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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8020322 #
Numero do processo: 16327.000116/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DIREITO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sendo o pedido formulado no recurso voluntário de aplicação do índice correspondente ao valor da UFIR e tendo a decisão recorrida já garantido tal índice, caberia ao recorrente demonstrar e fundamentar a razão da alegada diferença dos cálculos, o que não foi feito no presente caso.
Numero da decisão: 3201-000.691
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 332          1 331  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000116/2006­08  Recurso nº  2.422.010   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.691  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2011  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  Santander Banespa Cia de Arrendamento Mercantil SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    DIREITO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Sendo  o  pedido  formulado  no  recurso  voluntário  de  aplicação  do  índice  correspondente ao valor da UFIR e tendo a decisão recorrida já garantido tal  índice,  caberia  ao  recorrente  demonstrar  e  fundamentar  a  razão  da  alegada  diferença dos cálculos, o que não foi feito no presente caso.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Presidente    Marcelo Ribeiro Nogueira  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora  da Fazenda Nacional.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10360.YI2A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000116/2006­08  Acórdão n.º 3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 333          2 Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  256/257,  acompanhada  dos  documentos  de  Lis.  258/281,  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  233/236  em  virtude  de  homologação  parcial  de  compensações  objeto  das  DCOMP  tratadas no processo.  Expõe  a  requerente  que  se  trata  de  processo  que  visa  o  reconhecimento  da  compensação  efetuada  em  julho/2004  no  valor  de  R$  105.246,99,  homologada  parcialmente  pela  autoridade  administrativa  restando  suposta  insuficiência  de  saldo no valor de R$ 30.607,84.  Alega  a  requerente  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  Finsocial,  no  período  de  nov/90  a  out/91  (processo  judicial  n°  95.0038779­4)  totalizam,  conforme  planilha  anexa,  valores  a  compensar,  após  as  devidas  conversões  em  moeda,  na  importância  de  R$  1.390.770,92  e  deduzindo­se  as  compensações  efetuadas  no  período  de  nov/91  a mar/92  de R$  263.694,84,  o  direito  crediário  do  contribuinte  seria  de  R$  1.127.076,08, enquanto que a autoridade administrativa apurou  saldo credor de R$ 1.1 15.160,31.  Afirma  a  requerente  que  o  seu  cálculo  está  correto  e  não  há  insuficiência de  valores  para  compensar,  conforme planilha  de  cálculo e razão apresentados 0h26 1/264).  Requer  a  acolhida  da  manifestação  de  inconformidade,  com  a  reforma da decisão guerreada para o fim de reconhecer o direito  crediário  da  requerente  e  homologar  a  comPensação  de CSLL  glosada pela DEINF.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS 011 CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/11/1990 a 31/10/1991  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  Observados  os  institutos  da  restituição  e  compensação,  quais  sejam,  IN  SRF  n°  21/97  e  alterações,  NE  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, IN SRF N° 210/02 e alterações, IN  SRF n° 460/04 e a  IN SILF n° 600/05, não há que se  falar  em  reforma  do  entendimento  proferido  pela  autoridade  administrativa.  Fl. 2DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10360.YI2A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000116/2006­08  Acórdão n.º 3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 334          3 Solicitação Indeferida    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui  designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  e  mantida  a  competência  deste  Conselheiro  para  atuar  como  relator  no  julgamento deste processo, na forma da Portaria nº 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a  inclusão em pauta para julgamento deste recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O pedido formulado no recurso voluntário refere­se à aplicação da UFIR para  a  correção  de  seu  crédito  tributário,  entretanto,  este  foi  exatamente  o  índice  utilizado  pela  autoridade fiscal, conforme consta da decisão recorrida.  Noto  que  há  uma  diferença  de  cálculo  entre  as  partes,  contudo,  o  recurso  voluntário  não  trouxe  qualquer  argumento  novo  ou  esclarecimento  acerca  desta  diferença,  limitando­se a solicitar a aplicação da UFIR, o que, repita­se, já foi feito.  A  diferença  apontada  entre  os  valores  apontados  pelo  recorrente  e  pela  Fazenda Nacional é de R$ 11.915,77, em 31/12/1995. Esta diferença decorre da utilização pelo  contribuinte dos valores da UFIR para os meses de novembro e dezembro de 1991, de 597,06 e  0,8287  e  pela  Fazenda  do  índice  de  0,001722316,  para  dezembro/1991.  Não  há  qualquer  oposição específica ao índice utilizado pelo fisco.  Diante  da  falta  de  oposição  específica,  fica  impossível  acatar  o  pedido  recursal,  e,  por  todo  o  exposto,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento.    Marcelo Ribeiro Nogueira ­ relator    Fl. 3DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10360.YI2A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000116/2006­08  Acórdão n.º 3201­000.691  S3­C2T1  Fl. 335          4                               Fl. 4DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10360.YI2A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 24/04/2012 13:32:52. Documento autenticado digitalmente por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 24/04/2012. Documento assinado digitalmente por: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 26/06/2012 e MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 24/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.1019.10360.YI2A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EF834DD24F4BA6F010B069D7392C0735154EE4D8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.000116/2006-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8011863 #
Numero do processo: 10650.000809/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A substituição tributária em relação ao comerciante atacadista de cigarro só entrou em vigor em maio de 2004.
Numero da decisão: 3302-007.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Contra o interessado foi lavrado auto de infração relativo a falta de recolhimento de PIS/Pasep, no valor total de R$ 69.613,97 (fis. 04 a O8); A empresa apresenta impugnação (fls. 199 e seguintes), na qual alega que a substituição tributária para cigarros, no tocante ao PIS/Pasep e a COFINS, sempre abrangeu os atacadistas, visto que sua exclusão era regulamentada por meio de decreto, o que se configura como inconstitucionalidade;. A Segunda Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 09-20879, de 24 de setembro de 2008, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 08 09 /2 00 5- 53 Fl. 540DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.000809/2005-53 A substituição tributária em relação ao comerciante atacadista de cigarro só entrou em vigor em maio de 2004. Lançamento Procedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Sua atividade é a exploração de venda de cigarros no atacado, estando, em conseqüência sujeito ao recolhimento da contribuição social PIS/PASEP. Entretanto, tais contribuições, para o produto cigarro, estão sujeitas ao regime da substituição tributária, ou seja, tem-se a antecipação do elemento temporal do fato gerador, ocorrendo o recolhimento das referidas contribuições sociais quando da compra dos produtos junto aos fabricantes e importadores, nos termos da legislação tributária; b) A alegação da decisão recorrida de que “o comando legal trata unicamente da substituição tributária dos comerciantes varejistas e, portanto, os comerciantes atacadistas não estariam incluídos”, encontra-se desprovida de fundamento legal. Pois o instituto da substituição tributária alcança toda a cadeia econômica, inexistindo razões para exclusão do comerciante atacadista; c) O art. 29 da Lei 10.865/04, ao contrário do alegado no V. Acórdão recorrido, não instituiu nova substituição tributária, que dependeria de dispositivo que determinasse como passaria a ser recolhida as contribuições sociais ou, de dispositivo que elevassem os valores da substituição já existente para que passasse a ser recolhida em tal regime também a contribuição devida por outro contribuinte. Trata-se de norma expressamente interpretativa, pois, limitou-se a esclarecer preceitos anteriores da legislação, de forma que, nesse caso, poderá retroagir para alcançar fatos pretéritos, nos termos do artigo 106 do CTN. Termina petição requerendo que o recurso seja acolhido para fins de cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide posta nestes autos diz respeito a vigência da substituição tributária para as sociedades cuja atividade empresarial é de atacadista de cigarros. A Fiscalização entende que a substituição tributária só abrangeria os atacadista de cigarro após a vigência da Lei nº 10.865/2004. Já para a recorrente, a referida lei tem caráter interpretativo e, por isso, o atacadista sempre foi alcançado pela substituição tributária. Diante desse quadro, resta evidente que a lide posta nestes autos diz respeito a vigência da substituição tributária para as sociedades cuja atividade empresarial é de atacadista de cigarros. O art. 5° da Medida Provisória 1.212/1995, convertida na Lei n° 9.715/1998, estabeleceu obrigação específica para o fabricante de cigarros: Fl. 541DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.000809/2005-53 Art. 5°. A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por um vírgula trinta e oito. Posteriormente, o art. 4º do Decreto nº 4.524/2002 definiu o contribuinte e o responsável pelo recolhimento do PIS e da Cofins nas atividades de comércio de cigarros. Art. 4º Os fabricantes e os importadores de cigarros são contribuintes e responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelos comerciantes varejistas, nos termos do art. 47 (Lei Complementar no 70, de 1991, art. 3º , Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 53, e Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 5º ). Parágrafo único. A substituição prevista neste artigo não alcança o comerciante atacadista de cigarros, que está obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização. Parece claro que durante a vigência da Medida Provisória 1.212/1995, convertida na Lei n° 9.715/1998, os fabricantes e os importadores de cigarros eram contribuintes e responsáveis substitutos das exações devidas apenas pelo comerciante varejista. A regulamentação da Lei nº 9.715/98, deixou bem claro a exclusão do comerciante atacadista desta substituição, que continuava obrigado ao pagamento do PIS e da Cofins sobre a receita de comercialização dos cigarros. Com a edição da Lei nº 10.865/2004, a responsabilidade por todo pagamento do PIS e da Cofins passou para o importador ou fabricante de cigarro, seja de operações realizadas por atacadistas ou varejistas. Art. 29. As disposições do art. 31 da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista. Pela redação do artigo acima transcrito, resta evidente que o legislador entendeu por bem dar o mesmo tratamento dispensado ao varejista de cigarro para o atacadista desta mercadoria. Essa alteração teria corrido o equívoco que consistia na sujeição das sociedades comerciantes atacadistas de cigarro às contribuições para o PIS. Essas empresas, a partir de 01/05/2004 passaram a assumir a posição de substituídas, da mesma forma que ocorre em relação às empresas comerciantes varejistas. Fixada a premissa de que o comerciante atacadista era responsável pelo recolhimento do PIS antes de 01/05/2004 e essa responsabilidade transladou para o fabricante ou importador após essa data, regresso ao caso em epígrafe. O auto de infração constituiu créditos tributários ocorridos entre janeiro de 2000 e março de 2004, antes da vigência da Lei nº 10.865/2004. O art. 104 do Código Tributário Nacional (CTN) determina que o lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Alega o recorrente que o art. 29 da Lei nº 10.865/2004 interpretou o art. 5º da Lei nº 9.715/98, devendo ser aplicado retroativamente aos fatos geradores anteriores a 01/05/2004. Entendo descabida de fundamentação legal e totalmente fora da razoabilidade a antítese da recorrente. Não é necessário grande esforço de interpretação para concluir que a regra contida no art. 5º da Lei nº 9.715/98 é clara e límpida prescindindo de ato posterior para sua aplicação. Não havia dúvida que a substituição estava reservada aos comerciantes varejistas e Fl. 542DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.000809/2005-53 não ao atacadista, conforme pode-se notar pela simples leitura do cânone legal, abaixo reproduzido. Art. 5°. A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por um vírgula trinta e oito. Assim sendo, afasto a alegação do recorrente de que a regra contida no art. 29 da Lei nº 10.865/2004 tem caráter interpretativo e que deve retroagir aos fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Deste modo, a regra que vigia na época dos fatos geradores era a do o art. 5º da Lei nº 9.715/98, que definia como contribuinte e responsável pelo recolhimento do PIS o comerciante atacadista. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 543DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000050/2009-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão ou da demissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais.
Numero da decisão: 9202-008.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão ou da demissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 50 /2 00 9- 06 Fl. 2540DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD FASE 19740.000050/2009-06 37.179.484-6 (Emp. e GILRAT) Recurso Especial 19740.000051/2009-42 37.179.485-4 (Terceiros - INCRA) Recurso Especial 19740.000052/2009-97 37.179.489-7 (Terceiros - FNDE) Recurso Especial O presente processo trata do Debcad 37.179.484-6, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT. Conforme Relatório Fiscal de fls. 146 a 184, constituem fatos geradores das Contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de Gratificação Espontânea, quando da admissão do empregado, e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 01/2004, 02/2004, 07/2004 a 09/2004, 11/2004 e 12/2004. Em sessão plenária de 19/02/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-003.407 (fls. 946 a 956), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ADMISSÃO. EVENTUALIDADE NÃO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre a gratificação paga em razão da admissão do empregado, posto que a eventualidade não decorreu de mera liberalidade do empregador, restando afastada a aplicação da norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DA PLR. LUCRATIVIDADE DA EMPRESA. CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. Fl. 2541DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 A estipulação da lucratividade da empresa como critério para pagamento da PLR não fere a regra legal que determina o estabelecimento de regras claras nos instrumentos de negociação para pagamento da verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve-se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações, salvo se restar configurada fraude. A decisão foi assim registrada: “ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes levantamentos: "3ER – PLR CCT 2003 RJ EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ”; “4ES PLR CCT 2004 EMP SP” e “PER-PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para afastar a tributação do levantamento “PER-PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Os conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Carolina Wanderley Landim, também excluíam da tributação todas as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão.” Cientificada, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (fls. 1.898). Uma vez cientificado do acórdão em 18/03/2015 (Aviso de Recebimento de fls. 2.112), o Contribuinte opôs, em 23/03/2015 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.921), os Embargos de Declaração de fls. 1.923 a 1.935, que foram rejeitados conforme despacho de fls. 2.116 a 2.118. Cientificado da rejeição dos Embargos Declaratórios em 05/05/2015 (Aviso de Recebimento de fls. 2.121/2.122), o Contribuinte interpôs, em 20/05/2015 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 2.123), o Recurso Especial de fls. 2.125 a 2.174, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época. Fl. 2542DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, em relação às matérias a seguir especificadas, conforme despacho de 08/09/2015 (fls. 2.451 a 2.459), confirmado pelo Despacho de Reexame de 28/03/2016 (fls.2.460 a 2.462): - PLR – participação dos Sindicatos; e - Hiring Bonus – natureza contraprestacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade e do Despacho de Reexame em 20/03/2017 (Aviso de Recebimento de fls. 2.471/2.472), o Contribuinte apresentou, em 27/03/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 2.474), o Requerimento de Agravo de fls. 2.476 a 2.481, rejeitado conforme despacho de 26/03/2018 (fls. 2.506 a 2.508). Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, o Contribuinte apresenta as seguintes alegações: Da higidez da PLR paga com base no PPRS/02-SP e PPR/04 - os sindicatos competentes foram devida e regularmente convocados para integrarem as comissões que negociaram e formalizaram os PPRs, mas simplesmente não compareceram, o que, de nenhuma forma, pode ser utilizado contra o Contribuinte, ou seja, não pode sua abstenção constituir óbice à higidez e validade do Programa de PLR, devidamente negociado pelas partes; - é fato incontroverso que o Contribuinte encaminhou diversas correspondências aos Sindicatos competentes, informando sua pretensão de firmar os acordos de PLR autuados, solicitando o comparecimento de um representante destas entidades na negociação, a fim de cumprir disposto no artigo 2 o , da Lei 10.101/2000, contudo os Sindicatos deixaram de enviar seus representantes para comparecimento às reuniões visando à elaboração de acordo para distribuição da PLR; - assim, o Contribuinte não poderia tomar outra providência para que o representante sindical estivesse presente na elaboração dos acordos, senão a sua regular notificação, já que não há disposição legal que possibilite a condução coercitiva do representante sindical; - com efeito, o art. 616 da CLT é restrito às hipóteses de negociação coletiva, não se aplicando no caso de PLR instrumentalizada mediante comissão paritária escolhida entre as partes, tal como feito no presente caso; - nesse sentido, a própria Turma a quo evoluiu em seu entendimento acerca da matéria em referência, passando a entender pela inaplicabilidade do art. 616 da CLT aos casos de PLR instrumentalizada mediante comissão paritária/plano próprio, conforme evidencia o Acórdão n° 2401-003.670, prolatado em 29/09/2014, ou seja, posteriormente ao acórdão recorrido, de 19/02/2014; - a CSRF também já se manifestou, por meio do Acórdão n° 9202-002.695, de 24/07/2013, quanto à inaplicabilidade do art. 616 da CLT em situação idêntica, embora não tenha, naquela oportunidade, conhecido do Recurso Especial do Contribuinte, em razão de questões exclusivamente processuais; Fl. 2543DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 - destaque-se que o Contribuinte atuou em perfeita consonância com as disposições legais que regem o estabelecimento de regras de PLR, sendo absurdo que se admita que venha a ser prejudicado pelo descaso e pela desídia da entidade sindical; - com efeito, o telos da normalização regulamentadora da participação nos lucros dos trabalhadores (i.e., Lei n° 10.101, de 2000) reside na existência de debate e negociação entre empregador e empregado, com vistas à instituição do programa que instrumentalize e propicie a distribuição da PLR; - nesse sentido, tendo havido a necessária negociação entre empresa e os trabalhadores, como ocorreu in casu, indubitável que a ausência do representante do sindicato da respectiva categoria não descaracteriza a natureza jurídica das verbas pagas a título de PLR, sob pena de malferimento ao art. 7 o , XI, da Constituição Federal; - é exatamente esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 865.489, de relatoria do Ministro Luiz Fux, proferido em 26/10/2010. Da improcedência do lançamento sobre Hiring Bonus - o Hiring Bonus é um pagamento realizado pelo Contribuinte no ato da contratação de um empregado; - trata-se de uma soma em dinheiro que a empresa oferece como atrativo à contratação de profissionais com o perfil altamente especializado, portanto é pago, portanto, somente no momento da admissão do funcionário; - a referida verba não tem o condão de ressarcir o empregado em vista de um serviço prestado, mas sim de proporcionar um incentivo à contratação de profissionais qualificados e altamente disputados no mercado de trabalho, sem prejuízo do salário que irão receber após o início do desempenho das suas atividades; - seria ilógico afirmar que essa verba seria paga em decorrência de contraprestação de serviço, uma vez que o valor é creditado na conta do recém-contratado, no ato de sua contratação, isto é, no primeiro dia de trabalho; - sendo assim, caso remuneração fosse, o Contribuinte estaria remunerando seu novo funcionário, em valor consideravelmente alto, por somente algumas horas de trabalho; - tal gratificação pode, inclusive, ser interpretada com indenização, pois o empregado recém-contratado abriu mão de certa segurança que possuía em seu trabalho anterior; - ao analisar esse tema, o CARF, por meio do Acórdão n° 2301-003.086, decidiu que no pagamento dessas verbas não há contraprestação de serviço, reconhecendo-se, para tanto, que é uma prática de mercado; - na mesma linha o voto do Ministro Relator José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, do Tribunal Superior do Trabalho (Processo n° TST-RR-1499/2002-471-02-00), assim como o voto proferido pelo Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, que retrata exatamente a questão travada nos presentes autos - relativa ao pagamento de hiring bônus, que na sua tradução significa "bonificação de contratação" -, reiterando e entendimento no sentido de Fl. 2544DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 que tal verba não tem caráter salarial (Recurso de Revista n° TST-RR-907/2003-072-02-00.2. - Ac. 3 a Turma); - sendo certo que a verba paga pelo Contribuinte aos seus empregados recém- contratados não tem o caráter de retribuição, mas sim de atrativo à contratação e também não possui habitualidade, conforme reconhecido no próprio acórdão recorrido, o fato em análise não se subsume à norma determinante da incidência do tributo, conforme insculpido no artigo 22, da Lei n° 8.212, de 1991; - não há dúvida no sentido de que se trata de gratificação não habitual que, por não ser periódica, não deve integrar o salário do empregado; - trata-se, isto sim, de simples gratificação, paga uma única vez, sem qualquer obrigação, mas por total e exclusiva liberalidade da empregadora, de modo a incentivar a contratação, e não remunerar qualquer trabalho desenvolvido, até mesmo porque este sequer teve início; - ainda que se alegasse que o Hiring Bônus tem o condão de retribuir o empregado pelo trabalho que ele virá a desempenhar, o que se admite apenas por amor ao debate, tal verba estaria excluída do campo de incidência da Contribuição Previdenciária por expressa disposição legal. Ao final, o Contribuinte pede que seja admitido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à PGFN em 30/05/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.519) e, em 06/06/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.538), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 2.520 a 2.537, contendo os seguintes argumentos: Da admissibilidade recursal - o Contribuinte não indicou qual a legislação interpretada de modo divergente; - não foi efetuado o cotejo entre a decisão recorrida e os acórdãos indicados como paradigmas, de forma a demonstrar a semelhança das questões fáticas discutidas e a divergência na interpretação da legislação tributária; - o Contribuinte se restringiu a apresentar ementas que, sob sua ótica, refutariam as conclusões da decisão recorrida, contudo, não demonstrou que a discussão em todos os acórdãos confrontados estava assentada sob premissas fáticas similares, - fica claro também que o Contribuinte desenha um panorama fático a partir de suas próprias convicções, e a partir daí tenta configurar uma pretensa divergência jurisprudencial; - assim, o Recurso Especial manejado pelo Contribuinte não merece sequer ser conhecido. Do PLR pago sem a participação do sindicato Fl. 2545DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 - depreende-se do art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.101, de 2000, que a lei regulamentadora exige a participação efetiva da entidade sindical na negociação, por meio de um representante indicado pela categoria dos empregados, na negociação; - as formalidades mencionadas não se configuram faculdades na negociação, mas sim normas cogentes, por imposição legal, para validade do benefício do instituto da Participação nos Lucros e Resultados; - no caso de recusa do sindicato, o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação, conforme o art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; - nesse sentido, a conclusão da decisão de primeira instância merece ser ratificada; - assim, diante da ausência de demonstração da participação efetiva do sindicato específico representante da categoria, o Contribuinte não pode se valer do benefício legal do programa de participação nos lucros e resultados pelos empregados. Do Bônus de Contratação - o bônus de contratação constitui contraprestação à expectativa do trabalho, pois é pago em razão do trabalho, como antecipação de pagamento pelos serviços prestados; - não há como se reconhecer o caráter indenizatório do bônus de contratação, pois não há no caso o fim de ressarcir, reparar ou compensar direito lesado; - necessário esclarecer que a habitualidade não é essencial à caracterização da natureza remuneratória do rendimento, pois, como se depreende da leitura do art. 28, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, a habitualidade mostra-se imprescindível a caracterizar a remuneração sob a forma de utilidade; - já no tocante ao pagamento em pecúnia, a norma estabelece que compõem o salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos que são fornecidos em razão do trabalho; - com fulcro nessa previsão ampla, todos os pagamentos realizados em razão do trabalho integram o salário-de-contribuição, exceto se expressamente excluídos no parágrafo nono do art. 28 da Lei n. 8.212/92; - dentre as ressalvas legais, cabe destacar que o pagamento a título de hiring bônus não se subsume à hipótese de pagamento eventual; - esclareça-se que eventualidade não é conceito antagônico ou excludente à habitualidade; - a eventualidade relaciona-se à incerteza do pagamento (fator alheio à vontade do empregado), enquanto a habitualidade diz respeito à periodicidade do pagamento (frequência, reiteração da conduta, repetição uniforme); - a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9202-003.044, já se manifestou no sentido que da carência de habitualidade não decorre inexoravelmente a eventualidade que afasta o caráter remuneratório do rendimento, Fl. 2546DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 reconhecendo que os pagamentos realizados por empresas em situações pré-definidas, independente de eventos futuros e incertos, ainda que sem continuidade no tempo, não se enquadram como ganho eventual; - os pagamentos a título de hiring bônus objeto destes autos, a despeito de seu caráter não habitual - uma vez que foram pagos por ocasião da contratação, em momento isolado no tempo -, eram previsíveis, pois foram pactuados em contrato de trabalho e realizados com antecipação; - uma vez fixado que o pagamento se dá em razão do trabalho e afastado o caráter não eventual, cabe reconhecer a natureza remuneratório dos pagamentos; - destaque-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece caráter salarial às verbas pagas a título de bônus de contratação. Ao final, a Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. O presente processo trata do Debcad 37.179.484-6, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT. Conforme Relatório Fiscal de fls. 146 a 184, constituem fatos geradores das Contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de Gratificação Espontânea, quando da admissão do empregado, e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 01/2004, 02/2004, 07/2004 a 09/2004, 11/2004 e 12/2004. O Recurso Especial do Contribuinte, na parte em que teve seguimento, visa rediscutir as seguintes matérias: - PLR – participação dos Sindicatos; e - Hiring Bonus – natureza contraprestacional. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do apelo, alegando, em síntese: - a não indicação da legislação que teria sido interpretada de forma divergente; Fl. 2547DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 - a falta do cotejo analítico necessário à demonstração de divergência; e - no recurso foi desenhado panorama fático com base nas convicções do Contribuinte que, a partir daí, tentou configurar uma pretensa divergência jurisprudencial. Relativamente ao primeiro argumento, esclareça-se que a exigência da indicação do dispositivo legal objeto da interpretação divergente passou a constar do RICARF apenas quando da edição da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Até então, o RICARF em vigor era o aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que não continha tal exigência. Como o Recurso Especial do Contribuinte foi interposto em 20/05/2015 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 2.123), obviamente não haveria de ser exigida tal formalidade. No que tange ao segundo argumento - alegação de ausência de cotejo analítico - importa registrar que o Contribuinte colacionou em seu Recurso Especial excertos dos acórdãos em confronto, com a indicação dos pontos nos paradigmas que, no seu entender, divergiam de pontos específicos no acórdão recorrido, de sorte que foi cumprido o pressuposto regimental para a demonstração analítica da divergência, previsto no § 6º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF vigente à época da interposição do apelo (§ 8º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF ora em vigor). Finalmente, quanto ao terceiro ponto - desenho de panorama fático com base nas convicções do Contribuinte que, a partir daí, tentou configurar uma pretensa divergência jurisprudencial - convém examinar as situações retratadas nos julgados em confronto. Em relação à primeira matéria - PLR – participação dos Sindicatos - o Contribuinte indicou como paradigma o Acórdão nº 2302-003.550, assim ementado, na parte em que trata do tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PLR. NEGOCIAÇÃO. OPÇÃO LEGAL ENTRE CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVO E COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 616 DA CLT. ALCANCE. É facultado à empresa e empregados negociarem a participação nos lucros ou resultados via (i) convenção / acordo coletivo (art. 8°, VI, da CF) ou por intermédio de (ii) comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (art. 8°, III, da CF). Art. 2° da Lei n° 10.101/2000. O art. 616 da CLT alude a procedimento a ser adotado pelo empregador quando da recusa à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, não havendo previsão legal de tal exigência procedimental na hipótese de celebração de acordo de PLR por comissão paritária. COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. Consta do art. 2°, I, da Lei n° 10.101/2000, a exigência legal de que o sindicato indique um representante para a comissão paritária de negociação da participação nos lucros ou resultados. Se a ausência de representante do sindicato ocorre a despeito da comunicação formal da realização das reuniões (local, data e horário), na qual se solicita a presença de um representante do sindicato, constando em atas de reunião que o Fl. 2548DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 sindicato foi informado, mas não confirmou presença e nem tampouco justificou a ausência, não podem empregados e empresa ser prejudicados, pois a ilicitude não foi perpetrada por eles, mas pelo sindicato, que deixou de cumprir sua função constitucionalmente prevista (art. 8°, III, da CF). Quanto ao acórdão recorrido, este assim tratou o tema: Ementa PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. Voto Outra questão que se mostra de suma relevância é a comprovação da empresa de que os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimento Bancários do Rio de Janeiro e de São Paulo fora convocado para participar das negociações, todavia, não se fez presente nas tratativas. De fato, o próprio relatório fiscal já dá conta de que os próprios Sindicatos manifestaram-se no sentido de que não teriam acordo para pagamento da PLR, nem teriam indicado representantes para participar de comissão com esta finalidade. Embora plausível a alegação da empresa, não serve de escusa para descumprimento da exigência legal de participação de representante sindical nas negociações para pagamento da PLR. É que o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação. Eis a norma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que trata da questão: Nos termos do art. 616 da CLT: (...) Assim, diante da recusa dos entes sindicais em participar das negociações em questão, tinha a empresa ao seu dispor de instrumento legal para suscitar ao Ministério do Trabalho a sua convocação compulsória. Não tendo a recorrente adotado essa providência, resta caracterizado o descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2. da Lei n. 10.101/2000. Assim, o cotejo dos acórdãos recorrido e paradigma efetivamente demonstra a alegada divergência. Com efeito, ambos os julgados tratam de negociação por meio de comissão paritária, sem a participação do sindicado. No caso do acórdão recorrido, entendeu-se que, diante da recusa do sindicato em participar das negociações para pagamento da PLR, deveria a empresa Fl. 2549DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 buscar socorro junto ao Ministério do Trabalho, com base no art. 616 da CLT. Já no caso do paradigma, considerou-se que a falta de participação do ente sindical, quando este é convidado a participar das negociações, não poderia prejudicar os empregados e a empresa, entendendo-se inaplicável o art. 616 da CLT. No que tange à segunda matéria - Hiring Bonus – natureza contraprestacional - no acórdão recorrido considerou-se que a Gratificação Espontânea paga a alguns empregados teria natureza salarial e, portanto, estaria sujeita à incidência das Contribuições Previdenciárias. Confira-se: À luz da legislação citada, o melhor entendimento é o de que somente não incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade do empregador, sem que possuam qualquer vinculação com a prestação dos serviços. Entendo que somente os pagamentos que não guardam relação com o contrato de trabalho podem ser tidos como opção graciosa do empregador, devendo decorrer de condições específicas de um trabalhador tomado na sua individualidade, a exemplo de eventos de doença e outros sinistros que venham a recair sobre este e levem a empresa socorrer-lhe financeiramente. Não há dúvida de que no caso sob cuidado o pagamento de gratificação em razão da admissão do empregado tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as partes, e o seu principal objetivo é atrair profissionais para o quadro funcional da empresa, representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de serviço do trabalhador. (...) De fato, a moderna doutrina do Direito Laboral tem interpretado a remuneração não somente como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo empregado, mas inclui também as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho. Essa construção doutrinária manifesta o entendimento de que a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu labor, também sua imagem, seu não labor nas empresas concorrentes, sua disponibilidade, sua credibilidade no mercado, dentre outros valores caros ao mercado de trabalho. Já o contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu, como também uma série de vantagens diretas, indiretas, em utilidades, in natura, e assim adiante. Observo que a gratificação em razão da admissão, também denominada “hiring bônus”, é um artifício para atrair trabalhadores valorizados em seu segmento profissional, funcionando como um diferencial em relação aos concorrentes. Por esse motivo, mesmo que a recorrente tente rotulá-la como mera liberalidade, a rubrica em questão ostenta, no seu âmago, uma ponta de contraprestação, posto que tem por desiderato oferecer um atrativo econômico ao obreiro para com este firmar o vínculo laboral. Portanto, deve ser afastada a tese de que a “gratificação admissional” se enquadra na exceção prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, posto que não se observa o seu caráter eventual, uma vez que estabelecida como forma de seduzir o empregado para laborar para o empregador, não se observando por parte deste a alegada liberalidade. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por julgado em que o caráter remuneratório fosse afastado em face de verba com características semelhantes à tratada no acórdão recorrido. Fl. 2550DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 Quanto ao primeiro paradigma - Acórdão nº 2301-003.392 – segue a transcrição da ementa e trechos do voto: Ementa DA NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PAGAMENTO DE BÔNUS DE CONTRATAÇÃO Pagamento do bônus de contratação, luvas ou hiring bonus. Utilização pelas empresas com objeto de atrair grandes profissionais. Serve como forma de compensa, indenizar aquele profissional, incentivando pedido de demissão de outra empresa. Trata-se de verba indenizatória, até porque não há prestação de serviço que justifique a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso III, do artigo 22, da Lei 8.212/91. No presente caso não se afigura o bônus de contratação como decorrente de prestação de serviços. Não incidência de contribuição previdenciária. Voto Desta forma, tenho que os valores pagos a título de bônus de contratação não devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso III, do artigo 22, da Lei 8.212/91, eis que não se afigura o bônus de contratação como decorrente de prestação de serviços, ao contrário, é em verdade um prêmio, uma indenização, porque, o contratante indeniza o profissional para ele pedir para sair da outra empresa, como se estivesse sendo indenizado por rompimento contratual de trabalho sem justa causa. E, nesta seara, a indenização trabalhista não é passível de incidência. E, para finalizar, tenho que o bônus de contratação (hiring bonus) não tem natureza jurídica remuneratória e não integra o salário-de-contribuição do empregado, mesmo que no DIRF o Recorrente tenha dado outro nome, razão pela qual não necessita constar na folha de pagamento mensal. Como se vê, os acórdãos recorrido e paradigma tratam da natureza de verba paga quando da contratação, se esta teria natureza salarial ou indenizatória. Embora no paradigma não fique muito claro se tratar-se-ia de empregado ou contribuinte individual, já que há referência ao art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991, a conclusão é no sentido de que ditos valores possuiriam natureza indenizatória. Já no acórdão recorrido, ao contrário, atribuiu-se caráter remuneratório a verba de mesma natureza e assim ela foi incluída no campo de incidência das Contribuições Previdenciárias. Destarte, efetivamente foi demonstrada a divergência alegada. Quanto ao segundo paradigma indicado pelo Contribuinte para esta segunda matéria – Acórdão nº 2301-003.086 – colaciona-se a seguir a ementa e trechos do voto: Ementa BÔNUS CONTRATAÇÃO. Conflito na autuação que configura a verba como gratificação ajustada, a qual decorre de relação de emprego, porém exige o crédito tributário sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Ausência de demonstração que o bônus de contratação fora pago em decorrência de prestação de serviços. Fl. 2551DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 Voto Verificando o Relatório de Lançamentos, contudo, a fiscalização enquadrou tais pagamentos como efetuados a contribuintes individuais. Há, a meu ver, uma contradição insanável no lançamento na medida em que o relatório fiscal, apesar de transcrever o inciso III, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, o qual reflete a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa em relação à prestação de serviços realizados por contribuintes individuais, utiliza como fundamento, para entender que incide as contribuições sobre o bônus de contratação, a qualificação dessa verba como gratificação ajustada, nitidamente verificada apenas nas relações de emprego, ou seja, pagas com habitualidade, em decorrência da natureza da atividade exercida pelo empregado, previamente ajustadas no contrato de trabalho ou em acordos ou convenções coletivas. Registro, entretanto, que tal matéria não foi veiculada no recurso voluntário, mas conhecido de ofício por esse Conselheiro, haja vista que se trata de questão relativa aos pressupostos válidos de existência do próprio ato administrativo que é o lançamento fiscal. Veja-se que para qualificar o pagamento como “gratificação ajustada”, deveria o lançamento ter qualificado os segurados beneficiários desses valores como segurados empregados e, consequentemente, exigido da empresa as contribuições previstas nos incisos I e II, do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. (...) Ademais, fato incontroverso nesses autos é que os pagamentos a título de bônus de contratação foram efetuados a segurados contribuintes individuais, eis que em momento anterior a esses segurados assumirem relação empregatícia, conforme evidenciado no relatório de lançamentos e nas informações prestadas pelo recorrente no curso da fiscalização, não obstante o vício de fundamentação registrado acima. Segundo o artigo 12, inciso V, alínea “g” da Lei nº 8.212/91 é contribuinte individual “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”. O artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91 estabelece, por sua vez, a obrigação da empresa de pagar “vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.” Desses dispositivos legais verifica-se que o fato gerador da contribuição previdenciária nessa relação jurídica é “prestar serviços”, ou seja, é imperioso que para que surja a obrigação da empresa de recolher o tributo, o qual utiliza como base de cálculo a remuneração e como alíquota o coeficiente de 20%, que o segurado tenha lhe prestados serviços. Os trechos acima colacionados não deixam dúvidas no sentido de que esse segundo paradigma não guarda similitude fática com o acórdão recorrido. Com efeito, os contextos são diversos. No caso do paradigma, verificou-se contradição no lançamento, já que identificou-se a verba paga com “gratificação ajustada”, típica da relação com vínculo empregatício, porém ela foi paga a contribuintes individuais. Já no caso do acórdão recorrido, repita-se que a verba foi paga quando da contratação de segurados empregados. Evidencia-se, assim, que não há base de comparação entre os julgados, portanto esse paradigma não logrou demonstrar a divergência suscitada. Entretanto, demonstrada a divergência interpretativa Fl. 2552DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 mediante a análise do primeiro paradigma, o recurso deve ser conhecido também quanto a esta segunda matéria. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e passo a analisar-lhe o mérito. Quanto à primeira matéria - PLR - participação dos Sindicatos - o tema não é novo neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgamentos, destacando-se os Acórdãos nºs 9202-008.178, de 24/09/2019, de minha relatoria, e 9202-007-364 e 9202-007.366, ambos de 28/11/2018, cujos votos vencedores são da lavra do Ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho e os fundamentos ora adoto como minhas razões de decidir, sendo que o segundo inclusive reformou o Acórdão nº 2302-003.550, indicado como paradigma pelo Contribuinte em seu Recurso Especial: “As contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, incidentes sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 da CF/1988: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] Aperceba-se que, como forma de resguardar a previdência pública, o legislador constituinte tratou de esclarecer que a incidência da contribuição alcança a folha de salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen jures que lhe venha a ser atribuído. À luz do que estabelece o texto constitucional, o caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 tratou de constituir a base de cálculo das contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (salário-de-contribuição) como sendo “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. Não restam dúvidas de que a PLR paga aos empregados tem por objetivo retribuir o trabalho. Via de regra, essa verba tem como desígnio premiar o esforço adicional empreendido pelos obreiros no intuito de incrementar os resultados da empresa. Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos lucros ou resultados encontra-se inserida no conceito de salário-de- Fl. 2553DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 contribuição. Aliás, entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada, tampouco na jurisprudência consolidada. É certo que a própria Constituição da República elencou entre os direitos sociais do trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, porém, a desvinculação de referida parcela da remuneração está subordinada à observância dos requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (Grifou-se) Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a exclusão da parcela paga a título de PLR da composição do salário-de-contribuição (base cálculo da contribuição previdenciária) está condicionada à submissão dessa verba à lei reguladora do dispositivo constitucional. Senão vejamos: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (Grifou-se) A regulamentação reclamada pelo inciso XI de seu art. 7º da CF/1988 somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso, tendo em vista a eficácia limitada da disposição constitucional, era perfeitamente cabível a tributação das parcelas pagas sob a denominação de PLR pelas contribuições previdenciárias. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do tema. Confira-se: RE393764 AgR /RSRIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. ELLEN GRA CIEJulgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008. Fl. 2554DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 RE 398284 / RJ RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Assim, a despeito da doutrina e da jurisprudência colacionada pelo contribuinte por meio de suas contrarrazões, não merece amparo a alegação de que “o art. 7º, XI, da Constituição Federal já nasceu contendo os elementos indispensáveis à sua imediata aplicação”. Os valores pagos a título de PLR têm natureza retributiva e sua desvinculação do salário-de-contribuição, repise-se, está subordinada ao estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei específica. Pois bem. A questão devolvida a este Colegiado diz respeito aos efeitos da não participação de representante do sindicato representativo da categoria na comissão paritária responsável pela negociação da PLR. De acordo com o voto vencedor da decisão recorrida, tendo sido sempre solicitado formalmente ao sindicato que viabilizasse a presença de um representante nas reuniões da comissão e constatada a recusa em se indicar esse representante, não teria o sujeito passivo descumprido as exigências legalmente estabelecidas. A Fazenda Nacional, por seu turno, argumenta que, no caso de recusa do sindicato em participar das negociações relacionadas à PLR, deveria a empresa recorrer ao art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e comunicar o fato ao Departamento Nacional do Trabalho para que fosse providenciada a convocação compulsória da entidade sindical. Não tendo sido adotada tal providência, e, “ante a ausência de demonstração da participação efetiva do sindicato específico representante da categoria, a contribuinte não pode se valer do benefício legal do programa de participação nos lucros e resultados pelos empregados”. A Lei 10.101/2000, ao versar sobre as negociações entre trabalhadores e empregadores com vistas ao pagamento de PLR possibilitou a celebração de ajustes por meio de acordo, convenção coletiva, ou ainda por comissão constituída por representantes do empregador e dos empregados, mas com a necessária participação do sindicato representativo dos trabalhadores. Confira o teor do dispositivo na sua versão original: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. De se notar que, conquanto o inciso I acima tenha sido alterado pela Lei nº 12.832/2013 para garantir a paridade na comissão, a obrigatoriedade de participação de representante Fl. 2555DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 do sindicato no processo levado a efeito à luz desse dispositivo manteve-se indene. Abaixo transcreve-se o teor da disposição modificado: I – comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) É incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos trabalhadores na comissão que ajustou os termos para o pagamento de PLR no período de apuração objeto do lançamento. Claro está, portanto, que restou descumprida a regra insculpida no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Acerca desse assunto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal estabelece que 'ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'. Necessário esclarecer que ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto na Lei Maior. Até porque, também há norma constitucional (art. 8º, VI) que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. As disposições acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em processos de negociação não se trata de mera faculdade. Trata-se de diretriz de caráter obrigatório cujo propósito é “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” ou das categorias profissionais representadas pela entidade, sendo a ela defeso, por determinação constitucional, escusar-se de cumprir o seu mister. Não se pode olvidar, contudo, do argumento que a empresa vem apresentando desde a impugnação segundo o qual a ausência de representante no sindicato na comissão paritária teria decorrido da recusa deliberada da entidade representativa dos trabalhadores em participar do processo negocial. Todavia, embora reconheça bastante razoável esse argumento, não o considero como suficientemente hábil a justificar o descumprimento da regra contida no inciso I da Lei 10.101/2000. A esse respeito, filio- me ao entendimento esposado no voto vencido que a seguir transcrevo e adoto como razão de decidir: A Lei nº 10.101/2000 não se satisfaz com o mero convite ou carta de convocação aos sindicatos. Ela exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações! A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do plano de PLR não é excludente da exigência estatuída no Diploma Legal ora em foco, uma vez que o Ordenamento Jurídico prevê caminhos alternativos de sanatória de tal ausência, os quais se encontram fixados no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, ad litteris et verbis: Consolidação das Leis do Trabalho Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é Fl. 2556DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424/69) § 4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) Nessa esteira, não atendendo os sindicatos à convocação levada a efeito pela Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, ou ao órgão governamental competente que lhe faça as vezes, para que procedesse à convocação compulsória dos Sindicatos recalcitrantes. Dessarte, sem a presença, nas comissões, de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria e enquanto não se promover o efetivo arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores, irregular, incompleta e em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 estará a negociação entre patrões e empregados, circunstância que exclui toda e qualquer verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A respeito da premissa estampada no voto vencedor da decisão fustigada e repisada nas contrarrazões do sujeito passivo, de que, ao caso concreto, não seria inaplicável o art. 616 da CLT, pois referido dispositivo se dirigiria especificamente à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, entendo que, muito embora esse artigo esteja inserido no título da norma trabalhista relacionado às convenções coletivas de trabalho, o texto legal em momento algum faz esse tipo de restrição, sendo, por essa razão, aplicável às negociações coletivas em geral, na esteira do que estabelece o inciso VI do art. 8º da Constituição. Conclui-se assim, que a falta de participação do representante sindical nas negociações para pagamento da PLR caracteriza-se como descumprimento injustificável da lei que regulamenta o benefício (Lei 10.101/2000, art. 2º, I), atraindo a incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do desatendimento o disposto a alínea “j” 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.” (destaques no original) Destarte, diante da recusa do ente sindical em participar das negociações coletivas, tem a empresa ao seu dispor instrumento legal para suscitar ao Ministério do Trabalho a sua convocação compulsória. Quanto aos Acórdãos nºs 2401-003.670 e 9202-002.695, citados pelo Contribuinte como representativos da tese por ele defendida, o primeiro encontra-se em fase de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No que tange ao Acórdão nº 9202-002.695, ele resultou de julgamento de Recurso Especial de Contribuinte que sequer foi conhecido na Instância Especial, na parte em que tratava da PLR, portanto naquela assentada nenhuma decisão de mérito foi tomada em relação a esta matéria. Nesse passo, relativamente à PLR tornou-se definitivo o Acórdão nº 2301-00.283, de 06/05/2009, que era o recorrido e vazava exatamente o entendimento ora esposado. Confira-se: A parcela foi paga em desacordo com a lei, pois não houve participação do sindicato na negociação. Apesar de a empresa ter optado pela negociação direta, a Lei n° 10.101 é imperativa ao determinar a necessária indicação do representante do sindicato da categoria no acordo. Fl. 2557DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 A negativa do sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não tornou legítimo o instrumento realizado. A negativa sindical pode gerar o entendimento de que não era mais benéfica a proposta de participação proposta pela empresa. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto pelo recorrente deveria valer-se do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art. 4° prevê a forma de resolução de controvérsias relativas ao PLR. Nos termos do art. 616 da CLT: (...) Dessa forma, legítima seria a ciência ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, para convocação do sindicato, tendo em vista que, esse, como legítimo representante dos empregados não pode esquivar-se de negociação. (...) Não cumprindo os requisitos previstos na lei específica há que se considerar a parcela paga em desacordo com o ordenamento jurídico, como parcela integrante do salário-de- contribuição. Além de não ter observado a participação do sindicato, o que já é suficiente para manter a autuação, a recorrente não atendeu ao comando legal previsto no art. 2° da Lei 10.101. (grifei) Ademais, a própria Lei nº 10.101, de 2000, em seu art. 4º, estabelece mecanismos para a solução de impasses na negociação da PLR, de sorte que não há razão para se mitigar a participação do sindicato, conforme defende o Contribuinte. Confira-se: Art.4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I- mediação; II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. Relativamente à decisão judicial também trazida à colação pelo Contribuinte, esta não vincula o CARF. Destarte, não tendo o Contribuinte adotado quaisquer dessas providências previstas na legislação, resta caracterizado o descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000, portanto deve incidir Contribuição Previdenciária sobre os Fl. 2558DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), razão pela qual deve ser negado provimento ao Recurso Especial, nesta parte. Quanto à segunda matéria - Hiring Bonus - natureza contraprestacional, trata-se de rediscussão da incidência de Contribuições Previdenciárias nos valores pagos a título de Gratificação Espontânea. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 146 a 184), trata-se de verba paga da seguinte forma: “2.18. Gratificação Espontânea de Admissão - A partir das folhas de pagamento apresentadas (Anexo Gratificação Espontânea Admissão – Extrato das Folhas de Pagamento Banco UBS S/A, fls. 397 a 431), foram identificados pagamentos de gratificações (GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA NA ADMISSÃO) aos segurados empregados abaixo relacionados, por ocasião das suas respectivas admissões na empresa. Confrontando-se as datas de admissão com as competências de pagamento destas gratificações, verifica-se que foram pagas na competência da data de admissão ou na competência imediatamente posterior, tendo por objeto remunerar o empregado pela assinatura do contrato de trabalho. (...) 2.19. Diante dos elementos apresentados e não estando estes pagamentos, em sua natureza, relacionados no rol de não incidências do parágrafo 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212/91, esta Fiscalização concluiu que tais pagamentos se constituem em valores pagos aos segurados empregados enquadrados no conceito de salário de contribuição previdenciário (art. 28, I da Lei n° 8.212/91), sujeitos, portanto à incidência das contribuições previdenciárias. (...) 5.5. Gratificação Espontânea de Admissão – Os valores pagos, em rubrica da folha de pagamento denominada Gratificação Espontânea de Admissão (código 00261) foram relacionados na planilha contida no Anexo 8 - Gratificação Espontânea de Admissão – Detalhes (fls. 395). A consolidação destes valores por estabelecimento filial e por competência de pagamento foi demonstrada na planilha contida no Anexo 9 Gratificação Espontânea de Admissão – Totais (fls. 396).” Das planilhas elaboradas pela Fiscalização (Anexos 8 e 9, fls. 170), constata-se que a Gratificação Espontânea foi paga por ocasião da admissão dos segurados empregados, de sorte que as verbas foram recebidas no contexto do contrato de trabalho. Foram beneficiários da Gratificação: Claudia Ikeda (R$ 27.500,00), Hugo Parpagnoli (R$ 27.586,21), Luiz Augusto de Araujo e Souza Alencar Barros (R$ 41.379,31), Imanoel Pereira Neto (R$ 41.379,31), Luis Issamu Inaba (R$ 13.793,10), Ricardo Von Dollinger Martin (R$ 27.586,21), Flavio Augusto Bau (R$ 22.125,00), David Tadeu Panico (R$ 73.779,50), Debora de Oliveira Levorin (R$ 60.000,00), Mateus Gomes Ferreira (R$ 27.713,00), Ciro Suplicy (R$ 164.133,25) e Alessandra Gibin Libman (R$ 72.535-17). A Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”, assim estabeleceu: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 2559DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A Lei nº 8.212, de 1991, por sua vez, assim dispõe em seu artigo 22: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I. vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Por fim, o art. 28, da mesma Lei nº 8.212, de 1991, definiu o que seria o salário de contribuição do segurado empregado: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (grifei). Por outro lado, a Gratificação Espontânea ora tratada não pode ser enquadrada em qualquer das exceções ao salário de contribuição, constantes do citado dispositivo legal em seu § 9º, vedada qualquer analogia, a teor do art. 111, do CTN. Destarte, constatando-se que a verba ora tratada foi paga no contexto do contrato de trabalho, no momento da admissão, inclusive como instrumento de atração dos profissionais para o quadro da empresa, configurando assim pagamento antecipado pela futura prestação de serviços, caberia ao Contribuinte provar que tal verba teria caráter indenizatório e não de retribuição pelo trabalho, o que não foi feito no presente caso. Nesse mesmo sentido é o voto condutor do Acórdão nº 9202-004.308, de 21/07/2016, da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos adoto e agrego ao presente voto: “Inicio pela análise da natureza do hiring bonus. Atualmente, o conceito de remuneração não se encontra circunscrito às verbas habituais, mas toda remuneração recebida em decorrência do contrato de trabalho. Nesse sentido, a pessoa física pode oferecer ao empregador não somente seu tempo, mas também sua imagem, sua disponibilidade ou sua credibilidade no mercado. Assim, em contrapartida, pode ser oferecido, pelo empregador, não somente o salário propriamente dito, mas quaisquer vantagens indiretas. Fl. 2560DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 (...) O Hiring bonus, ficou caracterizado por uma soma em dinheiro para a novos empregados, paga no ano de sua admissão, como incentivo a seu ingresso nos quadros da empresa. Entendo que tal rubrica foi paga exclusivamente em razão do contrato de trabalho e não apenas para permitir que o trabalho possa ser executado. Assim, fica configurada a verba como parcela integrante do conceito jurídico de Salário de Contribuição, afastando-se natureza indenizatória da verba. Por fim, resta verificar se esta verba pode ou não ser inclusa no rol de exclusões da base de cálculo que, em numerus clausos, consta do § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Repara-se que, no item 7 da alínea "e" do § 9o da Lei n° 8.212, de 1991, constam, como exclusão do salário de contribuição, as verbas recebidas a títulos de ganhos eventuais. Entendo que ganho eventual seja aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. Nota-se aqui que nem a enchente, nem a indenização poderiam ser antevistas ou esperadas. Ao contrário, no caso dos autos, era garantido ao empregado, no ano de sua contratação uma remuneração mínima, ainda que ela ultrapassasse o salário e a participação nos lucros e resultados, caracterizando um valor esperado a título de bônus de contratação. Concluindo, a verba paga a título de hiring bonus é decorrente do contrato de trabalho e não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito. Portanto, a verba deve compor o salário de contribuição.” Em seu Recurso Especial, o Contribuinte cita o Acórdão nº 2301-003.086, de 20/09/2012, como representativo da tese por ele adotada. Dito julgado também foi indicado como segundo paradigma e, quando da análise do conhecimento, acima, restou demonstrada a ausência de similitude fática em relação ao acórdão recorrido. Longe de distanciar-se do entendimento adotado no presente voto, a tese desse acórdão, citado pelo próprio Contribuinte em seu recurso, confirma o procedimento adotado pela Fiscalização no presente caso, em que tratou-se efetivamente de segurados empregados, cujas Contribuições foram exigidas com base exatamente nos dispositivos recomendados no Acórdão nº 2301-003.086. Finalmente, quanto à decisão judicial também citada pelo Contribuinte em seu Recurso Especial, esta não vincula o CARF. Destarte, a Gratificação Espontânea deve compor o salário de contribuição e ser submetida à incidência das Contribuições Previdenciárias, portanto é de se negar provimento apelo, também nesta parte. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 2561DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000050/2009-06 Fl. 2562DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.903545/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2004 ERRO DE FATO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO. O erro de fato, ou erro material, é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1001-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2004 ERRO DE FATO COMPROVADO. RETIFICAÇÃO. O erro de fato, ou erro material, é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.

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RETIFICAÇÃO. O erro de fato, ou erro material, é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 35 45 /2 01 2- 91 Fl. 261DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.544 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903545/2012-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 224/232) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 201, que não homologou as compensações constantes da DCOMP 20312.00254.231107.1.7.03-8716 e das demais DCOMP vinculadas, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 no valor declarado de R$ 64.476,35, tendo em vista a não confirmação da compensação das estimativas de CSLL do ano-calendário 2004 com saldo negativo de períodos anteriores. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/06), a contribuinte alega, em síntese do necessário, que cometeu erro de preenchimento, pois no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito informou como parcelas de composição de crédito estimativas mensais vinculadas às DCOMP originais quando devia, em verdade, ter declarado o número das retificadoras correspondentes. No acórdão a quo, considerou-se que a contribuinte equivocou-se no preenchimento do demonstrativo de crédito, informando DCOMP retificadoras não admitidas em lugar de declarações de compensação originais que veiculariam crédito suficiente para as compensações que pretende. Observou-se que “as estimativas não quitadas vinculam-se ao PAF 10580.914773/2009-91” e que “as compensações correspondentes não foram homologadas, restando assim afastada desses valores a necessária liquidez e certeza exigida pelo art. 170 do CTN”. Registrou-se que, no caso em exame, a realidade relacionada às estimativas compensadas prevalece sobre o erro formal de preenchimento, mas isto de modo algum implica retificação de ofício dos PER/DCOMP de que trata o despacho decisório questionado neste processo, pois apenas desconsiderou-se os números dos PER/DCOMP listados no demonstrativo de crédito, tendo em vista o fato de que “as estimativas utilizadas efetivamente encontram-se quitadas e que os períodos a que se referem foram informados corretamente”, tendo sido reconhecido saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 no montante de R$ 5.065,02. Ciência do acórdão DRJ em 01/03/2016 (folha 247). Recurso voluntário apresentado em 28/03/2016 (folha 248). A recorrente, às folhas 249/252, em síntese do necessário, tendo em vista que a compensação das estimativas de CSLL de maio a dezembro de 2004, que mantêm-se não homologadas, foi realizada mediante várias DCOMP objeto do processo 10580.914773/2009-91, solicita que a decisão do presente processo “leve em consideração o julgamento do processo 10580.914773/2009-91”. É o relatório. Fl. 262DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.544 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903545/2012-91 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Conforme consignado no acórdão a quo, a contribuinte equivocou-se no preenchimento do demonstrativo de crédito, informando DCOMP retificadoras não admitidas em lugar de declarações de compensação originais que, segundo a interessada, veiculariam crédito suficiente para as compensações que pretende. As estimativas de maio a dezembro de 2004, que compõem o saldo negativo de CSLL daquele ano-calendário, e cujo reconhecimento da extinção para fins de composição do referido saldo negativo constitui o objeto da lide remanescente, foram extintas por compensações de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, analisadas no processo 10580.914773/2009-91. Equivocadamente, contudo, a contribuinte informou, no demonstrativo de crédito constante da DCOMP 20312.00254.231107.1.7.03-8716, números de DCOMP retificadoras não admitidas em lugar daquelas que extinguiram, sob condição resolutória, as estimativas ali indicadas. A contribuinte, portanto, extinguiu as referidas estimativas mediante determinadas DCOMP e informou, nas DCOMP objeto do presente processo, ter extinto as referidas estimativas mediante outras DCOMP, retificadoras, que sequer foram admitidas, no que pode ser entendido como erro de fato, ou erro material. O erro de fato, ou erro material, é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material, ou erro de fato, apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. A possibilidade de retificar PER/DCOMP em caso de inexatidões materiais foi instituída originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu, em tais casos, efetuar alterações, mas vedou incluir novos débitos ou aumentar o valor do débito compensado: Fl. 263DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.544 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903545/2012-91 Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Os dispositivos citados foram reproduzidos, em essência, nas instruções normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e subsequentes. Desta forma, cabe acatar as alegações da recorrente de que extinguiu as estimativas de CSLL de maio a dezembro de 2004 mediante as compensações abaixo relacionadas, objeto do processo 10580.914773/2009-91: PA DCOMP Maio/04 16876.56091.170407.1.3.02-7722 Junho/04 11787.43998.170407.1.3.02-4528 Julho/04 41702.52681.170407.1.3.02-1730 Agosto/04 02443.29898.170407.1.3.02-1360 Setembro/04 02443.29898.170407.1.3.02-1360 Outubro/04 40678.70093.161009.1.7.02-6877 Novembro/04 14277.19417.180407.1.3.02-8818 Dezembro/04 42693.11162.110205.1.3.02-4866 Ultrapassada esta premissa, é necessário analisar a solicitação da recorrente para que a decisão do presente processo “leve em consideração o julgamento do processo 10580.914773/2009-91”. Independentemente da homologação ou não da compensação dos débitos de estimativa de CSLL relativos aos períodos de apuração de maio a dezembro de 2004 no âmbito do processo 10580.914773/2009-91, o crédito relativo a estas compensações deve compor o saldo negativo daquele ano-calendário. Isto porque, de uma eventual não homologação das compensações destes débitos de estimativas, resultará a cobrança de tais débitos, desde que o despacho decisório que não homologou tais compensações tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário do débito, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Fl. 264DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.544 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903545/2012-91 Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifei) Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação Fl. 265DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.544 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903545/2012-91 regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. No presente caso, observa-se, no processo 10580.914773/2009-91, que foi distribuído a este relator e está pautado para a presente sessão de julgamento, que o Despacho Decisório que se refere a reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 para compensação, entre outros, dos débitos de estimativas de CSLL de maio a dezembro de 2004, foi proferido em 10/12/2009; após 31/12/2004, portanto. Houve, assim, constituição do crédito tributário, que será cobrado no caso de não homologação das compensações ali declaradas, dentre as quais as compensações dos débitos de estimativas de CSLL de maio a dezembro de 2004. Correto, portanto, que tais estimativas compensadas integrem o crédito que compõe o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004. Desta forma, além do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 no montante de R$ 5.065,02 reconhecido no acórdão recorrido, reconhecem-se os valores de crédito a seguir, relativos às correspondentes estimativas: PA DCOMP Crédito (valor original em R$) Maio/04 16876.56091.170407.1.3.02-7722 6.089,72 Junho/04 11787.43998.170407.1.3.02-4528 5.884,30 Julho/04 41702.52681.170407.1.3.02-1730 6.574,86 Agosto/04 02443.29898.170407.1.3.02-1360 7.800,97 Setembro/04 02443.29898.170407.1.3.02-1360 7.476,76 Outubro/04 40678.70093.161009.1.7.02-6877 8.350,97 Novembro/04 14277.19417.180407.1.3.02-8818 7.796,15 Dezembro/04 42693.11162.110205.1.3.02-4866 9.437,90 Total 59.411,63 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.007159/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-005.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 423 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 405, que deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade de fls. 336, restando mantido parcialmente o Despacho Decisório de fls. 312, que negou o crédito de IPI na aquisição de MP, PI e ME. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 71 59 /2 00 8- 41 Fl. 482DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007159/2008-41 “Trata-se de Declaração de Compensação no valor de R$ 42.708,16, cujo crédito é oriundo de ressarcimento de I j i, com fundamento na Lei n° 9.779/99, relativo ao 2° trimestre de 2001. A autoridade da Delegacia da Receita Federal em Itajaí prolatou o Despacho Decisório de fls. 158, no qual, com base no Parecer SARAC de fls. 155/157, defere parcialmente o pedido de ressarcimento, e homologa as compensações até o limite do direito -40 creditório reconhecido. Constatou-se que no período a interessada deu saída a desperdícios, resíduos e aparas como se fossem de alíquóta zero, quando na verdade estes produtos são tributados à alíquota de 15%. Conseqüentemeíte, foi feita a retificação do saldo credor de IPI, retirando-se o valor de IPI que deveria ter sido debitado na saída destes produtos, resultando em glosa de R$ 1.290,00, e deferimento de R$141.418,16 de ressarcimento. Além da redução ~ do direito creditório, constatou-se que a DCOMP foi apresentada em data posterior ao vencimento dos débitos, o que também gerou a homologação parcial das compensações declaradas. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 167/179, alegando, em resumo, o seguinte: 1. A empresa apresentou a DCOMP em 2910412004 para retificar as DCTFs, com o aproveitamento do crédito cie IPI na compensação de débitos; Z. As compensações foram realizadas com créditos acumulados até o momento do vencimento dos débitos anteriormente declarados em DCTF (e não pagos até o momento em que se implementou a compensação), sendo, portanto, os débitos e créditos contemporâneos; injusta, por isso, a imputação de juros e multa sobre os débitos; 3. A compensação ocorreu no momento do registro contábil dos créditos, ou seja, antes do vencimento dos débitos; 4. A DCOMP é rpero veículo; a não transmissão da DCOMP no momento do vencimento dos débitos não podo tolher o direito de compensação; deve ser aplicado ao caso o princípio da razoabilidade que norteia a aplicação dos demais princípios; 5. Os restos, desperdícios e aparas de fibras sintéticas ou artificiais, utilizadas na linha de produção da empresa classificam-se nos códigos 5402.20.00 e 5607.50.90 da TIPI, alíquota zero, pela aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3 a). Por fim, requerem ,, o provimento da manifestação de inconformidade com a homologação integral das compensações pleiteadas.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 405 foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração, na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. GLOSA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. Fl. 483DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.807 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007159/2008-41 Não há amparo legal para a glosa de créditos de IPI, em virtude da utilização destes créditos no abatimento de supostos débitos relativos ao IPI que deixou de ser lançado na saída de produtos tributados, quando estes débitos não existem de fato, por não terem sido lançados nem pela contribuinte, nem pela autoridade fiscal. Solicitação Deferida em Parte.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme registrado na decisão de primeira instância deste procedimento administrativo fiscal, na compensação declarada, os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais, conforme disposição expressa na legislação, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Contestar a legislação vigente e aplicável não é competência deste Conselho, conforme enunciado da Súmula Carf n.º 2. Inclusive, a jurisprudência deste Conselho, conforme pode ser visto nas Súmulas Carf n.º 4, n.º 5 e n.º 108, adota a mesma linha de raciocínio exposta na decisão de primeira instância. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 484DF CARF MF

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8024002 #
Numero do processo: 10283.720634/2018-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. LUCROS ASSIMÉTRICOS OU DESPROPORCIONAIS AO CAPITAL. VINCULAÇÃO AO TRABALHAR E AO PRODUTO DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO. Se o contrato social estipula que a participação do sócio nos lucros depende de ter o sócio trabalhado e vincula o valor a ser distribuído à produção laboral do sócio, segundo critérios de quantidade e perfeição, há, em verdade, remuneração pelo trabalho e não distribuição de lucros.
Numero da decisão: 2401-007.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. LUCROS ASSIMÉTRICOS OU DESPROPORCIONAIS AO CAPITAL. VINCULAÇÃO AO TRABALHAR E AO PRODUTO DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO. Se o contrato social estipula que a participação do sócio nos lucros depende de ter o sócio trabalhado e vincula o valor a ser distribuído à produção laboral do sócio, segundo critérios de quantidade e perfeição, há, em verdade, remuneração pelo trabalho e não distribuição de lucros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-17T19:38:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-17T19:38:16Z; Last-Modified: 2019-12-17T19:38:16Z; dcterms:modified: 2019-12-17T19:38:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-17T19:38:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-17T19:38:16Z; meta:save-date: 2019-12-17T19:38:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-17T19:38:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-17T19:38:16Z; created: 2019-12-17T19:38:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-12-17T19:38:16Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-17T19:38:16Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.720634/2018-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.218 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. LUCROS ASSIMÉTRICOS OU DESPROPORCIONAIS AO CAPITAL. VINCULAÇÃO AO TRABALHAR E AO PRODUTO DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO. Se o contrato social estipula que a participação do sócio nos lucros depende de ter o sócio trabalhado e vincula o valor a ser distribuído à produção laboral do sócio, segundo critérios de quantidade e perfeição, há, em verdade, remuneração pelo trabalho e não distribuição de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 34 /2 01 8- 44 Fl. 709DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 646 e ss). Pois bem. Trata-se de créditos lançados pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 185 a 191 e anexos, por intermédio da lavratura dos Auto de Infração relacionados às fls. 175 a 184. Conforme o Relatório Fiscal, os Autos de Infração foram lavrados em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: • Procedimento Fiscal para verificar se os valores distribuídos a sócios como adiantamento de lucros têm incidência da contribuição previdenciária e se os sócios que prestam serviço à sociedade têm natureza jurídica pelo trabalho. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO • A incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa e do sócio que trabalha diz respeito ao disposto da alínea "f” inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nestes termos: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V- como contribuinte individual: [..] f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebem remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração." • Mais especificamente, diz respeito ao significado do termo "que recebem remuneração decorrente de seu trabalho", não havendo dúvidas de que este termo encerra as duas condições para que o sócio seja qualificado como segurado ou filiado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, qualificação que enseja a incidência da contribuição. A primeira condição é que a pessoa física exerça a atividade, seja trabalhador, e a segunda condição é que a atividade seja remunerada (capacidade contributiva), conforme explicitado no §12 do art. 9º do Fl. 710DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. • Embora não se aplique a este processo, é bom elencar situações em que o sócio é excluído da qualificação como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social: o sócio que não presta serviços à sociedade da qual é sócio; e o sócio que presta serviço à sociedade, relativamente aos períodos em que não recebe valores a qualquer título. • Então, o cerne da questão está na distinção entre a situação em que há real ausência de remuneração pelo trabalho do sócio, daquela situação em que há o pagamento de remuneração pelo trabalho com outra denominação ou título. • Convém acrescentar que a comum alegação de que não há lei que obriga o pagamento do pró-labore é perfeitamente adequada nas situações em que nenhum valor é pago ao sócio, a qualquer título, mas não é cabível, contudo, na situação de fato em que a retribuição pelo trabalho é apenas embutida na rubrica denominada de distribuição de lucro, adiantada mensalmente. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DA SOCIEDADE • Pelas cláusulas reproduzidas, existe constatação de que os sócios prestam serviços e que recebem na proporcionalidade de sua produção, indicando, claramente, que se enquadram na situação relatada na "análise da legislação": o sócio que trabalha e que é remunerado. • O parágrafo 2º da cláusula 51 ª é elucidativo: "os resultados, se positivos, serão distribuídos a título de lucros aos sócios, na proporcionalidade de sua participação de ingresso de receitas,... ", encaixando a situação do sócio que trabalha e contribui para o ingresso da receita e recebe a contrapartida proporcional à sua produção. • E o parágrafo 6º da cláusula 52 ª complementa: "... não existindo produção mensal do sócio, o mesmo abrirá mão do seu direito e obrigação ... em favor dos demais sócios", expondo a condição do sócio que se não produzir não recebe e se não trabalhar não ganha. • Fica aí caracterizado o sócio que presta serviço à sociedade, que trabalha, e que recebe, em contrapartida, remuneração proporcional à receita auferida pela sociedade. • As cláusulas contratuais foram extraídas da 11ª Alteração do Contrato Social, com registro na Junta Comercial do Estado do Amazonas em 14/07/2014, sob o n° 481764. A 10ª e a 12 ª Alteração do Contrato Social, também apresentadas em resposta ao Termo Inicial, têm cláusulas idênticas sobre o assunto. TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS • Basicamente, as receitas auferidas pela sociedade são oriundas do contrato firmado com a Secretaria de Estado de Saúde. • O sujeito passivo apresentou o Termo de Contrato n° 006/2012 - SUSAM, de prestação de serviços celebrado entre o Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto de Terapia Intensiva do Estado do Amazonas S/S Ltda., em 01/02/2012, no valor de R$ 32.220.405,08, e os Sexto e Sétimo Termos Aditivos ao Contrato, formalizados em 01/02/2014 e em 02/05/2014, respectivamente. • Nesse Contrato, é determinado que os serviços serão executados por profissionais médicos especializados, regularmente inscritos e associados ao sujeito passivo, Fl. 711DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 conforme cláusula segunda - do regime de execução: "Os serviços ora contratados serão executados sob o regime de empreitada por preço unitário, na forma de plantões permanentes e ininterruptos através dos profissionais médicos especializados regularmente inscritos e associados à CONTRATADA, que detenham a especialização médica atinente ao ramo de atividade objetos da contratação • Cláusula que, ao enfocar os sócios prestadores de serviço e remunerados, adiciona elementos à situação sob análise e evidencia que os sócios executaram a prestação de serviços, na forma de plantões permanentes, cumprindo a condição contratual de que o prestador profissional médico deve ser associado ao sujeito passivo. ANÁLISE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SÓCIOS • Na outra vertente, a escrituração contábil da sociedade apresenta a conta 2.03.02.07.01 - Adiantamento p/ Distribuição de Lucro, com histórico de lançamentos informando que existe provisão mensal dos lucros distribuídos. Razão dessa conta em anexo ao relatório fiscal. • Atendendo ao Termo de Intimação Fiscal n° 2, o sujeito passivo apresentou relação do lucro distribuído da folha, período de janeiro a dezembro/2014, nominando os sócios com os respectivos valores distribuídos. • Folhas essas que são o documento resultante da medição, por mês, da produção de cada sócio à receita total da sociedade, e a remuneração proporcional que tem direito cada sócio conforme as cláusulas contratuais da sociedade reproduzidas. CONCLUSÃO DA ANÁLISE • Na conclusão, é importante considerar que a retirada mensal dos sócios é decorrente de prestação de serviços e é decorrente do trabalho que os sócios realizaram na tomadora de serviços cuja retribuição é embutida na rubrica distribuição de lucros, adiantada mensalmente. • Fica comprovado que os sócios receberam remuneração decorrente de seu trabalho realizado para a sociedade, constituindo-se os sócios em segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social e os valores remunerados em base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa e da contribuição previdenciária do contribuinte individual. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS • Para constituição dos créditos, foram preparados dois anexos ao relatório fiscal: a) o anexo referente à apuração dos fatos geradores oriundos da folha dos sócios; b) e o anexo referente à apuração da contribuição dos contribuintes individuais, observado o limite máximo previsto (R$ 482,93) na portaria interministerial em vigor para o ano 2014, limite esse que é por segurado e por competência. • Os valores das folhas dos sócios estão contabilizados na conta 2.03.02.07.01 - Adiantamento p/ Distribuição de Lucro, obtidos por meio da requisição de cópia de escrituração contábil digital. • Considerando que os fatos geradores apurados não tem contrapartida de valores declarados em GFIP - Guia - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e de valores recolhidos em GPS - Guia da Previdência Fl. 712DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 Social, os valores apurados são lançados como bases de cálculo da contribuição previdenciária: contribuição à alíquota de 20% relativa ao auto de infração da contribuição previdenciária do empregador e da empresa, e contribuição à alíquota de 11%, observado o limite previsto na Portaria Interministerial MPS/MF N° 19, de 10/01/2014, DOU de 13/01/2014, relativa ao auto de infração da contribuição previdenciária dos segurados. • À provisão das folhas dos sócios não são dedutíveis às bases de cálculo (fatos geradores) os pagamentos de despesas informados pelo sujeito passivo. • Para demonstração dos fatos geradores apurados, é anexado a este relatório fiscal o demonstrativo de apuração de bases de cálculo com base nas relações de folha dos sócios apresentadas. • E, para demonstração da contribuição de contribuintes individuais, é anexado a este relatório fiscal o demonstrativo de apuração da contribuição devida, observado o limite máximo de R$ 482,93, estabelecido pela Portaria citada no item 32 anterior. • Percentual da multa de proporcional: Não houve ocorrência para elevação da multa proporcional de 75%. • Elementos de prova: As alterações contratuais da sociedade, contrato de prestação de serviços, relação de folha dos sócios, parte da escrituração contábil da sociedade envolvendo conta de distribuição de lucros, termo do Contrato e aditivos celebrados com SUSAM e notas fiscais de serviços. REPRESENTACAO FISCAL PARA FINS PENAIS • A Representação Fiscal para Fins Penais, constituída por meio do Processo n° 10283720.650/2018-37, referente aos créditos constituídos, relatado nos itens anteriores deste relatório fiscal, contempla o seguinte crime: pela redução da contribuição previdenciária do empregador e da empresa, e da contribuição dos segurados contribuintes individuais, mediante falta da GPS - Guia da Previdência Social e omissão de informações na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência / Social, configura, em tese, o ilícito de Sonegação de Contribuição Previdenciária de acordo / com o disposto no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/40, com a nova redação dada pela Lei n. 9.983, de 14/07/00, para o período de 01/2014 a 12/2014. O fato será levado ao conhecimento da autoridade pública competente para a proposição de eventual ação penal - Ministério Público Federal, através de formalização da RFFP - Representação Fiscal para Fins Penais, acrescentando que as ocorrências de que se trata são representadas nos termos do art. 4o, da Portaria RFB n° 2.439, de 21 de Dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União, de 22/12/2010. Foi apresentada impugnação em 27/04/2018, anexada às fls. 371 a 392, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: PRELIMINAR - VÍCIO FORMAL 1. • O presente Auto de Infração teve fundamento no entendimento da fiscalização de que considerou toda quantia paga a título de "distribuição de lucros" aos sócios da Impugnante seria fosse tratada como "remuneração" dos mesmos e, por isso, seria tributada pela contribuição previdenciária. 2. • Acontece, porém, que a situação descrita no dispositivo acima não condiz com a realidade dos fatos, uma vez que a regra imposta por esse dispositivo aplica-se tão somente para sociedades civis de prestação de serviços profissionais (atualmente sociedade Fl. 713DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 simples), sendo que, no ano fiscalizado pela Administração Tributária, a Impugnante já havia se transformado em sociedade empresária. 3. • Logo, ocorreu indiscutível erro formal, porque aplicou pena imposta apenas às sociedades simples, enquanto que a Impugnante é sociedade empresária. 4. • Assim, pelo fato da Impugnante ter natureza civil distinta de sociedades simples não pode sofrer a penalidade imposta pelo art. 201, § 5 º , incisos I e II, do Decreto n° 3.048/99, o que fatalmente macula a totalidade do lançamento tributário. 5. • Com efeito, o indigitado Auto de Infração padece de vício formal insanável, razão pelo qual deve ser declarado patentemente nulo. 6. • Na análise dos documentos societários da Impugnante fica claramente demonstrado, que a mesma trata-se de uma sociedade empresária que tem como finalidade a obtenção de lucro, o qual após a sua regular contabilização é distribuído aos seus sócios, na forma da legislação. 7. • No caso dos autos, a Autoridade Administrativa desconsiderou por completo os valores correspondentes ao lucro apurado pela Impugnante e distribuído aos seus sócios, por tratar tal verba como remuneração, fato que ocasionou no lançamento de contribuições previdenciárias sobre a parcela correspondente ao lucro distribuído no exercício de 2.014, o que não pode ser mantido, por violai frontalmente a legislação de regência. 8. • Isso porque, está expressamente previsto no inciso VII, do artigo 997, do Código Civil, que no contrato escrito da empresa deverá conter as regras para a distribuição dos lucros, o que foi observado/cumprido no caso dos fatos, eis que está regularmente previsto nas cláusulas quinquagésimas primeira e segunda do seu Contrato Social. 9. • Da análise das disposições contidas nas cláusulas acima, escritas em conformidade com o Código Civil, fica claramente demonstrado que a Impugnante possui previsão expressa em seu Contrato Social para distribuição mensal de lucros, após a regular apuração do resultado mensal. 10. • É importante ressaltar, que sobre a receita auferida no exercício de 2.014 - que após a regular contabilização no período em que ingressou no caixa da empresa foi objeto de distribuição de lucro na competência subsequente, na forma prevista no Contrato Social - houve a regular incidência dos tributos devidos sobre a receita bruta no montante de R$ 2.349.236,28. nos termos da legislação aplicável aos optantes do lucro presumido. 11. • Desta forma, é evidente que a Autoridade Administrativa de forma totalmente contrária à legislação tributária, tratou de forma equivocada os valores recebidos pelos sócios da Impugnante a título de "distribuição de lucro" como se fosse "remuneração", o que culminou na lavratura do presente Auto de Infração. 12. • Ademais, a lavratura do presente Auto de Infração, por si só, caracteriza em deturpação na definição de institutos, conceito e formas advindos do direito privado, ao passo que a Autoridade Administrativa desvirtuou c conceito de remuneração, de modo que procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre a parcela correspondente ao lucro distribuído aos sócios da Impugnante, em total afronta ao artigo 110, do Código Tributário Nacional. 13. • Mesmo a Impugnante tendo demonstrado ao longo do procedimento fiscalizatório de forma clara que os valores destinados aos seus sócios a título de "distribuição de lucros" foram apurados na forma do Contrato Social e devidamente contabilizados, de forma totalmente equivocada a Autoridade Administrativa procedeu à lavratura do presente Auto de Infração, o qual deve ser integralmente cancelado, por ser contrário a legislação de regência. 14. • Vale lembrar, que toda a remuneração paga pela Impugnante aos seus sócios com cargo de diretoria e função administrativa - que recebem remuneração por trabalho realizado em favor da sociedade, como também aos demais funcionários - são submetidas a incidência das contribuições previdenciárias e do FGTS, na forma prevista em lei, conforme se pode verificar mediante as GFIP's apresentadas no exercício de 2014 (doc, anexo). Fl. 714DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 15. • A Impugnante recolheu vultoso valor a título de contribuição previdenciária referente à remuneração dos seus administradores e demais funcionários, consoante determina a Legislação de Regência, fato ignorado pela Administração Pública. 16. • Diante de tal fato, é evidente que a parcela correspondente a "distribuição de lucros" e a da "remuneração" estão plenamente discriminadas/segregadas na contabilidade da Impugnante e são de natureza distinta, fato que impossibilita a Autoridade Administrativa tratar os valores que foram objeto de distribuição de lucro como se fosse remuneração, com a mera finalidade de lançar tributo indevido. 17. • Logo, como será devidamente demonstrado e comprovado, os lançamentos efetuados pela Autoridade Administrativa através do presente Auto de Infração não podem ser mantidos, posto que a parcela correspondente a "distribuição do lucro" foi erroneamente tratada como se fosse "remuneração", fato que acarretou no lançamento de tributo indevido, tornando necessário o cancelamento da presente autuação. DO DIREITO 18. • Como acima demonstrado, por equivocadamente classificar os valores objeto da "distribuição do lucro" realizada aos sócios da Impugnante como "remuneração", a Autoridade Administrativa procedeu ao lançamento do montante de R$ 14.037.059,86, a título de contribuições previdenciárias suspostamente devidas pela empresa, com fulcro no inciso I, do artigo 22, da Lei n. 8.212/91, como também do inciso I, do artigo 12 e dos §§ 1o, 2o, 3o, 5o e 8o, do inciso II, do artigo 201, todos os Decreto n. 3.048/99. 19. • Além dos valores supostamente devidos pela empresa, a Autoridade Administrativa procedeu ao lançamento do montante de R$ 1.844.920,39, correspondente a parcela supostamente devida pelos "empregados', com fulcro no inciso V, do artigo 12; inciso III, artigo 21; inciso II, do artigo 28 e §2°, do artigo 30, todos da Lei n. 8.212/91 e inciso V, artigo 9º, do artigo 199, §§3° e 5º , do inciso I, do artigo 2 14 e §15, do inciso II, do artigo 216, todos do Decreto n. 3.048/99. 20. • Primeiramente, é importante destacar que, de acordo com o Balanço Patrimonial (doc, anexo), relativo ao exercício de 2013, a Impugnante encerrou o citado período com o montante de R$ 3.472.266,96, registrado na conta (e reserva de lucros, sendo que tal saldo é proveniente de lucro registrado em exercícios anteriores, mas que não foram distribuídos aos sócios. 21. • Seguidamente, para identificar o lucro em cada competência, a Impugnante identifica mês a mês o resultado operacional, resultante do lucro obtido pela empresa depois da dedução da receita líquida da prestação de serviços, os custos, as despesas de pessoal, as despesas administrativas, as despesas financeiras e outras despesas operacionais, conforme se pode verificar mediante o demonstrativo da apuração e distribuição do lucro (doc, anexo). 22. • Vale lembrar, que o Código Civil determina que a distribuição dos lucros nas sociedades empresárias devem ocorrer na forma estabelecida no Contrato Social da empresa, senão vejamos o disposto no inciso VII, do artigo 997 e no artigo 1.007, ambos do referido Codex. 23. • Está expressamente previsto nas cláusulas quinquagésimas primeira e segunda do Contrato Social da Impugnante, que o lucro será apurado depois da dedução das despesas e após será obtido o resultado mensal (operacional ), o qual será distribuído aos sócios, senão vejamos: 24. "Cláusula Quinquagésima Primeira - Os resultados serão apurados, segunda a natureza das operações ou serviços, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas. " 25. "Cláusula Quinquagésima Segunda - Após a apuração do Resultado mensal, fica assegurada a todos os sócios a distribuição de lucros mensais proporcionais à sua produção e ingresso de receita ou despesas, e /ou por prejuízos causados em decorrência de: Fl. 715DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 imperícia, negligência ou omissão, ou ainda por condições previstas em contrato de prestação de serviços firmados com a sociedade, através de Balancetes Mensais. 26. • Como já demonstrado, em relação ao exercício de 2014, a Impugnante abriu o ano fiscal com lucro acumulado nos exercícios anteriores no importe de R$ 3.472.266,96. 27. • Desta forma, considerando o saldo na conta de lucro acumulado existente no encerramento do exercício de 2013, como também o resultado operacional (Demonstrativo da Apuração e Distribuição de Lucro - doc, anexo) obtido em cada competência de 2014, vejamos como a Impugnante tratou contabilmente a parcela correspondente à "distribuição de lucros", em cada competência: Competência Lucro Acumulado no Período Distribuição de Lucros no Período Sobra no Período para Incorporação em Reservas 01/2014 R$ 6.038.946,86 R$ 2.506.286,63 R$ 3.532.660,23 02/2014 R$ 6.042.048,44 R$ 2.610.384,10 R$ 3.431.664,34 03/2014 R$ 5.428.594,43 R$ 2.409.988,61 R$ 3.018.605,82 04/2014 R$ 5.946.699,25 R$ 2.727.325,16 R$ 3.219.374,09 05/2014 R$ 6.226.667,84 R$ 2.714.602,70 R$ 3.512.065,14 06/2014 R$ 5.709.626,40 R$ 2.815.274,00 R$ 2.894.352,40 07/2014 R$ 5.951.806,49 R$ 2.733.606,00 R$ 3.218.200,49 08/2014 R$ 6.349.737,36 R$ 2.822.012,30 R$ 3.527.725,06 09/2014 R$ 6.641.872,77 R$ 2.827.120,43 R$ 3.814.752,34 10/2014 R$ 5.885.606,30 R$ 2.740.022,80 R$ 3.145.583,50 11/2014 R$ 6.068.214,22 R$ 2.838.114,15 R$ 3.230.100,07 12/2014 R$ 4.914.700,34 R$ 2.709.057,25 R$ 2.205.643,09 28. • Assim, como documentalmente demonstrado, resta claramente discriminado/segregado na contabilidade da Impugnante os valores pagos a título de remuneração aos sócios que exercem atividade administrativa em favor da sociedade (GFIP) e a parcela decorrente dos valores pagos a título de distribuição de lucros (Demonstrativo da Apuração e Distribuição de Lucro), fato que, por si só, demonstra a total ilegalidade do lançamento plasmado no presente Auto de Infração. 29. • Note-se que, o próprio dispositivo legal utilizado pela Autoridade Administrativa para fundamentar a presente autuação, somente autoriza o lançamento de contribuições previdenciárias sobre os lucros distribuídos aos sócios, NA HIPÓTESE DE SOCIEDADE CIVIL de prestação de serviços profissionais deixar de discriminar contabilmente os valores relativos a remuneração e lucro, o que NÃO SE APLICA ao presente caso, senão vejamos as disposições do artigo 201, do Decreto n. 3.048/99. 30. • A impugnante além de não ser sociedade civil de prestação de serviços profissionais, mas sim uma sociedade empresária como se verifica de seu Contrato Social, também discriminou regularmente em sua escrita contábil, todos os valores relativos à remuneração dos seus administradores/funcionários, e os valores decorrentes da distribuição de lucro a seus sócios, o que demonstrada a total ilegalidade da utilização do fundamento legal que embasou a lavratura do presente Auto. 31. • Além do que, as disposições contidas no artigo 201, do Decreto n. 3.048/91, utilizadas pela Autoridade Administrativa para fundamentar o lançamento, trata-se de uma inovação em nosso ordenamento jurídico, pois. na Lei n. 8.212/91, não há comando legal correspondente. 32. • Tal fato também viola claramente o Princípio da Legalidade previsto no inciso I, do artigo 150, da Constituição Federal, uma vez que o Decreto n. 3.048/99 inovou em nosso ordenamento jurídico, ao estabelecer critério para identificação da remuneração inexistente em Lei, o que não pode ser admitido. 33. • Ademais, além da violação tio princípio da legalidade, no caso dos autos, a conduta adotada pela Autoridade Administrativo; de tratar a parcela relativa à "distribuição de Fl. 716DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 lucro'" como "remuneração", viola as disposições contidas no artigo 110, do Código Tributário Nacional. 34. • Isso porque, a própria Constituição Federal trata lucro e remuneração de forma distinta, senão vejamos o disposto nas alíneas "a", e "c", do inciso I, do seu artigo 195. 35. • Nesse contexto, é evidente que o fato da Autoridade Administrativa ter tratado a parcela relativa à distribuição de lucro como remuneração, por si só, caracteriza em alteração de definição de institutos, conceitos e formas advindos do direito privado, em total afronta ao artigo 110, do Código Tributário Nacional. 36. • Portanto, pelo fato de estar regularmente discriminada/segregada em sua escrita contábil, os valores relativos à remuneração dos seus administradores/sócios (GFIP) e a parcela correspondente à distribuição de lucro (Demonstrativo da Apuração e Distribuição de Lucro, na forma prevista no seu Contrato Social), o presente Auto de Infração deve ser integralmente cancelado. 37. • A própria Receita Federal do Brasil possui entendimento contrário a Autoridade Administrativa que procedeu a lavratura do presente Auto de Infração, senão vejamos o decidido nos autos da Solução de Consulta n. 46/2010: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO. A distribuição de lucros aos sócios é isenta de importo de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam observadas as regras previstas na legislação de regência, atinentes à forma de tributação da pessoa jurídica. Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Dispositivos Legais: Lei n" 9.249/1995, art. 10; Decreto n'3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 39, inc. XXIX; Lei n° 10.406/2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, 1.053 e 1.054; INn°93/1997, art. 48, caput, e §§ 1o a 8o. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. O sócio cotista que receba pro labore é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de contribuinte individual, havendo incidência de contribuição previdenciária sobre o pro labore por ele recebido. Não incide a contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios quando houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho (pro labore) e a proveniente do capital social (lucro) e tratar-se de resultado já apurado por meio de demonstração do resultado do exercício. - DRE. Estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. Dispositivos Legais: Lei n°8.212/1991, art. 12, inc. V alínea "f; Decreto n°3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social - RPS, art. 201, caput e §§ 1° e 5º, incs. I e II; Lei n° 10.406/2002, arts. 997, incs. IVe VII, 1.007, 1.008, 1.053 e 1.054. 38. • No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando do julgado do Recurso Voluntário interposto nos autos do processo n. 10140.722271/2011-30, proferido pela Ia Turma Ordinária da 4a Sessão em 20/01/2013, senão vejamos: Fl. 717DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SOCIEDADE SIMPLES. A sociedade simples possui como característica intrínseca natureza não empresarial e o exercício de função intelectual decorrente da especialização ou função exercida por seus sócios. E de sua própria natureza que os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade simples exerçam pessoalmente o seu objeto social e seus honorários sejam vertidos para a sociedade, sem que o mesmo esteja a agirem nome próprio e distante dos interesses da empresa, a perceber proventos decorrentes do trabalho e não do capital social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. OPÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DEVIDAMENTE APURADA NOS REGISTROS CONTÁBEIS. DISCRIMINAÇÃO. As remunerações de pró-labore e participação nos resultados devem estar discriminadas na contabilidade, de maneira a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5° do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. No caso, a discriminação ocorreu, não havendo que se falar a em incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente a lucros. Recurso Voluntário Provido." 39. • Depreende-se da análise do entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, como também pelo CARF, que a parcela correspondente ao lucro apurado de forma discriminada em regular escrita fiscal - COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS -, distribuído na forma do Contrato Social, não está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias como inadvertidamente pretendeu a Autoridade Administrativa. 40. • Isso porque, as contribuições previdenciárias incidem sobre o salário-de-contribuição, cuja definição encontra-se no inciso I, do artigo 28, da Lei n. 8.212/91. 41. • Em relação à parcela correspondente à "distribuição de lucros'' - por não integrar o salário-de-contribuição - o próprio legislador ordinário excluiu expressamente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, senão vejamos o disposto na alínea "j", do §9°, do artigo 28, da Lei n. 8.212/91. 42. • Demais disso, além de não existir previsão legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre o lucro apurado, a Lei n. 9.249/95, estabeleceu expressamente a isenção em relação aos valores recebidos a título de "distribuição de lucro", senão vejamos o disposto no seu artigo 10. 43. • Logo, como acima demonstrado e comprovado, a Impugnante contabilizou corretamente o lucro apurado mês a mês e recolheu a contribuição previdenciária sobre a remuneração de seus administradores/funcionários, fato que demonstra a total ilegalidade do lançamento plasmado através do presente Auto de Infração, o qual tratou a parcela correspondente ao "lucro distribuído" como se fosse "remuneração", de forma contrária ao disposto na alínea "j", do §9°, do artigo 28, da Lei n. 8.212/91, o que torna necessário o integral cancelamento do Auto de Infração n. 10283-720.634/2018-44. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE A "DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS" 44. • Como já dito e relatado pelo auditor nos autos, o mesmo considerou todos os valores distribuídos como Lucros pela sociedade no exercício fiscal de 2.014, como remuneração, alegando que o exercício da profissão dos sócios, de serem médicos intensivistas, não era Lucro e sim "remuneração". 45. • Desta forma, e para dirimir quaisquer dúvidas, e até por já ser interpretação do CARF, e assim transcrevemos abaixo, parte do voto vencedor no Processo n° 10140.722769/2011 Acórdão n.° 2302003.211, que com muita propriedade esclarece as possíveis Fl. 718DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 interpretações sobre a matéria e foi dado pelo voto vencedor o Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator Designado, e que esclarece os fatos. 46. • Mas o que poderia ser considerado remuneração? O conceito de remuneração é amplo, podendo "abarcar os conceitos de vencimento, soldo, subsídios, pró-labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição que "remunere", de sorte a englobar, nos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado) e a disponibilidade (tempo à disposição"), como também outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais". No entanto, esta amplitude não parece alcançar o lucro, ainda que o êxito societário decorra do labor dos sócios. 47. • Com efeito, inexiste previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar o sócio pelo seu trabalho. Aliás, esta é uma decorrência natural do espectro de liberdade existente no campo da celebração do contrato de sociedade (art. 981 do CC). É claro que a lei tributária poderia e talvez devesse impor que o sócio contribuísse para o sistema de Previdência Social, tendo em vista não só o princípio da equidade na forma de participação do custeio (art. 194, V, da CF) e o princípio da solidariedade (art. 195), mas também a própria social proteção do sócio (caráter contributivo x filiação obrigatória - art. 201 da CF). Todavia, não se encontra obrigação legal de que a sociedade empresária impute a determinado pagamento a qualidade de pró-labore e não de lucro, seja para fins civis, seja para fins tributários. 48. • Nesse panorama legislativo, vislumbrasse que podem os sócios optar por correr integralmente o risco da atividade e nada perceberem a título de remuneração pelo trabalho. Assim, a inexistência de pró-labore, por si só, não representa fraude ou faculta à autoridade fiscal arbitrar remuneração ao sócio distinta daquela que se extrai do contrato social. 49. • Havendo a demonstração da existência de lucro, ainda que se comprove que o sócio colaborou com seu trabalho (sublinhe nosso), há ampla liberdade, nos limites do contrato social, para que o pagamento se dê a título de distribuição de lucros. Mesmo em relação a eventual descumprimento das condições constantes do contrato social, tal fato, por si só, não tem o condão de comprovar ou atribuir natureza de verba remuneratória aos pagamentos efetuados a título de lucro pela sociedade. Nesse sentido, competiria à autoridade fiscal, efetivamente, demonstrar a inexistência de lucro. 50. • Especificamente quanto à disposição Regulamentar (§ 5º do art. 201 do RPS/99), entendo que a mesma se refere apenas ao ônus probatório, ou seja, cabe à empresa comprovar a apuração do lucro, sob pena de se considerar que o pagamento é remuneração pelo trabalho. Todavia, se houve a apresentação da demonstração de resultados, compete à autoridade fiscal analisar e, eventualmente, desconstituir as demonstrações. 51. • Note-se que, enquanto não acurado o lucro, presumisse que o pagamento se deu a título de remuneração, mas, uma vez apurado o lucro, não há dispositivo legal que imponha atribuir a natureza jurídica de remuneração. Nesse sentido: "Nada impede que, após a apuração do resultado do exercício, constate-se que tenha havido lucro e seja afastada eventual cobrança sobre as parcelas adiantadas a título de participação no lucro". (REsp 1224724/PR, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011. DJe 24/02/2011)" DA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL E DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL 52. • Em razão da Impugnante ter contabilizado corretamente o lucro apurado mensalmente para obtenção da verdade material será necessária a realização de perícia contábil, com a mera finalidade de demonstrar de forma cabal a ilegalidade do presente lançamento. 53. • Isto porque, mediante a realização de perícia contábil a Impugnante demonstrará que segregou a parcela correspondente ac lucro das remunerações pagas aos seus administradores e funcionários, as quais foram regularmente declaradas em GFIP. Fl. 719DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 54. • Vale lembrar, que o processo administrativo deve ser considerado como instrumento de garantias à efetivação de direitos fundamentais dentro do Estado Democrático de Direito e, também, como instrumento de garantas do cidadão, relacionadas à Administração Pública, para solucionar os conflitos de interesse entre ambos, não podendo a Impugnante ser compelida ao pagamento de imposto de forma contrária a legislação de regência, sob pena de caracterização de confisco. 55. • Nesse sentido, ensina Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, que o julgador na esfera administrativa, na busca da verdade real, deve-se valer de todos os elementos admitidos. 56. • No tocante à possibilidade de produção de provas no processo administrativo, vale trazer trecho do artigo escrito por Paulo de Barros Carvalho, o qual foi publicado na Revista Dialética de Direito de Tributário n. 34. 57. • No caso em tela, a Impugnante não pode ser compelida ao pagamento de contribuições previdenciárias sobre a parcela de legítimos dividendos/lucros pagos aos sócios, por inexistência de previsão legal. 58. • É importante ressaltar, que a perícia deverá ser realizada por meio de diligências na sede da Impugnante, local onde se encontram todos os documentos fiscais aptos para demonstrar que o lucro foi regularmente contabilizado, impossibilitando o lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores objeto de "distribuição de lucros", o que ocorreu com a lavratura do presente Auto de Infração. 59. • Ante as considerações acima tecidas, a perícia deverá ser realizada em observância ao disposto no inciso IV, do artigo 16, do Decreto n. 70.235/72, tendo como quesitos: QUESITO 1. Qual o valor registrado na conta de reservas de lucros no encerramento do exercício de 2013? QUESITO 2: Os valores lançados como distribuição de lucros constantes nas folhas de lucros de sócios nas competências de janeiro a dezembro do exercício de 2.('14 estão lançados no grupo do Patrimônio Líquido da Impugnante? QUESITO 3: Em alguma competência de janeiro a dezembro do exercício de 2.014 o valor da "distribuição de lucro" excedeu o lucro acumulado devidamente demonstrado em planilha extraída dos registros na contabilidade da Impugnante? QUESITO 4: No exercício de 2.014, em relação as competências de janeiro a dezembro, a Impugnante efetuou os lançamentos dos valores pagos a título de "remuneração''' (informado em GFIP) em conta de despesa? e da parcela relativa a "distribuição de lucros" (Demonstrativo da Apuração e Distribuição de Lucro) em conta de Patrimônio Líquido. 60. Portanto, a realização da prova pericial contábil torna-se imprescindível para se alcançar a verdade material, sendo que a Impugnante desde já, indica como Perito, o Senhor PAULO ROBERTO BEZERRA DA COSTA. PEDIDO 61. Ante o exposto, requer a INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS LTDA., que: (i) seja deferida a produção da prova pericial contábil, nos termos acima exibidos; (ii) meritoriamente, que a presente IMPUGNAÇÃO seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, de modo que o crédito tributário decorrente do lançamento de contribuições previdenciárias sobre a parcela correspondente a "distribuição de lucros", seja integralmente cancelado, anulando-se o Auto de Infração n. 10283-720.634/2018-44, por ter sido lavrado de forma contrária a legislação de regência. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 04-46.838 (fls. 646 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 720DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS SOBRE A FORMALIDADE DOS ATOS REMUNERAÇÃO. Subsumem-se no conceito de Salário de Contribuição do segurado contribuinte individual os valores pagos aos Sócios Participantes da Sociedade a título de distribuição de lucros, quando restar comprovado que o montante distribuído decorre única e exclusivamente do trabalho realizado pelos sócios em favor do objeto social, e não do capital investido, configurando-se tal verba como Remuneração camuflada sob as vestes de distribuição de lucros. No direito previdenciário, o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos vigora sobre a Forma jurídica dos atos. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 681 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 721DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente insiste na alegação de nulidade do feito, por entender que a autoridade fiscal a considerou como sendo uma Sociedade Simples, quando na verdade está classificada como Sociedade Empresária, e que, portanto, não estaria submetida aos ditames da legislação aplicada e, portanto, não se adequaria à penalidade imposta pelo art. 201, § 5 º, incisos I e II, do Decreto n° 3.048/99. Em relação à preliminar suscitada, entendo que não assiste razão ao recorrente, eis que, pelo que consta no Relatório Fiscal (fls. 185/191), o cerne da acusação fiscal diz respeito à natureza jurídica das retiradas mensais do sócio, que, na visão da fiscalização, seria decorrente de prestação de serviços, decorrente do trabalho que os sócios realizaram na tomadora de serviços cuja retribuição seria embutida na rubrica distribuição de lucros, adiantada mensalmente, pouco importando se se trata de sociedade simples ou empresária. A propósito, em relação ao enquadramento legal aplicado na lavratura do auto de infração, entendo que, no caso em questão, não há a suposta diferenciação, perante a legislação previdenciária, entre a sociedade simples e o tipo empresarial que a interessada entende estar incluída, eis que o foco da autuação diz respeito à natureza jurídica dos valores questionados pela fiscalização, sendo, portanto, matéria a ser tratada no mérito deste recurso. 3. Do pedido de produção de prova pericial. O recorrente ainda requer a produção de prova pericial, a fim de comprovar suas alegações, no sentido de que o lucro foi regularmente contabilizado e segregado da remuneração, impossibilitando o lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores objeto de “distribuição de lucros”, o que teria ocorrido com a lavratura do presente Auto de Infração. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente. Conforme bem destacado pela decisão de piso, entendo desnecessária a realização da perícia proposta, visto que o presente lançamento contém todos os elementos para o deslinde dos pontos impugnados e para o julgamento do processo, pois entende-se que a solução da lide independe das respostas aos quesitos relacionados. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. 4. Mérito. Conforme relatado, entendeu a fiscalização, que as quantias pagas pelo recorrente, a título de distribuição de lucros aos seus sócios, seria, na realidade, remuneração, e por isso, deveriam ser submetidas à incidência das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, com fulcro no inciso I, do artigo 22, da Lei n° 8.212/91, como também do inciso I, do art. 12 e dos §§ 1°, 2°, 3°, 5° e 8°, do inciso II, do artigo 201, todos do Decreto n° 3.048/99. Além dos valores devidos pela empresa, a fiscalização procedeu ao lançamento da parcela devida pelos empregados, com fulcro no inciso V, do artigo 12; inciso III, artigo 21; inciso II, do artigo 28 e § 2°, do artigo 30, todos da Lei n° 8.212/91 e inciso V, artigo 9°, do Fl. 722DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 artigo 199, §§ 3° e 5°, do inciso I, do artigo 214 e § 15, do inciso II, do artigo 216, todos do Decreto n° 3.048/99. A decisão de piso entendeu que o contrato social da sociedade, em vigor à época do lançamento, previa o pagamento de valores aos sócios a título de Distribuição de Lucros, estando atrelados ao desempenho individual de cada um, o que seria, na verdade, remuneração. A autoridade julgadora também pontuou que, na tentativa de alterar o conceito de remuneração, utilizando-se das cláusulas referentes à distribuição de lucros, não seria possível acatar o argumento segundo o qual o assunto pactuado seria referente a lucros, quando, a bem da verdade, possui intrinsicamente natureza laboral e não de rendimentos sobre o capital investido. Afirmou, ainda, que as provas dos autos seriam pródigas em demonstrar que os valores auferidos pelos sócios - segurados contribuintes individuais - a título de "distribuição de lucros" decorreriam, única e exclusivamente, do trabalho por eles realizado na consecução do objeto social da empresa, inexistindo qualquer interrelação com o eventual valor investido no capital social da sociedade. Entendeu, pois, que de acordo com o informado no Relatório Fiscal, a empresa, de fato, remunera seus sócios pelos trabalhos médicos a ela prestados, partilhando os resultados entre eles na proporção da produção de cada um, de acordo com o seu desempenho pessoal. Consignou, ainda, que se hipoteticamente suprimir o trabalho realizado por cada sócio na consecução do objeto social da sociedade, a importância que cada um receber a título de "distribuição de lucros" seria exatamente igual a ZERO, o que demonstra insofismavelmente tratar-se de remuneração pela prestação de serviços médicos, e não de rendimentos decorrentes do capital investido. O recorrente reitera os argumentos tecidos em sua impugnação, alegando que a lavratura do presente Auto de Infração, por si só, caracterizaria em deturpação na definição de institutos, conceitos e formas advindos do direito privado, eis que a Autoridade Administrativa desvirtuou o conceito de remuneração, de modo que procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre a parcela correspondente ao lucro distribuído aos sócios do recorrente. Afirma, pois, que mesmo tendo demonstrado ao longo do procedimento fiscalizatório de forma clara que os valores destinados aos seus sócios a título de "distribuição de lucros" foram apurados na forma do Contrato Social e devidamente contabilizados, de forma totalmente equivocada a Autoridade Administrativa procedeu à lavratura do presente Auto de Infração. Pontua, ainda, que sobre a receita auferida no exercício de 2014 - que após a regular contabilização no período em que ingressou no caixa da empresa foi objeto de distribuição de lucro na competência subsequente, na forma prevista no Contrato Social - houve a regular incidência dos tributos devidos sobre a receita bruta, nos termos da legislação aplicável aos optantes do lucro presumido, tendo efetuado os pagamentos a título do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Afirma, também, que toda a remuneração paga pelo recorrente aos seus sócios com cargo de diretoria e função administrativa - que recebem remuneração por trabalho realizado em favor da sociedade, como também aos demais funcionários – são submetidas à incidência das contribuições previdenciárias e do FGTS, na forma prevista em lei, conforme se pode verificar mediante as GFIP's apresentadas no exercício de 2014, acostadas aos autos. Fl. 723DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 Também salienta que a parcela correspondente à "distribuição de lucros" e a da "remuneração" estão plenamente discriminadas/segregadas em sua contabilidade e possuem naturezas distintas, fato que impossibilita a Autoridade Administrativa de tratar os valores que foram objeto de distribuição de lucro como se fosse remuneração, com a mera finalidade de lançar tributo indevido. Pois bem. Incialmente, entendo ser indispensável contextualizar que a sociedade em questão, possui no seu quadro de sócios, profissionais médicos, altamente especializados, que prestam atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Também é indispensável mencionar que a autoridade lançadora não faz qualquer menção sobre irregularidades na contabilidade do contribuinte, bem como não questiona a efetiva existência de lucros a serem distribuídos, nem sobre a existência de discriminação dos rendimentos decorrentes do trabalho. Cumpre pontuar que o artigo 12 da Lei n° 8.212/91, que estabelece os segurados obrigatórios da Previdência Social, em especial, a alínea “f” do inciso V, dispõe no sentido de que os sócios serão segurados obrigatórios “desde que recebam remuneração”. A despeito da amplitude conceitual da remuneração, esta não se confunde com o lucro, ainda que o êxito societário decorra do labor dos sócios. Ademais, a Constituição Federal ao tratar da matriz da contribuição previdenciária no artigo 195, não aponta o lucro das empresas como passível de incidência contributiva previdenciária, já que o fato gerador é a folha de salários e demais rendimentos do trabalho: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Com efeito, inexiste previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar o sócio pelo seu trabalho, determinando pagamento de pró-labore e não de lucro, seja para fins civis, seja para fins tributários. Podem os sócios optar por correrem integralmente o risco da atividade e nada perceberem a título de remuneração pelo trabalho, de modo que a inexistência de pró-labore, por si só, não representa fraude ou faculta à autoridade fiscal arbitrar remuneração ao sócio distinta daquela que se extrai do contrato social. Havendo a demonstração da existência de lucro, ainda que se comprove que o sócio colaborou com seu trabalho, há ampla liberdade, nos limites do contrato social, para que o pagamento se dê a título de distribuição de lucros. Assim sendo, considerando que a contabilidade do recorrente não foi desconsiderada, sendo, portanto, idônea, eis que não houve demonstração de qualquer irregularidade para não merecer fé e, os lucros sendo apurados, demonstrados contabilmente e assim distribuídos na forma como acordado pelos sócios, não deve subsistir o lançamento. Dessa forma, entendo que assiste razão ao recorrente, não devendo subsistir o lançamento, eis que calcado na equivocada premissa de que os lucros distribuídos aos sócios consistiriam em remuneração pelo trabalho prestado, baseando-se unicamente no fato de que os lucros se originam com a colaboração do trabalho dos sócios. Fl. 724DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar a preliminar, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a improcedência do lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. O recorrente sustenta que distribuiu lucros de forma assimétrica ao capital social, estando respaldado pelo contrato social, conforme autoriza a legislação e reconhece a jurisprudência. A seguir, transcrevo do Relatório Fiscal (e-fls. 187/188) as disposições do contrato social a partir das quais a fiscalização concluiu por não se tratar de efetiva distribuição de lucros, mas pagamento de remuneração pelo trabalho: ANÁLISE DE CLÁUSULAS DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DA SOCIEDADE 14. A propósito da questão abordada no tópico anterior, convém enumerar cláusulas contratuais da sociedade que vão ao encontro da análise até agora exposta: “'Cláusula Qulnquagésima Primeira Os resultados serão apurados, segunda a natureza das operações ou serviços, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas. §1° - As despesas administrativas serão rateadas na proporção das operações sendo os respectivos montantes computados nas apurações referidas nesta cláusula, §2° - Os resultados, se positivos, serão distribuídos a título de lucros aos sócios, na proporcionalidade de sua participação de ingresso de receitas, e se negativos, serão rateados entre os sócios, proporcionais à sua produção. Cláusula Quinquagésima Segunda - Após a apuração do Resultado mensal, fica assegurada a todos os sócios a distribuição de lucros mensais proporcionais à sua produção e ingresso de receita ou despesas, e/ou por prejuízos causados em decorrência de: imperícia, negligência ou omissão, ou ainda por condições previstas em contrato de prestação de serviços firmados com a sociedade, através de Balancetes Mensais. §1° - Para fins de apuração do lucro a ser distribuído mensalmente a cada sócio, será feito rateio das despesas da Sociedade, na proporcionalidade da receita injetada por cada sócio, deduzida dos impostos e adicional incidentes. §2° - Os lucros serão distribuídos no mês seguinte ao fechamento do Balancete Mensal, podendo, no entanto, ser antecipado, com base nos mapas de produção e despesas a serem computadas, mediante autorização da Diretoria. §3° - Os montantes eventualmente antecipados a titulo de lucro mensal, serão computados contabilmente como lucros antecipados e após a apuração do resultado mensal, transferidos por conta própria. Fl. 725DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 §4° - Compete à Diretoria Executiva a autorização para antecipação de valores previstos nesta cláusula e seus parágrafos. §5° • Somente poderá ser antecipado, aos sócios, valor a qualquer tipo, mesmo após aprovado pela Diretoria Executiva, se tais valores não refletirem, a qualquer tempo, prejuízos ou dificuldades financeiras ao caixa da Sociedade. §6° - Salvo estipulação em contrário, não existindo produção mensal do sócio, o mesmo abrirá mão do seu direito e obrigação - contida no art. 1007 do CCB - na participação proporcional dos lucros totais mensais e anuais em favor dos demais sócios. §7° - Os sócios Administradores e o conselho fiscal, na qualidade de Diretores da Sociedade e fiscais, terão também, direito a uma retirada adicional a título de lucros, independente do lucro de sua produção, cujos valores serão definidos em montantes de valores de plantões, conforme abaixo: A) Diretor Presidente - 10 (dez) plantões pela maior média B) Diretor Tesoureiro - 10 (dez) plantões pela maior média C) Diretor Clínico - 07 (sete) plantões pela maior média D) Diretor Pediatra -07 (sete) plantões pela maior média E) Conselheiro Fiscal - 02 (dois) plantões pela maior média. " 15. Pelas cláusulas reproduzidas, existe constatação de que os sócios prestam serviços e que recebem na proporcionalidade de sua produção, indicando, claramente, que se enquadram na situação relatada na "análise da legislação": o sócio que trabalha e que é remunerado. 16. O parágrafo 2° da cláusula 51 a é elucidativo: "os resultados, se positivos, serão distribuídos a título de lucros aos sócios, na proporcionalidade de sua participação de ingresso de receitas,... ", encaixando a situação do sócio que trabalha e contribui para o ingresso da receita e recebe a contrapartida proporcional à sua produção. 17. E o parágrafo 6 o da cláusula 52" complementa: "... não existindo produção mensal do sócio, o mesmo abrirá mão do seu direito e obrigação ... em favor dos demais sócios", expondo a condição do sócio que se não produzir não recebe c se não trabalhar não ganha. 18. Fica aí caracterizado o sócio que presta serviço à sociedade, que trabalha, e que recebe, em contrapartida, remuneração proporcional à receita auferida pela sociedade. 19. As cláusulas contratuais foram extraídas da 11ª Alteração do Contrato Social, com registro na Junta Comercial do Estado do Amazonas em 14/07/2014, sob o n° 481764. A 10a c a 12a Alteração do Contrato Social, também apresentadas em resposta ao Termo Inicial, têm cláusulas idênticas sobre o assunto. A leitura das cláusulas em questão revela que toda a argumentação do recorrente não subsiste à constatação de os “lucros” se vincularem às receitas geradas pelo sócio e à perfeição de seu trabalho (abatimento dos prejuízos que causar por culpa ou violação de contratos de prestação de serviços), estando expresso no parágrafo 6° da 51ª cláusula que não existindo produção mensal do sócio, o mesmo renuncia aos lucros em favor dos demais sócios. Como bem asseverado pela fiscalização, nas disposições em tela não se está a fixar lucros, mas remuneração. O art. 1.007 do Código Civil admite que o contrato social, a observar o art. 997, VII, do Código Civil, estipule participação em lucros e perdas em proporção diversa das respectivas quotas de cada sócio. Contudo, no caso concreto, as cláusulas sociais não apenas estabelecem distribuição desproporcional/assimétrica ao capital social, mas vinculam o pagamento dos “lucros” estritamente ao trabalho do sócio e ao serviço dele resultante, ou seja, se não houver Fl. 726DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720634/2018-44 trabalho do sócio, mesmo havendo lucro, o sócio dele não participa, e a participação guarda exclusiva relação como o produto do trabalho. Logo, se não trabalha nada ganha e, além disso, o valor a ser distribuído está vinculado ao produto do trabalho do sócio, segundo critérios de quantidade (montante de ingressos de receitas que gerou) e até mesmo perfeição (desconto de prejuízos por imperícia, negligência, omissão {culpa} ou por violação de condições previstas em contratos de prestação de serviços firmados com a sociedade). Constata-se, destarte, que não há apenas irregular disposição contratual a excluir sócio da participação nos lucros por não trabalhar (a infringir o art. 1.008 do Código Civil). Há uma efetiva estipulação de remuneração pelo trabalho e não uma verdadeira estipulação de participação dos sócios nos lucros, restando materialmente violado o art. 997, VII, do Código Civil. Tratando-se de remuneração, não prosperam os argumentos do recorrente e não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar a preliminar, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Fl. 727DF CARF MF

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8025219 #
Numero do processo: 16327.001226/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-001.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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TOV CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  LTDA.  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP I    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2003  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  apelo,  contra  decisão  de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, quando  formalizado depois de decorrido o prazo  regulamentar de  trinta dias da ciência da decisão recorrida.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso por intempestividade.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Relatório  TOV  CORRETORA  DE  CÂMBIO,  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA. interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­SÃO PAULO/SP I  (fls. 149) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls.  72/80, para exigência de  Imposto de Renda na Fonteísica –  IRF,  referente a  fato gerador em  18/01/2002,  no  valor  de  R$  66.646,46,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 190.418,46.  A  infração  que  senjou  o  lançamento  foi  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado, conforme descrito detalhadamente do Termo de Constatação de  Infração Fiscal que integra o auto de infração.  A Contribuinte  impugnou o  lançamento e alegou cerceamento do direito de  defesa  em  virtude  de  não  ter  tido  acesso  ao  processo;  quanto  ao  mérito,  constestou  os  fundamentos  da  autuação  e da  decisão  de  primeira  instância.  Insuetgiu­se  também contra  os  juros,  calculados  com  base  na  taxa  Selic.  Por  fim,  pediu  a  juntada  de  documentos  esclarecedores dos fatos tratados no processo.  A DRJ­SÃO PAULO/SP  I    julgou procedente    o  lançamento  com base  nas  considerações a seguir resumidas.  Sobre o pedido de  juntada de documentos, destacou que este  somente  seria  atendido  naquilo  que  os  documentos  sejam  considerados  imprescindíveis  ao  esclarecimento  dos  fatos  tratados no processo. A DRJ  rejeitou  a preliminar de nulidade por cerceamento do  direito de defesa, destacando que o processo sempre esteve à disposição do Contribuinte e que  não consta dos autos que o Contribuinte tenha pedido vista dos autos e não tenha sido atendido  por qualquer razão.  Quanto ao mérito, a DRJ concluiu que a efetividade da prestação dos serviços  não  foi  comprovada.  Sobre  a  alegação  de  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  estão  perfeitamente  identificados  nos  autos,  observou  a  decisão  de  primeira  instância  que  o  fundamento  da  autuação  é  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  e  que,  neste caso, embora identificado o beneficiário, não restou demonstrada a causa do pagamento,  Finalmente,  a  DRJ  afastou  a  alegação  contra  a  taxa  de  juros  Selic,  observando que se trata de exigência para a qual há expressa previsão legal.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/03/2008 (fls. 166) e, em 14/04/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 167/195, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 16327.001226/2005­06  Acórdão n.º 2201­01.392  S2­C2T1  Fl. 2          3 Examino,  inicialmente,  a  tempestividade  do  recurso.  A  decisão  primeira  instância  foi  entregue  no  domicílio  fiscal  do  Contribuinte,  conforme  AR  de  fls.  166,  em  11/03/2008  (terça­feira)  e,  em  14/04/2008  (segunda­feira),  o Contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 167/195.  Sobre  a  forma  de  intimação  e  o  prazo  para  interposição  do  recurso  a  legislação que rege o processo administrativo fiscal é bastante clara, senão vejamos.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997).  Art. 30. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Considerando  como  data  da  ciência  a  data  da  entrega  da  encomenda  no  domicílio  fiscal  do Contribuinte,  o  recurso  poderia  ser  apresentado  até  10/04//2008  (quinta­ feira) e, conforme datas acima, foi apresentado após este prazo.  É forçoso concluir, pois, pela intempestividade do recurso.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso,  por intempestivo.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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7996967 #
Numero do processo: 10410.724541/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 300%, sobre o valor indevidamente utilizável em decorrência de apresentação de falsa declaração de imposto de renda retido na fonte. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não cabe falar em nulidade do lançamento quando atendidos todos os requisitos para sua realização, em especial a descrição do fato gerador e a indicação da base legal da incidência. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei.
Numero da decisão: 2402-007.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.

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2402­007.755  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  DJAIR MARCELINO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  REGULAMENTAR.  LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de  300%, sobre o valor indevidamente utilizável em decorrência de apresentação  de falsa declaração de imposto de renda retido na fonte.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  cabe  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  atendidos  todos  os  requisitos  para  sua  realização,  em  especial  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  indicação da base legal da incidência.  PRINCÍPIO  DA  PROIBIÇÃO  DO  CONFISCO.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe­se ao  valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por  infrações à legislação tributária.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  REQUISITOS  DO  PEDIDO.  INDEFERIMENTO.  Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar  de atender aos requisitos previstos em lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 45 41 /2 01 1- 10 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10410.724541/2011­10  Acórdão n.º 2402­007.755  S2­C4T2  Fl. 93          2   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o  crédito  tributário  consignado no  lançamento  constituído  em 14/12/2011 mediante o Auto de  Infração  ­ Outras Multas Administradas pela  RFB ­ Ano­calendário 2006 ­ no valor total de R$ 86.962,50 ­ com fulcro em informação falsa  sobre  rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido  na  fonte,  conforme  discriminado  no  relatório fiscal.  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/12/2012,  o  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 09/01/2013, alegando,  em  apertada  síntese,  a  improcedência  do  lançamento,  vez  que:  i)  considerou  como  base  de  cálculo o  IRRF  indevidamente declarado, no montante de R$ 28.987,50,  tendo  sido  aplicada  sobre  este  valor  a  multa  agravada  de  300%,  prevista  no  art.  86,  §§  3°.  e  4°.  da  Lei  n.  8981/1995, quando deveria  ter  incidido  apenas  sobre o valor da  restituição de R$ 10.528,01,  seu efetivo proveito; ii) não deu causa ao erro praticado, pois foi induzido pela fonte pagadora;  e  iii)  não  houve  fraude,  conluio,  dolo  ou má­fé  de  sua  parte,  a  justificar  o  agravamento  da  multa.  Sem contrarrazões.  É o relatório.                Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10410.724541/2011­10  Acórdão n.º 2402­007.755  S2­C4T2  Fl. 94          3 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  Passo à análise.  Para  uma  melhor  contextualização  da  presente  lide,  resgato  o  relatório  da  decisão recorrida:  [...]  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o  auto  de  infração de fls. 2 a 16, no qual é cobrada multa regulamentar no  valor de R$ 86.962,50.  2. Foi expedido o termo de início de fiscalização de fls. 18 a 19  pelo  qual  foi  ao  contribuinte  a  ficha  financeira  relativa  aos  valores  recebidos da Assembleia Legislativa de Alagoas, CNPJ  12.343.976/000146, no ano­calendário de 2006.  Foi  encaminhado  ao  contribuinte,  aditivamente,  o  termo  de  intimação  de  fls.  23,  para  solicitação  dos  contracheques  e  dos  extratos  bancários  referentes  aos  valores  recebidos  da  Assembleia Legislativa de Alagoas.  3. O contribuinte informou, conforme fls. 21, haver requerido as  fichas financeiras à fonte pagadora, sem êxito.  4. Consta, ainda, do processo, o  relatório de dados  financeiros  extraídos  do  laudo  pericial  nº  1728/2008INC/DITEC/DPF  de  16/06/2008 relativo aos  funcionários da Assembleia Legislativa  de Alagoas, entre eles o autuado (fls. 29 a 30).  5. Foram anexados ao processo a declaração de ajuste anual do  ano­calendário  de  2006,  exercício  2007  (fls.  26  a  27),  a  declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  do  ano­ calendário  de  2006  (fls.  22  e  25)  e  o  extrato  de  resgate  de  restituições de fls. 31.  6. De posse da documentação, a autoridade lançadora lavrou o  auto de infração e relatório fiscal de fls. 2 a 16 , em virtude de  ter sido constatada a seguinte infração à legislação tributária:  6.1 –  informação  falsa  sobre  imposto retido na  fonte  (multa no  valor de R$ 89.962,50, fato gerador em 31/12/2006).  7. Foi elaborada representação fiscal para fins penais, processo  nº 10410.724546/201142  (fls. 13).  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10410.724541/2011­10  Acórdão n.º 2402­007.755  S2­C4T2  Fl. 95          4 8. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou  a impugnação de fls. 34 a 42, juntamente com cópia do auto de  infração e do relatório fiscal já contidos nos autos (fls. 43 a 58),  alegando, em síntese:  8.1    8.2  –  que  tão  logo  foi  notificado  do  erro  praticado  procurou  retificar  a  DIRPF,  não  logrando  êxito  na  obtenção  das  informações  relativas  aos  valores  efetivamente  recebidos  e  às  respectivas retenções de imposto de renda na fonte;  8.3  –  que  a  multa  aplicada  é  improcedente,  uma  vez  que  a  impugnante  não  deu  causa  ao  erro  praticado,  tendo  agido  de  boa  fé  e  sido  induzida  pela  fonte  pagadora  ao  lhe  fornecer  informações  acerca  dos  rendimentos  pagos  e  creditados.  Que  não  foi  demonstrado  o  dolo,  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  conluio ou a má­fé da impugnante, como previsto nos arts. 957 e  959 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999 e no inc. II  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, combinado com os arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Que,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal,  deve  ser  aplicada  a  penalidade  mais  favorável,  como  determina  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional.  Cita  jurisprudência  no  sentido  de  a  mera  omissão  de  rendimentos  ou  outra  ilegalidade,  desacompanhada  da  comprovação do  intuito de  sonegar ou  fraudar,  ser  insuficiente  para aplicação de multa agravada sobre débitos tributários;  8.4 – que  é  injustificada a aplicação da multa confiscatória de  300% sobre o valor do imposto indevidamente  informado como  retido;  8.5  –  que  a  punição  dos  contribuintes  com  base  em  juízo  discricionário  atenta  contra  os  princípios  da  proteção  da  confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade, da proibição  do  excesso,  da  boa  fé,  da  presunção  da  inocência,  caracterizando lesão à ordem jurídica e à realização da justiça;  8.6 – que a multa foi aplicada indevidamente sobre o valor de R$  28.987,50,  quando  o  valor  do  imposto  de  renda  recebido  em  restituição  foi  de  apenas  R$  10.528,01,  que  em  tese  corresponderia  a  seu  efetivo  benefício,  base  de  cálculo  da  penalidade aplicada de 300%;  8.7 – que pede sejam realizadas diligências, bem como pleiteia a  apresentação a posteriori de documentação comprobatória;  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10410.724541/2011­10  Acórdão n.º 2402­007.755  S2­C4T2  Fl. 96          5 8.8  –  por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ilegal,  bem  como  seja  declarada  sua  improcedência  em  razão  da  equivocada  apuração  da  base  de  cálculo e da indevida aplicação da multa agravada.  [...]  Pois bem.  Considerando que o Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante  à  segunda  instância,  confirmo  e  adoto  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  57,  §  3°.,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015:  [...]  Da nulidade. Princípios gerais do Direito.  10. A defesa argumenta que o auto de infração seria nulo, posto  que ilegal e atentatório aos princípios da proteção da confiança,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  proibição  do  excesso, da boa fé e da presunção da inocência.  11. Do exame do auto de infração de fls. 2 a 16 constata­se que  foi aplicada a multa em razão de informação falsa sobre imposto  retido  na  fonte,  prevista  nos  §§3º  e  4º  do  art.  86  da  Lei  nº  8.981/1995.  11.1  –  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  não  contesta  o  fato  gerador da referida multa, inclusive confirmando sua ocorrência  – o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 28.987,50,  indevidamente informado em DIRF conforme se lê às fls. 35:    11.2  –  Conclui­se,  assim,  não  ter  havido  qualquer  ilegalidade  relativamente ao lançamento, posto que corretamente descrito o  fato gerador, informada a base legal da incidência e identificado  o sujeito passivo.  12.  Quanto  aos  demais  princípios  do  Direito,  a  exemplo  do  princípio  da  boa  fé,  que  de  acordo  com  a  defesa  teriam  sido  violados,  o  que  acarretaria  a  nulidade  do  feito,  deve­se  esclarecer  que  os  princípios  são  limitações  impostas  ao  legislador  ordinário  em  sua  atividade  de  instituição  de  obrigações tributárias.  12.1 Em segundo plano, os princípios dirigem­se, eventualmente,  ao Poder  Judiciário,  que deve  aplicá­los no  controle  difuso  ou  concentrado da constitucionalidade das leis.  12.2 Não  se  pode,  portanto,  dizer  que  esses  princípios  estejam  direcionados  à  Administração  Tributária,  que  a  todos  se  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10410.724541/2011­10  Acórdão n.º 2402­007.755  S2­C4T2  Fl. 97          6 submete, em razão do Princípio da Legalidade, não podendo se  esquivar  da  aplicação  de  lei  editada  conforme  o  processo  legislativo  constitucional.  Em  síntese,  não  compete  à  instância  administrativa  a  análise  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivo legal.  13. No tocante à arguição da contribuinte de ser nulo o auto de  infração deve­se  esclarecer que os arts.  59  e 60 do Decreto nº  70.235, de 1972, assim regem a matéria:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (grifei)  13.1 Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode  cogitar  de  declaração  de  nulidade  de  auto  de  infração  que  se  insere  na  categoria  de  ato  ou  termo,  quando  esse  auto  for  lavrado  por  pessoa  incompetente  (art.  59,  I).  A  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa,  como  se  infere  do  art.  59,  II,  transcrito,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente  pode  ocorrer  em  uma  fase  posterior  à  lavratura  do  auto  de  infração.  13.2  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  a  teor  do  art.  60  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de  saneamento.  14. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade,  em  razão  de  não  haver  ofensa  aos  dispositivos  legais  mencionados.  Do pedido de produção de provas  15. A  defesa  apresentou  a  impugnação de  34  a  42,  juntamente  com cópia do auto de  infração e do relatório fiscal  já contidos  nos autos (fls. 43 a 58), protestando pela apresentação posterior  de provas.  16.  A  solicitação  para  apresentação  de  provas  após  a  impugnação deve ser analisada à  luz do disposto no art. 16 do  decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10410.724541/2011­10  Acórdão n.º 2402­007.755  S2­C4T2  Fl. 98          7 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei no  9.532/97;  §  5o  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97);  17. Da leitura da peça impugnatória apresentada (fls. 34 a 42),  verifica­se que o contribuinte nada alegou que enquadrasse seu  pleito  em  qualquer  das  justificativas  relacionadas  nas  alíneas  “a” , “b” ou “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito.  18.  Foi  mencionado  unicamente  que  o  impugnante  enviou  esforços para, no curso da ação fiscal, obter documentos junto à  fonte  pagadora  a  fim  de  providenciar  a  retificação  de  sua  declaração e corrigir os valores nela inseridos, como se verifica  a seguir:    18.  1  –  Enfim,  não  houve  menção  a  quaisquer  documentos  necessários  à  defesa  mas,  ao  contrário,  a  documentos  que  permitissem  ao  contribuinte  corrigir  as  informações  incorretas  inseridas em sua declaração.  18.2 – Esclareça­se,  por oportuno, que a apresentação de uma  eventual  declaração  retificadora,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  não seria mais possível em face da perda da espontaneidade.  19.  Assim,  indefiro  o  pedido  formulado  pelao  impugnante,  passando a julgar o lançamento com os elementos disponíveis no  processo.  Do pedido de perícia  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10410.724541/2011­10  Acórdão n.º 2402­007.755  S2­C4T2  Fl. 99          8 20. O impugnante solicitou realização de diligência em sua peça  impugnatória de às fls. 42.  21.  Relativamente  às  diligências,  o  pedido  deve  obedecer  aos  requisitos  constantes  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  abaixo transcrito:  "Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do  seu perito  (redação dada pelo  art.  1º  da Lei  nº  8.748/93);  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art.16. (introduzido pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). (...)"  22.  Da  leitura  da  peça  impugnatória  nota­se  a  ausência  dos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972, uma vez que não houve exposição dos motivos que  justificassem a diligência nem formulação dos quesitos relativos  aos exames desejados.  23.  Deve  ser  considerado,  portanto,  como  não  formulado  o  referido pedido.  Da multa regulamentar  24.  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  2007,  ano­ calendário de 2006 de fls. 26 a 27, nela informando retenção de  imposto de renda no valor de R$ 28.987,50.  25. Em consequência, apurou restituição indevida de imposto de  renda no valor original de R$ 10.527,01, tendo sido beneficiário  de  restituição  no  valor  corrigido  de  R$  10.837,53  como  comprova o documento de fls. 31.  26.  Em  procedimento  investigatório  foram  constatadas  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal/Ministério  da  Justiça  a  elaboração  e  a  apresentação  à  administração  tributária  da  declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) de fls. 22  e 25, sob o CNPJ 12.343.976/000146, da Assembléia Legislativa  de Alagoas  no  ano­calendário  de  2006,  incluindo  valores  tidos  como  retidos  pela  fonte  pagadora  que  não  foram  reconhecidos  pelo  próprio  órgão  estatal,  como  consta  do  Laudo  Pericial  nº  1728/INC/DITEC emitido em 16/06/2008 pelo Departamento da  Polícia Federal em Alagoas (fls. 29 a 30).  27. Em consequência, foi aplicada a multa regulamentar prevista  no art. 86 da Lei nº 8.981/1995, no percentual de 300% sobre o  montante  de  R$  28.987,50,  correspondente  ao  valor  indevidamente  utilizável  como  redução  do  imposto  de  renda  a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10410.724541/2011­10  Acórdão n.º 2402­007.755  S2­C4T2  Fl. 100          9 pagar ou aumento do imposto a restituir na declaração de ajuste  anual.  28. Em sua peça impugnatória o contribuinte não nega os fatos  acima relatados.  Ao contrário, o impugnante confirma haver inserido a retenção  do imposto de renda pela Assembléia Legislativa de Alagoas no  valor  de  R$  28.987,50  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto de renda pessoa física do exercício 2007, tendo apurado  restituição de imposto de renda no valor de R$ 10.528,01.  29.  Sua  defesa  se  limita  a  argumentar  haver  agido  de  boa  fé,  com  base  nos  dados  gerados  pela  Assembleia  Legislativa  de  Alagoas,  não  tendo  providenciado  a  retificação  da  declaração  após  notificado  por  não  ter  obtido  junto  à  fonte  pagadora  as  informações  relativas  aos  valores  efetivamente  recebidos  e  às  respectivas retenções de imposto de renda na fonte.  30.Dessa  forma  alega  o  contribuinte  que  a  multa  é  improcedente,  uma  vez  que  não  foi  demonstrada  uma  das  condutas previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964,  como determinam os arts. 957 e 959 do Regulamento do Imposto  de Renda, RIR/1999 e o inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Segundo o impugnante, em caso de dúvidas quanto à capitulação  legal, deve  ser aplicada a penalidade mais  favorável,  conforme  art. 112 do Código Tributário Nacional.  Ademais, ainda que a multa fosse aplicável, deveria incidir sobre  o  valor  da  restituição  apurada  (R$  10.528,01),  e  não  sobre  o  valor de R$ 28.987,50.  31. A legislação tributária determina que as dúvidas relativas às  Declarações  apresentadas  ao  Fisco  sejam  objeto  de  averiguação,  conforme  disposto  no  art.  932  do  Decreto  nº  3.000/1999 (art. 108, § 6º, do Decreto­lei nº 5.844/1943), verbis:  Art.  932.  Havendo  dúvida  sobre  quaisquer  informações  prestadas  ou  quando  estas  forem  incompletas,  a  autoridade  tributária poderá mandar verificar a  sua veracidade na escrita  dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários.  32. No caso, a irrealidade das informações inseridas na DIRF da  Assembléia  Legislativa  de Alagoas  (fls.  22  e  25)  bem  como  do  montante  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado  na  DIRPF do contribuinte (fls. 26 a 27) é matéria incontroversa,  sobre  ela  não  pairando  dúvidas.  33.  Nesses  casos,  a  Lei  nº  8.981/1995  prevê  a  aplicação  da multa  de  trezentos  por  cento  sobre  o  valor  do  imposto  informado  em  DIRF  falsa,  utilizável  como redução do imposto de renda a pagar ou como aumento do  imposto a restituir, em seu art. 86, abaixo transcrito:  Art.  86.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  deverão  fornecer à pessoa  física ou  jurídica beneficiária, até o  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10410.724541/2011­10  Acórdão n.º 2402­007.755  S2­C4T2  Fl. 101          10 dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  Imposto  de  Renda  retido  no  ano­calendário  anterior, quando for o caso.  § 1º No documento de que trata este artigo, o imposto retido na  fonte, as deduções e os rendimentos, deverão ser informados por  seus valores em Reais.  § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos  beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o  documento  a  que  se  refere  este  artigo,  ficarão  sujeitas  ao  pagamento de multa de cinqüenta Ufirs por documento.  §  3º  A  fonte  pagadora  que  prestar  informação  falsa  sobre  rendimentos  pagos,  deduções  ou  imposto  retido  na  fonte,  será  aplicada  multa  de  trezentos  por  cento  sobre  o  valor  que  for  indevidamente utilizável, como redução do  Imposto de Renda a  pagar  ou  aumento  do  imposto  a  restituir  ou  compensar,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais.  § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da  informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade.  34. Ou seja, o fato que enseja a aplicação da referida multa é, no  caso  da  impugnante,  o  benefício  oriundo  da  informação  falsa,  quando devia saber da falsidade, como previsto no §4º do art. 86  da Lei nº 8.981/1995.  35.  Ressalte­se  que  não  pode  prevalecer  a  alegação  do  contribuinte de que não conhecia e que não teria como conhecer  não  ter  sido  beneficiário  dos  rendimentos  nem  ter  sofrido  as  retenções de  imposto de  renda registradas  falsamente na DIRF  (fls. 22 e 25) e em sua DIRPF (fls. 26 a 27), pois não é cabível  que  o  cidadão  desconheça  seus  próprios  rendimentos,  em  tais  proporções:  R$  100.088,00  em  relação  aos  rendimentos  informados  e  R$  28.987,50  relativamente  ao  imposto  de  renda  tido como retido.  36.  Esclareça­se  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  defesa,  a  base de cálculo da multa aplicada nos termos dos §§ 3º e 4º da  Lei  nº  8.981/1995,  não  é  o  valor  da  restituição  efetivamente  recebida,  mas  o  valor  que  for  indevidamente  utilizável  como  redução  do  imposto  de  renda,  ou  como  aumento  do  imposto  a  restituir  ou  a  compensar,  isto  é,  a  quantia  de  R$  28.987,50  falsamente inserida na declaração de ajuste anual.  37. Quanto à demonstração da ocorrência de uma das condutas  previstas  nos  arts.  71,  72  ou  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  como  determinam  os  arts.  957  e  959  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/1999  e  o  inc.  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve­se esclarecer que a multa  foi exigida com base no art. 86  da Lei nº 8.981/1995.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10410.724541/2011­10  Acórdão n.º 2402­007.755  S2­C4T2  Fl. 102          11 38.  Dessa  forma,  os  dispositivos  acima  mencionados  não  se  aplicam à presente lide.  39.  Tampouco  se  adequa  ao  caso  o  art.  112  da  Lei  nº  5.172/1966,  dispositivo  aplicável  aos  casos  em  que  há  dúvida  relativamente  à  penalidade  cabível.  In  casu,  a  lei,  mais  precisamente  os  §§3º  e  4º  do  art.  86  da  Lei  nº  8.981/1995  preveem  expressamente  a  multa,  não  pairando  sobre  sua  aplicabilidade qualquer dúvida.  40.  Enfim,  restando  comprovado  o  benefício,  por  parte  do  contribuinte,  da  informação  falsa  contida  na DIRF,  e  devendo  ele  saber  da  sua  falsidade,  cabível  é  a  aplicação  da multa  de  300%  sobre  o  valor  indevidamente  utilizável  como aumento  do  imposto a restituir, como previsto em lei.  Do princípio da proibição do confisco  41.  O  contribuinte  argumenta  também  que  a  multa  aplicada  possuiria natureza confiscatória.  42. Com relação à alegação de confisco, convém registrar que a  multa  em  apreço  constitui  sanção  por  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  razão  pela  qual  se  revela  inaplicável  o  princípio  da  vedação do confisco,  previsto  no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.  43. Não obstante este  fato, deve­se observar que não existe um  patamar pré­definido  que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório,  cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação,  ao órgão judicial competente.  44.  Tratando­se  o  lançamento  de  ato  administrativo  vinculado  não pode a autoridade lançadora exercer juízo valorativo sobre  a  conveniência  do  lançamento.  O  lançamento  tributário  é  rigidamente regrado pela  lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é  “atividade  administrativa  plenamente  vinculada”  .  O  que  é  determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do  fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do  contribuinte.  Conforme  o  art.  142  do  CTN,  ocorrido  o  fato  gerador a autoridade  fiscal deve constituir o crédito  tributário,  calculando a exigência de acordo com a  lei vigente à época do  fato, sendo irrelevante sua repercussão na situação econômico­ financeira do sujeito passivo.  45. Deve, portanto, ser mantido este ponto da exigência.  Dos efeitos das decisões judiciais e administrativas  46. No que concerne às decisões judiciais e administrativas que  o  contribuinte  mencionou  em  sua  impugnação,  cumpre  esclarecer  que  a  jurisprudência  somente  se  aplica  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto  nos  casos previstos em lei.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10410.724541/2011­10  Acórdão n.º 2402­007.755  S2­C4T2  Fl. 103          12 47. Não há, portanto, como aplicar sobreditas decisões ao caso  de que aqui se trata.  Da conclusão  48. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo  consta,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  considerando  devida  a  multa  aplicada  conforme  auto  de  infração. Ressalte­se que o valor da multa deve ser exigido com  acréscimo de taxa Selic, conforme legislação que rege a matéria.  [...]  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                      Fl. 103DF CARF MF

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8023063 #
Numero do processo: 11080.012631/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal elegido pelo Contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-006.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal elegido pelo Contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 26 31 /2 00 8- 19 Fl. 677DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012631/2008-19 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte nas fls. 505/537, contra a decisão proferida pela 4° Turma da DRJ/POA, que julgou procedente o lançamento do crédito tributário, conforme fundamentação do Acórdão da Impugnação de nº 10-19.701, proferido em 03/06/2009 (fls. 484/499), cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. FONTE LEGÍTIMA DE OBTENÇÃO DE PROVAS. Todos os meios de prova legais e moralmente legítimos são admitidos no Direito processual. Entre estes estão as perícias, oitiva de testemunhas, depoimentos e outros elementos produzidos em inquérito policial, cujos atos de investigação foram preservados por sentença judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - EMPRÉSTIMO – COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com pessoa jurídica deve vir acompanhada de do contrato de mútuo, provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, não bastando, para tanto, a informação constante da declaração de bens apresentada pelo contribuinte e nem os lançamentos contábeis desacompanhados da documentação que embasaram a escrituração contábil. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, recluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Mantido o lançamento da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, tendo em vista os indícios e as circunstâncias que levam à caracterização do evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente Conforme consta do Auto de Infração lavrado (fls. 2/11), acompanhado do relatório de ação fiscal juntado nas fls. 12/37, o Contribuinte teve seu Imposto de Renda de PF dos anos calendário de 2005 e 2005 fiscalizado, sendo lançado de ofício o valor de Fl. 678DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012631/2008-19 R$177.925,00 de IRPF, R$28.558,61 de Juros de Mora e R$266.887,50 de Multa de Ofício Qualificada. Segundo o relatório de ação fiscal juntado nas fls. 12/37, que acompanha a autuação, instruído com toda a documentação da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Ação Penal proveniente da “Operação Rodin”, instaurada em 2007, o Contribuinte foi acusado na esfera criminal de ser um dos agentes públicos do DETRAN/RS contemplados pelo esquema de corrupção que se instalou no órgão, nos contratos firmados com a FATEC e FUNDAE, durante os anos de 2003 a 2007. O trabalho da RFB teve início a partir de solicitação do Ministério Público Federal, visando à busca de elementos econômico-financeiros que permitissem constatar a existência de conduta ilícita das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prestação de serviços ao Detran, através das Fundações de Apoio FATEC e FUNDAE, ambas se utilizando do suporte técnico de professores e bolsistas da Universidade Federal de Santa Maria — UFSM, mediante dispensa de licitação, supostamente amparada pelo disposto no artigo 24, inciso XIII da Lei n"8.666193 e no artigo 1 0 da Lei n° 8.958, de 20112/1994. Através de um ajuste prévio, o DETRAN/RS contratou inicialmente a FATEC, e posteriormente a FUNDAE, para a execução de serviços técnicos especializados de supervisão e gerência, cuja realização acabou sendo atribuída a terceiros, mediante dispensa de licitação, com preços supostamente superfaturados, aos quais eram repassados aproximadamente 40% da remuneração percebida, que possibilitavam a distribuição de recursos a todos os atores do sistema, inclusive a funcionários públicos responsáveis pela definição dessa contratação com as Fundações envolvidas. Em síntese: dispensa-se a licitação para contratação das fundações de apoio e essas repassam o objeto contratado a terceiros, que, com seus lucros exorbitantes, alimentam todo o sistema. A contratação da FATEC pelo DETRAN/RS foi "casada" com a subcontratação das empresas denominadas "sistemistas". Em 30/06/2003, um dia antes da assinatura do Contrato n° 3412003 entre a FATEC e o DETRAN/RS, a Fundação subcontratou as empresas "sistemistas" Pensant Consultores Ltda., CNPJ n° 02.575.74610001-59, Newmark - Promoções, Marketing e Publicidade Ltda., PJ n° 00.563.30110001-23, Rio Dei Sur Auditoria & Consultoria Ltda., CNPJ n° 04.813.61110001-00, bem como a empresa Carlos Rosa Advogados Associados, CNPJ n. 94.576.40210001-82. As atividades exercidas pelas empresas "sistemistas" caracterizavam-se como serviços de "consultoria", "inteligência", "informática", "jurídico" e outros, de natureza eminentemente intelectual, com reduzido quadro de funcionários, que poderiam ser diligentemente executadas pela UFSM. O Contribuinte era chefe do DETRAN/RS na época que firmou os contratos com a FATEC, sendo que, no interregno do procedimento criminal e da presente ação fiscal, restou comprovado que suas vantagens ilícitas eram recebidas através de pagamentos formulados pelas empresas Newmark - Promoções, Marketing e Publicidade Ltda e Rio Dei Sur Auditoria & Consultoria Ltda para a empresa N.T Pereira – Processamento de Dados ME, que era administrada por sua esposa, Patrícia Jonara Bado dos Santos. Fl. 679DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012631/2008-19 A empresa N.T Pereira – Processamento de Dados ME era de propriedade de Nilza Terezinha Pereira, amiga de Patrícia Jonara Bado dos Santos. Entretanto, segundo os depoimentos de Nilza e Patrícia, a empresa era administrada e gerida por Patrícia, sendo que Nilza nunca sequer soube do que se tratava o objeto social, apenas recebia pro-labore/divisão de lucros, todos os meses, no valor de R$2.000,00. Outra situação peculiar verificada é que o domicílio fiscal de Nilza Terezinha Pereira à época dos fatos localizava -se à Rua Luiz Bauer, n° 17, Torres/RS. O referido imóvel, de propriedade de Ivo dos Santos Rocha e Nilza Terezinha Pereira, foi adquirido justamente por Carlos Ubiratan dos Santos e Patricia Jonara Bado dos Santos, mediante Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 30/11/2005 (fls. 160/163). No entanto, os extratos bancários da conta corrente n 1 32.928-5, agência 0280 do Banco Itaú S.A., de titularidade da N. T. Pereira, revelaram que os pagamentos para aquisição do imóvel foram transferidos da conta da empresa para as contas de titularidade de Nilza Terezinha Pereira junto ao Banrisul S.A. e ao Banco Itaú S.A., refletindo na movimentação financeira de 2005 e 2006 (fis. 164 a 169). Da mesma forma, a Conta 1.2.01.001.001 - Nilza Terezinha Pereira - do Livro Razão da N. T. Pereira (fls. 148 a 158) registra os pagamentos contabilizados como lucros distribuídos à titular da empresa, quando na verdade correspondem aos repasses dos pagamentos pela aquisição do imóvel localizado à Rua Luiz Bauer, n° 17, Torres/RS e aos pagamentos do "pró-labore mensal, mínimo, de dois mil reais". Diante do exposto, o total de pagamentos efetuados pela N. T. Pereira, em benefício de Carlos Ubiratan dos Santos e Patricia Jonara Bado dos Santos, para aquisição do imóvel de propriedade de No Dos Santos Rocha e Nilza Terezinha Pereira, foi de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). Portanto, o conjunto de informações torna evidente que Nilza Terezinha Pereira constava como titular da empresa N. T. Pereira - Processamento de Dados ME na condição de interposta pessoa de Carlos Ubiratan dos Santos e Patricia Jonara Bado dos Santos, com o objetivo de ocultar o benefício econômico e financeiro de ambos, recebendo para isso, em média, R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Nos anos-calendário de 2004 a 2006, a N. T.,Pereira - Processamento de Dados declarou receitas de R$ 272.539,58, R$ 863.590,97 e R$ 956.358,48. Todas as receitas creditadas na conta corrente n° 32.928-5, agência 0280 do Banco Itaú S.A., originaram-se exclusivamente da conta corrente n° 29.268-1, agência 0280 do Banco Itaú S.A., de titularidade da empresa Newmark - Tecnologia da Informação, Logística e Marketing Ltda. com exceção do depósito no valor de R$ 71.976,70, efetuado em 11/04/2005, originado da conta n° 29.270-7, da empresa Rio Dei Sur. Portanto, N. T. Pereira teve a integralidade de suas "relações comerciais" com as empresas geridas e administradas por Lair Ferst. Lair Ferst era amigo de longa data do Contribuinte, também envolvido no esquema exposto pela Operação Rodin, pois suas empresas era a subcontratadas pela FATEC, nos contratos do DETRAN. No período de setembro de 2004 a maio de 2007, em média, 30 % dos valores que a Newmark recebia da FATEC (fls. 136 a 137 do Anexo 1), eram repassados a N. T. Pereira - Processamento de Dados, equivalendo a 4% do faturamento da FATEC com o Projeto Detran, Fl. 680DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012631/2008-19 com exceção dos meses de setembro de 2004, e abril e maio de 2007, quando os percentuais corresponderam a 6%, 3% e 2 % desse faturamento, respectivamente. O Contribuinte adquiriu o apartamento n.° 401, localizado na Rua Dom Pedro II, n° 1551, matrícula n° 312 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, da sucessão de Orlando Jorge Degrazia, pelo valor de R$ 550.000,00, mediante Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 29/06/2006. De acordo com o Contribuinte, os recursos para aquisição do imóvel seriam oriundos de um empréstimo de R$ 550.000,00 junto à empresa N. T. Pereira - Processamento de Dados ME, de titularidade de Nilza Terezinha Pereira, mas que de fato pertence a sua esposa Patrícia Jonara Bado. Intimado a apresentar o contrato do empréstimo no valor de R$ 550.000,00, o sujeito passivo alega que não foi possível localizá-lo, afirmando que "tratava-se de uma relação de absoluta confiança entre as partes, eis que a procuradora da referida empresa é esposa deste Peticionário". Quando a fiscalização solicitou o documento à empresa N. T. Pereira - Processamento de Dados ME, em resposta à Intimação n° 20912008, Patrícia Jonara Bado dos Santos afirma que o Contrato do empréstimo efetuado ao seu esposo não foi localizado, em função de apreensões documentais efetuadas pela Polícia Federal em 06/11/2007, na denominada "Operação Rodin". Apesar disso, declarou que a quitação deveria ser efetuada no prazo de 120 (cento e vinte) meses da contratação, e que os pagamentos não teriam sido efetuados em decorrência do bloqueio judicial dos bens e contas bancárias do mutuário. Deve-se ressaltar que dentre os inúmeros documentos e materiais apreendidos pela Polícia Federal na "Operação Rodin" não consta a retenção do "Contrato de Empréstimo" nos Autos de Apreensão. E ainda, no depoimento prestado à Polícia Federal, Patrícia Jonara Bado dos Santos e Carlos Ubiratan dos Santos declararam que em garantia ao empréstimo teria sido dado o apartamento n° 204 da Rua Cel. Bordini, n° 854/Porto Alegre/RS, de propriedade do casal, e que o empréstimo seria pago mediante a venda deste mesmo apartamento, sendo que a garantia não teria sido transcrita no Registro de Imóveis, pois o apartamento se encontraria em inventário, o que é contraditório, pois o imóvel que se encontrava sob inventário era o adquirido, e não o apartamento supostamente dado em garantia. Além disso, o imóvel consta na declaração de Carlos Ubiratan dos Santos pelo valor de R$ 132.000,00, e mesmo que houvesse a alienação da garantia, o valor seria insuficiente para garantir o pagamento do débito. Fl. 681DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012631/2008-19 Os únicos comprovantes apresentados do empréstimo no total de R$ 550.000,00 correspondem aos saques da conta corrente n° 32.928-5, da agência 0280 do banco Itaú S.A., de titularidade da empresa N. T. Pereira - Processamento de Dados ME, cujos lançamentos foram efetuados na conta 2.2.01.002.121 do Livro Razão da empresa, sendo que tais valores foram transferidos diretamente aos promitentes vendedores do apartamento n° 401, da Rua Dom Pedro li, n° 1551, matrícula n° 312 do Registro de Imóveis da 1 a Zona de Porto Alegre/RS (fls. 184 a 189). Portanto, foi comprovada somente a saída do numerário da N. T. Pereira, e segundo declaração de Patrícia Jonara Bado dos Santos "este dinheiro veio de lucros obtidos pela empresa". No entanto, não há comprovação da quitação de qualquer parcela do suposto empréstimo, operação por si só estranha à uma empresa cujo objeto é voltado ao processamento de dados para terceiros. Além disso, a empresa N. T. Pereira, ao invés de distribuir os lucros a pessoa física de Nilza Terezinha, transferiu os benefícios econômicos ao fiscalizado, valendo-se da operação de empréstimo de R$ 550.000,00, pois a titular da pessoa jurídica era confessadamente mera "laranja" ou "testa de ferro". Restou demonstrado que o valor pago pela N. T. Pereira ao Contribuinte não era empréstimo, mas sim, rendimento pago originado na sua contribuição no esquema de corrupção instaurado dentro do DETRAN. Por fim, com relação à aquisição do imóvel à rua Luiz Bauer, n. 17 na cidade de Torres/RS, com os recursos no total de R$97.000,00, transferidos para a conta da Nilza, advindos da conta de N.T Pereira, a metodologia foi distinta. Na escrituração da N. T. Pereira as transferências de R$ 12.000,00, pagos no ano-calendário de 2005, e R$ R$ 85.000,00, pagos no ano-calendário de 2006, foram indevidamente escrituradas como lucros distribuídos à Nilza Terezinha Pereira, quando de fato correspondiam a pagamentos que beneficiam Carlos Ubiratan dos Santos e Patricia Jonara Bado dos Santos, para aquisição do imóvel localizado à Rua Luiz Bauer, n° 17, Torres/RS, de propriedade de Ivo dos Santos Rocha e da própria Nilza Terezinha Pereira, confessadamente meros "laranjas" ou "testas de ferro". Portanto, a suposta operação de empréstimo de R$ 550.000,00 e a distribuição de lucros no valor de R$ 97.000,00 (R$ 12.000,00 + R$ 85.000,00) eram os meios pelos quais a empresa N. T. Pereira repassava a Carlos Ubiratan dos Santos os pagamentos vinculados aos contratos entre a FUNDAE e FATEC e o DETRAN/RS (4% em média do faturamento mensal), cujos recursos foram pagos à Fundação sem procedimento licitatório e sob influência do próprio sujeito passivo, na condição de Diretor-Presidente do órgão estadual, numerário recebido indiretamente de pagamentos originados da "sistemista" Newmark, que contratava N. T. Pereira. Por conseguinte, a despeito das operações realizadas entre a empresa N. T. Pereira, Carlos Ubiratan dos Santos, Patricia Jonara Bado dos Santos e Nilza Terezinha Pereira, os fatos evidenciam que os R$ 12.000,00, recebidos em 2005, e os R$ 635.000,00 (R$ 85.000,00 + R$ 550.000,00), recebidos em 2006, constituem-se em rendimentos tributáveis recebidos pelo fiscalizado pela sua participação no esquema da FATEC/DETRAN, omitidos em sua DAA, sendo agora lançado por esta Ação Fiscalizatória. Fl. 682DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012631/2008-19 A ação fiscal veio acompanhada de toda a documentação que comprova o esquema ora narrado, juntado nas fls. 39 e ss., citando as principais:  DAA do Contribuinte e DIRPJ da N.T Pereira nas fls. 39/112 referente ao período apurado;  Ação Criminal acompanhado do Inquérito, Denúncia e depoimentos dos envolvidos nas fls. 119/148;  Contrato N.T e Newmark e livro caixa da NT nas fls. 149/162;  Contrato de Compra e Venda do imóvel na Rua Luiz Bauer, n. 17 na cidade de Torres/RS, acompanhando dos comprovantes de pagamento nas fls. 163/173;  Contrato de Compra e Venda do imóvel apartamento n.° 401, localizado na Rua Dom Pedro II, n° 1551, matrícula n° 312 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS nas fls. 174/192; Nas fls. 441/453 o Contribuinte apresenta sua Impugnação, na qual requer:  Que a Polícia Federa recolheu na residência do Impugnante e também na empresa N. T. Pereira, além de computadores, grande quantidade de documentos e papéis sem maior exame, no qual constaria o contrato de empréstimo;  A ação fiscal está baseada em hipotéticas provas, de caráter indiciário, emprestadas, decorrentes de procedimento policial da Polícia Federal contra 70 pessoas;  A simples menção de números que indicariam dados econômico- financeiros pessoas jurídicas, bem como, a referência às “transcrições” de trechos de declarações feitas à Polícia Federal por várias pessoas não caracteriza prova suficiente para tipificar omissão de receita tributária;  Que embora o contrato efetuado entre o DETRAN e as fundações não terem sido procedidos de licitação, não restou demonstrado o superfaturamento da operação, sendo que, inclusive, esses contratos eram mais econômicos e vantajosos ao órgão público do que o anteriormente firmado com a Fundação Carlos Chagas;  Que do ano de 2003 até janeiro de 2007, na gestão do Impugnante à frente do DETRAN, tanto a Contadoria e Auditoria Geral do Estado - CAGE, quanto o Tribunal de Contas do Estado, sempre consideraram os procedimentos e a contratação regular;  Com relação ao Auto de Infração, afirma que se trata de um equívoco da autoridade Autuante que se deixou levar por meras suposições, sem Fl. 683DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012631/2008-19 levar em consideração a verdade dos fatos e o direito aplicável à espécie.  Que não há nenhuma indicação no Auto de Infração em detrimento da correta atuação da empresa N. T. Pereira, mesmo porque se trata de empresa constituída com observância de todas as formalidades legais, com funcionamento regular e todas as suas operações fundadas em documentos usuais e devidamente contabilizados, com declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente. A prática operacional dessa empresa individual é uma questão interna e atende às disposições legais. Constituída regularmente e administrada por procuradora habilitada.  Que não há nada de errado com o empréstimo de R$550.000,00 concedido ao Impugnante, a fim de que o mesmo pudesse adquirir o apartamento n° 401, da Av. Dom Pedro II, n° 1551, em Porto Alegre, mediante saque das parcelas através de cheques emitidos contra o Banco Itaú S/A, sendo que tudo foi devidamente contratado, contabilizado e declarado pelo Impugnante muito tempo antes do início da chamada "Operação Rodin”, o que demonstra a seriedade do negócio.  A alegação do Relatório de que o valor do empréstimo tem que ser devolvido e que isso descaracterizaria a operação, não pode ser aceita. Como já referido, a quase totalidade do empréstimo seria coberta com a venda imediata do apartamento 204 da Rua Coronel Bordini, o que não ocorreu pelas naturais dificuldades encontradas na venda do imóvel, embora com anúncios no jornal Zero Hora e Correio do Povo e site da Imobiliária Guarida, por cuja juntada de comprovantes ora protesta. Afora isso, mais tarde ficou impossibilitado de vendê-lo, em razão do bloqueio de todos os seus bens.  Também não tem qualquer consistência a afirmação do Relatório de que quase todas as receitas recebidas pela empresa mutuante originadas da Newmark no período de junho a dezembro de 2006 foram de emprestadas ao Impugnante , com o objetivo de desmerecer o empréstimo. Nas fls. 484/499, consta o Acórdão da Impugnação, o qual considerou o lançamento procedente e indeferiu os termos da impugnação. Nas fls. 505/537 o Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário, apresentado 39 dias após recebido a intimação em seu endereço de domicílio fiscal, no qual alega:  Preliminar de tempestividade: estava em viagem internacional por mais de dois meses em visita à sua filha que reside no Canadá, sendo que a intimação do acórdão foi recebido por pessoa desconhecida, visto que sua esposa e o contribuinte são as únicas pessoas que habitam o imóvel, estando o apartamento fechado e o prédio não possui porteiros, sendo que ficou sabendo do Acórdão através de amigo que também responde ação fiscal; Fl. 684DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012631/2008-19  Inidoneidade das Provas: foram recolhidos inúmeros papeis da NT Pereira e da residência do Contribuinte, não sendo sequer identificada a documentação apreendida, sendo que este tipo de conduta leva a nulidade de toda a prova colhida;  Tentativa de Intimidação: nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF, a Polícia Federal e outros órgãos de investigação, vem há muito tempo agindo de maneira a tentar intimidar o Judiciário e, por conseguinte, outras instancias de julgamento.  Inconsistências nas apurações efetuadas pela RFB: fontes inidôneas; inquérito com provas inquisitórias, contrato de compra e venda incorretamente invalidado; contrato de mútuo desconsiderado; da não omissão de rendimentos; da inconsistência das provas; Este é o relatório do processo. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário não atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que foi interposto após o trintídio legal estabelecido no art. 33 do Decreto de n. 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal. Verifica-se que o Contribuinte foi intimado em seu domicílio fiscal – Rua Dom Pedro II, 1551, 401, CEP 90.550-140, Porto Alegre/RS, Brasil - em 24/08/2009, fl. 504: Fl. 685DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012631/2008-19 Apresentou seu Recurso Voluntário em 02/10/2009 (fl. 505), depois de transcorrido 39 (trinta e nove) dias da sua intimação: Fl. 686DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012631/2008-19 Alega o Contribuinte que, por estar fora do país por mais de 60 dias, não recebeu a intimação do Acórdão da DRJ e desconhece a pessoa que recebeu a intimação (a que assinou o AR/MP), sendo que descobriu do resultado da DRJ por um amigo que também responde ao procedimento fiscal. Sobre suas alegações de tempestividade, pontua-se. O Decreto 70.235 de 1972, que dispõe dos regramentos do processo Administrativo determina: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; § 2° Considera-se feita a intimação II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; No presente caso, o contribuinte forneceu como seu endereço postal (domicílio fiscal) o constante na Rua Dom Pedro II, 1551, 401, CEP 90.550-140, Porto Alegre/RS, Brasil. Portanto, independente de quem tenha assinado o AR/MP, considera-se feita e formalizada a intimação do Contribuinte. Com relação à alegação de que o Contribuinte estava fora do país, não podendo ter apresentado o Recurso Voluntário dentro do prazo legal de 30 dias, verifica-se que a intimação do mesmo se deu em 24/08/2009, sendo que retornou de sua viagem do exterior cinco dias depois de efetuada sua intimação, ou seja, dia 29/08/2009 (fl. 521): Fl. 687DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012631/2008-19 Portanto, não é verídica a alegação do Contribuinte que esteve fora durante o período do prazo para a apresentação do recurso voluntário, sendo que, como demonstrado, o mesmo retornou dia 29/08/2009, cinco dias após de efetivada sua intimação, tendo tempo suficiente para apresentar o Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 dias. Além disto, com relação ao desconhecimento sobre quem teria recebido a intimação do Acórdão da DRJ (Sandro Augusto), verifica-se que se trata da mesma pessoa que recebeu outras intimações anteriores formalizadas e endereçadas ao Contribuinte. Verifica-se na fl. 217, na intimação fiscal do Contribuinte durante o período do procedimento fiscal anterior ao lançamento, a mesma pessoa – Sandro Augusto de Oliveira – assinou o AR/MP no endereço de domicílio fiscal: Fl. 688DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012631/2008-19 Assim como assinou a intimação fiscal na fl. 386: O Contribuinte afirma que inexiste porteiro e que apenas ele e sua esposa residem no local, entretanto, em todas as intimações formuladas ao Contribuinte, em nenhuma delas os AR foi assinado pelo Contribuinte ou por sua esposa, apesar de em todas as oportunidades, o Contribuinte comparecer perante os autos e apresentar manifestação, fato que demonstra que seu prédio muito provavelmente conta sim com portaria durante horário comercial. Além disso, necessário pontuar que nessas duas intimações anteriores em que o Sr. Sandro, provavelmente porteiro do prédio do Contribuinte, assinou os AR de intimação, o Contribuinte apresentou manifestação dentro do prazo estipulado, o que não coaduna, mais uma vez, com suas alegações de tempestividade. Fl. 689DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.643 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012631/2008-19 Por fim, com relação a afirmação de que teve conhecimento do resultado do acórdão da DRJ por um amigo seu, verifica-se que o Contribuinte sequer juntou em suas razões quem seria esse seu amigo e, ainda, como não há vinculação da decisão eletronicamente, desconhece como o Contribuinte teve acesso ao conteúdo do Acórdão, visto que não solicitou cópia dos autos. Se não tirou cópia dos autos e não recebeu a intimação do Acórdão da DRJ, como é que soube o que manifestar em seu Recurso Voluntário? De certo teve sim acesso à intimação postal enviada ao seu endereço, apenas fantasiou as alegações prestadas na preliminar de tempestividade. Por conseguinte, não há como se admitir recurso extemporâneo, caso contrário, estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015) e pelo enunciado a seguir deste Egrégio Conselho: "Súmula CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Ante ao exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 690DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.698948/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-005.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, que assim foi relatado pela DRJ, vejamos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP n.º 26432.73500.310806.1.3.043495, transmitida em 31/08/2006, que indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS – código 5856, ocorrido em 15/08/2005, no montante de R$ 48.366,70 (crédito original na data de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 89 48 /2 00 9- 23 Fl. 285DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.884 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698948/2009-23 transmissão), referente ao período de apuração 31/07/2005, com débito próprio de IRPJ – código 236201, com vencimento em 30/06/2005, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 1.833.181,34. DO DESPACHO DECISÓRIO 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu em 23/10/2009, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 849863374 , assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, homologando parcialmente a compensação declarada, constando em sua fundamentação: (...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, Constatouse a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido. (...) Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelouse insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. (...) 3. Neste DD, consta o seguinte número de processo de crédito: 10880.677918/200983. 4. A interessada foi cientificada do referido despacho decisório em 06/11/2009 (fls. 6). DA REPRESENTAÇÃO 5. Em 16/06/2010, a DERAT em São Paulo emitiu representação (fls. 01), informando que o processo de crédito 10880.677918/200983 tinha sido automaticamente encerrado, com o reconhecimento do valor total do crédito pretendido, restando, no entanto, saldo devedor nas compensações efetuadas devido à insuficiência do crédito reconhecido, de modo que tinha ficado em cobrança o processo 10880.698948/200923, relativo ao saldo devedor. 6. Por meio desta representação, ainda, houve a determinação da abertura de processo administrativo para o fim de suspender o débito remanescente constante do processo de cobrança retro mencionado, em face da apresentação de manifestação de inconformidade. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 7. Inconformada com o despacho decisório, a empresa apresentou, manifestação de inconformidade, fls. 13/23, com documentos anexos às fls. 25 a 208 (procuração, cópias da ata de Reunião do Conselho de Administração, ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, Estatuto Social, e Despachos eletrônicos, e DARF), deduzindo as alegações a seguir sintetizadas. 7.1. Em preliminar, salienta ser tempestiva a manifestação de inconformidade. 7.2. Quanto ao mérito, diz que o presente procedimento administrativo tem por objeto pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento e da declaração de compensação PER/DCOMP de crédito originado de pagamento referente à COFINS de julho , realizado em 15/08/2005, no valor original de R$ 48.366,70. Fl. 286DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.884 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698948/2009-23 7.3. Isto porque, o valor apurado de COFINS em julho de 2005, foi de R$ 1.926.324,76, conforme constou na sua DCTF, no entanto, acabou por recolher R$ 1.833.181,34, por meio de DARF, e esse pagamento é a origem do crédito utilizado na compensação na PERDCOMP, ora analisada. 7.4. Sustenta pela necessidade de reunião e julgamento conjunto dos processos administrativos n° 10880677.913/ 200951; 10880.677918/200983; 10880677.921/ 200905; 10880677.912/ 200914; 10880677.923/ 200996; 10880677.916/ 200994; 10880677.915/ 200940; 10880677.918/ 200983; 10880677.924/ 200931; 10880677.919/ 200928; 10880677.922/ 200941; 10880677.9141200903; 10880677.917/ 200939, uma vez que estão interligados com o presente e compõem o valor total da IRPJ de maio de 2005, no valor de R$ 4.959.391,79, conforme constou na DCTF. 7.5. Deste valor, dos quais R$ 3.066.960,08 foi objeto de pagamento por meio de DARF, e os restantes R$ 1.892.431,71, foi objeto de quatro compensações realizadas: • R$ 1.375.831,13, realizada por meio da DCOMP n° 40098.60167.310806.1.3.044610; • R$ 284.150,11, realizada por meio da DCOMP n° 11970.14373.310806.1.3.049169; • R$ 213.028,51, realizada por meio da DCOMP n° 38085.37471.310806.1.3.040510, onde houve a compensação do principal e também da multa moratória, no valor R$ 226.916,20, o que totaliza o valor R$ 439.941,71; • R$ 19.425,25, realizada por meio da DCOMP n° 23744.40931.310806.1.3.040392. 7.6. Traz planilha com os valores discutidos nos processos administrativos acima mencionados que estão interligados com o presente e compõem o valor total da IRPJ de maio de 2005. 7.7. Argumenta que as DCOMP's foram transmitidas em 31.08.2006, após o vencimento do IRPJ objeto das compensações, vencimento em 30.06.2005, de modo que houve a exigência de multa e juros sobre os referidos valores. 7.8. As multas moratórias e os juros moratórios incidentes sobre as compensações em atraso, também foram objeto de compensação com créditos que possuía. 7.9. Assim, foram transmitidas outras DCOMP's , inclusive a analisada no presente processo administrativo, na qual houve a compensação do valor de R$ 55.849,03, relativo aos juros moratórios incidentes sobre uma das compensações acima mencionadas. 7.10. Que, as DD. Autoridades Fiscais ao analisarem a PERDCOMP e a DARF de R$ 1.833.181,34, concluíram que o crédito reconhecido revelouse insuficiente para quitar os débitos informados no PERD/COMP, homologando parcialmente a compensação declarada. Isto porque, não foi considerado pela DD. Autoridade Fiscal que não se tratava de compensação de valor principal realizada por meio das DCOMP's e sim de juros moratórios incidentes sobre débito compensado em atraso. 7.11. E, que não se trata de imputar erro ao procedimento adotado, mas de fornecer novos elementos que permitam a comprovação do seu direito, bem como a reforma da r. decisão para o fim de reconhecer a ocorrência de simples Fl. 287DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.884 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698948/2009-23 erro, e, consequentemente, o direito pleiteado, sendo inegável o direito à repetição do excedente pago. 7.12. Que no presente caso, apenas cometeu um mero equivoco formal por ocasião de pagamento a maior do quanto declarado, ou seja, o direito pleiteado de fato existe e deve ser reconhecido nesta instância administrativa, sob pena, de estar sendo ignorado o próprio principio da proporcionalidade, já que deixaria de considerar a realidade de valores apurados na DCTF do mês de julho de 2005. 7.13, E, por fim que restará clara e inequívoca a ocorrência de desvio de finalidade, caso venha ser negado o direito pleiteado, uma vez que não existe qualquer proporcionalidade entre o erro cometido, e a negativa de reconhecimento de direito à compensação. 7.14. Diante do exposto, entende ter demonstrado a necessidade de reforma do r. despacho com o conseqüente reconhecimento do direito à compensação do valor, decorrente da diferença do quanto apurado de COFINS de julho de 2005— R$ 1.778.475,58, e o efetivamente pago — R$ 1.833.181,34, a ser oportunamente corrigido. 7.15 Por consequência requer a homologação da compensação realizada na PERDCOMP n° 26432.73500.310806.1.3.043495. É o relatório Seguindo a marcha processual normal, foi proferido assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PER/DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentada recurso voluntário requerendo reforma em síntese: a) Que o crédito é oriundo de DCOMP de IRPJ; b) que os processos n° 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880-677.913/2009-51; 10880-677.926/2009- 20; 10880-677.916/2009-94; 10880-677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880-677.922/2009- 41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-31estão interligados com o presente e compõem o valor total da IRPJ de maio de 2005; c) As multas moratórias e os juros moratórios incidentes sobre as compensações em atraso também foram objeto de compensação com créditos que a peticionaria possuía. Fl. 288DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.884 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698948/2009-23 Posteriormente ao recurso voluntário apresentou petição requerendo aplicabilidade do art. 24 da LINDB, sustentando que na época dos fatos encontrava-se em vigor a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório Voto Conselheiro Relator - Laércio Cruz Uliana Junior O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O caso em tela versa sobre a insuficiência de crédito. Aduz a contribuinte que a presente DCOMP é fruto de inúmeros processos administrativos, quais sejam: 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880- 677.913/2009-51; 10880-677.926/2009-20; 10880-677.916/2009-94; 10880- 677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880- 677.922/2009-41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-3 Que tais processos se procedentes poderão resultar em direito ao crédito. O fato é que no presente processo administrativo fiscal a contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, apenas, mencionando os processos acimas e juntando uma planilha com o alegado crédito. Aqui o ônus de demonstrar o direito ao crédito é da contribuinte, que deve atacar especificamente a decisão guerreada. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindose a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 289DF CARF MF

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