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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7660981 #
Numero do processo: 10680.002389/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2006 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MANUTENÇÃO DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. Não se permite o reaproveitamento de saldo credor usado em DCOMP homologada tacitamente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 APURAÇÃO DE CRÉDITO. REAPRESENTAÇÃO DE DARFs. RECOLHIMENTOS CONSTANTES DA APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. DESCABIMENTO DO PEDIDO. Improcede a alegação de irregularidade na apuração do saldo credor mediante a reapresentação de DARFs que já se encontram apreciados em primeira instância, na qual foi constatada a inclusão de tais recolhimentos na apuração do crédito a que faz jus a contribuinte.
Numero da decisão: 3301-005.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­005.725  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ CRÉDIDO DE PIS (DL'S 2.445 E 2.449/88)  Recorrente  CLÁSSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2006  PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MANUTENÇÃO DE SALDO  CREDOR. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  permite  o  reaproveitamento  de  saldo  credor  usado  em  DCOMP  homologada tacitamente.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1994, 1995  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  REAPRESENTAÇÃO  DE  DARFs.  RECOLHIMENTOS  CONSTANTES  DA  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR. DESCABIMENTO DO PEDIDO.  Improcede a alegação de irregularidade na apuração do saldo credor mediante  a  reapresentação  de  DARFs  que  já  se  encontram  apreciados  em  primeira  instância, na qual foi constatada a inclusão de tais recolhimentos na apuração  do crédito a que faz jus a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 23 89 /2 00 5- 92 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10680.002389/2005­92  Acórdão n.º 3301­005.725  S3­C3T1  Fl. 281          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco  Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra o Acórdão  nº 02­28.177, oriundo da 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que considerou procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  n°  3.255,  exarado  pela  DRF  em  Belo  Horizonte/MG,  o  qual  homologou  parcialmente  compensações de PIS, IRPJ e CSLL efetuadas com saldo credor oriundo de pagamentos de PIS  decorrentes da sistemática promovida pelos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449/88.  Por  relatar  adequadamente os  fatos,  adoto o  relatório de primeira  instância,  que reproduzo a seguir:  A  contribuinte  acima  qualificada,  com  fundamento  em  decisão  judicial  prolatada  no  mandado  de  segurança  n°  2000.38.00.030973­6/MG,  transmitiu  as  declarações de compensação autuadas às fls. 02/05, 29/46.   Conforme fls. 12/26, no supracitado feito, o Tribunal Regional Federal da  lª  Região, em 19/03/2002, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n° 2.445  e 2.449, de 1988, e reconheceu o direito da autora à compensação dos recolhimentos  efetuados a maior com os débitos do próprio PIS, sujeito a posterior ratificação pela  autoridade  fazendária.  Em  sede  de  Recurso  Especial,  o  STJ  declarou  prescrito  o  direito à compensação do indébitos anteriores a 26/09/1990.   Tendo em vista as Leis n° 7.691/1988, 7.799/1989, 8.218/1991 e 8.981/1995,  que,  posteriormente  aos  decretos­leis  declarados  inconstitucionais,  alteraram  os  prazos  de  recolhimento  do  PIS,  e,  ainda,  o  Parecer  PGFN/CRJ  n"  2.143/2006  (semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS),  a  repartição  de  origem  apurou  saldo  credor  de  R$  72.711,86  em  31/12/1995,  relativo  aos  pagamentos  efetuados  entre  02/10/1990  e  15/12/1995,  e  reconheceu  também  como  pagamentos  a  maior  os  realizados  em  15/01/1996,  15/02/1996  e  15/03/1996.  O  crédito  apurado  foi  demonstrado às fls. 66/72.   No limite dos créditos reconhecidos, a autoridade administrativa homologou a  compensação com débito do próprio PIS e, nos estritos  termos da decisão judicial,  não homologou as compensações realizadas com débitos de IRPJ e CSLL (despacho  decisório de fls. 73/77).   Deste  modo,  conforme  fl.  86,  das  DCOMPs  tratadas  no  presente  processo,  restou homologada  exclusivamente  a de n° 28630.24292.151204.1.3.57­1053,  com  extinção de débito de PIS da competência de novembro de 2004 no montante de R$  6.049,91.   Cientificada  cia decisão  em 09/03/2010  (fl.  144),  a  contribuinte manifestou,  em  08/04/2010  (fl.  147),  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  às  fls.  148/153,  que  a  decisão  não  observou  a  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT n°  8,  de 13  de  janeiro de  2005,  emitida  no  processo  administrativo  n°  10680.015292/2004­69,  e  que  houve  a  homologação  tácita  das  DCOMPs transmitidas em 15/12/2004, 31/01/2005 e 28/02/2005. Afirma, ainda, que  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10680.002389/2005­92  Acórdão n.º 3301­005.725  S3­C3T1  Fl. 282          3 não  foram  considerados,  na  apuração  dos  créditos,  os  recolhimentos  de  PIS  dos  períodos de 1994 e 1995 (Darfs de fls. 161/168).  Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade, a 1ª Turma da  DRJ em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE  tal  recurso,  por meio  do Acórdão  nº  02­28.177,  nos  seguintes  termos  (ementa  e  trechos  do  voto):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1990 a 28/02/1996  Ementa:  A resposta dada à consulta vincula a Administração Fazendária  até que venha a ser alterada.   Sc,  após  a  resposta  ã.  consulta,  a  Administração  alterar  o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas,  os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente  ou após a sua publicação pela imprensa oficial.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Período de apuração: 01/10/1990 a 28/02/1996   Ementa:   Ocorre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   ***  [...]  Por  fim,  dos  demonstrativos  de  fls. 66/72,  é  possível  constatar,  de  forma  inequívoca,  que  todos  os  pagamentos  efetuados  por  intermédio dos Darfs de fls. 160/168, ao contrário do que afirma  a  manifestante,  foram  sim  considerados  pela  repartição  na  apuração  dos  créditos.  Observa­se  que,  à  fl.  69/71,  foram  confrontados os pagamentos efetuados, entre os quais se incluem  os questionados pela manifestante, com os valores efetivamente  devidos,  demonstrados  à  fl.  66.  Os  saldos  de  créditos,  assim  apurados,  foram,  então,  a  fl.  72,  atualizados  até  31/12/1995.  Devem,  portanto,  neste  ponto,  ser  rejeitadas  as  alegações  da  manifestante.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação  de  inconformidade,  para  determinar  a  homologação  das  compensações  efetuadas  com  débitos  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  limite do crédito apurado pela repartição de origem, bem corno  reconhecer  a  homologação  tácita  das  declarações  de  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10680.002389/2005­92  Acórdão n.º 3301­005.725  S3­C3T1  Fl. 283          4 compensação  de  n°  35887.05962.310105.1.3.57­6795  e  25634.13815.280205.1.3.57­6670.  Cientificada da decisão acima, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em  que apresentou os seguintes argumentos:  a) Reiterou a alegação de que alguns os DARF's referentes ao recolhimento  de PIS dos períodos de 1994 e 1995 foram desconsiderados pela Receita Federal na apuração  de seu crédito, resultando, desse modo, em um crédito inferior àquele que realmente faz jus; e   b) apesar de a Delegacia de Julgamento ter reconhecido a homologação tácita  dos  PER/DCOMPs  n°  35887.05962.310105.1.3.57­6795  e  25634.13815.280205.1.3.57­6670,  ao  efetuar  o  encontro  de  contas  entre  o  crédito  da Recorrente  e  os  valores  compensados,  a  Receita  Federal  incluiu,  indevidamente,  os  valores  correspondentes  aos  mencionados  PER/DCOMPs,  devendo  ser  determinado,  portanto,  a  exclusão  destes  do  encontro  de  conta,  pois tais compensações encontram­se homologadas tacitamente.  Concluiu assim o seu recurso:  Exposifis,  a  Recorrente  espera  e  requer  que  seja  reformada  a  Decisão  proferida pela 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte/MG, no que diz  respeito aos valores dos DARF's anexados no  presente processo que não foram considerados pela Receita Federal na apuração do  credito da Recorrente, bem como sejam excluídos do encontro de contas os valores  correspondentes  aos  PER/DCOMP's  n°  35887.05962.310105.1.3.57­6795  e  25634.13815.280205.1.3.57­6670, que foram homologados tacitamente, de sorte que  seja homologada integralmente a compensação declarada.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O recurso é tempestivo a atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  devendo, por tais razões, ser conhecido.  A Recorrente alega que 27 (vinte e sete) de seus recolhimentos para o PIS, às  fls. 261­269 (e­Processo), não foram considerados pela RFB na apuração de seu crédito. Tais  recolhimentos  são  os  mesmos  apresentados  anteriormente  na  fase  de  julgamento  de  sua  Manifestação de Inconformidade, às fls. 188­196 (e­Processo).  No  âmbito  da  DRJ,  foi  constatado,  ao  contrário  do  afirmado  pela  contribuinte,  que  todos  esses  recolhimentos  constavam  da  apuração  pela Receita  Federal  do  saldo credor da Recorrente, conforme excerto do Acórdão nº 02­28.177, a seguir:  Por  fim,  dos  demonstrativos  de  fls. 66/72,  é  possível  constatar,  de  forma  inequívoca,  que  todos  os  pagamentos  efetuados  por  intermédio dos Darfs de fls. 160/168, ao contrário do que afirma  a  manifestante,  foram  sim  considerados  pela  repartição  na  apuração  dos  créditos.  Observa­se  que,  à  fl.  69/71,  foram  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10680.002389/2005­92  Acórdão n.º 3301­005.725  S3­C3T1  Fl. 284          5 confrontados os pagamentos efetuados, entre os quais se incluem  os questionados pela manifestante, com os valores efetivamente  devidos,  demonstrados  à  fl.  66.  Os  saldos  de  créditos,  assim  apurados,  foram,  então,  a  fl.  72,  atualizados  até  31/12/1995.  Devem,  portanto,  neste  ponto,  ser  rejeitadas  as  alegações  da  manifestante.  De  fato,  basta  uma  simples  análise  nos  presentes  autos  para  notar  que  os  recolhimentos  apresentados  pela  contribuinte  em  ambos  os  recursos  (Manifestação  de  Inconformidade e Recurso Voluntário) integraram, sim, a apuração de seu saldo credor de PIS.   Esses  recolhimentos  estão  todos  incluídos  no  documento  intitulado  "DEMONSTRATIVO DE  PAGAMENTOS CADASTRADOS",  às  fls.  90­94  do  e­Processo  (fls. 69­71 do processo físico), especificamente às fls. 92­94 do e­Processo (fls. 70, 70v e 71 do  processo físico), fazendo parte, portanto, da apuração do crédito aqui tratado.  Não  é  demais  acrescentar  que  o  procedimento  realizado  pela  repartição  de  origem  consistiu  em  imputar  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  inclusive  os  apresentados em seu recurso voluntário, com os débitos correspondentes de PIS, resultando do  referido  procedimento  o  saldo  credor  de R$ 72.711,86,  atualizado  até  31/12/1995,  conforme  planilha à fl. 95 (e­Processo).   Ressalte­se,  ademais, que o  saldo credor apurado pela  repartição de origem  não  se  limitou  ao  valor  acima.  Englobou  ainda  03  (três)  recolhimentos  em  data  posterior  a  31/12/1995, de forma que o saldo credor total da Recorrente apresenta­se da seguinte forma:  ­ Recolhimento 0001 3885 PIS/PASEP 02/01/1996 R$ 72.711,86   ­ Recolhimento 0002 3885 PIS/PASEP 15/01/1996 R$ 1.367,92   ­ Recolhimento 0003 3885 PIS/PASEP 15/02/1996 R$ 5.842,44   ­ Recolhimento 0004 3885 PIS/PASEP 15/03/1996 R$ 8.427,93   Assim, não procede o argumento de que a repartição de origem não levou em  consideração os pagamentos trazidos junto ao Recurso Voluntário na apuração do saldo credor  a que faz jus a Recorrente.  Quanto à alegação de que os PER/DCOMPs n° 35887.05962.310105.1.3.57­ 6795 e 25634.13815.280205.1.3.57­6670 não deveriam ser objeto do encontro de contas frente  ao seu saldo credor, por terem sido reconhecidos homologados tacitamente pela DRJ, também  aqui não prospera a argumentação.  Pelo  que  se  conclui  do  argumento  da  Recorrente,  o  fato  de  os  dois  PER/DCOMPs  acima  terem  sido  homologados  tacitamente  permitir­lhe­ia  manter  o  crédito  (saldo credor) utilizado nessas declarações e usá­lo em outros PER/DCOMPs, ou até mesmo  solicitar a restituição desse saldo credor se assim pretendesse. Enfim, seria como se houvesse  um "prêmio" para a contribuinte em razão de o Fisco deixar transcorrer o prazo do art. 74, §5,  da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, sem analisar essas declarações.  No  entanto,  não  é  essa  a  interpretação  que  se  extrai  da  leitura  do  referido  dispositivo.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10680.002389/2005­92  Acórdão n.º 3301­005.725  S3­C3T1  Fl. 285          6 O prazo de 05 (cinco) anos concedido ao Fisco para analisar a compensação  efetuada  pela  contribuinte  lhe  permite  efetuar  os  procedimentos  necessários  para  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  e  apurar  a  exatidão  dos  débitos  apresentados  na  declaração  de  compensação,  após  o  que  decai  tal  direito,  não  sendo  possível  promover  lançamento  suplementar  ou  a  execução  do  crédito  tributário  compensado/confessado, por se encontrar extinto, eis que ocorreu então a homologação tácita  da declaração, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha  sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do  crédito tributário.  Portanto, deflui da referida sistemática que em momento algum se permite o  reaproveitamento do crédito utilizado na declaração de compensação nos casos em que houver  sua homologação tácita, mas sim, permite­nos concluir que aquele crédito tributário objeto da  declaração, e nela compensado, já não se encontra sob a interferência fiscal, visto sua extinção  por homologação tácita da correspondente declaração, exceto na hipótese de compensação de  débitos vincendos acima enunciada.  Esclareça­se, ainda, que a compensação para ter efeito necessita da existência  de crédito, crédito este que, no presente caso, foi regularmente apurado pelo Fisco e usado para  fazer  frente  aos  débitos  compensados,  inclusive  àqueles  das  declarações  homologadas  tacitamente,  eis  que  o  direito  creditório  é  um  só  e  não  pode  ser  reutilizado  (usado  em  duplicidade) pela declarante.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                                 Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.725712/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES RECEBIDOS DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis, recebidos pelas empresas geradoras de energia elétrica por meio de usinas termoelétricas e destinados à compensação do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, constituem subvenções que integram a receita daquelas empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. TRIBUTÁVEL. No caso das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins, os valores decorrentes de recuperações de despesas possuem natureza de receita operacional e sofrem a incidência dessas contribuições, nos termos dos art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. CORREÇÃOMONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO.POSSIBILIDADEDEAPLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preço se efetuado nas condições descritas n oartigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n°9.718/98.Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM.
Numero da decisão: 3201-004.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para considerar como válidas as alterações dos regimes de tributação dos contratos, corrigidos pelo índice IGP-M, anteriores a 31/10/2003. Vencidos os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, relator, e Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negaram provimento. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade acompanhou o voto vencedor pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­004.843  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ­ ELETRONORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS.  NÃO  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os valores  relativos à Conta de Consumo de Combustíveis,  recebidos pelas  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido  em  razão  do  consumo  de  combustíveis fósseis, constituem subvenções que integram a receita daquelas  empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITA  OPERACIONAL.  TRIBUTÁVEL.  No  caso  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins, os valores decorrentes  de  recuperações  de  despesas  possuem  natureza  de  receita  operacional  e  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições,  nos  termos  dos  art.  1º  da  Lei  nº  10.637, de 2002 e art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003.  CORREÇÃOMONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.POSSIBILIDADEDEAPLICAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preço se efetuado nas condições descritas n oartigo 27 da Lei n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n°9.718/98.Não consta na  legislação impedimento à utilização do IGPM.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 57 12 /2 01 2- 48 Fl. 1048DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, apenas para considerar como válidas as alterações dos regimes  de tributação dos contratos, corrigidos pelo índice IGP­M, anteriores a 31/10/2003. Vencidos  os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, relator, e Paulo Roberto Duarte Moreira, que  lhe negaram provimento. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade acompanhou o  voto vencedor pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio  Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Laércio Cruz Uliana Junior – Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, e­fls. 1019/1039, contra decisão de primeira  instância  administrativa, Acórdão  n.º  02­57.647  ­  1ª Turma da DRJ/BHE,  e­fls. 998/1014,  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade relativa a PIS/PASEP.  O  relatório  da  decisão  da DRJ  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos. Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  A  interessada  transmitiu  Per/Dcomp  (fls.  02  a  06)  visando  a  compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo  de  pagamento  a  maior  de  PIS,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/05/2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  da  contribuinte  emitiu Despacho Decisório  em 16/11/2012  (fls.  957  a  969),  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  por  considerar  indevidas  as  alterações  efetuadas  na  retificação  do Dacon,  as  quais  resultaram  em  redução  do  valor  de  PIS  a  pagar  e,  conseqüentemente,  no  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição.  Segundo Despacho Decisório  emitido pela DRF, a  contribuinte  recalculou o valor da sua contribuição no período, alterando o  regime  de  tributação  relativo  às  receitas  decorrentes  de  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10166.725712/2012­48  Acórdão n.º 3201­004.843  S3­C2T1  Fl. 1.048          3 contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  de  não­ cumulativo  para  cumulativo,  e,  ainda,  excluindo  da  base  de  cálculo da contribuição os valores recebidos a título de Conta de  Consumo de Combustíveis (CCC).  No entendimento da DRF, a tributação das receitas decorrentes  dos contratos firmados anteriormente a 31/10/2003 deve ser feita  no  regime  não­cumulativo,  tendo  em  vista  a  descaracterização  de  preço  determinado  daqueles  contratos.  Pelos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  constatou  que o índice utilizado nos reajustes dos contratos foi o IGP­M, o  qual não se constitui em índice específico de nenhuma categoria  ou produto, não se adequando, portanto, ao disposto no §3º da  IN  SRF  nº  658/2006,  uma  vez  que  não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  na  produção  do  serviço  prestado  pela  contribuinte  e  nem  tampouco  expressa  a  variação específica dos custos de sua produção.  Com  relação  aos  valores  relativos  a  CCC,  entende  a  DRF  de  origem  que  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  calculada  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  por  caracterizar­se  como  “receita”  e  não  como  “recuperação  de  despesas”.  Cientificada  em  11/12/2012  (fl.  973/974),  a  contribuinte  apresentou,  em  09/01/2013,  a  manifestação  de  inconformidade  de fls. 976 a 988, com as alegações a seguir resumidas.  DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC):  Explica  que  a  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  foi  instituída  pela  Lei  nº  5.899/1973,  com  o  objetivo  principal  de  permitir a modicidade das tarifas de energia elétrica em usinas  termoelétricas,  em  face  dos  elevadíssimos  custos  com  combustíveis  derivados  de  petróleo,  seu  principal  insumo.  Segundo a contribuinte, essa conta funcionaria como uma conta­ corrente  ou  fundo,  gerido  pela  ELETROBRÁS,  a  qual  recebe  cotas anuais de concessionárias de todo o país, utilizando esses  recursos para reembolsar as empresas geradoras de energia em  usinas  termoelétricas  (entre  elas,  a  requerente),  por  parte  dos  seus custos de combustíveis.  Neste  sentido,  alega  que  os  valores  recebidos  se  caracterizam  como reembolso, nos termos do Decreto nº 744/1993, enquanto a  incidência do PIS e da Cofins se dá sobre o faturamento mensal  da empresa, assim compreendido o total das receitas auferidas.  Ressalta que nem todo ingresso de valor constitui receita, a qual  implica em algum acréscimo patrimonial, o que não se verifica  no presente caso.  Acrescenta  às  suas  alegações  o  art.  110  do  CTN,  bem  como  jurisprudência a respeito da inclusão de receitas e Despacho da  ANEEL  que  determina  que  os  valores  da  CCC  sejam  contabilizados  como  “Recuperação  de  Despesas”,  salientando  que está sujeito a suas determinações.  Fl. 1050DF CARF MF     4 DA  MANUTENÇÃO  DO  PREÇO  PREDETERMINADO  –  INCIDÊNCIA DO REGIME CUMULATIVO:  Sobre  os  valores  tributados  com  base  no  regime  cumulativo,  aduz que o preço predeterminado em contrato não perde a  sua  natureza  pela  simples  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária  e  que  a  previsão  de  manter  a  tributação  cumulativa para as receitas decorrentes de contratos anteriores  a  31/10/2003  alcançou  aqueles  como  preços  predeterminados,  ainda que sujeitos a cláusulas de reajuste, desde que por critério  prefixado  e  destinado  à  mera  recomposição  monetária.  Nesse  sentido,  cita  entendimentos  da  Terceira  Turma  do  TRF  5  e  do  TRF  da  3ª  Região,  invocando  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa SRF nº 468/2004, que restringiu o alcance da Lei nº  10.833/2003,  cujo  intuito,  ao  manter  os  contratos  no  regime  anterior,  foi  manter  o  equilíbrio  econômico­financeiro  contratual.  Destaca que a IN SRF nº 468/2004 foi revogada pela Instrução  Normativa  SRF  nº  658/2006,  que  determina  que,  para  descaracterização  do  preço  predeterminado,  é  necessário  o  reajuste em valor superior aos custos de produção ou variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados, o que não ocorreu no seu caso.  Argumenta  que  o  IGP­M  é  o  índice  utilizado  para  balizar  a  correção monetária da energia elétrica, não havendo legislação  que  o  impeça  de  constituir  índice  específico  de  categoria  ou  produto, e que se adequa ao disposto no §3º do art. 3º da IN SRF  nº  658/2006,  uma  vez  que  espelha  a  variação  ponderada  dos  custos de insumos utilizados nos seus serviços prestados.  Aduz que a RFB acabou por impedir que contratos usufruíssem a  permanência  no  regime  da  cumulatividade,  mesmo  quando  enquadrados nas hipóteses previstas na Lei nº 10.833/2003, uma  vez que alterou o conceito de preço predeterminado. Argumenta  que  o  preço  predeterminado  aceita  reajustes,  sim,  pois,  caso  a  intenção do legislador fosse não abarcar os contratos com esses  reajustes, teria utilizado o termo “preço fixo” na lei.  Ressalta  que  a  sistemática  da  não­cumulatividade  não  foi  considerada no reajuste das tarifas, constando expressamente as  alíquotas de 0,65% e 3% para o PIS e a Cofins, respectivamente,  nos  contratos de  suprimentos  firmados. Destaca que a ANEEL,  em 2005, determinou que os impactos relativos às alterações da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam  ser  apurados  pela  concessionária  e  validados  por  aquela  Agência  somente  no  reajuste de 2006, sendo que, nesse ínterim, foi editada a IN SRF  nº  658/2006,  estabelecendo  que  o  mero  reajuste  não  descaracteriza o caráter predeterminado do preço, motivo pelo  qual  não  houve  alteração  no  regime  da  apuração  dos  tributos  nos períodos subseqüentes.  É o relatório.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º  02­57.647 ­ 1ª Turma da DRJ/BHE, e­fls. 998/1014, está assim ementado:  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10166.725712/2012­48  Acórdão n.º 3201­004.843  S3­C2T1  Fl. 1.049          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis,  recebidos pelas empresas geradoras de energia elétrica por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido  em  razão  do  consumo  de  combustíveis  fósseis,  constituem  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITA  OPERACIONAL.  TRIBUTÁVEL.  No caso das pessoas  jurídicas  sujeitas ao  regime de  incidência  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  Pis  e  da  Cofins,  os  valores  decorrentes  de  recuperações  de  despesas  possuem  natureza  de  receita  operacional  e  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições, nos termos dos art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e  art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003.  REGIME  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIORES A  31/10/2003.  As  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços permanecem sujeitas à incidência cumulativa do PIS  e  da  Cofins,  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93.  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PREÇO  PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Reajuste  de  preço,  efetuado  após  31/10/2003,  se  não  efetivado  em função do custo de produção ou em percentual não superior  àquele  correspondente  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  descaracteriza  o  caráter  predeterminado do preço  para  fins  de  aplicação  do  art.10,  XI,  da  Lei  10.833,  de  2003,  conforme  prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art.3º, §3º, da  IN SRF nº 658/2006.  RESOLUÇÕES ANEEL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS.  A  expedição  de  atos  normativos  com  efeitos  tributários  é  atividade situada  fora do escopo  legal da Agência Nacional de  Energia  Elétrica  (ANEEL),  que  tem  a  finalidade  de  regular  (e  Fl. 1052DF CARF MF     6 fiscalizar)  o  mercado  de  energia  elétrica,  sendo­lhe  vedado  adentrar por  via oblíqua no domínio da  tributação. Resoluções  da  ANEEL  não  são  normas  de  natureza  tributária  disciplinadoras  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  e  tampouco regem a relação fisco­contribuinte.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  Das Razões  De forma concisa, a Recorrente alega haver comprovado nos autos que o crédito  proveniente da PER/DCOMP é decorrente de recolhimento efetuado a maior:  (a) em virtude do recálculo na apuração do PIS, em obediência as alterações no  regime  de  tributação  relativas  as  receitas  auferidas  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, disciplinadas nas Instruções Normativas 468/2004 e 658/2006; e  (b)  da  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis (CCC) da base de cálculo do PIS.  Do Mérito  Quanto ao mérito, a Recorrente repisa os argumentos apresentados na primeira  instância, em especial:  (a) que a  receita cuja  tributação está  sendo discutida é decorrente de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003;  (b)  que  a  CCC  funciona  como  uma  conta  corrente  ou  fundo,  gerido  pela  ELETROBRAS,  que  recebe  cotas  anuais  das  concessionárias  de  todo  país,  utilizando  esse  recurso  para  reembolsar  parte  das  despesas  com  combustíveis  das  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  em  usinas  térmicas,  repassando  o  valor  correspondente  diretamente  a  ELETROBRAS;  (c) que esses valores não constituem receita da ELETRONORTE, sendo que a  própria  Lei  reconhece  tratar­se  de  reembolso  (Decreto  744193,  art.  25),  estando,  portanto,  excluído da base de cálculo do PIS/PASEP;  (d) que a tarifa de energia elétrica é regulada pela Agência Nacional de Energia  Elétrica  —  ANEEL,  órgão  regulador  ao  qual  a  ELETRONORTE  está  subordinado,  não  cabendo  as  concessionárias  de  serviço  público  de  energia  elétrica  a  decisão  quanta  a  sua  majoração;  (e) que a manutenção da tributação sob o regime da cumulatividade foi bastante  discutida pelo Órgão regulador, interpretando as normas legais e infralegais vigentes, entendeu  e  determinou  as  suas  reguladas,  a manutenção  da  tributação  pelo  regime da  cumulatividade,  vedando qualquer majoração do preço contratual decorrente da não cumulatividade;  (f) que a caracterização do preço pré­determinado ocorre quando o reajuste dos  preços  não  for  superior  ao  valor  correspondente  aos  acréscimos  de  custos  de  produção  conforme  disposto  no  §  3°,  do  artigo  3°  da  IN  SRF  n°  658/2006  ou  mesmo  quando  há  utilização  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1° do artigo 27 da Lei n° 9.069/1995;  (g)  que  a  utilização  do  IGP­M  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  o  preço  predeterminado dos contratos. Atualmente o IGP­M é o índice utilizado para balizar a correção  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10166.725712/2012­48  Acórdão n.º 3201­004.843  S3­C2T1  Fl. 1.050          7 monetária da  energia  elétrica, não havendo  legislação que determine que não pode constituir  índice específico de categoria ou produto;  (h)  que  o  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  a  sua  natureza  simplesmente pela  previsão  de  reajuste  decorrente da  correção monetária.  Se  a pretensão  do  legislador, a partir da Lei 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com preço preestabelecido  e  clausula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que,  definitivamente,  não  se  confunde com o preço predeterminado.  (i)  que  houve  manifesta  anuência  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  a  Manutenção  dos  respectivos  contratos  no  regime  da  cumulatividade,  ratificando  o  entendimento  da  empresa  e  legitimando  a  apuração  realizada  pela  ora  recorrente,  conforme  pode  ser  observado  nos  Processos  Administrativos  n.°14033  003352­2008­18  (COFINS)  e  n.°10166 911300­2009­23 (PIS).  (j)  que  diante  disso,  a  Eletronorte  manteve  a  apuração  dessas  receitas  pelo  regime da cumulatividade nos períodos posteriores, em total observância a legislação incidente  e também ao posicionamento da própria Receita Federal, no caso concreto.  A  Recorrente  discorre  sobre  a  conta  de  consumo  de  combustíveis  (CCC)  e  a  geração  de  energia  elétrica  em  usinas  termelétricas,  em  particular  nos  estados  do  Acre,  Rondônia  e  Amapá.  Argumenta  que  os  valores  da  CCC  não  constituem  receita  da  ELETRONORTE,  sendo que  a  legislação  reconhece  tratar­se de  reembolso. Sobre o  assunto  cita jurisprudência do CARF.  Na  questão  dos  preços  predeterminados,  a  Recorrente  sustenta  que  foram  mantidos  no  regime  da  cumulatividade  as  receitas  decorrentes  dos  contratos  firmados  anteriormente  a 31 de outubro de 2003, de construção por empreitada ou de  fornecimento,  a  preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista  ou  suas  subsidiarias,  bem  assim os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas  em  processo  licitatório  até  aquela data.  Argumenta que por meio da IN 658/06 a Receita Federal decidiu por manter o  regime  da  cumulatividade  para  os  contratos  em  que  o  reajuste  de  prego  fosse  feito  em  percentual não superior aquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou quando  houvesse uma variação  de  índice mas  que  correspondesse  proporcionalmente  a variação  dos  custos dos  insumos utilizados  (Lei no 11.196/05, art. 109 e  IN 658/06,  art. 3°,§3°). Sustenta  que  os  contratos  objeto  do  processo,  enquadram­se  no  conceito  de  preço  predeterminado  estabelecido pela IN SRF 658/06.  Nessa linha de argumentação discorre que o IGP­M se adequa perfeitamente ao  disposto  no  artigo  3°,  parágrafo  3°,  da  IN  658/06,  tendo  em  vista  que  espelha  a  variação  ponderada  dos  custos  de  insumos  utilizados  na  produção  do  serviço  prestado.  Cita  jurisprudência.  A  Recorrente  discorre  sobre  a  determinação  da  ANEEL  para  manutenção  no  sistema cumulativo.  Fl. 1054DF CARF MF     8 A Recorrente argui que procedeu a apuração das contribuições em obediência ao  disposto  na  IN  SRF  658/06  que  revogou  a  IN  SRF  468/04.  A  seu  favor  cita  os  Processos  Administrativos n°14033 003352­2008­18 (COFINS) e n°10166 911300­2009­23 (PIS).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede a anulação do Acórdão 02­57.646 proferido  pela 1 a Turma da DRJ/BHE.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  De forma objetiva o Recurso recai sobre duas questões:  (a)  a  alteração  do  regime  de  tributação  relativo  às  receitas  decorrentes  de  contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, de não­cumulativo para cumulativo, e  (b) a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores recebidos a título  de Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  (a) Alteração Regime Tributação – Contratos Anteriores a 31/10/2003  A  Recorrente  alega  seu  direito  de  recalcular  o  valor  da  sua  contribuição  no  período, alterando o regime de tributação relativo às receitas decorrentes de contratos firmados  anteriormente a 31/10/2003, de não­cumulativo para cumulativo.   O cerne da discussão está na permanência dos contratos dentro da exceção para  a cobrança cumulativa,  após o  reajuste do “preço predeterminado” pelo  IGP­M. Em suma, a  discussão analisa o uso do IGP­M para o reajuste do preço da energia elétrica e o conceito de  preço predeterminado.  No mérito não cabe razão a Recorrente.  A Lei n° 11.196/2005, Art. 109 estabeleceu forma de reajuste de preços para os  contratos a preço predeterminado, para fins da manutenção no regime cumulativo.  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003. (grifo nosso)  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10166.725712/2012­48  Acórdão n.º 3201­004.843  S3­C2T1  Fl. 1.051          9 Portanto,  os  reajustes  para  fins  da  manutenção  no  regime  cumulativo  devem  ocorrer  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Ocorre que o  índice utilizado pela Recorrente  foi o  Índice Geral de Preços do  Mercado  (IGP­M)  da  Fundação  Getúlio  Vargas  (FGV)  que  engloba  desde  matérias­primas  agrícolas  e  industriais  até  bens  e  serviços  finais.  Ou  seja,  trata­se  de  índice  de  reajuste  de  preços abrangente sem associação com o custo de produção da energia elétrica.  O CARF tem entendimento firmado sobre assunto.  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO. PARECER TÉCNICO.  Em respeito ao art.  63, § 8º,  do RICARF,  é de  se  reproduzir o  entendimento  manifestado  pela  maioria  dos  membros  desse  Colegiado. O que, por conseguinte,  cabe refletir que o  reajuste  de  preços  efetuado,  com a  utilização  do  IGPM como  índice  de  correção  monetária,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  prejudica  a  sua manutenção ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98.  [...]  (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303003.467, de 24/02/2016,  rel.  Conselheira Tatiana Midori Migiyama).  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non para manter as  receitas decorrentes desse  tipo de contrato  no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303003.372, de 11/12/2015,  rel.  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres).  Como fundamento das razões de decidir peço vênia para reproduzir  trechos do  voto  do  Conselheiro  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho  no  Processo  nº  13896.721004/201524.  Em  2006,  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  658/2006,  cujo  art.  3º  regulamenta o preço predeterminado para  fins de apuração da  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  Fl. 1056DF CARF MF     10 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico  financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Assim,  estatui  o  art.  3º  que  preço  predeterminado  é  "aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da  totalidade do  objeto  do  contrato"  e  o  "caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação"  de  cláusula  contratual  de  reajuste  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico financeiro do contrato.  Assim, qualquer alteração nesse "valor  fixado", seja a  título de  correção  monetária,  como  argumenta  a  recorrente,  seja  de  revisão  de  preços,  inclusive  a  cláusula  contratual  sob  análise,  desfaz  a  predeterminação  do  preço,  descaracterizando­a.  A  única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005, quando o  reajuste de preços se dá em função do custo de produção ou da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, que não é o caso do IGPM; regra legal  complementada  pelo  §  3º  da  IN,  reproduzido  acima,  devendo  este,  claro, correspondência à  lei,  como será exposto em seção  seguinte do presente voto.  Assim,  não  tem  efeito  sobre  o  discutido  a  argumentação  da  recorrente de que o IGPM é índice de correção monetária e não  de revisão de preços.  Aduz também a contribuinte que preço predeterminado é aquele  preço previsto contratualmente e não  se equipara a preço  fixo,  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10166.725712/2012­48  Acórdão n.º 3201­004.843  S3­C2T1  Fl. 1.052          11 amparado no que dispõem a Instrução Normativa n° 21, de 13 de  março  de  1979,  que  disciplina  a  aplicação  do  art.  10  do  Decreto­lei  n°  1.598/1977,  para  fins  de  IRPJ.  Tal  norma  absolutamente não se aplica ao caso em pauta, pois é anterior e  menos  específica  que  a  IN  658,  ou  melhor,  se  aplica  a  outra  espécie tributária o IRPJ.  A característica de índice geral de preços, por si só, já retiraria  o  IGPM  da  exceção  que  não  descaracterizaria  o  preço  predeterminado. (...)  Assim, de modo conclusivo, para a permanência do contrato de fornecimento de  energia  elétrica  no  regime  cumulativo  a  Recorrente  deveria  ter  utilizado  um mecanismo  de  reajuste  conforme determinado pela  legislação,  ou  seja,  em  função  do  custo  de produção  ou  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  no  fornecimento de energia.  A utilização do  IGP­M na cláusula  contratual de  reajuste  afetou o  conceito de  “preço predeterminado” obrigando a empresa ao recolhimento da contribuição no regime não  cumulativo.  (b) Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)  A  Recorrente  alega  que  os  valore  recebidos  na  CCC  não  são  receitas,  mas  reembolso de parte das despesas com combustíveis das empresas geradoras de energia elétrica  em usinas térmicas.  No mérito não cabe razão a Recorrente.  O  entendimento  do  juízo  de  primeira  instância  está  em  harmonia  com  o  entendimento deste órgão de julgamento, ou seja, de considerar os valores recebidos relativos à  Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), como compondo a base de cálculo do PIS.  CARF  ­  Acórdão  nº  1201­002.128  do  Processo  10283.721454/2011­11 – Data 12/04/2018  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  RECEITAS  DO  VALOR  DO  REEMBOLSO  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTIVEIS CCC.  Correta  a  tributação  quando  carecem  os  autos  de  elementos  inequívocos  apontando  para  o  pagamento  dos  tributos  correspondentes  às  receitas  concernentes  aos  numerários  das  Solicitações  de  Reembolso  da  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis Fósseis CCC.    CARF  ­  Acórdão  nº  3803­002.866  do  Processo  10983.911778/2009­20 – Data 26/04/2012  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2005  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS  Fl. 1058DF CARF MF     12 (CCC).  CONTA  DE  DESENVOLVIMENTO  ENERGÉTICO  (CDE). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA.  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  e  à  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  (CDE),  repassados  a  título  de  subsídio  às  sociedades  empresárias  geradoras  de  energia  elétrica  que  se  utilizam  de  usinas  termoelétricas,  cujo  objetivo  é  a  compensação  do  alto  custo  decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base  de  cálculo  da  contribuição  social  calculada  na  sistemática  da  não cumulatividade.  As razões de decidir são as mesmas do juízo de primeira instância de modo que  peço vênia para reproduzir e comentar os principais trechos.  (...)  embora  caiba  à  ANEEL  (Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica) regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de  contratação  do  acesso  e  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  de  distribuição  de  energia  elétrica  por  concessionário,  permissionário  e  autorizado,  bem  como  pelos  consumidores,  o  entendimento  por  esta  exarado,  por  meio  de  Notas  Técnicas  e  Resoluções,  não  vincula  a  administração  tributária,  razão  pela  qual a análise que  se  segue  limitar­se­á a  legislação  tributária  aplicável ao caso. (e­fl. 694)  A ANEEL não possui competência para legislar em matéria tributária.  Segundo  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  base  de  cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada.  Como  os  valores  não  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições pela autuada não se encontram entre as exclusões  permitidas  pelo  §3º  do  art.  1º  das  citadas  Leis,  a  impugnante  busca  fundamentar  sua  contestação  afirmando  que  os  valores  relativos  à  CCC  não  seriam  receitas  propriamente  ditas,  mas  mero  reembolso,  estabelecido  por  lei,  para  viabilizar  economicamente  a  produção  de  energia  elétrica  em  usinas  térmicas, em face do elevado custo de seus insumos.  O  que  a  contribuinte  chama  de  “reembolso”,  no  entanto,  não  perde o seu caráter de receita. É o que a seguir se verá.  A CCC foi instituída pelo inciso III do artigo 13 da Lei n° 5.899,  de 5.07.1973.  Art. 13. A coordenação operacional, que se refere o artigo  anterior,  terá  por  objetivo  principal  o  uso  racional  das  instalações  geradoras  e  de  transmissão  existentes  e  que  vierem  a  existir  nos  sistemas  interligados  das  Regiões  Sudeste e Sul, assegurando ainda:  (...)  III­ que os ônus e vantagens decorrentes do consumo dos  combustíveis  fósseis,  para  atender  às  necessidades  dos  sistemas  interligados  ou  por  imposição  de  interesse  nacional,  sejam  rateados  entre  todas  as  empresas  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10166.725712/2012­48  Acórdão n.º 3201­004.843  S3­C2T1  Fl. 1.053          13 concessionárias daqueles sistemas, de acordo com critérios  que serão estabelecidos pelo Poder Executivo.” (grifou­se)  Constata­se, assim, que foi criado um mecanismo de equalização  de  custos  destinado  a  viabilizar  as  operadoras  termoelétricas,  possibilitando uniformização de preços aos consumidores finais  por  intermédio  de  uma  sistemática  de  rateio  entre  as  concessionárias  do  sistema,  com  o  subseqüente  repasse  às  concessionárias  termoelétricas,  destinado  à  compensação  do  custo superior  incorrido em razão do consumo de combustíveis  fósseis.  A Lei nº 9.648/1998 dispôs que as usinas termoelétricas situadas  nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados, que  iniciarem sua operação a partir de 06/02/1998, não mais  farão  jus aos benefícios da sistemática de rateio de ônus e vantagens  decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração  de  energia  elétrica.  Contudo,  tal  sistemática  foi  mantida  pelo  prazo de vinte anos, a partir da publicação da referida lei, para  as  usinas  termoelétricas  integrantes  dos  sistemas  isolados  (tal  dispositivo  somente  foi  revogado  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009). (e­fl. 698)  Os  valores  recebidos  através  da  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  constituem receitas, pois servem para subsidiar a geração de energia elétrica efetuada mediante  o uso de combustíveis fósseis.  Nesse  sentido, as  recuperações de despesas constituem receitas  operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999),  a  seguir  transcrito,  e,  como  tal,  inserem­se  no  campo  de  incidência  do  PIS e da COFINS:  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ o produto da venda dos bens e  serviços nas  transações  ou operações de conta própria;  II ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou  provisões;” (grifou­se)  Desta forma, no que diz respeito aos valores recebidos relativos  à  conta  CCC,  os  quais  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal, na apuração da base de cálculo da contribuição, não cabe  reparos no Despacho Decisório impugnado. (e­fl. 699)  Assim, de forma conclusiva, considera­se como receita os valores recebidos na  CCC.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para não reconhecer o direito creditório.  Fl. 1060DF CARF MF     14 É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior  É de reconhecer como válida a correção do IGP­M anteriores a 31/10/2003,  isso, desde que firmado nas hipóteses do art. 27 da 9718/98.   Ainda  é  correta  o  memorando  SSF/Aneel  836/2005.  Nesse  sentido  já  se  manifestou esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a validade de tal correção:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2007  Ementa:  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de  forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, o nde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida  como  flexibilização procedimentalprobatória. Ademais,  referida  juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  CPC/2015,  o  qual  se  aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­ calendário: 2007  Ementa:  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE  DA  IN  Nº  468/2004  e  658/2006.  O  preço  predeterminado  não  se  descaracteriza  pela  aplicação  de indexador,  trata­ se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, n ão torna  o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e  serviços em  preço  indeterminado.  A  ilegalidade  da  exclusão  promovida  pela  IN  468/04  dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo sup erior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a  preço  determinado,  prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.  IGPM.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O re ajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 d a Lei n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção no  regime cumulativo, previsto na Lei  n° 9.718/98. Não consta  na legislação impedimento à utilização do IGPM.     Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10166.725712/2012­48  Acórdão n.º 3201­004.843  S3­C2T1  Fl. 1.054          15 Assim, dou provimento no que tange esse tópico.  (assinado digitalmente)  Laércio Cruz Uliana Junior                Fl. 1062DF CARF MF

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7698065 #
Numero do processo: 10283.903504/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/10/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903504/2012­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.710  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 35 04 /2 01 2- 50 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10283.903504/2012­50  Acórdão n.º 3302­006.710  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de COFINS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.570.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.903504/2012­50  Acórdão n.º 3302­006.710  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.903504/2012­50  Acórdão n.º 3302­006.710  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903504/2012­50  Acórdão n.º 3302­006.710  S3­C3T2  Fl. 6          5 EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903504/2012­50  Acórdão n.º 3302­006.710  S3­C3T2  Fl. 7          6 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900193/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3201-004.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900193/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.935  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA. DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  DIBEM ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARANHENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17  DA LEI 11.033/2004.  Os  artigos  2º,  parágrafo  1º,  VIII  e  3º,  I,  b,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a  créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins,  não  se  aplica  no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                                                                       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 01 93 /2 01 1- 01 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10320.900193/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.935  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  O presente processo trata de pedido de ressarcimento de COFINS ­ mercado  interno.   A  DRF  em  São  Luís,  por  intermédio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pleito alegando impossibilidade de confirmar a existência do direito creditório, tendo em vista  que a interessada, mesmo intimada, não apresentou Dacon contendo informações do período de  apuração do crédito pleiteado. Adotou por fundamento legal os arts. 39 e 40 da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, e art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  que  agiu  de  boa­fé  quando  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. E  que a falta de preenchimento do Dacon, à época, se deu por situações alheias a sua vontade.   A DRJ/Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  não homologou a compensação declarada, nos  termos do Acórdão 06­050.488. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DACON.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar  a  existência  do  direito creditório, demonstrando a base de cálculo dos créditos  aproveitados,  vinculados  aos  respectivos  elementos  de  prova,  podendo  a  autoridade  administrativa  condicionar  o  reconhecimento  dos  créditos  à  apresentação  de  documentos,  escrituração fiscal ou informações que julgar necessárias.  COFINS.  MERCADO  INTERNO.  VENDAS  A  VAREJO  E  NO  ATACADO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática da não cumulatividade, realizadas por comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  bebidas  e  refrigerantes,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do  crédito  de  aquisições,  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica, desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.900193/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.935  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Suscita  que  a manutenção  dos  créditos  de  PIS/Cofins  na  escrita  fiscal  tem  respaldo no art. 17 da Lei 11.033/04. Aduz que o fato de as aquisições serem efetuadas com  alíquota zero não impede o creditamento dessas Contribuições. Por ser tal norma posterior, que  regulamenta a mesma matéria, revogou o art. 3º, I, b da Lei nº 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.933, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 10320.900191/2011­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.933):  "(...)  O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no  despacho  decisório  de  direito  creditório  (ressarcimento/compensação)  em  razão  da  impossibilidade de análise do crédito pleiteado em face da omissão da contribuinte na entrega  de Dacon.  Todavia,  o  fundamento  da  DRJ  para  negativa  ao  pleito,  contrapondo  as  razões  arguidas na manifestação de inconformidade, foi de que as saídas por revenda de produtos da  contribuinte  (bebidas  e  refrigerantes)  inserem­se  no  regime  de  tributação  concentrada  (na  indústria) com alíquota zero em suas operações e, portanto, vedada a apropriação de crédito de  PIS/Cofins a teor do art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  A  recorrente  insiste que o art  17 da Lei  nº 11.033/04  revogou os dispositivos que  vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados.  A solução do  litígio cinge­se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e  manutenção de crédito nas aquisições de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas,  classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 da TIPI, pela recorrente  Não  há  controvérsia  nos  autos  sobre  a  vedação  do  créditos  ns  aquisições  da  recorrente nos termos do art. 3º, I, b, das referidas Leis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.900193/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.935  S3­C2T1  Fl. 5          4  I bens adquiridos  para  revenda,  exceto em relação às mercadorias  e  aos produtos referidos:  (...)  b no § 1o do art. 2o desta Lei.”  A divergência entre a decisão recorrida e a contribuinte é acerca da possibilidade de  manutenção  dos  créditos  nos  termos  do  art.  17  da Lei  nº  11.033/04. Destarte,  a  solução  do  litígio é decidir quanto à aplicação no caso dos autos da vedação de crédito expressa nas Leis  10.637/02 e 10.833/03 frente ao disposto no art. 17.  A matéria  foi  tratada  com acurada  análise  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  3401­ 003.517,  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  sessão  de  25/04/2017,  sobre  fatos  ocorridos  no  mesmo  período  do  presente  processo,  que  ao  final  conclui  pela  natureza  interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, na trazendo  nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Assim, adoto as  razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus  fundamentos na  situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi­las:  "  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004   No  próprio  despacho  decisório,  destaca  a  autoridade  fiscal  que  o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por outro  lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF  no  594/2005  (art.  38),  veio  a  corrigir  situação  desigual  entre  os  diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é  monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas  ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente)  previstas  em  lei,  entre  as  quais a  Lei  no  10.485/2002, na  qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente  a  operações  monofásicas,  mas  a  operações  expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo  “monofásica”  aparece  uma  única  vez  na  Lei  no  10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente  ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se  perceba  que  o  legislador não  teve  a mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada pela recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos  que  não  geraram  crédito  na  aquisição,  em  decorrência  do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000,  10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e  10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos  à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.900193/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.935  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de apuração das  contribuições,  assumem  reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais,  que  indiscutivelmente  vedavam  o  desconto  de  créditos  para  as  operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas  pela  empresa,  como  aqui  já  destacado.  Resta,  assim,  à  defesa,  um  único  argumento  que  não  esbarraria  na  discussão sobre a  constitucionalidade das vedações  existentes, de que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação,  cabe  salientar que,  em 09/08/2004  foi publicada a  Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  nãoincidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório  (e  não  constitutivo) do comando:  “19. As  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”(sic) (grifo nosso)  Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência  do  direito ao crédito.  E  isso  decorre  claramente  da  conclusão  lógica/semântica  de  que  é  impossível “manter” aquilo que não se tem.  E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração  substancial  no  direito  de  crédito  previsto  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Já  enfrentamos  o  tema  em  mais  de  uma  oportunidade,  chegando  a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação  a  insumos  tributados na aquisição  (ainda que a  saída do produto  final  esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações  estabelecidas  no  corpo  das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não  foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004),  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele  já  existia),  nem  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas limitou temporalmente a utilização do saldo­credor acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403003.488,  Rel.  Cons.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.900193/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.935  S3­C2T1  Fl. 7          6  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  ao  entendimento  em  apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito  de crédito existente nas  leis de  regência pela Lei no 11.033/2004, em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da  Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea  "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão  contida no  art.  17  da Lei  n°  11.033/04  tratase de  regra geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica  por  força  da  referida  vedação legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801004.111  a  139,  todos  unânimes,  Rel.  Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS  TERMOS  DO  ART.  17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às  vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno  Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência de  tais  vedações,  previstas  nas leis de regência das contribuições.  Não  socorre a  recorrente,  a  nosso  ver,  então, a  tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de  créditos, nas  leis de  regência das  contribuições. A  Lei  no  11.033/2004  não  traz  disposição  “mais  específica”  que  as  constantes  nas  leis  de  regência, mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não  sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece  ter o condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade,  irrelevância,  inadequação  redacional,  entre  outros)  não  pode  ser  simploriamente  resumido  à  conclusão  de  que  cada  comando da MP não convertida em lei deveria ser  interpretado como  comando legal vigente com a redação oposta.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.900193/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.935  S3­C2T1  Fl. 8          7  Ressalta­se,  ainda,  que  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  saída  é  tributada  à  alíquota  zero  ­  como  a  revenda  de  produtos  tributados  de  forma  concentrada  ­  implicaria  verdadeira  isenção  (posicionamento  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores),  sendo  ilógico  assegurar­lhe crédito, quando inexiste disposição expressa e específica em Lei.   Por fim, há posicionamentos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que  mantém,  em seus precedentes,  a  impossibilidade de aproveitamento dos  créditos postulados,  inclusive com o  fundamento de que é irrelevante à  solução da controvérsia decidir quanto a  aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04 apenas ao REPORTO.   Transcrevo precedentes:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE  DIREITO  A  CRÉDITO  PELO  SUJEITO  INTEGRANTE  DO  CICLO  ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO   1. O Superior Tribunal de Justiça possui  jurisprudência no sentido de  que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I,  "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  2. Com efeito, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  11.033/2004,  e  16,  da  Lei  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não  Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  3. Ademais, ressalva­se a impertinência para a solução da controvérsia  da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à  Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ­ REPORTO.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (REsp  1.698.583/DF,  Rel. Ministro  HERMAM BENJAMIN,  segunda  TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  SÚMULA  83/STJ.  1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência  monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que  o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável  às  empresas  que  se  encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.9.2010,  DJe  22/9/2010).  2. Agravo Interno não provido  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10320.900193/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.935  S3­C2T1  Fl. 9          8  (AgInt  no  Agravo  em  REsp  1.199.305/SP,  Rel.  Ministro  HERMAM  BENJAMIN,  segunda  TURMA,  julgado  em  22/05/2018,  DJe  23/11/2018)  Portanto,  mantém­se  a  vedação  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica,  conforme  disposições  estabelecidas  nas  Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, e  não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de transcrever a declaração de voto, apresentada no processo paradigma, por manifestar entendimento  que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. No entanto, sua  íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­004.933).                              Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.000668/2003-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CREDITO PRESUMIDO DE IPI, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO7-.8..i•-,,,,,!..4-,:- Processo n° 10675.000668/2003-29 Recurso n° 141.037 Voluntário Acórdão n° 2101-00.080 — 1 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IPI CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente PRODUTOS ERLAN LTDA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CREDITO PRESUMIDO DE IPI, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1* turma ordinária do segunda seção de julgam• • por unanimidade de votos, em net . pri vimento ao recurso. li I / 40 CA O MARCOS CÂNDI' ç ARIA CRISTINA ROk DA 41A elatora i Ir Processo n° 10675.000668/2003-29 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.080 Fl. 214 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, António Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3" Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, MG. Por bem descrever os fatos e por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 2" trimestre de 2000, no valor total de R$ fundado nos termos da Lei n" 9.363/96 e da Portaria MF n" 38/97 (crédito presumido). Nesse total, está embutida uma parcela referente à atualização pela taxa SEL1C, tendo em vista que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. Nos processos 10675.000928/2003-66 e 10675.001034/2003-93, em apenso, encontram-se as compensações vinculadas ao pleito de ressarcimento. [*excluído] Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados na informação fiscal de fls. 99/102. A autoridade fiscal, a partir dos livros, documentos fiscais e informações obtidas junto à empresa. procedeu à apuração do crédito presumido, estando o resultado consolidado no demonstrativo de fls.101/102. O indeferimento parcial do pedido compreende: a) um montante relativo à atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio (apurado extemporaneamente - fl. 46); b) um montante relativo a diferenças na apuração efetuada pelo auditor (em valores originais), sendo a principal delas decorrente do cálculo das receitas de exportação (os valores apurados pela fiscalização são inferiores aos computados pela empresa). Por intermédio do despacho decisório de fls. 121/123 a autoridade competente da DRF/Uberlândia ratificou o procedimento da fiscalização, indeferindo parcialmente o ressarcimento pleiteado e não homologando a compensação declarada no montante que excedeu ao crédito então reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 128/139, por intermédio da qual insurge-se tão-somente, contra o indeferimento proveniente da glosa da iatualizactio' pela taxa Selic. Solicita, de forma bastante sucinta: "(..) requer a ora Reclamante seja a presente Reclamação conhecida e, ao final, integralmente provida, para efeitos de restar reconhecida a impropriedade e ilegalidade da glosa efetuada pela Autoridade Tributária sob o vetustofundamento de G/L 2 Processo n° 10675.000668/2003-29 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.080 Fl. 215 que não seria devida a 'atualização monetária ou acréscimo de juros compensatórios sobre o crédito presumido. haia vista a inexistência de previsão legal fr. eis que como o ressarcimento é uma espécie do género restituição. nele incide sim a Taxa Selic prevista no artigo 39. § 4". da Lei n"9.250/95 (..)". Apreciando as razões de inconformidade apresentadas, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal a autorizar a incidência da taxa Selic sobre valor original de crédito presumido apurado extemporaneamente." Cientificada da decisão em 08/06/2007 a empresa apresentou em 10/07/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, agregando decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais está expresso entendimento no sentido de reconhecer o direito à atualização pela taxa selic, mesmo nos casos de requerimento extemporâneo. Requer a reforma da decisão e a manutenção da integralidade do ressarcimento pretendido com atualização dos créditos desde a época de sua constituição (fato gerador), ou, eventualmente, desde a data do protocolo. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais, necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide é, exclusivamente, a atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado com extemporaneidade. O período de apuração está compreendido entre abril e junho de 2000 e foi yf protocolado em 13/03/2003. Não cabem reparos à decisão recorrida. Seus fundamentos se mantêm por eles mesmos, no sentido de que a apuração do beneficio muito tempo depois do permitido pela norma se deu por absoluta decisão da recorrente, sem que para isso contribuísse o Fisco. E que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, quando reconhecem o direito à atualização do crédito presumido de IPI, o faz a partir da data do protocolo do pedido e não desde as aquisições dos insumos. cÁ- 3 a. Processo n° 10675.000668/2003-29 S2-CI T I Acórdão n.° 2101-00.080 Fl. 216 Acresça-se, quanto a essa matéria, que também entendo incabível a atualização pelos índices estabelecidos para a taxa Selic, do valor a ser ressarcido, por absoluta ausência de previsão legal. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a titulo de beneficio fiscal. A improcedência do pedido de atualizar os valores a partir da data em que poderiam ter sido escriturados é flagrante. A recorrente pretende transferir para o Tesouro Nacional a mora no exercício de seu direito de requerer os ressarcimentos. A decisão recorrida esclarece bem quanto às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que a atualização, quando admitida, é a partir da data do pedido e não a partir da data da aquisição que deu direito ao pedido de ressarcimento. As decisões trazidas pela recorrente não formam a jurisprudência dominante que é no sentido de não reconhecer a atualização monetária de beneficios fiscais em geral. Em que pese o ressarcimento seja direito da recorrente estabelecido em lei, o mesmo não ocorre com a atualização do valor a ressarcir pela taxa Selic ou qualquer outro índice. O princípio da indisponibilidade da coisa pública torna imperativa a existência de previsão legal para transferência da coisa pública para o domínio privado. Antes do advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 a incidência da atualização monetária dos valores a restituir, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fez-se necessário a edição da referida norma legal para que os indébitos tivessem o mesmo tratamento econômico dado aos tributos recolhidos com atraso. E o texto legal é restritivo pois não alcança todo e qualquer valor a ser entregue ao particular pelo Tesouro Nacional. A atualização monetária está limitada somente à restituição de tributo recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do artigo 165 do CTN, ou seja, ao indébito. O direito legal ao ressarcimento do beneficio fiscal está estabelecido na Lei n° 9.363/96, porém a referida norma restringe o quantztm a ressarcir dos tributos calculados de forma presumida, delimitando a base de cálculo. E não entendo como afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da isonomia o fato de não ressarcir o beneficio fiscal com incidência da taxa Selic. Trata-se, meramente, de ausência de previsão legal. Atribuir taxa Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI corresponde a legislar positivamente uma vez que a referida taxa, consoante decisões dos tribunais superiores, possui natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e também o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II. 4 Processo n° 10675.000668/2003-29 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.080 Fl. 217 O fato de a legislação tributária prever a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários recolhidos indevidamente não autoriza a analogia com o ressarcimento do crédito presumido do IPI. A primeira situação tem permissão legal — parágrafo único do art. 161 do CTN conjugado com art. 61, § 3° da Lei n°9.430/96. Para a segunda inexiste previsão ou permissão legal. O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência para assim proceder, menos ainda poderá fazê-lo o julgador administrativo. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. ARIA/444—RISTINA I4ZA DUTA 5 Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15868.001222/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. MULTA. A não-apresentação ou apresentação irregular dos arquivos digitais pelas empresas que adotam a escrituração eletrônica de suas operações ensejam a aplicação da multa regulamentar. MPF. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular lançamento de crédito tributário. LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. A formalização da exigência previne a jurisdição da autoridade que dela primeiro conhecer. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE MULTA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO Trata-se de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo lançamento é de ofício e não por homologação. Assim, o prazo decadencial é o do inciso I do art. 173 do CTN. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados.
Numero da decisão: 3301-005.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. MULTA. A não-apresentação ou apresentação irregular dos arquivos digitais pelas empresas que adotam a escrituração eletrônica de suas operações ensejam a aplicação da multa regulamentar. MPF. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular lançamento de crédito tributário. LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. A formalização da exigência previne a jurisdição da autoridade que dela primeiro conhecer. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE MULTA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO Trata-se de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo lançamento é de ofício e não por homologação. Assim, o prazo decadencial é o do inciso I do art. 173 do CTN. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.968  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Obrigações acessórias  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. MULTA.  A  não­apresentação  ou  apresentação  irregular  dos  arquivos  digitais  pelas  empresas que adotam a escrituração eletrônica de suas operações ensejam a  aplicação da multa regulamentar.  MPF. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular lançamento de crédito tributário.  LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE.  A  formalização  da  exigência  previne  a  jurisdição  da  autoridade  que  dela  primeiro conhecer.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE MULTA. DECADÊNCIA. CONTAGEM  DO PRAZO  Trata­se de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação  acessória,  cujo  lançamento  é  de  ofício  e  não  por  homologação.  Assim,  o  prazo decadencial é o do inciso I do art. 173 do CTN.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 12 22 /2 00 9- 63 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 15868.001222/2009­63  Acórdão n.º 3301­005.968  S3­C3T1  Fl. 253          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de lançamento, contra a empresa qualificada em epígrafe, de multa  regulamentar por falta de apresentação de arquivos magnéticos da forma legalmente prevista,  no valor de R$ 6.661.596,08, conforme previsto na Lei d­ 8.218, de 1991, arts. 11 e 12, I, com  a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.158­35, de 2001, art. 72.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  autuada  protocolizou  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  ao  contribuição  ao Programa  de  Integração Social  (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativos à receita  de  exportação,  apurados  no  regime  não­cumulativo,  referentes  aos  primeiro  e  segundo  trimestres de 2004.  Prosseguindo  na  análise  dos  pedidos,  a  fiscalização  solicitou,  entre  outros  elementos,  os  arquivos  digitais  do  período  em  questão.  Após  diversas  intimações  da  fiscalização  nesse  sentido,  a  autuada  apresentou  dois  CD­R  referentes  aos  trimestres  em  questão, contendo cada um diversas pastas com vários arquivos em cada pasta.   No entanto, metade dos  arquivos  contidos nas pastas não  continham dados,  sendo imprestáveis para análise.   Sendo  assim,  a  fiscalização  novamente  intimou  a  contribuinte  para  que  reapresentasse  os  arquivos  digitais  da  forma  devida,  não  sendo  atendida  mesmo  após  a  realização de duas diligências na sede da contribuinte após o término do prazo concedido para  reapresentação dos arquivos.   Desta  forma  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  constituição  da  multa  por  apresentação incompleta de arquivos magnéticos, acima citada.   Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  alegando,  em  tese,  preliminarmente,  que  o  lançamento  seria  nulo,  porquanto  os  auditores­fiscais  da  DRF/Araçatuba não têm competência para lavrar auto de infração contra a impugnante, pois o  seu domicílio fiscal é São Paulo, capital, indo, portanto, de encontro ao art. 59 do Decreto n°  70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF).   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15868.001222/2009­63  Acórdão n.º 3301­005.968  S3­C3T1  Fl. 254          3 Assim,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  pelos  servidores  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Administração  Tributária  (Derat),  em São  Paulo,  especialmente  pelo  fato  de  estar  vinculado  aos  pedidos  de  ressarcimento  das  contribuições,  haja vista que o seu recolhimento é centralizado na capital.   Anexa,  ainda,  ementas  de  julgados  de  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento (DRJ), que teriam esse entendimento.   Também  o  lançamento  seria  nulo,  segundo  a  autuada,  porquanto  não  foi  respeitado  o  local  dos  trabalhos  indicado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  tampouco a necessidade de os atuantes atuarem em conjunto e não isoladamente, além de não  haver  autorização  para  imposição  de  penalidades,  já  que  o  MPF  limitar­se­ia  a  questões  envolvendo o PIS e a Cofins.   Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também deveria estar contemplada no MPF e que o próprio superintendente da Receita Federal  deveria ter emitido o mandado, a teor do art. 6° da Portaria RFB nº 11.371, de 2007.   Também reclama que não foi cumprida a formalidade prevista no art. 44 da  Lei d. 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito de se manifestar no prazo de dez dias  após o encerramento da fase de instrução do processo.   Argumenta  que  os  próprios­Auditores  Fiscais  da Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB) reconheceram a apresentação de diversos documentos e arquivos digitais e, em vez  de  solicitar  novos  esclarecimentos,  simplesmente  lavraram  o  auto  de  infração  e  em  nenhum  momento  apresentaram  as  razões  de  os  arquivos  não  estarem  em  conformidade  com  a  legislação de regência.   Observa  também que  tais questões não  têm o  condão de  anular o  conteúdo  dos arquivos que continham as informações requeridas.   Deveriam, assim, os auditores ter demonstrado porque as supostas omissões  causaram  a  desconsideração  dos  arquivos,  como  não  o  fizeram,  caracterizou  a  falta  de  motivação do lançamento e o cerceamento do direito de defesa.   Quanto ao que ela chama de mérito, alega que o lançamento foi atingido pela  decadência, a  teor do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (CTN), haja vista que as  questões  envolvendo  arquivos magnéticos  têm  relação  direta  com a Cofins  e o PIS,  tributos  lançados por homologação.   Ainda  argumenta,  que,  em  relação  ao  mesmo  período,  a  fiscalização  já  procedeu à glosa dos créditos das contribuições, indeferiu os respectivos ressarcimentos e não  homologou  as  compensações,  assim  o  lançamento  da  presente  multa  caracterizaria  o  bis  in  idem, pelo fato de a autuada estar sendo apenada em razão da mesma realidade fática.   Assinala também que os AFRFB nunca contestaram a apresentação dos CD­ R  pela  impugnante,  apenas  constataram  que  havia  algumas  informações  não  solicitadas  e  outras em branco, assim não existiria infração, pois algumas informações a mais ou em branco  não invalidam as demais constantes nos arquivos.   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 15868.001222/2009­63  Acórdão n.º 3301­005.968  S3­C3T1  Fl. 255          4 No entanto, se existissem irregularidades, a fiscalização deveria ter intimado  a  autuada  a  saná­las  em  prazo  razoável,  o  que  não  ocorreu,  porquanto  somente  foram  concedidos cinco dias para reapresentação dos arquivos magnéticos.   Argumenta que considerando não haver falta de entrega do Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  somente  informações  incorretas,  deveria  ser  aplicada apenas a penalidade prevista na Instrução Normativa (IN) SRF nº 940, de 2009, haja  vista a relação entre as informações contidas nesse demonstrativo e nos arquivos digitais.   Ainda segundo a contribuinte, o auto deve ser cancelado porque o art. 12, I,  da Lei d). 8.218, de 1991, foi revogado pelo art. 32­A da Lei n°­ 8.212, de 1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   Desta forma, como o citado artigo trata de infração relativa a qualquer tipo de  declaração  envolvendo  contribuições  previdenciárias  e  a Cotins  e  a  contribuição  ao PIS  têm  essa característica, deve ser aplicada a penalidade prevista na Lei nº 8.212, de 1991.   Por fim, requer que o seu patrono também seja intimado de todas as decisões  proferidas nestes autos."  Em  08/01/10,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  impugnação  improcedente e o Acórdão n° 14­27.151 foi assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  ARQUIVOS  DIGITAIS.  APRESENTAÇÃO  IRREGULAR.  MULTA.  A  não­apresentação  ou  apresentação  irregular  dos  arquivos  digitais pelas empresas que adotam a escrituração eletrônica de  suas operações ensejam a aplicação da multa regulamentar.  MPF. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes para anular lançamento de crédito tributário.  LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE.  A formalização da exigência previne a jurisdição da autoridade  que dela primeiro conhecer.  SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF.  Em razão  da  Súmula Vinculante  n°  8,  do  STF,  o  prazo  para o  lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo  os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 15868.001222/2009­63  Acórdão n.º 3301­005.968  S3­C3T1  Fl. 256          5 de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Com fulcro no §1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto o voto condutor da  decisão de primeira instância (Acórdão n° 14­27.151), do ilustre julgador Heitor Chaud, como  minha razão de decidir.  Destaco, todavia, que, após a transcrição, trato de dois tópicos da autuação ­  "A  Impossibilidade  de  aplicação  de Multa  Isolada  ­  Bis  In  Idem"  e  "A Decadência"  ­,  em  relação  aos  quais meu  posicionamento  difere  do  trazido  pela  decisão  de  piso. Não  obstante,  nossas  conclusões  finais  são  as  mesmas,  quais  sejam,  a  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Passo à reprodução dos excertos que adoto da decisão de primeira instãncia:  "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação.  Preliminarmente, indefere­se o pedido no sentido de que as intimações sejam  efetuadas em nome dos advogados, pois na atual fase do procedimento, o Decreto n°  70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina que elas sejam feitas por  via postal, ou qualquer outra com prova de recebimento, e endereçadas ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  a  impugnante  alega  que  o  lançamento  seria  nulo,  porque  a  autoridade que jurisdicionava seu domicílio fiscal seria a Derat, em São Paulo, assim  o auto não poderia ser lavrado por autoridade fiscal diversa (auditores­fiscais lotados  na DRF/Araçatuba), o que contrariaria o disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235,  de 1972.  Para bem elucidar a questão, dentro do contexto que autoriza o Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  a  efetuar  o  lançamento,  impõe­se  fazer  remissão ao conteúdo do art. 142 do CTN, que dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 15868.001222/2009­63  Acórdão n.º 3301­005.968  S3­C3T1  Fl. 257          6 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único. A atividade  de  lançamento  é  vinculada  e obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  Do conceito legal expresso no citado artigo, depreende­se que o lançamento é  indelegável  e  privativo  da  autoridade  administrativa  devidamente  investida  nessa  competência.   Por outro lado, do citado parágrafo único do art. 142 do CTN, extrai­se que o  lançamento  deve  ser presidido  pelo Princípio  da Legalidade,  além de  constituir­se  num  dever  indeclinável,  uma  vez  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação principal ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, são considerados nulos os atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  (art.  59,  inciso  I)  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa (art. 59, inciso II).   Verifica­se, no caso concreto, que o auto de infração foi lavrado por AFRFBs  ­  servidores  competentes  para  efetuar  o  lançamento  ­,  perfeitamente  identificados  pelo  nome,  matrícula  e  assinatura  em  todos  os  atos  emitidos  pelos  mesmos,  no  decorrer do procedimento fiscal.   Deve  ser  salientado  que  é  perfeitamente  legítima  a  lavratura  do  auto  de  infração pela DRF/Araçatuba, conforme disposto no art. 9°, §§ 2° e 30, do Decreto  n° 70.235, de 1972, que se transcreve:  Art. 9° A exigência de crédito  tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993)   (. . .)  § 2° Os procedimentos de que  tratam este artigo  e o art.  7°, serão válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  n°8.748,  de  09/12/1993)   § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne  a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.  (Incluído pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993) (grifou­se)  Ora,  prevendo  a  lei  que  o  procedimento  fiscal  será  válido,  ainda  que  formalizado  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  daquela  do  domicílio  tributário do sujeito passivo, e que o ato de formalizar a exigência tem o condão de  prorrogar  a  competência  e  prevenir  a  jurisdição  da  autoridade  que primeiro  tomar  conhecimento  da  infração,  torna­se  descabido  qualquer  debate  acerca  de  eventual  ilegitimidade  da  autoridade  autuante,  decorrente  da  localização  do  domicílio  da  contribuinte em outra jurisdição.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 15868.001222/2009­63  Acórdão n.º 3301­005.968  S3­C3T1  Fl. 258          7 O  entendimento  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), acerca da matéria é pacífico, conforme  se depreende dos seguintes Acórdãos:  PROCEDIMENTO FISCAL LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA ­ A autoridade  fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto  de infração. O procedimento fiscal é válido mesmo que formalizado por servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  Estando presente os requisitos dos artigos 90 e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento."  (Ac.  106­14411,  sessão  de  23/02/2005)  IRPF ­ NULIDADES ­ DOMICILIO FISCAL ­ Os procedimentos relativos a  créditos  tributários  serão  válidos  mesmo  que  formalizados  por  servidor  de  jurisdição diversa do domicilio fiscal do sujeito passivo (art. 9° ,sS 2° e 3° do Dec.  70.235/72).  Afastadas  também  as  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Dec.  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidades."  (Ac.  104­16857,  sessão  de  29/01/1999)  AUTORIDADE INCOMPETENTE. Nos  termos dos §§ 2° e 3° do art. 9° do  Decreto  n°  70.235/72,  a  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário  por  servidor competente de jurisdição diversa do domicílio do sujeito passivo previne a  jurisdição. (Ac. 201­77186, sessão de 09/09/2003) (realcei)  A  impugnante,  por  outro  lado,  teve  conhecimento  da  existência  do  citado  procedimento fiscal, tendo sido concedido o mais amplo direito, pela oportunidade  de  apresentar,  em  resposta  às  intimações  que  recebeu,  argumentos,  alegações  e  documentos no sentido de tentar elidir a infração apurada pela fiscalização. Por fim,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  exercendo  amplamente  o  seu  direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida.   Os  acórdãos  de  DRJ  trazidos  pela  impugnante  vêm  ao  encontro  do  acima  disposto, porquanto afirmam que somente são nulos os autos lavrados por autoridade  incompetente,  o  que  não  é  o  caso  do  presente  lançamento,  e  que  são  válidos  os  lançamentos  formalizados  por  autoridade  de  jurisdição  diversa  daquela  da  contribuinte.   Quanto  às  alegações  relativas  a  eventuais  irregularidades  do  MPF,  primeiramente faz­se necessário discorrer sobre esse documento nos procedimentos  de lançamento do crédito tributário.   O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n 1.265, de  22/11/1999, e atualmente regulado pela Portaria RFB n° 11.371, de 2007, consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sejam  levados  a  efeito  de  conformidade  com  uma  ordem  específica,  a  qual  pressupõe  formalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal.   Portanto, o MPF deve ser analisado sob duas perspectivas, quais sejam, a do  público interno e a do externo.   No âmbito  interno,  tem por objetivo o planejamento das atividades  fiscais e  estabelece normas para a execução de procedimentos de fiscalização dos tributos e  contribuições  administradas  pela  RFB.  É  uma  ordem  específica  emitida  por  autoridade  competente  da RFB  para  a  instauração,  pelo Auditor­Fiscal  da Receita  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15868.001222/2009­63  Acórdão n.º 3301­005.968  S3­C3T1  Fl. 259          8 Federal do Brasil  (AFRFB), dos procedimentos  fiscais  (art. 20 da Portaria SRF n°  11.371,  de  2007).  Evidencia­se  nessa  orientação  administrativa  uma  proibição  no  sentido  de  que  o  AFRFB  aja  por  vontade  própria  na  tomada  de  procedimentos  fiscais, além de estabelecer, de forma específica, a obrigatoriedade de executá­las.   No  externo,  assegura  ao  contribuinte  sob  fiscalização,  como  agora  é  de  seu  direito, conferir a autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, possibilitando o  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  períodos  a  serem  verificados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do  AFRFB  que  procederá à fiscalização.   Assim, o MPF, bem como suas prorrogações, são atos praticados em paralelo  àqueles preparatórios ou integrantes do processo administrativo fiscal, mas somente  estes se submetem à regência do Decreto ri 70.235, de 1972.   Acrescente­se que a Portaria SRF n° 11.371, de 2007, não teve o condão de  modificar  a  competência  atribuída  ao  Auditor­Fiscal,  não  o  desonerando  da  atividade vinculada e obrigatória do lançamento, prevista no parágrafo único do art.  142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Como acima exposto, esse dispositivo legal (art. 142) expressamente confere  à  autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento. Essa autoridade, atualmente, nos termos do art. 6° da Lei n° 10.593, de  2002,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.457,  de  2007,  é  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil. Conseqüentemente,  verificando a ocorrência do  fato gerador da  obrigação  principal,  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória,  tem ele o dever de promover o lançamento.   As  portarias  da  RFB  sobre  o  MPF  constituem­se,  assim,  em  atos  administrativos de hierarquia inferior ao CTN, portanto, o seu descumprimento não  tem  o  condão  de  provocar  a  nulidade  de  lançamento  efetuado  por  servidor  competente e com garantia do direito de defesa.   Assim, o referido mandado consiste em mera ordem administrativa, emanada  dos  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  os  auditores  executem as atividades  fiscais  tendentes a verificar o cumprimento das obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Esse  instrumento,  em  realidade,  é  um  mecanismo  de  proteção  para  o  contribuinte,  já  que  sua  veracidade  e  outras  informações  a  ele  relativas  podem  ser  consultadas  no  sitio  da  Receita  Federal  na  rede mundial de computadores. Cumpre assinalar que eventual descumprimento do  MPF  por  parte  do  servidor  encarregado  de  observá­lo,  por  caracterizar  infração  administrativa,  deve ser  apurado em procedimento  administrativo  interno da RFB,  sendo que o resultado desse procedimento não interfere no  lançamento  legalmente  formalizado.   Nesse  sentido  vinha  decidindo  o  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF, conforme ementas a seguir transcritas:  NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ PRORROGAÇÃO ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina  regulada pela Portaria n” 3007/2001, não  tem o condão de  invalidar a expressa  competência  fiscalizatória  da  autoridade  administrativa,  disposta  no  art.  142  do  CTN. TAXA SELIC ­ As súmulas 2° e 4° deste E. Conselho já pacificaram a questão  da aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros de mora.   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 15868.001222/2009­63  Acórdão n.º 3301­005.968  S3­C3T1  Fl. 260          9 (1° CC, 1° Câmara, Rec. Voluntário n° 150723, Proc. n° 10735004911/2002­ 45,  Rel.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Acórdão  n°  101­9613  7,  Sessão  de  27/04/2007). (g. n.)   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento  Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do  contribuinte  na  prorrogação  do  mesmo  não  implica  nulidade  do  processo  se  cumpridas  todas  as  regras  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada a violação das disposições  contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n° 70. 235/72,  não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal  que lhe deu origem. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. À  luz  do  regramento  procedimental  vigente,  o  crédito  tributário  tanto  pode  ser  formalizado  através  de  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  como  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO. A teor das disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235,  de 1972,  se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser  lavrado por  servidor competente;  se  NOTIFICAÇÃO,  deve  ser  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo.  TAXA  REFERENCIAL.  SELIC.  LEGALIDADE.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais. (Súmula n° 3, do 2° CC). Recurso negado. D. O. U. de 23/05/2008, Seção  1, pág. 65.   (2° CC, 2° Câmara, Rec. Voluntário n” 129192, Proc. n° 10882001679/2004­ 61, Rel. Antônio Lisboa Cardoso, Acórdão n° 202­18738, Sessão de 13/02/2008).   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  05/10/2000,  17/10/2000,  19/10/2000,  20/10/2000,  23/10/2000,  24/10/2000,  25/10/2000,  27/10/2000  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Sua ausência não acarreta  a nulidade do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  que,  nos  termos  da  Lei,  possui  competência  para  tanto.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  É  competente  para  lançamento  de  tributos  a  autoridade  fiscal  do  domicilio  do  contribuinte, forte no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e, ainda, no  caso, com base no art. 9° do PAF. PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DO  FUNDAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COM  O  FATO  JULGADO.  INEXISTÊNCIA. Os  fundamentos do auto de  infração não se alteram pelo  fato de  não terem sido considerados extintos os créditos correspondentes a ação transitada  em julgado na esfera judicial. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA FINS  DE  EVITAR  A DECADÊNCIA O  Fisco  detém  não  só  o  dever  como  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  com  fins  de  evitar  a  decadência,  motivo  pelo  qual  não  há  qualquer  nulidade  nesta  situação.  DECISÃO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso X  do  artigo  156  do  Código Tributário Nacional nos casos em que o  litígio tiver sido conseqüência de  ação rescisória com concessão de medida cautelar suspensiva dos efeitos da ação  judicial transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.   (3°  CC,  2°  Câmara,  Rec.  Voluntário  n°  133246,  Proc.  n”  12466.  003119/2004­88, Rel. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Acórdão n° 302­ 39526, Sessão de 18/06/2008). (g.n.)   Fl. 260DF CARF MF Processo nº 15868.001222/2009­63  Acórdão n.º 3301­005.968  S3­C3T1  Fl. 261          10 Assim,  não  é  lícito  interpretar  que  irregularidades  relativas  ao  mandado  ou  mesmo  a  ausência  do  MPF,  instrumento  instituído  por  norma  infralegal  (uma  portaria),  possa  acarretar  a  nulidade  de  lançamento  dele  decorrente,  sob  pena  de  ofensa  ao princípio constitucional da  legalidade que  rege  a Administração Pública  (art. 37 da Carta Magna), devidamente refletido no parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN):  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ”.  Dito isso, que mesmo que, em tese, o MPF fosse essencial ao lançamento, o  fato  de  o  domicílio  da  impugnante  ser  diferente  do  da  lotação  dos  autuantes  não  impede a lavratura do auto de infração, como foi acima explicitado, e também, por  esse motivo não há que se falar em transferência de competências entre as unidades  da RFB. Tampouco o MPF deveria prever a imposição específica dessa penalidade,  pois  o  mandado  é  de  fiscalização  e  esta  pode  resultar  em  lançamento  de  crédito  tributário e/ou de outras penalidades.   Diga­se  em adendo que  a  impugnante  também se  equivoca  ao  reclamar que  todas  as  intimações  deveriam  ser  assinadas  por  todos  os  auditores­fiscais  discriminados  no MPF,  pois  não  há  nas  normas  reguladoras  desse  documento  tal  exigência.  Quanto a possíveis descumprimentos da Lei n' 9.784, de 1999, vale esclarecer  que tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal e se  aplica  apenas  subsidiariamente  àqueles  regidos  por  lei  própria,  como  o  processo  administrativo Fiscal (PAF), que é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972.   Assim, não procedem tais alegações, porquanto o presente foi formalizado em  obediência  ao  PAF,  não  restando  brechas  para  a  aplicação  subsidiária  da  Lei  nº  9.784, de 1999, nos pontos indicados pela impugnante.  Quanto  ao  mérito,  a  autuada  alega  que  apresentou  os  arquivos,  mas  os  autuantes  em  nenhum momento  apresentaram  as  razões  de  estes  não  estarem  em  conformidade com a  legislação, apenas lavraram o auto, em vez de solicitar novos  esclarecimentos,  o  que  caracterizaria  a  falta  de  motivação  do  lançamento  e  o  cerceamento do direito de defesa, e que algumas informações a mais ou a menos não  invalidam as demais apresentadas.  No entanto, contraditoriamente, na mesma peça  impugnatória,  a  impugnante  alega que não foi  lhe concedido tempo suficiente para reapresentação dos arquivos  magnéticos na forma devida.  Ora, se a impugnante foi intimada a reapresentar os arquivos na forma devida  não procede a alegação de que os autuantes não solicitaram novos esclarecimentos.   Melhor sorte não merece a alegação de que os autuantes não apresentaram as  razões de os arquivos não estarem em conformidade com a  lei, pois a contribuinte  foi intimada e reintimada a apresentar os arquivos na forma devida, contendo essas  intimações quais os arquivos requeridos e a indicação dos atos legais que contêm as  especificações necessárias, conforme documentos de fls. 11 a 13, 19 a 24.   Posteriormente,  foi  reintimada  a  apresentar  os  arquivos  na  forma  devida,  conforme intimação de fls. 26 a 28, onde foram demonstradas as inconsistências nos  arquivos apresentados e ainda foram lavrados autos de embaraço à fiscalização (fls.  30 a 35 e 36 a 40), contendo também os esclarecimentos necessários.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 15868.001222/2009­63  Acórdão n.º 3301­005.968  S3­C3T1  Fl. 262          11 Assim,  conclui­se  que  a  autuada  foi  intimada  a  reapresentar  os  arquivos  na  forma devida e esta forma foi demonstrada nas intimações, bem assim foram citados  a  IN SRF nº  86,  de  2001,  e  o Ato Declaratório Executivo  (ADE) Cofis  nº  15,  de  2001, que contêm as especificações que os arquivos devem apresentar.   Quanto ao prazo concedido para reapresentação dos arquivos, de fato, foram  concedidos  cinco  dias  de  prazo.  Todavia,  esse  prazo  venceu  em  12/06/2009  e  a  fiscalização,  de  acordo  com  termos  de  fls.  30  a  35  e  36  a  40,  esteve  na  sede  da  empresa  em  02/07/2009  e  30/07/2009  solicitando  os  arquivos,  e  nessas  oportunidades também não foram apresentados pela empresa.   Portanto, apesar do pequeno prazo concedido inicialmente, a impugnante, na  prática,  obteve  quase  dois meses  de  prazo  extra  para  apresentação  dos  elementos,  mas não apresentou os arquivos na forma exigida.   Quanto  à  alegação  de  que  algumas  informações  a  mais  ou  a  menos  não  invalidam as demais, há que se dizer que cada CD­R apresentado continha cerca de  trinta  pastas,  com  oito  arquivos  cada,  e,  destes,  quatro  estavam  em  branco,  sendo  que três deles (arquivo de cadastros de pessoas jurídicas e físicas, tabela de natureza  de operações e tabela de mercadorias e serviços) foram exigidos pela fiscalização e  estão previstos no ADE Cofins 15, de 2001, e, de fato, sem eles não se pode analisar  a totalidade dos arquivos entregues.   A  obrigação  de  manter  os  arquivos  digitais  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  a  multa  pela  sua  não­apresentação  ou  apresentação incompleta estão previstas, respectivamente pelos arts. 11 e 12 da Lei  nº  8.218,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  (MP)  n  2.158,  de  2001, verbis:  Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação tributária.  (...)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:   I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros e respectivos arquivos;   (...) (realcei)  Portanto,  a  aplicação  da  multa  está  legalmente  prevista,  pois  todas  as  empresas  que  utilizam  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  suas  operações  estão  obrigadas  a manter  à  disposição  da  RFB  os  respectivos  arquivos  digitais, sendo apenadas com multa a não­apresentação ou apresentação incompleta  desses registros.   Como  no  caso  em  questão  a  apresentação  dos  arquivos  de  forma  indevida  restou  demonstrada  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  motivação  do  lançamento,  tampouco cerceamento do direito de defesa,  porquanto a  impugnante,  segundo  os  autos,  foi  diversas  vezes  intimada  a  apresentar  os  registros  e,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15868.001222/2009­63  Acórdão n.º 3301­005.968  S3­C3T1  Fl. 263          12 posteriormente,  a  reapresentá­los  na  forma  solicitada,  tendo  ocorrido,  inclusive,  diligências nesse sentido, também infrutíferas. Além da oportunidade de apresentar a  impugnação ao lançamento após a fase preparatória do procedimento.   Também não procede a alegação de que o presente lançamento caracterizaria  o bis  in  idem, porquanto a  fiscalização  já  indeferiu os pedidos de  ressarcimento  e  procedeu às glosas dos créditos.   A  glosa  dos  créditos  e  o  indeferimento  dos  pedidos  não  se  trata  de  constituição de crédito tributário, tampouco de penalidade, como o presente, apenas  não foram deferidos os pedidos pelo fato de a fiscalização não atestar a validade dos  créditos,  portanto não há que  se  falar em bi­tributação, que  seria o  lançamento de  mais de um tributo em relação ao mesmo fato gerador.   Ademais, o presente trata­se de multa por descumprimento de uma obrigação  acessória, assim mesmo que houvesse constituição de crédito tributário relativo ao  mesmo período não seria o caso de bis  in idem, pois essa penalidade não possui o  mesmo fato gerador de outro tributo ou contribuição.   No tocante às penalidades previstas na IN SRF riº 940, de 2009, vale assinalar  que  essa  IN  trata  da  entrega  do  Dacon  e  das  penalidades  pela  falta  da  sua  apresentação ou apresentação irregular, enquanto o presente, como dito,  trata­se de  lançamento de multa por descumprimento de outra obrigação acessória, prevista em  lei específica, obrigação exigida até das empresas que não são obrigadas a apresentar  o Dacon, basta a existência de processamento eletrônico de dados.   Quanto  à  afirmação  de  que  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (com  a  redação da Lei nº 11.941, de 2009), teria revogado o art. 12, I, da Lei nº 8.218, de  1991, primeiramente transcreve­se tal artigo:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  —  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho  Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, na forma, prazo e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;   (. . .)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   (. . .)  Como fica evidente na transcrição acima, o art. 32­A não poderia ter revogado  o  art.  12  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  porque  obviamente  aquele  artigo  trata  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  não  das  contribuições  sociais,  como  o  PIS  e  a  Cofins,  e  se  refere  às  declarações  a  serem  entregues à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, sendo que o art. 12 dispõe sobre  arquivos  digitais  de  empresas  com  escrituração  eletrônica  de  dados,  independentemente de quais tributos a empresa seja contribuinte.   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15868.001222/2009­63  Acórdão n.º 3301­005.968  S3­C3T1  Fl. 264          13 Quanto à decadência,  como visto acima, o art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991,  determina que as empresas deixem à disposição do Fisco os arquivos digitais "pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária".   Assim, há que se verificar se as contribuições envolvidas foram atingidas pelo  prazo decadencial.   Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o art. 45 da Lei nº  8.212, de 1991, que previa o prazo de dez anos para lançamento das contribuições  sociais,  culminou  na  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada  no  DOU  de  20/06/1998:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO  DECRETO­LEI  N°  1.569/1977  E OS  ARTIGOS  45  E  46 DA  LEI  N°  8.212/1991,  QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO   Por força do art. 2° da Lei nº 11.417, de 2006, tal súmula vincula também a  Administração Pública a partir de sua publicação,  razão pela qual o prazo referido  prazo de dez anos não subsiste mais.   Posteriormente à edição dessa súmula foi prolatado o Parecer PGFN/CAT nº  1.617,  de  2008,  que  contém  as  seguintes  conclusões  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial:   a) A Súmula Vinculante n°  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva, no sentido de não se aplicar  ­  ­ efetivamente ­  ­ o prazo de decadência  previsto  no Código Tributário Nacional; é  o  regime de  prazos  do CTN que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas,  a  exemplo  das regras fulminadas;   b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o  tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença  a  maior  não  declarada  (lançamento  suplementar);   c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de  oficio, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade,  aplica­se o prazo decadencial dos arts. 150, § 40, ou 173 do CTIV, conforme tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário;   d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve ou não declaração, contando­se o prazo do primeiro dia do xercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;   e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4" do art. 150 do CTN;   f)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes  que  comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o modelo do  inciso I, do art. 173, do CTN; (ressaltei)   (. . .)  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 15868.001222/2009­63  Acórdão n.º 3301­005.968  S3­C3T1  Fl. 265          14 É de  se  ressaltar  que  esse parecer  vincula  todos  os  órgãos  do Ministério  da  Fazenda, inclusive os julgadores, a teor do disposto na Lei Complementar n° 73, de  10 de fevereiro de 1993.   Assim,  conforme  conclusão  do  citado  parecer,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  havendo  antecipação  do  pagamento,  aplica­se  o  art.  150,  §  40;  não  havendo, aplica­se o art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional (CTN).   Portanto,  há  que  se  distinguir  entre  os  fatos  geradores  em  que  houve  pagamento antecipado e os períodos em que não houve pagamento.   No  caso  concreto,  de  acordo  com  pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, não houve pagamento para o período analisado.   Destarte, não tendo havido pagamento, o prazo decadencial deve ser contado  de acordo com o disposto no art. 173, 1, verbis:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extinguese após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;   Como o lançamento refere­se aos arquivos digitais relativos ao primeiro e ao  segundo  trimestres  de  2004,  o  período  mais  remoto  é  janeiro/2004,  cuja  data  de  vencimento  das  contribuições  é  15/02/2004,  a  realização  do  lançamento  de  oficio  seria possível a partir do dia 16/02/2004. O primeiro dia do exercício seguinte, nos  termos do art. 173, I, foi, portanto, 01/01/2005, a partir do qual, contados cinco anos,  chega­se ao prazo para lançamento de 01/01/2010.   Assim,  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  seria  possível  até  01/01/2010, como a ciência do presente se deu em 19/08/2009, o mês de janeiro de  2004  e  seguintes  ainda  não  haviam  sido  atingidos  pela  decadência  quando  da  lavratura do presente, portanto a autuada deveria apresentar os arquivos digitais na  devida  forma  à  RFB,  a  teor  do  art.  11  da  Lei  n2  8.218,  de  1991,  estando  sujeito  sujeita, caso não o fizesse, às penalidades previstas no art. 12 dessa mesma lei."  Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo  o crédito tributário lançado."  Trato  então  do  temas  sobre  os  quais  há  divergências  entre  o  meu  entendimento e os da fiscalização e da DRJ.   Não  deve  prosperar  o  pedido  de  cancelamento  da multa,  pela  aplicação  do  "Princípio do Non Bis In Idem".   A multa pela entrega de arquivos magnéticos em desacordo com a legislação  específica não se confunde com nenhuma outra multa cobrada nos processos conexos  (multa  isolada  por  não  homologação  de  compensação  e  multa  de  ofício  sobre  diferenças  de  PIS  e  COFINS não lançadas e pagas), pois penaliza outro tipo de conduta.  Também não  a  socorre  a alegação de que o  lançamento  foi  fulminado pela  decadência, que também rejeito, porém por motivo diverso do apresentado pela DRJ.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 15868.001222/2009­63  Acórdão n.º 3301­005.968  S3­C3T1  Fl. 266          15 O presente feito cuida de multa por descumprimento de obrigação acessória,  cujo lançamento é de ofício e não por homologação.   Assim  sendo,  não  atrai  a  discussão  trazida  aos  autos  pela  decisão  de  piso  acerca da existência ou não de pagamento antecipado, para fins de determinação do dispositivo  do CTN a ser adotado ­ § 4° do art. 150 (cinco anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador)  ou  inciso  I  do  art.  173  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado).   Deve  ser  aplicado  o  inciso  I  do  artigo  173,  sem  possibilidade  de  deslocamento do dies a quo para a data do fato gerador.  Uma  vez  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  19/08/09, e que os fatos geradores ora tratados ocorreram no período de 01/04 a 06/04, não se  verifica a ocorrência de decadência.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720118/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. NULIDADE PARCIAL. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. REFUTAÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROVAS. APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições de exceção previstas na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de indicar as providências que o impugnante pretenda sejam adotadas, expor os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. CONTAGEM DO EXERCÍCIO SEGUINTE. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO À LEI. NECESSIDADE DE PROVA. A atribuição de responsabilidade tributária na forma dos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda obrigatoriamente a comprovação do interesse comum e da infração à lei, respectivamente, relacionados com os créditos tributários constituídos. ARROLAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens (Súmula CARF nº 109). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 IPI. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de IPI que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTE DE FATO. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. CRÉDITOS DE IPI. GLOSA. Os documentos emitidos em favor de terceiros interessados por pessoa jurídica inexistente de fato, cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada de ofício, não produzirão efeitos tributários, ressalvado o direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços de comprovar inequivocamente a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.
Numero da decisão: 1302-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso do contribuinte; em rejeitar pedidos de perícia e de diligência e as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito em negar-lhe provimento; e, em dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. NULIDADE PARCIAL. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. REFUTAÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROVAS. APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições de exceção previstas na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de indicar as providências que o impugnante pretenda sejam adotadas, expor os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. CONTAGEM DO EXERCÍCIO SEGUINTE. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO À LEI. NECESSIDADE DE PROVA. A atribuição de responsabilidade tributária na forma dos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda obrigatoriamente a comprovação do interesse comum e da infração à lei, respectivamente, relacionados com os créditos tributários constituídos. ARROLAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens (Súmula CARF nº 109). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 IPI. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de IPI que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTE DE FATO. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. CRÉDITOS DE IPI. GLOSA. Os documentos emitidos em favor de terceiros interessados por pessoa jurídica inexistente de fato, cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido baixada de ofício, não produzirão efeitos tributários, ressalvado o direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços de comprovar inequivocamente a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso do contribuinte; em rejeitar pedidos de perícia e de diligência e as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito em negar-lhe provimento; e, em dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­003.399  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI. Glosa de créditos.  Recorrente  METALLICA INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao  exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada.  NULIDADE PARCIAL. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL.   Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  REFUTAÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.   PROVAS. APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  de  exceção  previstas  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO.  PEDIDO  NÃO FORMULADO.  Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar  de indicar as providências que o impugnante pretenda sejam adotadas, expor  os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a  qualificação profissional do seu perito.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 18 /2 01 5- 71 Fl. 6740DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.741          2 Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  LANÇAMENTO.  PRÉVIA  INTIMAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).  DECADÊNCIA.  DOLO.  FRAUDE.  CONTAGEM  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­ se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto  quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou  quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.   INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  RESPONSABILIDADE.  INTERESSE  COMUM.  INFRAÇÃO  À  LEI.  NECESSIDADE DE PROVA.  A atribuição de responsabilidade tributária na forma dos arts. 124, inciso I, e  135,  inciso  III,  do  CTN,  demanda  obrigatoriamente  a  comprovação  do  interesse  comum  e  da  infração  à  lei,  respectivamente,  relacionados  com  os  créditos tributários constituídos.  ARROLAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O órgão  julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre  controvérsias referentes a arrolamento de bens (Súmula CARF nº 109).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  IPI. LANÇAMENTO DECORRENTE   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento de IPI que  com  ele  compartilha  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTE  DE  FATO.  PROVA  INEQUÍVOCA  DA  REGULARIDADE  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  AUSÊNCIA. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. CRÉDITOS DE IPI.  GLOSA.  Os  documentos  emitidos  em  favor  de  terceiros  interessados  por  pessoa  jurídica  inexistente de fato, cuja  inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas  tenha  sido  baixada  de  ofício,  não  produzirão  efeitos  tributários,  ressalvado  o  direito  do  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  de  comprovar  inequivocamente  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Fl. 6741DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.742          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  do  contribuinte;  em  rejeitar  pedidos  de  perícia  e  de  diligência  e  as  preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito em negar­lhe provimento; e, em  dar provimento  parcial  aos  recursos  interpostos  pelos  responsáveis  solidários,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado),  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  frente  ao  Acórdão  nº  11­54.380,  proferido  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE  (fls.  2.822 a 2.848), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja  ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO.  ATOS  E  TERMOS  PROCESSUAIS.   Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento  do  direito  de  defesa.   Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Indefere­se  pedido  de  diligência  quando  os  autos  já  trouxerem  todos os elementos necessários à convicção do julgador.   Fl. 6742DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.743          4 MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO IPI.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.   Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO.   Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  na  ausência de pagamentos ou se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação,  desloca­se  a  tipificação  legal  do  artigo  150, § 4º, para o artigo 173, inciso I, do CTN.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE.  O  sujeito  passivo  contribuinte  não  tem  legitimidade  para  apresentar impugnação em nome do responsável solidário.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal, incluindo­se na hipótese os  sócios de fato da pessoa jurídica.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL.  ADMINISTRADOR DE FATO.   Constatado  que  terceira  pessoa  não  mandatária  representa  e  administra de fato a sociedade, cabível a sua responsabilização  pelo crédito tributário, em razão de atos praticados com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   COMPROVAÇÃO  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS.  APROVEITAMENTO DE  CRÉDITO  NA  APURAÇÃO DO  IPI­  NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA INEXISTENTE.   Fl. 6743DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.744          5 Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  que  não  existe  de  fato,  apesar  de  constituída  formalmente,  consideram­se  inidôneos,  não  se  prestam  para  comprovar  a  realização  das  compras  de  matérias  primas  neles  discriminadas  nem  para  aproveitamento de crédito na apuração de tributo, como também  não produzem efeitos tributários em favor de terceiros.   IPI. GLOSA DE CRÉDITO. LANÇAMENTO.   Uma vez confirmada a inidoneidade das notas fiscais, mantém­se  a  exigência  do  IPI  calcada na  glosa  dos  créditos  utilizados  na  apuração do imposto.   MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.   Caracterizada a  conduta  dolosa do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa qualificada prevista na legislação de regência."  Conforme relatório do Acórdão recorrido, é a seguinte a síntese dos autos:  "Contra a contribuinte acima qualificada  foi  lavrado o auto de  infração  de  fls.  1242/1276,  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, IPI. O crédito tributário total  importou em R$  20.785.768,78, fl. 1.242.   De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Constatação  de  Irregularidades,  fls.  1216/1241,  o  lançamento,  que  se  refere  aos  anos­calendário  2010, 2011 e 2012, decorreu da glosa de créditos básicos do IPI  com  lastro  em  documentos  inidôneos,  tendo  enquadramento  legal à fls. 1251/1253 e da falta de declaração/recolhimento do  saldo devedor do IPI escriturado no RAIPI e declarado a menor  em DCTF, enquadramento legal à fl.1249 .   Foram  glosadas  todas  as  aquisições  de matérias­primas  que  a  Metallica  informou  como  tendo  sido  efetuadas  às  empresas  NEO,  LINGUES  E  MAVERICK  e,  consequentemente,  todos  os  créditos  do  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  respectivas  empresas,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Constatação  de  Irregularidades,  fls.  1216/1241.   O  auto  de  infração  indica  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  o  Sr.  Roberto  Costilas  Júnior  (CPF  nº  056.931.138­17),  Sra.  Nívea  dos  Santos  Costilas  (CPF  nº  087.883.488­57),  Empresa  Europarts  Administração  de  Bens  Ltda.  (CNPJ  nº  03.920.391/0001­50)  e  Empresa  Eurocon  Consultoria e Negócios Ltda.  (CNPJ nº 03.430.508/0001­18). A  responsabilidade solidária foi imputada com base no disposto no  artigo 124 c/c art. 135, inciso III e art. 17 do Código Tributário  Nacional, CTN. e art. 210, inciso VI e parágrafos do RIR/1999.   Apresentaram impugnação a empresa autuada às fls. 2035/2053,  a  Sra.  Nívea  dos  Santos  Costila,  CPF  n°  087.883.488­57,  fls.  1306/1314,  as  empresa Eurocon Brasil Consultoria  e Negócios  Fl. 6744DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.745          6 LTDA., CNPJ n° 03.430.508/0001­18 e Europarts Administração  de Bens LTDA., CNPJ n° 03.920.391/0001­50, fls. 1452/1473 e o  Sr.  Roberto  Costilas  Júnior,  CPF  n°  056.931.138­17,  fls.  1351/1361.   Nas peças  impugnatórias apresentadas pela Empresa Metallica  e  pelos  coobrigados,  basicamente  são  repetidas  as  alegações  feitas  aos  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  reflexos  e  à  atribuição de  responsabilidade  solidária nos autos do processo  nº  16095.720117/2015­26.  Ressalte­se  os  impugnantes  fazem  referência  e  pedem  sejam  consideradas  as  alegações  e  provas  acostadas  por  ocasião  das  impugnações  aos  autos  do  IRPJ  e  reflexos.   Em  síntese,  o  núcleo  dos  questionamentos  se  concentra  na  afirmação  de  que  as  transações  entre  a  Metallica  e  seus  fornecedores  existiram  e  foram  devidamente  documentadas  à  época dos fatos.   Prejuízo  causado  pela  retroatividade  dos  efeitos  de  atos  administrativos atingindo negócios  jurídicos consumados. Falta  de  provas  da  infração  que  se  valeu  de  procedimento  fiscal  anterior.  Seus  sócios  têm  capacidade  econômica  embora  não  corresponda  a  expectativa  do  fisco.  O  procedimento  fiscal  se  ateve apenas a não  localização das empresas  fornecedoras nos  endereços declarados e não se aprofundou na  investigação das  transações  comerciais.  Não  concorda  com  a  imputação  de  responsabilidade  solidária.  Discorda  da  constatação  de  interposição  fraudulenta. Pede  amparo da  Súmula  509  do  STJ.  Multa  confiscatória  e  sem  cabimento  em  função  da  glosa  indevida de custos. Pede anulação do Auto de Infração.   Os coobrigados alegam falta de demonstração de vínculo entre  eles  e  o  fato  gerador  do  imposto.  Utilização  de  provas  emprestadas  de  outro  processo  que  foram  desqualificadas  na  contestação  lá  apresentada.  Pedem  anulação  dos  Termos  de  Sujeição Passiva  porque o  enquadramento  legal  não  ampara  a  pretensão  de  imputação  da  responsabilidade  solidária.  Inadequada concomitância do art. 135 com o art. 124 do CTN."  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2.822  a  2.848)  rejeitou  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  a  princípios  constitucionais, posto que, conforme o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, em relação aos  autos de infração, apenas a sua lavratura por autoridade incompetente seria caso de nulidade, o  que não se observa nos autos.  Indeferiu, ainda, o pedido de diligência, uma vez que entendeu não existirem  dúvidas a serem sanadas nos autos, para a formação da convicção dos julgadores.  Afastou a ocorrência de decadência, posto que, tendo em vista a constatação  de fraude fiscal, é aplicável aos autos a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173,  inciso I, do CTN.  Fl. 6745DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.746          7 Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  aplicada,  posicionou­se  no  sentido  da  ausência  de  competência  à  autoridade  administrativa  para  examinar semelhantes alegações, conforme Parecer Normativo CST n.º 329, de 1970, Decreto  nº 70.235, de 1972, e Súmula CARF nº 2.  O  Acórdão  recorrido  considerou  que  a  "fiscalização  apresenta  vários  elementos  que  evidenciam  a  inexistência  de  fato  das  três  empresas  fornecedoras  desde  que  foram  fundadas,  e,  por  consequência,  a  impossibilidade delas  algum dia  terem efetivamente  efetuado fornecimento de matéria prima para a autuada".  Rejeitou a alegação de que os atos declaratórios de inaptidão são ineficazes,  por falta de formalidade legal, e o argumento de que não caberia à autuada fiscalizar atos de  terceiros.  Considerou  válida,  portanto,  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  três  fornecedores já identificados.  Em relação à infração de falta de declaração/recolhimento do IPI, não tendo  havido  contestação  por  parte  do  sujeito  passivo,  considerou  matéria  não  impugnada  e  definitivamente constituídos os respectivos créditos tributários.  O  Acórdão  entendeu  que  a  "reversão  parcial  do  lançamento  tributário  relativo  ao  ano­calendário  2008,  alegada  pela  defesa,  em  nada  fragiliza  o  presente  lançamento", posto que "em todo voto o relator confirma e se diz estar plenamente convencido  do  esquema  fraudulento  praticado  pelas  pessoas  jurídicas  e  físicas  envolvidas",  tendo  a  decisão invocada se restringido a considerar que a apuração relativa ao IRPJ e a CSLL deveria  ter sido realizada com base no Lucro Arbitrado, e aquela referente à Cofins e à Contribuição ao  PIS/Pasep, com base no regime cumulativo.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  das  alegações  da  METALLICA  relacionadas  com  a  responsabilidade  tributária  imputada  às  pessoas  físicas  e  jurídicas,  por  ausência de legitimidade.  Considerou, ainda, correta a imposição de multa qualificada de 150%, já que  estaria  caracterizada  a  hipótese  se  fraude,  uma  vez  que  o  "autuante  demonstrou  de  forma  consistente ter sido indiscutivelmente dolosa a prática reiterada e sistemática de contabilizar  notas fiscais e operações comerciais fictícias com empresas inexistentes mediante utilização de  'laranjas' ".  Finalmente,  quanto  à  responsabilidade  tributária  do  Sr.  Roberto  Costilas  Júnior, da Sra. Nívea dos Santos Costilas e das pessoas jurídicas Europarts Administração de  Bens Ltda. e Eurocon Brasil Consultoria e Negócios Ltda, diante da utilização de empresas de  "fachada"  "noteiras"  para  gerar  custos  e  créditos  tributários  fictícios;  por  se  utilizarem  de  interpostas pessoas a frente da METALLICA, para se eximir das obrigações tributárias; e pela  presença  de  interesse  comum,  diante  do  benefício  auferido,  entendeu  que  se  respaldaria  a  imputação  da  responsabilidade  das  pessoas  físicas,  com  base  nos  arts.  124,  inciso  I,  e  135,  inciso III, do CTN, e das pessoas jurídicas, com fulcro neste último dispositivo.  Após  a  referida  decisão,  os  créditos  considerados  devidamente  constituídos  foram  transferidos  para  o  processo  administrativo  nº  16095.720118/2015­71,  por  força  da  Representação de fls. 2.850/2.852.  Fl. 6746DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.747          8 O  sujeito  passivo  principal  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/Recife,  interpondo o Recurso Voluntário de fls. 2.905/2.946, por meio do qual:  (i) refuta o entendimento de que existe matéria não impugnada, uma vez que  teria deixado claro, na Impugnação apresentada, o ânimo de combater o Auto de Infração em  sua totalidade;  (ii)  sustenta  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  parte  do  lançamento  seria  exclusivamente  relacionada  à  Recorrente  (ausência  de  declaração  e  recolhimento)  e  parte  relativa  aos  coobrigados  (acusação  de  fraude),  o  que  implicaria  a  necessidade de lavratura de autos distintos;  (iii)  pleiteia  que,  no  julgamento  do  presente  processo,  não  sejam  considerados fatos e circunstâncias apurados em processos administrativos relativos a períodos  de apuração anteriores;  (iv) alega a nulidade do lançamento, por prejuízos a sua defesa, uma vez que  não teria acesso aos documentos das empresas investigadas exigidas pelo julgador a quo, bem  como por não terem sido atendidos todos os aspectos exigidos pela legislação;  (v) aponta uma série de documentos que não  teriam sido considerados pela  decisão recorrida;  (vi)  renova  a  alegação  de  decadência,  já  que  inexistindo  fraude  por  ela  praticada, incidiria o art. 150 do CTN;   (vii)  sustenta  que  a  decisão  recorrida,  ao  não  analisar  a  alegação  de  inconstitucionalidade, feriu diversos princípios constitucionais e não aplicou a Súmula nº 509  do STJ;  (viii)  refuta conclusões quanto à  localização das pessoas  jurídicas Metallica  Industrial Limitada e Metallica Industrial S/A, e quanto à participação de determinadas pessoas  físicas e dos responsáveis Eurocon e Europarts nos atos praticados pela Metallica;  (ix)  traz  novamente  as  alegações  veiculadas  na  Impugnação,  quanto  à  inexistência de simulação em "negócios, empresas de fachadas e ilícitos" e contra a glosa das  despesas com as pessoas jurídicas Neo, Lingues e Maverick, tratando­os com maior extensão e  apontando aspectos que teriam sido desconsiderados no julgamento anterior;  (x)  protesta  em  relação  à  ausência  de  análise  das  razões  referentes  à  responsabilidade tributária dos coobrigados, renovando­as;  (xi)  contesta  a  aplicação  retroativa  dos  Atos  Declaratórios  que  teriam  declarado a inaptidão dos fornecedores;  (xii) apresenta contestação específica quanto à questão da exigência pela falta  de recolhimento do IPI, invocando, ainda, o suposto efeito de confisco da autuação;  (xiii)  finaliza,  refutando  a  aplicação  da  multa  qualificada,  uma  vez  que  inexistiu intuito de fraude.  Fl. 6747DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.748          9 Os  responsáveis  EUROCON  e  EUROPARTS  apresentaram  o  Recurso  Voluntário de fls. 2.968 a 3.005, em que sustentam:  (i)  a  regularidade  de  suas  operações  e  a  impropriedade  da  declaração  de  inaptidão de suas atividades;   (ii)  a  inaplicabilidade  da  responsabilidade  prevista  nos  arts.  134  e  135  do  CTN em relação às pessoas jurídicas;  (iii)  a  existência de  cerceamento do direito de defesa,  na decisão  recorrida,  posto que não permitida a defesa em toda sua amplitude;  (iv)  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva,  uma  vez  que  estende  aos  responsáveis  a  infração  relativa  à  falta  de  declaração/recolhimento,  que  seria  exclusiva  do  sujeito passivo principal;  (v)  a  inexistência  de  participação,  gerência  ou  administração  em  relação  à  METALLICA  e  as  fornecedoras  consideradas  inidôneas,  que  seriam  pessoas  jurídicas  em  efetivo funcionamento;  (vi) a não­subsunção da EUROCON à hipótese de responsabilidade solidária  veiculada pelo art. 124 do CTN,  já que não possuía qualquer relação com a pessoa apontada  como mentor intelectual da fraude. E de ambas pessoa jurídicas, uma vez que os recursos que  auferiram da METALLICA decorreu da prestação de serviços;  (vii) a não­subsunção à hipótese de responsabilidade solidária veiculada pelo  art. 135, inciso III, do CTN, em razão de não possuírem poder de direção na autuada;  (viii) que as provas reunidas pela autoridade fiscal laboram em seu favor.  Finalmente,  os  responsáveis ROBERTO  e NÍVEA apresentaram  o Recurso  Voluntário de fls. 3.100 a 3.166, no qual:  (i)  alegam  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  tiveram  a  oportunidade  de  prestar  esclarecimentos,  antes  da  realização  do  lançamento  tributário  e  não  teriam acesso aos arquivos e papéis das empresas investigadas;  (ii)  pleiteiam  a  suspensão  da  cobrança  realizada  por  meio  do  processo  administrativo nº 10875.720300/2017­20;  (iii)  arguem  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  termos  similares  aos  veiculados no Recurso do sujeito passivo principal;  (iv)  suscitam  a  omissão  do  julgador  a  quo,  ao  não  reconhecer  a  referida  nulidade;  (v)  aduzem  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  a  decisão  de  primeira  instância não trazem imputação específica em relação à coobrigada Nívea dos Santos Costilas,  apesar de atribuir­lhe  responsabilidade, o que  impossibilitaria a defesa e constituiria hipótese  de nulidade do lançamento;  Fl. 6748DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.749          10 (vi)  esclarecem  a  atuação  profissional  do  responsável Roberto,  contestando  qualquer atribuição de mando ou sociedade em relação à autuada;  (vii)  argumentam  que  as  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sob  a  responsabilidade do Sr. Roberto decorrem de prestação regular de serviços e que, sequer, existe  prova de recursos os favorecendo nos anos de 2010, 2011 e 2012;  (viii) pleiteiam a anulação do julgamento realizado pela DRJ, por ter havido  representação para cobrança de crédito não impugnado, sem possibilidade de defesa;  (ix)  finalmente,  aduzem  que  não  haveria  provas  do  esquema  fraudulento  atribuído na autuação, nem justificativa para a atribuição de responsabilidade, e apontam o que  seria  uma  incoerência  entre  a  responsabilidade  solidária  do  art.  124,  inciso  I  e  a  responsabilidade pessoal do art. 135, inciso III, ambos do CTN.  Todos  os  Recorrentes  pedem,  ainda,  que  a  decisão  favorável  do  presente  processo seja reproduzida no julgamento do processo nº 16095.720117/2015­26, e na cobrança  da  parte  considerada  não  impugnada,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10875.720300/2017­20.  Por meio da Resolução nº 3402­001.344, de 19 de abril  de 2018,  tendo em  vista  que  o  lançamento  constante  dos  presentes  autos  seria  fundado  nos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova  que  embasaram  o  lançamento  relativo  ao  IRPJ,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  16095.720117/2015­26,  a  competência  para  o  seu  julgamento  seria  da  1ª  Seção, a 3ª Seção declinou a competência do julgamento a esta Seção.  O processo foi, então, distribuído, mediante sorteio, a este Conselheiro.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I ­ Da admissibilidade dos Recursos  I.1 ­ Tempestividade  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  eletrônica, em 08 de fevereiro de 2017 (fl. 2.888), tendo apresentado Recurso Voluntário em 08  de março de 2017, conforme fl. 2.903.  Os  responsáveis  tributários  Roberto, Nívea  e  Europarts  foram  cientificados  em  07  de  fevereiro  de  2017  (fls.  2.890,  2.893,  2.897).  O  responsável  Eurocon,  em  20  de  fevereiro de 2017 (fl. 2.899).  Os  responsáveis  Eurocon  e  Europarts  apresentaram  Recurso  Voluntário  conjunto em 08 de março de 2017 (fl. 2.966).  Fl. 6749DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.750          11 Os responsáveis Roberto e Nívea apresentaram Recurso Voluntário conjunto  em 07 de março de 2017 (fl. 3.100).  Constata­se,  portanto,  que  todos  os  recursos  foram  apresentados  dentro  do  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  I.2 ­ Legitimidade  Os  Recursos  são  assinados  por  próprios  representantes  legais  das  pessoas  jurídicas e pelos coobrigados pessoas físicas.  I.3 ­ Competência   Como já relatado, e reconhecido pela Resolução nº 3402­001.344, de 19 de  abril  de  2018,  o  lançamento  sob  exame  tem  por  base  os  mesmos  elementos  de  prova  que  fundamentaram a autuação referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, de modo  que a matéria objeto dos Recursos está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do  CARF, conforme Art. 2º, inciso IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (na redação conferida pela Portaria  MF nº 152, de 5 de maio de 2016.   I.4 ­ Abrangência  Finalmente,  é  importante  definir  os  limites  da  matéria  devolvida  para  apreciação por meio dos Recursos.  É que, conforme a decisão recorrida, não teria havido contestação por partes  da autuada e coobrigados em relação à infração de falta de declaração/recolhimento do IPI, de  modo  que  a  matéria  foi  considerada  não  impugnada  e  definitivamente  constituídos  os  respectivos créditos tributários.  Os  Recorrentes,  por  outro  lado,  contestam  tal  fato,  e  alegam  que  as  Impugnações contestaram todo o lançamento.  Passemos, então, ao exame da controvérsia:  Na Impugnação apresentada pelo sujeito principal, há, no seu princípio, uma  contestação generalizada à autuação:    Todas as razões trazidas no corpo do documento, contudo, somente se voltam  à infração relativa à glosa de créditos de IPI.  Fl. 6750DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.751          12 Nenhuma  linha,  sequer,  é  destinada  a  contestar  a  infração  de  declaração/recolhimento  a  menor.  Infração  esta  que  não  é  decorrente  da  glosa,  sendo  totalmente autônoma, e consistente na diferença entre os valores apurados no Livro Registro de  Apuração do IPI e aqueles confessados/recolhidos pelo sujeito passivo.  Não há,  portanto,  como  se entender que  a  referida  infração  foi  Impugnada,  por parte do sujeito passivo.  Por  outro  lado,  embora  as  Impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  tributários também não tragam qualquer contestação específica relacionada com a infração em  questão, pedem o afastamento da responsabilidade a eles atribuída, em relação a todo o crédito  tributário, uma vez que se pugna pelo cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva.  Deste modo, é correta a conclusão do Acórdão  recorrido no sentido de que  não se instalou o contencioso em relação à infração de falta de declaração/recolhimento do IPI.  Contudo,  é  impossível  não  se  reconhecer  que  a  responsabilidade  dos  coobrigados pela parcela do crédito tributário que foi transferida para o processo administrativo  nº 10875.720300/2017­20 permanece sob litígio.  Isto  posto,  os  Recursos  Voluntários  preenchem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, de modo que deles tomo conhecimento, ressalvadas as alegações voltadas ao  mérito da infração de ausência de declaração/recolhimento, não impugnada, na forma do art. 17  do Decreto nº 70.235, de 1972  II ­ Da nulidade do auto de infração  Inicio  a  análise  dos  Recursos  pela  preliminar  invocada  por  todos  os  Recorrentes, em relação à nulidade do auto de infração.  A  primeira  alegação  é  de  que  parte  do  lançamento  seria  exclusivamente  relacionada  à  Metallica  (ausência  de  declaração  e  recolhimento)  e  parte  relativa  aos  coobrigados  (acusação  de  fraude),  o  que  implicaria  a  necessidade  de  lavratura  de  autos  distintos.  O  exame  da  alegações  de  nulidade  deve  ser  realizado,  inicialmente,  observando­se  o  disposto  no  art.  142  do  CTN,  que  estabelece  regras  gerais  acerca  dos  elementos  que  devem  estar presentes  no  documento  de  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese do lançamento de ofício:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível."  A ausência ou o  equívoco em  relação a um destes  elementos,  considerados  essenciais, macula o auto de infração de vício insanável.  Fl. 6751DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.752          13 Em adição, o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, traz requisitos do auto de  infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  Finalmente,  o  art.  59  do  mesmo  Decreto  dispõe  acerca  das  hipóteses  de  nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal:   "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa."   A  alegação  dos  Recorrentes  não  encontra  abrigo  nos  dispositivos  acima  transcritos.  O  lançamento  fiscal  foi  realizado  em  nome  da  METALLICA,  sendo  as  pessoas físicas e jurídicas arroladas como responsáveis pela integralidade do crédito tributário.  Eventual  reconhecimento  de  que  algum(ns)  ou  todos  os  responsáveis  não  deveriam  haver  sido  arrolados  como  responsáveis  tributários  por  parte  ou  todo  o  crédito  tributário não configura erro na identificação do sujeito passivo, de modo a constituir violação  ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, mas, tão somente, conduziriam  à respectiva exoneração do crédito tributário.   Os Recorrente suscitam, ainda, dificuldades ou impossibilidade de realização  das  suas  defesas,  em  decorrência  de  não  possuírem  acesso  aos  documentos  das  pessoas  jurídicas investigadas.  Os  responsáveis pessoas  físicas protestam, ainda, pelo  fato de não haverem  tido oportunidade de prestar esclarecimentos antes do lançamento.  Eventual  impossibilidade  de  se  realizar  plenamente  a  defesa  conduziria,  necessariamente, ao reconhecimento da nulidade, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº  70.235, de 1972, acima transcrito.  Não se constata tal fato, nos autos, porém.  Fl. 6752DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.753          14 Inexiste  qualquer  vício  no  procedimento  fiscal,  sendo  que  o  fato  de  os  responsáveis  não  terem  tido  oportunidade  de  se  manifestar  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração não é causa de nulidade, posto que a fase que antecede a lavratura é reconhecidamente  inquisitorial,  estando  a garantia de  ampla  defesa  assegurada  ao  sujeito  passivo  exatamente  a  partir da ciência da autuação, quando pode se instalar o contencioso administrativo.  Nesta linha, a Súmula CARF nº 46:  "O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de elementos suficientes à constituição do crédito tributário."   A  par  disso,  não  é  procedente  a  alegação  dos  Recorrentes  de  que  não  poderiam se defender sem possuir acesso à documentação das pessoas jurídicas investigadas.  Ora, os sujeitos passivos são chamados a se defender em relação à acusação  constante  do  auto  de  infração  e  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  do  qual  foram  cientificados, cabendo se contrapor às provas reunidas pela autoridade fiscal nos autos, às quais  é garantido o seu pleno acesso.  Em  nada  é  impactada  a  defesa  dos  sujeitos  passivos  em  razão  de  eventual  dificuldade de acesso a documentos que não foram utilizados como prova para fundamentar o  lançamento fiscal.  Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.  III ­ Da nulidade do Acórdão recorrido  Consoante  o  exposto  no  juízo  de  admissibilidade  dos Recursos,  resta  claro  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  se  pronunciar,  explicitamente,  acerca  da  procedência ou não da responsabilidade dos coobrigados Roberto, Nívea, Eurocon e Europarts,  em  relação  aos  créditos  tributários  referentes  à  infração  de  ausência  de  declaração/recolhimento.  Tal  fato,  aparentemente,  foi  motivado  pela  constatação  de  que  não  houve  Impugnação à referida infração.  Contudo, como já afirmado, o fato de não ter havido questionamento quanto  ao mérito da referida infração, não invalida a constatação de que os responsáveis atacaram todo  o Termo de Sujeição Passiva,  de modo que deveria  haver  se  pronunciado  o  julgador a quo,  quanto ao referido vínculo de responsabilidade.  A ausência de pronunciamento da autoridade julgadora de primeira instância  trouxe  prejuízo  à  defesa  dos  responsáveis.  Tanto  é  assim,  que  a  autoridade  preparadora  transferiu os créditos tributários relativos à  referida parcela para o processo administrativo nº  10875.720300/2017­20, por meio do qual os responsáveis também estão sendo exigidos.  Os  procedimentos  para  a  hipótese  como  a  dos  autos,  porém,  eram  normatizados  pelos  arts.  7º  e  10  da  Portaria  RFB  nº  2.844,  de  29  de  novembro  de  2010,  revogada pela Portaria RFB nº 2.123, de 27 de dezembro de 2018:   Fl. 6753DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.754          15 "Art.  7º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação aos demais.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação  ao impugnante.  §  2º  Os  autos  somente  serão  encaminhados  para  julgamento  depois  de  transcorrido  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes,  conforme o caso.  §  3º  No  caso  de  impugnação  quanto  ao  crédito  tributário  e  quanto  ao  vínculo  da  responsabilidade  e,  posteriormente,  recurso  voluntário  apenas  no  tocante  ao  vínculo,  a  exigência  quanto  ao crédito  tributário  torna­se  definitiva  para  os  demais  autuados que não recorreram.  Art.  10. O crédito  tributário  será  encaminhado à Procuradoria  da Fazenda Nacional,  para  inscrição  em  dívida  ativa,  somente  após  o  término  do  prazo  de  cobrança  amigável  para  todos  os  obrigados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  hipótese  em  que  houver  pendência  de  julgamento  exclusivamente quanto ao vínculo de responsabilidade, caso em  que  o  encaminhamento  deverá  ocorrer  em  relação  aos  autuados que não discutem o vínculo." (Destacou­se)  Na mesma linha, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de  2018:  "Art.  5º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação aos demais.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica à hipótese em que a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em  que  produzirá  efeitos  somente  em  relação ao impugnante.  §  2º  O  processo  será  encaminhado  para  julgamento  somente  depois  de  transcorrido  o  prazo  concedido  a  todos  os  autuados  para a apresentação de impugnação.  § 3º No caso de processo em que houve impugnação relativa ao  crédito  tributário  e  ao  vínculo  de  responsabilidade,  e  em  que  posteriormente  houver  interposição  de  recurso  voluntário  relativo  apenas  ao  vínculo  de  responsabilidade,  a  exigência  relativa ao crédito tributário torna­se definitiva para os demais  autuados que não recorreram.  Fl. 6754DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.755          16 Art.  21.  O  crédito  tributário  será  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição em dívida ativa,  somente após o  término do prazo de  cobrança amigável para todos os obrigados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  hipótese em que houver pendência de julgamento exclusivamente  quanto  ao  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em  que  o  encaminhamento  deverá  ocorrer  em  relação  aos  autuados  que  não se insurgiram contra o vínculo."  Tal fato, obviamente, configura a hipótese de nulidade de que trata o art. 59,  inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito.  Observa­se, contudo, que a referida nulidade não alcança toda a decisão, uma  vez  que  permanece  válida  a  análise  realizada  em  relação  a  todas  as  demais  matérias,  não  havendo sentido em obrigar os julgadores a reapreciarem as alegações.  Diante  do  princípio  utile  per  inutile  non  vitiatur,  esta  turma  tem  recorrentemente  decidido,  em  casos  semelhantes,  e  com  base  em  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pela  anulação  parcial  do  Acórdão,  devolvendo  à  autoridade  julgadora  de  primeira instância apenas a apreciação da matéria sobre a qual não se pronunciou.  É o que  se observa nos  seguintes  julgados: Acórdão nº 1302­002.041  (Rel.  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, sessão de 15 de fevereiro de 2017), Acórdão  nº  1302­001.948  (Rel.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  sessão  de  09  de  agosto  de  2016), Acórdão nº 1302­002.562 (de relatoria deste Conselheiro, sessão de  julgamento de 21  de  fevereiro  de  2018)  e  Acórdão  nº  1302­002.267  (também  de  relatoria  deste  Conselheiro,  sessão de 13 de março de 2018).   No  caso  em  análise,  porém,  entendo  que  a melhor  solução  não  passa  pela  declaração  da  nulidade  parcial,  posto  que,  conforme  explicitado  na  análise  referente  à  responsabilidade, é possível a aplicação do disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de  1972, ou seja, haver decisão de mérito favorável aos responsáveis.   A METALLICA  suscita,  ainda,  a  nulidade  do Acórdão  recorrido,  pois  não  teria  havido  pronunciamento  acerca  de  inconstitucionalidade  e  teria  se  deixado  de  aplicar  Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Em relação à ausência de apreciação da questão constitucional suscitada, não  há qualquer vício na decisão em questão. É sabido que o  julgador administrativo não possui  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal.  Por  esta  razão,  inclusive, o CARF editou a Súmula nº 2, evocada na decisão recorrida.  De outra banda, a eventual ausência de aplicação pelo  julgador de primeira  instância  de  Súmula  do  STJ  não  é  causa  de  nulidade,  à  luz  da  legislação  já  transcrita.  No  máximo,  em  caso  de  procedência  da  alegação  do  sujeito  passivo,  ter­se­ia  a  reforma  do  julgado, para adequação ao entendimento sumulado.  Finalmente, é alegada a nulidade da decisão recorrida, pois não teria havido a  análise dos documentos juntados ao processo.   Fl. 6755DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.756          17 A  leitura  da  decisão,  porém,  permite  a  constatação  de  que  a  autoridade  julgadora  analisou  os  autos  e  fundamentou  coerentemente  a  sua  decisão,  sem  que  exista  a  necessidade de pronunciamento explícito sobre todos os documentos constantes do processo.  Deste modo, rejeito mais esta preliminar.   IV ­ Da decadência  A  prejudicial  de  decadência  suscitada  pelo  sujeito  passivo  principal  é  dependente  da  decisão  acerca  da  existência  de  fraude,  de  modo  que  será  examinada,  em  momento posterior, juntamente com a qualificação da multa.  V ­ Da glosa dos créditos de IPI  A  infração  em  pauta  é  decorrente  da  constatação  pela  autoridade  fiscal  da  inidoneidade  dos  fornecedores  Neo  Comércio  e  Distribuição  de  Metais  e  Eletroeletrônicos  Ltda, Lingues Comercio e Distribuidora de Metais Ltda e Maverick Comércio de Metais Ltda,  o que implicou na glosa do IPI destacado nas notas fiscais emitidas por tais pessoas jurídicas.  Ao contrário do sustentado pela Recorrente, a autoridade fiscal não se vale,  para a constatação da infração, das provas colhidas em procedimento fiscal anterior, relativo ao  ano­calendário de 2008.  No  início do Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1.216 a 1.241, é  feito um  breve  relato  acerca  da  constatação  realizada  naquele  procedimento  fiscal,  apenas  para  demonstrar  que  a  pessoa  jurídica  já  havia  incorrido  na mesma  infração  em  relação  a  outros  fornecedores.   O  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  porém,  realizou  diligências  junto  aos fornecedores de matérias­primas da autuada, constatando:  "Por  outro  lado,  para  coleta  de  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  junto  a  Metallica,  seus  principais  fornecedores  foram  intimados  por  meio  dos  Termos  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  lavrados  em 22/04/2014 a apresentar os  seguintes  documentos:  1)­ Contrato Social de constituição e suas alterações do ano de  2010 em diante.  2.1)­ Cópia de Notas Fiscais de Saídas emitidas nos períodos em  questão  à  empresa  Metallica  Industrial  S/A,  CNPJ  nº  03.282.398/0001­ 94.  2.2)­  Apresentar,  em  relação  às  Notas  Fiscais  de  Vendas  de  mercadorias  mencionadas  no  item  2,  a  comprovação  dos  RECEBIMENTOS.  2.3)­  Ainda  em  relação  as  Notas  Fiscais  acima  mencionadas,  esclarecer como eram feitos os pedidos pelo cliente, destacando  a  forma  e  identificando  as  pessoas  com  quem  eram  feitos  os  contatos, tais como vendedores, e ou telefone de contato.  Fl. 6756DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.757          18 2.4)­  Apresentar  as Notas Fiscais  de Prestação  de  Serviços  de  Transporte  (ou  documento  equivalente)  que  documente  a  despesa  assumida  pelo  contribuinte  com  o  transporte  da  mercadoria  até  o  estabelecimento  a  que  se  referem  as  Notas  Fiscais do item 2.  2.5)­  Apresentar  ainda  os  comprovantes  de  PAGAMENTOS  relacionados a esses serviços de transporte realizados.  Deste procedimento e das pesquisas realizadas em nosso sistema  de informação resultaram­se na apuração dos seguintes fatos:  3.1)­ CONTRIBUINTE: NEO COM E DISTRIBUIDORA DE  METAIS E ELETRO ELETRONICA LTDA   CNPJ: 08.906.643/0001­00   ENDEREÇO:  R  Coronel  Quatim,  247,  Bairro  Tatuapé,  São  Paulo/SP, CEP: 03077­050   MPF: 0811100­2014­00070   SITUAÇÃO DA EMPRESA E RESPONSÁVEIS   A empresa foi constituída em 11/06/2007, com capital social no  valor de R$ 10.000,00, e em novembro e dezembro do ano 2009  houve as seguintes alterações: do nome empresarial; do capital  social para R$ 20.000,00; do quadro societário com exclusão de  sócios  anteriores  e  inclusão  de  Ariane  dos  Anjos Mattos,  CPF  351.621.568­25  (percentual  capital  social  97%)  e  Fatima  Cristina  do  Carmo  Dantas,  CPF  723.258.957­34  (percentual  capital social 3%), quando também providenciou a mudança de  sua  atividade  econômica/objeto  social  da  sede  para  Comércio  Atacadista  de  Resíduos  e  Sucatas  Não­Metálicos,  exceto  de  Papel  e  Papelão,  apesar  de  ainda  constarem  as  demais  atividades no cadastro da Jucesp.  Da  pesquisa  em  nosso  sistema  de  informação  sua  situação  cadastral  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  está  “ATIVA”.  A  empresa movimentou R$  125.263.364,42  (fonte: notas  fiscais  eletrônicas  –  NFe  de  vendas)  nos  períodos  de  janeiro  a  novembro  do  ano­calendário  2010.  Mesmo  auferindo  receita  bruta  nesse  vulto  ofereceu  à  tributação  o  valor  muito  inferior  àquela obtida com as vendas. (ver quadro abaixo)    A DCTF  foi  apresentada dos  períodos  de  abril  a  novembro  de  2010. Não há entrega do DACON para os períodos.  Fl. 6757DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.758          19 Para Metallica,  seu  principal  cliente,  vendeu  barras  e  lingotes  de  cobre  no  valor  total  anual  de  R$  59.794.126,94,  o  que  representou  48,33%  dentro  do  universo  de  todas  as  vendas  realizadas.  No  entanto,  não  há  emissão  de  notas  fiscais  de  vendas  de  terceiros a NEO, ou seja, não há registro de compras em nome  dessa empresa.  Quanto  à  consulta  de  situação/perfil  das  sócias  atuais,  Ariane  dos  Anjos  Mattos,  CPF  351.621.568­25  (percentual  capital  social  97%)  e  Fatima  Cristina  do  Carmo  Dantas,  CPF  723.258.957­34 (percentual capital social 3%), constatamos que  ambas  não  têm  capacidade  econômica,  uma  vez  que  não  apresentam  patrimônio  ou  reflexos  financeiros  em  suas  vidas  como segue o quadro abaixo:    SITUAÇÃO  CADASTRAL  PERANTE  A  SECRETARIA  DA  FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Conforme a consulta a Cadastro de Contribuintes de ICMS, sua  situação  fiscal  está “Baixada” por  extinção pelo  encerramento  da  liquidação  voluntária,  cuja  data  de  inatividade  é  partir  de  30/11/2010.  DA DILIGÊNCIA FISCAL   Conforme  o  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos lavrado em 22/04/2014 solicitamos a apresentação  de  documentos/elementos  elencados  no  item  4.2  acima.  Esta  correspondência  retornou  a  esta  Delegacia  com  indicação  do  correio de “mudou­se”.  Em  vista  de  tal  fato,  o  Termo  foi  enviado  em  11/07/2014  ao  endereço  da  sócia Ariane  dos  Santos Mattos  que,  em  resposta,  entregou  documentos/elementos  conforme  “Autorização  e  Protocolo de Entrega” de 29/07/2014.  DA DILIGÊNCIA AO ENDEREÇO   Verifiquei  que,  conforme  Termo  de  Constatação  lavrado  em  24/09/2014  há  no  local  um  prédio  assobradado,  fechado,  com  placa de “Aluga­se. FORVM Imóveis. Telefone 2941­4374”. Do  contato  verbal  com  os  vizinhos,  do  lado  esquerdo  de  quem  da  rua  olha  o  imóvel,  no  número  predial  230,  e  o  da  frente  no  número 239, apesar de se negarem a se identificar, disseram que  no  endereço  funcionou  uma  escola  e,  posteriormente,  outra  atividade  que  não  conseguiram  especificar.  Do  contato  telefônico com a imobiliária não conseguimos obter informações  sobre a empresa.  3.2)­ CONTRIBUINTE: LINGUES NEGOCIOS LTDA ­ ME  Fl. 6758DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.759          20 CNPJ: 00.008.744/0001­52   ENDEREÇO:  Av.  Celso  Garcia,  3538,  Bairro  Tatuapé  ­  São  Paulo/SP,   CEP: 03064­000   MPF: 0811100­2014­00069   SITUAÇÃO DA EMPRESA E RESPONSÁVEIS   A empresa foi constituída em 29/03/1994, com capital social no  valor de CR$ 500.000,00, com alteração do contrato dos meses  de novembro e dezembro do ano 2010: do nome empresarial; do  capital  social  para  R$  30.000,00;  para  o  atual  endereço;  do  quadro societário com exclusão de sócios anteriores e  inclusão  de  Cristiane  Helena  dos  Santos  Pinto,  CPF  192.493.938­06  (percentual  capital  social  70%)  e  Sandra  Regina  Gotichini  Marques, CPF 286.365.248­65 (percentual capital social 30%),  quando  também  providenciou  a  mudança  de  sua  atividade  econômica/objeto  social  da  sede  para  Comércio  Atacadista  de  Componentes  Eletrônicos  e  Equipamentos  de  Telefonia  e  Comunicação,  entre  outros,  apesar  de  ainda  constarem  as  demais atividades no cadastro da Jucesp.  Da  pesquisa  em  nosso  sistema  de  informação  sua  situação  cadastral  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  está  “ATIVA”.  A  empresa movimentou R$  112.332.715,45  (fonte: notas  fiscais  eletrônicas – NFe de vendas) relativos aos períodos de Dez/2010  a  Set/2011.  Mesmo  auferindo  receita  bruta  nesse  vulto,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica do ano­calendário 2010 como “inativa” e a do  ano­calendário 2011 com informação “zerada”.  A  DCTF  foi  apresentada  dos  períodos  de  dezembro/2010  a  setembro/2011.  Não  há  entrega  do  DACON  para  os  períodos  fiscalizados.  Para  Metallica,  seu  principal  cliente,  vendeu  no  valor  total  anual  de  R$  44.307.247,34,  o  que  representou  39%  dentro  do  universo de todas as vendas realizadas.  No  entanto,  não  há  emissão  de  notas  fiscais  de  vendas  de  terceiros a LINGUES,  ou  seja,  não há  registro  de  compras  em  nome dessa empresa.  Quanto à consulta de situação/perfil das sócias atuais Cristiane  Helena  dos  Santos  Pinto,  CPF  192.493.938­06  (percentual  capital  social  70%)  e  Sandra  Regina  Gotichini Marques,  CPF  286.365.248­65  (percentual  capital  social  30%),  constatamos  que  ambas  não  têm  capacidade  econômica,  uma  vez  que  não  apresentam patrimônio ou reflexos financeiros em suas vidas.  Fl. 6759DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.760          21   SITUAÇÃO  CADASTRAL  PERANTE  A  SECRETARIA  DA  FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Conforme a consulta a Cadastro de Contribuintes de ICMS, sua  situação  fiscal  está  “Baixada”  por  baixa  exclusivamente  no  estado, cuja data de inatividade é partir de 30/09/2011.  DA DILIGÊNCIA FISCAL   Conforme  o  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos lavrado em 22/04/2014 solicitamos a apresentação  de  documentos/elementos  elencados  no  item  4.2  acima.  Esta  correspondência  retornou  a  esta  Delegacia  com  indicação  do  correio de “mudou­se”.  Em vista do tal fato, o Termo foi enviado ao endereço da sócia  Cristiane Helena dos Santos Pinto e atendida mediante entrega  de  documentos/elementos  conforme  Protocolo  de  Entrega  de  05/08/2014.  DA DILIGÊNCIA AO ENDEREÇO   Verifiquei  que,  conforme  Termo  de  Constatação  lavrado  em  24/09/2014 há no local imóvel assobradado, fechado, com placa  de  “Aluga­se.  FORVM  Imóveis.  Telefone  2941­4374”.  Do  contato  telefônico  com  a  imobiliária  não  consegui  obter  informações.  O  vizinho  do  lado esquerdo  de  quem da  rua olha  o  imóvel,  no  número predial 3546/3552, há empresa de vendas e consertos de  máquinas, na pessoa presente no local Sr. Jailton, disse que não  conhece a empresa Lingues, tampouco teve contato com pessoas  ligadas à empresa em questão.  3.3)­  CONTRIBUINTE:  MAVERICK  COMÉRCIO  DE  METAIS LTDA   CNPJ: 14.448.118/0001­91   ENDEREÇO: Av. Jundiaí, 1500, Bairro Anhangabaú, Jundiaí  ­ SP, CEP:13208­053   MPF: 0811100­2014­00071   SITUAÇÃO DA EMPRESA E RESPONSÁVEIS   A empresa foi constituída em 30/09/2011, com capital social no  valor de R$ 40.000,00, tendo como sócios: Claudionor Alves dos  Santos,  CPF  068.962.898­64,  e  Davi  Alves  da  Silva,  CPF  353.191.598­38,  na  atividade  econômica/objeto  social  de  Comércio  Atacadista  de  Componentes  Eletrônicos  e  Equipamentos de Telefonia e Comunicação, entre outros.  Fl. 6760DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.761          22 Da  pesquisa  em  nosso  sistema  de  informação  sua  situação  cadastral  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  está  “ATIVA”.  A  empresa movimentou R$  101.924.064,66  (fonte: notas  fiscais  eletrônicas – NFe de vendas) relativos aos períodos de Out/2011  a Set/2012. Mesmo auferindo receita bruta nesse vulto, ofereceu  a tributação conforme o quadro abaixo:    A  DCTF  foi  apresentada  dos  períodos  de  dezembro/2011  a  novembro/2012. A de dezembro/2012 sem informação de débitos.  Não há entrega do DACON para os períodos.  Para  Metallica,  seu  principal  cliente,  vendeu  no  valor  total  anual  de  R$  51.170.238,02,  o  que  representou  50%  dentro  do  universo de todas as vendas realizadas.  No  entanto,  não  há  emissão  de  notas  fiscais  de  vendas  de  terceiros a NEO, ou seja, não há registro de compras em nome  dessa empresa.  Quanto  à  consulta  de  situação/perfil  das  sócias  atuais  Claudionor Alves dos Santos, CPF 068.962.898­64, e Davi Alves  da Silva, CPF 353.191.598­38, constatamos que ambas não têm  capacidade econômica, uma vez que não apresentam patrimônio  ou reflexos financeiros em suas vidas. (vide quadra abaixo)      SITUAÇÃO  CADASTRAL  PERANTE  A  SECRETARIA  DA  FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Conforme a consulta a Cadastro de Contribuintes de ICMS, sua  situação  fiscal  está  “Nula”  por  simulação  de  existência  do  estabelecimento ou da empresa, cuja data de inatividade é partir  de 13/10/2011.  DA DILIGÊNCIA FISCAL   Conforme  o  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos lavrado em 22/04/2014 solicitamos a apresentação  de  documentos/elementos  elencados  no  item  4.2  acima.  Esta  correspondência  retornou  a  esta  Delegacia  com  indicação  do  correio de “mudou­se”.  Fl. 6761DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.762          23 Em  vista  do  tal  fato,  o  Termo  foi  enviado  em  03/07/2011  ao  endereço  do  sócio  Claudionor  Alves  dos  Santos,  CPF  068.962.898­64,  com  atendimento  com  a  entrega  de  documentos/elementos  mediante  “Autorização  e  Protocolo  de  Entrega” de 29/07/2014.  DA DILIGÊNCIA AO ENDEREÇO   Verifiquei  que,  conforme  Termo  de  Constatação  lavrado  em  24/09/2014, há um terreno grande rodeado de ruas e avenidas,  dividido em 3 (três) partes com construções. No primeiro imóvel,  do lado direito de quem da rua olha o imóvel, indica o número  1500 A,  em que  funcionam as  empresas Dream Car Veículos  e  Felicita  Soluções  Imobiliárias.  O  sócio  dessas  empresas,  Sr.  Adriano Colassante, RG 30420547­3, informa que teve início as  atividades  no  mês  de  janeiro/2014  e  disse  que  não  conhece  a  empresa  em  questão.  Forneceu  o  nome/telefone  e  endereço  do  locador, Madel Ltda, CNPJ nº 56.807.746/0001­66, no endereço  a Rua Capitão Curado, nº 1184, Jundiaí.  Do contato com o locador na pessoa do Sr. Matteo de Luca, CPF  033.197.688­91,  via  telefônico  (nº  11  9  9918­8190),  diz  que  a  empresa  Maverick  foi  sublocatária  do  prédio  na  numeração  1500 que posteriormente  foram divididas em 1500 A, 1500 B e  1500 C."  À  vista  das  referidas  constatações,  concluiu  pela  inexistência  de  fato  das  citadas pessoas  jurídicas e providenciou a baixa de ofício das  respectivas  inscrições  junto ao  CNPJ, a partir das datas de início das emissões de notas fiscais.  A  autoridade  fiscal  dedicou  item  do  TVF,  ainda,  para  demonstrar  que  os  citados fornecedores foram criados "com a finalidade de funcionar no esquema para simular o  fornecimento de matéria prima, visando dar origem às compras realizadas pela METALLICA  e,  com  isso,  ocultar  os  reais beneficiários que  se aproveitam das operações  simuladas,  bem  como, dos recursos auferidos com a sonegação de tributos".  Apontou, para tanto, os seguintes motivos:  "a.  Realização  de  operações  milionárias,  sem  possuírem,  no  mundo fenomênico, qualquer condição operacional para tal;  b.  Sócios  “laranjas”  sem  o  suficiente  poder  aquisitivo  para  movimentar milhões de reais;  c. Situação cadastral, ora nula, ora baixada;  d.  Em  nenhuma  das  empresas,  foi  constatada  a  sua  existência  física, quando em diligências em seus endereços;  e. O fato da METALLICA ser o maior (e suposto) comprador das  empresas fraudulentas;  f. A empresa responsável pelos  imóveis supostamente utilizadas  pelas  empresas  Lingues  e  Neo  é  a  mesma  (FORVM),  com  o  mesmo escritório, fato este que é, no mínimo, um indício de que  a pessoa responsável (de fato) por ambas é a mesma pessoa."  Fl. 6762DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.763          24 Mostrou, ainda, por meio do quadro a seguir, a coincidência entre as datas de  término da utilização de uma das pessoas jurídicas e o início de utilização da outra:    Tal "coincidência" é reforçada pelos seguintes elementos:  "Nota­se  que  se  utilizou  as  notas  da  NEO  pelo  período  compreendido  entre  janeiro  a  novembro  de  2010,  sendo  que,  entrada de Ariane dos anjos Mattos e Fátima Cristina do Carmo  Dantas se refere aos meses de novembro e dezembro de 2009. É  muito  óbvio  que  elas  somente  entraram  na  empresa  para  dar  início  a  esse  planejamento  ilícito  de  utilização  de  notas  frias.  Isso ocorre da mesma forma com as outras empresas.  A NEO, conforme informações da entidade pública estadual, teve  sua  inscrição  baixada  na  data  de  30/11/2010  (exatamente  no  mês em que a METALLICA parou de utilizar as notas desta). E  exatamente  neste momento,  já  se  iniciava  os  preparativos  para  dar continuidade ao modus operandi com a empresa LINGUES,  o  qual  teve  os  seus  sócios  “laranjas”  (Cristina  Helena  dos  Santos Pinto  e Sandra Regina Gotichini Marques)  incluídos no  mês de novembro a dezembro de 2010, ou seja, coincidentemente  no mesmo período em que METALLICA se utilizou das notas da  empresa LINGUES e no mesmo período do fim da empresa NEO.  Fl. 6763DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.764          25 Se já não bastasse tantas coincidências, a empresa MAVERICK  foi  constituída  no  dia  30/11/2011,  exatamente  no  mesmo  DIA  (repita­se,  NO MESMO DIA)  em  que  a  empresa  LINGUES  foi  baixada  (30/11/2011)  e  exatamente  no  mesmo  mês  em  que  começou  a  utilizar  as  notas  daquela  empresa.  Ora,  como  se  sabe,  dois  trovões  só  caem  no  mesmo  lugar,  por  duas  vezes,  quando há intervenção no sentido de que isso ocorra. Ou seja, só  é  possível  acontecerem  tantas  coincidências  quando  há  um  alguém  que  visa  tal  finalidade.  É  impossível  que  os  fatos  convergissem  de  tal  maneira,  senão  pela  intervenção  dos  beneficiários da empresa METALLICA."  A Recorrente METALLICA sustenta que a decisão de primeira instância não  teria  considerado  os  documentos  por  ela  juntados  ao  processo  que  comprovariam  a  efetiva  aquisição das mercadorias provenientes dos referidos fornecedores.  É importante, em primeiro lugar, relembrar que o auto de infração sob análise  está baseado nos mesmos elementos de prova que fundamentaram o  lançamento referente ao  IRPJ,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  16095.720117/2015­26,  cujo  Recurso  Voluntário já foi apreciado pelo CARF, por meio do Acórdão nº 1401­002.292, de 13 de março  de  2018.  A  decisão  a  ser  aqui  proferida,  portanto,  deve  guardar  consonância  com  o  ali  decidido.  No referido Acórdão, foi declarada a nulidade dos Autos de Infração relativos  ao IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição ao PIS/Pasep, uma vez que o lançamento foi realizado  consoante a sistemática de apuração sobre o Lucro Real, quando deveria ter sido realizado com  base no Lucro Arbitrado.  A nulidade em questão não alcança o Auto de Infração sob exame, posto que  a forma de apuração do IRPJ não possui reflexo na forma de apuração do IPI (como ocorre em  relação às citadas contribuições).  É relevante, para a atual análise, contudo, a conclusão a que chega o relator  do referido Acórdão acerca da acusação fiscal:  "Ademais, não posso deixar de registrar que, para este Relator é  lamentável  proferir  tal  decisão  uma  vez  que,  da  análise  dos  documentos  e  dos  autos,  estou  plenamente  convencido  da  existências do esquema fraudulento relatado."   De  fato,  o  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  conforme  todo  o  relato  acima  transcrito,  reuniu  elementos  substanciais  no  sentido  de  que  os  fornecedores  NEO,  MAVERICK  e  LINGUES  nunca  existiram  e  serviram,  em  rodízio,  apenas  para  justificar  as  entradas de mercadorias na METALLICA, gerando indevidamente os créditos de IPI glosados  na autuação.  A  Recorrente,  por  outro  lado,  não  conseguiu  apresentar  elementos  que  contestassem com propriedade a referida constatação.  A  maior  parte  das  provas  juntadas  aos  presentes  autos  se  destinam  à  comprovação  de  sua  efetiva  existência  (contas  de  energia  elétrica,  fichas  de  registro  de  seus  empregados, guias de recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, notas fiscais  Fl. 6764DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.765          26 de  saída  de  mercadorias,  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais,  Contrato  bancários, etc).  Não é disto que  trata a  acusação  fiscal,  porém, mas da  inexistência de  fato  dos fornecedores e das aquisições de mercadorias que ensejaram os créditos de IPI.  Em  relação  a  tal  fato,  a  Recorrente  junta  ao  processo  apenas  os  contratos  sociais  das  referidas  pessoas  jurídicas  (fls.  2.513  a  2.599),  algumas  poucas  notas  fiscais  de  emissão  do  fornecedor  MAVERICK  (fls.  2.737  a  2.748),  uma  nota  fiscal  de  emissão  da  LINGUES (fls. 2.798 a 2.803) e declaração de um suposto office boy da LINGUES e de um  auxiliar de escrita fiscal da NEO (fls. 2.804 a 2.809).  Invoca, ainda, no Recurso Voluntário, os documentos que juntou ao processo  administrativo  nº  16095.720117/2015­26.  Tratam­se  de  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores, comprovantes de transferências bancárias, conhecimento de transporte rodoviário  de  cargas,  comprovantes  de  pesagem  e  documentos  de  sua  emissão  referente  a  encontro  de  contas  com  os  fornecedores  (cópias  dos  documentos  foram  trasladadas  a  estes  autos,  às  fls.  3.186 a 6.739).  O exame de  todos os  elementos, contudo,  apenas  revela provas  formais, de  emissão no âmbito de controle da autuada e dos fornecedores.  Os  Conhecimentos  de  Transporte,  que  poderiam  constituir  prova  cabal  da  entrada  das  mercadorias  na  Recorrente,  sequer  contém  qualquer  assinatura  de  recebimento,  nem qualquer carimbo de postos fiscais.   Os comprovantes de pesagem não contém nenhum elemento que lhes confira  qualquer valor probatório.  Além  disso,  os  comprovantes  de  transferências  entre  a  Recorrente  e  os  fornecedores não guardam qualquer correlação com as notas fiscais apresentadas.  Válida ao caso, a conclusão da Professora Maria Rita Ferragut (As provas e o  Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2016, p. 209), ao tratar da glosa de créditos de ICMS e  declaração de inidoneidade de fornecedores:  "Se a linguagem comprobatória da  'ocorrência da aquisição de  mercadorias'  mostrar­se  insuficiente,  a  operação  deve  ser  considerada  como  não  ocorrida,  e  os  créditos  da  entrada  glosados,  com  eventual  cobrança  de  imposto  e  das  sanções  cabíveis a cada caso concreto."  O trabalho realizado pela autoridade fiscal é contundente no sentido de que as  aquisições de mercadorias não foram realizadas, e a Recorrente não se desvencilha a contento  do seu ônus de fazer prova em contrário.  A  Recorrente  invoca,  ainda,  em  seu  favor  a  Súmula  nº  509  do  STJ,  que  dispõe:  "É  lícito  ao  comerciante  de  boa­fé  aproveitar  os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  Fl. 6765DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.766          27 inidônea,  quando  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda."  O referido Enunciado, contudo, em nada aproveita à Recorrente, na medida  em  que  a  sua  condição  de  adquirente  de  boa  fé  não  fica  demonstrada.  Pelo  contrário,  a  reiteração de prática já  realizada no ano de 2008 e os elementos de coincidência colhidos na  diligência  fiscal  (com  destaque  para  o  quadro  acima  apresentado)  fazem  prova  da  sua  participação no esquema.  Ademais, a Recorrente não consegue comprovar a veracidade das operações  de compra e venda, requisito fundamental para a incidência da Súmula em questão, bem como  do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996:  "Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços."  Neste  ponto,  cabe  refutar  outra  alegação  do  sujeito  passivo,  a  de  que  os  documentos  emitidos  pelas  pessoas  jurídicas  declaradas  inidôneas  somente  poderiam  ser  considerados  igualmente  inidôneos,  a  partir  da  edição  do  ato  declaratório.  Sustenta  que  esta  interpretação seria validada pelo dispositivo legal acima transcrito.  A hermenêutica pretendida pela Recorrente não é válida. Ou melhor, somente  o é, exatamente na situação excetuada pelo texto legal e pela Súmula adiante referida: prova da  boa­fé do adquirente e do efetivo pagamento e recebimento dos bens ou serviços.  No  caso  dos  autos,  além  disso,  não  houve  sequer  a  declaração  de  inidoneidade, mas a baixa de ofício das inscrições dos fornecedores junto ao CNPJ, conforme  autorizado pela redação do art. 8º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação conferida  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Além  disso,  ao  contrário  do  sustentado,  a  baixa  não  foi  motivada  pela  inexistência  dos  fornecedores  à  data  das  diligências,  mas  baseada  na  comprovação  da  inexistência à época dos fatos geradores.  Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto a este  tópico.  VI ­ Da multa qualificada  Aos créditos apurados com base na infração relativa à glosa dos créditos de  IPI foi aplicada a multa de 150%.  Fl. 6766DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.767          28 A  qualificação  da  multa  foi  fundamentada  pela  autoridade  fiscal  na  "utilização  de  empresas  laranjas  e  interpostas  pessoas",  bem  como  na  "prática  de  contabilização de notas fiscais inidôneas".  A decisão de primeira instância validou a aplicação da multa qualificada por  entender  que  "restou  comprovada  a  ilicitude  da  conduta  da  contribuinte  ao  reduzir  indevidamente  seus  custos  e  consequentemente  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  devidos  ao  contabilizar valores constantes em notas fiscais de compras fictícias".  A Recorrente apenas  alega que não participou de nenhuma  irregularidade  e  suscita a garantia constitucional prevista no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Em primeiro lugar a qualificação da multa encontra previsão legal no art. 44,  §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, de modo que cabe invocar a já citada Súmula CARF nº 2, para  deixar de analisar eventual desconformidade com o texto constitucional.  Quanto  ao mérito  da  qualificação,  cumpre  apenas  invocar  todos  os  fatos  e  razões descritos no tópico anterior deste voto, para concluir pelo acerto da decisão recorrida ao  mantê­la, por entender que as condutas da Recorrente se enquadram na hipótese  trazida pelo  art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964.  A  autuada  não  consegue  apresentar  qualquer  elemento  de  prova  capaz  de  atestar a sua boa fé na utilização dos referidos documentos fiscais e infirmar as acusações que  lhe são imputadas.  Em  decorrência  da  manutenção  da  multa  qualificada,  em  virtude  da  constatação de fraude, cabe rejeitar também a prejudicial de decadência em relação aos créditos  tributários constituídos em relação aos períodos de janeiro a novembro de 2010, uma vez que a  contagem do prazo decadencial deve ser procedida não com base no art. 150, §4º, do CTN, mas  com base no art. 173, inciso I, do mesmo Código, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício  subsequente ao que o lançamento poderia ser efetuado, conforme expressa disposição legal:  "Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;"  Deste  modo,  deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  em  relação  à  referida  infração e rejeitada a alegação de decadência.  VII ­ Da responsabilidade tributária  Fl. 6767DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.768          29 Quanto  a  esta  matéria,  cabe  relembrar  mais  uma  vez  que  o  presente  lançamento decorre daquele tratado no processo administrativo nº 16095.720117/2015­26, para  trazer a este julgamento a conclusão a que chegaram os julgadores da 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara deste CARF:  "(...),  no  que  se  refere  à  responsabilização  dos  solidários,  da  análise  do  TVF  não  se  verifica  nenhuma  explicação  da  participação  dos  referidos  solidários  no  esquema  fraudulento.  Em verdade, parece que o fiscal autuante achou suficiente citar  a existência de outro procedimento fiscalizatório para justificar  a responsabilidade solidária.  De  fato,  no  TVF  constante  do  PAF  19515.720865/2013­47,  o  agente autuante delimitou de forma bastante clara a atuação de  cada um dos agentes, demonstrando claramente todo o esquema  fraudulento.  Entretanto,  no  presente  lançamento,  no  que  se  refere  às partes  imputadas  como  solidárias,  o  agente  autuante  simplesmente  informa que os mesmos foram indicados como solidários, não se  dando ao trabalho de sequer explicar a atuação de cada agente,  senão vejamos os trechos em que eles são citados:   Ora, da análise do recorte do TVF nos únicos 2 trechos onde os  solidários  foram  citados  é  possível  perceber  que  o  agente  autuante absolutamente nada tratou sobre eles.  Ao contrário do que fez em relação às fornecedoras da autuada,  bem como das interpostas pessoas (laranjas) que compunham as  referidas  sociedade,  as  quais  (sejam  sócias  ou  as  pessoas  jurídicas),  nenhuma  delas  integrou  o  lançamento  como  responsáveis solidários.  Fl. 6768DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.769          30 Tal  fato  foi  percebido  pela  DRJ,  que  manteve  a  solidariedade  relatando  toda a construção do esquema  fraudulento e atuação  de  cada  um  dos  responsáveis  solidários  na  fraude.  Entretanto,  fez isso com base nas informações constantes de outro TVF, não  o que fundamentou o presente lançamento."  De  fato,  observa­se  que,  embora  tenha  sido  extremamente  diligente  na  caracterização da  inidoneidade dos  fornecedores  e da  artificialidade das  aquisições  efetuadas  pela METALLICA, a autoridade fiscal, ao tratar da responsabilidade dos Srs. Roberto e Nívea  Costilas  e  das  pessoas  jurídicas  EUROCON  e  EUROPARTS,  limitou­se  a  se  referir  às  apurações  e  conclusões  referentes  ao  procedimento  fiscal  concernente  ao  ano­calendário  de  2008.  A  única  referência  feita  para  atribuir  responsabilidade  aos  citados  contribuintes é a seguinte:  "Da mesma forma como ocorreu no ano de 2008, apurado pelo  processo  administrativo  de  n.  processo  nº  19515.720865/2013­ 47 e 19515.720867/2013­36, o mesmo modus operandi ocorreu  no período entre 2010 a 2012, por meio de pessoas  jurídicas e  físicas  (“laranjas”),  porém,  distintas.  Em  outros  termos,  primeiramente,  os  reais  beneficiários  que  verdadeiramente  administram a empresa METALLICA, conforme foi constatado e  provado  no  procedimento  supramencionado,  são  sr.  Roberto  Costilas  Junior,  Nívea  dos  Santos  Costilas,  a  empresas  Europarts  Adm.  de  bens  ltda.  e  a  Eurocon  Consultoria  e  Negócios  ltda,  em  detrimento  das  interpostas  pessoas  Edvan  Moura  Queiroz,  CPF  105.093.038­03,  Diretor,  Luiz  Carlos  Diogo,  CPF  113.879.708­10,  Diretor  Presidente  e  a  empresa  Inversora Campo Grande S/A, CNPJ nº 05.421.449/0001­47, que  seria sócia majoritária da fiscalizada."  A autoridade fiscal não traz qualquer elemento de prova capaz de estabelecer  a vinculação entre os responsáveis tributários e os fatos geradores das infrações constantes do  Auto de Infração sob exame, seja por interesse comum, capaz de fazer incidir o art. 124, inciso  I,  do CTN,  seja  por  infração  a  lei,  de modo  a  ensejar  a  aplicação  do  art.  135,  inciso  III,  do  Código.  Por  esta  razão,  voto  por,  superando  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, dar provimento aos Recursos Voluntários dos responsáveis tributários, para afastar a  responsabilidade em relação ao total do crédito tributário constituído.  VIII ­ Pedidos finais  Ao final dos Recursos apresentados, os recorrentes fazem diversos pedidos, a  exemplo, do pedido genérico de produção de provas, juntada de documentos novos e produção  de perícia contábil e diligência fiscal.  Tais pedidos não encontram qualquer  amparo nas  regras que normatizam o  processo administrativo fiscal, primeiro porque a produção de provas e os pedidos de diligência  e  perícia  devem  se  dar  no  momento  da  Impugnação  e  mediante  o  cumprimento  das  regras  processuais, a teor do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972:   Fl. 6769DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.770          31 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)"  De  outra  parte,  o  pedido  formulado  pelos  responsáveis  Roberto  e  Nívea  referente  à  revogação  de  arrolamento  de  bens  não  merece  sequer  ser  apreciado,  posto  que  falece competência a esta autoridade, conforme reconhecido na Súmula CARF nº 109:  "O  órgão  julgador  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  arrolamento  de  bens"  IX ­ Conclusão   Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de  infração e do  acórdão de primeira  instância,  por não  acolher a  alegação  de decadência  e,  no  mérito,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  sujeito  passivo  principal  e  por  dar  Fl. 6770DF CARF MF Processo nº 16095.720118/2015­71  Acórdão n.º 1302­003.399  S1­C3T2  Fl. 6.771          32 provimento parcial aos Recursos Voluntários dos responsáveis tributários, para exonerá­los de  todo o crédito tributário constituído nos presentes autos.   Cópia  da  presente  decisão  deve  ser  levada  ao  processo  administrativo  nº  10875.720300/2017­20, de modo a excluir os responsáveis  tributários da cobrança do crédito  ali exigido, que deverá ser cobrado, exclusivamente, do sujeito passivo principal.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 6771DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001223/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e reconhecer a decadência. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Débora Fófano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 326          1 325  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001223/2007­53  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­004.948  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  LIBRA TERMINAIS SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE STF Nº 08.  As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam­se  aos  prazos  decadenciais  prescritos  no Código Tributário Nacional,  restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e reconhecer a decadência.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Débora Fófano ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra  ( Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 23 /2 00 7- 53 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11330.001223/2007­53  Acórdão n.º 2201­004.948  S2­C2T1  Fl. 327          2 Cuida­se de Recurso de Ofício interposto contra a decisão no Acórdão nº 12­ 20.912 da 12ª Turma da DRJ/RJOI (fls. 260/261) a qual julgou improcedente o lançamento de  glosa  de  compensações  efetuadas  pela  empresa,  no  período  de  apuração  de maio  de  1996  a  novembro  de  1998  (fls.  02/21),  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a autônomos, administradores e avulsos,  declaradas  inconstitucionais pelo STF. Os créditos  foram compensados  com as contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  em  decorrência  da  contratação  de  segurados  avulsos  junto  ao  Órgão  Gestor  de  Mão  de  Obra  ­  OGMO,  relativas  à  parte  patronal  (15%)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (3%).   O crédito  tributário objeto do presente processo administrativo, consolidado  em 22/12/2006, totaliza o montante de R$ 13.479.664,99, já inclusos multa e juros de mora.  Não  foi  identificada  no  processo  cópia  do Aviso  de Recebimento  (AR)  da  ciência do lançamento. Todavia, de acordo com informações insertas no relatório da DRJ/RJOI  (fl. 99) "a ciência do débito se deu por via postal mediante objeto RC469215466BR, recebido  em 28/12/06, conforme consta dos autos".  Inconformada  com  o  lançamento  a  Recorrente  apresentou  impugnação  em  12/01/2007 (fls. 46/66) requerendo a improcedência do lançamento.  Em sessão de 10 de setembro de 2008, foi exarado o Acórdão nº 12­20.912 ­  12ª Turma da DRJ/RJOI (fls. 260/261) que julgou improcedente o lançamento sob o argumento  de que restou configurada no processo a decadência das contribuições lançadas, abrangendo o  período de 05/1996 a 11/1998, nos termos da Súmula Vinculante do STF n° 8, publicada em  20/06/2008  e,  por  conseguinte,  descabendo,  por  incompatível,  o  exame  quanto  ao mérito  da  impugnação e da diligência fiscal em virtude da liminar suscitada de ofício.   Não houve apresentação de recurso voluntário por parte da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Débora Fófano ­ Relatora.  Do Recurso de Ofício   Em virtude da exoneração total do crédito tributário, foi interposto recurso de  ofício, que por preencher condições de admissibilidade, deve ser conhecido.  Quanto ao tema, assim restou ementada a decisão recorrida (fl. 260):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/1998  AIOP DEBCAD n° 35.822.762­3, de 06/12/2005.  DECADÊNCIA.  Em  virtude  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  20/06/08,  o  art.  45  da  Lei  8.212/91  foi  declarado  inconstitucional,  devendo  ser  aplicados  os  artigos  do  C'TN que tratam da matéria aos créditos previdenciários.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11330.001223/2007­53  Acórdão n.º 2201­004.948  S2­C2T1  Fl. 328          3 Lançamento Improcedente"    No  que  se  refere  à  decadência,  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, editando a Súmula Vinculante n°  08 nos seguintes termos:    "Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."    Assim, resta evidente a inaplicabilidade do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se  aos  artigos  150,  §  4º  e  173,  inciso  I  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN), cujo teor merece destaque:    "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.(grifou­se)  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;" (grifou­se)    Para  a  aplicação  da  contagem  do  prazo  decadencial  este  Conselho  adota  o  entendimento do STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de  agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do  artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e, portanto, de observância obrigatória neste  julgamento administrativo. No referido julgado, o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa  do artigo 150, §4º com o artigo 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência nos  casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato  gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve  ser aplicado o dispositivo do artigo 173, inciso I.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11330.001223/2007­53  Acórdão n.º 2201­004.948  S2­C2T1  Fl. 329          4 A  autuação  em  análise  diz  respeito  a  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização nos meses de 05/1996 a 11/1998. Para tais competências, torna­se desnecessária a  discussão do dies a quo entre aquele estabelecido pelo artigo 150, § 4º ou aquele constante do  artigo 173,  inciso  I  do CTN, pois em ambas as  alternativas o prazo para o  fisco constituir o  crédito  tributário  já havia exaurido antes da ciência do  lançamento,  tornando  improcedente a  autuação,  em  harmonia  com  o  que  decidiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ).  Assim sendo, uma vez reconhecida a decadência, extinto o crédito tributário  formalizado no lançamento com fundamento no artigo 156, inciso V, do CTN.   Conclusão  Em  razão  do  exposto,  vota­se  por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  de  Ofício nos termos do voto em epígrafe.   (assinado digitalmente)  Débora Fófano ­ Relatora                              Fl. 329DF CARF MF

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7638039 #
Numero do processo: 10675.001639/2008-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 9202-007.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.001639/2008­99  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.552  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  Multa Agravada ­ Depósitos Bancários  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEANDRO BARBOSA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 16 39 /2 00 8- 99 Fl. 560DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2101­002.983, proferido na sessão de 14 de maio de 2018, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).  QUEBRA DE  SIGILO BANCÁRIO.  LEI COMPLEMENTAR Nº  105/2001. REGULARIDADE.  É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  documentação  obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com  base  e  estrita  obediência  ao  disposto  na  Lei Complementar  nº  105 e Decreto nº 3.724, ambos de 2001.  DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA  COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco de comprovar o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº  26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010)  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências  específicas previstas na legislação.  JUROS MORATÓRIOS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  1º CC nº  4,  publicada no  DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em afastar a preliminar  suscitada e, no mérito, por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  o  percentual da multa de ofício de 112,5% para 75%. Vencido o  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos,  que  negava  provimento.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10675.001639/2008­99  Acórdão n.º 9202­007.552  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  Lançamento  com  base  em  depósitos bancários ­ agravamento da multa de ofício no caso de falta de atendimento de  intimação para comprovar origens dos depósitos.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Primeira Câmara,  da  /Segunda  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  apelo,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 541 a 544.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o § 2º do  art. 44 prevê o agravamento da multa de ofício nos casos de desatendimento de intimação pelo  sujeito  passivo;  que  tal  dispositivo  não  dispensa  o  agravamento  caso  a  Fiscalização  consiga  proceder  à  autuação  por  outros  meios;  que  a  dispensa  do  agravamento  da multa  neste  caso  constitui injustiça em relação àqueles que atendem à intimação.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  09/02/2016  (e­fls.  550)  e  não  apresentou  Contrarrazões.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto ao mérito, o que se discute é a possibilidade de agravamento da multa  de  ofício  no  caso  de  desatendimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  intimação  para  comprovar  origens de depósitos bancários.  Penso que não. É certo que o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1.996, prevê o  agravamento da multa nos casos que especifica. Vejamos:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  [...]  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   Fl. 562DF CARF MF     4 Os inciso II e III evidentemente não se aplicam ao caso, e o inciso I refere­se  a  intimação  para  "prestar  esclarecimentos".  Ora,  comprovar  origens  de  depósitos  bancários,  comprovar despesas dedutíveis, e afins é prestar esclarecimento? O não atendimento desse tipo  de  intimação  causa  algum  embaraço  à  atuação  fiscal?  Penso  que  não.  Ao  contrário,  a  não  intimação  enseja  o  lançamento,  seja  pela  glosa  das  despesas,  seja,  no  caso  ora  analisado,  o  lançamento com base em depósitos bancários de origens não comprovadas.  O art. 42 da mesma Lei nº 9.430, de 19.42 pé claro quanto ao ponto:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ou  seja,  não  comprovadas  as  origens  dos  depósitos  bancários  em  caso  de  intimação, seja por apresentação de elementos de provas não aceitos como tal pela Autoridade  Administrativa,  seja  simplesmente  pela  não  apresentação  de  prova  algum,  a  consequência  é  dada  pela  lei:  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  com  a  multa  regular  pela  infração  cometida.   Este é o entendimento que tem prevalecido neste Colegiado. Como exemplo,  o  Acórdão  nº  9202006.999,  proferido  na  Sessão  de  21  de  junho  de  2018,  de  relatoria  da  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo:   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICAIRPF  Exercício:  2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas previstas na legislação regente da matéria.  Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                               Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001449/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/03 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. Os serviços de fretes, na aquisição de insumos, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos.
Numero da decisão: 9303-008.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reverter a glosa quanto ao frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de crédito integral do frete utilizado na aquisição de leite, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (iii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a aplicação do percentual de 60% do crédito presumido da agroindústria em função dos produtos fabricados pelo sujeito passivo. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao item (ii), o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­008.215  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS­ COFINS/PIS­ CREDITO PRESUMIDO  Recorrente  VIP S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração ou obste  a  atividade da  empresa ou  acarrete  substancial  perda da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/04 corresponderá  a  60% ou  a  35% daquele  a  que  se  refere  o  artigo  2º,  da Lei  10.833/03  em  função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo.  FRETE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE  VENDA. DIREITO AO CRÉDITO.  Conforme  inciso  IX do  art.  3º  da Lei nº 10.833/2003  ­  também aplicável  à  Contribuição  para  o PIS,  conforme  art.  15,  II,  da mesma  lei,  é  permitido  o  desconto  de  créditos  em  relação  ao  frete  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  estando  aí  contempladas  todas  as  operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa,  ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor  final.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 49 /2 00 9- 01 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 3          2 Os serviços de fretes, na aquisição de insumos, não se subsumem no conceito  de  insumos de  forma autônoma. O seu crédito  somente é permitido quando  agregam  valores  ao  custo  de  aquisição  dos  insumos.  Esse  crédito  somente  pode  ser  apropriado  na  mesma  proporção  do  crédito  previsto  para  os  insumos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar­lhe provimento parcial nos seguintes termos:  (i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reverter a glosa quanto ao frete de  produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  negaram  provimento;  (ii)  por  voto  de  qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de crédito integral do frete  utilizado  na  aquisição  de  leite,  vencidos  os  conselheiros  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram provimento e (iii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial,  para  reconhecer a aplicação do percentual de 60% do crédito presumido da agroindústria em  função dos produtos fabricados pelo sujeito passivo. Designado para redigir o voto vencedor,  quanto ao item (ii), o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3801­001.992,  de  24  de  julho  de  2013  (fls.  219  a  233  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 4          3 A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento e  declarações  de  compensação  de  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  protocolados  pela  empresa Unileite Laticínios Ltda., depois denominada Avipal S/A Alimentos, tendo em vista  incorporação  daquela  empresa  e  atualmente  pela  empresa  Vip  S/A  Empreendimentos  e  Participações Imobiliárias.    O  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido,  sendo  homologadas  as  compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.      A  interessada  apresentou  conjuntamente  duas  manifestações  de  inconformidade  contra  as  glosas  implementadas. Na  primeira  delas,  alega preliminarmente  ausência  de motivação  do Despacho Decisório,  afirmando que  esse  não  conteria  as  razões  que motivaram o  indeferimento do crédito pleiteado. Acredita que o crédito pleiteado  teria  sido  devidamente  comprovado.  Logo  a  seguir,  contesta  as  glosas  efetuadas,  defendendo  o  direito creditório apurado.      Entende  que  estaria  correta  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  as  aquisições de lenha, pois essa seria utilizada exclusivamente nas operações de fabricação de  leite. Aponta confusão por parte da Fiscalização, uma vez que ao  sustentar a  aplicação do  percentual de 35%,  teria  indicado dispositivo  legal  (art. 8º, § 3º,  II da Lei nº 10.925/2004)  que  determinaria  o  percentual  de  50%.  Defende  o  creditamento  integral  dos  valores  referentes  ao  frete na  aquisição de  leite,  pois o  preço do  frete  estaria  incluído no valor do  bem (leite) adquirido para revenda. Cita como base legal o art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2003.  Afirma  que  não  foram  indicados  “os  créditos  distintos  daqueles  supostamente  utilizados”.  Acredita estar equivocado o entendimento da Fiscalização, pois  contrário àquele defendido  pela Receita Federal.    A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por pelo voto de qualidade, negou provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  ao  percentual  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  adotado  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 5          4 pela  fiscalização  como  crédito  presumido  nas  aquisições  de  lenhas  de  pessoas  físicas;  por  maioria de votos, negou provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos  em  relação  aos  fretes  sobre  aquisições  de  leite  de  pessoas  físicas;  e  por  unanimidade  de  votos, não conheceu do recurso em relação à matéria direito de descontar créditos em relação  aos  fretes  decorrentes  das  transferências  realizadas  por  falta  de  objeto;  conforme  acórdão  assim ementado in verbais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  LENHA  ADQUIRIDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  ALÍQUOTA APLICÁVEL   Aplica­se o percentual de 60% (sessenta por cento) somente as aquisições  de  insumos  relacionadas  no  inciso  I  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  n°  10.925/2004, isto é, produtos de origem animal classificados nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18,  por exclusão para os demais produtos adota­se o percentual de 35%.     FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  DE  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.   As despesas de frete não são autônomas e integram os custos dos insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  portanto  não  geram  direito  de  descontar  créditos,  visto  que  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País.   Recurso Voluntário Negado.    O Contribuinte  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.237  a  267)  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito às seguintes matérias: 1­ ao conceito de  insumo aplicável para tomada de créditos da COFINS não cumulativa; 2­ direito ao crédito  presumido  quanto  às  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  o  percentual  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 6          5 aplicável; e 3) ao montante do crédito sobre os fretes pagos nas aquisições de leite (insumo  sujeito ao crédito presumido), adquirido de pessoa física.    Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte  apresentou os seguintes paradigmas: 1­ em relação à insurgência sobre o conceito de insumo,  colacionou o acórdão nº 9303­01.035; 2­ do direito ao crédito presumido sobre as aquisições  de insumos efetuadas perante pessoas físicas e do percentual aplicável, colacionou o acórdão  nº 3401­002.178 e 3­ do montante do  crédito  sobre os  fretes pagos nas  aquisições de  leite  (insumo sujeito ao crédito presumido),  adquirido de pessoa física, colacionou o acórdão nº  3302001.916. A comprovação dos julgados firmou­se pela juntada de cópias de inteiro teor  dos acórdãos paradigmas, documento de fls. 268 a 342.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  397  a  402,  sob  os  seguintes  argumentos:  1­  Referente  à  primeira  matéria:  O  acórdão  recorrido aplicou ao caso o conceito de insumo dado pela legislação do IPI, que alcança os  insumos que se enquadrem nos conceitos de matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem.  Por  sua  vez  o  acórdão  paradigma,  entendeu  diversamente,  rechaçando  a  aplicação  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI.  2­  Referente  à  segunda  matéria:  Entendeu­se que a ementa do acórdão paradigma seria bastante esclarecedora a respeito do  parâmetro  utilizado  na  aplicação  do  percentual,  partiu­se  da  natureza  e  classificação  do  produto  elaborado  pelo  sujeito  passivo,  e  não  dos  insumos  adquiridos  para  utilização  na  produção. Por outro lado, verificou­se que o entendimento adotado na decisão recorrida seria  o inverso ao do acórdão paradigma. 3­ Referente à terceira matéria: No acórdão paradigma  não apenas se entendeu que o frete é despesa suficiente/autônoma para ensejar a tomada do  crédito,  como  também  que  ele  não  sofre  a  limitação  correspondente  aos  insumos  transportados.  Por  sua  vez,  no  acórdão  recorrido  o  Colegiado  divergiu  em  relação  às  conclusões do acórdão paradigma, tendo a decisão recorrida adotado o entendimento de que  o frete em comento (pago a pessoas físicas na aquisições de leite in natura ­ insumo sujeito  ao crédito presumido) só enseja direito ao crédito presumido (calculado à alíquota de 60%),  não sendo possível a tomada de crédito pelo valor total do frete pago.    Desta  forma,  entendeu­se  que  restaram  comprovadas  as  divergências  jurisprudenciais.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 7          6   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às 404 às 408, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 397 a 402.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  397 a 402, sob os seguintes argumentos: 1­ Referente à primeira matéria: O acórdão recorrido  aplicou ao caso o conceito de insumo dado pela legislação do IPI, que alcança os insumos que  se enquadrem nos conceitos de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Por sua vez o acórdão paradigma, entendeu diversamente, rechaçando a aplicação do conceito  de insumo da legislação do IPI. 2­ Referente à segunda matéria: Entendeu­se que a ementa do  acórdão paradigma seria bastante esclarecedora a respeito do parâmetro utilizado na aplicação  do percentual, partiu­se da natureza e classificação do produto elaborado pelo sujeito passivo, e  não  dos  insumos  adquiridos  para  utilização  na  produção.  Por  outro  lado,  verificou­se  que  o  entendimento  adotado  na  decisão  recorrida  seria  o  inverso  ao  do  acórdão  paradigma.  3­  Referente  à  terceira  matéria:  No  acórdão  paradigma  não  apenas  se  entendeu  que  o  frete  é  despesa suficiente/autônoma para ensejar a tomada do crédito, como também que ele não sofre  a  limitação  correspondente  aos  insumos  transportados.  Por  sua  vez,  no  acórdão  recorrido  o  Colegiado divergiu em relação às conclusões do acórdão paradigma, tendo a decisão recorrida  adotado o entendimento de que o  frete em comento  (pago a pessoas  físicas na aquisições de  leite  in natura  ­  insumo sujeito  ao  crédito presumido)  só  enseja direito ao  crédito presumido  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 8          7 (calculado à alíquota de 60%), não sendo possível a tomada de crédito pelo valor total do frete  pago.    Do Mérito    As  matérias  enfrentadas  pela  Contribuinte  em  sede  de  apelo  especial  são  referentes à:    1­  Referente à primeira matéria: conceito de insumo;  2­ Referente à segunda matéria: Da aplicação ou não do percentual de 60%  em função dos produtos fabricados pelo sujeito passivo.  3­ Referente à terceira matéria: frete pago a pessoas físicas nas aquisições de  leite in natura.    1­ Do conceito do insumo    Inicialmente,  destaco  que  sempre  tive  o  entendimento  que  é  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    E que diante disto, sempre entendi não ser aplicável o entendimento de que o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Essa  discussão  acerca  da  conceituação  do  termo  “insumos”  têm  tomado  tempo e espaço da doutrina e da jurisprudência administrativa, até que sobreveio a decisão do  STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  devendo  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de  bens destinados à venda ou de prestação de serviços.    Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 9          8 Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo,  na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém,  com diferentes níveis de importância, sendo certo que o  raciocínio hipotético  levado a efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.    Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que  torne o serviço ou produto inútil.    Diante  desta  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  através  da  Nota  SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, traz que o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou  a  importância de determinado  item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Ademais,  ainda  reflete  sobre  o  “teste  de  subtração”  que  deve  ser  feito  para  fins  de  se  entender  que  determinado  item  seria  ou  não  essencial à atividade do sujeito passivo.    Para melhor elucidar, transcrevo trechos da Nota PGFN:    “15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 10          9 17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.”  (...)  41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell  Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito  de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio  sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Diante disto, o conceito de insumo deve portando ser considero como os bens  ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 11          10 ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço daí resultantes.    Assim, há de se conhecer o crédito em relação à matéria direito de descontar  créditos em relação aos fretes decorrentes das transferências realizadas.    2­Da  aplicação  ou  não  do  percentual  de  60%  em  função  dos  produtos  fabricados  pelo  sujeito passivo.    Relativamente  ao  tema  em  debate,  entendo  que  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  deve  ser  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos e das mercadorias vendidas, e não dos insumos adquiridos.  Frise­se tal entendimento com o art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/04 (Grifos meus):    “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  ,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (Vide art. 57  da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O disposto no caput deste  artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 12          11 I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei n  º 11.196, de 21/11/2005);  II pessoa  jurídica que exerça  cumulativamente  as atividades de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura ; e  III  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  2º O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º  deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;”    Portanto,  por  evidente  que  o  valor  do  crédito  presumido para  agroindústria  deve ser aplicada a alíquota de 60% sobre as aquisições, nos termos do art. 8º, § 2º, inciso I, da  Lei 10.925/04, e art. 2º da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03,  tendo em vista  tratar­se de pessoa  jurídica produtora de mercadorias de origem animal.    Eis que o art. 8º da Lei 10.925/04 determina que o benefício da dedução do  PIS  e  da  Cofins  decorre  da  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos 2 a 4 (cap. 2 Carnes e miudezas, comestíveis; cap. 3 Peixes e crustáceos; cap. 4 Leite  e laticínios) e 16 (Preparações de carne, de peixes), e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 13          12 misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, que são as  aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos nos capítulos 2, 4 e 16.    Considerando  que  o  produto  final  fabricado  pelo  sujeito  passivo  estão  devidamente  classificados  no  NCM  do  capítulo  2  a  4,  16,  entre  outros,  e  se  destina  a  alimentação humana, imperioso assim considerar a aplicação do percentual de 60% previsto no  art.  8º,  §  3º,  inciso  I,  da  Lei  10.925/04  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido  a  ser  calculado sobre a totalidade dos insumos utilizados no processo produtivo.    No  presente  caso,  a  lenha  utilizada  seria  exclusivamente  nas  operações  de  fabricação de leite, devendo ser considerada insumo utilizado no produto e, por consequência  ser aplicado à alíquota de 60%.    3­ Frete pago a pessoas físicas nas aquisições de leite in natura.    O Contribuinte suscitou a divergência  jurisprudencial, em relação ao direito  de  apurar  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes,  suportados  pela  própria  contribuinte,  incorridas com o transporte de insumos adquiridos de pessoas jurídicas.    Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que  tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente:    Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.    Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 14          13 importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  [...].  III aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei."      As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  insumos,  integram  o  custo  de  produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de  insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente.    E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda  de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com  fretes  nas  aquisições  das mercadorias  vendidas  e  dos  insumos  (matéria­prima,  embalagem  e  produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas  e  o  custo  industrial  de  produção,  nos  termos  do  art.  13,  caput,  §  1º,  "a",  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977, assim dispondo:    "Art  13  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá,  obrigatoriamente:  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 15          14 a)  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste  artigo;  [...]."    E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000,  de 1999  (RIR99),  os  custos  com o  transporte  (frete)  também devem estar compreendidos no  custo de aquisição de mercadorias destinadas à  revenda e no custo de aquisição de matérias­ primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção.    Como  vimos,  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  compõe  o  custo  de  aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este  frete  é  o  incorrido  para  que  o  insumo  percorra  todo  o  caminho  entre  o  fornecedor  e  o  estabelecimento  que  o  industrializará.  Muitas  vezes,  por  razões  ligadas  à  logística  de  armazenamento  e  distribuição,  no  caminho,  a  mercadoria  acaba  passando  por  mais  de  um  estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador.    Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo  também  tem  direito  ao  crédito  do  frete  pago  no  transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  c/c  os  arts.  289,  §  1º,  e  290,  inciso  I,  ambos  do  Decreto nº 3000/1999.    Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  reconhecer  os  direitos  creditórios  relacionados às despesas com fretes em compras de insumos.    Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran    Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, ouso discordar parcialmente de  suas conclusões quanto aos itens que são possíveis de creditamento à luz do novo conceito de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  No  caso  concreto,  a  divergência  do  contribuinte  está  relacionada  (i)  à  redução,  de  60%  para  35%,  do  percentual  utilizado  para  cálculo  do  crédito  presumido  na  aquisição de lenhas de pessoas físicas; (ii) à redução, de 100% para 60%, do percentual para o  cálculo do crédito com gastos com frete no transporte do leite  in natura adquirido de pessoas  físicas e (iii) à glosa dos fretes na transferência de produtos acabados.  Acompanho a i. Relatora do processo no que diz respeito à redução, de 60%  para 35%, do percentual utilizado para cálculo do crédito presumido na aquisição de lenhas de  pessoas físicas ­ item “i”, acima.  Com  efeito,  a  própria  legislação  jogou  uma  pá  de  cal  nessa  discussão  ao  esclarecer,  em  caráter  interpretativo,  que  o  percentual  a  ser  aplicado  depende  do  produto  acabado e não da matéria­prima utilizada, conforme disposto no § 10º da Lei nº 10.925/2004,  incluído pela Lei nº 12.865, de 2013, como a seguir se lê.  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.  Conceito de Insumos  Antes  de  adentrar  aos  itens  específicos  deste  processo,  necessário  se  faz  abordar alguns pontos genéricos a respeito do conceito de insumos:  Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 17          16 expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela  leitura do  inciso  II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 18          17 16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ Fl. 432DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 19          18 se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a  representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de aparentemente  ter  reconhecido um conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 20          19 Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas  relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  passemos  a  analisar  o  caso  concreto em discussão:  (ii)  à  redução,  de  100%  para  60%,  do  percentual  para  o  cálculo  do  crédito com gastos com frete no transporte do leite in natura adquirido de pessoas físicas  O  Termo  de  Aprovação  do  Pronunciamento  Técnico  nº  16  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  de  08  de  maio  de  2009,  especifica  quais  gastos  estão  compreendidos no custo de aquisição de estoques. Segue o texto.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  A regra não destoa da legislação do Imposto de Renda. Observe­se o disposto  no Decreto 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 21          20 Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  § 3º Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.  Sobressai incontroverso da legislação aplicável que o custo com o transporte  dos  insumos  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  está  compreendido  no  custo  de  aquisição  desses insumos. Assim, levando­se em conta os critérios contábeis aceitos e própria legislação  tributária não vejo razão para que esse dispêndio seja desconsiderado para efeito de apuração  do custo de aquisição desses insumos.  Uma vez que essa  instância  recursal  tenha por competência dirimir dúvidas  acerca  da  correta  interpretação  da  legislação  tributária,  entendo  que  a  decisão  deve  ser  pelo  reconhecimento  do  direito  à  agregação  de  gastos  da  natureza  dos  que  aqui  se  trata  ao  custo  final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa.  Contudo, a própria lógica que remete a tal conclusão vincula inexoravelmente  o gasto com frete ao insumo que será empregado no processo produtivo. Em hipótese alguma  poder­se­ia tratar o frete como um dispêndio autônomo, capaz de gerar ele próprio o direito à  apropriação de crédito e seguir seu próprio regime, independente da mercadoria transportada.  Os gastos com frete, como acima se viu, devem ser agregados ao custo do insumo empregado  no  processo  produtivo,  avolumando,  desta  forma,  a  base  sobre  a  qual  serão  calculados  os  créditos do contribuinte.   Com base nessas premissas, considero que agiu corretamente a Fiscalização  Federal ao reduzir para 60% (sessenta por cento) o percentual aplicável no cálculo do crédito  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11065.001449/2009­01  Acórdão n.º 9303­008.215  CSRF­T3  Fl. 22          21 do  contribuinte  associado  ao  frete,  pois  é  esse  o  percentual  do  crédito  a  que  tem  direito  o  contribuinte na aquisição de leite in natura de pessoas físicas, insumo transportado e que será  aplicado no processo produtivo da empresa.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, em relação a esta matéria.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 436DF CARF MF

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