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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475500 #
Numero do processo: 10865.000445/2008-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2007 NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, as antigas em comparação com as determinadas pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000445/2008­39  Acórdão n.º 9202­003.200  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  contra  acórdão  que  decidiu  dar  provimento  parcial  a  recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DA  NFLD.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ALUGUEL  PAGO  AO  PRESIDENTE  DO  SINDICATO. MULTA DE MORA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  quando  não  houver  qualquer  tipo de vício.   Carece  de  previsão  legal  a  não  inclusão  dos  valores  pagos  a  título de salário de contribuição.   Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo  da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora.   Esclarecendo,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  forma  de  aplicação  da  retroatividade benigna, determinada pelo Art. 106 do CTN.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  há  divergência  na  interpretação  da  legislação,  expressa  pelo  acórdão  paradigma,  e  que  deve  ser  dado  total  provimento  a  seu  recurso,  para  reformar o  acórdão  recorrido no ponto  em que determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  (na  atual  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.941/2009), em detrimento do art. 35A, também da Lei nº 8.212/91, devendo­se verificar, na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35 A da Lei nº 8.212/91.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida está perfeita e deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.   É o Relatório.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000445/2008­39  Acórdão n.º 9202­003.200  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Na análise do processo, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo  com a  decisão  a  quo  a  respeito  da  aplicabilidade  do Art.  106  do  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6       c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).    c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).    § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)    §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000445/2008­39  Acórdão n.º 9202­003.200  CSRF­T2  Fl. 5          7 competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamentos  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando o  sujeito passivo  está em mora,  sem a  existência do  lançamento de ofício,  e decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8     I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multas em lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria  ter determinado a  comparação entre as penalidades  que poderia sofrer o sujeito passivo antes da alteração legislativa (multas em lançamentos de  ofício,  em  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais)  com  a  penalidade  determinada atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991 (nos casos de lançamento de ofício,  em descumprimento de obrigações acessórias e principais).    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000445/2008­39  Acórdão n.º 9202­003.200  CSRF­T2  Fl. 6          9   Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, e dou  provimento ao recurso nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10425.720035/2010-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 212          1 211  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720035/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.157  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 35 /2 01 0- 10 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza crédito decorrente de ressarcimento de Cofins apurada no regime não cumulativo, cujo  saldo corresponde ao segundo trimestre de 2005.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720035/2010­10  Acórdão n.º 3803­006.157  S3­TE03  Fl. 213          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005  ICMS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO. O  valor  incidente  a  título  de  ICMS,  que  compõe  o  preço  da mercadoria,  integra  a  base de cálculo da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 13 de agosto 2012 irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  24  de  agosto  de  2012,  em  que  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720035/2010­10  Acórdão n.º 3803­006.157  S3­TE03  Fl. 214          5 que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720035/2010­10  Acórdão n.º 3803­006.157  S3­TE03  Fl. 215          7 Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10920.911127/2012-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911127/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.324  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 27 /2 01 2- 70 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911127/2012­70  Acórdão n.º 3801­003.324  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10880.915844/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/03/1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915844/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.608  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/03/1999  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 44 /2 00 8- 16 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915844/2008­16  Acórdão n.º 3302­002.608  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/02/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­9082),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 767.599,61, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  10/03/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 02/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  No  dia  16/09/2006,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu o PER/DCOMP Retificador (final nº 04­4407), para alterar o valor do DARF objeto  do  pedido,  de R$  767.599,61  para  R$  8.376.934,09, mantendo  o  valor  do  crédito  objeto  do  pedido de restituição/compensação (R$ 767.599,61).  Na  DCTF  Original  entregue  em  março  de  1999,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  referido  DARF  de  pagamento,  no  valor  de  R$  8.376.934,09  (além  de  outros  dois  DARFs),  ao  débito  declarado  de COFINS  do  PA  de  02/99.  Processada  a DCTF Original,  a  RFB confirmou o pagamento e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 1º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de 02/99, no valor de R$ 8.815.272,82. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito passou  a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$ 1.297.739,99  por compensação com parte do pagamento da COFINS do PA 03/94, que a Recorrente alega  indevido;  e  (2)  R$  7.517.532,83  com  a  utilização  parcial  do  referido  pagamento  de  R$  8.815.272,82, efetuado no dia 10/03/99.  Com  a  utilização  parcial  do  pagamento  de  R$  8.815.272,82,  na  DCTF  Retificadora,  a Empresa Recorrente  entende possuir R$ 1.297.739,90 passível de  restituição  ou compensação e é exatamente parte desse o crédito (R$ 767.599,61) que está sendo pleiteado  neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  783792366,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915844/2008­16  Acórdão n.º 3302­002.608  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 1.446.848,50, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  28/02/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca que, em fevereiro de 1999, teria apresentado sua DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  7.517.532,83,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 8.376.934,09, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  22167.23270.120204.1.3.04­9082,  que  foi  intimada  sob  o  argumento de que o DARF aí indicado não teria sido localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou PER/DCOMP retificadora.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915844/2008­16  Acórdão n.º 3302­002.608  S3­C3T2  Fl. 5          4 podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.075,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 10/03/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época ­ formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico ­ Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e  nº 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  31/05/2013,  com  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915844/2008­16  Acórdão n.º 3302­002.608  S3­C3T2  Fl. 6          5 recurso  voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  de  que  a  DCTF  retificadora  prova  que  ocorreu  pagamento  a maior  da Cofins  de  02/99,  restando  legítimo  seu  direito  ao  crédito  no  valor original de R$ 859.401,26.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da DCTF para efetivar a compensação da Cofins de fevereiro/1999, com créditos pretéritos e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter  sido  transmitida  tão  somente  em 05/12/2003” passa a discorrer  sobre o prazo para pleitear  a  restituição do  crédito da Cofins de 03/94,  informado na DCTF  Retificadora de 05/12/2003, que entende contar­se após a homologação (tácita ou expressa) e  as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  fevereiro  de  1999.  O  pagamento  ocorreu  no  dia  10/03/1999.  O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamentos  feitos  no  dia  10/03/1999. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora, referidos pagamentos estavam  integralmente declarados e alocados ao débito, de mesmo valor, da COFINS do PA 02/99.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  02/99  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para corrigir o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915844/2008­16  Acórdão n.º 3302­002.608  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS ­ Db: cód 2172 PA 28/02/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  28/02/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  8.815.272,82,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  ­ Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  ­  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP ­ sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915844/2008­16  Acórdão n.º 3302­002.608  S3­C3T2  Fl. 8          7 disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  [...]  Ademais,  cabe  destacar  que  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  no  presente  processo  administrativo,  perante  esta  autoridade  julgadora,  sendo  imprescindível  a  sua  comprovação  por  documentação  hábil  que  dê  suporte  aos  valores  declarados.  Ou  seja,  nesta  fase  do  processo,  tal  declaração – a DCTF retificadora – deveria estar acompanhada  de  documentos  comprobatórios  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF que  já havia  sido  entregue antes dela,  a  fim de  conferir  liquidez e certeza ao crédito.  E, no caso, a empresa não acostou aos autos documentos, como  cópias  da  sua  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar  a  retificação efetuada em sua DCTF.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em março de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  10/03/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 02/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu foi  mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915844/2008­16  Acórdão n.º 3302­002.608  S3­C3T2  Fl. 9          8 compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  03/94  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 02/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos  autos  cópia do Livro Diário de março de 1999, onde  conta os  lançamentos  contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte. O mesmo vale para o aproveitamento parcial do pagamento de COFINS realizado no  dia 10/03/1999.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS de 03/94, devidamente reconhecido em sua contabilidade por  meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 02/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  02/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915844/2008­16  Acórdão n.º 3302­002.608  S3­C3T2  Fl. 10          9 [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                            Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915844/2008­16  Acórdão n.º 3302­002.608  S3­C3T2  Fl. 11          10   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10768.720021/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. É ônus do sujeito passivo, na condição de autor do feito, provar o direito creditório que alega possuir nos processos que envolvem restituição ou compensação de tributos. PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Recurso Voluntário Provido em Parte Os débitos declarados em pedidos de compensação protocolados após as alterações legislativas promovidas pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as quais incluíram no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 os §§ 4º a 6º, possuem o efeito de confissão de dívida.
Numero da decisão: 1102-001.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.100.495,87, concernente ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2004, e, nesta conformidade, homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. É ônus do sujeito passivo, na condição de autor do feito, provar o direito creditório que alega possuir nos processos que envolvem restituição ou compensação de tributos. PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Recurso Voluntário Provido em Parte Os débitos declarados em pedidos de compensação protocolados após as alterações legislativas promovidas pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as quais incluíram no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 os §§ 4º a 6º, possuem o efeito de confissão de dívida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.100.495,87, concernente ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2004, e, nesta conformidade, homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 874          2 que  foi  garantido  por  intermédio  de  declaração  regulamente  informada  em  DCTF ou compensação que possua efeito de confissão de dívida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.   É  ônus  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  autor  do  feito,  provar  o  direito  creditório  que  alega  possuir  nos  processos  que  envolvem  restituição  ou  compensação de tributos.  PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA.  INUTILIDADE.  É  inútil  a  juntada  de  documentação  sem  que  seja  fornecida  uma  peça  explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se  pretende.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  2.100.495,87,  concernente  ao  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  e,  nesta  conformidade,  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Fl. 876DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 875          3 Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  recurso voluntário  interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  que  concluiu  pela  não  procedência  de  pedido de compensação (PER/DCOMP anexada de fls. 3 a 55) de débito de CSLL referente a  novembro de 2005 com o crédito de R$ 3.215.130,56 decorrente do saldo negativo de CSLL  apurado no ano­calendário de 2004.  A Demac/RJ, mediante Despacho Decisório (fls. 589 a 615), não reconheceu  a existência do direito creditório alegado e, por  conseguinte, não homologou a compensação  pleiteada.  Tal  decisão  foi  motivada  pelos  seguintes  fundamentos  relatados  pela  decisão  recorrida:    i)  Não  podem  ser  computadas  no  cálculo  da  CSLL  anual  a  pagar  as  estimativas mensais não recolhidas, cuja exigibilidade figurava como suspensa por  medida  judicial  nas  DCTF  (DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS),  considerando  que  a  suspensão  foi  cassada  desde  11.06.2008;  ii)  Das  estimativas  compensadas,  também  não  se  consideram  extintas  as  parcelas cuja compensação não foi homologada, incluídas as que estão inscritas na  PFN e as que ainda se encontram sob litígio administrativo;  iii)  As  parcelas  de  estimativas  compensadas  nas  sete  declarações  de  compensação  indicadas,  cuja  análise  estava  suspensa,  também  não  podem  ser  deduzidas  da  CSLL  a  pagar,  porque  elas  utilizaram  o  mesmo  crédito  que  já  foi  analisado e indeferido no processo administrativo nº 13708.000823/2003­71;  iv) Com relação às retenções na fonte, os documentos de controle da própria  empresa,  referentes  à  contabilização  das  receitas  e  das  retenções,  trazidos  pelo  interessado,  no  lugar  dos  comprovantes  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  não  são  hábeis para confirmar as retenções;  v)  Em  virtude  da  ausência  desses  comprovantes,  só  foram  admitidos  como  retenções  os  valores  constantes  das  DIRF  (DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE) apresentadas pelas fontes pagadoras, limitados aos  valores informados na dcomp;  vi) Diante disso, há que ser retificado o cálculo da CSLL anual, indicado pelo  interessado  na  ficha  17A  da  DIPJ  (DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA), como segue:    valor declarado  valor retificado  total da CSLL  92.118.617,90  92.118.617,90  (­) CSLL paga por estimativa  92.118.617,90  76.218.785,55  (­) CSLL retida na fonte  3.215.130,56  1.147.375,32    CSLL a pagar  (3.215.130,56)  14.752.457,03    Fl. 877DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 876          4 vii) Em face do exposto, não há qualquer valor a restituir.     Diante  dessa  decisão,  a  empresa  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls. 622 a 641) na qual  reuniu os seguintes argumentos (novamente conforme relatados pela  decisão recorrida):    a) Em dezembro de 2010, época da ciência do despacho,  já havia decaído o  direito de o Fisco reapurar o saldo negativo de CSLL de 2004, declarado em DIPJ,  por força do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN;  b) Por isso,  também não estava mais obrigado a guardar documentos fiscais,  já que não houve lançamento tendente a desconstituir as informações declaradas;  c) O despacho não podia desconsiderar as estimativas cuja compensação não  foi homologada, tendo em vista que a manifestação de  inconformidade suspende a  exigibilidade  e  que  a  compensação  extingue  o  débito  até  que  venha  decisão  administrativa definitiva não a homologando;  d)  Se  a  compensação  das  estimativas  vier  a  ser  homologada  elas  estarão  quitadas e, se não, elas serão cobradas em execução fiscal, assim sendo, elas devem  compor o saldo negativo de qualquer forma;  e)  Pior  ainda  foi  a  glosa  das  estimativas  cuja  compensação  não  foi  sequer  analisada;  f) As  estimativas  com a  exigibilidade  suspensa por medida  judicial  também  têm  que  compor  o  saldo  negativo,  pois  em  caso  de  decisão  final  favorável  elas  estarão quitadas e, caso contrário, a fazenda dispõe de meios para a cobrança;  g) O  direito  à  dedução  das  retenções  não  depende  do  comprovante  emitido  pela fonte pagadora nem da DIRF, já que sua existência está comprovada por meio  da contabilização em consonância com as declarações apresentadas pelo interessado;  assim,  as  retenções  só  poderiam  ser  desconsideradas  se  o  Fisco  demonstrasse,  documentalmente, sua inexistência; e  h)  Em  conclusão,  “com  a  entrega  do  perdcomp  e  a  prova  da  existência  do  crédito  conforme  informado  em  DIPJ,  e  na  própria  contabilização  da  empresa,  desincumbiu­se  a  Requerente  de  comprovar  a  existência  dos  créditos,  já  que  os  mesmos estão devidamente registrados em seus documentos fiscais”.    A  1ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  proferiu,  então,  o  Acórdão  nº  12­37.164  (fls.  725  a  732),  de  12  de  maio  de  2011,  por  meio  do  qual  não  reconheceu o direito creditório e, por isso, não homologou a compensação pleiteada.  Em sua decisão, a instância a quo foi motivada pelas seguintes razões:  ­ Quanto  à glosa de  estimativas que  estavam com a exigibilidade suspensa,  uma vez que não tinham sido até então extintas, elas não poderiam ser deduzidas na apuração  do ajuste. Isso porque se a decisão final for favorável à empresa, esta, se ainda houver tempo,  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 877          5 poderá pleitear o aproveitamento; mas, se a decisão final não lhe for favorável, a empresa terá a  chance de resistir à cobrança da estimativa sob o argumento que ela já foi expurgada do ajuste.  Justifica tal pensamento no fato de que, afinal, foi da empresa a opção de ir à justiça, ao invés  de pagar a estimativa.   ­ Quanto à glosa de estimativas que haviam sido incluídas em outros pedidos  de compensação, uma vez sobrevindo decisão que não as homologue, ainda que em caráter não  definitivo, elas também não poderiam ser deduzidas na apuração do ajuste. Seu entendimento é  baseado no fato de que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória.  E,  pelo  mesmo  motivo,  no  caso  das  compensações  que  não  tinham  sido  sequer  analisadas,  concordou  com  a  empresa  em  relação  ao  seu  direito  deduzi­las  no  ajuste.  Neste  aspecto,  portanto,  alterou  a  apuração  promovida  no  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  para  permitir a dedução de R$ 454.471,36.  ­  Quanto  à  glosa  das  retenções  na  fonte,  manteve  a  opinião  contida  no  despacho  decisório  segundo  a  qual  os  registros  contábeis  e  as  declarações  apresentadas  não  seriam  suficientes  para  demonstrar  a  efetiva  retenção  da  contribuição.  Porém,  reformou  a  decisão  da  unidade  de  origem  no  que  tange  às  deduções  correspondentes  aos  valores  confirmados  pelas  DIRF  acima  dos  limites  informados  nas  DCOMP.  Legitimou  tal  atitude  argumentando  que  a  apuração  deve  prestigiar  a  verdade  material  em  detrimento  da  formalidade. Com isso, alterou mais uma vez a apuração promovida no despacho decisório da  unidade de origem para permitir a dedução adicional de R$ 953.120,55.  Assim,  depois  de  efetuadas  as  citadas  alterações,  o  novo  saldo  de  CSLL  apurado para o ano­calendário de 2004 foi retificado como segue:    CSLL a pagar apurada no Despacho Decisório  14.752.457,03  (­) retenções reconhecidas no Acórdão da DRJ  953.120,55  (­) estimativa reconhecida no Acórdão da DRJ   454.471,36  CSLL a pagar apurada no Acórdão da DRJ  13.344.865,12    Como  continuou  não  existindo  saldo  negativo  a  restituir,  a  DRJ,  no  dispositivo, não reformou a decisão que não reconhecia o direito creditório e não homologava a  compensação.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO L Í Q U I D O ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS. Não podem ser deduzidos do tributo a pagar, no ajuste anual, os valores  de estimativas mensais não pagos, mesmo que sejam discutidos na justiça ou sejam  objeto de compensação não homologada. Contudo, a estimativa compensada ainda  não apreciada está extinta e compõe o saldo anual.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 878          6 DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO.  RETENÇÃO NA  FONTE.  O  direito  de  dedução  do  tributo  retido,  no  ajuste  anual,  depende  da  comprovação da retenção, que deve ser feita pelo documento da fonte pagadora ou  pela  DIRF.  O  valor  assim  confirmado  é  dedutível  mesmo  que  exceda  o  que  foi  informado na dcomp.    Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 741 a 765) onde,  essencialmente,  repete  os  argumentos  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Destaque­se, entretanto, que, relativamente à glosa das retenções na fonte, alega que havia se  desincumbido de comprovar a existência de créditos porque os mesmos estavam devidamente  registrados  em  seus  documentos  fiscais.  Por  isso,  entendia  que  era  o  Fisco  quem  deveria  demonstrar  documentalmente,  e  de  modo  inequívoco,  a  inexistência  das  retenções.  Nada  obstante, com o recurso, anexou documentação (fls. 779 a 867) para a qual informa que seria  “a  prova  das  retenções  de CSLL  sofridas  em  2004,  a  partir  da  sua  escrituração  contábil  em  diversas contas de seu livro razão, conforme documentação que ora se junta aos autos, extraída  do  sistema  SAP  contendo  a  apuração  dos  valores  retidos”.  Em  face  disso,  solicita  pedido  diligência  para  que  se  analise  as  retenções  sofridas.  Ao  final,  requer  que  seja  reconhecido  integralmente o saldo negativo, bem como homologada a compensação.    É o relatório.     Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    No que diz respeito ao direito de o Fisco rever o saldo negativo da CSLL e  a  não  obrigatoriedade  de  a  empresa  guardar  os  documentos  fiscais,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Não  há  que  se  confundir  a  impossibilidade  da  constituição  do  crédito  tributário  por  haver  decaído  o  direito  de  lançar  com  a  possibilidade  de  verificação  das  circunstâncias que influenciaram na apuração de um direito creditório pleiteado, ainda que tais  elementos  estejam  vinculados  a  períodos  cujo  direito  de  lançar  tenha  sido  atingido  pela  decadência. Nesse sentido, por demais esclarecedor, reproduzo trecho de voto já pronunciado  neste mesmo Colegiado:  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 879          7   Quando  se  trata  de  compensação,  não  se  está  a  tratar  de  lançamento,  e  tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a  ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a  prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Assim,  o  prazo  decadencial  apropriado  à  espécie  a  ser  considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que versa sobre o direito  do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.  Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo  ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao  Fisco  verificar  a  consistência  das  informações  necessárias  ao  procedimento  de  homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à  lei o poder de autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública,  e  sob  as  condições  e  garantias que  a  própria lei vier a estipular.  Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em  se falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito  alegado. Neste  sentido,  cumpre  observar  que  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  veio  a  suprir  lacuna  antes  existente  na  legislação, no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise  do  pleito.  E  o  prazo  que  foi  estabelecido  pela  lei  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96).  (Acórdão nº  1102­00.432, Relator:  João Otávio Oppermann Thomé, Proferido na  Sessão de 25/05/11)    De fato, nada impede que o Fisco perscrute, a qualquer tempo, os elementos  formadores  de  um  crédito  reclamado  por  um  contribuinte. O  limite  temporal  está  fixado  no  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  seu  direito  de  repetição  e,  exercendo­o  por  meio  da  compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro  deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito  indicado.  Trata­se de aplicar, para o caso da compensação, a exegese contida no artigo  37 da Lei nº 9.430/96:    Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Com  efeito,  pleiteada  a  compensação,  esta  constitui  um  fato  permutativo  entre elementos do patrimônio da pessoa jurídica. Mesmo sujeito à posterior homologação, a  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 880          8 teoria  contábil  exige  o  lançamento  deste  fato  administrativo  quando  de  sua  constituição.  Enquanto não decair o direito de o Fisco lançar os créditos tributários referentes ao exercício  financeiro em que ocorreu ou deveria ter ocorrido o mencionado lançamento, a pessoa jurídica  tem  o  dever  de manter  os  comprovantes  da  escrituração  dos  elementos  que  repercutiram  na  criação do crédito alegado na compensação.    Quanto à glosa de estimativas que estavam com a exigibilidade suspensa,  inicialmente,  deve­se  registrar  que  a  empresa  discute  judicialmente  o  direito  de  não  se  submeter ao limite da trava de 30% na compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL  (fls. 68  a 77) e que a unidade de origem motivou sua postura no  fato de as correspondentes  estimativas  não  terem  sido  extintas  por  pagamento.  Com  efeito,  assim  se  manifestou  a  autoridade fiscal no parecer que fundamentou o despacho decisório (fls. 592 e 593):    A.1)  estimativas  com exigibilidade  suspensa  ­ quanto  às  as estimativas de  janeiro,  fevereiro,  março  e  parte  da  de  abril,  cuja  exigibilidade  figurava  como  suspensa por liminar em mandado de segurança nas correspondentes DCTF, foi feita  consulta à Dicat desta Demac (fl. 78) sobre a situação atual da ação, bem como se  havia depósito judicial, conforme declarava o contribuinte na DCTF (fls. 62/66). A  referida Divisão  informou que o provimento judicial que concedeu a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão  deixou  de  surtir  efeito  em  11/06/2008, quando da decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento n°  99.02.16500­1,  e  que  não  há  qualquer  informação  sobre  depósitos  judiciais  identificados  no  sistema  Sinal07  (fls.  87/88).  Portanto,  não  há  como  considerar  como extintas por pagamento tais estimativas;    Todavia, a autoridade fiscal reconheceu que esses mesmos valores já estavam  declarados  em DCTF  com  exigibilidade  suspensa.  E,  de  fato,  constato  tal  circunstância  nos  extratos das Declarações nº 1000.000.2007.1720486930 (referente ao 1º trimestre de 2004) e nº  1000.000.2008.1720502528  (referente  ao  2º  trimestre  de  2004)  juntados  aos  autos  (fls.  63  a  67).  A questão, então, é saber se a declaração de débitos nessas DCTF, vinculados  na condição de exigibilidade suspensa, possui o efeito de confissão de dívida e é instrumento  hábil e suficiente para eventual exigência dos valores antecipados.  Nesse sentido, pela clareza da narrativa, peço vênia para reproduzir trecho de  recente voto proferido neste mesmo Colegiado pelo Conselheiro José Evande Carvalho Araújo  (Acórdão nº 1102­000.922):    O outro fundamento para o provimento do recurso é o de que não é possível o  lançamento de ofício de valores declarados em DCTF desde a alteração  legislativa  efetuada pela Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente  convertida na Lei n° 10.833, de 19 de dezembro de 2003, no alcance do art. 90 da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 881          9 Recorde­se  que  a  possibilidade  de  se  instituir  declarações  com  função  de  confissão de dívida surgiu com o Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, nos  seguintes termos:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  do referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,  corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.  (...)  A  atual Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  – DCTF  foi  criada pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, e possuía a  função de confissão de dívida.   Mas aquele ato  legal  só permitia a  inscrição em Dívida Ativa da União dos  saldos  a  pagar  declarados,  sendo que  os  demais  débitos  deveriam  ser  lançados  de  ofício (art. 7o, §4o).  Após  longa  discussão  de  se  todo  o  valor  declarado  em  DCTF  poderia  ser  considerado confissão  de dívida,  ou  apenas  os  saldos  a pagar,  adveio o  art.  90  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, com a seguinte redação:  art.90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal.   Assim, apenas os saldos a pagar declarados seriam considerados confessados.  Caso  se  comprovasse  que  qualquer  vinculação  aos  débitos  fosse  indevida,  como  pagamentos, parcelamentos, compensação ou suspensão de exigibilidade, dever­se­ iam cobrar as diferenças por lançamento de ofício.  Mesmo com a alteração legislativa, continuou a discussão da desnecessidade  de  lançamento  para  os  débitos  declarados  em  DCTF,  posição  que  acabou  por  prevalecer com a Medida Provisória nº 135, de 2003, posteriormente convertida na  Lei n° 10.833, de 19 de dezembro de 2003, nos seguintes termos:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes  de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de  o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 882          10 (...)  Isto  é,  só  passou  a  ser  cabível  o  lançamento  de  oficio  para  a  exigência  de  multa isolada em casos específicos de compensação indevida, e não mais do tributo.  Logo em seguida, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de  dezembro  de  2004,  que  passou  a  determinar,  em  seu  art.  9o,  que  seriam  enviados  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União  tanto  os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  quanto  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão de exigibilidade.  Disposições  semelhantes  estão  contidas  em  todas  as  instruções  normativas  posteriores sobre a matéria.  Dessa forma, a partir de 30 de outubro de 2003, não é possível  se exigir de  ofício débitos que  tenham sido  tempestivamente  informados  em DCTF, mesmo  se  com  a  exigibilidade  suspensa.  Caso  a  medida  judicial  perca  a  eficácia,  deve­se  simplesmente enviar os débitos para cobrança e posterior inscrição em Dívida Ativa  da União.  É  esse  o  entendimento  deste  CARF,  como  demonstram  as  ementas  dos  acórdãos abaixo transcritas:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  MEDIDA  LIMINAR.  INFORMAÇÃO  EM  DCTF.  Tendo  sido  comprovada  nos  autos  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  pela  medida  judicial  interposta,  devidamente  informados  em  DCTF,  não  mais  subsiste a causa do lançamento.  CSLL.  ESTIMATIVA.  EXIGÊNCIA  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO.  Não  subsiste  o  lançamento  de  ofício  da  Contribuição Social sobre o Lucro CSLL devida por estimativa após o  encerramento do ano­calendário.  (Acórdão  nº  1302­00.907,  2ª  Turma  Ordinária/3ª  Câmara/1a  SJ,  sessão  de  10/5/2012,  relator  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado)  RECURSO "EX OFFICIO"   DÉBITO  DE  ESTIMATIVA  DECLARADO  NA  DCTF  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Improcede  o  lançamento,  ante  a  comprovação  da  propositura  pelo  interessado de ação  judicial visando ao  não  recolhimento de débito,  que se encontra declarado na DCTF e com a exigibilidade suspensa.  Além  disso,  tratando­se  de  débitos  apurados  por  estimativa,  a  sua  exigência  deixa  de  ter  eficácia  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração  anual  do  tributo,  uma  vez  que  eventuais  diferenças  nos  recolhimentos mensais estão contidas no saldo apurado na declaração  de ajuste.  (Acórdão  nº  1101­00.197,  1ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/1a  SJ,  sessão de 29/9/2009, relator Conselheiro Jose Ricardo da Silva)    Fl. 884DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 883          11 Portanto,  mesmo  os  débitos  vinculados  na  condição  de  exigibilidade  suspensa,  por  se  referirem  a  fatos  geradores  posteriores  à  alteração  legislativa  efetuada  pela  Medida Provisória nº 135/2003, possuem o efeito de confissão de dívida. Destarte, não restam  dúvidas  de  que  os  valores  discutidos  no  âmbito  do  mandado  de  segurança  já  estavam  formalizados mediante instrumento hábil e suficiente para sua eventual exigência.  E  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  inscrição  desses  débitos  em  dívida  ativa  por  se  tratarem  de  estimativas.  Isso  porque  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  recentemente,  por  intermédio  do  Parecer  PGFN/CAT/Nª  88/2014,  reconheceu  que  quando  as  estimativas  são  computadas  no  ajuste  anual  os  correspondentes  valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de  mera antecipação.   É pertinente, então, verificar se, uma vez formalizados os valores referentes  às  estimativas mediante  confissão  em DCTF,  seria  correto  proceder  às  glosas  das  deduções  efetuadas nas apurações  anuais. Para  isso, vamos supor as duas hipóteses:  (i)  se a  recorrente  não for bem sucedida ao final da ação judicial; ou (ii) se, pelo contrário, for bem sucedida.  (i) Se a empresa for mal sucedida, os valores correspondentes às estimativas,  já  vinculados  às  DCTF,  poderão  ser  exigidos  mediante  regular  procedimento  de  cobrança.  Sendo  assim,  é  de  se  concluir  que  a  empresa  tinha  direito  às  deduções  que  efetuou  nas  apurações  anuais.  Alguém  poderia  objetar  que  não  se  sabe  de  antemão  se  a  empresa  efetivamente pagará os valores que serão cobrados e, com isso, pode­se estar concedendo um  crédito sobre algo que não será pago. Impõe­se, então, a pergunta: e qual será a consequência  de se manter a glosa? A presente compensação não será homologada e o débito informado na  DCOMP,  por  ser  confissão  de  dívida,  será  igualmente  submetido  a  um  procedimento  de  cobrança. Ou seja, da mesma forma, não se saberá de antemão se será pago. Portanto, não há  razão para se manter a glosa efetuada.  Por  sua  vez,  (ii)  se  a  empresa  for  bem  sucedida,  os  valores  de  estimativa,  vinculados às DCTF, serão desconsiderados. Contudo, na apuração anual, será necessário que  esteja refletida a compensação sem a limitação da trava na base de cálculo da CSLL. Afinal, a  premissa dessa hipótese é que a empresa adquiriu judicialmente o direito a essa compensação.  Como os valores discutidos equivalem justamente às parcelas dos tributos devidos calculados  considerando  essa  compensação,  é  também  de  se  concluir  que  empresa  tinha  direito  às  deduções (dos tributos devidos) que efetuou nas apurações anuais. Novamente, não vejo razão  para se manter a glosa efetuada.  Como se vê, essa solução é muito mais adequada do que aquela proferida na  instância a quo, que propugnava por providências de eficácia duvidosa, por parte da empresa  recorrente, quando fosse concluída a demanda judicial.   Num cenário como este, impõe­se uma interpretação sistemática do conceito  aberto de pagamento  insculpido no artigo 2º, § 4º,  IV, c/c o artigo 28 da Lei nº 9.430/96,  in  verbis:    Lei nº 9.430/96:  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 884          12 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, (...)  (...)   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (grifei)  (...)  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e 71    Contribuição  paga,  neste  caso,  pode  ser  estendida  ao  que  foi  garantido  por  intermédio de declaração regulamente informada em DCTF que possua efeito de confissão de  dívida.  Consequentemente,  entendo  que  deva  ser  restabelecida  a  dedução  das  estimativas que estavam com a exigibilidade suspensa na apuração anual da CSLL.    Quanto  à  glosa  de  estimativas  que  haviam  sido  incluídas  em  outros  pedidos de compensação, a unidade de origem fundamenta sua atitude no mesmo raciocínio  que  restringe  o  conceito  de  pagamento.  Para  ela,  não  poderiam  ser  consideradas  pagas  as  estimativas que não estivessem efetivamente homologadas (fls. 593 e 594). A DRJ, contudo,  amenizou um pouco essa restrição ao lembrar que a compensação extingue o crédito tributário  sob condição resolutória. Neste sentido, elas poderiam ser deduzidas enquanto não sobrevenha  decisão  que  não  as  homologue.  Por  isso,  até,  alterou  a  apuração  promovida pela  unidade de  origem para considerar as estimativas incluídas em compensações que não tinham sido sequer  analisadas.  Perceba­se  a  insegurança  gerada  se  forem  mantidos  os  entendimentos  propostos por aquelas instâncias. A decisão de deduzir ou não na apuração anual as estimativas  incluídas em outros pedidos de compensação muda ao sabor do que será decidido em outros  processos. Não se sabe ao certo quando virá a decisão definitiva. Não se dá à empresa a certeza  de que ela terá tempo hábil para repetir eventual indébito que surja com a possibilidade de as  deduções serem autorizadas.  Importa  registrar  que  os  pedidos  de  compensação  contidos  nos  outros  processos, por incluírem os débitos de estimativa apurados durante o ano­calendário de 2004,  foram todos protocolados após as alterações legislativas promovidas pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, as quais  incluíram no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 os §§ 4º a 6º com as seguintes  redações:  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 885          13   § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.     Essa  assertiva  pode  ser  confirmada  pelas  numerações  dos  processos  e  DCOMP  indicadas  pela  autoridade  fiscal  no  parecer  que  fundamentou  o  despacho  decisório  (fls. 594 a 603). Todos foram protocolados no ano de 2004.   Portanto, todos os débitos incluídos nos processos e DCOMP concernentes às  estimativas  objeto  da  glosa  que  aqui  se  trata  consubstanciam  pedidos  que  são  considerados  declarações de compensação e possuem o efeito de confissão de dívida. Destarte, não restam  dúvidas  de  que  já  estavam  formalizados  mediante  instrumento  hábil  e  suficiente  para  sua  eventual exigência.  E,  novamente,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  inscrição  desses  débitos  em  dívida  ativa  por  se  tratarem  de  estimativas.  Isso  porque  a  própria  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, recentemente, por intermédio do Parecer PGFN/CAT/Nª 88/2014,  reconheceu  que  quando  as  estimativas  são  computadas  no  ajuste  anual  os  correspondentes  valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de  mera antecipação.  Assim, da mesma  forma que  se  fez para  as  estimativas que estavam com a  exigibilidade suspensa, é possível argumentar que uma vez formalizados os valores referentes  às estimativas, mediante confissão em declarações de compensação, não é correto proceder às  glosas das deduções  efetuadas nas  apurações  anuais. Reformulando  as duas hipóteses para  a  presente  situação,  teríamos:  (i)  se  as  compensações não  forem homologadas; ou  (ii)  se,  pelo  contrário, forem homologadas.  (i) Se as compensações não forem homologadas, os valores correspondentes  às  estimativas,  informados  nas  declarações  de  compensação,  poderão  serão  ser  exigidos  mediante regular procedimento de cobrança. Sendo assim, é de se concluir que a empresa tinha  direito às deduções que efetuou nas apurações anuais. Alguém poderia objetar que não se sabe  de antemão se a empresa efetivamente pagará os valores que serão cobrados e, com isso, pode­ se estar concedendo um crédito sobre algo que não será pago.  Impõe­se, então, a pergunta: e  qual será a consequência de se manter a glosa? A presente compensação não será homologada  e  o  débito  informado  na  declaração  de  compensação,  por  ser  confissão  de  dívida,  será  igualmente  submetido  a  um  procedimento  de  cobrança.  Ou  seja,  da  mesma  forma,  não  se  saberá de antemão se será pago. Portanto, não há razão para se manter a glosa efetuada.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 886          14 Por  sua  vez,  (ii)  se  as  compensações  forem  homologadas,  os  valores  de  estimativas, informados nas declarações de compensação, serão extintos. Contudo, na apuração  anual,  será necessário que esteja  refletida a  respectiva dedução da base de cálculo da CSLL.  Afinal,  a  premissa  dessa  hipótese  é  que  a  empresa  efetivamente  compensou  as  estimativas.  Novamente, não vejo razão para se manter a glosa efetuada.  Outrossim,  tem­se  uma  solução  muito  mais  adequada  do  que  aquelas  proferidas  nas  instâncias  antecedentes,  que  não  davam  à  empresa  a  certeza  de  que  ela  terá  tempo hábil para repetir o eventual indébito.   Trata­se,  mais  uma  vez,  de  empreender  uma  interpretação  sistemática  do  conceito  aberto  de  pagamento  insculpido  no  artigo  2º,  §  4º,  IV,  c/c  o  artigo  28  da  Lei  nº  9.430/96.  Contribuição  paga,  neste  caso,  pode  ser  estendida  ao  que  foi  garantido  por  intermédio  de  declaração  regulamente  informada  em  compensação  que  possua  efeito  de  confissão de dívida.  Ademais,  sobre  a  possibilidade  de  estimativas  incluídas  em  pedidos  de  compensação, que se caracterizem como confissão de dívida, serem deduzidas na apuração de  ajuste  anual  do  tributo,  cumpre  informar  que  esta  mesma  Turma  Julgadora,  posto  que  com  outra formação, já havia tomado a seguinte decisão:    IRPJ.  PERD/COMP.  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO  Comprovadas compensações através de PER/DCOMP’s – declaração com caráter de  confissão  de  dívida  –  as  estimativas  compensadas  devem  ser  utilizadas  para  o  cômputo do saldo negativo de IRPJ.  (Acórdão  nº  1102­00.375,  2ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/1ª  Seção,  sessão  de  27/01/2011, relatora Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto)     Consequentemente,  entendo  que  deva  ser  também  restabelecida  a  dedução  das  estimativas  que  haviam  sido  incluídas  em  outros  pedidos  de  compensação  na  apuração  anual da CSLL.    Quanto à glosa das retenções na fonte, a DRJ manteve a opinião contida no  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  segundo  a  qual  os  registros  contábeis  e  as  declarações  apresentadas  não  seriam  suficientes  para  demonstrar  a  efetiva  retenção  da  contribuição.  A  recorrente,  entretanto,  alega  que  seria  o  Fisco  quem  deveria  demonstrar  documentalmente,  e  de  modo  inequívoco,  a  inexistência  das  retenções.  Isso  porque,  no  seu  entendimento, o prazo de guarda dos documentos que sustentaram seus registros contábeis  já  foi  extinto. Haveria  que  se  considerar,  no  caso,  a  presunção  de  veracidade  das  informações  prestadas em sua contabilidade e declarações apresentadas. Argumenta, ainda, que a autoridade  fiscal  confirmou  a  coerência  das  receitas  oferecidas  à  tributação  com  os  valores  declarados  como  retidos. Acrescenta  também que  as DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  são  tão  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 887          15 passíveis de erro quanto sua contabilidade e, por  isso, não faz sentido só aceitar as retenções  que foram confirmadas por aquelas. A fiscalização estaria invertendo o ônus da prova.  Nada  obstante,  sobre  o  dever  de  manter  a  guarda  dos  documentos  que  repercutiram na criação do crédito alegado na compensação, já me pronunciei linhas acima. E  esse dever faz todo o sentido. É que nos processos que envolvem restituição ou compensação  de tributos, diferentemente do que sustenta a recorrente, é ônus do sujeito passivo, na condição  de autor do feito, provar o direito creditório que alega possuir.  Mas, ainda assim, com o recurso voluntário, a empresa anexou documentação  para a qual informa que seria “a prova das retenções de CSLL sofridas em 2004, a partir da sua  escrituração contábil em diversas contas de seu livro razão, conforme documentação que ora se  junta aos autos,  extraída do sistema SAP contendo a apuração dos valores  retidos”. Em  face  disso, solicita pedido diligência para que se analise as retenções sofridas.   Assim,  há  que  se  recorrer  ao  que  dispõem  os  enunciados  normativos  veiculados no Decreto nº 70.235/72, o qual disciplina o processo administrativo fiscal, verbis:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Portanto,  em  consonância  com  o  ônus  de  provar  o  seu  direito  creditório,  a  recorrente  teria  que  ter  apresentado  os  elementos  demandados  pela  fiscalização  com  a  interposição da impugnação, apoiada na faculdade contida no inciso III do artigo 16 do Decreto  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 888          16 nº 70.235/72. Não o fez na ocasião apropriada, mas, em sede de recurso, inclui a documentação  supramencionada com a qual pretende motivar a diligência, agora, solicitada.  Sem  embargo,  verifico  que  a  documentação  apresentada  (fls.  779  a  867)  caracteriza­se  por  sessenta  e  oito  páginas  daquilo  que,  possivelmente,  seria  um  relatório  do  razão  de  uma  conta  da  contabilidade  da  empresa.  Entretanto,  no  recurso,  não  há  maiores  referências a essa documentação. Não é possível constatar sua utilidade como meio de prova  sem que seja  fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade  probatória que se pretende.  Não  obstante  as  oportunidades  que  teve,  utilizando­se  da  outra  faculdade  prevista  no  inciso  IV,  do mesmo  artigo,  a  recorrente  pretende  devolver  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  com  a  solicitação  de  diligências  que  substancialmente  implicariam  na  reprodução  das  iniciativas já intentadas pela fiscalização.  Destarte, refuto a necessidade da diligência solicitada e mantenho a glosa das  retenções na fonte no mesmo nível que foi estabelecido pela instância a quo.    Por  conseguinte,  a  partir  da  mesma  tabela  utilizada  no  parecer  que  fundamentou o despacho decisório da unidade de origem, é possível retificar, conforme segue,  a apuração anual da CSLL, já considerando as glosas restabelecidas pela autoridade julgadora  de primeira instância.        valor declarado  retificado Demac  retificado DRJ  retificado CARF  total da CSLL  92.118.617,90  92.118.617,90  92.118.617,90  92.118.617,90  (­) CSLL paga por estimativa  92.118.617,90  76.218.785,55  76.673.256,91  92.118.617,90  (­) CSLL retida na fonte  3.215.130,56  1.147.375,32  2.100.495,87  2.100.495,87    CSLL a pagar  (3.215.130,56)  14.752.457,03  13.344.865,12  (2.100.495,87)    Reverte­se, então, a apuração para o saldo negativo de R$ 2.100.495,87.    Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o  direito  creditório  de  R$  2.100.495,87,  concernente  ao  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário de 2004, e, nesta conformidade, homologar a compensação declarada até o limite do  crédito reconhecido.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10768.720021/2007­10  Acórdão n.º 1102­001.109  S1­C1T2  Fl. 889          17 Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 891DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10980.017951/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10980.017951/2008-41 Resolução n.º 2202-00.214 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 21 a 24, pela qual se exige a importância de R$4.234,97, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos-calendário 2005. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 22 e 23, no qual o autuante esclarece que: • o total dos rendimentos referentes à ação judicial RT 7993/1997 movida contra BANCO BANDEIRANTES, recebidos pelo contribuinte, totalizam R$ 70.722,17, sendo R$59.963,90, valor retirado pelo autor em 02/09/2005, R$10.509,70, total de Imposto de Renda, conforme DARF recolhido em 13/09/2005 e R$248,57, referente a parcela devida pelo empregado ao INSS recolhido em GPS; • para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual os rendimentos, totais recebidos da ação, devem ser separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, e rendimentos isentos e não-tributáveis. Os honorários advocatícios são dedutiveis na proporção dos rendimentos tributáveis da ação, devendo a parcela proporcional aos rendimentos tributáveis ser rateada entre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e os rendimentos de tributação exclusiva na fonte. O Imposto de Renda pago deve ser distribuído entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e rendimentos tributáveis com tributação exclusiva na fonte, sendo o valor deste calculado pela aplicação da tabela progressiva do mês de recebimento dos rendimentos e o restante imputado aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. • com base nos cálculos periciais constantes do processo trabalhista, constatou-se que 6% dos rendimentos são isentos (aviso prévio e reflexos, FGTS e multa proporcional), que 4,83% dos rendimentos são de tributação exclusiva na fonte (13o salário) e que 89,17% são tributáveis no ajuste anual; • apurou-se como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual o valor total de R$63.064,40, que deduzido da despesa proporcional com advogados (R$ 5.528,67, resultou na importância de R$57.535,73, que deveria ter sido declarada na DIRPF; • por fim, foi apurada a omissão de R$18.201,03, recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista e efetuada a glosa do IRRF, no valor de R$391,25, referente ao imposto incidente sobre o 13o salário, rendimento sujeito a tributação exclusiva e não compensável na DIRPF. Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10980.017951/2008-41 Resolução n.º 2202-00.214 S2-C2T2 Fl. 3 3 DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 17, instruída com os documentos de fls. 18 a 58, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 69 - verso e 70): Cientificado, por via postal, em 01/12/2008 (fl. 68), o interessado, por intermédio de procurador (fl. 18), apresentou, tempestivamente, em 22/12/2008, a impugnação de fls. 01/17, instruída, ainda, com os documentos de fls. 19/58, a seguir sintetizada. Em descrição aos fatos, suscita nulidade, acusa a falta de consideração do disposto no inciso III do art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, aduz ser improcedente a omissão imputada e diz que foi considerado valor sobre o qual não incide imposto de renda, por não se tratar renda, mas de recomposição do patrimônio que fora solapado pelo seu ex-empregador. Nesse sentido, em preliminar, argúi nulidade, transcrevendo o art. 11 do Decreto no 70.235, de 1972, e argumentando que a notificação não foi expedida eletronicamente, sendo imprescindível a assinatura do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Ressalva a possibilidade de se decidir no mérito a favor de quem a declaração de nulidade aproveita, consoante § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972. Suscita ausência de competência legal do Auditor Fiscal para decidir conflito de atribuições entre autoridade administrativa e judiciária, defendendo, com base na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento "das contribuições fiscais". Cita o Provimento 01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho, sustentando que foi determinado o cálculo do imposto de renda "mês a mês”, tendo sido expressamente homologados os cálculos apresentados. Ante a lavratura da notificação de lançamento, diz haver conflito de atribuições a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, fundamentando-se no art. 105,1, "g", da Constituição Federal, o que requer seja suscitado por esta "repartição fiscal". No mérito, refuta a omissão de rendimentos apontada, alegando não se tratar de isenção do inciso XX do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 1999, mas do inciso XVIII do mesmo dispositivo (''XVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato''). Aduz que a "devolução de desconto" não é renda e não constitui vantagem econômica, sendo reposição, devolução, restituição de valores descontados indevidamente do empregado no decurso do cumprimento do contrato de trabalho. Compara a hipótese à devolução do imposto de renda retido a maior, indagando se não teria sido um dano patrimonial suportado pelo empregado, que sofria descontos considerados ilegais, destacando a literalidade do § 5o do art. 70 da Lei n° 9.430, de 1996. Na seqüência, efetua demonstrativos de cálculos proporcionais das parcelas integrantes da reclamatória trabalhista, apontando como isentas e não tributáveis as "Férias indenizadas", o "FGTS", a "Devolução de Desconto" e o "Aviso Prévio Indenizado", totalizando 25,8609%, e como de tributação exclusiva na fonte o "13° Salário", correspondente a 4,8276%. Apura, também, o desconto de honorários advocatícios proporcionais aos rendimentos, concluindo ser de R$44.689,34 os rendimentos a serem oferecidos à tributação em face da ação trabalhista e de R$10.118,89 o imposto de renda retido na fonte a ser compensado no ajuste anual. Dos Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10980.017951/2008-41 Resolução n.º 2202-00.214 S2-C2T2 Fl. 4 4 valores calculados, apura, à fl. 14, saldo de imposto de renda a pagar de R$1.044,99, acrescido dos encargos legais, que reconhece, caso aceita a impugnação. Ao final, acrescenta que, na notificação de lançamento, procedeu-se à "tributação por analogia", o que critica, à luz do art. 108, § 1o , do CTN. Requer, pelo exposto, em sede preliminar, o cancelamento da notificação, por lhe faltar requisito de validade, devolvendo-lhe a espontaneidade para recolher o tributo demonstrado; o cancelamento da notificação, por ausência de competência legal do autuante para dirimir conflito de atribuições, sobre o qual deve ser suscitado o STJ, devolvendo a espontaneidade para recolher o tributo demonstrado; no mérito, o acolhimento dos demonstrativos, autorizando o recolhimento de R$1.044,99 de imposto, sem multa, em face da espontaneidade readquirida, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e correlatos, e mediante o acolhimento da impugnação como pedido de retificação da declaração; ou, o acolhimento das razões de mérito, de ter havido tributação por analogia, cancelando-se o lançamento e, em conseqüência, procedendo-se ao processamento da declaração com as retificações demonstradas; por fim, a apresentação de quaisquer outros esclarecimentos que porventura forem necessários e o julgamento extra petita "peculiar à natureza do feito de que se cuida". DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR) julgou parcialmente procedente o lançamento, proferindo o Acórdão no 06-30.228 (fls. 69 a 73), de 08/02/2011, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA. DESNECESSIDADE. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADIANTAMENTO. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente constitui mero adiantamento, passível de compensação na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI. A aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza constitui fato gerador do IRPF, considerando-se isentos apenas os rendimentos expressamente previstos em lei A decisão a quo, refazendo os cálculos proporcionais dos rendimentos tributáveis, isentos e do 13o salário, excluiu da base de cálculo o valor de R$565,69 e restabeleceu a compensação do IRRF de R$0,02. Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10980.017951/2008-41 Resolução n.º 2202-00.214 S2-C2T2 Fl. 5 5 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 10/03/2011 (vide AR de fl. 76), o contribuinte interpôs, em 11/04/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 78 a 88, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 18), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 14, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 1011. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. O processo físico foi numerado até a fl. 90 (fl. 100 da digitalização). Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10980.017951/2008-41 Resolução n.º 2202-00.214 S2-C2T2 Fl. 6 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento de rendimentos recebidos acumuladamente, por pessoa física, em virtude de decisão judicial, a título de diferenças salariais recebidas no ano- calendário 2005, conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 22 e 23. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento dos Recursos Especiais nos 614.232/RS e 614.406/RS, de 20/10/2010, em que o Superior Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata dos rendimentos recebidos acumuladamente. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram- se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10980.017951/2008-41 Resolução n.º 2202-00.214 S2-C2T2 Fl. 7 7 Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10768.003072/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. A competência para julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Competência que se declina a Primeira Seção deste CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II/RJ.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir  “Trata­se  de Declaração  de Compensação Eletrônica  –  não­homologada  ­  de débito de Cofins (cód. 2172), relativo ao período de apuração de mar/03,  com  crédito  solicitado  em  outro  processo  administrativo  (nº  10768.002006/2003­54),  conforme  se  verifica  na  cópia  da  PerdComp  constante dos autos, à fl. 01, que fora retificada por meio da PerdComp às  fls. 44/47.  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu  que  o  direito  creditório  declarado  já  havia  sido  analisado  e  não  reconhecido nos autos do processo administrativo nº 10768.002006/2003­54  (fl. 52).  Cientificada da decisão  (fl. 57), a  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls. 61/71), alegando em resumo que:  o recurso suspende a exigibilidade do débito em cobrança até decisão final;  o  crédito  utilizado  para  a  compensação  está  sendo  discutido  no  processo  administrativo  nº  10768.002006/2003­54,  mas  não  percorreu  todas  as  instâncias administrativas;  não pode ter o indeferimento da Delegacia qualquer efeito, pois homologada  tacitamente a compensação;  a  multa  de  mora  tem  natureza  punitiva  aplicando­se  a  ela  a  denúncia  espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Assim,  com  base  nesse  arrazoado,  com  citações  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa,  a  contribuinte  requer  a  homologação  da  compensação declarada.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RJ2    no  13­33.839,  de  17/03/2011,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  Declaração de Compensação. Retificadora. Homologação tácita. Termo inicial.  O  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora,  exceto  quando  inadmitida  pela  Administração.  Pedido  de  Restituição.  Declaração  de  Compensação.  Processos  Conexos.  Homologação tácita.  O indeferimento do pedido de restituição repercute imediatamente na declaração de  compensação que tenha por base o mesmo crédito, ainda que os processos tenham  sido formalizados em datas distintas e equivocadamente não tenham sido anexados.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003072/2003­41  Acórdão n.º 3201­001.029  S3­C2T1  Fl. 2          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  O presente processo discute a não homologação da compensação de COFINS  pretendida, relativo ao período de apuração de março/2003, com crédito solicitado nos autos do  processo 10768.002006/2003­54.  Entretanto, da análise dos autos, observei que o processo referido trata­se de  IRPJ e outros.  Em assim sendo, o recurso em exame refere­se a compensação, cujo alegado  crédito  é  IRPJ,  matéria  esta  que  não  se  encontra  na  competência  deste  Colegiado,  mas  da  Primeira Seção deste CARF, na  forma do artigo 7º, § 1°,  inc.  I, Anexo  II do seu Regimento  Interno (Portaria n° 256, de 22/06/2009), verbis:  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  ............................  I­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais.”  Assim, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para seu  julgamento a uma das Câmaras da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim  ­  Relator                           Fl. 470DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4     Fl. 471DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11634.000996/2008-89
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA SEGUNDO REGRAS DO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto regem-se conforme as regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano. Não procede a alegação de decadência mensal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E CHEQUES COMPENSADOS SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO OU EFETIVIDADE DA DESPESA. IMPROCEDÊNCIA NA INCLUSÃO DOS VALORES NO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 67 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE DOS DISPÊNDIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto somente pode ser aceita se o respectivo levantamento for analítico e mensal, de maneira a identificar o momento dos dispêndios valores correspondentes. Sobre a materialidade do fato presuntivo não poderá haver dúvida. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADA TEMPESTIVA E ESPONTANEAMENTE. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Saldo positivo apurado em Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto não supre a falta de informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. DISPÊNDIO PRESUMIDO. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE PARA ALCANÇAR O ANO-CALENDÁRIO 2003. Sem base legal não se pode presumir dispêndio para demonstrar Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A previsão legal que considera o desconto simplificado como rendimento consumido surge com a medida provisória 232/2004, que não pode ser aplicada retroativamente para alcançar o ano-calendário 2003. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS EFETUADOS POR CONTA CONJUNTA EM QUE A AUTORIDADE FISCAL NÃO INTIMOU UM DOS CO-TITULARES E PRESUMIU DISPÊNDIOS EXCLUSIVO DOS OUTROS DOIS CO-TITULARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DISPÊNDIO IMPEDE COMPUTÁ-LOS NO DEMONSTRATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. No lançamento por Acréscimo Patrimonial a Descoberto deve ser comprovada a titularidade dos dispêndios, quanto a dispêndios realizados por saques e transferências de conta conjunta, a autoridade fiscal não se desincumbe do dever comprobatório quando não intima um dos co-titulares e presume como dispêndio exclusivo dos demais. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÃO RECURSAIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. No julgamento de recurso voluntário relativo a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, quando o acolhimento parcial das alegações recursais é suficiente para justificar o acréscimo patrimonial, deve-se dar provimento ao recurso voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA SEGUNDO REGRAS DO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto regem-se conforme as regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano. Não procede a alegação de decadência mensal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E CHEQUES COMPENSADOS SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO OU EFETIVIDADE DA DESPESA. IMPROCEDÊNCIA NA INCLUSÃO DOS VALORES NO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 67 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE DOS DISPÊNDIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto somente pode ser aceita se o respectivo levantamento for analítico e mensal, de maneira a identificar o momento dos dispêndios valores correspondentes. Sobre a materialidade do fato presuntivo não poderá haver dúvida. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADA TEMPESTIVA E ESPONTANEAMENTE. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Saldo positivo apurado em Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto não supre a falta de informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. DISPÊNDIO PRESUMIDO. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE PARA ALCANÇAR O ANO-CALENDÁRIO 2003. Sem base legal não se pode presumir dispêndio para demonstrar Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A previsão legal que considera o desconto simplificado como rendimento consumido surge com a medida provisória 232/2004, que não pode ser aplicada retroativamente para alcançar o ano-calendário 2003. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS EFETUADOS POR CONTA CONJUNTA EM QUE A AUTORIDADE FISCAL NÃO INTIMOU UM DOS CO-TITULARES E PRESUMIU DISPÊNDIOS EXCLUSIVO DOS OUTROS DOIS CO-TITULARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DISPÊNDIO IMPEDE COMPUTÁ-LOS NO DEMONSTRATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. No lançamento por Acréscimo Patrimonial a Descoberto deve ser comprovada a titularidade dos dispêndios, quanto a dispêndios realizados por saques e transferências de conta conjunta, a autoridade fiscal não se desincumbe do dever comprobatório quando não intima um dos co-titulares e presume como dispêndio exclusivo dos demais. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÃO RECURSAIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. No julgamento de recurso voluntário relativo a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, quando o acolhimento parcial das alegações recursais é suficiente para justificar o acréscimo patrimonial, deve-se dar provimento ao recurso voluntário. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  respectivo  levantamento  for  analítico  e  mensal,  de  maneira  a  identificar  o  momento dos dispêndios valores correspondentes. Sobre a materialidade do  fato presuntivo não poderá haver dúvida.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  DE  RECURSOS  DE  EXERCÍCIO  ANTERIOR.  NECESSIDADE  DE  INFORMAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  APRESENTADA TEMPESTIVA E ESPONTANEAMENTE.  Somente  podem  ser  considerados  como  saldo  de  recursos  de  um  ano­  calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens  apresentada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e/ou  com  existência  comprovada pelo contribuinte. Saldo positivo apurado em Demonstrativo de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  não  supre  a  falta  de  informação  tempestiva na Declaração de Ajuste Anual.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  DISPÊNDIO  PRESUMIDO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  NÃO  SE  APLICA  RETROATIVAMENTE  PARA  ALCANÇAR  O  ANO­ CALENDÁRIO 2003.  Sem base  legal não se pode presumir dispêndio para demonstrar Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  A  previsão  legal  que  considera  o  desconto  simplificado  como  rendimento  consumido  surge  com  a  medida  provisória  232/2004,  que  não  pode  ser  aplicada  retroativamente  para  alcançar  o  ano­ calendário 2003.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DISPÊNDIOS  EFETUADOS  POR  CONTA  CONJUNTA  EM  QUE  A  AUTORIDADE  FISCAL  NÃO  INTIMOU  UM  DOS  CO­TITULARES  E  PRESUMIU  DISPÊNDIOS  EXCLUSIVO  DOS  OUTROS  DOIS  CO­TITULARES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  TITULARIDADE  DO  DISPÊNDIO  IMPEDE  COMPUTÁ­LOS  NO  DEMONSTRATIVO  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  No  lançamento  por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  deve  ser  comprovada a titularidade dos dispêndios, quanto a dispêndios realizados por  saques  e  transferências  de  conta  conjunta,  a  autoridade  fiscal  não  se  desincumbe do dever comprobatório quando não intima um dos co­titulares e  presume como dispêndio exclusivo dos demais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ACOLHIMENTO  PARCIAL  DAS  ALEGAÇÃO  RECURSAIS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo  a  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  quando  o  acolhimento  parcial  das  alegações  recursais  é  suficiente para justificar o acréscimo patrimonial, deve­se dar provimento ao  recurso voluntário.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000996/2008­89  Acórdão n.º 2802­002.921  S2­TE02  Fl. 681          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2003 e 2004, ano­calendário 2002 e 2003, decorrente de apuração de Acréscimo Patrimonial a  Descoberto  (fls.  342/343)  decorrente  de  bens  comuns  e  respectivos  origens  e  dispêndios,  rateado na proporção de 50% do que foi apurado com esse mesmo título para a recorrente e seu  cônjuge, casados em comunhão universal de bens que apresentaram declaração em separado,  bem originados de origens e aplicações de recursos específicos da recorrente.  Houve aplicação de multa qualificada, no ano­calendário 2002, e elaboração  de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  decorrência  dos  fatos  relativos  a  apuração  de  ganho de capital registrados no item 3 do Termo de Verificação Fiscal às fls. 292 e seguintes,  entretanto, o crédito tributário do ano­calendário 2002 foi declarado extinto por decadência, em  primeira instância de julgamento.  O Termo de Verificação Fiscal encontra­se a partir das fls. 289.  As  informações  alusivas  à  fiscalização  do  casal  consta  do  "Relatório  de  Informação Fiscal Comum ao Casal 085/2008" (fls. 302/341) e as informações específicas da  recorrente  foram  descritas  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  Especifico  087/2008  (fls.  344/349).  O Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto alusivo ao casal foi  acostado  às  fls.  301,  nele  consta  o  rateio  de  50% para  cada  um dos  cônjuges,  cujos  valores  foram transportados para o Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto específico  da recorrente (fls. 343) no item 13.   A impugnação baseou­se nas seguintes alegações:  a)  decadência do ano­calendário 2002;  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  b)  inexistência de dolo, fraude ou simulação;  c)  impossibilidade de tributação por presunção, não se pode presumir que a  existência de dispêndios superiores aos recursos corresponda a renda não  oferecida à tributação;  d)  improcedência  da  autuação  por  não  intimação  de  co­titular  de  conta­ corrente,  Sr.  Paulo Moreira  (sogro)  que  é  titular  de  recursos  que  foram  computados pela fiscalização como da impugnante e seu marido;   e)  ausência  de  demonstração  dos  dispêndios,  pois  a  autoridade  fiscal  considerou como dispêndios  todos  os  cheques,  débitos,  pagamentos,  etc  que não coincidiam com valores e despesas informadas;   f)  dispêndios  computados  em  duplicidade;  computar  o  desconto  padrão  como dispêndio é considerar despesas em duplicidade;   g)  não há base legal para adotar a distribuição mensal presumida em relação  aos  pagamentos  referentes  à  aquisição  do  imóvel  na  Rua  Almirante  Cochrane, 123, ap 123;  h)  incorreção na alocação de pagamentos efetuados em 2002;   i)  foram considerados em duplicidade os dispêndios de despesas médicas da  linha  3.6  do  Demonstrativo  082/2008,  pois  também  computados  nas  linhas 10.1 e 10.2.;   j)  duplicidade  de  dispêndios  com  aquisição  dos  veículos  Scenic  03/03  e  Jeep Ford linhas 11.1 e 11.2 e 10.1 e 10.2;   k)  erro  na  alocação  dos  valores  (R$10.000,00  e R$1.000,00)  repassados  a  pessoas  físicas  em  aplicações  de  renda  variável,  pois  havendo  3  co­ titulares, no máximo deveria ser rateado em 2/3;   l)  o dinheiro em espécie  justificado pelo marido em resposta ao Termo de  Intimação Fiscal 066/2008 (R$30.000,00 e R$7.000,00);   m) aproveitamento  do  saldo  positivo  do  demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto para o ano­calendário seguinte;   n)  exclusão  dos  saldos  credores  e  devedores mensais  das  contas  correntes  que causaram distorções na apuração (itens 4.1, 4.2, 7.1 e 7.2);   o)  foram  aceitos  dois  recibos  de  R$8.000,00  acerca  de  intermediação  de  transação imobiliária sem comprovação de pagamento;   p)  os débitos com ações e aplicações de renda variável na Corretora Theca,  embora formalmente seja de titularidade de seu marido, nela transitaram  recursos da impugnante e do Sr. Paulo Moreira;   q)  a  conta  poupança  dos  dependentes  foram  abertas  por  seus  pais  e  irmã  (declarações  anexas),  os  quais  depositavam,  geralmente  em  dinheiro,  a  maior  parte  dos  recursos,  não  se  podendo  presumir  a  totalidade  dos  depósitos à impugnante;   Fl. 683DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000996/2008­89  Acórdão n.º 2802­002.921  S2­TE02  Fl. 682          5 r)  o  dispêndio  referente  ao  cheque  de  R$10.500,00  foi  devolvido  em  16/08/2002 pois foi pagamento para o pai do marido da impugnante;   s)  requereu diligências para demonstrar suas alegações.  A impugnação foi parcialmente deferida com o cancelamento do lançamento  no  ano­calendário  2002  por  decadência  e  manutenção  da  autuação  em  relação  ao  ano­ calendário 2003 assentada na fundamentação resumida abaixo:  a) não procede a alegação de que o lançamento baseou­se em presunção, pois  a  tributação dos Acréscimos Patrimoniais a Descoberto é prevista em  lei  e ocorre quando as  aplicações de recursos superam as origens, conforme planilhas de fls. 298/301 e 342/343;  b) não procede a alegação de que a falta de intimação do co­titular da conta  corrente, Sr. Paulo Moreira, invalidaria o lançamento, pois este não se amparou o art. 42 da Lei  9.430/1996, logo não foram consideradas como receitas omitidas os depósitos de origens não  comprovadas,  os  depósitos  que  não  foram  comprovados  como  sendo  de  titularidade  da  impugnante não foram considerados como origem de recursos; além dos mais, a  impugnante  teve oportunidade de se manifestar sobre os valores na fase de fiscalização (fls. 176/177); cabia  à impugnante provar os depósitos seus os de seu marido ou quais se referem a terceira pessoa;  c) a indicação de depósitos como sendo de titularidade do Sr. Paulo Moreira  (fls. 232/235) foi objeto de apontamentos da autoridade lançadora: não podem ser acatado sem  qualquer comprovação  (cópia de cheque do emitente,  cópia do extrato bancário do emitente,  coincidente  em  data  e  valor,  etc);  somente  os  crédito  bancários  cuja  origem  e  finalidade  se  pode  identificar,  bem  como  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  são  considerados  origens  (fls.  220/221);  a  impugnante  não  carreou  aos  autos  elementos  de  prova  capazes  de  demonstrar que a fiscalização tenha deixado de considerar origens de recursos que seriam suas  ou de seu marido, ou que teria considerado valores de titularidade de terceira pessoa;  d) não procede a alegação de que a quase  totalidade dos valores  lançados a  título de dispêndios teriam sido colhidos de extratos bancários sem a efetiva comprovação, pois  a impugnante não aponta quais valores seriam inconsistentes e/ou não faz a devida prova dessa  inconsistência;  refuta­se  o  exemplo mencionado pela  impugnante de que  saque de R$351,40  (20/06/2002) poderia ter sido empregado no pagamento da despesa médica em 24/06/2002 de  R$150,00 por falta de prova robusta e porque só há como concluir que o valor sacado 4 dias  antes  foi  utilizado  para  pagamento  de  uma  despesas  bem  específica  que  não  a  despesa  invocada;  e)  a  impugnante  não  trouxe  provas  de  que  determinados  dispêndios  considerados  pela  fiscalização  como  alheios  às  contas  bancárias  já  estariam  inclusos  nos  dispêndios da conta bancária;  f) o valor da dedução como desconto simplificado é considerado rendimentos  consumido  e  não  pode  ser  utilizado  para  comprovação  de  acréscimo  patrimonial,  conforme  previsão no parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.250, de 1995  g)  quanto  aos  dispêndios  com  a  aquisição  do  apartamento  123  na  Rua  Almirante Cóchrane, não há óbice  legal para  a  apropriação dos dispêndios mensalmente  e o  lançamento,  devidamente motivado,  é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  de  afastar  essa  presunção,  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  mediante prova robusta e inequívoca em contrário, o que no caso não ocorreu; não há prova da  alegação de que a aquisição se deu com recursos do casal disponível em dinheiro e no banco;  h)  a  falta  de  comprovação  e  divergência  de  valores  entre  o  cheque  de  R$1.365,00 e o dispêndio com o terreno em águas de Lindóia impede a vinculação intentada  pela impugnante;  i) a impugnante não carreou aos autos documentos que permitam considerar  que os pagamentos referentes à casa pré­fabricada no terreno em Águas de Lindóia ocorrem de  forma diversa como considerado pela fiscalização;  j) quanto ao imóvel construído na Rua Henrique Dias, não se pode acatar que  a  construção  foi  concluída  até  2002  e  que  houve  um  erro  do  seu  marido  ao  informar  o  dispêndio de R$30.000,00 na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2002, pois, tendo  finalidade  de  construção  para  aluguel  de  unidades  e  comprovado  que  somente  uma  unidade  estava alugada, não há como assumir que o conjunto estivesse totalmente concluído já em 2002  e que não se fizeram obras adicionais nesse período;  l)  a  autoridade  fiscal  não  computou  dispêndios de  despesas médicas  para  a  impugnante (fls. 243), mas apenas para seu marido; o uso do desconto simplificado exclui as  demais deduções;  m) a impugnante não comprovou que os dispêndios com os veículos Scenic e  Jeep Ford  foram  feitos  com  saques  realizados,  não procede  a alegação de que  a  fiscalização  poderia  ter  obtido  informações  diretamente  com  a  revendedora  de  veículos,  pois  a  documentação apresentada foi suficiente ao convencimento da autoridade fiscal;  n) rejeita­se a alegação de que os repasses (aplicações de renda variável) de  R$10.000,00 e R$1.000,00 a Paulo Castelhari Filho e Queila Batista Carvalho não deveria ter  sido  imputados  integralmente ao deu marido e  sim proporcionalmente aos  três co­titulares  (o  marido, a impugnante e o sogro), pois a operação foi informada na Declaração de Ajuste Anual  do  marido,  conforme  Relatório  de  Informação  Fiscal  Específico  083/2008,  constante  do  processo 11631.000994/2008­92,  fls. 533 (citado pela  impugnante),  a participação deste e de  seu sogro nas operação não  foi  evidenciada durante o procedimentos de  fiscalização, o TED  (fls.558) emitido pela impugnante não é conclusivo quanto a sua participação nas operações;  o) não obstante a  comprovação de  saques  em 27/12 e 30/12/2002  somando  R$7.500,00,  não  se  pode  computar  o  valor  alegado  de  R$7.000,00  como  origem  em  2003,  devido  à  ausência  de  declaração  de  dinheiro  em  espécie  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (R$7.000,00) e de falta de prova de que o recurso sacado não foi gasto;  p) quanto ao aproveitamento do saldo de 2002 para 2003, a autoridade fiscal  adotou critério mais favorável à contribuinte, pois aproveitou o saldo de dezembro de 2002 do  marido  em dezembro  de  2002 para  a  impugnante,  não  restando  saldo  para  qualquer  um dos  dois ao final do ano de 2002 (fls. 342), uma vez que esse saldo presumir­se­ia consumido ao  final do ano­calendário, sem transporte para o ano seguinte;  q) foi correto o procedimento da fiscalização de considerar como dispêndios  de  recursos  o  saldo  credor  em  cada  conta  bancária,  ao  final  de  cada  mês,  sendo  tal  valor  apropriado  no  mês  seguinte  como  origem  de  recursos,  de  forma  que  o  saldo  credor  de  dezembro de 2003 é origem em janeiro de 2004, o que está de acordo com a periodicidade do  IRPF;  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000996/2008­89  Acórdão n.º 2802­002.921  S2­TE02  Fl. 683          7 r)  os  dois  recibos  de R$8.000,00  contestados,  referem­se  ao  ano­calendário  2002 alcançado pela decadência;  s)  quanto  aos  supostos  valores  debitados  da  conta no Branco  do Brasil  por  Paulo  Moreira  (sogro)  (listados  no  TIF  066/2008),  a  falta  de  prova  documental  impede  considerá­los  como  dispêndios  de  seu  sogro  e  excluídos  do  demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto da impugnante;  t) quanto aos valores supostamente repassados referentes à conta mantida na  corretora  Theca,  que  a  impugnante  pleiteia  que  não  sejam  imputados  integralmente  a  seu  marido e sim proporcionalmente ao marido, impugnante e sogro, a conta está formalmente em  nome  do  marido  e  não  há  prova  documental  de  que  parte  dos  débitos  referem­se  a  Paulo  Moreira  (sogro),  os  TED  e  DOC  citados  na  impugnação  não  são  prova  suficiente  da  co­ titularidade;  u) os dispêndios com previdência privada dos filhos estão vinculados ao CPF  do marido, o qual as declarou como dedução na Declaração de Ajuste Anual (fls. 41), de forma  que está correto o procedimento fiscal que imputou dispêndio do marido;  v) o pagamento do veículo Palio refere­se ao ano­calendário 2002, excluído  por decadência;  x) a diligência é prescindível.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  08/10/2011  e  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 08/11/2011  Em síntese, a peça recursal possui as alegações abaixo:  Preliminarmente  1.  o  reconhecimento  da  conexão  e  julgamento  simultâneo  deste  processo  com  o  de  nº  11634.000994/2008­90,  relativo  ao marido  da  recorrente,  pois  ambas  autuações  referem­se  ao  mesmo  objeto  (apuração  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  do  casal),  aproveitando­se  as  provas de ambos os processos.  Preliminar de mérito  2. o Acréscimo Patrimonial a Descoberto tem fato gerador exclusivo e deve  ser  tributado mensalmente  (art.  2º e 25 da Lei nº 7.713, de 1988) e  a contagem do prazo de  decadência  previsto  no  §4º  do  art.  150  do  CTN  de  forma  mensal  implica  reconhecer  a  decadência  dos  valores  lançados,  exceto  unicamente  os  de  dezembro  de  2003,  pois  a  notificação somente ocorreu em 11/12/2008;  Do mérito  3. discorreu sobre lições doutrinárias acerca do acréscimo patrimonial como  fato gerador do imposto de renda e afirmou que a autoridade fiscal não demonstrou a existência  de  acréscimo  patrimonial  e  fundamentou  o  lançamento  em  presunções  com  base  em  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  levantamento de dispêndios  em conta  corrente  sem comprovar  a utilização, o que,  por  si  só,  não  corresponde  a  Acréscimo  Patrimonial,  cita  precedentes  do  CARF,  sustenta  que  a  autoridade fiscal sequer juntou as Declaração de Ajuste Anual que seriam imprescindíveis para  comprovar  o  acréscimo  patrimonial,  conforme  precedente  judicial;  sustenta  que  o  acórdão  recorrido  em  apenas  um  parágrafo  (item  n°  39)  entendeu  ocorrida  a  demonstração  do  Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a análise deste parágrafo permite concluir a procedência  das alegações da impugnação;  4. o acórdão  recorrido não  fez qualquer anotação quanto à  individualização  dos dispêndios colhidos da conta corrente conjunta em que há uma terceira pessoa como co­ titular,  a  qual  não  foi  intimada,  não  obstante,  quando  a  fiscalização  não  conseguiu  individualizar  os  registros  apropriou  como  dispêndio  do  casal,  conforme  consignado  às  fls.  302;  ainda  que  não  se  trate  de  tributação  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  por  analogia,  deve­se  empregar  o  enunciado  da Súmula CARF nº  29;  o  número  de  lançamentos  alusivos a esta conta é expressivo no lançamento, constando nas rubricas 2.6, 3.2, 3.6, 4.2, 5.2,  6.4  e  7.2  (origens)  e  4.6,  5.2,  6.2,  6.8,  7.2,  8.2,  9.2  e  10.2  (dispêndios),  conforme  demonstrativos  fls.  298/301  e  342/343;  é  da  autoridade  fiscal  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  o  que  neste  caso  não  ocorrer,  cita  precedentes deste Conselho;  5.  a  quase  totalidade  de  dispêndios  considerados  pela  fiscalização  foram  colhidos de extratos de contas correntes sem a efetiva comprovação pela autoridade fiscal se os  valores  foram  efetivamente  consumidos  (de  339  registros  apenas  15  tiveram  o  dispêndio  identificado  pela  autoridade  fiscal),  contrariamente  à  jurisprudência  deste  Conselho  e  em  violação à regra disposta na Súmula CARF 67 do CARF;  6.  sustenta  que  o  saldo  de  dezembro,  apurado  no  Demonstrativo  de  Acréscimo Patrimonial a Descoberto, deve ser aproveitado no ano seguinte, pois não se pode  presumir que tenha sido consumido; por esta razão, contesta o demonstrativo do ano­calendário  2002, mesmo que o lançamento respectivo já tenha sido cancelado por decadência; alega que o  lançamento computou os mesmos dispêndios por mais de uma vez, em razão da errônea técnica  apurada  pela  autoridade  fiscal,  que  de  um  total  de  339  lançamentos  a  débitos,  a  autoridade  fiscal  somente  identificou  15,  ao mesmo  tempo,  considerou  dispêndios  pagos  com  recursos  estranhos às contas bancárias todas as despesas identificadas por documentos e na Declaração  de Ajuste Anual; desta forma, sustenta que se deve excluir do lançamento todos os dispêndios  classificados  pela  autoridade  fiscal  como  “dispêndios  efetuados  de  forma  alheia  às  contas  correntes” e  indicados no quadro constante da peça recursal  (fls. 647/648); da mesma forma,  devem ser excluídos os valores dos DARF de R$4.822,50 e R$7.490,52, pagos em 31/07/2002  e 21/11/2003, respectivamente,  lançados na linha 4.9 do demonstrativo 080/2008, pois foram  pagos  por meio  de  débitos  bancários  e  já  computados  na  linha  10.1/10.2;  a  fiscalização  não  verificou o somatório dos saques bancários realizados em 31/07/2002 e 21/11/2003 (quadro 1  do  atendimento  ao  TIF  066/2008)  e  além  disso  a  recorrente  não  transferia  todos  seus  rendimentos para alguma das contas bancárias;  7.  o  valor  do  desconto  simplificado  deve  ser  excluído  do  demonstrativo de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  conforme  precedentes  deste  Conselho  indicados,  pois  não  se  trata  de  dispêndios  efetivos  e  porque  já  foram  computadas  as  despesas  com  dependentes,  inclusive  as  com previdência privada dos  filhos que  foram suportadas por  seus  pais;  8.  a  autoridade  fiscal  não  pode  presumir  o  momento  de  ocorrência  das  despesas para rateá­las mensalmente, cita precedentes do CARF;   Fl. 687DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000996/2008­89  Acórdão n.º 2802­002.921  S2­TE02  Fl. 684          9 9.  os  pagamentos  pela  aquisição  do  apartamento  123  na  Rua  Almirante  Cochrane  ocorreram  diversamente  do  contratado  originalmente,pois  houve  uma  repactuação,  porém não  teve sucesso  na  tentativa de obter  com a construtora os documentos  alusivos  aos  pagamentos  e  acréscimos  moratórios,  os  saldos  devedores  informados  nas  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  corretos,  entretanto  a  autoridade  fiscal  os  desconsiderou,  não  buscou  averiguar,  presumiu  o  momento  dos  pagamentos  e  computou  em  duplicidade,  uma  vez  que  esses pagamentos foram feitos com recursos em espécie e da conta corrente; portanto devem  ser excluídos os respectivos valores das linhas 11.1 e mantidos os mesmos valores nas linhas  10.1  e  10.2,  onde  se  encontram  os  débitos  efetivamente  suportados;  estranhamente  alguns  documentos apresentados em atendimento ao TIF nº 42/2008 não foram anexados aos autos;  10.  pleiteia  a  exclusão  do  valor  de  R$1.365,00  da  linha  11.2  do  demonstrativo  080/2008,  devido  à  duplicidade  com  o  dispêndio  registrado  na  linha  10.1  correspondente  ao  cheque  190618,  referente  à  aquisição  do  terreno  em  Águas  de  Lindóia,  esclarece  que  a  diferença  de  valor  (R$1.146,20  e  1.365,00)  deve­se  a  inclusão  de  despesas  acessória  cobrada  ou  pelo  cartório  ou  pela  empresa  vendedora  relativamente  a  preparo  de  documentação  e  envios  pelos  correios;  nesse  terreno  foi  construída  casa  pré­fabricada  cujos  gatos com fundação (R$2.000,00) não ocorreram conforme considerou a autoridade fiscal, não  possui os documentos porque passados mais de cinco anos, além do mais esses valores foram  computados  em  duplicidade  na  linha  11.3  (setembro  a  dezembro/2002)  e  linhas  10.1  e  10.2  (agosto a dezembro/2002);  11. erro na Declaração de Ajuste Anual consistente na  informação de gasto  de  R$30.000,00  com  construção  do  imóvel  na  Rua  Henrique  Dias,  tanto  que  na  mesma  declaração  o  valor  do  imóvel  não  é  alterado  quer  seja  em  31/12/2002  ou  em  31/12/2003;  a  recorrente não suportou gastos com a referida construção e sim o Sr. Paulo Moreira, conforme  atesta  o  engenheiro  projetista  e  construtor,  vários  documentos  (fls.  375/376  e  396/404)  comprovam que no início de 2002 o imóvel já estava concluído e suas quatro unidade locadas a  estudantes de  faculdades;  a própria  autoridade  fiscal  reconheceu que  as  provas  são  robustas,  porém não as aceitou pois dependeriam de confirmações de terceiros (página 38 do Relatório  081/2008 (fls. 525 dos autos conexos); a autoridade fiscal não carreou aos autos prova de ter  realizado circularizações aos locatários, fiadores, engenheiro ou outras pessoas indicadas pela  recorrente e seu marido; é normal que os pagamentos de aluguéis não constem de Declaração  de Ajuste Anual dos locatários, porém eram estudantes de faculdades que normalmente não são  obrigado a apresentá­las; estes valores devem ser excluídos da linha 11.4;  12.  não  houve  tempo  suficiente  para  reunir  a  documentação  referente  à  aquisição  dos  veículos  Scenic  e  Jeep  Ford,  a  autoridade  fiscal  não  diligenciou  perante  a  financeira ou revendedora e considerou esses pagamentos em duplicidade (linhas 11.1 e 11.2 e  10.1/10.2);  13. os valores das transferências de R$10.000,00 por TED de 10/07/2003 (fls.  275 dos autos conexos) e R$1.000,00 por DOC de 29/08/2003 foram indevidamente alocados  exclusivamente a seu marido, entretanto os documentos apresentados, cuja autenticidade não  foi contestada pela autoridade fiscal, demonstram que a recorrente é citada como remetente de  ambas as transferências; outro fato relevante é que esses valores foram transferidos da conta no  Itaú em que há três titulares, de forma que o valor deve ser excluído, alternativamente protesta  para que se atribua ao casal 2/3 desse dispêndio;  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  14.  o  acórdão  recorrido  não  se  manifestou  sobre  a  disponibilidade  R$30.000,00  no  início  de  2002,  apenas  tratou  dos  R$7.000,00  do  início  de  2003,  que  não  aceitou como origem de recursos porque não estava informado na Declaração de Ajuste Anual  da  recorrente,  entretanto  não  há  base  legal  para  presumir  que  os  recursos  sacados  em  27  e  30/12/2002  foram  consumidos;  precedentes  deste  Conselho  reconhecem  a  inexistência  de  previsão  legal  para  a  presunção  de  que  o  saldo  foi  consumido  integralmente,  bem  como  reconhecem a possibilidade de aproveitamento dos valores quando demonstrado;  15. cita precedente deste Conselho que admite o aproveitamento do saldo de  dezembro para o ano seguinte;  16. o demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto é distorcido pelo  cômputo dos saldos credores e devedores nas linhas 4.1, 4.2, 7.1 e 7.2;  18. é incorreto exigir rigor na comprovação das origens e aceitar dispêndios  representados por dois recibos de R$8.000,00 sem assinaturas;  19. não se pode apurar acréscimo patrimonial do casal sem levar em contra a  vinculação com os negócios do Sr. Paulo Moreira (participação na titularidade da conta no Itaú,  depósitos realizados nas contas de poupança dos filhos do casal, aquisição de bens para si com  cheques emitidos pela recorrente e posterior restituição por meio de depósitos na conta mantida  no  Itaú,  envio  de  recursos  para  aplicação  de  renda  variável  na  corretora  Theca  e  Itautrade,  depósitos de alugueres de imóveis locados);  20.  impossibilidade de  tributar como dispêndios  recursos da  conta  conjunta  que são de titularidade do Sr. Paulo Moreira que sequer foi intimado, alternativamente deveria  ter sido feito rateio de 1/3 desses dispêndios;  21.  também é do Sr. Paulo Moreira a  titularidade dos débitos  com ações, a  conta no Itaú era mantida por acordo entre a recorrente, o marido e o sogro para aplicação em  renda  variável,  não  há  base  legal  para  exigir  coincidência  de  datas  e valores  e  por  envolver  pessoas da mesma família não havia contrato escrito entre as partes; no que for pertinente, as  mesmas alegações se aplicam à conta no Banco do Brasil, caso não se aceita a titularidade de  Paulo Moreira em relação a todos os débitos e créditos identificados nos quadros 07, 09 e 10  apresentados  em  atendimento  ao  TIF  066/2008  (fls.  374/375  dos  autos  conexos),  há  de  se  considerar  todos  os  depósitos  efetuados  nas  contas  do  Itaú  como  origem  de  recursos  (cita  precedentes);  22.  a  conta  mantida  na  corretora  Theca  era  formalmente  de  titularidade  exclusiva  do  seu  marido  pois,  conforme  informação  da  funcionária  da  corretora,  não  é  permitida conta conjunta para aplicações de renda variável, entretanto os  recursos transitados  por  essa  conta que  foram  transferidos por DOC e TED do Banco do Brasil  são do  casal,  ao  passo  que  os  provenientes  do  Itaú  são  da  recorrente  e/ou  do  Sr.  Paulo Moreira,  se  não  for  julgada procedente  essa  parte da  autuação,  ao menos  se  espera o  rateio  na proporção de 1/3  para cada recorrente; somente uma verificação nos extratos de transferência a ser solicitado ao  Banco Itaú e à Theca poderá determinar individualmente a titularidade nas remessas de valores  para aplicação em renda variável, providência que se requer; caso julgada dispensável, que se  refaça  o  fluxo  financeiro  na  proporção  de  1/3  para  cada  um  dos  envolvidos  nas  operações;  erroneamente informou que a movimentação da conta no Banco do Brasil era feita pelo casal e  o Sr. Paulo Moreira,  entretanto a  recorrente e seu marido são os únicos  titulares da conta do  Banco do Brasil, de forma que a proporção de 1/3 não se aplica a essa conta;  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000996/2008­89  Acórdão n.º 2802­002.921  S2­TE02  Fl. 685          11 23.  a  conta  de  poupança  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF  em  nome dos filhos foi aberta como um presente dos sogros aos netos e os depósitos nessa conta,  foram efetuados nessa conta, pelos sogros e pela cunhada e , esporadicamente pela recorrente e  seu marido o plano de previdência privada foi aberto para os filhos com autorização de débitos  mensais na referida conta de poupança; quando a recorrente contribuía o fazia em dinheiro com  recursos sacados das contas correntes, em valores entre R$200,00 e R$500,00; o fiscal obteve  extratos das  contas de poupança mantidas  em nome dos  filhos da  recorrente,  diretamente da  CEF, por meio de Requisição de Informação Financeira – RMF, porém a autoridade fiscal não  continuou  a  investigação  no  sentido  de  verificar  a  origem  dos  depósitos  nas  contas  de  poupança,  resolvendo  atribuí­los  na  totalidade  à  recorrente,  se  o  fizesse  constataria  que  há  depósitos  realizados na  própria  agência  em datas  em que o  casal não poderia  estar presente,  pois a agência localiza­se em Paraguaçu Paulista, a cerca de 560 Km de Santos onde o casal  residia; os depósitos eram realizados pela irmã de seu marido, funcionária da agência da CEF e  parte destes depósitos foram com recursos do Sr. Paulo Moreira;  24. foi comprovado documentalmente que o pagamento do veículo Pálio foi  em  favor  do  Sr.  Paulo  Moreira  e  que  o  valores  foi  restituído,  cita  precedentes  e  pleiteia  a  exclusão do dispêndio de R$10.500,00 em agosto de 2002;  25.  a  planilha  alternativa  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  demonstra inexistir Acréscimo Patrimonial a Descoberto;  26.  o  indeferimento do pedido de diligências  cerceou  seu direito de defesa,  razão  pela  qual  requer  diligência,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°70.235/1972  para  expedição  de  ofício  ao  Banco  Itaú;  Intimação  ao  engenheiro  José  Aguinaldo  Crispin;  aos  locatários do imóvel na Rua Henrique Dias, n º 225; juntada das informações das Declaração  de Ajuste Anual de Paulo Moreira; intimação aos médicos constantes dos recibos de fls. 87/94,  115*125 e 424/430;  intimação ao Banco do Barsil  e à Corretora Theca  (fls. 673,  itens “a” a  “g”);  27. por fim requer o julgamento em sessão presencial, pois pretende realizar  sustentação oral, e requer a intimação do procurador da data da sessão, por via postal .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Segundo as norma aplicáveis ao julgamento no CARF, a intimação da sessão  de  julgamento se dá com a publicação no Diário Oficial da União, e não de forma postal na  pessoa do procurador como requer o recorrente.  Pedido indeferido.  Preliminarmente, a recorrente requer que se reconheça a conexão e se realize  o  julgamento  simultâneo  deste  processo  com  o  de  nº  11634.000994/2008­90,  relativo  ao  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12  marido  da  recorrente,  pois  ambas  autuações  referem­se  ao  mesmo  objeto  (apuração  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  do  casal),  aproveitando­se  as  provas  de  ambos  os  processos.  No processo administrativo fiscal federal, não há norma cogente que imponha  o julgamento simultâneo na situação aventada e tem se prestigiado no âmbito desta 2ª Câmara  o processamento do recurso voluntário conforme a distribuição por sorteio.  Pedido indeferido.  Como  preliminar  de  mérito,  a  recorrente  sustenta  que  o  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto tem fato gerador exclusivo e deve ser tributado mensalmente (art. 2º  e 25 da Lei nº 7.713, de 1988), com a contagem do prazo de decadência previsto no §4º do art.  150 do CTN de forma mensal o que implicaria reconhecer a decadência dos valores lançados,  exceto  unicamente  os  de  dezembro  de  2003,  pois  a  notificação  somente  ocorreu  em  11/12/2008.  Desde  a  Lei  8.134/1990  vigora  o  regime  atual  em  que  o  IRPF  é  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  são  percebidos,  sujeitando­se  ao  ajuste  anual. Somente quando houver previsão legal específica é que a tributação será definitiva (ex.:  ganho  de  capital)  ou  exclusivamente  na  fonte  (ex.:  13º  salário),  pondo  fim  à  obrigação  tributária  e  os  respectivos  rendimentos  são  classificados  como  de  tributação  definitiva  ou  exclusivamente  na  fonte.  Rejeita­se  a  alegação  de  decadência  mensal,  pois  o  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto é apurado mensalmente sem prejuízo do ajuste anual.  Do mérito propriamente dito  Da  interpretação da  legislação sobre  tributação do Acréscimo Patrimonial a  Descoberto  A tributação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto tem fundamento no §1º  do  art.  3º  da Lei 7.713/1988,  consolidado no  inciso XIII do  art.  55 do RIR1999 da  seguinte  forma:  Art. 55. São também tributáveis   (...)  XIII­  as quantias  correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  De  outro  giro,  saques  em  contas  mantidas  em  instituições  financeira  e  os  cheques  compensados,  por  si  só,  não  representam  acréscimo  patrimonial.  Em  relação  à  utilização de saques como prova de acréscimo ao patrimônio há os precedentes a seguir:  IRPF  —  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA  —  Na  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal  de 'origens" e 'aplicações" imprescindível a comprovação efetiva  de  gastos,  não  subsistindo  valores  lançados  como  aplicações  baseados  exclusivamente  em  saque  bancário  pois  não  constituem,  por  si  só,  prova  de  gasto,  sendo  necessária  a  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000996/2008­89  Acórdão n.º 2802­002.921  S2­TE02  Fl. 686          13 aprofundação  investigatória.(acórdão  104­17.538,  de  13/07/2000)   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  MENSAL.  FLUXO  DE  RECURSOS E APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS ­ Incabível  o  lançamento  fiscal  formalizado  em  mera  presunção  de  que  saques  bancários  constituem­se  em  aplicação  de  recursos  quando  não  vinculados  efetivamente  a  uma  despesa,  ou  seja,  quando  não  comprovada  sua  destinação,  aplicação  ou  consumo.(acórdão 106­15.820, de 20/09/2006)  Trata­se de entendimento sumulado.  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.   Embora  o Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  seja  hipótese  de  presunção  legal de omissão de rendimentos que inverte a ordinária atribuição de ônus probatório, não se  pode  ignorar  que  cabe  ao  Fisco  comprovar  que  houve  um  acréscimo  no  patrimônio  do  contribuinte que supera  o valor dos  rendimentos  comprovadamente  recebidos. Somente após  ter o Fisco se desincumbido desse dever é que passa a ser do contribuinte o ônus de provar a  inexistência da omissão de rendimentos, do contrário a exação carece de amparo em lei.  No mesmo sentido, colhe­se o seguinte precedente deste Conselho:  O  lançamento  apenas  com  base  em  valores  de  depósitos  bancários,  sem  a  comprovação  efetiva  da  renda  consumida,  retorna  à  situação  anterior,  a  qual  foi  amplamente  rechaçada  pelo  Poder  Judiciário,  levando  o  legislador  ordinário  a  determinar  o  cancelamento  dos  lançamentos  tributários  assim  constituídos,  conforme  DL.  2.471.  Aliás,  essa  é  a  orientação  emanada do extinto C. Tribunal Federal de Recursos, através da  Súmula n° 182.  Pode­se, pois, concluir que, até a edição da Lei n° 9.430/1996,  depósitos  bancários  ou  aplicações  realizadas  pelo  contribuinte  em instituição financeira podem constituir valiosos indícios, mas  não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si  só, disponibilidade econômica de renda e proventos, sendo nulo  o lançamento assim constituído, por falta de amparo legal.  A  colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades  já  se  manifestou  a  respeito,  tendo  firmado  pacífica jurisprudência —acórdãos CSRF/01­1.898 e 01­1.911.  No  que  tange  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (...),  o  órgão  lançador não observou as determinações do artigo 3°,  §  2°,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  resultar,  necessariamente,  do  •  confronto  entre  investimentos/dispêndios  realizados  e  rendimentos  declarados,  recursos poupados ou alienações efetuadas.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14  A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física  com  lastro  em  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  somente  pode  ser  aceita  se  o  respectivo  levantamento  for  analítico  e  mensal,  de maneira  a  identificar  o momento  da  percepção  dos  valores  correspondentes.  Sobre  a  materialidade  do  fato  presuntivo não poderá haver dúvida. (Voto vencedor no Acórdão  102.47­338, de 26/01/2006).  Em sentido idêntico: Acórdão 102­42996, de 08/10/2008 e 2802­002.445, de  13/08/2013.  Como a apuração é mensal, em cada mês pode haver apuração de Acréscimo  Patrimonial a Descoberto ou saldo positivo, este último deve ser aproveitado como origem de  recursos nos meses subseqüentes dentro do mesmo ano­calendário.  Não  é  correto  aproveitar  de um ano para  outro  o  saldo  positivo  porventura  apurado  em  dezembro,  pois  o  saldo  que  se  utiliza  no  início  de  cada  ano­calendário  é  o  que  constar da Declaração de Ajuste Anual apresentada tempestivamente pelo contribuinte.  Se  não  há  recursos  disponíveis  declarados  pelo  contribuinte,  cabe  ao  contribuinte comprovar sua existência. Não se pode presumir que exista saldo no início do ano  com base em saldo em demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto de ano anterior,  pois este demonstrativo tem finalidade própria. É um ônus imposto ao Fisco: comprovar que as  aplicações  de  recursos  –  que  representaram  o  aumento  patrimonial  –  não  foram  acobertados  pelo rendimentos comprovados.   O  saldo  positivo  somente  permite  concluir  que  o  Fisco  não  comprovou  Acréscimo Patrimonial  a Descoberto  em  dezembro. Não  é  correto  deduzir  a  contrario  senso  que o saldo esteve disponível ao contribuinte no ano seguinte, quando este não o  incluiu em  sua Declaração de Ajuste Anual.  O aproveitamento de um mês para outro,  dentro do mesmo ano­calendário,  justifica­se  pela  falta  de  informações  de  disponibilidades  mensais  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, de forma que a situação distinta afasta a aplicação do raciocínio analógico para acolher  a tese de aproveitamento para o ano subsequente.  Nesse  sentido,  constam  os  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais cujos excertos de ementas são transcritos a seguir:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 1998   (...) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ SALDO DE  RECURSOS  DE  EXERCÍCIO  ANTERIOR.  Somente  podem  ser  considerados  como  saldo  de  recursos  de  um  ano­  calendário  para  o  subseqüente  os  valores  consignados  na  declaração  de  bens  apresentada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e/ou  com existência  comprovada pelo  contribuinte. Recurso  especial  provido  em  parte.(Acórdãos  n°  9202­002.057,  sessão  de  21/03/2012 e n° 9202­002.057, sessão de 22/03/2012)  Quanto ao aproveitamento do valor de dinheiro declarado na Declaração de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  anterior,  ressalta­se  que,  embora  existam  decisões  desse  Conselho  no  sentido  de  aceitá­la  como  prova  da  origem  dos  recursos  nos  casos  de  auto  de  infração  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  é  certo  que  esse  Conselho  possui  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000996/2008­89  Acórdão n.º 2802­002.921  S2­TE02  Fl. 687          15 jurisprudência pacífica no sentido de não acatar como comprovação da origem de  recursos a  disponibilidade  de  dinheiro  em  espécie  que  se  fundamenta  unicamente  em  Declaração  de  Ajuste Anual apresentada intempestivamente e sob procedimento de fiscalização.  Ilustro essa assertiva com alguns excertos de ementas de acórdãos:  (...)  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  ­ Não  tendo o  contribuinte  logrado comprovar  a origem dos  recursos  aptos  a  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  lícito  é  o  lançamento  de  ofício, mediante arbitramento com base na renda presumida.  DINHEIRO EM ESPÉCIE ­ Valor declarado a título de dinheiro  em espécie, quando a declaração é entregue a destempo e após  intimação  nesse  sentido,  só  poderá  ser  aceito  para  acobertar  acréscimo patrimonial a descoberto, se houver prova de sua real  existência no ano­calendário em que foi declarado.  (...)(acórdão  nº  104­18710,  de  18/4/2002,  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  José  Pereira  do  Nascimento)  (...)IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Tributa­se  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  do  patrimônio  da pessoa  física, quando este acréscimo não  for  justificado por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte.(...)  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE  ­  Os  recursos  disponíveis  no  final  do  ano­ calendário só podem ser aproveitados no ano seguinte mediante  prova  inconteste  de  sua  existência.  O  dinheiro  em  espécie,  portanto,  segue esta mesma regra, nada provando pelo  simples  fato  de  constar  de  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  retificadora,  agravado  pelo  fato  de  ter  sido  esta  apresentada  quando  o  contribuinte  já  estava  sob  procedimento  de fiscalização.  (...)  (acórdão  nº  106­12604,  de  19/3/2002,  da  1º  Conselho  de  Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Thaisa Jansen Pereira)  IRPF  ­  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE  ­  Valores  declarados,  especialmente quando  sob procedimento  fiscal,  como “dinheiro  em  mãos”  não  podem  ser  aceitos  para  justificar  acréscimo  patrimonial, a menos que haja prova suficiente de sua existência  na data informada.  ORIGEM DOS RECURSOS ­ Mantém­se o lançamento com base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  se  o  contribuinte  não  prova  que  o  incremento  teve  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis,  já  tributados  definitivamente  ou  exclusivamente na fonte.Recurso negado.(acórdão nº 106­10999,  de 19/10/1999, da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a) relator(a) Thaísa Jansen Pereira)  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE  ­  MÚTUO  ENTRE  DESCENDENTES  ­  DECLARAÇÃO RETIFICADORA ­ Valores declarados, a  título  de  dinheiro  em  espécie  e  de  mútuo  entre  ascendentes/descendentes,  informados  em  declaração  retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, só  podem  ser  aceitos  para  acobertar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto se acompanhado de provas de sua real existência, ao  final do ano­calendário e da efetiva entrega dos recursos objeto  do mútuo.(acórdão  nº  104­20102,  de  11/8/2004,  da  4ª Câmara  do 1º Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Pedro  Paulo Pereira Barbosa)  Passa­se  a  aplicar  o  entendimento  acima  na  apreciação  das  alegações  recursais.  Alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  existência  de  acréscimo patrimonial e fundamentou o lançamento em presunções com base em levantamento  de  dispêndios  em  conta  corrente  sem  comprovar  que  os  valores  foram  efetivamente  consumidos e alegação acerca da falta de intimação do Sr. Paulo Moreira, um dos co­titulares  da conta no Itaú  A recorrente indica o item n° 39 do voto condutor do acórdão recorrido como  reconhecendo  a  correção  do  seu  pleito,  porém  esse  parágrafo  não  soluciona  a  questão  completamente, é necessário uma análise do momento anterior à elaboração do demonstrativo  de Acréscimo Patrimonial  a Descoberto  para  aferir  se  a  autoridade  fiscal  desincumbiu­se  do  dever de comprovar os dispêndios que implicaram acréscimo patrimonial.  No  item  10.1  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  324  e  ss.),  referente  ao  Banco  do  Brasil,  a  autoridade  fiscal  registrou  que  todos  os  débitos  em  conta  corrente  em  relação  aos  quais  não  foi  possível  identificar  o  titular  responsável  ou  a  espécie  de  despesas  foram agrupados no demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no item 10.1.  Esse procedimentos foi assim anotado pela autoridade fiscal:  Quando  passível  de  identificação  quanto  à  sua  origem,  por  exemplo, débito para investimento, débito para pagamento pela  aquisição  de  algum  bem  ou  direito,  pagamento  de  tributos,  pagamento de despesas médicas, etc, especialmente em razão do  consignado  em  seu  histórico,  data  e/ou  valor,  tal  débito  foi  considerado  na  linha  própria  daquele  dispêndio  especifico,  no  presente  Demonstrativo,  para  fins  de  avaliação  da  evolução  patrimonial  comum  ao  casal.  Quando  passível  de  imputação  a  um dos titulares da conta corrente, de mesmo modo foi levado à  linha  própria  do  Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial  especifico àquele contribuinte.  Entretanto,  quando  a  identificação  do  titular  responsável  pelo  débito, ou a classificação deste débito em quaisquer dos demais  itens  do  presente  Demonstrativo  não  foram  possíveis  de  ser  realizadas, agrupou­se todos estes demais débitos verificados na  conta  corrente  conjunta  no  banco  do Brasil  S/A  neste  item  10.  São  assim  cheques,  pagamentos  e  débitos  diversos  que,  por  óbvio,  constituem­se  dispêndios  de  recursos.  Agrupados  deste  modo em uma única rubrica, estão abaixo relacionados:  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000996/2008­89  Acórdão n.º 2802­002.921  S2­TE02  Fl. 688          17 O mesmo ocorreu em relação ao item 10.2, relativamente à conta no Itaú.  Esse grupo de dispêndios é extenso e a soma mensal em 2003 foi a seguinte:    Item 10.1  Item 10.2  Soma  Janeiro  4.522,20  2.911,72  7.433,92  Fevereiro  3.182,08  3.493,10  6.675,18  Março  3.656,62  4.141,81  7.798,43  Abril  4.155,60  5.376,47  9.532,07  Maio  4.318,23  2.029,30  6.347,53  Junho  5.544,55  5.146,60  10.691,15  Julho  14.539,13  4.998,60  19.537,73  Agosto  6.016,79  5.712,03  11.728,82  Setembro  7.498,89  4.977,33  12.476,22  Outubro  7.979,24  1.974,64  9.953,88  Novembro  5.837,39  1.998,68  7.836,07  Dezembro  6.480,31  5.363,95  11.844,26  Ainda no item 10.1, a autoridade fiscal computou R$10.000,00 em novembro  e 100,00 em dezembro como parte de valores sacados que superaram as despesas identificadas.  Valores que devem ter o mesmo tratamento dos listados no quadro acima.  Apropriar como dispêndios do casal (fls. 301) os valores do item 10.1 e 10.2  sem comprovar a titularidade ou a quais despesas se referem contraria o correto entendimento  da  tributação  por  Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  descrita  no  início  desse  voto,  pois  a  autoridade  fiscal  não  se  desincumbiu  do  dever  de  comprovar  que  os  saques  e  cheques  compensados representaram acréscimo ao patrimônio da recorrente.  O  documento  de  fls.  542  comprova  que  a  conta  68267,5,  agência  0447,  mantida no Itaú tinha como co­titulares a recorrente, seu marido e o Sr. Paulo Moreira (sogro)  de forma que na impossibilidade de identificar a titularidade dos débitos não autoriza presumir  que sejam apenas do casal. Ainda que não se  trate de  tributação com base no  art. 42 da Lei  9.430/1996,  a  falta  de  intimação  do  terceiro  co­titular  é  relevante  pois  demonstra  que  a  autoridade fiscal não usou dos instrumentos de que dispunha para averiguar e comprovar o fato  que lhe autorizaria utilizar­se da presunção legal.  Desta  maneira,  impõe­se  a  exclusão  dos  itens  10.1  e  10.2  do  cômputo  do  Acréscimo Patrimonial  a Descoberto do  casal para que  se exclua os valores  correspondentes  (50%)  considerados  como  dispêndio  no  cálculo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  da  recorrente.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18  Da  alegação  acerca  do  aproveitamento  do  saldo  de  dezembro  no  ano  seguinte.  Conforme exposto no início deste voto, o saldo positivo do demonstrativo de  Acréscimo Patrimonial a Descoberto não pode ser aproveitado de um ano para outro.  A  improcedência  dessa  alegação  torna  dispensável  a  análise  das  demais  alegações  referentes ao  ano­calendário 2002, uma vez que este  já  foi objeto de decadência  e  não há proveito em corrigir o respectivo demonstrativo.  Da  alegação  de  duplicidade  dos  dispêndios  classificados  pela  autoridade  fiscal  como  “efetuados  de  forma  alheia  às  contas  correntes”  e  os  DARF  de  R$4.822,50  e  R$7.490,52.  Nesse  tópico  o  recorrente  almeja  excluir  valores  dos  itens  10.1  e  10.2,  os  quais já foram excluídos em item precedente.  Alegação  de  impossibilidade  de  computar  o  desconto  simplificado  no  demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto como dispêndio.  A  autoridade  fiscal  considerou  o  desconto  simplificado  como  rendimento  consumido  com  amparo  no  então  §2°  do  art.  10  da  Lei  9.250/1995,  que,  atualmente,  corresponde ao parágrafo único do mesmo artigo incluído pela Lei n° 11.482/2007.  Entretanto, esse regra que presume o desconto simplificado como rendimento  consumido surge somente com a medida provisória n 232/2004, que não pode ser aplicada ao  ano­calendário 2003, por força do art. 144 do CTN.  Outrossim,  sem previsão  legal não se pode presumir dispêndio para  fins de  demonstrar presunção legal de omissão de rendimentos.  Neste sentido citam­se os precedentes abaixo:  IRPF ­ PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ­ Eventuais  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  apurados  em  fluxo  de  caixa que leve em conta todas as disponibilidade do contribuinte  até o mês da data do evento, conceituam­se como rendimento a  serem acrescidos à renda líquida apurada na declaração anual  de  ajuste.  DESCONTO  SIMPLIFICADO  ­  O  desconto  simplificado constitui alternativa de apuração de base de cálculo  do  tributo  devido  na  declaração  anual  de  ajuste,  não  havendo  previsão  legal  a  que  seja  considerado  como  dispêndio mensal.  AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ DISPÊNDIOS ­  COMPROVAÇÃO  ­  Na  apuração  de  eventual  aumento  patrimonial  a  descoberto,  os  dispêndios  a  serem  considerados  são os efetivamente constatados pela  fiscalização, não podendo  ser  presumidos.  Eventuais  deduções,  como  dependente,  legalmente  admissíveis  para  efeito  de  apuração  de  base  de  cálculo do tributo mensal ou anual, não traduzem gasto efetivo,  se não comprovado pela autoridade administrativa. (...). Recurso  parcialmente  provido.  (acórdão  n°  104­18214,  sessão  de  21/08/2001)  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ Caracteriza o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000996/2008­89  Acórdão n.º 2802­002.921  S2­TE02  Fl. 689          19 declarados/comprovados.  DESCONTO  SIMPLIFICADO  ­  Em  levantamento de Acréscimo Patrimonial, é inadequado alocar o  desconto  simplificado  ou  padrão  como  dispêndio,  vez  que  pagamento  não  se  presume.  (...)  Recurso  parcialmente  provido.(acórdão 104­22021, de 08/11/2006).  Desta feita, deve ser excluído do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a  Descoberto o valor do desconto simplificado, o que torna desnecessário analisar o  respectivo  rateio mensal.  Alegação  de  que  os  dispêndios  com  o  apartamento  123  na  Rua Almirante  Cochrane não podem ser rateados mensalmente e que devem ser excluídos das linhas 11.1, pois  já constam das linhas 10.1 e 10.2.  Diante dos que já foi exposto neste voto, somente interessa ao litígio a análise  dos  pagamentos  computados  no  ano­calendário  2003,  que  a  autoridade  fiscal  rateou  na  proporção de 1/12 em todos os meses com base na informação da Declaração de Ajuste Anual  alusiva ao aumento do valor do bem de 31/12/2002 para 31/12/2003.  Esse procedimento foi registrado nos seguintes termos:  Já  para  o  ano  de  2003,  segundo  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora — DAA ano­calendário 2003, quadro 9 (bens e  direitos), linha 01 (cópia parcial à fl. 27), apresentada pelo  seu cônjuge Paulo R.D.Moreira (enviada em 06/07/2007 ás  22:21:51  hs),  consta  situação  em  31/12/2002  R$  173.535,00  e  situação  em  31112/2003  R$  202.125,00,  configurando  aplicação  de  recursos  no  ano  2003  de  R$  28.590,00 no imóvel em tela. De igual modo, à ausência de  outros elementos, atribuiu­se a cada um dos meses do ano  de  2003  um  pagamento  igual  da  fração  de  1/12  avos  do  valor declarado como aplicado no imóvel em R$ 28.590,00,  o que resulta num valor mensal de R$ 2.382,50, conforme  demonstrado na Planilha como dispêndio na aquisição de  bens e direitos.  É mais um exemplo de errônea adoção de presunção sem previsão legal para  construir demonstrativo que serve de prova para adotar presunção legal.  Com base nos elementos coletados, não se pode presumir o pagamento linear,  mas tão só o pagamento no final do ano, pois o arbitramento deve pautar­se por critério menos  gravoso ao contribuinte.  O  contribuinte  intimado  pela  fiscalização  tem  o  ônus  de  provar  suas  alegações, consequentemente a falta de prova impede acatar suas alegações; diligências não se  prestam a produzir provas cujo ônus compete ao recorrente.  Portanto,  o Demonstrativo  de Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  comum  ao casal dever ser alterado para que os valores  rateados mensalmente de  janeiro a novembro  sejam  computados  somente  em  dezembro  do  mesmo  ano,  o  que  implicará  em  modificação  também  no  item  13  do  Demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  Específico,  onde os valores de R$1.191,25 (correspondente a 50% do item 11.1 do demonstrativo comum  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     20  ao casal; fls. 301) alocados mensalmente de janeiro a novembro, devem ser transferidos para o  mês de dezembro do mesmo ano.  Alegações  acerca  do  imóvel  em Águas  de  Lindóia  e  gastos  com  casa  pré­ fabricada  construída  nesse  terreno  e  construção  do  imóvel  na  Rua  Henrique  Dias  e  sua  destinação a aluguel.  Diante  do  exposto,  as  análises  ficaram  prejudicadas  porque  todos  os  dispêndios foram computados em 2002.  Alegações  referentes  ao  pagamento dos veículos Scenic 03/03 e  Jeep Ford,  valores  computados  pela  autoridade  fiscal  em  abril  e  fevereiro  de  2003,  nos  valores  de  R$29.000,00 e R$5.500,00, respectivamente.  Não procede a alegação de que foram computados em duplicidade, pois: (a)  esse  dispêndio  não  constou  do  lançamento,  uma  vez  que  não  foi  incluído  no  demonstrativo  mensal de evolução patrimonial comum 080/2008 (fls. 301) ou específico 086/2008 (fls. 343),  alusivo  à  recorrente;  foi  computado  tão  somente  no  demonstrativo  específico  de  seu marido  (fls. 500, fls. digital 513); e (b) os itens 10.1 e 10.2 já foram excluídos nesse voto.  Alegação  de  que  as  transferências  de R$10.000,00  por TED de  10/07/2003  (fls.  275  dos  autos  conexos)  e  R$1.000,00  por  DOC  de  29/08/2003  foram  indevidamente  alocados exclusivamente a seu marido.  A  recorrente  almeja  alterar  a  tributação  ocorrida  contra  seu  marido  e  que  deve ser contestada no processo correspondente. Não cabe analisar alegações que não integram  o  litígio  tratado  nestes  autos  e  que,  em  sendo  acatadas  representariam  agravamento  da  exigência contra a recorrente.  Alegação  de  que  o  acórdão  recorrido  não  se  manifestou  sobre  a  disponibilidade R$30.000,00 no início de 2002 (31/12/2001), apenas tratou dos R$7.000,00 do  início  de  2003  e  que  não  há  base  legal  para  presumir  que  os  recursos  sacados  em  27  e  30/12/2002 foram consumidos.  Como ficou prejudicada a análise do ano de 2002, é desnecessário aferir se o  acórdão recorrido foi ou não omisso em relação ao saldo de numerário em espécie existente em  31/12/2001.   Este  relator  não  compartilha  do  entendimento  externados  nos  precedentes  mencionados pela recorrente, cujos efeitos são restritos aos processos em que foram proferidos.  Não se trata de presumir o consumo dos valores sacados em 27 e 30/12/2002.  A  questão  é  outra:  a  contribuinte  não  declarou  a  disponibilidade  do  dinheiro  em  espécie  na  Declaração de Ajuste Anual  e por  essa  razão não  se pode presumir que o dinheiro  estivesse  disponível em espécie.  A  alegação  de  aproveitamento  do  saldo  positivo  de  um  ano  para  o  ano  seguinte já foi rejeitada no desenvolvimento deste voto.  Alegação de que o demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto é  distorcido pelo cômputo dos saldos credores e devedores (linhas 4.1, 4.2, 7.1 e 7.2).  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000996/2008­89  Acórdão n.º 2802­002.921  S2­TE02  Fl. 690          21  Esta alegação não procede. O procedimento adotado no lançamento decorre  da própria sistemática de apuração mensal, na qual os saldos mensais (credores ou devedores)  fazem parte do fluxo financeiro.   Alegação  de  que  é  incorreto  exigir  rigor  na  comprovação  das  origens  e  aceitar dispêndios representados por dois recibos de R$8.000,00 sem assinaturas.  Não há reparo ao acórdão recorrido, a exigência de comprovação das origens  é decorrência lógica da forma de investigar o Acréscimo Patrimonial a Descoberto e do ônus  imposto ao contribuinte por força da presunção legal.  Por  outro  lado,  não  há  razão  para  o  Fisco  exigir  idêntico  rigor  na  comprovação de dispêndio informado pelo próprio contribuinte.  Alegação  de  que  não  se  pode  apurar  acréscimo  patrimonial  do  casal  sem  levar  em  contra  a  vinculação  com  os  negócios  do  Sr.  Paulo  Moreira  (participação  na  titularidade da conta no Itaú, depósitos realizados nas contas de poupança dos filhos do casal,  aquisição de bens para si com cheques emitidos pela recorrente e posterior restituição por meio  de depósitos na conta mantida no Itaú, envio de recursos para aplicação de renda variável na  corretora Theca e Itautrade, depósitos de alugueres de imóveis locados).  As vinculações comprovadas foram consideradas, entretanto é da recorrente o  ônus de comprovar os  fatos que alega em sua defesa. Na falta de comprovação, não se pode  atribuir a terceiros responsabilidade por fatos documentados em contas em nome da recorrente  e de seu marido.  Ratifica­se que não é neste processo que se deve pleitear alteração do rateio  que vise a favorecer o marido da recorrente.  Das alegações acerca da co­titularidade do Sr. Paulo Moreira na conta do Itaú  Os  débitos  e  saques  nessa  conta  cuja  individualização  da  responsabilidade  entre  os  co­titulares  não  foi  feita  pela  autoridade  fiscal  já  foram  excluídos  nesse  voto,  os  demais  dispêndios  que  a  autoridade  fiscal  considerou  no  Demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto, portanto, foram os que são de responsabilidade da recorrente ou do  casal e não procede o pleito para ratear na proporção de 2/3 para o casal.  Neste ponto do recurso, a recorrente não especifica quais seriam as “demais  transações  vinculadas”  à  conta  do  Itaú,  o  que  impede  analisar  sob  este  tópico  o  pleito  da  recorrente.  Das alegações referentes à prova de que os recursos depositados na conta do  Itaú foram feitos pelo Sr. Paulo Moreira (co­titular) para aplicação em renda variável e que as  alegações  da  contribuinte  foram  comprovadas  e  não  podem  ser  refutadas  por  falta  de  coincidência  de  datas  e  valores,  caberia  ao  Auditor­Fiscal  realizar  diligências  que  achasse  convenientes para eliminar dúvidas que tivesse.  Não  se  pode  considerar  como  origem  de  recursos  todos  os  depósitos  efetuados em conta corrente independente de comprovação.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     22  Se de um lado, não pode a autoridade fiscal presumir que os saques e débitos  correspondem  a  consumo  ou  aumento  de  patrimônio;  de  outro,  para  que  se  considere  os  créditos  como  origem  de  recursos  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  que  título  foram  depositados .  A  recorrente  alega  que  identificou  os movimentos  de  titularidade  de  Paulo  Moreira  (sogro)  e  do  casal  nos  quadro  7,  9  e  10  em  atendimento  à  intimação  fiscal  (fls.  238/239).  Não há nesses quadros qualquer operação atribuída exclusivamente a Paulo  Moreira no ano­calendário 2003, tão só indicações de titularidade conjunta ou do casal.  Como já foram excluídos os valores sem a individualização da titularidade ou  sem  identificação  da  natureza,  não  há  razão  para  excluir  outros  valores  sob  as  premissas  analisadas neste tópico ou mesmo alterar o critério de rateio adotado (50% para cada um dos  cônjuges), mormente quando alegação da recorrente não se fazem acompanhar por documentos  comprobatórios.  Das alegações referentes à conta mantida na corretora Theca.  A autoridade  fiscal anotou que valores de dispêndios em conta corrente em  corretora  de  investimentos  em  renda  variável  (THECA  CTVM)  “mereciam  da  contribuinte,  comprovação específica e pontual, não genérica, com uma disponibilidade global de recursos”  (fls. 303) e que as alegação da contribuinte alusivas às aplicações em renda variável no Banco  Itaú  (Itautrade)  –  como  sendo  de  seu  sogro  –  (fls.  236/237)  não  foram  acompanhadas  de  documentação, além de haver divergência de datas e valores (fls. 322).  Estes  valores  foram  computados  como  dispêndios  do  casal  R$2.758,2  em  janeiro/2003,  R$31.591,23  em  abril/2003  e  R$1.992,05  em  maio/2003  (item  6.2,  fls.  301),  partindo da premissa que a conta era conjunta do casal, que não era possível  individualizar a  aplicação e que as alegações da contribuinte eram desacompanhadas de documentação e havia  divergência de datas em valores.  Ocorre  que  a  conta  era  de  titularidade  também  do  Sr.  Paulo Moreira,  cuja  falta de intimação demonstra que a autoridade fiscal não adotou as providências necessárias a  individualizar  a  responsabilidade  e  rateou  somente  entre  o  casal  de  forma  presumida  sem  amparo legal.  Esses  valores  devem  ser  excluídos  do  “demonstrativo  de  acréscimo  patrimonial comum ao casal”, com igual efeito sobre a quantia rateada na proporção de 50%  que  foi  computada  como  dispêndios  no  item  “metade  variação  patrimonial  a  descoberto  comum”  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  do  recorrente  (fls.  343),  nos  valores  de:  R$1.379,10 em janeiro/2003, R$15.795,61 em abril/2003 e R$996,02 em maio/2003.  Das  alegações  inerentes  à  conta  de poupança mantida  na Caixa Econômica  Federal ­ CEF em nome dos filhos aos quais se vinculavam as contribuições para previdência  privada.  A recorrente argumenta que as contribuições em geral eram efetuadas pelos  sogros  e  cunhada  e  que  somente  esporadicamente  contribua  juntamente  com  seu marido  em  dinheiro com recursos sacados das contas correntes, em valores entre R$200,00 e R$500,00  Conforme constou do “Relatório de Informação Fiscal Específico 083/2008”  relativo  ao marido  da  recorrente  (fls.  501  e  seguintes  –  numeração  digital  514  em  dante),  a  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000996/2008­89  Acórdão n.º 2802­002.921  S2­TE02  Fl. 691          23 autoridade  fiscal  obteve  diretamente  da  CEF,  por  meio  de  Requisição  de  Informação  Financeira  –  RMF,  informações  acerca  do  pagamento  vinculado  ao  CPF  do  marido  da  recorrente  e  constatou  que  o  mesmo  deduziu  os  valores  na  relação  de  bens  e  direitos  da  Declaração de Ajuste Anual, além de ter entregue declaração retificadora onde fez constar que  as contribuições eram feitas por ela e pelo casal (fls.26 e 58).  A autoridade fiscal anotou (fls. 512 – numeração digital 525):  De  fato,  o  próprio  contribuinte  se  utiliza  das  deduções  destas  aplicações  em  previdência  privada  em  nome  de  seus  dependentes,  como dedução da base de  cálculo de  seu  imposto  de  renda,  no  ajuste  anual.  Se  os  recursos  aplicados  em  tais  previdências  não  lhe  pertencessem,  como  então  valer­se  deles  para dedução no cálculo de IR?.  No lançamento o que se considerou como dispêndios foram os depósitos na  conta de poupança da CEF e não as contribuições à previdência privada.  Considera­se  em  sua  avaliação  especifica,  em  detrimento  da  avaliação  comum  ao  casal,  por  constar  em  suas  DAA  os  dependentes  titulares  das  contas  poupanças  verificadas,  e  por  valer­se  das  deduções  de  previdência,  principal  fim  destas  contas  poupança,  conforme  verificado.(fls.  511  –  numeração  digital 524)  Conclui­se  que  esse  item  não  foi  computado  na  apuração  de  Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  comum  ao  casal  e  sim  no  demonstrativo  específico  do marido  da  recorrente , de maneira que é matéria que não integra o litígio a ser solucionado neste processo.  Da alegação em  torno da exclusão do dispêndio de R$10.500,00 em agosto  de 2002 referente ao veículo Palio  Análise prejudicada porque refere­se exclusivamente ao ano­calendário 2002.   Do pedido de diligência  A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo  ônus  compete  ao  recorrente.  A  desnecessidade  de  realização  da  medida  foi  uma  legítima  decisão tomada pelo órgão julgador de primeira instância no exercício do juízo de valor sobre  as provas juntadas aos autos e amparada no princípio do livre convencimento.  Na  fase  recursal  o  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido,  pois  objetiva  sanar deficiência de prova cujo ônus de produzir é da recorrente e , adicionalmente, quanto aos  fatos  já  excluídos  do  lançamento,  na  primeira  instância  ou  neste  voto,  o  pedido  fica  prejudicado.  Conclusão:  1.  O  Demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  Comum  ao  Casal deve ser ajustado com a exclusão dos itens 10.1, 10.2 e 6.2; e a transferência dos valores  rateados mensalmente de janeiro a novembro de 2003, no item 11.1, para o mês de dezembro  de 2003;  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     24  2.  O  Demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  específico  da  recorrente deve ser refeito com as alterações seguintes:  2.1. atualizar o item 19 das origens (metade do saldo positivo disponível ao  casal) em razão da alteração do Demonstrativo Comum ao casal;  2.2.  atualizar  o  item  19  das  aplicações  (metade  da  variação  patrimonial  a  descoberto comum ao casal) em razão da alteração do Demonstrativo Comum ao casal;  2.3.  Incluir  no  item  20  das  origens  de  recursos,  o  saldo  positivo  do  mês  anterior decorrente do refazimento do Demonstrativo Específico tal como apontado acima;  2.4. excluir o item 2 das aplicações, referente ao desconto simplificado.  As alterações acima são o suficiente para eliminar o Acréscimo Patrimonial a  Descoberto  como  demonstram  os  anexos  a  este  acórdão  (Novo  Demonstrativo  Comum  ao  Casal; e Demonstrativo Específico Ajustado).  Diante do  exposto  voto  por REJEITAR  as  preliminares  e,  no mérito, DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 703DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5488693 #
Numero do processo: 11030.902237/2012-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902237/2012­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.169  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 22 37 /2 01 2- 38 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902237/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.169  S3­TE01  Fl. 66          2 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902237/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.169  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  transmitido  em  27/02/2007,  sendo  o  crédito  pretendido  correspondente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  cujo  pagamento  ocorreu  em  14/11/2002,  relativo  ao  período  01/10/2002 a 31/10/2002. De acordo com o Despacho Decisório  emitido  eletronicamente,  o  crédito  pleiteado  pelo  interessada  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  já  estava  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte. A ciência do Despacho Decisório ocorreu mediante  AR em 15/08/2012.  A  interessada  por  sua  vez,  alega  basicamente  a  existência  de  direito  creditório  oriundos  de  pagamentos  de  Pis  e  Cofins,  apurados com a  inclusão do  ICMS na base de cálculo, parcela  esta incluída indevidamente quando do cálculo do pagamento do  tributo em questão. Aduz argumentação em favor de sua tese.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  do Pis  por  se  tratar  de  tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e  por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902237/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.169  S3­TE01  Fl. 68          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902237/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.169  S3­TE01  Fl. 69          5 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902237/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.169  S3­TE01  Fl. 70          6 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10880.944100/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/1999 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não atende à intimação, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/1999 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não atende à intimação, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.944100/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.631  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/1999  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não  atende  à  intimação,  há  que  se  ratificar  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 41 00 /2 00 8- 09 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944100/2008­09  Acórdão n.º 3302­002.631  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  15/06/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­9015),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 1.339.754,18, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  15/12/1999, através de DARF no valor de R$ 1.390.254,64, relativo ao PA 11/99. Processado o  pedido, o DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  28/03/2008,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 754679727. A empresa Recorrente não atendeu à intimação.  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito da Cofins do PA 11/99 um único DARF de mesmo valor do débito (R$ 10.654.955,50),  pago  no  dia  15/12/99.  Processada  a  DCTF  Original,  a  RFB  confirmou  o  pagamento  e  sua  alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 4º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  11/99,  no  valor  de  R$  10.654.955,50.  Na DCTF  Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  1.556.523,20  por  compensação  com  parte  do  pagamento  da  COFINS  do  PA  05/96,  que  a  Recorrente alega indevido; e (2) R$ 9.098.432,31 com a utilização parcial do pagamento de R$  10.654.955,50, efetuado no dia 15/12/99.   Com  a  utilização  parcial  do  pagamento  de  R$  10.654.955,50,  na  DCTF  Retificadora,  a Empresa Recorrente  entende possuir R$ 1.556.523,20 passível de  restituição  ou  compensação  e  é  exatamente  parte  desse  o  crédito  (R$  1.339.754,18)  que  está  sendo  pleiteado neste processo.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944100/2008­09  Acórdão n.º 3302­002.631  S3­C3T2  Fl. 4          3 Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  795093980,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que o DARF indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 2.224.083,49, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  30/11/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  novembro  de  1999,  teria  apresentado  sua  DCTF,  apurando,  para  extinção  por  pagamento,  o  valor  de  COFINS, no montante de R$ 9.098.432,31, e que teria efetuado o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 10.654.955,50, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Declara  que,  efetuada  compensação  de  parte  deste  crédito  por  meio de outras PER/DCOMP’s, lhe teria restado saldo no valor  de R$ 1.390.254,65.  Menciona, ainda, que, a  fim de operacionalizar a compensação  do  débito  ora  exigido,  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  30588.20365.220704.1.3.04­0950,  demonstrando  o  referido  crédito e sua utilização parcial.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento de que não teria sido localizado o DARF no valor de  R$  1.390.254,65,  e  concluindo  que  não  restariam  créditos  disponíveis  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944100/2008­09  Acórdão n.º 3302­002.631  S3­C3T2  Fl. 5          4 compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­35.992,  de  02/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 15/12/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Diante da confirmação da inexistência do DARF (Documento de  Arrecadação de Receitas Federais) informado na declaração de  compensação,  impõe­se  ratificar  os  termos  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  direito  creditório  tipificado  na  qualidade  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  manter  os  efeitos  legais  decorrentes  da  não­homologação  da  compensação declarada.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  05/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  defende  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  é  o  mesmo  utilizado para quitar o débito do PA 11/99 apurado na DCTF Original, posto que o valor do  principal coincide com o  informado no PER/DCOMP,  tendo ocorrido erro no preenchimento  do PER/DCOMP, passível de retificação. Cita decisões do 1º Conselho de Contribuintes e da  CSRF.  Por  entender  importante,  a  Recorrente  tece  comentários  sobre  o  prazo  prescricional para pleitear restituição, posto que a DCTF retificadora do 4º trimestre de 1999,  transmitida  em  2003,  se  utilizou  de  créditos  de  períodos  compreendidos  entre  1994  e  1996,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944100/2008­09  Acórdão n.º 3302­002.631  S3­C3T2  Fl. 6          5 para concluir que o prazo para a propositura de ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos  a contar do fato gerador e que a Lei Complementar nº 118/2005 aplica­se unicamente os fatos  geradores posteriores à sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  novembro  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP ocorreu no dia 15/12/1999, no valor original de R$ 1.390.254,64.  O  DARF  informado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  pela  RFB,  razão  pela qual o pedido foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada.  Pelas  alegações  da  Recorrente,  o  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  do  pagamento  feito  no  dia  15/12/1999,  no  valor  original  de  R$  10.654.955,50,  existindo  R$  1.556.523,20 passível de restituição ou compensação.  A decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos, que ratifico e  adoto:  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  tendo  em  vista  a  não  localização,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  do  DARF discriminado na DCOMP.  Ressalte­se  que  o  sucesso  da  empresa  em  ver  homologada  a  compensação  declarada,  nesta  instância  administrativa,  se  condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos  termos  do  artigo  170,  caput  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a seguir transcrito, devendo estar demonstrado que este  tem apoio não só legal como documental.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifos nossos)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944100/2008­09  Acórdão n.º 3302­002.631  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cabe observar que a DCOMP se presta a formalizar o encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração Tributária compete a sua necessária verificação e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém a homologação e a  conseqüente extinção dos débitos  vinculados.  E,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante, o inverso se verifica.  No caso em tela,  tem­se que o contribuinte declarou débitos de  COFINS e apontou um documento de arrecadação como origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pelo contribuinte foi realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão,  que  aponta  como  causa  da  não  homologação da compensação o fato de não ter sido localizado  o pagamento indicado na DCOMP como origem do crédito.  É  de  se  destacar,  ainda,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se  verificou  que,  antes  da  emissão  do  referido  Despacho  Decisório, de 07/10/2008, o contribuinte, por meio do Termo de  Intimação com n.º de rastreamento 754679727, foi informado da  não  localização  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  26782.48307.150604.1.3.04­9015  e  intimado,  em  04/04/2008,  a  verificar  e  conferir  os  dados  da  ficha  DARF  informados  na  DCOMP com os dados do DARF original, bem como a sanar as  irregularidades apontadas, tendo­lhe sido informado, na mesma  oportunidade,  que  a  conseqüência  da  falta  de  saneamento  no  prazo  concedido  poderia  acarretar  o  indeferimento/não  homologação da DCOMP.  Cumpre  registrar,  aqui,  que  a  DCOMP  30588.20365.220704.1.3.04­0950,  citada  pela  empresa,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  é  objeto  deste  processo  administrativo.  Cabe  salientar,  também,  que  a  cópia  do DARF  que  a  empresa  anexa, em sua manifestação de inconformidade, no valor total de  R$  10.654.955,50,  não  corresponde  àquele  informado  na  DCOMP objeto do Despacho Decisório.  Ressalte­se, assim, que a empresa não trouxe aos autos nada que  conseguisse demonstrar a existência do DARF indicado em sua  DCOMP.  Deste  modo,  tem­se  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar, aqui, a existência de indébito tributário, sendo que o  DARF  informado  na  DCOMP,  que  poderia,  eventualmente,  demonstrar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  gerando­lhe crédito, não foi localizado, e ele, quando intimado a  sanar  tal  irregularidade,  não  o  fez,  daí  decorrendo  a  não  homologação da compensação declarada.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944100/2008­09  Acórdão n.º 3302­002.631  S3­C3T2  Fl. 8          7 Ao  contrário  do  alegado,  aqui  não  se  trata  de  erro  material  porque  a  Recorrente,  intimada  da  não  localização  do  DARF  informado  no  PER/DCOMP  poderia  ter  retificado­o. Se não atendeu à intimação do Fisco, é porque entendeu que tinha razão e, nesta  hipótese, correta a decisão da Autoridade da RFB de indeferir o pleito.  Pelo modus  operandi  constante  dos  outros  processos  em  julgamento  nesta  Sessão  de  Julgamento  (P.  ex.  10880.915845/2008­52),  também  de  interesse  da  Recorrente,  mesmo que este Colegiado admita a existência de erro material, passível de retificação, ainda  assim não merece prosperar o recurso em julgamento.  Isto porque, ao contrário do argüido pela Recorrente, o caso em tela não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte, escriturada em sua contabilidade e  informada à Receita Federal exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal  a  compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002, MP nº  135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente por ter  utilizado a DCTF para  isso, mas  também por não  ter efetuado os  lançamentos contábeis que  demonstrariam toda a operação em dezembro de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  15/12/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 11/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu aqui  também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  05/96  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 11/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos autos cópia do Livro Diário de dezembro de 1999, onde conta os lançamentos contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS de 05/96, devidamente reconhecido em sua contabilidade por  meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 11/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  11/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944100/2008­09  Acórdão n.º 3302­002.631  S3­C3T2  Fl. 9          8 Portanto, o DARF estava, de fato e legalmente, alocado ao débito declarado  pela Recorrente na DCTF Original, não podendo ser objeto de compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944100/2008­09  Acórdão n.º 3302­002.631  S3­C3T2  Fl. 10          9 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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