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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5159626 #
Numero do processo: 10530.900756/2008-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 Lucro Presumido. Serviços Hospitalares. Serviços À Saúde. Coeficiente De Apuração. A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de serviços hospitalares, devendo restar comprovado nos autos que a pessoa jurídica exerce efetivamente funções inerentes à internação de pacientes, antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que introduziu novas atividades ligadas à área de saúde no favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido - de 32% para 8%. Normas Processuais. Matéria Nova em Fase Recursal. Preclusão. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não aventada na manifestação de inconformidade, em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição.
Numero da decisão: 1801-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  À  SAÚDE.  COEFICIENTE DE APURAÇÃO.  A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de  serviços  hospitalares,  devendo  restar  comprovado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  exerce  efetivamente  funções  inerentes  à  internação  de  pacientes,  antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que  introduziu novas atividades  ligadas  à  área  de  saúde  no  favor  fiscal  de  redução  de  coeficiente  para  apuração do lucro presumido ­ de 32% para 8%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 15­23.089/10 exarado pela Primeira Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA,  fls.  38  e  39,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  não  homologar  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 19 a 23.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  do  valor  de  R$  7.340,71  referente  ao  pagamento indevido ou a maior da CSLL lucro presumido, código 2372 do período  de  apuração  01/2004,  requerido  através  do  PER/DCOMP  09732.64169.191104.1.3.04­8649,  para  compensação  com  o  débito  do  IRPJ  lucro  presumido, código 2089, do 2° trimestre de 2004, no valor de R$ 6.240,00 (fl. 22).  Através do Despacho Decisório Eletrônico de fl .12,  o pedido foi negado pela DRF  de  Feira  de  Santana  sob  a  seguinte  justificativa:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  Per/Dcomp:  R$  7.340,71.  À  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp".  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.900756/2008­81  Acórdão n.º 1801­001.740  S1­TE01  Fl. 3          3 Tempestivamente  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  trazendo ao PAF a informação de que " existem pagamentos em duplicidade para o  tributo  CSLL  (2372),  referente  ao  período  de  apuração  31/01/2004,  conforme  descrição  abaixo  e  documento  em  anexo".  Cita  02  recolhimentos  efetuados  em  31/01/2004 no valor de R$ 7.340,71.  [...]  Como visto, o contribuinte pretende obter a restituição do pagamento indevido ou a  maior, no valor de R$ 7.340,71,  referente ao pagamento em duplicidade do CSLL  lucro presumido, código 2372 do período de apuração 01/2004. Alega que efetuou  02 pagamentos no citado valor, em 31/03/2004.  [...]  A  análise  das DCTF  ­ Declarações  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  do  período,  indica  que  o  contribuinte  apresentou  a  1a   DCTF  em  14/05/2004,  confessando um débito de CSLL  lucro presumido para o 1o   trimestre de 2004, no  valor  de  RS  14.697,70,  alocando  para  a  quitação  deste  débito  03  DARF  nos  seguintes valores: O primeiro no valor de R$ 3.780,53. o  segundo no valor de R$  3.576,46 e o por último, um DARF no valor de R$ 7.340,71 (fls. 29 a 30).  Se  os  efeitos  da  primeira  DCTF  permanecessem,  se  confirmaria  alegação  do  contribuinte,  do  pagamento  em  duplicidade  do  valor  de  R$  7.340,71,  já  que  o  sistema SINAL comprovou 02 recolhimentos neste valor, em 31/01/2004, e apenas  um  recolhimento  estava  alocado  ao  débito  declarado  na  1a   DCTF.  Ocorre,  entretanto,  que  em  22/11/2004,  o  contribuinte  apresentou  DCTF  retificadora,  alterando a confissão dos seus débitos  relativos ao CSLL do 1o   trimestre de 2004,  código 2372, de R$ 14.697,70 para R$ 22.10,22, alocando como pagamento destes  débitos os seguintes DARF: O primeiro no valor de R$ 3.780,53, o segundo no valor  de R$ 7.340,71, o  terceiro  também no valor de R$ 7.340,71, o quarto  também no  valor de R$ 81,81 e por último um DARF no valor de R$ 3.576,46, perfazendo um  total  de R$  22.120,22, mesmo  valor  do Débito  confessado  para  o  período,  o  que  confirma a inexistência de valor disponível para restituição (fls. 31 e 32).  Estranhamente, em 09/05/2009, o contribuinte retifica a 2a DCTF e exclui todos os  débitos antes confessados (fl. 33). Em 19/11/2009, procede a 4ª retificação da DCTF,  desta vez restabelecendo a confissão de apenas um débito de CSLL no valor de R$  3.518,51, alterando o valor que originariamente  foi  confessado como sendo de R$  14.697,70,  depois  retificado  para  R$  22.120,22  e  inexplicavelmente  reduzido  na  DCTF retificadora de enviada em 19/11/2009, e atualmente ativa, para R$ 3.518,51  (fls. 34 e 35).   [...]  No caso específico, o fato gerador do IRPJ (sic) do 1o trimestre de 2004, ocorreu em  no último dia 31/03/2004, e o Despacho Decisório foi emitido em 09/05/2008, tendo  como  lastro,  as  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  na  sua  2ª  DCTF  retificadora enviada em 22/11/2004 cujas informações espelhavam a inexistência de  qualquer  saldo  disponível,  já  que  todos  os  DARF  recolhidos,  inclusive  o  que  é  objeto  do  presente  processo,  estavam  alocados  ao  débito  do  1o   trimestre  de  2004  confessado  em  DCTF.  As  alterações  da  DCTF  efetuadas  em  09/05/2009  e  19/11/2009,  por  terem  ocorrido  após  05  anos  da  ocorrência  do  falo  gerador,  não  podem  produzir  nenhum  efeito  jurídico,  uma  vez  que  o  lançamento  já  estava  homologado, não mais podendo ser objeto de retificação.”  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de fls. 41 a 47, inovando os termos  da defesa exordial, em síntese:  a) exerce a atividade de laboratório de análises clínicas ligada à assistência à saúde,  praticando serviços hospitalares.  b)  entende  ser  o  despacho  decisório  nulo  por  ausência  de  motivação;  o  indeferimento  do  pleito  deu­se  por mero  cruzamento  de  informações  sem  uma  análise  da  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário;  cita  doutrina  sobre  os  atos  administrativos  vinculados  e  a  necessária  motivação;  em  um  processamento  eletrônico  podem  ocorrer  falhas  ocasionadas  por  erro  de  preenchimento  dos  contribuintes,  não  contemplando  a  verdade  material,  pelo  que  as  informações  veiculadas  nestas  declarações  são  inaptas  para  desconstituir  o  direito  pleiteado;  isto  tudo  causa  o  cerceamento de defesa e, portanto, o despacho é nulo;  c) quanto ao mérito, a recorrente defende que no ano­calendário em questão apurou  o lucro na forma presumida utilizando o coeficiente indevido de 32% sobre a receita bruta total, quando  deveria ter aplicado o percentual de 8%;  d)  argúi  que  formulou  consulta  à  Administração  Tributária  e  obteve  parecer  favorável  ao  seu  propósito,  no  sentido  de  ser  declarado  que  as  atividades  laboratoriais  de  análises  clínicas  são  considerados  serviços  hospitalares,  inclusive  com  caráter  retroativo;  cita  a  ementa  da  Solução  de  Consulta  SRRF/5ª  RF,  de  16  de  fevereiro  de  2007,  processo  administrativo  nº  10530.002386/2006­53;  e)  com  fulcro  no  entendimento  da  Solução  de  Consulta,  refez  os  cálculos  de  apuração do IRPJ e CSLL, utilizando o percentual de 8%, tornando­se credor do indébito formado pela  diferença de percentuais;  f)  desta  forma,  as  DIPJ  e  DCTF  ativas  no  momento  do  Despacho Decisório  não  espelhavam a verdade material dos fatos, espelhada na contabilidade; estes erros podem ser saneados de  ofício, consoante dispõe o art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional (CTN);  Por  fim,  requer  que  a  retificadora  da DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  de  2004  seja  admitida para o reconhecimento do crédito e as compensações pleiteadas sejam homologadas.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 28/07/10, fls. 40; Recurso – 24/08/10, fls. 41  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Preliminarmente, cumpre esclarecer que o fato de o Despacho Decisório ser  emitido  eletronicamente  não  lhe  abstrai  os  atributos  do  ato  administrativo. Nem  tampouco  a  simplicidade do procedimento fiscal que faz o cotejo entre os valores declarados pelo próprio  contribuinte  e  aqueles  veiculados  nos  Per/Dcomp.  A  análise  é  sumária,  porém  plena  de  eficácia.  Como  todo  ato  administrativo  goza  dos  atributos  de  presunção  de  legitimidade,  legalidade e auto­executoriedade.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.900756/2008­81  Acórdão n.º 1801­001.740  S1­TE01  Fl. 4          5 A motivação do ato em questão está bem explícita em seu bojo e tanto assim  que  a  recorrente  entendeu  perfeitamente  que  o  crédito  solicitado,  pago  por  Darf,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  de  tributo  acusado  nos  sistemas.  Os  quadros  demonstrativos analíticos expõem inclusive os períodos de apuração, código de receita, valor  total do Darf, data da arrecadação, número do pagamento, valor original e para qual período e  tributo foi alocado para quitá­lo.  Não procede, portanto, a alegação de cerceamento de defesa, salientando­se  que a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade argumentando que o pagamento  havia sido realizado em duplicidade, o que constatou­se, nos autos, não ser a verdade material  dos fatos e agora, em sede recursal, vem expor a verdadeira razão de o porquê estar pleiteando  a  devolução  dos  pagamentos  efetuados  para  quitação  de  débitos  então  espontaneamente  apurados.  No mérito, a pretensão da recorrente tampouco merece acolhida.  A  argumentação  apresentada  pela  recorrente  em  esfera  recursal  está  ferida  pela  preclusão  processual.  O  requerimento  da  recorrente  em  obter  a  devolução  do  crédito  tributário porque entende praticar  serviços hospitalares  e haver  recolhido os  tributos  federais  pela apuração indevida do Lucro Presumido são matérias não apresentadas na manifestação de  inconformidade,  sendo  insuscetível  de  ser  apreciada  por  este  órgão  colegiado  de  segunda  instância, consoante dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 – PAF, mutatis mutandis:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  A apreciação de matéria nova ofende o princípio do duplo grau de jurisdição.   Enriqueço  esse  voto  com  a  ementa  do  Acórdão  nº  CSRF  /  01­03.351/01,  prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  MATÉRIA PRECLUSA – O  julgamento administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais  não  pode  o  Conselho  tomar  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  não  enfrentamento  da  matéria  na  inicial  implica  em  concordância  tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo  “extra  petita”  a  decisão  que  afasta  a  exigência.  Recurso  de  ofício provido.  (grifos não pertencem ao original)   Todavia,  pelo  amor  ao  embate  jurídico,  esclareça­se  à  recorrente  que  a  Solução de Consulta avocada não lhe favorece, haja vista a sua ementa ser genérica para todos  os  casos  em  que  há  a  dúvida  de  poder  ou  não  enquadrar­se  como  prestadora  de  serviço  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  hospitalar. Verifique­se a ementa (única parte apresentada pela recorrente da referida consulta  formulada):  “Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  / Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS HOSPITALARES.  A pessoa jurídica que exerça a atividade de laboratório de análises clinicas ligada à  atenção e assistência à saúde, 9atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de  Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n°. 50, de  21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n°. 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n°.  189,  de  18  de  julho  de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar,  para  os  efeitos  do  artigo  15  da  Lei  n°.  9.249,  de  1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­se nas exceções  veiculadas no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil e/ou no parágrafo  primeiro do artigo 27 da IN SRF n°. 480, de 2004. Esse entendimento aplica­se  retroativamente.  (grifos não pertencem ao original)  À época da apuração do tributo em tela, a Instrução Normativa (IN) SRF nº  480/04, em seu artigo 27, §§ 1º e 2º, estabelecia:  Art.  27. Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  somente  aqueles  prestados  por estabelecimentos hospitalares.  § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram­se estabelecimentos  hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco)  leitos  para  internação  de  pacientes,  que  garantam  um  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.  §  2º  Para  efeito  de  enquadramento  do  estabelecimento  como  hospitalar  levar­se­á,  ainda,  em  conta  se  o  mesmo  está  compreendido  na  classificação  fiscal  do  Cadastro Nacional  de  Atividades Econômicas  (CNAE),  na  classe  8511­1  – Atividades  de Atendimento Hospitalar.  A norma interpretativa faz o sentido lógico, considerando­se a interpretação  sistemática das normas, sem a qual qualquer consultório médico – que também atua em área  ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde –  se  enquadraria  no  conceito  super  relativizado  que  a  recorrente pretendeu atribuir ao termo “prestação de serviço hospitalar”.  Mas as instruções normativas não servem para legislar. Somente elucidam a  norma  tributária  e  constituem  fonte  secundária  do  Direito  Tributário,  pois,  por  serem  normativas,  são  as  denominadas  normas  complementares  previstas  no  artigo  100,  mais  especificamente inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10530.900756/2008­81  Acórdão n.º 1801­001.740  S1­TE01  Fl. 5          7 Todavia,  frise­se,  são  atos  interpretativos  não  podendo  ir  além  das  normas  tributárias.  Dito  isto,  prossigamos  para  a  norma  insculpida  no  artigo  15,  da  Lei  nº  9.249/95, que dispõe:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts.  30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de  janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  [...]  A norma tributária, vigente à época, não disse que os demais serviços ligados  à  área  da  saúde,  desvinculados  dos  hospitais,  fossem  tratados  como  serviços  hospitalares.  E  quando  a  norma  não  diz,  não  cabe  aos  intérpretes  o  fazer,  quando mais  se  trata  de  normas  tributárias, cuja tipicidade é cerrada.   Ao  revés  do  que  pretende  a  recorrente,  como  visto,  inúmeros  atos  administrativos,  Soluções  de  Consulta  e  inclusive  decisões  judiciais  versaram  sobre  esta  matéria.   E  nem  hoje  a  norma  tributária  igualou  os  serviços  hospitalares  aos  demais  serviços prestados na área da saúde. Pelo contrário, esse assunto foi amplamente debatido pelo  Superior Tribunal de Justiça.   A  jurisprudência  da  Corte  Superior  foi  pacificada  no  mesmo  sentido  ora  sustentado. A exemplo, cite­se o acórdão extraído do REsp nº 925.175/SC, da lavra do ministro  Castro Meira:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LABORATÓRIOS  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  ATIVIDADES  HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95.  1. O  art.  15,  §  1º,  III,  "a",  da Lei  nº  9.249/95,  que  diminui  a  base  de  cálculo,  resultando  em  menor  valor  a  recolher  de  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades hospitalares, deve ser interpretado restritivamente, para abranger, além  dos  próprios  hospitais,  apenas  os  estabelecimentos  que  dispõem  de  "estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes"  (REsp  786.569/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  30.10.06).  2.  No  caso  concreto,  não  podem  ser  enquadrados  no  conceito  de  serviços  hospitalares  os  exames  realizados  em  laboratórios  de  análises  clínicas,  porquanto  os  favores  fiscais  não  comportam  interpretação  analógica.  Precedentes da Primeira Seção.      ...............3. Recurso especial provido.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente, pois, não faz qualquer prova de que enquadra­se no conceito de  prestação  de  serviço  hospitalar.  E,  nos  casos  de  repetição  de  indébito  tributário,  o  ônus  da  prova é da parte que requer.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Destarte, afastada a alegação de que a Solução de Consulta invocada favorece  a requerente, por seu caráter genérico e não individualizado, acompanha­se no todo as razões  de decidir esposadas pela Turma Julgadora de Primeira Instância, a saber, que as retificações a  destempo da DCTF atribuindo o valor 0,00  (zero) para a CSLL do 1º  trimestre de 2004 não  pode/deve  ser  admitida,  pelo  que  corretos  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente,  cujos  valores  foram  calculados  em  acordo  com  o  percentual  de  32% para  a  apuração  do  lucro  na  forma presumida, consoante determinação legal.  Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10735.901719/2010-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte.Por maioria de votos, no mérito, converter o julgamento na realização de diligências. Vencidas as Conselheiras Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Carmen Ferreira Saraiva, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio Otávio Melchiades Xavier. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes- Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Cláudio Otávio Melchíades Xavier- Redator Designado Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte.Por maioria de votos, no mérito, converter o julgamento na realização de diligências. Vencidas as Conselheiras Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Carmen Ferreira Saraiva, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio Otávio Melchiades Xavier. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes- Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Cláudio Otávio Melchíades Xavier- Redator Designado Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901719/2010­17  Resolução nº  1801­000.245  S1­TE01  Fl. 3            2 com relação à Turma em que se realizaria a sessão pertinente. Houve ainda a alegação de que a  Conselheira­Relatora não poderia  ter proferido o voto nesta Primeira Turma Especial porque  está vinculada à Primeira Câmara e não à Terceira Câmara, à qual vincula­se este colegiado,  hierarquicamente.  Aproveito  o  relatório  e  voto  do  acórdão  embargado,  os  quais  adoto  integralmente, para historiar os fatos inerentes à lide administrativa.  “A  ora  Recorrente  apresentou  Declarações  de  Compensação  1054.02326.130106.1.3.021251,41987.26576.100206.1.3.02493,1004.19852.231006.1. 7.021667,02200.62646.010609.1.7.026895 e 04597.42401.101106.1.3.026239 por meio  do  qual  compensou  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  2°  trimestre de 2005, com débitos nele declarados.   O  Despacho  Decisório  n°  869630983  emitido  em  03/08/2010  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  02200.62646.010609.1.7.026895  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  04597.42401.101106.1.3.026239,  pois  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pela  Recorrente,  conforme o fundamento que transcrevemos:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando  que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve  ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou­se:   [...]Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  850.416,16  Valor  na  DIPJ:  R$  850.416,16  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$909.762,19  IRPJ  devido:  R$  59.346,03 Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na DIPJ) —  (IRPJ  devida)  limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado  que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do Saldo negativo disponível: R$ 741.109,06 Portanto, a não homologação de  parte  do  afirmado  direito  creditório  oriundo  do  saldo  negativo  decorreu  do  não  reconhecimento de retenções de fonte no valor de R$109.307,10.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  constou,  em  síntese,  que:  (i)  mantinha  rígido controle  sistematizado das  retenções de  fonte,  somente procedendo à  formação do saldo negativo de IRPJ para aquelas retenções efetivamente confirmadas  com base nos valores líquidos recebidos; (ii) apresentou “anexo A” em que consignou  as empresas em relação às quais não se confirmara as retenções de fonte, compondo o  valor de R$109.307,10;(iii) apresentou “anexo B” em que relacionou os valores retidos  informados,  considerando  os  valores  de  faturamento  bruto,  retenções  de  impostos  e  contribuições,  data  de  emissão  das  notas  fiscais,  data  de  recebimento  dos  valores  faturados,  e  outros  elementos  necessários  à  indicação  das  operações  ocorridas  no  segundo  trimestre  de  2005;(iv)  alegou  que  fez  prova  de  que  de  fato  tem  direito  ao  crédito  integral  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  que  as  retenções  estão  demonstradas,  devendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  posse  das  informações  disponibilizadas,  solicitar  novas  informações  sobre  as  divergências  aos  CNPJ  responsáveis  pelas  retenções; (v) apresentou as respectivas notas fiscais, dispostas no anexo C.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901719/2010­17  Resolução nº  1801­000.245  S1­TE01  Fl. 4            3 A  1a  Turma  da  DRJ/RJ1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sob o fundamento de falta de comprovação do direito alegado, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA –  IRPJ Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005 DCOMP. COMPROVAÇÃO  DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega  possuir junto A Fazenda Nacional.  IRPJ RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de  IRPJ  retido na  fonte que não  tenha sido  informada em DIRF e, ainda, que não esteja  confirmada por comprovante de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido Na decisão ora  recorrida afirmou­se  que para que o IRRF retido e recolhido possa ser deduzido do imposto devido  para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida à  tributação, ou seja,  computada na determinação do  lucro real no  referido  período  de  apuração.Nesse  sentido,  seria  ônus  da  beneficiária  do  rendimento  comprovar que os valores de  IRRF  referentes  a pagamentos por  serviços  prestados  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras  para  deduzir o IRRF quando da apuração do resultado do exercício.  E  nos  termos  dos  artigos  815,  942  e  943  do  RIR/99,  a  documentação  apresentada  produzida  pela  própria  interessada  (Planilha  intitulada  “Total  Faturamento  Recebido  Personal­2o Trimestre 2005­ Anexo B ­ fl. 60/74 e cópias de notas fiscais­ Anexo C ­ fl.  76/293), não seria suficiente para a demonstração pretendida.  Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente reiterou os argumentos expendidos na  defesa anterior, acrescendo que:   i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as  DIRFs  e  Informe  de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;  iii.  as  DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente  no  caso  de  contratantes  do  setor público;  iv.a Recorrente não poderia depender de informações apresentadas por terceiros,  as quais não tem acesso;   v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções de  tributos e não detêm natureza contábil, porém, fiscal, com reflexos  contábeis;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901719/2010­17  Resolução nº  1801­000.245  S1­TE01  Fl. 5            4 vi. não era condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto  retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações prestadas na DIPJ referente ao período, não recebeu intimação sobre a sua  irregularidade, o valor  total  das  receitas  sujeitas  a  retenções na  fonte apresentadas no  “anexo B”  são  compatíveis  com as  informações  apresentadas na DIPJ  e  com o  saldo  negativo informado;  viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  de  sorte  que  não  prosperaria  a  alegação  de  falta  de  comprovação  das  retenções, exceto se considerada a inércia e/ou falta de investigação da fiscalização, que  não teria contestado as informações da DIPJ;  ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte Administrativa, em que se entende que a comprovação de retenções na fonte não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório  por outros elementos de convicção;  x.  afirma  que, muito  embora  entenda  que  tenha  apresentado  suficientes  provas  para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus  registros,  pugnou  pela  realização  de  perícia,  formulando  três  quesitos  a  serem  complementados no curso da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  dr.  Remis  Almeida  Estol,  OAB/RJ  nº  45.196.  É o relatório.”  VOTO VENCIDO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivo.   I) Dos Embargos de Declaração   Com  efeito,  comprovado  nos  autos  pelas  telas  copiadas  do  sítio,  que  houve  o  erro alegado, impedindo o patrono da recorrente de presenciar o julgamento, este realizar­se­á  novamente.   No  que  respeita  à  solicitação  de  nulidade  do  acórdão  embargado  porque  a  Conselheira­Relatora  que  recebeu  os  autos  para  relato  e  apreciação,  por  sorteio,  não  estava  vinculada  à  3ª  Câmara,  a  indignação  da  embargante  não  merece  prosperar.  Não  há  no  Regimento Interno do Carf – Ricarf (Portaria MF nº 256/09) qualquer dispositivo restritivo a  este procedimento. A Conselheira Relatora, suplente da Primeira Seção, recebeu os autos pelo  devido sorteio e possui plena competência para atuar nesta Turma ou em qualquer outra desde  que  na  Primeira  Seção.  A  vinculação  inicial  à  Primeira  Câmara  é  meramente  formal  e  organizacional, sendo procedimento interno do Carf, que não lhe extrai a competência de julgar  os litígios administrativos, por razão de distribuição em Turma diferente.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901719/2010­17  Resolução nº  1801­000.245  S1­TE01  Fl. 6            5 II) Do Mérito  Aproveito  trecho  do  voto  proferido  por  esta  Turma  Julgadora  no  Acórdão  nº  1801­001.308, embargado:  “Conforme relatado, o despacho decisório negou o direito creditório da Recorrente,sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  reconhecido  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  foi  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Recorrente,uma  vez  que  deixaram  de  ser  comprovadas  parte  das  retenções  na  fonte,  relativas  a  seus  prestadores de serviço.  A Delegacia de Julgamento, por sua vez, fundamentou a negativa de reconhecimento do  direito creditório na ausência de certeza e liquidez do direito creditório afirmado, pois a  documentação  acostada  aos  autos  não  se  prestaria  a essa  finalidade,  que  apenas  seria  atingida pela apresentação das respectivas DIRFs.  Analisando­se  as  razões  do  recurso  voluntário  apresentado,  conforme  relatado  anteriormente, inicialmente deve ser rechaçada a alegação da Recorrente de que não é  condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto retido na fonte, o  recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora.  Ora,  admitir  tal  assertiva  implica  o  desvirtuamento  do  próprio  conceito  de  compensação,  enquanto  ente  jurídico  que  pressupõe  relação  jurídica  complexa,  que  encerra  relação de  indébito do Fisco,  e,  por  conseguinte, pressupondo o pagamento  a  maior ou indevido.   [...] impõe­se que na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa  jurídica  tão­somente  possa  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do  lucro real, não se podendo deduzir o que não foi pago a maior.  Assim, estabelecida essa premissa, infere­se que a possibilidade de dedução do IRPJ na  composição da base de cálculo no final do exercício condiciona­se à demonstração de  efetivo  recolhimento  dos  valores  aos  cofres  públicos,  concomitantemente  ao  oferecimento das respectivas receitas à tributação.  Seguindo­se  adiante,  para  fazer  a  prova  da  retenção,  o  art.55  da  Lei  n°  7.450/85  estabelece que:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  E nessa esteira, os arts. 942 e 943 do RIR assim determinam:   Art.942.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto  na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º, e Lei  nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901719/2010­17  Resolução nº  1801­000.245  S1­TE01  Fl. 7            6 Parágrafo  único.  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). (g.n.)  Art.943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, §1º).  §1º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§1º e 1º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº  7.450, de 1985, art. 55).(g.n.)  A Recorrente,  assim,  deveria  manter  em  seu  poder  os  comprovantes  de  retenção  do  IRRF  que  utilizou  para  compor  o  saldo  credor  do  IRPJ  pleiteado,  por  expressa  disposição  legal, não  sendo caso de mera  faculdade, porém de obrigação prescrita na  legislação,  não  podendo  dela  se  furtar,  pela  mera  alegação  de  omissão  da  fonte  pagadora.  Diante  do  quadro  que  se  descortina,  o  pedido  de  restituição/compensação,  deve  ser  acompanhado da prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o  IRPJ retido,  admitindo­se  os  valores  apresentados  em Declaração  de  Imposto  de Renda  na  Fonte  (DIRF).  Essa Turma especial, inclusive, tem o entendimento firmado nesse sentido, conforme se  depreende do Acórdão nº 1801001.193:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2006  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  de  tributo  sofrida  pela  fonte  pagadora é o  informe de  rendimentos por esta  fornecido. A apresentação de  planilhas  com  remissão  a Notas  Fiscais  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar a efetividade das retenções sofridas.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.  Assim,  embora  se  invoque  o  Princípio  da  Verdade  Material,  alegando  que  os  documentos  elencados  na  legislação  não  seriam  os  únicos  hábeis  a  comprovar  as  retenções  na  fonte,  é  certo  que  os  documentos  juntados  não  são  suficientes  para  constituir  a  situação  jurídica  afirmada,  pois  não  espelham  a  realidade  afirmada.  Para  invocar  referido princípio ao  seu  favor,  deveria  ter  acostado documentação  suficiente  que demonstrasse o fato da retenção e do oferecimento das receitas à tributação, pois o  Princípio da Verdade Material não opera seus efeitos à míngua de substrato probatório  que espelhe determinada alegação.  Nesse  sentido,  também  não  lhe  assiste  direito  à  produção  de  laudo  técnico  para  a  comprovação  da  alegação,  pois  este  se  revela  despiciendo  se  considerado  que  a  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901719/2010­17  Resolução nº  1801­000.245  S1­TE01  Fl. 8            7 Recorrente  poderia  já  na  primeira  instância  administrativa  ter  acostado  as  provas,  considerando­se  que  estas,  em  tese,  já  deveria  deter  desde  sempre.  O  Princípio  da  Verdade  Material  não  se  presta  a  subverter  e  suplantar  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  e  assim,  eternizá­lo,  substituindo  o  ônus  processual  do  contribuinte.   Frise­se,  por  derradeiro,  que  a  compensação  é  constituída  normativamente  por  declaração produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a relação de  indébito do  Fisco e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II  do CTN,  ficando  sujeita  a posterior homologação,  i.e.,  submete­se  ao poder­dever da  Administração de verificação de sua regularidade.   Por  essa  razão,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência.”  Pelos fundamentos expostos, os quais adoto integralmente, devido à ausência de  apresentação  de  prova  hábil  para  comprovar  as  retenções  de  tributos,  o  direito  creditório  pleiteado  não  pode  ser  deferido,  bem  como  as  respectivas  compensações  não  podem  ser  homologadas.  Voto  em acolher os  embargos de declaração propostos,  para,  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Cláudio Otávio Melchíades Xavier, Redator Designado  Ousei  divergir  do  douto  voto  vencido,  que  negou  o  direito  da  Recorrente  de  realizar  a  compensação  pretendida,  devido  a  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção do IRFonte.   Conclui que a Recorrente, pelas provas juntadas ao processo, efetivamente tem  direito  à  compensação  declarada,  no  limite  do  crédito,  apesar  de  não  ter  apresentado  os  comprovantes de retenção emitidos pela fontes pagadoras   É  verdade  que  não  se  desconhece  que  é  do  contribuinte  que  pugna  pela  compensação o ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos . Todavia, quando,  por  motivos  alheios  à  sua  vontade,  essa  prova  deixa  de  ser  apresentada,  o  direito  à  compensação pode ser exercido de outra forma, como no presente caso. Está comprovado nos  autos  do  processo  que  a  Recorrente  tentou  junto  aos  seus  principais  clientes  ­  Petrobrás  e  Eletrobrás ­ obter os comprovantes de retenção do imposto de renda no fonte. No entanto, além  da  negativa  das  referidas  fontes  pagadoras  em  fornecer  aqueles  documentos,  uma  delas,  Petrobrás,  informou,  expressamente,  que  só  atenderia  a  solicitação  mediante  intimação  da  Receita Federal do Brasil.  Ora,  penso  que  a  Recorrente  foi  diligente,  ao  solicitar  a  apresentação  dos  comprovantes de retenção, os quais não obteve por  razões alheias a sua vontade, como antes  salientado. No entanto, mediante a prova anexa aos autos (notas fiscais e planilhas), parece­me  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901719/2010­17  Resolução nº  1801­000.245  S1­TE01  Fl. 9            8 ter, em princípio, ter direito à compensação, a ser confirmado depois de uma investigação por  parte das autoridades fazendárias.  Entendo que,  em homenagem ao  princípio  da  verdade material,  tudo  deve  ser  feito para que nenhum direito seja violado, especialmente o direito de defesa. Até porque, nos  casos  de  impostos  retido  na  fonte,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  no  sentido de que, É o responsável, e não contribuinte, quem recolhe os impostos os respectivos  valores  ao  Erário  Público.  Conseqüentemente,  os  comprovantes  respectivos  só  podem  ser  exigidos do responsável, não do contribuinte1.  Ora,  como  as  fontes  pagadoras  se  recusaram  a  fornecer  os  comprovantes  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  Recorrente,  em  substituição  àqueles  documentos,  apresentou  as  notas  fiscais,  que  comprovam  a  apuração  da  receita,  computada  na  base  de  cálculo do tributo retido, compensável, nela consignado. Tais documentos substituem aqueles  cuja apresentação foi negada por quem tem a obrigação de reter e  recolher o  imposto. Aliás,  enfrentando  questão  em  tudo  análoga  ao  caso  presente,  este  E.  Sodalício  entendeu  que  Comprovada  por  documentação  hábil  a  retenção  do  IRFONTE,  como  antecipação,  e  identificadas  as  fontes  pagadoras,  incabível  sua  glosa  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento,  de  exclusiva  responsabilidade  daquelas,  cabendo  à  administração  tributária  promover a respectiva cobrança2.  Por  esses  fundamentos,  data  vênia  do  douto  voto  vencido,  entendo  que  o  princípio  da  verdade material  tem  total  aplicação  no  presente  caso,  pois  com  a negativa  das  fontes pagadoras em informar o imposto retido, os documentos contábeis, especialmente notas  fiscais  e  planilhas  anexadas  ao  processo  pela  Recorrente,  suprem  a  falta  daqueles  comprovantes.  A propósito, tratando da verdade material, Celso Antônio Bandeira de Mello em  lição que se aplica ao caso em lide, afirma que esse princípio Consiste em que a administração,  ao invés de ficar adstrita aos que as partes demonstram no procedimento, deve buscar aquilo  que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado,  como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro  algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pela  pelas  partes,  a  administração deve sempre buscar a verdade.  Portanto,  penso  que  o  princípio  da  verdade  material  não  está  a  subverter  e  suplantar  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  substituindo  o  ônus  processual  do  contribuinte. Pelo contrário, pelo que consta dos autos, a Recorrente cumpriu sua obrigação, ao  solicitar às fontes pagadoras o fornecimento dos comprovantes de retenção do IRFonte. Logo,  não pode ter o seu direito à compensação negado em virtude da recusa das fontes pagadoras em  cumprir uma obrigação que a lei lhes atribui.  Outrossim,  não  ignoro  que  o  artigo  55  da  Lei  n.º  7.450/85  estabelece  que  o  IRFonte  só  pode  ser  compensado pelo  contribuinte  se  este  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, penso que tal dispositivo  deve  ser  interpretado  cum  grano  salis,  na  medida  em  que  a  Recorrente  solicitou  às  fontes  pagadoras a apresentação daquele documento, mas seu pedido foi recusado                                                               1 Agravo Regimental em AG 145.127/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 25/08/1997  2 Acórdão n.º 104­19.446, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, Primeiro Consellho de Contribuintes, Quarta  Câmara, formalizado em 12/09/2003.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901719/2010­17  Resolução nº  1801­000.245  S1­TE01  Fl. 10            9 Em razão disso, a falta desse comprovante pode ser surprida pela apresentação  de  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  para  confirmar  os  valores  que  lhe  foram  pagos pela prestação de serviços, segundo entendeu a Secretaria da Receita Federal do Brasil,5ª  Região Fiscal ­ Divisão de Tributação ­ recentemente, na Solução de Consulta n.º 4, de 02 de  abril de 2013, DOU de 15/04/2013, (n.º 71, Seção 1, pág. 36), cuja ementa tem o seguinte teor:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual  pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores  retidos  na  apuração  dos  correspondentes  tributos.  É  possível  utilizar  como  forma  de  comprovar  à  RFB  o  direito  a  essas  deduções,  alternativamente  ao  comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos  e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos.9430,   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 7.450, de 1985, art. 55, Lei n.º de 1996, art.  64; Lei n.º 10.833, de 2003, arts. 33 e 34; Instrução Normativa RFB n.º 1.234,  arts.  9  e  37;Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.297,  de  2012  arts.  24  e  27,  e  Decreto n.º 3000, de 1999 (RIR), art. 923.  Por essas sucintas razões, meu voto é para converter o julgamento na realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  jurisdiciona a Recorrente, completar seu relatório, conferindo a idoneidade e a consistência da  prova  acostada  aos  autos  (notas  fiscais,  planilhas  e  tudo mais  que  julgar  conveniente),  bem  como  solicitar,  caso  entenda  necessário,  às  fontes  pagadoras  os  comprovantes  das  retenções  realizadas, dando, ao final, ciência de tudo à Recorrente, para se manifestar, querendo.   (assinado digitalmente)  Cláudio Otávio Melchíades Xavier  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER

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Numero do processo: 10680.930837/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. A Recorrente deve produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 270          1 269  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.930837/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.734  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  A  Recorrente  deve  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 08 37 /2 00 9- 73 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930837/2009­73  Acórdão n.º 1801­001.734  S1­TE01  Fl. 271          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  36099.26079.080509.1.7.03­8390  em 08.05.2009, fls. 46­59, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$1.113,17  do  ano­calendário  de  2005  apurado pelo lucro real anual para fins de compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  03,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$1.113,17.  Valor do saldo negativo informado na.DIPJ: R$4.500,76   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  [no]  PER/DCOMP acima identificado.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade,  fl.  01, argumentando:  O  valor  informado  no  Per/DComp  [...]  tem  como  origem  a  DIPJ  do  ano­ calendário de 2005, [...].  O único equívoco  refere­se  ao preenchimento da DIPJ pois  a mesma estava  com a informação errada conforme informado na Ficha 17 [...], linha 53 com o valor  de  R$4.500,76.  O  valor  correto  do  saldo  negativo  ao  invés  de  R$4.500,76  é  R$1.113,17, conforme na DIPJ retificadora do dia 27/08/2009 [...].Ressaltamos que  não  houve  compensação  indevida,  como  constatada  no  próprio  Per/DComp  que  demonstra a compensação [...] do saldo negativo de R$1.113,17.  Assim, solicitamos que Per/DComp [...] seja aceito, regularizando a situação  descrita do despacho decisório em epígrafe.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­33.868, de 10.08.2011, fls. 77­83: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930837/2009­73  Acórdão n.º 1801­001.734  S1­TE01  Fl. 272          3 Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento,  respeitadas  as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  Notificada  em  10.11.2011,  fl.  92,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.12.2012  (segunda­feira),  fls.  94­105,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge,  reiterando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que a   [...] DRJ  trouxe aos  autos  fato/direito  superveniente para  fundamentar  a  sua  decisão, qual seja, a não comprovação do recolhimento das retenções sofridas pela  Recorrente através da análise das DIRF’s enviadas pelos tomadores de serviços. [...]  Assim, em virtude de a DRJ ter incluído nos autos fato novo e direito superveniente  para fundamentar a decisão, faz­se necessária e legítima a produção de novas provas  documentais  para  defender  o  direito  da  Recorrente,  não  havendo,  portanto,  de  se  falar em preclusão temporal. [...] Ante o exposto, em decorrência de: (i) o acórdão  proferido pela DRJ/BHE se fundamentar em fato novo e direito superveniente; (ii)  existir  previsão  expressa  em  lei  (art.  16,  §  4°,  do  dec.  70.235/72)  autorizando  a  produção  de  provas  documentais  após  o  prazo  da  impugnação  e;  (iii)  a  patente  aplicabilidade  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  indiscutível  a  necessidade/plausibilidade  da  apresentação  e  apreciação  de  novos  documentos na defesa do direito creditório da Recorrente.  Suscita que a   [...]  fim  de  não  pairarem  dúvidas  acerca  da  legitimidade  do  seu  direito  creditório  bem  como  a  idoneidade  da  sua  escrita  contábil,  a  Recorrente  junta  aos  autos  todos  os  documentos  contábeis  hábeis  de  comprovarem  o  direito  pleiteado,  quais sejam: (i) notas fiscais (doc. 04).  Da análise de: (i) notas fiscais de serviços prestados (doc. 02); (ii) respectivas  escriturações  contábeis  (doc.  03)  e;  (iii)  planilha  financeira  elaborada  pela  Recorrente  (doc.  04),  verifica­se  que  a  CSLL  devida  a  título  de  antecipação  fora  efetivamente retida pelos tomadores da Recorrente.  Ou seja, quando dos pagamentos das notas fiscais de serviço, os tomadores da  Recorrente  retiveram  desta  o  valor  de  R$10.028,58  (a  título  de  antecipação  de  CSLL).  [...]  Ante  o  exposto,  uma  vez  que  (i)  a  Recorrente  mantém  escrita  contábil/fiscal idônea; (ii) apresentou os documentos fiscais que embasaram todos os  lançamentos  em  sua  contabilidade;  (iii)  nos  termos  do  art.  923  do  de.  3.000/99,  a  escrita contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis; (iv)  restou  criteriosamente  demonstrado,  pela  documentação  fiscal  ora  juntada,  que  os  tomadores  da  Recorrente  retiveram  desta  o  valor  de  R$10.028,58  a  título  de  antecipação de CSLL e; (v) em se tratando de saldo negativo de CSLL o momento  do  nascimento  do  direito  creditório  será  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houver  o  pagamento  indevido,  patente  a  legitimidade  do  direito  creditório  da  Recorrente,  sendo  a  homologação  da  PER/DCOMP  de  n°.  36099.26079.080509.1.7.03­8390, medida que se impõe.  Argui que   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930837/2009­73  Acórdão n.º 1801­001.734  S1­TE01  Fl. 273          4 Uma  vez  confirmada  a  existência  do  direito  creditório  da  Recorrente  (amplamente  discorrido  nos  tópico  anterior),  passa­se  a  análise  da  divergência  apontada pela DRJ/BHE através do conflito da apuração realizada pela Recorrente e  as  DIRF's  enviadas  por  seus  tomadores.  [...]  Relativo  aos  tomadores  CAMTER  ­  Construções e Empreendimentos S.A.; Delta Construções S.A.; Construtora Barbosa  Mello; Egesa Engenharia S.A.; Construtora Queiroz Galvão; verifica­se que não há  divergência entre o valor das retenções sofridas pela Recorrente e o valor declarado  em  suas  respectivas DIRF's.  Caso  interessante,  porém,  é  reservado  para  a  EMPA  S/A ­ Serviços Engenharia e a ENEPLAN Projetos e Consultoria Ltda.  Relativo à tomadora EMPA S/A ­ Serviços de Engenharia tem­se que, a nota  fiscal  n°  83  emitida  em  16/11/2005,  bem  como  os  lançamentos  no  Livro  Razão  página 298 (valor bruto) e 189 (CSLL retida) e no Livro Diário na página 296 (valor  bruto e CSLL retida), comprovam a existência da prestação de um serviço no valor  total de R$65.707,84 que acarreta uma retenção de CSLL no valor de R$657,08.  Já relativo à tomadora ENEPLAN ­ Projetos e Consultoria Ltda tem­se que a  nota  fiscal  n°  3257  emitida  em  06/09/2005,  bem  como  os  lançamentos  no  Livro  Razão página 297 (valor bruto) e página 189 (CSLL retida) e no livro diário página  225  (valor  bruto  e  CSLL  retida),  comprovam  a  existência  da  prestação  de  um  serviço no valor total de R$38.070,00 que acarreta uma retenção de CSLL no valor  de  R$380,70.  Desta  forma,  natural  seria  que  ambas  declarassem  as  contribuições  sociais retidas fonte através de suas respectivas DIRF's, entretanto, não há nos autos  nenhuma DIRF em nome destes  tomadores,  o que,  obviamente,  gerou divergência  apurada pela DRJ/BHE.  Ou  seja,  pelos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  DRJ/BHE  (DIRF's  dos  tomadores  de  serviços  da  Recorrente)  e  documentos  fiscais  da  Recorrente  (notas  fiscais e registros contábeis) constata­se que os tomadores EMPA S/A ­ Serviços De  Engenharia e ENEPLAN ­ Projetos e Consultoria Ltda, quando do pagamento das  notas fiscais, retiveram da Recorrente o valor devido a título de retenção de CSLL  sem,  contudo,  declarar  tais  retenções  em DIRF,  caracterizando,  assim  apropriação  indevida.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui   Ante o exposto, em virtude de a DRJ/BHE fundamentar sua decisão em fato  novo  e  direito  superveniente,  necessário  se  faz  a  apreciação  dos  documentos  hora  apresentados para que seja determinada:  1.  A  reforma  do  acórdão  proferido,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  I  Recorrente  e,  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada  na  PER/DCOMP n° 36099.26079.080509.1.7.03­8390;  2.  A  extinção  do  crédito  tributário  relativo  ao  processo  de  cobrança  10680.931164/2009­79  e,  consequentemente,  o  cancelamento  deste  Processo  Administrativo Fiscal.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930837/2009­73  Acórdão n.º 1801­001.734  S1­TE01  Fl. 274          5 feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.208,  de  11.04.2013,  fls.  183­191,  para  que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente intime   (a)  EMPA  S/A  ­  Serviços  de  Engenharia,  CNPJ  17.159.856/0001­07,  em  conformidade com a Nota Fiscal Fatura de Serviço n° 003283, de 16.11.2005, nos  valores de R$65.707,84 e de R$657,07,  respectivamente de rendimento bruto e de  CSLL retida na fonte, fl. 126; e se   (b) ENEPLAN ­ Projetos e Consultoria Ltda, CNPJ 89.926.334/0001­06, em  conformidade com a Nota Fiscal Fatura de Serviço n° 003257, de 06.09.2005, nos  valores de R$38.070,00 e de R$380,70,  respectivamente de rendimento bruto e de  CSLL retida na fonte, fl. 130.  Em assim sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a  Recorrente  intimar  para  apresentação  do  comprovante  de  retenção  tendo  como  beneficiária  a  Recorrente  emitido  pelas  seguintes  fontes  pagadoras  para  fins  de  apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do ano­calendário de 2005 do  código 5952:  a)  EMPA  S/A  ­  Serviços  de  Engenharia,  CNPJ  17.159.856/0001­07,  em  conformidade  com a Nota Fiscal  Fatura  de Serviço n°  003283,  de  16.11.2005,  no  valor de R$65.707,84 de rendimento bruto e   (b) ENEPLAN ­ Projetos e Consultoria Ltda, CNPJ 89.926.334/0001­06, em  conformidade  com a Nota Fiscal  Fatura  de Serviço n°  003257,  de  06.09.2005,  no  valor de R$38.070,00 de rendimento bruto.  Foi  proferido  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  fls.  223­224,  do  qual  a  Recorrente foi regularmente notificada, fls. 225­227 e apresentou o arrazoado, fl. 228, com os  seguintes argumentos:  [...]  vem  comprovar  através  do  seu  extrato  bancário  que  recebeu  as  notas  fiscais 3283 e 3257 com retenção dos impostos federais [...]    DATA DE  EMISSÃO  Nº  NF  VR  BRUTO  IRRF  PIS  RETIDO  COFINS  RETIDO  CSLL  RETIDO  LÍQUIDO  RECEBIDO  DATA DO  RECEBIMENTO  06/09/2002  3257  38.070,00  571,05  247,46  1.142,10  380,70  35.728,70  08/09/2005  16/11/2005  3283  65.707,84  985,62  427,10  1.971,24  657,08  61.66,81  02/12 E  05/12/2005    Assim,  solicitamos que o Per/DComp 36099.26079.080509.1.7.03­8390  seja  aceito, regularizando [...] a situação descrita no Despacho Decisório [...].  Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Eurides Veríssimo Júnior, OAB/MG  nº 75.864.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930837/2009­73  Acórdão n.º 1801­001.734  S1­TE01  Fl. 275          6 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Sinteticamente, tem­se o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005  efetivamente  objeto  de  litígio  nessa  segunda  instância  de  julgamento  está  discriminado  destacadamente na Tabela 1.    Tabela  1  –  Saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2005  objeto  de  litígio na segunda instância de julgamento    Cálculo da CSLL a Pagar de 01.01.2005 a  31.12.2005  (A)  Valores da DIPJ  Fls. 09­27  R$  (B)  Valores  Reconhecidos  Como Corretos  pela DRJ  Fls. 77­83  R$  (C)  Valores em  Litígio na  Segunda  Instância de  Julgamento  R$  (D)  CSLL Devida   113.137,20  113.137,20  113.137,20  (­) IRRF Órgãos Públicos  (37.780,13)  (37.780,13)  (37.780,13)  (­) IRRF  (10.028,58)  (8.778,27)  (8.778,27)  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada  (66.441,66)  (66.441,66)  (66.441,66)  (=) CSLL a Pagar  (1.113,17)  137,15  137,15    A  Recorrente  suscita  que  a  Per/DComp  deve  ser  deferida,  em  especial  às  fontes  pagadoras  EMPA  S/A  ­  Serviços  de  Engenharia,  CNPJ  17.159.856/0001­07  e  ENEPLAN ­ Projetos e Consultoria Ltda, CNPJ 89.926.334/0001­06.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930837/2009­73  Acórdão n.º 1801­001.734  S1­TE01  Fl. 276          7 Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na  fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente3. Para tanto, as pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  prestar  aos  órgãos  da  RFB,  no  prazo  legal,  informações  sobre  os  rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome,  endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto  de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).  Também as pessoas jurídicas que efetuarem os pagamentos com retenção do imposto na fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe  de  Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  no  encerramento  do  ano­calendário4.  Ademais,  na  apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor retido na  fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de  direito privado, pela prestação de serviços, entre outros, de limpeza, conservação, manutenção,  bem como pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  a  retenção  na  fonte  no  código 5952 em guia única de CSLL, Cofins e PIS. O valor da CSLL, da Cofins e da PIS é  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  montante  a  ser  pago,  do  percentual  de  4,65%  (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas  de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento),                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930837/2009­73  Acórdão n.º 1801­001.734  S1­TE01  Fl. 277          8 respectivamente. Os valores devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional de forma centralizada,  pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da quinzena subseqüente  àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou  prestadora  do  serviço  e  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições5.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento  considerou  como  correto  para o  rendimento bruto  total  de R$877.826,41  o valor  total  de R$40.818,89  retido na  fonte  pelas  fontes  pagadoras  no  ano­calendário  de  2005  a  título  do  código  5952.  Posto  isso,  foi  confirmada  a  retenção  da CSLL  no  importe  de R$8.778,26,  fl.  76,  para  fins  de  dedução  da  CSLL devida.   No  que  se  refere  à  fonte  pagadora  EMPA  S/A  ­  Serviços  de  Engenharia,  CNPJ  17.159.856/0001­07,  a Recorrente  diz  que  se  que  na Nota  Fiscal  Fatura  de Serviçon°  003283,  de  16.11.2005,  referente  a  “serviços  de  topografia  prestados  na  Rodovia  MG275,  Capela  Nova,  entroncamento  BR040”  estão  descriminados  os  valores  de  R$65.707,84  e  de  R$657,07,  respectivamente  de  rendimento  bruto  e  de  CSLL  retida  na  fonte,  fl.  126,  em  conformidade  inclusive  com  a  escrituração  no  Livro Razão,  fls.  139,  141  e  146  e  no  Livro  Diário, fl. 170.  Por  outro  lado,  nos  registros  internos  da RFB  está  registrado  que  na DIRF  apresentada pela fonte pagadora constam os valores referentes ao litígio, em conformidade com  a Tabela 2.    Tabela 2 ­ DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras com os valores objeto  de litígio em 2005    Pessoa Jurídica   Fonte Pagadora  (A)  CNPJ  Fonte Pagadora  (B)  Código*  (c)  Rendimento Bruto  Fl. 71  R$  (D)  IRRF Retido  Fl. 71  R$  (E)  EMPA S/A Serviços  de Engenharia  17.159.856/0001­07  1708  65.707,84  657,07  *Nota  ­  Código  1708  ­  remuneração  de  serviços  profissionais  prestados  por  pessoa  jurídica  (art.  52  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985).    Em relação à fonte pagadora ENEPLAN ­ Projetos e Consultoria Ltda, CNPJ  89.926.334/0001­06, a Recorrente diz que se que na Nota Fiscal Fatura de Serviçon° 003257,  de 06.09.2005, referente a “projeto de duplicação da BR381 no trecho em frente a Cenibra no  município  de  Belo  Oriente/MG”  estão  descriminados  os  valores  de  R$38.070,00  e  de  R$380,70, respectivamente de rendimento bruto e de CSLL retida na fonte, fl. 130, de acordo                                                              5 Fundamentação legal: art. 30, art. 31, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930837/2009­73  Acórdão n.º 1801­001.734  S1­TE01  Fl. 278          9 somente com a escrituração no Livro Razão, fls. 139, 141 e 145 e no Livro Diário, fls. 164 e  165.  Nos  registros  internos  da  RFB,  todavia,  não  está  registrada  a  DIRF  correspondente  apresentada por essa fonte pagadora.  Também os autos não estão instruídos com os Informe de Rendimentos que  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  os  pagamentos  com  retenção  do  tributo  na  fonte  devem  fornecer à pessoa jurídica beneficiária em duas vias, até o dia 31 de janeiro, esse documento de  caráter declaratório e que comprova a natureza e o montante do pagamento, as deduções e o  tributo  retido  discriminadamente  por  código  de  arrecadação  atinentes  ao  o  ano­calendário  anterior.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior  (art.  170  do  Código  Tributário Nacional).   Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, houve realização de diligência para esclarecer a situação fática (art. 18 do Decreto  nº 70.235, de 1972) em que a Autoridade Fiscalizadora constatou efetivamente, fls. 223­224:  Trata  o  presente  processo  de  compensação  do  Saldo  Negativo  da  CSLL  referente  ao  ano­calendário  2005  com débitos  diversos,  conforme demonstrado  na  DCOMP nº 36099.26079.080509.1.7.03­8390.  Para análise do recurso voluntário do contribuinte, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  solicitou  a  esta  DRF  que,  em  diligência  fiscal,  intimasse  o  contribuinte  a  apresentar  “comprovante  de  retenção  tendo  como  beneficiária  a  Recorrente emitido pelas seguintes fontes pagadoras para fins de apuração do saldo  negativo de CSLL no encerramento do ano­calendário de 2005 do código 5952:  a)  EMPA  S/A  Serviços  de  Engenharia,  CNPJ  17.159.856/000107,  em  conformidade  com a Nota Fiscal  Fatura  de Serviço n°  003283,  de  16.11.2005,  no  valor de R$65.707,84 de rendimento bruto e (b) ENEPLAN Projetos e Consultoria  Ltda,  CNPJ  89.926.334/000106,  em  conformidade  com  a  Nota  Fiscal  Fatura  de  Serviço n° 003257, de 06.09.2005, no valor de R$38.070,00 de rendimento bruto”.  A empresa CONSOL ENGENHEIROS CONSULTORES foi intimada a apresentar  a  documentação  solicitada  pelo  CARF  (fls.  194  a  196).  Na  resposta  ao  termo  de  intimação  (fls. 197 a 199),  a empresa  informa que não possui os comprovantes de  retenção e destaca:   “Vale ressaltar que, na seção “III.3.  ­ Da apropriação indevida por parte dos  tomadores  de  serviço  da  Recorrente”  do  Recurso  Voluntário  interposto,  temos  a  demonstração  de  que  os  comprovantes  demandados,  não  foram  entregues  para  a  Recorrente, fato que impossibilita a apresentação/entrega destes.”   O contribuinte apresentou novamente documentos que já constam do recurso  voluntário:  planilha  financeira,  cópias  das  notas  fiscais  003283  e  003257  e  dos  registros  contábeis  das  receitas  relativas  a  essas  notas  fiscais,  das  respectivas  retenções do IRRF, CSLL, Pis e Cofins e do valor líquido recebido (fls. 200 a 215).  Todos  os  valores  contabilizados  são  coerentes  com  as  notas  fiscais.  Não  foram  apresentados,  porém,  extratos  bancários  que  comprovem  os  valores  efetivamente  recebidos.  A empresa apresentou ainda, às  fls. 216 a 220, documentos para comprovar  que as receitas referentes às duas notas fiscais citadas foram oferecidas à tributação:  cópias  da  Ficha  06A  da  DIPJ  2006  e  do  livro  Razão  Analítico,  conta  Venda  de  Serviços/Mercado  Nacional,  na  qual  constam  as  receitas  relativas  às  duas  notas  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930837/2009­73  Acórdão n.º 1801­001.734  S1­TE01  Fl. 279          10 fiscais. Essa conta totaliza R$7.560.945,20, que é o valor constante na Ficha 06A da  DIPJ 2006, linha 08 ­ Receita da Prestação de Serviços.  Dessa  forma,  foi  constatado  que  as  notas  fiscais  003283  e  003257  foram  corretamente contabilizadas,  tanto no que se  refere às  receitas quanto às  retenções  informadas nas notas. Porém, devido à inexistência dos comprovantes de retenção e  dos extratos bancários com os valores recebidos, não é possível afirmar com certeza  se ocorreu de fato a retenção da CSLL no pagamento dessas notas.  Nessa  fase  recursal  a  Recorrente  apresenta  os  extratos  bancários,  fls.  235­ 238, comprovando que de fato em relação à Nota Fiscal nº 003283, emitida em 16.11.2005 a  favor da Empa S/A Serviços de Engenharia e à Nota Fiscal nº 003257, emitida em 06.09.2005  a favor da Eneplan Projetos e Consultoria Ltda a CSLL recebeu as receitas sem a CSLL retida  na fonte no valor total de R$1.037,78.   Tem­se o  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005 efetivamente  comprovado como líquido e certo está discriminado destacadamente na Tabela 2.    Tabela 2 – Saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005     Cálculo da CSLL a Pagar de 01.01.2005 a  31.12.2005  (A)  Valores Comprovados na Segunda Instância de Julgamento  R$  (D)  CSLL Devida   113.137,20  (­) IRRF Órgãos Públicos  (37.780,13)  (­) IRRF  (9.816,05)  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada  (66.441,66)  (=) CSLL a Pagar  (900,64)    Nesse  sentido  deve  ser  reconhecido  o  valor  de  R$900,64  a  título  de  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2005.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  valor  de  R$900,64  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  para  fins  de  homologação da compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930837/2009­73  Acórdão n.º 1801­001.734  S1­TE01  Fl. 280          11                 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5017520 #
Numero do processo: 11080.721756/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RECURSO INTEMPESTIVO.NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto n.º 70.235/72). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 15/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721756/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.480  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  UBIRATAN ARAUJO DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  RECURSO INTEMPESTIVO.NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias,  a  contar da ciência da decisão de primeira  instância  (art.  33 do Decreto n.º  70.235/72).  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 15/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.Ausente justificadamente a conselheira Julianna  Bandeira Toscano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 17 56 /2 00 9- 14 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.44)  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que  considerou  improcedente,  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento de offício nos termos do Decreto 3.000/99 ­Regulamento do Imposto de Renda —  RIR/99, tendo em vista a apuração de Deduções Indevidas a Titulo de Dependentes e Pensão  Alimentícia Judicial.  A  Sexta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  ao  examinar o  pleito,  proferiu  o  acórdão  n°  10­28.449,  de  18  de  novembro  de  2010, que se encontra às fls. 35/38, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2006   REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  ­ DEDUÇÕES DA  BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA –  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL   Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Se  forem  pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se  tais  deduções  não  forem  cabíveis  e/ou  não  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão  ser  glosadas  pela  autoridade  lançadora.  Impugnação Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  15/02/2011(fls.  42/43),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  44,  em  29/03/2011.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  contestou  a  glosa  da  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial,  conforme  documentos apresentados.  É o relatório.    Voto             Conselheira DayseFernandes Leite, Relatora  De início verifico que a intimação da decisão de 1ª  instância via AR se deu  em 15/02/2011 e o Recurso Voluntário foi protocolado em 29/03/2011, ou seja, 42 dias após a  intimação.  Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 o contribuinte tem o prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância para interposição de recurso voluntário:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.721756/2009­14  Acórdão n.º 2802­002.480  S2­TE02  Fl. 3          3 Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Reconheço,  portanto,  a  intempestividade  do Recurso,  de modo  a  impedir  o  seu conhecimento.  Ante o exposto, não conheço do recurso, por intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5124394 #
Numero do processo: 10380.726187/2010-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Multa Qualificada. Omissão de Receitas. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL.
Numero da decisão: 1801-001.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, em parte, a preliminar de decadência dos lançamentos tributários relativos aos 1º e 2º semestres de 2005, e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada em 150% (qualificada) para 75% (regular), nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.726187/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.682  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Omissão de Receitas  Recorrente  INTERMELON COML EXP E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO.  O lapso temporal para se averiguar a decadência da exigência fiscal de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  no  caso  de  contribuinte  que  informou  o(s)  débito(s)  em  DCTF,  deve  ser  contado  de  acordo  com  o  disposto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova de fatos que ensejam o cancelamento do Auto de Infração  lavrado em conformidade com as normas tributárias é da contribuinte, que os  alega. Não sendo produzida, nos autos, prova capaz de ilidir o lançamento do  crédito tributário, torna­se este subsistente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS.   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  em  relação  à  tributação  do  IRPJ  deve  acompanhar  a  autuação  reflexa de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 61 87 /2 01 0- 81 Fl. 5762DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  em parte, a preliminar de decadência dos lançamentos tributários relativos aos 1º e 2º semestres  de 2005, e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário para reduzir a multa de  ofício aplicada em 150% (qualificada) para 75% (regular), nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  A empresa em epígrafe foi autuada para as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins,  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  consoante  Autos  de  Infração  às  e­fls.  5.623  a  5.664 e Termo de Verificações de e­fls. 5.630 a 5.637.  Aproveito trechos do relatório e voto do Acórdão nº 11­36.038/12 proferido  pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, e­fls. 5.726 a 5.738, que manteve em  parte  os  lançamentos  tributários,  exonerando  as  exigências  fiscais  de  PIS  e  Cofins,  para  historiar os fatos:  “Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  lavraram­se  autos  de  infração  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  do  Programa  de  Integração  Social  ­ PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  através  dos  quais  se  constituiu  crédito  tributário,  referente  ao  ano­calendário  de  2005, no valor total de R$ 788.738,25, incluídos multas de ofício (75% e 150%) e  juros de mora.  No  lançamento  referente  ao  IRPJ  (fls.  5625/5626),  estimado  com  base  no  lucro  arbitrado,  encontra­se  registrada  a  seguinte  infração,  ao  final  tipificada:  "001  –  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA).  REVENDA DE MERCADORIAS". No Relatório de Fiscalização de fls. 5630/5637,  a autoridade autuante consignou, depois de descrever todo o procedimento fiscal:  · O IRPJ e a CSLL foram apurados com base no arbitramento do lucro,  uma  vez  que,  embora  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou a sua escrituração contábil;  · A contribuinte apresentou DCTFs para os 1° e 2° semestres de 2005  com  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  com  base  no  lucro  arbitrado.  Posteriormente,  apresentou  algumas  DCTFs  retificadoras,  sendo que as últimas apresentadas contêm as mesmas informações já  registradas  nas  primeiras.  Também  apresentou  DIPJ  retificadora  (lucro  arbitrado)  da  original  (lucro  real),  trazendo  informações  condizentes com as DCTFs entregues (primeiras e últimas);  Fl. 5763DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.726187/2010­81  Acórdão n.º 1801­001.682  S1­TE01  Fl. 3          3 · As  bases  de  cálculo  trimestrais  do  IRPJ  arbitrado  nos  1°  a  3°  trimestres  do  ano­calendário  de 2005  foram  apuradas  pela  diferença  entre  os  valores  das  saídas  escrituradas  nos  livros  fiscais  estaduais  relativos às vendas e às revendas de mercadorias no mercado interno  e  externo,  deduzidos  das  devoluções  de  mercadorias,  e  os  valores  declarados na DIPJ e nas DCTFs (referente ao IRPJ);  · A  contribuinte  escriturou,  quanto  à  filial  0002­50,  notas  fiscais  de  exportação  que  não  constam  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  as  quais,  assim,  foram  consideradas  como  saídas para o mercado interno (Anexo n.° 003 ­ coluna "Exportações  Não Comprovadas"). Quanto à filial 0004­11, a fiscalização observou  que,  no  SISCOMEX,  existem,  para  o  mês  de  setembro  de  2005,  vários Despachos  de Exportação  que  não  se  encontram  escriturados  nos  livros  fiscais,  daí  que  considerados  como  omissão  de  receitas  (Anexo n.° 001);  · Sobre  os  valores  exportados  e  não  escriturados  incide  a  multa  de  150%, porque cometida infração ao art. 1° da Lei n.° 8.137, de 1990;  · Em relação ao PIS e à Cofins, formam a sua base de cálculo apenas as  saídas  de  mercadorias,  registradas  nos  livros  fiscais,  destinadas  ao  mercado interno, deduzidas das devoluções informadas em tais livros.  Para tais tributos, a contribuinte nada declarou nas DCTFs.  No prazo  legal, a contribuinte apresentou  impugnação de fls. 5688/5699, por meio  da qual aduz, em síntese:  · Considerando a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir  da ocorrência do fato gerador, já se havia expirado, na data da ciência  do lançamento, o direito da Fazenda Pública, de forma que extinto o  direito de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4°,  do CTN  (reproduz  escólios  doutrinários  e  decisões  do Conselho  de  Contribuintes);  · Não  cometeu  qualquer  conduta  que  possa  ser  qualificada  de  sonegação, fraude ou simulação, de modo que não pode ser aplicada a  multa de 150%;  · As  razões  que  levaram  o  Auditor­Fiscal  a  proceder  ao  lançamento  basearam­se  na  constatação  de  que  havia  diferenças  entre  as  somas  dos valores  trimestrais  escriturados nos Livros Fiscais  e a  soma dos  valores  trimestrais  apurados  e  já  declarados  em  DCTF  e  em  DIPJ.  Entretanto,  existem  diversas  possibilidades  de  ocorrência  de  tais  diferenças entre o controle do SISCOMEX e os Livros Fiscais, dentre  os  quais  os  seguintes:  mercadorias  faturadas  e  não  embarcadas  por  desistência do  importador,  embarques efetuados e não concretizados  os  recebimentos,  em  virtude  de  perecimento  das  frutas  e  outros  motivos relacionados ao transporte;  · Os  produtos  comercializados  pela  empresa  são  frutas,  inexistindo,  assim,  tributação  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  tanto  nas  vendas  para  o  mercado externo (não incidência), quanto nas vendas para o mercado  interno (alíquota reduzida a zero), por força do art. 28, III, da Lei n.°  10.865, de 2004.  Fl. 5764DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 [...]  Sustenta­se,  com  fundamento  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  que  já  se  operou  a  decadência  em  relação  a  todos  os  três  trimestres  do  período­base,  porquanto  já  ultrapassado o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na data  em que se deu a ciência do lançamento.  Sem razão, porém. Como cediço, o prazo decadencial a que estão sujeitos os tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  há  pagamento  antecipado,  rege­se  pelo  disposto  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  que  o  fixa  em  cinco  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovados o dolo, a fraude  ou  a  simulação.  Inexistindo  pagamento  antecipado,  como  no  caso  dos  autos  (consulta ao sistema SINAL da RFB comprova não ter havido quaisquer pagamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  relativos  aos  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento),  a  regra a aplicar é aquela insculpida no art. 173, I, do mesmo diploma legal, daí que, já  para o 1° trimestre de 2005, o prazo decadencial, que se iniciou no primeiro dia útil  de 2006, só se extinguiria no mesmo dia do ano de 2011, data posterior àquela em  que a impugnante foi cientificada do lançamento.  [...]  Por idêntico motivo, não estaria extinto o direito do Fisco de lançar o PIS e a Cofins,  os quais, contudo, como se passa a demonstrar, não poderiam ter sido lançados.  Com efeito, o art. 28 da Lei n.° 10.865, de 30/04/2004, reduziu a zero, a partir de 1°  de maio do mesmo ano, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda,  para  o mercado  interno,  dos  produtos  comercializados  pela impugnante.  [...]  De conseguinte, devem ser cancelados os autos de infração do PIS e da Cofins.  Nas  razões  de  mérito,  ainda  se  defende,  com  o  claro  desiderato  de  afastar  a  exigência,  haver  a  possibilidade  de  mercadorias  terem  sido  faturadas  e  não  embarcadas  e  de  embarques  terem  sido  efetuados,  mas  não  concretizados  os  respectivos recebimentos. Nada se comprovou, porém, embora seja na impugnação o  momento adequado em que as provas documentais devem ser carreadas ao processo,  consoante  estabelece  o  art.  16,  §  4°,  do Decreto  n.°  70.235,  de  1972. Registre­se,  contudo, que as informações colacionadas aos autos, extraídas pela fiscalização do  SISCOMEX  (n.°  do  despacho  de  exportação,  descrição  da  mercadoria,  mês  do  embarque, mês  da  averbação,  local  em  que  se  realizou  o  despacho  de  exportação  etc.), foram oportunamente enviadas à  impugnante (ver Termo de Intimação Fiscal  n.° 0004, de 19/11/2010; fls. 3555/3560) e não contestadas.  [...]  No  concernente  à  multa  qualificada,  a  sua  aplicação  deu­se  unicamente  sobre  os  valores  exportados  e  não  escriturados,  ou  seja,  sobre  uma  parcela  das  receitas  omitidas no 3° trimestre de 2005 (R$ 3.446.971,27), conforme apontam as planilhas  de fls. 5676 e 5677. A parcela remanescente, constatou a fiscalização, foi escriturada  nos  livros,  mas  não  compôs  a  declaração  do  período­base  da  autuação  (R$  882.809,73), daí a aplicação da multa de 75%.  A  fiscalização,  é manifesto,  equivocou­se  ao  tipificar  a multa de 150% na Lei n.°  8.137,  de  1990,  uma  vez  que  este  diploma  legal  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária  e  contra  as  relações de  consumo. A penalidade que  se pretendeu aplicar  encontra fundamento jurídico em diploma legal diverso, qual seja, o art. 44 da Lei  n.° 9.430, de 1996, que, no período­base da autuação, tinha a seguinte redação:  Fl. 5765DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.726187/2010­81  Acórdão n.º 1801­001.682  S1­TE01  Fl. 4          5 [...]  A despeito do equívoco de fundamentação, nada obstaria a manutenção da multa de  ofício qualificada se seus requisitos legais estivessem irremediavelmente presentes e  se bem descritos nos autos (arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964: sonegação,  fraude ou conluio), o que, contudo, não se verificou.  [...]  Voto Vencedor1  [...]  Verifica­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  conjunto  probatório  contundente na demonstração da ação dolosa perpetrada pela contribuinte no sentido  de  impedir,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  conforme  fatos  transcritos  acima.  Podem  ser  destacados,  em  síntese,  os  seguintes:  escriturar  notas  fiscais  de  exportação  de  mercadorias,  mas  que  não  constam no sistema Siscomex como mercadorias exportadas; no sistema Siscomex,  existem  vários  Despachos  de  Exportação  e  suas  respectivas  notas  fiscais  que  não  estão  escriturados  como  saídas  de  exportação  nos  livros  fiscais;  os Despachos  de  Exportação não escriturados nos livros fiscais estaduais e que estão relacionados no  anexo  n°  001  do  presente  Auto  de  Infração  são  omissão  de  receitas  para  fins  de  apuração do IRPJ.  Dessa  forma,  ficou  caracterizado  o  dolo  da  contribuinte,  demonstrado  por  seu  comportamento  intencional,  específico  e  reiterado  de  fraudar  sua  escrituração  contábil e fiscal com a finalidade de causar dano à Fazenda Pública ao não escriturar  notas  fiscais  relativas  aos  Despachos  de  Exportação  e  como  resultado  evitar  o  pagamento dos tributos, ora lançados de ofício.  [...]  Evidenciada encontra­se a intenção deliberada da contribuinte em manter à margem  da tributação a maior parte de suas receitas no período fiscalizado.”  A empresa interpôs tempestivamente2 o Recurso de e­fls. 5.744 a 5.755, reiterando  os termos da defesa exordial, em síntese:  a)  os  lançamentos  tributários estão decaídos,  consoante disposto no artigo 150, §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN;  cita  acórdãos  administrativos  e  doutrina que corroboram seu entendimento;  b)  a  qualificação  da multa de  ofício  aplicada  não  pode prosperar,  não  havendo  a  fiscalização logrado provar o evidente intuito de fraude;  c)  argúi sobre as omissões de receitas apuradas:  “As  razões que motivaram o Sr. Auditor Fiscal autuar a Recorrente, com base em  suposta  omissão  de  receitas,  basearam­se  na  constatação  de  diferenças  entre  as  somas dos valores trimestrais escriturados nos Livros Fiscais e a soma dos valores  trimestrais apurados pelo contribuinte e já declarados em DCTF e em DIPJ.                                                              1 Matéria do Voto Vencedor: Qualificação da multa ­ procedência  2 AR – 15/06/2012, e­fls. 5.742; Recurso –13/07/2012, e­fls. 5.744  Fl. 5766DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Entretanto, existem diversas possibilidades de ocorrência de tais diferenças entre o  controle do Siscomex  (base da  fiscalização)  e os  livros  fiscais,  dentre as quais,  as  seguintes:  · Mercadorias  faturadas  e  não  embarcadas,  por  desistência  do  importador;  · Embarques  efetuados  e  não  concretizados  os  recebimentos,  por  perecimento da fruta;  · Outras  razões  de  transporte  (pane  na  eletricidade,  nos  contêineres,  mudança de rota etc).  Assim,  diversos  foram  os  fatos  que  originaram  tais  diferenças,  cujos motivos  não  foram explorados pela fiscalização.”  Requer,  por  fim,  seja  oportunizada  a  sustentação  oral  por  ocasião  do  julgamento, em sua defesa.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O objeto a ser dirimido no presente litígio, nesta esfera recursal, consiste nas  autuações  sofridas  pela  recorrente  para  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  (tributação  reflexa)  oriundas  de  omissões  de  receitas,  relativas  aos  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2005.  As  omissões  foram  classificadas  em:  a)  oriundas  de  diferença  entre  os  valores  escriturados  nos  Livros  Fiscais e aqueles declarados em DCTF e DIPJ (aplicada a multa de ofício regular – 75%); e, b)  não escrituração de despachos de vendas exportadas (aplicada a multa de ofício qualificada).  As  autuações  para  exigência  de PIS  e Cofins  foram  canceladas  no  acórdão  recorrido.  O litígio ergue­se sobre três colunas. Em preliminar, a recorrente defende que  os  lançamentos  tributários,  cuja  ciência  foi  efetivada  em  20/12/2005  (e­fls.  5.679  a  5.686),  estão  decaídos.  No  mérito,  argumenta  que  a  fiscalização  não  investigou  se  os  documentos  encontrados  realmente  denunciam  fatos  apontados  como  geradores  de  obrigação  tributária  e  que a qualificação da multa de ofício é descabida.  I)  Da Preliminar ­ decadência  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  representativo de controvérsia, cujo entendimento estende­se aos ministros da Primeira Seção,  aos Tribunais Regionais Federais,  bem como aos Tribunais de  Justiça dos Estados  decidiu –  (Data de Publicação: 18/09/2009):  Recurso Especial nº 973.733/SC (2007./0176994­0)  Relator: Min Luiz Fux  Fl. 5767DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.726187/2010­81  Acórdão n.º 1801­001.682  S1­TE01  Fl. 5          7 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.055/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007 [...])  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se reguladas por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no  Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  [...]  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  (grifos pertencem ao original)  Observo  que  este  órgão  julgador,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09), está  vinculado às decisões proferidas pelo STF/STJ processadas sobre o rito do art. 543­B e C do  CPC:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Destarte,  resta  decidido  judicialmente  que  o  prazo  para  aplicar­se  a  decadência,  nos  casos dos  lançamentos por homologação,  é  aquele previsto no  artigo 173, §  único do CTN quando o contribuinte não paga, ou declara  (confessa o débito),  ainda que de  forma parcial. A contrário senso, ao haver uma ou outra conduta, o prazo começa a contar de  acordo com as regras estipuladas no artigo 150, § 4º do CTN.  Fl. 5768DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Observe­se que a teoria aventada pela recorrente de que o que homologa­se é  o lançamento e não o pagamento, ou a confissão do débito, não é acolhida na esfera judicial.  Não obstante, assiste razão à recorrente no que concerne aos fatos geradores  apurados em relação aos 1º e 2º trimestres de 2005.  Às e­fls. 1.455 há a informação da Administração Tributária que a recorrente  entregou  DCTF,  relativas  aos  1º  e  2º  semestres  de  2005,  em  22/08/2005  e  em  21/04/2006,  respectivamente.  A confissão de débitos tributários em DCTF força a aplicação do artigo 150,  § 4º do CTN a partir da data da entrega da referida declaração, pois é quando dá­se ciência à  Administração Tributária da ocorrência de fatos geradores para que possa exercer, em tempo  hábil, seu direito a não homologá­los, já que a sua inércia provoca a homologação tácita.  Havendo  entregue  a  DCTF  relativa  ao  1º  semestre  de  2005  em  agosto  daquele ano,  conclui­se que a autoridade fiscal ultrapassou o dies ad quem  (agosto de 2010)  para efetuar os lançamentos tributários relacionados aos 1º e 2º trimestres de 2005.  O mesmo não se verifica em relação às infrações apuradas em relação ao 3º  trimestre. A DCTF (e os débitos confessados, portanto) foi entregue somente em abril de 2006,  fato que fixa o termo final do direito do fisco efetuar o lançamento tributário em abril de 2011.  Em vista da ciência da autuação ter sido efetivada em 20/12/2010, a decadência do lançamento  referente ao 3º trimestre de 2005 está afastada.  Pelo exposto, acolho, em parte, a preliminar argüida.  II)  Do Mérito  II.a) Da multa qualificada  Concordo  com  as  considerações  do  voto  vencido  registrado  no  acórdão  guerreado.   A  fiscalização  não  logrou  comprovar  com  elementos  além  daqueles  que  comprovam a omissão de receitas, que a conduta da recorrente, a qual ensejou a cominação da  multa qualificada, foi, ao menos, reiterada ou habitual.  A despeito  das  bem  colocadas  argumentações  inseridas  no Voto Vencedor,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula nº 14 que deve ser aplicada  no caso em apreço:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Em se tratando de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Fl. 5769DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.726187/2010­81  Acórdão n.º 1801­001.682  S1­TE01  Fl. 6          9 Destarte, a multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários deve sofrer a  redução para o percentual regular de 75%.  II.b) Da omissão de receitas  Equivoca­se  a  recorrente  ao  entender  que  os  diversos  documentos  que  evidenciam  as  vendas  para  exportação  acostados  aos  autos  não  fazem  prova  suficiente  das  vendas realizadas e não escrituradas, nem oferecidas à tributação.  Compete à recorrente o ônus de trazer provas capazes de ilidir a tributação, o  que não fez em nenhum momento( art. 333,  inciso II, do Código de Processo Civil). As suas  alegações  de  que  diversas  coisas  podem  ter  ocorrido  que  descaracterizariam  a  obtenção  de  receitas espelhadas nos despachos de exportação são inócuas sem estarem corroboradas pelos  documentos dos fatos que meramente alega.  A  impugnação  e  o  recurso  voluntário  devem  vir  instruídos  com  as  provas  daquilo que se alega ( art. 16 e §§ do Decreto nº 70.235/72 – PAF).  III) Da tributação reflexa – CSLL  A  tributação  realizada de  ofício  para  a  exigência  de CSLL  é decorrente  do  lançamento  tributário  de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação  à  exigência  de  IRPJ,  deve  ser  estendido  ao  termo  da  autuação  reflexa,  dada  a  íntima  causalidade  das  obrigações  tributárias.  CONCLUSÃO  Com  relação  ao  pedido  da  recorrente  para  apresentar  eventual  sustentação  oral, não há previsão para intimação da realização da sessão de julgamento nem no PAF, nem  no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado  pela  Portaria  do MF  nº  256/09,  que  dispõe  sobre  a  publicação  da  pauta  no  Diário  Oficial,  devendo a parte interessada acompanhá­la – parágrafo único do art. 55:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  I ­ dia, hora e local de cada sessão de julgamento;  II ­ para cada processo:  a) o nome do relator;  b) os números do processo e do recurso; e  c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; e  III  ­  nota  explicativa  de  que  os  julgamentos  adiados  serão  realizados independentemente de nova publicação.  Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da  União com 10  (dez) dias de antecedência  e divulgada no  sítio  do CARF na Internet.  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 5770DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 A sustentação oral é direito da recorrente a ser pleiteado na ocasião da realização da  sessão, formalizada por escrito por quem possui delegação de poderes para agir em nome da recorrente.  Voto, por  todo o exposto, em acolher, em parte, a preliminar de decadência  dos  lançamentos  tributários  relativos  aos  1º  e  2º  semestres  de  2005,  e,  no  mérito,  dar  provimento em parte ao  recurso voluntário para  reduzir a multa de ofício aplicada em 150%  (qualificada) para 75% (regular).      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                      Fl. 5771DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13971.904718/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. STF (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário(RE 585235 QO-RG). REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGAMENTOS DO CARF. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecido os créditos pleiteados pela Recorrente, devem ser homologadas as compensações declaradas até o montante do indébito apurado através da diligência realizada. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 89          1 88  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.904718/2009­88  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.835  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  METALURGICA FEY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO E.  STF  (RE  nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário(RE  585235  QO­RG).  REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGAMENTOS DO CARF. ART.  62­A DO RICARF.   Reconhecido os créditos pleiteados pela Recorrente, devem ser homologadas  as  compensações declaradas  até o montante do  indébito  apurado através  da  diligência realizada.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 47 18 /2 00 9- 88 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão de fls. 50/51, referente à Declaração  de Compensação — PER/DCOMP, por meio da qual a contribuinte  solicita compensação de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins,  no  período  de  apuração  de  agosto  de  2003,  decorrente da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998 (alargamento da base de cálculo), conforme sintetiza a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação poderá,  ou  seja,  tem a  faculdade  de  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos, bem como tem a faculdade de  determinar  a  realização  de  diligência.  Se  pela  DCOMP  apresentada  já é possível concluir que o crédito pleiteado  carece de liquidez e certeza, desnecessária a realização de  diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Conforme  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  não  compete  à  Administração Tributária a apreciação de argumentos sobre inconstitucionalidade de lei, cita a  Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes Parecer Normativo CST/SRF de n° 329,  de 1970, que assim dispõe:  “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.904718/2009­88  Acórdão n.º 3301­001.835  S3­C3T1  Fl. 90          3 sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Ademais disto, o artigo 3°, §1 0 da Lei n.° 9.718/1998 vigia no período de  apuração em análise, não pode este juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando  seus limites legais de competência, não tendo a contribuinte demonstrado ser parte de nenhuma  ação  judicial  que  a  beneficie,  e  até  a  presente  data,  o  Supremo  Tribunal  Federal  só  tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as  ações julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga  omnes. O art. 1.°, caput, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, apenas as decisões do  Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto  constitucional,  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta e indireta.  Cientificada  em  08/06/2010  (AR  fl.  53),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  54/64,  em  07/06/2010,  sustentando  que  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, na sessão de 9 de novembro  de 2005, o plenário do Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  inconstitucionalidade do  art.  3°, § 1 0 da lei n° 9.718/98 e, por conseguinte, da exigência de COFINS sobre as receitas não  operacionais, ou seja, diversas do produto da venda de bens ou serviços.  Especificamente  no  caso  concreto,  na  data  de  14/12/2005,  a  empresa  transmitiu a PER/DCOMP n°410449.47378.141205.1.3.04­1248, por meio da qual declarou a  compensação de um crédito de COFINS (2172) relativo à competência de novembro de 2003,  já  que  na  data  de  15/12/2003  recolheu  indevidamente,  "a  maior",  o  valor  originário  de  R$  7.463,20  (calculado  sobre  receita  não  operacional  da  empresa,  conforme  bem  demonstram os documentos anexos, em especial a DCTF e ficha do livro razão).  Na sessão de 7 de outubro de 2011,  este  colegiado converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  apreciasse  o  mérito  do  pedido  de  restituição/compensação formulado pela /Recorrente.  Realizada a diligência, restou confirmado com base nos dados constantes da  DIPJ­2004,  ante  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  que,  dos  R$  101.806,31  recolhidos  sob  o  cód.  2172,  relativamente  ao  período  de  apuração 11/2003, a empresa  faria  jus à  repetição da  importância de R$ 7.463,20 a  título de  pagamento indevido ou a maior.   É o relatório    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido,  porquanto  tempestivo  e  revestido  das  demais condições legais pertinentes.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Conforme  relatado,  trata  o  presente  recurso  de  pedido  de  restituição/compensação indeferido, tendo em vista que a recorrente pretende utilizar o indébito  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  COFINS,  promovido pela art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98, reputado inconstitucional pelo Pleno do E. STF,  conforme depreende­se do seguinte julgado:  “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008, DJe­227 DIVULG 27­11­2008 PUBLIC  28­11­ 2008 EMENT VOL­02343­10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­ 00871 )   Em 10/09/2008, foi reconhecida a repercussão geral do caso, sendo, inclusive  sendo aprovada a edição de Súmula vinculante, consoante a seguinte decisão, in verbis:   “Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.”  Desta forma, estando o assunto consolidado no âmbito judicial e também na  via administrativa, de acordo com o teor do art. 62­A do RI­CARF, ensejando a conversão do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  se  aprecie  o  pedido  de  restituição/compensação formulado pela Recorrente.  Realizada a diligência, restou confirmado com base nos dados constantes da  DIPJ­2004,  ante  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  que,  dos  R$  101.806,31  recolhidos  sob  o  cód.  2172,  relativamente  ao  período  de  apuração 11/2003, a empresa  faria  jus à  repetição da  importância de R$ 7.463,20 a  título de  pagamento indevido ou a maior.   Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de  reconhecer  o  indébito  decorrente  dos  pagamentos  maiores  que  os  devidos,  em  virtude  do  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.904718/2009­88  Acórdão n.º 3301­001.835  S3­C3T1  Fl. 91          5 alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718, de 1998, com a respectiva homologação das compensações declaradas.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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5109024 #
Numero do processo: 16641.000034/2010-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. É devida a contribuição ao INCRA, inclusive pelas empresas urbanas, em razão do julgamento do REsp 977.058, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC, a qual vincula a sua aplicação por este Conselho, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. face serem eram recolhidas pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais; deve-se destacar que transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei nº. 8.212/91combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991, cujo inconstitucionalidade foi reconhecida em decisão plenária do STF, razão pela qual não cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4 MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da autuação as verbas referentes à aquisição de produção rural de pessoas físicas assim como determinar o recálculo da multa de mora, conforme art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. É devida a contribuição ao INCRA, inclusive pelas empresas urbanas, em razão do julgamento do REsp 977.058, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC, a qual vincula a sua aplicação por este Conselho, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. face serem eram recolhidas pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais; deve-se destacar que transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei nº. 8.212/91combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991, cujo inconstitucionalidade foi reconhecida em decisão plenária do STF, razão pela qual não cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4 MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da autuação as verbas referentes à aquisição de produção rural de pessoas físicas assim como determinar o recálculo da multa de mora, conforme art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000034/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.235  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COSTA ATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESAS URBANAS.  É  devida  a  contribuição  ao  INCRA,  inclusive  pelas  empresas  urbanas,  em  razão do julgamento do REsp 977.058, submetido a sistemática do art. 543­C  do CPC, a qual vincula a sua aplicação por este Conselho, nos termos do art.  62­A do Regimento Interno do CARF.  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.  Embora  as  contribuições  para  o  SENAR  não  tenham  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; deve­se destacar que transferência da responsabilidade para  os  substitutos  está prevista no  art.  94 da Lei nº.  8.212/91combinado com o  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  n  8.212  de  1991,  cujo  inconstitucionalidade  foi  reconhecida em decisão plenária do STF, razão pela qual não cabe exigir do  responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR.   TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 34 /2 01 0- 79 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  autuação  as  verbas  referentes  à  aquisição de produção rural de pessoas físicas assim como determinar o recálculo da multa de  mora, conforme art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 ( art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16641.000034/2010­79  Acórdão n.º 2403­002.235  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 10­28.667,  proferido  DRJ/POA,  na  qual  se  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação  apresentada,  mantendo­se  incólume  o  crédito  tributário,  consubstanciado  no  DEBCAD  nº.37.219.337­4,  cujo montante equivale a R$ 46.715,29 (quarenta e seis mil setecentos e quinze reais e vinte e  nove centavos).  A  autuação  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  devidas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  folha de  pagamento,  bem como  as  devidas  ao SENAR  incidentes  sobre  a  aquisição da produção de produtores rurais pessoas físicas.  Os fatos são evidenciados no Relatório Fiscal, fls. 29/34:  1.  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração­AI,  Débito Cadastrado – DEBCAD Nº 37.219.337­4  e  se  refere às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa,  destinadas  às  entidades  a  seguir  relacionadas,  não  informadas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP até a data de início da  presente ação fiscal, relativas às competências discriminadas no  período  compreendido  de 01/2007 a  10/2008,  e  não  recolhidas  em época própria:  1.1.  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE, 2,5%  (dois vírgula cinco por cento);  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  02,%  (zero  vírgula  dois  por  cento);  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  –  SENAI,  1%  (um  por  cento);  Serviço  Social  da  Indústria  –  SESI,  1,5% (um vírgula cinco por cento) e Serviço Brasileiro  de  Apoio  à  Micro  e  Pequena  Empresa  –  SEBRAE,  0,6%  (zero  vírgula  seis  por  cento)  nas  competências  relacionadas,  bem  como  décimo  terceiro  salário  de  2007, incidentes sobre o valor da Folha de Pagamento  dos segurados empregados e avulsos;  1.2.  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  destinados  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR,  incidentes sobre o valor da aquisição da produção de  produtores rurais pessoas físicas.  (...)  3. A empresa em epígrafe  foi excluída do Sistema  Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2007, por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE nº.  029,  de  30  de  outubro  de  2009,  por  ter  ultrapassado  no  ano­ calendário  de  2006  os  limites  da  Receita  Bruta,  conforme  apurado  no  processo  administrativo  nº  17698.000598/2009­85.  Os efeitos desta exclusão operaram­se até 06/2007.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  4.  A  partir  de  01/07/2007  começaram  a  vigorar  os  efeitos  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  Nacional  –  Lei  Complementar  nº  123.  A  empresa  cancelou a opção pelo Simples Nacional a partir de 01/07/2007,  conforme demonstrativo em anexo.   (...)  12.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  adquiriu  a  produção  de  pescado  de  pescadores  artesanais  –  produtores  rurais  pessoas  físicas no período de 01/2007 a 10/2008. Esta aquisição constitui  fato  gerador  da  contribuição  social  destinada  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR  –  objeto  desta  autuação, cuja responsabilidade pelo recolhimento é da empresa  adquirente sub­rogação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 47/64.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  prolatou  o  Acórdão  n.  10­28.667,  fls.  66/70, mantendo o lançamento, conforme ementa que abaixo segue transcrita, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2018.  Auto de Infração nº DEBCAD 37.219.337­4  1.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração Pública.2. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Excluída  do  SIMPLES,  a  empresa  deve  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  patronais  a  seu  cargo.  3.  JUROS.  Às  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros  não  recolhidas  no  prazo  legal  aplicam­se  juros  correspondentes  à  taxa  SELIC,  consoante a legislação vigente à época dos fatos geradores.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 81/98, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­  Ilegalidade da  exigência de  contribuição  ao  INCRA às  empresas urbanas,  utilizando­se de precedentes do STF;  ­ Inexistência de comunicação pessoal à empresa acerca do Ato Declaratório  Executivo que promoveu a sua exclusão do SIMPLES, de modo que não tinha conhecimento  de efetuar os recolhimentos devidos;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16641.000034/2010­79  Acórdão n.º 2403­002.235  S2­C4T3  Fl. 4          5 ­ Ilegalidade da aplicação da taxa SELIC conforme entendimento do STJ.  DEMAIS INFORMAÇÕES  Apresentado o Recurso Voluntário, foi proferido despacho de minha autoria  em  26/10/2011,  fls.  110/112,  na  qual  foi  reconhecido  conexão  com  o  Processo  nº.  17698.000598/2009­85,  em  que  se  discutia  a  procedência  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  culminando,  portanto,  na  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  informado o  resultado do  julgamento daquele processo, concedendo a Recorrente o prazo de  trinta  dias  para  manifestação  antes  de  nova  remessa  a  este  Conselho,  eis  que  tal  resultado  poderia ser prejudicial ao deslinde deste.   Ato  contínuo,  em  12/04/2012,  foi  prolatado  acórdão  da DRJ,  fls.  117/129,  que  julgou  pela  improcedência  da  Impugnação  apresentada  no  bojo  do  Processo  nº.  17698.000598/2009­85, mantendo­se, pois, correta a exclusão da empresa do SIMPLES.   Cientificada  através  de  intimação  por  edital,  foi  proferido  termo  de  perempção, fl. 140, razão pela qual deu­se a coisa julgada administrativa.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  julgamento  do  processo  em  menção,  foi  proferido  despacho  pela  DRF  em  Pelotas,  fls.  167/168,  na  qual  consignou  que  o  anexo  do  acórdão supracitado, bem como determinando a intimação do contribuinte para apresentação de  manifestação e posterior remessa ao CARF.  Entretanto, não tendo novamente sido encontrado em seu domicílio tributário,  foi realizada a ciência através de edital, conforme fl. 174, porém sem que houvesse qualquer  manifestação, foi determinada a sua remessa, através do despacho de fl. 176, a este Conselho  para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme o documento de fls. 236,  tomo o recurso como tempestivo e, por  estarem presentes os demais requisitos, adentro ao mérito da questão.  DO MÉRITO  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  A  Recorrente  alega  que,  por  se  tratar  de  empresa  urbana,  não  estaria  submetida  à  incidência  de  contribuição  ao  INCRA,  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária, órgão eminentemente rural.   Entretanto, tal argumento não merece prosperar ante a apreciação da matéria  por parte do Superior Tribunal de Justiça, a qual decidiu pela legalidade da referida exação em  julgado  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil  (Recurso  Repetitivo), cuja ementa a seguir é transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.   1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.   2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor  principiológico  pertence,  para  que,  observando  o  princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance da norma infraconstitucional.   3. A Política Agrária encarta­se na Ordem Econômica (art. 184  da  CF/1988)  por  isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca natureza de Contribuição de  Intervenção Estatal no  Domínio Econômico,  coexistente  com  a Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta o mesmo nomen juris.   4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos,  revela  que  a  contribuição  para  o  Incra  e  a  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis para fins de compensação tributária.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16641.000034/2010­79  Acórdão n.º 2403­002.235  S2­C4T3  Fl. 5          7 5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita  o thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário.   6. O princípio da  legalidade, aplicável  in  casu,  indica que não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência à  legalidade  (art.  150,  I  da CF/1988  c.c art. 97 do CTN).   7.  A  evolução  histórica  legislativa  das  contribuições  rurais  denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do  homem  do  campo até  o  advento  da Carta  neo­liberal  de  1988,  por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação restou extinta pela Lei 7.787/89.   8. Diversamente,  sob  o  pálio da  interpretação histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio  em  nada  se  equipara à contribuição securitária social.   9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.   10.  Sob  essa  ótica,  à  míngua  de  revogação  expressa  e  inconciliável  a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as  exações sub judice , ressoa inequívoca a conclusão de que resta  hígida a contribuição para o Incra.   11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a  história  da  exação,  como  também  converge  para  a  aplicação  axiológica  do  Direito  no  caso  concreto,  viabilizando  as  promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária, com erradicação das desigualdades regionais.   12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  (STJ  ­  REsp:  977058  RS  2007/0190356­0,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  22/10/2008,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/11/2008)  Portanto,  ante  a  vinculação  deste  Conselho  à  aplicação  dos  julgados  decididos  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  nos  termos  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno do CARF, não pairam dúvidas acerca da legalidade da exação tratada neste tópico.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  EXCLUSÃO DO SIMPLES  A alegação de falta de ciência acerca do Ato Declaratório Executivo nº. 029,  de 30/10/2009, na qual  tratou sobre a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES, não  merece prosperar.  Isso  porque  tal  argumento  já  foi  enfrentado  pela  DRJ  em  sede  de  Impugnação,  o  que  culminou  nas  seguintes  informações  consignadas  no  acórdão,  fl.  69,  in  verbis:  “A impugnante teve sua opção pelo SIMPLES cancelada através  do  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  029,  de  30/10/2009,  devidamente  cientificado  ao  contribuinte,  em  05/11/2009,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 405 do processo  administrativo  nº  17698.000598/2009­85,  quando  lhe  foi  oportunizada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  desse  Ato.  Consta  ainda à  fl.  406, daquele processo,  em despacho datado  de 17/12/2009, que, esgotado o prazo concedido ao contribuinte,  não foi apresentada manifestação.  Portanto,  não  procede  a  alegação  de  desconhecimento  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  para  o  período  lançado  de  01/2007  a  06/2007.  Quanto  ao  período  posterior  a  06/2007,  quando  da  entrada do SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006),  a própria defendente cancelou sua opção, conforme RFAI”.  Considerando  a  fé  de  ofício  das  informações  prestadas  pelas  autoridades  fiscais do órgão fazendário supra, tenho que tais elementos só poderiam ser ilididos mediante a  apresentação de prova apta a atestar o contrário.  Isso  porque,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por oportuno, transcreve­se as palavras de Marcos Vinícius Neder (A Prova  no  Processo  Administrativo,  São  Paulo:  Dialética,  2010),  quando  afirma  que  “no  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  dela  se  aproveita. Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte  aduz  a  inexistência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes” (g.n.).  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  Com  relação  à  suposta  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  conforme  o  caso dos autos,  cumpre  esclarecer que a matéria encontra­se pacificada de há muito por este  Conselho, conforme a súmula nº. 04, de observância obrigatória e que, consequentemente, gera  o desprovimento do argumento recursal.  Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16641.000034/2010­79  Acórdão n.º 2403­002.235  S2­C4T3  Fl. 6          9 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR  –  AQUISIÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL DE PESSOAS FÍSICAS  Um dos  lançamentos  realizados  pela  autoridade  fiscal  consiste na  cobrança  de contribuição destinada ao SENAR,  incidente sobre a aquisição da produção de produtores  rurais pessoas físicas.   A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei nº. 8212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art   I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97.  A subrogação de que trata a presente autuação, conforme relatado no item 12  do  Relatório  Fiscal,  fl.  31,  respaldada  no  art.  30,  IV,  da  Lei  nº.  8.212/91,  conforme  Fundamentos Legais do Débito, fl. 25, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº  1.5239/97 e  reeditada  até  a  conversão  na  Lei nº 9.528/97)  A  alíquota  aplicada  de  0,2%  encontra  respaldo  legal  no  art.  6º,  da  Lei  nº.  9.528/97:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  "Art.6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural."  Com  base  no  exposto,  entende­se  que  estaria  devidamente  respaldado  a  exação  presentemente  tratada,  acaso  tal  matéria  não  tivesse  sido  objeto  de  apreciação  pela  Corte  Suprema,  notadamente  no  RE  nº  363.852,  cujo  Plenário  assim  ementou  seu  entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUBROGAÇÃO –  LEI Nº  8.212/91  – ART.  195,  INCISO  I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  subrogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base no art. 25 da Lei n°. 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº.8.540/1992 e nº.9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CF). Em face disso, a Lei n°. 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.   Todavia, com a edição das Leis nº. 8.540 e nº.9.528, que alteraram a redação  do art. 25 da Lei n°. 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como  do segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n°. 8.212/91 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados)  se amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16641.000034/2010­79  Acórdão n.º 2403­002.235  S2­C4T3  Fl. 7          11 Quanto  a  este  ponto  o  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Dita decisão merece ser levada em consideração nos presentes autos, uma vez  o Regimento Interno do CARF, art. 62­A, § 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  Verifica­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.   Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  O art. 12, inciso VII da Lei n º 8.212 possuía a seguinte redação até a Lei n º  11.718 de 2008:  VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que exerçam essas atividades  individualmente ou em regime de  economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem, comprovadamente, com o grupo  familiar respectivo.  (Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92).  § 1º Entende­se como  regime de  economia  familiar a atividade  em  que  o  trabalho  dos  membros  da  família  é  indispensável  à  própria  subsistência  e  é  exercido  em  condições  de  mútua  dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  A decisão do STF reconheceu inconstitucional o dispositivo até que nova lei  após a Emenda Constitucional n º 20 regule a matéria. Acontece que em 2008 foi publicada lei  que regulou o dispositivo. Desse modo, atualmente o art. 12, inciso VII da Lei n º 8.212 está  compatível com a Constituição, não havendo mácula. A redação atual é a seguinte:  VII  –  como  segurado  especial:  a  pessoa  física  residente  no  imóvel  rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele  que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda  que  com  o  auxílio  eventual  de  terceiros  a  título  de  mútua  colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718,  de 2008).  a)  produtor,  seja  proprietário,  usufrutuário,  possuidor,  assentado,  parceiro  ou  meeiro  outorgados,  comodatário  ou  arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº  11.718, de 2008  1.  agropecuária  em área de  até 4  (quatro) módulos  fiscais;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).   2.  de  seringueiro  ou  extrativista  vegetal  que  exerça  suas  atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  e  faça  dessas  atividades  o  principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).  b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca  profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei  nº 11.718, de 2008).  c)  cônjuge  ou  companheiro,  bem  como  filho  maior  de  16  (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de  que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente,  trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº  11.718, de 2008).  § 1o Entende­se como regime de economia  familiar a atividade  em  que  o  trabalho  dos  membros  da  família  é  indispensável  à  própria  subsistência  e  ao  desenvolvimento  socioeconômico  do  núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência  e  colaboração,  sem  a  utilização  de  empregados  permanentes.  (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).  Da mesma forma, o caput do art. 25 da Lei n 8.212/91 foi alterado pela Lei  nº. 10.256/2001, portanto posterior à EC nº. 20 de 1998. Destaca­se que, ao alterar o caput, não  houve necessidade de alteração dos  incisos, haja vista as alíquotas permanecerem as mesmas  por vontade do legislador. A redação do dispositivo é a seguinte:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16641.000034/2010­79  Acórdão n.º 2403­002.235  S2­C4T3  Fl. 8          13 II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  caput,  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  (Redação dada  pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)  § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)  A maior dúvida reside, no entanto, em relação ao inciso IV do art. 30 da Lei  nº.  8.212,  uma  vez  que  a  redação  foi  determinada  pela  Lei  n  º  9.528  de  1997  –  anterior  à  Emenda Constitucional n. 20 de 1998. A partir de 1º de outubro de 2008, não há dúvida quanto  à possibilidade de subrogação, em virtude da previsão no art. 30, inciso III da Lei n. 8.212 na  redação dada pela Lei 11.933, nestas palavras:  III – a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   Art.  11.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I – a partir de 1º de outubro de 2008, em relação aos arts. 1º a  7º, exceto a parte do art. 4o que dá nova redação à alínea a do  inciso I do caput do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro  de 1991;  Contudo, o  art.  30,  inciso  IV da Lei nº.  8.212/91 é norma de  atribuição de  responsabilidade tributária fazendo remissão expressa ao art. 25 da Lei nº. 8.212/91. Uma vez  alterado o caput deste artigo, automaticamente o aquele terá aplicação.  Art. 30 (...)  IV – a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Em função de a subrogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno  do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o presente auto de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  infração refere­se à  falta de recolhimento de tais contribuições pelo sujeito passivo substituto  tributário; não há como ser mantido o presente lançamento.   Quanto às contribuições destinadas ao SENAR, as mesmas possuem previsão  no art. 6º da Lei nº. 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária. Tais contribuições eram recolhidas pelo substituto tributário e não pelos produtores  rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei nº.  8.212, art. 3º da MP nº. 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei nº. 8.212 de  1991. Uma vez reconhecendo que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função da decisão  plenária do STF, na cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR.  DA MULTA APLICADA  No  que  se  referem  à  multa  de  mora  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16641.000034/2010­79  Acórdão n.º 2403­002.235  S2­C4T3  Fl. 9          15 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  da  autuação  as  verbas  referentes  à  aquisição  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  assim  como  determinar o recálculo da multa de mora, conforme art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 20/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10469.724660/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DESPESA. SIMULAÇÃO Diante de volumoso conjunto de indícios convergentes e de uma dinâmica dos acontecimentos que levam à conclusão de que o contrato de prestação de serviços de consultoria foi um ato simulado, há que se glosar a respectiva despesa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Márcio Frizzo. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Eduardo Andrade, Waldir Rocha, Guilherme Silva e Márcio Frizzo. A Conselheira , Cristiane Costa se declarou impedida.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 617          1 616  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.724660/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.188  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL.  Recorrente  ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  GLOSA DE DESPESA. SIMULAÇÃO  Diante  de  volumoso  conjunto  de  indícios  convergentes  e  de  uma  dinâmica  dos acontecimentos que levam à conclusão de que o contrato de prestação de  serviços  de  consultoria  foi  um  ato  simulado,  há  que  se  glosar  a  respectiva  despesa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Márcio Frizzo.      ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Eduardo Andrade, Waldir Rocha, Guilherme Silva  e Márcio  Frizzo. A Conselheira  ,  Cristiane Costa se declarou impedida.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 46 60 /2 01 1- 05 Fl. 617DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 1138.253 da 4ª Turma da DRJ/REC,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2006  DESPESAS INEXISTENTES. GLOSA.  Não  poderão  ser  computadas  na  apuração  do  resultado  do  exercício  as  despesas  que  não  atendem às  condições  legais  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade, tampouco aquelas para as quais não haja a comprovação de sua  efetiva realização.  MULTA QUALIFICADA.  Demonstradas quaisquer das condutas tipificadas nos arts. 71 a 73 da Lei n.º  4.502,  de  1964,  é  de  se  aplicar  a multa  de  ofício  na  forma qualificada,  nos  termos da legislação específica.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos  reflexos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2006  INDÍCIOS. ANÁLISE EM CONJUNTO DE TODOS OS COMPROVADOS  NA  FASE  INQUISITÓRIA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  OU  NA  IMPUGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO.  O  conjunto  probatório  colacionado  aos  autos,  na  fase  inquisitória  do  procedimento fiscal ou revelados na impugnação, pode assegurar ao julgador  a certeza necessária para proferir o seu julgamento, levando­o a concluir pelo  cometimento da infração apontada no lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  29/10/2012  (AR  a  fls.  497)  e  interpôs  recurso  voluntário  em 28/11/2012  (doc.  a  fls.  501  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a) que, em dezembro de 2004, a Satélite Distribuidora de Combustíveis S/A  firmou  contrato  de  prestação  de  serviço  de Assessoramento  e Consultoria Estratégica  com  a  sociedade  Pirangi  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  com  o  propósito  de  orientar  os  sócios  e  a  companhia  acerca  da  estratégia  e  aspectos  envolvidos  na  negociação  para  futura  associação  entre a ALE Combustíveis e a Satélite, operação esta que posteriormente veio a se concretizar  em  junho  de  2006,  quando  ambas  passaram  a  ter  o  controle  compartilhado,  evoluindo  em  seguida para a incorporação da Satélite pela ALE em 2007, surgindo a ALESAT Combustíveis  S/A, ora Recorrente;  b) que, não obstante a legalidade do contrato celebrado e a comprovação dos  serviços  prestados,  consoante  será  demonstrado,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  ora  impugnados,  glosando  as  despesas  com  assessoria  empresarial  relativas  ao  aludido  contrato,  contabilizadas  pela  Satélite  Distribuidora  de  Petróleo  S.A.  na  conta  5.02.01.16  DESPESAS  FINANCEIRAS COMISSÃO/CORRETAGEM, no valor de RS 1.656.703,47, correspondente  aos três pagamentos efetuados pela companhia no ano de 2006, sob a alegação de que:  "(...)  o  contrato  realizado  entre  a  SATÉLITE  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  e  a  PIRANGI  ASSESSORIA EMPRESARIAL  não  passa  de  um  ato simulado, tendo por finalidade a regularização de empréstimos realizados  pelo seu Diretor­Presidente (retiradas de recursos), o qual para sanear esses  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.724660/2011­05  Acórdão n.º 1302­001.188  S1­C3T2  Fl. 618          3 compromissos,  regularmente,  somente  o  poderia  fazer  por  meio  de  remuneração  (pró­labore)  obtida  no  exercicio  da  administração,  a  qual  estaria sujeita ao imposto de renda e à contribuição previdenciária oficial, ou  mediante  a  percepção  de  lucros  distribuídos,  estes  sim,  não  sujeitos  às  incidências tributárias na pessoa fisica.  (...)  No  intuito de regularizar as saídas de recursos, a título de empréstimos, ao  Diretor­Presidente,  sem  que  isso  causasse  impacto  na  carga  tributária  da  empresa,  planeja­se  a  constituição  de  uma  empresa  de  'prestação  de  serviços,’ a qual se resume ao próprio sócio, realiza­se um contrato, efetua­se  o  pagamento  (no  presente  caso,  sequer  os  recursos  transitaram  pela  conta  corrente do Diretor­Presidente, evitando a incidência de CPMF), a 'empresa'  contratada opta pelo  lucro presumido, à alíquota de 32% (trinta e dois por  cento) ­ já reduz a base tributável em 68% ­ e distribui o resultado líquido ao  seu  sócio,  que  por  coincidência  é  o  Diretor­Presidente  da  empresa  contratante";  c)  que,  diante  dessa  suposta  constatação,  que  será  mais  adiante  desconstituída,  o  valor  da  glosa  foi  adicionado  ao  resultado  do  período,  transformando  o  prejuízo fiscal de RS 26.921,01 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e um reais e um centavo)  apurado  no  referido  exercicio  de  2006,  em  lucro  real  de  RS  1.629.782,46  (um  milhão,  seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), o que  implicou  na  cobrança  do  equivalente  a  R$  383.445,62  (trezentos  e  oitenta  e  três  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  a  título  de  IRPJ  e  R$  146.680,42 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos) a  titulo de CSLL, que, com o acréscimo de juros e da absurda multa qualificada de 150% (cento  e  cinquenta  por  cento),  resulta  nos  montantes  atualizados  de  R$  1.230.716,64  (um milhão,  duzentos  e  trinta  mil,  setecentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos)  e  de  R$  470.789,13  (quatrocentos  e  setenta  mil,  setecentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  treze  centavos),  respectivamente;  d)  que,  apresentada  impugnação,  na  qual  restou  plenamente  demonstrada  a  ausência  de  qualquer  irregularidade  ou  ilicitude  na  celebração  e  execução  do  mencionado  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  RFB  em  Recife/PE, julgou­a improcedente, mantendo a integralidade dos créditos tributários de IRPJ e  CSLL  sob  cobrança,  inclusive  a  aplicação  da multa  em  seu  percentual  qualificado  de  150%  (cento e cinquenta por cento), o que se mostra manifestamente equivocado diante da ausência  de pretensão de fraude ou outra conduta semelhante no caso em tela;  e)  quanto  ao  direito  à  dedução  no  lucro  real  dos  valores  pagos  pela  recorrente mesmo na hipótese de descaracterização da operação pela RFB:  e.1) que, preliminarmente, antes mesmo de se demonstrar a regularidade do  contrato de prestação de serviços firmado entre a Satélite Distribuidora de Petróleo e a Pirangi  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  faz­se  mister  demonstrar  que,  mesmo  na  hipótese  de  se  descaracterizar  tal  negócio  jurídico  sob  a  alegação  de  simulação,  o  que  se  admite  apenas  a  título de eventualidade, os efeitos de tal descaracterização afetam apenas a tributação incidente  sobre o beneficiário dos valores, in casu, o Sr. Marcelo Alecrim;  e.2)  que,  ao  ler  toda  a  fundamentação  do  auto  de  infração,  infere­se  que  o  objetivo  pretendido  e  alcançado  até  o  momento  pelo  fiscal  foi  o  de  descaracterizar  a  constituição da pessoa jurídica Pirangi Assessoria Empresarial Ltda., de modo a sustentar que  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 os valores foram recebidos, na verdade, pela pessoa física do Sr. Marcelo Alecrim, sócio tanto  da Pirangi como da Satélite;  e.3)  que  as  palavras  do  próprio  auditor  fiscal,  repetidas  no  acórdão  ora  recorrido às fl. 483/484, sustenta que:   “A  SATÉLITE  DISTRIBUIDORA  utilizou­se  de  mecanismo  simulatório  por  meio do qual procurou remunerar, em valores aproximados aos empréstimos,  o  seu  diretor­presidente,  de  forma  indireta,  através  de  um  'empresa'  de  propriedade deste, para fugir à tributação da pessoa fisica;  O contrato de assessoria não passa de um ato simulado, tendo por finalidade  a regularização de empréstimos feitos pelo Sr. Marcelo Alecrim, o qual para  sanear esses compromissos, regularmente, somente o poderia fazer por meio  de  remuneração  (pró­labore  obtida  no  exercicio  da  administração,  a  qual  estaria sujeita ao imposto de renda e à contribuição previdenciária oficial, ou  mediante  a  percepção  de  lucros  distribuidos,  estes  sim,  não  sujeitos  às  incidências tributárias na pessoa fisica";  e.5) que,  pela descrição  dos  fatos  feita pelo  auditor  fiscal,  acima  transcrita,  infere­se que a fiscalização considerou que os valores recebidos pelo Sr. Marcelo Alecrim não  possuíam a natureza de distribuição de lucros, mas sim de pró­labore e, com base nisso, o fiscal  lavrou o Auto de Infração, cobrando do Sr. Marcelo Alecrim o Imposto de Renda Pessoa Física  sob a alíquota de 27,5%, montante este, inclusive, já parcelado pelo contribuinte;    e.6) que a pretensão do fiscal na lavratura do auto de infração contra a pessoa  jurídica pagadora,  in casu, a Satélite Distribuidora de Petróleo  (incorporada pela Recorrente)  não foi (logicamente) a de cobrar o IRPF, mas sim a de glosar as deduções feitas pela Satélite  na apuração de seu Lucro Real, mas por quê?  e.7) que o pagamento de pró­labore aos sócios, administradores e diretores é  sim dedutível na apuração do lucro real da fonte pagadora, consoante se infere do disposto no  art. 357 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999):  e.8) que o valor desta remuneração não tem qualquer influência na definição  pela dedutibilidade ou não do referido pagamento como havia sob a égide dos artigos 29 e 30  do Decreto­Lei  2.341/1987,  que  limitavam  a  dedução  a  determinado  valor  da  remuneração,  pois tais dispositivos foram revogados em 1997;  e.9) que, assim sendo, ainda que se admita a arguição de simulação alegada  no auto de infração ora atacado, o que se argui apenas a título de eventualidade, conforme será  visto  mais  adiante,  os  efeitos  dessa  desconsideração  do  negócio  jurídico  supostamente  simulado somente acarretará consequência na esfera de tributação da pessoa física beneficiária  dos valores, in casu, do Sr. Marcelo Alecrim;  f) quanto aos vícios verificados pelo agente fiscal e da impossibilidade de  macular a efetiva prestação de serviços:  f.1)  que  o  agente  fiscal,  na  lavratura  do  auto  de  infração,  tenta  demonstrar  vícios na formalização do contrato de prestação de serviços, apontando desde pequenos erros  de  denominação  (Ltda.  ao  invés  de  S.A.)  até  mesmo  os  termos  inicial  e  final  do  contrato,  passando pelos eventos que determinam os pagamentos;  f.2) que cabe descaracterizar cada uma das  frágeis constatações e alegações  da  autuação,  de  modo  a  demonstrar  que  se  está  diante  de  atos  lícitos  e  irretocáveis,  cuja  finalidade  almejada  é  de  fato  aquela  nele  descrita,  ou  seja,  a  prestação  de  serviço  de  assessoramento especializado, e não outra escondida por trás da aparência de legalidade do ato,  como tenta sugerir o agente fiscal e acatado pela Delegacia de Julgamento;  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.724660/2011­05  Acórdão n.º 1302­001.188  S1­C3T2  Fl. 619          5 f.3)  que,  no  que  concerne  ao  fato  de  constar  o  nome  da  SATÉLITE  como  limitada,  quando  na  realidade  já  era  uma  sociedade  anônima,  em  nada  altera  o  conteúdo  daquilo que foi contratado, pois resta claro que se tratou de mero erro de digitação ou mesmo  de  desatenção  daquele  que  redigiu  a minuta  do  instrumento  particular,  até mesmo  porque  a  distinção entre um e outro tipo societário não implicará sequer em economia tributária;  f.4) que, no que  toca ao  termo final do contrato, qual seja  ­ "a data em que  forem implantados todos os passos da estrutura negocial objeto do presente contrato" ­, entende  o  ilustre  fiscal  (repetido  no  acórdão  recorrido)  que  isto  é  uma  expressão  totalmente  vaga  e  subjetiva, mas o entendimento fiscal é que é subjetivo, pois se ele não compreende o alcance  dos termos que finalizam o contrato e os julga vagos, faz por conclusão unilateral;  f.5) que o termo (data) em que se finaliza o contrato está ligado diretamente à  implantação dos passos da estrutura negocial. Se as partes assim concordaram é porque ambas  sabiam  quais  seriam  tais  passos,  ou  melhor,  quais  as  atividades  que  haveriam  de  ser  desenvolvidas para que a relação contratual chegasse a termo;  f.6)  que  cumpre  frisar  que  os  escritos  que  reduzem  a  termo  a  vontade  das  partes  contratantes  dizem  respeito  primeiramente  aos  contraentes,  pois,  se  estes  se  dão  por  satisfeitos com os termos (escritos) e entendem que representam o negócio jurídico que estão a  firmar, desde que o objeto seja lícito e os agentes capazes, o instrumento será válido;  f.7) que, caso uma das partes, na execução do contrato, venha a entender que  a  vontade  final  não  se  operou,  ou  seja,  que  todos  os  passos  previstos  não  foram  atingidos,  somente  às  partes  caberá  a  alegação  de  não  execução  plena  do  contrato,  podendo  inclusive  deixar de cumprir sua parte no ajuste;  f.8) que os autos de infração em tela atacam os eventos que desencadeiam o  pagamento  dos  honorários,  destacando­os  com  grifos,  negritos  e  aspas  e,  assim,  tenta,  com  isso, de forma indireta, por em xeque a credibilidade dos eventos;  f.9)  que  os  eventos  indicados  para  que  ocorram  os  pagamentos  estão  plenamente  definidos,  quer  no  tempo,  quer  na  ocorrência,  como  se  pode  observar  das  expressões  "final  do  trimestre",  "contratação  de  escritórios  de  advocacia  e  empresas  de  consultoria estratégica, necessários a estrutura de negociação" e "trabalhos de auditoria legal";  f.10)  que  não  poderá  um  terceiro,  ainda  que  este  seja  a  Receita  Federal,  através de críticas  infundadas,  tentar  invalidar  tais condições, pois, as partes contratantes são  livres  para  pactuarem  seus  negócios,  obedecida  a  licitude  do  objeto  e  todos  os  termos  do  contrato de assessoria firmado entre SATÉLITE e Pirangi atendem aos regramentos do direito  civil, especialmente às condições de validade dos negócios jurídicos, sendo plenamente eficaz;  f.11)  que,  quanto  à  renúncia  às  verbas  de  representação  pelo  exercicio  da  presidência  da  companhia  pelo  Sr.  Marcelo  Alecrim,  mostra­se  até  mesmo  absurda  a  contestação  por  parte  do  agente  fiscal,  isso  porque  tal  renúncia  se  deu  com  o  intuito  de  demonstrar a mais clara boa­fé do Diretor­Presidente, de sorte a restarem atendidas também as  disposições do acordo de investimentos, do qual é signatário;  f.12) que é oportuno notar que o pensamento do Sr. Marcelo é o de que não  poderia continuar percebendo suas verbas de representação, exercendo a presidência, e prestar  o serviço técnico de consultoria e assessoria especializada a que se propôs através da Pirangi,  pois,  se  assim  ocorresse  estaria  a  ser  remunerado  duplamente,  ferindo  os  padrões  éticos  e  comprometendo a qualidade dos serviços;  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 f.13) que, com a  renúncia à verba de  representação, o Sr. Marcelo Alecrim  deixou  também  de  onerar  os  custos  da  SATÉLITE,  posto  que  esta  deixou  de  incorrer  nas  despesas com verbas de representação da presidência, substituindo­a por um custo necessário e  imprescindível para o objetivo da companhia, qual seja, o crescimento através da junção com a  ALE;  f.14)  que  não  restam  dúvidas  de  que  invariavelmente  a  SATÉLITE  estaria  compelida  a  contratar  uma  consultoria  e,  se  fizesse  com  outra  empresa,  que  não  a  Pirangi,  continuaria  a  pagar  as  verba  de  apresentação  da  presidência  e  ainda  teria  os  custos  da  consultoria;  f.16)  que  razões  apresentadas  são  tão  lógicas  que,  no  voto  do  Relator  do  acórdão ora recorrido, aliás, sequer se faz referência a esse suposto indício de irregularidade;  f.17) que o senhor fiscal lança e responde alguns questionamentos: por que da  renúncia das verbas de representação? Elas não seriam suficientes para remunerar a 'condução  do  negócio  (função  do  presidentej?  Por  que  valores  tão  vultosos?  Responde­as  sem  muita  certeza, com um "provaveImente não", e justifica em raciocínio próprio e exclusivo: "visto que  a remuneração, na forma de pró­labore, é pré­determinada pela Assembléia­Geral e o Conselho  de Administração,  independente do  tipo de negociação a qual o Diretor  irá enfrentar  em sua  gestão";  f.18)  que  as  questões  e  resposta  do  auditor­fiscal  poderiam  até  guardar  alguma coerência  se estivéssemos num regime de exceção, onde o estado de direito não  tem  qualquer valor  f.19) que a SATÉLITE, dentro da  livre  iniciativa, dos cânones da atividade  capitalista e da própria atuação do seu Conselho de Administração, não  iria aceitar  algo que  somente viesse a onerar seus custos e comprometer seus resultados e, ademais, a direção dos  negócios  privados  compete  aos  particulares,  tal  como  está  a  liberdade  de  contratar  para  as  partes;  f.20)  que  a  contestação  do  agente  fiscal  pelo  fato  de  a  Pirangi  Assessoria  Empresarial desenvolver suas atividades exclusivamente através da pessoa do seu controlador,  Sr. Marcelo Alecrim, e não possuir quadro de funcionários, despesas operacionais etc.;  f.21) que tal fato não tem o condão de caracterizar que uma empresa ou que  sua constituição se deu graciosamente, isso porque a Constituição Federal, como dito alhures,  consagrou  o  principio  da  livre  iniciativa,  elevando­o  ao  patamar  de  direito  fundamental,  assegurando a todos o direito de associar­se. Isto representa que ao cidadão é permitido e até  incentivado à constituição de empresas, com fins de promover o desenvolvimento econômico e  a justiça social;  f.22) que a seu turno, o parágrafo único do art. 170 da CF/88 assegura a todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;  f.23) que o Sr. Marcelo Alecrim, juntamente com seus dois filhos, resolveram  constituir  uma  pessoa  jurídica  para  explorar  a  atividade  de  assessoramento  empresarial.  Os  custos inerentes a essa empreitada somente dizem respeito a eles;  f.24) que, em resumo, por mais que o nobre auditor da Receita Federal tente  macular uma operação  lícita, os  fatos que precedem a prestação dos  serviços pela Pirangi  se  constituem em demonstrações de veracidade do negócio juridico efetivamente realizado;  f.25)  que  é  perfeitamente  lícito  aos  contribuintes,  dentro  do  planejamento  empresarial, buscarem reduções de custos da atividade econômica e, nesse ínterim, destaque­se  que estamos falando aqui em redução de custos da atividade e não de mera redução tributária  sem o correspondente substrato econômico;  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.724660/2011­05  Acórdão n.º 1302­001.188  S1­C3T2  Fl. 620          7 f.26) que é também substrato econômico da operação a redução de custos da  atividade,  independentemente  se  essa  redução  de  custos  implicará  também  em  desoneração  tributária, pois a desoneração tributária é, pois, efeito e não causa do ato praticado;  f.27) que outro ponto a se rebater na linha de pensamento do fiscal da Receita  Federal refere­se à sua conclusão de que os trabalhos de planejamento, assessoria e consultoria  teriam sido realizados, na prática, por diversas empresas e profissionais, a partir de janeiro de  2006,  fundamentando­se,  para  tanto,  exclusivamente  no  fato  de  o  centro  de  custos  indicar  a  denominação "Projeto Órion";  f.28)  que  a  premissa  do  ilustre  auditor  e  que  acabou  sendo  acolhida  pela  Turma  de  Julgamento  de  lª  instância,  é  bastante  frágil,  pois  o  fato  de  o  centro  de  custo  ser  homônimo do projeto desenvolvido pela Pirangi não assegura que esta não realizou os serviços  contratados e faturados, muito pelo contrário, tal verificação vem a corroborar que o “Projeto  Órion”, estudo e  análise desenvolvido pela Pirangi,  foi de  fato  seguido e desenvolvido pelas  empresas contratadas para execução da operação de incorporação, caindo por terra a alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  os  custos  de  tal  consultoria  não  seriam  necessários  e  imprescindíveis para a Satélite;  f.29) que não se pode olvidar que a escrituração contábil de 2006 indica com  regularidade  os  registros  dos  pagamentos  efetuados  em  favor  da  Pirangi,  com  as  devidas  retenções dos tributos federais correspondentes a cada pagamento;  f.30)  que  cumpre  rechaçar,  desde  já,  aparente  incongruência  verificada  no  fato de, no contrato de prestação de serviços, constar data anterior ao próprio registro do ato  constitutivo da Pirangi e inscrição no CNPJ, pois a partir de uma análise inicial do contrato de  prestação de serviços, verificar­se­ia equivocadamente que tinha sido firmado em 25/11/2004,  ao passo que o ato constitutivo da Pirangi, embora datado de 29/09/2004, teria sido registrado o  Cartório em 08/12/2004;  f.31)  que  foi  um  equívoco  do  responsável  pela  elaboração  do  contrato  de  prestação de serviço, que, ao preparar a minuta com base em outro contrato da Satélite, acabou  por finalizá­la sem alterar a data existente no modelo;  f.32) que, embora existente desde setembro de 2004, a Pirangi somente pôde  firmar o contrato com a Satélite após dezembro de 2004, ou seja, após adquirir a inscrição no  CNPJ, configurando qualquer incongruência mero equívoco do responsável pela elaboração da  minuta do contrato, não atentado no momento da assinatura do instrumento;  f.33)  que,  uma  vez  descaracterizados  todos  os  supostos  indícios  de  regularidade  (isto  mesmo,  meros  indícios  como  bem  reconhece  o  Relator  do  acórdão  recorrido),  passemos  agora  a  discorrer  sobre  o  efetivo  trabalho  desenvolvido  pela  Pirangi,  refletido no “Relatório de Avaliação ­ Projeto Órion”.  g)  quanto  a  demonstração  da  necessidade  e  indispensabilidade  da  despesa:  g.1)  que,  ao  tratar  especificamente  do  produto  final  dos  serviços  prestados  pela Pirangi, no parágrafo 26 do Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal  (afirmação repetida no acórdão recorrido à fl. 484 dos autos), em uma avaliação equivocada e  sem motivação, o fiscal federal diz que "O relatório é uma peça de ficção";  g.2) que nem o  fiscal  tampouco os  ilustres  julgadores de 1ª  instância  leram  com a devida atenção o trabalho desenvolvido pela Pirangi, tanto é assim que descreve o seu  conteúdo da seguinte forma: "histórico do setor de combustiveis (o sitio da ANP está repleto de  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 informações), a posição da satélite Distribuidora no setor  (imagine se uma companhia já não  dispõe de informações precisas acerca da sua posição relativa ao setor, bem como seu raio de  atuação,  número  de  postos,  seu  faturamento,  seu  valor  presente  e  futuro,  perspectivas  para  certo periodo etc.) e a posição da Ale Combustíveis (no sitio da empresa constam O número de  postos, região e estados em que atua, etc. )";  g.3)  que  uma  leitura  atenta  e  despida  do  ranço  pelo  fato  de  a  Pirangi  ter  apresentado o relatório dos trabalhos não levaria às conclusões e posicionamentos desdenhosos  que teve o nobre auditor fazendário, conclusões estas, todavia, acolhidas in totum pela Turma  Julgadora de 1º grau;  g.4)  que  adentrando­se  ao  relatório,  observa­se  a  análise  do  mercado  de  combustíveis no Brasil,  inclusive discorrendo sobre a regulação da distribuição dos produtos,  com destaque para os fatos relevantes, apresentados em ordem cronológica. Nesse capítulo, a  consultoria  também  realça  a  importação,  a  participação  de  cada  distribuidora  no  mercado  nacional,  postos,  crescimento  das  distribuidoras  regionais  (que  interessa  de  perto  à ALE  e  à  SATÉLITE), faz a análise das tendências de mercado e da concorrência;  g.5)  que,  além  disso,  aborda  as  estratégias  possíveis  que  a  SATÉLITE  poderia  trilhar,  montando  uma  matriz  em  que  mostra  a  posição  da  SATÉLITE  e  suas  concorrentes em relação à Escala e Dispersão Geográfica, sendo que, nesse ponto, aventa três  possibilidades:  FOCANDO  NA  REGIÃO,  EXPANSÃO  DE  FRONTEIRAS  e  DERRUBANDO LÍDERES, logo, já descarta essa última alternativa  g.6)  que  passa  a  apresentar  uma  visão  quanto  aos  principais  pontos  operacionais que iriam se destacar e proporcionar a captura de valor após a eventual fusão da  SATÉLITE com a ALE;  g.7)  que  o  estudo  também  abordou  a  possibilidade  de  fusão/aquisição  de  outras distribuidoras pela ALE/SAT após a conclusão dessa união, citando as participações em  market share e projetando o crescimento orgânico da nova empresa, que passaria a deter 12,4%  do  market  share  Brasil,  constituindo­se  na  3ª  distribuidora  do  país,  atrás  apenas  da  BR  e  Ipiranga;  g.8) que, para subsidiar a tomada de decisão pelos executivos da contratante  (SATÉLITE),  a  contratada  (Pirangi)  também  demonstra  o  aumento  da  cadeia  de  comercialização  e  elege  a  conversão  de  postos  Bandeira  Branca  (ou  sem  bandeira  de  outra  distribuidora) ­ indica prós e contras ­, novos negócios, localizações e a taxa de retorno e, por  fim,  estima  a  necessidade  de  uma  rede  própria  com  450  novos  postos,  passando  a  totalizar  1.350 postos;  g.9) que abordou todas as possíveis vantagens na fusão ALE/SAT, apontando  os  ganhos  de  mercado  e  outros  benefícios,  além  da  economia  de  custos  que  desta  fusão  resultaria,  logo,  o  respeitável  auditor  equivocou­se  ao  desdenhar  e  desconsiderar  o  relatório  produzido pela Pirangi  e, nesse ponto,  infelizmente  foi  seguido pela Turma de Julgamento a  quo;  g.10) que, por fim, cabe destacar a recomendação final da Pirangi Assessoria  Empresarial: a) juntas, SAT e ALE formariam uma nova empresa com ativos superiores a RS  670 milhões;  b)  geração  de  fluxo  de  caixa  bruto  (até  2012)  de mais  de RS  100 milhões;  c)  aumento significativo de valor aos acionistas; d) impacto positivo no mercado de trabalho e na  arrecadação tributária etc;  g.11)  que,  em  suma,  como  revelam  as  passagens  acima,  o  relatório  se  constituiu na peça fundamental para a tomada de decisão pelos acionistas da SATÉLITE, posto  que as posições nele indicadas estavam lastreadas em números reais e as projeções efetuadas  obedeceram a critérios técnicos e que a recomendação final foi seguida;  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.724660/2011­05  Acórdão n.º 1302­001.188  S1­C3T2  Fl. 621          9 g.12)  que  os  aspectos  e  procedimentos  contábeis  foram objeto  de  análise  e  emissão  de  Relatório  pela  empresa  de  auditoria  Pricewaterhouse  Coopers,  igualmente  contratada pela SATÉLITE;  h) quanto a alegada  incompatibilidade entre o exercício das  funções de  Diretor­Presidente  e  o  fato  de  figurar  como  sócio  de  empresa  que  presta  serviços  à  companhia:  h.1)  que  a  interpretação  fiscal  está  equivocada,  pois,  em  primeiro  lugar,  a  SATÉLITE  não  firmou  um  contrato  que  simplesmente  iria  somente  elevar  seus  custos;  em  segundo, o presidente não iria renunciar suas verbas de representação se não tivesse a missão  maior de emprestar seus conhecimentos para uma fusão com outra companhia, que, ressalte­se,  redundou em excelentes resultados para ambas, como está a olhos vistos nos dias atuais;  h.2)  que  a  condução  de  negociações  é  algo  totalmente  diferente  da  representação  da  sociedade,  pois  a  representação,  no  caso,  é  se  fazer  presente  nos  atos  que  envolvam a sociedade;  h.3) que o diretor­presidente estava em posição mediana, sem a autoridade do  exercício  do  cargo  (face  à  renúncia  das  verbas  de  representação),  mas  dialogando  e  aproximando as partes interessadas no negócio e não estava naquele momento representando a  SATÉLITE;  i) quanto a alegação de simulação:  i.1) que o interesse na fusão, a partir das recomendações da Pirangi, passou a  ser comum e se concretizou em fevereiro/2007, fazendo nascer a ALESAT COMBUSTÍVEIS  S.A;  i.2) que, dessa forma, não há como se falar que a contratação da Pirangi foi  apenas para resolver um problema fiscal;  i.3) que efetivamente foi realizado um serviço, pagos os tributos, cumpridas  as obrigações acessórias e todas as demais formalidades legais;  i.4) que os valores pagos pela Satélite à Pirangi não se deram à margem da  tributação, pois foram tributados pelo PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e ISS;  i.5) que, na hipótese sub examine, há uma série de atos visíveis e registrados  que  visaram  claramente  a  proporcionar  a  realização  de  um  negócio  a  partir  da  liberdade  negocial e do princípio da livre iniciativa, tendo sido praticadas as seguintes condutas:  ­ abertura de uma empresa de prestação de serviços pelo Sr. Marcelo Alecrim  e filhos, devidamente registrada no órgão competente, a Pirangi Assessoria Empresarial Ltda.;  ­  autorização  do  Conselho  de  Administração  da  Satélite  para  que  a  sua  diretoria  contratasse  a  Pirangi  para  prestar  o  assessoramento  na  fusão  com  a  ALE,  cuja  possibilidade se aventava à época;  ­ o Conselho tinha conhecimento da composição societária da Pirangi e dos  impedimentos do diretor­presidente;  ­  foi  apresentado,  quando  solicitado  pela  RFB,  o  contrato  de  prestação  de  serviços entre a Satélite e a Pirangi;  ­  a  renúncia  do  diretor­presidente  às  verbas  de  representação  relativas  ao  exercício  da  função,  comunicada  ao  Conselho  de  Administração  com  suas  fundamentadas  razões;  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 ­  realização dos  serviços contratados,  cujos estudos, conclusões e propostas  foram formalizados através do Relatório de Avaliação – Projeto Órion;  ­  emissão  dos  documentos  fiscais  (notas  fiscais)  para  faturamento  dos  serviços;  ­  recolhimento  das  diferenças  de  tributos  em  razão  da  apuração  pelo  lucro  presumido (Pirangi); e  ­  regular  contabilização,  por  parte  da  Satélite,  dos  serviços  tomados,  dos  pagamentos, das retenções de tributos e da forma de liquidação dos mútuos etc.;  i.6)  que  inúmeros  aspectos  apontam  para  a  veracidade  da  realização  dos  serviços  e  da  sua  necessidade  para  o  aumento  da  fonte  de  receita:  empresa  prestadora  dos  serviços  idônea;  serviço prestado de acordo com o  laudo de  avaliação  apresentado – Projeto  Órion; emissão das notas fiscais de prestação de serviços; retenção e recolhimento dos tributos  federais; distribuição de  lucros aos  sócios,  somente após a  tributação  federal; necessidade de  parecer especializado para a realização da fusão;   i.7) que, se o negócio jurídico fosse simulado, não se haveria de produzir um  relatório  substancioso  e  recolhido  R$  744.673,32  em  tributos  federais  e  as  partes  teriam  ocultado  tais  informações  dos  seus  registros  contábeis  e  de  declarações  prestadas  a  órgãos  públicos, especialmente à Receita Federal;  j) que o parágrafo único do art. 116 do CTN é  inaplicável, por não ter  sido editada a norma procedimental que o dispositivo exige, logo, a desconsideração dos  negócios jurídicos, pela autoridade fiscal, foi feita ao arrepio da lei;  m) quanto a multa qualificada:  m.1)  que,  diante  dos  aspectos  fáticos  e  probatórios  arrolados  nas  peças  do  lançamento, não  logrou o fiscal demonstrar que a  recorrente praticou quaisquer das condutas  típicas para a majoração da penalidade aplicável;   m.2) que, ainda que houvesse ocorrido a simulação, não existiram quaisquer  dos  elementos  ensejadores  das  condutas  apenadas  com  o  rigor  estabelecido  na  capitulação  legal;  m.3)  que  as  próprias  definições  dos  art.  71  e  72  da  Lei  4.532/64  não  se  moldam aos tipos de conduta adotadas pela Satélite;  m.4) que a simples elisão fiscal não é motivo suficiente para qualificação da  multa;  m.5)  que  a  fiscalização  não  comprovou  a  simulação,  mas,  por  dedução,  atribuiu  à  Satélite  e  a  seu  presidente  a  intenção  de  reduzir  o  pagamento  de  impostos,  pois  serviu­se  da  presunção  para  exigir  os  tributos,  porém  presunção  não  pode  se  prestar  para  tipificar as condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.         É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.724660/2011­05  Acórdão n.º 1302­001.188  S1­C3T2  Fl. 622          11 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 530, razão pela qual dele conheço.  A questão a ser analisada por este Colegiado está bem resumida no seguinte  trecho do Termo de Verificação Fiscal a fls. 356, in verbis:  “31.  Dos  fatos  expostos  acima,  conclui­se  que  o  contrato  realizado  entre  a  SATÉLITE DISTRIBUIDoRA DE PETRÓLEO e a PIRANGI ASSESSORIA  EMPRESARIAL  não  passa  de  um  ato  simulado,  tendo  por  finalidade  a  regularização  de  empréstimos  realizados  pelo  seu  Diretor­Presidente  (retiradas de recursos), o qual para Sanear esses compromissos, regularmente,  somente  o  poderia  fazer  por  meio  de  remuneração  (pró­labore)  obtida  no  exercício  da  administração,  a  qual  estaria  sujeita  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  previdenciária  oficial,  ou  mediante  a  percepção  de  lucros  distribuídos, estes sim, não sujeitos às incidências tributárias na pessoa fisica.  No  entanto,  para  distribuir  lucros,  a  pessoa  juridica  deve,  primeiramente,  submetê­los à tributação do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social  sobre o lucro liquido (CSLL), o que acarreta uma subtração de cerca de 34%  (trinta e quatro por cento) do seu resultado, conforme já mencionado acima.  32. No intuito de regularizar as saídas de recursos, a título de empréstimos, ao  Diretor­Presidente,  sem  que  isso  causasse  impacto  na  carga  tributária  da  empresa,  planeja­se  a  constituição  de  uma  empresa  de  “prestação  de  serviços”, a qual se resume ao próprio sócio, realiza­se um contrato, efetua­se  o  pagamento  (no  presente  caso,  sequer  os  recursos  transitaram  pela  conta  corrente  da  contratada,  foram  creditados  diretamente  na  conta  corrente  do  Diretor­ Presidente, evitando a incidência de CPMF), a “empresa” contratada  opta  pelo  lucro  presumido,  à  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  ­  já  reduz a base tributável em 68% ­ e distribui o resultado líquido ao seu sócio,  que por coincidência é o Diretor­Presidente da empresa contratante.”  Assim,  estamos  diante  de  uma  acusação  de  simulação  em  matéria  fiscal,  assunto que foi bem enfrentado no Parecer CST 46/87, do qual  retiro duas conclusões, quais  sejam, que as operações simuladas são:   a)  ilícitas  na  medida  em  que  pretendem  encobrir  ato  de  natureza  jurídica com efeitos tributários mais onerosos para o contribuinte;  b)  devem prevalecer os efeitos do negócio dissimulado.        Com  efeito,  a  primeira  questão  a  ser  dirimida  é  se  o  ato  supostamente  simulado (contrato de prestação de serviço entre a Pirangi e a Satélite) gerou efeitos tributários  menos  onerosos  do  que  aqueles  que  seriam  decorrentes  do  ato  supostamente  dissimulado  (liquidação do mútuo celebrado entre o Diretor­presidente Marcelo Alecrim e a Satélite). Isso  porque, se os efeitos tributários do ato supostamente dissimulado não forem mais onerosos do  que os do ato supostamente simulado, podemos até estar diante de uma simulação, mas que não  ensejaria  qualquer  lançamento  tributário,  razão  pela  qual  não  haveríamos  que  adentrar  na  análise do suposto pacto simulatório.    Conforme  informa  o TVF,  a  Satélite  emprestou  ao  seu Direitor­Presidente,  acionista e presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcelo Alecrim, o montante de R$  4.522.587,88, conforme registrado na conta contábil nº 1.02.01.01 – Créditos c/pessoas ligadas,  sendo  que  tal  empréstimo  foi  pago  justamente  com  os  recursos  originados  do  suposto  ato  simulado. Assim, caso o Sr. Marcelo tivesse apenas liquidado o mútuo sem a realização do ato  supostamente simulado, não teria sido gerada a despesa de prestação de serviços ora glosada.  Aí está então a vantagem fiscal, para a Satélite, de se ter realizado o ato supostamente simulado  – contrato de prestação de serviço com a Pirangi.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12   Alega  a  recorrente  de  que  o  fato  de  os  valores  pagos  terem  sofrido  a  incidência tributária, na Pirangi, do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E ISS nega a existência dessa  vantagem tributária para a Satélite. Assim não entendo, pois note­se que, como bem aponta o  autuante, se os valores pagos ao Sr. Marcelo foram, em verdade, a título de dividendos, houve  a vantagem de ter gerado uma despesa dedutível da base que os diviendos não gerariam; por  outro lado, se foram pagos a título de pro­labore, deixaram de gerar uma tributação na pessoa  física, seja do IR ou da contribuição previdenciária, mais onerosa do que a tributação sobre o  lucro  presumido  a  que  estava  submetida  a  Pirangi.  De  qualquer  sorte,  tal  alegação  será  novamente enfrentada, quando analisarmos se restou demonstrado o pacto simulatório.     Como  bem  sustenta Beleza  dos  Santos  (A Simulação  em Direito Civil,  ed.  Lejus, p. 211): “Para que exista a simulação relativa é portanto necessário que, em virtude de  um  conluio  das  partes,  se  simule  um  ato  aparente  para  enganar  terceiro  e  que  sob  essa  aparência se dissimule outro correspondente à vontade real e séria das partes”. Assim, para  restar configurada a simulação, não basta verificar que o ato supostamente simulado gerou uma  vantagem de  ordem  tributária  para  a  recorrente, mas  deve  estar  devidamente  demonstrado  o  conluio das partes, in casu, do Sr. Marcelo com a recorrente.        Assim, o que se deve perquirir é se a fiscalização logrou demonstrar o pacto  simulatório,  o  que  só  se  pode  constatar  a  partir  de  uma  análise  do  conjunto  probatório,  em  especial,  aquele  apontado  pelo  autuante  no TVF. Ressalte­se  que dificilmente  a  simulação  é  sustentada a partir  de uma prova direta,  pois,  no mais das vezes,  ela  resta demonstrada pela  dinâmica dos  fatos que aflora da análise das provas. Vejamos, então, quais os  fatos  restaram  demonstrados no TVF e que conclusão se pode chegar a partir deles.    A  primeira,  questão  que  aponto  é  que  o  quadro  societário  da  Pirangi  era  formado  pelo  Sr. Marcelo  Alecrim,  com  participação  de  99,8%  no  capital,  e  os  seus  filhos  menores  impúberes,  com a participação cada um de 0,1% no capital  social. Ressalto que,  se  houve  ou  não  simulação  na  constituição  da  Pirangi  não  é  algo  que  devamos  perquirir  no  deslinde da questão ora  em  julgamento, mas  é um  indício  relevante de que  a Pirangi não  se  constituía  efetivamente  em  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  prestar  serviços  de  consultoria, mas de uma empresa constituída ad hoc, ou seja, apenas para formalizar um único  contrato,  refiro­me ao contrato com a recorrente.  Isso mesmo, conforme atestou o autuante e  não refutou a recorrente, a Pirangi funcionou apenas no período de 2005 até, aproximadamente,  junho/2006,  tendo  prestado  serviço  unicamente  à  Satélite,  como  provam  as  notas  fiscais  apresentadas.    Com efeito,  vale  trazer  à  colação a Cláusula 1  do documento  a  fls.  160,  in  verbis:    “Cláusula 1­ A PIRANGI por meio do presente instrumento autoriza a  SATÉLITE  a  debitar  do  valor  devido  pela  prestação  de  serviços  contratada  o  valor  referente  ao  pagamento  dos  tributos  que  pela  mesma são devidos na qualidade de responsável tributário, bem como  os  tributos  federais  apurados na modalidade  de  lucro  presumido ao  percentual de presunção 32% (trinta e dois por cento) para o IRPJ e  CSLL, remetendo o valor remanescente para MARCELO HENRIQUE  RIBEIRO ALECRIM ou a sua ordem.  Declara  a  PIRANGI,  por  fim,  que  os  referidos  pagamentos  e  a  conseqüente  remessa  do  saldo  credor  constituirão  outorga  in  continente de plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais  reclamar nesse juízo ou fora dele, que diga respeito ao pagamento dos  valores descritos no presente instrumento.”.      Fl. 628DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.724660/2011­05  Acórdão n.º 1302­001.188  S1­C3T2  Fl. 623          13   Ora, tal documento deixa claro que a Pirangi era uma “empresa de fachada”,  sem qualquer finalidade empresarial, seja porque os pagamentos feitos pela Satélite iam direto  para  a  conta bancária  do Sr. Marcelo Alecrim,  seja  porque  ficava  a Satélite  responsável  por  fazer os recolhimentos devidos pela Pirangi a título de IRPJ e CSLL, tanto que só remetia ao  Sr.  Marcelo  Alecrim  o  valor  líquido  de  tais  tributos.  Note­se  que  não  estamos  falando  de  tributos recolhidos na fonte, mas de tributos diretos que caberiam à Pirangi apurá­los e recolhê­ los.    Ademais,  vale  ressaltar  que  estamos  diante  de  uma  situação  em  que  foi  celebrado um contrato de prestação de serviços entre duas empresas (Pirangi e Satélite), mas  decorrente da vontade de uma única pessoa, refiro­me ao Sr. Marcelo Alecrim, pois, embora o  contrato  a  fls.  154,  tenha  sido  assinado  pelo  Sr.  Marcelo  Alecrim,  pela  Pirangi,  e  pelo  Sr.  Jucelino  Sousa,  pela  Satélite,  a  Reunião  do  Conselho  de  Administração  da  Satélite  que  deliberou pela contratação da Pirangi foi presidida pelo Sr. Marcelo Alecrim (doc. a fls. 158),  ou  seja,  o  controlador  da  companhia  deliberou  pela  sua  própria  contratação  para  prestar  o  serviço de consultoria, se não vejamos excerto da Ata da referida reunião, in verbis:     “Conselho aprovou por unanimidade, com a abstenção do Presidente  do Conselho, para o comando estratégico de uma possível associação  com  a  Ale,  que  demanda  maiores  reflexões,  a  contratação  da  Consultorial  estratégica  da  PIRANGI  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA.,  sociedade  empresária,  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  limitada,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n.°  07.227.619/0001­82,  estabelecida na Avenida Botafogo, n.° 64, Centro, Cidade de Santana  do  Parnaiba,  Estado  de  São  Paulo,  em  virtude  da  necessidade  de  escolha  de  boa  estruturação,  para  qual  imprescindível  conhecimento  técnico do market  share, habilidade esta,  reconhecida pelo Conselho,  em seu principal acionista, o Sr. Marcelo Alecrim, ao custo máximo de  2,5%  (dois  virgula  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  da  transação,  garantido o valor mínimo para a transação de RS 5.000.000,00 (cinco  milhões de reais).”      A abstenção do senhor Marcelo Alecrim revela, em verdade, apenas um ardil  com o fito de dar ao ato praticado legitimidade, porém insuficiente diante de tal situação fática,  pois  não  é  razoável  imaginar  que  o  Diretor­Presidente  de  uma  companhia  seja  remunerado  como consultor para exercer as funções que são próprias do seu cargo. O exercício da função  de  Presidente  de  uma  Companhia  (seja  executivo  ou  do  Conselho  de  Administração)  já  pressupõe que tal pessoa usará de todas as informações e dados que detém para as tomadas de  decisões  da  companhia,  sendo  absurdo  imaginar  que  tais  informações  e  dados  possam  ser  objeto de um contrato de prestação de serviço de consultoria desta pessoa com a companhia, a  qual  já  lhe  remunera  e  lhe  mantém  em  relevante  posição  corporativa  em  razão  do  conhecimento  que  detém.  Assim  sendo,  entendo  irrelevante,  para  o  aclaramento  da  questão  posta, a análise do teor do Relatório de Avaliação, denominado Projeto Órion (doc. a fls. 60 e  segs.).    Por último, vale  ressaltar que há outros  indícios  relevantes  apontados pelos  autuantes, quais sejam:    a) as pessoas que assinaram como testemunhas no contrato social da Pirangi  (doc.  a  fls.  133)  eram  sócios  de  consultorias  à  época  (vide  doc.  a  fls.  263  e  271),  as  quais  constavam dos registros do cadastro do CNPJ como domiciliadas no mesmo endereço onde a  Cláusula Segunda do Contrato Social da Pirangi declara ser a sua sede (Avenida Botafogo, 64,  Centro, Santana de Parnaíba, São Paulo);  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14   b)  que  os  trabalhos  de  planejamento,  assessoria  e  consultoria  foram  realizados por diversas empresas e profissionais a partir de janeiro de 2006, conforme atesta a  contabilização das despesas com a prestação de serviços de empresas conhecidas no mercado,  tais como a Deloitte, Pricewaterhouse, Banco Bradesco, dentre outros profissionais da área de  advocacia, resultando em um custo de cerca de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil  reais),  enquanto  foram  pagos  R$  7.000.000,00  pela  consultoria  prestada  pelo  Sr.  Marcelo  Alecrim, a qual produziu apenas o Relatório a fls. 60 e segs;    c)  por  último,  vale  salientar  coincidência  entre  o  valor  da  dívida  que  o  Sr.  Marcelo Alecrim  tinha  com  a Satélite  (R$  4.522.587,88)  e  o  valor  fixado  pelo Conselho  de  Administração da Satélite, como pagamento mínimo pela alegada consultoria do Sr. Marcelo  Alecrim (R$ 5.000.000,00).      Assim,  esse  volumoso  conjunto  de  indícios  convergentes  e  a  dinâmica  dos  acontecimentos  levam à  conclusão de que o contrato de prestação de  serviços de consultoria  celebrado entre a Pirangi e a Satélite foi um ato simulado com o fito de dissimular a quitação  de créditos que a Satélite tinham com o Sr. Marcelo Alecrim, gerando uma simulada despesa  de prestação de serviço, a qual reduziu as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual  perfeita a glosa efetuada pela Fiscalização.    Com relação à multa qualificada, equivoca­se a recorrente, pois a simulação  ora analisada teve o condão de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco das circunstâncias  materiais da obrigação tributária principal, razão pela há que ser mantida a multa qualificada.  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  negar provimento.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 630DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5037203 #
Numero do processo: 10935.720391/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97: O egrégio Supremo Tribunal Federal apontou pela inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar. Em função de a sub-rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o presente auto de infração refere-se à falta de recolhimento da contribuição para o SENAR pelo sujeito passivo, substituto tributário; não há como ser mantido o presente lançamento. Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. face serem eram recolhidas pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais; deve-se destacar que transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função da decisão plenária do STF, não cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR. SENAR - INCIDÊNCIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR - INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 149 DA CF/88. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), tem por objetivo organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. As contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das suas modalidades (seja sobre a comercialização, seja sobre a FOPAG), diversamente do que constituem contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição não lhes é aplicável. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora é receita decorrente de exportação e, portanto, imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir do lançamento os levantamentos EI1, PF1 e PF2. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que somente excluíam os levantamentos PF1 e PF2. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Carolina Wanderley Landim – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR A sub-rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97: O egrégio Supremo Tribunal Federal apontou pela inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar. Em função de a sub-rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o presente auto de infração refere-se à falta de recolhimento da contribuição para o SENAR pelo sujeito passivo, substituto tributário; não há como ser mantido o presente lançamento. Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. face serem eram recolhidas pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais; deve-se destacar que transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função da decisão plenária do STF, não cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR. SENAR - INCIDÊNCIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR - INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 149 DA CF/88. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), tem por objetivo organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. As contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das suas modalidades (seja sobre a comercialização, seja sobre a FOPAG), diversamente do que constituem contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição não lhes é aplicável. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora é receita decorrente de exportação e, portanto, imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720391/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.072  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PRODUÇÃO RURAL  Recorrente  INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS ­ SENAR  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  O  egrégio Supremo Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade  da  exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido  de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e  que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada  mediante  a  aprovação  de  lei  complementar.  Em função de a sub­rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno  do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o  presente  auto  de  infração  refere­se  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SENAR  pelo  sujeito  passivo,  substituto  tributário;  não  há  como  ser  mantido o presente lançamento.  Embora  as  contribuições  para  o  SENAR  não  tenham  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; deve­se destacar que transferência da responsabilidade para  os  substitutos  está  prevista  no  art.  94  da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212  de 1991.   Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição destinada ao SENAR.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 03 91 /2 01 2- 37 Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  SENAR  ­  INCIDÊNCIA  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DESTINADA  AO  EXTERIOR  ­  INAPLICABILIDADE DO  INCISO  I DO  §  2º DO ART.  149 DA  CF/88.  O  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar),  tem  por  objetivo  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma de  cooperação,  dirigida aos trabalhadores rurais.   As contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das  suas modalidades  (seja  sobre  a  comercialização,  seja  sobre  a  FOPAG),  diversamente  do  que  constituem  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I  do § 2º do art. 149 da Constituição não lhes é aplicável.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECEITA  DECORRENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXPORTAÇÃO.  VENDA  COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE.   A  receita  auferida  com  a  venda  de mercadorias  à  comercial  exportadora  é  receita  decorrente  de  exportação  e,  portanto,  imune  à  incidência  das  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do  inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar  de  nulidade;  II)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  EI1,  PF1  e  PF2.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Elias  Sampaio  Freire,  que  somente  excluíam  os  levantamentos  PF1  e  PF2.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Carolina Wanderley Landim – Redatora Designada    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.072  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.328.124­2  e  37.328.125­0,  em  desfavor  do  recorrente  e  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pela empresa na condição de  agroindústria, bem como parcela devida pelo produtor rural, pessoa física, e segurado especial,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  e  ao  SAT/RAT  e  contribuições  das  exportações indiretas.  DEBCAD 37.328.124­2 –Contribuições sobre a Receita bruta proveniente da  produção da agroindustria 01/2007 A 12/2008, (PATRONAL – 2,5%, contribuições destinadas  ao  FPAS  e  0,1%  contribuições  destinadas  ao  SAT),  CONTENDO  OS  SEGUINTES  LEVANTAMENTOS:EI1 (EXPORTAÇÃO INDIRETA), M21(MERCADO INTERNO NÃO  DECLARADO EM GFIP), M22  (MERCADO  INTERNO NÃO DECLARADO EM GFIP),  PF1  E  PF2  (PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  –  SUBRROGAÇÃO),  Contribuição de 2% destinadas aos FPAS e 0,1% e SAT, sobre a receita bruta proveniente da  produção  do  empregador  rural  PF  e  do  segurado  especial,  sub­rogadas  na  pessoa  jurídica  adquirente de produção rural.  DEBCAD  37.328.125­0  ­  01/2007  a  12/2008  (–  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  A  TERCEIROS,  CONTENDO  OS  SEGUINTES  LEVANTAMENTOS:ED1  (EXPORTAÇÃO  DIRETA),  ED2  (EXPORTAÇÃO  DIRETA),  EI1  (EXPORTAÇÃO  INDIRETA),  M21(MERCADO  INTERNO  NAÕ  DECLARADO  EM  GFIP),  M22  (MERCADO INTERNO NÃO DECLARADO EM GFIP), PF1 (MERCADO INTERNO NÃO  DECLARADO  EM  GFIP),  PF1  E  PF2  (PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  –  SUBROGAÇÃO)  Segundo  Relatório  Fiscal  (fls.  89  e  seguintes),  da  análise  dos  elementos  documental­contábeis,  cotejados  principalmente  com  as  notas  fiscais,  demonstrou  que  no  período fiscalizado, as receitas obtidas pela autuada provieram basicamente da comercialização  de  madeira  compensada,  com  parcela  significativa  decorrente  de  operações  comerciais  de  exportações. Não foi constatada o exercício da atividade de transporte rodoviários.  (...)  A  auditoria  constatou,  também,  que  a  autuada  recolheu  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  como  empresa  agroindustrial.  Em  termos  de  declarações  ao  fisco,  ficou  constatado  que  o  setor  rural  da  empresa  utilizou  o  código  FPAS  604,  o  setor  industrial  utilizou  o  código  833  e  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção foi declarado no FPAS 744,  relativamente a receitas obtidas no  mercado  interno.  Contudo,  conforme  adiante  detalhado,  a  auditoria  fiscal  observou  que  a  autuada deixou de prestar todas as informações em Guias de Recolhimento do FGTS – GFIP,  em consequência deixou de recolher todas as contribuições sociais devidas.  A  empresa  agroindustrial  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  encontra­se conceituada no art. 22 da lei 8212/91.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  As  empresa  agroindustriais  à  exceção  daquelas  que  atuam  nos  ramos  da  psicultura, carnicultura, suinocultura e avicultura, sujeitam­se quanto as contribuições patronais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  a  uma  substituição  por  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção.  Ocorre  que  para  ser  considerada  agroindustrial,  para  efeitos  das  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade,  os  fatos  jurídicos contábeis, devem demonstrar que o contribuinte produtor  rural pessoa  jurídica  industrializa a produção própria ou a produção própria e de terceiros.  Quanto  as  demais  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social,  as  empresas  agroindustriais  estão  sujeitas  a  outras  hipóteses  de  incidência  ,  tais  como  aquelas  descontadas  dos  segurados  e  as  contribuições  sociais  destinadas  a  entidades  conveniadas  (FNDE e  INCRA para o  setor  rural  FPAS 604  e FNDE,  INCRA, SENAI, SESI  e SEBRAE  para o setor industrial FPAS 833.  Relativo  ao  auto­enquadramento  previdenciário  da  autuada,  a  auditoria  constatou  a  existência  das  áreas  rurais  relacionadas  em  planilha  do  relatório,  próprias  e  arrendadas,  com a  condução  e  exploração  constante  de madeiras  de pinus, motivo  pelo  qual  pode atestar enquadramento como empresa agroindustrial para efeitos das contribuições sociais  destinadas a seguridade social, fl. 93.  Em  razão  das  receitas  da  atividade  econômica  terem  sido  escrituradas  majoritariamente em operações comerciais de exportação, a auditoria necessitou realizar uma  análise  mais  detalhada  o  que  motivou  a  emissão  de  TIF.  A  análise  fiscal  foi  realizada  no  escritório administrativo da autuada na cidade de Palmas nos dias 28 e 29/11, ocasião em que  se  conferiu  documentos  fiscais  e  de  comércio  exterior.  A  auditoria  atestou  que  a  autuada  efetivamente  realizou  as  operações  de  exportações  registradas  em  sua  contabilidade  operacionalizadas por meio dos estabelecimentos matriz (0001­98 e Santa Cecília (0003­50).  Foram assim, então separados os levantamentos:   a) Contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da produção da  agroindústria  não  relacionada  no  decreto  lei  1148/70.  Ocorre  que  a  auditoria  constatou  que  a  autuada  deixou  de  recolher  as  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  incidentes  sobre  as  operações  comerciais  de  exportações.  Constatou,  também,  que  não  foram  recolhidas  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas  a  empresas  comercial­exportadoras  (denominadas  exportações  indiretas),  já  que  neste  caso  a  legislação  dispõe  que  se  trata  de  receita  proveniente  do  comércio interno e não de exportação.   b) Contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da produção do  empregador  rural  pessoa  física  e do  segurado  especial,  subrrogadas  na  pessoa jurídica adquirente de produto rural, nos termos do art. 30, da lei  8212/91. Constatou que a empresa deixou de prestar as informações em  GFIP, deixando também de recolher as contribuições sociais devidas.  Informa,  ainda  que  realizou  o  cotejamento  das  multas  de  acordo  com  as  previsões  legais  (art. 32, §5º e art. 35,  II,  a,  ambos da  lei 8212/91, com os valores dispostos  pelo art. 44 da lei 9430/96.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/02/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 27/02/2012.   Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.072  S2­C4T1  Fl. 4          5 Não  conformada  com  a  autuação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  1019  a  1043.  Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  1068  a  1081  que  confirmou  a  procedência do lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DA  DISCUSSÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Cabe  à  autoridade  administrativa  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  situações  concretamente  constatadas,  não sendo sua competência discutir constitucionalidade.  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  INCIDENTE  SOBRE  AS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  É  devida  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  incidente  sobre  receitas decorrentes de exportação, em virtude de a sua natureza  jurídica  ser  de  contribuição  de  interesse  de  categorias  profissionais ou econômicas, não alcançada pela imunidade.  PRODUÇÃO  RURAL  DESTINADA  A  EXPORTAÇÃO  VENDIDA  NO  COMÉRCIO  INTERNO.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA   Por  se  tratar  de  operação  de  mercado  interno  e  não  negócio  realizado  diretamente  com  o  importador,  não  se  inclui  na  imunidade  tributária  prevista  no  art.  149,  §  2°,  I,  da  Constituição  Federal,  a  produção  rural  quando  vendida  para  empresa comercial exportadora, ainda que com o fim específico  de  exportação,  devendo  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre o valor da respectiva receita.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRODUTOR  RURAL.  SUBRROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE.  A  empresa,  na  condição  de  adquirente  de  produto  rural,  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  segurado produtor rural pessoa física e pelo segurado especial,  consoante  previsto  na  legislação  previdenciária,  ficando  subrrogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados.  Impugnação Improcedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 1084 a 1112 . Em síntese, o recorrente em seu recurso traz exatamente as  alegações da impugnação, quais sejam:  1.  PRELIMINARMENTE:  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  LANÇAR  CONTRIBUIÇÃO  (SUPOSTAMENTE)  NO  INTERESSE  DE  CATEGORIA  PROFISSIONAL  OU  ECONÔMICA  INCIDENTE  SOBRE  EXPORTAÇÕES  DIRETAS Alega em primeiro lugar que a contribuição ao SENAR não é no interesse de  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  categoria profissional ou econômica, portanto, também estaria abrangida pela imunidade  do art. 149, §2º, I da CF/88.  2.  Afirma  que  houve  discrepância  insanável  no  auto  de  infração,  uma  vez  que  consta  do  Refisc “a autuação decorreu da verificação dos “fatos geradores” das CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL,  cujas “operações  fiscais”  foram  comandadas no referenciado MPF, relativas ao período de 2007 até dezembro de 2010” e  como  é  cediço,  que  não  incide  nenhuma  contribuição  à  Seguridade  Social  sobre  as  receitas decorrentes de exportação direta, não há justificativa jurídica para incluí­las no  procedimento  fiscal.  Salienta  que  a  documentação  referente  à  exportação  direta  não  é  objeto do MPF, não podendo servir de elemento de prova para os fins determinados pela  autoridade superiora e consignados pelo Auditor.  3.  Entende que a contribuição para o SENAR somente poderia ser lançado se o elemento de  prova  fosse  o  mesmo  dos  tributos  elencados  no  MPF,  conforme  art.  9º  da  Portaria  MPS/SRP Nº 3.031/2005.  4.  Afirma que a autuação ocorreu devido ao não recolhimento de contribuição ao SENAR  incidente  sobre  as  receitas  de  exportações  diretas  e  indiretas,  porém  entende  que  é  improcedente, uma vez que deve ser aplicado no caso a imunidade prevista no art. 149,  §2º, I da CF/88.  5.  Alega  que  a  contribuição  no  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  está  prevista  no  art.  149  da  CF/88,  e  é  considerada  uma  contribuição  especial  que  tem  a  finalidade:  servir  de  instrumento  de  atuação  da  União  no  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas, provendo os recursos necessários.  6.  Carrazza  sobre  a  outra  característica  fundamental  para  caracterizar  a  contribuição  corporativa “custear entidades (pessoas jurídicas de direito público ou privado) que têm  por escopo fiscalizar e regular o exercício de determinadas atividades profissionais ou  econômicas,  bem  como  representar,  coletiva  ou  individualmente,  categorias  profissionais,  defendendo  seus  interesses"  (Curso  de  direito  constitucional  tributário.  19a ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2003).” Nesse sentido, cita julgado no RE nº  396.266/SC.  7.  Afirma  que  não  qualquer  intervenção  ou  atuação  do  Estado  na  economia  que  gera  impacto sobre as categorias que justifica a criação de uma contribuição corporativa, não  fosse  isso,  não  haveria  razão  para  a  existência  das  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio Econômico. Ressalta que havendo o atendimento a interesse de uma categoria,  a contribuição instituída seria corporativa, e não uma CIDE.  8.  Alega que o Estado não pode ampliar a contribuição corporativa como forma de prover  recursos para a intervenção do Estado sobre o domínio econômico e social com impacto  direto  nas  categorias.  Embora  é  sutil,  a  diferença  é  relevante  e  envolve  graves  conseqüências jurídicas como resultado da recurso ora em discussão.  9.  Informa  que  em  observância  do  art.  62  da ADCT,  a  Lei  nº  8.315/91  criou  o  SENAR,  estabelecendo  em  seu  art.  3º,  I  a  contribuição  mensal  compulsória  e  que  a  Lei  nº  10.256/01, incluiu na Lei nº 8.212/91 o art. 22A.  10.  Ressalta  que  a  legislação  utilizou  a  expressão  “adicional”,  porém  foi  a  criação  de  um  novo  tributo  para  as  agroindustriais,  com  nova  materialidade  e  base  de  cálculo,  em  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.072  S2­C4T1  Fl. 5          7 substituição  à  contribuição  inicialmente  criada  pela  Lei  nº  8.315/91,  incidente  sobre  a  folha de salários.  11.  Aduz  que  a  contribuição  recaiu  sobre  duas  materialidades  completamente  diferentes,  sendo dois  tributos  autônomos,  que no  caso  a  contribuição  ao SENAR  incidiu  sobre  a  receita bruta da comercialização da produção.  12.  Entende  que  a  contribuição  ao  SENAR  não  apresenta  referibilidade  e  tampouco  representa tributo para o custeio de entidades com a finalidade de organizar, fiscalizar ou  regulamentar determinada categoria profissional.  13.  Em primeiro ponto, é tributo cobrado das agroindústrias e não da categoria profissional  diretamente  beneficiada,  é  contribuição  voltada  a  custear  a  atividade  com  grande  relevância  social  e  econômica  para  toda  a  sociedade,  para  as  agroindústrias  e  para  a  categoria profissional.  14.  Afirma que o SENAR promove diversas atividades de formação, mas nada relacionada à  defesa,  organização,  regulamentação  ou  fiscalização  dos  profissionais  rurais  como  categoria, apenas tem como norte o aperfeiçoamento técnico de seus integrantes, para o  avanço social e econômico.  15.  Salienta  que  muito  mais  que  gerar  benefício  para  um  categoria  profissional  ou  econômica, a contribuição tem por objetivo estimular a economia, gerando trabalhadores  aptos a atuar nas agroindústrias.  16.  Por  tais  motivos,  alega  que  alguns  autores  a  classificam  como  CIDE  e  outros  como  contribuições sociais gerais – ambas abrangidas pela imunidade. Entende assim que não é  possível  enquadrar  tal  contribuição  como  no  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.   17.  Alega que deve ser rejeitado a interpretação consolidada na Nota Cosit que afirma ser a  contribuição  ao  SENAR uma  contribuição  no  interesse  de  categorias,  uma  vez  que  na  Nota,  o  órgão  demonstrou  não  conhecer  o  conceito  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, erro comum alertado por Luís Eduardo Schoueri.  18.  Entende que não sendo uma contribuição no  interesse de categorias, não há dúvidas de  que  a  contribuição  ao  SENAR  não  pode  ser  instituída  e  cobrada  sobre  as  receitas  decorrentes  de  comercialização  para  o  exterior,  assim,  deve  ser  reformado  o  auto  de  infração. Ressalta que uma vez afastada a discussão sobre a imunidade das exportações  diretas, não há razão para limitar o que a Constituição não limitou.  19.  Afirma  que  a  imunidade  constitucional  tinha  a  finalidade  de  exonerar  as  exportações,  pois não discriminou ou  limitou a imunidade às exportações diretas, porque em ambas,  direta e indireta, a tributação acarreta na exportação de tributos. Cita jurisprudência que  não  é  permitido  diferenciar  duas  modalidades  de  exportação  que  a  Constituição  não  diferenciou. Neste  sentido,  entende  que  não  deve  prevalecer  o  disposto  nas  instruções  normativas  MPS/SRP  nº  3/2005  e  RFB  nº  971/2009,  pois  extrapolam  o  conteúdo  constitucional.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  20.  Alega que a contribuição cobrada do contribuinte em relação receita bruta pela aquisição  já foi afastado por manifesta inconstitucionalidade pelo STF, em julgamento de Recurso  Extraordinário em anexo.  21.  Entende que a jurisprudência do STJ já sedimentou que a pessoa jurídica adquirente tem  legitimidade  para  discutir  a  legalidade  e  constitucionalidade  da  exação,  sendo  fundamental  que  o  Poder  Executivo  incorpore  tais  rendimentos,  devido  aos  custos  da  sucumbência. Cita julgados neste sentido.  22.  Afirma  que  é  contrária  à  jurisprudência  do  Tribunais  Superiores  a  tributação  de  contribuições incidentes sobre a “receita bruta” proveniente da produção do empregador  rural  pessoa  física e do segurado especial,  subrogadas na pessoa  jurídica adquirente do  produto rural, nos termos do art.25 da Lei nº 8.212/91, devendo ser reformado ou anulado  a autuação.  23.  PEDIDO.  I.   preliminarmente, declarar nulo o lançamento da contribuição ao SENAR sobre as  receitas  de  exportação  direta,  por  extrapolar  as  competências  expressamente  elencadas  pelo  Auditor  Fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  conforme  fundamentação;   a.   caso  não  acolhido  o  pedido  anterior,  declarar  nulo  o  lançamento  da  contribuição ao SENAR sobre as exportações diretas, em aplicação da  imunidade prevista no artigo 149, § 2°, I da Constituição Federal;   II.  declarar  nulo  o  lançamento  da  contribuição  ao  SENAR  sobre  as  exportações  indiretas,  em  aplicação  plena  da  imunidade  prevista  no  artigo  149,  §  2°,  I  da  Constituição Federal;  III.  declarar  nulo  o  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  a  "receita  bruta"  proveniente da produção do empregador rural pessoa física e do segurado especial,  subrrogadas  na  pessoa  jurídica  adquirente  do  produto  o  rural,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores;  IV.  em  havendo  reforma  do  ato  de  lançamento  por  qualquer  um  dos  pedidos  acima  arrolados,  reduzir  proporcionalmente  a multa  de  ofício  e  os  juros  referentes  aos  valores indevidamente glosados de ambos os exercícios;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.072  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1113.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  QUANTO  A  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  NO  MPF  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR SOBRE A EXPORTAÇÃO  Com  relação  a  nulidade  requerida  de  ausência  de  previsão  no  MPF  para  lançamento de contribuições destinadas ao SENAR sobre a exportação, entendo que razão não  assiste ao recorrente.  Aliás a autoridade fiscal já enfrentou a questão, tendo explicitado inclusive o  posicionamento adotado por este conselho, quanto a função do MPF. Ou seja, nos dias atuais a  interpretação  acerca  da  função  do MPF,  é  bem mais  branda,  destacando  os  julgadores  que  mesmo que haja ausência de cobertura em relação ao MPF, possível a manutenção do crédito,  desde  que  evidenciado  nos  demais  relatório,  a  descrição  dos  fatos  geradores  e  a  devida  fundamentação, oportunizando o exercício do amplo direito de defesa. Transcrevo a decisão do  julgador de primeira instância, que muito bem enfrentou a questão:  Inicialmente deve­se refletir sobre o Mandado de Procedimento  Fiscal –MPF, que  é um  instrumento  interno de planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Consiste  em uma ordem  administrativa,  emanada de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou  mesmo  na  sua  emissão,  não  têm  o  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração  decorrente do procedimento fiscal relacionado.  Predomina,  no  Conselho  de  Contribuintes,  entendimento  no  mesmo  sentido,  conforme  ementas  extraídas  do  repertório  daquele tribunal:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF A atividade de  seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição  do escopo da ação fiscal,  inclusive dos prazos para a execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1º CC nº 10706820, sessão de  16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero)  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL   O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  (Ac.  1º  CC  nº  10807079,  Sessão  de  22/08/2002,  Relator  Luiz  Alberto  Cava  Maceira).  MPF   O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (Ac. nº  10514070, Sessão de 19/03/2003, Relator Nilton Pess).  PRELIMINAR NULIDADE MPF É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário  (Ac.  Nº  10612941,  Sessão  de  16/10/2002,  Relator  Luiz  Antonio  de  Paula).  NORMAS PROCESSUAIS VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO O vencimento do prazo do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese legal de nulidade do Inicialmente devese refletir sobre o  Mandado de Procedimento Fiscal –MPF, que é um instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  DO MÉRITO  Diversos  foram  os  fatos  geradores  lançados,  bem  como  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  mesmo  que  reprisados  quase  que  integralmente  no  recurso.  Contudo, para facilitar a abordagem entendo melhor abordar os fatos geradores um a um:  DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE  DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.072  S2­C4T1  Fl. 7          11 Quanto ao mérito cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria,  considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  Em  parte  o  presente  AIOP  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social, parcela devida pelo produtor rural, pessoa física, e segurado especial, incidentes sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como  da  contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT no período de 01/2000 a 07/2000.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal, não  fosse o  julgamento pelo STF o Recurso Extraordinário nº 363.852,  cujo  Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.072  S2­C4T1  Fl. 8          13 iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Dita decisão merece ser levada em consideração nos presentes autos, uma vez  o Regimento Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Embora  entenda,  que  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições,  entendo  que  ainda  persiste  um  ponto  que  deve  ser  melhor  apreciado.  Quanto  a  este  ponto,  valho­me  de  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Araújo, (proferido em situações análogas) no qual o mesmo abordou com precisão o problema  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  principalmente  no  que  pertine  ao  mecanismo de retenção previsto no art. 30, IV da lei 8212/91.  A decisão do STF reconheceu inconstitucional o dispositivo até que nova lei  após a Emenda Constitucional n º 20 regule a matéria. Acontece que em 1999 foi publicada lei  que  regulou o dispositivo. Desse modo,  atualmente o  art.  12,  inciso V da Lei n  º  8.212 está  compatível com a Constituição, não havendo mácula. A redação atual é a seguinte:  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária,  a  qualquer  título,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  em área  superior a 4  (quatro) módulos  fiscais; ou,  quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou  atividade  pesqueira,  com  auxílio  de  empregados  ou  por  intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11  deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou  sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda  que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando  mantidos  pela  entidade  a  que  pertencem,  salvo  se  filiados  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade  ou  a  outro  regime  previdenciário,  militar  ou  civil,  ainda que na  condição de  inativos;  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.072  S2­C4T1  Fl. 9          15 c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada,  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa;  (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).  d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  O art. 12, inciso VII da Lei n º 8.212 possuía a seguinte redação até a Lei n º  11.718 de 2008:  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que exerçam essas atividades  individualmente ou em regime de  economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem, comprovadamente, com o grupo  familiar respectivo.  (Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92).   § 1º Entende­se como  regime de  economia  familiar a atividade  em  que  o  trabalho  dos  membros  da  família  é  indispensável  à  própria  subsistência  e  é  exercido  em  condições  de  mútua  dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.   A decisão do STF reconheceu inconstitucional o dispositivo até que nova lei  após a Emenda Constitucional n º 20 regule a matéria. Acontece que em 2008 foi publicada lei  que regulou o dispositivo. Desse modo, atualmente o art. 12, inciso VII da Lei n º 8.212 está  compatível com a Constituição, não havendo mácula. A redação atual é a seguinte:  VII  –  como  segurado  especial:  a  pessoa  física  residente  no  imóvel  rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele  que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  que  com  o  auxílio  eventual  de  terceiros  a  título  de  mútua  colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718,  de 2008).  a)  produtor,  seja  proprietário,  usufrutuário,  possuidor,  assentado,  parceiro  ou  meeiro  outorgados,  comodatário  ou  arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº  11.718, de 2008).  1.  agropecuária  em  área  de  até  4  (quatro)  módulos  fiscais;  ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).  2.  de  seringueiro  ou  extrativista  vegetal  que  exerça  suas  atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  e  faça  dessas  atividades  o  principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).  b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca  profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei  nº 11.718, de 2008).  c)  cônjuge  ou  companheiro,  bem  como  filho  maior  de  16  (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de  que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente,  trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº  11.718, de 2008).  § 1o Entende­se  como regime de  economia  familiar a atividade  em  que  o  trabalho  dos  membros  da  família  é  indispensável  à  própria  subsistência  e  ao  desenvolvimento  socioeconômico  do  núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência  e  colaboração,  sem  a  utilização  de  empregados  permanentes.  (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).  Da mesma  forma, o caput do art. 25 da Lei n 8.212  foi alterado pela Lei n  10.256 de 2001, portanto posterior à Emenda Constitucional n 20 de 1998. Destaca­se que, ao  alterar  o  caput,  não  houve  necessidade  de  alteração  dos  incisos,  haja  vista  as  alíquotas  permanecerem as mesmas por vontade do legislador. A redação do dispositivo é a seguinte:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  caput,  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  (Redação dada  pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)   Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.072  S2­C4T1  Fl. 10          17 § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)   A maior dúvida reside, no entanto, em relação ao inciso IV do art. 30 da Lei n  º 8.212, uma vez que a redação foi determinada pela Lei n º 9.528 de 1997 – anterior à Emenda  Constitucional  n.  20  de  1998.  A  partir  de  1º  de  outubro  de  2008,  não  há  dúvida  quanto  à  possibilidade de sub­rogação, em virtude da previsão no art. 30,  inciso III da Lei n. 8.212 na  redação dada pela Lei 11.933, nestas palavras:  III  ­ a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   Art.  11.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:   I ­ a partir de 1º de outubro de 2008, em relação aos arts. 1º a  7º, exceto a parte do art. 4o que dá nova redação à alínea a do  inciso I do caput do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro  de 1991;   Contudo,  o  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  n  8.212  é  norma  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  fazendo  remissão  expressa  ao  art.  25  da  Lei  n  8.212.  Uma  vez  alterado o caput do art. 25, automaticamente o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 terá aplicação.  Art. 30 (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Em função de a sub­rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno  do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o presente auto de  infração refere­se à  falta de recolhimento de tais contribuições pelo sujeito passivo substituto  tributário;  não há como  ser mantido o presente  lançamento, mesmo que  se  considere a nova  decisão proferida, no sentido de que os fatos geradores aaui descritos referem­se a compra de  produção de segurados especiais.  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez reconhecendo que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em  função  da  decisão  plenária  do  STF,  na  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição  destinada ao Senar.  Contudo,  afora,  a  expressa  previsão  regimental  em  afastar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  STF.  Acerca  de  outras  indagações  sobre  ilegalidade  ou  aplicação  de normas  cuja  constitucionalidade vem  sendo questionada,  vale  ressaltar  que  não  compete  a  este  colegiado,  afastar  a  aplicação  de  lei,  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada.  Para  tanto,  basta­nos  observar  o  disposto  na  súmula  nº.  2  aprovada  em  sessão  plenária de 08/12/2009, sessão que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos  de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  PARA  EMPRESA  EXPORTADORA  NO  MERCADO INTERNO  A imunidade ora em debate possui previsão expressa no art. 149, parágrafo  2º, inciso I da Constituição Federal, nestas palavras:  Art. 149. compete exclusivamente à união instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts. 146, iii, e 150, i e iii, e sem prejuízo do previsto no art. 195,  § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  (...)  §  2º  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (incluído  pela  emenda constitucional n.º 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (incluído pela emenda constitucional n.º 33, de 2001)  Conforme  expressa  previsão  constitucional,  somente  estão  amparadas  pela  imunidade as operações decorrentes de exportação. A operação com as empresas adquirentes é  uma  operação  interna,  que  não  se  confunde  com  a  exportação.  Para  a  Secretaria  da Receita  Previdenciária, a imunidade somente alcança as exportações diretas, conforme previsto no art.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.072  S2­C4T1  Fl. 11          19 245  da  Instrução  Normativa  nº  03/05,  que  deseja  ver  o  recorrente  afastada.  O  que  não  concordo.  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º, do  art.  149,  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto".  Desse  modo,  a  abrangência  da  imunidade  limita­se  às  operações  desenvolvidas  diretamente  entre  o  produtor  e  o  comprador  estrangeiro,  não  albergando  as  comercializações efetuadas entre produtor e adquirentes sediados no país.  Nesse sentido, também é o entendimento da Procuradoria Federal, conforme  Nota Técnica n. 30 de 2004 (NOTA TÉCNICA PFE­INSS/CGMT/DCMT Nº 30/2004), nestas  palavras:  7.  Nesse  diapasão,  muito  embora  atenda  plenamente  ao  tão  visado  incremento da política exportadora a  isenção da receita  decorrentes  da  operação  que  remete  a  empresa  comercial  exportadora  produtos  com  fim  específico  de  exportação  (conforme consignado na Nota Técnica que se objetiva rever, a  qual  bem assevera o  efeito  nocivo aos pequenos produtores da  inexistência  de  isenção  nessa  operação),  tanto  é  que  a Receita  Federal desonerou­a através das leis outrora mencionadas, não  há  lei  específica  que  a  preveja  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  por  isso  que  os  atos  normativos  editados  no  âmbito do INSS tampouco a prevêem.   Logo, ante a ausência de supedâneo legal para se reconhecer a  inexistência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  nas  operações  internas  que  remetam  às  tradings  produtos  com  fim  específico  e  comprovado  de  exportação,  são  devidas  as  contribuições arrecadadas pelo INSS.  8. Por  todo o exposto, atestamos a perfeita adequação da Nota  Técnica  PROCGER/CGCONS/DCT  Nº  521/2002  ao  entendimento  desta  Procuradoria  Federal  Especializada  junto  ao INSS, do que decorre a desnecessidade de sua revisão.  QUANTO  A  SUPOSTA  INCOMPETÊNCIA  PARA  LANÇAMENTO  DE SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA A EXPORTAÇÃO  O recorrente alega que a imunidade tributária das contribuições sociais e de  intervenção  no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  também, se aplicariam as contribuições ao SENAR, pelo fato destas não serem contribuições  de interesse de categorias profissionais ou econômicas.  Neste ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente. Basta­nos observar  o art. 1 da Lei 8.315/91, para que se identifique a natureza da entidade, senão vejamos:  Art.  1°  É  criado  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.  Assim,  entendo  estar  correto  a decisão  de primeira  instância,  que  afastou  a  pretensão do  recorrente. Realmente as contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das  suas modalidades  (seja  sobre  a  comercialização,  seja  sobre  a FOPAG), diversamente do que  entende  o  recorrente,  constituem  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149  da  Constituição  não  lhes  é  aplicável,  porquanto  se  refere  expressamente  às  contribuições  sociais e às de intervenção no domínio econômico.   A Emenda Constitucional nº 33/01, o  art.  149,  § 2º,  inc.  I,  da Constituição  Federal passou a ter a seguinte redação:  Art. 149. (…)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Assim o art. 149, § 2º,  inciso  I, da CF deixa claro que  retirou da  esfera da  tributação as contribuições sociais e as de intervenção sobre o domínio econômico incidentes  sobre as receitas decorrentes de exportação.  Este entendimento está normatizado no art. 245 da IN MPS/SRP nº 03/2005 e  no  âmbito  da  Receita  Federal  pelo  §  3o  do  art.  170  da  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13/11/2009,  trazido  pelo  julgador  na  decisão  proferida.  Dessa  forma,  entendo  que  não  há  qualquer reparo a ser feito no lançamento realizado.  QUANTO A MULTA APLICADA  O pedido do recorrente quanto a multa imposta, resumiu­se a sua diminuição,  considerando  a  exclusão,  mesmo  que  parcial,  de  quais  dos  fatos  geradores  que  entendia  indevidas.  Vale  lembrar  apenas,  que  segundo  o  relatório  fiscal  a  autoridade  fiscal  informou que realizou o cotejamento das multas de acordo com as previsões legais (art. 32, §5º  e  art.  35,  II,  a,  ambos  da  lei  8212/91,  com os  valores  dispostos  pelo  art.  44  da  lei  9430/96.  Dessa forma, estando dentro dos limites legais, deve prevalecer a multa imposta. Esclareço ao  recorrente  que  a  redução  da multa  de  acordo  com  a  exclusão  das  fatos  geradores  é medida  normal,  na  medida  que  a  multa,  enquanto  acessória  é  calculada  de  acordo  com  cada  contribuição devida.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.072  S2­C4T1  Fl. 12          21 Por fim, destaque que não houve recurso expresso em relação a contribuição  devida pela agroindustrial na comercialização no mercado interno, razão porque em sendo o AI  aplicado dentro dos estritos ditames legais, não há o que ser apreciado.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  DAR­­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  do  lançamento os levantamentos PF1 e PF2.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  Voto Vencedor  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Redatora Designada  Conforme  se  verifica  do  detalhado  relatório  da  eminente  Conselheira  Relatora,  o  lançamento  ora  discutido  contempla,  dentre  outros,  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  exportação,  a  qual  foi  afastada da regra da imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal pelo fato de tais  exportações terem sido efetuadas através de empresa comercial exportadora, e não diretamente  pela Recorrente.   Entendeu  a  ilustre  relatora  pela  manutenção  do  lançamento  nesse  tocante,  concordando, assim, que a imunidade constitucionalmente prevista não abarca as operações de  exportação intermediadas por empresa comercial exportadora, com base nos argumentos bem  lançados em seu voto. Ouso, contudo, discorda desse posicionamento.   Como  se  sabe,  o  art.  149  da Constituição  determinou  a  não  incidência  das  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de  exportação. Vejamos o que diz o referido dispositivo legal:   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico  de que trata o caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;   Como se vê, o legislador ordinário estabeleceu que as receitas decorrentes  da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico.   Ocorre, contudo, que, embora a Constituição Federal não tenha restringido o  conceito de receita de exportação abrangido pela imunidade consagrada pelo inciso I do §2º do  art. 149 da CF, a Receita Federal, ao regulamentar esta previsão constitucional, através da IN  SRP nº 03/2005, estabeleceu que apenas haverá  a  imunidade quando a  receita de  exportação  decorrer de comercialização diretamente com o adquirente domiciliado no exterior. Vejamos o  que diz o §1º do art. 245 do referido ato normativo:  Art.  245.  Não  incidem  as  contribuições  sociais  de  que  trata  este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  11  de  dezembro de 2001.  §  1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no exterior.   Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.072  S2­C4T1  Fl. 13          23 § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente  da  destinação que esta dará ao produto.  Diante  disso,  o  ponto  fundamental  para  o  deslinde  da  presente  demanda  reside em definir se a receita decorrente da transação comercial de venda de mercadorias para  empresa comercial exportadora pode ser considerada como receita decorrente de exportação e,  por  conseqüência  lógica,  se  tal  receita  é  imune  à  incidência  das  contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio econômico.  De  início,  é  importante  esclarecer que,  diferente  do  que  entendeu  a DRJ,  a  imunidade não deve ser interpretada de forma restritiva, mas sim de modo a atingir a finalidade  do legislador constitucional ao criá­la.   Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que é necessário estender  o alcance dos dispositivos  imunitórios em prol da observância da finalidade da norma criada  pelo constituinte, senão vejamos:  Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária da  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Imprescindibilidade  de  o  imóvel  estar  relacionado  às  finalidades  essenciais  da  instituição.  Interpretação  teleológica  das  normas  de  imunidade  tributária,  de  modo a maximizar o seu potencial de efetividade. 1. A jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à  imunidade, de modo a estender o alcance axiológico dos dispositivos  imunitórios,  em  homenagem  aos  intentos  protetivos  do  constituinte  originário.  2.  A  Corte  já  reconhece  a  imunidade  do  IPTU  para  imóveis  locados  e  lotes  não  edificados.  Nesse  esteio,  cumpre  reconhecer  a  imunidade  ao  caso  em  apreço,  sobretudo  em  face  do  reconhecimento,  pelo Tribunal de origem, do  caráter assistencial da  entidade.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (STF,  AI  742230  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado em 12/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­082  DIVULG 02­05­2013 PUBLIC 03­05­2013)   Seguindo  esta  mesma  linha,  o  Professor  Roque  Carrazza,  ao  apreciar  as  regras de imunidade, a define como um limite constitucional à ação estatal de criar tributos e,  sendo assim, desenvolve o seguinte raciocínio:  Vai  daí  que  as  imunidades  tributárias  têm  assento  constitucional,  motivo pelo qual o  tema  reclama análise  sob a  exclusiva óptica da  Carta  Magna.  Deveras,  o  alcance  desses  benefícios  não  deve  ser  construído  com  base  na  normatividade  infraconstitucional  (v.g.,  no  Código  Tributário  Nacional),  mas  apenas  com  apoio  na  própria  Constituição Federal, que há de ser entendida e aplicada de acordo  com os valores por ela consagrada.  As  normas  imunizantes  limitam  e  impedem  que  as  normas  de  tributação  atuem,  por  isso  criam  situações  permanentes  de  não  incidência, que nem mesmo a lei pode anular. É que a imunidade é,  em si mesma, um princípio constitucional, que protege os interesses  e valores fundamentais da sociedade.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  Como  corolário,  a  Administração  Fazendária  não  pode  pretender  tributos  das  categorias  imunes,  por  impossibilidade  jurídica  de  lei  válida a respaldar tal pretensão. 1 (Grifamos)  Desse modo, verifica­se que a norma constitucional que institui a imunidade  não  pode  ser  mitigada  por  lei,  muito  menos  por  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa. É preciso, então, que seja  respeitada a  limitação do exercício da competência  imposta pelo legislador constituinte.  Diante  disto,  cabe  analisar  o  intuito  do  constituinte  derivado  ao  instituir  a  imunidade das  receitas de exportação em relação às contribuições sociais. Neste particular, é  pertinente  citar  a  justificativa  da  Proposta  nº  277­B/2000,  que  resultou  na  Emenda  Constitucional n° 33/01:  O  dispositivo  que  desonera  as  receitas  de  exportação  das  contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio  econômico  é  bastante  pertinente,  e  até mesmo  imprescindível,  pois,  dada a acirrada concorrência no comércio internacional não se pode  admitir  qualquer  forma de agregação de  tributos  a bens  e  serviços  exportados.  Verifica­se,  portanto,  com  bastante  clareza,  que  a  intenção  do  legislador  constituinte  ao  introduzir  essa  norma  imunizante  foi  a  de  desonerar  os  produtos  brasileiros  destinados ao exterior, com o objetivo de torná­los competitivos no mercado internacional.   Diante disto, interpretando­se de forma teleológica a previsão consagrada no  §  2º  do  art.  149  da  CF,  infere­se  que  a  imunidade  consagrada  neste  dispositivo  abrange  as  receitas decorrentes da comercialização de produtos nacionais com destino ao exterior.   Portanto,  não  é  razoável  excluir  da  abrangência  dessa norma  imunizante  as  operações que possuem o fim específico de exportação, como é o caso das vendas realizadas a  empresas  comerciais  exportadoras  cujo  destino  das  mercadorias  comercializadas  seja  unicamente o exterior.   Ressalte­se, inclusive, que nas vezes em que o legislador infraconstitucional  se debruçou sobre o tema, sempre conferiu às vendas realizadas para comerciais exportadoras,  com o fim específico de exportar, o mesmo tratamento tributário das exportações diretas.   É o que se verifica do Decreto­lei nº 1.248/72, que, em seu art. 3º, é expresso  em  assegurar  ao  produtor­vendedor  os  mesmos  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo à exportação.  Esta mesma postura  também se observa nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  que,  respectivamente,  em  seus  arts.  5º,  III  e  6º,  III,  prevêem  a  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação.  É importante observar que a matriz constitucional da não incidência do PIS e  da COFINS  sobre  as  receitas  de  exportação  é  exatamente  a mesma  que  a  das  contribuições  previdenciárias, qual seja: art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.                                                               1 CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 15ª edição, revista e ampliada, até a EC 67/2011, e de acordo com a Lei  Complementar 87/1996, com suas ulteriores modificações. Editora Malheiros. 2011. Pg. 527­528.   Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10935.720391/2012­37  Acórdão n.º 2401­003.072  S2­C4T1  Fl. 14          25 Portanto, não haveria  razão para o  legislador  infraconstitucional estabelecer  uma sistemática para as contribuições previdenciárias diferente da estabelecida para o PIS e a  COFINS,  uma vez  que  se  está  diante  de uma mesma previsão  constitucional  que  possui  um  único  objetivo:  desonerar  os  produtos  brasileiros  destinados  ao  exterior  das  contribuições  sociais e de intervenção do domínio econômico.   Diante deste cenário, entendo que a Receita federal do Brasil extrapolou sua  função meramente  regulamentadora,  ao  limitar  a  abrangência  da  referida  norma  imunizante  para as operações de  exportação direta, no §1º do art. 245 do  IN SRP nº 03/2005, vigente  à  época dos fatos geradores.   Ou  seja,  se o  legislador  constituinte  estabeleceu, no  art.  149 da CF, que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  são  imunes  às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio econômico, não cabe à autoridade administrativa expedir ato normativo limitando tal  imunidade apenas aos casos em que a produção é comercializada diretamente com adquirente  domiciliado no exterior.  Ademais, restringir a imunidade constitucionalmente prevista às exportações  efetuadas diretamente pelo produtor rural ou agroindústria implicaria na limitação do benefício  às grandes empresas que possuem estrutura hábil a promover diretamente as suas exportações,  deixar de contemplar, portanto, pequenos produtores rurais e agroindústrias que dependem dos  serviços  de  comerciais  exportadoras  para  esse  fim.  Certamente  não  foi  essa  a  intenção  do  constituinte  derivado,  ao  imunizar  as  receitas  decorrentes  da  exportação  das  contribuições  sociais.   Vale registrar, ainda, que a aplicação da imunidade à Recorrente não implica  a  sua aplicação em duplicidade,  já que a comercial exportadora não  recolhe as contribuições  previdenciárias devidas com base no faturamento, mas sim considerando a folha de pagamento,  de  modo  que,  na  prática,  a  comercial  exportadora  não  se  beneficiará  desta  imunidade  em  relação ao recolhimento das contribuições sociais por ela devidas.  Assim,  entendo  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  às  comerciais  exportadoras  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Seguindo  este  entendimento,  tampouco  há  que  se  falar  na  incidência  das  contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT).   Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para julgar também IMPROCEDENTE a parte do  Auto  de  Infração  que  se  refere  à  inclusão  das  receitas  oriundas  de  exportação  indireta,  por  intermédio de empresa comercial exportadora (levantamento EI1).   É como voto.  Carolina Wanderley Landim                Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13887.000351/2010-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 31          1 30  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000351/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.661  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 03 51 /2 01 0- 14 Fl. 31DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000351/2010­14  Acórdão n.º 1801­001.661  S1­TE01  Fl. 32          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 05, com a exigência do crédito tributário no valor de R$3.462,44 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  25.08.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de abril do ano­calendário de 2010, cujo prazo  final era 22.06.2010.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  De acordo com a legislação, o Município de Araras passou a utilizar o sistema  de  lançamento  1.7  do  DCTF  Mensal,  e  não  mais  o  DCTF  Semestral  que  utilizávamos  em  anos  anteriores,  tomamos  conhecimento  ao  encaminhar  as  informações após a alteração do Regime de Semestral para Mensal, que estaríamos  sendo  multado  pelo  encaminhamento  das  informações  em  atraso  referente  ao  período de Abril de 2010, ao qual ocorreu através da Notificação em 25/08/2010.   [...]Faz­se  necessário  analisar  que  o  Município  de  Araras  efetua  os  pagamentos  do  PASEP  mensalmente,  portanto,  não  estando  inadimplente  com  os  pagamentos mensais do PASEP, ao qual se refere o DCTF mensal. [...]Pretende­se  questionar  a  legalidade  da  multa  regulamentar  imposta  pelo  descumprimento  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000351/2010­14  Acórdão n.º 1801­001.661  S1­TE01  Fl. 33          3 extemporâneo da obrigação acessória de entregar DCTF, com base [no art. 161 do  Código Tributário Nacional].  o  artigo  161  do  CTN  fixa  a  regra  geral  de  que  a  inadimplência  acarreta  o  pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora, sem  prejuízo da imposição de penalidades previstas em lei.  O  artigo  138  define  exceção  a  esta  regra,  sendo  claro  ao  estabelecer  que  o  inicio de qualquer medida de fiscalização afasta a aplicação do instituto da denuncia  espontânea. [...]O art. 138 do CTN estatui que se o contribuinte, espontaneamente e  antes  do  inicio  de  qualquer  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  reconhece  e  confessa  a  infração  cometida,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente,  o  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  ou  procedendo  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o valor do tributo dependa de apuração, ficará excluído da responsabilidade  (multa) pela infração à legislação tributária.  A aplicação do artigo 138 exige a presença de seus pressupostos cumulativos  de exclusão de responsabilidade:  a) confissão espontânea;  b) desistência do proveito da infração;  c)  deve  ser  feita  antes  do  início  de  qualquer  medida  de  fiscalização  relacionada com a infração;  d)  deve  ser  feito  o  pagamento  simultâneo  do  principal  corrigido,  acompanhado dos juros de mora ou o depósito da importância arbitrada;   e)  não  se  tratar  de  responsabilidade  acessória  autônoma,  sem vínculo  direto  com o fato gerador. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  Do  exposto,  pode­se  concluir  que  a  multa  regulamentar  cobrada  pela  Administração Tributária não está em harmonia com a legislação, posto que:  a)  a  denúncia  espontânea  alcança  as  obrigações  acessórias  autônomas,  decorrente do poder de polícia da administração;  b) ainda que a Autuada preenche os pressupostos cumulativos de exclusão de  responsabilidade,  tendo  em  vista  que  não  houve  prévio  início  de  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  e  houve  recolhimento  do  PASEP  mensal  relativo ao DCTF em questão.  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que, p. deferimento.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000351/2010­14  Acórdão n.º 1801­001.661  S1­TE01  Fl. 34          4 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­36.724, de 17.02.2012, fls. 17­19: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto condutor  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de  ter havido a denúncia espontânea, pois a  entrega  da  declaração  se  deu  fora  do  prazo  legal,  sendo  a  multa  fixada  em  lei  e  indenizatória  da  impontualidade,  ou  seja,  constitui  uma  sanção  punitiva  da  negligência.  Dessa forma, com fulcro no art. 113, torna­se aplicável a penalidade pelo não­ cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art.  138 não se desfez da multa por atraso na entrega de declaração.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  Notificada  em  30.03.2012,  fl.  23,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.04.2012  (segunda­feira),  fls.  24­28  e  30,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000351/2010­14  Acórdão n.º 1801­001.661  S1­TE01  Fl. 35          5 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000351/2010­14  Acórdão n.º 1801­001.661  S1­TE01  Fl. 36          6 A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000351/2010­14  Acórdão n.º 1801­001.661  S1­TE01  Fl. 37          7 confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000351/2010­14  Acórdão n.º 1801­001.661  S1­TE01  Fl. 38          8 (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  25.08.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de abril  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  22.06.2010. A  proposição mencionada  pela  defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000351/2010­14  Acórdão n.º 1801­001.661  S1­TE01  Fl. 39          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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