Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5700650 #
Numero do processo: 10830.917783/2011-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.917783/2011-12

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395869

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.428

nome_arquivo_s : Decisao_10830917783201112.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830917783201112_5395869.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5700650

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251654279168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917783/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.428  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de  2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIRIETO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONLIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  a  COFINS  deve  incidir  sobre o  faturamento. Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário do STF.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos  autos  que  foi  recolhido  valor  a maior do  que  o devido, deve­se  conceder o  direito  ao  creditamento,  inclusive  na  carência  de  DCTF  retificadora,  pelo  princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 83 /2 01 1- 12 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/1 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/1 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.917783/2011­12  Acórdão n.º 3801­004.428  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917783/2011­12,  contra  o  acórdão  nº  09­48.360,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/1 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/1 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.917783/2011­12  Acórdão n.º 3801­004.428  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/1 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/1 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.917783/2011­12  Acórdão n.º 3801­004.428  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 10/1 1/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5738964 #
Numero do processo: 10860.900340/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DCTF DEPOIS DE PROFERIDO DESPACHO DECISÓRIO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. PER/DCOMP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DCTF DEPOIS DE PROFERIDO DESPACHO DECISÓRIO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. PER/DCOMP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10860.900340/2008-21

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5402440

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.886

nome_arquivo_s : Decisao_10860900340200821.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10860900340200821_5402440.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5738964

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251663716352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900340/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.886  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO.   A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar  prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  PER/DCOMP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 40 /2 00 8- 21 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  de Campinas ­ SP (fls. 25/29 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de PIS, relativo ao ano calendário de 2003.  No Despacho Decisório  (fl.7),  a Delegacia  da Receita  Federal  em Taubaté  (SP),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP nº 39927.34994,030304.1.3.04­8166 (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  6),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  8/13),  na qual  alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 10 do art. 11 da Instrução Normativa RFB no 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  A  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900340/2008­21  Acórdão n.º 3802­003.886  S3­TE02  Fl. 125          3 Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  credit6rio,  quando o  recolhimento  alegado  como  origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação  de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  credit6rio  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos elementos que permitam a verificação da existência de  pagamento  indevido ou a maior  frente  legislação  tributária,  o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 25/10/2011 (AR de fl. 32), a interessada,  em  24/11/2011,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fl.  33/41),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  a) que as decisões ora combatidas decorre basicamente do fato de não terem  sido retificadas as DCTF que identificam os pagamentos realizados durante o ano de 2003 e em  janeiro de 2004, em relação aos débitos de PIS do ano calendário de 2003;  b)  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  dos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2003,  foram  devidamente  demonstrados  através  das  DCTF  retificadoras do 1º ao 4º trimestre de 2003, em consonância com as informações relativas aos  débitos do PIS demonstrados na DIPJ/2004, gerando então os pagamentos a maior, conforme  demonstrado no recurso;  c)  que  junta  aos  autos,  cópia  das  correspondentes  declarações  retificadoras  (DCTF, DIPJ e DACON), e que os valores do PIS foram retificados em conformidade daqueles  declarados na DIPJ/2004 ­ ano calendário de 2003;   d)  que,  em  conformidade  com  a  legislação  que  cita,  a  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  original,  sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de PIS  são  aqueles  declarados  na DIPJ/2004. Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  dos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2003,  foram  devidamente  demonstrados por meio das DCTF retificadoras, restando comprovado que o crédito que possui  é suficiente para compensar os débitos da respectiva DCOMP.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 e) ressalta que não houve  intimação da RFB para comprovação da base de  cálculo do PIS a da COFINS daquele ano, mesmo após a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente;  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  requer  que  seja  homologada  as  compensações  realizadas  como referido crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior de PIS.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.    Análise dos fatos  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior da Contribuição de PIS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté (SP), no seu Despacho  Decisório  (fl.  7),  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Já  na  decisão  recorrida,  a DRJ/POR,  descreve  em  seus  fundamentos  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido e que, apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária, conforme disposto no artigo 170 do CTN.   Veja­se o trecho da decisão recorrida abaixo transcrito:  (...)  Não  se  trata  aqui,  de  privilegiar  o  aspecto  formal  em  detrimento da verdade material. Contudo,  tendo em vista que a  interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é necessário que a dita pretensão esteja calcada em  provas documentais robustas.  Destarte,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  credit6rio  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser homologada.  Pois  bem,  no  caso  sob  exame,  a  Recorrente  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando um documento de arrecadação como origem desse credito. O ato combatido aponta  como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900340/2008­21  Acórdão n.º 3802­003.886  S3­TE02  Fl. 126          5 DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior de débito confessado pela interessada.  A  Recorrente  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  no  PER/DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente  por  intermédio  da  apresentação da DCTF retificadora, que foi transmitida à RFB posteriormente a ciência do  despacho decisório e que isto daria suporte ao direito de credito a seu favor. Alega ainda, sem  trazer cópia dos documentos aos autos, que os valores corretos devidos estariam declarados em  sua DIPJ/2004, ano­calendário 2003 bem como nos DACON respectivos.  Visando  corroborar  tais  informações,  junta  aos  autos,  os  seguintes  documentos, alegando ficar demonstrado que o débito não existe, portanto não é devido:   a) cópia das DCTF retificadoras (fls. 20/23);   b) cópia da DIPJ 2004, ano­calendário 2003 (fls. 54/82);   c) cópia dos DACON, 1º a 4º Trimestre/2003 (fls. 83/122).  Verifica­se que o contribuinte retificou  a  supracitada DCTF para adequá­la  ao pedido em  tela. Contudo,  somente o  fez após a ciência do despacho decisório atacado,  conforme cópias juntadas às fls. 20/23.  Do  exame  dos  autos,  constata­se,  que  a  DCTF  retificadora  referente  ao  período  examinado,  foi  transmitida  em  03/06/2008,  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  05/05/2008 (fl. 8).   Como ressaltado pela recorrente, à época dos fatos vigorava a IN SRF no 786,  de  19/11/2007,  cujo  artigo  11,  §  1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à  DCTF  retificadora,  sua  condição de “[...] mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a  integralmente [...]”.  No entanto, a mesma legislação prescrevia que a apresentação de retificação,  dentre  outras  hipóteses, depois  de  iniciado  procedimento  fiscal,  não  produziria  qualquer  efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Como  visto,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração, o sujeito passivo tem a possibilidade de retificar sua DCTF antes que seja iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento (grifo nosso).  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação  de inconformidade, dispôs que o recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...) No  caso  concreto,  a  contribuinte  apenas  alega,  sem  trazer  cópia  aos  autos,  ao  contrário  do  que  afirma  em  sua  manifestação de inconformidade, que os valores corretos devidos  estariam declarados em sua DIPJ de 2004.  (...) Dessa forma, para que os dados declarados em DIPJ fossem  considerados  corretos,  infirmando  aqueles  confessados  em  DCTF  e  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  compensar,  seria  necessário  que  a  interessada  trouxesse  aos  autos  documentos  outros  que  corroborassem  a  apuração  do  tributo ali declarado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900340/2008­21  Acórdão n.º 3802­003.886  S3­TE02  Fl. 127          7 Entretanto,  a  impugnante  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nenhuma  apuração  ou  documentação que  indicasse  pagamento  indevido  ou  a maior  e  desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).  Assim,  vale  frisar,  sem  embargo,  que  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação é ônus do sujeito passivo demonstrar, mediante a apresentação de provas hábeis e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo  apenas  cópia  dos  documentos/declarações já citados, quais sejam: cópias das DCTF retificadoras, cópia da DIPJ  2004 ­ ano­calendário 2003 e DACON/2003.   Mesmo  desconsiderando  o  fato  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  outros  elementos probatórios aos autos, diga­se que tais documentos apresentados trata­se apenas de  outra declaração,  tal  qual  a DCTF, porém,  sem o mesmo valor.  Isso porque,  ao  contrário da  DCTF, a DIPJ e o DACON não tem natureza de confissão de dividas.  Não  obstante,  não  pode  ser  atribuída  ao  julgador  –  até  pelo  momento  processual,  em  que  apenas  excepcionalmente  seria  aceita  a  juntada  de  prova,  por  haver  comprovação  de  plano  da  materialidade  do  crédito  –  a  tarefa  de  conferir  e  comprovar  à  diferença desses montantes para fins da recomposição do faturamento do Recorrente. Ou seja,  a  reclamante não  apresentou nenhuma  explicação  a  respeito  do  suposto  erro  incorrido  para  justificar  a  recomposição  de  seu  faturamento  e  a  foram  com  que  os  valores  corretos  devidos estariam declarados em sua DIPJ de 2004.  Neste contexto, portanto, os registros contábeis e demais documentos fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  PIS  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação  aqui  firmada  pela  contribuinte.  Dai  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica.   Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites,  de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nessa  esteira,  a DCOMP  sob  exame,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  deveria  estar necessariamente  instruída  com as  devidas provas,  dentre  estas,  destacam­se: os  registros contábeis que identifiquem a base de cálculo do PIS, registro contábil da conta "PIS a  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 recuperar", a expressão deste direito em balanços ou balancetes, o Livro Diário, etc.,  tudo de  forma a ratificar a base de cálculo do PIS, o pagamento efetuado e o indébito pleiteado.  Tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como  manter  escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação  determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a compensação também almeja,  para materializar o indébito, uma tarefa semelhante.  O processo administrativo de revisão da compensação não faz – como não o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS declarada na DCTF originária. Por consequência, tampouco restou comprovado  o direito creditório pleiteado, posto que supostamente decorrente do erro cometido na apuração  do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora e a DIPJ/2004.  É importante destacar que a compensação, como uma das formas de extinção  do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte  em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada  na  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação  do  direito  creditório  alegado,  não  poderia  redundar  na  extinção  do  débito  para  com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.     Conclusão  Pelos  motivos  acima  expostos,  e  tendo  o  Recorrente  disposto  de  todas  as  oportunidades para comprovar seu direito creditório, e não o fazendo no momento apropriado,  deve ser negado provimento ao recurso voluntário ora analisado.  Desta forma, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900340/2008­21  Acórdão n.º 3802­003.886  S3­TE02  Fl. 128          9   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5740507 #
Numero do processo: 10280.905791/2011-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.905791/2011-81

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5402841

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.537

nome_arquivo_s : Decisao_10280905791201181.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10280905791201181_5402841.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5740507

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251667910656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 12          1 11  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905791/2011­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.537  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  BELEM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e  informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes  na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação  da  base  de  cálculo.Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.      (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Samuel  Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 79 1/ 20 11 -8 1 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905791/2011­81  Resolução nº  3803­000.537  S3­TE03  Fl. 13          2 Relatório.  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.   (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905791/2011­81  Resolução nº  3803­000.537  S3­TE03  Fl. 14          3 contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905791/2011­81  Resolução nº  3803­000.537  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905791/2011­81  Resolução nº  3803­000.537  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905791/2011­81  Resolução nº  3803­000.537  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905791/2011­81  Resolução nº  3803­000.537  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905791/2011­81  Resolução nº  3803­000.537  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905791/2011­81  Resolução nº  3803­000.537  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905791/2011­81  Resolução nº  3803­000.537  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905791/2011­81  Resolução nº  3803­000.537  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905791/2011­81  Resolução nº  3803­000.537  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.       Fl. 209DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5694437 #
Numero do processo: 13888.001706/2003-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. Vencido o prazo para oposição, não se conhece dos embargos.
Numero da decisão: 3201-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. Vencido o prazo para oposição, não se conhece dos embargos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.001706/2003-53

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395072

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.799

nome_arquivo_s : Decisao_13888001706200353.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13888001706200353_5395072.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5694437

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251686785024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 130          1 129  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001706/2003­53  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.799  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Embargante  BRAMPAC S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  INTEMPESTIVOS.  Vencido o prazo para oposição, não se conhece dos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Trata­se de apreciar embargos de declaração opostos por BRAMPAC S/A em  face do acórdão nº 3201­ 001.337, proferido por esta turma na sessão de 27 de junho de 2013,  no  qual  este  colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 17 06 /2 00 3- 53 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO   2 A  recorrente  teve  ciência  do  acórdão  em  26/12/2013,  protocolizando  os  presentes embargos de declaração em 1º/07/2014.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Segundo  o  parágrafo  1º  do  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, os  embargos de declaração poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  cinco  dias  contado da ciência do acórdão.  O Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece em seu artigo 23 as formas de intimação, entre elas a por meio eletrônico:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  Do exposto, tem­se que, em se tratando de intimação por meio eletrônico. A  mesma  se  considera  feita  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13888.001706/2003­53  Acórdão n.º 3201­001.799  S3­C2T1  Fl. 131          3 A data em que o sujeito passivo efetua a consulta no endereço eletrônico a ele  atribuído  pela  administração  tributária  apenas  é  considerada  quando ocorrida  antes  do  prazo  acima exposto.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  tomou  conhecimento  do  teor  do  acórdão  nº  3201­ 001.337 na data 26/06/2014.  O  referido  acórdão,  contudo,  foi  disponibilizado  a  recorrente  em  sua  caixa  postal na data de 11/12/2013, de forma que a data da ciência por decurso de prazo ocorreu em  26/12/2013.  Desta  forma,  em  atenção  ao  disposto  no  artigo  22,  parágrafo  2º,  inciso  III,  alíneas  “a”  e “b” do Decreto nº 70.235/72,  a  recorrente  foi  cientificada do  acórdão nº 3201­ 001.337  em  16/12/2013,  segunda­feira.  O  prazo  para  a  apresentação  de  embargos  de  declaração, portanto, se encerrou em 23/12/2013 segunda­feira,.  Assim, hão de  ser  tomados por  intempestivos os presentes embargos, posto  protocolizados somente em 1º/07/2014.  Destarte, voto para não conhecer dos embargos por intempestivos.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

score : 1.0
5658074 #
Numero do processo: 10920.723356/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep a totalidade dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Não é permitida a exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.
Numero da decisão: 3201-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep a totalidade dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Não é permitida a exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.723356/2013-10

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387695

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.739

nome_arquivo_s : Decisao_10920723356201310.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10920723356201310_5387695.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5658074

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251699367936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.741          1 2.740  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.723356/2013­10  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.739  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  a  totalidade  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida. Não é permitida a exclusão da base de cálculo de  valores referentes à rede própria.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep a totalidade dos custos assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos de saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida. Não  é  permitida  a  exclusão  da  base de cálculo de valores referentes à rede própria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 33 56 /2 01 3- 10 Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infração,  lavrados  em  08/10/2013,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville  –  SC  (DRF  –  Joinville),  no  montante  de  R$  23.320.563,83,  relativos ao PIS/Pasep e à Cofins, conforme a descrição abaixo:  ­  Cofins  com  o  crédito  tributário  total  de  R$  19.167.095,98,  calculado  até  agosto  de  2013,  sendo  R$  9.428.686,63  de  principal (Contribuição), R$ 7.071.515,02 de multa de ofício de  75,00  %  e  R$  2.666.894,33  de  juros  de  mora,  relativo  aos  períodos de apuração de janeiro de 2009 a dezembro de 2011;  ­ Contribuição para o PIS/PASEP com o crédito tributário total  de  R$  4.153.467,85,  calculado  até  agosto  de  2013,  sendo  R$  2.043.197,08  de  principal  (Contribuição),  R$  1.532.397,84  de  multa de ofício de 75,00 %  e R$ 577.872,93 de  juros de mora,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2009  a  dezembro de 2011;  Referidos  créditos  tributários,  conforme  os  apontamentos  constantes dos autos de infração (quadro “Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal”) e do Termo de Verificação de fls. 2.444  a  2.465  tiveram  por  base  o  procedimento  fiscal  MPF  nº  09202.00.2013.001490  e  foram  constituídos  em  virtude  de  ausência de recolhimento das contribuições para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  bem  como  de  declaração  dos  débitos  (em  DCTF),  decorrentes  de  deduções  indevidas  nas  bases  de  cálculo  das  citadas contribuições.  Relata  a  autoridade  fiscal  que,  ao  realizar  a  auditoria  na  empresa, identificou dedução incorreta nas bases de cálculo das  contribuições  (PIS e Cofins) relativamente a norma prevista no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001),  o  qual  permite  às  operadoras de planos de assistência à saúde a dedução do “valor  relativo  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.”  Assevera  que  a  contribuinte  realizou  dedução  em  desacordo  com  o  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10920.723356/2013­10  Acórdão n.º 3201­001.739  S3­C2T1  Fl. 2.742          3 jurisprudência  administrativa  a  respeito  do  citado  dispositivo  legal,  uma  vez  que,  além  das  contas  de  repasse  a  outras  operadoras  (contas  contábeis  do  grupo  442),  foram  considerados  a  quase  totalidade  dos  custos  da  cooperativa  (registradas no grupo contábil 4.1).  A  interessada  foi  cientificada  dos  lançamentos  tributários,  em  08/10/2013, por meio de ciência pessoal (nos próprios autos de  infração), e apresentou, em 06/11/2013, impugnação cuja teor é  resumido a seguir.  Inicialmente,  no  tópico  “I  DOS  ARGUMENTOS  APRESENTADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  PARA  FUNDAMENTAR  O  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  FISCALIZAÇÃO  nº  09.2.02.002013001490”,  a  interessada faz um breve relato sobre a motivação utilizada pela  autoridade  fiscal  para  efetuar  os  lançamentos  e  disse  que  a  fiscalização aplicou a jurisprudência administrativa pela qual se  entende  que “o  inciso  III,  do  §  9  do  art.  3º  da Lei  9.718/98,  incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001 refere­se  apenas a operações com associados de outras operadoras, ou  seja,  somente  o  que  é  pago  a  terceiro  para  prestar  a  assistência médica ao beneficiário do plano de saúde”. (Grifos  nos originais).  Na  seqüência,  no  tópico  “DO  ENTENDIMENTO  DA  OPERADORA  NOTIFICADA  DO  REAL  ALCANCE  DA  DEDUÇÃO PREVISTA NO INCISO III, DO § 9º DO ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998,  a  interessada  defende  o  direito  a  realização  das  deduções  nos  moldes  em  que  as  mesmas  foram  realizadas. Diz, primeiramente, que jamais agiu com a intenção  de  recolher  as  contribuições  de  forma  insuficiente  e  que  seu  entendimento  sempre  foi  no  sentido de que o  citado dispositivo  legal  “inclui  o  pagamento  dos  custos  decorrentes  da  prestação  de  assistência  médica  aos  próprios  beneficiários  dos planos (associados, contratantes, consumidores).” (Grifos  nos originais). Relata que referido entendimento é fundamentado  no conceito sobre “eventos ocorridos”, expressado pela Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  –  ANS,  e  na  interpretação  de  artigo  semelhante,  da  mesma  Lei  9.718/98,  aplicado  às  sociedades  seguradoras.  Sustenta  que  a  parte  final  do  citado  inciso  III  não  restringe  a  interpretação  da  primeira  parte  do  mesmo  de  forma  a  alcançar  apenas  os  pagamentos  realizados  para a cobertura de eventos suportados em face dos usuários de  outras  operadores  de  planos  de  saúde.  Por  último,  colaciona  Acórdãos  administrativo  e  judiciais  que  corroboram  o  seu  entendimento sobre a matéria e diz que o auto de infração deve  ser revisto.  No  tópico  a  seguir,  “III  –  DA  RATIFICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DA  OPERADORA  DE  SAÚDE  FISCALIZADA COM O ADVENTO DA LEI Nº  12.873/2013  QUE DETALHA A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS”,  argumenta  que  o  art.  19  da  citada  lei,  sancionada  em  25/10/2013,  ratifica a posição sustentada pela  impugnante. Diz  Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 que a nova lei, em termos práticos, absorveu o entendimento que  a operadora de saúde vinha aplicando, ou seja, “a possibilidade  de deduções da base de cálculo de todo o grupo contábil 4.1, que  congrega quase  a  totalidade de  custos da  cooperativa,  além das  contas de repasse a outras operadoras (contas contábeis do grupo  442).” Registra, por fim, que a nova norma trata­se de legislação  interpretativa, devendo ser aplicada a retroatividade prevista no  art. 106, incisos I e II, do Código Tributário Nacional.  No  último  tópico,  “III  –  DOS  PEDIDOS”,  pede  que  o  afastamento do procedimento fiscal impugnado, em face de não  existir qualquer insuficiência de recolhimento das contribuições,  e, alternativamente, a aplicação retroativa do art. 19 da Lei nº  12.873/2013,  em consonância  com o disposto no artigo 106 do  Código Tributário Nacional.  Sobreveio  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba/PR, que julgou, por unanimidade de votos, procedente a impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir  da base de cálculo da Cofins, as despesas e custos operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos  realizados  em  seus  próprios beneficiários,  por meio de  estabelecimento próprio ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários,  por  meio  de  estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  bem  como  aos  atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à  outra operadora de plano de assistência à  saúde, deduzido das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10920.723356/2013­10  Acórdão n.º 3201­001.739  S3­C2T1  Fl. 2.743          5 O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) para reexame necessário desta decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Conforme  salientado  na  decisão  recorrida,  a  lide  restringe­se  a  definir  a  amplitude  das  deduções  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas por operadoras de plano de assistência à saúde previstas no inciso III do § 9º do art. 3º  da Lei 9.718/98, incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, que assim dispõe:  Art. 3º [...]  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  –  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  –  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  –  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.(incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  (Grifo nosso)  A autoridade fiscal efetuou o lançamento com base no entendimento que de  que  a  dedução  permitida  pelo  referido  dispositivo  legal  restringe­se  às  transferência  de  responsabilidade,  ou  seja,  somente  os  valores  que  são  pagos  a  terceiros  para  prestar  a  assistência médica ao beneficiário do plano de saúde.  Observa­se,  contudo,  que  este  entendimento  encontra­se  superado  por  expressa  determinação  legal,  qual  seja  o  §9º  A  do  artigo  em  comento,  incluído  pela  Lei  nº  12.873/2013, que possui a seguinte redação:  Art. 3º.  [...]  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     6 §  9º  A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9º  entende­se o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida. (grifo nosso)  Desta forma, as operadoras de planos de assistência à saúde estão autorizadas  a deduzir a totalidade dos custos assistenciais efetivamente pagos decorrentes da utilização da  cobertura assistencial à saúde, por elas oferecidas aos seus próprios beneficiários, bem como  aos beneficiários de outras operadoras, via transferência de responsabilidade.   Ressalta­se  que  referido  dispositivo,  dado  seu  caráter  interpretativo,  tem  aplicação em relação aos fatos geradores abarcados neste lançamento.  A recorrente, ao seu turno, considerou em relação a esta decisão todo o grupo  contábil  4.1,  que  congrega quase  a  totalidade  dos  custos  da  cooperativa,  além das  contas  de  repasse a outras operadoras (contas contábeis do grupo 442).  O  procedimento  da  recorrente,  contudo,  também  se  mostra  contrário  aos  dispositivos legais, posto que os valores relativos aos eventos prestados diretamente pela rede  própria – sem intermediário e sem pagamento direto –não são deduzidos da base de cálculo das  contribuições.  Neste  ponto,  dada  a  clareza  e  a  lucidez  com  que  a matéria  foi  tratada  pela  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  na  relatoria  do  acórdão  nº  3302­001.765,  proferido  pela  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF  em  sessão  datada  de  21/08/2012,  transcrevo parte deste voto, ao qual adoto como fundamente para o presente julgamento:  [...]  A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização, conforme se depreende do Plano de Contas da ANS,  os  eventos  ocorridos  estão  sim  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  trata­se  de  identidade  de  classificação,  é  exatamente  este  termo –  eventos  –  que permite  a  interpretação  que a intenção da lei é alcançar esta rubrica contábil.  Várias  OPS  aplicam  este  entendimento  de  forma  genérica  e  excluem da base de cálculo o valor referente ao inteiro teor da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAÇÕES  AVISADAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR”.   Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como  se  trata  de  benefício  fiscal,  a  lei  deve  ser  analisada  em  seus  termos  literais,  lembrando  que  no  ordenamento jurídico não há palavras inúteis.  A  rubrica  4.1.1.  contém  registros  dos  custos  incorridos  com  a  rede  própria  e  a  rede  contratada  (no  caso  terceiros  simplesmente  credenciados,  não  congêneres).  Ocorre  que  entendo que os custos com a rede própria não estão incluídos no  dispositivo de desoneração legal. Explico.  Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10920.723356/2013­10  Acórdão n.º 3201­001.739  S3­C2T1  Fl. 2.744          7 Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução  do  “...valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...” O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma vez socorro­me dos aspectos técnicos específicos do setor.  É cediço que o  setor da saúde é diverso dos demais  setores da  sociedade,  não  apenas  por  tratar  de  serviço  essencial  e  se  sujeitar  às  regras  definidas  por Agência Reguladora, mas  pela  própria  operação  e  exatamente  por  isso  é  que  a  legislação  limitou  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  eventos ocorridos efetivamente pagos.  Em aspectos práticos, para fim de atender as determinações da  ANS,  a  sistemática  de  procedimento  das  empresas  de  saúde  geralmente obedece ao seguinte critério:  (1)  O credenciado presta o serviço para o beneficiário;  Janeiro /X1  (2)  após  o  serviço  prestado,  este  credenciado  informa  à  OPS,  apresentando  a  documentação  suporte  necessária  para  o  ressarcimento  do  custo,  já  que  a  credenciada  trabalha  por  evento  (ao  contrário  da  congênere). A OPS reconhece a despesa quando desse  aviso/notificação.  Fevereiro/X1  (3)  apenas  após  validar  a  informação  da  credenciada  a  OPS realiza o pagamento.  Março/X1  As operadoras de saúde possuem sistemas de controles internos  contábeis  e  extra­contábeis,  integrados  com  os  controles  da  ANS,  e  toda  esta  informação  é  importante  porque  justamente  com  base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/  despesas/ utilização de rede credenciada, que a ANS faz todos os  seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com base nesta informação que são feitos os cálculos dos valores  que  precisarão  ser  provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas que garantem o atendimento aos beneficiários); assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Pode­se  citar,  ainda,  o  cruzamento  de  informações  com  o  SUS  (que  é  uma  espécie  de  terceiro,  uma  vez  que  as  operadoras  precisam  ressarci­lo na hipótese da Rede pública de atendimento médico  vir a atender beneficiários das OPS).  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1,  quando  AVISADOS, e efetivamente pagos a partir de março/X1, quando  da validação e aprovação final das contas apresentadas para a  OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.  Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Até  o  momento do pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem –  glosas.  Assim,  na  hipótese  de  o  legislador  permitir  a  contabilização e dedução do valor AVISADO, estaria utilizando  valor não definitivo. Por outro giro, ao utilizar o valor PAGO, a  legislação  adota  o  custo  efetivo  do  evento,  não  o  valor  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     8 informado  pelo  credenciado,  mas  aquele  efetivamente  aceito  pela OPS contratante e efetivamente pago.  Pode­se  dizer  que,  com  este  procedimento,  o  legislador  buscou  os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento entende­se  incabível qualquer  tipo de  reajuste. Esta  “apuração  do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade  dos  valores  envolvidos,  por  ser  um  número  definitivo. Procedimento diverso significaria a contabilização de  números  preliminares  sujeitos  a  ajustes  nos meses  seguintes,  o  que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.  É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e  por  isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer  a  especificidade  do  setor  e  determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido o valor das “indenizações referentes a evento ocorrido  efetivamente  pago”,  sob  pena  de  (i) o benefício  não  poder  ser  aplicado ao setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou,  no  limite, (iii) serem deduzidos valores preliminares, ainda não  pagos, e reconhecidos contabilmente.  É exatamente em razão desta especificidade de procedimento do  setor que discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da  conta 4.1.1. É que não são todos os eventos registrados naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos”.  A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas,  ambulatórios,  laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário dos  empregados  médicos  e  paramédicos,  depreciação  dos  imóveis  operacionais,...., das OPS. Para tais, não há como tratá­los nos  limites de definição ao termo “indenização”.  Estes  eventos  não  são  “indenizados”  pelas  OPS,  mas  sim  custeados por ela. A folha de pagamento salarial não precisa ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  é  simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma  automática,  todos  os  meses,  como  em  qualquer outra empresa.  Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes  à  rede  própria  estejam  dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  esta  interpretação  decorre  justamente da análise dos termos legais.  Todavia, é visível a identidade dos dizeres apostos no inciso III  com o procedimento adotado para os credenciados. Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida  pelo  legislador.  Os  credenciados  –  não  congêneres  –  atuam  por  evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após  estar efetivamente confirmado pela OPS contratante.  Todavia, é preciso atentar para o  fato de que não são  todos os  eventos  AVISADOS  pelos  terceiros  que  serão  deduzidos,  mas  apenas  aqueles  efetivamente  pagos,  por  isso  se  considera  a  conta contábil de resultado.  Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10920.723356/2013­10  Acórdão n.º 3201­001.739  S3­C2T1  Fl. 2.745          9 Reitero que não se  trata de discutir o conceito de faturamento  para  as OPS,  esta  questão  já  foi  superada  quando  definida  a  base  de  cálculo.  Trata­se  de  dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  esse  setor  de  saúde  com  a  exclusão  de  determinados  valores  da  base  de  cálculo  constituída para pagamento dos tributos em tela (justamente do  valor total do faturamento).  Ante  os  esclarecimentos  expostos,  entendo  que  o  inciso  III,  do  parágrafo  9º,  do  artigo  3º,  da Lei  nº 9.718/98  determinou  com  absoluta clareza a exclusão dos valores efetivamente pagos aos  terceiros (rede credenciada e SUS), não congêneres, os quais se  coadunam exatamente com os dispositivos legais mencionados.  No que se refere à mencionada ADIÇÃO, também presente neste  inciso,  mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  transferência de responsabilidade. Conforme  já analisado,  tem­ se  a  transferência  de  responsabilidade  quando  a  outra  OPS  e  exerce a  função de CONGÊNERE, ou seja, a mesma função da  OPS que a contratou, respondendo  inclusive civil  e penalmente  pela  prestação  do  serviço  médico.  No  caso,  assim  como  a  Recorrente  contrata  terceiros  para  lhe  prestar  serviços,  no  exercício  de  suas  atividades  é  contratada  por  outras  empresas  para atender aos beneficiários destas. A OPS contratada assume  a  totalidade  dos RISCOS no  atendimento médico  hospitalar  de  determinados usuários da OPS contratante.  Dessa  forma,  as  partes  estabelecem  o  valor  que  a  contratada  deverá  faturar  contra a  contratante, usualmente  em  função das  quantidades de beneficiários a serem assistidos e o tipo do plano  de saúde (hospitalar, ambulatorial,...).  É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento  em virtude da necessária abrangência geográfica dos planos de  saúde. É certo que as pessoas estão em constante movimento, e  esta mobilidade faz com que, às vezes, tenham que ser atendidas  em  locais  (cidades/estados)  diversos  daqueles  onde  a OPS  que  mantém seu plano de saúde possui estabelecimento, bem como os  clientes corporativos que mantém filiais e empregados em vários  municípios  brasileiros,  onde  a  OPS  contratada  pelo  cliente  empresarial,  não  tem  estabelecimento.  Assim,  para  poder  atender  aos  seus  beneficiários,  e  com  a  devida  autorização  da  ANS, as OPS se  servem de outras empresas de saúde, as quais  terão  condições  de  atender  o  beneficiário  de  acordo  com  as  especificidades e nos locais que estes necessitem.  A meu  ver,  é  evidente  que  esta  receita  – mensalidade  recebida  pela  Recorrente  para  atender  beneficiários,  ainda  que  de  terceiros – é faturamento da Recorrente.  Está  vinculado  ao  objeto  social  da  entidade  e  resulta  de  sua  prestação de serviços. Todavia, assim como exposto alhures, os  valores relativos a esta receita, nos termos do Plano de Contas  da ANS, não estão registrados no GRUPO 3, que é o vinculado  às RECEITAS, ao contrário, estão registrados no GRUPO 4, que  é rubrica de CUSTOS e DESPESAS.  Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     10 Neste aspecto, as receitas advindas do FATURAMENTO da OPS  contratada  como  congênere  (empresas  pertencentes  ao  mesmo  gênero  da  Recorrente)  contra  a  OPS  que  a  contratou,  é  classificada  contabilmente  como  uma  rubrica  redutora  dos  Custos e Despesas, in verbis:  “ CONTA: 4.1.2.3  (­) RECUPERAÇÃO  / RESSARCIMENTO DE EVENTOS/  SINISTROS  EM  CO­RESPONSABILIDADE  DE  ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR”  Registro  que  esta  é  a  exata  contraposição  da  conta  contábil  3.1.1.7.  conta  redutora  das  Receitas  que  está  expressamente  excluída  da  tributação,  conforme  inciso  I  –  razão  pela  qual  é  necessário o seu reconhecimento e  inclusão na base de cálculo  dos  tributos  em  questão.  Ao  obrigar  a  tributação  sobre  os  valores recebidos a título de transferência de responsabilidades,  a  legislação  garante  que  aquele  que  efetivamente  prestou  o  serviço, seja tributado.  Parece­me  claro  que,  em  relação  a  este  item  o  legislador  pretendeu “ajustar” a base de cálculo do PIS e da COFINS das  operadoras de saúde para que a tributação recaísse sobre o seu  faturamento  total,  uma  vez  que  a  sua  aposição  em  conta  redutora  de  custos  e  despesas  podia  evitar  que  fosse  tributado  pelo PIS e Cofins, mesmo consistindo faturamento da operadora.  Diante de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de ofício,  devendo  ser  abatido  da  base  de  cálculo  dos  tributos  a  totalidade  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se neste  total  os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de  outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. A exclusão,  contudo,  não  abrange  os  valores  referentes  à  rede  própria,  posto  não  corresponderem  a  indenizações.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

score : 1.0
5655214 #
Numero do processo: 10830.002914/2002-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2202-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO (Relator), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente – Redator Designado (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Pedro Anan Junior - Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.002914/2002-66

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387396

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.739

nome_arquivo_s : Decisao_10830002914200266.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Pedro Anan Junior - Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10830002914200266_5387396.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO (Relator), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente – Redator Designado (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5655214

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251716145152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 166          1 165  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002914/2002­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.739  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  Celso Augusto de Oliveira  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  ­  INAPLICABILIDADE  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Súmula CARF nº 11)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO  (Relator),  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  Designado  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 29 14 /2 00 2- 66 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO  AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento.     (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente – Redator Designado    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Dayse Fernandes Leite, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt,  Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.002914/2002­66  Acórdão n.º 2202­002.739  S2­C2T2  Fl. 167          3 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi  lavrado, em 21/03/2002, o Auto  de  Infração  de  fls.  67/68,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por Depósitos Bancários,  exercício  1999,  correspondente  ao  ano­ calendário  1998  respectivamente,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante de R$ 321.329,78, dos quais R$ 144.204,01 correspondem a imposto, R$ 108.153,00  a multa proporcional, e R$ 68.972,77 a juros de mora, calculados até 28/02/2002.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido, encontra­se relatada no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 64/65 e nos dá conta de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos  mantidas  em  Instituições  Financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações  A  ação  fiscal  originou­se  em  razão  de  informações  provenientes  de  instituições  bancárias  de  movimentações  de  valores  realizados  pelo  contribuinte  no  ano  de  1998, que não encontravam consonância com os valores declarados em Declaração de Imposto  de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, na medida em que não houve apresentação da mesma.  •  Os  valores  efetivamente  ingressados  na  conta  corrente  do  contribuinte,  a  título de depósitos e/ou créditos, mantidos no Banco Itaú S/A, que não se fez prova da origem  dos recursos, totalizam o montante de R$ 540.087,32.  O  Autuado  tomou  ciência  do  lançamento  em  21/03/2002,  às  fl.  67,  tendo  ingressado com a impugnação de fls. 73/95, em 19/04/2  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SPOII, ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  da  ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF   Ano­calendário: 1998  Omissão de Rendimento. Lançamento com base em Depósitos  Bancários  ­ A presunção  legal de omissão de receitas, prevista  no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  O  lançamento  encontra­se  correto,  tendo  sido  consideradas todas as exclusões cabíveis.  Inconstitucionalida  de  de  Lei  –  Compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  decidir  sobre  matéria  relativa  a  constitucionalidade de lei.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Aplicação  da  Lei  no  Tempo  ­  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação  das autoridades administrativas.  Provas  ­  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­  se a  contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas  aos autos.  Decisões  Administrativas  e  Judiciais.  Efeitos  –  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula vinculante, nos termos da Lei 11.417 de 19 de dezembro  de 2006, não  se  constituem em normas  gerais,  razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Doutrina. Efeitos ­ A doutrina transcrita não pode ser oposta ao  texto  explícito do direito positivo, mormente  em se  tratando do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.    Devidamente  intimado  desse  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.002914/2002­66  Acórdão n.º 2202­002.739  S2­C2T2  Fl. 168          5     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior ­ Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo Recorrente. Gostaria  de  destacar  que  o  recorrente  não  recorreu  da  parte  do  lançamento  referente a atividade rural.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.002914/2002­66  Acórdão n.º 2202­002.739  S2­C2T2  Fl. 169          7 A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.002914/2002­66  Acórdão n.º 2202­002.739  S2­C2T2  Fl. 170          9 bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):   Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Prescrição Intercorrente    Alega o Recorrente que teria ocorrido a prescrição intercorrente no presente  lançamento.   Devemos  aplicar  nesse  caso  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº  11,  abaixo  transcrita:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.    Desta forma, não assiste razão ao recorrente.    Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.   Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.   Diante  do  exposto  conheço  do  recurso  e  no  mérito  nego  provimento  ao  recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.002914/2002­66  Acórdão n.º 2202­002.739  S2­C2T2  Fl. 171          11   Diante, disso conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.002914/2002­66  Acórdão n.º 2202­002.739  S2­C2T2  Fl. 172          13 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5644138 #
Numero do processo: 10680.915523/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Estimativa mensal de IRPJ recolhida a maior compensada com estimativa mensal de IRPJ de período subsequente. Aplicação da Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9101-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, com retorno a DRF de origem, para que verifique os aspectos formais e a procedência do crédito alegado. Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurelio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Estimativa mensal de IRPJ recolhida a maior compensada com estimativa mensal de IRPJ de período subsequente. Aplicação da Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Recurso Especial do Contribuinte provido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.915523/2009-41

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384602

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9101-001.988

nome_arquivo_s : Decisao_10680915523200941.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 10680915523200941_5384602.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, com retorno a DRF de origem, para que verifique os aspectos formais e a procedência do crédito alegado. Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurelio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5644138

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251720339456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 160          1 159  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.915523/2009­41  Recurso nº       Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.988  –  1ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ ­ Declaração de Compensação  Recorrente  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  IRPJ.  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.   Estimativa  mensal  de  IRPJ  recolhida  a  maior  compensada  com  estimativa  mensal de IRPJ de período subsequente. Aplicação da Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso do Contribuinte, com retorno a DRF de origem, para que verifique os  aspectos formais e a procedência do crédito alegado.  Assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 17/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Marcos  Aurelio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 55 23 /2 00 9- 41Fl. 461DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Menezes, Karem Jureidini Dias,  Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo,  Joao Carlos de Lima  Junior,  Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo a parte inicial da decisão recorrida:  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  cm Belo Horizonte/MG que não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  da Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte/MG  o  qual  não  reconheceu o direito creditório contra a Fazenda Nacional por  conta de apontado indébito de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  mês  de  setembro  de  2005,  recolhido  em  31/10/2005  e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta na declaração de  compensação  (Decomp)  transmitida pela internet à central de dados da Receita Federal  do Brasil em data de 17 de setembro de 2007 visando extinguir  débito  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  referente  à  antecipação  (estimativa)  do  mês  de  novembro  de  2006.  Analisando­a,  concluiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belo Horizonte que é improcedente o apontado crédito  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  para  compor  o  Saldo Negativo  de  IRPJ  ou CSLL  do  período.  Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade argüindo que após  ter  efetuado o  recolhimento  do tributo em base estimada constatou erro na apuração de seu  valor,  quando  então  providenciou  a  retificação  da Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para reduzir  a  quantia  originariamente  informada,  mesma  encontrada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  e  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação,  tomando  perfeitamente  identificável  o  mês  de  geração  do  indébito  tributário.  (...)  A 2ª Câmara da 1ª SEJUL negou seguimento ao recurso voluntário, adotando  a tese de que a única possibilidade de aproveitamento direto de antecipação paga a maior seria  com outras estimativas mensais do mesmo tributo no mesmo ano­calendário. Não reconheceu o  direito creditório advindo do pagamento a título de estimativa mensal de IRPJ relativo ao mês  de setembro de 2005 a ser compensado com estimativa de CSLL no mês de novembro de 2006.  O acórdão resultante dessa decisão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 462DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.915523/2009­41  Acórdão n.º 9101­001.988  CSRF­T1  Fl. 161          3 Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005   IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO  ANO CALENDÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre balancetes  ou  receita  bruta,  as  denominadas  estimativas,  caracterizam  meras  antecipações  do  imposto  a  ser  apurado  com  o  balanço  patrimonial levantado no final do ano calendário.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente  o  fato gerador  do  imposto de  renda de pessoa  jurídica optante  pelo regime de tributação do lucro real anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­ calendário e o quantum do  tributo apurado em 31 de dezembro  poderá resultar  saldo de  imposto a pagar ou saldo negativo de  IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subsequente.  Eventuais diferenças, a maior, de estimativas recolhidas podem  ser  compensadas  com estimativas mensais devidas ao  longo do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza  de  antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de divida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005   DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  certeza  e  liquidez  quanto  ao  crédito  que  pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.    Inconformada  a  recorrente  apresenta  Recurso  Especial  por  divergência  pleiteando o reconhecimento do direito creditório advindo de pagamento a título de estimativa  mensal  de  IRPJ  (mês  de  setembro/2005)  e  a  consequente  compensação  com  estimativa  de  CSLL (mês de novembro/2006).  O recurso foi admitido pelo presidente da 1ª Câmara da 1ª SEJUL.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto              Fl. 463DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  Entendo que a divergência restou comprovada e por isto conheço do especial.  Os  fatos  que  originam  a  discordância  objeto  do  recurso  especial  é  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  paga  a  maior  com  estimativa  mensal de IRPJ devido em outro exercício.  Sopesando os argumentos do acórdão recorrido, os trazidos pela recorrente e  da  PGFN  em  suas  contrarrazões,  e  a  jurisprudência  da  CSRF,  a  questão  se  resolve  pela  incidência da Súmula CARF n. 84, que tem a redação seguinte:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Assim,  comprovado  que  houve  pagamento  a  maior  e  apresentada  a  documentação e formalizada a compensação de acordo com as normas vigentes, existe o direito  do  contribuinte  a  ver  homologada  sua  compensação,  observados  os  requisitos  legais  pertinentes.  Isto  posto,  considerando  superado  o  motivo  de  direito  que  resultou  na  negativa  do  despacho  decisório  de  fls.  57  e  segs.,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  com  retorno  à  DRF  de  origem  para  que  verifique  os  aspectos  formais  e  a  procedência do crédito alegado.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                               Fl. 464DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

score : 1.0
5738113 #
Numero do processo: 19515.002244/2003-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. RECEBIMENTO DE LUCROS E DIVIDENDOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE PARTE DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita documentalmente e de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. O recebimento de lucros e dividendos comprova a origem dos depósitos que com eles tenham vinculação, mas não de depósitos cujo momento em que ocorreu é incompatível com o recebimento dos lucros ou dividendos ou mesmo com a forma como os mesmos foram pagos ao recorrente. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE ANUAL SOMADO DE R$ 80.000,00. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a omissão de rendimentos, no ano-calendário 1999, para R$110.807,68 (cento e dez mil, oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos) e, no ano-calendário 2000 para R$68.286,66 (sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), respectivamente, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Ronnie Soares Anderson acompanhou o relator pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. RECEBIMENTO DE LUCROS E DIVIDENDOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE PARTE DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita documentalmente e de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. O recebimento de lucros e dividendos comprova a origem dos depósitos que com eles tenham vinculação, mas não de depósitos cujo momento em que ocorreu é incompatível com o recebimento dos lucros ou dividendos ou mesmo com a forma como os mesmos foram pagos ao recorrente. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE ANUAL SOMADO DE R$ 80.000,00. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002244/2003-14

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401862

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.223

nome_arquivo_s : Decisao_19515002244200314.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002244200314_5401862.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a omissão de rendimentos, no ano-calendário 1999, para R$110.807,68 (cento e dez mil, oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos) e, no ano-calendário 2000 para R$68.286,66 (sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), respectivamente, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Ronnie Soares Anderson acompanhou o relator pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5738113

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251722436608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 888          1  887  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002244/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.223  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO MANELA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. RECEBIMENTO DE  LUCROS E DIVIDENDOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE PARTE  DOS DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  documentalmente  e  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada,  as  apontadas  origens  a  cada  um  dos depósitos. O recebimento de lucros e dividendos comprova a origem dos  depósitos  que  com  eles  tenham  vinculação,  mas  não  de  depósitos  cujo  momento  em que ocorreu  é  incompatível  com o  recebimento dos  lucros ou  dividendos  ou  mesmo  com  a  forma  como  os  mesmos  foram  pagos  ao  recorrente.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00  ATÉ  O  LIMITE  ANUAL  SOMADO  DE  R$  80.000,00. SÚMULA CARF Nº 61.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Recurso voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 44 /2 00 3- 14 Fl. 902DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para  reduzir  a omissão de  rendimentos,  no  ano­calendário 1999, para R$110.807,68 (cento e dez mil, oitocentos e sete reais e sessenta e  oito  centavos)  e,  no  ano­calendário  2000  para R$68.286,66  (sessenta  e  oito mil,  duzentos  e  oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), respectivamente, nos termos do voto do relator.  O Conselheiro Ronnie Soares Anderson acompanhou o relator pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 06/11/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André  Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2000  e  2001,  anos­calendário  1999  e  2000,  respectivamente,  decorrente  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 282/286.  A multa de oficio é de 75%.  Na  impugnação  alegou­se,  como preliminar,  existir  vícios  no  procedimento  fiscal  decorrente  da  intimação,  sem  previsão  legal,  para  apresentação  de  documentos  da  empresa Tracthor ,da qual o recorrente é sócio.  Após  retratar  os  fatos,  o  impugnante  sustentou  ter  provado  a  origem  dos  recursos  depositados  como  sendo  dividendos  recebidos  das  empresas  Tracthor  e  Transprev,  bem como alegou ser indevida a multa de ofício, por não ter havido má fé, e ilegal a utilização  da Selic.  A preliminar foi rejeitada e a impugnação, indeferida em síntese, por ter sido  regular o procedimento e a tributação com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996, posto que  o  impugnante  não  comprovou  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos;  quanto à multa de ofício e adoção da Selic, por haver fundamentação legal correspondente para  tanto.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  05/04/2010  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 28/04/2010, cujas alegações, em resumo, são:  1. apresentou os documentos (comprovantes de rendimentos e declarações de  rendimentos  –  DIRPF)  que  comprovam  que  os  recursos  depositados  são  dividendos  pagos  pelas empresas Tracthor e Transprev, entretanto foram desconsiderados;  2.  não  se  pode  exigir  que  o  contribuinte,  ao  receber  qualquer  pagamento,  tenha o  correspondente depósito,  na mesma data,  em alguma de suas  contas  correntes. Nada  impede, apenas a titulo argumentativo, que se descontem os cheques recebidos nas respectivas  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002244/2003­14  Acórdão n.º 2802­003.223  S2­TE02  Fl. 889          3  agências das instituições financeiras vinculadas às fontes pagadoras, ou seja, não há qualquer  restrição  legal  ao  saque  da  quantia  recebida  pelo  contribuinte,  em papel moeda,  ao  invés  de  simplesmente depositar o cheque em alguma de suas contas correntes;   3.  o  fato  de  os  depósitos  se  darem  em  dinheiro  e  em  datas  e  valores  não  totalmente coincidentes com os cheques recebidos a título de distribuição de lucros da Tracthor  não macula  a  respectiva  comprovação de origem,  cita precedentes do CARF alusivos  a  esse  tema;  4.  é  cotista  de  empresa  de  transporte  de  valores  (Transprev),  em  cuja  sede  havia um estabelecimento bancário do Banco HSBC, o que permitia o desconto de cheques e  depósitos  em  dinheiro;  o  recorrente  lida  usualmente  com  altas  quantias  em  dinheiro  em  espécie;  5. em 1999, recebeu dividendos de R$465.540,00 da Tracthor e R$12.462,32  da Transprev, apenas parte desses valores foi depositada na conta corrente; não houve omissão  de  rendimentos;  os  lucros  correspondentes  foram  tributados  e  não  foram  questionados  pelo  Auditor­Fiscal;   6.  no  ano  2000,  recebeu  dividendos  de  R$5.028.829,42  da  Tracthor  e  R$15.612,44  da  Transprev,  descontados  os  valores  de  salários  e  resgates  de  “poupança  salário”; somente R$304.347,80 foram depositados e têm origem comprovada;  7.  a  origem  dos  recursos  também  é  comprovada  por  Comprovantes  de  Rendimentos, DIPJ, Balanços Patrimoniais, Livro Diário, Solicitação de Emissão de Cheques  (documentos internos – juntados por amostragem ­ que serviam para formalizar a deliberação e  ordem para distribuição de lucros) e DIRPF;  8.  explica  a  divergência  de  R$12.712,44  como  erro  no  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  empresa  Tracthor  (fls.  455),  o  que  não  afeta  a  comprovação  da  origem como dividendos;  9. o seu esforço probatório, mais do que justificar a origem dos rendimentos,  demonstra boa fé; o princípio da razoabilidade justifica afastar a autuação; e  10. inexiste má fé que justifique a imposição da multa punitiva.  Protesta pela realização de sustentação oral.  Os  documentos  anexos  ao  recurso  voluntário  constam  às  fls.  463/670  (numeração digital 526/798).  Posteriormente, o  recorrente peticionou para acrescer como razão recursal a  inconstitucionalidade da quebra de  sigilo bancário; cita o RE 389.808­PR e apresenta  inteiro  teor do mesmo.  Em  momento  mais  adiante,  peticionou  pela  juntada  do  acórdão  nº  2201­ 00.785,  proferido  no  processo  19515.001824/2003­86,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  alegando  que  se  trata  de  situação  fática  e  jurídica  análoga,  relativo  ao  próprio  contribuinte em período diverso (fls. 748/756, numeração digital 876/884).  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A alegação de nulidade por quebra de sigilo bancário deve ser rejeitada, uma  vez que houve prévia autorização judicial para acesso aos dados bancários do recorrente  (fls.  193), tornando inaplicável o precedente judicial mencionado.  Do mérito  O  lançamento  decorreu  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados nos depósitos listados às fls. 278/279.  A discriminação desses valores por Banco foi feita às fls. 280. O volume no  HSBC representa cerca de 47% em 1999 e 57% em 2000.  O  recorrente  sustenta  que  os  valores  depositados  correspondem  a  lucros/dividendos  recebidos  das  empresas  Tracthor  e  Transprev  (fls.  333/335  e  337/343;  368/379 e 381/394), consoante Declaração de Ajuste Anual, sendo, em 1999, de R$465.540,00  e  R$12.462,32,  de  Trachtor  e  Transprev,  nessa  ordem,  e  em  2000,  de  R$5.041.542,44  e  R$2.900,00, respectivamente.  Foi proferido o Acórdão 2201­00.785 em outro processo do recorrente, que  segundo o recorrente , diz respeito a suporte fático idêntico.  A  PGFN  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  citado  acórdão,  o  respectivo  Recurso Especial não foi conhecido na parte alusiva à análise da divergência de datas e valores  dos depósitos (por não restar comprovada divergência).   Na  parte  conhecida,  o  acórdão  9202­003.205,  de  07/05/2014,  negou  provimento ao Recurso do Procurador.  Não obstante, nestes autos não se está analisando unicamente uma questão de  direito, examina­se a questão fática alusiva aos registros contábeis, pagamentos e depósitos, o  que somente pode ser solucionado com avaliação individualizada de cada processo, tanto que  nessas  situações  (situação  fática  distinta)  não  se  admite  recurso  especial  pela  ausência  de  divergência.  De  todo modo,  aquela  decisão  não  tem  efeito  vinculante  em  relação  a  este  processo.  A seguir o fundamento central da autoridade lançadora.  Quanto aos lucros/dividendos recebidos da empresa Tracthor:  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002244/2003­14  Acórdão n.º 2802­003.223  S2­TE02  Fl. 890          5  a)  nos  Livros  Diários  foi  registrado  que  a  distribuição  de  lucros  foi efetuada por meio de cheques diversos, o que  não corresponde aos registros dos depósitos; e  b)  no ano 2000, o valor da distribuição de lucros registrada  no  Diário  (fls.  245/272)  foi  de  R$552.829,42  e  não  aquele que constou na Declaração de Ajuste Anual.  Nesse ponto, as razões da autoridade fiscal foram assim registradas (fls. 285):  Verificou­se, ainda, conforme expresso às folhas do Livro Diário da empresa  Tracthor Participações Ltda., que os pagamentos de dividendos ao fiscalizado foram  feitos  em  Cheques  diversos,  cujos  valores,  num  procedimento  normal  seriam  depositados  em  contas  do  favorecido  e,  naturalmente,  por  tratarem­se  de  cheques,  entrariam  como  depósitos  em  cheques,  em  valores  semelhantes  aos  recebidos  mensalmente como dividendos.   Esse fato, porém, não se observa nos depósitos efetuados nas diversas contas  do  interessado,  conforme  confrontação  efetuada  entre  os  Demonstrativos  dos  depósitos  juntados das  fls.169 a 175, elaborado com dados  extraídos das  referidas  contas  correntes  e  o Demonstrativo  dos Dividendos Pagos,  juntado  as  folhas  281,  com dados extraídos dos Livros Diário, juntados de fls.247 a 272.  Quanto  aos  lucros/dividendos  recebidos  da  empresa Transprev,  as  razão  da  autoridade autuante foram:  a)  Intimada  a  apresentar  os  Livros­Caixa,  com  a  anotação  dos  pagamentos  ao  recorrente,  a  empresa  apresentou  somente  cópia  de  página  do  Livro  Diário,  referente  a  30/04/1999  (fls.  276)  e  página  do  Razão,  onde  consta  pagamento  de  R$15.612,44  em  dezembro  de  2000  (fls.  277);  b)  A autoridade fiscal concluiu inexistir vinculação entre os  dividendos e os valores depositados.  O  procedimento  fiscal  foi  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  282/286.  Na  impugnação  a  tese  defensiva  foi  renovada,  todavia,  foi  novamente  rejeitada, tendo o acórdão recorrido se fundamentado, nesses termos:  o  interessado,  no  caso  em  foco,  não  comprova  que  os  rendimentos  por  ele  percebidos foram convertidos nos depósitos bancários objetos de análise pelo Fisco,  a presunção relativa de omissão de rendimentos não fica afastada, uma vez não ficar  ilidida  a  possibilidade  dos  créditos  bancários  terem  origem  diversa  da  dos  rendimentos constantes dos informes de rendimentos apresentados pelo contribuinte.  É  incontroverso  o  pagamento  de  lucros/dividendos,  no  tocante  à  empresa  Tracthor,  esses  pagamentos  mensais  eram  de  R$31.180,00  de  janeiro  a  março  de  1999,  de  R$40.000,00  de  abril  de  1999  a  março  de  2000  e  de  R$48.109,42  em  abril  de  2000  e  de  R$48.090,00 de maio a dezembro de 2000.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  A comprovação da distribuição de  lucros/dividendos da empresa Transprev,  como apontado pela autoridade lançadora,  foi precária, posto que somente algumas folhas de  livros  contábeis  foram  apresentadas  (fls.  276/277).  De  todo  modo,  restou  comprovado  o  pagamento de R$15.612,44 em 31 de dezembro de 2000.   A questão central é responder à seguinte pergunta: os lançamento a débito no  Livro Diário da empresa Tracthor de “pagamento de Mario Manela referente ao Documento ...”  com contrapartida de “Cheque N. Diversos” no final de cada mês (fls. 247/272) e, o registro no  Livro Razão  (Fornecedor),  em 31/12/2000, do valor de R$15.612,44  em 31 de dezembro de  2000 (fls. 277) constituem documentação hábil e idônea para comprovar a origem de depósitos  listados às fls. 278/279?  Em uma discussão em tese, o recorrente tem razão na parte em que alega que  o fato de os depósitos se darem em dinheiro e em datas e valores não totalmente coincidentes  com os cheques recebidos a título de distribuição de lucros da Tracthor não macula a respectiva  comprovação de origem, bem como quando  relata que é cotista de empresa de  transporte de  valores (Transprev) – coligada da Tracthor ­ , em cuja sede havia um estabelecimento bancário  do Banco HSBC, o que permitia o desconto de cheques e depósitos em dinheiro.  Uma  vez  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  contribuinte  tem o ônus de comprovar cada crédito de forma individualizada, conforme disposto no §3º do  art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Citam­se precedentes:   (...)IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002244/2003­14  Acórdão n.º 2802­003.223  S2­TE02  Fl. 891          7  DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)   (...)IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  Ementa:  (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita documentalmente e de  forma inequívoca, correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a  cada um dos  depósitos.  Recurso  negado  (Acórdão  2802­002.004,  2ª  Turma  Especial,  de  20/11/2012.Relator  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso)   A  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade  não  pode  servir  de  único  fundamento  para  deixar  de  aplicar  o  comando  legal,  bem  como  esse  princípio  deve  ser  analisado  não  somente  pela  aferição  das  alegações  recursais  em  tese,  é  fundamental  que  o  julgador faça uma análise individualizada dos depósitos e distribuição de lucros para concluir  se poderia ou não haver a comprovação almejada.  Um  primeiro  exemplo  de  cunho  didático:  suponha­se  que  todos  depósitos  houvessem sido efetuados no primeiro semestre de 1999 e a distribuição de lucros informada  na  DIPRF2000  tempestivamente  entregue,  houvesse  ocorrido,  exclusivamente,  em  31  de  dezembro de 1999. Esse recebimento de lucros não comprovaria a origem dos depósitos. Isso  já é suficiente para demonstrar que analisar a alegação exclusivamente em tese não é suficiente  para a solução do litígio.  Em  vias  de  aproximação  do  caso  concreto  pode­se  ressaltar  que  o  recebimento de lucros ou dividendos em 31 de dezembro não pode ser uma justificativa para  depósitos ocorridos antes dessa data, tratar­se de uma típica diferença de data que ­ por razão  lógica – leva à conclusão de que o depósito não teve a origem na citada distribuição de lucros  ou  dividendos,  nesse  caso  seria  irrelevante  que  o  recebimento  dos  lucros  ou  dividendos  houvessem  sido  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  entregue  tempestivamente.  Concluir o contrário afronta o princípio da razoabilidade, assim como a própria lógica.  Vejamos excerto do voto condutor do acórdão 2201­00.785.  Quanto a identificação individualizada dos valores, ressalto que  a peculiaridade deste caso concreto merece ser levada em conta.  O contribuinte demonstrou com provas a possibilidade de sacar  os cheques recebidos a titulo de dividendos das empresas em que  era sócio e os depósitos em dinheiro em sua conta corrente, em  razão da existência da agência HSBC instalada na sede de sua  empresa.  Pode­se,  entretanto,  avocar  a  razoabilidade  ao  presente  caso  para  validar  os  depósitos  pela  justificativa  de  se  tratar  de  dividendos  recebidos  das  empresas  Tracthor  Participações  e  Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda., uma vez que  o  valor  recebido  a  titulo  de  dividendos  esta  contido  no  valor  total de depósitos não justificados.  Quanto  aos  demais  valores  depósitos  em  conta  corrente,  o  recorrente justifica através da alienação de bens declaradas na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  ano  calendário de 1998, como segue:(...)(destaques acrescidos)   Fl. 909DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002244/2003­14  Acórdão n.º 2802­003.223  S2­TE02  Fl. 892          9  Esse entendimento não explicaria os depósitos em outros Bancos – que não o  HSBC  –  de  forma  diversa  ao  registrado  no  Livro  Diário  da  Tracthor,  assim  como  não  é  razoável presumir que todos os cheques recebidos eram do HSBC.  Outro  ponto:  naquele  processo  foi  constatada  a  existência  de  uma  série  de  depósitos cuja origem era outra, portanto não é razoável supor que todos os depósitos bancários  do recorrente tenham uma só origem, lucros recebidos.  As  planilhas  abaixo  contêm  os  registros  dos  depósitos  (Bancos  Real  poupança e conta corrente, HSBC, Unibanco e Bradesco) listados pela autoridade fiscal e do  recebimento  de  lucro,  retratando  os  depósitos  que  podem  ser  comprovados  com  base  no  recebimento de  lucros/dividendos  e os que não podem,  tudo em homenagem ao princípio da  razoabilidade e da vinculação à lei.  As duas últimas colunas indicam os valores não comprovados.     Valores não  comprovados   Data  Histórico  valor   Valor      não superior  a 12.000    superior a  12.000   25/1/1999 DEP.CHEQUE  120,42       120,42      28/1/1999 DEP.CHEQUE  120,42       120,42      29/1/1999 DEP DINHEIRO  4.000,00            29/1/1999 DOC CRED.AUTOM.  2.000,00            29/1/1999 CREDITO DE DOC  1200            29/1/1999 DOC  10.980,00            29/1/1999 Recebimento de lucros em cheque      35.180,00           26/2/1999 CREDITO DE DOC  2.000,00            26/2/1999 DEP.CHEQUE  120,42            26/2/1999 DOC  11.000,00            26/2/1999 DOC CRED.AUTOM.  3.000,00            26/2/1999 Recebimento de lucros em cheque      35.180,00           31/3/1999 CREDITO DE DOC  2.000,00            3/3/1999 DEP.CHEQUE  120,42       120,42      18/3/1999 TRANSF DOC/OPG  2.000,00       2.000,00      19/3/1999 DEP.CHEQUE  120,42       120,42      22/3/1999 DEP DINHEIRO  1.050,00       1.050,00      31/3/1999 DEP.CHEQUE  10.000,00            1/3/1999 TRANF. ENTRE AG.  4.500,00       4.500,00      15/3/1999 DOC CRED.AUTOM.  6.500,00       6.500,00      31/3/1999 DOC CRED.AUTOM.  2.180,00            11/3/1999 DEP.CHQ  7.910,00       7.910,00      16/3/1999 DOC  670       670,00      19/3/1999 DOC  2.000,00       2.000,00      19/3/1999 TRANFER DE C/C  2.530,00       2.530,00      25/3/1999 DEP.CHQ  335,01       335,01      30/3/1999 DEP.CHQ  710       710,00      31/3/1999 DOC  10.000,00            31/3/1999 Recebimento de lucros em cheque      35.180,00           12/4/1999 AUTODEP.TRANSF.  6.000,00       6.000,00      30/4/1999 DOC CRED.AUTOM.  4.000,00            6/4/1999 DEP DINHEIRO  101,2       101,20      Fl. 910DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  19/4/1999 DEP.CHEQUE  120,42       120,42      20/4/1999 TRANSFER  24.514,88          24.514,88   30/4/1999 DEP DINHEIRO  9.881,06            30/4/1999 DEP DINHEIRO  240,12            7/4/1999 DEP.CHQ  1.395,00       1.395,00      30/4/1999 DOC  10.000,00            30/4/1999 CREDITO DE DOC  2.000,00            30/4/1999 Recebimento de lucros em cheque      40.000,00           5/5/1999 TRANSFER  208       208,00      12/5/1999 DEP DINHEIRO  1.960,00       1.960,00      24/5/1999 TRANSFER  13.000,00       13.000,00      27/5/1999 TRANSFER  208       208,00      28/5/1999 DEP.CHEQUE  100       100,00      31/5/1999 DEP DINHEIRO  10.851,06            30/5/1999 CREDITO  2.000,00       2.000,00      31/5/1999 DOC.POUP.  16.000,00            31/5/1999 Recebimento de lucros em cheque      40.000,00           17/6/1999 AUTODEP.TRANSF.  6.542,00       6.542,00      23/6/1999 TRANF.ENTRE AG.  1.190,00       1.190,00      4/6/1999 DEP.CHEQUE  669       669,00      8/6/1999 DEP.CHEQUE  5.000,00       5.000,00      21/6/1999 DEP.CHEQUE  610       610,00      25/6/1999 DEP.CHEQUE  240,84       240,84      28/6/1999 TRANSFER  208       208,00      30/6/1999 DEP DINHEIRO  12.277,48            30/6/1999 DEP.CHEQUE  120,42            30/6/1999 DOC.POUP.  10.000,00            30/6/1999 CREDITO DE DOC  2.000,00            30/6/1999 Recebimento de lucros em cheque      40.000,00           5/7/1999 TRANF.ENTRE AG.  88       88,00      2/7/1999 TRANSFER  1.553,74       1.553,74      2/7/1999 DEP CHEQUE  250       250,00      13/7/1999 DEP DINHEIRO  3.060,00       3.060,00      21/7/1999 DEP.CHEQUE  120,42       120,42      30/7/1999 DEP.CHEQUE  191,76            30/7/1999 DEP DINHEIRO  14.000,00            30/7/1999 DEP DINHEIRO  200            30/7/1999 DOC.POUP.  13.000,00            30/7/1999 Recebimento de lucros em cheque      40.000,00           2/8/1999 TRANSFER  208            3/8/1999 DEP.CHEQUE  339,47       339,47      9/8/1999 DEP.CHEQUE  662,18       662,18      19/8/1999 DEP DINHEIRO  57,59       57,59      26/8/1999 DEP.CHEQUE  371       371,00      31/8/1999 DEP DINHEIRO  14.000,00            24/8/1999 DOC.POUP.  371       371,00      31/8/1999 DOC.POUP.  14.500,00            31/8/1999 Recebimento de lucros em cheque      40.000,00           9/9/1999 DEP.CHEQUE  1.187,68       1.187,68      17/9/1999 DEP.CHEQUE  100       100,00      21/9/1999 DER CHEQUE  1.000,00       1.000,00      30/9/1999 DEP DINHEIRO  10.000,00            30/9/1999 CREDITO DE DOC  1.000,00            Fl. 911DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002244/2003­14  Acórdão n.º 2802­003.223  S2­TE02  Fl. 893          11  30/9/1999 DOC POUP.  13.050,00            30/9/1999 Recebimento de lucros em cheque      40.000,00           19/10/1999 DEP.CHEQUE  260,45       260,45      29/10/1999 DEP.CHEQUE  10.000,00            29/10/1999 CREDITO DE DOC  2.062,54            29/10/1999 DOC.POUP.  12.000,00            29/10/1999 Recebimento de lucros em cheque      40.000,00           3/11/1999 DEP.CHEQUE  263,52            19/11/1999 DEP DINHEIRO  235,93       235,93      22/11/1999 DEP DINHEIRO  29,63       29,63      23/11/1999 DEP.CHEQUE  411,74       411,74      23/11/1999 DEP DINHEIRO  5.954,82       5.954,82      30/11/1999 DEP DINHEIRO  6.052,65            30/11/1999 DOC.POUP.  6.000,00            30/11/1999 Recebimento de lucros em cheque      40.000,00           20/12/1999 DEP.CHEQUE  2.000,00       2.000,00      31/12/1999 DEP DINHEIRO  6.071,18            30/12/1999 Recebimento de lucros em cheque      40.000,00      86.292,80    24.514,88   Deve­se, portanto, reduzir a omissão de rendimentos no ano­calendário 1999  para  R$110.807,68  (resultante  da  soma  das  duas  últimas  colunas  acima:  86.292,80  mais  24.514,88).      Valores não  comprovados   Data  Histórico   valor    Valor      não superior  a 12.000    superior a  12.000   31/1/2000 DOC.POUP.   7.000,00              11/1/2000 DEP DINHEIRO   150,20         150,20      12/1/2000 DEP DINHEIRO   5,00         5,00      24/1/2000 DEP DINHEIRO   366,40         366,40      25/1/2000 DEP.CHEQUE   231,76         231,76      26/1/2000 DEP.CHEQUE   360,80         360,80      31/1/2000 DEP DINHEIRO   '7.970,70              10/1/2000 CREDITO DE DOC   6.000,00         6.000,00      31/1/2000 Recebimento de lucros em cheque      40.000,00           2/2/2000 DEP DINHEIRO   782,02         782,02      18/2/2000 DEP.CHEQUE   131,76         131,76      28/2/2000 DEP DINHEIRO   353,15         353,15      29/2/2000 DEP DINHEIRO   7.742,06              29/2/2000 DEP. CHEQUE   251,76              15/2/2000 DEPOSITO CX.E.XF   47,42         47,42      17/2/2000 CREDITO DE DOC   2.000,00         2.000,00      18/2/2000 DEPOSITO INTER/   490,00         490,00      15/2/2000 DEP_POUP.   17.686,66            17.686,66   29/2/2000 Recebimento de lucros em cheque      40.000,00           3/3/2000 DEP.CHEQUE   200,00              16/3/2000 DEP.CHEQUE   307,44         307,44      13/3/2000 CREDITO DE DOC   6.000,00         6.000,00      16/3/2000 DEPOSITO CX.E.XF   47,42         47,42      31/3/2000 Recebimento de lucros em cheque      40.000,00           Fl. 912DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12  5/4/2000 DEP.CHEQUE   1.078,07         1.078,07      7/4/2000 DEP.CHEQUE   131,76         131,76      14/4/2000 DEP.CHEQUE   407,44         407,44      26/4/2000 DEP.CHEQUE   292,80         292,80      28/4/2000 DEP DINHEIRO   121,44              28/4/2000 DEP DINHEIRO   10.000,00              11/4/2000 CREDITO DE DOC   2.000,00         2.000,00      28/4/2000 CREDITO DE DOC   6.000,00              28/4/2000 DOC.POUP.   9.555,17              28/4/2000 Recebimento de lucros em cheque      48.109,42           2/5/2000 DEP.CHEQUE   1.000,00              17/5/2000 DEP DINHEIRO   341,88         341,88      19/5/2000 DEP.CHEQUE   867,36         867,36      26/5/2000 DEP DINHEIRO   157,30         157,30      26/5/2000 DEP DINHEIRO   37.600,00            37.600,00   31/5/2000 DEP DINHEIRO   8.249,93              30/5/2000 DOC­D   3.000,00         3.000,00      31/5/2000 CREDITO DE DOC   5.000,00              19/5/2000 DEP POUP   4.000,00         4.000,00      31/5/2000 Recebimento de lucros em cheque      48.090,00           30/6/2000 DEP DINHEIRO   612,15              30/6/2000 CREDITO DE DOC   10.000,00              30/6/2000 Recebimento de lucros em cheque      48.090,00           6/7/2000 TRANSFER   1.553,74         1.553,74      31/7/2000 DEP.CHEQUE   250,00              31/7/2000 CREDITO DE DOC   5.000,00              31/7/2000 DOC.POUP.   5.000,00              31/7/2000 Recebimento de lucros em cheque      48.090,00           3/8/2000 DEP.CHEQUE   15.000,00              4/8/2000 DEP DINHEIRO   1.830,00         1.830,00      7/8/2000 DEP DINHEIRO   3.000,00         3.000,00      7/8/2000 TRANSFER   13.000,00            13.000,00   16/8/2000 DEP.CHEQUE   416,61         416,61      31/8/2000 DEP DINHEIRO   10.000,00              31/8/2000 CREDITO DE DOC   6.603,12              31/8/2000 Recebimento de lucros em cheque      48.090,00           14/9/2000 DEP.CHEQUE   250,00         250,00      29/9/2000 DEP DINHEIRO   10.000,00              29/9/2000 CREDITO DE DOC   5.000,00              29/9/2000 Recebimento de lucros em cheque      48.090,00           2/10/2000 DEP.CHEQUE   193,23         193,23      11/10/2000 DEP DINHEIRO   10.000,00         10.000,00      18/10/2000 DEP DINHEIRO   4.000,00         4.000,00      26/10/2000 DEP DINHEIRO   5.000,00         5.000,00      31/10/2000 DEP DINHEIRO   3.000,00              16/10/2000 DEPOSITO INTER   750,00         750,00      31/10/2000 Recebimento de lucros em cheque      48.090,00           23/11/2000 DEP.CHEQUE   348,87         348,87      31/11/2000  DEP DINHEIRO   5.000,00              30/11/2000 Recebimento de lucros em cheque      48.090,00           12/12/2000 DEP DINHEIRO   5.000,00         5.000,00      28/12/2000 DEP DINHEIRO   15.612,44              12/12/2000 CREDITO DE DOC   5.000,00         5.000,00      Fl. 913DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002244/2003­14  Acórdão n.º 2802­003.223  S2­TE02  Fl. 894          13  28/12/2000 CREDITO DE DOC   15.000,00              28/12/2000 Recebimento de lucros em cheque      48.090,00           31/12/2000 Recebimento de lucros Transprev      15.612,44      66.892,43    68.286,66   Aqui se aplica a Súmula CARF nº 61:   Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  O princípio da vinculação à lei não pode ser afastado por ter havido boa fé.  A imposição de multa de ofício é prevista em lei, dispensando a existência de  dolo ou má fé.   Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para reduzir a omissão de rendimentos, no ano­calendário 1999, para R$110.807,68  (cento e dez mil, oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos) e, no ano­calendário 2000  para  R$68.286,66  (sessenta  e  oito  mil,  duzentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  seis  centavos), respectivamente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 914DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5658384 #
Numero do processo: 10983.901216/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Nov 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10983.901216/2008-97

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387711

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-000.693

nome_arquivo_s : Decisao_10983901216200897.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10983901216200897_5387711.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA. Relatório

dt_sessao_tdt : Sun Nov 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5658384

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251726630912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 172          1 171  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901216/2008­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.693  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de novembro de 2014  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª Turma / 4ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  HELDER  MASSAAKI  KANAMARU  (SUPLENTE),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  MARA  CRISTINA  SIFUENTES  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA LOBO D’EÇA.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 01 21 6/ 20 08 -9 7 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.901216/2008­97  Resolução nº  3402­000.693  S3­C4T2  Fl. 173          2 Relatório Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP – no valor de R$  11.785,11  (onze mil  e  setecentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  onze  centavos)  apresentado  pelo  contribuinte com o  fim de ver compensados débitos  seus  (COFINS – 04/2004) com créditos  relativos a  retenções na  fonte, que sofreu em face do  recebimento de valores que  lhes  foram  pagos por órgão com afetação pública, a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.  A  compensação  não  foi  homologada,  ante  a  constatação,  por  parte  da  DRF­  Florianópolis/SC, de que o DARF apontado como crédito inexistia.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   A contribuinte  apresentou  em 09/06/2008, Manifestação  de  Inconformidade,  à  fl. 11  (n.e.)  alegando, em síntese, que é pessoa  jurídica concessionária de  serviço público de  energia  elétrica  e  por  isso  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte,  de  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social – COFINS e  da contribuição para o PIS, conforme o art. 64, da Lei 9.430/96. E que verificou que em maio  de  2004  a Universidade  efetuava  a  retenção  do  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  e  recolhia  em  nome da contribuinte aos cofres públicos.   Aduz  que  só  é  possível  efetuar  a  compensação  com  os  dados  da  guia  de  recolhimento (DARF) e que diligenciou junto à Universidade e obteve junto ao departamento  financeiro  a  cópia da  tela SIAF  representativa do documento de arrecadação,  e  identificou  a  quantia  de  R$  8.065,77,  que  acrescidos  de  juros  SELIC  desde  o  recolhimento,  equivale  à  quantia de R$ 11.785,70. Assim, procedeu com a compensação do crédito, conforme artigo 74  da  Lei  9.430/96,  alegando  ser  legítima  a  compensação  efetuada  e  que  a  mesma  deve  ser  homologada pela Autoridade Fiscal.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC), decidiu pela não homologação da compensação, proferindo Acórdão n° 07­16.313  (fls.  59 – numeração eletrônica), de 29/05/2009, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  RETIDOS  COM  DÉBITOS  POSTERIORES.  O  direito  à  compensação  dos  valores  retidos  por  órgãos  públicos  quando  de  pagamentos  efetuados  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  com  débitos  posteriores  existe,  mas  antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  antes  utilizadas  como  dedução  de  impostos  e  contribuições  referentes  ao  mesmo  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.901216/2008­97  Resolução nº  3402­000.693  S3­C4T2  Fl. 174          3 período­base  de  quem  fazem  parte.  Apenas  o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  é  passível  de  compensação  com débitos de períodos­base posteriores.  Compensação não homologada.   Para  a  DRJ,  a  Contribuinte  não  poderia  ter  se  validado  da  DCOMP  para  se  aproveitar dos valores retidos, sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos  quais  apurou  e  declarou  os  valores  devidos  e  a  pagar  relativos  às  contribuições  objeto  das  retenções, devendo­se serem inicialmente compensadas com os períodos­base a que pertencem,  sendo apenas o  saldo credor porventura  resultante passível de  ser usado para a compensação  posterior.  Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, assim, não homologando a compensação.    DO RECURSO   Cientificado do Acórdão de Primeira Instância em 06/07/2009 (conforme AR de  fls. 66), a contribuinte apresentou tempestivamente o recurso de fls. 67, em 31/07/2009.  A  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Aduziu,  ainda,  que  verificou  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal que nunca utilizou os valores para deduzir do saldo a pagar desses tributos e  que não sendo utilizado tal crédito, tem­se que esse valor é um excesso e deve ser restituído ao  contribuinte,  que  também  pode  compensá­los  com  tributos  vincendos;  e  que  essa  retenção  possui  natureza  jurídica  de  um  pagamento,  uma  vez  que  é  um  depósito  nas  contas  pública  provenientes  de  recursos  do  próprio  contribuinte  e  que  as  retenções  são  imposições  mais  severas do que pagamentos espontâneos.   Alega  ainda  que,  não  utilizou  esse  crédito  e  sua  natureza  é  de  pagamento  a  maior que o devido, e que a compensação efetuada é legítima e deve ser homologada por esse  órgão  de  julgamento;  e  que  ficou  configurado  pagamento  a maior  que  o  devido,  podendo  a  quantia excedente  ser objeto de pedido de  restituição ou,  ainda,  ser  compensada pelo  sujeito  passivo com seus débitos relativos a outros tributos administrados pela SRF.  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  para  declarar  a  homologação  da  compensação realizada pela contribuinte.    DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DO CARF   Em 28/10/2010, às fls. 84, através da Resolução de nº 3401­00.104, convertendo  o  julgamento  em  diligência  para,  em  síntese,  “que  o  órgão  de  origem  se  pronuncie  sobre  a  DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu acatamento e substituição da  original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou não”.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.901216/2008­97  Resolução nº  3402­000.693  S3­C4T2  Fl. 175          4 DO RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC,  através  da  SEORT,  proferiu  relatório  de  diligência  fiscal,  às  fls.  100  (n.e.),  trazendo,  primeiramente,  quanto  à  legitimidade ad causam ocorrida no Recurso Voluntário da contribuinte, e a conclusão com os  seguintes termos:  Respondendo ao questionado pelo CARF:  a DCTF retificadora foi acatada, substituindo a original, contudo, na  DCTF ativa que consta do sistema o valor do PIS de novembro de 2000  é o mesmo informado na DCTF original (ver item 5);  sobre  a  existência  de  pagamento a maior, mesmo  se  consideradas  as  retenções na  fonte alegadas pelo  contribuinte,  não há qualquer valor  disponível referente ao período de apuração novembro/2000 para ser  usado  da  Dcomp  de  que  tratam  estes  autos,  nº  09509.73894.140504.1.3.04­7142 (ver item 6).  E  conforme  mencionado  no  item  2,  acreditamos  que  deveria  ser  procedida a cobrança imediata do débito indevidamente compensado,  uma vez que decorreu  in albis o prazo após a ciência do acórdão da  DRJ sem manifestação válida do contribuinte.  [...]    DA SEGUNDA DILIGÊNCIA DO CARF   Em  22/05/2012,  às  fls.  113  (n.e.),  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, através da Resolução nº 3401­000.476, acordou por converter novamente o julgamento  em diligência, sustentando que a recorrente possui inúmeros processos semelhantes, alguns já  reanalisados  por  este  mesmo  Conselho,  e,  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar  sobre  o  entendimento  da  DRF  Florianópolis  (SC),  exposto  na  primeira diligência.    DA MANIFESTAÇÃO EM DILIGÊNCIA FISCAL DO CONTRIBUINTE   Em 24/07/2012, às fls. 122, a contribuinte foi intimada e na data de 24/08/2012,  às fls. 123 (n.e.), a contribuinte apresentou sua manifestação referente à diligência do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em suma “que as telas SIAFI demonstram que a  Celesc sofreu a carga econômica das  retenções  em razão dos pagamentos  feitos por órgãos  públicos em decorrência de fornecimento de energia elétrica, devendo o recurso voluntário ser  provido, a decisão da DRJ reformada e a compensação confirmada, pois o SIAFI é um sistema  e  administrado  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional.  Subsidiariamente,  acaso  Vossa  Excelência entenda que as telas SIAFI não são aptas para demonstrar a existência do crédito,  a Celesc  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  proceda a  juntada  dos  respectivos  “Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS”  (Lei  nº  9.430/96,  Art.  64),  expedidos  pela  fonte  pagadora/órgão  público,  que  são  espelho  das  telas  SIAFI, forma adotada pelo CARF nos processos 10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­ Fl. 184DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.901216/2008­97  Resolução nº  3402­000.693  S3­C4T2  Fl. 176          5 72,  onde  o  valor  compensado  decorrentes  de  retenções  sofridas  foi  confirmado  pela DRF”,  bem como regularizando a representação processual.    DA TERCEIRA DILIGÊNCIA DO CARF   Em  27/11/2012,  através  da  Resolução  3401­000.586,  às  fls.  151  (n.e.),  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  resolveu  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  terem  sido  insuficientes  as  diligências  realizadas  até  o  presente  momento,  e  assim prescindir de se realizar uma nova, para que a unidade de origem adote procedimentos  semelhantes aos realizados nos processos nºs 10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  bem  como  emitir  parecer  conclusivo  sobre  a  compensação,  respondendo  os  seguintes  questionamentos:  a)  se  restaram  comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo; e b) se houve ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores  retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  A DRF de Florianópolis, através da SEORT, manifestou­se sobre a diligência do  CARF, no sentido de que ocorreu a retenção em benefício da recorrente, equivalente à quantia  de  R$  15.728,26,  a  qual  foi  realizada  pela  fonte  pagadora  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  (CNPJ  83.899.526/0001­82),  consoante  o  documento  de  fls.  154  (extrato  SIAFI),  entretanto, considera que o crédito indicado pela Recorrente não representa natureza jurídica de  pagamento indevido ou a maior, restando inidôneo para fins de utilização na compensação de  tributos administrados pela RFB.  Isso porque, não demonstrou haver promovido a retificação formal nos registros  e declarações dos períodos de apuração correlatos aos supostos créditos, pelo que  impossível  reconhecer liquidez e certeza aos créditos invocados em suas DCOMP.    DA MANIFESTAÇÃO À TERCEIRA DILIGÊNCIA FISCAL   Intimado em 08/11/2013, a contribuinte apresentou sua Manifestação na data de  09/12/2013,  às  fls.  165,  suscitando,  resumidamente,  que  frente  ao  fato  de  que  a  DRJ  na  diligência  executada  reconheceu  explicitamente  a  existência  da  retenção  em  benefício  da  recorrente,  a  qual  por  não  ter  sido  utilizada  caracteriza­se  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  compensação,  conforme  já  decidido  pelo  CARF  nos  processos  administrativos  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  requerendo  seja  provido  o  recurso voluntário da recorrente,  reformando­se o despacho decisório de modo a confirmar a  compensação.    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a  folha 171 (cento e setenta e um), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.901216/2008­97  Resolução nº  3402­000.693  S3­C4T2  Fl. 177          6 É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.901216/2008­97  Resolução nº  3402­000.693  S3­C4T2  Fl. 178          7 Voto      Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes  autos de diligência, designada pela Resolução nº 3401­00.585,  na qual o Ilustre Relator Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, diante das informações  carreadas  no  decorrer  do  processo  pela  interessada,  concluiu  haver  indícios  do  direito  reclamado  pela  Recorrente,  pelo  que  então,  solicitou  à  Autoridade  Preparadora  que  se  manifestasse acerca da existência de pagamento a maior ou não.  Conforme  relatório  acima,  o  objeto  desse  processo  é  a  não  homologação  de  pedido de restituição realizado pela Recorrente em virtude da Autoridade Fiscal não localizar  nos Sistemas de Arrecadação RFB, o DARF que teria gerado o crédito ora pretendido, sendo  que, por este motivo, determinou­se a diligência para que a autoridade preparadora verificasse  as retenções alegadas e, no caso haverem as tais, emitisse parecer conclusivo se houve ou não  compensação  com  os montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores  retidos,  compensados e os saldos porventura disponíveis (item “b” da diligência determinada).  Em  resposta,  a  ARF/Florianópolis/SC  manifestou­se  às  fls.  160/161  –  n.e.,  concluindo pela  existência da  retenção alegada,  entretanto,  deixou de cumprir  o  “item b” da  diligência manifestando­se pela inexistência do direito creditório da Recorrente, pois que não  existe  comprovação  de  que  esta  teria  recomposto  os  registros  e  declarações  feitas  ao  Fisco,  recomposição  que,  segundo  a  ARF,  seria  essencial  para  conferir  os  requisitos  de  certeza,  liquidez e exigibilidade do pretenso crédito.  Data  maxima  venia,  deixo  claro  que,  no  caso  dos  autos,  pouco  importa  se  a  Recorrente  deixou  de  realizar  a  retificação  de  suas  declarações,  pois  que  estas  se  tratam  de  obrigações  acessórias  que  só  servem  para  vincular  a  existência  de  um  crédito  e  não  para  originá­lo,  uma  vez  que  o  crédito  nasce  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  descumprimento de obrigação acessória poderia dar ensejo a outro tipo de penalidade, mas não  traz  no  consequente  da  norma  jurídica,  que  haja  o  total  tolhimento  do  direito  de  crédito  do  particular frente ao Poder Público.  Não  se  coaduna,  por  óbvio,  com  a  falta  de  cumprimento  das  obrigações  ditas  acessórias, necessárias ao controle, fiscalização e arrecadação tributária, mas elas não possuem  a  aptidão  para  fazer  “nascer”  o  crédito  tributário,  e  nem  de  seu  descumprimento  decorre  o  “falecimento”  do  indébito  tributário.  É  dizer:  não  é  porque  o  contribuinte  lançou  crédito  inexistente  em  suas  declarações  obrigatórias  que  terá  o  direito  ao  crédito  alegado;  e  não  é  porque  deixou  de  consignar  tal  crédito  em  suas  declarações  obrigatórias,  que  deixará  de  ser  titular de um crédito.   Tenho,  nesse  particular,  que  o  crédito  tributário,  de  titularidade  do  Poder  Público, nasce da ocorrência do fato gerador, ainda que não haja nenhum registro contábil ou  declaração  obrigatória,  enquanto  que  o  direito  ao  crédito  fiscal  de  titularidade  do  particular,  nasce da “regra­matriz de direito ao crédito”, que traz em seu suposto um pagamento indevido,  tenha ele sido refletido em um linguagem padrão ou não. São os fatos que geram os créditos,  sendo as declarações obrigatórias apenas as formas de se os registrar.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10983.901216/2008­97  Resolução nº  3402­000.693  S3­C4T2  Fl. 179          8 Desta  forma,  assim  como os  registros  de  créditos  indevidos  não  fazem nascer  créditos,  tenho que a falta de registro de créditos não se lhes pode tolher, pelo que persiste a  necessidade  de  se  apurar  a  real  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão,  para  se  aferir  a  existência  ou  não  do  indébito  tributário  em  discussão  nos  autos,  restando  por  cumprir  esta  providência  já  anteriormente  determinada  na  Resolução  nº  3401­000.585  Sendo  assim,  considerando  já  restar  comprovado  pela  autoridade  preparadora  que  de  fato  ocorreram  as  retenções alegadas pela Recorrente, voto no sentido de converter novamente o julgamento em  diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que:  a) emita parecer conclusivo sobre a existência ou não de pagamento indevido ou  a maior, em sendo consideradas as retenções efetuadas, e, consequentemente,  sobre  a  legitimidade  do  procedimento  de  compensação  realizado,  respondendo  se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando demonstrativo com os valores  retidos, compensados  e os  saldos  porventura disponíveis;  b) após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo,  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  no  mínimo  30  (trinta)  dias,  retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
5700258 #
Numero do processo: 19515.006735/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Juros. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do Carf) Multa De Ofício. Descabimento. Natureza Confiscatória. Inconstitucionalidade Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) Inconstitucionalidade De Normas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 02 do CARF)
Numero da decisão: 1801-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Juros. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do Carf) Multa De Ofício. Descabimento. Natureza Confiscatória. Inconstitucionalidade Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) Inconstitucionalidade De Normas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 02 do CARF)

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.006735/2008-31

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395828

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.148

nome_arquivo_s : Decisao_19515006735200831.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

nome_arquivo_pdf_s : 19515006735200831_5395828.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5700258

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251763331072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006735/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.148  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e tributação reflexa ­ Omissão de receitas /Depósitos Bancários  Recorrente  TONTYS CAR AUTOMÓVEIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A presunção legal de omissão de receitas preceituada no artigo 42 da Lei n°  9.430/96  autoriza  o  lançamento  tributário  quando,  devidamente  intimada,  a  contribuinte não logre comprovar a origem dos recursos que ingressaram em  suas contas bancárias.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Nos  casos  de  lançamento  tributário  por  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  inverte­se  e  passa  ao  contribuinte  fiscalizado  a  responsabilidade  por  descaracterizar o ilícito tributário.  ARBITRAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS.  A  não  escrituração  dos  livros  contábeis  a  que  se  sujeita  o  contribuinte  acarreta  o  arbitramento  consoante  previsto  no  artigo  530  e  incisos  do  Regulamento do Imposto de Renda vigente ­ RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  ENQUADRAMENTO LEGAL.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. A     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 67 35 /2 00 8- 31 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 descrição  dos  fatos  foi  realizada  de  forma  a  possibilitar  a  recorrente  o  conhecimento  da  infração  tributária  e  se  coadunada  com  o  enquadramento  legal expresso nos lançamentos tributários.  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   (Súmula nº 4 do Carf)  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE   Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade  prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo  STF.   (Súmula nº 02 do CARF)  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  (Súmula nº 02 do CARF)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 16­26.816/10 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP 1, e­fls. 218 a 242, que decidiu julgar procedentes os  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.006735/2008­31  Acórdão n.º 1801­002.148  S1­TE01  Fl. 3          3 lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  no  valor  total  de  R$  133.426,19 (incluídos os juros de mora e a multa de ofício regular), por constatar omissão de  receitas  evidenciada  por  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  justificadas  pela  fiscalizada, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.   Os Autos de  Infração estão acostados às  fls. 109 a 135 e os procedimentos  fiscais descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 101 a 105.   A  empresa  foi  inicialmente  excluída  do  Simples  Federal  (Ato Declaratório  Executivo ­ ADE Dicat/Derat/SP nº 364/08 (processo administrativo fiscal em apenso).  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  "[...]  A Autoridade Fiscal, inicialmente,  informou que a empresa fiscalizada havia  sido excluída do "SIMPLES" pelo Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO n°  364, de 17/06/2008.  O Contribuinte,  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  foi  intimado  a  apresentar os extratos bancários relativos à conta mantida no Banco Santander Brasil  S/A, os quais foram apresentados à Fiscalização.  Recebidos os extratos, foram retirados os valores relativos a transferências de  mesma titularidade, resgate de aplicações e demais créditos que não representavam  novos  ingressos  na  conta.  Após  análise,  verificou­se  que  os  créditos  nas  contas  correntes  eram  superiores  aos  valores  declarados  pelo Contribuinte  na Declaração  Simplificada.  A ação fiscal foi encerrada parcialmente, com lavratura de Auto de Infração  (ano­calendário  2004),  e  com  apresentação  de  representação  para  exclusão  do  SIMPLES, o que  foi  feito através do Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO  n° 364, de 17/06/2008.  Em 13/10/2008, foi dada ciência ao Contribuinte do Termo de Continuação de  Ação Fiscal e Re­Intimação, com relação aos depósitos relativos ao ano­calendário  de 2005, solicitando­se a documentação e os esclarecimentos que comprovassem as  origens dos recursos creditados nas contas correntes mantidas no Banco Santander.  Decorrido o prazo para atendimento, não houve manifestação do Contribuinte.  Assim, os depósitos  relacionados foram considerados  rendimentos do Contribuinte  sem  comprovação  de  origem,  os  quais  serviram  de  base  para  apuração  do  Lucro  Arbitrado da empresa.  [...]  Cientificada  do  auto  de  infração  em  29/10/2008,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  139  a  162  em  26/11/2008,  na  qual  fez  a  defesa  a  seguir  sintetizada.  Preliminarmente, a Impugnante defendeu a nulidade do lançamento pela não  obediência  às  formalidades  a  serem  respeitadas  na  sua  constituição,  com  a  não  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador,  condição  essencial  exigida  pela  lei  magna, contemplando apenas indícios formais, situação essa pacificamente refutada  pelo E. Conselho de Contribuintes, o qual tem rechaçado essa prática.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Os quesitos estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, incisos  III e  IV, não foram respeitados. Dessa maneira, o fato tido como irregular não foi descrito  de forma clara e inteligível de maneira a garantir à impugnante uma adequada e justa  defesa.  Em  seguida,  a  Impugnante  defendeu  ser  indevida  a  sua  exclusão  do  "SIMPLES"  pelo  ADE  n°  364,  de  17/06/2008,  que  constitui  o  processo  n°  19515.001575/2008­33,  que  teve  a  sua  impugnação  tempestiva  apresentada  em  09/10/2008.  [...]  Até  o  presente,  não  houve  qualquer  decisão  que  o  retirasse  do  sistema  SIMPLES, mas apenas o indevido pré julgamento do Fiscal, pelo que o lançamento  não pode prosperar.  Em seguida,  a  Impugnante defende a  ilegalidade dos  lançamentos efetuados  com  base  em  extratos  bancários,  indicando  a  ofensa  a  diversos  princípios  constitucionais  como  também  ao  CTN.  Cita  entendimento  doutrinário  e  de  jurisprudência que entende favoráveis a sua tese.  [...]  A Impugnante também argumenta que o lançamento não expôs com clareza,  conforme  requerem os arts. 10 e 11  do Decreto 70.235/72, os  fundamentos  legais  que embasaram o lançamento, exigência necessária para que pudesse se defender em  sua plenitude. Por esse motivo, o ato praticado é viciado e a ausência do fundamento  legal deixa o lançamento imprestável para o fim que lhe foi determinado, pois carece  da  segurança  e  legalidade,  bem  como  de  lógica,  que  permita  o  exercício  dos  princípios constitucionais que norteiam a matéria.  Quanto  à  origem  dos  depósitos  bancários,  disse  que  a  empresa  praticou  diversas operações de refinanciamento de veículos, através da qual o proprietário do  veículo  refinancia  o  seu  próprio  bem  como  forma  de  levantamento  e  geração  de  recursos,  as  quais  eram  feitas  através  de  uma  pessoa  jurídica  ­  comerciante  de  automóveis. Dessa forma, a Impugnante, que agia como mera intermediária, recebia  em sua conta corrente valores que eram repassados aos seus efetivos proprietários.  Essa informação, afirma a Impugnante, foi prestada à Fiscalização.  A  Impugnante  protocolizou  documento  junto  às  instituições  financeiras  solicitando cópia das operações que teriam originado os recursos creditados em sua  conta  corrente  (doe.  5  e  6),  mas  os  documentos  não  foram  apresentados  à  Fiscalização  em  decorrência  da  demora  que  requeriam  as  pesquisas  feitas  pelos  Bancos.  Por  conseguinte,  os  depósitos  bancários  junto  à  conta  corrente  mantida  no  Banco  Santander  Brasil  S/A  não  eram  de  sua  propriedade,  pertencendo  aos  proprietários  dos  veículos  recepcionados  e  repassados  pela  Impugnante  aos  seus  mutuários, do que decorre que não poderiam ser tributados.  Passa a Impugnante a atacar a forma de tributação adotada no lançamento ­ o  lucro arbitrado. Sendo uma microempresa, deveria ter sido tributada nessa condição,  o que não foi respeitado pela Fiscalização, o que resultou uma injusta e insuportável  exigência  fiscal,  contrária a própria  recomendação da SRFB para esses  casos, que  seria o tratamento dado a omissão de receitas praticados por microempresas ou EPP.  Não  era  cabível  ao  caso  o  arbitramento,  sendo  que  a  empresa  apresentou  à  Fiscalização os extratos bancários, revelando toda a sua movimentação bancária.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.006735/2008­31  Acórdão n.º 1801­002.148  S1­TE01  Fl. 4          5 Houve a ausência de justa motivação demonstrada pela Autoridade Fiscal, o  que  fere  princípios  que  instrumentam  o  lançamento  tributário  e  em  especial  o  princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no item LIV da CF.  A Impugnante requereu a realização de diligências no sentido de se "conhecer  outros  elementos  constantes  das  informações  e  documentos  requeridos  pelo  impugnante, junto aos Bancos os quais manteve operações durante o ano calendário  de 2004 ..."  Continuando, deseja a Impugnante ver afastada a multa aplicada no percentual  de 75%, que, se mantido o auto, deveria estar limitada ao patamar de 20%.  Por último, defendeu a  ilegalidade e a  inconstitucionalidade da aplicação da  taxa Selic ao cálculo dos juros moratórios.  [...]"  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  afastou  as  argumentações  da  impugnante e assim restou ementado o acórdão:  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  REQUISITOS  PRESENTES.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  quando  se  verificam  presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de  omissão  de  receita  inverte  o  ônus  da  prova,  incumbindo  ao  autuado  elidir  de  forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume­se a omissão conforme  determina a legislação.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Correto  o  arbitramento  do  lucro  do  contribuinte quando regularmente intimado a apresentar livros contábeis/fiscais,  documentação  suporte,  declarações  de  ajuste  da  empresa,  todos  eles  exigidos  pela lei, não o faz, deixando de apresentá­los. Não havendo a possibilidade de  determinação  do  lucro  real,  impõe­se  a  sua  apuração  pela  forma  do  lucro  arbitrado.  PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS.  Indefere­se o pedido de produção de  provas que deveriam  ter sido produzidas e apresentadas pelo Contribuinte em  conjunto com a impugnação.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Ocorrida  infração a dispositivo legal inserto em lei tributária, apurada em procedimento  fiscal  regularmente  instaurado,  é  cabível  a  cominação  da  multa  de  ofício  punitiva prevista para o caso.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  Os  juros  de  mora  são  devidos por expressa disposição legal, inclusive a utilização da taxa SELIC.  ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADES E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são  apreciadas na esfera administrativa.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL. Aplica­se aos lançamentos  reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem  os mesmos elementos de prova.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 253 a 278,  reiterando os  termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 18/06/13, e­fls. 252; Recurso – 15/07/13, e­fls. 253  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Primeiramente, cumpre observar neste decisório questão prejudicial suscitada  pela  recorrente  a  respeito  da  sua  exclusão  do  Simples  Federal,  matéria  objeto  do  processo  administrativo fiscal nº 19515.001575/2008­33, juntado por apensação a este.  Sobre  as  argumentações  a  respeito  do  tema,  contra­arrazoou­se  no  voto­  condutor:  "Conforme relatado, o Contribuinte foi excluído do SIMPLES pelo Ato  Declaratório  Executivo  Dicat/Derat/SPO  nº  364,  de  17/06/2008  (processo  administrativo n° 19515.001575/2008­33 apenso), com efeitos a partir do dia  01/01/2005. O documento  encontra­se  à  fl.  53  do  citado  processo. À  fl.  52  dos  autos  desse  processo,  encontra­se  a  Notificação  dada  ao  Contribuinte  desse ato, cuja ciência ocorreu em 23/07/2008 (AR à fl. 52, verso).  No  processo  administrativo  n°  19515.001575/2008­33,  foro  adequado  para  discutir  a  exclusão  do  SIMPLES,  encontra­se  "IMPUGNAÇÃO"  apresentada  pelo  Contribuinte  contra  o  ADE  364/2008,  recebida  em  09/10/2008  (fls.  55  a  69).  O  prazo  para  apresentação  da  manifestação  do  Contribuinte contra esse ato escoava­se em 22/08/2008. Logo, a impugnação  foi apresentada fora do prazo legal. Esse fato ­ a intempestividade ­ encontra­ se assentado às fls. 78 a 81 dos autos,  inclusive com lavratura do Termo de  Revelia  (fl.  80)  e  a  Notificação  (fl.  81,  AR  à  fl.  92)  da  revelia  dada  ao  Contribuinte em 23/10/2009.  Fica claro que na esfera administrativa não mais cabe discussão acerca  da exclusão do Contribuinte do regime do SIMPLES, eis que este apresentou  manifestação fora do prazo legal que possuía para tal, o que tornou definitiva  a decisão que o excluiu daquele regime.  De qualquer maneira, aqui não seria a sede adequada para a discussão  da  legitimidade  e  acerto  do  citado  ato  administrativo  que  excluiu  o  Contribuinte  do  SIMPLES,  eis  que  os  autos  do  presente  processo  administrativo fiscal tratam apenas e tão somente do auto de infração devido  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.006735/2008­31  Acórdão n.º 1801­002.148  S1­TE01  Fl. 5          7 pela omissão  de  receitas  no  ano  calendário  de  2005,  cuja  tributação  se  deu  pelo arbitramento do lucro do Contribuinte, utilizando­se da presunção legal  de  omissão  de  receitas  apurada  através  da  não  comprovação  dos  créditos/depósitos efetuados em suas contas correntes.  Dessa  forma,  as  razões  apresentadas  pela  Impugnante  contra  o  364/2008,  que  constitui  objeto  de  outro  processo  administrativo  (19515.001575/2008­33) não serão aqui apreciadas.  (grifos não pertencem ao original)  Compulsando os autos em apenso, verifica­se que nos referidos autos há um  despacho constatando a intempestividade da manifestação de inconformidade e um Termo de  Revelia declarando a preclusão temporal, bem como a regular ciência da recorrente ­ e­fls. 80,  81 e 92.  Deve  ser  esclarecido,  por  oportuno,  no  que  tange  à  manifestação  de  inconformidade intempestiva protocolizada naqueles autos, que a perda do prazo de defesa pela  recorrente  provoca  a  não  instauração  do  litígio,  nos  termos  do  artigo  56,  parágrafo  2º,  do  Decreto nº 7.574/11:  Art. 56.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com os documentos em que se  fundamentar e apresentada  em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto  no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).   [...]  § 2o  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como  preliminar.   Destarte,  o  processo  nº  19515.001575/2008­33,  que  cuida  da  exclusão  do  Simples Federal  já  está  extinto  na  esfera  administrativa,  não  cabendo mais  qualquer  recurso  contra  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  e  este  processo  cuida  de  objeto  distinto,  ou  seja,  a  autuação  sofrida  pela  empresa  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  ano  posterior  à  exclusão  consolidada.  As arguições da recorrente contra a exclusão do Simples Federal não serão,  por conseguinte, conhecidas nestes autos por ser matéria estranha ao litígio objeto destes.  No  que  respeita  às  demais  contestações  da  recorrente,  passo  às  argumentações sobre a nulidade do procedimento fiscal, na lavratura do Auto de Infração.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Cumpre  esclarecer  sobre  o  assunto  ora  versado  que  todo  o  procedimento  fiscal está respaldado na legislação tributária.  Nos Autos de Infração, e­fls. 109 a 135, consoante já salientado no acórdão  recorrido,  e  precipuamente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e­fls.  101  a  105,  restaram  explicitadas  as  infrações  cometidas,  a  matéria  tributável,  bases  de  cálculo,  enquadramento  legal, bem como constaram demonstrativos de cálculos, inclusive quanto aos juros moratórios e  multa de ofício cominada.  Por  conseguinte,  todos  os  elementos  materiais  e  formais  constam  da  autuação,  consoante  exige  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  quanto  aos  elementos materiais, e o artigo 10 do PAF, quanto aos elementos formais:  Lançamento – art. 142, caput, CTN    Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Decreto 70.235/72 – art. 10, PAF   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;    VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Infundadas,  por  conseguinte,  as  alegações  de  que  os  Autos  de  Infração  lavrados contra a recorrente possuem vícios, ou omissões, que possam acarretar a nulidade dos  lançamentos  tributários.  As  infrações  tributárias  e  razão  do  arbitramento  do  lucro  foram  devidamente explicadas para que a recorrente pudesse exercer amplamente o contraditório e a  defesa, aliás o que fez.  Afasto a nulidade suscitada.  No mérito, a recorrente insurge­se contra o lançamento tributário respaldado  com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, argumentando que baseou­se em mera presunção  da autoridade fiscal.  Não merece acolhida a irresignação da contribuinte.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.006735/2008­31  Acórdão n.º 1801­002.148  S1­TE01  Fl. 6          9 As  presunções  legais  vêm  expressas  na  lei  tributária.  O  próprio  legislador  destaca situações especiais nas quais os indícios pressupõem a ocorrência do fato gerador, no  caso,  a  obtenção  de  receita.  São  situações  que  de  tão  excepcionais  denunciam  o  ilícito  tributário.  Situação deveras conhecida,  semelhante à ora analisada,  é a constatação do  saldo  credor  do  caixa  –  esta  situação  é  materialmente  impossível  de  ocorrer:  se  a  pessoa  jurídica não possui dinheiro em caixa, não poderá fazer o pagamento de despesas. Como pode,  então, registrar a contabilidade que a despesa foi paga, sem o respectivo numerário?   A situação é tão absurda, que a norma tributária presume o óbvio: em algum  momento houve a omissão de receitas. A norma tributária se incumbe de declarar o indício da  omissão: é o saldo credor do caixa.   Semelhantemente ocorre com o artigo 42 da Lei n° 9.430/96.   O numerário depositado em conta bancária, não justificado pelo contribuinte  interpelado, constitui omissão de receita.   Não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial  real,  mas  presume­se  a  omissão  de  receitas,  já  que  o  contribuinte não  comprova que  a  origem  daqueles  valores  são  diversos da obtenção de receita advinda da atividade empresarial, evadida, pois, da tributação.  A norma  tributária  determina,  na verificação  desta  hipótese,  que não  sendo  demonstrada  a  origem  daquele  numerário  pressupõe­se  que  constitui  receita  omitida  (o  fato  gerador  da  obrigação  tributária).  E  a  prova,  a  lei  expressamente  o  declara,  caberá  ao  contribuinte.  As presunções legais, pois, surgem de situações nas quais, com tranqüilidade,  os indícios denotam a ocorrência do ilícito tributário.  E  a  autoridade  fiscal  colheu  as  provas  dos  indícios  enunciados  na  norma  tributária: os créditos  tributários – não da presunção, em si, pois  esta  já está declarada como  ilícito, pela própria norma.  A  presunção,  por  conseguinte,  ergue­se  sobre  indícios  que  devem  ser  devidamente e fartamente provados, como no presente lançamento.  Vale a pena transcrever o artigo 239 do CPP, que conceitua indício:  Art.239.Considera­se  indício  a  circunstância  conhecida  e  provada, que,  tendo  relação com o  fato,  autorize, por  indução,  concluir­se a existência de outra ou outras circunstâncias.  Este link entre os indícios e o fato tributariamente relevante é fornecido pela  norma  tributária: depósitos não  justificados Þ omissão de  receitas;  saldo credor de  caixa Þ  omissão de receitas; passivo fictício Þ omissão de receitas, e assim por diante.  As  presunções  enunciadas  na  norma  tributária  não  são  absolutas  (juris  et  juris). São presunções legais relativas (juris tantum) o que significa que comportam provas em  contrário. Estas provas deverão ser apresentadas pelo contribuinte e a própria norma traz esta  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 condição expressa em seu bojo, pois foge à regra geral relativa ao ônus da prova (pertinente ao  fisco).   A propósito, o artigo 42 não traz qualquer inovação ao ordenamento jurídico  quanto à inversão do ônus da prova. Em todos os casos em que a lei expressamente declare a  presunção, o ônus da prova  é  invertido  e,  na  seara  tributária,  há muitos  casos de presunções  legais.  Assim dispõem os artigos 924 e 925 do RIR/99:  Ônus da Prova  Art.924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Inversão do Ônus da Prova  Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos  registrados na sua escrituração  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §3º).  Destarte,  irrelevante  para  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  no  lançamento  tributário,  a  identificação  da  origem  dos  ingressos  nas  contas  bancárias  ou  estabelecer­se qualquer nexo com o faturamento da empresa, ou outro objeto.   Esta  matéria  encontra­se  sumulada,  em  face  às  reiteradas  decisões  administrativas no mesmo teor:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  E com fulcro no artigo 925 acima reproduzido, quem tem o dever de provar  que a origem dos valores depositados em conta de sua titularidade não provêm da obtenção de  receitas (fato gerador), até então omitidas, é o sujeito passivo da obrigação tributária.   Saliento,  por  oportuno,  que  a  fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  justificar  os  créditos,  individualmente,  relacionados.  Todavia,  a  simples  alegação  de  que  os  valores depositados em suas contas bancárias são valores pertencentes a terceiros, oriundos de  refinanciamentos  de  veículos  próprios,  agindo  como mero  intermediário  nas  operações,  sem  apresentar os  elementos  correspondentes  comprobatórios,  documentação  idônea  e hábil,  para  ilidir  a  tributação  realizada,  é  inócua.  E,  como  já  relatado,  não  há  nos  autos  documentos  capazes de  justificar  as  origens dos  créditos  tributários que  compuseram as bases de  cálculo  dos valores exigidos nos Autos de Infração.  Somente  justificando  o  ingresso  de  numerários,  com  documentação  hábil,  pode ilidir a presunção legal tributária de omissão de receitas. Não o fazendo, repito, entende­ se ser mera alegação, inapta para ilidir a tributação contra si imposta.  E sendo ônus da recorrente a produção probatória, devido o indeferimento do  pedido de diligências realizado pela recorrente.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.006735/2008­31  Acórdão n.º 1801­002.148  S1­TE01  Fl. 7          11 A  turma  a  quo  justificou  acertadamente  o  indeferimento  do  pedido  jpa  realizado pela recorrente em fase de impugnação:  "Sobre o pedido de realização de diligências junto aos Bancos, ele deve  ser negado.  Frise­se que  tais documentos deveriam,  à  época,  fazer parte da  contabilidade do Contribuinte e deveriam ter sido apresentados à Autoridade  Lançadora,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  conjuntamente  com  a  impugnação  momento  adequado  segundo  as  regras  do  PAF  ­  Processo  Administrativo  Fiscal.  Como  já  dissemos,  a  Impugnante  não  apresentou  qualquer  documento  ou  indício  do  alegado  até  a  data  do  presente  julgamento."  Por  outro  giro,  a  empresa  deixou  de  atender  aos  requisitos  necessários  à  análise  do  pedido  de  diligência,  previstos  no  Decreto  if  70.235  de  6  de  março  de  1972,  in  verbis:  Art.16. A impugnação mencionará:  (.)  IV ­ as diligencias, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.”  E dispõe  sobre o  indeferimento do pedido de provas o  artigo 18,  caput,  do  Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal – PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (grifos não pertencem ao original)  No  que  concerne  ao  arbitramento  do  lucro,  a  recorrente  restringe­se  a  argumentar que como microempresa e por haver entregue à fiscalização os extratos bancários  consoante solicitado não poderia ser tributada pelo arbitramento e que, por ser incabível a sua  exclusão do Simples,  a matéria  tributável detectada deveria,  ao máximo, ensejar  a  tributação  por percentuais progressivos fixados em relação à receita bruta acumulada.   A  recorrente  confunde  a  modalidade  de  regime  de  tributação  (Simples,  Presumido, Real e Arbitramento) com penalidade (multa ). Diz que por não haver ocultado os  extratos  bancários  da  fiscalização,  sua  movimentação  financeira,  não  comportaria  o  arbitramento  do  lucro,  quando  esta  escusa  se  adequaria  a  contestar  a  aplicação  de multa  de  ofício  na  forma  qualificada,  o  que  no  presente  caso  não  foi  imputado.  Cabe  esclarecer  à  recorrente que,  dada  a  sua  exclusão do Simples,  os  efeitos  são  imediatos  e  assim a  empresa  submete­se  aos  outros  regimes  de  tributação  (Presumido, Real  ou Arbitrado). A  fiscalização  arbitrou o lucro da recorrente porque não restou opção em virtude da ausência de exibição de  livros contábeis e fiscais pela fiscalizada e, embora regularmente intimada, quando Notificada  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 da  exclusão  do  Simples,  a  apresentar  as  declarações  pertinentes  aos  anos­calendários  posteriores  optando  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  ou  pelo  regime  de  tributação do lucro real, não o fez, (e­fls. 52­a, 52­a, verso, do processo 19515.001575/2008­ 33,  em  apenso).  A  remissão  legal  do  arbitramento  do  lucro  também  constou  do  Termo  de  Verificação Fiscal e Auto de Infração correspondente ­ art. 530, inciso III, do Regulamento do  Imposto de Renda vigente (Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99), perfeitamente adequada ao caso em  concreto.  Por derradeiro, a recorrente insurge­se contra a cominação da multa de ofício  aplicada na forma regular, no percentual de 75%, requerendo seja reduzida para 20%, e contra  a exigência de juros moratórios calculados à taxa Selic.  A  multa  aplicada  está  devidamente  respaldada  nas  normas  tributárias  vigentes, e é regular para os procedimentos realizados de ofício, não cabendo a sua redução ao  percentual  de  20%  aplicável  somente  aos  casos  de  multas  moratórias.  De  igual  forma  com  relação aos juros moratórios calculados à taxa Selic. Fundamentos legais descritos nos Autos  de Infração: artigos 44, inciso I, e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96.  No que respeita às argüições de inconstitucionalidade das normas tributárias  em  vigência,  é  defeso  a  este  colegiado  administrativo  de  julgamento  se  pronunciar  sobre  o  assunto.  Estas matérias também encontram­se sumuladas por este órgão colegiado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Em  se  tratando  de  matérias  sumuladas  por  este  órgão,  fica  vedado  a  esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Da tributação reflexa – CSLL, PIS e Cofins  As tributações realizadas de ofício para as exigências de CSLL, PIS e Cofins  são  decorrentes  do  lançamento  tributário  de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação  à  exigência  de  IRPJ,  deve  ser  estendido  ao  termo  das  autuações  reflexas,  dada  a  íntima  causalidade das obrigações tributárias.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich     Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.006735/2008­31  Acórdão n.º 1801­002.148  S1­TE01  Fl. 8          13                               Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0