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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7335115 #
Numero do processo: 19740.000110/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Verificado que a decisão teve por base equivocado pressuposto de fato, cabe admitir embargos inominados para sua correção, com os efeitos correspondentes no resultado do julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2202-004.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para modificar a decisão do Acórdão nº 2402-02.002, a qual deve ser no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Waltir de Carvalho, Martin da Silva Gesto, Reginaldo Paixão Emos, Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.532  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA.  Embargante  DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE  MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO ­ DEMAC/RJO   Interessado  FAPES FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO  BNDES     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Verificado que a decisão teve por base equivocado pressuposto de fato, cabe  admitir  embargos  inominados  para  sua  correção,  com  os  efeitos  correspondentes no resultado do julgamento.   RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.   A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei  nº  70.235/72  acarreta  a  sua perempção  e o  consequente  não  conhecimento,  face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Inominados, para modificar a decisão do Acórdão nº 2402­02.002, a qual deve ser  no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Waltir de Carvalho, Martin da Silva Gesto, Reginaldo Paixão Emos, Júnia Roberta  Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 10 /2 00 8- 00 Fl. 364DF CARF MF     2 Relatório  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2402­ 02.002,  em  25/08/2011  (fls.  301/313),  dando  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006   OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada  se  cumpridos  os  requisitos  legais  para  o  benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma  circunstância  agravante.  DOLO  OU  CULPA.  ASPECTOS  SUBJETIVOS.  NÃO  ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Demac/RJO levantou (fl. 356) a existência da seguinte situação na decisão:  A  extinta  Deinf/RJO/Dicat  ao  encaminhar  o  presente  processo  ao  extinto  Segundo Conselho de Contribuinte,  em razão do recurso voluntário  interposto,  fez  consignar expressamente no despacho de fls. 300 (NV) a INTEMPESTIVIDADE  da  peça  recursal,  invocando  o  art.  35  do  Decreto  nº  70.235/72  para  justificar  a  impulsão processual à instância superior.   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 19740.000110/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.532  S2­C2T2  Fl. 365          3 Não obstante, o relator do Acórdão nº 2402­02.002 da 4ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária do CARF, asseverou, equivocadamente, no último parágrafo do relatório  (fls.  306  ­  NV)  que  “A Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro (DEINF/JO) informa que o recurso  interposto é TEMPESTIVO”. (Grifos  no original)   Em  face  ao  alegado,  a  Presidência  da  2ª  Seção  recebeu  a manifestação  da  Demac/RJO  como  Embargos  Inominados  por  lapso  manifesto,  de  acordo  com  o  RICARF,  Anexo  II,  art.  66,  e  os  encaminhou  a  esta  Turma  para  as  devidas  providências,  conforme  despacho de fl. 359, sendo que, por meio do despacho de fls. 360/362, foi o feito admitido para  apreciação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  A manifestação da Demac/RJO, tendo em vista a alegação de ocorrência de  lapso manifesto, foi recebida como embargos inominados tempestivos nos termos do art. 66 do  Anexo II do RICARF, portanto, nessa condição, deve ser assim conhecida.  Com razão a embargante.  Tome­se, de início, as conclusões do Despacho de Admissibilidade, que bem  sintetiza a questão ora abordada:  Segundo  se  observa  no  presente  processo,  de  fato,  a  extinta  Delegacia  Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (Deinf/RJO) instruiu os autos  com  a  informação  de  fl.  300,  na  qual  informa  que  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto em 30/10/08, mas que o prazo teria se esgotado em 29/10/08, conforme a  seguir transcrito:   Segundo  se observa  no presente processo, de  fato, a  extinta  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  (Deinf/RJO)  instruiu  os autos com a informação de fl. 300, na qual informa  que o Recurso Voluntário foi interposto em 30/10/08,  mas  que  o  prazo  teria  se  esgotado  em  29/10/08,  conforme a seguir transcrito:   O  contribuinte  em  epígrafe,  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/09/2008,  conforme  comprova  o  respectivo  Aviso  de  Recebimento  anexado a fls. 233, apresentou seu recurso voluntário  em  30/10/2008,  como  se  depreende  do  protocolo  da  Deinf/Rjo/Cac aposto a fls. 234.   Fl. 366DF CARF MF     4 Ocorre  que  o  termo  final  para  entrega  da  peça  recursal  se  deu  em  29/10/2008,  sendo  a  referida  contestação, portanto, perempta.   Todavia, no Relatório do acórdão embargado constou a seguinte informação:   A Delegacia Especial  de  Instituições Financeiras  no  Rio de  Janeiro  (DEINF/RJO)  informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para processamento e julgamento (fl. 270).   Portanto,  enquanto  o  despacho  da  extinta  Deinf/RJO  asseverou  a  intempestividade do Recurso Voluntário, restou consignado no Relatório do acórdão  embargado que a Deinf/RJO teria concluído pela tempestividade do recurso   Dessa  forma,  tem­se  por  configurado  o  lapso  manifesto  apontado  nos  embargos.  De fato, o despacho da unidade de origem (fl. 300) assinalou expressamente  ser  o  recurso  voluntário  perempto,  entretanto  o  relator  do  acórdão  embargado  consignou  no  relatório realidade diversa, a saber, ter aquela repartição informado ser tempestivo o recurso.  Tal contexto indica ter o relator ter incorrido em lapso manifesto no exame da  documentação, tanto mais quando em seu voto, sem maiores justificativas, manifestou­se pela  tempestividade do recurso.  Destaque­se que a peça  recursal é  inequivocamente  intempestiva, haja vista  ter  sido  o  contribuinte  cientificado  do  acórdão  de  primeiro  grau  em  29/09/2008  (fl.  233),  começando o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 em 30/09/2008, uma  terça­feira.  A  contagem desse  prazo  evidencia  que  seu  término  deu­se  em 29/10/2008,  uma quarta­feira.  Por  sua vez, o  recurso voluntário  foi  interposto  tão  somente na quinta­feira  dia 30/10/2008 (fls. 264 e ss), do que se conclui sua intempestividade.  Aparentemente,  o  relator  foi  induzido  ao  erro  pela  leitura  da  data  em  que  assinada  a  peça  em  foco,  dia  29/10/2008,  porém  os  carimbos  de  recepção  pela  repartição  atestam o seu protocolo ter ocorrido somente em 30/10/2008.  Evidencia­se,  daí,  a  necessidade de  reforma do  julgado,  para  fins  de que  o  recurso não seja conhecido.  Registre­se que, não bastasse expressa previsão contida no art. 66 do Anexo  II  do RICARF,  a  jurisprudência vem admitindo amplamente o  cabimento de  embargos,  com  possíveis  efeitos  modificativos,  quando  proferida  decisão  com  base  em  pressuposto  de  fato  equivocadamente considerado pelo julgador, cabendo citar, dentre outros, o REsp nº 1.065.913  (DJE 10/09/2009).  E a respeito, Nelson Nery Jr. já observava1:                                                              1 NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado  e  legislação  processual  civil  extravagante em vigor. São Paulo: RT, 6ª edição, p. 905.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19740.000110/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.532  S2­C2T2  Fl. 366          5 Admitem­se embargos de declaração para corrigir flagrante e visível erro de  fato em que incidiu a decisão, evitando­se os percalços com a eventual interposição  de RE, Resp ou o ajuizamento de ação rescisória.  Sendo assim, e para que fique claro o alcance do julgado, voto por acolher os  embargos inominados, para fins de que reste modificada a decisão do Acórdão nº 2402­02.002,  a qual deve ser no sentido de não se conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 368DF CARF MF

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7251315 #
Numero do processo: 10855.000755/2004-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000755/2004­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.262  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ALBERTO SEBASTIÃO PINTO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 07 55 /2 00 4- 49 Fl. 85DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2000  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção concedida para portadores de moléstia grave abrange  somente os proventos de aposentadoria ou reforma e as pensões.  Rendimentos que não sejam recebidos comprovadamente a título  de  aposentadoria  não  gozam  de  isenção  por  ausência  de  previsão legal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:    Assim  sendo,  na  ausência  de  um  dos  requisitos  essenciais  exigidos  pelo  dispositivo  legal  ao  beneficio  de  isenção  fiscal,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação  da  data  de  concessão  da  aposentadoria  e  se  os  rendimentos  são  efetivamente  oriundos  dela, não é possível atender ao pleito formulado.  O  lançamento  em  questão  originou­se  da  inclusão  de  rendimentos oriundos da Caixa de Previdência dos Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  C.N.RJ.  n°  33.754.482/0001­24,  no  montante de R$4.948,33.  Apresentamos  abaixo  documento  do  Recurso Voluntário  apresentados  pelo  contribuinte:      Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10855.000755/2004­49  Acórdão n.º 2001­000.262  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O  contribuinte  comprovou  que  os  rendimentos  lançados  eram  da  CASSI  ­  BB, e se tratavam de rendimentos de aposentadoria. O Laudo Médico já havia sido aceito no  Acórdão de Impugnação.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  tratar­se  de  rendimentos de  aposentadoria,  fundamento da  recusa no  acórdão de  impugnação. Assim,  faz  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão  de  aposentadoria  ou  pensão.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                 Fl. 87DF CARF MF

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7335058 #
Numero do processo: 15165.720065/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. A imputação de responsabilidade solidária aos sócios-administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. A sujeição passiva, nesse caso, é primariamente da pessoa jurídica, e subsidiariamente, dos sócios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.756  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO  Recorrente  PRIDE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA ­ ME E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/04/2011  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  ERRO  DE  SUJEIÇÃO PASSIVA.  A  imputação  de  responsabilidade  solidária aos  sócios­administradores pelas  obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração  à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. A sujeição  passiva, nesse caso, é primariamente da pessoa  jurídica, e subsidiariamente,  dos sócios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso.  Declarou­se  suspeito  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Laercio Cruz Uliana Junior.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 00 65 /2 01 1- 21 Fl. 350DF CARF MF     2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório da primeira instância:  “Trata  o  presente processo do Auto de  Infração, de  fls.  03/04,  por meio do qual é feita a exigência de R$ 282.908,00, relativa à  multa  de  que  trata  o  art.  23,  §3º  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002,  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Às  fls.  08/40,  a  fiscalização  relata  que  houve  ocultação  do  sujeito passivo, do real comprador e responsável pela operação,  mediante fraude ou simulação, e por interposição fraudulenta de  terceiros, para todas as mercadorias importadas pela empresa.  Foram  identificados  como  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  FRANKLIN  MENDES  FREIBERGER  e  ARNALDO  SIMÕES JUNIOR, sócios da empresa ERGONOFLEX, os quais  eram responsáveis em determinar todos os procedimentos para a  realização das operações de comércio exterior, seja na escolha  das  mercadorias,  embarque,  pagamento  aos  fornecedores  no  exterior  e  o  custeio  das  despesas  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro, utilizando­se de recursos, sem origem lícita definida,  transferidos  a  partir  de  outra  empresa  de  fachada  constituída  para esse fim (DENAL MAX).  Desta  forma,  foram  arrolados  também  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  ora  apurado:  FRANKLIN  MENDES  FREIBERGER  e  ARNALDO  SIMÕES  JUNIOR  (fls.  41/42),  pelas  razões  expostas  que  demonstram  a  participação  direta destas pessoas nas infrações apuradas.  Cientificados  da  exigência  através  dos  AR  de  fls.  273/276  e  Edital  de  fl.  277,  a  empresa  autuada  não  se  manifestou,  enquanto  os  autuados  Franklin  Mendes  Freiberger  e  Arnaldo  Simões  Junior  apresentaram  impugnação  em  conjunto  (fls.  279/293), na qual, em síntese:  Alegam  que  a  real  adquirente  das  mercadorias  é  a  empresa  Ergonoflex  e  não  os  seus  sócios,  que  agiam  em  nome  da  sociedade  empresarial  e  que  não  houve  a  desconsideração  da  sua  personalidade  jurídica,  providência  esta  de  natureza  judicial.  Aduzem  que  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  nos  moldes  do  art.  121  e  124  do  CTN,  é  aplicável  aqueles  que  possuem  interesse  comum  na  causa,  o  que  ocorre  com  a  Ergonoflex,  real  interessada  nas  mercadorias  e  não  aos  seus  sócios,  pois,  para  estes,  haveria  a  necessidade  de  prova  da  responsabilização  pessoal  do  agente  nos  moldes  preconizados  pelos artigos 134, 135 e 137 do CTN.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15165.720065/2011­21  Acórdão n.º 3201­003.756  S3­C2T1  Fl. 3          3 Alegam  que  inexiste  interposição  fraudulenta  de  terceiros  quando o adquirente é pessoa física, pois a legislação refere­se  aos  negócios  firmados  entre  pessoas  jurídicas  e  que  sequer  o  Siscomex  admite  o  registro  de  importações  por  encomenda  ou  conta  e  ordem  de  pessoa  física.  Portanto,  a  conduta  não  se  amoldaria à hipótese de incidência.  Argúem  que  o  método  probatório  adotado  pela  fiscalização  é  demasiadamente  genérico  e  não  se  vincula  às  mercadorias  individualmente  consideradas,  o  que  prejudica  a  sua  defesa.  Afirmam que a Ergonoflex não era a única cliente da Pride e que  nem todas as importações a ela se destinavam.  Requerem  a  exclusão  dos  impugnantes  do  pólo  passivo,  a  improcedência  da  medida  fiscal  e  a  exclusão  das  penalidades  aplicadas às mercadorias sobre as quais não houve prova direta  e  específica  de  que  foram  efetivamente  destinadas  aos  impugnantes.”  A  DRJ/Florianópolis/SC  –  2ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  07­34.745,  de  7/05/2014, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente o lançamento.  Transcrevo a ementa:  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente  pelo  crédito  tributário  decorrente.  IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE.  DANO AO ERÁRIO. MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  bem  como  a  interposição  fraudulenta,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento ou com a multa equivalente ao valor aduaneiro,  caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido  consumidas.  Franklin  Mendes  Freiberger  e  Arnaldo  Simões  Júnior  apresentaram,  conjuntamente, Recurso Voluntário, onde argumentam:  ­ que a acusação de importação por conta e ordem, sem identificação do real  adquirente, foi atribuída à empresa Ergonoflex, por intermédio da fiscalizada Pride, e por este  fato,  sofreu  as  consequências  jurídicas  aplicáveis  (perdimento  de mercadorias  e  inaptidão  de  CNPJ);  ­  que  o  Fisco  atribuiu  a  multa  não  à  Ergonoflex,  mas  a  seus  sócios,  os  recorrentes, o que não encontraria arrimo  jurídico e estaria em descompasso com a realidade  Fl. 352DF CARF MF     4 fática; que a decisão recorrida não teria enfrentado essa questão; que os documentos utilizados  na autuação foram encontrados na sede da Ergonoflex; que a personalidade jurídica da empresa  não poderia ser desconsiderada, sem o respaldo do Poder Judiciário;  ­ que não se atribuiu responsabilidade pessoal aos sócios por atos da pessoa  jurídica, e portanto, não se poderia transferir a responsabilidade da adquirente (pessoa jurídica)  aos  sócios  da  adquirente;  que  o  interesse  comum,  expressão  do  art.  124,  I,  do  CTN,  não  significa o interesse geral dos sócios, mas co­pertencimento à base legal imponível;  ­  que não existiria  interposição  fraudulenta de pessoas,  na  importação,  se o  adquirente for pessoa física; que a própria Receita Federal asseveraria que as modalidades de  importação por conta e ordem e por encomenda somente são atribuídas a pessoas jurídicas; cita  Processo de Consulta 139/09 da 7ª RF; 361/09 da 9ª RF; 441/09 da 9ª RF; e, portanto, caso os  recorrentes, pessoas físicas, forem considerados como os reais adquirentes, não haveria o fato  típico punível;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  A  defesa,  no  Recurso  Voluntário,  centra­se  em  afastar  a  responsabilidade  solidária  dos  recorrentes.  Não  se  defende,  nesta  fase,  a  inocorrência  da  ocultação  do  real  adquirente.  Nesse aspecto específico, tenho que lhes assiste razão.  A narrativa fática aponta o trabalho de ambos os recorrentes na operação das  importações,  como  sócios,  o  que  caracteriza  pessoa  jurídica,  sem  que  se  individualizasse  a  conduta de cada um. Veja­se relatório fiscal, fl. 27:  Como  afirmado  por  FRANKLIN,  e  comprovado  através  dos  diversos  documentos  retidos  durante  a  diligência,  toda  a  negociação comercial, bem como o pagamento das mercadorias  e  das  despesas  de  sua  nacionalização,  era  controlada  por  ele  juntamente  com  seu  sócio  ARNALDO.  Sendo  assim,  pode­se  dizer que FRANKLIN e ARNALDO eram os reais beneficiários  das operações de importação realizadas.  (...)  Fl. 28:  Foram  apenas  5  (cinco)  declarações  de  importação,  todas  amparando mercadorias  descritas  como  sendo  cadeiras  e  suas  partes e peças, ou seja, exatamente as mercadorias que faziam  parte do objeto mercantil da empresa ERGONOFLEX. E ainda,  os  fornecedores/exportadores  das  mercadorias  são  exatamente  os  mesmos  das  DI  registradas  em  nome  da  empresa  EGONOFLEX,  bem  como  por  todas  as  outras  empresas  interpostas utilizadas por FRANKLIN E ARNALDO.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15165.720065/2011­21  Acórdão n.º 3201­003.756  S3­C2T1  Fl. 4          5 Fl. 34:  Cabe  ressaltar  ainda  que,  entre  os  documentos  retidos  na  diligência à sede da empresa EGONOFLEX, foram encontrados  os  extratos  das  Declarações  de  Importação  10/0167563­2,  10/0165519­4,  10/0261454­8  e  10/0389624­5  registradas  pela  empresa PRIDE, juntamente com os documentos de instrução do  despacho  aduaneiro  e  comprovante  de  todas  as  despesas  decorrentes  do  processo  de  nacionalização  das  mercadorias,  indicando  que  a  relação  existente  entre  a  PRIDE  e  a  ERGONOFLEX não era meramente comercial.  Portanto, a conduta fraudulenta é apontada contra a empresa Ergonoflex. No  caso,  a  Ergonoflex  é  responsável  solidária  por  importação  por  conta  e  ordem,  artigo  32,  §  único,  III1,  conforme  apontado  pelo  Fisco  no  Relatório  da  autuação.  Porém,  não  houve  imputação de responsabilidade solidária à Ergonoflex, mas às pessoas físicas de seus sócios, os  recorrentes.  A responsabilidade solidária dos recorrentes foi enquadrada no art. 124, I2 do  CTN,  que  configura  a  punibilidade  de  co­participantes  numa  operação  de  que  decorra  a  sujeição  passiva  como  contribuinte,  em  sentido  formal  ou  material.  Em  outras  palavras,  o  artigo  124,  I,  permite  a  inclusão  no  polo  passivo  da obrigação  tributária,  como  responsáveis  solidários, as pessoas que possam constituir­se em sujeitos passivos da mesma obrigação.   Colaciono  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  Resp  884.845/SC, nesse sentido:  “o  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isso  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  polo  passivo  da  relação  jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação  na ocorrência do fato gerador da obrigação”  (destaquei)  O art. 124, I, não prevê a extensão da sujeição passiva quanto aos sócios.  Essa  extensão  pode  ocorrer  no  caso  previsto  no  artigo  1353,  pela  gestão  fraudulenta  da  empresa. Além disso, a responsabilidade solidária somente pode existir após a responsabilidade  do sujeito passivo, a pessoa jurídica, que, no presente caso, não foi colocada no polo passivo.                                                              1 Art . 32. É responsável pelo imposto:  (...)  Parágrafo único.  É responsável solidário:  (...)   III  ­  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  2  Art. 124. São solidariamente obrigadas:           I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  3 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:          I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;          II ­ os mandatários, prepostos e empregados;          III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 354DF CARF MF     6 A  legislação  brasileira,  com  efeito,  protege  o  patrimônio  do  sócio  nas  sociedades  empresárias  limitadas,  tais  como  a  Ergonoflex,  no  que  exceda  a  quota  de  participação  no  capital  social,  conforme  previsto  no  artigo  1.0524  do  Código  Civil,  o  que  abrange  também  a  seara  tributária,  salvo  no  caso  de  gestão  com  excesso  de  poderes  ou  infração à Lei, o que obriga a invocação do artigo 135, e também, o caso do art. 134, VII.   Nesse sentido, precedente do Carf:  “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124 E 135  DO CTN.  Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I  do art. 124 do CTN deve­se demonstrar de  forma inequívoca o  interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. Já  a  responsabilidade  do  art.  135  do CTN deve  ser atribuída aos  sócios­administradores,  sócios  de  fato  e  mandatários  da  sociedade,  se  restar  comprovado  que  tais  pessoas  exorbitaram  as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos  assim praticados tenham resultado obrigações tributárias.”  (Acórdão 3301­003.033)  No  caso,  há  fartos  elementos  para  caracterizar  a  gestão  fraudulenta,  pela  ocultação  do  real  adquirente  nas  operações,  o  que,  de  resto,  nem mais  foi  objeto  de  defesa.  Todavia, não houve o enquadramento correto da responsabilidade no artigo 135, e nem houve a  sujeição passiva da Ergonoflex.  Toda a argumentação do Fisco, no Relatório Fiscal, acerca da solidariedade é  pertinente,  porém,  atribuível  aos  sócios,  como  pessoas  físicas,  somente  se  por  meio  do  enquadramento no artigo 135, por gestão fradulenta, efetivamente caracterizada., o que ocorre  somente após a sujeição passiva da pessoa jurídica. Não se pode cobrar dos sócios antes de  cobrar da pessoa jurídica.  A  falha  de  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  enseja  a  improcedência  do  lançamento.   Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar  a insubsistência da responsabilidade solidária dos recorrentes.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             4 Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos  respondem solidariamente pela integralização do capital social.                            Fl. 355DF CARF MF Processo nº 15165.720065/2011­21  Acórdão n.º 3201­003.756  S3­C2T1  Fl. 5          7     Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.002024/2001-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração sobre em matéria não apreciada na decisão embargada. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3302-005.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.462  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALMASTER BATCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA  AMAZÔNIA SA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2002  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO  ACÓRDÃO EMBARGADO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  sobre  em  matéria  não  apreciada na decisão embargada.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão nº 3302­002.817, cuja ementa segue abaixo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 20 24 /2 00 1- 17 Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 10283.002024/2001­17  Acórdão n.º 3302­005.462  S3­C3T2  Fl. 1.606          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário:1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  CONEXO  DECISÃO  ÚNICA  PROFERIDA  NOS  AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL APLICAÇÃO  Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de  julgamento  analisasse  os  casos  de  forma  concomitante  e  proferisse  uma  única  decisão,  adota­se  integralmente  nos  processos  conexos  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão embargada aplicou o decidido no 10735.000001/99­18, razão pela  qual os embargos repetiram as alegações feitas naquele processo.  Os embargos alegaram obscuridade e contradição quanto à: 1) coisa julgada e  2) eficácia dos mandados de segurança nº 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900.  Antes de  se  realizar  a  admissibilidade dos  embargos,  o  então presidente da  turma baixou os autos em diligência para que a recorrente tomasse conhecimento da diligência  requerida no processo nº 10735.000001/99­18.  Em atendimento ao solicitado, a EQMACO/SEORT/DRF/NIU­RJ  informou  que:  1. A ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2 desconstituiu a decisão proferida  no MS n º 2001.51.10.001025­0, não havendo mais decisão favorável à recorrente no sentido  de se permitir a cessão de créditos a terceiros;  2.  Quanto  ao  MS  nº  2005.51.10.002690­0,  a  unidade  assim  resumiu  a  manifestação:   “Desta forma, desde 17/11/2015 (data do trânsito em julgado do  REsp n º 1371591/RJ), restou definitiva a decisão proferida pela  4ª Turma Especializada do TRF2, que reconheceu o direito da  NITRIFLEX  utilizar  os  créditos  de  IPI  em  compensações  independente  de  prévio  pedido  de  habilitação  de  crédito,  devendo entretanto ser observada a norma prevista no art. 170­  A da CF, o que na prática afastou a aplicabilidade da IN/SRF n  º 517/05 e cancelou a eficácia do DD n º 070/2005.  Na  informação  fiscal,  a  unidade  expôs,  ainda,  que,  na  análise  do  direito  creditório  dos  processos  nº  10735.000.001/99­18  e  10735.000202/99­70,  foram  utilizados  os  índices  estabelecidos  em decisão  judicial,  quanto  aos  expurgos  inflacionários,  resultando  em  um montante  de  crédito  de  IPI  de  R$  89.563.745,17  na matriz  e  R$  5.046.201,64  na  filial,  atualizados até  junho/1999 e que a  recorrente  já  teria extrapolado o montante destes créditos  nas compensações efetuadas e pedidas ou transmitidas à RFB.  Acrescentou,  ainda,  que  a  desconstituição  da  decisão  proferida  no MS  n  º  2001.51.10.001025­0  afasta  a  alegação  da  preliminar  de  incompetência  da  autoridade  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 10283.002024/2001­17  Acórdão n.º 3302­005.462  S3­C3T2  Fl. 1.607          3 administrativa com fulcro no artigo 15 da IN SRF 21/1997 (créditos de terceiros), prevalecendo  a legislação vigente no encontro de contas, inclusive com as restrições impostas pela IN SRF  41/2000 e a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada pela Lei nº 10.637/2002.  Em  resposta à  informação  fiscal,  a  recorrente protocolou petição,  refutando  as alegações fiscais, nos termos abaixo:  1.  Que  não  houve  o  trânsito  em  julgado  da  ação  rescisória  nº  2005.02.01.007187­2, nem desconstituição da segurança no MS n º 2001.51.10.001025­0;  2. Que a decisão embargada utilizou outro fundamento para a manutenção do  direito de compensar com débitos próprios e de terceiros;  3. Que em  relação  ao MS nº  2005.51.10.002690­0,  não  há  influência  neste  processo, pois as compensações aqui tratadas são anteriores à vigência da IN SRF nº 517/2005  que instituiu a exigência fiscal de habilitação prévia;  4. Que não há que se  falar  em  aplicação do  artigo 170­A do CTN, pois os  créditos já haviam sido reconhecidos no PA 10735.000001/99­18;  5. Que a matéria  relativa à atualização dos créditos está  sendo discutida no  processo administrativo nº 13746.000367/2009­06, e que a utilização dos expurgos deve seguir  o disposto nas decisões relativas ao MS 99.06505420.  Concernente  aos  embargos  de  declaração,  a  recorrente  arrazoou  que  não  houve  omissão  ou  equívoco  quanto  ao  MS  98.0016658­0  não  ter  reconhecido  o  direito  de  repetir o  indébito, mas apenas o de se creditar no Livro de  IPI, pois o Parecer nº 69/1999  já  reconhecera que os direitos creditórios  reconhecidos  judicialmente no mandado de segurança  acima mencionado  eram  passíveis  de  compensação  nas modalidades  erigias  pela  IN SRF  nº  21/1997 e que o acórdão embargada tratara expressamente do assunto.  Quanto  à  eficácia  das  decisões  proferidas  nos  MS  nº  2001.51100010250  e  2005.51.10.0026900, a recorrente aduziu que não houve a desconstituição da coisa julgada no  MS nº 2001.51100010250, o que pode ser confirmado pela decisão da  juíza  . Aduziu, ainda,  que mesmo  que  se  tivesse  havido  a  desconstituição  da  coisa  julgada,  o  acórdão  embargado  decidira com fundamentos autônomos, independentemente da eventual desconstituição da coisa  julgada no referido mandado de segurança.  O  despacho  de  admissibilidade  entendeu  haver  omissão  quanto  à  não  observância da Súmula CARF nº 1 (concomitância entre as esferas judicial e administrativa),  havendo contradição entre os  fundamentos do voto na medida que reconhece a existência de  ações  judiciais que discutem a matéria em  litígio, mas, ainda assim, debateu e decidiu  sobre  tais matérias, não aplicando os efeitos decorrentes da concomitância.  Na  forma  regimental,o  processo  foi  distribuído  a  este  relator  por  conexão  com processos anteriormente distribuídos.  É o relatório.  Voto             Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 10283.002024/2001­17  Acórdão n.º 3302­005.462  S3­C3T2  Fl. 1.608          4 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Os embargos opostos alegaram obscuridade e contradição quanto à: 1) coisa  julgada e 2) eficácia dos mandados de segurança nº 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900  e, como afirmado pela embargante, reiteraram­se as alegações aduzidas nos embargos opostos  no processo nº 10735.000001/99­18.  Ocorre  que  o  julgamento  efetuado  no  processo  nº  10735.000001/99­18  abrangeu diversas matérias, nem todas aplicáveis a todos os processos, devendo ser analisado  os efeitos daquela única decisão em cada processo.  Assim,  concernente  a  este  processo,  a  recorrente  alegou  em  recurso  voluntário a preliminar de homologação tácita, que fora decidida favoravelmente à recorrente  no Acórdão nº 3302­002.816, proferido nos  autos nº 10735.000001/99­18,  cujo  resultado  foi  aqui aplicado. Transcrevem­se a ementa e excertos do referido acórdão:  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  LEI  9.430/96, ART. 74, § 4º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LEI 9.430/96, ART. 74, § 5º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido ou que o sujeito passivo  não tenha sido cientificado no prazo de cinco anos, contado da  data de seu protocolo   Excertos:  **DÉBITOS **  (i)  Homologação  Tácita  das  Compensações  de  Terceiros  Apreciadas as matérias referentes à composição do crédito e às  possibilidades  de  sua  utilização, passo  a  analisar as  alegações  referentes aos débitos aplicáveis aos processos anexos bem como  aqueles  que  estão  sendo  apreciados  também  neste  julgamento,  quais  sejam:  Processos  nº  10283.002024/200117,  13746.000060/200310,  13746.001220/200259,  13746.001223/200292,  10735.000896/200347,  10930.003102/200391,  11516.001792/200488,  11610.001259/200367,  13746.000058/200332,  13746.000144/200345,  13746.000147/200389,  13746.000252/200318 e 11516.002703/200411.  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 10283.002024/2001­17  Acórdão n.º 3302­005.462  S3­C3T2  Fl. 1.609          5 [...]  Ou seja, as compensações da Recorrente com débitos próprios e  de  terceiros  estão  sujeitas  ao  regime  de  homologação,  produzindo  desde  seu  protocolo  efeito  extintivo  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  com  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  ocorrer  contados  da  data  do  protocolo.  Não  pode  agora a SRF alegar inaplicabilidade da homologação tácita “in  casu”.  Ante  o  exposto,  para  as  compensações  que  citem  os  processos  administrativos  de  crédito  n°s  10735.000001/9918,  10736.000202/9970  e  13746.000533/200117  para  as  quais  transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a data de protocolo  do pedido de compensação e a data de cientificação do despacho  decisório  de  não­homologação,  entende­se  que  houve  homologação tácita da declaração de compensação, razão pela  qual  entende­se  por  definitiva  a  imputação  da  forma  como  foi  realizada.   Assim,  com  relação  ao  processo  nº  10283.002024/2001­17,  considerando  que  os  Pedidos  de  Compensação  foram  protocolados em sua maioria entre março de 2001 e setembro de  2002,  sendo  que  o  último deles  foi  protocolado  em outubro  de  2002 (conforme relatório da DRJ) e que do Despacho decisório  foi  cientificada  a  Recorrente  em  29/12/2010  (fl.  289),  deve­se  acolher  a  preliminar  suscitada  no  recurso  voluntário  para  considerar  homologada  por  decurso  de  prazo  a  compensação  objeto da declaração de compensação, ou seja, a ocorrência de  homologação tácita.  [...]  Nesse sentido, voto por:  a)  Homologar  tacitamente  as  compensações  para  as  quais  decorreu  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  entre  o  seu  protocolo  e  a  cientificação  da  contribuinte  constante  dos  processos  nº  10283.002024/200117,  13746.000060/200310,  13746.001220/200259,  13746.001223/200292,  13746.000058/200332,  13746.000144/200345,  13746.000252/200318,  13746.000147/200389  e  10735.000896/200347, devendo as imputações realizadas serem  consideradas definitivas;"  Constata­se,  portanto,  que,  para  este processo,  a decisão única proferida no  Acórdão nº 3302­002.816 e aqui aplicada reconheceu a homologação tácita das compensações  analisadas nestes  autos,  sendo que as demais matérias abordadas na decisão única  tornam­se  aqui prejudicadas.  Destarte, os embargos de declaração opostos, ao versarem sobre matérias não  decididas neste processo, terminaram por abordar questões estranhas ao julgamento aplicado a  este processo, não sendo passíveis de conhecimento.  Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração opostos.   Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 10283.002024/2001­17  Acórdão n.º 3302­005.462  S3­C3T2  Fl. 1.610          6         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 1610DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917765/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.552
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. PIS/COFINS.   Recorrente  Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, aduzindo que o crédito apurado é legítimo em virtude do reconhecimento de  inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Logo, a base de cálculo do PIS e  da COFINS é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas no mês  pela pessoa jurídica, excluindo "outras receitas".     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 76 5/ 20 11 -2 2 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.917765/2011­22  Resolução nº  3301­000.552  S3­C3T1  Fl. 3            2 A 2ª Turma da DRJ/BHE  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 02­054.435.  A  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pela  DRJ  se  deu  em  virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  outros  documentos que comprovassem as alegações da Recorrente.   Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF;  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas extraordinárias;  · Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar  de  PIS/COFINS  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento;  · Anexou planilha demonstrativa do pagamento indevido de PIS/COFINS  sobre “outras receitas” (inclusive as receitas financeiras), DCTF, DIPJ e  cópia de parte do livro razão analítico.   · Ao  fazer  a  juntada  do  seu  livro  razão,  entende  ser  suficiente  para  conferência  e  comprovação  do  recolhimento  indevido  sobre  “outras  receitas”.  É o relatório.       Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.538,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.904018/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.538):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Resta  pacificado no  STF o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.917765/2011­22  Resolução nº  3301­000.552  S3­C3T1  Fl. 4            3 Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços  e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.    Com  isso,  é  obrigatória  a  observância  da  decisão  proferida  no  RE  nº  585.235/MG, nos termos do RICARF.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10830.917765/2011­22  Resolução nº  3301­000.552  S3­C3T1  Fl. 5            4 Todavia, a Recorrente juntou documentos apenas em seu Recurso Voluntário  ­ DCTF, DIPJ e livro razão ­, justificando:    Diante da plausibilidade da alegação da Recorrente, entendo necessária a  conversão  em  diligência  deste  processo  para  a  confirmação  da  tributação  indevida pelo PIS sobre outras receitas (inclusive as financeiras).  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine  a  documentação  juntada  pela Recorrente: DCTF, DIPJ,  livro  razão, planilha e guia de pagamento;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão  das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”),  na  base  de  cálculo  do  PIS,  em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d) Intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos que entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente: DCTF, DIPJ, livro razão,  planilha e guia de pagamento;  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10830.917765/2011­22  Resolução nº  3301­000.552  S3­C3T1  Fl. 6            5 b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”), na base de cálculo do PIS/COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo  do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d)  Intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 135DF CARF MF

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7281085 #
Numero do processo: 19515.002225/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.235  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 25 /2 01 0- 17 Fl. 215DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 19515.002225/2010­17  Acórdão n.º 2201­004.235  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 217DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 19515.002225/2010­17  Acórdão n.º 2201­004.235  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 219DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 220DF CARF MF

score : 1.0
7280162 #
Numero do processo: 13227.000674/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da subrogação a que está legalmente obrigado.
Numero da decisão: 9202-006.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.636  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGORÍFICO TANGARÁ LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA  PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A  RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE.  São  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregador  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural,  ficando  a  pessoa  jurídica  adquirente  responsável  pela  retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da subrogação a que  está legalmente obrigado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  deu  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Manifestou  intenção  de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 06 74 /2 00 7- 86 Fl. 180DF CARF MF     2 Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2302­002.799 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 16 de outubro de 2013, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Ementa: PRODUTO RURAL PESSOA FÍSICA SUBROGAÇÃO  A  empresa  adquirente  fica  subrogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972  somente será conhecida a matéria expressamente impugnada.  Recurso Voluntário Negado  O presente auto de infração tem como objeto as contribuições previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção  rural, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, fls. 22 a 24:  3. De acordo com o contrato social, a empresa tem como objeto  social  as  atividades  de  frigorífico  —  abate  de  bovinos  e  preparação  de  carne  e  subprodutos;  frigorífico  —  abate  de  bubalinos e preparação de carne e subprodutos; matadouro —  abate de  reses e preparação de carne para  terceiros; comércio  atacadista  de  carnes  e  produtos  de  carne  (importação  e  exportação),  comércio  atacadista  de  couros,  peles,  chifres,  ossos,  cascos,  crinas,  lã,  pelos  e  cerdas  em  bruto,  penas  e  plumas (importação e exportação).  4.  O  contribuinte  identificado  em  epígrafe  fica  notificado,  por  intermédio da presente NFLD, a recolher débito no montante de  R$ 6.471.621,21 (seis milhões quatrocentos e setenta e um mil  seiscentos e vinte e um reais e vinte e um centavos), consolidado  em  26/09/2007,  referente  às  contribuições  sociais  incidentes  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13227.000674/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.636  CSRF­T2  Fl. 3          3 sobre  o  valor  da  aquisição  de  produtos  rurais,  relativas  aos  meses compreendidos no período de 01/2005 a 12/2006.  5. A base de cálculo das contribuições, isto 6, o valor bruto dos  produtos rurais comercializados com produtores rurais pessoas  físicas  foi  apurada  na  escrituração  fiscal  do  sujeito  passivo.  Foram  considerados  os  valores  constantes  nos  livros  de  apuração do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e  serviços) de números 02 e 03, classificados nos "CFOP ­ Código  Fiscal  de Operações  e  de Prestações"  "1.101 — Compra  para  industrialização" (entradas do Estado) e "2.101 ­ Compra para  industrialização"  (entradas  de  outros  Estados),  conforme  discriminado na tabela que se segue.  Na  ação  fiscal  em  comento,  além  do  presente Al,  foram  ainda  emitidos  os  Al's Debcad's: 37.127.689­6, 37.127.688­8, 37.127.690­0 e 37.127.691­8.   Irresignado  com  o  presente  lançamento  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação, fls. 84 a 88.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém (PA), por  meio do Acórdão nº 01­13.013 – 5ª Turma da DRJ/BEL, fls. 100 a 106,  julgou procedente o  lançamento, e manteve o crédito tributário em sua integralidade.  Com  a  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  foi  mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal.  Posteriormente, foi interposto Recurso Especial pelo Contribuinte, fls. 135  a 148, considerando a seguinte divergência jurisprudencial:  O acórdão recorrido considerou válida a aplicação da Lei n.º  10.256/2001,  que  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  8.212/91,  enquanto  que  no  paradigma,  em  sentido  oposto,  afirma  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  atingiu  o  referido dispositivo legal.  Foi realizado exame de admissibilidade, fls. 165 a 169, com base no Acórdão  paradigma n.º 2403­002.984, sendo dado seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da  questão suscitada.  Conforme dispõe o referido Despacho, cabe observar que, na data da análise  quanto  a  admissibilidade  do Especial,  o Paradigma proposto  já  estava  reformado na matéria  que aproveitaria o recorrente.   Porém, considerando que o Recurso Especial foi formalizado em 16/11/2016  e  o  acórdão  paradigmático  reformado  em  Sessão  Plenária  de  13/12/2016,  esta  análise  teve  seguimento, em obediência ao disposto no § 15º do art. 67 do Regimento Interno do CARF ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015, com as alterações da Portaria MF n.º  39/2016.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  Fl. 182DF CARF MF     4 a)  em  vista  da  discussão  definitiva  travada  no  âmbito  do  RE  718.874,  requer  o  sobrestamento  do  feito,até  decisão  definitiva  da decisão do Supremo;  b)  os  fundamentos  legais  da  obrigação  tributária  em  análise  foram objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  nos autos de RE n.º 363.852/MG;  c) necessária  se  faz a  reforma do acórdão em debate para que  seja julgado improcedente o auto de infração ora combatido.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  171  a  176,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional não se insurgiu relativamente ao conhecimento do recurso, sustentando, em síntese,  quanto ao mérito, que:  a) a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.256/2001,  inclusive  posteriormente  à  EC  20/98,  a  qual,  hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição;  b)  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária do empregador rural pessoa física. Com a edição  da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício;  d) deve ser mantido o acórdão atacado, negando­se provimento  ao recurso especial da contribuinte.  É o relatório    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Consoante narrado, a matéria objeto da divergência suscitada é a  incidência  da contribuição social sobre a comercialização de produtos rurais pelo empregador rural  pessoa física, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, após a Lei n° 10.256/2001.  Aduz  a  Recorrente  que  os  fundamentos  legais  da  obrigação  tributária  em  análise  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  nos  autos  de  RE  n.º  363.852/MG.  Por  outro  lado,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  alega,  em  suas  contrarrazões, que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação do art. 25 da Lei  nº 8.212/91 com redação dada pela Lei n.º 10.256/2001, inclusive posteriormente à EC 20/98, a  qual,  hodiernamente,  dá  suporte  para  a  cobrança  da  contribuição,  devendo  ser  mantida  a  decisão a quo.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13227.000674/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.636  CSRF­T2  Fl. 4          5 A respeito do tema, utilizo como razões de decidir os fundamentos dispostos  no voto de  lavra da Conselheira Dione Jesabel Wasilewski, constantes do Acórdão n.º 2201­ 003.800, pois o meu entendimento converge, na íntegra, com o seu posicionamento, razão pela  qual, na ocasião do julgamento do Acórdão mencionado, a acompanhei. Segue abaixo o teor da  decisão:  É que antes dessa emenda  (EC 20/98), as contribuições  sociais  do  empregador  somente  poderiam  incidir  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e o  lucro. Com a alteração promovida,  surgiu a possibilidade de utilizar a receita como base de cálculo  das contribuições sociais do empregador.  Válido  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio quando do julgamento do RE 363852/MG:  Forçoso  é  concluir  que,  no  caso  de  produtor  rural,  embora  pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa  ao  recolhimento  sobre  o  valor  da  folha  de  salários.  É  de  ressaltar  que  a  Lei  nº  8212/91  define  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos,  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  inciso  I  do  artigo  15. Então, o  produtor  rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e,  de  outro,  a COFINS,  não  havendo  lugar  para  ter­se  novo  ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir  de  valor  alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a  regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195,  § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui empregados,  fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição  a  folha  de  salários  a  recolher  percentual  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  Se,  ao  contrário,  conta  com  empregados,  estará  obrigado  não  só  ao  recolhimento  sobre  a  folha  de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS e da prevista tomada a mesma base  de  incidência,  o  valor  comercializado  no  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado  o faturamento, tem­se, ainda, a quebra da isonomia. (...)Não há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova  fonte  deveria  estar  estabelecida em lei complementar.   Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  "  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25 , incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Fl. 184DF CARF MF     6 Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.  A Lei nº 10.256, de 2001, que deu nova redação ao caput do art.  25  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  foi  editada  após  a  EC  nº  20,  de  1998. Ou  seja,  foi  editada  sob  a  vigência  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  da  Constituição,  com  expressa  previsão  da  receita  dos  empregadores  como  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Sendo assim, é evidente que o RE 363852/MG tem aplicabilidade  limitada ao art. 25 da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540,  de  1992  (atualizada  até  a  Lei  nº  9.528, de 1997), ao passo que o presente lançamento se refere a  fatos geradores ocorridos em 2005 e 2006, posteriores, portanto,  à Lei nº 10.256, de 2001, que deu nova redação ao art. 25, I e II,  da Lei nº 8.212, de 1991.  Tanto é que, quando da apreciação de embargos de declaração  opostos  no RE 596177/RS,  o  STF  reconheceu  que  não  houve o  exame  da  matéria  sob  o  enfoque  da  exigência  do  tributo  com  fundamento na Lei nº 10.256, de 2001:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.  I  –  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260).  II  –  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado. (destacou­se)  Sendo assim, a decisão proferida pelo STF no RE 363.852/MG  não  é  aplicável  ao  presente  caso,  que  é  totalmente  englobado  pela Lei nº 10.256, de 2001.  Cumpre  esclarecer  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade integral do art. 25, I e II, nem do art. 30,  IV, ambos da Lei 8.212, de 1991, uma vez que estes dispositivos  tratam tanto do produtor rural pessoa física empregador quanto  do segurado especial, ao passo que o RE 363.852/MG abrangeu  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13227.000674/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.636  CSRF­T2  Fl. 5          7 apenas  o  primeiro,  uma  vez  que  a  Constituição  (antes  da  EC  20/98)  já  previa  forma  de  contribuição  sobre  resultado  da  comercialização da produção de determinados produtores rurais  que  exerçam  suas  atividades  em  regime  de  economia  familiar,  sem empregados permanentes (art. 195, §8º).  Este produtor rural delimitado no art. 195, §8º, da Constituição  é exatamente aquele previsto no art. 12, VII, da Lei nº 8.212, de  1991,  e  que,  portanto,  encontra­se  sujeito  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da  mesma  Lei.  Ou  seja,  na  decisão  em  questão (RE 363.852), o STF reconheceu a inconstitucionalidade  apenas  das  contribuições  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física empregador, no período anterior à Lei 10.256, de 2001, e,  conseqüentemente,  também  afastou  a  subrogação  para  estas  contribuições,  pois  não  haveria  lógica  em  se  manter  a  subrogação do tributo reconhecidamente inconstitucional.  Por fim, importante trazer aos autos a informação de que o STF  realizou  o  julgamento  de mérito  do RE 718.874,  que  tinha  por  objeto  tema  com  repercussão  geral  acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212,  de 1991, com a redação dada pela Lei 10.256, de 2001.  Em  30/03/2017,  o  Plenário  do  STF  decidiu  o  seguinte:  o  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  deu  provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa  Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello,  que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria,  acompanhando  proposta  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção",  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  tese.  Redator  para  o  acórdão  o Ministro  Alexandre de Moraes”  Cabe  destacar  que,  na  decisão  referida  (RE  718.874)  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal que fundamentou o lançamento em análise,  de  forma  que  não  se  pode  cogitar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  deste,  haja  vista  que  corretamente enquadrado nas normas em vigor.   Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial apresentado pela  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz       Fl. 186DF CARF MF     8               Declaração de Voto  I  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS AO CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL,  INCIDENTES  SOBRE A  RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  A)  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  E  SEUS  REFLEXOS  NO  ADQUIRIRENTE  PESSOA  JURÍDICA.  Antes de se adentrar na análise das decisões do STF sobre o tema, importante  esclarecer  brevemente  as  origens  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física.  Ao  contrário do que comumente se repete, tal contribuição não se destina ao FUNRURAL – Fundo  de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural –, o qual, desde a edição das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, não mais subsiste.  Dessa  forma,  a  conhecida  contribuição  ao  FUNRURAL,  na  verdade,  hoje  constitui  apenas  uma  das  diversas  Contribuições  Previdenciárias  destinadas  ao  custeio  do  Regime Geral de Previdência Social.  Até o advento da Constituição de 1988, havia uma separação entre o regime  de previdência dos empregados rurais e urbanos. Enquanto a previdência urbana era custeada  pelas contribuições habituais (empregados, empregadores, autônomos, etc.), a previdência rural  era mantida  pela  contribuição  ao  FUNRURAL,  a  qual,  nos  termos  da  Lei Complementar  nº  11/71,  já  incidia  sobre  o  valor  comercial  dos  produtos  rurais.  Além  dela,  o  custeio  da  previdência  rural  era  garantido  pelo  recolhimento  de  contribuição  incidente  sobre  folha  de  salários, a cargo da empresa.  A citada LC 11/71 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural  ­  PRORURAL,  cuja  execução  foi  incumbida  ao  FUNRURAL,  com  o  intuito  de  fornecer  ao  trabalhador rural amparo previdenciário e social.  Com a entrada em vigor do novo  texto constitucional, houve a  recepção da  Lei Complementar nº 11/71, nos termos do art. 34 do ADCT, o que garantiu a permanência da  contribuição  ao  FUNRURAL  (ou  PRORURAL).  Posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  8.213/91, suprimiu­se, em seu art. 138, a contribuição ao FUNRURAL, que assim dispõe:  “Art.  138. Ficam  extintos  os  regimes  de  Previdência  Social  instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971,  e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos,  com  valor  não  inferior  ao  do  salário  mínimo,  os  benefícios  concedidos até a vigência desta Lei.” (grifou­se)  Como  se  nota,  com  a  efetiva  regulamentação  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  pelas  Leis  8.212  e  8.213,  a  contribuição  ao  FUNRURAL,  programa  de  previdência e assistência rural, foi extinta, dando cumprimento ao inciso II do parágrafo único  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13227.000674/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.636  CSRF­T2  Fl. 6          9 do art. 194 da Constituição de 1988, que previu a uniformidade do regime de previdência do  empregador rural e urbano.  Na redação original da Lei 8.212/91, apenas em relação ao produtor rural em  regime  de economia  familiar foi  instituída  contribuição  semelhante  à  destinada  ao  FUNRURAL, ou seja, incidente sobre os valores obtidos com a comercialização da produção  rural.  Importante  notar  que,  até  a  entrada  em  vigor  da CRFB/88,  o  ordenamento  pátrio  tratava  indistintamente  todos  os  produtores  rurais.  Apenas  a  partir  da  edição  da  Lei  8.212/91  é  que  se  passou  a  diferenciar  três  categorias,  quais  sejam,  o  produtor  rural  pessoa  física com empregados, aquele que trabalha em regime de economia familiar e o produtor rural  pessoa jurídica.  No ano seguinte, em 1992, foi editada a Lei 8.540, alterando­se o artigo 25 da  Lei  8.212/91.  O  dispositivo  modificou  a  contribuição  devida  pelo  empregador  rural  pessoa  física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente  sobre a comercialização da produção rural.  Justamente  essa  Lei  –  8.540/92  –  foi  objeto  da  decisão  proferida  no  RE  363.852,  tendo  decidido  o  Supremo Tribunal  Federal  pela  sua  inconstitucionalidade. Ocorre  que o Tribunal, tendo em vista que o mandado de segurança objeto do Recurso Extraordinário  se referia a contribuições cobradas até o final da década de 90, não se pronunciou sobre a atual  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  a  qual,  hodiernamente,  dá  suporte  para  a  cobrança  da  contribuição.   Portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  é  recolhida  com  base  na  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212  conferida  pela  Lei  10.256/01  –  cuja  constitucionalidade  não  foi  apreciada  pelo  STF.  Tal  contribuição,  em  que  pese  à  semelhança  com  aquela  destinada  ao  FUNRURAL,  com  ela  não  se  confunde,  sendo  destinada ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, em observância ao princípio da  “equidade na forma de participação no custeio” (Art. 194, V, CRFB/88).  a.2) COMPORTAMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA  A  discussão  em  tela  adveio  da  decisão  do  RE  363.852/MG,  2010,  no  informativo  de  jurisprudência  nº  573,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  produção  do  produtor  rural  pessoa  física  (ordinariamente  referida  como  “novo  FUNRURAL”).  O  acórdão  foi  publicado com a seguinte ementa:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  Fl. 188DF CARF MF     10 DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.”  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC 23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET  v.  13, n. 74, 2010, p. 41­69)  A  análise  do  julgado  aponta  três  fundamentos  como  determinantes  às  conclusões  do  STF,  quais  sejam:  a)  necessidade  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição, à luz do art. 195, §4º, da Constituição; b) configuração de bis in idem, porquanto  haveria  duas  contribuições  incidentes  sobre  a  base  de  econômica  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso I do art. 195 da CRFB (receita ou faturamento); e c) violação ao princípio da isonomia,  quando  comparada  a  situação  do  produtor  rural  pessoa  física  empregador  e  a  do  segurado  especial (produtor rural sem empregados – art. 195, §8º, CRFB/88).  Declarada a inconstitucionalidade da norma, a União provocou o plenário do  STF  visando  a  que  fosse  realizada  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  tendo  em  vista  os  vultosos recursos da seguridade social envolvidos, quando considerada a  repercussão do caso  concreto na coletividade.  É dizer, mesmo que ainda prevaleça em nosso ordenamento o entendimento  que  atribui  eficácia inter  partes à  decisão  proferida  pelo  Supremo  em  sede  de  Recurso  Extraordinário, é inegável o efeito multiplicador decorrente dessa decisão, com o ajuizamento  de inúmeras demandas idênticas por todo país.  Denegado  o  pleito  de  modulação,  declarou­se  a  inconstitucionalidade  da  norma com efeitos ex tunc, acarretando, como já se previa, o ajuizamento de milhares de ações  em  todo  o  território  nacional,  as  quais  objetivam,  justamente,  o  afastamento  da  contribuição  incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física e a restituição  dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional.  Destarte, mesmo que não se admita ainda um efeito vinculante e eficácia erga  omnes das  decisões  proferidas  pelo  STF  em  sede  de  controle  difuso,  é  notória  a  força  pragmática dos precedentes da Corte Suprema brasileira.  Em  face  dessa  constatação,  tem­se  que  apenas  a  apresentação  de  fundamentação  relevante,  apta  a  ensejar  a  revisão  do  entendimento  proferido  pelo STF ou  a  demonstrar  a  sua  inaplicabilidade  aos  casos  concretos  semelhantes,  mostrar­se­ia  como  mecanismo  adequado  para  que  as  demandas  futuras  tivessem  sorte  diferente  daquela  decida  pelo Supremo, quando submetidas à apreciação do Poder Judiciário.  Todavia, como bem se sabe, a modificação de posicionamentos adotados pelo  plenário  do  STF  não  é  expediente  comum,  sendo,  normalmente,  fruto  da  mudança  da  composição da Corte.   Seguindo  nesta  linha,  em  23/08/2013  o  STF  recebeu  recurso  da  Fazenda  Nacional,  admitindo na  sistemática de  repercussão geral  o Recurso Extraordinário nominado  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13227.000674/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.636  CSRF­T2  Fl. 7          11 718.874/RS­RG,  vindo  mais  a  frente,  acórdão  publicado  em  03/102017,  a  reconhecer  a  constitucionalidade  da  contribuição  exigida  do  produtor  rural  pessoa  física  empregador,  nos  termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, denominada equivocadamente de Funrural ou de Novo  Funrural, fixando a seguinte tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição  social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre  a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, no termos da ementa:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  10.256/2001.  1.A  declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do  RE 596.177 aplica­se, por força do regime de repercussão geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia  para  as  demais  hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo  25  da  Lei  8.212/91,  reintroduziu  o  empregador  rural  como  sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie  da  base  de  cálculo  receita,  autorizada  pelo  novo  texto  da  EC  20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída  pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.  Com  relação  ao  julgamento  proferido  no  sentido  de  reconhecer  a  constitucionalidade da contribuição do Funrural para o produtor rural pessoa física, me parece  que STF deixou de enfrentar alguns aspectos.  O  primeiro  aspecto  decorre  da  grave  falha  legislativa  existente  na  Lei  10.256/2001  (artigo 1º),  ao “reinstituir” o Funrural no artigo 25 da Lei 8.212/1991, uma vez  que  não  restabelece  todos  os  aspectos  materiais  da  exação,  sobretudo,  a  base  de  cálculo  e  alíquota.  Referida  lei  somente  trouxe  o caput do  artigo  25,  da  Lei  8.212/1991,  sem  qualquer menção sobre o aspecto material do tributo e, consequentemente, a base de cálculo e  alíquota. Decerto, com referida falha há impedimento à exigência do Funrural.  Segundo o STF, todavia, com divergência aberta pelo ministro Alexandre de  Moraes,  não  existiria  qualquer  inconstitucionalidade,  já  que  a  Lei  10.256/2001  é  posterior  à  emenda constitucional, podendo, assim, exigir tal contribuição sobre a receita bruta, inclusive  pelo fato de que os incisos do artigo 25 da Lei 8.212/1991 “nunca foram retirados do mundo  jurídico e permaneceram perfeitamente válidos”, sendo possível o aproveitamento.  Conforme  noticiado  acima,  os  REs  363.852  e  596.177,  julgados  anteriormente,  com  clareza  e  assertividade,  reconheceram  a  inconstitucionalidade  formal  do  artigo 25, da Lei 8.212/1991, inclusive, dos respectivos incisos I e II. Mais do que isso, a razão  de ser da inconstitucionalidade foi exatamente a exigência do Funrural sobre a receita bruta, o  Fl. 190DF CARF MF     12 que  não  consta  do caput do  artigo  25,  da  Lei  8.212/1991,  mas  dos  incisos  que  foram  “aproveitados”.  Como é sabido, lei inconstitucional, sobretudo, por vício formal, é nula, com  efeitos retroativos (ex  tunc), em especial, no caso do Funrural, pois, o próprio STF deixou de  modular os efeitos, negando o pedido à época da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Além dessa questão relevante, outro ponto ainda que merece muita reflexão  seria o porquê da existência do artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Ora, por qual  razão  haveria  a  autorização  constitucional  expressa  de  competência  tributária  para  a  União  instituir contribuição para a seguridade social aos segurados especiais “mediante a aplicação de  uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção”?  Por certo, esse dispositivo constitucional, que trata de competência tributária,  mais  do  que  autorizar  a  instituição  de  contribuição  para  o  segurado  especial  sobre  a  receita  bruta (“resultado da comercialização”), deixa evidente que estaríamos diante de uma exceção,  somente  autorizada  por  força  da  Constituição.  Bem  por  isso,  numa  interpretação  a contrario  sensu,  haveria  vedação  para  se  instituir  nestes mesmos moldes  para  o  produtor  rural  pessoa  física que não seja segurado especial.  Ao final, ainda lembramos que, de certo modo, diante de todo o contexto de  decisões  já  proferidas  pelo  STF,  o  julgamento  a  respeito  da  constitucionalidade  veio  a  contrariar  o  posicionamento  anteriormente  firmado,  apesar  de  não  ter  apreciado  a  Lei  10.256/2001, o que pode permitir uma modulação dos efeitos à  luz da segurança  jurídica, de  conformidade  com  o  artigo  27,  da  Lei  9.868/1999,  em  sede  de  recurso  de  embargos  de  declaração, o qual poderá ainda ser utilizado para outras omissões acima descritas.  Quanto  a  Resolução  15/2017,  publicada  pelo  Senado  Federal  suprimindo  parte do texto legal, considero que a resolução data de setembro enquanto que a publicação do  acórdão  do  STF  data  de  outubro,  ambas  do  corrente  ano.  Considerando  as  determinações  regimentais  deste  órgão,  o  Conselheiro  está  vinculado  a  ambas,  e  eu  considero  o  critério  temporal de que a última decisão se sobrepõe as demais.  Contudo, em que pese as alegações dos Contribuintes de que não há previsão  legal  vigente  para  impor  a  sub­rogação  aos  adquirentes  e  a  exigência  do  Funrural  destes,  principalmente, se não houve retenção e recolhimento e o Supremo Federal, ainda não apreciou  a  constitucionalidade  para  o  Funrural  no  caso  de  pessoa  jurídica  produtora  rural  e  agroindústria, por ora, em razão do recente posicionamento do STF, considero devidas as  contribuições impostas ao Contribuinte no caso em análise.  Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte, mas por  força da Repercussão Geral do STF nego provimento.  É como voto.  Ana Paula Fernandes    Fl. 191DF CARF MF

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7273267 #
Numero do processo: 11080.934310/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.196  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 10 /2 00 9- 40 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.934310/2009­40  Acórdão n.º 3402­005.196  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.883, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.934310/2009­40  Acórdão n.º 3402­005.196  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.934310/2009­40  Acórdão n.º 3402­005.196  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.934310/2009­40  Acórdão n.º 3402­005.196  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.934310/2009­40  Acórdão n.º 3402­005.196  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.934310/2009­40  Acórdão n.º 3402­005.196  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.934310/2009­40  Acórdão n.º 3402­005.196  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.934310/2009­40  Acórdão n.º 3402­005.196  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.934310/2009­40  Acórdão n.º 3402­005.196  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 13679.000564/2009-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA É devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue após o prazo fixado na legislação. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública.
Numero da decisão: 1002-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a temática de denúncia espontânea por preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.173  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  MARIA FRANCISCA DE MORAES FERREIRA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DE  DCTF. INCIDÊNCIA   É devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue  após o prazo fixado na legislação.  INOVAÇÃO  DA  TESE  DE  DEFESA  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  conhece  de matérias  argüidas  em  sede  recursal,  mas não aventadas em sede de impugnação, sob pena de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio  do  contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a  temática de denúncia espontânea por  preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 00 05 64 /2 00 9- 68 Fl. 35DF CARF MF     2     Relatório  Por economia processual, adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA:  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  para  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  do  1º  semestre de 2009 da empresa supra, no valor de R$ 500.00.  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação, alegando que o atraso na entrega foi motivado por  falha técnica da RFB, no dia 07/10/2009.    A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  instância  a  quo,  conforme  acórdão 09­35.031 da 2ª Turma da DRJ/JFA (e­fl. 10), ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA POR ATRASO. DCTF.  E devida a multa por atraso na entrega da DCTF quando provado que sua  entrega se deu após o prazo fixado na legislação.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso voluntário, no qual apresenta a argumentação a seguir sintetizada.  Alega  que  "Devido  a  problemas  técnicos  ocorridos,  em  07  de  Outubro  de  2009, nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a recepção e  transmissão  de  declarações,  a  Recorrente  ficou  impossibilitada  de  entregar  nesta  data,  a  DCTF ­ 1o Semestre de 2009, fato este incontroverso, haja vista o próprio reconhecimento da  Receita Federal no ADE RFB n° 90/2009."  Aduz  que  "foi  a  Recorrente  orientada  que  aguardasse  posterior  manifestação da Secretaria da Receita Federal, de como proceder para a entrega da DCTF ­  1o  Semestre  de  2009,  da  mesma  forma  de  como  já  havia  ocorrido  em  outras  situações  de  problemas técnicos para a transmissão  'on line' de documentos fiscais, oportunidade em que  seguiu referida orientação."  Ressalta  que  "tão  logo  teve  conhecimento  do  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ RFB N° 90/2009, cuja publicação no DOU  se  deu  em  12.11.2009,  imediatamente  procedeu  à  entrega  da DCTF  ­1o  Semestre  de  2009,  conforme comprovante anexo."  Reafirma que "a mora na entrega da citada DCTF somente  veio a ocorrer  em razão de problema de ordem técnica ocorrido no site da SRF."  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13679.000564/2009­68  Acórdão n.º 1002­000.173  S1­C0T2  Fl. 3          3 Entende que é "patente que a Receita Federal concorreu com essa situação,  não podendo atribuir o atraso somente à pessoa da Recorrente" e que "está demonstrado que  a Receita Federal do Brasil, somente depois de passados mais de 30 (trinta) dias do problema  ocorrido em seu site é que veio manifestar, momento que em editou o ADE RFB n° 90/2009."  Noutro giro, evoca o instituto da Denúncia espontânea previsto no artigo 138  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  como  argumento  jurídico  para  afastamento  da multa  questionada.  Traz  aos  autos  jurisprudência  administrativa  e  doutrina  que,  entende,  referenda suas ponderações.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  início,  destaca­se  que  o  atraso  na  entrega  da  DCTF  é  um  fato  incontroverso, eis que o Recorrente não o contesta; argumenta apenas que a responsabilidade  pelo  atraso  deve  ser  imputada  à  RFB  e  requer  a  aplicação  do  benefício  da  Denúncia  espontânea, previsto no artigo 138 do CTN.   Preliminarmente,  rejeito  a  argüição  de  Denúncia  Espontânea  porque  esta  questão não pode ser analisada pelo colegiado por falta de prequestionamento, em razão de não  ter sido suscitada em sede de impugnação, caracterizando­se como matéria preclusa, a teor do  disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Assim, considerando que o argumento da Denúncia espontânea lastreado no  artigo 138 do CTN é totalmente novo em relação ao conteúdo de sua  impugnação, o  recurso  voluntário não será conhecido nesta parte, eis que não cabe a esta instância recursal o reexame  de  matéria  fática  não  julgada  pela  DRJ,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio do contraditório.   Ainda  que  fosse  possível  o  conhecimento  da  matéria,  melhor  sorte  não  assistiria ao Recorrente, eis que essa matéria encontra­se sumulada no âmbito do CARF:  Fl. 37DF CARF MF     4 Súmula CARF nº 49:   A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.    Sigo à análise das demais alegações.  O  Recorrente  pontua  que  não  houve  a  entrega  tempestiva  da  DCTF  do  1o  Semestre  de  2009  por  ocorrência  de  problemas  técnicos  no  dia  07  de  outubro  de  2009  nos  sistemas de controle da RFB responsáveis pela recepção e transmissão de declarações, e que tal  fato teria sido reconhecido pela própria RFB, ao emitir o ADE RFB nº 90/2009, que prorrogou  o prazo de entrega da referida declaração.  Não assiste razão ao Recorrente.   Isso  porque, muito  embora o ADE em questão  tenha prorrogado o  prazo  para  entrega  de DCTF  e DACON para  o  dia  08/10/2009,  em  razão  da  constatação  de  problemas  técnicos no dia 07/10/2009, a entrega da DCTF pelo Recorrente só aconteceu em 17/11/2009,  isto é, mais de um mês depois do termo final do prazo prorrogado, em total descompasso com  aquele ato normativo. Veja­se o teor do referido ADE:  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº 90, de 11  de  novembro  de  2009  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  das atribuições que lhe conferem os inciso III e XXIII do art. 261  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  125,  de  4  de  março  de  2009, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro de 1999, nas  Instruções Normativas RFB nº 903, de  30  de  dezembro  de  2008,  e  nº  940,  de  19  de  maio  de  2009,  e  considerando os problemas técnicos ocorridos, em 7 de outubro  de  2009,  nos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para a recepção e transmissão de declarações,  declara:  Art.  1º  Considera­se  tempestiva  a  apresentação,  no  dia  8  de  outubro  de  2009,  da  Declaração  da  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF)  e  do Demonstrativo  de Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  cujo  prazo  final  de  entrega  encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.  Art.  2º  Ficam  sem  efeito  as  multas  aplicadas  pela  entrega  da  DCTF e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009.(grifos nossos)     Tendo em conta que a situação do Recorrente não se enquadra no artigo 2º do  ADE RFB nº 90/2009 e que não consta dos autos prova inequívoca que justifique o atraso na  entrega da DCTF, é de se manter o lançamento da multa questionada.   Pelo exposto, voto por conhecer do recurso em parte e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13679.000564/2009­68  Acórdão n.º 1002­000.173  S1­C0T2  Fl. 4          5 É como voto.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002077/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Há de se rejeitar os embargos quando ausentes os requisitos legais. Ratificação do acórdão nº 1803-002.112.
Numero da decisão: 1201-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.322          1 1.321  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002077/2007­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.145  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FISCHER AMÉRICA RIO COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Há  de  se  rejeitar  os  embargos  quando  ausentes  os  requisitos  legais.  Ratificação do acórdão nº 1803­002.112.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 77 /2 00 7- 18 Fl. 1335DF CARF MF     2 Recebidos os embargos tempestivos de fls. 1.309/1.313, nos termos do inciso  I,  do  art.  64,  do Anexo  II  da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015 e  alterações,  que  aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  a  FAZENDA  NACIONAL  alega  OMISSÃO  no  Acórdão  nº  1803­002.112,  de  13/03/2014,  proferido  pela  extinta 3ª Turma Especial/1ªSeção do CARF, conforme trecho dos Embargos que abaixo trago  a colação:  Inicialmente, insta registrar que a Relatora consignou “Entendo  que  o  presente  auto  de  infração  não  merece  prosperar.  Isso  porque  a  empresa  recorrente  foi  autuada  por  manter,  no  seu  passivo,  obrigações  já  pagas  e  /ou  incomprovada  no  ano  calendário  de  2004.  Ocorre  que  no  ano  calendário  de  2005  a  empresa  já  havia  sanado  um  equívoco  na  sua  escrituração  contábil, conciliando as contas, muito antes da lavratura do auto  de infração que se deu apenas no final de 2007”.   Ora, o Termo de Constatação Fiscal considera na autuação que  parte dos pagamentos foram efetuados em 2005 e outra parte em  2004,  e  ainda,  que  para  alguns  pagamentos  não  foram  apresentados quaisquer comprovantes, listando­os.  Assim,  parecer­nos  contraditório  o  argumento  da  Relatora  de  que  a  autuação  não  merece  prosperar,  porquanto  sanado  o  equívoco  na  escrituração  contábil  em  2005,  sendo  necessário  que o julgado seja integrado nessa parte, para demonstrar qual  o  equívoco  sanado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  fiscal  no  ano­calendário  de  2005  apto  a  afastar  a  presunção  legal  do  passivo fictício. [...]  Dos  excertos  acima  transcritos  há  que  se  ressaltar  que,  não  obstante tenha sido invocada jurisprudência do CARF, esta não  se amolda ao caso em discussão, uma vez que não se trata aqui  de mero erro de escrituração onde se compensa conta do ativo  com o valor mantido indevidamente no passivo.  No  presente  caso,  como  consignado  pela  própria  Relatora,  a  omissão  de  receitas  presumida  a  partir  da  constatação  de  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas  e/ou  não  comprovadas, não operou prejuízo ao fisco, posto que na prática  a existência de saldo negativo (devedor) proporcional ao passivo  questionado, também em conta do passivo, anulou por completo  o  impacto  contábil.  Ou  seja,  trata­se  de  conta  de  passivo  com  passivo, e não compensação de ativo e passivo como no acórdão  trazido como reforço da fundamentação, o que demonstra clara  contradição.  Por  fim,  incide  em  omissão  o  julgado  ao  dar  provimento  ao  recurso voluntário calcado nas provas acostadas aos autos para  afastar o passivo fictício, sem, no entanto, enfrentá­las.  Insta ressaltar que a DRJ faz a análise das provas acostadas aos  autos, conta a conta, consignando em suas razões de decidir que  a  empresa  recorrente  não  logrou  comprovar  a  legitimidade  de  parte do passivo que mantinha em sua escrituração, fato este que  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 18471.002077/2007­18  Acórdão n.º 1201­002.145  S1­C2T1  Fl. 1.323          3 autorizou, à luz do art. 281 do RIR/99, a presunção de omissão  de receitas.  Contudo,  a  Relatora  simplesmente,  sem  demonstrar  como  chegou  a  tal  convencimento,  entendeu  que  a  contribuinte  demonstrou cabalmente não se tratar de passivo fictício, mas sim  de  mero  erro  na  escrita.  Não  demonstrando  também  qual  o  equívoco  cometido  e  sanado  apto  a  afastar  a  omissão  de  receitas. [...]  Ora, trata­se de uma omissão legalmente presumida a partir da  verificação  da  existência,  na  contabilidade  da  empresa,  de  passivo  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada.  Entendimento  estampado tanto pelo fiscal autuante quanto pela DRJ.  Assim,  para  se  afastar  a  omissão,  necessário  que  o  julgado  enfrente e demonstre quais as provas e como estas afastaram a  existência do referido passivo a descoberto.  Dessa  forma,  embora  a  Colenda  Câmara  afirme  que  a  documentação carreada aos autos afasta a existência de passivo  fictício, não explanou quais provas seriam essa. Principalmente  diante  do  conjunto  probatório  dos  autos  já  enfrentado  pela  decisão de primeira instância de forma diversa.  Por fim, convém ressaltar que a embargante não visa rediscutir,  especificamente, o mérito da demanda. Pretende­se que, uma vez  aclarado  o  acórdão,  seja  sanado  o  equívoco  demonstrando­se  efetivamente  quais  as  provas  acostadas  pela  contribuinte,  e  o  equívoco  na  contabilidade  invocado,  afastaram  o  passivo  fictício,  se  é  exatamente  para  uma  situação  como  essa  que  o  legislador dispensou a prova direta da omissão de  receita,  por  ser impossível, e deu ao Fisco o instrumento da presunção legal.  Pelo  exposto,  requer  a  União  sejam  conhecidos  os  presentes  Embargos  e  seja  sanada  a  omissão/contradição/obscuridade  apontadas,  para  fins  de  retificar  o  acórdão,  e  reconhecer  procedentes os lançamentos de que tratam os Autos de Infração  lavrados pelo Fiscal, nos termos do conjunto probatório contido  nos autos em comento.  O Acórdão ora embargado, por maioria de votos, decidiu em dar provimento  ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos já foram analisados  através  do  competente  despacho de  admissibilidade.  Sendo  assim,  passo  à  análise do mérito  dos embargos.  Fl. 1337DF CARF MF     4 Sustenta a Embargante que foi dado provimento ao recurso voluntário calcado  nas  provas  acostadas  aos  autos  para  afastar  o  passivo  fictício,  sem,  no  entanto,  enfrentá­las. No  acórdão embargado consta que o Sujeito Passivo demonstrou cabalmente não se tratar de passivo  fictício, mas sim de mero erro na escrita, porém, não ficou demonstrado qual o equívoco cometido  e sanado apto a afastar a omissão de receitas.  Nesse  sentido,  segundo  a  embargante,  mencionado  julgado  incorreu  em  omissão, pois trata­se de ponto relevante para o deslinde do feito, acerca do qual o colegiado  não poderia deixar de se pronunciar.   Entendo não assistir razão à embargante.  Contesta,  na  verdade,  a  embargante,  o  entendimento  do  relator  do  acórdão  embargado que entendeu que houve um mero erro de contabilização e não a caracterização de  passivo fictício.  Diz a ementa do Acórdão embargado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2004  IRPJ  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PASSIVO  FICTÍCIO.  NÃO  CABIMENTO.  Não cumpre falar em passivo fictício quando resta demonstrado,  através  de  farta  documentação,  tratar­se  de  mero  erro  de  escrituração  contábil,  há  muito  sanada,  antes  de  iniciada  a  fiscalização e sem ônus para o fisco.  A parte dispositiva da decisão embargada, por sua vez, apresenta a seguinte  fundamentação para afastar a existência do passivo a descoberto:  "Entendo que o presente auto de infração não merece prosperar.  Isso porque a empresa recorrente foi autuada por manter, no seu  passivo,  obrigações  já  pagas  e  /ou  incomprovada  no  ano  calendário  de  2004.  Ocorre  que  no  ano  calendário  de  2005  a  empresa  já  havia  sanado  um  equívoco  na  sua  escrituração  contábil, conciliando as contas, muito antes da lavratura do auto  de infração que se deu apenas no final de 2007.  Verifico que pela análise da data da quitação não se verifica a  ocorrência  de  um  passivo  fictício,  ou  seja,  não  se  encontrava  pendentes  contabilmente  valores  já  quitados  no  balanço  da  empresa  que  representassem  o  referido  passivo  quando  da  autuação. Ainda que se levasse em conta a data do fato gerador,  teríamos  que  levar  em  conta,  também,  a  forma  de  apuração  anual,  adotada  pela  empresa,  fato  esse  não  apreciado  pela  autoridade fiscal.  Isso tudo considerando o fato de que todos os valores, ora em  análise  no  presente  processo,  não  são  da  empresa  recorrente,  mas de  terceiros, clientes da empresa recorrente – empresa de  publicidade  e  propaganda.  Atentemos  para  fato  de  que  a  empresa  recorrente  encontra­se  obrigada,  por  lei,  a  ser  intermediária  dos  recebimentos  e  pagamentos,  por  conta  e  ordem,  de  seus  clientes,  conforme  demonstram  as  faturas  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 18471.002077/2007­18  Acórdão n.º 1201­002.145  S1­C2T1  Fl. 1.324          5 emitidas pelos  clientes aos  cuidados da  recorrente. Razão pela  qual o presente processo não compreende passivo fictício.  (...)  Por  fim,  percebo  que  sendo  o  chamado  "passivo  fictício"  uma  presunção,  cujo  fundamento  se  encontra  no  fato  de  não  haver  saldo (contábil) suficiente para proceder à baixa das obrigações  da  empresa,  mantendo  pendentes  os  registros,  embora  todos  quitados,  baixando­os  apenas  quando  o  caixa  apresentasse  condições,  entendo  que  este  não  é  o  caso  do  presente  feito,  tomando em conta as provas calçadas ao processo e dos valores  serem de terceiros (seus clientes).  Ademais,  pela  análise  temporal  da  quitação,  bem  como  do  equívoco  fortemente  demonstrado  da  escrituração  contábil,  restou  configurado  não  haver  perda  para  o  fisco,  tão  pouco  tratar­se de uma  liberalidade da empresa recorrente de manter  obrigações já pagas para não estourar o saldo credor de caixa,  fato representativo do passivo fictício. Outro ponto crucial é que  a  empresa  tratou  de  solucionar  o  equívoco muito  antes  de  a  fiscalização  iniciar­se,  ou  seja,  em  julho  de  2005,  quando  a  lavratura  do  auto  de  infração apenas  se  deu  em dezembro de  2007, corroborando o entendimento de que se  trata apenas de  um  erro  de  escrituração  de  recebimentos  e  pagamentos  de  valores  de  terceiros,  já  sanado  e  demonstrado  por  documentação acostada ao feito. (Grifamos).  Portanto,  entendo  que  a  decisão  embargada  fundamentou  o  afastamento  do  passivo fictício no ano­calendário de 2004, não ocorrendo omissão sobre esse ponto e voto no  sentido de não acolher os Embargos de Declaração, segundo o disposto no art. 65 do RICARF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                               Fl. 1339DF CARF MF

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