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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815703 #
Numero do processo: 35319.003492/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/08/2004 RESPONSABILIDADE. PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91, o qual foi revogado pelo art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008. Incidência do preceito inscrito no art. 106, II do CTN, em virtude de a Lex mitior ter excluído o dirigente do órgão público do polo passivo do ato infracional de descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.655
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91, o qual foi revogado pelo art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008. Incidência do preceito inscrito no art. 106, II do CTN, em virtude de a Lex mitior ter excluído o dirigente do órgão público do polo passivo do ato infracional de descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 32 Camara / 22 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. resi en e ARLINDO D rA-E SILVA - Relator. Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo Costa e Silva, Amilcar Barca Junior (suplente), Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração MPF : 01/01/1997 a 31/12/2000. Data da lavratura da Auto de Infração: 23/08/2004. Data da ciência do Auto de Infração : 23/08/2004. Trata-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desfavor do recorrente, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, em virtude de terem sido apresentadas GFIP relativas ao período de janeiro/1999 a dezembro/2000, com omissões de fatos geradores de contribuições previdencidrias, notadamente, o pagamento de remuneração a servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e pagamento de remuneração a prestadores de serviço a títulos diversos, considerados pela fiscalização como segundos empregados, além do pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais, conforme Relatório Fiscal complementar, a fls. 06/07. 0 auditor fiscal autuante, tendo em consideração que os órgãos e entidades da administração direta, as autarquias e as fundações públicas não respondem por multas decorrentes da lavratura de Autos de Infração; que, em se tratando de órgãos públicos, os Autos de Infração emitidos em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias da legislação previdencidria devem ser lavrados na pessoa do dirigente do órgão ou entidade da administração pública, em relação ao período em que tenha exercido a gestão, e considerando que, segundo a legislação previdenciária, dirigente é aquele que tem competência funcional para decidir sobre a prática do ato que constitua a infração objeto da lavratura do auto respectivo, agindo em decorrência de gestão administrativa e que, para sua responsabilização, é imprescindível a verificação e demonstração da conexão entre sua esfera de competência e o ato ou omissão praticados que levaram à infração, lavrou o presente auto de infração em face do Sr. Mario Fernando Bonin, na qualidade de Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, no período de 01/1997 a 12/2000. CFL - 68 Apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencicirias, seja em ralação as bases de cálculo, seja em relação as informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural) — Art. 284,11 na redação do Dec.4.729, de 09/06/2003. Informa o auditor fiscal que, que, no presente caso, não foi apresentado fiscalização previdencidria qualquer documento que identificasse a estrutura regimental e as atribuições inerentes ao citado órgão, de forma que não foi possível estabelecer de forma claramente identificável a competência pela prática do ato infracional, o que determina a lavratura do Auto de filtração correspondente na pessoa do dirigente máximo do ente estatal respectivo. Processo n°35319.003492/2006-90 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.655 Fl. 383 Irresignado com o supracitado Auto de Infração, o autuado apresentou impugnação a fls. 37/39. A Delegacia da Receita Previdencidria em Duque de Caxias/RJ lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls. 54/61, julgando procedente a autuação e mantendo o credito tributário em sua integralidade. 0 autuado foi cientificado da decisão de P Instância no dia 12 de fevereiro de 2006, conforme Aviso de Recebimento — AR a fl. 68. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 71/74, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • A norma legal infringida refere-se a um controle de débito com a Previdência Social, através de GFIP. Contudo, as contribuições previdenciárias a que se refere já teriam sido recolhidas mediante parcelamento de débito, cujas prestações vêm sendo diretamente pagas na fonte. • Que o responsável pelo ilícito não seria o recorrente, mas sim, o funcionário responsável pela elaboração da GFIP. • Que o Fundo Municipal de Saúde teria declarado e arrecadado, além das prestações parceladas, a importância de R$ 372.512,13 correspondente As GFIP do período em exame, fato que não foi considerado pelo Auditor- Fiscal autuante. • Que a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO de procedência da autuação foi lavrada por um Auditor Fiscal da mesma espécie do que lavrou o presente Auto de infração, o que não corresponderia ao principio da imparcialidade. • A mesma hipótese de exclusão de responsabilidade do recorrente estaria sendo discutida em sede de ação judicial, em curso na Justiça Federal, devendo ser suspenso o presente processo até prolação da decisão judicial. Ao fim, requer o recorrente o provimento do recurso, com a sustação do Auto de Infração, até a decisão do processo judicial em curso na Justiça Federal. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia 12/02/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 14 de março do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. A responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, pela multa aplicada por infração de dispositivos da Lei n° 8.212/91 e do seu regulamento tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91. Tal dispositivo legal, todavia, foi revogado pelo art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 41. 0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir a requisição. (Revogado pela Medida. Provisória n° 449, de 2008) As normas jurídicas devem ser sempre voltadas para o futuro, como expressão do imperativo da segurança jurídica. As alterações legislativas têm sua razão de ser exatamente para aperfeiçoar situações que se encontram desgastadas ou desproporcionais realidade social, uma vez que o direito acompanha o fato social. Não se pode ignorar, entretanto, que a Constituição Federal excepcionou tal rep-a, ao estabelecer no inciso XL do seu art. 5° o principio da retroatividade da lei mais benigna. Constituição Federal Art. 5" (..) XL - A lei penal não retroagirci, salvo para beneficiar o réu". O fato de o dispositivo constitucional mencionar a lei penal, não autoriza o entendimento restrito A. aplicação de tal principio somente A seara criminal, uma vez que se trata de principio de sobredireito, aplicável a todo o ordenamento jurídico, mormente por se tratar de imposição de penalidade. Não se pode negar o caráter repressivo das normas administrativas que definem as infrações tributárias e lhes cominam as respectivas penalidades, pertencendo ao campo denominado Direito Tributário Penal. Em consequência, estão sujeitas As regras resultantes da adoção do principio da estrita legalidade em matéria penal, e entre estas regras está a de que a lei nova de natureza repressiva, desde que mais benéfica, deve ser aplicada aos casos anteriores. Nesse panorama, disciplina o art. 106, inciso II do CTN que a lei posterior aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou, ainda, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, desde que o ato referido ainda não tenha sido definitivamente julgado. Código Tributário Nacional - CTN Processo n°35319.003492/2006-90 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.655 Fl. 384 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou . fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. No caso vertente, o art. 65, I da Medida Provisória n ° 449/2008 revogou expressamente a norma penal tributária contida no art. 41 da Lei n ° 8.212/91, a qual imputava ao dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, a responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa aplicada ern razão de infração de dispositivos fixados nessa Lei e no seu regulamento. Tal revogação implica a não responsabilização dos aludidos dirigentes pelas condutas comissivas e omissivas tipificadas como obrigações acessórias. Na presente hipótese, tratando-se de caso ainda não definitivamente julgado, impõe-se a incidência da Lex mitior, com amparo no permissivo constitucional supracitado, e em atenção à regra estatuída no art. 106, inciso II, alíneas "a" do CTN. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para CONCEDER-LHE PROVIMENTO, devendo o órgão fazenddrio observar a retroatividade benigna, não cabendo autuação em nome do dirigente público. E como voto. OSTA h SILVA - Relator.

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4816144 #
Numero do processo: 10070.000986/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA FLORESTAL - Não comprovada a quitação de exercícios anteriores conforme exigência do artigo 11 do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recorrida : DRF no Rio de Janeiro-RJ ITR - ÁREA DE RESERVA FLORESTAL - Não comprovada a quitação de exercícios anteriores conforme exigência do artigo 11 do Decreto n' 84.865/80. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de arço de 1995 to, Helvio • ',vedo B. cellos Presid. t__21 (t //c Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. °1(9 MINISTÉRIO DA FAZENDA §0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i;Tfro Processo dl : 10070.000986/92-21 Acórdão n2 202-07.616 Recurso n' : 97.481 Recorrente : PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO A contribuinte impugnou o lançamento do ITR/91 em razão do valor atribuído ao imóvel. Alega a recorrente na impugnação que a) o imóvel está situado em reserva florestal da Mata Atlântica; b) a topografia dificulta o acesso à área que é ocupada em formação arbórea nativa; c) são aproveitáveis apenas 277,32 ha; e d) a recorrente pleiteou junto ao IBAMA aproveitamento da parte de 122,60 ha, ocupados pelas florestas nativas da Mata Atlântica através de projeto denominado PLANO DE MANEJO SUSTENTADO, pelo qual permitir-se-ia o corte vigiado das árvores nativas mais velhas, que, por sua vez, dariam lugar a árvores mais novas. Tal requisito foi negado. A autoridade recorrida baseou sua decisão da seguinte forma: a) o artigo 104 da Lei n' 8.271/91 reza que: "São isentos de tributo e de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR as áreas dos imóveis rurais considerados de preservação permanente e da reserva legal, previsto na Lei n 4.771/65 com a nova redação dada pela Lei n' 7.803/89; b) o imposto, apesar de alegar que o imóvel é ocupado por florestas nativas dentro da Mata Atlântica (reserva permanente) não instruiu o processo com qualquer dos documentos exigidos no item 3.5 da Norma de Execução-CST if 001, de 08.11.91; e c) o artigo 11 do Decreto n' 84.685, de 06.05.80, reza que "a redução do imposto não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercício anterior devidamente grifado...". O contribuinte possui débito ajuizado relativo ao exercício de 1983. Em vista do exposto, a autoridade recorrida manteve o lançamento. Em seu recurso a este Conselho, a contribuinte alega que: 2 2a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 : 10070.000986/92-21 Acórdão flQ : 202-07.616 a) faltou vontade da autoridade recorrida em requerer o cumprimento do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n' 70.235/72, assim como pedir comprovação da inexistência do débito relativo ao exercício de 1983; b) na Matrícula n' 4.191, Av. 3 do RUI de Piedade-SP, em uma das glebas, consta averbada a área de reserva florestal obrigatória de 203,40 ha; c) o laudo técnico e o DAI apresentados no recurso provam o uso limitado da propriedade por estar situada na Mata Atlântica ou constituir-se de área de reserva; d) desconhece a existência de débito ajuizado relativo ao exercício de 1983 e protesta pela juntada de documento comprobatório; e) a Fazenda Santa Rosa em Tapiraí é constituída de 3(três) glebas e está localizada na Reserva Florestal da Mata Atlântica, que "todos sabem" é tutelada por dispositivos legais de proteção à flora e à fauna, fato que inibe plenitude do seu aproveitamento; f) o art. 5' da Portaria-DEPILN n°03, de 12.03.80, que estabelece normas para a exploração de florestas nativas primárias ou em estágios médios e avançados de regeneração estabelece: "Art. 5' A região da Mata Atlântica é aquela ocupada pelos seguintes municípios: Piedade, ...Tapiraí...". g) O art. 1 2 do Decreto n' 99.547/90 que dispõe sobre a vedação do corte e da respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica, estabelece: "Art. l Ficam proibidos, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa de Mata Atlântica." h) ao contrário dos grandes latifundiários que mantém terras ociosas, a propriedade da recorrente está totalmente explorada (as partes exploráveis); i) tentou explorar a área ocupada pela Mata Atlântica, mas foi impedida pelo IBAMA; e j) está impossibilitada de utilizar-se da totalidade de sua propriedade. É o relatório. ---- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • -4!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g Processo n2 : 10070.000986/92-21 Acórdão n2 : 202-07.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Inobstante os consideráveis argumentos e fatos alegados relativamente à restrição de uso de propriedade, resta pendente a prova de quitação de exercícios anteriores de 1983 para que a contribuinte fizesse jus ao beneficio fiscal referido. É o que dispõe o artigo 11 do Decreto n2 84.865/80. A autoridade recorrida anexou ficha cadastral onde consta o débito, e o contribuinte, apesar de protestar pela juntada da prova de quitação, não o fez em tempo hábil. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de março de 1995 "__;¡ e__ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10384.000361/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 06/01/1997 a 28/12/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. No caso, alcançados pela prescrição os créditos originários no período de 6 de janeiro a 23 de janeiro de 1997. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.832
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os períodos anteriores a 24/01/1997; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I -NIINISTÉRIGDA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1N'TES " ••• ••:k- a;:4.71t4, TERCEIRA CÂMARA - Processo n° 10384.000361/2002-12 Recurso n° 135.399 Voluntário Matéria IPI - Crédito Prêmio DL 491/69 CorSeesOfwaa1 da Ceille" Uroao 0 .54/91111d°, no vá "ao _aa-- Acórdão1C 203-11.832 de adxles Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente PVP S/A Recorrida DRJ-REC1FE/PE Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 06/01/1997 a 28/12/2001 Ementa: IP'. RESSARCIMENTO. CRÉDITO- • PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n° 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. No caso, alcançados pela prescrição os créditos originários no período de 6 de janeiro a23 de janeiro de 1997. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, está extinto, tendo vigorado _ _ somente até 30/06/19_81 MIN IJA FAZENDA - 2." CO Recurso negado. CONFERE COM O ORIGINAI BRASILIA Qtí VI TO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os períodos anteriores a 24/01/1997; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto. _ . _ Processo n.° 10384.000361/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-11.832 Fls. 2 ANTONIO • • • • "- „21 • -- BEZERRA NETO Presidente afrit.è. 1 ODASSI GUERZ0\7\---NI elator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal MIN. DA FAZENDA - 2: CG BRAS1UAL1! O 0711GINA • 1/4/ Of .ta-~ EITO Processo 11.'10384.000361/2002-12 CCO2J03 Acórdão n.203-11.832 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI oriundo de operações de exportação (crédito-prêmio), relativo ao período de 06/01/1997 a 28/12/2001, no valor de R$ 997.238,92, que atualizado monetariamente pela requerente mediante a aplicação da taxa Selic, monta, na data do pedido, 24/01/2002, a R$ 1.459.350,54 (fls. 1 e 4). Sob o fundamento de que benefício fiscal está extinto, bem como de que, conforme o disposto no artigo 1°, inciso I, da IN SRF 226, de 18/10/2002, os pedidos de ressarcimento relativos ao crédito-prêmio deverão ser liminarmente indeferidos, a DRF de Teresina/PI, não acolheu o pleito da requerente (fl. 84/87). A empresa apresentou manifestação de sua inconformidade (fls. 91/97), na qual, em síntese, alega que o benefício fiscal em tela continua existindo à luz da legislação que menciona e interpreta, bem como de decisões judiciais e administrativas que cita nesse sentido. Ainda que o tema não tenha sido suscitado pela decisão atacada, registra o seu entendimento de que o prazo para a repetição de tributos deva se dar na forma do que vem decidindo o STJ, qual seja, mediante a aplicação da tese dos "cinco mais cinco" anos, ou seja, o prazo para repetir seria de cinco anos contados da homologação do pagamento antecipado. Transcreve, para corroborar seu posicionamento, a ementa do Acórdão n° 201-77921, de 19/10/2004 que, na verdade, é totalmente contrário ao seu entendimento, visto que naquele julgamento prevaleceu que o crédito-prêmio fora extinto em 30/06/1983; que o direito à repetição de benefício de natureza financeira é de cinco anos; e que as IN SRF 210 e 226 de 2002 contêm restrições legítimas relativas ao aproveitamento do crédito-prêmio. Assim, estranhamente a impugnação se abriga sobre o enunciado de um Acórdão que não lhe socorre em absolutamente nenhum ponto; ao contrário. A DRJ de Recife/PE, por meio do Acórdão n` 15.246, de 2 de maio de 2006, indeferiu a solicitação contida na referida manifestação de inconformidade (('ls. 101/104), primeiro, em faccontido iaSRP-226rde 1-8/1012002; Krt. l'incisuire-na IN-SRP-460;- de 18/10/2004, art. 16 e art. 31, § 1°, II, b, e, segundo, por considerar que o crédito-prêmio de IPI estava extinto desde 30/06/1983. Refutou ainda aquele órgão colegiada de primeira instância a argumentação da impugnante quanto ao prazo de prescrição para a repetição de créditos de natureza financeira, posicionando-se no sentido de que deve prevalecer o disposto no artigo 1° do Decreto n°20.910, de 1932, ou seja, o prazo prescricional é de cinco anos. Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos de sua impugnação, reiterando o pedido para que seja considerada a atualização monetária aos valores constantes de seu pedido. É o Relatório. MIN. DA FA2ENDA - 2.* et s CONFERE COM O •131NRA. BRAS .. ILIA ,r tWIrtfigli 'to • o • _ _ . . . MIN DA FAZENOA - 2.* CC • Processo n.° 10384.000361/2002-12 CONFERE_C, 10%1 -O ORIGINALcawcoi Acórdão n.°203-11.832 BRASÍLIA .W.J I I O+ Fls. 4 tiVe0t.Fa .viso • Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Entendo que a decisão recorrida não merece reforma, lembrando que os temas suscitados pela recorrente se referem exclusivamente à vigência do crédito-prêmio, a não ocorrência da prescrição e à atualização monetária. A prescrição do "crédito-prêmio" do TI é regulada pelo Decreto n° 20.910, de 1932, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual destaco: 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prémio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do C77V, mas a do Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. "(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9, Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). Nessa linha, a prescrição qüinqüenal do "crédito-prêmio" começa a contar do efetivo embarque das mercadorias para o exterior, ocorrendo em igual prazo a decadência do direito na via administrativa. No presente caso, o pedido da recorrente trata de créditos originados no período - - de 06/01/1997 a 28/12/2002, e, tendo sido formulado em 24/01/2002, seu conteúdo foi parcialmente atingido pela prescrição, ou seja, restaram decaídos os pedidos originários das exportações cujos embarques para o exterior se deram antes do dia 24/01/1997. Mas, ainda que . não -o -fosser e-mesmo- para- os-créditos- decorrentes de-exportações-para-o-exterior-em-data- posterior a 24/01/1997, não vislumbro a possibilidade de ver tal pleito reconhecido, haja vista o meu entendimento de que o referido benefício foi extinto em 30/06/1983, senão vejamos. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a vigência ou não do credito- prêmio do IPI, já foi objeto de inúmeros Acórdãos deste Colegiado, nos quais se concluiu pelo descabirnento da pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n° 203-11448, de 7 de novembro de 2006, da lavra do ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Emanuel Carlos Dantas de Assis, que aqui adoto e a seguir transcrevo, na sua essência. Eis os principais diplomas legais que Datam do polêmico tema: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; _ . MIN FAZEM:14 - 2 " et' • CONFERE COM O O'KMNAk Processo o. BRASÍLIA py 0' 10384.000361/2002-12 . i_QS CCO2JC0.3 Acórdão n.° 203-11.832 . ab es ' • i t Fls. 5 VI=TO 1 _ . - Decreta•Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual. o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de - trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o benefício é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 - a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724 de 0711211979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra • de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. • O artigo 3', I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de __ poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após c Decreto-Lei n° 1.658179, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário:- o -Decreto-Lei-n 9-4422-,--de 03/1211979 corroborou-a _expressamente rembora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Pennanecéu a mesma data de vigência do benefício, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política económica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio não modificou a data final da extinção do benefício. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724179: "Art. 1°- O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1569. MIN uA FAZENDA - 2. • CC CONFERE cqm O ORIGINN_ Processo n.°10384.000361/2002-12 ' BRASILIA / S. /Qt CCO2CO3 Acórdão n.°203-11.832 Pu/ • set 4" (0Patx‘ Fls. 6 vi • o - _ An. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronograrna de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n as 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis rt's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONS7TTUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL CRÉDITO- PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L 491, de 1969, ans. 1° e 5°. DL 1.724, de 1979, art. I; D.L 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do DL 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, ar:. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de -Estado-da-Fazenda- para suspenderraumenuurreduzirrtempordria_ . ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 1863591RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o MM. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento- foi iniciado 20/11/1997, quando o Min Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito o _ MIN DA FAZENDA - 2.* CC • CONFERE spyo o O • IGINAJr • Processo n.° 10384 BRASILIA VY I itv 1 .0+0.t" - CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.832 111/21 4° '• Fls. 7 ISTO tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6 6 da Constai-lig-o—de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex time, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais nos 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 10 estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: "An. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969. (negrito auser te no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- - Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às_ empresas produtoras- vendedoras, quando o referido benefício fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: . "Art. 2' - O artigo 3' do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste DL, os beneficias fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n• 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o benefício não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: • "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de MIN A FAZENDA - 2 . • ce • CONFERE MOO O ORIGINAL Processo n *10384.000361/2002-12 BRASILIA vil oy Le4 CCO2K03 Acórdão n.• 203-11.832 Fls. 8 V TO • - . natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: "A ri. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (...) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de I969;(...) § 1 ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1 °do mesmo diploma legal" O inciso II do art. 10 da Lei n° 8.402/92 trata do benefício à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem . _ efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 30 do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 10 não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icon on S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONST7TUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. I° do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal .... _ . . MIN DA FAZENDA - 2. CO • CONFERE 59pi O 01GINS Processo n.° 10384.00036112002-12 BRASILIA dir t CCO2CO3 I Acórdão n.° 203-11.832 i414,0 n tes.s..t Fls. 9• v - O • previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prémio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (an. 3°), conferindo ao • Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando manridn, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prémio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao benefi'::io fiscal uma vigência • indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. - - - - • - - - - - 5:---Finalmenter ainda—que—se—pudessc superar- 4- fundamentoçao alinhada, a vigência do benefício em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses pera os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADC7; já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais). No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: "foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. I° do DL 491/69 ficou extinto em 3(10683, tal como estabelecido pelo legislador."• MIN 0A FAZENDA - 2.•CC CONFERE CIN O ORIGiNAL,1 Processo n.° 10384.003361/2002 . 12 BRASILIA (7±11 t i_at 1 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-11.832 • o Fls. 10 V TO A Resolução do Senado de n° 71/2005 não pode ser empreitada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Ministro Teori Albino Zavascici, Relator do Resp n° 625379/RS, julgado pela l' Seção do ST1 em 08/03/2006. DJ 0110812006, a saber: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20/12/2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52. X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3° do DL 1.894/91. (...) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 7112005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na pane final do seu art. 1° - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse urna espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1° Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. (..)" O posicionamento desta Terceira Câmara sobre o tema já fora manifestado arraVé-s-di vários julgados, dei—iffe êTes os ATótdaos 20309.801-c20309:8027smbos-de- 20/10/2004, na linha da extinção do crédito-prêmio. Tal entendimento se solidificou nesta Câmara, na medida em que, alinhando-se ao posicionamento das demais Câmaras deste Segundo Conselho, esta Terceira Câmara, em Sessão de 7 de novembro de 2006, com nova composição, voltou a firmar o mesmo posicionamento, qual seja, o de que a extinção do crédito-prêmio se deu em 30/06/1983. Veja-se, a propósito, os Acórdãos n's. 203-11447, 203- 11450, 203-11452, 203-11456 e 203-11458, dentre outros votados na referida Sessão e que tiveram o mesmo desfecho. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio a atualização monetária pela Taxa Selic seria inaplicável: primeiro, porque a taxa Selic não se confunde com os índices de inflação, e, segundo, porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento que é dado à restituição ou à compensação. Assim, em não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse disposição legal específica neste sentido. Todavia, desde 1° de janeiro de 196 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em questão, se devidos fossem, frise-se. • Processo n.° 10384.000361/2002-12 - CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.832 Fls. 11 • Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 - ( ODASSI GUERZONI 1-1.0 - MIN. DA FA2rNDA - 2. • CD CONFERE Qy C, JOM O O IGINAl. BRASiLIA • Ps' • !„„„._ inc • • MIN DA FAZENDA - 2.* CC • CONFERE ,W f M O O • 1G1N, Processo n.° 10384.000361/2002-12 tfr CCO2/CO3 BRASILIA Acórdão n.° 203-11.832 FIs.12Pigellablüt Isto Declaração de Voto CONSELHEIRA SÉLVIA DE BRITO OLIVEIRA Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 10 do Decreto-lei n° 491, de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, voto por negar provimento ao recurso ora em exame. Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prêmio. Necessário então lembrar que trata-se aqui de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal . (STF), no RE n° 186.359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro limar . Gaivão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio, de nature7a financeira conquaruo destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69). E--parece-que-ficou-claroraquimo -meu-voto,-querna-verdaele não--se- trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, • é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (-) (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 50 procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de lPI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. `Calit•• _ _ — ---------- - ..A FAZENDA - 2.* CC CONFERE com o 0"IGINAh Processo n.° 10384.000361/2002-12 BRASILIA at 0 I 04 ' ccovan Acórdão n.° 203-11.832 itã I . • Fls. 13 . VIS-O 1 • Assim dispôs o precitado Decreto-Lei n° 1.722: Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, de 05 de março de 1969. serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3°-. O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658. de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (O.) Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a varar de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revo,eados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491. de 05 de marco de 1969, o §3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, que regulamentava o estímulo em tela, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 . de abril de 1991, pelo Decreto stn, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do 1PI devido e paia outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, - §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n°491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do PI e também r."-o mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n°89, de 1° de janeiro de 1981. _ Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n° 1324, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria, assim determinou: - (-. ) 1-. O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. L - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. L2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos .1 Industrializados. _ _ . • MIN. DA FAZENDA - 2. 6 CC Processo n. 10384.000361/2002-12 CONFERE CJOM O IGINAL. CCO2/CO3 Acórdão n.'203-11.832 BRASÍLIA 01/ C)+- Fls. 14 - WW14.1 YI15 O . (Grifou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com e administração do 1PI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do 1PI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetitação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n°89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tomou-se claramente fmanceira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, não mais guardava nenhuma relação com as atribuições da SRF, estando claro que não são o ressarcimento ou a . compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Por todo o exposto, lembrando que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que . implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador e que, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, permaneceu incólume, só se pode concluir que o crédito- prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas em sua natureza financeira e - processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dEfs-la consideraçoes, o que CT)aliTo é que a este S-e-girdi 5-C3F—lise Eri dl-- Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de _ primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame do mérito da questão debatida. Relativamente a essa matéria, vinha proferindo meus votos em conformidade com o brilhante voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, designado para redigir o voto vencedor nos autos do processo n2 10950.004979/2002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 pela l' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, adotando os fundamentos daquele voto, concluía que o estímulo fiscal em questão estava extinto desde 30 de junho de 1983. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me • o reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. fio 'OS -r A FArENCIA - 2. CONFERE coM O 0•IGINIk_In BRASILIA • , 1_931 • Processo n.° 10384.00036112002-12 for, . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.832 vitt (.0€." As. 15 Viso • • . . Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Intento, promulgo a seguinte RESOLUÇÃON° 71,DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. .52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3 0 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários es 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas Que conferem viRência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI". instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. I° da Lei n°8.4021 de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos ar-?.':. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n° 11.051 , de 29 de dezembro de 2004, -— ConsiderandoConsiderando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões,_ . _ declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final - dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: • Art. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, -no inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do ar?. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. • Mb, - A FAZEN0A -2 ' et: CONFERE CO? O •RIGINA Processo n.° 10384.000361/2002-12 • BRAslua ai I O 112-1 Acórdão n.° 203-11.832 , si tifiliaLa.; CHCO2/16CO3 v : TO - - • - Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 10 da esolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. V do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação , sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão insertas as considerações preambulares, que trazem literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. An. 32 A lei será estruturada em três panes básicas: I - pane preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o . preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - pane normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III - pane final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos - fiscaisrmarsomente- para- dar- publicidade -a—zlecisão—dT STF, cu-mpnndo firrm-gidate competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato i uegrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998. 114 . . Processo n.° 10384.000361,2002-12 be..02/CO3 Ac6rdão n.° 203-11.832 Fls. 17 _ Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabem ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981. Tampouco se trata de saldo credor do 1PI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do . Decreto-lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala da essões, em 27 de fevereiro de 2007. n — Si ;`"?.- :RJTOCB YE1RA MIN. DA FAZENDA - 2. S CONFEREyr O ORIG:N4c DRASILIA ...... 411 toam _TO _ _ _ Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001449/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: “CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Se o IPI decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto.” Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17931
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDAJair trie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ri:n:!% - 'SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140.001449/2001-33 Recurso n° 133361 ea comtes Matéria IPI CorPikcIli da t) Acórdão n° 202-17.931 de Rute" Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente CONCREMAX INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: "CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Se o IPI decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ms —Meriihros\ da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON 4 UINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ti / / • 'real' ri MF • SEGUNDO ZONSF.LHO DE CONTRIBUINTES ANTÓNI• CARLOS At&LIM CONFERE COM O OR;GINAL Presidente Brasilia. 4 3_J ii /*°() Sueli Totent Mendes da Cruz Mal S iape 91 /51 • NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lépez. IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM t CO.r O ORIGINAL Processo n.° 10140.00144912001-33 CCO2/CO2 Actuo n.° 202-17.931 Brasile j .2oo Fls. 2 45. suelj 1Wentinn Mendes da Cria Nlat Sizirc I) I 1 5 I Relatório " Trata o presente de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, apresentado pela contribuinte retromencionada, fl. 01, relativo a todos os trimestres do ano 1999, incluindo a correção pela taxa Selic. O pedido encontra-se cumulado com pedidos de compensação formulados às fls. 03/06, 328, 330/333 e 336/339. A Unidade Local da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido de ressarcimento respaldado no Termo de Diligencia Fiscal, fls. 352/354, que constatou que a empresa contabilizou como custo o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos. Irresignada com o indeferimento a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 363/373, na qual apresentou os seus argumentos, assim sintetizados: - não se vislumbra na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados norma específica que se ajusta aos termos e entendimentos do agente fiscal; - o direito do crédito pleiteado está contido no Regulamento do IPI e não no regulamento do Imposto de Renda; - o direito a correção monetária dos créditos está pacificado nas decisões do Conselho de Contribuintes. A DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou as razões apresentadas pela impugnante e o que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento da solicitação por meio do Acórdão n2 12.259, de 12 de janeiro de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — Se o 1P1 decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância, no prazo legal, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes às fls. 407/417, no qual, em síntese, argumenta: - o pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, apresentado na inicial, refere-se ao imposto escriturado em cada trimestre pelo estabelecimento industrial, decorrente da aquisição de matéria-prima aplicada na industrialização de produto tributado à aliquota zero, que a contribuinte não pode deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, conforme art. 11 da Lei n2 9.779/99; - discorda do entendimento manifestado no parecer do Agente Fiscal que embasou as decisões administrativas anteriores ao escorar-se na recusa do pedido em dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (art. 289, § 3 2), que determina a não inclusão no custo de aquisição dos impostos recuperáveis através da escrita fiscal; MF • SEGUNDO C w7MSE! ‘10 DE CONTRIBUINTES az:c-ANAL Processo n.° 10140.001449/2001-33 Brasilia S-5 is ! .20•0 CCOVCO2 Acórdão n.°202-17.931 451 Fls. 3 Sueb 'Mentiu° Mendes da Cruz m1 ',Jipe n1751 - rejeita também a posição do Acórdão recorrido de que as normas que dizem respeito ao. ressarcimento estão consolidadas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados —.,RIPI/1998, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do caso sob exame, sem, contudo, se desvincular das normas gerais de contabilidade geral e fiscal, muitas delas só encontradas no RIR, é o caso da regra de contabilização dos impostos recuperáveis (ICMS, IPI, etc). - o seu direito ao ressarcimento está consubstanciado nas normas que disciplinam o IPI (Decreto n2 4.544/2002), pois no caso especifico de regras estabelecidas no RPI que dispõem sobre a utilização dos créditos do imposto sobre produtos industrializados e seu aproveitamento quando há saldo credor. Portanto, deve-se distinguir e considerar as normas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados; - alega, ainda, que nas normas reguladoras do IPI não se encontra contemplada a situação colocado pela fiscalização, que consiste no lançamento de estorno do crédito ou, o não aproveitamento do crédito mediante contabilização dos valores destacados do 'PI no custo dos produtos fabricados. As regras que determinam a anulação do imposto, mediante estorno na escrita fiscal, estão contidas no art. 193 do RIPI. Dentre elas não consta discriminado o fator impeditivo, como pretendido para o enquadramento legal, que o auditor-fiscal equivocadamente apontou para a negativa do pleito. Transcreve o dispositivo legal citado, para concluir que nos casos previstos para o estorno e a anulação do crédito não contemplam o estorno invocado pelo agente fiscal. Tampouco imposição de regras para sua utilização quando da compensação do mesmo com outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal; - também em nenhum dos itens grafados está condicionado o estorno de crédito se o estabelecimento industrial apropriar, ao custo de produção, o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição, visando o ressarcimento e concomitante compensação do mesmo com outros tributos. Somente se as regras para apuração do IPI estivessem contidas dentro do RIR, a legislação seria unificada, assim, o enquadramento legal estaria correto e perfeito, onde se verificaria o erro da contribuinte em se apropriar, como custo, o imposto que foi solicitado como ressarcimento; - traz aos autos voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, no exame dos Embargos Declaratórios interpostos pela União no RE 350.446 — I — Paraná; - - diz ter direito à correção monetária dos créditos com base em acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e o conseqüente reconhecimento dos créditos pleiteados e a homologação das compensações. É o Relatório. • MF SEGUNDO coNswin DE CONTRIBUINTES cc.:r:zuti..x.:.i. ORKTNALProcesso n.° 10140.001449/2001-33 CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-17.931 BrasIlia 43 S. j cibo ri- Fls. 4 Sueli Tolera ino &les da Cruz NI ai SION 91751 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conheço. Segundo o relato, trata o litígio do pedido de ressarcimento do saldo credor da conta-corrente de Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e a conseqüente homologação das compensações efetuadas. Cumpre inicialmente esclarecer que a contribuinte contabilizou os valores do IPI, pago na aquisição dos insumos como custo dos produtos vendidos, incorporando os valores referentes a este tributo no preço final praticado, o que motivou o indeferimento do ressarcimento pretendido; esta constatação da fiscalização não foi refutada pela recorrente que se limitou a argüir que o ressarcimento não está condicionado ao estorno de crédito se o estabelecimento industrial apropriar, ao custo de produção, o IPI destacado em notas fiscais de aquisição, visando o ressarcimento e a concomitante compensação do mesmo com outros tributos. Alega a recorrente ainda que, somente se as regras para apuração do MI estivessem contidas dentro do RIR, a legislação seria unificada, assim o enquadramento legal estaria correto e perfeito, onde se verificaria o erro da contribuinte em apropriar, como custo, o imposto que foi solicitado como ressarcimento. A recorrente está equivocada no seu entendimento porque contabilizou como custo os valores pleiteados no Pedido de Ressarcimento de IPI. O aproveitamento em duplicidade do mesmo valor restaria configurado no exato momento do deferimento e homologação das compensações, uma vez que o mesmo teria sido utilizado duas vezes. A primeira para reduzir o resultado, a segunda para quitar os tributos compensados. Para o deslinde da questão, faz-se necessário estabelecer a definição de lucro operacional. Verifica-se que a mesma está contidã no art. 277 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n2 3.000/1999, o qual determina que a escrituração do contribuinte cujas atividades compreendam a venda de bens e serviços deve descriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais. Por sua vez, o art. 278 do RI1U99 define o que seja o lucro bruto, o qual se constitui em parcela necessária à apuração do lucro operacional. Ou seja, o lucro bruto corresponde à diferença entre a receita liquida das vendas e o custo dos bens vendidos. Especificamente quanto aos impostos recuperáveis pelo sistema de conta gráfica - confronto dos débitos e créditos do período de apuração, tal como ocorre com IPI, verifica-se na regra do art. 289, § 32, do RIR199, que o mesmo não deverá compor o custo das matérias- primas utilizadas no processo produtivo, ou seja, o custo dos bens vendidos. • A Instrução Normativa n2 51/78, da Secretaria da Receita Federal, no seu item 3, ao interpretar a regra contida no Decreto-Lei n 2 1.598/77, estabeleceu que na apuração dos tet c__ • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coNFERE CCM r.; ORIGINAL Brasília 15 e2001-Processo n.°10140.001449/2001-33 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.931 Fls. 5 Sueli Tolcriuno . len/les da Cruz Ne.te 91 751 resultados não sejam computados no custo de aquisição das matérias-primas os Impostos não cumulatiyos que devam ser recuperados. • As recuperações de cunho genérico como as recuperações de custos contidas nas normas, aplicam-se exclusivamente às situações fáticas que não possuam norma própria e específica. Essa circunstância não se confunde com o crédito de IN oriundo das aquisições de matérias-primas por se tratar de tributo recuperável, cujas regras legais são específicas. A regra legal vigente anteriormente à edição da Lei n 2 9.779/99 determinava a não escrituração e aproveitamento do IPI incidente sobre matéria-prima utilizada na industrialização de produto final que saísse sem incidência do imposto. Por esse motivo, o IP1 nesses casos era considerado imposto não recuperável, compondo o custo de aquisição por se tratar de tributação definitiva. Diferentemente, nos casos em que o produto final era tributado, o crédito de IPI incidente sobre as matérias-primas é, pela legislação, tributo recuperável, devendo ser escriturado no livro de apuração do IPI para confronto com os débitos gerados com a saída dos produtos tributados, sendo vedado, como já explicitado, sua inclusão no custo dos produtos vendidos. A partir da vigência do art. 11 da Lei n2 9.779/99, a sistemática de escrituração do IPI foi modificada para contemplar a escrituração do IPI pago na aquisição de insumos destinados à industrialização mesmo que na saída o produto resultante não sofresse tributação, nos casos especificados na referida lei. Da proibição de escriturar ou obrigação de estornar os créditos oriundos de matérias-primas utilizadas no processo produtivo de produtos isentos, imunes ou de alíquota zero (obrigando a sua inclusão no custo de aquisição do produto fabricado) passou-se a sua escrituração regular, como todas as demais aquisições efetuadas para utilização no processo produtivo, advindo a possibilidade jurídica de recuperação do tributo pago na etapa antecedente à saída do produto industrializado que não sofresse a incidência do IPI, nos termos da referida norma. - Com essa nova sistemática, o IPI pago na aquisição dos insumos deixou de compor o custo do produto final transmudando-se em tributo recuperável, passando a ser inserido na conta gráfica destinada à apuração do IPI a recolher, deixando de repercutir economicamente na apuração do custo efetivo do produto final e passando a repercutir na apuração do saldo do IPI. O Regulamento do IPI trata, exclusivamente, das formas de escrituração fiscal do IPI com vistas à apuração do quantum a ser recolhido e da forma de execução dos procedimentos pertinentes. Disso não pode decorrer o aprisionamento do Direito em searas que tomem as regras jurídicas mutuamente exclusivas e estanques. No presente caso, a escrita fiscal da recorrente poderia fazer prova a favor de sua pretensão, caso tivesse ocorrido o estorno referenciado, considerando-se que a escrita contábil se destina à apuração da base de cálculo do IRPJ. ( -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFT:RE COM OP.IGINAL Processo n.° 10140.00144912001-33 Brasilia, j _St _j (2001 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.931 Fls. 6 Sueli Tolentiatendes da Cruz Mal. Siar.: 91751 Entretanto, a inclusão indevida do valor do IPI recuperável no custo dos produtos; vendidos significou a utilização irregular do direito de recuperação do tributo, transmudando á natureza desse IPI para imposto não recuperável na escrita fiscal do IPI. A se entender diversamente estar-se-á admitindo o locupletarnento indevido do contribuinte pela utilização em duplicidade dos mesmos valores com vistas à redução da carga tributária que lhe compete em dois tributos distintos. O direito de crédito constitui-se em direito que pode ser exercido nos termos da legislação pertinente. A utilização indevida para reduzir o valor a pagar de um tributo impede o exercício de direito de uso dos mesmos valores para reduzir o valor devido de outro tributo. Inexiste em direito a possibilidade jurídica do exercício dual de um único e mesmo direito de forma concomitante e distinta. O exercício de qualquer direito passa pela forma prevista em lei sob pena de ocorrer a perda do mesmo, por resultar na produção de efeitos contra legem. A apresentação do pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI ora pleiteado corresponde ao exercício regular de direito estabelecido em lei. Entretanto, o exercício de direito de aproveitamento dos mesmos valores sem a realização do estorno devido resultou em duplicidade de exercício de direito e de utilização irregular e indevida de tal direito. A não realização do estorno tornou expressa e definitiva a opção da recorrente pela redução do lucro operacional e do Imposto de Renda devido, via aumento dos custos dos produtos vendidos. Por via de conseqüência, resultou na perda do direito ao registro dos mesmos valores no Livro de Apuração do IPI, cuja escrituração extemporânea dos créditos para utilização na apuração do IPI, por ser imposto recuperável, impunha, de imediato, o estorno dos valores correspondentes dos custos dos produtos vendidos, o que afasta a alegação da recorrente de só apropriar, como recuperação de receita, os créditos do IPI insertos nos custos após o deferimento da compensação. Por último, as alegações trazidas pela contribuinte de que em processos outros que tratam da mesma matéria abordada neste teve o atendimento do seu pleito, não há como se acatar estes argumentos, pois no presente caso a questão discutida refere-se a matéria de prova, como demonstrado no voto. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. NADÍA RODRIGUES ROMERO Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

score : 1.0
4817288 #
Numero do processo: 10235.000631/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS: Deve ser procedida através de retificação de dados por iniciativa do sujeito passivo (CTN, art. nº 147, parágrafo 1º). Procedimentos de retificação por ocorrência de erros na apresentação é disciplinado pelo Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06221
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Rulmica Processo no 10235.000631/92-20 Sessao de n 07 de dezembro de 1993 ACORDNO no 202-06.221 Recurso no n 92.908 Recorrente n JOSE DE BRITO MANSO FLEXA Recorrida t; DRF Ebl MACAPA - AP ITR - CORREÇNO DE DADOS CADASTRAIS:: Deve ser procedida através de retificaçao de dados por iniciativa do sujeito paisivo (CTN, art. 107, parágrafo 12). Procedimen :os de retificaçao por ocorrencia de erros na apr .esentacao O disciplinado pelo Decreto n2 80 0/00 Recurso negado..65. lf ,, 1 Vistos, relatados e disculjtIcms os presentes autos de recurso ilytterpcms .U) por JOSE DE BRITO ¡MANSO FLEXA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Cor/se]. hei ros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA e jO RSE ANTONIO AOCbl- DA CUNHA. Sala das Sessffes, em Okde dezembro de 1993. HELVIO EbCCVS.'d BARCHLOS - Presidente ,," , ...n ". OOSE ,AHAL i'fadROFANO - Redator ' Weirr; "" ADRI(..•'A OJEIROZ DE CARVALHO - Pr .ocunmiora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VIBTA Eil sE:ssrío DE 0 6 jAN 10 94. Participaram, ainda, do presen julgamento, os Conselheiros ELIO Rant„ ANTONIO CARLOS BUE ,I0 RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e •ARASIO CAMPELO B1)RGE3. HU/mias/AC 1 - . )... 9 y i .AINft,4 É MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10235.000631/92~20 Recurso no: 92.908 1Acórdão no: 202-06.221 Recorrente: JOSE DE BRITO MANSO FLEXA RELATORIO 1 1 Ao insuroir-se contra o valor do cálculo da terra nua, utilizado como base de exigencia db 1TR/920 o ora recorrente alegou (fls. 01)g 1. I"Por falta de orientação não foi preenchido os 1campo ess destinados .s a id~iintiç da área do imóvel', e também, valores lançados erroneamente .1 no campo' cálculo do Vallor da Terra Nua'". O formulário de retificlação do 1TR/92, no qual o recorrente entende haver ocorrido árro, foi apresentado à repartição fiscal em 20.04.92 o, o ou 4o, tido como correto, foi apresentado em 17.11.92. ! O julgador singular, at avés da Decisão ng 011/93 I (fls. 11/13), indeferiu a impugnação, frundamentando aplicação do disposto no art. 107, parágrafo lg, cid Código Tributário Nacional - CTN e, que g "A simples alegação de i que incorreu em erro de preenchimento da declaração não é Tiotivo para suspensão da exigência fiscal uma vez que a mesma fiai formalizada com base em suas próprias convicOes". Em suas ra'zõ'es de recinto (fls. 16/17), de plano, insurge-se contra o aumento excessivo do 1TR de 1992, em relação ao exercício de 1991, e, sobre tal 'ato recorreu à DRF/AP, emI 17.11.92, sendo que os funcionário4 consultados consideraram existir, na declaração do contribuinte, muitos erros. Por isso, preencheu uma folha de impugnação - J !)0 mesmo dia (17.11.92) - e SÓ em 17.02.95 tomou ciencia da decis o do julgad ior sngular. tSustenta que a decisão recorrida não levou em consideração o disposto no art. 56 d6 Capítulo II, Seção 1, da Norma de Execução RF/COS1T/COTEC/ NO 23, de 11 de novembro de 1992. Ratifica ter feito alteração cadastral em 17.11.92 e que todo o processo foi gerado pela excélssiva tributação, por falta de preenchimento dos espaços destinados à distribuição da área do imóvel. E o relatório. 2 ; q5-. . ! , g7;` ' . • '., '. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTÓ PC i SEGUNDO CONSELHO DE coramBuNTEs .N,..1.w• Processo no: 10235.000631/92-20 , AcórdWo no: 202-06.221 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO 1O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele se conhece por tempestivo. I No que respeita ao argumento do excessivo aumento do ITR, verificado entre os exercícios dm 1991 e 1992, o mesmo, está submisso à política fundiária iimprimida pelo Governo Federal, na avaliaçào do patrimftio ruraÍ dos contribuintes e sua utilizaçao, sobre o que aqui nào cabe codsideraOes. Ademais, do lado jurídico, há previsào legal para aivalizaçào e fixaçao do% Val Na - N c fores da Terra u VT, onorme dispostoi sosto no art. 7o, parágrafo 3q, do Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Como se sabe ,ka Norma d E cuxeçao ci d taa pelo • apelante, no disposto apontado e tido como inobservado pela 1decisao recorrida, refere-se "... entre a data da emis ão e a do recebimento da notificaçgo..." O direito de impugnar o crédito tributário esta sendo exercido pelo contribuinte. Como determina o Código Tributário Nacional - CTH (a ri» 147, parágrafo lq), o lançamenta é efetuado com base na declaraçao do sujeito passivo e, paraltodos os efeitos, este prevalecerá para o lançamento, desde que nab contestado pelo poder impositivo. Quem responde pelo erro nas informaçaes é o contribuinte. O Decreto nq 84.635/90 veio justamente regulaen ocd ie eefr mtar os premntos a srm dotados nas imformaçaes, correOes e atualizaçaes a serem feitas; nos registros cadastrai% do imóvel, os quais sao utilizados p iara base de cálculo da tributaçao. Por estas razaes, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. I I Sala das Sessaes, em 07 / de dezembro de 1993. //f 1 ,,,16 JOSE CABR • J . ROFANO. 7:

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4818959 #
Numero do processo: 10480.012243/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DRAWBACK. Caracterizada a ilegitimidade de parte passiva. Prejudicados os demais argumentos.
Numero da decisão: 302-32782
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recorrid ALF - PORTO DE RECIFE - PE DRAWBACK. Caracterizada a ilegitimidade de parte passiva. Prejudicados os demais argumentos. \ VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do A.I., inclusive, por ilegitimidade de parte passiva,ven- cido o Cons. José Sotero Telles de Menezes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de fevereiro de 1994. SERGIO DE CASTRO NEVES - Presidente 6 4(/..E2 BALDO CAMPEM:30g . - Relator NI ANA IJVCIA G T OLIVEIRA - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM SESSAO DE: 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTOe RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cone. LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. )2,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-TW TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GRGU 2 RECURSO N. 115.762 -- ACORDA() N. 302-32.782 RECORRENTE: PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S.A. RECORRIDA : ALF - PORTO DE RECIFE - PE RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A empresa supra foi autuada por ter utilizado a redução dos tributos I.I. e IPI, através do Programa Befiex, sem que fossem satis- feitas as condições para o gozo de tal beneficio, uma vez que a bene- ficiária era outra empresa do mesmo grupo, no caso, a Philips do Bra- sil Ltda. Tal fato ensejou o crédito tributário no valor de $ 47.777.510,77 (I.I., IPI, correção monetária para os dois impostos, juros de mora, multa do I.I. e IPI e multa ao controle administrativo das importações -- art. 526, II do R.A.). Em tempo, a interessada apresentou sua defesa argumentando em síntese: a) a fiscalização ao proceder a revisão da D.I. 001825/87 de 08.10.87, entendeu que a defendente utilizou-se indevidamente do bene- fício da redução Befiex, bem como havia importado mercadoria ao desa- brigo de G.I.; 2) a empresa importadora, Philips do Brasil Ltda., empresa pertencente ao mesmo grupo industrial da Defendente, utilizando a per- missão obtida através do certificado n. 95/81, que lhe concedeu, no cálculo do imposto, o beneficio de redução Befiex, fez emitir em seu nome as G.Is. ns. 18-87/042769 e 18-87/043417; 3) as mercadorias indicadas na D.I. 001825/87 foram importa- das por Philips do Brasil Ltda. e todo o procedimento administrativo a ela se referiu, não tendo a autuada qualquer interferência na operação tanto que o contrato de câmbio, a fatura, as despesas aduaneiras, o ICMs, o transporte, tudo enfim, foi de responsabilidade da Philips do Brasil Ltda. e em seu nome foram emitidos os comprovantes respectivos, tal como se verifica da documentação que ora se junta a presente, com- probatória do alegado. A autoridade -a quo- julgou procedente o feito fiscal, reba- tendo as alegações da parte que, ainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho, cujos os fundamentos leio em sessão (fls. 77/79). E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.762 Ao. 302-32.782 VOTO O processo em pauta apresenta falhas que dificultam, se n'íto imposssibilitam, um julgamento criterioso de seu mérito. Em tese, se- riam necessárias diligências à repartição de origem e a repartição à qual está vinculado o Drawback, no caso 8a. Região Fiscal, para escla- recer alguns quesitos e juntar aos autos documentação pertinente. No caso, não estão acostados aos autos as procurações outor- gadas pela Philips do Brasil Ltda. e pela Philips Eletrônica do Nor- deste S.A. ao Sr. Jarbas Cabral que é tanto o procurador/representante legal da primeira empresa, conforme consta da D.I., como o despachante aduaneiro da segunda empresa, ao assinar, endossando, o Conhecimento de Transporte consignado a esta. Estas procurações são necessárias para aferir se o citado senhor teria amplos poderes, inclusive para negociar as mercadorias objeto do litígio, uma vez que transferiu sua propriedade de uma em- presa para outra. Vale salientar que, nesta situação, o endosso somen- te é valido quando não contém vicio. Por outro lado, o Drawback-suspensão está vinculado à uma unidade da Receita Federal, no caso, 8a. Região Fiscal, em vista do Termo de Responsabilidade que fica pendente até a respectiva baixa, no término da operação. O controle do mesmo é, portanto, feito naquela Região Fis- cal. Uma vez que a autuada não apresentou a documentação comprobatória da "industrialização sob encomenda", a importadora Philips do Brasil Ltda., beneficiária do regime, deve ter seus registros de entrada e saída e demais registros contábeis, referentes à operação "sub judi- ce". Outros esclarecimentos poderiam ser oferecidos pelas duas repartições envolvidas, para comprovar o cruzamento das informações e ocorrências verificadas nas duas Regiões Fiscais. Antes de analisar o mérito, contudo, foi levantada pela re- corrente a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Na verdade, a verdadeira importadora da mercadoria foi a Philips do Brasil Ltda., pois foi a mesma a responsável pela entrada, no país, da mercadoria importada, fato que se concretizou com o regis- tro da Declaração de Importação. E, portanto, esta, o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, inclusive aquele que recolheu o imposto devido após a uti- lização da redução BEFIEX. Não podem existir, com referência ao mesmo fato gerador, dois sujeitos passivos distintos. Desta forma, desde que não existam outros vícios no processo, não há como se autuar a ora recorrente por ato estranho a ela. Rec. 115.762 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 302-32.782 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Face ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, anulando o processo a partir do auto de infraeão, in- clusive. Sala das Seseges, em 23 de fevereiro de 1994. rtUk d. lgl UBALDO CAMPELLO TO - Relator n

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Numero do processo: 10280.000701/90-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nr. 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Constatada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08036
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:42:35Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:42:35Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:42:35Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:42:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:42:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:42:35Z; created: 2010-01-28T11:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:42:35Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:42:35Z | Conteúdo => ãlbl/k U131.1 -ADO NO D. o. U.2.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA D., O / / 19 2i '4‘.4:i• p 44 •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Rubrica y Processo : 10280.000701190-04 Sessão de : 19 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.036 Recurso : 98.039 Recorrente : R. J. REYNOLDS TABACOS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto n° 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Constatada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: R. J. REYNOLDS TABACOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S - -s, em 19 *e setembro de 1995 , O/ Helvio • c ',vedo B. ,cellos Presi • en uen eirct-2 ra t o r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. jm/ld/ja/cf-ml 1 4" !4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f4I,,rf, kl>lã i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000701/90-04 Acórdão : 202-08.036 Recurso : 98.039 Recorrente : R. J. REYNOLDS TABACOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso contra a Decisão de fls. 69/70 que não conheceu da Impugnação de fls. 31/39, por apresentada a destempo. Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 88, onde alega, em suma, que a impugnação foi apresentada com observância do prazo concedido, segundo o seu ,....._pedido de prorrogação, conforme expressamente ressaltado no intróito de sua impugnação. É o relatório. 2 11 'I'l MINISTÉRIO DA FAZENDA $0:40) ''q'it.41,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''`.' Processo : 10280.000701/90-04 Acórdão : 202-08.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A recorrente insurge-se contra a Decisão Recorrida de fls. 69/70, que não conheceu da Impugnação de fls. 31/39, por apresentada a destempo. Verifica-se dos autos que a recorrente tomou ciência do lançamento de oficio por via postal em 08/02/90 (AR, fls. 24), uma quinta-feira. O prazo para apresentação da impugnação, ex-vi do disposto no art. 5° do Decreto n° 70.235/72, teve início em 09.02.90, e terminou, em 1 razão do pedido de prorrogação (art. 6°, inciso I, do citado Decreto n° 70.235/72), no dia 26.03.90. Apresentada a impugnação no dia 02.04.90 (carimbo aposto na i a página da Impugnação de fls. 31), ou seja, quando decorridos 07 (sete) dias do término do prazo para a sua apresentação, deixou de ser instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal (art. 15 do Decreto n° 70.235/72), em razão do que o crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, tornou-se, desde logo, exigível, nos termos do art. 151, item III, do CTN. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em J9 d setembro de 1995..).#e 7 e '<.•- - "ti NO RIBEIRO 3

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4816947 #
Numero do processo: 10176.001154/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DECLARAÇÃO RETIFICADORA TEMPESTIVA. Tendo a decisão recorrida acolhido integralmente o pleito do sujeito passivo, com base nos artigos 145, I e 147, ambos do CTN, não restou matéria a ser apreciada por este Colegiado no recurso voluntário, inclusive, pelo fato de o mesmo requerer outras reduções estranhas ao lançamento originário e não discutidas no curso do presente processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07787
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. J. I I O Ct _ , te( or3en MINISTÉRIO DA FAZENDA L. ,v MÉM 44. bacp,”...11.,,I6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < I iç-rocesso n.6 10176.001154192-52 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n.° 202-07.787 Recurso n.”: 97.594 Recorrente: ADMINISTRADORA JOREGILMO LTDA. E OUTROS Recorrida : DRF em Corumbá - MS ITR - DECLARAÇÃO RETlFICADORA TEMPESTIVA. Tendo a decisão recorrida acolhido integralmente o pleito do sujeito passivo, com base nos artigos 145, I e 147, ambos do CTN, não restou matéria a ser apreciada por este Colegiado no recurso voluntário, inclusive, pelo fato de o mesmo regue- i rer outras reduções estranhas ao lançamento originário e não discutidas no curso do presente processo administrativo fiscal.Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por ADMINISTRADORA JOREGILMO LTDA. E OUTROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 24 de mai I *e 1995. 415 eH wlvio Escov sident meeeen--/ José Cabral Relator 4114ic A. ana eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DEoi f) 1 1 NI 4 9 g 5 c: c ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n..° 10176.001154192-52 Recurso n.°: 97•594 Acórdão n.°: 202-07.787 Recorrente: ADMINISTRADORA JOREGILMO LTDA. E OUTROS RELATÓRIO Impugnado tempestivamente o lançamento do I112192, relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Cógido 907 030 008 494 0, a autoridade fazendária que jugou o pleito em primeira instância administrativa destinou ao decisório a seguinte conclusão (fls.24/27): "Tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, JULGA-L4 PROCEDENTE, determinando que se cancele a Notificação de fls. 02 e se providencie a emissão de outra, via módulo de retificação, que deve acompanhar esta decisão ( subitens 54.1 e 54.2 da 1VE/COSAR/COS1T/ COTEC n° 023/92) cujo total deverá corresponder a CR$ 19.396,66 (dezenove mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros reais e sessenta e seis centavos), conforme item 08 ( oito ) supra. " Em sons razões de recurso (fls. 31) sustenta que o imóvel encontra-se alaga- do desde 1.974, o que impossibilita sua utiliznão para qualquer atividade agro-pastoril. Assim, trata-se de terra nua inaproveitável, pelo que o próprio INCRA reconhece o direito dos proprietários em usufruir do beneficio da redução do VTN, e tal fato foi comprovado por perí- cia técnica constante nos autos do processo. Do pedido consta sejam cancelados os débitos de 86 a 93, e, ainda, recalcu- lado o valor do Imposto em função do VIN. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10176.001154/92-52 Acórdão n.° 202-07.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempesti- vo. Como bem detalhado pelo julgador singular (fls. 25), o pleito inicial da recorrente foi totalmente acolhido. Na Declaração Retificadora (fis. 08) o sujeito passivo deu como área aproveitável de 98,6 ha (campo 39) e, precisamente sobre esta quantidade, a decisão recorrida fez constar como base da exigência remanescente a ser cobrado em outra guia a ser reemitida. Assim, se o lançamento originário levou em consideração uma área apro- veitável de 2.399,6 ha, com a decisão recorrida que aceitou as informações da Declaração Reti- ficadora ( exercício de 1.992 ) a base tributável passou a ser de apenas 98,6ha. Restou demonstrado que a decisão singular deu como procedente, na totalidade, o pedido do sujeito passivo. A conclusão é de que não restou matéria de apelo a ser apreciada por este Colegiado, em relação ao lançamento originário. Do pedido no recurso voluntário consta: "...esperam os Recorrentes seja cancelados o débitos (Sk) das competências 86 a 1193 (Sie) e recalculado, novamente o imposto, com a redução do VTIV a que tem direito as Recorrentes. " . Como se vê, os exercícios de 1.986 a 1.993 não integram o lançamento originário que foi objeto de litígio no curso deste processo administrativo fiscal, bem como em momento algum sequer foi trazido à discussão pelas partes. Mesmo que assim não fosse, não tem este Conselho de Contribuintes atribuição para determinar cancelamento de débitos de exercícios anteriores, inclusive, não discutidos nos autos do processo sob exame. Por estas razões, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso volun- tário, por falta de objeto. Sala de Sessões, em 24 de maio de 1995. // JOSÉ CABRAL • e ANO 3

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4817030 #
Numero do processo: 10183.002515/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09059
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.

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PUBLICADO NO 0.0- U. 2.9 O* 0.5 r S2 6 /1 B1- CC SÁ.411A:6-"a MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.0025.15/95-31 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.059 Recurso : 99.938 Recorrente : OSMAR POSSER Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatários e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSMAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de,• Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. À111.1 Sala das Sessões, - •- 20 de março de 1997 dr- M. st inicius Neder de Lima • - tente ---- _,- ,--*<---... -- • -- ' ela ter Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/CF-GBI 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Qt.q, P.A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:2:M:'XI Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 Recurso : 99.938 Recorrente : OSMAR POSSER RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de lis 16/19: "Através da Notificação de lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do 1TR do exercicio de 1994 e das contribuições para a CNA e SENAR, relativos ao imóvel de n° na Receita Federal 3607086-6. 1 Tempestivamente, o interessado apresenta impugnação (fls. 01). alegando, em síntese que a) por erro no preenchimento da declaração do 1TR, utilizou apenas 20% como reserva legal, enquanto faz jus a 50%, conforme averbação, b) discorda do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 16/95, para o municipio de Vera-MT; c) não foram ouvidos outros órgãos, como também não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município, para fixação do VTNm. Anexa, para comprovação, Certidão do Registro de Imóveis, avaliação imobiliária e da Prefeitura Municipal de Vera Instado a apresentar um laudo emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, ou por entidades como EMATER, foi apresentado a avaliação de imóvel rural, de fl. 11." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente em parte o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "De acordo com a Lei n°4.771/65, que instituiu o Código Florestal, e as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89, considera-se área de reserva legal, aquela onde não é permitido o corte raso, devendo a mesma ser averbada margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis coimpe Ave .. dor 1 1 2 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N:ret."Aa' 'P.VS •s'4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç.,AFGA Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 O artigo 44, parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, considera como área de reserva legal para a região Norte e parte norte da região Centro- Oeste, a área de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de cada propriedade. Analisando a Certidão do Registro de Imóveis, anexada ao processo à fl. 04, observa-se que a área que encontra-se averbada como reserva legal, corresponde a 50% da área total do imóvel, ou seja, 125,0 ha. Conforme consulta a Declaração do ITR, à fl. 14, verifica-se que a área declarada como reserva legl é de 50,0 ha, não correspondendo a área registrada no Cartório de Imóveis Desta forma, a linha 23 do quadro 04, da Declaração do ITR, deve ser alierada de 50,0 ha., para a seguinte área' 1231 Reserva Legall 125 0 lia! Com relação a fixação do VTN mínimo dos municípios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, compos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas-FGV. Esta pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/1993. Por oportuno, esclareça-se que conforme determina o parágrafo 2°, art. 30 da Lei n° 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm para fins de lançamento do 1TR, mas antes submeteu os valores a apreciação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. O processo para fixação do valor da terra nua mínimo por município é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Assim, para que seja questionado o VTN mínimo, o laudo apresentado, deve no mínimo conter as razões ou argumentos em que se fundamenta Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita, ffindamentada na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia A Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Esta norma deve ser aplicada em todas manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis rur 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Af,¥2:6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 As avaliações apresentadas pelo interessado, não cumprem os requisitos estabelecidos na Norma anteriormente citada, não comprovam que o imóvel possui caracteristicas, tais como localização e identificação pedológica, que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. Portanto, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Vera-MT, fixado pela IN SRI ri° 16/95." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23/27, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - se na apuração do VTNm para os municípios do Estado de Mato Grosso tivesse sido utilizado os procedimentos preconizados pela Autoridade Singular, não ocorreriam os acréscimos e decréscimos demonstrados na tabela que apresenta, o que somente se explica pela adoção de meios aleatórios em afronta aos princípios basilares do Estado de Direito; - em atendimento ao disposto no § 4, art. 3, da Lei n2 8.847/94 e item 12.4 do Anexo IX da Norma de Execução SRF/COSAPJCOSIT n 01/95, apresenta Laudo Técnico de Avaliação de fls. 27, inclusive atribuindo grau de utilização diferente do declarado. Às fls. 33/35, em observância ao disposto no art. 1.° da Portaria ME n g 260/9 Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em shit- • S manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z:VIfiratt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 VOTO DO CONSELITE1RO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VINm por hectare relativo ao exercício de 1994. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n 8.847/94 é o Secretario da Receita federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n 70 235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNrri/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer urna dessas hipóteses incumbe ao Contribuinte o ânus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § I' do art. 3' da Lei ri' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parãmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de m e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo 5 cPc., MINISTÉRIO DA FAZENDA si7(01/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002515/95-31 Acórdão : 202-09.059 Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que se demonstre os métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CABA é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Portanto, como o Laudo de fls. 27 flagrantemente não atende os requisitos acima indicados, não há como aceitá-lo para o fim a que se propõe. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 AN .0:, ,;̂ I ' 441S. BUENO RIBEIRO 6

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Numero do processo: 10120.002824/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - 1. REVENDA DE RESÍDUOS DE POLIURETANO CçDIGO (3909.50.9900 DA TIPI): devido o IPI nas saídas. 2. VALOR TRIBUTÁVEL: inclui-se no valor tributável mínimo para efeito de transferência de produto industrializado do estabelecimento industrial para filiais varejistas, o valor de descontos concedidos a qualquer título nas operações de vendas por elas efetuadas, por força da Lei nº 7.798/89. 3. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS: espuma (poliuretano) classifica-se no código 3909.50.9900 da TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00888
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. 2. ./ 19 q2/ C Rubrica • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 3.9 Ll SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10120.002824/91-11 Sessgo de: 09 de dezembro de 1993 ACORDRO no: 203-00.888 Recurso no: 91.772 ( 9/ 9 g2) Recorrente:: NOVA EPOCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Recorrida u DRF EM GOIANIA - GO IPI - 1. REVENDA DE RESIDUOS DE POLIURETANO CODIGO (3909.50.9900 DA TIPI): devido o IPI nas saldas. 2. VALOR TRIBUTÁVEL: inclui-se no valor tributávei mínimo para efeito de transferOncia de prOdu.to industrializado do estabelecimento industrial para filiais varejistas, o valor de descontos concedidos a qualquer titulo nas operaçdes de vendas por elas efetuados, por força da Lei ng. 7.798189. 3. CLASSIFICAÇn0 DE MERCADORIAS: espuma (poliuretano) classifica-se no código 3909.50.9900 da TIPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA EPOCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Cffinara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negéir provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS-. Sala das Sessdes, en 09 de dezembro dé 1993. OSV ALDO . T.71", Presid en -te # -CELE É , GEL. L - GALLUCCI - Relator— • / • • , or. r.),DE -;z1,1 NI ES I"' 1 .-0 c rador-Repr s e n tan t (.:b cié-c i". a 7. c:.?nd a Na c:)ri VISTA sEssno DE • 2 8 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheirós RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA,: SERGIO AFANASIEFF e SEBASTIAD BORGES TAWARY. • HR/mias/ 375 , -. . .. .. • .w4 . 1pp MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • - • . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . .-,...... : Processo no 10120.002824/91-11 . . . „ .Recurso no: 91.772 • AcárdWo no: 203-00.888 -- , • Recorrente: NOVA EPOCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. , . ., RELATORI„ O , Contra a Empresa em éplgrafe foi lavrado o Auto de infração Jr fls. 85 de exigüncia do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI fundado nas razbes que resumo: • a) que deixou de efetuar o lançamento do IPf - devido nas notas fiscais de saldas 'das aparas, flocos/sobras retalhos de espuma (poliuretano), . classificados nos códigos . 3901.2800 - •IPI/83 e 3909.50.9900 - TIPI/88., sujeitos à ai :t de 10%;• b) que foi indevida' a I base de cálculo utilizada • .• quando da apuração do valor tributável mínimo na complementação do IPI relativo às transferüncias de produtos industrializados . 'para as filiais varejistas, .pois não incluiu os valores dos I descontos concedidos a qualquer título, sejam • eles especiais, promocionais ou financeiros; .-. , • c) que deixou de emitir lançamento complementar quando da majoração da alíquota dos produtos industrializados, do . para 15%, com vigOncia a partir c:le 01.04.90, cuias notat fiscais de vendas foram emitidas nos dias 28 e 31.03.90 e as saídas ocorreram efetivamente a partir de 04.04.90;* e , • d) que deixou de comunicar ao fornecedor a Ocorrüncia de irregularidade na emissão de notas fiscais ., referentes às aquisiOes de matórias-primas para industrialização "esPuma", discriminados e clatsificados como "colchão" no códig(j .? 9404.29.9900, allquota zero, quando na realidade trata-se de espuma em bloco, para confecção de sofás, e a classificaçao . correta na TIPI/88 é no código 3909.50.9900, com a allquota de As fls. 90, foi solicitado e concedido prorrogaçao 1.• de prazo para a apresentaçao da impugnaçao, de fls. 92 a 101G • que sintetizo a seguir: , a) que ao dar salda de aparas/sobras/retalhos, não promoveu salda de produtos por ela industrializados, nem de bens/ de produçao. Para serem considerados produtos industrial. i. teriam que ser recicladás e' . submetidos a novo procevsá industrial; . . • . .. . , • , 4:. .). . . . r,,'Ç • . OMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . '44:2;WW• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo no: 10120.002824/91-11 •. . AcórdWo no: 203-00.888 .. ' b) que a Impugnante raio estava obrigada a incluir na base de cálculo do IPI relativo à remessa dos produtos por ela industrializados para sua ti .1o valor do desconto concedido pelo estabelecimento filial por ocasiWo de venda no varejo, de vez que nWo foi ela, a Impugnante, quem concedeu tal desconto. E como as filiáis.varejistas nMb sWo contribuintes do imposto, excluídos que est.Wo por força do disposto na parte final . do. inciso III do artigo . 92 do RIPI/82„ deve-se entender que fatalmente elas niWo estWo enquadradas entre os que nWo podem deduzir do valor da operaçWo os descontos concedidos, para o 'fim de estabelecer o valor .tributável; e . . c) que nab houve erro na classificaçWo fiscal dos, produtos adquiridos da Atlas Comércio e Indústria Ltda., razWo pela qual nab fez a Impugnante ' nenhuma comunicaçãb A fornecedora. ...ColchUes sem revestimento é classificado . no código 9404.29.9900 da TIPI, com aliquota zero, ao passo que espuma em bloco, como entendeu a Fiscaliza0b, se classifica no código 3909.50.9900 com a alíquota de 10%. •• , Na InformaçWo de fls. 106 a 109, os Auditores . Fiscais autuantes opinam pela manutençXo:integral do feito. . A Autoridade de Primeira' Instãncia iulgou (fls. 111/116) improcedente a ImpugnaçWo ao fundamento qüe a seguir •sintetizoe a) segundo orientaçãb dó PH-CST-192/74„ a saída., a qualquer titulo, do estabelecimento industrial de resíduos provenientes do processo de industria].izaçXo quando tributados pelo IPI„ obriga à emissWo de nota . fiscal ' com destaque do imposto;. As aparas, flocos, sobras e retalhos de espuma (polüiretano) sWo resultantes do emprego de insumos no processo . . -• industrial da Impugnante. Conclui-se, portanto, que as saídas de . • • • tais restos, sem o devido lançamento e recolhimento do IPI tipifica irregularidade e justifica a exigOncia, diante da • classificaçWo fiscal 3909.50.9900 da TIPI/88 e à vista da Nota • • Complementar n2 67, do Capítulo 39; , . . b) quanto à inclusMo na base de cálculo do IPI 'referente às saldas de produtos de sua industrializaçãb para filial varejista, dos descontos concedidos pela filial, sabe-se • que o valor tributâvel mínimo do • IPI • aplicável à espécie, encontra sua norma de regOncia no art. 68 do RIPI/82. E o art. 15 • da.Lei no 7.798, de 10.07.89, introduziu alteraçUes na redaçãó do art. . 14 da Lei n2 4.502/64 (art. 63 . do RIPI/82) que trata do valor tributável do IPI. Assim, nab podem ser deduzidos do valor • da operaçãb os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer. ' titulo, ainda que incondicionalmente, e as expressffes .. "preço de venda" ou "preço real de 'venda" hâb de ser tomados rp./ , •• --, s.) ' • :W , • . 1 1 ~5 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,1-•' - k - .4 eN0k-• . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . -,....,...-- Processo no: 10120.002824/91-11 , Ao:5r~ no: 203-00.888 . . . . • . • sua inteireza, incluindo os descontos concedidos a qualquer título, para fins do disposto no art. 68, II„ e seu parAgrafo lo • . . do RIPI/82, diante • do império da norma estatuída no art. 15 cia . Lei 7.798/89g e . . c) o fabricante deve calcular o tributo como .. • determina a lei, e o adquirente deve verificar o fiel cumprimento . dessa norma, comunicando ao remetente. qualquer irregularidade apurada. Pelas dimensCfes dos produtos adquiridos, a exemplo • • do que consta na nota • fiscal de fls. 10, em fotocópi4- (2 0 50. x 1,90 x 1,00) . , e pela verificaçMo fiscal in loco, denota-i Se serem blocos de espumas e nMo colch3es sem revestimentos como . • • .identificados, pois fogem das medidas normais utilizadas na fabricaçMo desses. A .destinaçXo dada • aos mesmos completa ó • - probatório neste sentido.. NMo 'tendo a Impugnante feito à •• comunicaçXo estatuída ficou passível da aplicaçXo da multà . prevista no art. • 368, c/c art. 364, II, do RIPI/82. . Inconformada, a Empresa interpôs o Recurso de fls. •120 a 131, alegando resumidamentee. • . . a) que o PN-CST-192/74 trata de salda de resíduos • tributados e no tributados:, esciareçendo que a saída do • resíduos • • quando tributados pelo IPI obriga a emissWo de nota fiscal c(À destaque do imposto. Por sua vez, os resíduos sWo tributados '. quando puderem servir de imediato como matéria-prima ou produto . intermediârio para a industrializa0o„ por terceiros adquirentes., . condi 0o em que o • estabeleciMento . industrial que der saída aos• ... resíduos serâ considerado compulsoriamente como estabelecimento . industrial. Os resíduos que nMo apresentarem tais características . nMo serMo tributados, porque nab serWo consider'ados produtos industrializados nem bens de produçUb. A saída destes resíduos de ••. qualquer estabelecimento nMo sor à fato gerador do imposto, pois ! ! • - para que haja • fato gerador, será preciso que saia. dà estabelecimento um produto caracterizado como resultante de uma induStrializaçUo, segundo as definiçffes constantes dos incisos l a V do art. 3Q do RIPI/82, ou entMo que saia bens de produçXo como conceituado no art. 10 do RIPI/82. A consulta ao Capítulo 39 1 • da • IPI/88 comprova que tais resíduos nWo estMo classificados no • • código 3909.50.9900 da TIPI/88g I:) que quem concedeu • descontos nas vendas foram as filiais e rao o estabelecimento industrial da Recorrente. Pela legislaçMo de regencia, o valor total da operaçXo de que decorrer a saída do produto do estabelecimento industrial ou do equiparado . . a industrial compreende também os descontos concedidos a qual. quer• título. Mas nMo compreende os descontos concedidos por outros • estabelecimentos que nWo se enquadrem entre aqueles, como, por exemplo, as filiais varejistas. pertencentes ao titular da ora : • • Recorrente. Pode-se definir também o preço de venda a consumÁdor . , . . r A 3'), ' . • , . . . • • . .., . •:;Épvw,, . 4'1001 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO L,..,412, ' '¥.4~w/ • -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10120.002824/91-11 ACórdWo no: 203-00.888 . , 1 , , 'como preço de mercado, ou preço . corrente:, que é o preço que o produto alcançaria num mercado de livre concorrencia. Por isso, o preço de venda a consumidor nMo precisa ser, obrigatoriamente, o preço real de venda. O preço real de venda pode ser conceituado como o preço pelo qual a venda se efetivou de modo concreto e material, nWo cabendo discutir a forma pelo qual foi encontrado, pois disso nNo cogitou a legislaçMo aplicável. A legislaçMo ,só quer saberse o preço real de venda foi superior ao que serviu A • determinaçXo do valor tributável. Se o foi, haverá reajuste, se Wdo„ nada mais deverá ser feito, dando-se o Fisco por satisfeito. . A alteraçMo introduzida nó artigo • 14 da Lei ng 4.. que os descontos concedidos a qualquer título nMo podem ser deduzidos do valor da operapo, só se aplica às operaOes de que decorrem saidas do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, e os estabelecimentos varelistas nem . sequer sWo equiparados a estabelecimenlo industrial (com as ressalvas que nMo dizem respeito ao caso concreto). O disposto no art. .15 da Lei no 4.502/64 (em parte alterado pela Lei nq 7.790/59) diz que o valor tributável se constitui como sendo o . valor total da opelaçWo de que decorrer o fato gerador, enquanto ., o parágrafo 2p esclarece que nWo podem ser deduzidos do valor da operaçNo os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a . qualquer título. O valor da operaçXo a que se refere o parágrafo 2p. e o da salda dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado. Saídas posteriores desses produtos " de outros estabelecimentos, que nMo sejam contribuintes do imposto, ri (o . estWo alcançados pelo . comando contido na norma em comento. Portanto, se as filiais varejistas concederem descontos ou: .• abatimentos, tal procedimento nWo interessa ao Fisco, porque nWol est'ão alcançados pelas normas legaisp e' . I •. . c) que as chamados blocos de espuma a que se ' refere a decisWo singular nada .mais s2(o do que colchtSes seM •revestimento, conforme consta das notas fiscais. O fato de suar medidas estarem fora do normal (2,5(> m de comprimento por 1,90 m de largura por 1,00 m de altura) se explica pelo fato de ser tais .' produtos intermediários e se destinavam à fabricaçMo de colchffes, 1. - de luxo, para camas redondas. O corte. se faria no estabelecimento da Recorrente. O projeto de fabricaçáo dos tais colch3es de luxo teve de ser cancelado por motivos supervenientes, razWo pela qu 1 os produtos- intermediários tiveram a •sua - destina0o alterada. • • .: •1 • , , E o relatório. . , • . . 9 ..- • . . , ••••,,,,Ãg: , . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,iyv . , .4:.:100 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,., - Processo no: 10120.002824/91-11 . Acárd2(o na: 203-00.883 • , H -1 H , , ., . "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI , , • o Recurso „ é tempestivo e dele tomo conhecimento. f . TrOs s(c) as matérias a serem apreciadas: ., . ... . a) salda de aparas, :flocos/sobras e retalhos de espuma (poliuretano), classificados nos códigos 3901.2800 da •-, TIPI/83 e 3909.50.9900 da TIPI/88, sem. o lançamento do IPI: H a.1) as aparas, flocos/sobras e retalhos de espuma '(poliuretano) decorrem do processo de industrializaçXo. Wió, • . •„ • produtos residuais de um processo. industrial, pelo que se „- submetem às regras estatuídas pela legislagWo do Imposto sábr4 . . Produtos Industrializados. Evidentemente, a saídas a qualquer( • titulo, do estabelecimento industrial de , tais resíduos serift tributada pelo IPI, se se encontrarem classificados na TIPI em • código para o qual haja previsab legal de alíquota positiva. E o . ' que sucede com a espécie em julgamentog - 1 •„- a.2) o Parecer Normativo ne 192/74 bem esclarece a hipótese examinada. Diz que a saída a qualquer título, do estabelecimento industrial de resíduos provenientes do process6 de industrializa0o, quando tributados pelo IPI„ obriga a emisso de nota fiscal com destaque do. imposto.. A matéria em exa ti e ajusta-se à situa0o interpretada Pelo Parecer Normativo acimè, eis que as aparas, flocos/sobras e - retalhos de espuma - (poliuretano) s2(o provenientes do processo de industrializa0o, e s2(o classificados em código - quer da TIPI/83, quanto da TIPI/f8 • - com a previsao de aliquota de 10%p • a.3) no AcórdWo no 202-02.637, de 05.07.92, des4e • Colegiado„ que teve como relator o ilustre Conselheiro Dr. Heivío .: • Escovedo Barcellos, foi decidido que a revenda de sucata de .„ plástico classificada no código 39.02.47.00 da TIPI anterioi ,-„:' estava sujeita á incidOncia - do IPI„ à aliquota de 12%. .Trata- c.. de caso semelhante ao que está em julgamento; e a.4) tenho, assim., que a exigencia do IPI contida' na peça inicial, referente à matéria acima, é procedente. j, .. b) nWo-inclus'Ao no valor tributável relativo às transferÊncias de produtos industrializados para filiais varejistas, dos descontos concedidos - a qualquer título por cestas filiais varejistas nas operaçbes de vendas por elas realizadas: . . 6 1 " .: ',_,. • . -b, dl) • . ... , . , . , w • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 4.db0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , . , • . 1 Processo no: 10120.002824/91-11 . . AcórdWp no: 203-00.888 . . _ .. . . . . . . . . . -. • b.1) nWo merece reparo a DecisiWo de . Primeira, , Ihstãncia (fls. 111/116) em relaçNo- à matéria acima e a reprodL zo a seguir: . ; "... sabe-se que o • valor tributável mínimo do :PI' aplicável aos casos de remessa para' estabelecimentos varejistas da mesma firma' . -encontra sua norma •de regüncia no artigo 68 do RIPI/82, "in verbis": . ' . 'Art. 68 - O valor tributável nab poderá ser inferior: II - a 70% . (setenta por cento) do preço • •. de venda • .a consumidor nem ao previsto no inciso anterior, quando o produto 'or - remetido. por um a outro estabelecimento do remo tente., desde que o destinatário opere . exclusivamente na venda a varejo: ' ...... UUNPUONM 01111.M.UOPIMUONIMNINO.UMPUflU.UNO Parágrafo lp - No caso do inciso I I •, sempre que o estabelecimento varejista vender o produto por preço superior ao que Raja servido à determina0a do valor tributávO, será este reajustado com base no preço real . I de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstra0b, • será comunicado ao remetenÁes até o dia dez do mOs Subsequente ao da ocorrOncia do fato, para efeito de lançamento • e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada'. Por sua vez,.o - artigo 15 da Lei no 7.798, de 10.07.89, introduziu alteraOes na reda0o do ' artigo 14 da Lei. np 4.502/64 (art. 63 do RIPI/82)„ que trata do valor tributável do IP', senNo vája , .. see . • • 'Art. 15 - O art. 14 da Lei no 4.502, com a altera0o introduz ida pelo art. 27 do Decreto-lei np 1.593, de 21 de dezembro de • 1977, mantido . o seu inciso I, passa a vigorar a partir de ,lp de julho de 1989 com a seguinte redaçWon I Art. 14 - Salvo disposição em contrário . constitui Valor tributável: .07 •, 7 , ' ..,,.. I, J il . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. -,,,,,,. • 1 Processo no: 10120.002824/91-11. • . , • Acórdao na: 203-00.888 . • . . . . . 1 - .. IOUNUOHOUO . N. -.11 OUW.N.;......0.. OM OU II .... quanto aos produtos nacionais, o ' valor total da operaçao de que decorrer• a saida do estabelecimento industrial ou .. 4 • equiparado a industrial. . Parágrafo lo. - O valor da opera.00/ .. . compreende o preço do produto, acrescido,. do valor cio frete e das demais des~ acessórias, cobradas ou debitadas peld, contribuinte.. ao comprador ou • destinatário. ' ParárJ rafo 2c1 - lxg9. ROAM 5.C.0 0.0bUid2.2. • 02 vAl2r M ià 9.1.22Ea Sig9 22 0.22529.122;tt • Mi±Ç.2.W.RSMI 253. WntLecatma. £02.02.010.22 IA ' WAftla.t.Q.n tItulo............a. Qiado. 92 in.c2120~11D211.12:A (grifou-se). t Verifica-se, entre outras, a inovaçao quani:.o . aos descontos incondicionais, que na° mais podM ser deduzidos do valor da operaçào, porquanto )1s concedidos sob condiçao nele já se incluíam (art. .. 63, parágrafo 3p, do RIPI/82). Essa determinaçaw está contida, ainda, na IN SM': no 135/89. Se a norma superveniente introduziu n vo conceito a yalon IripmIlAyel, nac.) pode dele fugi o w.slor trikwtável Dlnim2, a nWo ser qüe permissivo • legal o excepcionasse. Conclusao esta que se firma pela própria perquiri 0o do pensamento contido na lei, pela sua linguagem e pela sua jçsta aplicaçao. . . Assim, - as •expressffes "preço de venda"' ou "preço real de venda" hao de ser tomadas em sua inteireza, incluindo os descontos concedid9s a qualquer titulo, para fins do disposto no ai tio . 68, II, e seu . parágrafo lo„ do RI1 :h I/82„ diante . do império da norma estatuida no artigo 15 aqui • transcrito. . ., , Conclui-se • que as importancias registradas nas Notas Fiscais de Saída (relaçao de fls. 125:, a . • 56, 58 e 59) a • título de descontos deveriam integrar a base de cálculo do IPI nal ;Sua complementaçao. Como a Impugnante assim nRó o fez, correta a exigOncia." 8 I /. • • • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VjÃr: '4`'Ns.'''-~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10120.002824/91-11 Acór~ no: 203-00.888 c) falta de comunicaçWo foràecedora da incorreta classificawNo na aquisic4b de produto para sua industrializawab. A incorreta classificaçXo teve como conseqüCncia O nab-lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pela fornecedora:: c.1) a Recorrente recebeu como matéria-prima para• sua industrializa0o, produtos descritos como "colcWdes", que foi - classificado no código 9404.29.9900 da TIPI„ com a allquota zero. O produto apresentava as seguintes dimensEfes: 2,50 m por 1,90 m e a altura de 1,00 metro. Foi utilizado nofabrico de sofás. c.2) rao pode ser aceita a classifica0o fiscal defendida pela Recorrente. As dimens£Ses do produto evidenciam que n'ão se trata de colcfMo. Poderia servir de matéria-prima para a fabrica0o de colcUo, mas colcMo ainda n'ão era. Na verdade, nem esta • utiliza0o teve, pois foi empregado como insumo na fabrica0o de sofás. Entendo que o produto (poliuretano) deve ser classificado no código 3909.50.9900 da TIPI, tributado à aliquota de 10%, tal como foi mantido na DecisXo recorrida. Pelas razffes acima expostas, nego provimento ao - Recurso. • Sala das Sessffes„ em 09 de dezembro de 1993. CELSO GELO OA GALLUCCI • 9

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