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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821605 #
Numero do processo: 10725.000201/89-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Incompetência do Colegiado para se manifestar quando a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 201-68168
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4822542 #
Numero do processo: 10805.003680/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA - Ausência de fatos e argumentos capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02138
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 09 .9 g O 6. / i9 c ~Ative jc Rubrica ge.' ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003680190-22 Acórdão : 203-02.138 Sessão : 26 de abril de 1995 Recurso : 94.099 Recorrente : LINS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Santo André - SP DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA - Ausência de fatos e argumentos capazes de infirmar a peça básica Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 (Ata P sidente ebaftit Bcrr s Taq Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zurita Leão (Suplente) mdm/GB 1 1 i n i 1 - i MINISTÉRIO DA FAZENDA I 21041.5 . 4.fr •ekl' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .;;:ta. * 1 Processo : 10805.003680/90-22 Acórdão : 203-02.138 , Recurso: 94.099 i Recorrente : LINS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , I 1 RELATÓRIO i 1 Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o relatório que compõe a decisão de fls. 29/33, onde, a autoridade singular decidiu pela manutenção integral do lançamento, assim ementando sua decisão- I "MULTA REGULAMENTAR POR FALTA E/OU APRESENTAÇÃO DE DCTF's FORA DO PRAZO I1 Impõe-se a Multa regulamentar prevista nos parágrafos I°, 2° e 3° do art. 11 do DL n° 1.968/82 e alterações posteriores, o não cumprimento da IN/SFIF n° 120, de 24.11.89. I , Mantém-se integralmente o lançamento " I Irresignada, a requerente interpôs recurso tempestivo de fls. 38/46, onde, basicamente, repisa as razões de defesa já expendidas na peça i , pugnatoria, I I Al 1 I É o relatório. g ,,i 1 I I f I i • , 2 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,rtle#v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003680190-22 Acórdão : 203-02.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A infração imputada à ora recorrente, LINS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., foi por esta confessada, eis que não negou ter deixado de cumprir aquela obrigação acessória apontada no auto de infração, onde dele exigiu a multa de 28.437,86 BTIÇF em 29.11.90. O recurso voluntário é uma mera reedição da defesa, sem nada trazer, em fatos e fundamentos, capazes de infirmar a exigência, a qual se conforma com os termos da IN/SRF n° 120/89, sendo certo, por outro lado, que, aqui, não se aplica a regra do artigo 160 do CTN, bem como a do § 1° do artigo 695 do RIEU80. Da decisão singular, colho, transcrevo e adoto como, também, minhas razões de decidir, os fundamentos constantes de fls. 32/33: "O presente feito, corresponde a aplicação de multa regulamentar por falta e/ou atraso na entrega de DCTF s estabelecida na legislação mencionada nos parágrafos preambulares desta decisão, mais especificamente no DeCreto-lei n° 1.968/82, art. 11 parágrafos, 1°, 20 e 3°, c/c a IN-SRF n° 120/89 e alterações posteriores. Na peça impugnatória, o contribuinte, em nenhum momento negOu os fatos apurados pelo Fisco e descritos no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls. 3/4, pelo contrário, confirmou o descumprimento de obrigação tributária acessória. No que concerne a discussão sobre o prazo de 10 dias, concedido pela fiscalização para a apresentação das DCTF s, nada tem a haver com o disposto no art. 160 do CIN. Este se refere a vencimento do crédito lançado ou notificado, quando a legislação tributária não fixar o tempo do paganiento. O prazo assinalado na intimação de fls. 2, concedendo 10 (dez) dias, teve apenas o intuito de facilitar a localização, por parte do contribuinte, em seus arquivos, dos documentos que deveriam ter sido apresentados imediatamente. O fato é que, a legislação pertinente à matéria em causa, isto é, a IN-SRF nr 120189, no seu item 6 "b", estabelece multa de 69,20 BIN Fiscal imposta pela falta de entrega ou pelo simples atraso na entrega da DCTF. Esta mtilta / bode ser reduzida a 50% quando a declaração for apresentada fora do praz/ as ante 3 / I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003680/90-22 Acórdão : 203-02.138 de qualquer procedimento "ex-officio", ou ainda dentro do prazo fuMdo em intimação para apresentação, nos termos dos item 6.2, "a" e "b", da mesma 1N- SRF citada. No caso sob análise, o contribuinte, mesmo notificado por intimação (no prazo de 10 dias) deixou de recolher espontaneamente a multa Com o beneficio da redução de 50%, ou seja, aguardou a Autuação neste procedimento fiscal, e procedeu a entrega das DCTF s faltantes somente em 29.11.90. I Sobre a questão do montante da multa imposta, verificando a demonstração efetuada no item 3 do Termo de fls. 3/4, elaborado pelo Fisco, "exir da legislação de regência, constata-se que a mesma foi aplicada adequadamente." Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão recorrida, * or seus judiciosos fundamentos. .1/ Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 1 . 45z er EBASTIÃO B 'ES TAR 1 4

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4823827 #
Numero do processo: 10830.007007/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de fabricante - Irrelevância para caracterizar infração prevista no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro - Incidência do artigo 526, . 7., inciso II - RECURSO PROVIDO. Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32385
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMfORTAÇÕES. Divergencia de fabricante - Irrelevância para caracte- rizar infração prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro - Incidencia do art. 526, parágrafo 7 Q , inci so II - RECURSO 'PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF/em 20 de agosto de 1992. sta02 SÉRGIO DE CASTRO NEVES - Presidente Lw. ckk, (130ÂÁ—i. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator 11 de y 'FFONSO NEVES BAPTISTA - °curador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 8FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOSvELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLO- VIS MOREIRA e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. • / MEFP - TERCEIRO CONSELHO DF nONTRTBUINTES - SEGUNDA CãMARA 2 RECURSO N. 114.674 - ACoRDA0 N. 302-32.385 RECORRENTE2 BANDAG DO BRASIL LTDA. RECORRIDA ':: IRF - VIRACOPOS - SP RELATOR ;: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO • RELATÓRIO • Em conferÊncia física e documental de mercadoria submetida a despacho aduaneiro através das adiçoes 001, 002, 003 e 00• da D.I. n. 012729 de 29.11.91, constatou-se que há divergÊncia entre fabricante e origem de mercadoria. Lavrou-se, entao, Auto de Infraçao responsabilizando o im- portador pelo recolhimento da multa prevista no ar t. 526, IX, do Regu- lamento Aduaneiro. Ciente do Auto de Infi. açw), tempestivamente, a autuada apre- sentou impugnaçao de fls.. Ao mesmo tempo que solicitou a liberaçao das mercadorias, oferecendo em garantia depósito na Caixa EconÓmica Fe(jeral. Alegou, ainda:: a) que a fiscalizaçqao constatou a dl :i. através do aditivo n. 1909-91/6702-0 de 17/12/91N b) que existem diversos acórda.as, que por unanimidade,sao favoráveis a tese defendida pela empresaN c) que o princípio da reserva legal nao pode ser apenas for- mal e que a infraçao descrita no art. 526, IX do R.A é de indefinido contdoN d) que a diferença quanto ao nome do fabricante e país de origem ri a.0 é suscetível de configurar a infraçao descrita. O Auto de Infraçao foi mantido por decisao ementada da se- guinte maneirai; " A divergOncia de fabricante e país de origem, confi- gura infraçao ao controle administrativa das importaçoes prevista no art. 526, inciso IX do R.A/05 -- a apresentaçao do aditivo â G.I., emitido após o procedimento, que teve início com o registro da D.I., nao exclui a espontaneidade a que se refere o inciso III, parágrafo lo do ar t. 7o. do Decreto 70.235/72-PAF." Recorre, tempestivamente, reiterando os argumentos expendi- dos na impugnaçao. , ç E o relatório. , , 3. RECURSO N. 114.67a, 1 ACÓRDA0 N 302-32.385 VOTO Entendo, no caso, ser irrelevante para caracterizar a infra - çao prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, divergência de .. fabricante e origem da mercadoria. A diferença quanto ao nome do fabricante e ao país de origem ri ao Ó suscetível de configurar a infraçao descrita. Assiste razao a recorrente ao afirmar a infraçao descrita no art. 526, IX do I: contém elementos para a exata caracterizaçao da infraçao. Ha° obstante hâ, no caso, ainda, a incidência do ar t• 526, parâgrafo sãtimo, II, do Regulamento Aduaneiro estabelecendo que se alterado pelo órgao Lompetente os dados constantes da Guia de Importa - ;:ao ou documento equivalmente nao constituirâ infraçao os casos dos incisos IV a IX do mesmo artigo. A recorrente, como se vO, dos autos apresentou Termo Aditivo à Guia de Importaçao. Por estas razoes dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessoes, em 20 de agosto de 1992. , li 'l CIXA d90 GIQ 31,LAJZ) à; ---- igl RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO .. ,, , 1 1 , , . . , ,

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Numero do processo: 10620.000469/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18522
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG MF.Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no D3eri9 Oficial da tão Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 1 n 1 01 1 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Rubrica Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO 1 —§ • - — é ii - — • • - ii... ' • -, •• MI .11•III• e•e e •Ie • , :.• n e •• •• - ; :: recurso. Fez sustentaç é oral o Dr. José Márcio Diniz Filho, OAB/MG n2 90.527, advogado da recorrente. .1 ANTCNIO CARLOS A UM Pr sidente , CO; UL- if /C7‘ RIA CRISTINA ROZl DA COSTA , elatora . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly , Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. _ • Processo n.° 10620.000469/2003-56 - SEGUNDO CONSELVO DE C- C-NT RtilUINTES I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.522 CONFERE Ca: C ORVNAL Fls. 2 Brwitia, .4 8 4.2 Relatório Sueli iole mo Mendes da Cruz Mai. Siape 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 35 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que: - a fiscalização realizou diligência junto ao estabelecimento requerente e contatou tratar-se de estabelecimento equiparado a industrial cuja atividade é de revenda dos produtos que adquire, não realizando qualquer operação caracterizadora de atividade industrial; - o despacho decisório indeferiu o pleito com base nas informações prestadas pela fiscalização; - a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que: - o estabelecimento é equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI/2002, "conforme reconhecido na decisão ora recorrida"; - portanto, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados e tem "direito ao creditamento de IPI incidente nas operações anteriores, por força da aplicação do princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, §3 0, II da CF/88"; - "por força da equiparação promovida pela legislação", tem a garantia dos créditos com base no art. 144 do RIPI, que por sua vez remete ao art. 139 do mesmo diploma; - "mesmo na ausência de operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade da mercadoria,..." (art. 46 CTN), continua obrigada, pelo art. 139 do RIPI, ao recolhimento do IPI e, como conseqüência, com direito a reaver os créditos relativos às suas aquisições; - "uma vez gravada a operação de saída dos produtos pelo IPI, resta claro que foi considerada, pelo menos em tese a realização de processo industrial". Apreciando as razoes de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. LEI N° 9779/99. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de IPI com base no artigo 11 da Lei 9779/99, só é passível de aplicação aos estabelecimentos equiparados a industrial se estes cumprirem o contido no artigo 10 e seu §1° do AIPI/98. Solicitação Indeferida". Ê/' Processo n.° 10620.000469/2003-56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.522 Fls. 3 Cientificada da decisão em 28/02/2007, a empresa apresentou, em 30/03/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, acrescentando extensa análise da legislação relativa à questão da interdependência com vistas a afastar os fundamentos da decisão recorrida e reafirmar esse tipo de relação com a companhia de cerveja, em razão do contrato de revenda e distribuição firmado. Assevera o direito constitucional ao ressarcimento dos créditos. Alfim requer a procedência do recurso para que seja reformado o acórdão hostilizado e reconhecido o direito de ressarcimento de créditos do IPI pleiteado. É o Relatório. MF • SEGctioNDNOF ECRO:ScEoLvil-10000EaCiGGIbljARLBUNT E S Brasília, 1 Sueli Tolen io Mendes da Cruz Mal Sutpe 91751 , s • Processo n.° 10620.000469/2003-56 14F • MODO Meai-g' f`e ''''s • " - -1'.. ..: ,-8.- ‘...k WTINz;:ç ,irpot-;,:,?. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.522 CONFERE CO,% O niwut, i'. Fls. 4 ^%Mia, Sueli Tolentin Mendes da Cruz<:9"... -• asr f Voto Mau Siape 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, nos termos em que autorizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, efetuado por empresa atacadista, distribuidora de bebidas. A recorrente alega a existência e traz aos autos contrato de revenda e distribuição firmado com companhia fabricante de cerveja e refrigerante, o qual comprovaria a relação de interdependência entre as duas, no que diz respeito aos produtos que comercializa, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 42 da Lei n2 4.502/64. Entende que o contrato firmado de revenda e distribuição, por conter cláusula em que o fabricante estabelece o preço do produto na revenda, caracteriza o que a citada legislação denomina "contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes". Antecede a análise dessa questão da interdependência a análise dos exatos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99 e da sistemática legal que rege o [PI. Impende destacar e insistir que, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que cuidam de isenção ou exclusão de tributo devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos em que versada a norma, sem introdução de interpretação ampliativa ou extensiva de seu conteúdo. No caso, a norma que trata de ressarcimento do IPI refere-se à exclusão de tributação pela sistemática da devolução do excedente pago do tributo. Assim preceitua o art. 11 da Lei n 2 9.779/99: 1 "Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1 IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o Ii disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Deve aqui ser aprofundada a análise efetuada pela decisão recorrida do citado artigo por ser perceptível a não compreensão da recorrente das normas que comandam a sistemática dos tributos sujeitos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Tal princípio, conforme reproduz a recorrente em seu recurso, está insculpido no inciso II do § 3 2 do art. 153 da Constituição da República, nos seguintes termos: "Art. 153 (.) t- 114F • SEGUNDO CONSELHO DE COlk!TRIBUINTES ;• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10620.000469/2003-56 3rasilia. ,tç 4 1 0200.4 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.522 Fls. 5 Sueli Tolenti ) Mendes da Cruz Mui. Siope 91751 II - será não cumulativo, compensan o-se o que for devido em cada operação o montante cobrado nas anteriores." Traduzindo a norma legal, verifica-se que o IPI, como qualquer outro tributo que for não-cumulativo, exige que, no ato da compra de um produto, o fabricante (tratando-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) ou o equiparado a industrial (tratando-se de produto para revenda) registre o que for pago de IPI nos livros fiscais e que destaque na nota fiscal de saída e cobre o imposto de quem lhe adquirir o produto, fabricado ou de revenda, seja para nova revenda ou para consumo final, registrando-o nos livros fiscais. Tais registros do imposto — o pago na compra e o cobrado na saída — constituem a base para apuração do saldo do imposto no final do período de apuração, atualmente mensal, que será credor se o valor pago na entrada for superior ao cobrado na saída ou devedor se ao contrário, a soma do valor cobrado na saída for superior ao pago na entrada. Essa sistemática prevalece somente para quem está inserto pela norma como contribuinte de direito do imposto, ou seja, para quem fabrica ou revende, na condição de equiparado a industrial, o produto tributado. Destaque-se que o contribuinte de fato será sempre o último adquirente do produto, o consumidor final que pagará o imposto, seja destacado na nota fiscal de compra, seja via sua inclusão no preço que pagou por ele. Em qualquer uma dessas circunstâncias — fabricante ou equiparado a industrial — o contribuinte está obrigado a efetuar a apuração mensal do imposto na forma acima descrita. E essa obrigação é uma obrigação decorrente de lei. O registro das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entradas com escrituração do IPI pago na aquisição; das notas fiscais de saída no Livro de Registro de Saídas com registro do IPI cobrado na venda e, principalmente, da escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, previsto na Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI é que permitirá a apuração do saldo no final do período de apuração (mês), momento em que esse saldo poderá ser devedor ou credor. Não restam dúvidas de que, em se tratando de empresa equiparada a industrial, o saldo será, via de regra, devedor. Isso porque o imposto incide sobre o preço praticado na operação de venda, sendo mero revendedor, o contribuinte, por uma regra lógica de mercado — praticará, na venda, preço superior àquele que pagou na aquisição do produto. Sendo o produto o mesmo, não sofrendo qualquer modificação que caracterize processo produtivo, estará classificado na mesma posição da Tabela de Incidência do IPI que constar da nota fiscal de aquisição e, por óbvio, tributado à mesma alíquota. Assim, o imposto cobrado na revenda será sempre em valor superior àquele pago na compra do produto do fabricante. Em resumo, o saldo apurado no final de cada mês será devedor. A não apuração do IPI na sistemática acima descrita retira do revendedor a condição de equiparado a industrial ou, no mínimo, o conduz à situação de irregularidade diante do dever legal de apurar o tributo. Com o fabricante essa regra pode não prevalecer. É que os insumos — matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem — adquiridos para industrialização estão, ou podem estar, sujeitos a classificação fiscal e alíquota diversa daquela que é estabelecida para o produto final industrializado. Sendo os insumos submetidos à alíquota do e fr1F • SEGUNDO CONSECHO DE COSTROUINTES CONFERE COM O OR:GUAL Processo n.° 10620.000469/2003-56 Brasilia, g 41 4 -1.22a23- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.522 Fls. 6 Sueli Toleniiii Mendes da Cruz Mat. Siapc 91751 IPI superior àquela que está estabelecida para o produto final, o industrial, ao realizar a apuração do IPI na sistemática acima descrita, poderá apurar, no final do mês, saldo credor ou devedor do IPI. Se o saldo final for credor, isso quer dizer que a soma total do IPI pago na aquisição de insumos em determinado mês foi superior à soma total do IPI cobrado na venda do produto fabricado. Toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege o IPI teve a finalidade de explicitar a expressão saldo credor contido na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99, bem como o fato de a regra do referido artigo reportar-se a "aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização". Quando a regra diz "que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos" está a se referir ao fato, por exemplo, de o industrial revender parte dos insumos adquiridos, nas condições e limites estabelecidos na legislação do IPI. Essa operação ensejará, via de regra, apuração de saldo devedor do IPI, o qual poderá ser compensado com os créditos decorrentes da aquisição dos insumos que excederem aos débitos decorrentes da saída dos produtos industrializados, como reza a regra normativa. Toda a doutrina citada pela recorrente como fundamento do direito que pleiteia milita em sentido oposto à tese que defende. Tomando como exemplo o texto atribuído a Mizabel de Abreu Machado que "tanto o ICMS quanto o IPI não são impostos que devam ser suportados, economicamente, pelo contribuinte de direito (o comerciante ou industrial)".Mais adiante afirma: "Disso resulta que numa operação entre empresas, cada uma delas pode se livrar, basicamente, através da dedução do imposto anterior, do imposto dela cobrado pela outra e transferir, na etapa de circulação, o ônus do imposto devido ao adquirente, e assim sucessivamente, até o consumidor final". Primeiramente esclareça-se que o enfoque dado no texto é econômico e não o enfoque jurídico, importando deixar claro que um não implica necessariamente no outro. É de clareza solar a explicação da professora quando ensina que o vendedor se • livrará do imposto dele cobrado, na etapa de circulação, pela transferência, ao adquirente, do imposto que por ele for devido. E isso se dará tanto pela sistemática acima descrita quanto pela inclusão no preço praticado na venda do produto, do imposto que foi pago na respectiva aquisição. As regras contidas na IN SRF n2 33/99 trataram da operacionalidade do comando do art. 11 da Lei n2 9.779/99, de forma a evitar o malferimento das regras contidas na legislação do IPI, relativas à escrituração e a utilização do IPI pago na aquisição de insumos e o cobrado na saída do produto. O tratamento contábil-fiscal a ser dado aos impostos incidentes sobre mercadorias e insumos e seus efeitos na apuração do IPI devido e da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas possuem legislação sedimentada e coerente com as normas legais em vigor. Comporta aqui esclarecer que a inclusão do IPI no preço de venda do produto adquirido para revenda implica majoração do custo dos produtos vendidos para fins de apuração do lucro tributado pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O °MOINAI_ Processo n.° 10620.000469/2003-56 Brasília, 2 j,,2 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.522 Fls. 7 •Sueli Tolenti o Mendes da Cruz Siape 91751 Assim, o Decreto-Lei n2 1.598/77, que adaptou a legisiaçao do huf)osto sobre a Renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976), teve seus comandos uniformizados por meio da IN SRF n 2 51/78, a qual estabelece que "não se computam no custo de aquisição[..] das matérias-primas os impostos [..] não cumulativos que devam ser recuperados" (itens 2 e 3). Assim, contrariu sensu, computam-se no custo de aquisição os impostos não- cumulativos que não devam ser recuperados. Também o Parecer Normativo CST n2 02/79, interpretando o mesmo decreto-lei, esclarece no item 5: "Na hipótese em que legislação especial admita recuperação do imposto destacado em nota fiscal de aquisição do ativo, ele não poderá integrar o custo de aquisição nem afetar o resultado do exercício; daí porque será debitado a conta própria de ativo ou passivo circulante, conforme o caso." Quando a lei se refere a "recuperação do imposto", sempre se deve ter em mira a sistemática que rege tal imposto que enseja a sua recuperação. A tese defendida pela recorrente despreza toda sistemática legal que rege o IPI e, principalmente, os termos do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, que limita o ressarcimento aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Consta dos autos que, iniciado o procedimento de fiscalização no estabelecimento da recorrente, em razão do pedido formulado, a mesma foi intimada a apresentar: 1) relação contendo os produtos que industrializa; 2) relação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial; e 3) cópia do livro Registro e Apuração do IPI. Em resposta, a recorrente informou: "Por não ser contribuinte direto do IPI, deixa de apresentar a essa fiscalização os documentos constantes nos itens 1, 2 e 3 do Termo de Início de Fiscalização." O comando legal não se aplica ao comerciante equiparado a industrial. E, somente para argumentar, se assim fosse, a recorrente trouxe aos autos não o saldo credor apurado na escrita fiscal, mas, diretamente, os valores que foram pagos ao industrial, os quais poderiam, no máximo, constituir o crédito a ser escriturado nos livros fiscais. Está faltando, nessa matemática, a outra ponta da apuração do saldo credor, qual seja, o imposto destacado e cobrando na nota fiscal de saída. Reafirme-se, entretanto, que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 se aplica somente ao contribuinte do IPI cuja atividade seja de industrialização. Em outras circunstâncias seria despiciendo empreender toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege a apuração do IPI. Entretanto, estando vazado nos fundamentos do recurso voluntário tese que tangencia a referida sistematização normativa, ét?,, . • ' * . . Processo n.° 10620.000469/2003 -56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.522 Fls. 8 sem, entretanto, observar a forma legal de apuração do IPI, mister foi explicitar a mesma em sua totalidade. Por todo o exposto, restando claro que a lei autoriza ao industrial e não ao equiparado o ressarcimento de saldo credor apurado na escrita fiscal, regularmente efetuada, e não de imposto destacado na nota fiscal de entrada, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. / , // a./4-‘1' -il /- V. ARIA CRISTINA ROZ DiCOSTA _ s. ttiF • SEGUNDO CONSELHO DE COWTRIDUINTLS: : CONFERE C Y.V. e OR:GINAL Bralgia, A S i A.2 , 1 „9ein '4._ , Sueli 'Iblentin. Mendes da Cruz..9 Mai Siope 91751 I 1 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4821459 #
Numero do processo: 10711.008160/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA. 1. Mercadoria transportada em Container sob condições "House/House" - O Transportador não pode ser responsabilizado por falta de mercadoria estrangeira apurada em Conferência Final de Manifesto, acondicionada em containers transportados sob condições "House to House" ou "House to Piei", descarregados no destino com lacres (selos) de origem intactos; 2. Container descarregado SEM LACRE - A falta de adoção de medidas acautelatórias por parte da Depositária e da Fiscalização (pesagem, relacração e isolamento do Container em local próprio do recinto alfadegado), quando da descarga, impossibilita a imputação de responsabilidade ao transportador maritimo por falta de mercadoria apurada em conferência de Manifestos; 3. Aplicação de Alíquota negociada na "ALADI - As alíquotas favorecidas, negociadas através de Acordos Internacionais como a "ALADI", "GMT", etc, não representam beneficio fiscal ou favor governamental, Trata-se de Tarifa especifica que deve ser observada e praticada em qualquer hipótese, mesmo no caso de dano ou extravio da mercadoria. 4. Denúncia Espontânea - Art. 138 do CTN - A Denúncia praticada pelo infrator, antes do procedimento especifico de "Conferência Final de Manifesto", com recolhimento (pagamento ou depósito) do tributo exigido, dentro do prazo fixado para pagamento ou impugnação do débito, sem que tenha havido o arbitramento do valor do Tributo mencionado no p.u., do art. 138, do CTN., satisfaz plenamente o disposto no "caput" do referido artigo, para exclusão da responsabilidade do sujeito passivo pela infração, eximindo-o do pagamento da penalidade cominada. - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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RECORRIDA : 1RF-PORTO/R.1 CONFERÊNCIA FINAL DE MANWESTO - FALTA DE MERCADORIA. 1. Mercadoria transportada em Container sob condicões "House/House" - O Transportador não pode ser responsabilizado por falta de mercadoria estrangeira apurada em Cceferér' icia Final de Manifesto, acondicionada em containers transportados sob condições "House to House" ou "House to Piei", descarregados no destino com lacres (selos) de origem intactos; 2. Container descarregado SEM LACRE - A falta de adoção de medidas acautelatórias por parte da Depositária e da Fiscalização (pesagem, relacração e isolamento do Container em local próprio do recinto alfadegado), quando da descarga, impossibilita a imputação de responsabilidade ao transportador maritmo por falta de mercadoria apurada em conferência de Manifestos; 3. Aplicacão de Aliquota negociada na "ALADr - As aliquotas favorecidas, negociadas através de Acordos Internacionais como a "ALADI", "GMT", etc, não representam beneficio fiscal ou favor governamental, Trata-se de Tarifa especifica que deve ser observada e praticada em qualquer hipótese, mesmo no caso de dano ou extravio da mercadoria. • 4. Denúncia Espontânea - Art. 138 do CTN - A Denúncia praticada pelo infrator, antes do procedimento especifico de "Conferência Final de Manifesto", com recolhimento (pagamento ou depósito) do tributo exigido, dentro do prazo fixado para pagamento ou impugnação do débito, sem que tenha havido o arbitramento do valor do Tributo mencionado no p.u., do art. 138, do CTN., satisfaz plenamente o disposto no "caput" do referido artigo, para exclusão da responsabilidade do sujeito passivo pela infração, eximindo- o do pagamento da penalidade cominada. --w Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE P • ULO ROBER ft'S- • CO ANTUNES RELATOR 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO IT. : 107) 1-008160/91-27 RECURSO N°. : 115.337 SESSÃO DE : 05/12/96 ACÓRDÃO N°. : 302-33.460 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : IR F/PORTO/RJ. RELATOR CONS. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • Em sessão realizada no dia 05 de maio de 1993 esta Segunda Câma- ra converteu o julgamento do presente Recurso em diligência à repartição aduaneira de origem, atrayés da Resolução n°. 302-682, cujo Relatório ,adoto e leio na integra nesta oportunidade, para perfeito entendimento por meus I.Pa- res, o qual deve fazer parte integrante do presente julgado; ( leitura - -fls. 105/106) A diligência estampada no Voto de fls. 107, de lavra deste Relator, teve por objetivo que a ,repartição aduaneira prestasse informações e juntasse • documentação comprobatória sobre a situação dos Containeres envolvidos, no aspecto de sua inviol,abilidade (lacres de origem, furos, etc.) no momento da descarga e da desconsolidação (desova), e/ou abertura para conferência, indi- cando as respectivas datas e locais de cada acontecimento; juntando cópias de Termos de Avarias lavrados pela Depositária. Foi solicitado, ainda, que a repartição informasse a respeito da apli- cação da aliquota negociada no âmbito da ",ALADI", pelos Importadores das mercadorias envolvidas, ou seja, se foi reconhecido o direito ao uso de tal Ali- quota. Para o cumprimento de tal diligência foi designado AFTN em servi- ço nos armazéns n's. 03 e 32 da C.D.R.J. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008160/91-27 RECURSO N°. : 115.337 ACÓRDÃO N°. : 302-33.460 Às fls. 110-verso, consta a seguinte informação do AFTN designa- do: "Em atenção ao déspacho supra, compareci ao Ann. 3 onde o Fiel Ajudante, Sr. Jorge Camargo Ferreira explicou-nos que a ele é, na presente situnão, pertinente, tão somente, o aspecto do co- fre de carga estar lacrado (ou não) com o selo de origem e de al- gum dano muito grave que pude,sse propiciar acesso à carga. • Outrossim, informou-nos o seguinte sobre os cofres de carga ob- jeto da solicitação de fls. 110: a) a data da descarga foi 21-IX-1990; b) cofre de carga TRIU 233910-5 - após as devidas consultas aos registros do Arm 3 verificou tratar-se do cofre de carga TRIU 2233910-5 (n°. correto); - veio com lacre. c)cofre de carga MAU 236201-8; - veio sem lacre. d)cofre de carga 389706-0: - veio com lacre. • Às fls. 111 consta outra informação fiscal, nos seguintes termos: "Conforme solicitação supra, foram realizadas diligências junto CDRJ - arm.32 ref. aos Containers TRIU 223.910-5, despvado em 05.10.9,3, veio com Lacre, 1596 vo- lumes. ICSU 389706-0, desovado em 05.10.93, veio com Lacre, 1599 vo- lumes IEAU 236201-8, desovado em 05.10.93, veio sem lacre, conforme A, Termo de Avaria as flis. 112 - 1596 volumes. /ff , MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008160/91-27 RECURSO N°. : 115.337 ACÓRDÃO N°. : 302-33.460 Foi expedido pelo armazém 32 o BCO - Boletim de Comunicação de Ocorrência para p armazém de origem arm. 03, o qualfleverá ser solicitado cópia do documento de autorização Descarga Direta me- diante Oficio da Alf/PRJ à CDRJ - armazém 32." _ Às Ils. 112 consta cópia do mencionado Termo de Avaria (extrato)_ de n°. 05667, registrando ó Container lEAU 236 201-8, com indícios de "SEM CADEADO, SEM LACRE, SUSPEITO DE VIOLAÇÃO". Tal Termo é de • lavra do Armazém n° 37, local onde deve ter atracado o navio. Do referido Termo não consta o peso do Container, quando da des- carga. Finalmente, às fls. 113 dos autos encontra a informação fiscal de que foi reconhecido o direito dos Importadores à aplicação da alíquota "ZFRO" para o Imposto de Importação, negociada no âmbito da "ALADI". O processo retornou a esta Câmara que, em sessão do dia 27/09/95 resolveu baixar novapente o processo à repartição aduaneira de origem - Re- solução n°. 302-747 - com o objetivo de que fosse dada vista dos autos à Re- corrente, após a cónclusão da diligência, com abertura de prazo para seu pro- nunciamento a respeito, conforme determinado na Resolução anterior. Pronunciou-se a Recorrente por Petição às fls. 119, reiterando os termos de seu Recurso Voluntário, no que tange a aplicação da aliquota de 0% (zero por cento) para a mercadoria importada ao amparo de Acordo de Alcan- ce Parcial no âmbito da ALADI e improcedência da penalidade aplicada, face a apresentação de Depincia Espontânea, anteriormentç ao início do procedi- mento fiscal, conforme petição anexada aos autos. f( É o Relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008160/91-27 RECURSO N°. : 115.337 ACÓRDÃO N°. : 302-33.460 VOTO Como se depreende da documentação acostada aos jautos, a Recor- rente, na condição de representante de transportador estrangeiro, foi autuada pela IRF/PORTO/RJ, pelas seguintes faltas de mercadorias manifestadas no navio "ISLA SANTAY", entrado no Rio de Janeiro em 18/09/90: a)B/L - 01 - Guayaquil (Equador) / Rio 110 - 04 caixas contendo latas de atum sólido. Container TRIU-223210-5 - Descarregou com Lacre de origem in- violado - SEM TERMO DE AVA- RIA. b)B/L -02 - Guayaquil (Equador) / Rio - 04 caixas contendo atum sólido. Container IEAU-236201-8 - Descarregou SEM LACRE, não tendo sido objeto de peságem nem tão pouco de relacração por parta da Depositária e/ou da Fiscalização. Lavrado Termo de Avaria. c)B/L - 03 - Guayaquil (Equador) / Rio - 01 caixa contendo atum sólido. Container ICSU-389706-0 - Descarregou com Lacre de origem in- tacto - SEM TERMO DE AVARIA.. I MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008160/91-27 RECURSO N°. : 115.337 ACÓRDÃO N°. : 302-33.460 Temos, assim, no aspecto da responsabilidade pelas faltas aponta- das, a seguinte situação: A - CONTAINERS DESCARREGADOS SEIVI VIOLAÇÃO OU AVARIAS(LACRES INTACTOS). • Tais Containers foram transportados sob condições "HOUSE TO PIER" (Casa a Cais), sob cláusula "Said to Contain" (Dizendo Conter) a car- ga declarada, significando que o transportador marítimo recebeu 9 cofre de carga para embarque na origem já devidamente "ovado" (estofado) pelos Ex- portadores/Embarcadores, tudo conforme se depreende dos respectivos Co- nhecimentos de Transporte. A descarga de tais Cofres de Carga no destino final (Rio de Janeiro) torna claro que o transportador cumpriu suas obrigações contratuais, não tendo dado causa ao extravio apurado B) CONTAINER DESCARREGADO "SEM LACRE" • Quando da descarga do Container nas dependências do porto do Rio de Janeiro, não foram adotadas pela Depositária, nem tão pouco pela fiscaliza- ção aduaneira, as cautelas necessárias e indispensáveis á fixação da responsa- bilidade pelo extravio apurado Evidentemente que o volume - Container - descarregado com "sus- peita de violação", deveria ter sido objeto de "conserto e pesagem", promo- vendo-se a sua relacração pela fiscalização e isolando-o em local apropriado do recinto alfandegado. Isto é o que estabelece, claramente, o Regulamento Aduaneiro em seu art. 469 e parágrafo único. MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO W. : 10711-008160/91-27 RECURSO 14°. : 115.337 ACÓRDÃO N°. : 302-33.460 Não tendo sido adotadas tais cautelas, tendo permanecido o Cofre de Carga nas dependências portuárias, já fora da custódia do transportador marítimo, sem pesagem e sem relacração ou qualquer outro dispositivo de se- gurança, impossível, neste passo, atribuir-se responsabilidade ao mesmo trans- portador pelo extravio apurado muito tempo depois, em procedimento de con- ferência final de manifesto. Diante de tais considerações, e tendo em vista que não restou com- 41 provado que o transportador, ou mesmo seu representante legal ora Recorren- te, tenham dado causa a tais extravios, seja com relação aos Containers des- carregados sem indícios de violação (com Lacres de origem intactos), ou quanto ao Container descarregado "Sem Lacre", e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 478 do R.A. que determina que a responsabilidade pelos tribu- tos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria SERÁ DE QUEM LHE DEU CAUSA, não vejo como sustentar-se o Auto de Infração objeto do presente litígio, razão pela qual dou provimento ao Recurso ora em exame. Não fossem as situações acima enfocadas, excludentes da responsa- bilidade do transportador marítimo, o que aqui se cogita apenas pelo prazer de argumentar, de qualquer forma não poderiam prosperar as exigências formula- das no Auto de Infração de fls. , pelos seguintes motivos: • 1. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA NEGOCIADA NA "ALADI" MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008160/91-27 RECURSO N°. : 115.337 ACÓRDÃO N°. : 302-33.460 Como já demonstrado anteriormente, as mercadorias objeto do pre- sente litígio foram negociadas pelo Brasil, no âmbito da "ALADI" - Tratado de Montevideo -, com aliquota ZERO para o imposto de importação. Não se trata, efetivamente, de beneficio fiscal, ou de uma simples redução de aliquota, mas sim de uma Tarifa Aduaneira própria, negociada pe- los países participantes do Acordo e que beneficiaria a qualquer importador 111 brasileiro, idependentemente de sua qualificação ou da destinação a ser dada à mercadoria. A única condição para a aplicação da referida Tarifa Especial era, até o advento da Tarifa Externa Comum (TEC), a comprovação da origem da mercadoria, o que já foi feito pela fiscalização da repartição aduaneira de ori- gem, quando do desembaraço do restante dR carga para os Consignatários, ocasião em que foi reconhecido o direito dos mesmos Importadores à referida Aliquota ZERO. Não se tratando, portanto, de simples Isenção ou Redução de im- postos que beneficie a importação, não há que se falar, efetiyamente, na apli- cação das disposições do art. 481, parágrafo 3°, do Regulamento Aduaneiro, 411 como entendeu a Autoridade julgadora de primeiro grau. Há que se observar, no presente caso, fundamentalmente, as dispo- sições do art. 98 do C,T.N., estabelecendo que os Tratados e as Convenções Internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela mue lhes sobrevenha. Cabe ressaltar, ainda, que é farta e pacifica a jurisprudência firmada, até então, por este Conselho sobre a matéria, como se verifica, dentre tantos outros, dos Acórdãos juntados por cópias pela Recorrente, destacando-se as seguintes Ementas que transcrevo: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercado, o// Ir - - MINISTÉRIO PA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 10711-008160/91-27 RECURSO N°. : 115.337 ACÓRDÃO N°. : 302-33.460 ria na descarga. Responsabilidade do transportador. (...) Tributo a ser calculado aplicada, no caso, a alíquota negociada na ALA- DI, sendo data base para efeito desse cálculo, a do lançamento do crédito tributário (artigo 107 e parágrafo único do Regula- mento Aduaneiro)" - Ac. 302-31.432, de 05/01/89 - Segunda Câ- mara. "Conferência final de manifesto. Falta de milho a granel, impor- 11, tado da República da Argentina, pais membro da ALADI. Exigí- vel o tributo, calculado, porém, à aliquota de 21% da lista anexa ao Acordo Parcial Brasil-Argentina, Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad-causam". Recurso parcial- mente provido": - Ac. 301-25.711, de 11/13/87 - Primeira Câma- ra. Forçoso se torna reconhecer, portanto, que a exigência tributária so- bre o transportador marítimo, na pessoa de seu representante no Brasil, é intei- ramente descabida no presente caso. • 2. A DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXCLUI A RESPONSABILI- DADE PELA INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PENALI- DADE. Constata-se, por outro lado, que a Recorrente, através de Petição protocolizada na repartição aduaneira de origem_em 26/10/90, apresentou DE- NÚNCIA ESPONTÂNEA das faltas apontadas no Auto de Infração de fls., para os efeitos do art. 138 do C.T.N., tendo, inclusive, requerido o arbitramen- to do valor dos tributos incidentes, fato que não foi atendido pela repartição aduaneira de origem. Quando teve conhecimento do valor do tributo respectivo, o que só veio a ocorrer quando do recebimento da Intimação para pagamento ou impug- 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Secunda Câmara PROCESSO N°. : 1071,1-008160/91-27 RECURSO N°. : 115.337 ACÓRDÃO N°. : 302-33.460 nação de exigência, em 18/07/92 (AR às fls, 48 verso), proyidenciou, dentro do prazo estabelecido, o depósito, na Caixa Econômica Federal, do valor exi- gido, devidamente corrigido. Tendo apresentado a Confissão Espontânea em 26/10/90, como já dito acima, a Recorrente veio a ter conhecimento do inicio do procedimento fiscal especifico de apuração do extravio questionado - Conferência Final de Manifesto -, em 23/12/91, com o recebimento da Intimação n°. 259/91 (AR às fls. 37-verso), ou seja, mais de um ano decorrido da data em que apresentou a Denúncia. No entendimento da Autoridade "a quo", manifestado em sua R.De- cisão recorrida, não é espontânea a Denúncia apresentada após a formalização da entrada do veículo procedente do exterior, caracterizada pela "Visita Adua- neira", de conformidade com o Ate Declaratório Normative CST n°. 04/86. Tal entendimento, "data vênia", cai por terra frente à legislação que rege a matéria. A Lei n°. 5.172/66 - Código Tributário Nacional - em seu art. 138 e parágrafo único, estabelece que: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pçla denúncia espontâ- nea da infração, acompanhada, se for o caso, do pa- gamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade ad- ministrativa, quando p montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apre- sentada pós o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, rela- cionados com a infraçãp." (grifos meus) Como se depreende dos autos, a infração que se discute é o extravio / - , MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N°. : 19711-008160/91-27 RECURSO N°. : 115.337 ACÓRDÃO N°. : 302-33.460 de mercadoria estrangeira, transportada por via marítima. Como é plenamente sabido, o procedimento de "Visita Aduaneira" não está relacionado, de forma alguma, com a apuração de "extravio" de mer- cadoria. .._ E é o própria Regulamento Aduaneiro que, através de seu artigo 476— e parágrafo único, estabelece qual é o procedimento específico de apuração de tal infração, a saber: • "Art. 476 - A conferência final de manifesto destina-se a consta- tar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria en- trada no território aduaneiro, mediante o confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-Lei n°. 37, artigo 39, $ I°.), Parágrafo único - Constatada falta ou acréscimo, e feitas, se for p caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado." _ Conforme já demonstrado acima, somente após o decurso de mais de um ano da data em que a Recorrente apresentou sua Denúncia, a repartição • aduaneira deu-lhe ciência do início do referido procedimento fiscal - Confe- rência Final de Manife,sto. O Recurso Voluntário ora em exame trouxe também aos autos có- pias de Decisões proferidas por este Colegiado, lembrando-nos de que existe farta jurisprudência favorável à sua tese sobre a Denúncia Espontânea para efeito de exclusão da penalidade, É o caso, por exemplo, dos Acórdãos cujas Ementas a seguir trans- crevo, como segue: "Conferência Final de Manifesto. A data base para efeito de cál- culo da exigência 4 a do respectivo lançamento (art. 107 e $ úni- Adeco do Regulamento Aduaneiro). Multa excluída, por denúncia flp lar I - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Terceiro Conselho de Contribuintes Segunda Câmara PROCESSO N'. : 10711-008160/91-27 RECURSO N'. : 115.337 ACÓRDÃO N°. : 302-33.460 espontânea. Precedentes do colegiado e da C.S.R.F." Ac. 302-31.486, de 29/03/89 - 2a. Câmara. "Conferência final de manifesto, falta de mercadoria. A denúncia espontânea quando apresentada antes do início do procedimento administrativo fiscal afasta a responsabilidade pelo pagamento de multas, de acordo com o previsto no art. 138 do C.T.N. Recurso provido." Ac. 302-31.482, de 29/02.89 - 2a. Câmara. No presente caso temos que a Denúncia apresentada foi, certamente, ESPONTÂNEA, pois que até aquele momento não havia tido conhecimento do início, por parte da repartição aduaneira, de qualquer procedimento adminis- trativo ou medida de fiscalização, diretanente relacionados com a infração em causa. Efetuou a Recorrente, dentro do prazo estabelecido na Intimação de fls. 48, o depósito do tributo exigido pela repartição fiscal em epígrafe. Temos, assim, sem sombra de dúvida, que a Recorrente cumpriu, re- gularmente, o disposto no art. 138 do C.T.N., ficando eximida do pagamento da penalidade de que se trata. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 1996. n••.'..a rei!~ / ra PA O ROBER Irt- C • CO ANTUNES Re ator Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4820031 #
Numero do processo: 10640.001623/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Valor ressarcido indevidamente em decorrência de impropriedade na apuração proporcional dos créditos de insumos empregados em produtos exportados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07060
Nome do relator: ELIO ROTHE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA c i De OS...L/0 1 rl q5- , 1 1 l' j Rubricas- 3.,......................... , WaINE.,,— -1. Lt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10640.001623/91-74 Sessão de : 20 de setembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.060 Recurso n.°: 89.928 Recorrente : SIDERÚRGICA MENDES JUNIOR S/A Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG LPI - RESSARCIMENTO - Valor ressarcido indevidamente em decorrência de impropriedade na apuração proporcional dos créditos de insumos emprega- dos em produtos exportados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA MENDES JÚNIOR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 7 20 Sala das Sessões - 1 IN - I bro de 1994 1 die './' ' ,-f ,, , ,, He i . o s ., :.,, : . , -i ts .- Presid-Ite1,7 , . . Elo Rothe - R lator 4/ •.1 dif, 0 ,1 fr. , Vera LU B itt U o Magalhães Batista dos Santos - Procuradora-Representan-c/ te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 OU T1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 3 5 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10640.001623/91-74 Recurso n." : 89.928 Acórdão n.°: 202-07.060 Recorrente : SIDERÚRGICA MENDES JÚNIOR S/A RELATÓRIO SIDERÚRGICA MENDES JÚNIOR S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 29/37 do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 04/05. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 7.900.721,66, decorrente de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI efetuado indevidamente, assim descrito no Auto: "Valor ressarcido a maior em decorrência de apropriação proporcional incorreta dos insumos aplicados em produtos exportados, confor- me descrito no Termo de Verificação Fiscal...". Exigidos, também, atualização monetária e juros de mora. A matéria em exame, inclusive razões de impugnação e informação fiscal, estão assim descritas no relatório da decisão recorrida: "Ao proceder à análise de 03 (três) processos da interessada referentes à utilização do crédito de insumos aplicados em produtos exporta- dos, a autoridade fiscal constatou que o critério de apuração, adotado pela empresa, não estava correto. Efetuando as devidas correções, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 01, a autuante concluiu que houve ressarcimento a maior equivalente a Cr$ 2.645.172,32 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e dois cruzeiros e trinta e dois centavos). Este valor foi cobrado no Auto de Infração de fls. 04/05, com os acréscimos legais devidos. No enquadramento legal do fato, foram citados os artigos 44, inciso I; 92, inciso I; 100, inciso I, alínea "a"; 107, inciso 11; 104; 112; 114, inciso I, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n.° 87.981 de 23.12.82. Também foram citadas a Portaria MF n.° 322/80 e a IN n.° 114/88. 2 3^,-) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10640.001623191-74 Acórdão n.°: 202-07.060 Em sua peça impugnatória, a fls. 08/10, a autuada, através de sua bastante procuradora nomeada pelo instrumento de fls. 15, após historiar resumidamente o presente lançamento e as razões defendidas pela autuante, argumenta que a Fiscalização se utilizou de critério similar ao da empresa, porém, com vícios de aritmética. Após demonstrar os dois métodos divergentes, a interessada defende que para se obter um "percentual" não se pode utilizar um numerador que não esteja incluído no denominador, no caso o montante efetivamente embarcado no mês sobre o total das saídas da empresa. A interessada alega que, seguindo o critério adotadola autuante e utilizando-se do conceito de percentual, deveria dividir-se o total or código 711 mais vendas a "traclings", incluídas nos códigos 611, pelo UI considerado. Isto resultaria num percentual de 41,78% (quarenta e um vírgula setenta e oito por cento), correspondente a um ressarcimento ainda maior. Prossegue a impugnante afirmando que se a N 114/88 deve ser literalmente interpretada - cálculo proporcional com base no valor das saídas - então o valor a ressarcir é muito maior. Argumenta que ao facultar se proce- desse a cálculo "proporcional", a IN 114/88 autorizou se extraísse uma propor- cionalidade matemática, tal como definido pela lei da matemática, não outra. Na definição de Mestre Aurélio: "Proporcional (Do lat. proporcionale) Adj. 2 g 1. Proporcionado. 2 Relativo a proporção matemática. 3 Mat. Diz-se de uma variável cujo cociente por outra é constante" ( "Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Ed. Nova Fronteira"). Os grifos são da autuada. Apresenta a cópia do "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" para argumentar que o critério utilizado pela empresa foi aceito por fiscais lotados nesta Delegacia. Acrescenta que foi defi- nido que consideraria somente os "embarques efetuados" exatamente para não incluir, dentre os créditos incentivados", eventuais créditos referentes a saídas cuja exportação, por qualquer motivo, viesse a não se concretizar A autuada alega que, a partir de julho de 1990, passou a apurar com precisão os insumos efetivamente utilizados no produto efetivamente exportado. A utilização do sistema de Custo Integrado, alega, resultou num ressarcimento maior do que o apurado anteriormente, deixando a impugnante de receber Cr$ 22.951.708,02 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e oito cruzeiros e dois centavos), a valores nominais dos citados meses. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10640.001623/91-74 Acórdão n.°: 202-07.060 Para corroborar suas alegações a suplicante apresenta os elementos de fls. 11/25. A fls. 27/28, a autoridade autuante, após analisar a presente defesa e os elementos que a instruíram, esclarece que: a empresa pediu ressar- cimento dos créditos dos insumos empregados na produção de bens destinados à exportação (art. 104, RTP1) utilizando os créditos oriundos das aquisições no próprio mês; não possuía contabilidade de custos integrada que possibilitasse a quantificação e qualificação dos insumos efetivamente empregados nos produtos exportados, o que só foi possível posteriormente, adotando por isso o critério de apropriação proporcional porém não condizente com a IN SRF 114/88 que estabelece que os créditos inerentes aos insumos poderão ser calculados proporcionalmente com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial; o referido "valor das saídas" se compõe das parcelas dos códigos fiscais 511, 611 e 711; se a empresa produz para o mercado interno e externo bens sujeitos à tributação do IPI e isentos, parece-lhe lógico, além de amparado em norma legal, que a proporcionalidade se dê em função das saídas totais já que os insurnos incorporam-se aos produ- tos finais antes da saída do estabelecimento fabril; a divergência entre o cálcu- lo efetuado pela empresa e o estabelecido pela Instrução Normativa está no fato de que os produtos destinados à exportação não são embarcados no próprio mês da saída, mas 2 ou 3 meses após, e só aí adquire a contribuinte o direito ao ressarcimento, como se depreende do item 6 do Parecer Normativo n.° 75/77, o qual afirma que a não exigibilidade dos livros da circular 11/67 não implica na dispensa da comprovação da exportação; a comprovação se dá pela Guia de Exportação ou por outro documento indicado ou instituído pela CONCEX; não há que confundir-se a base do incentivo- insumos efetivamen- te gastos nos produtos exportados com o momento e as condições para se pedir o ressarcimento, ou seja, o mês seguinte desde que se comprove o embarque da mercadoria; é de se concluir que o valor dos embarques efetivados num determinado mês deverá ser correlacionado com o total das saídas neste mesmo mês e esta correlação aplicar-se-á ao total dos créditos de insumos adquiridos no mesmo período para determinar-se o valor do benefício fiscal; quanto à argumentação sobre definições matemáticas de relação percentual, o único critério totalmente preciso, em termos aritméticos, é a utilização da contabilidade de custos e, uma vez que a mesma inexistia, o único critério que resta é aquele disciplinado pela 1N-SRF 114/88, não cabendo a contribuinte criar métodos alternativos sem o devido embasamento legal." A decisão recorrida, por sua vez, está assim fundamentada: 4 3 5 L1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10640.001623/91-74 Acórdão n.°: 202-07.060 "Dispõe o artigo I.° e seus parágrafos, do Decreto-lei n. 0 491 de 05.03.69, que as empresas fabricantes e exportadores de produtos manufa- turados gozarão, a título de estímulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado inter- no, conforme parágrafo 1.°. Feita a dedução, havendo excedente de crédito poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento de acordo com parágrafo 2.°. Disciplina o artigo 50, do mesmo ato legal, que é assegurada a manutenção e utilização do crédito do TI relativo às materias-primas, produ- tos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na indus- trialização dos produtos exportados. (grifei). O disciplinamento das possíveis formas de aproveitamento dos créditos gerados na aquisição de tais insumos tem inicio no artigo 104 do RIR/82, assim redigido; "artigo 104 - Os créditos relacionados nos artigos 92 a 95, que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escri- turados, poderão ser utilizados em outras formas de aproveitamento estabeleci- das pelo Ministro da Fazenda, inclusive ressarcimento em dinheiro". A disposição acima transcrita autoriza como se vê, o aproveita- mento do saldo excedente, inclusive mediante ressarcimento em espécie, mas determina a observância das normas baixadas pelo Ministro da Fazenda. Tais normas estão consubstanciadas nos seguintes atos: Portaria MF n.° 1322/80; IN 102/80 e Anexo; IN n.° 114/88 e IN n.° 125/89, disciplinadores especiais do direito de ressarcimento e onde se determina que esse direito só pode ser exercido relativamente aos insumos efetivamente exportados. Como a empresa utiliza os mesmos insumos para fabricar produtos isentos e produtos tributados, resta saber qual a parcela dos insumos adquiridos que efetivamente foi empregada na industrialização de produtos isentos. Inexistindo critério que determine com rigor a parcela dos insu- mos que foi efetivamente empregada na industrialização de produtos isentos, nada obsta a que a empresa se apóie em método de aferição proporcional, desde que aptos a evidenciarem o efetivo emprego dos insumos em produtos 5 53t: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10640.001623/91-74 Acórdão n.°: 202-07.060 exportados, como previsto na lN 114/88, em seus itens 3 e 4 que abaixo nos permitimos transcrever: "3. O aproveitamento dos créditos... 3.1. Efetuada a compensação, adotar-se-á o seguinte procedi- mento se ocorrer saldo credor: 3.1.1 O excedente relativo aos créditos básicos será transferido para o período de apuração seguinte. 3.1.2 O excedente relativo aos créditos incentivados poderá ser objeto de ressarcimento em espécie (Portaria MF n.° 322/80, item, 1) a ser requerido à Secretaria da Receita Federal nos termos da Instrução Normativa SRF n.° 102/80 e alterações posteriores, a partir do encerramento do período de apuração correspondente à entrada dos insumos (MP, PI e ME) no estabele- cimento industrial. Dos créditos Inerentes aos Insumos (MP, PI e ME) com desti- nação comum: 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base na saída dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imedia- tamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manuten- ção de créditos com o incentivo; "(Os grifas não pertencem ao texto original). Da leitura da Instrução Normativa supra, conclui-se que a norma legal permite a utilização da proporcionalidade, obedecidas determina- das condições. Os produtos saídos da empresa podem se destinar ao próprio estado, código fiscal de operações 511, a outros estados, código 611, e ao exte- rior, código 711. No código 611, incluem-se as mercadorias que se destinam efetivamente a outros estados, que não o do estabelecimento, como também as vendas, "traidings", que poderão ou não vir a embarcar. 6 35(, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n,.° 10640.001623191-74 Acórdão n.°: 202-07.060 As mercadorias que saem do estabelecimento com destino ao exterior, o fazem sob o código 711. Parte destas mercadorias podem ser embarcadas e parte pode ficar retida no porto, vindo ou não a embarcar futura- mente. O valor a ser considerado na determinação do percentual equi- valente aos créditos incentivados são os "embarques efetivados". Neste particular concordam Fiscalização e empresa. Conforme declarado na própria impugnação: "foi definido que consideraria somente os "embarques efetivados" exatamente para não incluir, dentre os créditos incenti- vados, eventuais créditos referentes a saídas cuja exportação, por qualquer que seja o motivo, viesse a não se concretizar" Resta analisar, à luz da IN 114/88, quais parcelas devem compor o denominador. A empresa fiscalizada quer considerar como "saída dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial" a soma dos códigos 511, 611 e 711, excluindo o código 611 - saídas para fora do estado - as vendas a "trai- dings" e, do código 711 - saídas para exportação - subtraindo a mercadoria que por qualquer motivo ficou retida no porto, ou seja, não embarcou. Já a Fiscalização considera o total de saídas da empresa no mês, ou seja, as saídas para o estado, para fora do estado e as saídas para exporta- ção, códigos 511,611 e 711. A divergência dos dois critérios resulta em que a autuada obtém, via de regra, um percentual maior do que o devido e, conseqüentemen- te, um maior ressarcimento. Isto ocorre porque o denominador com que traba- lha e que, segundo a IN 114/88, deveria se referir às saídas dos produtos fabri- cados, está diminuído das vendas a Isaidings" e dos embarques não efetiva- dos. A autuada alega: "É absolutamente transparente que "embar- ques" podem - ou não - se referir a "saídas" havidas no mesmo mês (especial- mente nas exportações via "traindings"...) Como, então, extrair "percentual" a partir de algo que pode estar - como pode não estar - incluído naquilo que se considerou seja o todo (os 100%)?". A interessada argumenta que, para obter o percentual, a Fiscali- zação ao invés de utilizar o montante efetivamente embarcado no mês, deveria 7 354 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ g-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10640.001623191-74 Acórdão n.°: 202-07.060 considerar alguma das partes que compõem o total por ela adotado (Cr$ 2.174.947.114,82 = 100) . Alega que só assim não comprometeria o conceito de "proporcional", o qual transcreve: "Proporcional": Diz-se de uma variável cujo cociente por outra é constante". Ao que parece foi a ilustre recorrente que não conseguiu alcan- çar a definição matemática expressa no citado dicionário. Quando uma variá- vel (x) dividida por outra (y), para quaisquer dados assumidos por elas resulta em uma constante (k), aí se encontra uma proporcionalidade. Analiticamente, se diria, definiu-se uma reta. A interessada argumenta que para ser chamado de "percentual", o montante efetivamente embarcado deveria pertencer aos 100% (cem por cento). Na verdade a Fiscalização utilizou o valor dos embarques efetivamente ocorridos num dado mês para compará-lo com 100% (cem por cento) das mercadorias saídas no mesmo mês. O índice de proporcionalidade ou multipli- cador assim obtido foi na elaboração do Auto de Infração, denominado percen- tual, o que em última análise está correto. De fato, o que importa é que "a forma escolhida atenda às exigências dos controles fiscais, espelhe a real situação de suas atividades, e possa ser aceito pela fiscalização, quando do exame dos respectivos registros" conforme orienta o item 4 do Parecer CST/ Assessoria n.° 2.482/80. O que não pode ser aceito é que o método escolhido esteja em desacordo com a determinação legal, conforme deflui do disposto no artigo III, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional ), verbis: "art. III - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção. O procedimento adotado pela Fiscalização está amparado na 11•I SRF n.° 114/88 que prescreve "Com base na saída dos produtos fabricados." Quanto à alegação da interessada de que apurou o ressarcimento devido via contabilidade de custos posteriormente ao Auto de Infração e que este valor seria maior do que o apurado anteriormente, nada impede que a mesma, a partir da época da lavratura do auto, opte por tal critério por julgá-lo conveniente. Não cabe aqui a discussão do mérito. Caberá, sim, à Fiscaliza- ção, como determina o item 5 da IN SRF 125/89 proceder aos programas específicos de fiscalização, com o objetivo de verificar a legitimidade dos • 8 5-` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n." 10640.001623/91-74 Acórdão n.°: 202-07.060 ressarcimentos efetuados, independentemente dos exames preliminares referi- dos no item 04 desta mesma TnNtrução Normativa. Face ao exposto, resolvo julgar procedente a ação fiscal e exigir de SIDERÚRGICA MENDES JÚNIOR S/A, o pagamento do ressarcimen- to indevido do IPI no valor originário de Cr$ 7.900.721,66 (sete milhôes, novecentos mil, setecentos e vinte e um cruzeiros e sessenta e seis centavos), sujeito aos acréscimos legais cabíveis, a serem calculados conforme a legisla- ção de regência." Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual, funda- mentalmente, reproduz suas razões de impugnação, que passo a ler para conhecimento dos Senhores Conselheiros, pedindo afinal a improcedência da ação fiscal. É o relatório. 9 5c \.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10640.001623191-74 Acórdão n.°: 202-07.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Não assiste razão à recorrente. Em verdade, a relação ( quociente) ou a proporcionalidade (percentual), como queiram, a ser aferida, deve ser verificada entre a totalidade do valor das saidas de produtos no período e o valor dos produtos efetivamente exportados (embarques) no mesmo período. A discordância está no valor das saídas de produtos no período, que o contri- buinte pretende sejam excluídas as parcelas correspondentes às saídas para "traidings" e de outras saídas para exportação cujos embarques não se efetivem no período. O sistema da proporcionalidade admitido tem por finalidade a distribuição, entre os produtos industrializados, dos créditos de imposto relativos aos insumos empregados nos mesmos produtos. Portanto, essa distribuição deve se processar entre todos os produtos industria- lizados e, como o aspecto temporal da exigência do imposto se verifica com a saída dos produ- tos do estabelecimento, evidentemente que devem ser consideradas todas as saídas de produtos do estabelecimento no período a considerar. Desse modo, em nada se justifica que da totalidade das saídas de produtos se excluam as saídas invocadas pela recorrente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessóes, em 20 de setembro de 1994. v /CâlêG - ELIO ROTHE 10

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4822651 #
Numero do processo: 10814.003440/94-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O I.I. não incide sobre o patrimônio, portanto não está abrangido na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2º da C.F. Recurso improvido. Excluído da exigência tributária a multa capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, por não aplicável em espécie. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para excluir a penalidade do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral e os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam integralmente provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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' . , ,r .., - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° 10814.003440/94-33 Sessão de 24 de março de 1995 ACÓRDÃO N• 302.32.990 Recurso n°: 117.000 Recorrente: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. Recorrida : ALF/AISP/SP IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade fimdacional do Poder Público. O LI. não incide sobre o patrimônio, portanto não está abrangido na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a", § 20 da C.P.. Recurso improvido. Excluído da exigência tributária a multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, por não aplicável em espécie. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para excluir a penalidade do art. 40 inciso I da Lei 8.218/91, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral e os Conselheiros Elizabeth Fmllio de Moraes Chieregatto e Otacilio Dantas Cartaxo que negavam integralmente provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 24 de nmrço de 1995. / • 1 SÉRGI DE CASTRO • VES - Presidente. AWfil g- ç ....._ b,D0 CAMPEI, , f, NtTO - Relator. ltecji- .4,- CLAUDIA REG4 GUSMÃO - Proc. Faz. Nac. VISTA EM e)-7 g., 41 U UT 199á RP/302 -0-606 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e OTACJLIO DANTAS CARTAXO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 117.000 ACÓRDÃO N°: 302.32.990 RECORRENTE:FUNDAÇÃO PADRE ANCHEETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA :ALF/AISP/SP RELATOR: UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A fundação em epígrafe submeteu à despacho de importação as mercadorias descritas na DI pertinente, solicitando reconhecimento de imunidade para o II, nos termos do artigo 150, item VI, letra "a", § 2° da CF e Lei n° 9849/67, que a instituiu como fundação. A fiscalização entende que a importação em causa não se enquadra na citada disposição constitucional, lavrou o Auto de Infração de fls. 01, exigindo o recolhimento do I.I., fundamentando a autuação no art. 135 do R.A. e da multa capitulada no art. 4°, inciso 1, da Lei n°8.218/91. Em tempo hábil foi apresentada impugnação, alegando em síntese- » tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; 2)ser o Auto de Infração insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; 3)ser o LL, imposto sobre o patrimônio; 4)a vedação constitucional que institui impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", § 2° da C.F., é estendido às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que aquele patrimônio, renda ou serviço esteja vinculado a suas finalidades essenciais; e 5)que a interessada, na condição de fundação mantida pelo Poder Público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos por rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional. A fim de embasar suas alegações a autuada cita jurisprudência, além de doutrina que incluem o LI. e o I.P.I. como tributos incidentes sobre o patrimônio. A autoridade fiscal de primeira instância julgou procedente o feito fiscal, rebatendo a argumentação da parte que, ainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes com a mesma argumentação da fase impugnatória É o relatório. 3 Rec. 117.000 Ac. 302.32.990 VOTO Em alguns julgados anteriores, já tive a oportunidade de me pronunciar a respeito da matéria sob exame, discordando da tese sustentada pelo contribuinte. Com efeito, a recorrente não fez jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a C.F., instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o IL e o I.P.L não se incluem naqueles de que trata a Lei maior, que são tão somente "impostos sobre patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "imposto sobre o comércio exterior" (I.I.) e "imposto sobre a produção e circulação de mercadorias" (I.P.I.) como define o C.T.N.. Dai a concessão de isenção por leis especificas. Reforça esta posição o estabelecido no artigo 153 da C.F. quando trata os impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso 1, aos impostos sobre importação de produtos estrangeiras. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda ou serviços, mas sim, o fato da "importação de produtos estrangeiros". Outrossim, excluo da exigência a multa aplicada pela fiscalização. Com efeito, tal penalidade não se aplica às ações ou omissões voluntárias ou não, que importa inobservância de normas estabelecidas no R.A.. Os atos legais citados ou revogados pela citada Lei não dizem respeito ao controle das importações ou exportações. Em assim sendo dou provimento parcial ao recurso sob exame para excluir da exigência tributária a multa ora referida. Eis o meu voto. Sala das Sessões, 24 de março de 1995. á&‘ CAMELLMTó P - Relator. d-

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4822905 #
Numero do processo: 10814.015642/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Revisão Aduaneira/Infração Administrativa ao Controle das Importações. - Apresentação da GUIA de Importação, à repartição de desembaraço aduaneiro após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX n. 15/91. - Incorreto enquadramento da penalidade no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32963
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : - Revisão Aduaneira/Infração Administrativa ao Controle das Importações. - Apresentação da GUIA de Importação, à repartição de desembaraço aduaneiro após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX n. 15/91. - Incorreto enquadramento da penalidade no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. - Recurso provido.

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RECORRIDA : ALF-AISP/SP -Revisão Aduaneira/Infração Administrativa ao Controle das Importações. -Apresentação da GUIA de Importação, à repartição de desembaraço aduaneiro após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX n° 15/91 -Incorreto enquadramento da penalidade no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 -Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t Brasília, 2 de março de 1995. / ' . SÉ DE CAST ' O NEVES Presidente .. . 400'dreAr9aWer"- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Rittik GUSMÃO\ CLÁUDIA Procuradora enda Nacional VISTA EM r+ J O JAN 1936 Participaramx ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABET4-1 MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.892 ACÓRDÃO N° : 302.32.963 RECORRENTE : LUPO S/A RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHEEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa Lupo S/A foi lavrado o Auto de Infração de fls 01/02, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir: "Em Ato da Revisão Aduaneira da Declaração de Importação N° 52592, de 21/10/92, constatei que a importação foi Feita sob o compromisso de apresentação da Guia De Importação "a posteriori", nos termos do artigo 2°, Alínea "b"e parágrafo 2° da Portaria DECEX N° 8, de 13/05/91, com a redação dada pelo artigo 1° da Portaria DECEX N° 15, de 09/08/91. Com o propósito de cumprimento do compromisso assumido, foi apresentada a esta repartição, na data de 16/12/92, pelo processo n° 10814.14630/92-79, a Guia de Importação n° 18-92/94856-4. Contudo, esta apresentação foi feita intempestivamente, porque a Guia de Importação foi emitida em data de 25/11/92 e apresentada a esta alfândega somente em data de 16/12/92. Tendo em vista o disciplinamento de cumprimento de prazo estabelecido pelo artigo 210 e parágrafo único da Lei n° 5.172, de 25/10/66 e art. 50, parágrafo único, do Decreto 70.235 de 03/03/72, a Guia de Importação n° 18-92/94856-4 foi apresentada após escoado o prazo estabelecido pelo parágrafo 2° do art. 2° da Portaria DECEX n° 15, de 09/08/91. Portanto, sem validade. Diante do exposto, é devida a multa capitulada no art. 169 do D.L n° 37, de 18/11/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562, de 18/05/78, regulamentado pelo art. 526, IX, do Decreto n°91.030, de 05/03/85. E a Lei n°8.383, de 30/12/91. O crédito tributário apurado foi de 9.046,83 UF1R, correspondente a 20% do valor da mercadoria. Regularmente intimada, a autuada impugnou tempestivamente a ação fiscal, pelas razões que expôs: 1) A autoridade autuante exorbitou a interpretação das normas que regulam a matéria, uma vez que, consoante se observa pelo parágrafo 2° do art. 2° da Portaria DECEX n° 08/91, com a redação da Portaria DECEX 15/9, a Guia de Importação tem que ser apresentada pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, não necessariamente à autoridade alfandegária, como pretende a autoridade fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.892 ACÓRDÃO N° : 302.32.963 2) O art. 3° da Portaria DECEX n° 08/91 estabelece que "O DECEX, através de convênio, definirá os bancos e divulgará a relação de agências habilitadas a emitir documentos de importação". O art. 60 da citada Portaria preconiza que "os pedidos de Guia de Importação, aditivo e anexo serão apresentados às agências bancárias habilitadas a prestar serviços de 'comércio exterior." Portanto, quando no parágrafo 2° do art. 2° da Portaria DECEX n° 15/91 está a se mencionar a entrega da Guia "às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior", está a se reportar àquelas referidas no seu art. 6°.Sendo assim, a infração apontada pelo agente fiscal não ocorre, pelos fatos a seguir: - a DI foi registrada em 21/10/92; - portanto, a G1 poderia ser apresentada até 30/11/92 (40 dias corridos após o registro da DI); - a GI 18-92/94856-4 foi emitida e apresentada ao Banco do Brasil S/A, Agência Araraquara, em 25/11/92; - em 27/11/92, o Banco do Brasil debitou, na conta da impugnante, a importância referente aos emolumentos da GI citada; - conclui-se, assim, que a GI foi apresentada à Agência do Banco do Brasil antes do termo final, conforme pre-estipulado pela norma; - Portanto, a cincunstância de ter ingressado na Alfândega no dia 16/12/92 não caracterizou a infração referida. 3) Mesmo que dúvidas pudessem existir quanto à exegese das disposições, seria de se evocar em socorro da impugnante o princípio de interpretação estabelecido no art. 112 do CTN, que dispõe que" a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpretar- se da maneira mais favorável ao acusado", máxima quanto à "capitulação legal do fato". 4) Outra situação há que recomenda a insubsistência do auto. A DI foi registrada em 21/10/92 e somente em 13/11/92 é que a mercadoria foi liberada, o que acabou consumindo grande parte do prazo para entrega da Gl. Tal período deve ser descontado para o cálculo do prazo na entrega da GI. Contudo, deve ser salientado que, na agência autorizada, a GI foi entregue no prazo. 5) Finaliza requerendo que a impugnação seja acolhida, anulando-se o Auto de Infração. A autoridade de primeira instância julgou a Ação Fiscal procedente, através da Decisão n° 062/94, assim ementada: "Apresentação da Guia de Importação a destempo. Rito da Portaria DECEX ti0 08/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91. postura fiscal correta: Ação Fiscal Procedente". Os fundamentos da referida Decisão foram: • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.892 ACÓRDÃO N° : 302.32.963 1) faltou à impugnante razão de ordem processual, pois a mesma descumpriu preceito formal; 2) O motivo alegado pela interessada pelo qual não cumpriu o prazo para apresentação da GI não prospera, uma vez que no corpo do supracitado documento está claro que o mesmo "tem validade de 15 dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro." 3) o enquadramento citado pela impugnante não há que se levar em conta, pois já era conhecido previamente o procedimento a ser seguido pela interessada; 4) A situação f'atica se afigura perfeitamente tipificada, incorrendo a autuada na penalidade prevista na inciso IX, art 526, do Decreto n°91.030/85. No prazo legal, a autuada recorreu da decisão singular, insistindo em todas as razões apresentadas na fase impugnatória e acrescentando que: 1) No julgamento, registrou-se que a GI tinha o prazo de validade de 15 dias, anotação feita naquele documento por força do que dispõe a parte final do parágrafo 2°, do art. 2°, da Portaria n° 08/91. 2) Porém, se a Declaração de Importação data de 21/10/92, a GI, considerando- se o prazo de 40 dias previsto no art. 2°, parágrafo 2°, e os 15 dias de validade, poderia ser apresentada até o dia 15/12/92. Foi apresentada em 16/12/92, um dia apenas após o vencimento. Considerando que disto nenhum prejuízo adveio para o fisco, é posição por demais draconiana impor-se uma punição por este ínfimo atraso. 3) Por outro lado, ao se considerar apenas a data de emissão da GI e o prazo de validade nela constante, verifica-se que outra circunstância vem em socorro da recorrente, pois a repartição alfandegária recebeu a GI em 16/12/92 não a recusando e nem fazendo qualquer ressalva, de maneira que acabou convalidando-a. 4) Termina sua argumentação requerendo que seja dado provimento ao recurso para que o Auto de Infração seja julgado insubsistente. Consta ainda, apensado aos autos, o processo referente à "Baixa de Guia de Importação", relativo à importação efetuada pela Lupo S/A. Devido à entrega da GI não obedecer ao prazo estabelecido pela Portaria DECEX n° 15/91, conclui-se pela exigência da multa prevista no art. 526. inciso II, do RA. Tal penalidade foi descapitulada, posteriormente, considerando-se decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes, passando a ser exigida e multa prevista no art. 526, inciso IX, do citado Regulamento Aduaneiro. É o relatório s 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.892 ACÓRDÃO N° : 302.32.963 VOTO O recurso em julgamento, no mérito, versa sobre tres matérias: 1) Normas relativas à apresentação da Guia de Importação. 2) Validade da Guia de Importação 3) Aplicabilidade do art. 112 do CTN 1) Alega a recorrente que, conforme se observa pelo art. 2°, "caput", letra "h" e pelo parágrafo 2°, da Portaria DECEX n° 08/91, com a redação da Portaria 15/91, a Guia de Importação tem que ser apresentada pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, não necessariamente à autoridade alfandegária. Socorre-se dos artigos 3° e 6° da própria Portaria n° 08/91 para insistir em que, quando se menciona no parágrafo 2° do art. 2° a entrega da GI às agências habilitadas, está a se reportar àquelas referidas no art. 6°, ou seja, às agências bancárias definidas pelo DECEX e habilitadas a emitir documentos de importação. Conclui que a infração não ocorreu, pois a Guia de Importação foi apresentada à Agência da Banco do Brasil antes do termo final de 40 dias corridos. Engana-se a recorrente em relação à interpretação da norma. O parágrafo 2°, da Portaria DECEX n° 15/91, determina que "o pedido de guia deverá ser apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da Declaração de Importação." Não se pode confundir "pedido de Guia", que é o PGI, com a "Guia de Importação" propriamente dita. O próprio art. 6°, tanto da Portaria n° 08/91, quanto da Portaria 15/91, menciona claramente que se refere a "pedido de guia de importação", "pedido de aditivo" e "pedido de anexo" e não aos documentos já emitidos. Portanto, a alegação de que a infração não ocorreu não pode ser aceita, uma vez que a Guia de Importação deveria ter sido, efetivamente, apresentada à autoridade alfandegária no prazo estabelecido pela Portaria DECEX n° 15/91. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.892 ACÓRDÃO N' : 302.32.963 2) Por força do disposto no parágrafo 2° da Portaria DECEX n° 15/91, parte final, a Guia de Importação emitida após o registro da DI (tendo o PGI sido apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior em até 40 dias corridos após o registro da citada DI, deverá indicar o(s) número(s) e data(s) da(s) DI(s) a que se refere e conterá a cláusula."Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme DI(s) abaixo relacionada(s) e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro" A norma, no caso, é perfeitamente auto explicável, ou seja, a GI tem validade de 15 dias corridos após sua emissão para ser apresentada à repartição aduaneira. O argumento utilizado pela recorrente de que, ao se somar prazos de 40 dias ( para apresentação do PGI) ao prazo de 15 dias (para a apresentação da GI à repartição aduaneira), houve apenas o atraso de um dia em relação ao vencimento da GI, não pode ser aceito, pois a norma é clara, não permitindo tal procedimento; o PGI deve ser apresentado em até 40 dias corridos do registro da DI. Isto não significa que a GI propriamente dita seja emitida em 40 dias do citado registro (DI), podendo estar compreendida neste prazo ou ultrapassá-lo. Somente após sua emissão é que passam a ser contados os 15 (quinze) dias corridos para que a mesma seja apresentada à repartição aduaneira. E foi este o prazo não cumprido.] O fato de a repartição alfandegária ter recebido a Guia de Importação, em, processo no qual a importadora solicitou sua "baixa", não significa que a tenha convalidado. 3) Finalmente, em relação à aplicabilidade do artigo 112 do CTN ao caso em pauta, o privilégio de interpretação mais favorável ao acusado não pode ser utilizado uma vez que o procedimento a ser seguido pela importadora, ou seja, obediência aos prazos estabelecidos pela Portaria - DECEX n° 15/91, já era conhecido previamente. Além do que, conforme disposto no art. 136 do CTN, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato". Contudo, no processo de que se trata, o Auto de Infração foi lavrado para exigir do importador a multa Capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. No meu ponto de vista, ao ser a GI apresentada à repartição aduaneira sem, validade, face ao decurso do prazo estabelecido pela Portaria - DECEX n° 15/91, ela não mais atingiu o objetivo para o qual foi emitida e, ao perder sua eficácia, ao não ter mais valor legal, passou a ser inócua, como se não existisse. ax • 6 • z' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.892 ACÓRDÃO N° : 302.32.963 Em decorrência, a importação se caracterizou como desamparada de GI, submetendo o importador à penalidade capitulado no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85. Por não ter sido este o enquadramento apontado pele auto de infração, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995. tedi-eat EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO • • 7

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4821552 #
Numero do processo: 10715.005346/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Importar mercadorias do exterior sem a competente guia de importação.
Numero da decisão: 303-28105
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 1995 J• O ' OLANDA COSTA residente 10IP 1 :UENO E C Afr' GO Relator ir / ALEXANDRA MAF ' ONTEIRO Procuradora da Faze , n a acionai VISTA E 5 JU É_ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL (suplente), JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.610 ACÓRDÃO N° : 303-28.105 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF - AIRJ/RJ RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO A empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás submeteu a Despacho Aduaneiro a importação de partes e peças sobressalentes para navio, relacionados nas D.Is TN 26691/92, 26692/92, 26695/92, a 26697/92 e 26790/92 todas de 18.09.92. Em ato de Revisão Aduaneira o AFTN constatou que a empresa, ao submeter referida mercadoria ao despacho aduaneiro, comprometeu-se a apresentar as competentes guias de importação, em conformidade com a Portaria DECEX n° 15/91, não o fazendo até aquela data, estando, portanto, sujeita à penalidade administrativa prevista no art. 526, II do Dec. 91.030/85. Após solicitar a prorrogação de prazo, a empresa autuada, apresentou tempestivamente sua impugnação onde alega, em síntese, o que segue: 1 - Que não pode prevalecer o valor atribuído ao auto por não estar corretamente calculado, uma vez a multa de 30% deve ser aplicada sobre o valor total de importação convertido pelo valor da UFIR na data de 18.09.92, o que não ocorreu. 2 - Que a empresa procedeu a tramitação rotineira que antecede a importação, segundo a legislação vigente, inclusive com a apresentação das D.Is; 3 - Que a penalidade é um absurdo, posto que a empresa não tem nenhum interesse em negligenciar no cumprimento da obrigação; 4 - Questiona se a penalidade foi aplicada pelo não cumprimento do prazo determinado na Portaria DECEX n° 15/91 ou pela falta de Guia; 5 - Afirma que não há previsão na referida Portaria; 6 - Que a importação sem apresentação prévia de G.I foi amparada pela Portaria n° 15/91; 7 - invoca a situação peculiar que se encontra a empresa tendo em vista que a Lei n° 4.287/03 a isenta de penalidades Fiscais. Ao se manifestar, o AFTN propõe a manutenção do Auto de infração. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal declarando devido o crédito tributário com base nas seguintes afirmações: 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.610 ACÓRDÃO N° : 303-28.105 1 - Que a Portaria DECEX n° 15/91 ao permitir ao importador que submetesse à despacho mercadorias mediante pedido direto à Repartição Aduaneira sem a correspondente Guia, estabeleceu prazos para se proceder o pedido das Guias após o desembaraço aduaneiro, sendo certo que tais exigências foram atendidas no presente caso; 2 - Que a importação de mercadorias sem guia de importação constitui infração Administrativa ao Controle das Importações, sujeitando o importador à multa de 30% do valor da mercadoria, nos termos do art. 526, II do R.A. 3 - Que no presente caso, ficou caracterizada a infração administrativa ao controle das importações. 4 - Quanto à multa, afirma que esta é calculada aplicando-se o percentual de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, convertido em cruzeiros pelo valor do dólar fiscal vigente 'a data da apuração da infração e após, transformada em quantidade de UFIR; 5 - Por fim, diz que a situação peculiar invocada pela empresa tendo em vista a Lei n° 4287/63 que lhe isenta de Penalidades Fiscais não pode ser aproveitada uma vez que o auto de infração é de natureza administrativa. Inconformada a Empresa autuada apresentou, tempestivamente, recurso a este Terceiro Conselho onde ressalta suas nobres atribuições e que para bem cumpri-las enfrenta inúmeras dificuldades, sempre dentro das determinações legais. No que diz respeito ao mérito, a recorrente repete todos os argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.610 ACÓRDÃO N° : 303-28.105 VOTO Trata o presente conflito de exame dos fatos que cercaram a importação parte da Petrobrás, de equipamentos sujeitos a emissão de Guia de Importação, ao amparo da Portaria DECEX 8/91, posteriormente alterada pela Portaria DECEX n° 15/91, como também cálculo do valor da multa aplicada através do auto de infração de fls. Inicialmente devo ressaltar que entendo ser improcedente a alegação da recorrente quanto ao valor atribuído no auto de infração, tendo em vista que o AFTN autuante procedeu corretamente ao cálculo do valor lançado no auto ora em comento. Na análise do mérito não deve ser considerada a alegação da importância da empresa importadora conferida pela Lei 2.004 de 03/10/53, contudo há que se ressaltar que tendo em vista as dificuldades decorrentes da constante importação de bens., necessária à indústria petrolífera, para que a mesma não sofra solução de continuidade a administração procurou favorecer o importador, permitindo-lhe agilizar o processo de importação, facultando-lhe a apresentação da Guia posteriormente ao desembaraço das mercadorias, nos termos do disposto na Portaria DECEX n° 8/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91. No processo em questão existe referência expressa, nas D.Is sobre o desembaraço das mercadorias sem Guias de Importação com o benefício da Portaria DECEX n° 08/91. Contudo, em face das informações e documentos acostados, constata-se que a recorrente efetivamente não apresentou a competente guia de importação, sujeitando- - se, portanto, às sanções previstas no R.A. No que diz respeito à multa capitulada no Art. 526, II do RA., ela é perfeitamente aplicável ao caso, visto que não houve apresentação da G.I. para acobertar a importação. Não se vislumbra, de forma alguma, qualquer exação por parte da repartição aduaneira e sim obediência ao disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, segundo o qual "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Com referência ao enquadramento legal da presente autuação no art. 522, IV, do R.A., o mesmo é incabível, uma vez que para a infração cometida existe penalidade específica prevista no R.A., no caso, aquela capitulada no art. 526 II do citado regulamento. Finalmente quanto a situação peculiar tão levantada pela autuada, a mesma não a socorre, pois a legislação para o caso restringe-se, apenas aquelas de natureza fiscal, ,AP não alcançando as de caráter administrativo, como a do presente caso. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.610 ACÓRDÃO N° : 303-28.105 Em face do exposto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995. ' ROMEU BUENO DEI • GO RELATOR 5

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4821379 #
Numero do processo: 10711.004876/94-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Infração Administrativa ao Controle das Importações. -Guia de Importação apresentada à repartição aduaneira após expirado o seu prazo de validade perde sua eficácia. A importação se materializa como se fosse ao desamparo de guia. - Cabível a aplicação da penalidade capitulada no inc. II, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33240
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A importação se materializa como se fosse ao desamparo de guia. - Cabível a aplicação da penalidade capitulada no inc. II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Recurso a que se nega provimento. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de denúncia espontânea e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de janeiro de 1996 Fedearr ELIZABETH EMÍLIO DE MO ES CHIEREGATTO President; e Rela e . , /II agi ofillb • • • • I h 4 . i P Ola DA NACIONAL VISTA EM INEP O 3 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO E LUIS ANTONIO FLORA. alice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.649 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa Xerox do Brasil LTDA foi lavrado, em 01/07/94, o Auto de Infração de fls. 01, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir: "A empresa neste identificada, ao promover o despacho aduaneiro de importação a que se referem as DI 5.117, 8611, 9479, 11.322, 11.528, 13.913 e 14.279, todas de 1992, comprometeu-se, relativamente às adições 2 e seguintes (DI 9.479, 3 a 23, DI 14.279, 4 a 7) a apresentar as correspondentes Guias de Importação em 15 dias de sua emissão, conforme faculdade prevista no art. 2° da Portaria DECEX n° 08/91, redação do art. 1° da Portaria DECEX N° 15/91. A obrigação fiscal não foi cumprida tempestivamente. O exposto e os elementos que a este instruem evidenciam o cometimento de infração fiscal. De se afastar desde logo a cogitação de que a obrigação acessória aqui indicada não encontra amparo em lei em sentido estrito, pois desde 1953 a Lei 2145 (cujo art. 2° foi alterado pelo art. 14 da Lei 5025/66) a contempla, o que vem sendo integralmente mantido pelo art. 46 do DL 37/66 (redação do art. 2° do DL 2472/88), pelo art. 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, pelo art. 65 do Decreto 99.244/90. Outro 0 não é o sentido da explicitativa regra do item 2, alínea "c", Anexo I, da IN SRF 40/74. Proceda, então, a infratora, ao recolhimento da pena pecuniária neste especificada, monetariamente corrigida de acordo com os arts. 1° e 2° da Lei8383/9I, 142 e 144 da Lei 5.172/66 - CTN, 23 e 169 § 6°, do DL 37/66 (redação do art. 2° da Lei 6562/78) e 87, 1, do citado RA". A penalidade aplicada foi a capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Total do crédito tributário apurado: 53.267,44 UF1Rs. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.649 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 Regularmente intimada, a autuada impugnou tempestivamente o feito fiscal, argumentando basicamente que: - por esquecimento de seu representante legal, a Guia de Importação, uma vez emitida, foi apresentada bem após o prazo de 15 dias, razão pela qual seu recebimento foi obstado; - nestas condições, a impugnante anexou a guia de importação questionada, comprovando assim que o documento existe e a importação de que se trata foi efetivamente amparada por urna guia de importação. Resta saber se, pelo fato de ter sido oferecido em prazo posterior aos 15 dias previstos no Comunicado G DECEX, o documento perde totalmente o seu valor; - ora, a Guia de Importação foi regularmente emitida, vigeu ao menos por 15 dias. Neste período licenciou a importação, controlou o valor, a descrição da mercadoria, o país de origem, o país de procedência, o fabricante, o peso, a classificação tarifária, etc. Emitido o documento, ficou autorizado o fechamento de câmbio respectivo. Pergunta-se: o fato de não ter sido apresentado fisicamente à alf"a"ndega no prazo de 15 dias de sua emissão lhe retira toda a eficácia? - a resposta deve ser encontrada na lei, pois toda a sanção, seja penal, seja administrativa, está sob reserva da lei. E a lei que fundamentou a autuação diz que se aplica a multa de 30% sobre o valor da mercadoria na hipótese de se comprovar a inexistência de guia de importação; - no caso de que se trata, a guia existe, foi redigida em boa forma e com todos os requisitos legais e está anexada à presente; O - não se pode negar valor a um documento, pela ausência de lei que ampare esta situação. A vigente Constituição Brasileira consagra o princípio da legalidade, no sentido de que ninguém pode fazer nada senão em virtude da lei e não há lei que diga que, pelo decurso do prazo, a guia de importação perde valor; - não se nega que a impugnante cometeu uma falha ao deixar de apresentar a guia à alfândega no prazo de 15 dias. Poderia até haver uma regra específica para este fato. Mas o legislador pátrio não a criou; - o que se nega é o poder de uma Portaria Ministerial determinar a nulidade do documento pelo fato de não ter sido apresentado em determinado prazo; - por não haver previsão legal para a situação de que se trata, o feito fiscal deve ser decretado improcedente. Odee 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.649 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 Em Decisão às fls. 467/471, a ação fiscal foi julgada procedente, tendo sido enfrentadas todas as argumentações da autuada constantes da peça impugnatória. Em tempo hábil, a interessada recorreu da Decisão singular, insistindo nas razões apresentadas na impugnação e acrescentando: Preliminarmente, que de acordo com o disposto no art. 138 do CTN, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração...". No caso vertente, a importadora, antes de qualquer autuação fiscal, protocolizou pedido de anexação da GI em questão. O Auto de Infração foi lavrado muito tempo após a 4, denúncia espontânea e lavrado somente porque foi feita a denúncia espontânea. (Anexou, às fls. 490/493, estudo sobre a matéria de autoria do Prof. Haroldo Gueiros). No mérito: - que a atividade aduaneira divide-se, precipuamente, em duas áreas distintas, a fiscal e o do controle aduaneiro, sendo a primeira regida pelo Direito Tributário e a segunda, conhecida como extrafiscalidade, pelo Direito Administrativo; - que a lide em questão cuida exclusivamente de fato ligado ao controle administrativo da importação, à extrafiscalidade; - que, segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - 18° edição, pág. 123 e seguintes), ao falar sobre sanções administrativas, "as sanções do poder de polícia.., principiam, geralmente, com a multa e se (3 escalonam em penalidades mais graves", que "as condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, qual seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração" e que "a proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o beneficio social que se tem em vista, sim, constitui requisito específico para validade do ato de polícia como também a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, quando se tratar de medida punitiva". - que claro está, pois, que no campo do Direito Administrativo não se pode deixar de levar em consideração o princípio da proporcionalidade entre a infração cometida e a sanção aplicada. - que, no caso de que se trata, existe enorme desproporção entre a infração praticada e confessada pela recorrente e a sanção que se pretende aplicar, além do que não existe proporção entre o fato apurado e o beneficio social decorrente da aplicação da sanção e sequer quanto ao valor pecuniário da multa; glaa 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.649 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 - que é também uma Portaria do DECEX (hoje SECEX) que dá prazo de validade para a guia de importação, que é de três meses prorrogável por mais três e prazo maior quando se tratar de bens de capital, no caso de regime comum de importação; - que no caso da guia de importação emitida posteriormente à entrada do bem no país e ao desembaraço aduaneiro, quando da emissão deste documento, a mercadoria já faz parte da massa de riqueza do país; os fatos econômicos e tributários resultantes da importação já ocorreram, sendo a guia apenas o "referendum" do fato pretérito. Desta forma, a entrega da guia à autoridade aduaneira a destempo não pode ser equiparada à inexistência do documento, sob pena de desrespeito ao princípio de proporcionalidade que rege as sanções administrativas; - que a pretensa tipificação da infração não pode prevalecer pois a lei diz que aplica-se a multa de 30% do valor da mercadoria na hipótese da não existência da guia de importação sendo que, no caso desta lide, a guia de importação existe e quem lhe nega validade após 15 dias de sua emissão não é a lei mas uma Portaria de uma subdivisão ministerial; que o documento foi regularmente emitido, vigeu ao menos durante 15 dias e, durante este tempo, abençoou a importação; - que diversas decisões do Conselho de Contribuintes respaldam o entendimento de que, no caso de que se trata, o documento existe, embora apresentado a destempo; - que não tem sustentação jurídica validar-se a via III (rosa) da GI, destinada ao fechamento de câmbio, e considerar inválida a via II (verde), destinada a ser entregue à Receita Federal, uma vez que, emitido o documento, restou autorizado o fechamento de câmbio respectivo, que foi efetivamente fechado; - que não se nega a existência da falha, mas sim que ela tipifique a falta de guia de importação; nega-se, também, o poder de urna Portaria criar penalidade. Finaliza requerendo o integral provimento do recurso. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.649 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 VOTO O recurso em pauta versa, apenas, sobre uma matéria: pertinência da aplicação da penalidade capitulada no art. 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro, no caso de guias de importação emitidas nos termos da Portaria DECEX n° 8/91, redação da Portaria DECEX n° 15/91, apresentadas à repartição aduaneira após decorrido o prazo de 15 dias previsto nas citadas Portarias. Alega, preliminarmente, a recorrente que, de acordo com o art. 138 411 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração e que, no caso de que se trata, o Auto de Infração foi lavrado muito após a denúncia espontânea e somente porque ela foi feita. Não acolho a preliminar arguida pela interessada. Isto porque, como a própria importadora reconhece em seu recurso, trata-se aqui de sanção administrativa e a denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do CTN, refere-se à responsabilidade por infrações à legislação tributária, que são regidas pelo Direito Tributário. Quanto ao mérito, são as seguintes as colocações da autuada: - que as sanções administrativas, ligadas à extrafiscalidade e regidas pelo Direito Administrativo, têm como requisito o princípio da proporcionalidade entre a infração cometida e a penalidade aplicada e entre o beneficio social que se tem em vista e a restrição imposta pela Administração; - que, no caso da lide em questão, a infração não está tipificada, pois a guia de importação existe, sendo que o que lhe nega validade após 15 dias de sua emissão não é a lei, e sim Portaria de uma subdivisão ministerial; - que a Guia de Importação foi regularmente emitida, vigeu ao menos por 15 dias e, durante este tempo, abençoou a operação em apreço, validando todos os aspectos nela envolvidos (valor, peso, quantidade, descrição da mercadoria, fabricante, classificação tarifária, etc) e autorizando, inclusive o fechamento de câmbio respectivo, que foi efetivamente fechado; - que a jurisprudência administrativa decorrente de diversas decisões do Conselho de Contribuintes respalda o entendimento de que o documento existe e de que esta existência inibe a aplicação da sansão prevista no inc. II do art. 526 do RA. ex.„ e a • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.649 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 Inicialmente, cabe assinalar que, pela regra geral que se refere às importações brasileiras, as mesmas estão sujeitas à emissão da Guia de Importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior. Para desregulamentar e agilizar os procedimentos de importação, a administração procurou favorecer o importador, facultando-lhe a apresentação da GI emitida anteriormente ao desembaraço aduaneiro, em alguns casos. Baixou, neste sentido, a Portaria DECEX n° 08, de 13 de maio de 1991. Foi mais além, contudo, na concessão do beneficio quando alterou o art. 2°, letra "b", da supra citada Portaria, através da Portaria DECEX n° 15/91, retirando a expressão "quando a Guia de Importação deverá ser emitida anteriormente 111 ao desembaraço", e dispondo que "as mercadorias poderão, a critério da empresa, ser submetidas a despacho mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente guia". Contudo, ao ser baixada esta nova Portaria, foram criadas algumas obrigações de ordem administrativa a serem cumpridas pelos importadores, especificamente, prazos com referência ao pedido de emissão da GI às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior (até 40 dias corridos após o registro da Dl) e com referência à apresentação deste documento à repartição aduaneira (validade de 15 dias corridos após a emissão). O beneficio dado aos importadores, no caso, mantém estreita relação com os requisitos exigidos pela administração, constando da mesma norma complementar à legislação tributária, ou seja, da Port. DECEX n° 15/91. Não se trata, aqui, do critério da proporcionalidade arguido pela Ilk ler recorrente, mas de perfeito enquadramento entre o beneficio e a obrigação criada. Desta forma, é perfeitamente pertinente a aplicação da penalidade capitulada no inc. II do art. 526 do RegulamentoAduaneiro, uma vez que a Guia de Importação apresentada fora do prazo estipulado pela Portaria DECEX n° 15/91 não tem valor legal, inferindo importação ao desamparo de guia. É como se a guia não existisse por não mais conter os requisitos necessários para o cumprimento do objetivo para o qual teria sido emitida. Não havendo guia para acobertar a importação, aplica-se o disposto no art. 526, II, do RA. Não se discute, aqui, o caso de importação realizada sem apresentação prévia de GI, uma vez que esta era uma concessão da administração à qual a empresa fazia jus. O que se discute é a própria existência da guia, que só se concretiza dentro do prazo de sua validade. e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.649 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 Não houve, na capitulação da penalidade, qualquer exação por parte da autoridade aduaneira, face ao disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN, segundo o qual "a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Finalmente, não há como acatar a alegação da recorrente de que apenas uma Portaria de uma subdivisão ministerial teria negado validade à guia de importação após decorridos 15 dias de sua emissão, o que não pode ser aceito, pois se esta mesma Portaria tem força para conceder benefícios, tem também força para estabelecer as condições para o gozo destes benefícios, no caso, os prazos já citados, que são obrigações acessórias a serem cumpridas. Lembre-se que estas obrigações, O quando não observadas convertem-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária ( art. 113, § 3°, CTN). Saliente-se, ademais, que as decisões dos Conselhos de Contribuintes não criam, obrigatoriamente, jurisprudência administrativa, pois elas variam conforme as composições das várias Cãmaras. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1996 ~:e-er; ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Ais Relatora 8 _ Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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