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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769425 #
Numero do processo: 10530.000904/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infrações estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de Recurso Voluntário. No caso, não houve, no recurso, insurgência contra a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar a realização das despesas médicas deduzidas. PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10530.000904/2005-13 Fl. 144 DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS 2 Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2101-002.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Aplicação da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe  (fls.  4  a  9),  no  qual  foram  apuradas  duas  infrações:  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e (ii) dedução indevida de despesas médicas.  Em 25 de abril de 2005, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a 3), na  qual alega que a omissão dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas decorreu  de falha das fontes pagadoras, que não lhe enviaram os informes de rendimentos. Informa que  todos  os  pagamentos  a  título  de  despesas  médicas  foram  efetuados  a  beneficiários  identificados;  que  os  recibos  não  foram  localizados  durante  o  período  da  malha  fiscal;  entretanto, os recibos emitidos pela Dra. Deborah de Assis Oliveira foram anexados em sede de  impugnação. Solicita a compensação das seis quotas parceladas na entrega da declaração, no  valor de R$. 11.184,19, alterando o imposto suplementar apurado após a revisão da declaração,  conforme demonstrativo e, ao final, requer seja o auto de infração julgado procedente em parte.  Pleiteia o parcelamento do imposto com a redução da multa de oficio e juros.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Salvador  (BA),  mediante  o  Acórdão  n.º  15­15.176,  de  19  de  fevereiro  de  2008,  julgou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 132          3 Se  durante  a  fiscalização  o  contribuinte  reconhece  expressamente  que  são  insuficientes  os  comprovantes  de  despesas  médicas  então  apresentados,  estes  mesmos  comprovantes não podem ser admitidos como provas em fase de  recurso administrativo.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17.4.2008, no  qual  alega que o Auto de  Infração é  equivocado,  eis que  as glosas de despesas médicas não  servem de base para a sua lavratura, pois não possuem amparo fático­legal, indo de encontro ao  posicionamento  dos  Tribunais.  Além  disso,  os  recibos  de  pagamentos  de  tratamento  odontológico no valor de R$ 10.800,00 já haviam sido apresentados durante a fiscalização.  Argumenta  que  não  tem  consistência  o  fato  trazido  no  Auto  de  Infração,  quanto à desistência da totalidade das despesas médicas, e que não lhe foi permitido o perfeito  entendimento do  teor da  autuação,  impossibilitando,  assim, o  exercício do  contraditório. Por  esses motivos, entende que o lançamento viola o seu direito de defesa.  Sustenta  que  os  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  pode  ser  feita  em  moeda  corrente  e  insurge­se  contra  o  percentual  da  multa  aplicada,  por  entendê­lo  confiscatório.  Requer, ao final, seja julgada improcedente a cobrança e pede a dispensa das  multas por descumprimento de obrigação principal e acessória.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário, tempestivo, atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  1. Da nulidade do lançamento  O recorrente alega  ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, eis que  não lhe foi permitido o perfeito entendimento do teor da autuação, impossibilitando, assim, o  exercício do contraditório.   Examinando os autos, verifiquei que, diferentemente do alegado, o Auto de  Infração que veiculou o lançamento de imposto sobre a renda de pessoa física, anexado às fls. 4  a 9 dos autos do presente processo, é muito claro ao discriminar todo o  teor da autuação. As  infrações  apuradas  estão  especificadas,  acompanhadas  do  seu  enquadramento  legal.  Além  disso,  particularmente  no  tocante  à  glosa  de  despesas médicas,  esclarece  que  o  contribuinte,  intimado, só logrou comprovar as despesas efetivas de R$ 2.318,89, junto ao Bradesco Saúde e  de R$ 2.743,57, junto à Unimed de Feira de Santana, totalizando R$ 5.062,46.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 São  requisitos  de  validade  do  Auto  de  Infração  previstos  no  artigo  10  do  Decreto n.º 70.235:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Auto de Infração constante deste processo,  lavrado por Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  (agente  competente),  preenche  todos  os  requisitos  de  validade  exigidos pela lei que regula o processo administrativo fiscal. O ato contém local, data e hora da  lavratura;  o  contribuinte  está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infrações  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da  disposição  legal  infringida  e  penalidade  aplicável, de modo a permitir a ampla defesa do contribuinte; o valor do crédito exigido está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como  o  prazo  para  recolhimento  do  valor  calculado ou para a impugnação do lançamento.  No  caso  sob  análise,  foi  exercido  o  direito  de  defesa,  consubstanciado  na  impugnação apresentada às fls. 1 a 3, e no presente recurso voluntário. Cumpre, por pertinente,  ressaltar  que,  em  ambas  as  ocasiões,  o  interessado  manifestou  perfeita  compreensão  do  lançamento  do  tributo  e  das  infrações  a  ele  imputadas,  tanto  que  se  defendeu  de  forma  específica,  naquilo  que  julgou  pertinente.  Sendo  assim,  não  se  pode  entender  que  houve  cerceamento ao direito de defesa do contribuinte no momento da lavratura do Auto de Infração.  No entanto, importa observar que, em que pese ter o contribuinte impugnado  integralmente o Auto de  Infração, o  recurso voluntário  resumiu­se  à contestação da glosa de  despesas  médicas,  isto  é,  o  recorrente  não  se  insurgiu  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Sendo  assim,  tornou­se  definitiva,  neste  ponto,  a  decisão  de  primeiro grau.  2. Da definitividade da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento naquilo que não tenha sido objeto de recurso voluntário  Na  impugnação,  o  interessado  contestou  o  lançamento  correspondente  à  omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  alegando que havia ocorrido  falha das  fontes  pagadoras,  que  não  lhe  enviaram  os  respectivos  informes  de  rendimentos.  O  órgão  julgador  a  quo  não  acolheu  seus  argumentos  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto.  Em sede recursal, contudo, o interessado não se insurgiu contra a omissão de  rendimentos. Concentrou sua defesa na glosa de despesas médicas e no efeito confiscatório da  multa de lançamento de ofício.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 133          5 Por esta razão, torna­se definitiva a decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  no  que  manteve  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  2. Das despesas médicas  Em sua peça impugnatória, o interessado alega que os pagamentos a título de  despesas  médicas  foram  todos  efetuados  a  beneficiários  identificados,  mas,  durante  a  ação  fiscal,  os  recibos  não  foram  localizados.  Isso,  segundo  explica,  só  ocorreu  na  fase  impugnatória, razão pela qual só então anexou os recibos de tratamento odontológico no valor  de R$ 10.800,00, prestados pela Dra. Deborah de Assis Oliveira.  A  propósito  do  argumento  suscitado  pela  defesa,  o  órgão  julgador  a  quo  sustentou que, apesar de o impugnante afirmar que somente no momento da impugnação havia  localizado  os  recibos  de  pagamentos  a  Deborah  de  Assis  Oliveira,  verificou  que  estes  documentos  já  haviam  sido  apresentados  durante  a  fiscalização.  Ademais,  o  impugnante  já  havia, anteriormente, desistido das deduções de despesas médicas lançadas em sua declaração  de ajuste anual. Por essas razões, não admitiu como provas das despesas os documentos então  apresentados. Vejamos as razões externadas pelo relator do voto condutor da decisão:  “Em  correspondência  dirigida  à  fiscalização  (fls.  42),  o  contribuinte  desistira  expressamente  das  deduções  de  despesas  médicas  declaradas  em  nome  de  LEONARDO  COSTA  RIZZO  (R$ 2.100,00), KATIANE KILMA V. ALMEIDA (R$ 4.800,00) e  DEBORAH DE ASSIS OLIVEIRA (R$ 10.800,00). E isto apesar  de  haver  apresentado  os  recibos  correspondentes,  tanto  de  Deborah quanto dos demais profissionais  (v.  fls. 77/78). O  fato  de  haver  desistido  destas  deduções,  quando  os  recibos  haviam  sido apresentados, equivale ao reconhecimento da  insuficiência  destes documentos.  Uma vez reconhecidos pelo interessado como insuficientes, estes  documentos  não  podem  ser  agora  admitidos  como  provas  das  despesas,  se  não  forem  apresentados  outros  elementos  que  comprovem  a  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados,  tais  como  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  exames e  relatórios médicos, etc. Não é  suficiente neste caso a  apresentação de simples recibos. [...]”  O órgão julgador de primeira instância não admitiu as provas apresentadas na  impugnação,  por  entender  que  já  havia  ocorrido  a  desistência  das  deduções  com  despesas  médicas,  ante  o  reconhecimento  da  insuficiência  dos  respectivos  documentos  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  documento  às  fls.  42,  apresentado  no  curso  da  ação  fiscal,  em  data  anterior à da lavratura do Auto de Infração. Por esse motivo, exigiu fossem apresentados outros  elementos  que  comprovassem  a  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados  (tais  como cópias de cheques, extratos bancários, exames e relatórios médicos, etc.).  Além disso, como fundamento de sua decisão, o julgador a quo alegou que a  expressa desistência das deduções perante a autoridade lançadora não poderia ser desfeita após  a notificação do lançamento de oficio.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 No recurso voluntário, o interessado alega que em nenhum momento negou­ se a prestar informações ao órgão autuante; apenas não o fez quando não foi possível, por força  maior  ou  ainda  quando  não  estava  obrigado.  Além  do  mais,  os  pagamentos  das  despesas  médicas  foram  feitos  “em  espécie”,  o  valor  da  autuação  é  compatível  com  as  informações  prestadas na declaração de ajuste anual da Sra. Deborah de Assis Oliveira, e foram pagos os  impostos cujas diferenças ora se cobram.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no  artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo  prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda, cuja matriz legal é o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, estipula que todas as  deduções feitas pelo contribuinte sujeitam­se a comprovação. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  (...) (grifou­se)  Das normas deduzidas do caput e do § 1.º do artigo 73 do Decreto n.º 3.000,  de 1999, e também do artigo 835 do mesmo ato regulamentar, depreende­se que a autoridade  lançadora  está  autorizada  a  exigir  comprovação  ou  justificação  das  deduções  efetuadas  e  glosar, mesmo sem a audiência do contribuinte, deduções consideradas exageradas em relação  aos rendimentos declarados.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 134          7 Sobre  a  forma  de  comprovação  das  deduções  utilizadas,  na  declaração  de  imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas, vejamos o que  diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  [...].  A comprovação das despesas médicas pode ser  feita por meio de quaisquer  documentos hábeis e idôneos, desde que, em seu conjunto, demonstrem, de forma inequívoca,  que a despesa foi feita, nas condições admitidas na lei.  No  caso  sob  análise,  foi  glosado  o  montante  de  R$  17.700,00,  a  título  de  despesas  médicas,  representativo  da  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  que  a  fiscalização considerou comprovado, de R$ 5.062,46 (vide fls. 5).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Além de farta documentação estranha à lide, o interessado carreou aos autos  os seguintes documentos, que versam sobre dispêndios com tratamentos médicos e seguros de  saúde:  a) onze  recibos  emitidos por Deborah de Assis Oliveira,  às  fls. 10 a 14, no  montante  de R$  1.000,00  cada, mensalmente,  de  janeiro  a  agosto  e  novembro  de  2002.  Em  dezembro,  consta  recebimento  de  R$  800,00,  tudo  a  título  de  “tratamento  odontológico”,  totalizando R$ 10.800,00;   b)  comprovante  de  pagamento,  ao  Bradesco  Saúde,  de  mensalidades  do  Seguro  de  Reembolso  de  Despesas  de  Assistência  Médica  e/ou  Hospitalar,  no  total  de  R$  10.883,74 dos seguintes segurados (fls. 74):  Edson Luiz Paschoalin – R$ 2.318,89 (não foi glosado)  Sandra R. K. P. Paschoalin – R$ 2.679,12  Raphael Pereira Paschoalin – R$ 1.618,33  Victor Pereira Paschoalin ­ R$ 1.618,33  Manoela Pereira Paschoalin ­ R$ 1.618,33  Nathalia Pereira Paschoalin ­ R$ 1.030,74  c) comprovante de pagamento a Unimed Feira de Santana, em nome de Eliza  C. Paschoalin, no valor de R$ 1.828,25 (fls. 75) (não foi glosado);  d)  comprovante  de  pagamento  a  Unimed  Feira  de  Santana,  em  nome  de  Edson Luiz Paschoalin, no valor de R$ 915,32 (fls. 76) (não foi glosado);  e) comprovante de pagamento a Unimed Feira de Santana, em nome de MOC  – Movimento de Organização Comunitária, no valor de R$ 3.698,99 (fls. 76), dando conta de  dispêndio feito com mensalidade do plano de saúde de Ildes Ferreira de Oliveira;  f)  recibos  emitidos  por  Leonardo  Costa  Rizzo  (fls.  77),  no  valor  de  R$  2.100,00, em 15.10.2002, também de despesas com tratamento odontológico e;   g)  recibos  emitidos  por  Katiane  Kilma  V.  de  Almeida,  no  valor  de  R$  4.800,00, por serviços de anestesia, em 10.4.2002 (fls. 78).  Sobre  a  documentação  acima  relacionada,  cumpre  assinalar,  por  primeiro,  que os recibos emitidos por: Deborah de Assis Oliveira (letra “a”), Leonardo Costa Rizzo (letra  “f”) e Katiane Kilma V. de Almeida (letra “g”) não cumprem, ao menos, os requisitos exigidos  no inciso III do § 2.º do artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995, adrede transcrito.  Já  as  despesas  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  ao  Bradesco  Saúde, com mensalidades do Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica e/ou  Hospitalar,  correspondente  aos  segurados:  Sandra  R.  K.  P.  Paschoalin,  Raphael  Pereira  Paschoalin,  Victor  Pereira  Paschoalin,  Manoela  Pereira  Paschoalin  e  Nathalia  Pereira  Paschoalin, não estão em discussão no presente processo, eis que não foram glosadas quaisquer  deduções  feitas  a  esse  título  e  sequer  declaradas  tais  despesas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de ajuste anual do exercício em análise. O mesmo ocorre com a despesa relativa ao  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.000904/2005­13  Acórdão n.º 2101­002.022  S2­C1T1  Fl. 135          9 pagamento  feito  à  Unimed  Feira  de  Santana,  com mensalidade  do  plano  de  saúde  de  Ildes  Ferreira de Oliveira.  Sendo assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida nesse sentido.  3. Da multa com efeito de confisco  Sobre o  tema, há que se destacar que, nos casos em que a Fiscalização não  constata a existência de dolo, fraude ou sonegação, a multa de lançamento de ofício é de 75%  sobre o valor do tributo lançado. Foi o que ocorreu na hipótese. Verifica­se, no Demonstrativo  de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora (fls. 9), ter sido de 75% o percentual da  multa de ofício, tal como previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Em  sua  peça  recursal,  o  interessado  argumenta  que  a  multa  aplicada  tem  caráter confiscatório, insurgindo­se contra o percentual da multa previsto no inciso I do artigo  44 da Lei n.º 9.430, de 1996, acima transcrito.   Ocorre que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não podendo  o agente da fiscalização proceder de forma diferente daquela prevista em lei. É o que determina  o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Uma vez constatada infração à  legislação  tributária em procedimento fiscal,  tal  como  ocorreu  na  hipótese  (dedução  indevida  de  despesas  médicas),  o  crédito  tributário  apurado deve vir acompanhado da multa de lançamento de oficio nos percentuais previstos em  lei.  Determinar  os  percentuais  de multa  a  serem  aplicados  no  caso  de  infração  à  legislação  tributária é atribuição do legislador, e não do agente da Fiscalização.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal  analisar  se  os  percentuais  de multa  que  a  lei  estipula são ou não são confiscatórios, afastando a sua aplicação quando entender pertinente.  Nesse  ponto,  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  também  não  se  revelam  como  sede  apropriada  para  discutir  e  deliberar  sobre  os  temas  relativos  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco, por envolverem necessariamente a análise da constitucionalidade da lei que os fixou.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 Além  do  mais,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  a  respeito  do  assunto,  por  meio  da  Súmula  CARF  n.°  2,  tendo  firmado  o  posicionamento  no  sentido  que  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tendo  ficado assim decidido no âmbito deste Conselho,  é de  se  aplicar,  na  hipótese, a Súmula CARF n.° 2.  Por fim, cabe esclarecer que, tal como salientado pelo recorrente, não consta  a existência de declaração retificadora. No entanto, esse fato não prejudica a análise dos autos.  Conclusão  Pelos motivos expostos, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10980.910826/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO DA DIPJ. NECESSÁRIA.NÃO SUFICIENTE. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Exegese da Súmula CARF 92.
Numero da decisão: 1003-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.664  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO  Recorrente  MELISSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito  ,que alega possuir  junto a Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO.  INFORMAÇÃO  DA  DIPJ.  NECESSÁRIA.NÃO  SUFICIENTE.  A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para  comprovar  a  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser  corroborado com outras provas. Exegese da Súmula CARF 92.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 08 26 /2 00 8- 10 Fl. 143DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  06­29.161,  de  11  de  novembro  de  2010,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  (e­fls.120­123),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  A  Recorrente  formalizou  os  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 24185.38696.270704.1.3.03­3301;  41503.57205.270704.1.3.03­6804 e 28903.32789.160605.1.3.03­2348, e­fls. 10­30, utilizando­ se do crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003)  informado no PER/DCOMP nº 24185.38696.270704.1.3.03­3301 transmitido em 27/07/2004.  Depois  do  encaminhamento  do  PER/DCOMP  n°  241.85.38696.270704.1.3.03­3301 e antes da prolação do Despacho Decisório  ,  a Recorrente  foi intimada em 27/10/2006 a proceder a correção da DIPJ ou do PER/DCOMP, tendo em vista  ter  sido  encontrado  divergência  entre  os  saldos  negativos  apurado  nesses  dois  documentos  fiscais. Foi concedido à Recorrente um prazo de 20 dias para proceder a correção (e­fl. 119).  A  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  retificando  a  DIPJ  e  também  o  PER/DCOMP, conforme requerido na intimação fiscal.  Dessa  forma  o  pedido  de  compensação  não  foi  homologado  pela  DRF  Curitiba  pelo  fato  de  não  ter  sido  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado na DIPJ estava divergente do valor informado no PER/DCOMP (e­fl. 5).  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  julgada pela DRJ/FOR em acórdão foi assim ementado:  DESPACHO  DECISÓRIO.  IMPERFEITA  DESCRIÇÃO  DO CRÉDITO.  Tendo  o  contribuinte  descrito  no  PER/DCOMP  de  forma  incorreta  o  seu  crédito,  inviabilizando  a  análise  pela  Administração,  e  tendo  esta  solicitado,  debalde,  as  retificações  cabíveis,  é  correta  a  edição  de  despacho  decisório que não homologa a compensação.  COMPETÊNCIA DAS DRJ.  Tratando­se  de  despacho  decisório  relativo  a  não­ homologação  de  compensação,  a  competência  da  DRJ  limita­se  a  apreciar  o  inconformismo  contra  o  não  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10980.910826/2008­10  Acórdão n.º 1003­000.664  S1­C0T3  Fl. 144          3 reconhecimento  do  direito  creditório  ou  contra  a  não­ homologação da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão em 23/11/2010 (e­fl. 128),  irresignada a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 16/12/2010 (e­fls. 129­141), no qual alega o seguinte:  ­ Que sempre pretendeu utilizar o  saldo negativo de CSLL relativo ao  ano­ calendário  2002  para  compensar  débitos  das  estimativas  mensais  de  CSLL  relativo  as  competências 07/2003, 11/2003 e 06/2004;  ­  Que  por  equívoco  informou  nas  PER/DCOMPs  que  o  saldo  negativo  se  referia  ao  exercício  2004,  ao  invés  do  exercício  2003,  e  que  também  não  informou  a  data  inicial (01/01/2002) e data final (31/12/2002) do período a que se referia o crédito;  ­ Que  por  isso  a  autoridade  administrativa  encontrou  a  divergência  entre  o  valor de saldo negativo informado na DCOMP (R$ 858,54) e DIPJ (R$ 3.942,16) do exercício  2004;  ­  Que  o  valor  de  saldo  negativo  que  a  Recorrente  pretende  utilizar  é  o  informado  na  DIPJ  2003,  que  consta  na  linha  42  da  Ficha  17,  no  valor  de  R$  5.172,51  (conforme  doc.6  apresentado  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade),  mas  que  tal  valor não constou nos PER/DCOMPs apresentados;  ­  Que  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  2003  (R$  5.172,51),  é  exatamente  a  soma  do  valor  dos  saldo  negativos  apontados  no  PER/DCOMPs  24185.38696.270704.1.3.03­3301  (R$  858,54)  e  41503.57205.270704.1.3.03­6804  (R$  4.313,97) que corresponde ao saldo negativo apurado na DIPJ 2003;  ­  Que  entende  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  na  DIPJ  2003  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  informados  nos  PER/DCOMPs  24185.38696.270704.1.3.03­3301  e  41503.57205.270704.1.3.03­6804  e  parcialmente  os  débitos no PER/DCOMP n° 28903.32789.160605.1.3.03­234, ficando um saldo a ser recolhido  de R$ 5.294,74 (acrescido de atualização);  ­ A Recorrente tece vários comentários acerca do seu direito ao crédito, que  julga  líquido e  certo,  inobstante os  equívocos que  reconhece  ter  cometido no preenchimento  dos PER/DCOMPs;  ­  Que  a  autoridade  julgadora  a  quo  prendeu­se  a  mera  formalidade  da  existência  de  erro  no  preenchimento  das  declarações  de  compensação  e  afastou  qualquer  consideração  sobre  as  circunstâncias  fáticas  do  caso,  retirando  qualquer  utilidade  da  manifestação de  inconformidade e violando o direito da Recorrente de se utilizar do referido  crédito;  ­  Que  não  se  pode  negar  a  apreciação  das  questões  de  fato,  quando  da  manifestação de inconformidade, sob pena de restringir o direito de defesa somente a questões  de  direito,  amesquinhando  a  função  do  Processo  Administrativo  Fiscal  e  mitigando  os  Fl. 145DF CARF MF     4 princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, que por expressa  determinação constitucional se aplicam no âmbito administrativo;  Requer ao final a reforma do v.acórdão e a homologação das compensações  informadas  nos  PER/DCOMPs  24185.38696.270704.1.3.03­3301  e  n°  41503.57205.270704.1.3.03­6804;  e  (ii)  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  28903.32789.160605.1.3.03­2348.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  seja reconhecida a nulidade da r. decisão recorrida, por não ter analisado as questões fáticas do  processo,  determinando  a  remessa  dos  autos  à  DRJ/Curitiba  para  a  realização  de  um  novo  julgamento, analisando o direito creditório à luz do princípio da verdade material, e inclusive,  determinando­se a realização de diligências, caso se entenda necessário.  É o relatório no essencial.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Verifica­se  que  a  Recorrente  foi  intimada,  após  a  transmissão  da  PER/DCOMP nº 24185.38696.270704.1.3.03­3301, a retificar a DIPJ ou o PER/DCOMP uma  vez constatada a divergência no saldo negativo apontado nessas duas declarações.  Teve portanto a oportunidade de corrigir o erro que reconhece ter cometido  Mas não o fez.  No PER/DCOMP foi informado a origem do crédito pleiteado, que constava  como sendo o saldo negativo na DIPJ 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003), mas que a Recorrente  informa que em verdade pretendia se referir ao exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002).  A DRJ  não  analisou  o  direito  creditório  à  luz  da  informação  prestada  pela  Recorrente,  de  que  o  saldo  negativo  na  verdade  referia­se  ao  exercício  2003  (01/01/2002  a  31/12/2002),  limitando  suas  análises  às  informações  prestadas  pela  Recorrente  nos  PER/DCOMPs  e  no  saldo  negativo  do  exercício  2004  que  consta  na  DIPJ  (que  consta  nos  sistemas da Receita Federal).   Na  verdade,  consta  no  acórdão  recorrido  que  a  Recorrente  reconhece  a  existência de inconsistências nas informações prestadas, contudo não explica os motivos sobre  a falta das retificações que poderia ter efetuado no PER/DCOMP ou DIPJ. Além disso em sede  de manifestação de inconformidade não apresentou outras provas, exceto a DIPJ e cópia dos  DARFs.   Entendo  por  isso  não  ter  a  DRJ  violado  o  direito  da  Recorrente  ao  contraditório e a ampla defesa.  A Recorrente baseia o seu direito ao crédito apenas na informação contida na  DIPJ do exercício 2003, informação essa de lavra da própria Recorrente, e que portanto por si  só é incapaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10980.910826/2008­10  Acórdão n.º 1003­000.664  S1­C0T3  Fl. 145          5 A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para comprovar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo, pelo fato de ter  apenas  caráter  informativo,  e  deve  ser  corroborado  com  outras  provas.  Esse  o  entendimento  pacificado neste Colegiado, conforme súmula vinculante abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 92  A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de  dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência  de crédito tributário nela informado.  Conclui­se portanto que não é possível confirmar o direito de compensação  de saldo negativo de  imposto de renda apenas com informação contida na DIPJ, eis que não  tem natureza jurídica de tributo lançado.  Além da informação prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado  para  a  defesa  de  seus  interesses  outras  provas  indispensáveis  para  atestar  a  legitimidade  do  direito vindicado, como Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real, balancetes transcritos  na  sua  escrita  contábil,  quadro  analítico  descritivo  e  detalhado  do  suposto  crédito  e  as  declarações fiscais do período com eles  relacionados (DCTF, DACON, etc). O embasamento  está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art.  26.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de 1977, art. 9o, § 1o)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, §  2o).  Art.  27.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  26  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977, art. 9o, § 3o).  A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada  no Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Com  efeito,  no  âmbito  administrativo  fiscal,  o  ônus  de  provar  o  direito  ao  suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72:  (...)  Fl. 147DF CARF MF     6 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se:  a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Constato  que  a  Recorrente,  nesta  fase  recursal,  não  apresentou  outros  elementos  probatórios  para  robustecer  a  sua  alegação  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  saldo  negativo.  Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio da busca da verdade material, não cabe imputar à autoridade administrativa o dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados.  Tal  situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As  diligências  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado. Quando a essa questão, oportuna e apropriada a  transcrição  de parte do voto proferido pelo I. Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Ac. 3001.000.545  de. 17/10/2018, verbis:  (...)  Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dizer  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis e  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10980.910826/2008­10  Acórdão n.º 1003­000.664  S1­C0T3  Fl. 146          7 Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  o  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 149DF CARF MF

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7777417 #
Numero do processo: 11020.908440/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.067
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.067  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTAGENS DE ESTRUTURAS PAM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de  restituição  (PER) de contribuição, que  restou  indeferido,  por  ausência de  crédito,  nos  termos  do Despacho Decisório  que  instrui  os  autos.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs Manifestação  de Inconformidade, sintetizada nos seguintes termos:  Alega  que  a  atividade  da  empresa  é  de  montagens  de  estruturas  metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de  construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base  na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 08 44 0/ 20 12 -3 7 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11020.908440/2012­37  Resolução nº  3302­001.067  S3­C3T2  Fl. 3          2 PIS  e  da  Cofins.  Porém,  continuou  a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  Demonstra, então, o valor a restituir a que entende ter direito.  Anexa a relação de notas  fiscais do período de apuração em análise,  buscando  comprovar  o  total  da  receita  mensal  sobre  o  qual  a  contribuição deve incidir e o Darf, comprovando o pagamento.  Requer a acolhida da Manifestação de Inconformidade  A  3ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento  alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado  em DCTF para a quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.  Apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por  empreitada  de  construção  civil,  sendo  imprescindível  a  juntada  do  contrato de empreitada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignada  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  relação  a  não  retificação  da  DCTF,  o  próprio  relator  menciona  a  possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal;  b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração,  empreitada e sub­empreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e  da Cofins; e  c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão  em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11020.908440/2012­37  Resolução nº  3302­001.067  S3­C3T2  Fl. 4          3 343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.058,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.908418/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.058):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Portanto,  para que  se possa  acolher  a alegação da  contribuinte,  ou  seja,  de  que  exerceu,  no  período  analisado,  “obras  por  empreitada de construção civil” é imprescindível o cumprimento  de  dois  requisitos  essenciais:  a  existência  do  contrato  de  empreitada  e  a  relação  de  serviços  efetivamente  executados  neste  contrato.  Ressalte­se  que  o  campo  “discriminação”  das  notas  fiscais  trazidas  pela  manifestante  aos  autos  não  permite  conhecer quais foram os serviços realizados (se a montagem de  estruturas é permanente ou temporária, por exemplo) e, portanto,  se enquadram na norma supra.  Enfim,  apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  que  se  pretende.  Por  tal  razão,  não  é  possível  reconhecer  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior  no Darf  objeto  da Dcomp  em  análise.  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou cópias  das notas fiscais referentes aos valores em discussão e os respectivos  contratos. Requer que esse Colegiado defira a juntada dos documentos,  os analise e se posicione acerca de seu direito creditório.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está  em  análise.  Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas  acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se  pronunciar  sobre  questões  de  direito  é  na  manifestação  de  inconformidade.  Porém,  nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer  sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo  motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11020.908440/2012­37  Resolução nº  3302­001.067  S3­C3T2  Fl. 5          4 indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Regressando  aos  autos,  temos  que  na  manifestação  de  inconformidade, o recorrente alega que o objeto social da sociedade é  montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de  obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir  de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter  ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. Não obstante, continuou a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema  não  cumulativo,  o  que  gerou  o  pagamento a maior.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo como fundamento a falta de comprovação de seu  direito por intermédio de contratos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo,  ao  interpor,  acostou  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviços,  documentos,  segundo  a  primeira  instância,  essenciais  para  comprovação  de  seu  direito.  Os  contratos  apresentados,  em  uma  análise  perfunctória,  sugerem  a  modalidade  empreitada  e  podem  indicar  que  o  sujeito  passivo  possuía  o  direito  de  recolher  as  contribuições  no  regime  cumulativo.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem analise os documentos acostados aos autos  no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência  do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11020.908440/2012­37  Resolução nº  3302­001.067  S3­C3T2  Fl. 6          5 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  analise  os  documentos  acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência do  indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de  compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 16403.000262/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação..
Numero da decisão: 1201-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso e determinar a prolação de outro despacho decisório pela Unidade de Origem, considerando que eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracterizará indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, por unanimidade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 150          1 149  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000262/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.906  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  a  prolação  de  outro  despacho  decisório  pela  Unidade  de  Origem,  considerando  que  eventual pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracterizará indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, por unanimidade.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada),  Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 02 62 /2 00 9- 18 Fl. 150DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  37633.98668.110208.1.3.04­2230,  de  11/02/2008,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente indevidos de CSLL (código de receita 2484) do mês de maio/2003, recolhimento  este  efetuado  em  30/06/2003  (R$  1.960,97).).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório n° 932/2009 (e­fls. 10/12), de 11/12/2009, que decidiu que a estimativa mensal não  pode ser considerada como indébito tributário, não retornando à disponibilidade os pagamentos  ou créditos a ela vinculados.:  "Logo, as estimativas recolhidas tornam­se aproveitáveis apenas  na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, após  integrar  o  saldo  do  imposto  devido  sobre  todas  as  receitas  obtidas pela empresa, tanto na atividade desenvolvida de acordo  com seu objeto  social  como nas demais atuações empresariais.  Não  são  pagamentos  a  maior,  passíveis  de  compensação  em  cada  mês  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda,  conforme  pressupostos  definidos  no art.  170  do CTN,  no  art.  74,  parágrafo 3o  da Lei  9.430, de 1996 e na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  assim  resumida  na decisão de primeira instância (e­fls. 116/120):  a) aduz que em 30/06/2003 recolheu indevidamente R$ 1.960,97  de  estimativa  de CSLL;  que  o  pagamento  indevido  ocorreu  em  face  de  o  Departamento  Financeiro  da  AFEPON,  diante  das  guias emitidas por escritório de contabilidade externa, com base  nas  notas  fiscais  do  período,  ter  efetuado  mencionado  pagamento;  b)  que  o  DARF  foi  recolhido  indevidamente  em  face  de  não  haver declarado débito algum em DCTF; que não apurou saldo  negativo  de CSLL  na DIPJ  2004  e  nem  utilizou  valores  pagos  por estimativa como dedução da contribuição devida;  c) que tem direito à repetição do valor indevidamente recolhido  e  que  a  compensação  requerida  constitui  a  melhor  forma  de  apurar e reaver este crédito;  d)  junta  relatório  de  auditoria  externa,  demonstrando  que  durante a gestão anterior, no período de 2001/2004, ocorreram  pagamentos indevidos à Receita Federal;  e)  requer  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  com  reconhecimento  do  direito  à  restituição do valor indevidamente recolhido, conforme arts. 165  do  CTN  e  876  do  Código  Civil,  corrigido  monetariamente  consoante jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão n. 06­31.404 ­ 1ª Turma da DRJ/CTA,  e­fls.  119/123)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  por  entender  que:  a)  não  foram  apresentada  provas  do  crédito  alegado  pelo  recorrente;  b)  qualquer  pagamento  a  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16403.000262/2009­18  Acórdão n.º 1201­002.906  S1­C2T1  Fl. 151          3 maior somente é detectado no encerramento do período, com a apuração definitiva do IR/CSLL  e traduz­se no "Saldo Negativo" de IRPJ ou CSLL.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/09/2011  (e­fl.  124)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 28/11/2011 (e­fl. 125), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Com relação à possibilidade de que eventual pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa  possa  embasar  pedido  de  restituição  ou  compensação,  imperativo considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas o Despacho Decisório entendeu de forma diversa, ao prescrever que:   "Logo, as estimativas recolhidas tornam­se aproveitáveis apenas  na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, após  integrar  o  saldo  do  imposto  devido  sobre  todas  as  receitas  obtidas pela empresa, tanto na atividade desenvolvida de acordo  com seu objeto  social  como nas demais atuações empresariais.  Não  são  pagamentos  a  maior,  passíveis  de  compensação  em  cada  mês  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda,  conforme  pressupostos  definidos  no art.  170  do CTN,  no  art.  74,  parágrafo 3o  da Lei  9.430, de 1996 e na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Esta liquidez deve ser avaliada a partir daquele Despacho  Decisório.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  e  determinar  a  prolação  de  outro  despacho  decisório  pela  Unidade  de  Origem,  considerando  que  eventual  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracterizará  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa               Fl. 152DF CARF MF     4                 Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.900353/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO. A comprovação da indisponibilidade do pagamento, alocado a outro débito do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, salvo se o contribuinte comprovar que cometeu algum equívoco no preenchimento da declaração. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e à autoridade da Receita Federal, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Numero da decisão: 1401-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1401­003.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA HAB­FÁCIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO.  A  comprovação  da  indisponibilidade  do  pagamento,  alocado  a  outro  débito  do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação.  DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  à  autoridade  da  Receita  Federal,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 03 53 /2 00 8- 63 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 3          2 EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro  Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 65 a 79) interposto contra o Acórdão nº  08­24.741, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza/CE (fls. 55 a 60), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO JÁ UTILIZADO.  A  comprovação  da  indisponibilidade  do  pagamento,  alocado  a  outro  débito  do contribuinte, justifica o indeferimento do pedido de compensação.    DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor do pedido de compensação, quanto ao fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  à  autoridade  da  Receita  Federal,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 4          3 " Trata o presente processo de manifestação de  inconformidade  apresentada  em decorrência da não homologação do pedido de compensação, conforme despacho  decisório emitido eletronicamente, fls. 19.  Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento  do  pedido:  “A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O pedido de compensação envolve créditos e débitos da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido CSLL.  O contribuinte  foi cientificado do referido despacho em 05/05/2008,  fls. 20,  tendo  apresentado  a  contestação  em  03/06/2008,  fls.  02/18,  contrapondo­se  ao  despacho decisório com base nos argumentos a seguir sintetizados.  ­  Informa que  ingressou em 09/07/2004 com PER/DCOMP, cópias acostada  nos autos, requerendo a compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  CSLL devida por estimativa no mês de maio de 2003 no valor total de R$ 2.126,47  (dois  mil  cento  e  vinte  seis  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  com  pagamento  indevido ou maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL apurada em  28/02/2000,  código  de  receita  2484,  data  de  vencimento  31/03/2000  e  data  de  arrecadação de 31/03/2000, no montante de R$ 1.286,82 (um mil duzentos e oitenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  dois  centavos). O  referido  crédito  consta  em DARF,  cópia  acostada nos autos.  ­ O citado crédito está devidamente comprovado conforme documentação ora  anexada aos autos no valor indicado no PER/DCOMP, não existindo vinculação em  DCTF  para  o  referido  crédito,  assim  o  pagamento  indevido  existe  e  está  devidamente comprovado.  ­  O  indeferimento  da  compensação  não  está  em  conformidade  com  a  legislação que disciplina a compensação e a verdade material dos fatos.  ­  Afirma:  a  exigência  tributária  deve  ser  realizada  mediante  a  efetiva  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  cálculo  do  tributo  devido  nos moldes  legais (Art. 142 CTN). O lançamento em discussão, que, obrigatoriamente, deveria  decorrer  de  toda  uma  série  de  investigações  e  procedimentos  administrativos  legalmente previstos, encontra­se embasado apenas em não homologar compensação  declarada em PER/DCOMP, com fundamento de que não  foi possível confirmar a  apuração  do  crédito,  fato  que  não  é  verdade,  uma  vez  que  o  pagamento  indevido  existe e está devidamente comprovado.  ­ Em seguida a defesa faz uma breve análise sobre a questão do ônus da prova  em matéria tributária para efeito de deslinde da presente controvérsia. Nesse sentido,  afirma que, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável há de  estar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato  gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de ofício  é  mister  da  autoridade  administrativa,  como,  aliás,  se  pode  ver  no  artigo  845  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, quando se  refere às Bases do Lançamento, o qual é bastante rígido em relação à impugnação  dos esclarecimentos.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 5          4 ­ Alega que, no caso em análise não teria restado caracterizado a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  haja  vista,  que  os  valores  objeto  da  exigência,  cuja  base  de  argumentação  para  a  cobrança  foi  a  não  confirmação  do  pagamento indevido da CSLL apurada em 29/02/2000, que na verdade não ocorreu,  porque  o  valor  do  pagamento  indevido  existe  e  está  devidamente  comprovado,  conforme prova acostada nos autos.  ­ Continua. O princípio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado  de Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que  os  indícios  por  ele  apresentados  implicam  necessariamente  a  ocorrência  do  fato  gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não terá, pois,  o  fisco cumprido  seu ônus  e  a  conseqüência  é o dever do  julgador  considerar não  comprovada a ocorrência do  fato gerador e do nascimento da obrigação  tributária.  Poder­se­ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta.  ­ Considera a defendente que as conclusões da autoridade administrativa para  não homologar  a  compensação efetuada não  teriam  fundamento  lógico e  faltaria  a  prova material do fato, ou seja, a inexistência do pagamento indevido. Assim, o fisco  não teria cumprido com o ônus de produzir a prova material, e a conseqüência é a  não  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  ­ Em seguida, a defesa faz um breve comentário sobre os 43 e 44 do Código  Tributário Nacional – CTN, para concluir que não estaria correto o procedimento de  se exigir tributos sob a alegação de que o crédito não foi comprovado. Indaga: Como  admitir  em  tal  situação  que  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária?  Tal  exigência  estaria  fazendo  incidir  o  imposto  sobre  o  patrimônio,  em  evidente  desconsideração  à Constituição  Federal  (art.  150,  IV,  "a")  e  ao Código  Tributário  Nacional  (art.  44),  que  autoriza  a  incidência  do  imposto  sobre  o  acréscimo  patrimonial e não sobre o próprio patrimônio. Considera que no caso em comento,  não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, compensação indevida.  ­ Diante do exposto, entende que fica demonstrado e provado que é indevido o  crédito tributário exigido através do despacho decisório no valor original total de R$  696,55 (seiscentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), em razão da  não homologação da PER/DCOMP apresentada pelo requerente, tendo em vista que  a referida cobrança foi objeto de compensação, conforme devidamente comprovado  nos autos. Assim, requer seu cancelamento. "    Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o  recurso  sob  análise  repisando  que  o  suposto  lançamento  realizado  careceria  de motivação  e  comprovação, bem como defendendo a existência do crédito que diz possuir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 6          5 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em  breve  síntese  do  já  relatado,  o  presente  feito  trata  das  compensações  realizadas  pela  Recorrente  de  débito  de  CSLL  por  estimativa  correspondente  ao  período  de  Maio de 2003 com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior realizado.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  19  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  porquanto  o  mesmo  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  anterior  e  intimou o Contribuinte a providenciar o pagamento, em até 30 dias, do débito indevidamente  compensado, acrescido dos encargos devidos.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  fundamentou  sua  defesa  no  presente  feito  alegando  que  o  lançamento  que,  supostamente,  teria  sido  realizado  no  citado  Despacho  Decisório  careceria  de  motivação  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  realizado  qualquer  verificação quanto a efetiva ocorrência do fato gerador, tampouco comprovado a existência do  débito.  Nesta  toada,  entende  que  o  "lançamento"  estaria  viciado,  sendo,  portanto,  nula  a  cobrança. Ainda, alega apenas genericamente que havia crédito para suportar a compensação  intentada.  A decisão da DRJ de piso negou provimento à Manifestação da  Interessada  corroborando a prévia alocação dos créditos em outros débitos, conforme citado pelo Despacho  Decisório, bem como afastando as alegações de nulidade da cobrança.  Por  fim, a Recorrente  traz a está  instância  recursal argumentos  semelhantes  aos já esposados na instância a quo.  Primeiramente, insta esclarecer que por se tratar o presente feito de processo  de compensação de iniciativa da própria Recorrente cabe a esta a comprovação da existência de  crédito suficiente para amparar a operação realizada.  Outrossim, importa salientar que a CSLL tem seu lançamento realizado pelo  próprio contribuinte no momento em que apura seu resultado e tributos devidos ao fim de cada  período de atividade.  Desta forma, não há que se falar em "lançamento" por ocasião do Despacho  Decisório que não homologou a compensação. Em verdade, o que ocorre é apenas a cobrança  do débito que a própria Recorrente já havia lançado e restou sem pagamento consignado, face a  insuficiência de crédito.  Note­se  que,  conforme dicção  do  art.  §  6º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida.  Ou  seja,  a  própria  Recorrente  realizou o lançamento, confessou o débito e tentou adimpli­lo pela via da compensação. Uma  vez que não havia crédito suficiente para a quitação, não há qualquer óbice para a cobrança,  sendo desnecessária qualquer outra medida, apuração ou comprovação por parte da autoridade  fiscal.   Por fim, ainda que a Recorrente não tenha apresentando qualquer documento  no intuito de demonstrar a existência do crédito que diz possuir, aponto que a DRJ de origem  trouxe aos autos tela do sistema SIEF que demonstra a utilização do recolhimento apontado em  outro débito anterior à compensação ora analisada.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 7          6 Destarte, entendo não assistir razão à Recorrente pelos mesmos fundamentos  já esposados pela DRJ de origem.  Assim, por economia processual, e em atenção ao §3º do art. 57 do RICARF,  adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos  atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  De  início,  cabe  transcrever  o  fundamento  constante  no  despacho  decisório  para indeferir o pleito em análise: “(...) foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Conforme  regra  consagrada  pelo  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Desta  forma,  o  ônus  sobre  a  existência  de  um  pagamento  indevido  a  ser  utilizado  em  processo  de  compensação  é  do  titular  do  crédito  que  apresenta  a  petição.  À  autoridade  local  (no  caso,  a  DRF  Teresina)  incumbe  verificar  a  disponibilidade do crédito pretendido, em conformidade com os sistemas de controle  da  Receita  Federal,  proferindo  despacho  decisório,  devidamente  fundamentado,  justificando o acolhimento ou não do pleito do contribuinte.  Conforme  se  verifica  às  fls.  19,  o  despacho  decisório  está  devidamente  motivado,  com  a  indicação  do  fato  que  impediu  o  reconhecimento  do  direito  do  autor do pedido (crédito já utilizado para quitação de débitos do contribuinte).  De  acordo  com  o  extrato  do  sistema  SIEF  –  Fisc.  Eletrônica  –  Analisar  Valores,  o  pagamento  foi  alocado  para  amortizar  parte  do  débito  do  contribuinte,  relativo à CSLL, conforme demonstrativo abaixo:       Com efeito, caberia ao contribuinte nesta fase  recursal demonstrar a suposta  incorreção  no  fundamento  da  autoridade  que  indeferiu  o  pleito,  que  no  caso  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 8          7 envolveria a existência de débitos para os quais o pagamento foi alocado, conforme  indicação acima, fato que não ocorreu no presente processo.  Daí porque, não faz sentido às referências feitas pela defesa ao ônus da prova  na  presente  relação  e  que  estaríamos  “diante  de mera  presunção  simples,  não  de  prova”.  Embora a Receita Federal do Brasil RFB permita que o contribuinte indique  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  a  forma  que  pretende  utilizar  determinado  pagamento,  este  não  é  o  único  critério  de  que  os  sistemas  da RFB  se  utilizam  para  proceder  ao  controle  de  débitos  e  créditos.  Por  exemplo,  se  para  determinado  débito  não  são  indicados,  na  DCTF,  pagamentos  suficientes para amortizar a dívida, busca­se a existência de pagamentos disponíveis  na base de dados que possuam a mesma característica do débito (mesmo número de  inscrição e código de receita, por exemplo). O Código Tributário Nacional – CTN  no  seu  art.  163  apresenta  regra  específica  para  imputação  de  pagamentos,  dando  lastro aos procedimentos adotados pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal, a  saber:  Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo  sujeito passivo para com a mesma pessoa  jurídica de direito público,  relativos ao  mesmo ou a diferentes  tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em  que enumeradas:  I em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar  aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos  impostos;  III na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV na ordem decrescente dos montantes.  Outro aspecto que merece ser destacado é que, ex vi do disposto no § 6º do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, a existência da obrigação  tributária  referente  aos débitos  incluídos na PER/DCOMP é  inconteste,  salvo  se o  próprio  contribuinte  posteriormente  comprovar  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento da declaração (o que não ocorreu no presente caso).  Portanto, não guardam qualquer relação com o litígio as referências feitas pela  impugnante ao “lançamento em discussão” ou que “o fisco não cumpriu o ônus de  produzir prova material, e a conseqüência é a não comprovação da ocorrência do  fato gerador e o nascimento da obrigação tributária”.  Destarte, não tendo a defesa comprovado a existência de saldo disponível, não  há como homologar a compensação pleiteada.   (...)"    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10384.900353/2008­63  Acórdão n.º 1401­003.330  S1­C4T1  Fl. 9          8 Finalmente,  com  base  em  tudo  que  foi  exposto  acima  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF

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7760477 #
Numero do processo: 10903.720019/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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1201­000.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2019  Assunto  Preço de Transferência.  Recorrente  VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente    (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator    Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes e Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 03 .7 20 01 9/ 20 15 -4 1 Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  de Auto  de  Infração  de  IRPJ  e CSLL,  anos  de  2010  e  2011,  relativo  a  ajustes  de  Preço  de  Transferência,  no  valor  total  do  crédito  tributário  de  R$  482.126.344,84.  Os  ajustes  refeitos  de  ofício  pela  fiscalização  dizem  respeito  aos  do  Preço  de  Revenda menos o Lucro, nas margens de 20% e 60%, conforme TVF às fls. 20 a 99, constantes  nos seguinte anexos::  Método  Documento  AC  Fls.  PRL20  TVF Anexo 01  2010  100 a 131  PRL60  TVF Anexo 02  2010  132 a 205  PRL20  TVF Anexo 03  2011  206 a 235  PRL60  TVF Anexo 04  2011  236 a 286     Cientificada do lançamento a ora Recorrente, interpôs impugnação de fls. 1975 a  2067, que foi julgada improcedente pela DRJ/Ribeirão Preto em acórdão assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011   NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e  II,  do Decreto  nº  70.235, de  1972,  hipóteses  cuja  ocorrência  não  restou  comprovada,  sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados de  modo  a  permitir  à  contribuinte  a  perfeita  compreensão  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada e consistente.   REVISIBILIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  A  revisibilidade  do  lançamento fiscal em sede de contencioso administrativo está legitimada pelo disposto  no inciso I do artigo 145 do Código Tributário Nacional (CTN).   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto  revendido. Adotando­se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando­se a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL  60 e dos preços de transferência.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.   Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 4          3 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem  por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  lançamentos  decorrentes.    Cientificado  em  10/07/2017  (fls.  2.919),  interpôs  a  recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 2.922 a 2.990), em 09/08/2017, a seguir resumido:    Em preliminares e prejudiciais:    1.  Nulidade por falta de fundamentação adequada;  2.  Para  o  PRL60,  que  a  sistemática  prevista  na  IN  243  é  ilegal  por  contrariar o art. 18, II, da Lei 9.430/60;  3.  Para o PRL60 no ano de 2010, que houve uma interrupção na vigência  deste método por conta de mudanças inseridas por Medida Provisória no  final de 2009. Assim, pelo princípio da anterioridade, apenas a partir de  2011  o  PRL60  poderia  voltar  a  ser  aplicado,  sendo,  portanto,  nula  a  autuação quanto a este ponto;  4.  Nulidade  dos  ajustes  efetuados  onde  se  adotou  mais  de  um  preço  parâmetro (tanto pelo PRL20, quanto pelo PRL60) para um mesmo item  nas  situações  em  que  este  era  destinado  ao  tanto  à  comercialização,  quanto à industrialização, em vez de adotar o "PLR Ponderado", previsto  na IN 243;   5.  Alega  que  a  fiscalização  descumpriu  o  previsto  no  art.  20­A  da  Lei  9.430/96, que dispõe da necessária intimação do sujeito passivo para, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar  novo  método  caso  o  escolhido  originariamente venha a ser desqualificado pela fiscalização;     Em questões de fundo:    6.  Pede a aplicação do PRL Ponderado entre os métodos PRL20 e PRL60  nas  situações  em que  um mesmo  item  foi  destinado  tanto  à  fabricação  quanto à revenda, caso esta nova apuração resulte menor valor;   7.  A  retificação  dos  seguintes  erros  de  cálculo  cometidos  pela  autoridade  autuante:  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 5          4   7.1. Computou em duplicidade os estoques  iniciais no cálculo do preço  médio praticado;  7.2. Utilizou o preço FOB no cálculo do Preço Parâmetro pelo PRL60,  quando deveria ter utilizado o preço CIF+II;  8. Que autoridade  autuante,  ao  proceder  à  reclassificação  de  determinados  itens  do  método  PRL60  para  o  PRL20,  alterou  o  Preço  Parâmetro  de  destes de modo que o novo ajuste calculado passou a ser maior do que se  tivesse  sido  aplicado o método PIC, opção esta  feita pela  recorrente na  DIPJ  para  outros  itens  e  não  desclassificada  pela  fiscalização.  Ao  informar  à  autoridade  autuante  que  possuía  os  cálculos  feitos  pelo PIC  para  estes  itens  reclassificados  do  PRL60  para  o  PRL20,  teve  o  seu  pedido  ignorado  pela  autoridade  autuante,  que  manteve  a  adoção  do  PRL20;  assim,  pede  que  sejam  recebidos  seus  cálculos  pelo  PIC  em  substituição ao PRL60 adotado pela fiscalização;  9. Que deve ser aplicado o art. 112 do CTN em caso de voto de qualidade  diante da existência de dúvida;  10. Requer diligência tendente a elucidar questões de fato suscitadas.    Conversão do feito em diligência  Conforme  Resolução  de  fls.  3.021,  decidiu  a  Turma  converter  o  feito  em  diligência tendente a elucidar os seguintes pontos:  a.  Esclarecer  se  a  autoridade  autuante  considerou  em  duplicidade  os  estoques  iniciais  na  fórmula  (EI  ­  EF + C)  quando  da  apuração  da  quantidade  de  itens  consumidos no período;  b.  esclarecer  qual  preço  (se  FOB  ou  CIF+II)  foi  adotado  na  apuração  da  proporção do bem importado no custo total, no caso do PRL60; se efetivamente  foi utilizado preço FOB, refazer as planilhas de apuração, com o preço CIF;  c.  Anexar  planilhas  detalhadas  de  apuração  dos  preços  parâmetro  PRL60  e  PRL20,  calculando  o  preço  médio  ponderado  de  cada  item  que  se  submeta  simultaneamente aos métodos PRL20 e PRL60;  d. Elaborar relatório conclusivo, dando ciência à recorrente para manifestação.      Relatório de Diligência  Em resposta  às  solicitações  feitas na Resolução,  a autoridade diligenciante,  em resumo, assim informou:  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 6          5 a.  Que,  de  fato,  para  o  ano  de  2010,  houve  duplicidade  no  cômputo  do  Estoque  Inicial  na  apuração  do  consumo  no  período  pela  fórmula  EI  ­  EF  +  C,  o  que  foi  retificado na diligência;  b. Confirmou que o  lançamento considerou o preço CIF+II na  apuração do  PRL60.  Para  o  ano  de  2011,  foram  apurados  corretamente  os  ajustes;  para  o  ano  de  2010,  contudo, houve apuração  incorreta a menor, porém ainda maior do que se  tivesse aplicado o  preço FOB;  c. Refez os cálculos pelo "PRL Ponderado" para os itens os quais a recorrente  tanto destinou à comercialização, quanto à industrialização. Informa que não juntou planilhas  por contarem estas com mais de 46,4 milhões de registros, tornando­se inviável a anexação de  arquivo­não paginável em razão do tamanho;  d.  Tendo  efetuado  estas  retificações  solicitadas  pelo  CARF,  a  autuação  deveria ser reduzida de R$ 446.856.086,53 para R$ 328.570.651,86 (fls. 3.046).    Manifestação sobre Resultado da Diligência   Em manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  alegou  a  recorrente  que  novos erros de cálculo foram cometidos, a seguir resumidos:  1. Foram  feitos  indevidamente  ajustes de Preço de Transferência para  itens  que não constaram da relação original do Auto de Infração;  2.  O  cálculo  do  "PRL  Ponderado"  majorou  indevidamente  os  ajustes  para  mais de 700 produtos autuados, quando, para os itens em que isto viesse a acontecer, deveria  ter sido mantido o valor do ajuste pelo PRL20, por já se ter operado a decadência;  3. Reitera que foi confirmado, com o resultado da diligência, ter a autuação  fiscal descumprido disposição expressa da IN 243 e que, por tal razão, deve ser reconhecida a  nulidade material da autuação fiscal nos pontos onde tal irregularidade ocorreu.    Voto    Admissibilidade    O Recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual deve ser conhecido.      Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 7          6 Resultado da Diligência  Tendo  em  vista  as  alegações  feitas  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência,  tendente a:  1. Elucidar se os cálculos efetuados na diligência de Relatório às fls. 3.033 a  3.047 incluíram itens não constantes da autuação fiscal, conforme Manifestação da recorrente  às fls. 3.444. Acaso positivo, refazer os cálculos de modo a efetuar ajustes apenas nos itens de  que tratou a autuação fiscal originariamente;  2.  No  caso  dos  itens  destinados  tanto  à  comercialização,  quanto  à  industrialização,  refazer  os  cálculos  pelo  "PRL  Ponderado"  apenas  para  os  itens  em  que  o  ajuste anterior, adotado pela autoridade autuante, tiver sido maior;  3.  No  caso  dos  itens  destinados  tanto  à  comercialização,  quanto  à  industrialização,  refazer  os  cálculos  pelo  "PRL  Ponderado"  apenas  para  os  itens  em  que  o  ajuste anterior, adotado pela autoridade autuante, tiver sido menor;  4.  No  caso  dos  itens  destinados  tanto  à  comercialização,  quanto  à  industrialização,  refazer  os  cálculos  pelo  "PRL  Ponderado",  independente  de  ter  resultado  o  ajuste a maior ou a menor;   5. Elaborar novo relatório conclusivo, apresentando ao final 3 tabelas­resumo  para  cada  uma  das  hipóteses  2,  3  e  4  supra.  A  tabela­padrão  deverá  conter  linhas  que  discriminem, por PRL20 e PRL60, o subtotal dos ajustes por espécie de correção procedida nas  diligências (i.e., uma linha da tabela totalizando os ajustes referentes aos registros que sofreram  correção no valor do estoque inicial; outra, totalizando os ajustes onde se retificou o valor FOB  pelo CIF; outra, totalizando a adoção do PRL Ponderado na hipótese 2, 3 ou 4, conforme for a  tabela).  Acaso tenha havido itens que tenham sofrido 2 (duas) ou mais correções ao  mesmo tempo nas diligências, dedicar linhas próprias para estes casos de interseção, deixando  o saldo para as linhas em que a correção dos registros foi singular. Após as linhas indicando as  correções, as duas últimas devem indicar o saldo dos ajustes originalmente feitos na autuação  fiscal  respectivamente  pelos  PRL60  e  PRL20,  relativos  aos  registros  que  não  sofreram  qualquer  tipo  de  correção.  Em  todos  os  casos,  por  óbvio,  deve­se  comparar  ainda  com  a  margem  admissível  de  divergência  de  5%,  item  a  item,  prevista  no  art.  38  da  IN  243,  bem  como com os ajustes feitos oferecidos à tributação pela recorrente. Por fim, esta tabela também  deverá conter mais 2 colunas, uma para cada ano­calendário, indicando o total de exonerações  sugeridas em sede de diligência por conta das espécies de correção efetuadas.  Ressalta­se  que,  como  já  explicado,  não  é  apenas  para  somar  as  correções  feitas, mas para subtotalizar os ajustes por classe de correção a fim possibilitar ao CARF, em  decisão  colegiada,  analisar  as  que  puderem  ser  aceitas  à  luz  dos  artigos  145,  146  e  149  do  CTN.  Ao final, dar ciência do Relatório de Diligência à recorrente a fim de que esta  aduza eventuais considerações, no prazo de 30 (trinta) dias.    Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 10903.720019/2015­41  Resolução nº  1201­000.666  S1­C2T1  Fl. 8          7 É como voto.    (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator    Fl. 3490DF CARF MF

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Numero do processo: 10331.720177/2013-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Diante dos princípios da Administração Pública e desde que devidamente comprovados, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, autorizar pedidos de retificação da declaração. O pedido de retificação desacompanhado de provas não pode ser acolhido, devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.
Numero da decisão: 2002-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que votou pelo não conhecimento. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.934  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO.  Recorrente  FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE.  Diante  dos  princípios  da  Administração  Pública  e  desde  que  devidamente  comprovados,  a  autoridade  julgadora  pode,  com  a  devida  cautela,  autorizar  pedidos de retificação da declaração.  O pedido  de  retificação  desacompanhado de  provas  não  pode  ser  acolhido,  devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do  contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que votou pelo  não conhecimento. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 33 1. 72 01 77 /2 01 3- 61 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10331.720177/2013­61  Acórdão n.º 2002­000.934  S2­C0T2  Fl. 46          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  6/8),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2012. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$11,00 para saldo de imposto a pagar de R$2.589,93.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública, no valor de R$33.613,94, consignando:  Glosa do valor de R$ 33.613,94, indevidamente deduzido a título  de  Pensão  Alimentícia,  visto  que  o  contribuinte  intimado  apresentou  acordo  homologado  judicialmente  datado  de  02/12/2011 e conforme consta da DIRF do ano­calendário 2011,  da  Polícia  Militar,  CNPJ­07.444.159/0001­44,  todos  os  pagamentos  foram  feitos  antes  de  dezembro  de  2011,  portanto,  antes da Decisão Judicial. Cabe esclarecer que,  tratando­se de  sociedade conjugal a dedução de Pensão Alimentícia somente se  aplica,  quando  o  provimento  de  alimentos  for  decorrente  da  dissolução daquela sociedade.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 18/6/2013, a NL foi objeto de  impugnação,  em 4/7/2013, às  fls. 2/8 dos autos, na qual o contribuinte defendeu que  faria  jus a deduzir o  valor declarado, indicando a juntada de documentação comprobatória.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 18/20):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  As  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  são  dedutíveis  somente  se  previstas  em  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou em escritura pública, em caso de  divórcio consensual.  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DATA  DE  HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. EFEITO.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10331.720177/2013­61  Acórdão n.º 2002­000.934  S2­C0T2  Fl. 47          3 No caso de acordo homologado judicialmente, somente a pensão  alimentícia  paga  após  a  data  da  homologação  é  passível  de  dedução da base de cálculo.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 12/5/2015 (fl. 25), o contribuinte, em  10/6/2015  (fl.  26),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  26/34,  no  qual  discorre  sobre  problemas  de  saúde  que  lhe  acometem,  alegando  que  faria  jus  à  isenção  prevista  para  os  portadores de moléstia grave e indicando a juntada de documentação comprobatória.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A autuação recaiu sobre a pensão alimentícia judicial informada pelo sujeito  passivo.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alega  que  seus  rendimentos  seriam  isentos,  citando as Leis  os  7.713, de 1988,  em seu  artigo 6º,  inciso XIV,  e  a 9.250, de 1995,  em seu  artigo 30, parágrafo 2º.  Esses  dispositivos  tratam  da  isenção  dos  rendimentos  de  pensão  e  aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves.  Registro que, na autuação, não houve alteração dos rendimentos informados  pelo contribuinte. Assim, a natureza tributável dos rendimentos não compõe a lide. Tal pleito  se configura num pedido de retificação da Declaração de Ajuste, cuja competência para análise  não é das instâncias de julgamento.  Não obstante,  entendo que,  em observância de princípios da Administração  Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  interesse  público  e  eficiência,  e  quando  os  elementos  trazidos  sejam  evidentes,  a  autoridade  julgadora pode, com a devida cautela, atender a pedidos de  retificação efetuados em sede de  impugnação/recurso. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entendo possível  em  casos  em  que  a  prova  seja  robusta  e  não  paire  qualquer  dúvida  acerca  do  direito  do  contribuinte ao que está sendo pleiteado.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10331.720177/2013­61  Acórdão n.º 2002­000.934  S2­C0T2  Fl. 48          4 Isto  porque,  no  caso,  uma  eventual  alteração  do montante  dos  rendimentos  tributáveis  tem  reflexo  direto  na  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e,  indiretamente,  na  necessidade de comprovação ou justificação das deduções, objeto da autuação.   Passando  a  análise  do  pedido,  para  reconhecimento  da  isenção  pleiteada,  é  necessária  a  comprovação  da  existência  de  duas  condições  concomitantes:  (i)  que  os  rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja  portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência, atestado em laudo médico  expedido  por  serviço  médico  oficial  de  Município,  Estado,  União  ou  Distrito  Federal,  que  cumpra os requisitos legais.  No  caso,  nenhuma  das  condições  encontra­se  comprovada  nos  autos.  O  documento de identificação juntado consigna como situação "Ativa",o que me leva a concluir  que  ele  não  estaria  aposentado,  reformado  ou  na  reserva  (fl.30).  A  DIRF  aponta  que  os  rendimentos  decorrem  do  trabalho  assalariado  (fl.17).  Acrescente­se  que  também  não  foi  juntado laudo oficial atestando a existência de moléstia grave prevista na letra da lei.  Concluo, assim, que não estão reunidos elementos suficientes para análise do  seu pleito nestes autos.  Por  fim,  cabe  esclarecer  que,  se  assim  desejar  e  entender  pertinente,  o  contribuinte poderá direcionar o pleito para retificação dos rendimentos declarados à Delegacia  da Receita Federal do Brasil do seu domicílio tributário, a quem compete a análise de pedidos  de retificação das Declarações de Ajuste entregues.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 48DF CARF MF

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7738052 #
Numero do processo: 13910.720001/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (CTN - art. 150, § 4o).
Numero da decisão: 2002-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.947  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO­CAIXA  Recorrente  APARECIDO PEREIRA DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PRESCRIÇÃO.   O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.   A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  só  ocorrerá  quando  o  contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais  recurso.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Súmula CARF nº 11.  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (CTN ­ art. 150, § 4o).      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 72 00 01 /2 01 1- 14 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13910.720001/2011­14  Acórdão n.º 2002­000.947  S2­C0T2  Fl. 116          2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  20/23),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2009. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$1.074,53 para saldo de imposto a pagar de R$3.829,66.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  livro­caixa,  no  valor  de  R$11.588,00, consignando que teria sido glosada a diferença entre o valor recebido de pessoas  físicas  (R$65.666,10)  e  o  valor  pleiteado  a  título  de  dedução  de  livro­caixa  (R$77.254,10)  (fl.21).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 24/2/2011, a NL foi objeto de  impugnação,  em 25/3/2011, à fl. 3/85 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação  alegando em  síntese que  os  comprovantes  idôneos  de  despesas  de  livro­caixa  apresentados  demonstram  de  forma  inequívoca o direito à dedução,  tendo em vista que o advogado  autônomo  requer  investimentos  para  atuação,  sendo  suas  despesas operacionais constantes e seus ganhos muitas das vezes  esporádicos,  devendo a  glosa  ser  cancelada. Complementa  sua  defesa  com  transcrição  de  excertos  do Manual  de Perguntas  e  Respostas  relativos  ao  IRPF  e  ementas  de  acórdãos  de  1ª  instância administrativa.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 93/96):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. LIVRO­CAIXA. LIMITE.  O  valor  das  despesas  dedutíveis,  escrituradas  em  livro­caixa,  está  limitado ao valor da receita decorrente de  rendimentos do  trabalho  não  assalariado,  recebido  de  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 4/8/2016 (fls. 100/101), o contribuinte,  em  2/9/2016  (fl.  105),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  105/112,  no  qual  alega,  em  apertado resumo, que:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13910.720001/2011­14  Acórdão n.º 2002­000.947  S2­C0T2  Fl. 117          3 ­  teria  apresentando  impugnações  a  duas  autuações,  uma  vez  que  os  procedimentos  não  teriam  obedecido  preceitos  constitucionais,  jurisdicionais  e  decisões  proferidas pelo CARF.  ­ sua defesa só teria sido analisada mais de 5 anos da sua formalização, o que  violaria a disposição constitucional que obriga a observância da duração razoável do processo.  ­  a  administração  pública  teria  extrapolado  todos  os  prazos  a  qual  tinha  direito, a teor da Lei nº11.457, de 2007, e do CTN, em seus artigos 173 e 174.  ­ ao final, requer o acolhimento do seu recurso para ser declarada a nulidade e  extinção do débito imposto ao contribuinte, em função dos dispositivos suscitados.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte limita­se a requerer o cancelamento  da exigência, dado o tempo decorrido entre a protocolização de sua defesa e o julgamento.  Quanto  ao  prazo  para  julgamento,  é  certo  que  existem muitas  dificuldades  (insuficiência  de  recursos  humanos  e materiais,  por  exemplo)  para  apreciação  dos  inúmeros  processos existentes, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.   Entretanto, a demora na apreciação de sua defesa não enseja o cancelamento  da exigência.  Destaco que a exigência do crédito  tributário apurado encontra­se suspensa,  inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo.  No  tocante  ao  artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece o prazo  máximo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa, trata­se do chamado prazo  impróprio,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  previsão  sancionatória  relacionada  ao  seu  descumprimento,  não  havendo  que  se  cogitar  da  nulidade  da  exigência.  Entendo  que  o  dispositivo  busca  dar  efetividade  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência  e  da  razoável  duração do processo, mas sem estipular sanção ou determinar a extinção do crédito tributário  em litígio.  Quanto ao CTN, os artigos mencionados no recurso recaem sobre os prazos  decadencial e prescricional.  No  caso,  a  exigência  recai  sobre  o  ano­calendário  2008  e,  a  teor  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  o  Fisco  teria  até  31/12/2013  para  formalizar  a  exigência.  Tendo  sido  o  contribuinte cientificado da autuação em 24/2/2011, não há que se cogitar em decadência do  crédito exigido  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13910.720001/2011­14  Acórdão n.º 2002­000.947  S2­C0T2  Fl. 118          4 Nos  termos  do  caput  do  art.  174  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional), o prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  ou  melhor,  desde  o  momento  em  que  o  titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor, a prestação tributária. Isto se dá  quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que  eles  tenham  ocorrido  ou,  ainda,  decidido  o  último  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte.   As  impugnações  e  recursos  na  instância  administrativa  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim,  havendo  impugnação (como no caso em tela),  fica postergado o começo da fruição do prazo  prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte.  Como  se  considera  constituído  o  crédito  em  tela  na  data  de  ciência  da  autuação,  e  a  apresentação  da  impugnação  e  do  recurso  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, ex vi do disposto no art. 151, inciso III, do CTN e, conseqüentemente, a fluência do  prazo prescricional, que só começa a fluir depois de decidido o último recurso administrativo,  também impertinente essa alegação do Contribuinte.  Também não há que se falar na denominada prescrição intercorrente, matéria  já sumulada neste CARF e de observância obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Dessa feita, afasta­se esse argumento.  Quanto  à  glosa  das  despesas  de  livro­caixa,  o  recorrente  nada  alegou.  Por  consequência, incabível qualquer manifestação deste colegiado sobre a matéria.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 118DF CARF MF

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7749998 #
Numero do processo: 13888.908271/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luiz Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luiz Felipe de Barros Reche.

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3001­000.192  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luiz Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035313  emitido     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 27 1/ 20 12 -6 1 Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13888.908271/2012­61  Resolução nº  3001­000.192  S3­C0T1  Fl. 3          2 eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  05686.27711.281111.1.3.04­2496.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de  R$8.768,59,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/11/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito  sido  reduzido  com  a  retificação  do  Dacon,  daí  decorrendo  o  crédito  apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito  especificado no PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13888.908271/2012­61  Resolução nº  3001­000.192  S3­C0T1  Fl. 4          3 manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13888.908271/2012­61  Resolução nº  3001­000.192  S3­C0T1  Fl. 5          4 Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 1012).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 13888.908271/2012­61  Resolução nº  3001­000.192  S3­C0T1  Fl. 6          5 Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13888.908271/2012­61  Resolução nº  3001­000.192  S3­C0T1  Fl. 7          6 julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.      Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13888.908271/2012­61  Resolução nº  3001­000.192  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 972DF CARF MF

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Numero do processo: 17284.720701/2016-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O contribuinte só poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados informado no comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pela fonte pagadora, ou outro documento hábil e idôneo.
Numero da decisão: 2002-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­001.058  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  DAVISON SÃO PAULO MEIRELLES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  O  contribuinte  só  poderá  deduzir  do  imposto  apurado  no  ajuste  anual  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  declarados  informado  no  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  na  fonte  fornecido  pela  fonte pagadora, ou outro documento hábil e idôneo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 07 01 /2 01 6- 06 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 17284.720701/2016­06  Acórdão n.º 2002­001.058  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  51/52)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 42/44), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  1.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  8  a  11,  na  qual  é  cobrado,  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2012,  exercício  2013,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  código  0211 no  valor  de R$ 4.771,08,  sujeito  à multa  de mora,  acrescidos  ainda de juros de mora (calculados até 31/08/2016), perfazendo um crédito  tributário total de R$ 7.503,47.  1.1.  O  contribuinte  apurou  em  sua  DIRPF/2013  um  saldo  de  imposto  a  restituir no valor de R$ 11.037,10.  2. A autoridade  tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal, fl. 9, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima:  2.1. Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de  R$ 15.808,18, por falta de comprovação da efetiva retenção.      3.  Devidamente  cientificado  da  autuação  em  10/08/2016,  fl.  23,  o  contribuinte  apresentou  em  01/09/2016  a  impugnação  de  fls.  2  e  3  para  alegar, em síntese, que:  ­ O valor contestado refere­se ao imposto de renda retido na fonte incidente  sobre verbas  recebidas em virtude de ação  judicial que  foram devidamente  oferecidas a tributação na declaração de ajuste anual.  O contribuinte, declara que é portador de doença grave (neoplasia maligna  – Câncer) conforme atestado médico.  O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 17284.720701/2016­06  Acórdão n.º 2002­001.058  S2­C0T2  Fl. 4          3 É  de  se manter  a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  apenas quando comprovada a efetividade de retenção.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  a  revisão e o cancelamento do crédito  tributário exigido e restituições devidas,  juntando novos  documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  09/03/2017  (fl.  49);  Recurso Voluntário  protocolado em 10/04/2017 (fl. 51), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 53).   Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Relata o Sr. AFRF:  Contribuinte  intimado  a  apresentar:  Sentença  Judicial  ou  Acordo  homologado  judicialmente;  planilha  das  verbas  contendo  os  cálculos  de  liquidação  de  sentença;  ...;  DARF  do  recolhimento  IRRF;  e  recibos  de  honorários advocatícios. Não o fez.  A r. decisão revisanda, assim se manifestou:   “Diante da análise de todos os documentos apresentados, entendo que o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  data  e  o  efetivo  valor  do  recebimento  de  verbas  judiciais.  Ademais,  em  nenhum  dos  documentos  extraídos  do  processo  judicial  consta  a  indicação  do  imposto  de  renda  que teria sido retido na fonte”. Em julgamento, manteve integralmente o  crédito tributário.  Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, solicitando nova análise,  juntando documentos.  Pois  bem,  o  recorrente,  após  regularmente  notificado  para  apresentar  os  documentos necessários para o deslinde da controvérsia, quedou­se silente, não o fazendo.  Em  sede  de  recurso,  o  recorrente,  junta  outros  documentos  que  não  lhe  favorece, deixando novamente de apresentar os documentos aptos para buscar o seu direito.  Para que o imposto de renda retido na fonte sobre os  rendimentos incluídos  na base de cálculo seja compensado, é necessário que o contribuinte apresente o comprovante  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 17284.720701/2016­06  Acórdão n.º 2002­001.058  S2­C0T2  Fl. 5          4 de  retenção emitido  em  seu nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos ou outro documento  hábil e idôneo que comprove a efetiva retenção, como os que foram pedidos pelo agente fiscal.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 73DF CARF MF

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