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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817457 #
Numero do processo: 10280.003873/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser afastado o relativo a exercícios em que o contribuinte comprova a quitação do tributo em nome do outro proprietário do imóvel. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07618
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4819066 #
Numero do processo: 10480.015144/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - MULTA - Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07788
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto - Lei n° 1.736/79, art. 5°). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL ALBUQUERQUE QUEIROZ FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa aplicada, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 Helvio E o edo Bar elÇlos Preside , te Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10480.015144/92-97 Acórdão n° : 202-07.788 Recurso n° : 97.561 Recorrente : JOEL ALBUQUERQUE QUEIROZ FILHO RELATÓRIO A recorrente impugnou o lançamento do ITR192 em razão de o lançamento não considerar a isenção da Contribuição Parafiscal, e o seu enquadramento como Empresa Rural, além do não-reconhecimento total do direito ao FRE, estipulado em 12,2%, quando o percentual correto seria 38,6%. A autoridade recorrida deferiu parcialmente o pleito do recorrente para calcular os valores em função dos dados declarados pelo contribuinte na Declaração do ITR/92. Em seu recurso, o contribuinte alega que: "O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão de nova notificação/comprovante de pagamento do ITR/92 optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 4.12.92, como sendo a data de vencimento para pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo a intimação de nr. 199/94, datada de 25/04/94 e só recebida pela recorrente em 2/5/94, na qual insere-se instruções que no pagamento do débito originário incidiria acréscimos de MULTA DE MORA (20%) e Juros de Mora: 16% = 80,95 UFIRs". Não se conformando com essa exigência, o recorrente procedeu, tão-somente, ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao número de UFIRs (506,21) estabelecido na intimação da recorrida, por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizado a pagar encargos adicionais sobre tributos, cuja data para pagamento é vencida. Requer, finalmente, a extinção do crédito tributário, em face do pagamento efetuado nos termos acima descritos. É o relatório. 2 9 S • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10480.015144/92-97 Acórdão n° : 202-07.788 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O contribuinte insurge-se contra a pretensão da repartição fiscal de exigir-lhe os encargos moratórios relativos ao ITR/92 e acessórios incidentes sobre o imóvel. ' É descabida a multa moratória, conforme se conclui pela leitura do art. 33 do Decreto n° 72.106/73 que reza: 1 "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, 1 Contribuições e Taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos". Em relação aos juros de mora e correção monetária sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a cobrança estava suspensa, são devidos em razão do artigo 50 do Decreto - Lei n° 1.736/79. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa moratória. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 1 2_%\ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4815905 #
Numero do processo: 10880.007975/00-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Em tema de férias e licença prêmio não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificouse no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. Assim, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas integrais, proporcionais ou em dobro convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias e licença prêmio não gozada, não estão sujeitas a incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do imposto de renda retido na fonte, conforme o pedido de retificação da declaração do imposto de renda, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Em tema de férias e licença prêmio não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificouse no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. Assim, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas integrais, proporcionais ou em dobro convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias e licença prêmio não gozada, não estão sujeitas a incidência do imposto de renda. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.007975/00­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­00.996  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  DALVA DE SOUZA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO NÃO GOZADAS  INDENIZADAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Em tema de férias e licença prêmio não gozadas e indenizadas em pecúnia, a  jurisprudência dos tribunais federais pacificou­se no entendimento enunciado  pelas  Súmulas  125  e  136  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  colocam  aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. Assim, os  pagamentos  efetuados  sob  as  rubricas  de  férias  não­gozadas  ­  integrais,  proporcionais ou em dobro ­ convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e  de  adicional  de  um  terço  constitucional  quando  agregado  a  pagamento  de  férias  e  licença­prêmio  não  gozada,  não  estão  sujeitas  a  incidência  do  imposto de renda.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do imposto de renda retido na fonte,  conforme o pedido de retificação da declaração do  imposto de renda, nos  termos do voto do  Relator.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga.             Fl. 150DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     2   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 18/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                                     Relatório  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 2          3 DALVA  DE  SOUZA  CRUZ,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  sob  o  n.  º  159.390.228­04,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  à  Rua  Acutiranha, nº 45,  jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  128/131, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo – SP II,  recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 134/141.  A  requerente  apresentou,  em  10/05/2000,  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativo  ao  exercício  de  1996,  cumulado  com  Pedido  de  Restituição  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sobre  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  (Caixa Econômica Federal), no ano de 1996 sob o entendimento que os mesmos foram pagos a  título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e a título de verbas  rescisórias não sujeitas a incidência de imposto de renda.  Em 21 de novembro de 2005, cuja ciência  foi  em 17 de  janeiro de 2006, a  Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, através da Divisão de  Orientação e Análise Tributária — Equipe de Análise de Processos de Imposto de Renda – PF  exarou o Despacho Decisório nº 1073/05 (fls. 59/60), reconhecendo de forma parcial o pedido  de restituição, amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  se  trata  de  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre rendimentos recebidos pela interessada no ano ­ calendário 1996, sob a alegação de que  seriam verbas indenizatórias relativas às férias e licenças não gozadas, e a título de incentivo à  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV),  que  teria  sido  instituído  pela  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  165/98,  Ato  Declaratório  SRF  n.°  03/99,  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.°  07/99,  e  Norma  de  Execução 10ª RF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02/99;  ­  que,  inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  por  força  do  artigo  39­XX  do  Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR), não compõem o  rendimento  bruto  a  indenização  paga  por  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido pela  lei  trabalhista ou por dissídio coletivo e  convenções  trabalhistas homologadas  pela Justiça do Trabalho. Excetuam­se a esse comando as férias e a licença prêmio não gozadas  — por necessidade do serviço — pelo servidor público, em face dos Pareceres PGFN/CRJ/N°  921/99 e PGFN/CRJ/N° 1.458/99, respectivamente;  ­ que se observa, portanto, que a exceção à regra geral trata apenas das férias  e  licença­prêmio não  gozadas exclusivamente na  situação "por necessidade do  serviço", e  não de forma genérica como pretende a interessada;  ­ que com relação ao PDV verifica­se que os autos contêm termo de rescisão  de contrato de trabalho (fl. 38), comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto  de  renda  na  fonte  (fl.  16),  declaração  retificadora  (fls.  26/28),  recibo  de  entrega  da  declaração de ajuste anual do IRPF/97 (fl. 17), cópias do termo de adesão e do plano de PDV  adotado pelo ex­empregador (fls. 06/11), declaração da fonte pagadora (fl. 12) e declaração de  que o (a) interessado (a) não acorreu ao Poder Judiciário pelo mesmo motivo do presente (fl.  37);  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     4 ­  que  estando,  portanto,  o  processo  devidamente  instruído  com  relação  ao  PDV, exclui­se somente a indenização paga a título de PDV no valor de R$ 34.272,16 (fl. 12),  por  estar  amparada  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  n.°  165/98,  do  total  dos  rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, sendo alterado de R$ 96.477,57 (fl. 54)  para R$ 62.205,41 (fl. 58);  ­  que  diante  do  exposto,  PROPONHO,  s.m.j.,  a  revisão  de  ofício  do  Lançamento  espelhado  à  fl.  54,  conforme  a  Minuta  de  Cálculo  à  fl.  58,  bem  como,  o  reconhecimento  em  favor  da  interessada  do  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  na  importância  discriminada  como  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir  no  demonstrativo  que  segue:  Imposto de Renda a Restituir Calculado 10.125,87  (­)  Imposto de Renda  já  restituído  1.557 83 = Saldo de Imposto de Renda a Restituir 8.568,04.   Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente  apresenta, tempestivamente, em 31/01/06, a sua manifestação de incoformidade de fls. 78/85,  solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente a totalidade o pedido  de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  todas  as  vantagens  recebidas  pelo  contribuinte  estão  vinculadas  à  dispensa "sem justa causa", as quais se inserem no computo geral da indenização do "PDV ­  Programa  de Demissão Voluntária",  cujo  programa  criou  as  "verbas  especiais  indenizatórias  recebidas a título de adesão ao 'Programa de Demissão Voluntária" (PDV) e não poderia ser de  diferente, mesmo por que os pagamentos efetuados por pessoa jurídica, a título de incentivo à  adesão  ao  "Programa  de  Demissão  Voluntária"  —  PDV,  não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual;  ­ que face às  reiteradas decisões  judiciais e administrativas, o Fisco acabou  por reconhecer a isenção na fonte e na declaração de ajuste anual dos valores recebidos como  indenização  pela  participação  de  empregados  nos  Programas  de  Demissão  Voluntária,  conforme  Ato  Declaratório  SRF  n°  3/99,  Instrução  Normativa  SRF  n°  165/98  e  Instrução  Normativa SRF n° 4/99, além das "decisões judiciais e administrativas a seguir transcritas";  ­ que não se permite, portanto, interpretação restritiva com base em pareceres  da  PGFNProcuradoria  da  Fazenda Nacional  que "não dizem  respeito  à matéria  versada  nos  presentes  autos",  pois  é  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  dos  tribunais  judiciais  e  administrativos  de  que  "todas  as  verbas  recebidas  no  Programa  de Demissão  Voluntária  ­  PDV" não sofrem a  incidência do  Imposto de Renda da Pessoa Física,  seja na Fonte  seja na  Declaração  de  Ajuste Anual,  as  quais,  portanto,  se  inserem  no  âmbito  do  chamado  "efeito  vinculante administrativo".  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  restituição  e  as  razões  de  inconformidade apresentadas pela requerente, a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  II  resolveu  julgar  improcedente  a  reclamação  apresentada  contra  a  DIORT  da  DERAT  em  São  Paulo  ­  SP,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que a alegação formulada pela interessada de que as verbas relativas a férias  e licença prêmio não gozadas são isentas, não pode ser acolhida, uma vez que elas integram o  montante de rendimentos tributáveis. Tais verbas somente estariam abrangidas com o beneficio  da  isenção  se  as  referidas  rubricas  estivessem  comprovadas  nos  autos  de  que  ocorram  por  necessidade  do  serviço,  nos  termos  exigidos  nos  Pareceres  PGFN/CRJ/N°  921/99  e  PGFN/CRJ/N° 1.458/99, consubstanciados no Despacho Decisório prolatado (fls. 59/60). Além  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 3          5 do mais, a própria fonte pagadora não demonstrou se as verbas rescisórias foram recebidas por  necessidade de serviço, conforme se verifica da rescisão contratual, sem justa causa (fl. 38);  ­  que,  nesse  sentido,  é o  entendimento  do Ato Declaratório  Interpretativo  ­  SRF  n°  5  de  27.04.2005,  publicado  no DOU  de  28/04/2005,  que  dispõe  sobre  a  revisão  de  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  (em  pecúnia)  a  título  de  licença­prêmio  e  férias  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  a  trabalhadores em geral ou a servidores públicos quando tal exigência estiver comprovada nos  autos, o que não ocorreu na presente situação;  ­  que,  no  caso  em  tela,  depreende­se dos documentos  constantes dos  autos,  notadamente  dos  valores  discriminados  pelas  fontes  pagadoras  às  fls.  35  e  38,  corroboradas  pelas informações prestadas em DIRFs (fls. 1241125), que os rendimentos tributáveis perfazem  o montante de R$ 96.477,57, resultado do importe de R$ 89.363,64 (R$ 64.123,11 proveniente  da rescisão contratual e R$ 25.240,53 correspondente a salários recebidos), ambos oriundos da  Caixa  Econômica  Federal S/A,  além  do  valor  de R$  7.112.93  proveniente  da FUNCEP  ­  Fundação  dos  Economiários  Federais.  Ademais,  a  própria  Caixa  Econômica  Federal  e  forneceu a declaração de fl. 12, afirmando textualmente que foi pago a interessada "a título de  incentivo o  valor bruto  de R$ 34.274,16". Portanto,  esta quantia  coincide  exatamente  com  a  exclusão já reconhecida pelo Despacho Decisório prolatado às fls. 59/60;  ­ que, conforme se verifica, as  indenizações  isentas são aquelas decorrentes  de  acidente  de  trabalho  e  aquelas  previstas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  mais  especificamente  nos  artigos  477  (aviso  prévio,  não  trabalhado,  pago  com  base  na  maior  remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo  de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança  em mais  de  dez  anos),  no  art.  9°  da  Lei  n°  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984  (indenização  equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30  dias  que  antecede  à data  de  sua  correção  salarial),  e na  legislação  do  Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11  de maio de 1990;  ­  que,  assim  sendo,  quaisquer  outros  rendimentos,  mesmo  remunerados  a  título  de  verbas  indenizatórias,  devem  compor  o  rendimento  bruto  para  efeito  de  tributação,  uma  que,  sendo  a  isenção  uma  das modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CIN;  ­ que, dessa forma, as verbas recebidas a  título de licença­prêmio ainda que  denominadas  de  indenizações  pela  fonte  pagadora,  não  está  literalmente  alcançadas  pelo  beneficio fiscal da isenção, devendo, portanto, sujeitar­se à incidência do imposto, não havendo  nenhum reparo ser feito na decisão prolatada.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1996  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     6 Estão  incluídas  do  conceito  de  Programa  de  Demissão  Voluntária (PDV), as verbas rescisórias obtidas em decorrência  de  férias  e  licença­prêmio  recebidas  em  pecúnia,  por  não  restarem  comprovadas  se  foram  recebidas  por  necessidade  de  serviço, sujeitando­se, pois, à incidência do imposto de renda na  fonte e na declaração de ajuste anual.  Solicitação Indeferida  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/04/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  132/133,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (22/04/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  134/141,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória.   É o relatório                                        Voto             Fl. 155DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 4          7 Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre pedido de  restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos pela interessada no  ano ­ calendário 1996, sob a alegação de que seriam verbas indenizatórias relativas às férias e  licenças  não  gozadas  e  razão  do  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV),  que  teria  sido  instituído pela Caixa Econômica Federal.  Observa­se,  que  o  pedido,  inicialmente,  foi  apreciado  pela  autoridade  competente da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (SP),  que  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  59/60,  deferindo,  parcialmente,  o  pleito  por  considerar  que  "Estando,  portanto,  o  processo  devidamente  instruído  com  relação  ao  PDV,  exclui­se somente a indenização paga a título de PDV no valor de R$ 34.272,16 (fl. 12), por  estar amparada pelo disposto na Instrução Normativa SRF n° 165/98, do total dos rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sendo  alterado  de  R$  96.477,57  (fl.  54)  para  R$  62.205,41  (fl.  58)".  Sendo  que  a  decisão  de  Primeira  Instância  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela requerente.  Por  seu  turno,  alega  a  recorrente,  que  o  gozo  de  férias,  ou  de  licença,  tem  finalidade  específica  no  campo  do  Direito  do  Trabalho,  qual  seja,  a  recuperação  física  e  psicológica  do  empregado,  proporcionando­lhe  melhor  rendimento  laborativo  após  o  seu  retorno.  Por  isso  a  jurisprudência  judiciária  tem  entendido  que  férias  e  licenças  de  trabalho  constituem um bem da vida,  insuscetível de ser suprimido da classe trabalhadora e suscetível  de reparação, ou indenização, no caso de não serem concedidas, nas rescisões de contratos de  trabalho.   Da análise preliminar da matéria em litígio como um todo, observa­se que a  discussão  está  centrada  na  diferença  de  verbas  recebidas  quando da  realização  do PDV,  por  esta razão é que a recorrente retificou a sua Declaração de Juste Anual relativo ao exercício de  1997,  posto  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  original  (fls.  17/21)  declarou  rendimentos  tributáveis na ordem de R$ 96.477,57 e da Declaração de Ajuste Anual retificadora (fls. 25/28)  declarou  rendimentos  tributáveis  na  ordem  de  R$  32.353,66,  gerando  uma  discussão  de  tributação  sobre  a  diferença  de  R$  64.123,91,  que  é  o  valor  bruto  da  totalidade  das  verbas  rescisórias  mais  o  PDV  realizado  em  junho/1996  (fls.  124).  Sendo  que  deste  valor  de  R$  64.123,91, a autoridade administrativa reconheceu de ofício o valor de R$ 34.272,16, relativo  ao valor do PDV, conforme Despacho decisório  (fls. 59/60),  restando a discussão, nesta  fase  recursal,  do  valor  de  R$  29.851,75,  relativo  as  seguintes  verbas:  ­  Indenização  de  Licença  Prêmio:  182  dias  23.103,20;  13°  salário  indenizado  ­  6/12  avos:  1.904,11;  Férias  vencidas  indenizadas ­ 30 dias: 3.808,22 e 1/3 salário sobre férias: 1.273,88.  Desta  forma, para que haja melhor  compreensão no  julgamento deste  feito,  será  adotada  uma  metodologia  didática  para  a  apreciação  das  contestações  interpostas  pela  Recorrente, cuja abordagem será desenvolvida em função dos prismas a seguir descritos:  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     8 – da não tributação da licença prêmio indenizada; e   (b)  ­  da  não  tributação  dos  valores  recebidos,  através  de  acordo  judicial  trabalhista,  a  título  de  indenização  de  férias  em  dobro,  simples,  proporcionais  e  1/3  constitucional.  Quanto passivos trabalhistas recebidos pela recorrente, é de se observar, que  o art. 39, incisos XVI a XXIV, do RIR/99 discrimina quais verbas não entram no cômputo do  rendimento bruto, e  lá se encontram  listadas as seguintes  indenizações:  reparatória por danos  físicos, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente; por acidente  de  trabalho;  destinada  a  reparar  danos  patrimoniais  em  virtude  de  rescisão  de  contrato;  por  desligamento  voluntário  de  servidores  públicos  civis;  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho  e  FGTS; em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; recebida por liquidação de  sinistro, furto ou roubo, relativa ao objeto segurado; reparatória a desaparecidos políticos, paga  a seus beneficiários diretos; e de transporte a servidor publico da União.  Sendo,  que  as  indenizações  salariais  isentas  são  aquelas  previstas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  mais  especificamente  nos  arts  477  (aviso  prévio,  não  trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499  (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só  tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei nº 7.238, de 1984  (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no  período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço, Lei nº 5.107, de 1966, alterada pela Lei nº 8.036, de 1990.   De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional,  a  isenção,  ainda quando prevista  em contrato,  é  sempre decorrente de  lei  que  especifique  as  condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente.  Neste  processo  se  faz  necessário  fazer  uma  ressalva  no  que  se  refere  as  verbas pagas a título de férias em dobro, férias simples, férias proporcionais e o 1/3 de férias e  licença­prêmio não gozada transformada em pecúnia.  Inicialmente,  se  faz  necessário  responder,  o  que  seria,  para  o  Direito  do  Trabalho, verba indenizatória? E verba remuneratória?   A  grosso  modo,  pelos  estudos  desenvolvidos,  é  de  se  observar,  que  verba  remuneratória,  para  efeitos  trabalhistas,  é  todo  título  jurídico  com  característica  de  contraprestação  pelos  serviços.  Trata­se  do  pagamento  pelo  trabalho  executado.  Exemplos:  salário,  horas  extras,  adicional  de  insalubridade  e  verba  indenizatória,  por  sua  vez,  tem  o  condão de compensar dano, contratual ou extracontratual, sofrido pela trabalhador. Exemplos  clássicos:  indenização  por  danos  morais  e  multa  de  40%  sobre  o  montante  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço (art. 10, I, do ADCT, c/c Lei 8.036/90). No caso do FGTS, o  dano é a demissão sem justa causa.  Como visto, a princípio, as verbas pagas a título de indenização por férias não  gozadas não seria uma verba indenizatória clássica, entretanto, a própria Secretaria da Receita  Federal do Brasil  reconhece que em certos casos estas verbas estariam isentas do imposto de  renda,  conforme  se  verifica  nas  soluções  de  consultas  e  pareceres  de  divergências  editadas,  abaixo transcritas.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 5          9 ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­IRRF  ­ EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS ­ Os valores pagos a título  de  férias  integrais  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  quando  ocorrerem  na  rescisão  de  contrato  de  trabalho  ou  exoneração, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda,  permanecendo  as  demais  formas  de  pagamento  em  pecúnia  a  título  de  férias  não  gozadas  sujeitas  à  incidência  do  imposto.  ABONO  ASSIDUIDADE.Os  valores  pagos  a  título  de  abono  assiduidade não estão sujeitos à incidência do imposto de renda.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  ADI  SRF  n°  5,  de  2005; ADISRF  nº  14,  de  2005;  ADU  SRF  n°  9,  de  2004.  NELSON  KLAUTAU  GUERREIRO DA SILVA.Chefe.  Parecer da Receita Federal ­ Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/205­ DOU 02.12.2005  Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5,  de  27  de  abril  de  2005,  no  caso  de  revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda  incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias  integrais  e  de  licença­prêmio  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto nos §§  4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o  que consta no processo nº 10168.004133/2005­19, declara:  Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5,  de  27  de  abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº  1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência  do  imposto  de  renda  somente  nas  hipóteses  de  pagamento  de  valores  a  título  de  férias  integrais  e  de  licença­prêmio  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço  quando  da  aposentadoria,  rescisão  de  contrato  de  trabalho  ou  exoneração,  previstas  nas  Súmulas nos 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a  trabalhadores em geral ou a servidores públicos.  Art. 2º Sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art.  3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III, do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto de Renda  (RIR/1999),  as demais  formas de pagamento  em pecúnia a título de férias e de licença­prêmio não gozadas.  Contudo  a  legislação  estabelece  que deverá haver  a  obrigação  do desconto conforme na RIR/99, art. 43:  Art.43.São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     10 e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  II  ­  férias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;  Parecer PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  ­ PGFN nº  1905 de 12.08.2004 D.O.U.: 18.02.2005 I   Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas  recebidas por trabalhadores em geral a título de férias e licença­ prêmio  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço.  Extensão  a  estes  do  mesmo  tratamento  dispensado  aos  recursos  judiciais  atinentes aos servidores públicos.   Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir dos já interpostos.   O  escopo do  presente Parecer  é  analisar  a  possibilidade  de  se  promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522,  de 19/07/2002, e no Decreto nº 2.346, de 10.10.1997, a dispensa  de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos  já  interpostos,  com  relação  às  decisões  que  afastaram  a  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  sobre  as  verbas  recebidas  em face da  conversão em pecúnia de  licença­ prêmio  e  férias  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  na  hipótese do empregado não ser servidor público.   2.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas  da  Primeira  e  da  Segunda  Turmas  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  considerar  que  a  conversão  em  dinheiro  das  referidas  rubricas  têm  caráter  indenizatório, a impedir a incidência do imposto de renda.   3. De  se  notar  que  com  relação  aos  servidores  públicos  já  há  atos  declaratórios  do  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional e despachos do Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  dispensando  a  interposição  de  recursos  e  permitindo  a  desistência dos já interpostos, acerca dessas matérias. São eles o  Ato  Declaratório  nº  4,  de  12/08/2002,  aprovando  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  921/99,  e  o  respectivo  despacho  do  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  publicado  no  D.O.U.  de  06/08/1999  ­ Seção  I  ­  pág 36, no que  tange às  férias,  e o Ato  Declaratório  nº  8,  de  12/08/2002,  aprovando  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1458/99,  e  o  respectivo  despacho  do  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  publicado  no  D.O.U.  de  31/03/2000 ­ Seção I ­ pág. 13, no que tange à licença­prêmio.   4.  Assim,  nesse  momento,  deve­se  verificar  se  o  mesmo  tratamento deve ser dispensado aos recursos judiciais atinentes  aos  trabalhadores  em  geral  que  se  encontram  na  mesma  situação dos servidores públicos, a qual foi objeto dos aludidos  Pareceres.   II   Fl. 159DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 6          11 5. Várias ações foram propostas por pessoas físicas, servidores  públicos e empregados, contra a União (Fazenda Nacional), com  o objetivo de que o Poder Judiciário declarasse a não incidência  do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias  e licença­prêmio, não gozadas por necessidade do serviço.   6. Nas instâncias inferiores sucederam­se as decisões favoráveis  às pessoas físicas, até que essas questões chegaram ao Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  onde  concluiu­se  pelo  caráter  indenizatório dos valores  recebidos a  título de férias e  licença­ prêmio  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  não  devendo,  ao ver daquela Egrégia Casa, ser exigido o imposto de renda.   7. Com efeito, relativamente à licença­prêmio e às férias, foram  editadas, respectivamente, as Súmulas nºs 136 e 125 do Superior  Tribunal de Justiça, assim vazadas:   Súmula  nº  125:  "O  pagamento  de  férias  não  gozadas  por  necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto  de renda."   Súmula nº 136: "O pagamento de licença­prêmio não gozada por  necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda."   8. O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no  sentido  de  que  é  de  natureza  indenizatória  os  valores  relativos  ao não gozo das férias e da licença­prêmio, e como tal, violaria  o art. 43 do Código Tributário Nacional a incidência do imposto  de renda.   9.  Tal  entendimento  é  aplicado  por  aquele  Egrégio  Tribunal  Superior  indistintamente,  seja  para  servidor  público,  seja  para  empregado ou trabalhador.   10.  Assim,  a  restrição  feita  anteriormente  aos  servidores  públicos  nos  Pareceres  citados  desta  Coordenação­Geral,  não  encontra  respaldo  na  jurisprudência  pacífica  das  Turmas  de  direito público do STJ.   11.  Veja­se  as  seguintes  decisões  colegiadas  proferidas  na  Primeira  e  Segunda  Turmas  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, acerca da não incidência do imposto de renda sobre as  verbas recebidas a título de férias e licença­prêmio não gozadas  por necessidade do serviço:   "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  (13º  SALÁRIO).  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULAS NºS 125 E 136/STJ. PRECEDENTES.   1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  proveu  o  recurso  especial da parte agravada.   2. O imposto sobre a renda  tem como fato gerador a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     12 capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos  de qualquer natureza (art. 43, do CTN).   3.  As  verbas  rescisórias  especiais  recebidas  pelo  trabalhador  quando da extinção do contrato de trabalho, em face de plano de  incentivo  à  aposentadoria  voluntária,  não  ensejam  acréscimo  patrimonial  de  qualquer  natureza  ou  renda.  Disso  decorre  a  impossibilidade  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  mesmas,  incluídos  o  13º  salário  e  as  férias  não­gozadas.  Incidência das Súmulas nºs 125, 136 e 215/STJ.   4.  A  indenização  especial,  o  13º  salário,  as  férias  e  o  abono  pecuniário  não­gozados não  configuram acréscimo patrimonial  de  qualquer  natureza  ou  renda  e,  portanto,  não  são  fatos  imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43,  do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos.   5.  Inteligência  das  Súmulas  nºs  125  e  136/STJ.  Vastidão  de  precedentes desta Corte Superior.   6.  Paradigmas  dissonantes  citados,  não  obstante  o  respeito  a  eles  reverenciado, que não  transmitem a posição deste Relator.  A convicção sobre o assunto continua a mesma e intensa.   7. Agravo regimental não provido."   (STJ,  AGRESP  Nº  611984/RS,  Primeira  Turma,  rel.  Min.  José  Delgado, DJ 31/05/2004, p. 233).   "TRIBUTÁRIO.  IRPF.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO.  SÚMULAS 125 E 136 DO STJ.   1.  As  verbas  pagas  pelo  empregador  a  título  de  abono  antiguidade,  férias e  licenças­prêmio, quando da aposentadoria  do  empregado  por  tempo  de  serviço,  que  não  usufruiu  desses  benefícios, têm natureza indenizatória não incidindo sobre elas o  imposto de renda. Jurisprudência consolidada da Corte.   2. Recurso especial conhecido e provido."   (STJ, RESP nº 296597/SP, Segunda Turma, rel. Min. Francisco  Peçanha Matins, DJ 02/09/2003, p. 293).   "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA.   1. As verbas  rescisórias percebidas a  título de  férias e  licença­  prêmio não gozadas,  bem como pela dispensa  incentivada, não  estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Aplicação das  Súmulas 125, 136 e 215 do STJ.   2.  O  fato  de  as  férias­prêmio  não  terem  sido  usufruídas  por  opção do servidor, não lhes retira o caráter indenizatório, razão  pela  qual  não  incide,  sobre  elas,  o  imposto  de  renda.  (Precedentes)   3. No mesmo sentido, a  incidência do Enunciado 136 da Corte  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  de  serviço,  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 7          13 porquanto  o  não­usufruto  de  tal  benefício  estabelece  uma  presunção em favor do empregado.   4. Agravo regimental a que se nega provimento."   (STJ, AGA nº 468683/MG, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux,  DJ 29/09/2003, p. 152).   "TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO DE RENDA ­ DÉCIMO TERCEIRO  SALÁRIO ­ PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A  PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA.   1.  O  décimo  terceiro  salário,  ao  contrário  das  férias,  abonos  assiduidade e licenças­prêmio quando indenizadas, tem natureza  salarial e representa acréscimo patrimonial para o trabalhador,  sendo, portanto, passível de incidência do Imposto de Renda.   2. Recurso especial improvido."   (STJ,  RESP  nº  476178/RS,  Segunda  Turma,  rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ 02/06/2003, p. 286).   "TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  INDENIZAÇÃO  ESPECIAL  ­  LICENÇA­ PRÊMIO  E  FÉRIAS  ­  CONVERSÃO  EM  PECÚNIA  ­  PRESUNÇÃO  DE  QUE  NÃO  FORAM  GOZADAS  POR  NECESSIDADE DO SERVIÇO ­ CARÁTER INDENIZATÓRIO ­  SÚMULAS 125, 136 E 215 STJ ­ PRECEDENTES.   ­  A  eg.  1ª  Seção  deste  Tribunal  pacificou  entendimento  no  sentido de que a indenização recebida pela adesão a programa  de incentivo à demissão voluntária, assim como a licença­prêmio  e  as  férias  não  gozadas  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto de renda, seguindo a orientação de não constituírem tais  verbas, acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art.  43 do CTN.   ­  A  aplicação  do  enunciado  nº  136  STJ  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  do  serviço,  por  isso  que  o  não  usufruto  de  tais  benefícios  estabelece  uma  presunção  em  favor  do empregado.   ­ Recurso especial conhecido e provido."   (STJ, RESP nº 286750/SP, Segunda Turma, rel. Min. Francisco  Peçanha Martins, DJ 26/05/2003, p. 304).   12.  Constata­se  que  as  decisões  fazem  expressa  referência  a  empregados,  trabalhadores  e  servidores,  a  comprovar  a  igualdade  de  tratamento  que  o Egrégio  STJ  tem  dado  a  todos,  independente de se tratar de contrato de trabalho ou de regime  jurídico.   III   13.  Dimana  da  leitura  das  decisões  acima  transcritas  a  firme  posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contrárias ao  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     14 entendimento  da  Fazenda  Nacional  acerca  da  matéria,  que  é  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  aludidas,  sejam as pessoas físicas servidores públicos ou trabalhadores em  geral.   14.  De  se  notar  que  a  questão  é  exclusivamente  de  índole  infraconstitucional,  não  cabendo ao Egrégio  Supremo Tribunal  Federal manifestar­se sobre a mesma. Nesse sentido os seguintes  julgados do Pretório Excelso:   1.  RECURSO.  Extraordinário.  Inadmissibilidade.  Férias  e  licença­  prêmio  pagos  em  pecúnia.  de  renda.  Não  incidência.  Matéria  infraconstitucional.  Agravo  regimental  não  provido.  Precedentes.   Não  cabe  RE  que  teria  por  objeto  alegação  de  ofensa  que,  irradiando­se  de  má  interpretação,  aplicação,  ou  até,  inobservância de  legislação subalterna,  seria apenas  indireta à  Constituição da República."   (STF,  AI  239378  AgR/MG,  Primeira  Turma,  rel.  Min.  Cezar  Peluso, DJ 05/03/2004, p. 16).   "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  INTERPOSTO  CONTRA  ACÓRDÃO  QUE  DEFERIU  PRETENSÃO  DE  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES  RETIDOS A  TÍTULO DE  FÉRIAS  E  LICENÇA  PRÊMIO  PAGOS  EM  PECÚNIA.  ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA  AOS  ARTS.  150,  I;  153,  III,  e  §  2º,  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.   Questão  insuscetível  de  ser  apreciada  senão  por  via  da  legislação  infraconstitucional  reguladora  da  matéria,  procedimento  inviável  em sede de  recurso extraordinário,  onde  não  tem  guarida  alegação  de  afronta  reflexa  e  indireta  à  Constituição  Federal.  Inexistência,  ademais,  de  ofensa  ao  princípio relativo à competência tributária da União, em face da  norma inserta no art. 157, I, da CF. Recurso extraordinário não  conhecido."   (STF,  RE  nº  229461/SP,  Primeira  Turma,  rel.  Min.  Ilmar  Galvão, DJ 16/04/99, p. 27).   15.  Por  essa  razão,  impõe­se  reconhecer  que  todos  os  argumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos  interesses  da União  vem  sendo  reiteradamente  afastados  pelas  decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, circunstância  que  conduz  à  conclusão  acerca  da  impossibilidade  de  modificação  do  seu  entendimento,  sejam  as  pessoas  físicas  servidores públicos ou trabalhadores em geral.   16.  Nesses  termos,  não  há  dúvida  de  que  futuros  recursos  que  versem  sobre  o mesmo  tema,  apenas  sobrecarregarão  o  Poder  Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda  Nacional.   Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese  significará  apenas  alocar  os  recursos  colocados  à  disposição  da  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  causas  nas  quais,  previsivelmente, não se terá êxito.   Fl. 163DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 8          15 17. Cumpre, pois, perquirir se, em face do sobredito, e tendo por  fundamento  o  disposto  no  art.  19,  II,  da  Lei  nº  10.522,  de  19.07.2002,  e  no  art.  5º  do Decreto  nº  2.346,  de  10.10.97,  é  o  caso de ser dispensada a interposição de recursos e a desistência  dos já interpostos.   Ora, os artigos citados têm o seguinte teor:   "Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese de a decisão versar sobre:...   II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. "   "Art. 5º. Nas causas em que a representação da União competir  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  havendo  manifestação  jurisprudencial  reiterada  e  uniforme  e  decisões  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em suas  respectivas áreas de competência,  fica  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizado  a  declarar,  mediante  parecer  fundamentado,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais  é de ser dispensada a apresentação de recursos. "   18.  Decorre  dos  dispositivos  legais  acima  reproduzidos  que  a  possibilidade de ser dispensada a  interposição de  recurso ou a  desistência  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante, pode ser exercida pelo Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  mediante  ato  declaratório,  a  ser  aprovado  pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  observados  os  seguintes requisitos:   a)  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  tenha  competência  para  representar,  judicialmente,  a  União,  nas  respectivas causas; e   b)  haja  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  suas  respectivas  áreas  de  competência.   19.  Examinando­se  a  hipótese  vertente,  desde  logo,  conclui  se  que: I) nas causas em que se discute a incidência do imposto de  renda, como nas hipóteses objeto deste Parecer, a competência  para representar a União é da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  já  que  se  trata  de  matéria  fiscal;  e  II)  os  acórdãos,  citados  exemplificativamente  ao  longo  deste  Parecer,  manifestam  a  reiterada  Jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  férias  e  licença­ prêmio,  não  gozados  por  necessidade  do  serviço,  sejam  por  servidores  públicos,  hipótese  em  que  já  existe  Parecer  desta  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     16 Coordenação­Geral,  Ato  Declaratório  do  Senhor  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional e Despacho do Senhor Ministro de  Estado da Fazenda, sejam por trabalhadores em geral.   20. Destarte, há base legal para a edição de ato declaratório do  Senhor Procurador­Geral da Fazenda Nacional, a ser aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  que  dispense  a  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional  da  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  acerca  da matéria  ora abordada.   21. Por fim, duas questões merecem ser ressaltadas. A primeira  de que o presente Parecer não implica, em hipótese nenhuma, no  reconhecimento  da  correção  da  tese  adotada  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça. O  que  se  reconhece  é  a  pacífica  jurisprudência  desse  Tribunal  Superior,  a  recomendar  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  eis  que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o  Poder  Judiciário  e  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.   22.  A  outra  questão  diz  respeito  à  desnecessidade  de  se  fazer  referência  no  presente  Parecer  aos  valores  convertidos  em  pecúnia a título de abono­assiduidade e ausências permitidas ao  trabalho  para  trato  de  interesse  particular  ­  APIP,  eis  que  o  PARECER PGFN/CRJ/Nº 1643/2003, que trata dos mesmos, não  se  restringe  aos  servidores  públicos,  abrangendo  todos  os  trabalhadores em geral.   IV   23. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10.10.97, recomenda­se sejam autorizadas pelo Senhor  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional a não  interposição de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  versem  acerca  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  recebidas a título de conversão em pecúnia de  férias e  licença­ prêmio não gozadas por necessidade do  serviço,  por quaisquer  trabalhadores, não só por servidores públicos.   É o parecer.   À consideração superior.   Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  em 12  de  agosto  de  2004.   FABRÍCIO DA SOLLER   Coordenador­Geral  da  Representação  Judicial  da  Fazenda  Nacional   De  acordo.  Submeta­se  à  apreciação  do  Sr.  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  em 16 de novembro de 2004.   FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR   Fl. 165DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 9          17 Procurador­Geral Adjunto da Fazenda Nacional   Aprovo.   Submeta­se  à  apreciação  do  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  os  fins  da  Lei  nº  10.522,  de  19.07.2002,  e  do  Decreto  nº  2.346,  de  10.10.97.  Após,  publique­se.  Com  a  publicação,  dê­se  ciência  do  presente  Parecer  ao  Senhor  Secretário da Receita Federal, para a finalidade prevista no § 4º  do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.   Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  em 29 de  novembro  de 2004.   MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO   Procurador­Geral da Fazenda Nacional   DESPACHO DO MINISTRO   Em 14 de fevereiro de 2005   ASSUNTO:  Tributário.  Não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre as verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de  férias e licença­ prêmio não gozadas por necessidade do serviço.  Extensão a estes do mesmo tratamento dispensado aos recursos  judiciais  atinentes  aos  servidores  públicos.  Jurisprudência  pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir dos já interpostos.   DESPACHO: Aprovo o Parecer/PGFN/CRJ nº 1905/2004, de 29  de  novembro  de  2004,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  interposição  de  recursos  ou  o  requerimento  de  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  com relação às  decisões  que  afastaram  a  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face da conversão  em  pecúnia  de  licença­prêmio  e  férias  não  gozadas  por  necessidade  do  serviço,  na  hipótese  do  empregado  não  ser  servidor público.   Diante de entendimentos contrários,  a própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil emitiu a Solução de Divergência nº 01, de 02 de janeiro de 2009, verbis:   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­IRRF   EMENTA:  FÉRIAS  NÃO­GOZADAS  CONVERTIDAS  EM  PECÚNIA ­ Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou  exoneração.   As  verbas  referentes  a  férias  ­  integrais,  proporcionais  ou  em  dobro, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de  férias  em  abono  pecuniário  compõem  a  base  de  cálculo  do  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     18 Imposto de Renda. Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  constituirá  os  créditos  tributários  relativos  aos  pagamentos  efetuados  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  aposentadoria,  ou  exoneração,  sob  as  rubricas  de  férias  não­gozadas  ­  integrais,  proporcionais  ou  em  dobro  ­  convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de  um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias,  observados  os  termos  dos  atos  declaratórios  editados  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  em  relação  a  essas  matérias.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº  10.522, de 19 de  julho de 2002, desobriga a  fonte pagadora de  reter  o  tributo  devido  pelo  contribuinte  relativamente  às  matérias tratadas nesse ato declaratório.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de  19 de julho de 2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999; Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº  5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1º de dezembro de 2005;  Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, ambos de 12 de agosto de  2002, nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, nºs 5 e 6, ambos de 16 de  novembro de 2006, nº 6, de 1º de dezembro de 2008, e nº 14, de 2  de dezembro de 2008;  e Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de  28 de novembro de 2008.   Conforme  podemos  observar  nesta  solução  de  divergência,  é  entendimento  pacífico  de  que  não  há  incidência  do  imposto  de  renda,  desde  que  os  pagamentos  sejam  efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sobre  os seguintes rendimentos: férias não­gozadas ­ integrais (mais um terço constitucional); férias  não­gozadas  ­  proporcionais  (mais  um  terço  constitucional);  férias  não­gozadas  ­  em  dobro  (mais um terço constitucional) e abono pecuniário (mais um terço constitucional).   Assim, de acordo com os entendimentos acima expostos, não tenho dúvidas  de que as empresas estão desobrigadas da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos  acima citados, bem como o beneficiário de tais verbas deverá declará­las como isentas e não  tributáveis,  tão­somente,  quando  pagos  por  ocasião  da  rescisão  contratual,  aposentadoria  ou  exoneração.  No  entanto,  mesmo  após  a  publicação  destes  entendimentos,  ainda  restou  dúvidas quanto a incidência do imposto sobre o pagamento destas verbas, quando efetuados na  vigência do contrato de trabalho e em acordos trabalhistas, já que estes entendimentos, limita,  em contraponto  ao  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  que  a não  incidência  seria  somente  quando  da  rescisão  contratual  e,  portanto,  não  se  estenderia  ao  pagamento  dos  respectivos rendimentos durante a vigência do contrato ou em acordo trabalhista.  Ora, com as devidas vênias, é de se observar, que quando a empresa pagar as  férias do empregado que não a gozou, por acordo trabalhista ou não, assim o faz por meio de  uma indenização, já que há a presunção de que o empregado foi prejudicado no seu direito de  gozo. Assim, este pagamento deve ser tratado como indenização tanto na vigência do contrato  quanto na rescisão contratual, pois em qualquer situação, houve o prejuízo ao empregado e por  isso, está sendo indenizado.   É entendimento, que as férias não­gozadas integrais, por exemplo, não deve  incidir  imposto de renda por não ser considerada fato gerador do tributo, não importa se este  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 10          19 rendimento  é  pago  no  ato  da  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  no  acordo  trabalhista  ou  se  durante  a  vigência  do  contrato,  ou  seja,  em  qualquer  situação  o  desconto  do  imposto  é  indevido.  Na esteira dos diversos entendimentos sobre a matéria (férias indenizadas), se  faz necessário transcrever alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, verbis:  Tributário.  Funcionário  público.  Férias  não  gozadas.  Indenização.  Incidência  do  imposto  de  renda.  Impossibilidade.  Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o  pagamento (in pecunia) de férias não gozadas ­ por necessidade  do  serviço  ­  ao  servidor  público,  tem  a  natureza  jurídica  de  indenização,  não  constituindo  espécie  de  remuneração,  mas,  mera  reparação  do  dano  econômico  sofrido  pelo  funcionário.  Erigindo­se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a  que  a  conveniência  da  Administração  impediu  o  auferimento,  visa,  apenas,  a  restabelecer  a  integridade  patrimonial  desfalcada pelo dano. A percepção dessa quantia  indenizatória  não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda tributável,  na definição da legislação pertinente. O tributo, na disciplina da  lei,  só  deve  incidir  sobre  ganhos  que  causem  aumento  de  patrimônio,  ou,  em  outras  palavras:  sobre  numerário  que  se  venha a  somar àquele que  já  seja propriedade do contribuinte.  Recurso a que se nega provimento, por maioria. REsp52208 / SP  RECURSO  ESPECIAL  1994/0023969­6.  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  10/10/1994.  Relator(a)  Ministro  DEMÓCRITO REINALDO.  TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. FERIAS INDENIZADAS.  NÃO INCIDÊNCIA. I ­ O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE  SOBRE  O  PAGAMENTO  DE  FERIAS  NÃO  GOZADAS,  EM  RAZÃO  DO  SEU  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  PRECEDENTES.  II  ­  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO. AgR no Ag 46146 / SP AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  1993/0033207­4.  Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO. Data da Publicação/Fonte DJ  22/08/1994.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  FERIAS  NÃO  GOZADAS  INDENIZADAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA.  O  PAGAMENTO  EM  DINHEIRO  DAS  FERIAS  NÃO  GOZADAS,  PORQUE  INDEFERIDAS  POR  NECESSIDADE  DO  SERVIÇO,  NÃO  E  PRODUTO  DO  CAPITAL,  DO  TRABALHO  OU  DA  COMBINAÇÃO DE  AMBOS  E  TAMBÉM  NÃO  REPRESENTA  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL,  NÃO  ESTANDO,  PORTANTO,  SUJEITAS  A  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECURSO  IMPROVIDO.  REsp  34988  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  1993/0013182­6.  Relator(a)  Ministro  GARCIA  VIEIRA. Data da Publicação/Fonte DJ 08/11/1993.  Por  fim,  neste  processo  em  especial,  é  de  se  ressaltar  que  o  PDV  é  um  procedimento de corte de empregos adotado pelas empresas para ajustar seu quadro de pessoal  às  necessidades  provocadas  por  inovações  tecnológicas,  queda  de  produção  ou  mudanças  estruturais.  A  todos  os  empregados  ou  a  um  grupo  representativo  destes  são  oferecidas  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     20 vantagens financeiras, adicionais às percebidas em caso de despedida segundo o figurino legal,  para que adiram ao programa.  Essas vantagens financeiras adicionais, que em outro contexto poderiam ser  entendidas como liberalidade do empregador, a  jurisprudência dos  tribunais  federais, seguida  por este Conselho, enquadrou no conceito de  indenização pela perda do emprego,  isenta nos  termos da disposição legal antes referida.  A  dicotomia  conceitual  indenização/liberalidade  está  bem  presente  nos  acórdãos do Superior Tribunal de Justiça relatados pelo Ministro ARI PARGENDLER que se  curva  ao  entendimento  dominante  (pela  indenização)  com  ressalva  de  seu  entendimento  pessoal (pela liberalidade). Nesse sentido, é paradigmático o acórdão proferido em 18.12.97 no  Recurso Especial 151.122­SP, verbis:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESCISÃO,  INCENTIVADA,  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  A  jurisprudência  da  Turma  se  fixou  no  sentido  de  que  todo  e  qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão  voluntária  está  a  salvo  do  imposto  de  renda.  Ressalva  do  entendimento  pessoal  do  relator,  para  quem  a  indenização  trabalhista  que  está  isenta  do  imposto  de  renda  é  aquela  que  compensa o  empregado pela  perda  do emprego,  e  corresponde  aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a  verba não for paga pelo empregador no momento da despedida  indireta, tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei  n°  7.713,  de  1988,  que  deixou  de  ser  aplicado  sem declaração  formal  de  inconstitucionalidade.  Recurso  especial  não  conhecido.”  Em tema de férias e licença prêmio não gozadas e indenizadas em pecúnia, a  jurisprudência  dos  tribunais  federais  pacificou­se  no  entendimento  enunciado  pelas  Súmulas  125  e  136  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  colocam  aquelas  verbas  fora  do  campo  de  incidência do imposto de renda.  Os  acórdãos  que  embasam  estas  súmulas  não  vislumbram,  na  percepção  daquelas  verbas,  acréscimo  patrimonial  e,  por  conseguinte,  teriam  elas  caráter  nitidamente  indenizatório.  Da  pletora  de  julgados,  que  seguem  tal  linha  de  argumentação,  destaco  o  seguinte  voto  do  Ministro  MILTON  LUIZ  PEREIRA,  no  acórdão  prolatado  no  REsp  nº  37.965­2­SP, verbis:  A  questão  tem  sido  examinada  nesta  Corte,  assentando  os  julgados  que  o  pagamento  de  licença­prêmio  não  gozada,  a  tempo  e  modo  requerida,  por  submissão  ao  interesse  público,  motivo do  indeferimento,  tecnicamente, não constitui acréscimo  patrimonial. Deveras, guarda­se, isto sim, direito com a moldura  de indenização   Fl. 169DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10880.007975/00­73  Acórdão n.º 2202­00.996  S2­C2T2  Fl. 11          21   pecuniária  paga  ao  servidor  público  para  compensá­lo  pelo  trabalho  desempenhado  sem  a  usufruição  do  benefício  assegurado  pela  lei.  Esse  lineamento,  ao  derredor  de  que  a  licença­prêmio indenizada constitui salário ou vencimento, tem o  precioso apoio do pranteado Orlando Gomes a dizer: “qualquer  remuneração  paga  ao  empregado  sem  trabalho  não  é  tecnicamente salário (O salário no Direito Brasileiro, p. 353, ed.  1957).  Diante disso, firmo o meu posicionamento, que os pagamentos efetuados, por  ocasião  de  acordo  judicial  trabalhista  ou  por  PDV,  sob  as  rubricas  de  férias  não­gozadas  ­  integrais,  proporcionais  ou  em  dobro  ­  convertidas  em  pecúnia,  de  abono  pecuniário;  de  adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias e licença­prêmio  não gozada, não estão sujeitas a incidência do imposto de renda.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do imposto de renda retido na fonte,  conforme o pedido de retificação da declaração do imposto de renda, sendo que o valor a ser  restituído será calculado pela autoridade executora do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                              Fl. 170DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN     22 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­00.993    Brasília/DF, 10 fevereiro de 2011      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador (a) da Fazenda Nacional           Fl. 171DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 18/02/2011 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
4817866 #
Numero do processo: 10283.006690/90-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTACÕES. Anexo discriminativo à GI Genérica apresentado após esgotado o prazo previsto no subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n.204/88. Multa do inciso VII do artigo 526 do RA. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26858
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Anexo discriminativo à GI Genérica apresentada após esgo tado o prazo previsto no subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n Q 204/88. Multa do inciso VII do art. 526 do RA. Recurso desprovido. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a inte - grar o presente julgado. Brasília - DF,Af em 24 de outubro de 1991 • JOÃO HOLA n l . COSTA - Presidente / • ROSA ':AL 'E 0E O IVEI'A - R,e412, 'OSA ARIA SA ' DA CARVALHEIRA-Proc.da Faz.Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 31 JAN 1992 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI LHO, MILTON DE SOUZA COELHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SANDRA MARIA FARONI. fls. 02 svonco muco FEDERAL -------MEFF—w—TERCEIRO CONSELHO -DE- CONTRIBUINTES - TERCEIRA -CÂMARA - RECURSO ). '- 113.103 ACÓRDÃO - 303 - 26.858 RECORRENTE - LION AMAZÔNIA S/A RECORRIDA IRF / PORTO MANAUS - AM. RELATORA - ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Lion Amazônia S/A submeteu a despacho partes/ , pe- ças, equipamentos e material de reposição, e, ao amparo de . Guia Genérica de Importação. Em 03 de agosto de 1990 apresentou o anexo à Guia Genérica, considerando-se extemporâneo. Em decorrência foi lavrado o Auto de Infração im pondo à autuada a penalidade administrativa prevista no artigo 526, inciso VII do Regulamento Aduaneiro. Impugnando o feito a interessada, suscitamente, a lega não se beneficiar, em hipótese alguma ao deixar de apresentar o anexo fora do prazo, e, havendo, impossibilidade para tal, provi denciara sua prorrogação. Alega, ainda que o regrido anexo "foi apresenta - do no prazo pedido na prorrogação, de a'té 01 (um) ano (DL 1223/72 111 § 32). Considerando que no processo não consta nenhum documento autorizando a prorrogação do prazo mencionado, e não es-- tando caracterizado . a protocolização do pedido de emissão do anexo em tempo hábil, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal. Inconformada a empresa interpõe recurso voluntá - rio a este colegiado reiterando as alegações expendidas na fase impugnatória, citando, instruções normativas n 9 40/74 e n? 96: - aos importadores que não tenham concorrido para o atraso na apresentação de anexos, não lhes será aplicada a multa . do inciso VII art. 526 do RA. É o Relat6rio.00- 1~~~~ • SER VICO PUBLICO FEDERAL • Fls.03 cRecurs-O.119.103 VOTO Ac. 303 -26.858 • A recorrente deixou esgotar-se o prazo de noventa (90) dias, contado do . registro da DI, concedido para a apresentação do a nexo discriminativo à GI genérica (subitem 4.1.4.4 do Com.CACEX n2 133/85, a que corresponde o subitem 4.1.6.4 do Com. Cacex 208/88). Não ha sequer como aplicar, retroativamente, em prol da recorrente, a faculdade criada com a IN-SRF n 2 96/89, para o caso de ter regue rido o anexo à CACEX dentro do prazo de oito (8) dias a partir do registro da D.I. No caso, o registro ocorreu em 25.04.90 ao passo que só após 68 dias - 02.07.90 - é que o pedido do anexo foi dirigi do à CACEX. Quanto ao pedido de mais prazo, além dos noventa dias, não existe tal possibilidade, uma vez que, como bem explicado em primeira instância, o prazo de 90 dias já é uma •exceção.A regra ge ral é que, para que a GI genérica tenha validade para o desembaraço aduaneiro seja ela apresentada conjuntamente com Anexo discrimina- tivo, sendo de notar que a própria GI genérica é documento excepcio nal que a CACEX concede para os casos enumerados no subitem 4.1.6.1 do Comunicado Cacex n 2 204/88. Entende-se assim que o prazo de •no venta dias é único e exclusivamente para as hipóteses de exceção e numeradas nas alíneas "a" e "b" do subitem 4.1.6.4. De notar que a lém de inexistir previsão de ampliação desse prazo, caso fosse preVh4,,,a a prorrogação, não seria a Receita Federal o órgão com a • tribuição para faze-lo. Não é difícil entender que prorrogar prazo deve ser competância de quem tenha o poder original de o conceder salvo disposição expressa em lei em sentido contrário. Por todo o exposto, forçoso é concluir que nada há na decisão singular suscetível de alteração e bem assim que a recorren te não conseguiu ilidir a infração de que é acusada. Voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 24 outubro de 1991 )QÁ. ROSA MART Ult'49-&-tee:U";u-- A MAGALHÃES D OLIVEIRA - Relatora imprensa Nacional

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4817359 #
Numero do processo: 10245.000464/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - Seu questionamento requer laudo técnico hábil. RESERVA LEGAL - Exercício de isenção independe da prova de registro de imóveis. CONTRIBUIÇÕES - Lançamento nos termos da legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-06T16:59:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-06T16:59:38Z; Last-Modified: 2017-12-06T16:59:38Z; dcterms:modified: 2017-12-06T16:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-12-06T16:59:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-06T16:59:38Z; meta:save-date: 2017-12-06T16:59:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-12-06T16:59:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-06T16:59:38Z; created: 2017-12-06T16:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-12-06T16:59:38Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-12-06T16:59:38Z | Conteúdo => c,e.• 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLI".ADO NO D. O. U. O 2— 1 19 34 D e ..... .. ... ............... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C L5C/I;W2? .--. Rubrica Processo : 10245.000464/95-31 Acórdão : 203-03.250 Sessão 02 de julho de 1997 22 RECORRI DEST DECISÃO Recurso : 101.108 RECURSO N 4*. Recorrente : JOSÉ MENDES DE SOUZA .de is Recorrida : DRJ em Manaus - AM C Procurador de F-, Naclonal ITR - VTNm - Seu questionamento requer laudo técnico hábil. RESERVA LEGAL - Exercício de isenção independe da prova de registro de imóveis. CONTRIBUIÇÕES - Lançamento nos termos da legislação de regência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ MENDES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 datX\ S. \\I Otacílio Ot;4 9i ,:i. Cartaxo Presidente L--%1 Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary e Roberto Vãos° (Suplente). eaal/AC/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Jtiii;":// • Processo : 10245.000464/95-31 Acórdão : 203-03.250 Recurso : 101.108 Recorrente : JOSÉ MENDES DE SOUZA RELATÓRIO Adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A exigência referida, cf. Notificação de fls. 02, refere-se ao exercício de 1994, com vencimento para 31/08/95 e tem a seguinte constituição: a)- Imposto (ITR) 298,44 Ufir b)- Contribuição CONTAG 5,73 c)- Contribuição CNA 85,49 d)- Contribuição SENAR 8.59 e)- Valor Total 398,25 A exigência foi impugnada, no prazo legal, e tem as seguintes argumentações: a)- que é um absurdo a cobrança do ITR/94, e embora nunca tenha deixado de pagar os seus impostos, dessa vez não tem como fazê-lo; b)- o imóvel em causa é um castanhal nativo cultivado e floresta natural, que vive sob rígida fiscalização do IBAMA; c)- que, mantém algumas pessoas na área que produzem para sustento próprio; d)- está anexando os comprovantes de exercícios anteriores e do VTN praticado pelo INCRA; e)- que aguarda uma revisão do imposto, pois do contrário suas terras estarão à disposição do governo para aquilo que desejar." A autoridade recorrida fundamentou sua decisão nos seguintes termos: 1 - não houve declaração da área isenta como reserva legal, de preservação permanente ou qualquer outra; " 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA AO' 40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000464/95-31 Acórdão : 203-03.250 2 - o VTNm de 124,19 UFIR é maior que o declarado, devendo o questionamento daquele parâmetro ser feito por laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado; 3 - entende inválido o oficio do INCRA n° 102/95 que informa l o VTN para a área, visto que a entidade emitiu parecer favorável à fixação dos valores contidos na IN/SRF n° 16/95; 4 - houve oportunidade de o contribuinte juntar registro da áreà como reserva legal, sem que a tenha aproveitado; 5 - a aliquota e a base de cálculo foram enquadradas corretamente. As Contribuições sindicais para a CNA, para a CONTAG e para o SENAR foram feitas nos termos da legislação de regência. O recurso não aduz qualquer argumento, limitando-se a pedir o encaminhamento do processo a esta Corte. A Fazenda Nacional requer a manutenção. É o relatório. 3 04 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000464/95-31 Acórdão : 203-03.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A discussão do presente processo resume-se a: 1 - VTN declarado menor que o fixado pelo Fisco. Tal questionamento requeria laudo hábil, que pudesse tornar o valor fixado pela Receita inaproveitável. Esse é o requisito da Lei n° 8.847/94. Tendo em vista que o contribuinte não satisfez as exigências legais referidas, não é de se dar provimento ao recurso nesse aspecto; 2 - No que concerne à exigência de registro da área de preservação permanente, tenho me posicionado que tal exigência legal não se constitui requisito para o exercício da isenção. Trata-se de isenção incondicionada, não sendo exigível, para o seu exercício, o registro da área. Entendo que a exigência do registro dirige-se a outros fins, comO, por exemplo, informar e obrigar sucessores ou eventuais adquirentes. Deve-se ressaltar que, registrado ou não, o contribuinte tem o uso de sua propriedade restringido. Portanto, nesse aspecto, entendo deva ser dado provimento ao recurso. Quanto às contribuições impugnadas, embora com meras comparações a outros exercícios, as mesmas foram lançadas nos termos da legislação aplicável. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerada, no lançamento, a área de reserva legal, por se tratar de obrigação emanada de lei e pelo fato de o contribuinte, independentemente de registro, sofrer as restrições quanto à sua exploração. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 ji_j\ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10380.000939/2006-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13618
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida DRJ - Belém-PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conse eiro Eric Mora- se Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cle arte e Da • ,r Cor eiro de Miranda. 1 44 1 • I • . ; '4p ' 0 ENBU • G‘"---* 'residente E A. .• ar2"--0 • N S DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do prpsente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes. 1 NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OON ERE COM O ORIGINAL, O Brasília, / o51 • 1 Marilde Cu. ino de Oliveira Mat. S age 91650 —t. c. t I . Processo n° 10380.000939/2006-02 CCO2/CO3.. Acórdão o.° 203-13.618 Fls. 122 Relatório • Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo - ao 10 trimestre de 2003, no total de R$ 14.479.860,67. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, art. 1 0, § 2°. Observou, a unidade de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à . Resolução do Senado n° 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga omnes". A 3' Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1 0, II, -- "W;--considerou-o-Pedido-rrão-formulado,-não---tomando-conhecimento-da-Manifestação-dc . Inconformidade. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontrar extinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o pedido apresentado." _ O Recurso Voluntário, tempestivo, i siste no ressarcimento. 1 É o relatório. s ...,.........._________,._ MF-St_,JUNI:0 CON:;ELHO DE CONTRIBUiNTES CONI:ERL COM O ORÈGENAL. . BrasfliaICL_N / c77 Mariide C . no de Oltveira10Z Mat. Slape 91650 1 .. 2 , ,t . 1 11 Processo n° 10380.000939/2006-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 123 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, I I Marilde Cursino de Oliveira Mat, Slape 91650 - Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1 0, II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência de qualquer declaração de compensação, convém limitar a lide ao ressarcimento e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 10 estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos i ndustri al i 7a dos ralem 1 a do,_como_ se_devid o fosse,s obr_e_o_val or_F ._0_ 11em_rno eda_naci °nal, de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; I - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos I estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei 1 n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de I compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concedi 4 o s por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° d o i ecreto-lei n° ...5?491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa co r 'al exportadora. "44. .- 3 • -" MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. CONFERE COM O ORIGINAL 3 Processo n° 10380.000939/2006-02 Brasília 11/0 / i2_.3 1 09 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13.618 j1)( Fls. 124 Marilde Cursin do Oliveira Mat. &ove 91650 O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o . I cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por I trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da 1 política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 10 e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. - Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra—rio. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1' e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. I; D.L. 1.894, de 1981, art. 3", inc. I. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou r definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELL O, DJ de 12.04.2002)9 1111..._ ! 4 , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 3Brasília, 10 / C2-3 / 09 Processo n° 10380.000939/2006-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 125 Madide Curs o de Oliveira Mat. Siape 91650 TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5 0 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE I 86359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis nos 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 -O crédito do imposto de que trata o art. 1°d 1 n° 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). ffl n14) 5 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 70 / (23 ) Processo n° 10380.000939/2006 -02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 126 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Sino° 91650 A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3 0 do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que • trata o artigo 1° deste DL, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 10 do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, d- 29 de novembro de 1972, ao produtor dedor que efetue vendas dip /014 6 • SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ir) (23 o9 Processo n° 10380.000939/2006-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 127 Medida CursW ff, de Oliveira Mat. Sapo 91650 mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX T-UNG-MANUTENÇÃO DO PRAZO-EXTINTIV-0- -FIXADO-PELOS DECRETOS-LEIS 1.658? 79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. 1 0 do Decreto-lei 1.658? 79, modificado pelo Decreto-lei 1.722? 79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1°) e 1.894?81 (art. 39, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar , legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaramz os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, kfllk com a parte remanescente da nor 'nconstitucional, um novo !IN 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL r23 0,9 Processo n° 10380.000939/2006-02 Brasília CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 1 Fls. 128 Matilde Cursin de Oliveira Mat. Siape 91650 comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 • de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADC7', já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708-RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: 'foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, sç 2°) e reafirmada no Dr I.722779- (art. r), segun—diFiz quãrõ-at7rnütõjEsc-a7 do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal 8 .c-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL •e Processo n° 10380.000939/2006-02 Brasília, /0 / (23 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 129 Matilde Curs de Oliveira Mat. Siape 91650 Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, • conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais • episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto- Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2°- Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1 0 e seus parágrafos: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1 0 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1 0 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3 0 assim dispôs: • "Art. 3' - O parágrafo 2° do artigo I' do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de j ho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, • dois artigos: P41& • %lá 4.10 111, 9 MF-SEGUNDO CONSEEHO DE éT5RfizlIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL. Brasília / Processo n° 10380.000939/2006-02 O CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 130 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 "Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 0 e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. "Art. 20 Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei • dispôs o seguinte: "Art. 3 0 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; _ _ Iii - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições q_ue estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 10/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 3' do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 10 do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o MinistreYo -111 10 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE EçiiinRinUiNTES , CONFERE COM O CRiGiNAL, ,. • 1 Processo n° 10380.000939/2006-02 Brasília, /0 / E23 / 0_9 CCO2/CO3 ' Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 131 .1MarNde Curs' de Oliveira Mat. Siape 91650 de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de I2.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, • de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entenderci-Fe."----31zena, a ?aposta é poltrAwporque-as=nas—que- estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Ncio procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 13 658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3' do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. 4 Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinç - • do beneficio. II MF•SEGUNDO CONSELHO DE CON7RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, it / (23 Processo n° 10380.000939/2006-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 132 Marikie Cu de Oliveira Mat. Siape 91650 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o ,f 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a • faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda - que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio - foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modifiCar o p-T-afo—dê-vigacia do incentivo. M42 nem o tegisladtimern o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1' de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, Dl de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia ' á Constituição. Esse postula(' •orff yp 1littff 12 , MF-SEGUNDO CONSELHO DE C:T/NTR:SUiNTES , CONFERE COM O ORK.,,N.4,L c; • _.,... • Processo n° 10380.000939/2006-02 Brasília, /0 / 0,3_ / (), CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 133 1 Martide Cur i o de Oliveira Mal. Siape 91:550 , fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e • destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT; 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984]". , Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito , repristinatório (op. cit., p. 250). , Não foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as ,situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situad_a e I, •. entre o momento da edição e o da revo -ggao.)5iLz, Wi' 13 MF-SECUNDO UINIIESCONFERE COM O 61JINARt, uè • ° 1 Brasília á Processo n 10380.000939/2006-02 . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 II Fls. 134 __Marikie n;z050liveira Mat. Sia 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. I° do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da • manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constaucionandadé—dos preceitos normativos, -fa-----do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin I.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp I.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do • beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da 1 . ., A Fazenda, com base na delegação de c tência que lhe fora atribuída. (Mu 15.! 14 1 . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SU7NTES CONFERE COM O OR1G1,N!Al. Processo n° 10380.000939/2006-02 13radia /0 /_(23 / 0 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 135 atRUM° Cure Ofiveirn Mat. Siape 91050 Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1 0 do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu ,f 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADC7, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. sç I° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", ---e;-coino tal,-se-an-vigariz época, dewriu ter-sido-corrfirma-dcrpor-lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na • industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto- 1 1 Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o 1 legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de • delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969 ", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. I°, e não o . incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5 0, e não ao outro, do art. I°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, na . eu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria pelas razões seguintes: r , 9 A. i15 MF-SECUNDO CONSELHO DE CONTRLEWINTES CONFERE COM O ORICtr:AL u. • • Processo n° 10380.00093912006-02 Brasília, /r) / CCO2/CO3 Acórdão n.° 20313.618 Fls. 136 Medido Cul... o de (Aceira Mat. Sapo 91U(. Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b)porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, _ _ levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhorWzo,—fõi o pro—prro Ministro Dergadõ =de juri-sprúdênEiã—dõ- STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assinz, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a glor intenção de "confirmar" a existên • do incentivo previsto em lei rilir (44/9 16 • 1,1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, ID a3 09 Processo n° 10380.000939/2006-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20313.618 Marikle CurÉ 137 de 011veira Fls. Mat. Slape 91650 anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contraaiz o voto do Min. José Wergado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar Al o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercad, internacional. !l7 1 iv1F-SC:3UREC3-a5NSELHO DE CONIRQUINTE$ CONFERE COM O ORIGINAL :41 • Processo n° 10380.000939/2006-02 Brasília, / Qg CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 138 Markt° Cuet de Oliveira Mat. Stape 910.50 Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: (.) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n°1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (-) Conforme observei no início deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo quill-q-uer alteração quanro ao prazo—de extmçcid—do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito- prêmio/IPI Por consectá rio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n°491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n°1.722/79, ao alterar a redação do sf 2' do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afir jrfil • DL 1.894/91 restabeleceu IV 41n1121P. 110M 18 .. --j-E-GUNi.."70 CONSELHO DE COI;n RIIAJINTES v CONFERE COM O ORIGINAL 11 • Brasília, 1 C.") I 0 :23 I r":"9A -- Processo n° 10380.000939/2006-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 i / Fls. 139 Marlde C ' 4, • de aiveca Mat. Stape 91650 o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 30 também concede ao • Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (-) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao benefício previsto no inciso I do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". (.) Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos IN 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode • ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela P Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, )111 suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou Of inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I d ' art. .3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° 'tyda Resolução: V' ‘,4 ! 19 s -9 F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n CONFERE COMO ORIGINAL*ty, a Processo n° 10380.000939/2006-02 Brasília, /0 / 03 / 09 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 140 Matilde diO da Oliveira Mat. Slape 91650 "Art. 1 0 É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e • 'supendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL da 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente"4 como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada der . 4 • mais estaria fazendo do que evide .a.o que comumente ocorrewlne 40 ) 20 MP• SEGUNDO CONSELHO DE—CO-Yr, RIBUINTES, UI I° CONFERE COM O ORIGINAL1 Processo n° 10380.000939/2006-02 Brastlia,_11 09 CCO2/CO3Acórdão n.° 203-13.618 • Fls. 141 . Matilde Co de Oliveira 1 L_, _ ui siape 91650 Sempre que há declaração de inconstitucioná- lidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1 , ', nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos .. , demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL _ —1:722779 se marifiveram plenamente efi-Eazes e vigentes. -Assim, a .. extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1' - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). A Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar )1111 ipode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razõe . se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. Ir ,' . 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. 51#' Ti 44;111;411111 i 21 Mf-SEGUNDO CONSELHO DE CON7RIBUINTIES CONFERE COM O ORIGINAL 4.) Processo n° 10380.000939/2006-02 ãrrAgea ./t9 e29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 142 Marido c oU! t de 0:tveira Mat. Siape 91650 No REsp n° 6523791RS, a 1' Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. 3. A-tefee-ira-orientaçã o-é-no---sent-ido-de-que-o-benefieio-fiscal-fei extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADCI, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5° do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1 0. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial Cá que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 6523791RS, de todo modo, não ampara recorrente, posto que na situação destes autos o período é p -'or o 04/10/1990. tiF4.4114 22 • 9 ' " • Processo n° 10380.000939/2006 -02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.618 Fls. 143 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de • - - •• • • de 2008. 1- .4~ EMA •• n 1111"r-- Lí- 4,11,>010,DE ASSIS e0 .4 ... MF-SEGUNDO CONSI:11-166E <:-.0R;L:131Nrit.,S CONFERE COM O ORIGtN/31 ?dom, / af / Marido C • de Cheta Met Slape 91650 - - - - - 23 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001054/2004-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR À PERMITIDA. APLICAÇÃO DO ART. 9º, INC. II, DA LEI Nº 9.317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME SIMPLIFICADO. A superação de receita bruta, nos termos definidos em lei, é causa de exclusão do regime simplificado, que se dá a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nos termos do inciso II do art. 9º e do inciso IV do art. 15, todos da especialíssima e derrogatória Lei nº 9.317/96. PIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Quando apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pelo contribuinte, é procedente a autuação, com a aplicação de multa de ofício. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18769
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435.001054/2004-78 Recurso n° 130.205 Voluntário x),Bntos Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS „Ao cons8" 1",-94c:dc a- to_segu-,;- no pit:,1 Acórdão n° 202-18.769 Pel2V0) I — de ••n w.00‘cs •n••• Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA KREP LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR À PERMITIDA. APLICAÇÃO DO ART. 92, INC. II, DA LEI N2 9.317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME SIMPLIFICADO. A superação de receita bruta, nos termos definidos em lei, é causa de exclusão do regime simplificado, que se dá a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nos termos do inciso II do art. 9 2 e do inciso IV do art. 15, todos da especialíssima e derrogatória Lei n 2 9.317/96. PIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Quando apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pelo contribuinte, é procedente a autuação, com a aplicação de multa de oficio. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL Bretallia, Ã4. 03 / I Andrezza Nascimento Schmei 1 / Mat. Sia e 1377389 ' Processo n.° 10435.001054/2004-78 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.769 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU TES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 441 03 2007 • Andrezza Nascimento SchmeiZa Mat. Siape 1377389 L AN ONIO CARLOS A'UM Presidente )11P111 • - • -TONI LISBO • C • PT O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10435.001054/2004-78 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.769 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brami I Ia , _A/ (2.3 / ioof Andresza Nascimento Schmelirc.:!,»L Mat. Slave 1377389 Relatório Em razão da clareza e objetividade adoto o relatório de fls. 111/113, nos seguintes termos: "Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 04/05, para exigência do crédito tributário, referente aos meses do ano calendário de 2003, adiante especificado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAL NATUREZA VALOR EM REAL PIS 19.785,33 Juros de Mora (até 30/07/2004) 2.996,51 Multa Proporcional 14.838,96 - TOTAL 37.620,80 O referido auto de infração é decorrente do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou os seguintes fatos: 1) Com base no Livro de Apuração do ICMS, cópias anexas às fis.68 a 85 do processo n.° 10435.001053/2004-23, relativo ao lançamento do SIMPLES, a fiscalização apurando as receitas brutas mensais do ano calendário de 2002, constatou que a empresa havia ultrapassado, o limite de receita bruta para permanência no SIMPLES, pois obteve receita bruta total de R$ 1.375.420,80, quando o limite para permanência do sistema integrado é R$ 1.200.000,00, estabelecido no inciso II do art. 9.° da Lei n.° 9.317/96. 2) Como a pessoa jurídica não efetuou a exclusão do SIMPLES, foi expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife o Ato Declaratório Executivo n° 10 de 10/08/2004 (DOU de 13/08/2004, efetuando a exclusão da empresa do sistema integrado, com efeitos a partir de 01/01/2003, constante do processo n.° 10435.000849/2004- 69, cujo Acórdão n.° 11.317 manteve a sua exclusão do SIMPLES por unanimidade de . votos. 3) De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 4) Também decorrente da exclusão da empresa a partir de 01/01/2003 a contribuinte ficou sujeita aos recolhimentos da COFINS e da Contribuição para o PIS como as demais pessoas jurídicas. A fiscalização constatou a falta de recolhimento destas contribuições e constituiu os autos de infração da COFINS — PROCESSO N° 1435.001052/2004-89 e da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — PROCESSO N°1435.001054/2004-78. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUR4TES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10435.001054/2004-78 Brogalia, 04-5 ZOO S" CO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.769 Andrezza Nascimento Schmitelx, Fls. 4 Mat. Siape 1377389 • Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 75/85, na qual questiona integralmente o auto de infração, alegando em síntese o seguinte: Inicialmente discorre sobre os fatos narrados nos autos de infração decorrentes da mesma ação fiscal, inclusive no que se refere à sua exclusão do SIMPLES, às fls. 75/77, relativamente ao lançamento do PIS a impugnante traz os seguintes argumentos: Que a fiscalização deixou de demonstrar com precisão e clareza as divergências apuradas entre os valores declarados e valores apurados do PIS, ensejando o cerceamento do direito de defesa da contribuinte, e um lançamento descumprindo os ditames contidos no art. 142 do CI7V, pois a autoridade fiscal tem o dever de determinar com precisão a base de cálculo da exigência fiscal. Conclui a impugnante requerendo como preliminar, a nulidade do lançamento alegando que o mesmo foi procedido desrespeitando o princípio da legalidade, em face de o fisco ter deixado de demonstrar e provar a pertinência da obrigação fiscal. Em sua peça impugnató ria, também se insurgiu contra o prazo exíguo da ação fiscal procedida em sua empresa ensejando em tributação de forma precipitada, sem o necessário cumprimento das etapas de auditoria em busca da efetiva prova dos fatos que ensejassem o lançamento fiscal em lide. A impugnante discorre às fls. 81/82 acerca das presunções fiscais citando o Tributarista UlMa Canto. Também se insurge, às fls. 82 contra os juros moratórios com base na Taxa SELIC citando o entendimento do Ministro Franciulli Netto. A impugnante afirma reconhecer a possibilidade de resíduos do PIS a serem recolhidos, porém não concorda com os valores apontados pelo Fisco alegando apenas serem absurdos, por partirem de dados inconsistentes e aleatórios. Alega também que enquanto não se tornar definitiva a decisão de possível exclusão da empresa no SIMPLES a fiscalização estará impedida, da mesma forma que em processo de consulta, de lavrar qualquer auto de infração contra possíveis diferenças de tributos, sob pena de nulidade do respectivo auto de infração. Também discorre a respeito da valorização do pequeno empreendedor, através do art. 179 da CF que atribui à lei o tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, desta forma, assevera que o administrador fiscal tendo este conhecimento deverá resguardar a contribuinte agindo com justiça fiscal. Do Pedido. Diante das razões apontadas a impugnante requer seja julgada a preliminar de nulidade do lançamento fiscal pela inobservância dos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10435.001054/2004-78 Acórdão n.° 202-18.769 Brasília, 4 4- 03 W CCO2/CO2 Andrezza Nascimento Schmeilial Fls. 5 Mat. Siam 1377389 requisitos formais, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72. Caso superadas as preliminares argüidas a impugnante requer a improcedência do lançamento: .a) haja vista que a fiscalização formalizou o auto de infração do PIS de forma ilegal e abusiva, deixando de considerar a possibilidade de apurar o tributo de forma mais usual e menos gravosa, opção esta negligenciada pelo fisco na execução do lançamento em lide. b) Em face de ter impugnado o ADE referente à exclusão da empresa no SIMPLES a fiscalização estará impedida, de lavrar qualquer auto de infração contra possíveis diferenças de tributos, sob pena de nulidade do respectivo auto de infração, nos termos do art. 59 inciso II do Decreto n.° 70.235/72; c) que não restou comprovada a recusa ou falta de apresentação de elementos fiscais obrigatórios, visto que tal hipótese não pode ser presumida, e que não foi formalmente intimado, nos termos do art. 23 do Decreto n.° 70.235/72, para apresentá-los; e) caso ultrapassadas as argumentações anteriores, requer a realização de diligência fiscal nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto n.° 70.235/72, considerando os questionamentos anteriormente suscitados, para que seja manifestada a verdade material do evento fiscal em lide." A ementa do acórdão da 45 Turma da DRJ em Recife - PE (Acórdão n2 11.698/2005) é assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFíCIO.A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n." 10435.001054/2004-78CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.769 Bressilies, 4 4/ zoai, Fls. 6 Andrezza Nascimento Schmeikal •Mat. Siape 1377389 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da Contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício. Lançamento Procedente." É o Relatório. # MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10435.001054/2004-78 Braollia, 44, 0,3 zoof CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.769 Andrezza Nascimento SchmeilAot Fls. 7 Mat. Siape 1377389 , Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Conforme consta dos autos, a contribuinte foi cientificada que no ano calendário de 2002 a fiscalização apurou receita bruta superior ao limite estabelecido pela legislação para permanência no Simples. Foi emitido o Ato Declaratório Executivo n 2 10/2004, publicado em 13/08/2004, procedendo-se a exclusão da sistemática Simples com efeitos a partir de 01/01/2003 (fl. 87). Em relação ao processo próprio referente à EXCLUSÃO DO SIMPLES, de n2 10435.000849/2004-69, foi objeto de litígio, sendo prolatado o Acórdão n2 11.317, em 28/02/2005, pela 4R Turma de Julgamento, mantida a sua exclusão, "a partir do ano calendário subseqüente" (fl. 101). A decisão da 45-1 Turma de Julgamento está baseada no inciso IV do art. 15 da Lei n2 9.317/96, onde consta que a exclusão do Simples nas condições previstas nos arts. 13 e 14, surtirá efeitos, "a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, ...". Assim sendo, no presente caso, entendo não prosperar o recurso da recorrente, porquanto a exigência da contribuição ao PIS é referente ao ano-calendário 2003, quando a mesma já havia sido excluída do Regime Integrado. Neste sentido é uníssona a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, conforme se depreende da ementa do Acórdão n 2 301-33.831, verbis: "Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL — RECEITA BRUTA SUPERIOR A PERMITIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9°, INCISO II, DA LEI 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME SIMPLIFICADO. A superação de receita bruta nos termos definidos em lei é causa de exclusão do regime simplificado, que se dá a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nos termos do inciso II do artigo 9° e do inciso IV do artigo 15, todos da especialissima e derrogatória lei n°9317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO." Em outra ocasião, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes também manteve o entendimento por meio do Acórdão n2 301-31.169, cuja ementa tem a seguinte redação: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10435.001054/2004-78 Braallia, If/ 02 12291 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.769 Andrezza Nascimento Schmeik4 Fls. 8 Mat. Sia pe 1377389 . "SIMPLES — EXCLUSÃO A exclusão do sistema SIMPLES somente surte efeitos a partir do ano calendário subseqüente, não havendo precisão legal para considerá-la com efeitos retroativos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Ainda, o Acórdão n2 105-15.286, prolatado pela 5 5 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES - DE OFÍCIO - A empresa que na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano-calendário subseqüente." Também não deve prosperar a contrariedade manifestada no recurso quanto à manutenção da taxa Selic, a título de juros de mora, pois sua cobrança foi considerada legal pela Súmula n2 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." (DOU, Seção I, de 26/09/2007, pág. 20, n5186). Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 13 de fev -reiro de 2008. I/ 1111 1 , ( wl dr • O 10 LISB *A *A • JSO Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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4816169 #
Numero do processo: 10070.002568/90-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita operacional, por falta de registro de compras, resultando, por conseguinte insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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Ll e 2,.• rinsuckee /4 D. O (15 01 ,iM.?", ep. I 11 n _1441 r. , '"':.•..:!3;3 , ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.070-002.568/90-70 mias Sowode2 6 de fevereiro de 192 2 ACORDA° N. 201-67.809 Recurso nf 86.734 ReconeM4 CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. FINSCCIAL/FATURAMENTO- Omissão de receita operacional, por falta de registro de compras, resultando, por con seguinte insuficiência na determinação da base de cár culo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS.LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. . 1 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1992. i I 7/ • ROBERTO B*RD 4, OSA DE CASTRO - PRESIDENTE /7 ANTO O • 11 • I ier'STELO BRANCO - RELATOR ANTO I 'Vis Alik ni " ' • rRGO - PROCURADOR-REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA EM SESSA0 DE 2 7 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Li- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SA LOMAO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTOFA NES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. -02- L(?' '.*%'-g=tm MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 10.070-002.568190-70 Recurso Nz: 86.734 Acordão NP; 201-67.809 Recorrente: CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 05, com base na fiscalização do IRPJ, que apurou omis- são de receita operacional, face a falta de registro de compras resultando, por conseguinte, a insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO. Em sua impugnação, em 19 instãncia, diz desconhecer a existência de notas fiscais de compras, relacionadas em termo de diligência efetuado pelo AFTN autuante, já que, tais supostas com pras de mercadorias, não foram efetuadas pela autuada. Diz que o termo de encerramento da ação fiscal e su- perficial, não apresentando nenhum elemento de convicção, não tra zendo no sem bojo nenhuma prova substancial, de qualquer ti- po de irregularidade. A autoridade de 19 instância, considerou o processo como reflexo o IRPJ, baseando-se na decisão do IRPJ de fls. 12 a 16, para julgar procedente a ação fiscal. Em seu recurso, utili- -segue- -03- _5-727 SFRviC0 PURLiCO FEDERAL Processo ;IQ 10.070-002.568/90-70 Acórdão n0 201-67.809 za-se do mesmo feito ao 10 CC, reafirmando, que não há provas da recepção das mercadorias pela autuada, inexistem provas de paga- mentos da citadas notas fiscais; inexistem provas de encomendas e/ou pedidos das referidas mercadorias. Reafirma, ainda que tais compras não existiram. É o relatório. -segue- -04- 5-1 SFRVICO PUBLICO FBPERAL Processo n4 10.070-002.568/90-70 Acórdão n4 201-67.809 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO O cuidado da fiscalização em procurar propiciar ao re ferido processo, dados que permitissem um julgamento sólido, nos dá a clara visão de que o recurso é meramente protelatório. Afirma o contribuinte que a fiscalização não provou em nenhum momento a efetividade da compra efetuada, mas consta do processo cOpia de correspondência do fornecedor que reafirma a compra alegada pela fiscalização, ainda, assim o contribuinte não demonstra em nenhum momento que as demais compras efetuadas, e re gistradas, tiveram procedimento de recebimento das mercadorias e de pagamento das mesmas, de forma diferente das que não foram re- gistradas. Face a documentação constante do processo e a tudo mais que se apresenta. - Nego provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 26 de fevereiro de 1992. / ANTONIO MARTI /. • TELO BRANCO

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4819314 #
Numero do processo: 10540.000722/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADORES RURAIS - CNA - É devida a contribuição sindical dos empregados rurais, conforme estabelece a lei que regula matéria, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08574
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica4Y-fl. Processo : 10540.000722/93-92 Sessão : 27 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.574 Recurso : 98.729 Recorrente : PLANATEC S/A AGROPECUÁRIA PLANEJ. ASSISTÊNCIA Recorrida : DRI em Salvador - BA 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADORES RURAIS - CNA - É devida a contribuição sindical dos empregadores rurais, conforme estabelece a lei que regula matéria, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANA'TEC S/A AGROPECUÁRIA PLANEI. ASSISTÊNCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 - /V mye • "- José aar. erirns o Vice-P • *dente no exercício da Presidência Jo é de i C- ole. lho Ráator --- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antônio Sinhiti IVIyasava, Luiz José de Souza (Suplente). jm/hr-rs ff,S 4.2át,?S. MINISTÉRIO DA FAZENDA :C3(tyr.,,32 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000722/93-92 Acórdão 202-08.574 Recurso : 98.729 Recorrente : PLANATEC S/A AGROPECUÁRIA PLANEI. ASSISTÊNCIA RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls.02, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de CR$ 38.065,69, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA-CONTAG, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel denominado "Fazenda Maravilha", cadastrado no INCRA sob o Código 314 102 002 22411, localizado no Município de Iequié - BA. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 01, a interessada alega que o valor cobrado na Notificação do ITR192 está elevado. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 13/14, julgou procedente em parte o lançamento e, para corrigir erro da digitação que provocou distorção no cálculo da contribuição CNA, determinou a retificação do valor do capital social, de acordo com o declarado pelo contribuinte na DIRT/92. Esclarece, ainda, que os demais itens da notificação estão corretos e que, conforme art.4°, parágrafo 30, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e o art. 580, inciso II, da CLT, a contribuição à CONTAG é calculada sobre o somatório dos trabalhadores permanentes e eventuais. Quanto à redução do ITR, argumenta que o imóvel não tem direito em face da existência de débito do exercício de 1989. Inconformada, a empresa recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa (li5.17): "a) No quadro (08), referente a mão de obra da declaração anual de 1992, por se tratar de uma propriedade deixada por morte do seu proprietário, portanto um "INVENTÁRIO INDIVISO" em andamento, e por total falta de conhecimento no preenchimento da "DECLARAÇÃO ANUAL" declaramos como trabalhadores existentes os herdeiros que moram e laboram no Imóvel. Não são portanto trabalhadores devidamente contratados por esta Empresa, e sim os herdeiros que eventualmente prestam trabalhos para a PLANATEC S/A, que também é proprietária de parte da Fazenda. Equivocamos-nos portanto no preenchimento do formulário e aqui esclarecemos a reformulação." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5i;S41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000722193-92 Acórdão : 202-08.574 Aduz ainda que: a) depois do esclarecimento do item anterior, por conseqüência, a contribuição CNA seria um engano; e b) a crise por que passa a lavoura cacaueira não permite que seus proprietários arquem com este ou "... qualquer outro imposto sobre a lavoura que no momento já se encontra super taxada" Intimado, conforme dispõe o art. 1° da Portaria - MF n° 260, de 24/10/95, o Procurador da Fazenda Nacional Andrei Schramm de Rocha apresenta, às fls. 21/23, suas contra-razões, concordando inteiramente com a Decisão de Primeiro Grau. Afirma, ainda, que o recurso é meramente protelatório, e que a distorção provocada pela digitação já foi devidamente eliminada. Ao final, requer seja negado provimento ao Recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000722/93-92 Acórdão : 202-08.574 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. É certo que o erro que houvera, foi detectado e corrigido no momento próprio, como se verifica na decisão a quo de fls. 13 e 14. Já quanto ao Recurso de fls. 17, é mais uma lamúria do que propriamente razões de recurso, que, a nosso ver, nada traz que possa modificar a decisão a quo. As contra-razões do douto Procurador da Fazenda Nacional de fls. 22 e 23 bem enfoca o caso presente, e, com a sua sinteticidade, espanca todas as argumentações expedidas. Não resta dúvida de que a decisão a quo é incensurável e que, a nosso ver, fez justiça. Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 JOSÉ DE 1D • COELHO — 4

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4816563 #
Numero do processo: 10140.000035/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional, é cabível a restituição do valor recolhido indevidamente. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02069
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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