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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5466162 #
Numero do processo: 10665.722090/2011-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ESPONTANEIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. A teor da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A teor da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1803-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Luiz Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sergio Luiz Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.  Relatório  AVIVAR ALIMENTOS LTDA, pessoa  jurídica  já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Belo  Horizonte  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  O processo trata de auto de infração para exigir multa regulamentar, no valor  de  R$  4.048,36,  aplicada  em  razão  do  atraso  na  entrega  do Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON  relativo  a  novembro  de  2006,  que  ocorreu  apenas  em  07/02/2007 (fl. 19).  O auto de infração foi emitido eletronicamente em 04/07/2011, o que implica  a data de intimação em 19/07/2011, conforme o art. 23, §2º,  III, b, do Decreto nº 70.235, de  1974. O  autuado  apresentou,  em  15/08/2011,  a  impugnação  de  fls.  2/8,  que  foi  considerada  tempestiva. Nessa sua peça de defesa, o contribuinte, em resumo, alegou que:  i) a apresentação espontânea de uma obrigação acessória, antes de qualquer  manifestação do fisco, exclui a aplicação da penalidade, consoante art. 138 do CTN;  ii) a Constituição Federal veda o tributo com efeito de confisco e que a multa  excessivamente onerosa fere os princípios da proporcionalidade e equidade;  iii) a taxa Selic não pode ser aplicada para a atualização dos tributos, ante a  natureza da taxa e a ausência de lei que fixe sua utilização;  iv) é necessária a notificação do contribuinte antes da imposição de multa;  v) o valor que foi utilizado como base de cálculo da multa está incorreto.  A DRJ Belo Horizonte  (MG), por meio do acórdão nº 02­36.445, de 29 de  novembro de 2011(fls. 23), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2006  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  o  contribuinte  à  incidência  da  multa  por  atraso  na  entrega.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.722090/2011­94  Acórdão n.º 1803­002.075  S1­TE03  Fl. 81          3 Ciente dessa decisão em 13/12/2011, por meio de remessa postal  (fl. 31), o  autuado apresentou recurso voluntário em 11/01/2012 (fls. 32/42), em que afirma que a decisão  de  primeira  instância  não  analisou  a  alegação  de  erro material  quando  do  cálculo  da multa  aplicada e que a simples análise do Dacon é suficiente para verificar que o valor lá informado é  zero e não de R$ 202.418,02, o que causou o erro da determinação do valor exigido. Ademais,  reafirma os argumentos apresentados na impugnação.  A presente Turma de Julgamento entendeu que a decisão recorrida deixou de  apreciar  a  alegação  de  erro material  no  cálculo  da multa  exigida  e  a  anulou,  para  que  outra  fosse  proferida  e  também  fossem  anexados  os  documentos  que  deram  suporte  à  decisão  atacada, conforme o Acórdão nº 1803­001.582, de 7 de novembro de 2012 (fls. 45/48).  Retornando o processo à DRJ Belo Horizonte (MG), está prolatou o Acórdão  nº 02­41.612, de 8 de janeiro de 2013 (fls. 55/59), em que afirma, in verbis:  Data  vênia,  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  pois  os  documentos  que  deram  suporte  à  decisão  são  declarações  do  próprio  contribuinte.  Em  atendimento  ao  acórdão  do  CARF,  foram anexados ao processo: Dacon, fls. 54 e DCTF, fls. 53.  A informação do valor em DCTF presta­se apenas a confirmar o  valor da contribuição apurada no Dacon. No Dacon, os valores  são apurados. Na DCTF, confessados para posterior pagamento.  Por obvio que os valores devem ser iguais.  Quanto ao mais, repete os termos da decisão anulada.  Cientificado da novel decisão em 17/01/2013, o contribuinte volta à carga, no  bojo de novo recurso voluntário encontrado às  fls. 65/76, apresentado em 13/02/2013. Nesse  giro, o recorrente afirma que a nova decisão do julgador a quo não supre ou corrige a falha que  ensejou  a  anulação  da  primeira  decisão,  permanecendo  o  erro  material  na  formulação  da  exigência  e  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Ademais,  repete  os  argumentos  já  apresentados na impugnação e no primeiro recurso voluntário.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  I. ERRO MATERIAL  O recorrente alega que existe um erro no cálculo do valor da multa exigida.  Afirma que o valor declarado no Dacon foi zero e é este que deve ser usado como base para o  cálculo da multa, não o valor utilizado no auto de infração, de R$ 202.418,02.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Todavia,  o  auto  de  infração  em  análise  diz  respeito  ao  Dacon  referente  a  novembro  de 2006  e  a DRJ/Belo Horizonte  fez  juntar,  às  fls.  54,  o  referido Dacon,  em que  consta o valor devido de R$ 202.418,02, a título de COFINS, declarado pelo contribuinte.  Por seu turno, o contribuinte, em nenhum momento desse processo, fez juntar  qualquer documento que comprovasse a sua afirmação quanto ao valor declarado.  Assim,  conforme  os  documentos  acostados  nos  autos,  o  valor  exigido  foi  calculado corretamente.  Portanto, o argumento do recorrente quanto ao suposto vício material carece  de fundamento fático.  II. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O recorrente afirma que a nova decisão da DRJ/Belo Horizonte não supriu a  falta de  apreciação de  alegado  erro material,  ocorrido na  sua primeira decisão, o que  estaria  causando cerceamento do seu direito.  Entendo  de  forma  diversa,  pois  a  decisão  guerreada  nega  a  ocorrência  do  vício material quando afirma que o valor utilizado como base para o cálculo da multa é aquele  declarado  pelo  contribuinte,  tanto  no Dacon  em  tela  quanto  na  correspondente DCTF. Esses  documentos foram juntados pela DRJ/Belo Horizonte nas fls. 53 e 54.  Ademais,  a  questão  fática  em  tela  é  o  correto  valor  declarado  pelo  contribuinte  em  seu  Dacon  e,  quanto  a  isso,  o  debate  foi  exaurido  de  ambas  as  partes  e  demonstrada  a  corretude  do  lançamento,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo  para  a  possibilidade de argumentação do interessado.   Assim, afasta­se também essa preliminar.    III. ESPONTANEIDADE  O  contribuinte  entende  que  a  apresentação  espontânea  de  uma  obrigação  acessória, antes de qualquer manifestação do fisco, exclui a aplicação de penalidade, consoante  art. 138 do CTN.  Todavia,  a  denúncia  espontânea  prevista  no  dispositivo  legal  supracitado  aplica­se somente em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos em atraso e não  sobre  obrigações  acessórias,  como  o  presente  caso  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declarações.  Esse  entendimento  foi  pacificado  na  presente  Corte  por  meio  da  Súmula  CARF nº 49, que tem o seguinte enunciado:  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Também se afasta essa alegada excludente de ilicitude.  IV. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.722090/2011­94  Acórdão n.º 1803­002.075  S1­TE03  Fl. 82          5 O recorrente afirma que a Constituição Federal veda o tributo com efeito de  confisco  e que  a multa  excessivamente onerosa  fere os princípios  da proporcionalidade  e da  equidade, o que tornaria inconstitucional a multa a ele aplicada.  O  recorrente  não  questiona  a  existência  de  previsão  legal  para  a  multa  aplicada. Portanto, ao afirmar a  inconstitucionalidade da multa está, na verdade, afirmando a  inconstitucionalidade  da  lei  que  a  prevê.  Todavia,  é  defeso  ao  colegiado  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Esse  entendimento  também  foi  pacificado  na  jurisprudência  administrativa,  por  meio  da  Súmula  CARF nº 02, que tem o seguinte enunciado:  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    V. TAXA SELIC  O  recorrente  também  se  levanta  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  atualização  de  tributos,  considerando  a  natureza  dessa  taxa  e  a  ausência  de  lei  que  fixe  sua  utilização.  Todavia,  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  de  juros  sobre  créditos  tributários  tem  previsão  expressa  no  artigo  13  da  Lei  nº  9.065,  de  1995,  o  que  levou  este  Tribunal  Administrativo  a  pacificar  seu  entendimento  na  Súmula  CARF  nº  04,  que  tem  o  seguinte enunciado:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    VI. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA  Por  fim,  o  recorrente  propugna  pela  necessidade  de  notificação  prévia  do  contribuinte, como elemento preparatório da imposição de multa.  A  notificação  prévia  para  a  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração seria, no meu ver, antijurídica, na medida em que careceria de razoabilidade.   Conforme  as  normas  tributárias,  o  auto  de  infração  em  tela  é  gerado  eletronicamente  pelo  mesmo  software  que  gera  a  declaração,  no  exato  momento  de  sua  transmissão  à  Administração  Tributária.  Isso  é  possível  porque  o  atraso  é  infração  de  conhecimento  imediato,  no  momento  da  referida  transmissão.  Portanto,  não  há  motivo  suficiente  para  se  criar  um  procedimento  intermediário  de  notificação.  Também não  haveria  proveito algum para as partes, sob o aspecto jurídico, nem para a sociedade.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 O  contribuinte  traz  elementos  retóricos  para  defender  a  sua  posição,  mas  deixa de apresentar qualquer fundamento legal para a sua tese. Por outro lado, a jurisprudência  também  pacificou  essa  questão,  no  sentido  de  afirmar  a  desnecessidade  dessa  notificação,  conforme a Súmula CARF nº 46, que tem o seguinte enunciado:   O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Assim, também afasto esse argumento.  VII. CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5481469 #
Numero do processo: 10314.009817/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/08/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.253  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.253  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.253  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.253  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.253  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.253  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.253  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10314.009817/2009­18  Acórdão n.º 3801­003.253  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10183.002233/2008-65
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM SEGUROS. De conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes, as despesas com seguro somente são dedutíveis como despesas operacionais quando instituídas em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica, ou seja, indistintamente a todos e não somente a dirigentes da pessoa jurídica. ATIVO PERMANENTE. As despesas de mão de obra para construção de bens do ativo imobilizado compõe o custo desses bens, não sendo permitida a utilização como despesas operacionais. DESPESAS COM JUROS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. As despesas com juros bancários para as empresas enquadradas no regime de lucro real somente podem ser deduzidas como despesas operacionais em relação aos juros incorridos no período e não em relação aos juros pagos nesse mesmo período.
Numero da decisão: 1802-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa que dava provimento parcial para afastar a infração relativa as despesas com seguros de administradores. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002233/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.233  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DESPESAS COM SEGUROS.  De  conformidade  com  as  normas  legais  e  regulamentares  vigentes,  as  despesas  com  seguro  somente  são  dedutíveis  como  despesas  operacionais  quando instituídas em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica,  ou seja, indistintamente a todos e não somente a dirigentes da pessoa jurídica.  ATIVO PERMANENTE.  As  despesas  de mão de  obra  para  construção  de  bens  do  ativo  imobilizado  compõe o custo desses bens, não sendo permitida a utilização como despesas  operacionais.  DESPESAS COM JUROS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.  As despesas com juros bancários para as empresas enquadradas no regime de  lucro  real  somente  podem  ser  deduzidas  como  despesas  operacionais  em  relação  aos  juros  incorridos  no  período  e  não  em  relação  aos  juros  pagos  nesse mesmo período.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DESPESAS COM SEGUROS.  De  conformidade  com  as  normas  legais  e  regulamentares  vigentes,  as  despesas  com  seguro  somente  são  dedutíveis  como  despesas  operacionais  quando instituídas em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica,  ou seja, indistintamente a todos e não somente a dirigentes da pessoa jurídica.  ATIVO PERMANENTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 22 33 /2 00 8- 65 Fl. 795DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10183.002233/2008­65  Acórdão n.º 1802­002.233  S1­TE02  Fl. 37          2 As despesas  de mão de  obra  para  construção  de  bens  do  ativo  imobilizado  compõe o custo desses bens, não sendo permitida a utilização como despesas  operacionais.  DESPESAS COM JUROS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.  As despesas com juros bancários para as empresas enquadradas no regime de  lucro  real  somente  podem  ser  deduzidas  como  despesas  operacionais  em  relação  aos  juros  incorridos  no  período  e  não  em  relação  aos  juros  pagos  nesse mesmo período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro Marciel  Eder  Costa que dava provimento parcial para afastar a infração relativa as despesas com seguros de  administradores.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, Marciel Eder Costa, José de  Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10183.002233/2008­65  Acórdão n.º 1802­002.233  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte. 710  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls.  02  a  26,  referente  ao  período­base  2004,  no  qual  apurou­se  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  129.644,81  e CSLL,  decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ,  no  valor  de R$ 52.719,70,  a  serem  acrescidos de multa de oficio na proporção de 75% e juros moratórios.  O  lançamento  decorreu  da  verificação  de  infrações  referentes  a  custos,  despesas operacionais e encargos não necessários (despesas com seguros de administradores e  dependentes), bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa, contribuições e  doações  /  inobservância  dos  requisitos  legais  (doação  a  partido  político)  e  despesas  indedutíveis.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  parcial  ao  auto  de  infração,  manifestando­se  no  sentido  de  manter  o  abatimento  indevido  dos  seguros  dos  dependentes e da doação a partido político.  A ora Recorrente apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte:  a) Que, em relação às despesas com seguros, somente seriam indedutíveis as  relativas aos dependentes, enquanto que, a autoridade fiscal desconsiderou o total dos seguros  pagos,  inclusive  a  dos  dirigentes  da  empresa,  e,  de  conformidade  com  o  artigo  301  do  regulamento do imposto de renda e artigo 13 da lei 9.249/95, o seguro relativo aos dirigentes  seriam dedutíveis;  b)  Que  a  glosa  do  valor  de  R$  30.000,00  relativo  à  mão­de­obra  na  construção  de  um  barracão  para  armazenagem  de  produtos  comercializados  pela  reclamante  tem a natureza de custo operacional com a devida comprovação através de nota fiscal idônea,  para  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  enquanto  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  referido valor tem natureza de ativo permanente;  c) Que a glosa do valor de R$ 4.000,00 relativo a doações a partidos políticos  por ser despesa não dedutível não encontra respaldo em sua DIPJ, conforme ficha 09­A, onde  se verifica que referida doação nesse valor foi devidamente adicionado ao lucro líquido;  d) Que os valores glosados relativos às despesas incorridas no período foram  inferiores  às utilizadas pela  impugnante que se utilizou o  regime de  caixa para aproveitá­las  como  despesas  do  período  e  tal  entendimento  não  tem  validade,  pois,  tais  despesas  foram  devidamente pagas conforme faz prova a documentação contábil juntada aos autos, que, desde  já  requer  perícia,  transcrevendo  decisão  judicial  com  o  objetivo  de  trazer  para  o  seu  caso  o  entendimento ali esposado, bem como de decisão do conselho de contribuintes.”  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10183.002233/2008­65  Acórdão n.º 1802­002.233  S1­TE02  Fl. 39          4 A  DRJ  de  Campo  Grande  (MS)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DESPESAS COM SEGUROS.  De  conformidade  com as  normas  legais  e  regulamentares  vigentes,  as  despesas  com  seguro  somente  são  dedutíveis  como  despesas  operacionais  quando  instituídas  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  indistintamente  a  todos  e  não  somente  a  dirigentes  da  pessoa jurídica.  ATIVO PERMANENTE.  As  despesas  de mão  de  obra  para  construção  de  bens  do  ativo  imobilizado  compõe  o  custo  desses  bens,  não  sendo  permitida a utilização como despesas operacionais.  DESPESAS  COM  JUROS  DE  EMPRÉSTIMOS  BANCÁRIOS.  As  despesas  com  juros  bancários  para  as  empresas  enquadradas  no  regime  de  lucro  real  somente  podem  ser  deduzidas  como  despesas  operacionais  em  relação  aos  juros  incorridos  no  período  e  não  em  relação  aos  juros  pagos nesse mesmo período.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DESPESAS COM SEGUROS.  De  conformidade  com as  normas  legais  e  regulamentares  vigentes,  as  despesas  com  seguro  somente  são  dedutíveis  como  despesas  operacionais  quando  instituídas  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  indistintamente  a  todos  e  não  somente  a  dirigentes  da  pessoa jurídica.  ATIVO PERMANENTE.  As  despesas  de mão  de  obra  para  construção  de  bens  do  ativo  imobilizado  compõe  o  custo  desses  bens,  não  sendo  permitida a utilização como despesas operacionais.  DESPESAS  COM  JUROS  DE  EMPRÉSTIMOS  BANCÁRIOS.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10183.002233/2008­65  Acórdão n.º 1802­002.233  S1­TE02  Fl. 40          5 As  despesas  com  juros  bancários  para  as  empresas  enquadradas  no  regime  de  lucro  real  somente  podem  ser  deduzidas  como  despesas  operacionais  em  relação  aos  juros  incorridos  no  período  e  não  em  relação  aos  juros  pagos nesse mesmo período.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  17/05/2010,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  742)  em  14/06/2010,  onde  reitera  as  alegações pertinentes as despesas com seguros de administradores, a glosa de mão­de­obra e a  glosa dos juros feitas por ocasião de sua manifestação de inconformidade.  Este é o Relatório.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10183.002233/2008­65  Acórdão n.º 1802­002.233  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  O  processo  teve  início  com  a  impugnação  pela  ora  Recorrente  a  autos  de  infração de IRPJ e CSLL, ambos do ano­calendário de 2004, no valor total de R$ 411.667,59  (quatrocentos  e  onze mil,  seiscentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  cinqu enta  e  nove  centavos),  onde  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  em  razão  de  glosa  de  despesas  consideradas  indedutíveis e utilizadas pela contribuinte em sua DIPJ.  A DRJ deu parcial provimento à impugnação apresentada, tendo a Recorrente  apresentado recurso voluntário para questionar parte do auto de infração que permaneceu.    I ­ Despesas com seguros de administradores  Entende  a  Recorrente  que  as  despesas  com  seguros  não  precisam  ser  estendidas  para  todos  os  funcionários  da  pessoa  jurídica,  considerando  que  nem  a  Lei  nº  9.249/95, art. 13, I e nem a Resolução 687/97, da SRRF/6ª RF, prevêem essa obrigatoridade.  Desconhece no entanto que essa norma é geral,  sendo aplicável ao presente  caso  a  disposição  específica  quanto  a matétria,  a  saber,  o RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99)  art.  361, cuja base legal é a própria lei citada, art. 13, V.  Senão vejamos as bases legais citadas:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20  de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável;  (Vide  Lei  9.430,  de  1996)  (…)  V  ­  das  contribuições  não  compulsórias,  exceto  as  destinadas  a  custear  seguros  e  planos  de  saúde,  e  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10183.002233/2008­65  Acórdão n.º 1802­002.233  S1­TE02  Fl. 42          7 benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor dos  empregados  e  dirigentes da pessoa jurídica;  Veja­se que a legislação fala em empregados e dirigentes da pessoa jurídica  não falando em empregados ou dirigentes e nem empregados e/ou dirigentes. Sendo assim  não há como entender da mesma forma que a Recorrente.  Isto posto, a utilização dessas despesas somente serão aceitas quando forem  destinadas indistintamente a todos os empregados e dirigentes. Como no caso em tela a despesa  atende somente os dirigentes e seus dependentes, mantém­se a glosa efetuada.    II ­ Despesas de mão­de­obra  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  glosa  dos  gastos  com  mão­de­obra  para  armazenamento de seus estoques.  Em que pese estar diretamente ligado a atividade da empresa, eis que atua no  ramo de comércio e distribuição de produtos agropecuários e necessitou da construção de um  barracão,  tais  dispêndios  devem  ser  classificados  como  ativo  permanente,  devendo  a  dedutibilidade da despesa / custo ser tomada de acordo com a depreciação do barracão, e não  de uma única vez.  Vejamos o que reza a legislação a esse respeito, consolidada no RIR/99, art.  301, in verbis:  Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente  não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo  se  o  bem  adquirido  tiver  valor  unitário  não  superior  a  trezentos e vinte e  seis  reais e  sessenta e um centavos, ou  prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei  n º 1.598, de 1977, art. 15, Lei n º 8.218, de 1991, art. 20,  Lei n º 8.383, de 1991, art. 3 º , inciso II, e Lei n º 9.249, de  1995, art. 30).  §  1º  Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no  mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  §  2º  Salvo  disposições  especiais,  o  custo  dos  bens  adquiridos  ou  das  melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse  o  período  de  um  ano,  deverá  ser  ativado  para  ser depreciado ou amortizado  (Lei nº 4.506, de 1964, art.  45, § 1º ).    Fl. 801DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10183.002233/2008­65  Acórdão n.º 1802­002.233  S1­TE02  Fl. 43          8 A legislação demonstra claramente o equívico da Recorrente, eis que a vida  útil  do  barracão  está  acima  de  um  ano  e  o  valor  da  despesa  supera  o  limite  de  R$  326,61  (trezentos  e  vinte  e  seis  reais  e  sessenta  e  um  centavos)  para  que  pudesse  ser  tratado  como  despesa operacional e não ativo permanente.    III – Juros  A  Recorrente  questiona  somente  a  validade  da  utilização  do  regime  de  competência  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  imputação  dos  juros  incorridos  para  desconsiderar parte dos juros utilizados por ela, que se utilizou do regime de caixa, o que não é  permitido para os casos de tributação pelo lucro real. Verifica­se no entanto que o contribuinte  não somente utilizou­se do regime de caixa, mas, deduziu os juros incorridos e pagos somente  no ano de 2005 (fls. 262 e fls 223).   Assim, mostra­se evidente o descompasso entre a alegação e os fatos.  Em  que  pese  haverem  decisões  administrativas  e  judiciais  em  sentido  contrário, conforme exemplos transcritos pela Recorrente, nenhum deles se aplica ao presente  caso, posto o dispositivo no CTN, art. 100, II, in verbis:  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados  e das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base  de cálculo do tributo. (Grifos meus)  Sendo  assim  o  que  está  em  vigor  para  a  presente  situação  é  o  regime  de  competência, conforme prescrito em lei. Nesse particular, ao julgador administrativo não cabe  afastar a lei, sendo essa matéria já sumulada nesse Conselho:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 802DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10183.002233/2008­65  Acórdão n.º 1802­002.233  S1­TE02  Fl. 44          9 Assim sendo, por todo e exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 803DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10620.000024/00-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE Em obediência ao § 4o, do art. 72 do RICARF, aplicação da súmula 19 deste CARF, publicada no DOU de 22/12/2009. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PELA SELIC As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei 9.363/96, quando atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial da Contribuinte negado. Recurso Especial da Fazenda parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao especial fazendário, nos termos do voto do relator. Vencido(a)s o(a)s conselheiro(a)s Maria Teresa Martinez López e Rodrigo Cardozo Miranda, que negavam provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente substituto JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 09/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente substituto  JOEL MIYAZAKI ­ Relator.  EDITADO EM: 09/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  abaixo  transcrito:  A  interessada  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  n°9.363/97,  de  fl.  01,  referente ao segundo trimestre do ano de 1998.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curvelo­MG  deferiu  parcialmente reconhecimento do direito creditório no valor de  R$  114.072,17.  A  glosa  de  parte  do  crédito  solicitado  foi  fundamentado com as seguintes razões:  ­  Foram  utilizados  créditos  oriundos  de  insumos  não  considerados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  como  energia  elétrica,  óleo  diesel,  transportes,  comunicações  e  produtos  que  não  apresentam  código do produto nem sua descrição na nota fiscal;  ­ Insumos adquiridos de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES,  na quantia de R$ 28.385,10.  A DRJ em Juiz de Fora­MG, por unanimidade de votos, deferiu  em  parte  a  solicitação,  apenas  em  relação  glosa  de  insumos  adquridos  de  empresas  inscritas  no  Simples,  nos  termos  da  ementa transcrita a seguir:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998   LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  legalidade  e  constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo  à esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.000024/00­99  Acórdão n.º 9303­002.929  CSRF­T3  Fl. 432          3 CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI GLOSA DE INSUMOS.  Não geram  direito  ao  crédito  do  imposto  as  aquisições  de  energia  elétrica, comunicação,  fretes e produtos  intermediários de qualquer  natureza  uma  vez  que  não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido por não se enquadrarem nos conceitos de matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, nos termos do art.  82, I, do Regulamento do IPI de 1982 e Parecer Normativo CST n°  65/79.  GLOSA DE  INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOA  JURÍDICA  OPTANTE PELO SIMPLES.  Não há vedação na  legislação do Crédito Presumido de  IPI para o  aproveitamento do beneficio com relação às aquisições de insumos  de empresas inscritas no Simples”  Irresignada com a decisão de primeira  instância, a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  de  Contribuintes,  alegando em síntese:  ­ Quanto à definição de insumo, assevera que o teor do Parecer  Normativo  n°  65/79  utilizado  pelo  fiscal  para  glosar  parte  de  seus  créditos  não  encontra  embasamento  legal. Defende  a  tese  de  que  o  conceito  de  insumos  previsto  pela  legislação  do  IPI  abrange  todos  os  tipos  de  aquisições  que  sejam  efetivamente  utilizados  no  processo  de  industrialização  de  bens,  pouco  importando se com estes sejam ou não agregados;  ­  Por  fim,  pleiteia  a  atualização  monetária  de  seus  créditos  utilizando­se  da  taxa  Selic,  pois  uma  vez  que  os  débitos  fazendários  são  atualizados  por  essa  taxa  os  seus  créditos  também  deveriam  sê­lo,  sob  pena  de  se  ferir  o  princípio  da  isonomia.  Outrossim,  referida  atualização  não  representa  um  plus,  mas  tão­somente  visa  recompor  a  poder  aquisitivo  da  moeda, corroída pela inflação do período.  É o Relatório.  O  Colegiado  a  quo,  decidindo  o  feito,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário nos seguintes  termos: por maioria de votos, para conceder a atualização monetária  pela SELIC a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento e, por unanimidade,  para  negar  provimento  quanto  às  demais  matérias.  Abaixo  transcrevo  a  ementa  para  maior  clareza:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998   Ementa:  IPI.  CRÉDITO  GLOSADO.  MATERIAIS  INTERMEDIÁRIOS.  É  correta  a  redução  do  valor  de  crédito  de  IPI,  quando  se  constatam créditos  indevidos  relativos a produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  materiais  de  consumo  e  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  que  não  se  consomem  em  decorrência  de  uma  ação  exercida  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 diretamente  sobre  o  produto  de  fabricação,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização.  TAXA  SELIC.  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos  termos do art.  39,  §  4o  da  Lei  no  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  n°  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento.    A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial às fls. 318 a  324  (numeração  do  processo  papel)  em  que  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida  argumentando  ,  em  breve  resumo,  que  restituição  não  se  confunde  com  ressarcimento,  pois  possuem  naturezas  jurídicas  distintas.  A  primeira  pressupõe  a  ocorrência  de  pagamento  indevido,  enquanto  a  segunda  seria  uma  forma  de  incentivo  fiscal  e  que,  desse  modo,  não  caberia atualização pela SELIC no caso de ressarcimento.  Regularmente intimada, a contribuinte interpôs recurso especial conforme fls.  340  a  363  e  apresentou  ainda  suas  contrarrazões  às  fls.  364  a  405  .  Em  seu  especial,  a  contribuinte  pleiteia  a  inclusão  dos  créditos  de  IPI  sobre  energia  elétrica  e  combustíveis,  trazendo cópias de acórdãos para corroborar sua tese, além de repisar os argumentos quanto à  atualização pela taxa SELIC. Em suas contrarrazões, a contribuinte, basicamente, reafirma seus  motivos pela atualização pela SELIC, trazendo jurisprudência do STJ e de Tribunais, além de  alguma jurisprudência deste Tribunal Administrativo.  Às  fls.  416  a 427,  encontramos  as  contrarrazões  da Fazenda Nacional,  que  basicamente  reafirma as  razões  já  apresentadas  no  especial,  pleiteando  a  reforma da decisão  recorrida para afastar a atualização pela SELIC e confirmar a da glosa dos créditos de IPI sobre  energia elétrica e combustíveis.   Despacho de fls. 413 deu seguimento ao especial do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  As  matérias  aqui  trazidas  para  exame  pelo  recursos  interpostos  dizem  respeito a: 1. direito ao crédito presumido de IPI nos gastos com energia e combustíveis e 2.  cabimento  da  atualização  pela  taxa  SELIC  dos  créditos  nos  pedidos  de  ressarcimento  do  crédito presumido de IPI.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10620.000024/00­99  Acórdão n.º 9303­002.929  CSRF­T3  Fl. 433          5 Em  relação  ao  primeiro  tema,  presente  no  especial  da  contribuinte,  o  entendimento foi pacificado neste Tribunal Administrativo, por meio da súmula 19, que abaixo  reproduzo:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Com  estas  considerações  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da contribuinte.  Quanto ao segundo tema, posto em debate pelo especial fazendário, qual seja  o da aplicação da SELIC sobre os créditos presumidos de IPI a ressarcir, verificamos que sobre  este assunto há decisão em sede de recurso repetitivo do STJ que , conforme veremos, se aplica  aos fatos constantes dos autos.   Para  maior  clareza,  transcrevo  abaixo  excerto  da  ementa  do  RESP  no.  993.164 – MG (2007/0231187­3), relator Ministro Luiz Fux:  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS....  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  A  decisão  acima  foi  proferida  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  ato  normativo  infralegal,  no  caso  a  IN  23/97,  opôs  obstáculos  à  inclusão  das  aquisições  realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do incentivo. Além disso,  tal  decisão  garante  ainda  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  conforme  depreende­se  do  item  12  do  excerto acima.  O caso em exame se ajusta à situação examinada no recurso repetitivo. Em  despacho  de  fls.  107  a  219,  a  autoridade  preparadora  efetuou  a  glosa  dos  diversos  créditos  pleiteados pela contribuinte, opondo , dessa forma, obstáculo à utilização de parte dos créditos  presumidos de IPI.  Posteriormente, verificamos que, às  fls. 299 e 300, parte do crédito glosado  na DRF foi reconhecido pela Delegacia de Julgamento que afastou a glosa de insumos de PJ  optantes pelo SIMPLES no valor de R$ 28.385,10. Assim, sobre o crédito presumido referente  a esta parcela deve incidir a taxa SELIC desde o protocolo do pedido até sua efetiva utilização  (por compensação/ressarcimento) pela contribuinte.  Com  essas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  especial  fazendário,  para  que  a  atualização  pela  taxa  SELIC  incida  apenas  sobre  a  parcela  reconhecida na decisão do órgão julgador de 1a. instância.    Joel  Miyazaki  ­  Relator                             Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.721042/2009-02
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721042/2009­02  Acórdão n.º 2802­002.805  S2­TE02  Fl. 131          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se de  rendimentos  recebidos  em razão da Lei complementar estadual baiana de número  20/2003  e  dizem  respeito  a  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  da  contribuinte de Cruzeiro Real para URV, pagas mensalmente de janeiro de 2004 a dezembro de  2006. A Lei estadual em comento estabeleceu a sistemática de pagamento de tais parcelas em  virtude da objeto da Ação Ordinária de nº140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nas Ações Ordinárias n.. 613 e 614.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  34  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa e de juros moratórios por não ter dado causa à situação de  que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o  foram, bem como deveria  ter sido  levada  em consideração a  remuneração à época em  que o pagamento deveria ter ocorrido para fins de apuração da base de cálculo do imposto;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xii)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xiii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais;  (xiv) que não poderiam ser tributadas parcelas relativas a correção de valores  recebidos a título de férias indenizadas e de 13o salário, pela natureza das verbas principais;  (xv) que  a  pretensão  do Fisco  de  receber o  valor  do  imposto  supostamente  devido acrescido de multa e  juros  represente quebra do princípio da capacidade contributiva,  por resultar em valor muito mais elevado a ser enfrentado pelo contribuinte.  Em  sessão  realizada  em  03  de  março  de  2011  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  PROCEDENTE  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  20/2003,  do  Estado  da Bahia,  que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto independe  da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas  tão  somente as previstas em  lei específica que conceda a  isenção,  conforme previsto no  art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721042/2009­02  Acórdão n.º 2802­002.805  S2­TE02  Fl. 132          5 Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas pagas aos Magistrados ou Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, pois isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria  que  trate  de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza o art. 111, inciso II, do CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio  da isonomia..  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13o salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações do contribuinte.  Intimado da supramencionada decisão  (fls.145),  interpôs  tempestivamente o  recurso de fl.146, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, no sentido de conduzirem  todos ao cancelamento do lançamento, salvo quando argui que a DRJ não enfrentou a tese de  ilegitimidade da União para exigência do  imposto,  o que exigiria o  retorno dos  autos  à DRJ  para novo julgamento, de forma a não haver supressão de instância.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  à  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721042/2009­02  Acórdão n.º 2802­002.805  S2­TE02  Fl. 133          7 Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais   Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721042/2009­02  Acórdão n.º 2802­002.805  S2­TE02  Fl. 134          9 Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5482316 #
Numero do processo: 16327.001845/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2007 CRÉDITO EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO. Estado o crédito em discussão administrativa, a sua inclusão em parcelamento implica desistência do contencioso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida dar provimento. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 822          1 821  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001845/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.350  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2007  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2007  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Por possuir natureza de indenização, o vale­transporte, mesmo quando pago  em pecúnia, não sofre incidência de contribuições sociais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2007  CRÉDITO  EM  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  INCLUSÃO  EM  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO.  Estado  o  crédito  em  discussão  administrativa,  a  sua  inclusão  em  parcelamento implica desistência do contencioso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 45 /2 00 8- 35 Fl. 825DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em  parte  do  recurso  e  na  parte  conhecida  dar  provimento.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001845/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.350  S2­C4T1  Fl. 823          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 20.954 de lavra da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada  para desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.190.203­7.  O lançamento em questão diz respeito à exigência das contribuições patronais  para  a Seguridade Social. Nos  termos do  relatório  fiscal  os  fatos geradores  contemplados na  autuação foram:  a) pagamento de PLR paga ou creditada em desacordo com a lei específica; e  b) o vale transporte fornecido em pecúnia.  Para a tributação da PLR o fisco apresentou as seguintes justificativas:  a)  pagamentos  efetuados  a  diretores  não  empregados  (contribuintes  individuais), sem previsão legal para exclusão do salário­de­contribuição;  b)  para  os  anos  de  2003  e  2004  não  foram  apresentados  planos  para  pagamento da PLR;  c)  nos  exercícios  seguintes  não  consta  a  participação  de  representante  indicado pelo sindicato dos empregados;  d) falta de pactuação prévia ao período aquisitivo das regras para pagamento  da verba;  e) caracterização da PLR como verba destinada à complementação salarial.  Cientificada da lavratura em 16/12/2008, a empresa apresentou impugnação,  cujas razões não foram acatadas pela DRJ.  Irresignada, a autuada apresentou recurso, aduzindo em apertada síntese que:  a) são decadentes as contribuições relativas ao período de 05/2003 a 11/2003;  b) os pagamentos foram feitos com base em Programas de Participação nos  Lucros  e Resultados mantidos  pelo Recorrente  com  seus  empregados  nos  estritos  termos  da  legislação aplicável, de modo que tais valores não possuem natureza. salarial e não integram a  base de cálculo da contribuição previdenciária;  c)  é  improcedente  o  lançamento  fiscal  quanto  ao  vale­transporte,  pois  essa  verba não tem natureza salarial e não há vedação em lei para o seu pagamento em dinheiro;  d) mesmo que fosse válida a exigência, os valores supostamente devidos não  poderiam  ter  sido calculados  levando­se em conta a alíquota adicional de 2,5%,  sob pena de  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  clara discriminação em relação a todas as demais empresas, em flagrante violação ao princípio  da isonomia insculpido na Constituição Federal;  e)  os  juros  moratórios  jamais  poderiam  ser  calculados  na  dimensão  pretendida; e  f) não há que se falar em corresponsabilidade dos diretores.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  e,  no mérito,  o  cancelamento do AI.  Posteriormente  a  empresa  atravessou  petição  requerendo desistência  parcial  do recurso para inclusão da parte não contestada no parcelamento especial instituído pela Lei n.  11.941/2009. Foram incluídas na desistência as contribuições incidentes sobre os pagamentos  efetuados a título de PLR nas competências de 03/2004 a 08/2007.  É o relatório.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001845/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.350  S2­C4T1  Fl. 824          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A  inclusão  de  parte  do  crédito  em  parcelamento  implica  em  desistência  do  contencioso administrativo fiscal. Nos termos do art. 78 e parágrafos do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, com as alterações  introduzidas pela Portaria  MF nº 586, o pedido de parcelamento é causa de renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto. Veja­se o dispositivo:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)  Assim, o recurso merece conhecimento apenas na parte que não foi objeto da  renúncia,  qual  seja,  as  competências  de  05  a  11/2003  e  as  contribuições  incidentes  sobre os  valores pagos em pecúnia a título de vale­transporte.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  espécie  verifica­se  que  houve  recolhimentos  antecipados  das  contribuições, conforme consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, fl. 50, o  exame de guias de pagamento.  Assim, deve­se aplicar para contagem da decadência a norma do § 4. do art.  150 do CTN. Considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 16/12/2008, devem ser  afastadas pela caducidade o período de 05 a 11/2003.  Vale Transporte  O motivo que levou o fisco a incluir na base de cálculo dos lançamentos os  valores  relativos  ao  vale  transporte,  foi  o  fato  dos  pagamentos  terem  sido  efetuados  em  pecúnia.  Acerca  dessa  exação,  já  não  há  mais  celeumas  entre  o  fisco  e  os  contribuintes. É que se curvando a jurisprudência da Corte Máxima, que em decisão plenária,  no bojo do RE n.º 478.410, afastou a incidência de contribuições sociais sobre o vale­transporte  pago em pecúnia, a Advocacia Geral da União editou a Súmula n.º 60, em 08/12/2011, assim  redigida:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Assim, devem ser afastadas, por  improcedência,  as contribuições  incidentes  sobre o vale­transporte pago em dinheiro.  Demais questões  O inconformismo contra a cobrança do adicional de 2,5% e da aplicação taxa  de  juros  SELIC  perderam  o  objeto  na  medida  em  que,  na  parte  conhecida  do  recurso,  as  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001845/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.350  S2­C4T1  Fl. 825          7 contribuições  foram  excluídas  na  íntegra  em  razão  da  decadência  e  da  aplicação  da  Súmula  AGU n. 60/2011.  Conclusão  Voto  por  conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  não  houve  renúncia,  por  acolher  a  decadência  para  as  competências  até  11/2003  e,  no  mérito,  por  afastar  as  contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a título de vale­transporte em pecúnia.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 831DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15586.001219/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS COMPUTACIONAIS. Não se subsume na hipótese vertida no inciso V do §2º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, o serviço técnico especializado, não contínuo, de desenvolvimento e manutenção de aplicativos computacionais com o uso da ferramenta ORACLE, não se sujeitando tal contratação ao regime da retenção de contribuições previdenciárias de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 608          1 607  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001219/2007­44  Recurso nº  003.271   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.271  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO  DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ­ PRODEST  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da  empresa  prestadora  ­  a  contribuinte  de  fato  ­,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  que  tenha  arrecadado  em  desacordo com a lei.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETENÇÃO  DE  11%.  SERVIÇOS  DE  DESENVOLVIMENTO  DE  APLICATIVOS  COMPUTACIONAIS.   Não  se  subsume  na  hipótese  vertida  no  inciso  V  do  §2º  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  o  serviço  técnico  especializado,  não  contínuo,  de  desenvolvimento  e  manutenção  de  aplicativos  computacionais  com  o  uso  da  ferramenta  ORACLE,  não  se  sujeitando  tal  contratação  ao  regime  da  retenção  de  contribuições  previdenciárias  de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº 9.711/98.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 19 /2 00 7- 44 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 609DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001219/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.271  S2­C3T2  Fl. 609          3   Relatório  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/06/2007.  Data da lavratura da NFLD: 30/11/2007.  Data da Ciência da NFLD: 04/12/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ  que  julgou  procedente em parte o lançamento tributário formalizado por intermédio da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.029.183­2,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias a cargo da empresa, arrecadadas mediante retenção de 11% incidente sobre o  valor bruto das notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão de obra – serviços  técnicos  especializados  de  desenvolvimento  e  manutenção  de  programas  e  infraestrutura  ­,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 34/40.  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, por deixar de reter e recolher a contribuição de 11 % (onze por cento)  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra e/ou empreitada prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.711/98.   De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  constitui  o  fato  gerador  do  vertente  lançamento a prestação de serviços técnicos especializados de desenvolvimento e manutenção  de programas e infraestrutura serem executados através da contratação de banco de horas, no  quantitativo de 66.000 (sessenta e seis mil) horas, de profissionais  técnicos especializados na  ferramenta  ORACLE,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  conforme  contratos  021/2005  de  08/08/2005 e 023/2006 de 22/08/2006 com a CSI — Centro de Soluções em Informática Ltda,  CNPJ: 36.415.14910001­89, para os quais não foi efetuada a respectiva retenção de 11 % (onze  por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pela prestadora do serviço, conforme  previsto no Art. 31 da Lei n° 8.212191, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98.   As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  através  do  exame  dos  contratos,  das  notas  fiscais de  serviço  e  faturas de mão de obra  arquivadas  em processos  de pagamento da  empresa, Relatório de Pagamentos Efetuados (LISRELPAG) e os Balancetes relativos aos anos  de  2005,  2006  e  2007,  dentre  outros  elementos  subsidiários.  Da  análise  dos  contratos,  das  informações  contidas  no  corpo  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  de  outros  documentos  examinados  concluiu  a  Fiscalização  ter  restado  comprovada  a  existência  dos  elementos caracterizadores da cessão de mão­de­obra.   Não  conformado  com  o  lançamento,  o  Notificado  apresentou  impugnação  administrativa a fls. 348/357.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ  proferiu  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  13­19.209  ­  6ª  Turma  da  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 DRJ/RJOII, a fls. 558/567, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  A  empresa  houve­se  por  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  em  03/06/2008,  conforme  Intimação  SECAT/DRF/VIT  nº  560/2008,  a  fl.  570  e  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  571,  dispondo  de  prazo  peremptório  até  03/07/2008,  inclusive,  para  a  interposição de Recurso Voluntário em face da decisão de 1ª instância.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  576/594,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que os valores  levantados na  ação  fiscal  foram devidamente  recolhidos  pela  empresa  contratada  no  prazo  devido,  não  sendo  lícito  cobrar  da  notificada os valores  já quitados somente sob o  fundamento de que esta  não realizou a retenção no momento oportuno;  · Que o equívoco quanto à ausência da retenção pela Recorrente se deu em  virtude de a empresa prestadora de serviço não  ter destacado o valor da  retenção nas respectivas notas fiscais;  · Que o serviço de desenvolvimento e manutenção de programas não está  incluído  no  rol  taxativo  dos  serviços  onde  deve  haver  a  retenção  das  contribuições previdenciárias, estabelecido pelo art. 219, §2°, do Decreto  3.048/99;  · Que  não  há  responsabilidade  da  Recorrente  quanto  ao  suposto  débito,  tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 33, §5°, da Lei 8.212/91.    Requer, ao fim, a declaração de insubsistência da exigência fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001219/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.271  S2­C3T2  Fl. 610          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa  no  dia  03/06/2008.  Havendo  sido  o  Recurso  Voluntário  protocolizado  em  01/07/2008, há que se reconhecer a tempestividade de sua interposição.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.     2.1.   DOS SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO DE 11%  Alega  o  Recorrente  que  o  serviço  de  desenvolvimento  e  manutenção  de  programas  não  está  incluído  no  rol  taxativo  dos  serviços  onde  deve  haver  a  retenção  das  contribuições previdenciárias, estabelecido pelo art. 219, §2°, do Decreto 3.048/99.  Será que não ?    Fl. 612DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  De outro canto, a mesma Constituição Federal de 1988, no capítulo reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros, sobre fatos geradores, obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146,  III da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001219/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.271  S2­C3T2  Fl. 611          7 III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifos nossos)     A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é conhecida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações,  todos  os  movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  a  responsabilidade integral pelo recolhimento do tributo associado.  É o que ocorre na hipótese vertida no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação  conferida  pela  Lei  nº  9.711/98,  que  atribuiu  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra a responsabilidade pela retenção de 11% sobre o valor bruto das notas  fiscais/faturas  referentes  aos  serviços  prestados  naquela  condição,  e  ao  subsequente  recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente.  Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998  Art. 23. Os arts. 6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  (...)  Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.  §3º  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  §4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão de obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  §5º  O  cedente  da  mão  de  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.    Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo  personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga­se, a pessoa jurídica  prestadora  dos  serviços.  Ao  responsável  tributário,  in  casu,  o  contratante,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  retenção  e  no  respectivo  recolhimento,  nada mais. Dessarte,  concluída a contento a execução do seu papel, o responsável  tributário sai de cena,  restando­ lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seu  camarim,  os  documentos  comprobatórios da higidez dos passos a seu encargo, enquanto não se operar a decadência das  obrigações correspondentes.  Cumpre destacar, por relevante, que o instituto da retenção de contribuições  previdenciárias  instituído  pela  Lei  nº  9.711/98  não  se  consubstancia  em  nova  contribuição  social distinta daquela disciplinada originariamente pelo art. 22 da Lei nº 8.212/91, mas, sim,  numa sistemática diferenciada da forma de arrecadação da referida contribuição previdenciária,  na qual as empresas, nos termos do art. 15 da citada lei de custeio, por substituição tributária,  passam a figurar como responsáveis tributários pela arrecadação e recolhimento antecipados do  tributo em  tela,  conforme permissivo  legal estampado nos  artigos 121,  II c.c. 128, ambos do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   CAPÍTULO V  Responsabilidade Tributária  SEÇÃO I  Disposição Geral  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001219/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.271  S2­C3T2  Fl. 612          9 tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Nesse sentido consolidou­se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  depreende  do  julgado  a  seguir  referenciado,  cuja  ementa  tomamos  a  liberdade  de  transcrever:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS PRESTADORAS DE  SERVIÇOS. ART.  31 DA LEI  Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.711/98.  1. A alteração que a Lei nº 8.212/91 sofreu com a edição da Lei  nº  9.711/98  não  criou  qualquer  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  não  alterou  a  alíquota,  menos  ainda  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  pagamento,  sendo,  por  conseguinte,  devida  a  retenção  do  percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de prestação de serviços.  2. A Lei nº 9.711/98 criou uma nova  sistemática na  forma de  arrecadação  da  contribuição  em  debate,  em  que,  por  substituição  tributária,  as  empresas  passam  a  figurar  como  responsáveis tributárias. (grifos nossos)   3. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando  a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida. (Súmula 83/STJ)  4. Agravo Regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento  n°  629.957; STJ  ­  2a.Turma;  Rel. Min.  Castro Meira, DJ  21.03.2005)    A toda prova, a responsabilidade tributária do Tomador dos serviços é direta,  na  condição  de  responsável  tributário  legal,  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias ora constituídas.  Nessa condição, a lei impõe ao responsável tributário o dever instrumental de  proceder ao desconto das contribuições previdenciárias ora em trato, à razão de 11% sobre o  valor bruto das notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, e de efetuar  o  recolhimento das contribuições assim arrecadas, no prazo normativo, em nome da empresa  prestadora.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  o  prestador  dos  serviços  teria  efetuado, com correcção, todos os pagamentos devidos.  A  responsabilidade  do Tomador  dos  serviços  é  direta,  eis  que  figura  como  responsável  tributário,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 arrecadou em desacordo com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social, a teor do §5º  do art. 33 dessa mesma lei ordinária.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Cumpre registrar, por relevante, que a hipótese de substituição tributária ora  desenhada é exigida a contar da competência fevereiro/1999, por força cogente das disposições  assentadas no art. 29 da citada Lei nº 9.711/98, in verbis:  Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998  Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  ficando mantida,  até  aquela  data,  a  responsabilidade  solidária  na  forma  da  legislação  anterior.    No  caso  em  apreciação,  relata  o  auditor  fiscal  notificante  que  a  empresa  notificada deixou de reter, oportuna e regularmente, o correspondente a 11% do valor bruto das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  desenvolvimento  e  manutenção  de  programas  e  infraestrutura,  enquadrando­se  a  presente  contratação no Art. 219, VI, do Regulamento da Previdência Social.   Aduz  a  Fiscalização  que  “No  caso  do  serviço  contratado  em  questão  ­  desenvolvimento e manutenção de programas com o uso da ferramenta ORACLE ­ concretiza­ se em um método que facilita e viabiliza o processamento de dados e informações no sistema  SIARHES, cujo gerenciamento é executado pela empresa notificada”.    Perscrutando, aos detalhes, o conteúdo das cláusulas contratuais a fls. 41/51,  verificamos  que  o  contrato  ora  in  pulpitum  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  nas  ferramentas  Forms  e  Reports  da  ORACLE,  para  desenvolvimento  e  manutenção  de  aplicativos  computacionais  voltados  para  a  utilização  via  internet,  que  envolvam a tecnologia Oracle.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001219/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.271  S2­C3T2  Fl. 613          11 “1.1  Contratação  de  Serviços  Técnicos  Especializados  a  ser  executado através de utilização, sob demanda, de banco de horas de  profissionais  especializados  nas  ferramentas  Forms  e  Reports  da  ORACLE  para  desenvolvimento  e  manutenção  de  regras  de  negócios nos aplicativos que envolvam a tecnologia Oracle.   1.2 O Banco de Horas compreende o quantitativo estimado de até  60.000 Horas de Técnicos  com a  especialização mínima constante  do ANEXO 1 ao presente Contrato;   1.2.1 O quantitativo de horas estimado no presente instrumento será  utilizado  na  medida  da  necessidade  do  ITI,  não  se  fazendo  obrigatório o uso do quantitativo total estimado de horas técnicas.  Somente  será  faturado pela CSI  e pago pelo  ITI  o  quantitativo  de  horas  efetivamente  consumidas  durante  o  mês  de  referência  e  durante a vigência do contrato”.    O Forms Developer  é um software da Oracle utilizado como ferramenta de  trabalho para o desenvolvimento e construção de aplicativos orientados a sistemas de base de  dados,  de  pequenas  e  grandes  empresas,  máxime  na  criação  de  formulário  de  cadastro  de  clientes,  com  inserção,  alteração,  exclusão  e pesquisa  de  dados  e  informações,  que  pode  ser  desenvolvida para  um  ambiente  cliente­servidor,  ou  executada diretamente pela  internet,  via  IAS da Oracle.  O Oracle Reports, por seu  turno, constitui­se numa outra ferramenta para o  desenvolvimento de aplicativos de computação voltado à elaboração de relatórios, produzidos  com acesso a informações armazenadas em banco de dados Oracle.   Dessai  dos  termos  do  contrato  nº  0021/2005,  a  fls.  41/51,  que  o  interesse  preponderante do tomador não reside na mão de obra a ser potencialmente prestada pela CSI –  Centro de Soluções em Informática ltda, mas, sim, no conhecimento  técnico de que dispõe a  empresa  contratada, que o disponibiliza àqueles que dele necessitam, por  intermédio de  seus  próprios empregados.  A tônica do contrato não é a cessão de mão de obra, mas o emprego prático  do conhecimento técnico acumulado pela empresa prestadora.  Corrobora tal entendimento o fato de o serviço ser prestado sob demanda de  banco de horas profissionais, sempre que dele necessitar o Contratante, e de o quantitativo de  horas  previsto  no  contrato  ser  utilizado  na  medida  das  necessidades  do  Recorrente,  não  se  fazendo  obrigatório  o  uso  do  quantitativo  total  estimado  de  horas  técnicas,  de maneira  que  somente  é  faturado  pela  CSI  e  pago  pelo  Recorrente  o  quantitativo  de  horas  efetivamente  consumidas durante o mês de referência e durante a vigência do contrato.  De outro eito, se nos antolha faltar à caracterização da cessão de mão de obra,  no conceito legal assentado no §3º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  9.711/98, o atributo da continuidade do serviço prestado.   Uma coisa é a empresa prestadora manter à disposição do tomador, nas suas  dependências ou de terceiros, equipe própria de pronto atendimento para qualquer necessidade  do Contratante. Outra coisa bem diferente  é  a prestação de  serviços por demanda,  em que o  empregado da prestadora apenas se dirige à empresa e desta fica à disposição nas específicas  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 horas  em que  a Contratante  assim  requisita,  e de  o  serviço  ser  pago  somente  em  relação  ao  quantitativo de horas efetivamente consumidas pelo Tomador.   Em  reforço  a  tal  entendimento,  atente­se  que  o  serviço  de  manutenção  de  instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao funcionamento regular  e permanente da tomadora, somente será considerado como cessão de mão de obra quando for  mantida equipe à disposição da contratante.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  146.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  art.  176,  os  serviços de:  (...)  XIV ­ manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos,  quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente  e  desde  que mantida  equipe  à  disposição  da  contratante;  (grifos  nossos)     Por  fim, mas  não menos  relevante,  registre­se  que  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  destinados  ao  desenvolvimento  e  manutenção  de  aplicativos  computacionais,  com  o  uso  das  ferramentas  Forms  e  Reports  da  ORACLE,  não  se  ajusta  a  nenhuma das hipóteses de retenção previstas numerus clausus nos artigos 145 e 146 da IN SRP  nº  3/2005,  nem  mesmo  na  hipótese  vertida  no  inciso  VI  do  art.  145  do  citado  Diploma  Normativo, como assim alegado pela Fiscalização e referendado pela DRJ/RJOII.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  145.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados  mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no art.  176, os serviços de:   (...)  VI  ­  preparação  de  dados  para  processamento,  executados  com  vistas  a  viabilizar  ou  a  facilitar  o  processamento  de  informações,  tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.    A hipótese plasmada no inciso VI do art. 145 da IN SRP nº 3/2005 restringe­ se à preparação dos dados executados com o intuito de viabilizar ou facilitar o processamento,  tais como digitação de dados, escaneamento manual de documentos ou a leitura ótica, etc. A  empresa  tomadora,  em  regra,  detém o know how  da preparação dos dados, mas necessita da  mão de obra para a execução do procedimento. O foco é a mão de obra, não o conhecimento  técnico especializado do contratado.  O  caso  em  apreço,  todavia,  não  trata  da  preparação  de  dados  para  processamento,  mas,  sim,  de  desenvolvimento  de  aplicativos  computacionais  para  ambiente  cliente­servidor  ou  via WEB,  utilizando­se  ferramentas  e  ambientes  computacionais  de  alta  tecnologia, os quais podem até ser utilizados para a coleta de dados, mas este não é o objeto do  serviço  contratado.  A  utilidade  almejada  pela  Contratante  é  o  conhecimento  técnico  de  que  dispõe os empregados da contratada, não a mão de obra mecânica desses trabalhadores.  Por todo o exposto, se nos afigura que o caso ora em apreciação não se ajusta  a nenhuma das hipóteses de retenção previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.711/98 c.c. art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001219/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.271  S2­C3T2  Fl. 614          13 3.048/99  c.c.  artigos  145  e  146  da  Instrução Normativa  SRP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005,  motivo  pelo  qual  pugnamos  pela  declaração  de  insubsistência  do  lançamento,  eis  que  não  restou caracterizada a ocorrência do fato gerador correspondente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11030.902229/2012-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902229/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.161  S3­TE01  Fl. 66          2 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902229/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.161  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  transmitido  em  27/02/2007,  sendo  o  crédito  pretendido  correspondente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  cujo  pagamento  ocorreu  em  14/11/2002,  relativo  ao  período  01/10/2002 a 31/10/2002. De acordo com o Despacho Decisório  emitido  eletronicamente,  o  crédito  pleiteado  pelo  interessada  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  já  estava  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte. A ciência do Despacho Decisório ocorreu mediante  AR em 15/08/2012.  A  interessada  por  sua  vez,  alega  basicamente  a  existência  de  direito  creditório  oriundos  de  pagamentos  de  Pis  e  Cofins,  apurados com a  inclusão do  ICMS na base de cálculo, parcela  esta incluída indevidamente quando do cálculo do pagamento do  tributo em questão. Aduz argumentação em favor de sua tese.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  do Pis  por  se  tratar  de  tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e  por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902229/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.161  S3­TE01  Fl. 68          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902229/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.161  S3­TE01  Fl. 69          5 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902229/2012­91  Acórdão n.º 3801­003.161  S3­TE01  Fl. 70          6 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5490721 #
Numero do processo: 10580.722110/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos sobrestar o julgamento com fundamento no §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 2          2 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ  nº.  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº. 287/2009,  que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos  acumuladamente.  O contribuinte  foi  cientificado do  lançamento  fiscal  e apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  URV,  pois  o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela como  isenta em sua declaração de  rendimentos, não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela  infração;o  acordo  para o  pagamento  das  diferenças  de URV  se  deu através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o  impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  c)  independentemente da controvérsia quanto à  competência ou não do Estado da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor  recebido a  título de URV tem a  natureza indenizatória. Neste sentido  já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  d)  caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido  aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e  que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 3          3 e)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  A  3ª  Turma DRJ/Salvador/BA,  conforme Acórdão  de  fls.103  a  107,  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.   Cientificado da decisão de primeira instância em 16/05/2011, o contribuinte, por  intermédio de representantes (procuração às fls. 98) apresentou, em 26/05/2011, o Recurso de  fls.  111  a  143,  argumentando,  preliminarmente,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  as  questões  suscitadas na  impugnação  relativas aos  seguintes pontos:  i)  falta de  legitimidade da  União para cobrar imposto de renda que pertence, por determinação constitucional, ao Estado;  e  ii)  quebra da capacidade  contributiva do  contribuinte,  o que  representaria uma negativa  ao  seu direito de petição, assegurado na Constituição Federal (artigo 52, XXXIV). Neste sentido,  afirma o recorrente que  referida omissão caracterizaria supressão da  instância administrativa,  em ofensa ao seu direito ao devido processo  legal, contraditório e ampla defesa, assegurados  constitucionalmente a todos, inclusive no âmbito administrativo.  Diante disso, sustenta a recorrente que a solução correta para o caso seria fazer  voltar o processo à instância originária, para que o recorrente possa formular e ver decidida, em  cada  uma  delas,  suas  alegações  contra  o  lançamento  efetuado. No  entanto,  requer  que,  caso  assim não entenda essa  instância superior, ao menos que enfrente a questão, concluindo pela  mesma compreensão da defesa, reiterada na peça recursal.  Assevera ainda que  a decisão  guerreada desconsiderou  totalmente  a boa  fé do  recorrente,  indo  em  direção  contrária  à  jurisprudência  pátria  e  ao  ordenamento  jurídico  nacional.  Quanto  ao  mérito,  reiterou  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  relativamente às seguintes questões:  •  caráter indenizatório das parcelas referente às diferenças da URV;   •  violação ao princípio constitucional da isonomia;  •  isenção pela resolução do STF e lei estadual no exercício da competência residual;   •  responsabilidade  tributária  da  fonte  pagadora  e  boa  fé  do  contribuinte;  exclusão  da  multa de ofício e dos juros de mora lançados.  Ao final, requer a contribuinte seja acolhido e totalmente provido o seu recurso,  para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado, e na hipótese de ser  mantida a ação fiscal, que leve em consideração os argumentos lançados precedentemente.  É o relatório.  Voto:  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 4          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso  porque  o  processo  sob  análise  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência dos arts. 2º e 3o da Lei Complementar do  Estado da Bahia nº. 20, de 08 de setembro de 2003, que possuem a seguinte redação:  Art. 2º ­ As diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação  Ordinária de nº. 140.97592153­1, julgada pelo Tribunal de Justiça do  Estado  da Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nos. 613 e 614,  serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de  2001, e o montante, correspondente a cada Procurador e Promotor de  Justiça,  será  dividido  em  36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º  desta Lei.  Compulsando os autos verifica­se  que no lançamento consubstanciado no Auto  de Infração de fls 67, os rendimentos recebidos acumuladamente foram lançados com base nas  tabelas e alíquotas vigentes nos anos dos recebimentos (cálculo global).    De acordo  com o PARECER PGFN/CRJ/Nº.  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  no  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem ser levadas em considerações as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal .  Referido procedimento, conflita com o texto legal do art. 12 da Lei n.º 7.713/88,  levado à  apreciação,  em caráter difuso, por parte do  egrégio Supremo Tribunal Federal,  que  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 5          5 sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Observe­se que essa decisão foi tomada na sistemática do art. 543­B do Código  de Processo Civil, que obriga o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria até  o pronunciamento definitivo da Corte.  Devido à repercussão geral do tema, o Parecer PGFN/CRJ/Nº. 287/2009 teve a  sua eficácia suspensa pelo Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a  respeito do tema.  Assim,  a Turma Julgadora  considerou que,  especialmente  em  razão do  caráter  vinculado no  lançamento  tributário,  na  forma preconizada pelo  art.  142  do CTN, para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  seria  necessário  suspender o julgamento do presente recurso voluntário.  Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.    Brasília/DF, Sala de Sessões, 19 de junho de 2012.     (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722110/200861  Resolução n.º 2802­000.040   S2­TE02  Fl. 6          6   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5540609 #
Numero do processo: 11522.001952/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO -APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO CONTENDO INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira
Numero da decisão: 2301-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial ao recurso, para excluir o agravamento da multa. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial ao recurso, para excluir o agravamento da multa. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001952/2010­58  Acórdão n.º 2301­003.354  S2­C3T1  Fl. 84          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentar documento ou  livro que não atende as  formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação  verdadeira, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, com redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, c/c o artigo 233, parágrafo único, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99..   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.34),  a  autuada  deixou  de  apresentar  à  fiscalização,  apesar  de  intimada  por  meio  de  TIF,  as  faturas  emitidas  pela  UNIMED  em  2005,  e  as  de  algumas  competências  de  2006,  bem  como  as  despesas  de  alimentação para o ano de 2005.  A autoridade autuante esclarece que as informações detalhadas, bem como a  documentação  comprobatória  da  prática  dolosa  do  contribuinte,  encontram­se  no  processo  11522.001798/2010­14, que discute o Auto de Infração principal.  Segundo Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a penalidade foi agravada  tendo em vista a ocorrência da hipótese prevista nos incisos I e II do art. 290, do RPS.   A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­22.321,  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  57),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  77), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Sustenta que, para a aplicação das penalidades gravosas, há que se provar a  ocorrência de dolo, ou que efetivamente não foi feito, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Alega descabimento da multa regulamentar, argumentando que, não bastasse  os  valores  lançados  a  título  de  multa  de  mora  e  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  lavrou,  adicionalmente,  outros  09  autos  de  infração,  com  a  cobrança  de  multas  isoladas,  o  que,  segundo entende, possui efeito de confisco.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Ressalta  a  peculiaridade  da  multa  prevista  na  Lei  8.218/91,  que  não  é  calculada sequer sobre o valor do tributo que teria deixado de ser recolhido pelo contribuinte,  mas  sobre o  faturamento,  o que demonstra absoluta  ausência de  razoabilidade da penalidade  aplicada.  Observa que  as diversas multas previstas nos  arts 11  e 12, da Lei 8.218/91  não guardam qualquer parâmetro  com as  condutas que  se pretende evitar,  violando assim os  princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Finaliza requerendo o conhecimento do Recurso Voluntário para que seja­lhe  dado provimento, com a reforma integral do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001952/2010­58  Acórdão n.º 2301­003.354  S2­C3T1  Fl. 85          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  decadência  do  direito  de  a  autoridade  cobrar créditos tributários relativos às competências anteriores a dezembro de 2005, a teor do  disposto nos artigos 150, § 4o.  Contudo,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  o  Auto  de  Infração  aplicado  por  ter  a  Santista  Distribuições  Ltda  descumprido  a  obrigação  acessória  de  exibir  todos documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização.   A penalidade pela infração transcrita acima é a aplicação de uma multa cujo  valor  independe  do  número  de  competências  em  que  os  documentos  solicitados  não  foram  apresentados.  Ou seja, basta o contribuinte deixar de apresentar um desses documentos em  uma única competência não alcançada pela decadência que estará configurada a infração..   Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  créditos  lançados,  já  que  ficou  configurada  infração  em  competências  posteriores  a  12/2005,  ou  seja,  não  alcançadas  pela decadência prevista nos dispositivos legais citados pela recorrente.  Ademais, no caso em tela, trata­se de Auto de Infração, que é um lançamento  de ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional  Assim, não há que se falar em decadência.  No  mérito,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  das  penalidades  gravosas, entendendo que há que se provar a ocorrência de dolo, já que dolo não se presume,  devendo ser demonstrada a materialidade dessa conduta, evidenciando não somente a intenção,  mas também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Ora,  mas  tudo  o  que  a  fiscalização  relatou  no  processo  principal,  de  nº  11522001798/2010­14,demonstra o dolo, a intenção de sonegar tributo, por parte da recorrente.  O fato de informar, em folha de pagamento e em GFIP, remuneração de seus  empregados em valor menor ao que foi efetivamente por ela pago, bem como a simulação de  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 contratação de empregados por meio de empresa interposta, ou mesmo o não registro de alguns  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  deixam  clara  a  intenção  da  recorrente  em  omitir fato gerador da contribuição previdenciária, para pagar menos tributo.  A  fiscalização  verificou  que  a  recorrente  remunerava  pessoas  físicas,  pagando  dias  trabalhados,  salário,  vale­transporte  e  horas  extras  e  constatou  que  tais  trabalhadores não constavam dos livros de registros de empregados da empresa.   Contata­se,  ainda,  que  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  foram  cometidas  de  forma  sistemática,  em várias  competências,  caracterizando,  assim,  uma prática  reiterada  de  omissão  dos  referidos  fatos  geradores,  numa  clara  tentativa  de  elidir  o  tributo  devido.  Vale observar que a recorrente não afastou, de forma específica, nenhuma das  acusações feitas pela  fiscalização, ou trouxe qualquer documento para provar suas alegações,  se limitando a fazer afirmações genéricas, discorrendo sobre conceitos jurídicos, sem, contudo,  juntar  qualquer  elemento  que pudesse  afastar,  ou  ao menos  por  em dúvidas  as  acusações  da  auditoria da RFB.  Já  a  autoridade  lançadora  juntou  farta  documentação,  comprovando  a  existência de dolo.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme  segue:  ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  A recorrente apenas alega, mas não prova, que não houve dolo. Porém, não  basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­se às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Assim, está correta a caracterização de dolo, realizada pela fiscalização.  A recorrente tenta demonstrar, ainda, que a cobrança de multa isolada com a  lavratura de 09 autos de infração caracteriza confisco.  Entretanto,  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Cumpre esclarecer que a vedação de que cuida o art. 150, IV, da Constituição  Federal, dirige­se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em  seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo,  a aplicação de alíquotas muito elevadas.   Portanto,  a  observância  desse  princípio  relaciona­se  com  o  momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento, mas, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação  da lei tributária.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001952/2010­58  Acórdão n.º 2301­003.354  S2­C3T1  Fl. 86          7 A  penalidade  aplicada  por  meio  do  AI  em  tela,  bem  como  sua  gradação,  encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto  de Infração.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Todos os autos citados pela recorrente em seu recurso, foram lavrados ou por  falta do cumprimento de obrigação principal, como também por descumprimento de obrigações  acessórias.   E  se  foram  lavrados  09  com  a  cobrança  de  multa  isolada,  é  porque  a  recorrente  descumpriu  várias  obrigações  acessórias  e,  para  cada  uma  delas,  a  Lei  estabelece  uma penalidade.  Observa­se que em nenhum momento de seu recurso a recorrente negou que  tenha deixado de apresentar a documentação apontada no relatório fiscal.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  O  auto  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  exibir  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  consoante  à  determinação contida no  art.  33,  § 2°e 3o,  da Lei 8.212/91,  e nos  arts.  232 e 233, parágrafo  único, do Decreto 3.048/99.  Assim, reitera­se, como não é facultado ao servidor público deixar de aplicar  uma  lei,  a Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrou  corretamente o presente auto,  impondo a penalidade prevista nos normativos  legais para esse  tipo de infração, em observância à legislação que trata da matéria.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8                               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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