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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5489998 #
Numero do processo: 15987.000684/2009-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 3 trimestre de 2006, no valor  de R$ 1.026.664,03.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  14,  de  7 de  março de 2012, fls. 448 a 458, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido,  em  R$  122.505,56,  reconhecendo­se  direito ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CRÉDITO  EXPORTAÇÃO  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITOS  REQUERIDOS  CRÉDITO  DISPONÍVEL  07/06  217.546,05  196.882,74  255.371,35  20.663,31  08/06  548.225,41  493.847,18  540.097,74  54.378,23  09/06  301.987,95  254.523,93  353.700,50  47.464,02  Total  R$ 122.505,56                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.976  S3­C4T3  Fl. 1.118          3 O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 468 a 498, na  qual,  como preliminar,  requer o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão  nº  05­40.534,  de 22  de  abril  de  2013,  fls.  758  a  805,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 866 a 917, após síntese dos fatos relacionados com a lide, pede a  decretação da nulidade da decisão recorrida, que não teria enfrentado todos os seus argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama  de  “pretenso  esquema  fraudulento”  de  que  trata  a  Fiscalização,  acusando­a  de  fundar  suas  conclusões  em  meras  presunções  no  sentido  de  que  todos  os  seus  fornecedores  pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasilia Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.976  S3­C4T3  Fl. 1.119          5 julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado  em  conjunto  com os  processos  nºs  15987.000230/2009­36,  15987.000231/2009­81  e  15987.000232/2009­25, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  866  a  917 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.534, de 22  de abril de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  Em atendimento aos Despachos de fls. 646 a 648, o valor do crédito deferido  foi  pago  por meio  da  emissão  da Ordem Bancária  2012OB801077  em  24/08/2012,  fls.  733,  conforme  despacho  de  fls.  757,  quedando  plenamente  satisfeito  o  pedido  de  liberação  da  parcela incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.976  S3­C4T3  Fl. 1.120          7 ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR  Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.976  S3­C4T3  Fl. 1.121          9 recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de  Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/07/2006 a 30/09/2006,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.976  S3­C4T3  Fl. 1.122          11 Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000684/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.976  S3­C4T3  Fl. 1.123          13 Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario  sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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5488574 #
Numero do processo: 15758.000451/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que não convertia em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 172          1  171  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000451/2010­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.370  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ IMUNIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO DO ABC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência. Vencido  o  conselheiro Kleber  Ferreira  de Araújo,  que  não convertia em diligência.       Elias Sampaio Freire – Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 58 .0 00 45 1/ 20 10 -4 1 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000451/2010­41  Resolução nº  2401­000.370  S2­C4T1  Fl. 173          2    Relatório  FUNDAÇÃO  DO  ABC,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma da DRJ em Campinas, Acórdão nº 05­31.741/2010, às fls. 92/97, que julgou procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  autuada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  destinada  a Terceiros  (Salário Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  12/2007,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  26/29, consubstanciado nos seguintes levantamentos:  F1  –  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  F2  –  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados da filial 0007 (Graduação);  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (obrigações  principais)  lavrado  em  04/10/2010,  contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito tributário no valor consignado  na folha de rosto da autuação.  Informa o fiscal autuante que o presente lançamento fora efetuado em razão da  perda da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias pela contribuinte, mediante  Ato  Cancelatório  nº  21.432/002/2003,  de  16/12/2003,  em  face  da  constatação  do  não  cumprimento cumulativo dos requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, notadamente  incisos  II,  III e IV, consoante relatado na Informação Fiscal que culminou com a emissão do  Ato Cancelatório supra, o qual fora confirmado pelo Acórdão nº 3030, de 16/12/2005, exarado  pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.  Esclarece,  ainda,  a  autoridade  lançadora  que  a  contribuinte  ao  promover  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  informava  em  GFIP  o  código  FPAS  639  relativo de entidades filantrópicas que fazem jus ao benefício da isenção da cota patronal, nos  termos  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  quando  o  correto  seria  fazer  constar  das  guias  de  recolhimento os Códigos FPAS 5150 e 5740, conforme o caso, gerando uma diferença entre os  tributos  devidos  e  os  efetivamente  recolhidos,  ensejando  a  constituição  do  presente  crédito  previdenciário.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  103/128,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla a imunidade, assevera  que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é isenta das  contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos no artigo  195, § 7º, da Carta Magna.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000451/2010­41  Resolução nº  2401­000.370  S2­C4T1  Fl. 174          3  Contrapõe­se ao crédito previdenciário ora combatido, aduzindo para tanto que a  entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias, nos  termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  a  contribuinte  deve  deferido  o  Certificado de Entidade de Assistência Social – CEAS, 27/08/1975, nos autos do processo nº  253.154/74,  tendo  sido  registrada  no  Conselho Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS  em  05/07/1974,  mediante  processo  nº  224.992/74,  razão  pela  qual  goza  do  direito  adquirido  contemplado  no  §  1o,  do  artigo  55,  da Lei  nº  8.212/91,  que  estabelece  em  seu  bojo  aludida  garantia para aquelas entidades que tiveram seu reconhecimento como entidade filantrópicas,  sob a égide da Lei nº 3.577/1959, na linha da jurisprudência judicial trazida à colação.  Infere que a recorrente se enquadra perfeitamente na hipótese legal do § 1º, do  artigo 55, da Lei nº 8.212/91, uma vez que a Fundação ABC  fora certificada pelo Conselho  Nacional de Serviço Social – CNSS no exercício de 1974, culminando, na mesma ocasião, com  a concessão da quota patronal das contribuições previdenciárias.  Dessa  forma,  defende  que  o  Ato  Cancelatório  da  isenção/imunidade  da  cota  patronal das contribuições previdenciárias fora emitido em total contrariedade com o disposto  no artigo 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91.  Acrescenta que a regulamentação do benefício  inserido no artigo 195, § 7º, da  Constituição Federal é reservada à lei complementar, não podendo lei ordinária, qual seja, Lei  nº 8.212/91, impor limitações ou exigências à fruição da isenção em comento, devendo haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do Código Tributário Nacional,  o  qual  encontra­se  alinhado  com a Carta Magna.  Insurge­se  contra  a  pretensão  fiscal,  trazendo  à  colação  vasta  argumentação  a  propósito  da  pretensa  imunidade  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  14  do  Código  Tributário, sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  Ressalta  que  o  benefício  fiscal  em  comento  se  trata  de  uma  verdadeira  imunidade,  porquanto  emana  da Constituição  Federal,  não  havendo  se  falar  em  natureza  de  isenção,  de  maneira  a  fazer  incidir  os  pressupostos  legais  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, impondo a observância dos preceitos do artigo 14 do Códex Tributário para fins de  verificação do cumprimento dos requisitos de aludida imunidade.  Aduz que a própria autoridade lançadora reconhece que a entidade cumpre todos  os pressupostos legais estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, o que rechaça  de uma vez por todas a pretensão fiscal.  Alega que, mesmo que se entenda pela aplicação o artigo 55 da Lei n° 8.212/91,  a  entidade,  igualmente,  cumpre  todos  os  pressupostos  para  concessão  e  manutenção  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  restou  devidamente  comprovado pela documentação acostada aos autos, demonstrando ser portadora de Título de  Utilidade Pública Federal e Municipal; do Certificado de Entidade de Assistência Social, desde  de 1975; além de também observar os preceitos dos incisos III, IV e V, do artigo 55 da Lei nº  8.212/91.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000451/2010­41  Resolução nº  2401­000.370  S2­C4T1  Fl. 175          4  Mais  a  mais,  esclarece  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  o  Certificado  se  trata  de  documento  com  natureza  Declaratória  e  não  Constitutivo  de  uma  situação  pré­existente,  tendo,  portanto,  efeito  retroativo  à  data  de  seu  requerimento  junto  ao  órgão administrativo competente.  Repisa que a recorrente é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  –  CEBAS  com  plena  vigência,  informando,  ainda,  que  os  demais  Certificados  pertinentes  aos  triênios  anteriores  2008/2009  e  2010,  igualmente,  foram  renovados, consoante certidão acostada aos autos, o que implica dizer que a contribuinte jamais  ficou sem a devida certificação, conferindo­lhe, assim, o direito da imunidade da cota patronal  das  contribuições  previdenciária,  na  forma  que  a  jurisprudência  do  STF  e  demais  Tribunais  Superiores vem decidindo.  Destaca a edição da Lei nº 12.101/2009, a qual  revogou os dispositivos  legais  que  regulamentavam  a  matéria,  trazendo  ao  mundo  jurídico  novos  regramentos,  mormente,  para  concessão,  manutenção  e  cancelamento  da  isenção/imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  impondo  seja  determinada  a  retroatividade  das  normas  que  beneficiam a contribuinte, nos termos do artigo 106 do CTN, sobretudo em razão de o presente  auto de infração ter sido encerrado em 27/01/2010, sob a égide, portanto, dessa nova lei.  Registra que a Lei nº 12.101/2009 estabeleceu novas regras para a obtenção da  imunidade em relação às entidades que, além atuar em área distinta da educação e também atue  na educação superior, as quais devem observância agora ao artigo 10 da Lei nº 11.096/2005, ou  seja,  as  regras  do PROUNI,  o  que  se vislumbra  com a  recorrente  que,  atuando nas  áreas  de  educação e saúde, aderiu ao PROUNI no exercício de 2005.  Pugna, ainda, pela reforma do Ato Cancelatório n° 21432/002/2003, o qual fora  fundamentado pela ausência de comprovação de aplicação de ao menos 20% da receita bruta  em gratuidade,  tendo em vista que aludida comprovação foi devidamente demonstrada,  tanto  que a Recorrente foi Certificada pelo CNAS como entidade beneficente de assistência social.  Neste  sentido,  diante  da  concessão  do Certificado  de Entidade Beneficente de  Assistência Social, torna­se despicienda aludida comprovação, uma vez que tal análise ocorre  por ocasião da concessão daquele certificado.  Relativamente  à  utilização  do  Código  FPAS  n°  639,  argumenta  que  a  contribuinte agiu de conformidade com a legislação de regência, tendo em vista estar imune ao  pagamento  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  como  restou  demonstrado  ao  longo  da  peça  recursal,  não  havendo  se  falar  em  equívoco  na  conduta  da  entidade,  seja  de  natureza acessória ou principal.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  o Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000451/2010­41  Resolução nº  2401­000.370  S2­C4T1  Fl. 176          5  Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  questão  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  presente  notificação refere­se às contribuições sociais devidas pela autuada ao INSS, correspondentes à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  12/2007,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  26/29,  consubstanciado nos seguintes levantamentos:  F1  –  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  F2  –  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados da filial 0007 (Graduação)  Com mais especificidade,  informa o fiscal autuante que o presente  lançamento  fora efetuado em razão da perda da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias  pela contribuinte, mediante Ato Cancelatório nº 21.432/002/2003, de 16/12/2003, em face da  constatação  do  não  cumprimento  cumulativo  dos  requisitos  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  notadamente  incisos  II,  III  e  IV,  consoante  relatado  na  Informação  Fiscal  que  culminou com a emissão do Ato Cancelatório supra, o qual fora confirmado pelo Acórdão nº  3030, de 16/12/2005, exarado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.  Esclarece,  ainda,  a  autoridade  lançadora  que  a  contribuinte  ao  promover  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  informava  em  GFIP  o  código  FPAS  639  relativo de entidades filantrópicas que fazem jus ao benefício da isenção da cota patronal, nos  termos  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  quando  o  correto  seria  fazer  constar  das  guias  de  recolhimento os Códigos FPAS 5150 e 5740, conforme o caso, gerando uma diferença entre os  tributos  devidos  e  os  efetivamente  recolhidos,  ensejando  a  constituição  do  presente  crédito  previdenciário.  Por derradeiro, ressalta o fiscal autuante o que segue:  "[...]    7.4.  ­  Em  atendimento  ao  TIF  n°  1,  onde  foram  solicitados,  entre outros documentos: Atos Declaratórios de Concessão de Isenção  Previdenciária,  Certificados  emitidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, a empresa apresentou, respectivamente o seguinte:  ­  Relatório  sobre  os  Atos  Declaratórios  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária,  que,  em  resumo,  informa  a  perda  a  Isenção,  inscrição  em  divida  Ativa,  Execução  Fiscal,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000451/2010­41  Resolução nº  2401­000.370  S2­C4T1  Fl. 177          6  embargos  à  Execução,  e,  ainda,  que  os  autos  da  Execução  Fiscal,  bem  como  os  Embargos  encontram­se  pendentes  de  julgamento. [...]"  De fato, às fls. 90 do processo administrativo n° 15758.000450/2010­05 (objeto  da  mesma  ação  fiscal  e  lastreado  nos  mesmos  fatos),  a  contribuinte  apresentou  "Relatório  sobre  os  Atos  Declaratórios  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária",  explicitando  o  seguinte:  "[...]    Após o trânsito em julgado da decisão do referido Conselho, a  Fundação  do  ABC  foi  inscrita  em  dívida  ativa,  resultando  o  ajuizamento de Execução Fiscal em face da Instituição.    A  Fundação  do  ABC  apresentou  Embargos  à  Execução  Fiscal,  cujo  mérito  discute  o  direito  da  Instituição  em  gozar  a  imunidade referente as contribuições previdenciárias.    Os  autos  da  Execução  Fiscal,  bem  como  os  Embargos  à  Execução encontram­se pendentes de julgamento. [...]"  Ocorre  que,  de  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa  desistência  da  discussão  de  aludida  matéria  na  esfera  administrativa,  ensejando  o  não  conhecimento da peça recursal.  Entrementes, inobstante constar dos autos a informação de que a contribuinte se  valeu do Judiciário com o fito de discutir o seu pretenso direito à imunidade das contribuições  previdenciárias, não fora acostado ao processo a documentação pertinente à aludida discussão  judicial,  o  que  inviabiliza  verificar  se  há,  efetivamente,  concomitância  entre  as  discussões  administrativa e judicial.  Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a  autoridade  fazendária  trazer  à  colação  o  inteiro  teor  dos Embargos  à Execução  opostos  pela  contribuinte nos autos da Execução Fiscal, bem como eventuais decisões já exaradas nos autos  de aludido processo judicial.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente acoste aos autos os Embargos  à  Execução,  bem  como  eventuais  decisões  proferidos  naqueles  autos,  oportunizando  à  contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo estabelecido na legislação  de regência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13629.720820/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A movimentação bancária desproporcional as receitas declaradas, mesmo que de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados e não escriturados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever de a administração lançar com multa de oficio as receitas ou os rendimentos omitidos na declaração de imposto de renda. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. CPP Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível Preliminar Rejeitada. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  A  movimentação  bancária  desproporcional as receitas declaradas, mesmo que de forma continuada, bem  como  a  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  não  justificados  e  não  escriturados,  independentemente  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material  bastante para sua caracterização.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não  descaracteriza  o  poder­dever  de  a  administração  lançar  com  multa  de  oficio  as  receitas  ou  os  rendimentos  omitidos  na  declaração  de  imposto  de  renda.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. CPP  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  implica  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS);  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  Contribuição  Previdenciária Patronal (CPP),  também se aplica a estes outros lançamentos  naquilo em que for cabível  Preliminar Rejeitada.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 3          3 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%, nos  termos do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.    Fl. 880DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Relatório  SILVIA MARIA RIBERIO ARRUDA AZEVEDO – FIRMA INDIVIDUAL,  contribuinte  inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.651.907/000160, com domicílio  fiscal na cidade  de  Ipatinga,  Estado  de  Minas  Gerais,  na  Rua  Botafogo,  nº  28,  Bairro  Vila  Ipanema,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Coronel  Fabriciano  ­  MG,  inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 825/845 prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, recorre, a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 853/868.  Contra a contribuinte,  acima  identificada,  foram  lavrados pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano ­ MG, em 07/02/2013, os Autos de Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL);  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS);  da  Contribuição Patronal Previdenciário (CPP) e da Contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS)  de  (fls.  03/81),  com  ciência  por  AR,  em  08/02/2013  (fl.  103),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.222.668,53,  a  título  de  tributos  e  contribuições, acrescidos de multa de ofício qualificada agravada de 225,00 % e dos juros de  mora,  de  no  mínimo,  de  1%  ao mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  e  contribuições,  referente ao exercício de 2010, correspondente ao ano­calendário de 2009.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa  referente  ao exercício de 2010, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver as  seguintes irregularidades:  1 – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO: Infração capitulada nos arts.  3° § 1°, 13,  inciso I, 18 §§ 1°, 3° e 4° e 25, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações;  arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° § 1°, 6° e 16 da Resolução CGSN n° 05/2007 e alterações; e arts. 13, 14,  inciso II, e 19 §§ 1° a 4°, da Resolução CGSN n° 30/2008.  2  –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECONHIMENTO:  Infração  capitulada  nos  arts.  3°  §  1°,  13,  inciso  I,  18  §§  1°,  3°  e  4°  e  25,  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  e  alterações; arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° § 1°, 6° e 18,  inciso  II, da Resolução CGSN n° 51/2008 e  alterações; e arts. 14, inciso III, e 19 §§ 1° a 4°, da Resolução CGSN n° 30/2008.  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Relatório Fiscal (fls. 547/566), entre  outros, os seguintes aspectos:   ­  que  o  início  da  fiscalização  ocorreu  em  02/02/12,  através  do  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal, com ciência pessoal do contribuinte através de seu procurador,  o  Sr.  Rodrigo  Roberto  Arruda  Azevedo,  CPF  101.377.08629.  Neste  termo,  intimamos  o  contribuinte a apresentar, para o ano­calendário 2009: Livro Diário e Razão ou Livro Caixa,  caso não tivesse escrituração, e Contrato Social e suas alterações;  ­  que,  em  14/02/2012  foram  apresentados  para  a  Fiscalização  os  Livros  Diário e Razão e o Requerimento de Empresário e suas alterações. Verificamos que os valores  escriturados nos livros contábeis como receitas de revenda de mercadorias do contribuinte em  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 4          5 foco  foram  declarados  na  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  DASN  referente  ao  ano­ calendário 2009;  ­  que,  em  17/02/12,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01,  com  ciência pessoal do contribuinte. No  referido  termo, a  fiscalizada  foi  intimada a  apresentar os  extratos bancários  e o Livro Diário  e Razão,  referentes  ao  ano­calendário de 2008, ou Livro  Caixa,  caso  não  tivesse  escrituração.  O  prazo  concedido  foi  de  20  dias.  A  fiscalizada  não  apresentou os documentos e não se manifestou dentro do prazo estabelecido na intimação;  ­ que o Termo de Reintimação Fiscal n° 01, cuja ciência  foi por via postal,  em 15/03/2012, reintimando o contribuinte a apresentar os documentos alhures mencionados.  A  empresa  nos  enviou  uma  resposta  pelo  correio,  que  foi  recebida  nesta  delegacia  em  21/03/2012, na qual mencionava que os documentos entregues já eram suficientes para atender  aos  trabalhos  fiscais  e  que  os  extratos  bancários  eram  informações  sigilosas,  e  que  a  documentação fiscal contábil já era satisfatória. Não foram apresentados os extratos bancários  e nem os livros;  ­  que,  diante  da  resposta,  esta  equipe  fiscal  reintimou  o  contribuinte  em  questão,  através  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  02,  com  ciência  por  via  postal  em  27/04/2012, achando por bem alertar sobre o que este comportamento da Fiscalizada poderia  acarretar,  visto  que  a  legislação  prevê  a  exclusão  de ofício  do Simples Nacional  neste  caso,  com base na Lei Complementar n° 123/2006;  ­ que, sendo assim, diante da recusa da fiscalizada em apresentar os extratos  bancários, a Fiscalização obteve tais informações, com o amparo da Lei Complementar n° 105,  de 10/01/2001, junto às  instituições financeiras nas quais houve movimentação pela empresa,  através Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira n° 06111002012000147e  06111002012000155,  emitidas  diante  da  recusa  da  Fiscalizada  em  apresentar  os  extratos  bancários;  ­ que de posse das informações bancárias, demos continuidade à ação fiscal,  analisando a Movimentação Financeira do contribuinte em termos globais, depurando todos os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa,  com ênfase  na  apuração  e  exclusão  das  movimentações  financeiras  que  não  representavam  recursos  provenientes  de  receitas  obtidas  pela  fiscalizada,  como,  por  exemplo,  estornos,  devolução  de  cheques  e  transferências  de  investimentos  para  a  conta  corrente,  que  puderam  ser  detectados  nos  históricos  dos  extratos  bancários;  ­ que na sequência da ação fiscal, por meio do Termo de Intimação Fiscal n°  02  e  seus  anexos,  com  ciência  por  via  postal  em  14/05/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que consubstanciaram os  créditos  bancários,  já  depurados  de  ofício,  em  suas  contas­correntes  no  ano  base  de  2009,  conforme planilhas preparadas pela Fiscalização. O prazo concedido foi de 20 dias;  ­ que o contribuinte enviou pelo correio a resposta à Fiscalização, datada de  28/05/2012,  na  qual  ele  continuou  se  recusando  a  apresentar  qualquer  documento  ou  esclarecimento,  insistindo  nos  mesmos  argumentos  improfícuos  e  afirmações  desconexas  utilizados  anteriormente  e  acrescentando  mais  alguns,  que  nada  acrescentou  ao  trabalho  da  Fiscalização;  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que,  enviamos  pelo  correio  o  Termo  de Reintimação  Fiscal  n°  03,  como  derradeira  tentativa  de  obter  os  documentos  acima  mencionados,  e  foi  recebido  pelo  contribuinte  no  dia  18/06/2012.  O  prazo  concedido  foi  de  5  dias  úteis.  Neste,  além  das  solicitações  efetuadas  anteriormente,  diante  da  última  resposta  da  fiscalizada,  incluímos  algumas  observações  e  instruções  importantes  para  atendimento  ao  Termo,  novamente  ignoradas pelo contribuinte;  ­  que  após  este  Termo  a  fiscalizada  enviou  nova  resposta,  insistindo  nas  mesmas argumentações desarrazoadas e ainda acrescentou novas, como a de que o contribuinte  se nega a  apresentar a documentação para o Auditor Fiscal, dizendo que deveria  existir uma  seção  responsável por este  recebimento, como um setor específico de protocolo. Para ele, os  documentos  necessários  ao  desenvolvimento  da  ação  fiscal  não  deveriam  ser  recebidos  pelo  Auditor Fiscal. Ou seja, além de querer determinar como deve ser o trabalho do Auditor Fiscal,  que é o servidor responsável pela Fiscalização e quem a conduz, ele pretende ainda determinar  como devem funcionar os órgãos da Administração Tributária, tamanha a sua pretensão;  ­ que, portanto, dando prosseguimento ao trabalho fiscal, diante da recusa da  empresa  de  apresentar  as  justificativas  acompanhadas  dos  documentos  comprobatórios,  procedemos  novamente  à  análise  dos  extratos  bancários  e  identificamos  créditos  que  se  referiam  a  transferências  entre  contas  e  os  retiramos  das  planilhas,  visto  que  após  análise  localizamos  os  débitos  correspondentes.  Elaboramos  uma  nova  planilha  que  consolidasse  os  dados,  totalizada mensalmente,  tendo  como  parâmetro  as  conclusões  da  Fiscalização,  acima  explicitada. Referida planilha encontra­se anexa a este Relatório;  ­ que a omissão de receitas e depósitos bancários de origem não comprovada,  portanto,  com  base  nas  informações  bancárias  reunidas,  conforme  descrito  anteriormente  constatamos que transitaram pelas contas correntes da empresa no ano de 2009 o valor de R$  6.856.883,94 (seis milhões e oitocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  embora  tenham  sido  escriturados  nos  livros  contábeis  e  declarados na DASN rendimentos de apenas R$ 986.755,27 (novecentos e oitenta e seis mil e  setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos);  ­  que  em  virtude  desta  constatação,  elaboramos  planilhas  com  os  valores  creditados/depositados  nas  contas­correntes  da  empresa  no  ano  de  2009,  já  excluídos  os  créditos  que,  pelas  suas  características,  não  pudessem  configurar  um  rendimento.  O  contribuinte foi intimado e reintimado a justificar a origem dos depósitos, conforme relatado no  item 2 deste relatório, no entanto, o contribuinte preferiu omitir­se a responder. Até a presente  data,  nenhum  documento  ou  elemento  qualquer  foi­nos  oferecido  pelo  contribuinte  para  esclarecer a origem dos depósitos;  ­  que,  sendo  assim,  não  tendo  o  contribuinte  se  manifestado  a  fim  de  comprovar a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o DEVER de considerar os valores  depositados, não justificados/documentados, como rendimentos tributáveis, omitidos na DASN  e  nos Livros Diário  e Razão,  efetuando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  conforme  planilhas demonstrativas que integram o presente Relatório;  ­  que,  em  razão  da  omissão  de  rendimentos,  houve  alteração  também  nas  alíquotas do Simples aplicáveis aos valores já declarados, o que gerou a infração denominada  "Insuficiência de Recolhimento", apurada no corpo do Auto de Infração do qual este Relatório  é parte integrante;  ­  que  o  elemento  caracterizador  da  qualificação  da multa  é  o  dolo,  com  a  consequente  redução  ou  supressão  de  tributo.  Entendemos  que  no  presente  caso  o  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 5          7 comportamento  do  contribuinte  revela  o  elemento  subjetivo  do  dolo,  uma  vez  que  a  movimentação  financeira  apresenta  um  volume muito  alto,  enquanto  sua  escrituração  reflete  uma mínima parte dela;  ­  que  deixar  de  escriturar  movimentações  tão  relevantes,  durante  todo  o  período,  não  pode  ser  atribuído  a  equívoco  ou  esquecimento,  mas  mostra,  segundo  nossa  convicção, a vontade clara de omitir informações aos destinatários da escrituração;  ­  que  a  empresa,  conforme  já  dito,  declarou  na  modalidade  do  Simples  Nacional,  o  que  foi  mantido  para  o  ano­calendário  de  2009,  tendo  a  auditoria  tributado  os  valores não comprovados nesta modalidade;  ­  que  a  empresa  informou  na DASN  apenas  12,58%  das  receitas  apuradas  pelo fisco no ano calendário de 2009. Não se  trata, neste caso sob foco, de valores de pouca  significância, cuja atitude omissiva em escriturá­los e declará­los ao fisco federal pudesse ser  atribuída  a  falhas  provindas  da  negligência  nos  seus  controles  contábil­fiscais.  Ao  tentar  ocultar,  em  tese,  tamanha movimentação  bancária  à  administração  tributária  federal,  tinha  o  contribuinte a consciência de que a conduta levaria a resultado ilícito;  ­ que o agravamento da multa, conforme já descrito no início deste relatório  fiscal,  a  autuada  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  e  os  livros  contábeis  de  2008.  No  entanto,  ela  não  atendeu  aos  prazos  estabelecidos  nos  termos  e  não  apresentou  os  referidos  documentos.  Além  disso,  foi  intimada  e  reintimada  a  comprovar  mediante documentação hábil e idônea a origem dos depósitos, mas também não o fez;  ­  que  em  ambos  os  casos,  aguardamos  até  mais  do  que  o  prazo  que  foi  solicitado, mas mesmo assim o contribuinte não apresentou nenhum dos documentos citados e  nenhuma justificativa acompanhada de documentos sobre a origem dos depósitos, prejudicando  o desenvolvimento dos trabalhos da fiscalização;  ­  que,  sendo  assim,  o  percentual  da  multa  de  ofício  foi  aumentado  pela  metade, conforme prevê o § 2° do art. 44 da lei n° 9.430/96, por não atendimento à intimação.  Em sua peça impugnatória de fls. 793/822, apresentada, tempestivamente, em  08/03/2013,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­ que a nulidade do Auto de  Infração e  impossibilidade de quebra de  sigilo  Bancário  do  contribuinte  sem  previa  Autorização  Judicial,  ou  seja,  o  Auto  de  Infração  já  e  insubsistente  porque  embasado  em  arbitramento  de  tributo  realizado  sem  a  efetiva  demonstração da essencialidade desse procedimento pela Autoridade Fazendária;   ­ que em sede de conclusão, o assunto  se  encerra assim;  a quebra de  sigilo  bancário dos contribuintes deve ser precedida de autorização judicial e pouco importa que haja  legislação infraconstitucional que flexibilize a regra, porque, ela tem matiz constitucional e não  comporta  essa  flexibilização.  Por  isso,  se  o  auto  de  infração  ora  impugnado  e  assenta  exclusivamente,  como  de  fato  é  nas  informações  financeiras  indevidamente  obtidas,  há  aí  patente nulidade que impõe seu cancelamento imediato, pois escorado em prova inegavelmente  ilícita;  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­  que  o  Arbitramento  de  Procedimento  de  Arbitragem,  ausência  de  Verificação dos Requisitos Autorizadores e Extrapolação ao Uso de Presunções por parte da  fiscalização, ou seja, viu­se no tópico anterior que o auto de infração é nulo pelo simples fato  de se embasar exclusivamente em prova ilícita, consistente em extratos bancários obtidos sem  previa  autorização  judicial.  Só  que mesmo  se  a  ilicitude  da  prova  não  existisse,  continuaria  improcedente a autuação por conta do abuso em que incorreu a Agente Fazendária no uso de  presunção  de  receita  omitida  para  a  apuração  de  tributos  promovida  com  base  nos  referidos  extratos;  ­  que,  portanto,  dispensa­se  maiores  considerações  sobre  a  ilegalidade  do  procedimento  de  arbitramento  no  caso  em  análise,  simplesmente porque  é  clara demais  essa  ilicitude,  ratificada  integramente  pelo  atual  entendimento  sustentado  pelo  Conselho  administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF.  E  sendo  assim,  imperioso  e  faz  reconhecer  a  nulidade dos Autos de Infrações ora atacados também por esse motivo;  ­  que  especificamente  quanto  à  multa  de  ofício  aplicada,  neste  sentido,  a  impossibilidade  de  presunção  de  conduto  dolosa  do  contribuinte,  necessário  afastamento  da  qualificação  da  multa  imposta  à  Impugnação  e  do  Procedimento  Fiscal  para  fins  penais  formalizado  no  processo  n°  13629.720841/2012­43,  ou  seja,  a  autuação  fiscal  é  indevida  porque o lançamento padece de vícios insanáveis. Primeiro porque há inconsistências evidentes  na  apuração  dos  valores  lançados  que,  por  si  só,  retiram  credibilidade  ao  procedimento  de  arbitramento realizado. Segundo porque o crédito tributário decorre unicamente da quebra do  sigilo bancário da Impugnante, coisa que a Constituição Federal, a doutrina e a jurisprudência  rebatem com veemência;  ­ que, no caso dos autos,  a demonstração do dolo não acontece e, por  isso,  ainda que  se  entende  pela manutenção  do  credito  tributário  principal  (tributo),  o  que  não  se  espera, há que se afastar a multa qualificada indevidamente imposta à impugnante;  ­  que desta  forma, há que  se  reconhecer,  já que demonstrada a  ausência de  intuito  fraudulento  por  parte  da  Impugnante,  o  que  afasta  a  caracterização  de  condutas  delituosas de índole penal tributaria, a insubsistência do procedimento de representação fiscal  para fins penais, que deve ser de imediato cancelado, sob pena de infligir à Impugnante ônus e  constrangimento a que não deu causa;  ­  que,  o ad argumentandum,  confiscatório da multa proporcional  imposta  à  Impugnante,  mesmo  que  se  entenda  pela  validade  do  auto  de  infração  e,  e,  especial,  da  imposição de multas, há que ser destacada a verdadeira abusividade do percentual aplicado, por  razões outras além daquelas descrita no tópico anterior;  ­ que a penalidade imposta, ainda que, por absurdo, seja considerada legítima,  deve,  ao menos,  receber  graduação mais  branda,  ante  a  ausência  de  justificativa  para  a  sua  manutenção em tão alto patamar.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela  impugnante, os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  –  MG,  concluíram  pela  procedência  em  parte  da  impugnação e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado baseado, em síntese, nas  seguintes considerações:   ­ que, quanto à quebra de sigilo bancário, é de se dizer que em alguns pontos  da  impugnação a  interessada alega que a quebra do sigilo bancário afronta a CRFB e que só  pode ser solicitada ao Poder Judiciário ou se tal exame for indispensável;  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­  que,  primeiramente,  há  que  se  considerar  que  o  art.1º,  §  3º,  III  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  dispõe  que  não  se  considera  violação  ao  sigilo  bancário  o  fornecimento de informações à SRF;  ­  que  a  requisição  das  informações  bancária  do  contribuinte  junto  às  instituições financeiras, foi efetuada por meio de RMF. Tal procedimento está autorizado pelo  artigo 6º, da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724,  de 10/01/2001;  ­ que quanto aos aspectos constitucionais, estes não podem ser discutidos na  esfera administrativa, cabendo tal discussão apenas no âmbito do Poder Judiciário;  ­ que observe­se a motivação da expedição da RMF está no fato de não  ter  recebido os extratos bancários do contribuinte, sendo este um documento importante para que o  fiscal  pudesse  fazer  a  análise  dos  lançamentos  contábeis  expressos  na  escrituração  da  interessada;  ­ que, registre­se, então, que não há que se falar em nulidade pela quebra de  sigilo bancário, segundo afirmado pelo contribuinte;  ­ que o legislador estabeleceu de forma clara uma presunção legal e relativa  de omissão de receita, a qual já se encontra plenamente sedimentada nas esferas de julgamento  administrativo e  judicial. À fiscalização cabe apenas a prova do fato  indiciário, ou seja, que,  regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a origem dos valores creditados em  suas contas. Ocorrido  tal  fato,  conforme demonstrado no caso vertente,  tem­se a autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem receitas omitidas pelo sujeito passivo. Há a inversão do ônus de prova característica  das presunções legais – o sujeito passivo é quem deve demonstrar que o numerário creditado  não é receita tributável;  ­ que, no presente caso, o sujeito passivo não logrou afastar a presunção de  omissão de receitas, pois não comprovou, “mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”  ou  mesmo  as  existências  de  créditos  inadequadamente  considerados  na  autuação.  Assim,  os  depósitos  constantes  das  contas  correntes analisadas se constituem em omissão de receitas por presunção legal;  ­ que, conforme relatado, houve uma depuração dos “valores creditados nas  contas  bancárias  da  empresa,  com  ênfase  na  apuração  e  exclusão  das  movimentações  financeiras que não  representavam  recursos provenientes de  receitas obtidas pela  fiscalizada,  como, por exemplo, estornos, devolução de cheques e  transferências de  investimentos para a  conta  corrente,  que  puderam  ser  detectados  nos  históricos  dos  extratos  bancários”  e  posteriormente procedeu­se novamente “à análise dos extratos bancários quando identificamos  créditos que se  referiam a  transferências  entre  contas  e os  retiramos das planilhas,  visto que  após  análise  localizamos  os  débitos  correspondentes.  Elaboramos  uma  nova  planilha  que  consolidasse  os  dados,  totalizada  mensalmente,  tendo  como  parâmetro  as  conclusões  da  Fiscalização, acima explicitada. Referida planilha encontra­se anexa a este Relatório”;  ­ que, quanto ao agravamento da multa de ofício, é de se dizer que da leitura  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  pode­se  concluir  que  o  contribuinte  compareceu  aos  autos  após cada intimação, com exceção daquela a que se referiu ao AC2008. O fato de as respostas  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 não terem sido a contento da autoridade fiscal não caracteriza a hipótese do inciso I do §2º do  art. 44 da Lei 9.430/96;  ­  que  a  recusa  ou  não  comparecimento  foi  explícita  no  que  se  refere  ao  AC2008,  entretanto  este  ano­calendário  não  foi  objeto  de  lançamento.  Se  não  há  nenhum  tributo  lançado para o AC2008 e a multa  incide  sobre o  tributo, obviamente não há  também  nenhum valor de multa a ser agravada;  ­ que as provas documentais devem ser trazidas com a impugnação, estando  precluso o direito de  a  contribuinte  apresentar documentos  em momento outro que não o da  impugnação, a menos que haja fundado motivo para tanto;  ­  que,  quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  é  de  se  dizer  que  assim  afirmou  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  “Analisando  o  quadro  supra,  constatamos  que  a  empresa  informou  na DASN  apenas  12,58%  das  receitas  apuradas  pelo  Fisco  no  ano  calendário  de  2009.  Não  se  trata,  neste  caso  sob  foco,  de  valores  de  pouca  significância, cuja atitude omissiva em escriturá­los e declará­los ao fisco federal pudesse ser  atribuída  a  falhas  provindas  da  negligência  nos  seus  controles  contábil­fiscais.  Ao  tentar  ocultar, em tese, tamanha movimentação bancária à Administração Tributária Federal, tinha  o contribuinte a consciência de que a conduta levaria a resultado ilícito”;  ­ que o contribuinte questiona a qualificação afirmando, entre outros aspectos  que  “É  fundamental  ao  deslinde  da  controvérsia  ressaltar  que  o  dispositivo  invocado  pela  Auditora  Fiscal  para  fundamentar  a  qualificação  da  multa  em  150%,  menciona  condutas  dolosas  praticadas  pelo  contribuinte. Há  que  ficar  comprovado  então,  de  forma  evidente,  o  propósito  fraudulento  do  sujeito  passivo  de  lesar  o  Erário  Público.  Sem  isso,  não  estará  autorizada a majoração da penalidade nos patamares impostos à Impugnante.”;  ­  que  a  ele  não  assiste  razão.  Diante  de  tudo  que  se  apurou,  devidamente  registrado no Termo de Verificação Fiscal, parcialmente transcrito no Relatório, pode se dizer  que  ficou  caracterizado  que  o  procedimento  adotado  pelo  autuado  insere­se  nas  hipóteses  previstas no artigos 71 da Lei nº 4.502/64;  ­  que  a  conduta  do  contribuinte,  informando  na DASN  apenas  12,58% das  receitas apuradas pelo Fisco no ano calendário de 2009 não pode ser tratada como um simples  erro. Não se trata, como afirmado pelo Fisco “de valores de pouca significância, cuja atitude  omissiva  em  escriturá­los  e  declará­los  ao  fisco  federal  pudesse  ser  atribuída  a  falhas  provindas  da  negligência  nos  seus  controles  contábil­fiscais.  Ao  tentar  ocultar,  em  tese,  tamanha movimentação bancária à Administração Tributária Federal,  tinha o contribuinte a  consciência de que a conduta levaria a resultado ilícito.”;  ­  que  a  expressão  “em  tese’,  aqui  utilizada,  como  também  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  se  deve  ao  fato  de  que  se  houve  ou  não  crime  é  fato  a  ser  analisado  no  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Registre­se,  por  oportuno,  que  esta  autoridade julgadora não é competente para quaisquer análises em processos de Representação  Fiscal para Fins Penais;  ­ que do caráter confiscatório da multa de ofício, neste sentido, a interessada  questiona ainda em sua defesa que a multa de ofício, que teria efeito confiscatório é de se dizer  que o art. 3º do CTN dispõe que o conceito de tributo não abrange as sanções por atos ilícitos.  Portanto, as multas pecuniárias não são alcançadas pelo Princípio em comento;  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 7          11 ­ que quanto aos lançamentos reflexos, é de se dizer que devido à relação de  causa e efeito a que se vinculam ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser  adotado com relação aos lançamentos reflexo, em virtude de ser decorrente;  ­  que  segundo  a  regra  de  que  o  acessório  segue  ao  principal,  as  mesmas  razões adotadas no exame do lançamento principal de IRPJ servem também para os respectivos  lançamentos reflexos, no caso de PIS, CSLL e Cofins e Contribuição Previdenciária Patronal.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2009  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  que  o  Fisco  examine informações referentes a contas de depósitos e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização em curso.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura­ se omissão de receitas os valores creditados em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  origem  dos  recursos utilizados nestas operações.  MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO.  O  fato  de  as  respostas  às  intimações  ao  contribuinte  não  terem sido a  contento da autoridade  fiscal,  por  si  só,  não  autoriza o agravamento da penalidade.  MULTA QUALIFICADA.  A  imposição  da  multa  qualificada  mostra­se  justificada  quando  demonstrados  suficientes  indícios  da  ação  dolosa  do  contribuinte,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do  tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se  aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12   Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  16/07/2013,  conforme  Termo  constante  às  fl.  852,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte,  interpôs,  tempestivamente  em  (12/08/2013),  o  recurso  voluntário  de  fls.  853/868,  instruído  pelos  documentos de fls. 869/ 876 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­ que, quanto à quebra de sigilo bancário, é de se dizer que como inteiramente  já  se  fez  explícito  que  as  exações  reveladas  em  todos  os Autos  de  Infrações  se  amolde  nos  ingressos  de  valores  nas  contas  bancárias,  cujos  extratos  bancários  foram  obtidos  pela  fiscalização sem a devida aquiescência do contribuinte/recorrente, com violação frontal e clara  do direito a privacidade, especialmente do sigilo Bancário, (art. 5°, Inc.XII da CF/88);  ­ que no caso do contribuinte defendente, por razões de operacionalidade e de  direito,  não  disponibilizou  a  sua  movimentação  financeira  para  a  Receita  Federal.  Todavia,  mesmo  assim,  consoante  infere  do  Relatório  Fiscal  do  processo  que  deu  base  a  ação  fiscal  (Lançamento Fiscal) (13.629.720820/2012­28), 1° parágrafo da pagina 3, a douta fiscalização  obteve  as  informações,  quebrando  o  sigilo  Bancário  do  contribuinte  sem  ordem  judicial,  lavrando,  via  de  consequência,  os  AI´s  sob  o  mando  de  omissão  de  receita  por  manter  movimentação financeira superior ao volume de receita bruta declarada;  ­ que, quanto à omissão de receita e depósito bancários, é de se dizer que o  lançamento pautou, anteriormente, no ingresso de valores movimentados na conta­corrente do  contribuinte/recorrente. Com isso, a exação vingou sob o pálio da presunção, o que, data vênia,  não subsiste;  ­  que  também não  é  razoável  admitir­se  que  todas  as  pessoas  são  supostos  sonegadores,  até  prova  em  contrario.  Essa  tese  é  passível  de  ser  deduzida  diante  da  inobservância  do  princípio  da  presunção  da  inocência  como  se  debateu.  E  mais  uma  consequência  dos  meandros  utilizados  pelo  legislador  para  garantir,  a  qualquer  custo,  os  interesses do Estado Tributário;  ­  que,  quanto  à  multa  de  oficio  qualificada,  é  de  se  dizer  que  como  bem  demonstra o feito, o manejo do direito constitucional de não apresentar os extratos bancários,  resultante de  intimação  fiscal,  data vênia,  em hipótese alguma está  a  revelar prática de  ação  dolosa;  ­  que  pela  descrição  da  matéria  objeto,  não  vislumbra  a  ocorrência  do  evidente intuito de fraude. O “ânimo” de fugir à tributação, como é a pretensão da fiscalização,  este  revelado  no  Relatório  Fiscal,  não  configura,  por  si  só,  evidente  “intuito  de  fraude”.  É  preciso  que  a  própria  conduta  para  fraudulenta  e  tendente  a  esconder  ou  retardar  o  conhecimento do fato gerado por parte do fisco seja fraudulenta.  É o relatório.    Fl. 889DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  As  infrações  apuradas  pelo  Fisco  se  restringem  a  omissão  de  receitas  provenientes  de  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Assim,  a  discussão  versa sobre a omissão de receitas, quantificada mediante depósitos bancários para os quais o  contribuinte, devidamente intimado, não logrou comprovar a origem. Em conseqüência, foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e CPP,  totalizando  um  crédito  tributário de R$ 2.222.668,53.  A decisão recorrida entendeu que a Lei Complementar nº 105/2001 permite  que o Fisco examine informações referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras,  quando houver procedimento de fiscalização em curso, configurando­se omissão de receitas os  valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  origem  dos  recursos utilizados nestas operações, bem como entendeu que a imposição da multa qualificada  mostra­se justificada quando demonstrados suficientes indícios da ação dolosa do contribuinte,  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Por outro lado,  entendeu que o fato de as respostas às intimações ao contribuinte não terem sido a contento da  autoridade fiscal, por si só, não autoriza o agravamento da penalidade, desagravando a multa  de ofício qualificada, reduzindo­a ao percentual de 150%.  Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca  o  que  entende  terem  sido  os  fundamentos  do  lançamento  apresentando  preliminar  de  nulidade do lançamento, bem como apresenta razões de mérito.  É  de  se  notar,  inicialmente,  que  entre  outras  razões  recursais,  o  sujeito  passivo  argúi  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  5º  e  6º  da  Lei  complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal  mediante  o  qual  a  fiscalização  teve  acesso,  administrativamente,  à  movimentação bancária da pessoa jurídica fiscalizada.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob o  entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo  legal,  entendendo  que  a  autoridade  lançadora  feriu  diversos  princípios  fundamentais,  quais  sejam: utilização da Lei nº 10.174, de 2001 e Lei Complementar nº 105, de 2001, para solicitar  os  extratos  bancários  e  quebra  do  sigilo  bancário  de  forma  incorreta,  não  cabe  razão  a  suplicante pelos motivos que se seguem.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 Como  se  vê  o  aspecto  divergente  estaria  no  entendimento  que  a  suplicante  tem de  que o  lançamento  não  pode  prosperar  em  razão  de  que  as  provas  fiscais  teriam  sido  obtidas  por  autoridades  fazendárias  através  de  procedimentos  inteiramente  ilícitos,  sob  o  entendimento de que o  fato ocorrido  foi  uma  solicitação  indevida dos  extratos bancários,  ou  seja,  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  forma  irregular  e  obtenção  de  provas  por meios  ilícitos.   O presente tema tem sido muito discutido após a Lei nº 10.174, de 2001 (que  alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF para  fins de apuração de outros tributos) e, sobretudo, a Lei Complementar nº 105, de 2001 (cujos  arts. 5º e 6º admitem o acesso, pelas autoridades fiscais da União, Estados e municípios, das  contas  de  depósito  e  aplicações  financeiras  em  geral),  tem  reflexo  direto  em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível  com os rendimentos e receitas declaradas pelos contribuintes.   É sabido, que o Supremo Tribunal Federal tem determinado o sobrestamento  de processos onde a discussão abrange o fornecimento das informações sobre a movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº  105/2001).   Assim,  resta  evidente  que  o  assunto  se  encontra  na  esfera  das matérias  de  repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o Recurso Extraordinário 601314 e  que os processos estão sobrestados.   Ora, as instâncias administrativas de julgamento estão impedidas de afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  teor  do  disposto  no  artigo  62  da  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprova o Regimento Interno do CARF, conforme abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  aplicação  de  normas  constitucionais  somente  é  possível  nos  casos  de  decisões definitivas do STF e do STJ na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869/73  (Código  de  Processo  Civil),  conforme  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.(Incluído  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010)  Nesse  passo,  como  a  matéria  não  foi  definitivamente  julgado  pelo  STF,  considera­se legítima a requisição de dados e extratos bancários pela Receita Federal do Brasil  diretamente às Instituições Financeiras.  Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 9          15 Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, é de se rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente.   A contribuinte  alega que  em qualquer processo,  administrativo ou  judicial,  cabe provar fatos e não direito, e o que se discute em sede de recurso, não é se as operações  que  deram  origem  aos  depósitos  foram  ou  não  contabilizadas,  mas  sim  se  a  ausência  de  contabilização  autoriza  o  Fisco  Federal  a  adotar,  para  o  lançamento  fiscal,  base  de  cálculo  diversa daquela prevista em Lei.  Expõe o seu entendimento de que o artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996 define  um fato que, constatado,  induz à existência de receitas omitidas pelo respectivo contribuinte.  Verificado  tal  fato,  cabe  ao  Fisco  Federal,  sob  pena  de  evidente  ilegalidade,  apurar  qual  o  montante  da  receita  omitida  (que,  em  determinadas  situações,  poderá,  até,  corresponder  ao  valor  total  bruto  dos  depósitos  bancários  não  contabilizados).  Não  existe  previsão  legal,  entretanto,  que  autorize  ao  Fisco  Federal  adotar,  para  realizar  lançamento  fiscal,  base  de  cálculo aleatoriamente estabelecida.  Quanto ao mérito em si, a contribuinte alega que a presente acusação baseada  apenas em extratos de movimentação bancária aponta apenas frágeis indícios de ocorrência do  fato  gerador,  que  não  podem  servir  de  alicerce  seguro  para  a  caracterização  do  crédito  tributário. Alega, ainda, que a tributação dos depósitos bancários é ilegal sob a argumentação  de que os depósitos não representam receita.   Nenhuma razão assiste a contribuinte como ficará demonstrado.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado,  exclusivamente,  depósitos  bancários  sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizando  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em  relação  às  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  É  conclusivo  que  no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja,  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar,  na  íntegra,  os  argumentos da  recorrente,  já que,  a princípio,  o ônus da prova  em contrário  é da  defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legal  mencionados,  o  legislador  estabeleceu  uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem receitas  da  pessoa  jurídica.  É  evidente  que  nestes  casos  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica das presunções  legais o  contribuinte  é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não é renda tributável.  É  incontroverso  que  é  função  do  fisco,  entre outras,  é  comprovar  o  crédito  dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 10          17 de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações e  esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão receitas ou de rendimentos  de  que  trata  o  artigo  42  da  lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada à origem dos recursos tem a autoridade fiscal o poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados  como  sendo  receitas  tributáveis  e  omitidas  na  DIPJ,  efetuando  os  lançamentos  do  imposto  e  contribuições  correspondentes.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  Princípio  da  Legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão­somente,  a  inquestionável  observância  da  legislação.  A comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação de origem de depósito as receitas anteriormente auferidas ou já tributadas, se não  for comprovada a vinculação da percepção das receitas com os depósitos realizados. Assim, os  valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de receitas de que trata o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta bancária que, regularmente  intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. Assim sendo, resta claro de que o  legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o  ônus  de  identificar  os  negócios  jurídicos  que  proporcionaram  os  depósitos. Não  poderia  ser  mais ponderado. Afinal,  é ele,  contribuinte, que participa diretamente do negócio, o qual, na  quase  totalidade  dos  casos,  se  exterioriza  pela  produção  de  um  instrumento  formal  que  se  constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal, etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  manter  documentação  probatória da origem dos valores que deposita em sua conta bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome  do  contribuinte  em  instituições  bancárias.  A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de receitas.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias.  Ou  seja,  de  provar  que  há  depósitos,  devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não  tributável,  ou  que  já  foi  tributado.  Desta  forma,  para  que  se  proceda  à  exclusão da base de cálculo de algum valor considerado,  indevidamente, pela fiscalização, se  faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil  e  idôneo para  comprovar  a  origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  de  receitas  tributáveis ou não. Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não houverem sido  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente,  embora  intimada  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com  os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997  caracterizam,  por  si  só,  omissão  de  receitas  e  não  meros  indícios  de  omissão,  estando,  por  conseguinte,  sujeito  à  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  nos  processos  decorrentes.   Nos  autos  ficou  evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que  a  recorrente  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de receitas, situação que se inverte o ônus da prova do fisco  para  o  sujeito  passivo.  Isto  é,  ao  invés  de  a  Fazenda Pública  ter  de  provar  que  a  recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário)  corresponde  efetivamente  a  auferimento  de  rendimentos  ou  receitas  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar que o fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse apresentar provas de origem de  tais receitas presumidas. Oportunidade que lhe foi proporcionado tanto durante o procedimento  administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi  acostado que afastasse a presunção legal autorizada.  Da  análise  dos  autos  se  constata  que  a  autoridade  lançadora  procedeu  exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade, ou seja, constatada a existência de  movimentação bancária não contemplada na escrituração comercial, a fiscalização relacionou  em  planilha  os  depósitos,  após  excluir  aqueles  decorrentes  de  transferências  de  mesma  titularidade,  os  estornos  e  demais  créditos  que  não  decorrentes  da  atividade  comercial,  e  intimou a empresa a comprovar a origem do numerário depositado/creditado em suas contas. A  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 11          19 contribuinte  não  tendo  apresentado  provas  da  origem  do  numerário  depositado,  agiu  corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida.  No  que  diz  respeito  à  multa  qualificada  aplicada,  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  sustenta  que  é  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando,  não  restar,  perfeitamente,  demonstrado  nos  autos,  que  o  envolvido  na  prática  da  infração  tributária  procedeu com evidente intuito de fraude.   De  fato,  os  autos  noticiam  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada de 150% sob argumento de que tendo em vista o fato de a contribuinte fiscalizada  ter  declarado,  reiteradamente,  à  Receita  Federal  valores  a  menor  em  comparação  com  a  movimentação financeira, cuja origem não foi comprovada, além do fato de ter movimentado  volumes  elevados  de  numerários,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar a Fazenda Pública Federal, fato suficiente para justificar a exasperação da penalidade  na forma prevista no citado art. 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996.  Resta  nítido  pela  análise  dos  autos  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  resolveu  qualificar  a  multa  de  ofício  diante  do  fato  de  entender  que  ficou  caracterizada  a  conduta dolosa da  contribuinte de  se eximir do  imposto devido, quer pela movimentação de  quantias elevadas por meio de suas contas bancárias, inteiramente à margem da escrituração da  empresa, quer pela omissão de informações à Fiscalização, objetivando impedir ou retardar o  conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco. Ou seja, entendeu de que a movimentação  de elevadas somas de numerários nas contas bancárias de sua titularidade é importante meio de  impedir ou retardar o conhecimento, por parte do fisco nacional, do recebimento de receitas.   Assim,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  na  constatação  de  omissão  de  receitas,  caracterizados  pela  existência  de  depósitos  bancários  de  elevada  monta  sem  a  comprovação de sua origem, cuja legislação de regência prevê que esta atitude caracteriza uma  presunção  de  omissão  de  receitas.  Ou  seja,  a  fiscalização  amparou  o  lançamento  sob  o  argumento de que nesses casos é possível inferir que a contribuinte deixou deliberadamente de  informar receitas auferidas fazendo declarações simuladas e apresentando provas materiais de  conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já  que  estaria  comprovada,  nos  autos,  a  intenção  dolosa  e  fraudulenta  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações,  ocultando receitas auferidas e não escrituradas/declaradas.   Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à  intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na  escrituração contábil da empresa, de contas bancárias movimentadas representativas de receitas  tributáveis ocasionando a falta ou o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da  habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de receitas, porém,  não caracteriza evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de  150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas.  Da  análise,  dos  autos  do  processo,  é  cristalina  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  estaria  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  contribuinte  teria  se  utilizado  de  meios  escusos para deixar de escriturar receitas auferidas (deixar de declarar receitas auferidas). Ou  seja, entendeu a autoridade lançadora que a contribuinte prestou informações ao fisco, em sua  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 declaração de imposto de renda, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito  de reduzir o seu imposto de renda.  Ora, o máximo que poderia  ter acontecido é o  fato da autoridade  lançadora  desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  o  que  a  meu  ver  caracteriza  irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de ofício normal de  75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa,  já que  ausente  conduta  material  bastante  para  a  sua  caracterização,  sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  não justificados).   Verifica­se,  que  os  elementos  de  prova  que  serviram  para  subsidiar  o  procedimento  fiscal  em  curso,  foram  obtidos  pela  fiscalização  através  das  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  nas  quais  a  contribuinte  possuía  as  suas  contas  bancárias  e,  que  por  sua  vez,  não  logrou,  a  princípio,  êxito  em  fornecer  contra  provas  demonstrando a efetividade da ocorrência alegada de que estes valores já existiam e não eram  passíveis de tributação pelo imposto de renda. Ou seja, a suplicante não conseguiu provar que  os recursos depositados/movimentados já foram tributados ou não eram tributáveis, razão pela  qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teve que desconsiderar as alegações apresentadas e  não  considerá­los  como depósitos bancários  com origem  justificada  e  adicioná­los  a base de  cálculo tributável no ano­calendário questionado.   Ora, a multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese  prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o  evidente  intuito de  fraude. Para  tanto,  se  faz necessário  sempre  ter  em mente o princípio de  direito de que a “fraude não se presume”, devem existir,  sempre, dentro do processo, provas  sobre o evidente intuito de fraude.  Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com  a  devida  vênia,  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas  /  rendimentos na Declaração de Ajuste Anual,  a  falta de  comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos,  a  movimentação  bancária  elevada,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  não  tem,  a  princípio,  a  característica essencial de evidente intuito de fraude.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 12          21 Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  movimentação bancária de recursos elevados e de forma reiterada sem a devida comprovação  da origem, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da  multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996.   Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi  realizado  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários  não  justificados  (presunção  legal  de  omissão  de  receitas/rendimentos),  o  que,  até  prova  em  contrário,  permite  ao  fisco  a  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  estes  valores,  porém,  por  si  só,  é  insuficiente  para  amparar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  No  mesmo  sentido,  estaria  à  prestação  de  informações  contrárias  das  que  a  fiscalização  teria  levantado,  com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia  no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (depósitos bancários não justificados)  deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será  indicativo de evidente intuito de fraude.    Nos  casos  de  lançamentos  tributários  tendo  por  base  presunção  legal  de  omissão de receitas/rendimentos, vislumbra­se um lamentável equívoco por parte da autoridade  lançadora.  Nestes  lançamentos,  acumulam­se  as  premissas  de  que  a  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal  e  a  simples  falta  de  inclusão  de  valores  nas  declarações de imposto de renda, em razão da forma reiterada e/ou expressividade, estariam a  evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda.   Quando  a  autoridade  lançadora  age  deste  modo,  aplica,  no  meu  modo  de  entender,  incorretamente  a  multa  de  ofício  qualificada,  pois,  tais  infrações  não  possuem  o  essencial,  qual  seja:  o  evidente  intuito de  fraudar. A prova, neste  aspecto,  deve  ser material;  evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata,  jamais será motivo para qualificar a multa de ofício.  Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração fiscal de omissão de receitas  /  rendimentos, detectável pela  fiscalização através  da confrontação e analise das declarações de  imposto de renda, às  infrações mais graves, em  que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da  multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  prática  identificada  de  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos mais  ofensivos  à ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de  pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade  ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação  (evasão  de  divisas),  do  superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.  O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas  fiscais  na  escrituração,  pode  ser  considerado,  de  plano,  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar o imposto de renda? Obviamente que não.   Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode  considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é  semelhante,  já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever  legal de cobrar o imposto  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 sobre  a  omissão  de  receitas,  já  que  a  contribuinte  esta  pagando  imposto  à  menor,  ou  seja,  deixou de declarar  receitas auferidas e não  trouxe provas para  ilidir a acusação ou as provas  apresentadas  não  convencem  a  autoridade  lançadora.  Este  fato  não  tem  o  condão  de  descaracterizar o fato ocorrido, qual seja: a de simples omissão de receitas por presunção legal.  Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas,  a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis,  embora  clara  a  sua  tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  por  isso,  é  evidente  a  tributação, mas  não  existe  a  prova da evidente  intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso.  Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc.  Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;  a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão  indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de  despesas  por  falta  de  comprovação  ou  a  falta  de  declaração  de  algum  rendimento  recebido,  através  de  crédito  em  conta  bancária,  pelo  contribuinte,  daria  por  si  só,  margem  para  a  aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal,  ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as  infrações  tributárias, a exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata,  falta  de  contabilização  de  receitas, omissão de rendimentos sobre ganho de capital, depósitos bancários não justificados,  acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas,  etc.  Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão n.º 104­18.698, de 17 de abril de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Justifica­se  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 4°,  inciso  II, da Lei n° 8.218, de  1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar  se  possuía  conta  bancária  no  exterior,  em  diversas  ocasiões,  faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de  impedir,  ou  no mínimo  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente  da  percepção  dos  valores  recebidos  e  que  transitaram  nesta  conta bancária não declarada.  Acórdão n.º 104­18.640, de 19 de março de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 13          23 ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a  crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 104­19.055, de 05 de novembro de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  esclarecimentos,  bem  como  o  vulto  dos  valores  omitido  pelo  contribuinte,  apurados  através  de  fluxo  financeiro,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 102­45­584, de 09 de julho de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  APLICABILIDADE – A constatação nos autos de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  utilizou­se  de  documentação  inidônea  a  fim  de  promover  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  e  considerando  que  estes  pagamentos  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  econômico  da  empresa,  vez  que,  seus  valores  foram  levados  e  registrados  em  contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza  o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo  inaplicável  à  espécie  a multa qualificada  de  que  trata  o  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996  Acórdão n.º. 101­93.919, de 22 de agosto de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  CUSTOS  FICTÍCIOS  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica utilizou­se de meios inidôneos para majorar seus custos,  do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação,  aplicável  é  a  penalidade  exasperada  por  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­19.534, de 10 de setembro de 2003:  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24  DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – LANÇAMENTO  POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  No  lançamento  por  decorrência,  cabe  aos  sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram  efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de  recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À  utilização de documentos ideologicamente falsos ­” notas fiscais  frias “­, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente  intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de  150%,  conforme  previsto  no  art.  728,  inc.  III,  do  RIR/80,  aprovado pelo Decreto n.º 85.450, de 1980.  Acórdão n.º.104­19.386, de 11 de junho de 2003:   MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS  EM NOME DE  TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS – COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  DE  EMPRESA  DESATIVADA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  –  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da  Lei n.º 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II,  da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. A movimentação de contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  e/ou  em  nome  fictício,  devidamente,  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  circunstância agravada pelo  fato de não  terem sido declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja  origem  não  comprove,  somado  ao  fato  de  não  terem  sido  declaradas  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  bem  como  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com  inscrição  bloqueada  no  fisco  estadual,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.  Acórdão n.º. 106­12.858, de 23 de agosto de 2002:  MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  Acórdão n.º. 101­93.251, de 08 de novembro de 2000:   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável  é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 14          25 É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e  os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­ se  de  aplicar  uma  sanção  e,  neste  caso,  o  direito  faz  com  cautela,  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.   Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir  em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou  fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a  verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.   Para um melhor deslinde da questão, impõe­se invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, nestes termos:  Art.  957  –  Serão  aplicadas  as  seguintes  multas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  lançamento de ofício (Lei n.º 8.218/91, art. 4º)  (...)  II  –  de  trezentos  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A Lei n.º 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal,  na  sua  natureza  ou  circunstância materiais.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do caput  sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)   Fl. 903DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 15          27 I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010,  art. 139, inc I, d).   Como se vê,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão de uma ação ou omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  se  esconde  à  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação,  uma  vez  comprovadas  estas  e  por  decorrência  da  natureza  característica  desses  tipos,  o  legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  ou mesmo  quando  se  tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato.  No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu  presente,  ipso  facto,  o  “intuito  de  fraude”.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  das  figuras  tipicamente  penais,  o  elemento de culpabilidade, dolo, sendo­lhes inerente, desautoriza a consideração automática do  intuito de fraudar.   Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  conforme  se  observa  na  jurisprudência abaixo:  Acórdão CSRF/01­04.917, 13 de abril de 2004:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  ­  No  caso  de  lançamento de ofício  será aplicada multa  calculada  sobre o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando  caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado,  em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e  fatos revelados nos autos do processo.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 Acórdão n.º. 103­12.178, de 17 de março de 1993:  CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização  foram  depositados  em  conta  bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão  de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada  de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 101­92.613, de 16 de fevereiro de 2000:  DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS  INEXISTENTES  OU  BAIXADAS  –  Os  valores  apropriados  como  custos  ou  despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas  inexistentes,  baixadas,  sem prova efetiva de  seu pagamento,  do  ingresso  das mercadorias no  estabelecimento  da  adquirente  ou  seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo  legítima a  aplicação  da  penalidade  agravada  quando  restar  provado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­14.960, de 17 de junho de 1998:  DOCUMENTOS  FISCAIS  A  TÍTULO  GRACIOSO  –  Cabe  à  autuada demonstrar  que  os  custos/despesas  foram  efetivamente  suportados,  mediante  prova  de  recebimento  dos  bens  e/ou  serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de  documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos,  eis  que  os  serviços  não  foram  prestados,  para  comprovar  custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa  qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 103­07.115, de 1985:   NOTAS  CALÇADAS  –  FALSIDADE  MATERIAL  OU  IDEOLÓGICA – A nota  fiscal calçada é um dos mais gritantes  casos  de  falsidade  documental,  denunciando,  por  si  só,  o  objetivo  de  eliminar  ou  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Aplicável a multa prevista neste dispositivo.  Acórdão n.º. 104­17.256, de 12 de julho de 2000:   MULTA  AGRAVADA  –  CONTA  FRIA  –  O  uso  da  chamada  ”conta fria”, com o propósito de ocultar operações tributáveis,  caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade exacerbada.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  da  contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que  a  suplicante  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 16          29 movimentadas, bem como deixou de lançar receitas em suas declarações de imposto de renda  em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de  multa simples sem qualificação.   Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de ofício qualificada devendo ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal de 75%.  Não cabe razão a recorrente no que tange a alegação de ilegalidade e ofensa a  princípios constitucionais (ilegalidade e inconstitucionalidade), o exame das mesmas escapa à  competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 17          31 Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  se  faz  necessário  esclarecer  que  Imposto  Renda  da  Pessoa  Jurídica  é  um  tributo  calculado  sobre  as  receitas  auferidas.  Ou  seja,  é  calculado  levando­se em consideração as receitas auferidas e é enquadrada dentro de uma alíquota, não  estando  o  seu  valor  limitado  à  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Assim  sendo,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal.  É entendimento, neste Conselho de Recursos Fiscais, que à discussão sobre a  inconstitucionalidade de  normas  legais  é  inócua,  já  que  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência  de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     32 Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Como se infere do relato, as exigências da contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS),  da Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição Patronal  Previdenciária  (CPP) decorrem do  lançamento  levado  a  efeito  na  área  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal lançadora e mantidas de forma integral pela decisão recorrida.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13629.720820/2012­28  Acórdão n.º 1402­001.725  S1­C4T2  Fl. 18          33 Em observância ao princípio da decorrência e a certeza da relação de causa e  efeito  existentes  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu elidir as irregularidades apuradas, deve­se manter o exigido no processo decorrente,  que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências quer a formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes)  repousam  sobre  o  mesmo suporte fático. Observando que a desqualificação da multa de ofício é válida para todos  os autos de infrações que compõem o presente processo.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 910DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 19515.001824/2003-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - ELEMENTOS DE PROVA. Valores informados em declaração de rendimentos espontaneamente apresentada. Serve de parâmetro para demonstrar a origem de depósitos, em conjunto com outros elementos, a informação em declaração de rendimentos de valores que se aproximam dos valores dos depósitos. Recurso especial conecido em parte e, na parte conhecida, negado.
Numero da decisão: 9202-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001824/2003­86  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.205  –  2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIO MANELA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  ­  ELEMENTOS  DE  PROVA.  Valores  informados  em  declaração  de  rendimentos  espontaneamente  apresentada.  Serve de parâmetro para demonstrar a origem de depósitos, em conjunto com  outros elementos, a informação em declaração de rendimentos de valores que  se aproximam dos valores dos depósitos.  Recurso especial conecido em parte e, na parte conhecida, negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 24 /2 00 3- 86 Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Pedro Anan Junior  (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Junior.  Relatório  Em  face  de  Mario  Manela  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar,  nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 201­00.785, que se encontra às fls.  324/331 e cuja ementa é a seguinte:  “PRESUNÇÃO  LEGAL  DO  ART.  42  DA  LEI  9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS.  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE.   O  titular  da  conta­corrente  bancária,  onde  os  recursos  foram  creditados,  não  se  exime de  comprovar as origens dos  créditos  ou depósitos bancários, evocando o Principio da Razoabilidade  ao  caso  concreto  para  fazer  validar  os  depósitos  de  valores  recebidos a titulo de dividendos recebidos das empresas em que  é sócio. O valor recebido a titulo de dividendos esta contido no  valor  total  de  depósitos  não  justificados  o  que  demonstrou  comprovada as origens dos recursos creditados.   Recurso Voluntário Provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento,  tendo  dois  conselheiros  acompanhado o voto da relatora pelas conclusões.  Intimada  do  v.  acórdão  em  10/01/2011,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na  mesma  data,  recurso  especial  (fls.  668/770),  sustentando  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido e o acórdão n° 106­16.977, no tocante à necessidade de individualização e vinculação  de  cada  depósito  ao  respectivo  rendimento  a  fim  de  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  e  a  impossibilidade  de  se  considerar  a  origem  com  base  em  rendimentos  informados na declaração de ajuste anual.  Ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho S/N, de 09/07/2013 (fl. 1267/1265).   Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001824/2003­86  Acórdão n.º 9202­003.205  CSRF­T2  Fl. 10          3 Regularmente  intimado  do  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  suas  Contrarrazões ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional em 22/08/2011 (fls.  789/799).  Em  21/06/2013  foi  apresentada  a  manifestação  de  fls.  1.258  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  presidência  tendo  em  vista  omissão  em  relação  a  um  dos  argumentos  suscitados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  (exclusão  do  lançamento dos valores declarados em DAA).  Por meio do despacho de fls. 1.263/1.265 a Presidência da 2ª Câmara da 2ª  Seção  do  CARF  manifestou  entendimento  de  que  a  matéria  em  questão  já  havia  sido  contemplada no despacho de admissibilidade anterior, tendo em vista tratar­se do mesmo tema  já  analisado  (necessidade  de  efetiva  vinculação  de  cada  depósito  com  a  respectiva  origem  e  exclusão de valores declarados em DIPF).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos nº 104­21.400 e 106­16.977.   Quanto  ao  primeiro  acórdão  paradigma  verifico  dele  constar  o  seguinte  critério de aferição de comprovação de origem de depósitos:   Acórdão n. 104­21400  "Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base  em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido e  a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e  a certeza jurídica decorrente desse fato e o de que tais depósitos  foram feitos com rendimentos subtraidos ao crivo da tributação.  Tal presunção pode  ser  ilidida mediante prova em contrário,  a  cargo do autuado.  Assim,  não  basta  a  indicação  de  prováveis  fontes  de  recursos  que dariam suporte aos depósitos, é preciso identificar, de forma  individualizada,  de  onde  saíram os  recursos  que  aportaram As  contas. Isto é, e preciso demonstrar, com coincidência de datas  e  valores,  de  onde  saíram  os  recursos  depositados  nas  contas  bancárias."  O  Contribuinte,  em  sua  defesa,  se  limita  a  indicar,  genericamente,  recursos  que  poderiam  ter  sido  utilizados  para  fazer  tais  depósitos,  tais  como  saldo  bancário  ou  rendimentos  declarados,  mas  não  vincula  essas  fontes  a  nenhum  dos  depósitos.”  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Embora  aparentemente  pudesse  parecer  haver  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  eis  que  este  exigiria  coincidência  de  datas  e  valores  enquanto  o  recorrido não, o fato é que a afirmação no paradigma pode ser considerada obter dictum, já que  no caso lá examinado não havia qualquer vinculação entre depósitos e comprovações.  Em outras palavras, não é possível assegurar que adotado o critério jurídico  do  acórdão  paradigma  o  resultado  do  acórdão  recorrido  seria  revertido,  eis  que  se  trata  de  questão de prova, insuscetível de exame nesta esfera recursal. Embora este não seja o critério  determinante,  é  interessante  notar  que  o  relator  do  acórdão  paradigma  (Conselheiro  Pedro  Paulo Pereira Barbosa) participou do julgamento do acórdão recorrido,  tendo acompanhado a  relatora pelas conclusões.   Assim, entendo não comprovada a divergência neste ponto.   Por  outro  lado,  há  divergência  em  relação  a  outra  matéria,  qual  seja,  a  possibilidade de se considerar como comprovação de origem a informação dos rendimentos em  declaração de rendimentos. Neste ponto a divergência está comprovada com base no Acórdão  n. 106­16.977, assim ementado:  “RENDIMENTOS CONSTANTES NA DECLARAÇÃO ANUAL—  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E  VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS — ÔNUS  O  RECORRENTE  —  A  mera  confissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual  não  é  meio  hábil,  por  si  só,  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  presumidos  como  renda.  Mister  individualizar  e  vincular  cada  depósito  aos  rendimentos  declarados.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.”   No presente caso, o v. acórdão recorrido entendeu comprovada a origem de  depósitos  considerando  valores  informados  como  ganho  de  capital  na  declaração  de  ajuste  anual.  O paradigma colacionado manifesta o entendimento no sentido de que a mera  confissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual  não  é meio  hábil  para  comprovar  a  origem de depósitos  bancários  presumidos  como  renda,  sendo  essencial  a  individualização  e  vinculação dos depósitos aos rendimentos declarados.  Entendo, assim, presente a divergência,  razão pela qual conheço do  recurso  especial da Procuradoria da Fazenda Nacional nesta parte.   No mérito a discussão posta no presente recurso especial é a possibilidade de  exclusão da base de cálculo da  infração por depósitos de origem não comprovada de valores  efetivamente declarados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual.  O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 autoriza a autoridade fiscal a presumir a  omissão  de  rendimentos  relativa  a  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  pelo  contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça.  A regra enunciada no artigo 42 da Lei nº 9.340, de 1996, veicula presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  invertendo  o  ônus  da  prova  relativamente  à  suposta  omissão  de  rendimentos,  cabendo  à  autoridade  fiscal  provar  a  existência  dos  depósitos  bancários  e,  ao  contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos  depositados em suas contas bancárias.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001824/2003­86  Acórdão n.º 9202­003.205  CSRF­T2  Fl. 11          5 Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos  bancários  que  possam  configurar  omissão  de  rendimentos,  por  força  do  supra  mencionado  dispositivo  legal,  inverte­se  o  ônus  da  prova  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  desses depósitos.  No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o contribuinte foi titular de  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses  depósitos  tiveram  origem  em  rendimentos  subtraídos  ao  crivo  da  tributação,  já  que  o  contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos.  Para comprovar a origem de parte dos recursos o voto recorrido considerou  que havia comprovação de parte dos depósitos com bases em operações de alienação de bens  devidamente informadas na declaração de ajuste anual. Embora não tenham sido devidamente  comprovados mediante a indicação das exatas datas em que o contribuinte auferiu os referidos  rendimentos  o  v.  acórdão  recorrido  entendeu  que  foi  efetivamente  comprovada  a  movimentação  e  que  tal  movimentação  era  compatível  com  os  valores  informados  na  declaração de ajuste anual do contribuinte.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir,  trecho do v. acórdão recorrido que  analisa o conjunto probatório dos autos, in verbis:  “Quanto ao mérito da autuação fiscal de omissão de rendimento  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  aduz o recorrente desde o inicio da ação fiscal que não é o caso  de omissão de rendimento, mas de recebimento de dividendos e  outros  rendimentos  que  não  foram  considerados  pelo  agente  fiscal autuante, tampouco pela autoridade julgadora "a quo", em  virtude  da  não  coincidência  de  valores  e  datas  dos  depósitos  bancários e tais recebimentos.  Afirma ainda o recorrente que não há qualquer obrigação legal  que  exija  do  contribuinte  um  depósito  bancário  para  cada  rendimento  auferido,  em  valor  e  data  exatamente  igual  o  que  seria absurdo e despido de fundamento legal.  Ressalta, ainda, o recorrente ser dono de empresa de transporte  de  valores  o  que  permitia  que  ele  descontasse  cheques  e  efetuasse depósitos em dinheiro através da agência (ou posto) do  HSBC existente dentro de sua empresa.  Através  de  provas  hábeis  e  idôneas  o  contribuinte  afirma  comprovar a movimentação em sua conta corrente,  ressaltando  que alguns dos depósitos bancários efetuados sequer podem ser  considerados  rendimentos,  na  medida  em  que  correspondem  a  valores  recebidos  após  a  venda  de  bens  ou  direitos  sem  apuração de ganho de capital.  Quanto  aos  dividendos  recebidos  da  Empresa  Tracthor  Participações  Ltda.  no  valor  total  de  R$  413.031,81,  o  recorrente afirma que  boa  parte  do montante  de  depósitos não  justificados,  trata­se  desses  dividendos  cuja  analise das  provas  fornecidas pela referida empresa atestam.  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Afirma, outrossim, que os lucros eram distribuídos pela Tracthor  Participações ao recorrente durante o ano de 1998 da seguinte  forma: até março/98, foram pagos os lucros apurados no ano de  96,  e  a  partir  de  abril/98,  foram pagos  os  lucros  apurados  em  97, conforme provas anexas.  O  recorrente  junta  em  grau  de  recurso,  novamente,  para  comprovar  o  recebimento  de  dividendos,:  cópia  de  balanços  patrimoniais  das  empresas  Tracthor  Participações  e  Transpev  Transporte de Valores  e Segurança Ltda. e demais documentos  internos, como ordem para emissão de cheques (617 a 640).  Consta,  inclusive,  às  fls.  632  declaração  da  Tracthor  Participações atestando o pagamento de dividendos para Mario  Manela, no valor de R$ 413.031,81.  Ainda,  o  recorrente  alega  que  o  valor  de  R$  35.180,00  correspondem  aproximadamente  aos  valores  dos  depósitos  bancários mensais a titulo de dividendos. E que os cheques nos  respectivos  valores  eram  descontados  na  boca  do  caixa  da  agência HSBC e que após pagar despesas pessoais, depositava  em suas conta correntes valores em dinheiro.  O recorrente  traz aos autos ainda Contratos de Mútuo  firmado  entre  as  empresas,  por meio  do  qual  uma  empresa  emprestava  dinheiro  a  outra  razão  pela  qual  a  distribuição  de  lucros  pela  Tracthor muitas vezes  foi efetuada por meio de  cheque emitido  pela Transpev.  O  pagamento  de  dividendos  ao  recorrente,  não  é  fato  incontroverso nos autos, pelas provas acostadas e atestado pelo  próprio agente  fiscal de  rendas autuante durante a ação  fiscal,  conforme  pode  se  verificar  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls. 253, no qual afirma:  "Verificou­se, conforme expresso ás folhas do Livro Diário,  que os pagamentos de dividendos ao fiscalizado foram feitos  em  cheques  diversos,  cujos  valores,  num  procedimento  normal  seriam  depositados  em  contas  do  favorecido  e,  naturalmente, por  tratarem­se de cheques, entrariam como  depósitos  em  cheques,  nos  valores  recebidos  mensalmente  como  dividendos.  Esse  fato,  porém,  não  se  observa  nos  depósitos juntados das fis. 237 a 241, elaborado com dados  extraídos das referidas contas correntes."  Continua então justificando:   "Disso  tudo  pode­se  afirmar  que  os  valores  pagos  como  dividendos  ao  interessado  não  se  vinculam,  perfeitamente,  aos  valores  depositados  em  suas  contas  correntes,  nem  tampouco as datas dos depósitos aos dias de pagamento dos  dividendos."  O  que  é  curioso  é  que  apesar  de  reconhecer  a  existência  de  dividendos e o recebimento pelo contribuinte, o agente fiscal não  considera de nenhuma  forma a  entrada do dinheiro nas  contas  do recorrente, como se ele não movimentasse dinheiro em conta  corrente, o que hoje é impossível nos dias de hoje.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001824/2003­86  Acórdão n.º 9202­003.205  CSRF­T2  Fl. 12          7 O  fato  é  que  o  conjunto  probatório  constante  nos  autos  demonstram e justificam as alegações do contribuinte quanto ao  recebimento de dividendos das empresas em que é sócio.  Quanto  a  não  coincidência  de  datas  e  valores  dos  depósitos,  cabe  aduzir  que  não  é  pressuposto  legal  do  Art.  42  da  Lei  9.430/96 que dispõe:  "Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de depósito ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  § 1º O valor das  receitas ou dos  rendimentos omitido será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­ se­cio  às  normas  de  tributação  especificas,  previstas  na  legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que não serão considerados:  I­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa fisica ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  fisica,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$  1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze mil reais).  § 4° Tratando­se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  a  ep6ca  em  que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira."  Quanto a identificação individualizada dos valores, ressalto que  a peculiaridade deste caso concreto merece ser levada em conta.  O contribuinte demonstrou com provas a possibilidade de sacar  os cheques recebidos a titulo de dividendos das empresas em que  era sócio e os depósitos em dinheiro em sua conta corrente, em  razão da existência da agência HSBC instalada na sede de sua  empresa.  Pode­se,  entretanto,  avocar  a  razoabilidade  ao  presente  caso  para  validar  os  depósitos  pela  justificativa  de  se  tratar  de  dividendos  recebidos  das  empresas  Tracthor  Participações  e  Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda., uma vez que  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 o  valor  recebido  a  titulo  de  dividendos  esta  contido  no  valor  total de depósitos não justificados.  Quanto  aos  demais  valores  depósitos  em  conta  corrente,  o  recorrente justifica através da alienação de bens declaradas na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  ano  calendário de 1998, como segue:  a)  Venda  de  apartamento —  104/RJ —  em  15/12/98,  valor  de  R$ 5.000,00 (DIRPF/99 — fls. 460);  b)  Venda  de  automóvel  Chevrolet  —  em  18/12/98,  valor  de  R$ 8.000,00 (DIRPF/99 — fls. 461);  c) Venda moto Harley — em 5/11/98, no valor de R$ 10.000,00  (DIRPF/99 — fls. 461);  d) Venda  10% de  114.916.815  ações PN  da De Millus  S/A  em  9/7/97, no valor de R$ 4.298,51 — fls. 461;  e)  Venda  10%  de  4.372.672  ações  ON  da  De  Millus  S/A  em  9/7/97 — R$ 163,57 — fls. 461;  f) Venda de 9000 quotas do capital da empresa PMG em 4/5/98  — R$ 9.000,00 (fls. 462);  g) Venda de 10% de 50% do apartamento na Praia do Flamengo  em 22/10/98 — R$ 2.450,00 (fls. 460);  h)  Venda  de  50%  do  Veleiro  Paragan  em  4/10/98  —  R$ 31.000,00 (fls.461)  Por  fim  a  somatória  dos  valores  acima  justificados  se  aproximam do valor indicado na autuação fiscal como depósitos  não  justificados  que  caracterizou  a  omissão  de  rendimentos.  Sendo vejamos: .  R$  482.943,89 —  total  justificado  pelo  recorrente  em  Recurso  Voluntário  R$ 482.562,86 — total de depósitos de origem não comprovada  (conforme consta em demonstrativo do fisco federal As fls. 250).  Ainda,  não  há  discrepância  entre  os  valores  tidos  como  "omitidos",  com  os  rendimentos  efetivamente  declarados  na  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do recorrente.”  Como  se  sabe,  a  jurisprudência  do  CARF  tem  adotado  parâmetros  de  razoabilidade no exame da prova da origem dos recursos depositados em conta­corrente, não se  apegando à necessidade de exata coincidência de datas e valores, mormente em se tratando de  tributação por presunção.  Assim, para que seja afastada a presunção constante do artigo 42 da Lei  nº  9.430/1996  é  necessário  que  a  prova  apresentada  forneça  indicação  suficiente  acerca  da  alegação de origem dos recursos.  Um destes parâmetros que tem sido aceito pela jurisprudência é a informação  em  declaração  de  rendimentos,  em  valores  compatíveis  com  os  depósitos,  como  ocorreu  no  caso  e  constatou  o  acórdão  recorrido,  que  verificou  que  os  rendimentos  informados  na  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001824/2003­86  Acórdão n.º 9202­003.205  CSRF­T2  Fl. 13          9 declaração  de  rendimentos  tinham  valores  muito  próximos  aos  depósitos  de  origem  supostamente não comprovada considerados como rendimentos omitidos pela fiscalização.  Especificamente em relação aos valores aceitos como dividendos recebidos e  bens  alienados,  verifico  que  tais  valores/operações  foram  devidamente  informados  pelo  contribuinte em sua declaração de ajuste anual entregue tempestivamente (em 27/4/1999 – fls.  50/59).  Dessa  forma,  não  há  como  se  exigir,  como  pretende  a Recorrente,  a  exata  correlação  entre  os  valores  depositados  em  conta  bancária  e  a  respectiva  comprovação  de  origem,  especialmente  em  situações  como  a  presente  em  que  a  totalidade  da movimentação  bancária corresponde aos rendimentos declarados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste  anual como rendimentos recebidos durante o ano­calendário.  Assim,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 13888.916048/2011-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/04/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/04/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 84          1 83  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916048/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.819  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Fênix Empreendimentos S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  PIS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 48 /2 01 1- 14 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 28/50 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 75,17, referente a suposto recolhimento a maior que o devido de PIS  de competência do mês de abril de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916048/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.819  S3­TE02  Fl. 85          3 c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/07/2013 (fls. 55 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  16/07/2013 (fls. 82), o recurso voluntário de fls. 57/74, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  80/81, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916048/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.819  S3­TE02  Fl. 86          5 Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 80/81).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916048/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.819  S3­TE02  Fl. 87          7                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10425.720030/2010-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 238          1 237  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720030/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.152  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 30 /2 01 0- 89 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza crédito decorrente de ressarcimento de Cofins apurada no regime não cumulativo, cujo  saldo corresponde ao quarto trimestre de 2004.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720030/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.152  S3­TE03  Fl. 239          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.   O  valor  incidente  a  título  de  ICMS,  que  compõe  o  preço  da  mercadoria, integra a base de cálculo da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 13 de agosto 2012 irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  24  de  agosto  de  2012,  em  que  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720030/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.152  S3­TE03  Fl. 240          5 ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,  se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720030/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.152  S3­TE03  Fl. 241          7 O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10845.000112/2005-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/11/2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Interposto o recurso voluntário após o trigésimo dia seguinte à ciência do acórdão recorrido, é de rigor o não conhecimento das razões de defesa em razão da intempestividade.
Numero da decisão: 1103-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da sua intempestividade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 93          1 92  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000112/2005­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.059  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2014  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão  Recorrente  ACTUAL LITORAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/11/2003  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Interposto  o  recurso  voluntário  após  o  trigésimo  dia  seguinte  à  ciência  do  acórdão  recorrido,  é  de  rigor  o  não  conhecimento  das  razões  de  defesa  em  razão da intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso em razão da sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 01 12 /2 00 5- 03 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10845.000112/2005­03  Acórdão n.º 1103­001.059  S1­C1T3  Fl. 94          2 Relatório  O processo trata de exclusão do SIMPLES motivada pelo exercício, em tese,  de  atividade  vedada  (“Reparação  e manutenção de  aparelhos  telefônicos”),  conforme  art.9º,  XIII, da Lei nº 9.317/96 e Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 580.334, de 2/8/04 (fl.9).  Tal  decisão  foi mantida  pela  Primeira  Turma  da DRJ  –  São  Paulo  I  (SP),  conforme acórdão nº 16­18.832, de 2/10/08, que recebeu a seguinte ementa (fls.43/52):  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE VEDADA.  As  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  seja  de  prestação  de  serviços  na  área  de  telecomunicações,  por  assemelhar­se  à  de  engenheiro,  estão  impedidas  de  optar  pelo  Simples.  Não  havendo  provas  suficientes  nos  autos  que  possibilitem  a  desconstituição  do  indicado  em  seu Contrato  Social,  correta  a  emissão  do  ato  de  exclusão.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas  aqueles  que originalmente figuraram na contenda.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  A  pessoa  jurídica  que  optou  pelo  Simples  em  01/01/1997  e  foi  excluída por atividade econômica vedada em 2004, tem o efeito  da  exclusão  retroagido  para  01/11/2003,  na  hipótese  de  situação excludente ocorrida em 10/2003.  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  PRECARIEDADE.  O  ingresso  ou  a  permanência  no  Simples  é  situação  precária,  diga­se,  sempre  sujeita  à  reapreciação  da  satisfação  dos  requisitos  exigidos  em  Lei,  seja  pelo  próprio  contribuinte, seja pela administração tributária.   JULGAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA.  O  ato  de  julgamento  é  atividade  que  se  subordina  às  normas  legais  e  regulamentares  vigentes,  não  comportando  ação  discricionária  por parte do julgador.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  22/10/08  (fl.54),  o  contribuinte  interpôs recurso voluntário em 24/11/08 (fls.55/60), em que sustenta, em síntese:  ­  jamais  prestara  serviços  de  transmissão  de  dados,  imagens  ou  sons,  mas  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos,  que  não  requerem  qualificação  profissional,  sem  semelhança com as funções exercidas por engenheiros;  ­ sujeitar­se­ia à emissão de nota fiscal modelo 22, não sendo contribuinte do ISS;  ­  a  única  operação  sujeita  à  incidência  do  ICMS  seria  a  “revenda  de  equipamentos,  com  emissão de nota fiscal modelo 1”;  ­ as notas fiscais de serviços emitidas “...referem­se a consertos, manutenção e instalação de  equipamentos, jamais de telecomunicação”;  ­ o objeto social seria impreciso ao não detalhar todos os serviços que executa;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10845.000112/2005­03  Acórdão n.º 1103­001.059  S1­C1T3  Fl. 95          3 ­  o  prestador de  serviços  de manutenção  e  reparação  de  aparelhos  telefônicos  não  assumiria  responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Engenharia (CREA);  ­  para  a manutenção  e  instalação  de  equipamentos,  bastaria  ter  “...noções  de mecânica  para  trabalhar,  independentemente  de  prévia  autorização  de  uma  entidade  regulamentadora  qualquer”;  ­ o princípio da boa­fé deveria ser observado, vez que não pretendeu lesar o Fisco;  ­  a  lei  contemplaria  um  rol  exaustivo  quanto  às  hipóteses  de  exclusão,  não  admitindo  interpretação extensiva, tampouco efeitos retroativos, pois feriria princípios constitucionais, em  especial o da irretroatividade;  ­  o  princípio  constitucional  da motivação  não  teria  sido  observado,  sendo  nula  a  decisão  de  exclusão do Simples.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Conforme relatado, a controvérsia resume­se à exclusão do Simples.  Para que as alegações de defesa possam ser conhecidas, importa inicialmente  verificar se o recurso foi apresentado tempestivamente.  Ao  contribuinte  a  unidade  de  origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  encaminhou  a  Intimação  EAC6/SECAT/763/2008  (fl.53)  com  cópia  do  acórdão  recorrido.  A  ciência  concretizou­se  em  22/10/08  (quarta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento (AR) (fl.54).  Dispõe o Decreto nº 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo  tributário federal:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  .....  Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  .....  § 2° Considera­se feita a intimação:  .....  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10845.000112/2005­03  Acórdão n.º 1103­001.059  S1­C1T3  Fl. 96          4 II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  .....  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.” (destaquei)   Assim,  conforme  art.5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  contagem  do  prazo  recursal na espécie, com a exclusão do dia da intimação, iniciou­se em 23/10/08 (quinta­feira),  sendo o vencimento (trigésimo dia) em 21/11/08 (sexta­feira).  Tendo sido o recurso voluntário protocolizado apenas em 24/11/08 (segunda­ feira) (fl.55), restou caracterizada a intempestividade.  Acrescente­se que o Recorrente não suscitou preliminar de tempestividade.  Pelo exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10480.724831/2011-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESES DO ART. 71, I, DA LEI Nº 4.502/64. As obrigações instrumentais têm por finalidade possibilitar à autoridade fiscal fiscalizar o correto cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, razão pela qual a ausência de documentos fiscais e contábeis por parte da recorrida encaixa-se na hipótese legal de sonegação fiscal, tipificada no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, visto que se caracteriza como atitude dolosa a conduta que tem por finalidade impedir ou retardar a ciência da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. É de rigor a qualificação da multa quando o ato do contribuinte restringe ou impede que a autoridade fiscal tenha conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1103-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso de ofício por unanimidade. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado Digitalmente Fábio Nieves Barreira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Eduardo Martins Neiva Moura, Marcos Shigueo Takata, André Mendes Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 543          1 542  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724831/2011­30  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­000.971  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POTENCIAL FINANCE CAR LTDA ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA  QUALIFICADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  INSTRUMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESES DO ART. 71,  I, DA LEI Nº 4.502/64.  As obrigações instrumentais têm por finalidade possibilitar à autoridade fiscal  fiscalizar  o  correto  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  a  ausência  de  documentos  fiscais  e  contábeis  por  parte  da  recorrida encaixa­se na hipótese  legal de sonegação fiscal,  tipificada no art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  visto  que  se  caracteriza  como  atitude  dolosa  a  conduta que  tem por  finalidade  impedir ou  retardar  a  ciência da  autoridade  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador.  É  de  rigor  a  qualificação  da  multa  quando  o  ato  do  contribuinte  restringe  ou  impede  que  a  autoridade  fiscal  tenha conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso de ofício por  unanimidade. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero.  Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva– Presidente    Assinado Digitalmente  Fábio Nieves Barreira – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 48 31 /2 01 1- 30 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.724831/2011­30  Acórdão n.º 1103­000.971  S1­C1T3  Fl. 544          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Eduardo Martins Neiva  Moura, Marcos Shigueo Takata, André Mendes Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José  Percínio da Silva.  Relatório  Conforme  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de.Ação  Fiscal”  (fls.  353/358), o contribuinte foi intimado, por quatro vezes (01/09/2010, 22/09/2010, 14/10/2010 e  06/12/2010) a apresentar documentos fiscais.   A  inércia do contribuinte  foi  justificada por não possuir,  ele escrita  fiscal e  contábil, bem como pela sua impossibilidade de recompor a escrita contábil e fiscal dos anos  de 2008 e 2009, por não dispor de documentação hábil (fls. 70).  Em  razão  desses  fatos,  a  autoridade  fiscal  promoveu  lançamento  de  ofício,  constituindo  o  crédito  tributário  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social,  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  CSLL,  e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, COFINS.  Acrescenta­se  que  o  lançamento  fiscal  se  deu  por  arbitramento,  calculado  sobre  a  movimentação  bancária  da  recorrente,  sendo  excluído,  para  fins  de  apuração  dos  tributos, os cheques devolvidos e os valores estornados.  Como conseqüência da omissão de receitas, foi aplicada a multa majorada de  150% com base no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 c/c os artigos 71 e 72 da Lei nº  4.502/1964.  O  contribuinte  ofertou  impugnação  (fls.  362/378),  julgada  parcialmente  procedente, para afastar a qualificação da multa.  O contribuinte se satisfez com o v. acórdão proferido e não interpôs Recurso  Voluntário (Fls. 521).  Todavia, foi interposto recurso de ofício, quanto a multa de 150% (Fls. 521).  É a síntese.  Passo ao voto.              Fl. 544DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.724831/2011­30  Acórdão n.º 1103­000.971  S1­C1T3  Fl. 545          3   Voto             Conforme  o  v.  acórdão,  a  penalidade  foi  desqualificadas  pelas  seguintes  razões:    “Inicialmente  cabe  destacar  que  o  contribuinte  não  se  contrapôs,  de  forma  específica,  contra  a  infração  constatada,  qual seja depósito bancário de origem não comprovada.  Com  relação  a  qualificação  da  multa  de  ofício  a  defesa  tem  razão  em  suas  alegações.  A  impugnante  faz  algumas  ponderações  sobre  a  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  qualificada, bem como sobre a ausência de dolo em relação ao  fato de deixar de  recolher  tributos  federais  e de não escriturar  livros contábeis e fiscais.  Para  qualificação  da  multa  de  ofício  assim  determinam  os  artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964:  ‘Art.  71.  Sonegação é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal , sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.    Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.’ (grifei)  O  julgamento  do  percentual  de  multa  aplicável  ao  caso  se  prende  à  verificação  do  enquadramento  da  conduta  do  sujeito  passivo nos dispositivos acima mencionados.  Na  aplicação  da  multa  de  150%,  cumpre  ao  Fisco  não  só  descrever  a  conduta  que  entende  por  dolosa,  para  que  o  contribuinte  tenha  condições  de  exercer  seu  direito  de  defesa,  como  também  fazer  prova  inequívoca  do  dolo,  inaceitável  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.724831/2011­30  Acórdão n.º 1103­000.971  S1­C1T3  Fl. 546          4 qualquer tipo presunção nesse caso. Nesse sentido, a Súmula nº  25,  emanada  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  por  força  do  disposto  no  artigo  1º  da  Portaria MF  nº  383, de 12/07/2010:  ‘A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64.’  Foi  aplicada  a multa  de  150%,  sem  contudo  estar  explicado  o  motivo. Ao qualificar a multa, a autoridade lançadora, ao invés  de  apontar  a  prática  de  uma  daquelas  condutas  pelo  sujeito  passivo, apenas transcreve a legislação que rege a matéria,  fls.  355  a  357,  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal.  A  caracterização de  omissão  de  receita  pela  não  comprovação  da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária  e a não escrituração de  livros  fiscais e contábeis não são  fatos  capazes  de  impedir  ao Fisco  o  conhecimento da  ocorrência do  fato gerador ou da condição de contribuinte da empresa. Em que  pese  as  irregularidades  cometidas  pela  contribuinte,  as  quais  estão  provadas  nos  autos,  sobretudo  se  encontrar  omissa  na  entrega  das  declarações  (DIPJ)  a  que  estava  obrigada,  nada  disso,  diretamente,  impediu  ao  Fisco  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  nem  retardou  a  possibilidade de seu conhecimento.  De  igual  forma,  não  existe  nos  autos  prova  de  ações  ou  omissões,  cometidas  pela  empresa,  que  se  enquadrem  nas  hipóteses  versadas  no  artigo  72  da  Lei  4.502/64,  diretamente  relacionadas com a ocorrência do fato gerador.  Ressalte­se,  mais  uma  vez,  para  a  imposição  da  multa  qualificada  é  imprescindível  que  o  fato  praticado  pela  contribuinte  e  descrito  pelo  autuante  como  evidente  intuito  de  fraude esteja inserido nos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no  4.502/64,  qual  seja,  a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Sendo  assim,  considerando  que  não  foi  especificada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  sequer  enquadrada  em  um  dos  tipos  referidos  na  legislação  de  regência,  deve  ser  reduzido  o  percentual da multa de ofício aplicada, de 150% para 75 %, nos  termos do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430/1996.”  Tenho posicionamento diverso daquele esposado no v. acórdão.  Diz o art. 71,  I, da Lei nº 4.502/64, que sonegação é  toda ação ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  ,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.724831/2011­30  Acórdão n.º 1103­000.971  S1­C1T3  Fl. 547          5 Considerando­se  que  as  obrigações  instrumentais  têm  por  finalidade  possibilitar  à  autoridade  fiscal  fiscalizar  o  correto  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte, a ausência de documentos fiscais e contábeis por parte da recorrida encaixa­se na  hipótese  legal  de  sonegação  fiscal,  tipificada  no  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  visto  que  se  caracteriza como atitude dolosa com a finalidade de impedir ou retardar a ciência da autoridade  fiscal da ocorrência do fato gerador.  Sublinhe­se  que  não  é  necessário  impedir  a  autoridade  de  tomar  conhecimento do fato gerador, basta que a conduta do contribuinte importe em retardar.  Não  há  dúvidas  de  que  a  conduta  da  recorrente  retardou  a  ciência  do  fato  gerador  pela  autoridade  fiscalizadora,  que  teve  acesso  a  ele  por  meio  da  movimentação  bancária.  Acrescento, ainda, que a Súmula nº 25 deste Conselho não se aplica ao caso  em tela, pois não se trata de mera presunção de omissão de receita. O fato, omissão de receitas,  foi  provado,  no  instante  em que  o  contribuinte  declarou  que  não  compre  as  suas  obrigações  fiscais  instrumentais, pois não possui documento hábil  a  tanto.  Isto  é,  exerce  a sua atividade  comercial, sem exigir nota fiscal na compra dos seus produtos e os vende sem a emissão dos  documentos  fiscais  exigidos  por  lei.  Estes  atos  caracterizam  sonegação  fiscal,  justificando  a  aplicação de multa de 150%.  Diante do exposto, recebo o Recurso de Ofício, dando­lhe provimento, para  aplicar a multa de 150%.  É como voto.    Assinado Digitalmente  Fábio Nieves Barreira – Relator                                Fl. 547DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

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Numero do processo: 13971.000124/00-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 OMISSÃO. SALDO CREDOR DE IRPJ. ANÁLISE DAS RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. NÃO-RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A falta de análise do crédito, no caso, configura omissão apta a determinar o conhecimento dos embargos de declaração, mas a ausência de documentação hábil em relação à (pequena) parte dos créditos não reconhecidos inviabiliza seu provimento. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1101-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, José Sérgio Gomes, Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000124/00­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.098  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CREMER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  OMISSÃO.  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ.  ANÁLISE  DAS  RETENÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  NÃO­ RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.  A  falta  de  análise  do  crédito,  no  caso,  configura  omissão  apta  a  determinar o conhecimento dos embargos de declaração, mas a ausência  de  documentação  hábil  em  relação  à  (pequena)  parte  dos  créditos  não  reconhecidos inviabiliza seu provimento.  Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  CONHECER  dos  embargos  de  declaração  e  ACOLHÊ­LOS  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  nos  termos do relatório e do voto que seguem em anexo.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 24 /0 0- 60 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli Pereira  Bessa, José Sérgio Gomes, Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  contra  o  acórdão  n.  1101­ 000.646 (fls. 347/364) – oriundo de julgamento de recurso voluntário havido na sessão do dia  16 de janeiro de 2012 –, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O direito  de  pleitear  restituição,  ou  utilizar  indébito  em  compensação,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  credito  tributário.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do  crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0  do  art.  150  do  CTN.  Interpretação  vinculante  expressa  na  Lei  Complementar  n°  118/2005. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  das decisões definitivas de mérito do Superior Tribunal de Justiça proferidas no rito  dos  recursos  repetitivos,  apenas  quando  se  trate  de  matéria  infraconstitucional,  característica  inexistente  se  o  tema  aguarda  apreciação  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  MATÉRIA  SUBMETIDA  A  APRECIAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. O sobrestamento de  julgamento de recurso voluntário no âmbito do CARF somente se verifica nos casos  de sobrestamento do julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  aplicada  a  legislação  questionada no âmbito daquele Tribunal Superior enquanto não definitiva a decisão  de mérito que venha a afastá­la.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  DCOMP.  ANÁLISE  DO  DIREITO CREDITÓRIO. TERMO DE INICIO.  O prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do credito utilizado  em  compensação  somente  se  expira  cinco  anos  depois  de  sua  formalização  em  DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  0  RECEBIMENTO  DE  DIVIDENDOS. ANO­CALENDÁRIO 1995.  Para  o  ano­calendário  de  1995,  a  legislação  vigente  permitia  apenas  a  compensação do saldo de  IRRF, decorrente do  recebimento de dividendos,  com o  imposto  que  o  beneficiário  tivesse  de  reter  na  distribuição  de  dividendos,  bonificações  em dinheiro,  lucros  e  outros  interesses. Ainda  assim,  admitir­se­ia  a  compensação com outros tributos, pois a autuada teve prejuízo fiscal, de um lado, e  em razão da alteração  legal que extinguiu, a partir do ano 1996, a  incidência do  IRRF  sobre  o  recebimento  de  dividendos,  de  outro.  A  não  inclusão  das  receitas  (dividendos)  no  lucro  do  período,  mediante  apresentação  da  DIPJ,  impediu,  no  entanto,  a  consideração das  retenções na  composição  do  saldo  credor  restituível.  Por esta razão, o IRRF comentado deve ser interpretado como forma de tributação  exclusiva, à luz do artigo 2°, §, 1°, alínea c, da Lei n° 8.849/99.    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.000124/00­60  Acórdão n.º 1101­001.098  S1­C1T1  Fl. 3          3 Na ocasião, acordaram os membros da Turma que:  “1)  relativamente aos  saldos negativos de  IRPJ apurados nos anos­calendário de  1992 a 1994, por voto de qualidade, não aplicar o art. 62­A, caput do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF  e  declarar  a  prescrição  dos  indébitos,  vencido  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  acompanhado  pelos  Conselheiros  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  José  Ricardo  da  Silva;  2)  relativamente ao  saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário de 1995,  em  preliminar, por voto de qualidade, admitir a  revisão do saldo negativo, vencido o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  acompanhado  por  João  Carlos de Figueiredo Neto e José Ricardo da Silva; e, no mérito, por unanimidade,  negar provimento ao recurso voluntário; e 3) relativamente ao IRRF incidente sobre  dividendos,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  nos  termos  do  relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. Designada para redigir o  voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.” (fl. 348)    Nos embargos de declaração (fls. 370/375), a Contribuinte afirma que:  (i)  “No  segundo  ponto,  relativo  às  retenções  comprovadas  através  de  extratos bancários, (...) em relação específica ao argumento da empresa, no  sentido  de  que  as  retenções  de  fato  ocorreram  e  que  foram  comprovadas  pelos  comprovantes  juntados  –  extratos,  e  assim  sendo,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveriam  ser  consideradas,  não  consta  nada  da  decisão  válida (voto vencedor)” (fls. 373/374); e  (ii)  “Quanto à questão dos dividendos, abordada apenas pelo voto vencido,  destaca­se  que  a  empresa  juntou,  quando  do  protocolo  do  pedido,  os  documentos  que  demonstravam  a  efetividade  da  retenção  havida  (Declaração  de  Rendimentos  e  Cópia  do  DARF  com  recolhimento  do  imposto retido). A Recorrente alegou em seu recurso ser ‘incontestável (...) o  direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título de  Imposto de renda retido na fonte na forma pleiteada, diante do que dispõe a  legislação  e  à  prova  dos  documentos  juntados  no  processo...’.  A  decisão  proferida se ateve a comentar a legislação, não havendo, contudo, nenhuma  manifestação  expressa  acerca  dos  comprovantes  juntados.  É  como  se  eles  não existissem, desrespeitando os princípios da verdade material e da ampla  defesa, inerentes ao processo administrativo tributário” (fl. 374).  No dia 23 de setembro de 2013, os autos foram encaminhados à Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  para  se  pronunciar  sobre  o  juízo  de  admissibilidade  dos  presentes  embargos  de  declaração  (fl.  380),  a  qual  se  pronunciou,  em  20  de  janeiro  de  2014  (fls.  381/383), no seguinte sentido:  (a)  “Com referência ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1995, o  Conselheiro  Relator  reputou  irrelevante  a  análise  da  comprovação  das  retenções  realizadas  ao  longo  do  ano­calendário  de  1995,  formadoras  do  saldo  credor  asseverado,  por  não  ser  legítimo  o  reexame  do  saldo  credor  informado,  dado  que  transcorrido muito mais  do  que  o  lustro  decadencial  posto para a glosa das informações e a exigência de eventuais diferenças, de  modo que o direito creditório deveria ser reconhecido até o limite informado  em  DIPJ.  /  Todavia,  vencido  nesta  preliminar  prejudicial  da  análise  de  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4  mérito,  não  houve,  de  fato,  análise  pelo  I.  Relator  acerca  do  mérito  da  matéria, confirmando­se a omissão alegada pela embargante.” (fl. 383); e  (b)  “Quanto ao crédito de IRRF sobre dividendos no ano­calendário 1995,  houve análise de mérito pelo  I. Relator,  cujo voto, nesta parte,  é vencedor,  como exposto no acórdão (...). O voto condutor do julgado expõe as razões  pelas  quais  o  crédito  não  poderia,  isoladamente,  ser  pleiteado,  assim  evidenciando irregularidade formal no pedido, a qual dispensa a análise das  provas  juntadas pela recorrente acerca da efetividade das retenções. Logo,  inexiste a omissão apontada pela embargante.” (fl. 383).  Após, o Ilmo. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Cons. Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  em  concordância  com  a  Cons.  Edeli  Pereira  Bessa,  acolheu  “parcialmente  os  embargos  em  comento”  (fl.  383)  e  determinou  a  distribuição  do  processo  para minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Contra o r. acórdão desta Turma, do qual houve ciência por decurso de prazo  de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos no e­CAC – ciência em 06/09/2013  (fl. 368) –, houve a tempestiva interposição de Embargos de Declaração no dia 13/09/2013 (fls.  369/375), razão por que dele conheço.  Como  visto  acima,  a  Embargante  pede  esclarecimentos,  por  supostas  omissões no acórdão embargado,  (i) em relação à comprovação das  retenções na  fonte e  seu  impacto em seu saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 1995 e  (ii) quanto ao pretenso  crédito de IRRF sobre dividendos no ano­calendário 1995 que alega fazer jus.  Pois bem!  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  entendi  na  primeira  assentada  que “o  saldo  credor de IRPJ apurado em 1995, informado na DIPJ/1996, não mais poderia ser questionado  pela Fazenda, mediante despacho decisório exarado em 2004”, pois  já  se  teria aperfeiçoado  “o lustro decadencial posto para a constituição de eventuais débitos, possivelmente aferíveis a  partir  da  glosa  das  informações  incrustadas  na  Declaração  anual”,  sendo  certo  que  “a  impossibilidade  de  exigir  eventuais  diferenças  constatadas  a  partir  da  DIPJ/1996  também  significa, por óbvio, que aqueles dados foram irremediavelmente consolidados” (fl. 354).  Por  isso,  votei  no  sentido  de  que  seria  irrelevante  promover “a  análise  da  comprovação das  retenções  realizadas  ao  longo do  ano­calendário  de  1995,  formadoras  do  saldo  credor  asseverado”  e  que  o  direito  creditório  deveria  “ser  reconhecido  até  o  limite  informado em DIPJ” (fl. 354).  Entretanto, no ponto, prevaleceu o voto externado pela  I. Conselheira Edeli  Pereira Bessa, no sentido de que “a interessa requereu e utilizou antes de expirado o prazo de  5 (cinco) anos. Todavia, não comprovou integralmente as antecipações alegadas, ensejando o  reconhecimento  parcial  do  crédito”,  sendo  certo  que  tal  análise  fora  promovida  a  partir  do  entendimento de que “a autoridade administrativa expressou sua discordância em 01/03/2004,  antes de transcorridos 5 (cinco) anos da apresentação do pedido de compensação”, de modo  que o Fisco teria observado “o prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza  do crédito alegado, indispensável à homologação das compensações” (fl. 361).  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.000124/00­60  Acórdão n.º 1101­001.098  S1­C1T1  Fl. 4          5 Com efeito, nos termos asseverados pela referida Conselheira, “vencido nesta  preliminar prejudicial da análise de mérito, não houve, de fato, análise pelo I. Relator acerca  do mérito da matéria, confirmando­se a omissão alegada pela embargante” (fl. 383).  Assim  sendo,  analisando o  crédito  a  fim de  corrigir  eventual omissão no  r.  acórdão  embargado,  mantenho  o  entendimento  externado  pela  douta  DRJ,  no  sentido  de  reconhecer  R$39.577,02  dos  R$41.348,13  pleiteados  –  remanescendo  sem  comprovação  o  montante de R$1.771,11 –, a partir dos documentos de fls. 130/144 e 149/156, em que constam  comprovantes de imposto retido sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras.  Ressalte­se que esses dados estão consubstanciados na planilha de fl. 319.  Em tempo, esclareço que meu comentário acerca da ‘eventual omissão’ se dá  pelo fato de já constar no voto vencedor que a Contribuinte “não comprovou integralmente as  antecipações  alegadas,  ensejando  o  reconhecimento  parcial  do  crédito”  (fl.  361).  Ainda  assim, entendo pertinente os esclarecimentos que faço nesta assentada, para que seja afastado o  argumento mencionado pelo Contribuinte de cerceamento de defesa em razão de omissão no  julgado (fl. 374).  Em  relação  ao  segundo  ponto,  parece­me  correta  a  manifestação  da  Cons.  Edeli Pereira Bessa constante do fólio 383, no sentido de que:  “Quanto  ao  crédito  de  IRRF  sobre  dividendos  no  ano­calendário  1995,  houve  análise de mérito pelo I. Relator, cujo voto, nesta parte, é vencedor, como exposto  no acórdão que declarou: 3) relativamente ao IRRF incidente sobre dividendos, por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. O voto condutor do julgado expõe  as  razões  pelas  quais  o  crédito  não  poderia,  isoladamente,  ser  pleiteado,  assim  evidenciando  irregularidade  formal  no  pedido,  a  qual  dispensa  a  análise  das  provas juntadas pela recorrente acerca da efetividade das retenções. Logo, inexiste  a omissão apontada pela embargante”  Por  todo  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  embargos  de  declaração  e ACOLHÊ­LOS SEM EFEITOS  INFRINGENTES,  nos  termos  da  fundamentação acima exposta.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                            Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15504.019241/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.044
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso para excluir do lançamento as verbas pagas a título de "Abono de Férias" recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º, letra ¿e¿, item 6 da Lei n.º 8.212/91. Quanto à multa, por voto de qualidade foi dado provimento parcial ao recurso, devendo ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de  acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição  do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em  que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente  o  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da multa  seria mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial do recurso para excluir do  lançamento as verbas pagas a  título de  "Abono de Férias"  recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do  Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º,  letra  ¿e¿,  item  6  da  Lei  n.º  8.212/91.  Quanto  à  multa,  por  voto  de  qualidade  foi  dado  provimento parcial ao recurso, devendo ser calculada considerando as disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada  em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.  Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada  ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35  da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.282          3   Relatório  Trata  o Auto  de  Infração  de Obrigação Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo  em 04/12/2009, de contribuições previdenciárias patronais  e às destinadas  ao  GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente  de  Trabalho),  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  “ABONOS”, no período de 01/2006 a 12/2007.  O Relatório Fiscal de fls. 32/45, traz que os fatos geradores considerados na  autuação  foram  apurados  pelo  exame  dos  arquivos  digitais,  Folhas  de  Pagamento  e  Livros  Diário disponibilizados pela empresa e a seguir me reporto à  trecho da decisão recorrida que  bem esclareceu acerca dos levantamentos havidos:    ­ que foram pagos ou creditados "abonos" aos empregados por  ocasião  de  seu  retorno  de  férias,  conforme  pactuado  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  ­  CCT  de  2006  e  2007.  Em  relação  a  esses  abonos,  a  cláusula  n°  8,  das  convenções  dispunha que "(..) A empresa pagará ao empregado, nos termos  dos artigos 144 da CLT e do artigo 28, §90, alínea 'e' item 6 da  Lei 8.212, até o 10" (décimo) dia após o retorno de suas férias,  um  abono  proporcional  ao  valor  das  mesmas,  excluído  o  acréscimo  de  1/3  (um  terço)  previsto  em  lei,  que  seguirá  a  seguinte escala: ­ 10% para empregados com 02 (dois anos) de  serviço; ­ 15% para empregados com 03 (três)anos de serviço,­  20% para empregados com 04 (quatro) anos de serviço; ­ 30 %  para  empregados  que  tenham  05  (cinco)  ou  mais  anos  de  serviço.(..)";  ­ que foram pagos ou creditados "abonos especiais" a todos  os empregados, conforme pactuado em convenção coletiva  de trabalho ­ CCT de 2007. Em relação a esses abonos, a  cláusula  de  n°  64,  dessa  CCT  dispunha  que  "(...)  As  empresas  pagarão  um  abono  especial  a  todos  os  empregados,  desvinculado da remuneração, no importe de 22,5% (vinte e dois  virgula cinco por cento) incidente sobre os salários nominais de  cada empregado praticados em janeiro de 2007.(..)";  ­ que foram pagos ou creditados valores a empregados por  ocasião  de  sua  demissão,  na  proporção  de  1  dia  de  remuneração para cada 05 anos de duração do contrato de  trabalho,  conforme  pactuado  em  convenções  coletivas  de  trabalho­  CCT  de  2006  e  2007.  Em  relação  a  essas  importâncias,  a  cláusula  de  n°  50,  dessas  CCT  dispunha  que  "(.)  Concede­se  ao  empregado,  além  do  aviso  prévio  previsto em lei, mais um dia para cada 05/As empresas pagarão  um  abono  especial  a  todos  os  empregados,  desvinculado  da  remuneração,  no  importe  de  22,5%  (vinte  e  dois  virgula  cinco  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 por  cento)  incidente  sobre  os  salários  nominais  de  cada  empregado praticados em janeiro de 2007.(..)";  ­  que  foi  paga  ou  creditada  gratificação  em  11/2006  a  Wilder de Souza Vargas  (rubrica 0126 — Gratificação da  Folha  de  Pagamento)  que  não  foi  ,  considerada  parcela  integrante do salário de contribuição;  ­ que essas rubricas não consideradas na apuração da base  de cálculo das contribuições lançadas, foram identificados  neste  Auto  de  Infração —  AI  pelo  levantamento  "ACL —  ABONOS CONCEDIDOS LIBERALIDADE";  ­  que  foi  elaborado  o  "anexo  1"  (fls.  46/64)  por  meio  do  qual  está  demonstrado,  por  competência:  os  empregados  favorecidos  com  as  rubricas  mencionadas,  o  valor  das  rubricas,  o  valor  da  base  de  cálculo/salário  de  contribuição ajustado, o valor de contribuição do segurado  declarado e o efetivamente devido (ajustado);  ­  que  pela  análise  de  termos  de  audiência,  Guias  da  Previdência  social  —GPS,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social — GFIP, conforme registro contábeis à  conta  "10174­  Indenizações  Trabalhistas",  constatou­se  a  existência de diferenças de contribuições relacionadas com  processos de reclamatória trabalhista;  ­ que as bases de cálculo apuradas pela análise dos termos  de  audiência,  sentenças  ou  planilhas  homologadas  são  superiores  àquelas  utilizadas  pela  empresa  para  o  recolhimento das contribuições;  ­ que as diferenças mencionadas foram discriminadas, por  competência, no "Anexo 2" (fl. 65) e os fatos geradores são  identificados  neste  Auto  de  Infração  —  AI  pelo  levantamento  "RCL  —  RECLAMATORIAS  TRABALHISTAS"e;  ­  que  em  atenção  ao  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  foi  realizada a comparação entre a multa ("Anexo 7" de fl. 90)  calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  data  da  lavratura  (após edição da Lei n° 11.941 de 27/05/2009) e a multa aplicável  conforme o que previa a legislação de regência (ocorrência dos  fatos  geradores/infrações),  com  vistas  a  aplicar  aquela  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  multa  aplicada  por  ser  mais  favorável é aquela calculada conforme a legislação atual (após  a edição da Lei n° 11.941/2009).  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.210/214,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.283          5 a)  que o abono de férias não integra o salário de contribuição;  b)  que os valores pagos a  título de abono de férias estão em conformidade  com  o  artigo  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  não  possuindo natureza salarial;  c)  que o acordo coletivo previa o pagamento de máximo 30% do valor das  férias e somente é pago no retorno das férias;  d)  que a vinculação ao tempo de serviço não desvirtua a natureza da verba e  que não tem relação com o abono por tempo de serviço;  e)  argúi a inconstitucionalidade do salário­educação;  f)  que é ilegal a cobrança para o INCRA por ser empresa urbana;  g)  que  não  está  sujeita  às  contribuições  para  o  SENAI,  SESI  e  SEBRAE  porque é prestadora de serviços;  h)  que  os  juros  com  base  na  taxa  SELIC  são  indevidos  por  ilegais  e  inconstitucionais.  i)  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  nulo  os  valores  lançados e que seja declarada a ilegalidade da SELIC.  É o relatório.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O auto de infração em exame compõe­se de várias rubricas pagas a título de  abonos, gratificações e verbas relativas a reclamações trabalhistas aos segurados empregados e  já descritas no relatório deste voto.   A recorrente em suas razões insurge­se apenas quanto à verba paga a título de  “Abono de Férias”. Assim, em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 ,  onde somente será conhecida a matéria expressamente impugnada, com exceção das matérias  que podem ser  conhecidas  independentemente de  impugnação,  como a  decadência,  deixo de  me manifestar sobre as demais rubricas constantes do lançamento, tendo­se como aceitas pelo  sujeito passivo:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto  ao Abono  de  Férias,  o  Fisco  considerou  como  verba  integrante  da  remuneração,  porque  foi  pago  proporcionalmente  ao  tempo  de  serviço  implementado  pelo  empregado, enquanto a recorrente afirma que tal abono, por estar em total consonância com o  disposto na CLT, sujeita­se à exceção prevista no § 9º, alínea “e”, item 6 do art. 28 da Lei n.º  8.212/91:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  Do  exame  dos  citados  artigos  constantes  da  CLT,  temos  que  a  legislação  trabalhista  estabelece  apenas  que  o  abono de  férias  não  deve  exceder  a vinte  dias  de  salário  para que seja excluído da remuneração, senão vejamos:  Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do  período  de  férias  a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.284          7 trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  Portanto, se a lei não estipulou outra condição, que não a proibição quanto a  não  exceder  vinte  dias  de  salário,  para  restar  excluído  da  remuneração,  não  pode  o  Fisco  entender que o pagamento proporcional, dentro do limite legal imposto, mas variável conforme  a  antiguidade  do  empregado  na  empresa,  seja  causa  bastante  para  desvirtuar  a  natureza  da  verba.  É  de  se  ver  ainda,  que  este  entendimento  encontra  respaldo  no  CARF,  conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 ABONO DE  FÉRIAS.  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção  ou  acordo  coletivo,  desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão  a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do  Trabalho.  Recurso especial negado.  (CARF,  Acórdão  920200.485  2  ª  Turma.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Sessão de 09.03.2010)  Ademais,  apenas  a  título  ilustrativo,  refiro  que  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  artigo 28, define o salário­de­contribuição, prevendo de forma taxativa as parcelas que não o  integram em seu § 9º. Com relação ao abono pecuniário de férias, temos que a Lei Orgânica da  Seguridade Social (Lei nº 8.212/91, de 24/07/1991), sofreu alterações no tempo:  A alínea “d” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, em sua redação original,  expressamente  excluía  do  salário­de­contribuição  previdenciário  os  abonos  de  férias  não  excedentes aos limites da legislação trabalhista;   No  período  de  08/97  até  21/05/98,  o  abono  de  férias  passou  a  sofrer  incidência  de  contribuição,  em  razão  da  MP  n  º  1.523­7,  de  30/04/97,  que  alterou  simultaneamente a seguinte legislação:  * Art.  144 da CLT  ­  o  qual  passa  a  restringir  a  natureza  não­ salarial do abono pecuniário até 20 dias de salário apenas para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho,  vez  que  foi  suprimida  a  expressão “previdência social”.  *  §  2°  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­  determinou  integrar  a  remuneração os abonos de qualquer espécie ou natureza  * Alínea “b” do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 ­ o qual passa  a  prever  que  os  abonos  de  qualquer  espécie  ou  natureza  integram o salário­de­contribuição.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 *  Alínea  “d”  do  §  9°do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  ­  passa  a  excluir  do  salário­de­contribuição  apenas  as  importâncias  recebidas a título de férias indenizadas.  Assim, 90 dias após a data da MP nº 1.523­7, ou seja, a partir de 01/08/97, a  contribuição previdenciária  começou a  incidir  sobre  a  toda verba paga a  título de “abono de  férias”, independentemente de ser ou não o valor superior a 20 dias.   O § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 assim como a alínea “b” do § 8º do art.  28 da mesma Lei foram mantidos nas reedições posteriores da MP nº 1.523 até a reedição com  o nº 1.596­14, de 10/11/97. A MP nº 1.596­14, de 10/11/97, deu nova redação à alínea “d” do §  9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, excluindo do salário­de­contribuição as importâncias relativas  a férias indenizadas, respectivo adicional constitucional e o valor da dobra previsto no art. 137  da CLT. Em 27/11/97, o STF suspendeu a aplicação do § 2º do art. 22 e da alínea “b” do § 8º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em função das ADins 1.665­2 e 1.659­6. A MP nº 1.596­14 foi  convertida na Lei nº 9.528, em 10/12/97, acrescentando os itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, silenciando quanto aos abonos de férias e tendo sido vetadas, pelo  Presidente da República,  a  alteração  do  §  2º  do  art.  22  e  a  alínea  “b” do  §  8º  do  art.  28  da  mesma Lei nº 8.212/91. Assim a partir de 10/12/1997 foi restabelecida a redação original do §  2° do art. 22 da Lei nº 8.212/91, dispondo que não integram a remuneração as parcelas de que  trata o § 9° do art. 28 e, com o acréscimo dos itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do art. 28, deixou  a  Lei  de  tratar  especificamente  de  abonos,  nas  hipóteses  de  exclusão  do  salário­de­ contribuição.  O veto do Presidente da República, portanto, não retirou o abono de férias do  campo  de  incidência  previdenciária,  eis  que  a  Lei  nº  8.212/91  apenas  excluía  do  salário­de­ contribuição  as parcelas  tratadas no § 9º do  art. 28 da mesma Lei  (dentre  as quais não mais  constava o abono de férias) e subsistiu válido o disposto no artigo 144 da CLT, que retirou a  natureza  salarial  deste  abono  de  valor  até  20  dias  de  salário  somente  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  Com o advento da Medida Provisória nº 1.586­9, de 21/05/98, posteriormente  convertida na Lei nº 9.711/98, que introduziu o item 6 na alínea “e” do § 9º do citado artigo 28  da  Lei  nº  8.212/91,  incluindo  nas  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma dos  artigos  143  e  144  da CLT,  retirou­se do campo de incidência previdenciária o abono de valor até 20 dias de salário.  Destarte, conclui­se que os abonos de férias previstos nos artigos 143 e 144  da CLT,  quando  pagos  conforme  o  regramento  daqueles  dispositivos  legais,  não  integram  o  salário­de­contribuição quando amparados por legislação previdenciária isentiva vigente.   De todo o exposto, a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o  denominado  abono  de  férias,  correspondente  aos  valores  relativos  à  conversão  de  1/3  (um  terço) do período de férias a que o empregado tiver direito em abono pecuniário bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, como no caso  em tela.  A recorrente se insurge contra as contribuições arrecadadas para as terceiras  entidades sob o argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade.  Informo à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.285          9 Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, é de se ver que no presente auto de infração não há o lançamento de  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  restringindo­se  apenas  à  cota  patronal  e  às  contribuições  para  o  GILRAT,  não  cabendo,  portanto,  as  argüições  expendidas  na  peça  recursal.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por derradeiro, me pronuncio acerca da multa de ofício aplicada pelo Fisco,  que entendeu ser mais benéfica para o contribuinte, quando possuo entendimento diverso.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.286          11 subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  saco  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.287          13 §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  verbas  pagas  a  título  de  “Abono  de  Férias”  recebidos  nos moldes  dos  artigos  143  e  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  por  estarem  ao  abrigo  das  excludentes  do  salário  de  contribuição, conforme artigo 9º,  letra”e”,  item 6 da Lei n.º 8.212/91 e para que a multa seja  aplicada  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  35,  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  para  o  período até 11/2008.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 394DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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