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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816373 #
Numero do processo: 10120.001191/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Empresa prestadora de serviços. Legitimidade da alíquota de 2%. Precedentes do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2 (2.? 0 6 / 19 (àR' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica OZIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001191/93-13 Acórdão : 203-03.507 Sessão : 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.520 Recorrente : COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Recorrida : DRJ em Brasília - DF FINSOCIAL - Empresa prestadora de serviços. Legitimidade da alíquota de 2%. Precedentes do STF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 Otacílio b. tas artaxo Presidente 71/<, Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/RS 1 c2.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4M0,70, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001191/93-13 Acórdão : 203-03.507 Recurso : 101.520 Recorrente : COMPAV - COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATÓRIO A contribuinte foi autuada pelo não recolhimento do FINSOCIAL no período de janeiro de 1989 a março de 1992. Em sua impugnação, a empresa alegou, preliminarmente, que é prestadora de serviço público, instituída pela municipalidade de Goiânia e como tal não é contribuinte do FINSOCIAL. No mérito, que o FINSOCIAL já foi declarado inconstitucional pelo STF, inexistindo fato gerador que ampare sua cobrança, além disso a majoração da alíquota também é inconstitucional. Requereu ainda que, caso não seja acatada a preliminar ou o mérito, que a multa seja cancelada por força do contido no inciso I e alíneas do artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.049/83 visto serem seus serviços eminentemente sociais, acrescentando que, de plano, não acata a autuação nas alíquotas superiores a meio por cento e pede sejam mantidas as vantagens concedidas às fls. 01, redução de 40% do principal e o parcelamento de 60 meses. A autoridade recorrida assim ementou sua decisão : "FINSOCIAL/FATURAMENTO CONTRIBUINTE DO FINSOCIAL - Observado o disposto no art. 195, § 6°, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de meio por cento sobre a receita bruta (art. 28 da lei 7.738/89). INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO - Não compete à autoridade administrativa discutir a constitucionalidade ou não da Lei, cabendo-lhe sua aplicação lato sensu. A atividade 2 t2. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001191/93-13 Acórdão : 203-03.507 administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único, art. 142 do CT1V). PARCELAMENTO E REDUÇÃO DA MULTA - O parcelamento e a multa passível de redução são analisados pela Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal a que o contribuinte estiver jurisdicionado, no caso, Goiânia-GO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado sob os seguintes argumentos: Não pode prosperar a multa lançada em face da norma do art. 10, inciso I e alíneas do Decreto-Lei n° 2.049/95 A decisão recorrida não apreciou a alegação de que não é contribuinte do tributo. Entende que se for contribuinte do FINSOCIAL somente é cabível à alíquota de 0,5 %, em razão da inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas. É o relatório. 3 o2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA d--;74474„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘v“. Processo : 10120.001191/93-13 Acórdão : 203-03.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria do presente versa acerca da incidência do FINSOCIAL sobre as empresas prestadoras de serviços, bem como a legitimidade de sua cobrança sob alíquota superior a 0,5%. Preliminarmente a recorrente invoca o Decreto-Lei n° 2.049/83 em seu artigo 10,1. Entretanto o referido artigo foi revogado pela Medida Provisória número 1.542-21, de 11/04/1997 - DOU de 12/04/1997, em vigor desde a publicação. Não resta dúvida quanto ao fato de a recorrente ser contribuinte do tributo, sendo a alegação da empresa destituída de fundamento legal. O texto do artigo 28 da lei 7738/89 assim reza: "LEI 7.738 DE 09/03/1989 ART.28 - Observado o disposto no ART.195, § 6, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL, à aliquota de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta." No que diz respeito à constitucionalidade dos aumentos das alíquotas do tributo, de fato, a Suprema Corte do país já se posicionou pela sua negativa. Da mesma maneira a SRF já acolheu tal entendimento ao legitimar a compensação do COFINS com os valores pagos de FINSOCIAL sob as alíquotas ilegitimamente majoradas. Entretanto, tal posição refere-se exclusivamente às empresas comerciais ou mistas. O STF, em decisão recente, cujo voto é da lavra do Ministro Marco Aurélio, posicionou- se pela legitimidade da incidência do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5% para as empresas prestadoras e serviços. Entende-se que aquela Corte levou em conta o fato de o artigo 56 do ADCT, ao fixar a precariedade do FINSOCIAL, só o fez para a modalidade que aplica "seis décimos percentuais ...sobre a receita. Assim sendo estariam fora da disposição constitucional as empresas exclusivamente prestadoras de serviços que, à época, sujeitavam-se ao FINSOCIAL na espécie de 5% do IR devido ou como se devido fosse, conforme previsto no § 2°, do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82. 4 c.D,S c ';,Mt.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001191/93-13 Acórdão : 203-03.507 Pelo exposto, em face da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

score : 1.0
4817688 #
Numero do processo: 10283.003291/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento contra o qual não se comprovar qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00956
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. j 2c.° De 'W,. MINISTÉRIO DA FAZENDA I C I Rubrka ,td, IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tgek Pr':"- 10:sso no 10203.003291/9:V88 Sessão de ;4 28 de Jane ±r o de 19914 ACORDO Ng, 203-00.956 Recurso no n 93„1.42 Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA AMAZONICA LTDA.. Recorrida : IMF EM MANAUS - AM ITR - LANÇAMENTO - E de ser mantido o . lançamento contra o qual no se comprovar qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado. Vistos, relatados e cl :1 os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA AMAZONICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERAMY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesseles, em 28 de janeiro de 1994. ;41110r 08v )81: .)::. JUZA Presidem te ?,/ .d.ERGtO AFAN/AS!.ET.r - Ráijer . I m/SIIMIO jeSE FERN-NDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 1 g miu 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI, SEBASTIPO BORGES TAPUARY e MAUR6 WASILEWSKI. MR/mdm/AC 1 WILLt ilt MINISTÉRIO DA FAZENDA k •::- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'ilat—÷,a„ PI--; r:r . so no 10283.003291/91-88 Recurso No: 93.142 AcórdUo No: 203-00.956 Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA AMAZONICA LTDA. RELATORI O A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e conexos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Bandeirantes, de sua propriedade, localizado no Municipio de Novo AripuanW - AM, com área total de 50.000,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01, a interessada alegou, em s1nteseg a) que o referido imóvel e isento do tributo e que passou a ser "Reserva Particular do PatrimOnio Na(ional", conforme Decreto 90.914, de 31.1.90 b) que o processo de Cadastramento o Registro da área como "Reserva Particular do Património Nacional", no 000.F~91, se encontra em tramitaçWo na SuperintendOncia do IBAMA/MANAUF4 c) que, para fundamentar a decisWo, a autoridade singular se certifique do Parecer emitido pelo INCRA sobre o direito do requerente A isenço do ITR. Conforme levantamento tributário efetuado pelo INCRA (fls. 11), o imóvel possui débito referente aos exercícios. de 1906 a 1990 lançados em pagamento especia1/90. A autoridade julgadora de primeira instãncia decidiu pela procedOncia da L~m~to„ assim ementando sua deciao (fls. 21/23) "A isenção do ITR prevista no Decreto n2 90.914/90 depende da análise e reconhecimento do TBAMA como Reserva Particular do Patrimônio Nacional para que, a partir dal, haja a dispensa de cobrança do imposto. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada, a recorrente interpôs recurso de fls. 27 alegando, em s1ntese quen ,..---- - 2 SL.St. -: • .. ciçg t MINISTÉRIO DA FAZENDA . f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Prënso no 10283.003291/91-88 . AcórclUo no 203-00.956 • a) adquiriu o imóvel em 20.12.90, cadastrando-o junto ao INCRA em 18.01.91, nWo vendo por que pagar o imposto desde lo de janeiro de 1990g • b) o valor do imóvel está muito aquém do valor do . imposto cobrado, a finalidade da transformaçWo da área em Parque iEcológico é desenvolver a regiWo e, em virtude do alto valor cobrado, nada pode fazer?, c) nWo é sua culpa a demora do 'BANA em verificar a ise41 0o do impostog e d) o capital social da recorrente é de apenas Cr$ 200.000,00 integralizado pelas duas fazendas. /7 r_ E o relatório. 7‘• • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presso no 10283.003291/91-S8 AcórdWo no 203-00.956 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Entendo que o pleito da defendente não pode ser atendido, pois enquanto for proprietária ou possuidora do imóvel, a qualquer titulo, é contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, A decisão de primeiro grau está correta. A despeito de todas as alega0es da flmmn rente„ em nenhum momento a questão objetiva do débito para com o ITR referente aos exercícios de 1936 a 1990 é abordada, A recorrente não apresentou comprovação de quitação de seu débito para com a Fazenda Nacional. No mérito, inexiste qualquer dúvida quanto legalidade do lançamento recorrido. Nego provimento ao reo.~. Sala das Sesseies, em 20 de janeiro de 1994, 0•-• 2"RGIO ÁANfl //

score : 1.0
4817177 #
Numero do processo: 10183.005710/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - CORREÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL, DECLARADA A MAIOR - POSSIBILIDADE. Devidamente comprovado o equívoco, deve ser reduzido o valor do tributo, proporcionalmente à área do imóvel Rural. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02181
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:06:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:06:52Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:06:52Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:06:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:06:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:06:52Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:06:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:06:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:06:52Z; created: 2010-01-29T12:06:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:06:52Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:06:52Z | Conteúdo => 2• PUBLICADO NO D.O. 6 / 08 / MINISTÉRIO DA FAZENDA CC 1--Ch SEGUNDO CONSELHOCONSELHO DE CONTRIBUINTES 351- Processo n° : 10183.005710/92-71 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.181 Recurso n° : 00.005 Recorrente : DRF EM CUIABÁ - MT • Interessada : Licinio Carpinelli Stefani IT12 - LANÇAMENTO - CORREÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL, DECLARADA A MAIOR- POSSIBILIDADE. Devidamente comprovado o • equivoco, deve ser reduzido o valor do tributo, proporcionalmente à área Ido 1 'imóvel Rural. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM CUIABÁ - MT. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessàes, em 23 de maio de 1995 ejorlsr t ~ir e J40 //.. : Pres dente Clã .uro Wasilewski • _ • lator ri alka Maria Vand 'z Barreira • I Procurador . - Representante da Fazenda Nacional 1, 1 II 1}VISTA EM S SÃO DE I r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso 1, II Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. + , I , 1 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005710/92-71 Acórdão U° : 203-02.181 Recurso n° : 00.005 Recorrente : DRF EM CUIABÁ - MT RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo a seguir o Relatório de fls. 87/89 que compõe a decisão recorrida: "Através da Notificação/Comprovante de Pagamento de fl. 16, exige-se do contribuinte acima identificado o pagamento do ITR, Taxa de Cadastro, e das Contribuições Parafiscal e CNA, no montante de Cr$ 677.147.651,00, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel denominado "Gleba Pontal II", código INCRA 901 466 002 968 4, número do Imóvel Receita Federal ,. 1595537.0, situado no Município de Apiacas - MT. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei 4.504/64, alterada pela Lei 6.746/79; Decreto 84.685/80; Portaria MEFP-MARA N° 1.275/91 e IN/SRF n° 119/92. O interessado interpôs, tempestivamente, a petição de fls. 01 a 14, alegando, preliminarmente, a nulidade do Valor Mínimo da Terra Nua estipulado na IN/SRF n° 119/92, por fugir da competência do Secretário da Receita Federal o poder de atribuir o VTNm, visto que o Decreto 84.685/80, artigo 7° e seus parágrafos 2° e 3° expressamente menciona que tal atribuição é exclusiva do INCRA. •No mérito, se não acolhida a preliminar, continua o interessado, a impugnação deve ser julgada totalmente procedente, pelos motivos expostos a seguir: a) a área real do imóvel corresponde a 3.000 ha, como consta da Declaração Anual de Informação e da Escritura Pública de Compra e Venda, devidamente registrada no Cartório do Registro de Imóveis, sendo que no lançamento do ITR foi considerada a área de 30.000 ha; b) conseqüentemente, a aliquota base utilizada para o cálculo do imposto está errada, sendo considerada no lançamento a alíquota base de 3,5% e a alíquota de cálculo de 7,0% quanto o correto é aliquota base de 1,2% e alíquota de cálculo de 1.2%, observado também que o imóvel está localizado em região de extensas áreas ocupadas por Castanheiras nativas, exploradas manualmente 'f pelas famílias da região, dando assim uma exploração ao imóvel; 2 4.1Pn a. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005710/92-71 • Acórdão n° : 203-02.181 c) o VTN declarado foi impugnado pela Receita Federal, sem a observância das situações táticas, promovendo, de maneira ilegal, o lançamento do ITR, com valores abusivos, constantes da Instrução Normativa n°119192, ainda não vigente à época do lançamento, que deu-se em 14/11/92, enquanto que a citada IN foi elaborada em 18/11/92, gerando direito adquirido ao contribuinte, nos termos do artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal; d) além do mais, o VTNm atribuído ao imóvel é irreal e abusivo, se comparado com outras regiões do mesmo Estado, com terras férteis, providas de infra-estrutura, sendo superior, inclusive, aos valores atribuídos às regiões . mais valorizados do País, sendo demonstrado por Memorial Descritivo confeccionado por Engenheiro Agrônomo (fls. 21 e 22) que o local onde se encontra a propriedade é desprovido de toda e qualquer infra-estrutura, com acesso precário; e) também, o VTNm ultrapassa o atual valor de mercado por hectare para a comercialização das terras da mesma região de sua propriedade, af rma o impugnante, apresentando como prova cabal deste argumento, exemplos de transações imobiliárias, amparadas por Guias do ITBI (fls. 26 a 3»; O o princípio da Reserva Legal, consagrado no artigo 97, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, prescreve que somente a lei pode) estabe ecer a majoração de tributos, sendo que no caso vertente, o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite dos índices oficiais de correção monetária, • representa verdadeira majoração do tributo, (art. 97, parágrafo 2° do CTN), ferindo ainda, o princípio da anualidade, citando o interessado, o posicionamento do T.F.R., hoje Superior Tribunal de Justiça, e demais Tribunais quanto ao IPTU, o qual aplica-se da mesma forma ao ITR e afrontando-se, ainda, o princípio da igualdade de todos perante a Lei, estabelecido no art. 5 0 da Carta Magna; g) alega, também, o interessado, que adotados os critérios utilizados pela Receita Federal (item 1 da P.I. n° 1.275/91) para os imóveis cadastrados, o Valor da Terra Nua de 1992, para o mesmo município passa de Cr$ 3.283,79 (maio de 1991) para Cr$ 635.382,00 (31/12/91), com aumento absurdo, insustentável e ilegal de 19.349,04%, enquanto que a inflação no período foi de apenas 236,982%; h) discorda, terminantemente, da aplicação do coeficiente de progressividade e da não concessão de redução, afirmando que a área ainda não se tornou útil • 3 w y MINISTÉRIO DA FAZENDA °7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005710/92-71 Acórdão n° : 203-02.181 e produtiva, pela sua absoluta falta de infra-estrutura e acesso, e não por omissão do impugnante, que não pode ser penalizado pela omissão do Estado; i) requer, por fim, provimento de sua impugnação, revisando-se o lançamento do ITR em tela, com a imediata correção da área do imóvel, para i 3.000 hectares, aplicação da alíquota de cálculo de 1.2%; adoção da base de cálculo obtida pela multiplicidade no índice de 236,982% correspondente a variação do INPC de maio a dezembro de 1991, sobre o valor da terra nua constante da tabela publicada na P.I. n° 309 de 07/05/91; reprocessamento da guia do ITR/92; cancelamento do coeficiente de progressividade e apensação aos autos da Impugnação protocolo n° 10183.005709/92-91, de 18/12/92; para apreciação simultânea. Como provas, apresenta: Declaração Anual de Informação do ITR/92 (fl. 17), Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 18 a 20), Memorial Descritivo (fls. 21 a 22), Quadro Comparativo de Valores da Terra Nua (fl. 23), parte da IN 119/92 (fls. 24 a 25). Guias de Informação do ITBI (f1S. 26 a 31); Estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas sobre os preços de terras de diversos municípios do Estado de Mato Grosso, coletados para o segundo semestre de 1992, constante de fls. 71 a 81." Na mencionada decisão de primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal em Cuiabá, através dos fundamentos expostos às fls. 89/90, julgou procedente em parte o lançamento do 11R/1992, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 87 que se transcreve: " ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício financeiro de 1992. BASE-DE-CALCULO/VTN/ALÍQUOTAS/COEFICIENTES- PROGRESSIVIDADE/VALOR-DO-IMPOSTO. REDUÇÃO-DO-IMPOSTO/IMÓVEL-IMPRODUTIVO. Lançamento efetuado com base no Valor Mínimo da Terra Nua-VTNm, consoante legislação aplicável, deve ser mantido em parte, visto constatar-se erro de fato no preenchimento da Declaração Anual de Informação, face à indicação, pelo declarante, de área total do imóvel em valor maior que a real. 4 /.4." MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005710/92-71 Acórdão n° : 203-02.181 Todavia, mantém-se o coeficiente de progressividade, bem como veda-se o beneficio fiscal da redução, pela comprovação da improdutividade do imóvel, nos termos da legislação aplicável. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Finalizando sua Decisão, a • autoridade julgadora de primeira instância determina às fls. 91: a) a correção da área do imóvel para 3000 ha, pelo comando do Sistetha ITR 92-Módulo de Retificação, conforme item 54.1 da NE/RF n°023, de 11/11/92; b) através da emissão de nova Notificação, o prosseguimento da cobrança do ITR, Taxa de Cadastro, Contribuição Parafiscal e Contribuição Sindical Rural-CNA, mantidos conforme minuta de cálculo anexada às fls. 92 dos autos. Desta decisão, o Delegado da Receita Federal em Cuiabá, em 23/09/93, recorreu de ofício ao Superintendente Regional da Receita Federal /l a Região Fiscal. E Em 04/11/93, foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a competência que lhe fora atribuída pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 367/93, publicada no DOU de 01/11/93. É o relatório. 5 -,..... •, ...• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo u° : 10183.005710/92-71 Acórdão n° : 203-02.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de recurso de ofício que, corretamente, julgou procedente a parte da impugnação relativa à correção de área do imóvel. Assim, conheço do recurso de oficio e nego-lhe provimento. Relativamente à parte julgada desfavorável, deverá ser aberto prazo ao contribuinte para que o mesmo possa, se quiser, apresentar recurso. Sala das ..essões, em 23 de maio de 1995 #44 ' .... 40 •• E m 1000ILEWSKI-- 1111 6 , .

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4815913 #
Numero do processo: 11516.000631/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE DE MULTA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALTERAÇÃO DO MODELO DE DECLARAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma. Não é permitida a retificação da Declaração de Ajuste Anual visando à troca de modelo. Desta forma, a retificação da declaração de rendimentos realizada pelo contribuinte, visando à troca de formulários, é indevida e não gera qualquer efeito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarouse impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (RICARF, art. 42).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. OBRIGATORIEDADE.  As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos,  na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário  (Lei  n°  9.250,  de 1995, art. 7°).  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE DE MULTA.   O  instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente  formal do  contribuinte de entregar,  com atraso, a declaração de  rendimento  porquanto as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo  direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88,  da Lei nº 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de  declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado.   RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALTERAÇÃO  DO  MODELO  DE  DECLARAÇÃO.  TROCA  DE  FORMULÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte,  a qual  se  torna  definitiva  com  a  entrega  da mesma. Não  é  permitida  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  visando  à  troca  de  modelo.  Desta  forma,  a  retificação da declaração de rendimentos realizada pelo contribuinte, visando  à troca de formulários, é indevida e não gera qualquer efeito tributário.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou­se impedida de participar do  julgamento a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (RICARF, art. 42).           (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                               Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.000631/2004­77  Acórdão n.º 2202­01.001  S2­C2T2  Fl. 2          3 SAUL CLAUDINO JUNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF 299.831.779­ 00,  com domicílio  fiscal  na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina,  à Rua Souza  Dutra,  nº  714  – Bairro Estreito,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis ­ SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 45/47, prolatada  pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ SC,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fls. 50/53.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 04/12/2003, Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 32 e 37/39), com ciência através de AR, em  04/02/2004  (fls.  29),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.757,06 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano­calendário de 2000.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade lançadora entendeu haver dedução  indevida de imposto de renda retido na  fonte,  conforme  DIRF  das  fontes  pagadoras.  Foi  cancelada  a  declaração  retificadora  apresentada pelo contribuinte por ter sido apresentada no modelo completo, diferente, portanto,  da declaração original. O presente auto de infração originou­se da revisão de sua Declaração de  Ajuste Anual referente ao exercício de 2001, ano­calendário de 2000, efetuada com base nos  artigos  788,  835a  839,  841,  844,  871,  926  e  992,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000,  de  26  de março  de  1999.  Foram  alterados  os  valores  das  seguintes  linhas  da  declaração:  (a)  ­  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  R$  6.028,82.  Foi  apurado  imposto  suplementar  (código  DARF  2904)  no  valor  de  R$  703,63.  Foi  lançada  multa  por  atraso  na  entrega da declaração no valor de R$ 165,74. Infração capitulada no artigo 12, inciso V da Lei  nº 9.250/95 e no artigo 88, inciso I, § 1º, alínea “a”, da Lei nº 8.981, de 1995 c/c art. 27 da Lei  nº 9.532, de 1997.  Em sua peça  impugnatória de fls. 01/02,  instruída pelos documentos de  fls.  03/19,  apresentada,  tempestivamente,  em  20/02/2004,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, sem síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que requer a V.S. o cancelamento do Auto de Infração — Imposto de Renda  Pessoa Física,  entregue  via Correios,  em 03/02/2004,  imputando­lhe  lançamento de  imposto,  multas e juros, relativo à declaração de rendas do ano base de 2000, ano calendário 2001;  ­ que requer também, respaldado nas decisões enumeradas na segunda tabela,  autorização  para  substituí­la  por  Declaração  Retificadora,  formulário  modelo  completo,  conforme cópia em anexo;  ­ que alega o signatário, como razão precípua desta solicitação, o fato de que  a declaração entregue em 30/04/2001 continha ERROS DE FATO;  ­  que  a  não  correção  de  tais  erros  implicam  em  penalidade  excessiva  ao  contribuinte e inconsistência:entre a renda declarada e a evolução patrimonial, razão pela qual  reforça seu pedido;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­ que o presente requerimento respalda­se no Art. 151, Inciso III do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  e  principalmente  nas  decisões  do Conselho  de Contribuintes  do  Ministério  da Fazenda,  conforme Acórdãos  exarados  e  resumidos  na  tabela  abaixo, TODOS  demonstrando  a  admissibilidade  da  substituição  de  formulário  na  hipótese  de  ERROS  DE  FATO no preenchimento.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em Florianópolis ­ SC conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção  do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­  que  muito  embora  o  interessado  alegue  que  apresentou  a  declaração  de  rendimentos em 30.04.2001, a data de entrega  constante dos  registros da RFB é 01.05.2001,  sendo, portanto intempestiva, pois a Instrução Normativa SRF n2 123, de 28 de dezembro de  2000, expedida pela Secretaria da Receita Federal, estipulou como data limite para a entrega o  dia 30 de abril de 2001 (art. 32);  ­  que,  como  se  sabe,  a  apresentação  extemporânea  da  declaração  de  rendimentos enseja a aplicação da multa por atraso prevista no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, c/c o art. 30 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  ­  que  visto  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse a entregue tempestiva da declaração, mantém­se a multa por atraso;  ­ que como no relatório deste acórdão se viu, o contribuinte não discorda da  glosa do imposto de renda retido na fonte, contudo, requer a retificação da declaração mediante  a troca de formulário para fins de incluir as deduções referentes a contribuições à previdência  oficial e privada, dependentes, despesas  com  instrução e despesas médicas,  alegando erro de  fato;  ­  que  cumpre  esclarecer  que,  após  o  prazo  legal  de  entrega,  não  poderia  o  interessada pleitear a mudança de formulário, apresentando nova declaração (fls. 23 a 26) e tão  pouco  a  autoridade  fiscal  alterar  a  forma  de  tributação  (simplificada)  escolhida  pelo  contribuinte,  tendo  em vista o  disposto  no  art.  42  da  Instrução Normativa  n2  165,  de 23  de  Dezembro de 1999;  ­ que a declaração retificadora (entregue em 23.09.2002)  foi cancelada com  acerto pela autoridade lançadora, pois foi entregue após o prazo legal de entrega, quando já não  cabia  mais  pleitear  mudança  de  formulário,  nos  termos  da  legislação  vigente  (fl.  44).  A  declaração original (entregue em 01.05.2001) foi anulada tendo em vista a emissão do presente  auto de infração no qual foi glosado parcialmente o imposto de renda retido na fonte. Ressalte­ se que o contribuinte não discorda da glosa do imposto de renda retido na fonte;  ­ que, como se vê, a autoridade lançadora ao efetuar o presente lançamento,  agiu em estrita consonância com a legislação pertinente, tendo em vista a natureza vinculada e  obrigatória da atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.  Destarte,  mantém­se  integralmente  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar;  ­  que,  por  fim,  quanto  aos  os  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  mencionados pelo impugnante, cumpre lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante,  valendo  apenas  entre  as  partes.  Existe,  contudo,  farta  e  atual  jurisprudência  administrativa  corroborando o entendimento desta autoridade julgadora.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.000631/2004­77  Acórdão n.º 2202­01.001  S2­C2T2  Fl. 3          5 A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de  ementa  de  acordo  com a Portaria  SRF  n2 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  02/05/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  47/49,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (03/06/2008), o recurso voluntário de fls. 50/53, instruído pelos documentos de fls.  54/71, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas  razões expendidas na fase impugnatória.   É o Relatório.                              Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   6 O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Neste litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração,  especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, multa por atraso na entrega da  declaração  de Ajuste Anual  relativo  ao  exercício  de  2001;  imposto  de  renda  retido  na  fonte  declarado a maior;  e  troca de modelo de  formulário  (de modelo  simplificado para o modelo  completo).  Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  conforme DIRF  das  fontes  pagadoras,  razão  pela  qual  foi  cancelada  a  declaração  retificadora  apresentada  pelo  recorrente  por  ter  sido  apresentada  no  modelo  completo,  diferente,  portanto,  da  declaração  original,  que  foi  apresentada  no  modelo  simplificado.  Ou  seja,  o  presente  auto  de  infração  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  de  2001,  ano­ calendário de 2000, onde foram alterados os valores das seguintes  linhas da declaração:  (a)  ­  imposto de renda retido na fonte para R$ 6.028,82. Foi apurado imposto suplementar (código  DARF 2904) no valor de R$ 703,63 e, além disso, foi lançada multa por atraso na entrega da  declaração no valor de R$ 165,74.   Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  de Contribuintes  pleiteando  a  reforma  da  decisão  prolatada  na  Primeira  Instância  onde  reprisa  argumentos  da  fase  impugnatória.  Quanto à discussão em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativo  ao  exercício  de  2001,  correspondente  ao  ano­ calendário de 2000, destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração  de Ajuste Anual com imposto devido apurado, como determina a legislação de regência (Lei n°  8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30) tem­se o seguinte.  Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles  que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o  deslinde  da  questão  impõe­se  invocar  o  que  diz  a  respeito  do  assunto  o  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999:  Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I – multa de mora:  a) de um por cento ao mês ou  fração sobre o valor do  imposto  devido, nos casos de  falta de declaração de rendimentos ou de  sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido  pago  integralmente,  observado o  disposto  nos  §§  2°  e  5°  deste  artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de  1997, art. 27);  b) de dez por  cento  sobre o  imposto apurado pelo  espólio,  nos  casos do § 1° do art. 23 (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 49);  II – multa  a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a  seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.000631/2004­77  Acórdão n.º 2202­01.001  S2­C2T2  Fl. 4          7 de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981,  de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30);  § 1° As disposições da alínea “a” do inciso I deste artigo serão  aplicadas  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  950,  953  a  955  e  957  (Decreto­lei  n°  1.967,  de  1982,  art.  17,  e  Decreto­lei  n°  1.968, de 1982, art. 8°).  § 2° Relativamente à alínea “a” do  inciso II, o valor mínimo a  ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°  9.249, de 1995, art. 30):  I – de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos,  para as pessoas físicas;  II – de quatrocentos e quatorze  reais e  trinta e cinco centavos,  para as pessoas jurídicas.  § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em  caso  de  reincidência,  acarretará  o  agravamento  da  multa  em  cem  por  cento  sobre  o  valor  anteriormente  aplicado  (Lei  n°  8.981, de 1995, art. 88, § 2°)  § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam  o disposto neste artigo.  § 5° A multa a que se refere à alínea “a” do inciso I deste artigo,  é  limitada  a  vinte  por  cento  do  imposto  devido,  respeitado  o  valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27).  Como se vê do dispositivo  legal  retro  transcrito,  a  falta de  apresentação  de  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  pela  legislação  de  regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) ­ multa de mora de 1%  ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de  R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) ­ multa fixada em valores de R$  165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar.  De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá  ser  entregue,  pelas  pessoas  físicas,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­calendário  subseqüente ao da percepção dos  rendimentos,  inclusive no caso de pessoa física ausente no  exterior a serviço do país (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º).  Tratando­se  de  obrigação  de  fazer,  em  prazo  certo  estabelecido  pelo  ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e  admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica  obrigacional  sujeitando  o  responsável  às  sanções  previstas  na  legislação  tributária,  notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.º 8.981/95, observado o  valor mínimo previsto no § 1º, alínea “b”, do citado diploma legal.  Dos autos, verifica­se que o contribuinte  estava obrigado à apresentação da  referida declaração em razão de ter apurado imposto de renda devido. Assim, a princípio, não  há respaldo legal para excluir a totalidade da multa imposta.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   8 Está  provado  no  processo  de  que  o  recorrente  cumpriu  fora  do  prazo  estabelecido,  a  obrigação  acessória  de  apresentação  de  sua  declaração  de  rendimentos.  É  cristalino  que  a  obrigação  tributária  acessória  diz  respeito  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  do  tributo.  Sendo  óbvio  que  a  suplicante  pode  ser  penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo.   A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda  no  interesse  público  de  compensar  o  fisco  pelo  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação  das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora.   É  certo  que,  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  8.891,  de  1995,  fora  suscitada  diversas discussões  e debates em  torno da multa pela  falta de apresentação de declaração de  rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a  aplicabilidade  da multa  em  ambos  os  casos. Qual  seja,  cabe  a multa  independentemente  do  contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra,  defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138,  do CTN.  Os  adeptos  à  corrente  que  defende  a  aplicabilidade  da multa  em  ambos  os  casos, estão amparados no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou  seja,  é  aquela  que  se  funda  no  interesse  público  de  compensar  o  fisco  pelo  atraso  no  cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem  condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora.  Tratando­se  de  obrigação  de  fazer,  em  prazo  certo  estabelecido  pelo  ordenamento  jurídico  tributário  vigente  à  época,  seu  descumprimento  resulta  em  inadimplemento  à  aludida  norma  jurídica  obrigacional  sujeitando  o  responsável  às  sanções  previstas  na  legislação  tributária,  notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o  valor mínimo previsto no § 1°, alínea “a”, do citado diploma legal.  Esta  corrente  entende,  ainda,  que  o  atraso  na  entrega  de  informações  à  autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em  prejuízo do  serviço público  e  ao  interesse público  em última análise,  que não  se  repara pela  simples  autodenúncia  da  infração  ou  qualquer  outra  conduta  positiva  posterior,  sendo  este  prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de  força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica.  Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de  apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame  da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a  denúncia  teria  o  condão  de  evitar  ou  reparar  o  prejuízo  causado  com  a  inadimplência  no  cumprimento da obrigação tributária acessória.  Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois  casos,  ou  seja,  defendo  a  aplicabilidade  da  multa  independentemente  do  contribuinte  ter  apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Com  devido  respeito  às  opiniões  em  contrário,  entendo  aplicável  a  multa  mesmo  nos  casos  de  denúncia  espontânea,  já  que  o  atraso  na  entrega  de  informações  à  autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em  prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela  simples  autodenúncia  da  infração  ou  qualquer  outra  conduta  positiva  posterior.  Sendo  este  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.000631/2004­77  Acórdão n.º 2202­01.001  S2­C2T2  Fl. 5          9 prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de  força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica.  É  sabido,  que  todo  cidadão,  sendo  ou  não  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal.  Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como  conseqüência lógica à aplicação de uma sanção.  As  sanções  pela  infração  e  inadimplemento  das  obrigações  tributárias  acessórias  são  as mais  importantes  da  legislação  tributária,  pois  conforme  previsto  no  CTN  quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ora,  da  mesma  forma  é  sabido  que  a  multa  de  mora  tem  natureza  indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado  pelo  atraso  no  adimplemento  da  obrigação  tributária  e  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária.  Convém,  ainda,  ressaltar  que  as  circunstâncias  pessoais  do  sujeito  passivo  não  poderão  elidir  a  imposição  de  penalidade  pecuniária,  conforme  prevê  o  artigo  136,  do  CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a  qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim, muito  embora  o  interessado  alegue  que  apresentou  a  declaração  de  rendimentos em 30.04.2001, a data de entrega  constante dos  registros da RFB é 01.05.2001,  sendo, portanto intempestiva, pois a Instrução Normativa SRF n2 123, de 28 de dezembro de  2000, expedida pela Secretaria da Receita Federal, estipulou como data limite para a entrega o  dia 30 de abril de 2001 (art. 32).  Quanto a glosa do imposto de renda retido na fonte, o recorrente não discorda  da  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  contudo,  requer  a  retificação  da  declaração  mediante  a  troca  de  formulário  para  fins  de  incluir  as  deduções  referentes  a  contribuições  à  previdência  oficial  e  privada,  dependentes,  despesas  com  instrução  e  despesas  médicas,  alegando erro de fato.  Ora,  cumpre  esclarecer  que,  após  o  prazo  legal  de  entrega,  não  poderia  o  recorrente pleitear a mudança de formulário, apresentando nova declaração (fls. 23 a 26) e tão  pouco  a  autoridade  fiscal  alterar  a  forma  de  tributação  (simplificada)  escolhida  pelo  contribuinte,  tendo  em vista o  disposto  no  art.  42  da  Instrução Normativa  n2  165,  de 23  de  Dezembro de 1999.  Verifica­se às  fls. 42/44, que o  recorrente entregou duas declarações para o  ano­calendário  2000,  a  primeira  em  01/05/2001,  no  modelo  simplificado,  e  a  segunda  em  23/09/2002, no modelo completo, apurando, em ambas, saldo de imposto a restituir.  A declaração retificadora (entregue em 23.09.2002) foi cancelada com certo  pela autoridade lançadora, pois foi entregue após o prazo legal de entrega, quando já não cabia  mais pleitear mudança de formulário, nos termos da legislação vigente (fl. 44).   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   10 Como se vê,  a autoridade  lançadora  ao  efetuar o presente  lançamento,  agiu  em  estrita  consonância  com  a  legislação  pertinente,  tendo  em  vista  a  natureza  vinculada  e  obrigatória da atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.   Assim,  não  podendo  o  recorrente  efetuar  a  substituição  da  declaração  por  outro  modelo,  deve  ser  mantida  a  declaração  de  ajuste  anual  simplificada  apresentada  inicialmente, com as modificações efetuadas de ofício pela autoridade lançadora, não podendo  o recorrente fazer as deduções pretendidas, mas tão somente a de 20%, limitada a R$ 8.000,00,  na forma já considerada pela autoridade lançadora.   Por  fim,  ressalte­se  que  o  recorrente  não  discorda  da  glosa  do  imposto  de  renda retido na fonte.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN

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4818680 #
Numero do processo: 10467.001041/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não estiver quite com os exercícios anteriores, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do CTN (Lei nr. 4.504/64, artigo 50, parágrafo 6o.). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07158
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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(IBLICADO NO D. . • 2° PD" e_0(.. /.....0-1-../ 99 Ç.--- ;V - MINISTÉRIO DA FAZENDA . . -.CYZ-.° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . C Rubi' á -IIIttteY . _ Processo n.° 10467.001041191-64 ' Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão ri.° 202-07.158 Recurso n° : 96.392 . Recorrente: BRASFRUTAS S/A Recorrida : DRF em João Pessoa - PB . ITR - REDUÇÃO' DO IMPOSTO CALCULADO - Não se aplicará ao • imóvel que, na data do lançamento, não estiver quite com os exercícios ante- riores, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do CIN (Lei n.° • • 4.504/64, artigo 50, § 6.°) . Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASFRUTAS S/A. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . Sala das Sessões es' 19 de • ' Vibro de 1994 at //I i Helvio Escov ,-. o : ,./- P identeti . . . . - José de Alm. ida ' oe a - Relator AV" o npray A, Ar Queiroz se ' alho- Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal . . VISTA EM SESSÃO DE io 7 DE-7 em ri f,.. G/ 2* Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, Tanisio Campeio Borges, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 °a ixba; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10467.001041/9144 Recurso a° : 96.392 Acórdão n.°: 202-07.158 Recorrente : BRASFRUTAS S/A RELATÓRIO A Empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IIR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG, no montante de Cr$ 1.783.677,84, correspondente ao exercí- cio de 1990, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Brasfrutas", cadastrado no INCRA sob o Código 205 168 002 0206, localizado no Município de Rio Tinto - PB. Não aceitando tal notificação, a Interessada procedeu à impugnação (fls. 01) alegando que requereu cancelamento de cadastro; solicitou imunidade ou isenção, entregues em tempo hábil; e não foi considerado para o lançamento do exercício/90. O INCRA informou a fls. 12 que o lançamento do 1azi90 foi efetuado com base na Atualização de Cadastro, conforme copias da Ficha de Cadastro e da DP apesas ao processo. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a impug- nação (fls. 15/16), com base nos seguintes consideranda. "CONSIDERANDO que o lançamento do ITR/90 foi efetuado com base na Atualização de Cadastro efetuada pelo contribuinte, conforme informação do INCRA às fls. 12, comprovada através da Ficha de Cadastro e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural (DP) processadas, às fls. 13 e 14; CONSIDERANDO que o contribuinte não foi beneficiado com a redução do 1TR, visto apresentar débito no exercício de 1989, conforme informação as fls. 15;". Cientificado em 22.09.93, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 22.10.93 (fls. 24) alegando, em síntese, que: a) em 04.01.90 deu entrada junto ao INCRA, sede de João Pessoa, num pedido de atualização cadastral (através de pagamento especial); 2 '44e„, MINISTÉRIO DA FAZENDA • f,''f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a°: 10467.001041/9144 Acórdão ri.°: 202-07.158 b) o pagamento de 1989 foi pago em tempo hábil, através de cheque nominal ao INCRA, efetuado no BRADESCO, agência Epitácio Pessoa; c) não havendo débito anterior, faz jus à redução, conforme preceitua o art. 11 do Decreto n.° 84.685, de 06.05.80, que regulamenta a Lei 6.746, de 10.12.79; d) a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural que originara o lançamento do ITR/90 teria que ser através de pagamento especial, o que não aconteceu; e) reconhece como devedor do valor de Cr$ 178,36. É o relatório. 3 VtLir , . 41:f ap, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f1.4"s"-eP Processo n.": 10467.001041/91-64 Acórdão a': 202-07.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Pelo constante no presente, não vejo que assista razão à Recorrente, posto que o lançamento do 11R/90 foi efetuado com base na Atualização de Cadastro efetuada pela Contribuinte, conforme as informações constantes de fls. 12, do INCRA, comprovada através da Ficha de Cadastro e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural (DP) processada a fls. 13 e 14; e ainda que a Contribuinte não foi beneficiada com a redução do ITR, em razão de apre- sentar débito do exercício de 1989, conforme o constante de fls. 15. Em razão de que o lançamento foi efetuado com base nos elementos constan- tes da Declaração Cadastral apresentada, voto pelo improvimento do recurso, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 Á1 JOSÉ DE AL !i mA C •ELHO 4

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4816369 #
Numero do processo: 10120.001115/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos ou fardos, para sacos de 1, 2 e 5kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, do RIPI/82, sujeita à alíquota positiva da TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Rubrica At.:--11:: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001115/94-16 ,•Sessão . 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.226 Recurso : 98.037 Recorrente : GOIÁS ÓLEOS VEGETAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF , IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos ou fardos, para sacos de 1, 2 e 5 kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3 0, IV, do RIPI182, sujeita à alíquota positiva da TIPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOIÁS ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. n Sala das Sessões, em O éle dezembro de 1995 / / / I Helvio Vscivedo B.rcellos Presidt, e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Gabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. , , jm/hr-gb 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ktt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001115/94-16 Acórdão : 202-08.226 Recurso : 98.037 Recorrente : GOIÁS ÓLEO VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO Segundo o Auto de Infração de fls. 146/148, lavrado contra a empresa acima identificada, a contribuinte deu saída, do estabelecimento industrial, a produto tributado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sem o respectivo lançamento do imposto, por não considerar sua atividade como de industrialização. O estabelecimento realizou operação, empacotamento de açúcar cristal em unidades de 2 e 5 kg, considerada como industrialização, na modalidade Acondicionamento/Reacondicionamento (art. 3°, inciso IV, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializado - RIPI182), e não efetuou o lançamento do IPI, à alíquota de 18%, nas saídas desse produto, classificado na TIPI na posição 1701.11.0100. Tempestivamente, às fls. 153/166 dos autos, a interessada impugnou o feito alegando, em síntese, que: Em ia Preliminar: O Auto de Infração lavrado é nulo, pois cercea o direito de defesa da Contribuinte, contrariando o disposto nos incisos XXXV e LV, artigo 5o. da Constituição Federal/88. Em 2 Preliminar: A impugnante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo nesta relação jurídico-tributária em virtude de sua natureza não se adequar a quaisquer das disposições estatuídas no artigo 51 do CTN, que delimita o raio de incidência, e muito menos no disposto no art. 46 do mesmo diploma, porque a mesma realiza exclusivamente atividades comerciais, voltando sua atividade-fim para os atos de comércio. No Mérito: Os demonstrativos de apuração do imposto não possuem qualquer fundamento, porque a impugnante, como empresa comercial, não realiza nenhum ato de industrialização que se enquadre na hipótese de incidência do IPI, cujo fato gerador está descrito no art. 46 do CTN. A autuada empacota o produto, açúcar cristal, com o fim único e exclusivo de proteger o consumidor, de acordo com a orientação da Secretaria de Saúde. Não modifica, não transforma sua matéria-prima, não altera sua característica, não aperfeiçoa o produto e não o onera em virtude do embalamento. Somente o acondiciona para cumprir uma determinação sanitária, e, assim, pelos motivos expostos, não realiza atividade industrial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001115/94-16 Acórdão : 202-08.226 Por fim, na sua impugnação, a interessada argumentou que, enquanto em seu estado a aliquota de cobrança do IPI para o produto em tela era de 18%, em oútros estados não existia a obrigação tributária, fato que feriu os princípios constitucionais da igualdade e uniformidade de impostos. A Autoridade Singular, considerando que o reacondicionamento de açúcar feito pela impugnante caracterizou modalidade de industrialização prevista no art. 3o. do RIPI/82, que a empresa não lançou o IPI na saída de produtos de seu estabelecimento e que o lançamento de oficio foi realizado dentro dos limites legais, resolveu julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A intimação, constante do Auto de Infração, feita pelos autuantes, para que o contribuinte recolha ou impugne, dentro de 30 dias, o débito para com a Fazenda Nacional, é um requisito legal, não se constituindo em cerceamento de defesa. Artigo 10, inciso V c/c o artigo 23, inciso I do Decreto 70.235/72. O reacondicionamento de açúcar em embalagens 'de capacidade inferior a 20 Kg, do tipo comumente encontrada na venda ' do produto a varejo, caracteriza perfeitamente a industrialização prevista no art. 3o., inciso IV, do RIPI/82. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformada com a decisão retro, o sujeito passivo interpôs, em tempo hábil, o Recurso de fls. 193, onde reitera, integralmente, os argumentos utilizados na impugnação do Auto de Infração de 146/148. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘?,:t2 :4 e Processo : 10120.001115/94-16 Acórdão : 202-08.226 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Trata o presente processo do lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo às saídas de açúcar de cana (1701.11.0100 - 18%), adquirido em sacos de 60 kg e reacondicionados em pacotes de 2 e 5 kg. Preliminarmente, entendo ser descabida a afirmação da recorrente que o Auto de Infração de fls. 146/148 é nulo, pois cercea seu direito de defesa em razão da intimação dele constante. Na análise do documento supra, verifica-se que o mesmo, lavrado por servidor competente, com a qualificação da autuada, o local da lavratura, a data, a hora, a descrição do fato, o enquadramento legal, a determinação da exigência, á intimação, a assinatura, o cargo e a matrícula do autuante, preenche todos os requisitos legais para a sua validade. O conteúdo da intimação questionada é exclusivamente oriundo de textos legais, e nesse não existe palavra ou expressão que coaja, induza ou aconselhe a recorrente a pagar o que não deve. A opção que é dada à contribuinte de pagar a multa com reduçãO, visa, apenas, a evitar o litígio. Porém, tal opção fica sujeita a seu livre arbítrio. Caso, não concorde com o lançamento de oficio efetuado, a autuada pode contestá-lo dentro dos prazos legais. Também, é inaceitável a alegação da recorrente de não ser o sujeito passivo da obrigação tributária em tela, por exercer somente atividade comercial. A empresa é contribuinte do IPI, por força do artigo 22 do R1PI182, porque realiza operação de industrialização na modalidade acondicionamento/reacondicionamento, expressamente definida no art. 3o., inciso IV, do mesmo diploma legal. Por fim, quanto ao argumento utilizado pela interessada que a diferença de aliquota do IPI para o produto classificado na posição 1701.11.0100 (açúcar de cana) existente entre os estados da Federação, fere os princípios constitucionais da igualdade e uniformidade de impostos, nada pode ser feito neste processo, pois não cabe a este Segundo Conselho ou a qualquer órgão administrativo, o exame de legalidade ou constitucionalidade das leis tributárias, atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, 05 de dezem o de 1995 I-IELVIO S O DO B • P CELL g S 4

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Numero do processo: 10283.006761/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26589
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Sessão de 19 Je agosto de 19 91 ACORDÃO N° 303-26 .5B9 Recurso n.° : 113.058 - Processo ri P 10283-006761/90-75 Recorrente : GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no'territó rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o, inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmera do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade:de vo- tos, em dar prcvimento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala das SessOes, em 19 de agosto de 1991. JOÃO -IDA COSTA - Presidente e Relator 41.1111111% . fti.cria c% da Com -rocuradwa-u_lazgua-gaaon VISTO EM 2. 0 -r- 1991 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACILIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MILTON DE SOUZA COELHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Ausente, justificadamente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZE- VEDO LOPES. • • , . . , - - ----- Fl. 02 'Recurso: 113.058 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, Acordo: 303-26. 589, MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . RECORRENTE; GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por iik haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o § 2 2 , inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da Ultima, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. . , Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o O prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. . Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. . Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- , rial ME/MI 192 de 02.06.76 o qual afirma - ' deverem as importaçOes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial; não tem cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada das merca — _ "---- . , .. . . . Fl. 03 Recurso:- .- -1-13.058 -, ... SEFtVICO PÚBLICO FEDERAL' Acordao: 303-26.589, ,., ; donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo i ' importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truiRtes . do despacho aduaneiro de importaçOes"; que a aplicação da , multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou ,documento , equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida apos o ingresso no territOrio nacional não anula o fato em si e, além de outros: julgou iprocedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. . . Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte • geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. ,, Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, ART. 526, § 2 2 , incisos I e II. "~"--- É o Relatório. ., ,, ,, , . : , , , , • , , ..._. . ,........._. . , , • Fl. 04 Recurso:_ _ 1,13..058 • - , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.589 VOTO • Não acolho a preliminar de cerceamento do dii-eito de , defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formaçao do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. , Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista ' no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição • descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. • Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala das Sessaes, em 19 de-agosto de 1991. J01- 6 OL'NDA COSTA - Relator lgl • - " • _

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Numero do processo: 10245.000230/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09180
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 2 c — ' Do 45. 0.±......1 19 9* ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ..... u C "----- ~rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"::::,,,': 1=5".:" i Processo : 10245.00230/95-21 Sessão : 13 de maio de 1.997 Acórdão : 202-09.180 Recurso : 98.780 Ii Recorrente : EMIDIO NERI SANTIAGO JUNIOR Recorrida : DRJ/MANAUS-AM. ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMIDIO NERI SANTIAGO NUNIOR i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso I I Sala i a :/ essões, em 13 de maio de 1.997 n, I I G feki• ,, inicius Neder de Lima i Cs ente 1n 41k I ,411, i, Ant •11.!Sa, yasava Relator i , ,„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de, • Almeida Coelho e José Cabral Garofano. , I , .1 • r, 1 , ,, , ,, , , , 1 ,, , ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA .:oe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000230/95-21 Acórdão : 202-09.180 Recurso : 98.780 Recorrente : EMIDIO NERI SANTIAGO JUNIOR RELATÓRIO O contribuinte Emidio Neri Santiago Júnior, residente e domiciliado na cidade de Boa Vista-RR, inscrito no CPF sob n° 064.845.652/87, proprietário da Fazenda Água Boa, localizado na Gleba Cauame, em Boa Vista-RR, com área de 1.415,6 ha., imóvel cadastrado na Receita Federal sob n° 3604328.1, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Conselho de Contribuinte, sob os seguintes pretextos: Face a decisão n° 288/95-21.51, da DRJ de Manaus-AM, que manteve integralmente o lançamento em razão da inexistência do laudo técnico, anexa nesta oportunidade o documento através da Associação dos Pecuaristas de Roraima, principalmente em atendimento a Notificação Sasit n° 13/95, elaborada pelo Instituto de Terras de Roraima - Iteraima. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento, pela falta de um laudo técnico, específico ao imóvel rural do impugnante, elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, pelo disposto no § 40, do art. 30, da Lei n° 8847/94. E, por fim que quando o laudo técnico se referir ao VTNm do município, somente a autoridade competente para expedir os atos normativos, pode proceder a alteração na forma e condições estabelecidas na legislação e nunca em contencioso administrativo. A Decisão de Primeira Instância, manteve o entendimento de que após o lançamento não pode ser retificada as declarações prestadas pelo contribuintes e o VTNm por ser atribuído em Ato Normativo do Secretario da Receita Federal, somente este pode alterar a base de calculo lançado ao município. É o relatório. 2 cr-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000230/95-21 Acórdão : 202-09.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHTTI MYASAVA O petição apresentado em 05 de fevereiro de 1996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento é realizado com base no Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, a sua revisão só é possível, mediante prova irrefutável do erro cometido na prestação da informação ou o focado pela autoridade administrativa, razão porque na impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatorios, individuzado em Laudo Técnico, relativamente ao seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 30, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: 1 "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo I técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, I que vier a ser questionado pelo contribuinte." 1 Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e r os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais Ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. 1 Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i5,1,;*;rib -‘5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000230/95-21 Acórdão : 202-09.180 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Regularmente intimado na forma do comando da Diligência n° 202-01.836 e não tendo trazido aos autos nenhum laudo técnico de avaliação que possa comprovar a superavaliação do Valor da Terra Nua de seu imóvel rural, por Ato Normativo do Secretário da Receita Federal, é de se entender correta a Decisão de Primeira Instância, visto que cada propriedade tem sua peculiaridades e seu VINm maior ou menor que a média atribuida ao município, somente possibilita este exame, se na impugnação vier acompanhada de todas as provas acima mencionada, individualmente à sua propriedade rural. 1 O Laudo emitido pela ITERA1MA, por ser de caráter geral para os municípios de Normandia, Boa Vista, Caracará, São uiz, Bonfim, Mucajaí e Alto Alegre, só poderá servir para solicitar a alteração do Valor da Terra Nua atribuída pelo Secretario da Receita Federal, para estas localidades, não servindo para individualmente em contencioso administrativo alterar a base de calculo do ITR. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. ' Sala das sessões, em 1 de maio de 1.997 14. MIATANTONIO ' . , ASAVA 4

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Numero do processo: 10580.010140/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRODUTOS IMPORTADOS COM ISENÇÃO CONDICIONADA A DESTINAÇÃO. Se o destino diverso, ocorrer após três anos da importação, nenhum imposto será exigido, aplicando-se a regra do art. 42, parág. 1, com a qual não se choca a regra do art. 31, III, que extingue o fato gerador após 5 anos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07378
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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I Kr Af 000,;,./ 19. ).9 g i 4?ç ';' ININ/STERIO DA FAZENDA 2. stL3 C "e----STC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -- Si obrica---,— Processo n° : 10580.010140/92-49 Sessão de : 06 de dezembro de l994 Acórdão n" : 202-07.378 Recurso n" : 96.798 Recorrente : CPC - COMPANHIA PETROQUÍMICA CAMAÇARI Recorrida : DRF em Salvador-BA MI - PRODUTOS IMPORTADOS COM ISENÇÃO CONDICIONADA À DESTINAÇÃO. Se o destino diverso, ocorrer após três anos da importação, nenhum imposto será exigido, aplicando-se a regra do art. 42, parág. 1°, com a qual não se choca a regra do art. 31, III, que extingue o fato gerador após 5 - anos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto COMPANHIA PETROQUÍMICA CAMAÇARI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 06)1 dezembro de 1994 dl- Relvio c9 edo B c los Presidi)] 4 ,( ifttefilçhl.. Oswaldo Tancredo de Oliveir Relator • - f te-12,94-o r ana Queire - É e Carvalho 0 Â i ., • ' • Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2i ÇFT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. , 1 , • :.y • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,?.."137..;1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10580.010140/92-49 Acórdão n" : 202-07378 Recurso n" : 96.798 Recorrente : CPC - COMPANHIA PETROQUÍMICA CAMAÇARI RELATÓRIO No Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 21 1 os fatos que ensejaram o Auto de Infração de tls. dizem que a ação fiscal iniciada em 10.06.91 objetivou verificar a regular fruição do benefícios fiscais concedidos ao amparo dos certificados de habilitação identificados, de que trata o Decreto-Lei n° 2.324/87. Quanto ao certificado n° 6-88/0011-1, até a li a, importação foi deduzido, no extrato, o valor FOR da importação, quando deveria ser deduzido o valor CIF, deixando assim de ser abatido no saldo de valor indicado, a título de frete e seguro. Foi constatada, ainda, a importação, no ano de 1991, de mercadoria ao amparo do mesmo certificado, cujo desembaraço se verificou por força de liminar concedida pelo Juiz Federal da 4a vara, com depósito para garantia do débito, tudo formalizado no processo identificado, e ainda pendente. Após ajustes, o saldo remanescente indicado não caracteriza irregularidade. Quanto ao outro certificado, de n° 6-89/0013-0, de 09.11.89, não houve importação ao seu amparo. No curso da ação fiscal, foi constatado que a fiscalizada não lançou nem recolheu o IPI na venda de equipamento do ativo permanente, antes de decorridos 5 anos de sua incorporação, o que resultou na lavratura do Auto de Infração, de que é integrante o referido termo. Foram anexados, além dos demonstrativos emitidos pelo SAFIRA, as cópias xerox das Notas Ficais referidas no auto e os termos de esclarecimentos solicitados. Na descrição dos fatos, anexa ao Auto de Infração objeto do presente, a denúncia se refere à falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Notas Fiscais, Fatura n°43.419 a 43.422, emitidas em 31.07.98, para a venda de equipamentos do seu ativo permanente, antes de decorridos cinco anos da incorparação. O equipamento vendido foi importado pelo estabelecimento e teve o seu desembaraço efetuado pela Dl n° indicado, com registro no dia 30.06.89. />-S- 2 , • ai MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10580.010140/92-49 Acórdão n" : 202-07378 Portanto, a salda dos produtos se deu com três anos de sua incorporação, não podendo a empresa beneficiar-se do disposto no art. 31, III, do regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87,981/92, ficando sujeita ao recolhimento do tributo e acréscimos legais. Seguem-se os fundamentos legais da exigência e os dispositivos dados como infringidos. No auto de infração, é formalizada a exigência do crédito tributário exigido, com discriminação dos valores que o compõem e intimação para pagamento ou impugnação da exigência no prazo da lei. Impugnação tempestiva. Depois de se referir ao fundamento da exigência (art. 31, III, do RIP1/82), diz que o autuante incorre em flagrante equívoco, esquecendo-se da origem e natureza do incentivo fiscal que ampara a importação do equipamento em questão, com isenção do IPI. Ao importar ditos produtos, a empresa operou o seu desembaraço com isenção do IP! por força do que estabelece o art. 17, Ido Decreto-Lei n°2.433, de 19.05.88, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n°2.451, de 29.07.88, os quais são transcritos. A disposição foi repetida no art. 95 do Decreto n° 96.760/88 que regulamenta aqueles Decretos-Leis. Corno se constata, os bens importados teriam que integrar o ativo imobilizado da empresa (Primeira condição) e se destinarem "ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial" (Segunda condição). Ambas as condições foram cumpridas. Ocorre que, decorridos três anos de sua incorporação, a empresa impugnante vendeu o equipamento à Cia. Petroquímica Alagoas, pelas notas fiscais identificadas. A operação foi efetuada com isenção do 1PI com base no art. 95, inc. I do já citado Decreto n° 96.760/88, observada a norma do seu art. 97, que são transcritos (fls. 28/29). Assim, diz que se trata de operação isenta do IPI por expressa determinação legal, que é posterior ao RIP1/82, não se lhe aplicando regra do art. 31, III. Obeserva-se, acrescenta, que a norma legal concessiva da isenção não faz qualquer distinção entre bens novos ou usados, vale dizer que beneficio ampara as sua situações. One e a lei no distingue, não cabe ao intérprete distinguir. /1; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr4, Processo n° : 10580.010140/92-49 Acórdão n" : 202-07378 Mesmo que não fosse contemplada a isenção do IPI , a venda em questão ainda assim não seria tributada , por força do disposto no artigo 42 do RIPI., conforme o confirma o Ato Declaratório - CST n° 37/88. O citado art. 42, no seu inciso E, libera do imposto quando o destino diverso se verificar "após o decurso de três anos." Conclui afirmando que, em que pese toda a prova feita através da documentação anexa, comprobatória da alegações, se as mesma forem consideradas insuficientes, que se diligências necessárias em sua escrita o que logo requer, pedindo, por outro lado, o arquivamento do Auto de Infração. A impugnação é instruída com cópias das disposições invocadas. Informação fiscal, depois de referências aos tópicos da impugnação, diz que, em primeiro ligar, cabe ressaltar que a operação em que se está exigindo o imposto não se refere ao IPI-vinculado a importação, que teve o beneficio fiscal da isenção mantido, de acordo com o parag. 1° do art. 42 do RIPE., mas sim o IPI devido na operação de venda do equipamento importado pela empresa e incorporado ao seu ativo permanente. Transcreve, a respeito, o art. 29 II, (fato gerador); e art. 31, III, (excludente, no caso de venda após cinco anos). Assim, tendo a saída do estabelecimento se verificado antes dos cincos anos, devido é o imposto. Diz que também há de ser observado o disposto no art. 49 e seu parág. único do RIPI, pelo qual a isenção fica Condicionada a igual beneficio concedido ao produto nacional. Quanto à invocação do art. 95, I; e art. 97 do Decreto n° 96.760/88, diz que, na data emissão das Notas Fiscais, em 31.07.92, a norma legal vigente era a Lei n° 8.191, de 11.06.91 que, em seu art. 70, revoga o art. 17 do Decreto-Lei no 2.433/88, com a redação do art. 1° do Decreto-Lei n°2.451/88 (regulamentado por aquele Decreto n° 96.760/88), que transcreve, às fls. 55. O Decreto n° 151/91, em seu anexo, relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI previsto na Lei citada, n° 8.191/91. Encontrado-se aí relacionado o equipamento a que se refere à importação de que se trata. Portanto, não resta dúvida que a operação de venda de que se trata do equipamento importado em 29.06.89 (portanto, usado), é tributada pelo IPI. Pronunciando-se contrariamente à diligência, pede a manutenção do feito. 4 Ik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10580.010140/92-49 Acórdão n" : 202-07378 Nessa mesma linha de entendimento constante da informação fiscal, a decisão recorrida indefere a impugnação e mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Concelho, a recorrente contesta a decisão recorrida, alegando, em síntese e substància o que segue. Depois de passar em revista as razões da decisão, diz que nela nenhuma referência se vê à regra do parág. 1° do art. 42 do mesmo RIPI, invocada na impugnação, que determina não ser exigível o imposto se ao produto, beneficiado com isenção, for dado destino diverso da prevista para a concessão do beneficio, "após o decurso do três anos". No caso em questão, a isenção do equipamento estava condicionada "ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial". A partir de quando, em 31.07.92, a autuada vendeu o equipamento da terceiro, restou desatendida a condição imposta na lei para a fruição do incentivo. Desse modo, nos termos do citado dispositivo, estaria a autuada, em principio, "sujeita ao pagamento do imposto, corno se a isenção não existisse." Ocorre que o parág. 1 0 do mesmo art. 42 ressalva que o imposto, nesse caso, não será exigível "após o decurso de três anos." E afirma que foi precisamente o que aconteceu, visto que a alienação se verificou depois do decurso de três anos da data do desembaraço aduaneiro. Em conseqüência, é improcedente a autuação. Comparando as regras do parag. 1° do art. 42 e a do art. 31, inciso III, essa em que se louva o Fisco, diz parecer contraditório que a primeira estabelece o prazo de três anos e a segunda prevê cinco anos para que o bem possa ser desincorporado sem a incidência do [PI. Pergunta, então, qual a norma aplicável. E diz que , de acordo com o AD - CST n° 37/88, cópia anexa à Impugnação, expedido em função do disposto no art. 17 do Decreto Lei n° 2.433/88, como nele expresso, e no qual se funda a isenção do equipamento importado pela Recorrente, "deve ser observado o disposto no art. 42 do RIPI". Nesse passo, transcreve o item IV do citado AD - CST 37/88, que leio, às fls. 71. (lido). • Acrescente-se que a Recorrente agiu na conformidade de ato normativo da autoridade fazendária, o que lhe assegura o direito, se devido fosse o imposto, de pagá-lo sem penalidade e sem ônus moratórios, por força da regra do art. 100 do CTN, que transcreve. ,/((n 5 ‘ 10 .\ ..0" MINISTÉRIO DA FAZENDA P 7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por:co Processo n° : 10580.0110140/92-49 Acórdão n" : 202-07378 Por essas razões, pede a improcedência da ação fiscal, ou, alternativamente, a exclusão da penalidade e dos ônus moratórios , "ex-vi" do disposto no art. 100 do CTN É o relatório / / 6 , ...„ •fly' MINISTÉRIO DA FAZENDA :Rt• _ .4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.,‘ • Processo ii" : 1.0580.010140/92-49 Acórdão n" : 202-07378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que são perfeitamente conciliáveis as normas do art. 31, inc. III, e a do art. 42, parágrafo 1° do RIPI, não havendo qualquer antinomia entre tais dispositivos. O art. 31, III, exclui a ocorrência do fato gerador do imposto na saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, enquanto que o parag. 1° do art. 42, nos casos de aquisição de produtos com isenção condicionada à destinação do produto, dispensa a exigência do imposto, se a destinação diversa ocorrer após o decurso de três anos da aquisição. Enquanto que, no primeiro caso, há exclusão do fato gerador, nesse último o fato gerador ocorre, mas há a dispensa do imposto devido. No caso dos autos, a decisão recorrida, acolhendo a denúncia fiscal, se fixa na norma do art. 31, III, para exigir o imposto, visto que a mudança de destinação ocorreu antes dos cincos anos, ao passo que a recorrente invoca o parágrafo 10 do art. 42, porque a mudança verificou-se depois decorridos os três anos. Sem dúvida, assiste razão à recorrente, visto que, no caso, se não houve a exclusão do gerador (porque ainda não eram decorridos cinco anos), em compensação, houve a dispensa do tributo devido, porque a venda ocorreu "após o decurso do três anos". Também não assiste razão ao autuante, na sua informação, ao dizer que as hipóteses do art. 42 são de IPI vinculado à importação, hipótese que o relator não vislumbra e que tampouco é justificada pelo autor da informação. Mas, para espancar qualquer dúvida a CST, esclareceu, pelo seu AD n° 37/88 (cópia às fls. 50), "tendo em vista o disposto nos itens 1 e III do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88" que "tratando-se de isenções condicionadas à destinação, deve ser observado o disposto no art. 42" do TUPI, referindo-se aos casos de destinação diversa. Ainda, conforme nos esclarecem os autos, os produtos de que estamos tratando, foram adquiridos com a isenção do citado Decreto-Lei n° 2.433/88, condicionada ao emprego e destinação do produto (V. art. 17, inc. I). E o fato de ter sido alterada a redação desse art. 17, em nada modifica o entendimento aqui esposado, tampouco o que foi exarado no citado AD n° 37/88. 7 • jc MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10580.010140/92-49 Acórdão n" : 202-07378 Reitere-se por outras palavras: o autuante tem razão quando diz que a operação não está excluída da ocorrência do fato gerador, porque o art. 31, 111, exige o decurso de 05 anos, mas o contribuinte também tem razão, visto que , embora ocorrendo o fato gerador, o parág. I° do art. 42 dispensa o imposto, em face do decurso de três anos. Dou provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 06 de dezembro de 1994 bt-tifil - OSWALDO TANCREDO DE OUVEM- • 8

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Numero do processo: 10166.004281/88-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS-BASE DE CÁLCULO. 1-Comprovada a omissão de receitas, não contestada pela recorrente, exige-se a complementação da contribuição ao PIS-Faturamento e a multa prevista na legislação de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65851
Nome do relator: Mário de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:57:31Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:57:31Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:57:31Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:57:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:57:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:57:31Z; created: 2010-02-05T23:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-05T23:57:31Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:57:31Z | Conteúdo => e • 00, DL, ; %""n,,, t 2.0 PUA.1, C A DO NO 1,. - T, .1-tvl .0****:" k,, ' ,''*9/ C , C Rubrica .. ., _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10166-004.281/88-09 Sessão de 13 de dezembro de 19 89 ACORDA0 N.° 201-65.851 Recurso n.. 82.709 Recorrente PRODUTOS DE BORRACHA RECORD LTDA. Recorrid a DRF EM BRAMIA-DF PROGRAMA DE INT_EGRACÃO SOCIAL-PIS-BASE DE CALCULO. 1-Comprovada i a omissão de receitas, não contestada pela recorrente, exige-se a complementação da contribuisão ao , PIS-Faturamento e a multa prevista na legislação de regencia. Recurso não ,provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PRODUTOS DE BORRACHA RECORD LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C -a- mara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CARLOS EDUARDO CAPUT° BASTOS. Sala das A-ss4oes, em 13 de dezembro de 1989 ètlif ROBERTeIge RBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE Alli ‘de-- ilWrinr, - M IO D Á L EID"- ,RELATOR 4 RAN DE LI A - PROCRADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 9 MAR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS.ZCZAK, ERNESTO FERDERICO ROLLER (su p lente), DITIMAR SOUTA BRITTO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. JuiLÁ • s¥teottk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10166-004.281188-09 Recurso NQ: 82.70a Acordão N2: 201-65.851 Recorrente: PRODUTOS DE BORRACHA RECORD LTDA. RELATõRIO O auto de infração de fls. 02, em seu diz que se tra ta de exig -encia de contribuição ao PIS/FATURAMENTO calculado sobre as receitas omitidas no valor de Cz$ 20.613.022,19, conforme Quadro De- monstrativo n9 01, relativas aos anos bãe de 1984 e 1987, exercícios financeiros de 1985. a 1988, apuradas em decorr -encia de notas fiscais calçadas e sobre receita declarada mas cujos valores da (: contribuT. - ção não foram recolhidos ou recolhidos a menor. Artigo 29, letra "b" e 69 § único,da Lei Complementar n9 07, de 07.09.70; Artigo 49, letra "b.", § 19, letra "b", 79 e § 19, do Regu lamento do Fundodde Participação . para Execução do Programa de Integra ção Social, aprovado pela Resolução n9 174, do Banco Central do Bra - sil, de 25.02..71; Artigo 19 § Unico, letra "b", da Lei Complementar n9 17, de dezembro de 1973; aliquotas. Artigo 19 e 29 do Decreto-Lei n9 1.736/79, de 20.12.79 - juros de mora e multa; Artigo 59 § 19 do Decreto-Lei n9 1.704/79, de 23.10.79,a1 terado pelo artigo 23 do Decreto-Lei n9 1.967/82, de 23.11.82; com no va redação dada pelo artigo 19, inciSos, I, II e III do Decreto-Lei n9. 2.052, de 03.08.83; Artigos 19 e 16 do Decreto-Lei n9 2.323/87, de 26.02.87. Após requerer e conseguir a dilatação do prazo para apre sentar impugnação em mais quinze dias, a empresa apresenta as suas ra- ',J segue-, SERVIÇO POBLICO FEDERAL -2- Processo n9 10166-004.281/88-09 Ac5rdão n9 201-65.851 razões ãs fls. 52/55, afirmando que ao r4 ',Èild0rrer dos nove meses em que a fiscal ização dedicou-se ãs anã -1 ises e ãs apreciações dos registros nos livros, documentos e demais elementos informativos de interesse da administração pribl i á defendente ficou ã mar - gem de quaisquer consul tas ,sem a menor parti cipação nas conc1us3Js a que chegou o fisco. Vale dizer, o lançamento tributãri o foi con sumado uni 1 ateral mente. ApEs a impugnação, apresenta a empresa o seguinte reque- rimento, fls. 57: "PRODUTOS DE BORRACHA RECORD LTDA. , pessoa juridi ca de direito pri :vadodã! 'qUalifiCadà nos "'auto c. ( ,consubstanciado s no processo supra referido, vem,peranteVExa-..;'Expor-,-para;aofi nal requerer o que se segue: Que, conforme exp5s em sua impugnação, inviável quaisquer negOci os comercial se ti ver que pagar os tribu tos exigi dos quando acrescidos de multa de 150% (cento -e cinqüenta por cento) ; Assim sendo, requerer a V. Exa. , tipificar o fato ge rador ao caso de multa de 50% (cinqüenta por cento) , ser de eqüidade e justiça." Informação fiscal as fls. 58/59 afirma que o contribuin- te, autuado por omissão de receita, em decorrência de "notas cal- çadas", discorda do percentual da multa aplicada (150%) na impug- nação ao lançamento apresentada tempestivamente, em 15.07.88, ale gando a unilateralidade do lançamento e requerendo a real i zação de perici a , para o que indica o perito de sua escolha. Posteriormente . em i 25.07.88, 'o impugnante apresen - tou requerimento, em que, tio-somente, requer a ti pi fi cação do ufa to gerador ao caso de multa de 50% (cinqüenta por cento)". Ao apresentar um novo requerimento, pleiteando a redução da multa, sob a alegação da impossibilidade econ5mico-financeira de quitar o débito para com a Fazenda Nacional, o impugnante de- monstra, claramente, que reconhece a infração cometi da e desiste do pleito anterior, limitando-se a solicitar que o credi!to tri bu- tãri o seja reduzido ãs suas potssibi 1 dades de solvência. segue- .SERVIÇO ~CO FEDEM Processo n9 10166-004.281/88-09 Ac -Ordão n9 201-6.851 Ao cometer a infração que deu causa ã autuação "cal- çar", ou seja, adulterar notas-fiscais de sua emissão, o contri- buinte demonstrou claro intuito de fraudar, fato este penalizado com a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), de acordo com o estatuido do artigo 728, inciso III do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 80.450/80. E que, tendo em vista que o impugnante não juntou aos autos: qualquer elemento de prova que respalde seu pleito, opina pela manutenção da cobrança do crédito tributãrio em sua totali- dade. Decisão recorrida as fls. 61, diz apenas que conside rando que a impugnação constante do Processo n9 10166-004.279/88-59 foi indeferida, também ã deste se nega provimento. • Tempestivamente a empresa interp3e recurso voluntãrio onde que os auditores fiscais ao consignar os valores que servi- ram de base-de-cãlculo para a indidincia dos tributos e encargos ora exigidos, voluntãria ou inveluntãriamente, pouco nada impor- tando, o fez utilizando-se de nUmeros inteiramente distorcidos da realidade. Assim .é que a recorrente determinou ao seu departamen to de contabilidade Oue aferisse as somas das receitas considera das omitidas, pela fiscalização, e o resultado foi outro, muito aquém'dos valores encontrados pelo fisco, a saber: 19) - em 1984, Cr$ 52.954.043,00; 29) - em 1985, Cr$ 446.127.202,10; 39) - em.. 1986, Cz$ 629.912,42 e 49) - em 1987, Cz$ 702.026,30. _ . Que outro fator altamente relevante, que por si s6 conduz -a- nulidade do lançamento tribut -ãrio, 6 o fato de Admi- nistração Priblica . ter calculado o IRPJ com base de cãlculo em OTN referente ao ano-base de 1986, exercício de 1987, quando todos sabe- mos que o Supremo Tribunal Federal declarou•inconstitucional o artigo 18 do Decreto-Lei n9 2.323/87, e, em consegrencia, o Poder Executivo baixou o De- creto-Lei n9 2.471, de 01.09.38, que, através do seu artigo 10, ddtermi -- nou devOlver a correção monetãria incidente sobre o IRPJ do exer- cicio de 1987. 'Com a finalid de de corrigir essas distorç3es a re- . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo n9 10166-004.281/88-09 Acórdão n9 201-65.851 recorrente, através de sua"impugnação e com arrimo no art. 17 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, requereu á autoridade preparado- ra competente a realização de pericia. Mas, como se constata, a decisão de 19 grau indeferiu-a de plano, em manifesto cerceamen- to do direito de defesa. A bipolaridade estatui- da pela lei maior, aqui existen te e representado pelo r)prinpipio do contraditório, precisa e de ve ser observado na fase contenciosa sob pena de injustiça,e,por conseqüência, invalidade do lançamento. Na conformidade das disposiçO. es das leis comerciais e fiscais, os fatos constantes dos registros contábeis da empresa fazem prova a favor do contribuinte, admitindo contestação so7 mente por meios convincentes de que patenteou-se falta ou insufi ciência de • pagamento de tributo. No caso vertente, os valores colhidos pelo fisco e que serviram de base de cálculo 'para a incidência do tributo e encargos a este acrescidos não foram, em nenhum momento,aferidos pela defendente. Aliás, diga-se de passagem, sequer foi-lhe ofe- recida oportunidade de acompanhar os trabalhos da fiscalização. Verifica-se, ainda, que o fisco agiu impiedosamente e sem sensibilidade á eqüidade: o maior rigor da lei foi-lhe reser vado e aplicado, resultando na exigência de um débito tributário cujo valor para pagamento é impossivel, neste momento, de solver -se,em face da incapacidade económico-financeira da defendente inclusive de seus sEcios, para tanto, como se fossem irrelevan - tes os principios consagrados na Carta Magna e na legislação in- fra Constitucional de que todo contribuinte de tributo E uma fon te em potêncial de manutenção e bem-estar da sociedade, contri - buindo de acordo com a capacidade fiscal de cada um, de modo que tire do bolso do povo tampouco quanto possivel além do que traga para o Tesouro Público. Inviabiliza-se quaisquer negócios comercial ou indus- trial se tiver que pagl os tributos sobre os quais instituidos segue-_ J -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166-004.281/88-09 Ac6rdão n9 201-65.851 e exigidos quando acrescidos de multa de 150% sobre o mor1tante corrigido monetariamente, além de juros a 1% ao m -e- s, como ncr pre- sente caso está consignado através do auto de infração. Por todo o presente relato, tendo-se em vista que o prazo de que trata o Decreto n9 70.235, de 06.03.72, foi insufi ciente para aferição dos valores levantados pela fiscalização podendo não traduzirem a realidade porque todos somos passiveis de enganos e erros, obtemperando, requer, desde logo, seja de- terminada realização de pericia, para o que indica como perito o contador sr. Everaldo Ribeiro da Cunha,com endereço para comu nicação e intimação de praxe ã Rua 6 n9 593, Centro, Goiánia-GO, Cep. n9 74.120. Que todas as porideraç ges foram infrutiferas e somente as afirmaçEes do fisco tiveram fé absoluta. Afinal, o fisco tam- 6ém pode errar, principalmente em casos como o presente, no qual os autos de infração foram lastreados em documentos formando os volumes de n9s 01 a 16, num total de 7.463 páginas. Que está cabalmente comprovado que os lançamentos tri butSrios de todos os tributos que a recorrente floi condenada ,),a pagar estão comprometidos com a inveracidade dos valores Que ser- viram de base-de-cálculo. Requer que se declare nulo pleno o lançamento tributá rio, ou válido pelos valores de base-de-cálculo reais, apurados pela recorrente ,ou, caso entenda ser necessário, seja convertido os autos em diliiência, para constatação da verdade argüida, co- mo medida de ju tiça. E o elat6licoft ..00: I 011. 111. segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -6- Processo n9 10166-004.281/88-09 AcOrdão n9 201-65.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARIO DE ALmErn Trata o presente processo, como ficou clavo no relat rio acima, de exigéncia da complementação ã contribuição do PIS /Faturamento em decorrência de ter a fiscalizaçãõ apurado omis - são de receita quando da realização de levantamento de debito pa, ra com o Imposto de Renda Pessoa JurTdica, (IRPJ). Embora não tem se modificado o 'meu entendimento de que o processo dessa exigencia não é mera decorrencia daquele relati vo ao Imposto de Renda, vez que são tributos diferenciados com legislação especifica para cada um deles, vejo que no presente: ca- so encontram-se nos autos os elementos capazes de permitir a for mação de opinião possibilitando o julgamento do recurso. O que concluo desde o documento acostado aos autos as fls. 57, ap6s a impugnação e nos argumentos expendidos nas rra,- zEes de recurso, a empresa recorrente não se insurge contra a co- brança da contribuição mas tão-somente contra as multas a p lica - ' das em observãncia do artigo 18 do Decreto-Lei n9 2.323/87. Todavia a sua discordãncia não encontra amparo na le- gislação de regéncia vez que as multas estão devidamente enqua- dradas na lei. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para no mérito negar-lh: provimento. Sal; das Sessoes, em 13 de dezembro de 1989 _ 1110,--, -4,11,1". 299 MARI1 DE ALM IDA

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