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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817500 #
Numero do processo: 10280.005888/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA DRJ. Está inserida na competência das DRJ da SRF a apreciação de manifestação de inconformidade contra indeferimento proferido por IRF ou DRF pertinente a qualquer questão que se relacione com restituição ou compensação, consoante inteligência do art. 224, caput, da Port. MF nº 030/2005. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16757
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes ---, -,,, 2.2 ?FUI:R.41 o> DO . NO .ID. 00.1..U. Processo n2 : 10280.00588812002-00 C .. Recurso nt : 130.987 .• - C Rode. Acórdão n2 : 202-16.757 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA .' NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA DRJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA Está inserida na competência das DRJ da SRF a apreciação de Segundo Conselho de Contribuintes manifestação de inconformidade contra indeferimento proferido CONFERE CO_ ,M O OR S. IGIbI WO LL, por IRF ?u 1M pertinente a qualquer questão que se relacioneBraallia-DF. em 3/ C - com restituição ou compensação, consoante inteligência do art. atati 1_1: juji 224, caput, da Port. MF n2030/2005. ~Mn* da Segunda Câmera Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala d. : - essões, em 7 de dezembro de 2005. ‘1 . / /., • temo ar os A I Presidente i _ dejt, Ci" aria Cristina Roza 42, Costa (Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINA Fl.t...17.n 4- Segundo Conselho de Contribuintes, Braollia-DF. N Processo iit : 10280.005888/2002-00 euza dlitfuji Recurso nt 130.987 ~line Os Segunda Crina Acórdão n2 : 202-16.757 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O presente processo trata de Declaração de Compensação, de fl. 01, em que o contribuinte declara a compensação de tributos federais no total de crédito utilizado de R$3.634.564,88. 2. A empresa alega a existência de crédito compensável em função do trânsito em julgado do mandado de segurança, processo de n° 1998.39.00.010572-6, correspondendo à numeração 1999.0100075139-1 no Tribunal Regional Federal da 1° Região, em que pleiteou a compensação dos recolhimentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-leis n°2445 e 2449, ambos de 1988, na parte que acedesse a valor devido na Lei Complementar 7/70 e alterações. 3. O contribuinte também requereu, em expediente protocolizado em 07/02/2003, fi. 23, o cancelamento total do pedido de compensação administrativo. Segundo termo de fls. 28, visa o contribuinte incluir os créditos no parcelamento de que trata a Lei n° 10.648/2003 (PAES). 4. A DRF Belém, através do Parecer / Despacho Decisório SECAT/DRF/BEL N° 0267, de 08/11/2004, P. 66/73: a) Preliminarmente, indeferiu o pedido de desistência de compensação administrativa. A compensação declarada extinguiria o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, não podendo o contribuinte neste contexto, após a entrega da Declaração de Compensação, solicitar o cancelamento desta com o simples fio de trocei- la por parcelamento do débito confessado — que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário. Adiantou-se que, no caso, também não se teriam caracterizado as hipóteses do art 10 da IN SRF 432/2004 e 62 da IN SRF 460/2004. Além disso, a pretensão do contribuinte, de inclusão no PAES dos débitos referidos, objeto de compensação declarada, contrariaria a Portaria/SRF n°3, de 25/0812004, que prescreve que tais débitos somente podem integrar o PAES desde que, no âmbito administrativo, já tenha ocorrido decisão administrativa de não homologação da compensação; b) No mérito, decidiu pela não homologação das compensações declaradas pelo contribuinte. Isto porque concluiu que a Decisão Judicial deveria ser cumprida fielmente, nos termos em que estipula. Assim, somente valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS serviriam de crédito para compensação com valores vincendos de tributos federais. Se nenhum valor foi recolhido a titulo de PIS, conforme a sistemática proposta pelos Decretos-lei n° 2445 e 2449, ambos de I988,considerados inconstitucionais, o crédito da interessada seria zero, nada havendo a computar, ao seu favor, para fins de compensação. b.1) A empresa em tela era, até julho de 1998, controlada pelo Governo do Estado do Pará e, por conseguinte, contribuinte do PASEP e não do PIS, em consonância com o que determina a Lei Complementar 8170, de 03.12.70. 6.2) Destarte, com os aludidos Decretos-lei, além de não alterarem a base de cálculo dessa contribuição, reduziram a aliquota de incidência de 0,8% para 0,65%, conclui-se 2 • 1: a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF Ministério da Fazenda à" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM, O ORIGINAL, árn>i Brasília-DE em 3/ IS / 2vuo Processo n2 : 10280.005888/2002-00 Recurso n2 : 130.987 azítekrefuji ~na da &gorda Une Acórdão n2 : 202-16.757 ter sido a interessada beneficiada, e não prejudicada pelos Decretos-lei, eivados de inconstitucionalidade, haja vista ter o contribuinte recolhido pela menor alíquota Nesse sentido, a Resolução n ° 49, de 1995, do Senado Federal, ao retirar a aplicabilidade dos Decretos-lei 2445 a 2449, em conformidade com a decisão proferida pelo Excelso Pretório, ensejou que voltasse a vigorar a alíquota 0,894 (oito décimos por cento) consoante a Lei Complementar 8/70. 5. Inconformado, o sujeito passivo apresenta Manifestação de Inconformidade, às fls. 75/83, em que afirma, em resumo: 5.1. Preliminarmente, protesta pelo indeferimento do pedido de desistência da compensação administrativa Isto porque as hipóteses do art 10 da IN Si?? n° 432/2004 e 62 da IN Si?? n° 460/2004 somente teriam sido introduzidas com a edição da IN SRF n° 360, de 24/09/03, mas o pedido de cancelamento é de data anterior, ou seja, 19/11/2002. Desta forma. as Instruções Normativas publicadas posteriormente à prática do ato pela Requerente não poderia retroagir de modo a desqualcá-lo. Além disso não seria verdadeira a afirmação de que não se teria caracterizado uma das hipóteses do art 10 da IN Si?? 432/2004 e 62 da IN SI?? 460/2004, ou seja, a de que os créditos cuja compensação pretende a interessada não existem. Isto porque a Decisão conclui pela inexistência do crédito. Requer a inclusão dos respectivos créditos tributários no parcelamento especial— PAES. 52. No mérito, afirma que impetrou Mandado de Segurança que foi distribuído sob o n° 1998.39.00.010572-6, visando a concessão de provimento mandamental que lhe assegurasse o exercício de seu direito à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos, a título de PIS/PASEP, calculados pela sistemática dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, utilizando-se no cômputo de tal crédito, os expurgos inflacionários incorridos no período e a taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. 5.3. Em análise preliminar do referido processo, o MV. Juízo Federal concedeu parcialmente a medida liminar pleiteada, de sorte a assegurar à recorrente o direito de compensar os valores relativos à parcela da contribuição, que o impugnante nomeia PIS/PASEP, na parte que excedesse o valor devido com fulcro na lei Complementar 7/70 e alterações posteriores, depois de corrigidos monetariamente, com valores decorrentes das contribuições vincendas da mesma exação 54. Em face de recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional, O Tribunal Regional Federal da 1° Região proferiu acórdão confirmando parcialmente tal sentença concessiva da ordem mandamento], reformando-a apenas no que tange à aplicação dos juros SELIC. 5.5. Apesar da autorização judicial, que lhe asseguraria o direito da compensação dos valores relativos à contribuição que nomeia PIS/PASEP, na parte que excedesse o valor devido com fulcro na Lei Complementar 7/70, foi surpreendido pelo indeferimento do pedidos de compensação que fariam uso de tais créditos. 5.6. Tal autuação exigiria valores referentes ao PIS que foram compensados com base na autorização judicial £ 7. Afirma o impugnante que houve flagrante desobediência à ordem judiciaL 3 • e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 ir Ministério da Fazenda CC-MF "•• : CONFERE COMO ORIGINAI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 3/ I 2006 Processon 10280.00588812002410 euzaMafuji Recurso ti2 : 130.987 man, da Snuntl* Crime Acórdão ti2 202-16.757 5.8. Que a Autoridade Impetrada e a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos autos do Mcmdamus, não teriam deduzido qualquer questionamento quanto à existência de crédito da requerente, resultante do recolhimento indevido da contribuição PIS/PASEP." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: VALORES INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. Decisão judicial deve ser cumprida fielmente, nos termos em que estipula. Assim, somente valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS serviriam de crédito de crédito para compensação com valores vincendos de tributos federais. Se nenhum valor foi recolhido a titulo de PIS, conforme a sistemática proposta pelos Decretos-lei n° 2445 e 2449, ambos de 1988, considerados inconstitucionais, óbvio que o crédito da interessada é zero, nada havendo a computar, ao seu favor, para fins de compensação. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 21/07/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 23/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, reforçando a improcedência total da decisão recorrida, como segue: a) requereu em 06/02/2003 o cancelamento da compensação efetuada e a inclusão dos débitos compensados no PAES, o qual foi indeferido; b) preliminarmente, defende que o pedido de cancelamento da compensação realizada pela recorrente é sim matéria de competência das Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no art. 224 da Portaria MF n2 30, de 25/02/2005, cujo texto reproduz; c) alega violação da competência funcional a não apreciação dessa matéria pela DRJ. Arrima-se no art. 62 da IN SRF n2 460/2004 e no art. 10 da 114 SRF n2 432/2004; d) aduz que as alterações introduzidas pelas duas IN foram posteriores à data do pedido, efetuado em 06/02/2003, e pugna pelo reconhecimento da legalidade do pedido de cancelamento formulado; e) no mérito, reafirma a nulidade da decisão recorrida por flagrante desobediência à ordem judicial; O defende que a ação judicial versou sobre seu direito ao indébito dos valores pagos indevidamente, a título de PIS/Pasep, comprovados por cópias de DARFs acostadas ao processo judicial; g) discorre acerca da evolução processual dos autos judiciais, pugnando pela inexistência de qualquer questionamento da autoridade administrativa competente acerca da existência do crédito da recorrente, restando incontroversa a existência do indébito; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF -`• att, 3/4 Ministério da Fazenda CONFERE COM G ORIGINAL, n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em a/ tZe—v° ^a 'ta- ai: or Processo 119 : 10280.005888/2002-00 euza naajuji Recurso 112 : 130.987 Seengtné $egunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.757 h) ressalta a impossibilidade de comportar qualquer questionamento quanto à validade e a procedência da sentença mandamental e da adequação da ação utilizada; i) conclui pela plena validade e eficácia da sentença proferida nos autos que assegurou o direito que ora está sendo negado; j) o recurso de apelação da União Federal ao TRF da 1! Região limitou-se a contestar a ação alegando decadência, prescrição; necessidade de prévio requerimento à autoridade administrativa e correção monetária pelos índices adotados pela União. Assim, a Procuradoria teria reconhecido a existência do indébito; k) diante dos fatos narrados, entende haver restado incontroverso no Mandado de Segurança o indébito questionado; 1) repisa que a decisão judicial determinou que a compensação deverá se realizar "desprezadas as restrições administrativas em sentido contrário" e que inexiste fundamento que respalde o combatido indeferimento do pedido de compensação. Alfim, requer o provimento do recurso voluntário para determinar o cancelamento parcial das Declarações de Compensação apresentadas, nos termos requeridos, ou a homologação das compensações realizadas por inexistência de óbice e em cumprimento à decisão judicial. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA „PA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda- CONFERE COPAS) ORIGINAI, Fl. -1/4'2" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE, em St I 5"" leain • t• Processo 112 : 10280.00588812002-00 euza açafuji Recurso nit : 130.987 Sealtra do Segunda Câmara Acórdão nf : 202-16.757 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. As matérias postas em litígio nos presentes autos referem-se: a) preliminar: competência da DRJ para apreciação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do Delegado da Receita Federal do - pedido de desistência de pedido de compensação; b) mérito: 1) cancelamento parcial de Declaração de Compensação, uma vez que o pedido foi formulado em data anterior à restrição contida na IN SRF n2 360/2003; 2) direito à utilização do indébito reconhecido judicialmente para compensação com os tributos vincendos devidos. Apreciando a preliminar suscitada, contra a alegada incompetência das delegacias da Receita Federal de Julgamento em apreciar manifestação de inconformidade referente a pedido de desistência de Pedido de Compensação, verifico, primeiramente, que a solicitação não se refere a desistência de "pedido de Compensação", como alega a recorrente, nem como consta do voto da decisão recorrida. Na verdade, o que a recorrente denomina "pedido de Compensação", constitui-se, legalmente, em desistência de Declaração de Compensação - DECOMP. Abstendo-me de manifestar meu juízo acerca do cerne da matéria, atenho-me ao ponto central da preliminar que se constitui na verificação da competência ou não da autoridade julgadora a quo de apreciar a manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento da referida desistência. Aduz a autoridade administrativa julgadora a quo nos fimdamentos do voto: "7. Preliminarmente, cabe informar que o protesto contra indeferimento, pela DRF, de desistência de Pedido de Compensação é ato que não consta entre aqueles elencados como de competência desta DRJ no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, segundo a Portaria n°259. de 24 de agosto de 2001, e Portaria Mb' n° 030, de 25 de fevereiro de 2005. A competência se resume no julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não-homologacão de compensacão. (grifos do original) (.) 8. No mesmo sentido não cabe a esta DRJ apreciar impugnação quanto ao indeferimento de pedido de inclusão de débitos no PAES. Segundo a Portaria Conjunta PGFN/SRF nli 3, de 25 de agosto de 2004, em seu art. 9°, compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal chefe da Divisão, Serviço ou da Seção de Orientação e Análise Tributária, ou chefe do Setor de Administração Tributária, da unidade da SRF e ao Procurador da Fazenda Nacional com jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo, entre outros atos, apreciar pedido de inclusão retroativa; excluir optantes do Paes; apreciar pedido de desistência; apreciar pedido de inclusão, exclusão ou retificação de débitos sob sua administração na consolidação e apreciar pedido de e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.? ' Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF6. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF, em .3/ i 200 o - Processo n! : 10280.005888/2002-00 L euzailWafuji Recurso n! : 130.987 Siearáso da Sopa& Crus Acórdão n! : 202-16.757 redução de percentual de que trata o § 11 do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003. Destes atos, a mesma Portaria prevê recurso somente no que se refere à exclusão de optantes do Paes. No âmbito da SRF, o recurso administrativo será apreciado pelo Delegado da Receita Federal, pelo Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, ou pelo Delegado Especial de Instituições Financeiras da jurisdição fiscal do sujeito passivo." Como-cima afirmado, não se trata, preliminarmente de matéria pertinente ao PAES e sim da matéria relativa à desistência da Declaração de Compensação - DECOMP Para análise do disposto no art. 224 da Portaria MF n2 30, de 25/02/2005, transcrevo abaixo in lítteres: "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DIU compete: I - julgar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência de direitos • cmticlumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - desenvolver as atividades de sistemas de informação, excluídas as referidas no art. 132, a de programação e logística e de gestão de pessoas, e as relacionadas com planejamento, organização e modernização. §1° O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DEU competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição, conforme previsto no Anexo V §2° O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não-homologação de compensação será realizado pela DIU competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere, conforme previsto no Anexo V." (destaquei) Constata-se que na cabeça do artigo é taxativo o comando no sentido de ser da competência das DRJ a apreciação de manifestação de inconformidade que tenham qualquer relação com as matérias elencadas, dentre elas, a compensação. O comando contido no § r do art. 224 constitui-se, em relação ao caso em foco, regramento de mera particularidade contida na regra geral da competência para julgar as manifestações de inconformidade contra apreciação dos inspetores e delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos à comoensacão. Os presentes autos, indubitavelmente, dizem respeito à matéria compensação e nele se inserem todas as questões que com ela se relacionam, inclusive a desistência, parcial ou não, da declaração de compensação apresentada à fl. 01 e/ou qualquer outra que dos autos conste, para a qual exista a apresentação da referida desistência. Ressalte-se que, ao se efetuar interpretação de regra normativa, não se pode restringir o conteúdo do comando contido no caput a partir da explicitação de alguma particularidade efetuada numa das partes que nele se insere. Vale dizer, o parágrafo não pode 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Olhkdoe CielontriGibutunintes CC-MF" Fl1:1:- Rw Segundo Conselho de Contribuintes Siag uaNni dwF °EDRCF Conselho r n sv a . - Processo n2 : 10280.005888/2002-00 Recurso nit : 130.987 unffinseuz" sigundjkalcurjin Acórdão n2 : 202-16.757 restringir o alcance do caput. Sua função é, no máximo, explicitar algum aspecto específico e não introduzir regra nova ou restritiva do direito já assegurado. Assim, ao exercer o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, tem a recorrente o direito de ter a matéria apreciada na primeira instância de julgamento sob pena de supressão de instância e prejuízo ao seu patrimônio jurídico, constitucionalmente protegido. Diante das considerações acima expostas, voto no sentido de anular os autos a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, em boa e devida forma, com apreciação das matérias impugnadas pela recorrente, conforme ressalta o comando do art. 224, caput, da Portaria MF n2 030/2005. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2005. 4RI-"A CRIS A RO/A ATA 8 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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4816955 #
Numero do processo: 10183.000150/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02497
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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II. , MINISTÉRIO DA FAZENDA deNtk. 1 d25egg,:;; 14„,„;er. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"Pttli Processo : 10183.000150191-50 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.497 Recurso : 98.31€14 Recorrente : INDECO S/A INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDECO S/A INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala ci las Sessões, em 05 de dezembro de 1995 Osvaler ose ouz. Presidente I áto • cardo Leite Rodrig s r elator - Participaram, ainda, dcL presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /eaal/CF/ML 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000150/91-50 Acórdão : 203-02.497 Recurso 1 98.314 Recorrente : INDECO S/A INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO RELATÓRIO Através do Aviso de Cobrança de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 397,02, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990, do imóvel denominado "Lote 729 Gleba Paranaita", cadastrado mi INCRA sob o Código 901 296 006 963 4, localizado no Município de Paranaita ML Fundamenta-se a exigência na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79; no Decreto n° 84.685/80 e riaPortaria/MEFP-MARA n° 560/90. I Na Impugnação de fls. 01/02, a interessada informa não ter mais a propriedade do imóvel em' causa, que fora vendido à se Izabel C. Freitas Baise. Às fls. 09, manifesta-se o INCRA esclarecendo que, por se tratar de colonizador& particular cuja responsabilidade do cadastro e tributação a ela cabe até a transferênci& definitiva mediante escritura registrada, deve a interessada apresentar cópia da referida esciitura ou Certidão do Registro de Imóveis. Devidamente intimada através dos Expedientes de fls. 10 e 11, a empresa deixou de apresentar os documentos solicitados, impossibilitando, assim, a comprovação de que não mais detém a prbpriedade/posse do imóvel objeto do Aviso de Cobrança de fls. 03. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 13/14, decidiu manter o lançamento' consubstanciado no Aviso de Cobrança de fls. 03, ementando assim sua decisão: "ITR-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício financeiro 1990. Não comprovada a inexistência de propriedade posse em nome do interessado é de se manter o lançamento relativo ao ITR/90, processado com base nos dados informados pelo INCRA. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". 2 ' .1;J* MINISTÉRIO DA FAZENDA kiWen •q1,0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tA : 1 >I ,td. Processo : 10183.000150/91-50 Acórdão : 203-02.4971 Insurgindoise contra a decisão singular, a contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 17, ao qual anexa cópia da escritura de venda do imóvel objeto da exigência dos autos, para comprovar que,' á época do lançamento, já não era proprietária do referido imóvel. Aduz, ainda, que, em tempo' hábil, comunicou ao INCRA a transferência do lote, pedindo baixa do cadastro. \1111A-É o relatóirio. 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 3 1 . 41k. - : 41.1g9'.;` MINISTÉRIO DA FAZENDA • J:15;;;M n 1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000150/91-50 Acórdão : 203-02.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A recorrente alegou que havia vendido o imóvel rural, porém, não apresentou documento comprovando a alienação da propriedade quando solicitado pela Receita Federal na fase impugnatória. Quando do recurso, anexou certidão exarada pelo Cartório Cunha, fls. 15/16, e, segundo ele, já tinha sido apresentada anteriormente. Tal documento, ao meu ver, comprova que na época do lançamento do ITR/90 o imóvel em questão já pertencia a outro proprietário, sendo este contribuinte do imposto ora cobrado pois assim determina o art. 31 do CTN. Logo voto para que se cancele a notificação objeto da lide e se emita uma outra em nome do atual proprietário do imóvel. Dou provimento ao recurso. Sala Lias Sessões, em 05 de dezembro de 1995 tATI_Heit ' ARDO LEITE RO GUES A --r~a r - _ 4

score : 1.0
4818744 #
Numero do processo: 10480.000232/92-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete que verifique a regularidade da mercadoria adquirida. Não o fazendo, torna-se responsável - art. nº 173, parág. 1º, do RIPI/82 - pela multa cominada por seu descumprimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00938
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. • De Oli,J&../ 19 ........... C ..;/W ll410;, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica --------.~-~---. .-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::`*.,eit:Ck'-' P rei é ein o no 10480.000232/92-49 Sessao de :: 26 de janeiro de 1994 ACORDAI] No 203-00.938 Recurso rio e 93.057 Recorrente e EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA. Recorrida : DRF EM RECIFE - PE IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete que verifique a regularidade da mercadoria adquirida. WiYo o fazendo, torna-se responsável - art. 173, paráçj. ig, do RIP1/82 - pela multa cominada por seu descumprimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA. , ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessaes, em 26 de janeiro de 1994. 1 --- ---;,7 124:110Us- OSVA/.. -~=auzA - Presidente <.PAGIO AFANAI: Ijctor ,u02~Q______ g, SIL O :JVIOSE FERNANDES «-rProcurado- rRepesentante // da Fazenda Nacional VISTA EM sEssno DE 1 9 MA I 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIM BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI. HR/mdm/AC/GS 1 . , ' • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 . t 471, N w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro -M so no 10480.000232/92-49 . Recurso No: 93.057 Acórdao No: 203-00.938 Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA. RELATORI O Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, em 07/01/92, para a aplicação da multa prevista no artigo 368 do RIPI/02, por haver sido constatado o descumprimento ao disposto nos parágrafos 32 e 42 do artigo 173 do mesmo regulamento, no que tange à aquisição de um automóvel estrangeiro, sem lançamento do IPI e sem a discriminação na nota fiscal de que se tratava de produto estrangeiro de importação própria do vendedor. O lançamento foi impugnado sob a alegação de que o imposto que deixou de ser recolhido foi exigido da empresa vendedora do veiculo, através de Auto de Infração, já havia sido pago. Apesar disso, foi colocada a impugnante na condição de responsável pelo simples fato de não ter comunicado ao remetente do veículo que da nota fiscal não constava a expressão "PRODUTO ESTRANGEIRO DE IMPORTAÇãO PROPRIA". Alega, ainda, não se incluir nas categorias de responsáveis elencados no artigo 173 do RIPIp pois não é fabricante, li go pratica a atividade de comércio e nem a de depositária de produtos. O autuante, em informação fiscal, salientou, em bem fundamentada peça, que Çà que caracteriza a responsabilidade, no presente caso, é receber ou adquirir produtos com infração às normas do FE E']: deixando de comunicar o fato ao remetente, como prescrito no Regulamento. Disse que, à luz do Direito Comercial, prestador de serviço, que ê o ramo da recorrente, se equipara a comerciante, pois a atividade operacional que desenvolve é exercida com intuito de lucro. A decisão recorrida assim foi ementadag "IPI - Compete aos adquirentes de mercadorias verificar a regularidade da respectiva documentação fiscal e sua perfeita sintonia com as normas previstas no Regulamento do imposto sobre Produtos Didtcstr:~.zados„ comunicando ao vendedor as irregularidades verificadas, sob pena de sujeitarem-se às mesmas penalidades cominadas ao industrial ou remetente da megna. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." „,------ 2 4 • ''': • !4‘;', .,e 'Ç.> MINISTÉRIO DA FAZENDA - -;-,•VI,',... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.V:P Pr:ó.gsso no 10480.000232/92-49 Acórao no 203-00.938 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso, alegando em síntese quee "1 - Na impugnação ao Auto de infração já afirmou, resumidamente, o recorrentee 1,, que é uma empresa prestadora de serviços 2. que não se dedica a nenhuma atividade in- dustrial 3. que não se dedica a nenhuma atividade co- mercial O. que não se dedica a atividade de armazenagem 5. que não esta alcançaria pela regra do Art. 173 do RIPI/S2. TI- E fundamento do presente recurso o questiona- mento do verdadeiro sentido do art. 173 do RIPI/82. "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescriOes deste Regulamento." III- O entendimento genérico, segundo o senso comum, é o de que ninguém confere nota fiscal ao comprar um grampeador (como indicado na impugnação ao auto), uma caneta, um lápis, uma fita de máquina de escrever - serão para aferir se o produto está descrito na nota e se o preço foi o contratado. Só. Cabendo no presente caso ao recorrente, nessa linha, apenas aferir se a descrição do automóvel estava correta - e es Lava e se o preço lançado era o ajustado e pago - e / 3 .. - ...;.*'t. :t••• , MINISTÉRIO DA FAZENDA ., ••"* • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ffik'ij'•1' Prdeesso no 10480.000232/92-49 Acórdão no 203-00.938 IV- A autoridade autuante parece nWo compreender o real alcance do Art. 173 do RIPI/82, ao vinculá-lo ao Art. $68 do RIPI/82u "A ri: $68 - A inobservância das precriçaes do Art. 173 e parág. lo, 3o e 4g, pelos adquirentes e ,depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-â As mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." 1 1 74qui o centro da questão. O fisco entende que 1 a regra do art. 368 fixa a "intençWo do I legislador" que seria a de "nWo excluir ninguém"!; I mas, no caso, temos que o art. 368 n2Co tem esses sentido amplo, limitando-se a impor condutas a fabricantes, comerciantes e depositários, com o que a de c:: ora recorrida resulta insustentável." 1 I Ao final, pede seja declarada a nâb-exigibilidade do tributo. , i 1 11------ 1 I E o relatório. I 1 41 . .. . I : lt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,figfr PrOU;á.so no 10480.000232/92-49 Acara() no 203-00.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF I Do exame dos autos, entendo que ri go tem raz go a recorrente. Os adquirentes de produtos industrializados, tributados ou isentos, estgo sujeitos à obrigaç go de exame prevista no artigo».73 do RIPI/82, inclusive se a mercadoria estA acompanhada dos documentos necessários e do correto lançamento do imposto, quando exigido. A operaçgo de importaçgo do velculo foi realizada por terceiro, que, depois, o vendeu à recorrente. Este fato equipara, de acordo com o inciso 1 do artigo 9g do ir 1/82 a recorrente a estabelecimento industrial. A nota fiscal de venda, emitida para acompanhar o veículo, está em desacordo com as normas do RIP1/82. O imposto deixou de ser lançado, além de FIM° vir estampada a expressgo "Produto estrangeiro de Importaçgo Direta", como determina o I artigo 244, VI, do RIPI182. Estas irregularidades causaram a I autuação da empresa que procedeu à operação de importaçào do veiculo. O caso em lide trata da obrigaçgo acessória, claramente definida no artigo 123 do RIP1/82 9 por cujo descumprimento foi autuada a recorrente. Assim sendo, o presente caso trata apenas da multa de que trata o artigo 368, do RIPI/82. Estes sào os motivos que me levam a negar provimento ao =urso. Sala das Sessffes, em 26 de janeiro de 1994. • . / . 411-... SERGIO AFAN . - . •EF ! fi ---- / / . 5

score : 1.0
4816201 #
Numero do processo: 10074.000356/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR O imposto de importação tem como fato gerador o registro da declaração de importação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Antônio Flora, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ubaldo Campello Neto, que davam provimento integral. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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SESSÃO DE : 22 de agosto de 1995. ACÓRDÃO N° : 302-33.109 RECURSO N° : 116.666 RECORRENTE : PLENCO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RECORRIDA : IRF-RIO DE JANEIRO/RJ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR O imposto de importação tem como fato gerador o registro da declaração de importação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso Negado 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Antônio Flora, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ubaldo Campello Neto, que davam provimento integral. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 1995. UBALDO 4 CAMP O NETO PRESIDENTE EM 1fXERCÍCIO 1111 /1, C- 4.NA:Á.> CNC c„-, 0.43 RICARDO LUZ DE BARQS BARRETO RELATOR DESIGNADO \CIRO HEITOR FRAN A DE GUSMÃO PROCURADOR DA FAZE NACIONAL VISTA EM 2 2 OU T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.666 ACÓRDÃO N° : 302-33.109 RECORRENTE : PLENCO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RECORRIDA : IRF-RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Consta dos presentes autos que a Recorrente importou motores marítimos, através das DI's. 010930/010931/010932 e 010933, de 2/8/91, utilizando- se nas adições de número 1, alíquota 0% para o Imposto de Importação, quando a alíquota correta seria de 30%, tendo sido lavrado o Auto de Infração 078/93 (fls. 1 e 2 e 8 e 9), para exigir-lhe o crédito tributário no valor total equivalente a 240.666,52 UFIR, relativo ao 11, IPI, multas respectivas e juros de mora, conforme enquadramento legal (art.4°, inciso II da Lei 8.218/91, de 29/8/91; arts. 89 e 99 do Regulamento Aduaneiro, regulamentado pelo Decreto 91.030, de 5/3/85 e Portaria MEFP 58/91). Diante disso foi expedida a intimação 418/93, em 27/7/93 (fls. 28), intimando a Recorrente a proceder ao pagamento dos créditos tributários ou apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Tempestivamente, a Recorrente apresentou sua impugnação (fls. 31/33), alegando que: 1. Importou motores marítimos, no exercício normal de suas• atividades, ao amparo da Portaria 237, de 15/4/91, do MF, que reduzia para 0% as alíquotas do II incidentes sobre mercadorias classificadas na posição 8407.290200; 2. Em 12/6/91 foi baixada a Portaria 501/91, que elevou a alíquota de 0% para 30%, para classificação dos motores importados; 3. A autuação é um equívoco, pois considera como fato gerador da obrigação tributária a data da emissão das D.I's (2/8/91), quando o artigo 19 do CTN diz que o "imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional"; 4. As mercadorias ingressaram em território nacional em 6/5/91 (D.I's 10931/10932 e 10933) e em 18/5/91 (DI 10930), portanto amparadas pela Portaria 237, de 15/4/91, que vigorou até 12/6/91; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.666 ACÓRDÃO N° : 302-33.109 5. A Autoridade Alfandegária confundiu época de pagamento com fato gerador, que é o evento onde nasce a obrigação, conforme estabelece o artigo 144 do CTN, que diz que o "lançamento reportasse a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, não havendo que se falar em Regulamento Aduaneiro, eis que este apenas sirva para regular a lei existente e não tem poder de modificá-la, aplicando-se apenas o artigo 19 do CTN; Às fls. 43/44 o AFTN autuante assim se manifestou: 1. A Port. 58/91 - D.O.U. de 6/02/191, estabeleceu alíquota de 111 30% para produtos das Pos. em tela. A port. 237191 estabeleceu alíquota zero através de um "ex" para a Posição. A Port. 501/91 extinguiu o "ex; 2. As datas de Registros das Declarações de Importação em análise (2/8/91) não foram contestadas pela Empresa. Estão portanto aceitas; 3. As datas de vigência das portarias 237/91 (16/4/91) e 501/91 (14/6/91), também não foram objetadas; 4. Rebela-se a autuada porque entende que estava regida pela Port. 237/91 (6/4/91 - alíquota de 0%) e não pela Port. 501/91 de 14/6/91 (que fez com que a Posição voltasse à égide de Port. 58/91 alíquota de 30%), porque o navio entrou no território nacional no dia 6/5/91. Evoca como acima transcrito os arts. 144 e 19 do C T.N. - Lei 5.172, de 25/10/66 que trata da ocorrência do fato gerador e suas regências. • 5. De fato a Lei 5.172 de 25/10/66 em seu art. 19 estabelece.- "o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Entretanto, o Decreto-lei 37, de 18/11/66, através do art. 23 determina: "quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44 ". E a lei antiga sendo modificada ou aperfeiçoada pela que lhe sobreveio. Demonstrado está que o Decreto 91.030, de 5/3/85 regulamentou o DL 37/66. Não esgrimou a lei. Face ao exposto mantemos integralmente o auto de infração. Depois disso, seguiu-se o procedimento para decisão, que foi juntada às fls. 46/48, onde a ilustre Autoridade Fiscal "a quo", ratificando os argumentos do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.666 ACÓRDÃO N° : 302-33.109 AFTN autuante, julgou procedente o Auto de Infração, mantendo-se o crédito tributário nele apontado. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 50/54), consubstanciado nas razões que passo a expor: • 1. A decisão se cinge na eleição da data correta do fato gerador, reconhecendo a decisão recorrida haver duplicidade de legislação para eleição da concretização de tal fato gerador de Imposto de Importação. 2. O CTN, em seu art. 19 institui um evento como fato gerador da • obrigação tributária, enquanto o art. 87, inciso I do RA institui outro, adotando a autoridade fazendária a legislação mais gravosa, que é a do RA, onde a alíquota incidente sairia de 0% e passaria para 30%. 3. Teria ficado provado que a mercadoria ingressou em território nacional em 6/5/91 e em 18/5/91, sob a égide da Portaria 237, de 15/4/91, logo com alíquota 0%, admitindo-se este evento como fato gerador, à luz do art. 19 do CTN. Tanto assim que a autoridade alfandegária permitiu o ingresso das mercadorias sem qualquer cobrança de II, surgindo então a revisão posterior que gerou a alíquota de 30%, em face da aplicação do Regulamento Aduaneiro. 4. A decisão recorrida se insurge contra a afirmativa de que o Regulamento não pode modificar a lei que vem regular. O Regulamento mesmo emanado por lei posterior, tem como escopo regular os princípios que a lei regular institui e não legislar conflitantemente, criando normas antagônicas à lei principal. 5. Argumenta ainda que, admitindo-se que pudessem as duas normas conviver no mesmo patamar hierárquico, esta igualdade não resistiria ao Principio da "Lex Mitior", que reza dever ser adotada a lei fiscal mais benéfica ao contribuinte, conforme determina o art. 106, inciso 11, letra "c" do CTN, ou seja, o art. 19 do CTN, que institui como fato gerador o ingresso da mercadoria no território nacional, o que ocorreu em 6/5/91, sob a égide da Portaria 237, de 15/4/91, que dava àquela mercadoria a incidência de alíquota de 0%. No mais, segue mencionando jurisprudência sobre a matéria, requerendo ao final seja reformada a decisão, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.666 ACÓRDÃO N° : 302-33.109 VOTO VENCEDOR• O fato gerador do imposto de importação é o registro da declaração de importação, como previsto no Regulamento Aduaneiro. • O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a divergência entre o Código Tributário Nacional e o Regualmento Aduaneiro, julgou que o R.A. materializou o momento da entrada da mercadoria no território nacional, cfr. RE. n° • 111.174, relator Min. Carlos Madeira, in D.J. 15/04/87. Decidiu, ainda, o C. STF não ocorrer qualquer incompatibilização hierárquica. Desta forma, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 22 de agosto de 1995. c„„„. 040 e". (5 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR DESIG. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.666 ACÓRDÃO N° : 302-33.109 VOTO VENCIDO A questão que me é dada a decidir cinge-se à averiguação legal da data exata da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação incidente sobre a mercadoria internada pela Recorrente. Como se vê, duas teses são bem defendidas nos autos. Enquanto a Fiscalização entende que, em se tratando de mercadoria despachada para consumo, 11) considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição fiscal, da Declaração de Importação (art. 23 do Decreto-lei 37/66), diz a Recorrente que o fato gerador da obrigação tributária aduaneira é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional (art. 19 do CTN). Meu entendimento sobre a matéria tem como ponto de partida o art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal que dispõe "in verbis": Art. 146 - Cabe à lei complementar: 111.estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos fatos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos - 110 fatosgeradores,base de cálculo e contribuintes; (grifei) Como se sabe, o Código Tributário Nacional (lei complementar que é, por força do artigo 711 do Ato Complementar 36, de 13/3/67) foi recepcionado pela Constituição de 1988 e sobre o assunto em apreço assim estabelece: Art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato _gerador a entrada destes no território nacional. (grifei). Abaixo hierarquicamente, encontramos o Decreto-lei 37/66, que dispõe, em nível de lei ordinária, normas em sentido estrito sobre o imposto de importação e no seu artigo 1°, está escrito que: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.666 ACÓRDÃO N° : 302-33.109 O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. (grifei) Com função normativa regulamentadora foi editado do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) onde, seu artigo 86 diz textualmente que: O fato gerador do imposto (de importação) é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (DL 37/66, art. 1°). (grifei). De acordo com os textos legais citados, indiscutivelmente, o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território nacional, e 1111 assim deve ser considerado no presente caso. Aliás, Aliomar Baleeiro, ao comentar o retrocitado art. 19 do CTN, "in" Direito Tributário, i a . Edição, pág. 124, diz que o imposto (de importação) "incide sobre mercadorias estrangeiras no momento em que penetram no território nacional por qualquer via de acesso, embora, por lei, devam entrar por certos locais providos de repartições alfandegárias". Ademais, faz ressaltar o ilustre autor que, "pelos termos do art. 19, não sofrem o imposto as mercadorias que não alcançam outro ponto do Brasil com trânsito pelo território estrangeiro, desde que provada essa circunstância pela documentação idônea, na forma legal ou por regulamento". Por outro lado, entendo equivocado o posicionamento do ilustre prolator da r. decisão recorrida, eis que, sua tese repousa-se em interpretação literal e isolada do artigo 23 do citado Decreto-lei 37/66. Com efeito. Diz o dispositivo invocado pelo Julgador "a quo" o seguinte: Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o artigo acima transcrito está localizado geograficamente dentro do capitulo IV do Decreto-lei 37/66, que trata do "Cálculo e Recolhimento do Imposto", fazendo-me crer que sua existência e aplicação somente se dá quanto à elaboração de cálculos e respectivo recolhimento do tributo. Ademais, o artigo 87, inciso II do referido Regulamento Aduaneiro, faz menção expressa, em seus parênteses, ao artigo 23 em comento ao determinar que: Art. 87 - Para efeito de cálculo do imposto considera-se ocorrido o fato gerador (DL 37/66, art. 23 e parágrafo único): MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA - -7 RECURSO N° : 116.666 ACÓRDÃO N° : 302-33.109 • - na data do registro da Dl de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: (grifei) Em outras palavras, ao meu juízo, a razão de ser da base legal invocada na decisão, refere-se ao aspecto apenas temporal e formal do fato gerador (para efeito de cálculo), enquanto que, conforme já ressaltado, o aspecto material do fato gerador do imposto é a sua entrada no território nacional. Nesse sentido, deve prevalecer, no caso dos autos, a data da entrada da mercadoria no território brasileiro, assim declarada na DI, ou seja, 6/5/91, bem • como a respectiva aliquota vigente naquele dia, que de acordo com a Portaria MF 237/91 era de 0%. À vista do exposto, voto no sentido de dar integral provimento ao apelo da Recorrente. Sala das Sessões, 22 de agosto de 1995. -14 LUIS A, ON FLORA - RELATOR

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4816419 #
Numero do processo: 10120.002012/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida X)F• m (30 I AN (.3 PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Fatos insuficiente- mente descritos no auto de inf •a0o constituem cerceamento do direito de defesa ' e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72. Processo anulado "ab initio". • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIA CALCARIO LTDA. PlUgUW1 os Membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. S:Yk LrYt d 5 S C.:(•:•.: „ em2 cl Mai o cl E.n 1. il /of •ELVIO ESC't»s r...Dr. BARCEL,_0..3 - Pre..adente ANT 01" : _OS F.: I BI::: I RO c.? 1. a 1.. r j08E/CARLOS DE ATM: IDA LEMOS - Procurador-Repre- !7;' ti' te da Fa-. zenda Nacional VISTA 1:11 SE1:SS 24 °E T 1993_ ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483. Participaram, ainda, do presente inlgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARAS IO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. OPR/mias/MG-OPR SQ(, Im0 :,, ~, g- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~¥ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •Processo no 10120.002012/88-62 Recurso no n 86.453 AcórdWo n2: 202-05.771 . Recorrente: ELBA CALCÁRIO LTDA. RELATORI O Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infrapb (fls. 04), datado de 05.07.88, decorrente da fiscaliza0o do IRPj que apurou omissWo de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, inswficiencia na determinaç'Mo da base de cálculo do FINSOCIAL/FATURAMENTO com infringéncia ao art. 12, parágrafo 12, do D.L. n2 1940/82, c/c art. 22 do D.L. ng 2397/87. Tempestivamente, a Autuada procedeu à Impugnação . fls. 09, onde solicita o sobrestamento do julgamento do presente até a decis'ão do processo principal. As fls. 11/12, consta cópia da 1nforma0o fiscal relativa ao processo do IRPj. A Autoridade Julgadora de Primeira Ins .Uncia (fls. 22) julgou procedente a at.v.'So fiscal, para exigir da Contribuinte a importáncia de Cr$ 0,77 referente ao FINSOCIAL/Faturamento e Cr$ 3,28 de multa de ofício, além dos juros de mora e atualiza0o monetária. Em tempo hábil, a Recorrente interOs o Recurso de fls. 25, onde se limita a requerer o sobrestamento do julgamento do presente até a decis'So do processo principal. Na Sess'So de 11.12.1991, esta C:Mara decidiu converter o julgamento do presente processo em diligOncia à repartiOo de origem, para .. que fosse anexada aos autos cópia do acórd'áo do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no procesSo do IRPj. Em atendimento ao solicitado, foi juntada, às fls. 30/47, cópia do Acórdo n2 105-6.725, de 24.08.92, da 5ã Wamara do Primeiro Conselho de Contribuintes. E o relatório. ,., 91c j dek NrgwInm3,,~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nou 10120.002012/88-62 AcórdWo 112:: 202-05.771 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO Este Colegiado firmou o entendimento de que nao há reflexo do administrativo de determinaçao e exigÊncia do IRPJ sobre os procedimentos de exigencia de contribuiçffes sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) de IPT, pois o Imposto de Renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuiçffes, que é a hipótese dos autos, tOm como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado, em casos idOnticos, verbis:: . "Com efeito, embora, em sentido lato, possa • ser admitido como correto o entendimento de que o . procedimento sob exame é 12fifm1 de açao fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), nao se pode, ao meu entender, tomá-lo como r2f. 12xi 2 ou çjj252 rmry .12 no sentido estrito do conceito adotado na administraçao fiscal. E certo que sao decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando 'os mesmos • fatos e elementos que instruiram outro procedimento que denominaram de ili. Ir¡A devem seguir o mesmo destino deste, face à inquestionável relaçao de causa e efeito, que entrelaça a situaçao fáctica, como é de se citar, as aOes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adiçao ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se por presunçao legal, que o valor dessa omissao seja tomado como . distribuido _aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PU) e de PIS/Deduçao, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em reiaçao a essas contribuiçffes devidas sobre o i IRPU. I O mesmo, entretanto, nab se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribui0es que tOm por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciaçao das questffes de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força ... do disposto no art. 9g do Decreto no 70.235/72. 2'elC . AN-~ 1=¥, M NISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO--M=s4• nW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo npn 10120.002012/88-62 . AcórcriKo nrAn 202-05.771 Âo meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem i,:e apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruído com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns às diversas exigOncias. E certo que isso - • importarâ em duplicação de documentos, porém a eliminação deste estorvo a agilização do processo administrativo somente se poderâ dar por alteração do citado Decreto n2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). E isso se imWe, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras sãb distintas em relação aos diversos tributos e contribuiçffes, pois que a instância revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidOncia de ERrçg:mnIQ çi2 0.2 .12, a instância revisora, na apreciação do recurso deve apreciâ-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos a discussão e os elementos de convicção". O Auto de Infração de fls. 0 ,1 não descreve os fatos que teriam ensejado o recolhimento com insuficiencia da contribuição em tela no período fiscalizado e nem anexou a cópia do Auto de Infração do IRPj, conforme mencionou. Assim é que, somente com a juntada da cópia da informação fiscal relativa ao IRPU, torna-se sabido que a omissão de receita em tela advêm da apuração da ocorrOncia de passivo fictíCio e suprimento de caixa efetuado por sócio da empresa sem prova da efetividade da entrega dos recursos supridos. . Por conseguinte a DenUncia Fiscal, não atende!, como se observa, ao disposto no item 111, do art. 10 do Decreto n2 70.235/72, isto ê, não contém a descrição do fato, requisito cárigatório e que, uma vez ocorrendo sua preterição a invalida juridicamente. Este Colegiado, é certo, tem aceitado, como atendido o disposto no art. 10, item III do Decreto ng 70.235/72 - a descrição do fato - quando o Auto de Infração se reporta a outro, a que denominam de "matriz", mas desde que tenha por basijo os mesmos fatos, e se anexe cópia desse Auto de Infração, ou Relatório fiscal, com a descrição dos fatos. a ONAtk‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o c: s o n o :: :L0120 „ 002012/88-62 A c:6 ci Xe) n 202-05., 77:1 1I '. h :i. cl os. a. t.t os „ 5 o :i. n c.:11"1" I; C) f211.. I. i.: Cl :1: ri .1 é a S :5 (ri n e p o :1: s.l.. o p is „ o „ p•1. :1. minar ao é I" ét n :1 *1 i O 1*.) e 5 ('n p 1- o c: s. Is o m :1. Fl 5 "t. N.) Cá !, C: a b el e) %;1. et e: a. n o „ c:i t.te r. e n c:1 o „ r o r. novo :1. a 1 . 1 el e o .f 1 :i. o „ n 1..) o a cl e v cl .f: C.1 1- ma. E: o meu voto C.K.:N. :5 5.'3 e: :5 :5 nn 2. '.5 ( ..1 e: in a :i. o cl (.;-"23 „ ANT01,1:P9 Bt.. E:. '40 R1 B 1::..L RO

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4818870 #
Numero do processo: 10480.007598/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - FALTA DE RECOLHIMENTO - Alegação de inconstitucionalidade da exigência, cujo exame e discussão escapa à competência do Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01410
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo n.° 10480.00759819148 Sessão de : 28 de abril de 1994 Acórdão n.° 203-01.410 Recurso a° : 95.447 Recorrente: USINA UNIÃO E INDUSTRIA S/A Recorrida • DRF em Recife - PE CONTRIBUIÇÃO AO IAA - FALTA DE RECOLHIMENTO • Alegação de inconstitucionalidade da exigência, cujo exame e discussão escapa à competência do Conselho. Recurso negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewsld, Tiberany FeTMZ dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessees, 28 de abril de 1994. e: :. - idade Á. Ár.0 •• $ : • •Leite I .1 t A 4,4; I 41 VIO as o: es - • • • - • • 'te da Fazenda Nacional 4)1 VISTA EM SESSÃO DE 26 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Comelbeiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afaaasieff e Celso Angelo Lisboa Oallucci. CF/iris/CF-JA '1 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA "t11 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10480.007598/9148 Recurso a°: 95.441 Acórdão •*: 203-01.410 Recorrente: USINA UNIÃO E INDÚSTRIA SIA RELATÓRIO A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim relatou o feito fiscal: "Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração relativo a Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e o Álcool (CAA), às fls. 41, para exigência do crédito tributário no valor de 4.785.309,98 UFIRs, de acordo cem o art. 1. 0 do Dec-Lei a° 1712/79 e art. 1.° parágrafo 1.° do Dec-Lei 1952/82. Aplicada sobre tal valor, multa de 50% e 100%, de acordo com o Dec-Lei 308167, art. 6.° parágrafo /°, art. 2.° do Dec-Lei 2471/88 cle art. 364, lado Decreto 87.981/82 (RIEI). A irregularidade apurada pela fiscalização diz respeito à falta de recolhimento da mencionada contribuição e seu adicional incidentes sobre a salda de açúcar e álcool verificada no periodo de 1. 0 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1991 quanto ao açúcar e do mês de Julho de 1988 a Junho de 1991, com respeito ao Álcool, conforme expressados as fiz. 43 a 50 nos autos, no Demonstrativo de apuração. Os valores objeto de tributação foram ~dos de Livros e Documentos fiscais, arrolados no Termo de Inicio de Fiscalização, às Os. 42. Consta à fls. 01, tepiesentação ao chefe da SESAWDRF/RECI- FE/PE, sobre irregularidades verificada por ocasião da cobrança Administrati- va Domiciliar, sendo constatada entre outras, o não recolhimento da CÁA e seu Adicional. Propõe-se ma mesma, a inclusão da empresa em programas de fiscalizaçíto. Comparecendo a autoridade fiscal ao domicilio no inicio citado, lavrou a mesma, o competente, Termo de Inicio de Fiscalização e Informação, constantes ils tls. 04 e 03. • • /Ne MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa a° 10480.001598/9148 Acórdão o.°: 203-01.410 Nesta última, expressa que, tendo em vista a Decisão da 3.' Vara Federal/PE anexada ao processo, UM deu procedimento é fira lização pretendida. Referida Decisão, julga procedente a Ação Cautelar invocada pela empresa contra a União Federal (Ação Ordinária n.° 90.0001864-A) no sentido de que a Contribuição e Adicional em pauta, não pode ser exigidos e partir da vigência do Dec-Lei 1952/82. Diante da remessa do processo á Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), esta à fl. 20v. assim se manifestou: Tendo a PFN apelado da decisão de Ação Ordinária (90.0001864-A) que em 1.' Instância foi julgada a favor da impetrante, Usina União e Inclusbia S/A, o tribunal Regional Federal de 5•3 Região deu provimento, reformando aquela sentença da 1. 8 Instância. Prossegue afirmando que, tendo o acórdão transitado em julgado em 12.04.91, deverá proceder-se o lançamento e demonstrativo do débito, retomando em seguida o processo à PFN para inscrição de sua divida ativa Compareceu novamente a autoridade fiscal ao domicilio do contribuinte e procedeu lavratura do Teimo de Inicio de FiR^Alini00, DOMODB- trativo de apuração de CAA e adicional, Demonstrativo de Cálculo dos Acrés- cimos Legais, Auto de Infração, anteriormente citado e Termo de Encenamen- to de Fiscalização, todoe presentes aos autos às fls. 42, 43 a 54,41 e 55, nispectivamente. Através de tempestiva impugnação de fls. 59 a 68, a autuada apresenta preliminar de nulidade do Auto de Infração por não conter o mesmo, fundamento e amparo legal. Quanto ao mérito discorre amplamente sobre ilegalidade e inconatitucionalidade da cobrança da contribuição e adicional em lide, acres- centando que já existe Decisões de Juizes singulares e de tribunais, em fava da referida inconstitucionalidade. Conclui, esperando o julgamento improcedente do auto de Infra- ção em pauta. . \321(L 3 . . t',.. :7 ..1(... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•,,_ . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo n." 10480.007598/91-68 Acórdão a": 203-01.410 Na Informação Fiscal de fis. 83, a autoridade autuante expressa que compete ao Poder Judiciário, a decisito sobre legalidade e constitucionali- dade da legislação que trata do CAA e seu adicional. - Que, apesar de menção pela autuada de sentenças favoráveis a seu pleito, o T.R.F. 5.2 região proferiu sentença em contrário, conforme consta em despacho da PFN, á fls. 20-V.". O Juiz Singular manteve in to/um a exigência constante nos autos, proferindo a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL Manter-se-á o procedimento fiscal com exigência da Contribuição e Adicional sobre o açúcar e o álcool, sobre as saldas de açúcar e álcool, da empresa (usi- na) expressadas em seus registros fiscais, tal como ordena o art. 1. 0 do Dec. Lei a° 1712179 e art. 1? parágrafo I.° do Dec-Lei 1952/82. Não compete a esta instância administrativa o julgamento de inconstitucionali- dade e ilegalidade de tal cobrança?. Em prazo regulamentar, a Autuada incorreu da decisão de primeira instância reiterando integrahnente oa Mimos da impugnação. êfrÉ o relatório. , ,, ',, 1 1 4 _ ''/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10480.007398/9148 Açora° a': 203-01.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Todos os argumentos da Recorrente voltam-se contra a legislação que regula a Contribuição e o Adicional sobre o Açúcar e o Álcool, Decretos-Leis n.° s 308/67, 1.712/79 e 1.952/82, alegando que tais decretos-leis são inconstitucionais, nada refutando com relação aos valores levantados e cobrados pela fiscalização. As alegações de inconstitucionalidade da legislação acima citada, argüidas pela Autuada não encontram guarida neste Constituo, já que este não é o foro e nem a instân- cia própria pruria apreciação de constitucionalidade de lei. Por outro lado, cabe ressaltar que o Auto de Infração está formalizado com base nos precisos termos da legislação de regência, sendo, portanto, inatacável. Assim, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala Sessões, em 28 de abril de 1994. / 4,41 / RIeARDO L -1TE DR1G tI 5

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4817840 #
Numero do processo: 10283.006192/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Atendidas as condições dos art. 165 e seguintes do CTN e do Art. 66 da lei n. 8.383/91 admite-se a restituição para os casos de pagamento indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais.
Numero da decisão: 303-28064
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrid ALF - Porto de Manaus - AM , 41' Atendidas as condições dos art. 165 e seguintes do CTN e do Art. 66 da lei n. 8.383/91 admite-se a res tituição para os casos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasília-DF , em 06 de dezembro de 1994. J AO/HOLAN A COSTA - Presidente /-,. • RIIME BUENO DE CAGO - Relator CARLOS M. VIE.'t - Proc. da Faz. Nacional 1 /VA -,,, e-- VISTO EM 2 2 JUN 1995; Participaram, ainda, do presete julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni t, Fráncisco Ritta Bernardino, Dione Maria Andrade da Fonseca, Raiglundo Felinto de Lima (suplente) e Zorilda Leal Schall. Ausentes os Conselheiros Malvina Corujo de Azevedo Lo- pes, Sérgio Silveira de Mello e Cristóvam Colombo Soares Dantas. ------ 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N. 116.935 - ACORDA° N. 303-28.064 RECORRENTE : AVA INDUSTRIAL S/A. RECORRIDA : ALF - Porto de Manaus - AM RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATORIO A empresa acima identificada solicitou, em 22/12/92, ao Sr. Inspetor da Alfandega do Porto de Manaus, o ressarcimento do Imposto de Importação no valor de Cr$ 102.419.000,00, recolhido indevidamente. O imposto recolhido originou-se da importação 1110 de uma aeronave para uso da empresa, ocorrida em 07/12/92 através da D.I. 016581. Alega. A empresa, que por um lapso foi recolhido o I.I. sob a aliquota de 5% sobre o valor de US$ 200.000,00. Tal importação estaria amparada pela Porta- ria n. 383 de 08/05/92 do M.E.F.P. que havia alterado a ali- quota do imposto de importação para zero. Sob essa justificativa a empresa requer o es- torno, ou sugere, que caso seja permitido, utilize esse cré- dito em internações quando de efetivas vendas para o resto do pais. Anexa cópia da documentação para comprovação do alegado. Em 13/01/93 o processo foi encaminhado ao SEANA que efetuou diligência e solicitou documentos, sendo que após análise anexou-os ao processo, emitindo parecer fa- vorável à compensação do crédito conforme solicitado. Posteriormente a empresa foi intimada a apre- MO sentar as vias originais dos DARFs referentes à solicitação de restituição e a 4a. Via da D.I., tendo sido encaminhado oportunamente toda documentação. O processo foi encaminhado à SESAR/DRF MNS para informações, inclusive sobre a situação fiscal da inte- ressada. Referido órgão informou que não havia nenhum débito em nome do interessado naquela carteira de processos fis- cais, CPF parcelamento contas correntes. Contudo foram en- contrados, alguns débitos referentes à fonte, Finsocial. Novamente a empresa foi intimada, sendo soli- citado que apresentasse comprovantes de liquidação dos débi- tos junto à delegacia da Receita Federal. Em 11/02/94 o setor de arrecadação da alfan- dega do Porto de Manaus informa que após efetuar as pesqui- sas nos fichários de antecedentes fiscais, informa que não consta débito definitivamente constituído em nome do inte- ressado. A.'"; Rec.: 116.935 Ac.: 303-28.064 O Sr. Inspetor da alfândega do Porto de Ma- naus reconheceu o direito ao crédito em favor da empresa justificando, em suma, que: 1 - Após ser realizada diligência contábil junto ao contribuinte, a fiscalização se manifestou favorá- vel à compensação do crédito; 2 - O sistema de arrecadação na DRF confirmou o recolhimento do imposto; 3 - A procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas informou que não havia débito inserido na divida ativa da união em nome da requerente; 4 - A seção de arrecadação da Alfândega do Porto de Manaus, informou que não havia débito definitiva- mente constituído em nome do requerente; 5 - Invoca o Art. 165 do Código Tributário Nacional para justificar o direito do contribuinte para re- querer a restituição; 6 - Cita, também, o art. 166 do CTN c/c o art. 120 do R.A. onde se encontram definidas as condições que autorizam a restituição; 7 - A importação realizada em dezembro de 1992 estava amparada pela Portaria MEFP n. 383/92 que havia alterado a alíquota para o produto em questão 8 - A norma de execução CRF/CSAR/CIEF n. 002/87, item IX subitem 19 considera débito para fins de compensação, aquele para o qual não caiba mais impugnação ou recurso, estando definitivamente constituído. Tendo em vista que o valor a ser restituído ultrapassa o limite de alçada estabelecido em Lei, o Sr. Inspetor recorre de Ofício ao 2. C.C. E o relatório. • Rec.: 116.935 Ac.: 303-28.064 VOTO E legítima a pretensão da empresa em solici- tar a restituição e encontra amparo legal nos arts. 165 e seguintes do CTN c/c/ o art. 120 do Regulamento Aduaneiro. A Lei n. 8.383/81 veio regular a restituição no caso de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições Federal. O contribuinte se enquadra nas condi- ções ali previstas. Foram realizadas diligêncas contábeis bem co- - mo verificou-se que não há débito inscrito na dívida ativa da união em nome da empresa requerente, restando atendidas todas as exigências legais para o caso. Pelo exposto e por tudo o mais que consta no presente processo nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994. ROMEU BUENO DE C. ArGO - Relator

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4817601 #
Numero do processo: 10283.001492/88-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04665
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. ft /19 q32/ 1 C C Rubrica • • offl — ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SE GUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.283-001.492/88-63 mias Sessão de 10 de dezembro de I9....9 . ACORDÃO N.°202-04•665 Recurso n.° 84.478 Recorrente JAMBO LTDA. Recorrida DRF EM MANAUS - AM. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da con- tribuição apenas quanto ã receita comprovadamentecnd tida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMBO LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exi e ã-cia a parte de omissão de receita relativa ao lucro presumido. Sala dasS=: s175rs, em 1 de dezembro de 1991. 7 HELVIG Ed '.. "; DO B . - PRESIDENTE e RELATOR 4 44' 1 JOSÉ C A RLOS DE AL »A LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • (2ã.°1 --2WN g.,NM MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.283-001.492/88-63 Recurso N2: 84.478 Acordão N2: 202-04.665 Recorrente: JAMBO LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 21 de fevereiro de 1991, ocasião em que, por unanimida- de de votos, foi o julgamento convertido em diligencia ã repartição de origem, para que fossem anexados aos autos os elementos relativos ao processo de IRPJ, inclusive a decisão de última instância adminis trativa. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compõe a mencionada diligencia (fls. 25/26 ). A secretaria desta Câmara providenciou a juntada aos autos da cópia do Acórdão nQ 105.5.733 de 17.06.91, da Quinta Cãma ra do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. ), que, co mo se vã, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recur- so, para restabelecer a tributação com base no lucro presumido no exercício de 1986. É o relatório. -segue- -03- e29 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.283-001.492/88-63 Acórdão ng 202-04.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não haver muito a examinar no presente caso. O próprio contribuinte, desde o inicio do procedimento fiscal, vincu- lou a sorte do presente processo ao que fosse decidido no processo relativo ao IRPJ (Proc. nQ 10.283-001.486/88-61). E naquele, razão lhe foi reconhecida em parte, como se pode ver no Acórdão nQ 105-5.733 da Quinta Cámara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, assim ementado. "IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A incapacidade do contribuinte em provar documentalmente a composição do seu passivo no encerramento do exercício social induz à presunção de que as parcelas não comprovadas correspondem a obrigações que já haviam sido pagas configurando-se o passivo fictício. IRPJ - PROVA INDICIARIA - CONFRONTO DE ORIGENS EAPLI- CAÇÕES DE RECURSOS DE CONTRIBUINTE DESOBRIGADO DA ES- CRITURAÇÃO CONTABIL - Os indícios, a partir dos qua3s. é dado inferir a ocorrencia de omissão de receitas , devem ser inequívocos e devem estar cabalmente de- monstrados no processo, sem deixar margem a dúvidas sobre o pressuposto daquela ilação". Assim, com base nos mesmos argumentos, que adoto co- mo razão de decidir, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia a parte de omissão de receita re lativa ao lucro presumido, mantendo-se p ,../r conseqüencia, a parte re lativa ao passivo fictício. Sala ó. S= n:s, em,9( de dezembro de 1991. HELV 'O ;CO' DO B . ;CEL € - Imprensa Nacional

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4817652 #
Numero do processo: 10283.002915/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA EM CONTÊINER SOB CLAUSULA "SHIPPER'S LOAD AND COUNT: e "DICE CONTENER" - O transportador não pode ser responsabilizado pela falta quando o contêiner descarrega no porto de destino, comprovadamente, com o lacre de origem indicado no Conhecimento em perfeito estado (intacto). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que negou provimento, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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COMÉRCIO,INDIÍSTRIA E AG. DE NAVEGAÇÃO. Recorrid a: 1RF - PORTO DE MANAUS/AM. • CONFERRNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCAEO- RIA EM CONTÊINER SOB CLÁUSULAS "SHIPPER'S LOAD AND COUNT"• e "DICE CONTENER" - O transportador no po- de ser responsabilizado pela falta quando o contei rier descarrega no porto de destino, comprovadamen.= te, com o lacre de origem indicado no Conhecimento em perfeito estado (intacto). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recur - so, vencida a Cons.Relatora Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que negou provimento, na forma do RelatOrio e Votos que passam a inte - grar o presente julgado. Designado para redigir o AcOrdão o Conse - lheiro Paulo Roberto Cur Antunes. 0110 Brasília-Z/08 de outubro de 1992 U(/ SERGIO DE CASTRO NEV S - Presidente. P A ULO )*Sa,510000 C00S - Relator Designado. orr Alm AFFOM 'ó NEVES BAPTI A' -ioc. ea azenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: .1 6 MAR 1993 - RP/302-0.471. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA- NA DE VASCONCELOS e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MEEP - lERCEIFM CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SECUNDA CãMARA .....,,.. RECURSO 'N. 114.057 - ACÓRDA0 N. 302-32.413: RECORRENTE:: WILSON SONS S.A. COMéRCIO INDIASTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇA0 RECORRIDA. 2 IRE - PORTO DE MANAUS - AM RELATORA N ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREOATTO RELATOR x): :i: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • Trata-se de retorno de diligeficia, cujo relatório transcre- vo, sinteticamente, a seguir:: -- em ato de conferOncia final de manifesto, constatou-se a falta de 05 (cinco) volumes, da qual ri,,..111+Óif A lavratura do Auto de Infraçao .de fls. 07, com cobrança do I.I. e multas:: ,-- em primeira insUAncia, o Inspetor da Receita Federal no..... Porto de Manaus, apreciando asalegaçoes da autuada na fase de impug-~ natório, julgou a açao fiscal procedente, em decisao de fls. 35/37i; -- na fase recursal, a autuada alegou que, ao ser descarre- gado, o container estava com seus dispositivos de segurança em perfei- tas condiçoes, com seus lacres intactos e sem indleLos de violaçao, sendo a mercadoria transportada sol:: • a cláusula u shippers load & count", sendo, portanto', inquestionável, que a falta nao poderia ter ocorrido durante a travessia marítima argumentou ainda que, na cio c:: a falta foi imputada ao ,transportador fase â responsabilidade decorrente da emissao do conhe- cimento marítimo. 1 O processo retornou â repartiçao de origem para esclareci- mento do seguinte quesito:: -- quando da descarga, quais as condiçoes dos 'lacres de ori- gem do cofre de carga e de seus dispositivos de segurança? Solicitou-se, outrossim, a anexaçao do Termo de Avaria e có .--_ pia do contrato de transporte da mercadoria, evidenciando a condiçao-- "shippers load :"...?/. count", "said to contain". Como resultado da referida cl si. depreende-se pela do- cumentação juntada aos autos que a referida falta foi apurada quando da desova do container, sendo que ri ao houve qualquer ressalva em rela- çao ao lacre rompido (ver BCO, fls. 53). Informou-se, ainda, ri ao haver contrato de transporte da mer- cadoria para a carga em questa°. E o relatório. 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.057. ACÓRDÃO: 302 -32.413. VOTO VENCEDOR Examinando o Conhecimento de Transporte n2 CRMN 0071, a- costado às fls. 22 dos autos, constato do Mesmo as seguintes in dicaçUs: "SHIPPER'S LOAD AND COUNT" e "PARTE DE CONTENEDOR DICE CONTENER", o que significa que a carga envolvida foi dada a transportar em Container já devidamente estufado (ovado) e lacra do (Selo n2. 01335) pelo Exportador ou Expedidor (Fábarcador). 41, A lei n2 . 6.288 de 11.12.75, que disp'Oe sobre a utiliza- ção, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercado rias em unidades de carga e dá outras providencias, estabelece: "Art. 19 - A empresa transportadora será responsável pe las perdas ou danos às mercadorias, desde o seu recebimento ate a sua entrega." "Art. 20 - A empresa transportadora será exonerada de to — da a responsabilidade pelas perdas ou danos as mercadorias, quando ocorrer qualquer das 1111 circunstâncias seguintes: I - erro ou negligencia do exportador. ou em- barcador, bem COMO do destinatário; As expresses acima destacadas, encontradas no Conheci - mento de Transporte,são indicativas das condiç'Oes de transporte' "House to House" (FOI/FOI) ou "House to Pier" (FOL/ICL) e resul- tam de acordos firmados pelas Conferencias Internacionais de Fre te. Tais condiç'Oes, no que se refere à estufagem (ovação) de RECURSO: 114.057. SERVICO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO: 302-32.413. Containers, estabelecem que a responsabilidade por tal faina e ' sempre do Exportador ou do Expedidor (Eàbarcador). As referidas cláusulas; inseridas nos Conhecimentos de Transporte, não podem ser entendidas, portanto, com convençges' particulares que não podem ser opostas à Fazenda Publica para mo dificar a definição legal do sujeito passivo das obrigaç'Oes tri- butg.rias correspondentes, COMO previsto no art. 123 da lei n2. 5.172/66 (COdigo Tributário Nacional). Tratam-se, isto sim, de Acordos Internacionais que se eu • quadram, perfeitamente, nas determinaç ges expressas no art. 98 do mesmo C.T.N. - "in verbis" "Art. 98 - Os tratados e as convenç ges internacionais re vogam ou modificam a legislação tributária in terna, e serão observados pela que lhes sobre venha". Sendo assim; torna-se certo que o transportador marítimo envolvido - Mitsui 0.S.K.Lines Ltd. - recebeu para embarque no porto de Cristobal e destinado a Manaus/AM o Container já devida • mente "ovado" e lacrado pelo EMbarcador ou Exportador. Por sua vez, as informaç ges trazidas pela Repartição A- duraneira de origem, às fls. 54 dos autos, em atendimento à dili g&ncia determinada por este Colegiado, dão conta de que o Contai ner de que se trata descarregou no porto de Manaus/AM sem qual - quer indicio de violação, com lacre de origem em perfeito estadq já que não houve qualquer ressalva (Termo de Avaria) por parte do Depositário em sentido contrário. É de se concluir, portanto, que o transportador marítimo cumpriu fielmente o Contrato de Transporte (B/1), tendo entregue, 05. : . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO 114.057 ACÓRDÃO: 302-32.413. no porto de destino, a carga que recebeu na origem para transpor- te, ou seja, um Container lacrado. O Regulamento Aduaneiro, em seu art. 478, estabelece que "a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa". Não vejo como, portanto, atribuir responsabilidade ao transportador maritimo no presente caso se, COM2 ja visto, não fi- cou comprovado que tenha ele, transportador, dado causa ao extra- vio apurado. Dito isto, resta saber se os voines apontados COMO faltan- tes não teriam sido extraviados já nas dependências portuárias sob a responsabilidade do Depositário local, o que não ficou cla- ro nos autos. O documento de fls. 53 - Boletim de Controle de Operação-, em meu entender, por si sci não constitui ressalva ou prova exclu- dente da responsabilidade do Depositário, para efeitos do artigo' 479 do Regulamento Aduaneiro. Como dito Regulamento não especifica, claramente, quais 1 as providencias que o Depositário deve adotar para eximir-se de responsabilidade por falta de mercadoria importada não ocorrida ' em suas dependências, deve o Fisco valer-se das normas subsidiá - rias especificas sobre fixação de responsabilidades entre trans - portador e depositgrio, como o caso do Decreto-lei r1 2 . 37/66 9 regulamentado pelo Decreto u2. 64.387/69. DispU o citado Decreto: "Art.1 2 - As mercadorias destinadas ao transporte sobre 1 água, que, antes ou depois da viagem, forem con fiadas aos armazéns das entidades portuárias ol—,1 trapiches municipais, para guarda e acondiciona mento, serão entregues contra recibo passado p-e- la entidade recebedora à entregadora. 06. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.057. AC6RI/X0: 302-32.413. § 12.- O não fornecimento imediato do recibo, ou a falta da devida ressalva, pela entidade recebedora, -1 pressupCie a entrega da mercadoria pelo total e condiçEies indicadas no conhecimento." "Art. 52 - Para as cargas alfandegadas aplicam-se, iam - bem, os dispositivos do presente Decreto quan- to a comprovação do recebimento e entrega de mercadorias, bem como a imediata realização de vistoria no caso de avarias, ou falta de conte Udo, a qual deverá ser feita no mesmo dia d-J, descarga, no local mais apropriado, nos termos IML da legislação especifica e respectiva regula - mentação." Observe-se, ainda, que o MAPA DE FECHAMENTO DE DESCARGA elaborado pela Depositária, apensado às fls 05 dos autos, está da tado do dia 20.08.90, muito posterior à desova do Container que se deu, segundo informação de fls. 54, no dia 03.07.90. Este aspecto, entretanto, compete à Autoridade preparado- ra apurar convenientemente. Diante do exposto, entendendo não ter ficado caracteriza- ' 19 da a culpa do transportador maritimo pela falta apontada nestes 1 autos, nem tão pouco a do seu representante legal que figura como sujeito passivo na presente ação fiscal (Recorrente), voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora an exame. Sala das SessUs, 08 de o tubro de 1992 7 PAULO 113B P21- 0 CUCO ANTUNES Rela/. Designado. 7 RECURSO H. 114.057 ACóRDA0 N. 41.3 VOTO VENCIDO E de conherimento de todos os membros desta Cá.mara minha po siçao com referÊncia a apuraçao de falta de mercadorias transportadas em containeres sob as cláusulas "house to house" e "shippers load & count".-- Considero que estas Cláusulas tem o objetivo de facilitar asnn , transaçaes Lomel . ....iais internacionais, face aos diversos interessados envolvidos, ou seja, exportador, transportador, importador, etc., os quais estabelecem uma série de direitos e deveres a serem observados pel.R fj,.ri-n., Desta forma, a Lei n. 6288/75, dispondo sobre a unitizaçao, movimentaçao e transporte, inclusive intermodal„ de mercadorias em unidades de carga, procurou a nivel interno, equacionar o problema deste tipo de transporte, conceituando o termo "container" e esclare- cendo que o mesmo é sempre um equipamento ou acessário do veiculo transportador, nao podendo, jamais. ser considerado como "embalagem". Em seu artigo 24, o referido documento legal determinou que as estipulaçoes que contrariem as disposiçoes nele contidas sao consi- deradas nulas e, no artigo 32, finalizou que "a entrega do conhecimen- to de transporte devidamente preenchido prova a existOncia de um con trato de transporte, bem como o recebimento da mercadoria pela empresa , transpnr+adora". O Código Trib~io Nacional, lei complementar de hierarquia superior â lei ordinária, em seu artigo 123, afasta a possibilidade de 1 convençoes entre particulares ilidirem a responsabilidade pelo paga--- mento de tributos. Por sua vez, o Decreto-lei n. 37/66, em seu artigo 32, dis- poe que "é responsável pelo imposto o transportador, quando transpor- tar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, in- clusive em percurso interno". Em seu artigo 60 e respectivo parágrafo único define o que é extravio, sua forma de apuraçao e as c: c: ' que ele produz no que tange ao fisco. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, em seu artigo 476, dispoe sobre o objetivo da Conferencia Final de Ma- nifesto e o método de sua realizaçao sendo.que, no artigo 478, pará- grafo lo., arremata que "para efeitos fiscais, é responsável o ti.ans portador quando houver... falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel manifestados". No pi. oLesso em pauta, nao pode ser responsabilizado o depo- sitário pois este ri ao poderia ter feito resAlva quando do recebimento de container cujos lacres estavam intactos e sem indício de violaçao. A única conclusao que nos resta é que aquele que aceitou e recebeu em ',"-ee.:Ce".4e Recurso n. 114.057 Acórdão n. 302 - 32.413 8' um acessório de seu veículo (conforme a própria cl •:f do termo "container") mercadoria estufada irregularmente, a ele cabe a respon- sabilidade, perante a Faenda Nacional, de responder pelos tributos e demais encargos decorrentes da irregularidade constatada. Face ao exposto e por entender desta forma, nego provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em OS de outubro de 1992,', ___-- igi ELIZABETH EMiLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora 4, , , ,Jew no, , . , — !"Li wr'w , P enf - W r (W Nt ~Mi - 4.14.

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4819511 #
Numero do processo: 10580.009348/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06280
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -. RObriCA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 404 4C'Tà`: Processo no 10580.009348/91-61 Sessgo noa 10 de dezembro de 1993 ACORDMO no 202-06.200 Recurso no 2 91.706 Recorrente:: CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida 2 DRF EM MACEIO - AL ITR - Comprovada a existencia de débitos ÁÁnterinres, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei no 6.7g6/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA. ACORDAM os Membros da Segunda Wtmara do Sentindo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. Sala das Sesv:Zes, em 10 de Inembro de 1993. - II" • / H / ELVIO ESC1 n). BARCEI - Presidolte e Relator ItiPér Or: AD<IMA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional ti :ESTA EM svEssno DE 2 5 MAR 1494 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARA= CAMELO BORGES e QOSE CABRAL GAROEM°. /iris/GS-EA 1 . g o3 , ::, • ltr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-ttrg Processo no 10580.009348/91-61 Recurso no: 91.706 Acórdgo no: 202-06.280 Recorrente: CIA. AÇUCAREIRA USINA LAGINHA RELATORIO 1 A empresa acima identificada, através da notificação do ITR/91 (fls. 03), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no valor de Cr$ 301.405,75 ., referente ao imóvel "Fazenda Bebedouro", cadastrado sob o no 244.023.261.106-2, com área total de 400,0 ha. 1 Impugnando o feito a fls. 01, a notificada alegou não haver recebido o benefício de redução do imposto, em virtude de indicação indevida de débitos em exercícios anteriores. A fls. 06, a Seção de Arrecadação da DRF-Maceió informou que o contribuinte se encontra em debito com o rrR dos exercícios de 1986, 1937, 1.988 e 1990. A fls. 07, foi solicitado o comparecimento do contribuinte a fim de comprovar o pagamento do imposto referente 4 exercíciol, anteriores. • Em decisão de fls. 10/11 a autoridade de primeira instância julgou procedente a notificação de fls. 03. Incwformada, a empresa ingressou com o recurso tempestivo de fls. 14/17, no qual reafirma ser . beneficiária da redução prevista na Lei no 6.746, acres(entando, ainda, que2 a) com relação ao exercício de 1987 e 1990, anexou aos autos comprovantes de quitação do (:Iebiten I: ) com relação ao exercício de 1933, foi orientada pelo INCRA a recolher o imposto em conta corrente, cofnorme documento anexo e c) com relação ao exercício de 1906, embora não haja localizado o comprovante de pagamento do imposto, tal fato não impediria o recebimento do benefício, uma vez que tal obrigação já fora fulminaria pela prescrição, conforme disposto no art. 173, inciso I, do GTH. .E o relatório. , . 4/(0, :áI(II MINIS~ DA FAZENDA . .° z:r4° • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.009348/91-61 Acórdao no: 202-06.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS I Creio nao assistir razào à recorrente, quando I afirma em seu recurso estar quites com o TTR de 1986. Isto, tendo em vista as razbes, a seguir, expostas. Diz o contribuinte sobre o assuntam finalmente quanto a guia do ITR do exercício de 1986, apesar da certeza de sua quitaçao, nao foi localizado o comprovante de pagamento, no entanto com relaçao a esse exercício de 1986, o Sr. Delegado da Receita Federal nao poderia denegar o benefício de redu0o do ITR/91, vez que, tal obrigaçao fiscal !, iâ fora fulminada pena prescripo, conforme preceituado no art. 173; Inciso I, do Código Tributário Nacional.". Aqui, segundo entendo, foram cometidos dois enganos pela recorrente, que sao ig) . o artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei ng 5.162/66), nao trata de prescriçao da açao de cobrança. Trata, isso sim, da decadencia do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, ou sela, constituir o crédito tributário. Como se vO, trata-se de uma figura jurldica completamente diferente da prescriçao - figura prevista no art. 170, do citado CTN -, em que nao tem, em absoluto, nenhuma àplicaçao no presente caso, eis que, os créditos exigidos no processo foram devidamente lançados na época própria 2g) mesmo analisando-se a questa° sobre a ótica da prescriçao„ verifica-se que a mesma nao ocorreu quanto ao débito de 1986, como pretende a remrnte. Isto, tenda em vista que de acordo com a informa0o de fls. 06, o debite em quesWo encontra-se inscrito na divida Ativa e, de acordo com as normas contidas, tanto no Código Comercial como no próprio CTN, essa inscriçao interrompe a prescriçao. - 'fios MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.009343/91-61 Acór~ no: 202-06.280 Assim sendo, â falta de outros argumentos e/ou provas capazes de infirmar a exigência, rao vejo como modificar a decisWo recorrida, que bem apreciou a matêria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das Sess?Jes, em E de dezembro de :1993. HELVIIN • O IDO L4. LELLO 4

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