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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7646826 #
Numero do processo: 15374.970008/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.973  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 00 08 /2 00 9- 19 Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 15374.970008/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.973  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.636,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de PIS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.636 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 15374.970008/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.973  CSRF­T3  Fl. 4          3 Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.    Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 15374.970008/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.973  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 15374.970008/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.973  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 15374.970008/2009­19  Acórdão n.º 9303­007.973  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1675DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721798/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.760
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721798/2015­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.760  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 79 8/ 20 15 -2 0 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.721798/2015­20  Resolução nº  3201­001.760  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721798/2015­20  Resolução nº  3201­001.760  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.967297/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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3302­001.001  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCADIS LOGOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/RPO nº 14­58.793, da 4ª Turma, proferido na sessão de 28 de maio de 2015:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  cujo  crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Cofins, referente  ao fato gerador de janeiro/2012.  A Derat­SP, por meio do despacho decisório de fl. 8, indeferiu o pedido  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 29 7/ 20 12 -2 2 Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10880.967297/2012­22  Resolução nº  3302­001.001  S3­C3T2  Fl. 3          2 havia  sido  utilizado  para  extinguir  o  próprio  tributo,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu  pedido, a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade, de  fls. 13/15, alegando, em resumo, que, relativamente ao mês de janeiro  de 2012, o valor da contribuição devida era de R$ 1.059.338,98, mas  que  realizou  pagamentos  de  R$  2.391,21,  R$  12.406,87  e  R$  1.318.940,29,  no  total  de  R$  1.333.738,37,  resultando  assim  em  um  indébito  no  valor  original  de  R$  274.399,39,  que  utilizou  para  compensar com a própria Cofins referente a abril e maio de 2012, por  meio dos PER/DCOMP finais 5152 e 4905, este último em análise pelo  presente,  conforme  cópia  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários (DCTF) do período.  Esclarece que, de acordo com a legislação de regência, teria direito de  utilizar  esse  crédito  para  compensação  com  débitos  de  tributos  federais..  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  alegou  que  a  não  homologação da compensação solicitada não poderia prosperar, pois o crédito já existia quando  do protocolo do pedido, pois teria recolhido valor a maior do que efetivamente era devido, sem  alegar  qualquer  nulidade  relacionada  do  despacho,  alegando  que  o  crédito  apontado  como  devido estaria quitado, tendo em vista a compensação informada, não havendo em sua peça de  inconformismo pedido de diligência.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  trouxe  aos  autos  (e­fls.  40/99),  documentos que supostamente comprovariam suas alegações.   A  decisão  da DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  entender não  ter havido a  comprovação da veracidade  do  crédito objeto da  compensação,  não  sendo  possível  a  aferição  da  certeza  e  liquidez  dos mesmo,  recebendo  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ  E CERTEZA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  traz  novos  argumentos  não observados na peça de inconformismo, como pedido de diligência,  juntando documentos que não foram juntados quando do protocolo da  manifestação de inconformidade.  Passo  seguinte  o  processo  foi  enviado  ao  E.  CARF  para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro É o relatório.  Voto  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10880.967297/2012­22  Resolução nº  3302­001.001  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  I ­ Preliminares ­ Nulidades  Segundo  a  recorrente  haveria  a  necessidade  de  decretação  de  nulidade  da  r.  decisão de piso por supostamente ter havido mudança do critério jurídico para a manutenção de  indeferimento do direito creditório e, por não ter sido intimada para apresentar documentação  que comprovasse a existência de seus suposto direito.  Para a recorrente a autoridade julgadora teria promovido a mudança de critério  jurídico  para  a  manutenção  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  pois  diferentemente do que fora constatado no despacho decisório, teria fundamentado sua decisão  na falta de apresentação de documentos hábeis que comprovariam o direito.  Entretanto, entendo não assistir razão à recorrente.  As verificações feitas anteriores ao despacho decisório com relação a existência  ou não dos créditos pleiteados, são feitas com base em informações localizadas no sistema da  RFB, e são realizadas de forma eletrônica, vale dizer, não há interferência humana nessa fase.  Indeferido  o  pleito,  abre­se  a  possibilidade  do  contribuinte,  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade,  demonstrar  por  documentos  válidos  (fiscais  e  contábeis)  a  existência do crédito solicitado. A partir desse momento é que os documentos são analisados  pelo julgador de primeira instância, que verificará a existência do direito ou a manutenção da  do despacho decisório.  Foi exatamente esse procedimento que foi observado na presente demanda. Os  documentos  apresentados  pela  recorrente  em  manifestação  de  inconformidade  foram  analisados  pela  autoridade  julgadora  e  considerados  insuficientes  para  a  demonstração  de  existência do  crédito,  não havendo qualquer  alteração de  critério  jurídico para  a prolação de  decisão recorrida.  Quanto  à  suposta  nulidade por  não  ter  sido  intimada  a  apresentar  documentos  que comprovassem seus direito, entendo que as alegações trazidas pela recorrente encontram­ se totalmente fora do plano fático da presente demanda, tendo em vista que estarmos diante de  um procedimento promovido pela própria contribuinte em busca de crédito tributário que lhe  seria garantido.  Em  situações  tais  como  essa,  é  de  ciência  de  todos  que  o  ônus  da  prova  da  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  é  de  total  e  irrestrita  responsabilidade  do  contribuinte requerente, que deve trazer ao processo todas as provas que embasem seu direito.  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10880.967297/2012­22  Resolução nº  3302­001.001  S3­C3T2  Fl. 5          4 parte do particular, unidos na  finalidade de propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a  lição do professor Hugo de Brito Machado, a  respeito da  divisão do ônus da prova:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do  Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo  de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar a  exigência, em vez de negar o  fato gerador do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou  ainda,  já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado,  portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de  determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no  processo civil”. (original não destacado)1  Destarte,  deve  ser  afastada  a  nulidade  alegada  pela  recorrente  no  que  tange  a  falta de intimação para a apresentação de documentos comprobatórios de seus crédito.  II ­ Do Mérito  O  inconformismo  contra  a  r.  decisão  de  piso,  cingi­se  na  falta  de  prova  da  liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema  da RFB para consultar as  informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação  porque  os  dados  lançados  na  PER/DCOMP  não  correspondiam  com  aqueles  lançados  em  DCTF,  sendo  certo  que  os  valores  do DARF  já  haviam  sido  consumidos  para  a  quitação  de  outros débitos da contribuinte.  Em  que  pese  ter  havido  a  retificação  da  DCTF  e  DACON,  juntadas  com  a  manifestação de inconformidade, segundo a decisão de piso os valores declarados eram ainda  maiores do que aqueles lançados na declaração original, e não teriam sido trazidos documentos  ficais e contábeis aptos a comprovar a existência, certeza e liquidez dos créditos pleiteados.                                                              1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10880.967297/2012­22  Resolução nº  3302­001.001  S3­C3T2  Fl. 6          5 Esclarece­se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do  despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito.  No  entanto,  somente  a  retificação  das  declarações  não  se  presta  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  apresentação  de  provas  idôneas,  como  demonstrativos  contábeis  e  documentos  fiscais,  que  demonstrem  a  existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas  o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais.  Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  representada  nesse  momento  no  acórdão  nº  9303­005.520,  conforme  ementa  colacionada abaixo:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Assim,  é  obrigação  do  contribuinte  demonstrar  por  documentação  hábil  e  idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no meu sentir, não foi  feito  na  manifestação  de  inconformidade,  momento  oportuno  para  que  referidas  alegações  viessem aos autos.  A escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por  documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no  artigo 26, do Decreto nº 7574/20112.  Pois  bem.  No  âmbito  deste  Colegiado  prevalece  o  entendimento  de  que,  nos  pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do  contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/06/2006  a  30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES. PRECLUSÃO.  A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de  primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição  da manifestação de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.                                                              2 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10880.967297/2012­22  Resolução nº  3302­001.001  S3­C3T2  Fl. 7          6 Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/200954.  Relatora  LARISSA NUNES GIRARD. Data  da  Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234)   PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (Acórdão  3401005.408.  Relatora  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.)  Entendo que os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  ainda  que de  forma  indiciária,  são  aptos  a  demonstrar  do  direito  alegado.  Os  documentos  e­fls.  40/99,  comprovariam  o  alegado,  e  a  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela  na  análise  do  contencioso, movida  pela  dúvida em relação ao tema principal em discussão.  Portanto,  entendo  que  se  faz  necessária  análise,  em  sede  de  diligência,  da  documentação apresentada, à  luz da argumentação da  recorrente, para verificar  se os valores  correspondentes são compatíveis com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  III ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, , para que a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (e­fls.  40/99)  apresentada  corresponde efetivamente os  lançamentos e se guarda correspondência com a escrituração da  recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos,  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência  e,  em  caso  positivo,  sobre  a  quantificação  dos  créditos  pleiteados  e  sua  suficiência  à  compensação  demandada;  e  (iv)  elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando  ciência  à  recorrente para que esta, desejando, manifeste­se  em 30 dias, prazo após o qual os  autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    Fl. 458DF CARF MF

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7660983 #
Numero do processo: 10074.001733/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 EXPORTAÇÃO FICTÍCIA. PERDIMENTO. REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2002. O art. 618, do Decreto nº 4.543/2002, não arrolava a "exportação fictícia" como infração sujeita à pena de perdimento. PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. INAPLICABILIDADE NA EXPORTAÇÃO ANTES DA MP 497/2010. A multa substitutiva do perdimento, prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por trazer base imponível relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). A multa substitutiva do perdimento passa a ser devida, na exportação, somente a partir de 28/07/2010, inclusive, data de publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3º.
Numero da decisão: 3302-006.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3302­006.547  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  DRJ FLORIANÓPOLIS  Interessado  COMERCIAL EXP IMP GENEROS ALIMENTICIOS FOCO LTDA     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  EXPORTAÇÃO  FICTÍCIA.  PERDIMENTO.  REGULAMENTO  ADUANEIRO DE 2002.  O  art.  618,  do Decreto  nº  4.543/2002,  não  arrolava  a  "exportação  fictícia"  como infração sujeita à pena de perdimento.  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA.  INAPLICABILIDADE  NA  EXPORTAÇÃO ANTES DA MP 497/2010.  A multa substitutiva do perdimento, prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto­ Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável  à  exportação,  por  trazer  base  imponível  relacionada  estritamente  à  importação (valor aduaneiro). A multa substitutiva do perdimento passa a ser  devida,  na  exportação,  somente  a  partir  de  28/07/2010,  inclusive,  data  de  publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na  Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3º.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.      (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 17 33 /2 01 0- 31 Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 144          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.777  a  785),  protocolado  em  03/11/2010,  notificado  aos  sujeitos  passivos  conforme  tabela  abaixo, com vistas à constituição da multa de CONVERSÃO do  perdimento, em virtude de ocultação de pessoas em operações de  EXPORTAÇÃO,  no  valor  total  igual  a  R$  36.482.795,07,  com  fundamento no art.23 ­ §2º, do Decreto­Lei nº 1.455/76, c/c arts.  602, 604, inciso IV, 618 ­ XXII1 e §1º, do Decreto nº 4.543/02, e  arts. 73, §§1º e 2º, 77 81 ­ III, da Lei nº 10.833/03.  Segundo se depreende do quadro "DESCRIÇÃO DOS FATOS E  ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)" (fls.781), foi considerado o  "valor  aduaneiro"  constante  dos  Registros  de  Exportação  do  período  fiscalizado  (fls.825  a  838),  para  que  fosse  possível  a  aplicação  da  "multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  face  a  ocorrência de exportação fictícia em que não se logrou localizar  as mesmas".  O  relato  fiscal  sobre  os  fatos  encontra­se  no  Termo  de  Verificação  (fls.786  a  795),  que  apontou  a  ocorrência  de  duas  "infrações" (fls.786, segundo parágrafo):  a) Exportação fictícia (fls.788 a 792, item "3.1")  Essa foi a razão do procedimento fiscal, em virtude de demanda  da Vara Federal Única  de Cáceres/MT  (fls.796),  considerando  os  fatos  apurados  nos  autos  da  Ação  Penal  nº  2008­36­01­ 004339­5,  dos  quais  foram  extraídas  algumas  de  suas  peças,  "para  serem  utilizados  como  elementos  de  prova  visando  à  instrução dos competentes procedimentos administrativos fiscais  a  serem  instaurados"  (fls.787,  segundo  parágrafo).  A  empresa  constante do p.p. era uma, de um total de três7, ligadas à pessoa  do  senhor  ROBERTO  LUIS  RAMOS  FONTES  LOPES,  que  também  foi  indicado  como  responsável  solidário,  na  autuação  vestibular.  As  investigações preliminares ao ajuizamento dessa ação penal  indicaram a existência de um "esquema promovido por um grupo  de empresas com vistas, de uma forma geral, a sonegar impostos  e a viabilizar ingressos irregulares de recursos do exterior, posto  que  não  havia  contrapartida  de  saída  de  mercadorias,  provenientes provavelmente de remessas anteriores de divisas de  origem irregular." (fls.787, quarto parágrafo) (Grifou­se)  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 145          3 Segundo  relatado  pelas  autoridades  fiscais,  com  base  nos  documentos  remetidos  pela  Justiça  Federal,  a  FOCO  adquiria  mercadorias da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  (PRAIAMAR),  promovendo  "exportações  simuladas  ou  fictícias"  para  as  empresas  RASA  e  MAPRICE,  localizadas  na  Bolívia,  cujo  transporte  também  era  feito  pela  PRAIAMAR,  valendo  notar  que  se  noticiou  que  houve  desembaraços  aduaneiros  no  REDEX  de  Cáceres/MT,  sendo  estes  questionados  no  Judiciário  (fls.789,  quinto  e  sexto  parágrafos).  Em  resposta  a  ofício  enviado  (fls.850  a  851)  pela  Aduana  Brasileira  à  Boliviana,  esta  respondeu  (fls.852)  que,  para  o  período entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008, as empresas  RASA  e MAPRICE  não  tinham  realizado  nenhuma  importação  (fls.790, quarto parágrafo), o que concretizou o entendimento da  fiscalização de que teria havido simulação nas exportações, pois  as  mercadorias  não  teriam  ingressado  no  território  boliviano  (fls.790,  último  parágrafo).  Nesse  sentido,  vale  destacar  a  seguinte  passagem  lavrada  pelas  autoridades  fiscais,  reconhecendo a supremacia da decisão exarada pelo Judiciário  nacional, acerca dessa matéria (fls.792, primeiro parágrafo):  "Vale  ressaltar, mais  uma  vez,  o  cometimento  da  avaliação  da  validade  das  provas  de  exportação  (RE  e MIC/DTA)  ao Poder  Judiciário,  o  que  obstrui  qualquer  juízo  de  valor  pelas  autoridades administrativas, pois a validade destes documentos,  ao  final,  estará  imunizada pela  coisa  julgada material,  de uma  forma ou de outra."  Foi  descartada  a  hipótese  de  extravio  das  mercadorias,  após  início  do  Trânsito  Aduaneiro,  pelo  fato  de  que  nem  a  exportadora  (brasileira),  nem  as  importadoras  (bolivianas)  sinalizaram qualquer problema nas operações.  Outrossim, a fiscalização também interpretou como simulação a  circunstância de ter havido a mesma descrição das mercadorias  que  foram,  em  tese,  utilizadas  para  integralização  do  capital  social, nas exportações.  b)  Interposição  fraudulenta,  na  exportação  (fls.  792/793,  item  "3.2")  A conclusão pela ocorrência dessa infração se deu com base no  encerramento  sumário  de  procedimento  fiscal  conduzido  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  cujo  art.10  prescrevia  tanto  a  representação  pela  inaptidão  no  CNPJ  (processo  12749.000011/2010­13),  quanto  a  aplicação da  pena  de  perdimento.  Consta  no  documento  de  fls.865  (primeiro  parágrafo):  "...está  sendo encerrada sumariamente,  na  forma do art.  10 da  mencionada IN, em razão, de um lado, do não comparecimento  do administrador à entrevista disciplinada no art. 4º, I, da IN n°  228/2002,  e,  de  outro  lado,  por  não  ter  sido  apresentado  o  acervo documental exigido no Termo de Início e re­exigidos nos  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 146          4 Termos  de  Reintimação  e  Recibo  de  Documentos  n°  01  e  02,  conforme abaixo pormenorizado."  Com  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  23/2010  (fls.1.013),  publicado em 24/03/2010 (fls.1.015), declarou­se a inaptidão no  CNPJ  do  contribuinte  e  a  ineficácia,  para  fins  tributários,  dos  documentos expedidos por ele a partir de 31/01/2006.  Em 07/12/2010, houve apresentação de impugnação (fls.1.040 a  1.056)  pela  responsável  solidária  (TERCÍLIA  COVRE  FERREIRA),  representada  por  advogado,  tendo  alegado,  em  síntese:  a)  que  a  fiscalização  deveria  ter  aferido  a  situação  do  andamento  da  ação  penal,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração;  b)  que  os  Auditores  Fiscais  da  RFB  não  teriam  competência  para  arrolar  sujeito  passivo  na  qualidade  de  responsável  tributário, já que isso somente poderia ocorrer com a inscrição  em  dívida  ativa,  nos  termos  do  art.142  c/c  art.202  ­  caput,  do  CTN, bem como dos arts.2º e 3º ­ I, da Lei nº 6.830/80;  c)  que,  uma  vez  atestada,  pela  fiscalização  aduaneira,  a  inexistência  da  mercadoria,  já  que  as  exportações  teriam  sido  simuladas,  não  seria  possível  aplicar­lhe  o  perdimento  e,  consequentemente, a multa pelo seu equivalente em dinheiro;  d) que,  segundo extratos bancários e registros contábeis  (Livro  Diário) que apresentava, a impugnante efetivamente integralizou  suas quotas sociais;  e) que a fiscalização se utilizou de provas emprestadas da ação  penal  nº  2008.36.0104148­0,  sendo  que  o  Habeas  Corpus  nº  2009.01.00.47258­0,  impetrado  perante  o  TRF  da  1ª  Região,  decidiu,  com  trânsito  em  julgado,  pela  ilicitude  das  provas  utilizadas  pelo  Ministério  Público,  o  que  nulificaria  suas  derivações.  "Resulta,  destarte,  que  toda  a  prova  obtida  em  decorrência  da  quebra  do  sigilo  telefônico  a  partir  de  12/07/2006  é  total  e  absolutamente  nula,  sendo  certo  que  a  decisão  referida  atinge  e  beneficia  direta  e  logicamente  a  Impugnante."  (fls.1.049) No caso, as provas documentais  foram  obtidas  a  partir  das  "escutas  telefônicas",  devendo  ser  consideradas nulas, por derivação, com fundamento no art.157 ­  caput e §1º, do CPP, bem assim no art.30, da Lei nº 9.784/99, e  no art.5º ­ LVI, da CF/88;  f)  que  teria  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  impugnante, já que a fiscalização mencionou que não se utilizou  de  todos  os  documentos  expedidos  pela  Justiça  Federal,  mas  somente aqueles que considerou suficientes para o  lançamento.  No  caso,  não  foi  franqueado  ao  impugnante  a  íntegra  dos  documentos enviados pelo Judiciário;  g) que os documentos expedidos pela Aduana brasileira, embora  analisados  pelo  Judiciário,  preservam  sua  validade  até  que  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 147          5 fossem  invalidados  por  decisão  judicial.  Nas  palavras  da  impugnante: "O que não podem os AFRB é emitir o auto como se  a  simples  denúncia  criminal  alegando  esse  fato  fosse  a  prova  definitiva  de  que  as  exportações  foram  simuladas."  (fls.1.053,  último parágrafo);  h)  que  não  há  provas  de  que  a  impugnante  havia  cedido  seu  exercício  social  de  gestora  da  sociedade  a  terceira  pessoa,  somente suposições;  i)  que  a  imputação de  responsabilidade  solidária  se  fundou no  art.134, do CTN, mas não restou provada a "impossibilidade de  cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte";  Nos pedidos formulados, demandou pela declaração de nulidade  do  auto  de  infração;  pela  produção  de  provas  admitidas  em  Direito; realização de perícias.  Em  09/12/2010,  houve  apresentação  de  impugnação  conjunta  (fls.1.087  a  1.175)  pelo  contribuinte  (COMERCIAL  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  FOCO),  representado  pelo  seu  sócio­ administrador,  e  por  responsável  solidário  (ARNALDO  KARDEC DA COSTA), tendo alegado, em síntese:  a)  que  foi  equivocada  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  com  base  no  art.134  ­  III,  do  CTN,  uma  vez  que  o  apontado como responsável não fazia parte do quadro societário  da  contribuinte  no  período  das  exportações  que  integraram  o  p.p.  (2006),  já  que  ingressou  na  sociedade  somente  em  22/01/2009. À época dos fatos, figurava somente na qualidade de  administrador  da  contribuinte,  sendo  sócio  de  outra  empresa,  esta, sim, sócia da contribuinte (exportadora);  b)  que,  ainda  que  fosse  possível  a  atribuição  de  responsabilidade,  nos  termos  do  art.134,  do  CTN,  seu  §único  atribui ao imputado, em matéria de penalidades, somente as de  caráter moratório. Assim, não poderia haver extensão desse tipo  de responsabilização às multas de caráter sancionatório, como é  o caso do perdimento e de sua conversão;  c) que os Auditores Fiscais da RFB não teriam competência para  arrolar sujeito passivo na qualidade de responsável tributário, já  que  isso  somente  poderia  ocorrer  com  a  inscrição  em  dívida  ativa,  nos  termos  do  art.2º  ­  §5º,  da  Lei  nº  6.830/80,  sendo  aplicável,  então,  o  disposto  no  art.59  ­  I,  do  Decreto  nº  70.235/72;  d) que a fiscalização se utilizou de provas emprestadas da ação  penal  nº  2008.36.0104148­0,  sendo  que  o  Habeas  Corpus  nº  2009.01.00.47258­0,  impetrado  perante  o  TRF  da  1ª  Região,  decidiu,  com  trânsito  em  julgado,  pela  ilicitude  das  provas  utilizadas  pelo  Ministério  Público,  o  que  nulificaria  suas  derivações.  No  caso,  as  provas  documentais  foram  obtidas  a  partir das "escutas telefônicas", devendo ser consideradas nulas,  por  derivação,  com  fundamento  no  art.157  ­  caput  e  §1º,  do  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 148          6 CPP, bem assim no art.30, da Lei nº 9.784/99, e no art.5º ­ LVI,  da CF/88;  e) que haveria soberania das decisões emanadas pelo Judiciário,  mormente quando se trata da esfera penal, nos termos do art.65,  do CPP, c/c art.935, do CC;  f)  que  teria  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, já que a fiscalização mencionou que não se utilizou  de  todos  os  documentos  expedidos  pela  Justiça  Federal,  mas  somente aqueles que considerou suficientes para o  lançamento.  No  caso,  não  foi  franqueado  ao  impugnante  a  íntegra  dos  documentos enviados pelo Judiciário;  g) que não haveria texto de lei que outorgasse à RFB atividades  ligadas  à  inteligência,  sendo  que  o  resultado  das  pesquisas  realizadas  pela  ESPEI  não  foi  apresentado  aos  impugnantes,  para exercerem o contraditório, o que invalidaria, inclusive, sua  utilização  como  prova  emprestada.  Tais  investigações,  providenciadas sem Mandado de Procedimento Fiscal, se deram  com base somente na Portaria MF nº 125/2009, especificamente  pelo  seu  art.46,  que  teria  outorgado  à  RFB  a  atribuição  de  investigações criminais, especialmente para combate aos crimes  contra  a  ordem  tributária,  afrontando  o  disposto  no  art.144  ­  §§1º  e  4º,  da  CF,  que  atribui  tal  competência  (poder  de  investigação)  às  polícias  judiciárias  e,  excepcionalmente,  ao  Ministério Público,  bem como o  relativo ao  exercício do poder  de polícia, conforme preceituado pelo art.78, do CTN (poder de  fiscalização).  Ademais,  a  Lei  nº  9.883/99,  que  dispõe  sobre  o  sistema  brasileiro  de  inteligência,  não  tem  relação  com  as  atividades da RFB, não podendo,  em sua opinião, haver órgão  da  Administração  Pública  que  venha  a  criar  seus  próprios  setores de inteligência, principalmente com vistas à constituição  de créditos tributários;  h) que não se poderia ter a presunção absoluta de ocorrência de  interposição  fraudulenta  devido  ao  encerramento  sumário  previsto no art.10, da IN SRF nº 228/2002, já que o art.148, do  CTN,  garante  "avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial".  i) que não poderia ser feita a "conversão automática da pena de  perdimento  em multa",  se  a  fiscalização  não  realizou  qualquer  apuração  no  recinto  alfandegado,  nem  na  sede  da  empresa,  já  que  isso  desconsiderou  o  art.73,  da  Lei  nº  10.833/2003.  "Somente após a efetiva realização de uma busca da mercadoria  empreendida pela fiscalização tributária na sede da empresa ou  em  recinto  alfandegário,  ou  até  mesmo  depois  de  feita  a  intimação do contribuinte para apresentá­la caso se encontre em  sua  posse,  é  que  se  poderia  falar  em  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  na  hipótese  de  não­localização  da  mercadoria." (fls.1.139, último parágrafo)  j)  que  seria  ilegal  a  utilização  de  documento  estrangeiro,  de  origem  boliviana,  sem  tradução  juramentada,  afrontando  o  disposto  no  art.13,  da  CF,  c/c  arts.156  e  157,  do  CPC/73,  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 149          7 art.224, do CC, art.129, da Lei nº 6.015/73, art.18, do Decreto nº  13.609/43.  "Portanto,  não  resta  a  menor  dúvida  quanto  à  ineficácia  jurídica  e  à  inutilidade  como  meio  de  prova  da  declaração  da  Aduana  Nacional  da  Bolívia  que  a  autoridade  lançadora  do  auto  de  infração  impugnado  utilizou  para  "comprovar"  a  realização  de  exportações  fictícias."  (fls.1.147,  penúltimo parágrafo);  l)  que  a  fiscalização  não  buscou  qualquer  outro  elemento  de  prova para demonstrar que as mercadorias não ingressaram no  território boliviano, tendo sido utilizado, somente, a declaração  da Aduana da Bolívia;  m) que teria ultrapassado o prazo para anular a compra e venda  internacional, por  força do disposto no art.178 ­  II, do CC. No  caso,  a  declaração  de  nulidade  deveria  ter  sido  demandada  perante o Judiciário (art.168 ­ §único, do CC);  n)  que  não  tinha  sido  disciplinada  em  lei  ordinária  a  desconsideração de atos ou negócios jurídicos dissimulados, nos  termos previstos no art.116 ­ §único, do CTN, razão pela qual a  fiscalização  não  poderia  desconsiderar  a  compra  e  venda  internacional;  o)  que  não  se  poderia  aplicar  o  perdimento  sobre mercadoria  declarada  inexistente,  segundo  a  própria  fiscalização.  Isso  porque  "tanto  Decreto­lei  n°  37/66,  quanto  o  Decreto­lei  n°  1.455/76 — e nem mesmo o art. 73 da Lei n° 10.833/03 — não  contêm  qualquer  disposição  explícita  ou  implícita  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  aos  casos  em que  a  própria  fiscalização  tributária  afirme  se  tratar  de  bens  inexistentes,  isto  é,  de  importações  ou  exportações fictícias". Citou­se, ainda, o Acórdão nº 074168, de  11 de junho de 2004, exarado por essa DRJ ­ Florianópolis/SC,  e o Acórdão nº 20216146 (Processo nº 10855.003806/99­01), da  2ª Câmara, do 2º Conselho de Contribuintes;  p) que seria nulo, por vício formal, a declaração de inaptidão no  CNPJ  (12749.000011/2010­13);  q)  que  vários  dos  documentos  (DDE,  RE,  MIC/DTA,  notas  fiscais,  dentre  outros)  requeridos  pela  fiscalização  tinham  sido  objeto  de  apreensão  pela Polícia  Federal e, portanto, não poderiam ser apresentados pelo sujeito  passivo. Dessa forma, deveria ser aplicado o disposto no art.37,  da Lei nº 9.784/99.  Nos pedidos formulados, demandou pela declaração de nulidade  do  auto  de  infração,  pela  juntada  de  documentos  que  acompanhavam  (fls.1.176)  a  impugnação  e  pela  utilização  de  todos os meios de prova admitidos em Direito.  Em 03/01/2011, houve apresentação de impugnação (fls.1.453 a  1.486)  pelo  responsável  solidário  (ROBERTO  LUIS  RAMOS  FONTES  LOPES),  representada  por  advogado,  tendo  alegado,  em síntese:  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 150          8 a)  que  não  teria  havido  acesso  aos  autos,  por  parte  do  responsável  solidário,  razão  em  face  da  qual  ocorreu  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  nulificando  a  autuação,  quanto  a  ele.  Afirmou,  ainda,  que,  no  dia  27/12/2010,  seu  representante  legal  tentou  obter  cópias  dos  autos  na  IRFRJO,  mas  estes,  segundo  alegou,  tinham  sido  encaminhados  para  julgamento, em Santa Catarina, no dia 23/12/2010;  b) que seria ilegítimo para figurar no pólo passivo da autuação,  já  que  a  fiscalização  se  baseou  na  notícia  de  que  ele  figurava  como administrador de  fato, consoante a denúncia apresentada  na  Ação  Penal  nº  2008­4339­5,  sem  que  fosse  feita  consulta  sobre  o  andamento  do  processo  penal  em  questão.  No  seu  entender  (fls.1.459,  penúltimo  parágrafo):  "O  processo  penal,  tão utilizado pelos auditores fiscais, encontra­se suspenso, tendo  em  vista  inúmeras  irregularidades  apontadas,  dentre  elas  a  nulidade das interceptações telefônicas declaradas judicialmente  (com trânsito em julgado), o trancamento da ação em relação a  um  dos  enquadramentos  legais  e  a  contaminação  de  todas  as  demais  provas."  Ou  seja,  sem  uma  decisão  judicial  definitiva  sobre  a  participação  do  impugnante  no  contexto  em  que  foi  denunciado  pelo  Ministério  Público.  "Não  conseguem  as  autoridades fiscais comprovar a alegação de que o Impugnante é  "administrador de fato" da empresa ora sujeito passivo do Auto.  Aliás, essa alegação não está comprovada, sequer, no processo  mencionado como base legal para a autuação, que ainda pende  de  instrução  e  julgamento,  face  às  inúmeras  irregularidades  cometidas  pelo  inquisidor  Ministério  Público."  (fls.1.462,  penúltimo  parágrafo).  Um  pouco  mais  à  frente  (fls.1.479,  primeiro parágrafo do item "III.3"), o impugnante afirmou que a  denúncia do MP, imputando­lhe a qualidade de "administrador  de fato" da FOCO, estava baseada "tão somente em diálogos de  terceiros,  obtidos  a  partir  de  interceptações  telefônicas,  anuladas posteriormente via judicial". Por fim, ainda se destaca  (fls.1.484,  último  parágrafo  antes  do  item  "IV"):  "Importante  frisar,  ainda,  que  o  Impugnante  só  foi  incluído  como  sujeito  passivo  no Auto  de  Infração atacado por  causa  da  informação  do  Ministério  Público  na  Denúncia,  o  que  não  é  informação  suficiente para que a autoridade fiscal aplique penalidade, uma  vez verificada a insuficiência de provas."  c) que a fundamentação legal para responsabilização solidária,  utilizada pela fiscalização, foi o art.134, do CTN, que demanda,  preliminarmente,  a  configuração  da  impossibilidade  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal  pelo  contribuinte.  Acresce­se  a  isso,  que  tal  dispositivo  também  requer  que  a  pessoa  responsabilizada  tenha  atuado  nos  atos  tributados  ou  tenha  cometido  omissões  ao  arrepio  da  lei. Mas  isso não está provado nos autos;  d)  que  haveria  vício  formal  na  autuação,  já  que  não  foi  informada  qual  a  conduta  especificamente  praticada  pelo  impugnante. Foi citado o art.23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, sem  ter indicação do inciso específico;  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 151          9 e)  que,  dentro  das  bases  legais  da  autuação,  estava  o  art.73  ­  §§1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003, sendo que tal regime  jurídico  demandava  dois  procedimentos  administrativos:  "o  primeiro,  para verificar a existência de infração capitulada como dano ao  Erário  e  a  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento;  o  segundo,  tendente  a  fundamentar  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa."  (fls.1.474,  primeiro  parágrafo)  Para  a  conversão  do  perdimento,  não  bastaria  a  simples  alegação  de  que  era  impossível  sua  apreensão,  devendo  ser  provado,  pela  fiscalização,  a  existência  do  bem  e  que  sua  localização,  efetivamente, não era possível. Entretanto, "não houve qualquer  diligência da autoridade coatora a fim de localizar a mercadoria  exportada." (fls.1.476, segundo parágrafo);  f)  que a pena de perdimento não  sendo decretada em processo  administrativo  próprio,  antes  de  sua  conversão  em  multa  pecuniária  ­ em outro processo administrativo  (art.73  ­ §2º, da  Lei nº 10.833/2003) ­, teria ocorrido infringência ao disposto no  art.27,  do  mesmo  Decreto­Lei  nº  1.455/76.  Assim,  não  foi  observado  o  devido  processo  legal  para  o  caso  constante  do  presente processo;  g) que a nulidade das escutas telefônicas tornava nulas todas as  provas  produzidas  a  partir  delas,  o  que  também  abrangeria  a  determinação  judicial  no  processo  2008.36.01.004061­9  para  que  a  Receita  Federal  iniciasse  a  ação  fiscal  nas  empresas  mencionadas nas ligações telefônicas;  Nos  pedidos  formulados,  demandou  pela  procedência  de  suas  alegações,  declarando­se  a  nulidade  do  auto  de  infração  e/ou  sua  exclusão  do  pólo  passivo,  bem  como  protestou  pela  produção de provas admitidas em Direito.  Em sessão de julgamento realizada em 01/04/2011, a 1ª Turma,  dessa DRJ  ­  Florianópolis/SC,  exarou,  por  decisão  unânime,  o  Acórdão  nº  0723749  (fls.1.545  a  1.553),  que  considerou  procedente  a  impugnação,  exonerando  a  íntegra  do  valor  constituído, tendo restado assim ementado:  INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à  norma  legal,  sem  o  que  fica  impossibilitada  a  aplicação  da  penalidade prevista.  Analisando­se  o  voto  condutor  do  Acórdão,  percebe­se  a  existência  das  seguintes  linhas  de  raciocínio,  que  compõem  a  ratio  decidendi  daquele  julgamento,  onde  cada  uma,  de  forma  independente,  já  seria  suficiente  para  a  conclusão  pela  procedência da impugnação:  (I).  inexistência  da  infração  "exportação  fictícia",  dentre  as  regulamentadas  pelo  art.618,  do  Decreto  nº  4.543/2002  (fls.1.550, terceiro parágrafo do "voto");  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 152          10 (II).  inexistência  de  completo  "enquadramento  legal"  da  infração, já que a peça acusatória somente apontou a incidência  do  art.618,  do Decreto  nº  4.543/2002,  sem mencionar  o  inciso  específico  para  o  caso  apurado,  tendo  afirmando,  apenas,  que  seria devida a conversão em multa (art.23 ­ §3º, do Decreto­Lei  nº 1.455/76) (fls.1.550, quarto e quinto parágrafos do "voto");  (III). inaplicabilidade, à época dos fatos, da multa de conversão  do perdimento sobre o "valor aduaneiro" nas exportações, o que  teria  sido  corrigido  somente  com  o  art.41,  da  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  a  redação  do  §3º,  do  art.23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  (fls.1.551,  a  partir  do  segundo  parágrafo);  (IV). impossibilidade de aplicação da pena de perdimento sobre  mercadorias  inexistentes  e,  consequentemente,  incabível  a  conversão do perdimento em multa, pois a não localização ou o  consumo  pressupõem  que  o  bem  exista  (fls.1.552,  terceiro  a  quinto parágrafos);  (V).  inexistência  de  provas  cabais  acerca  da  "exportação  fictícia", já que não se apurou se as mercadorias atravessaram a  fronteira, mas somente que não houve registro de declaração de  importação  no  país  de  localização  do  comprador  (Bolívia)  (fls.1.552  ­  a  partir  do  sétimo  parágrafo;  fls.1.553  ­  primeiro  parágrafo).  Essas foram as razões centrais para decisão tomada no referido  Acórdão de primeira instância, tendo levado ao entendimento de  que  não  havia  conexão  entre  os  fatos  apurados  e  a  sanção  indicada  no  auto  de  infração,  ou  seja,  não  havia  perfeita  subsunção dos fatos às normas aplicáveis.  Vale destacar, ainda, que os itens II a IV, acima, conduziram o  raciocínio  tanto  em  face  das  alegadas  "exportações  fictícias",  quanto  da  "interposição  fraudulenta",  decorrente  de  encerramento  sumário  das  análises  (arts.10  e  11,  da  Instrução  Normativa SRF nº 228/2002).  Dessa  decisão,  recorreu­se  de  ofício  (fls.1.546),  nos  termos  do  art.1º,  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  c/c  art.34,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Houve julgamento do Recurso de Ofício em 25/04/2012, pela 1ª  Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, gerando  o Acórdão nº  320100966  (fls.1.583  a  1.590),  que,  pelo  voto  de  qualidade,  proveu  o  Recurso  dessa  1ª  Turma,  da  DRJ  ­  Florianópolis/SC,  "para  restabelecer  o  Auto  de  Infração  e  retornar os autos à DRJ para análise das questões não debatidas  quando do julgamento da impugnação" (fls.1.583), tendo restado  assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 153          11 A  inexatidão  ou  falta  de  completude  da  capitulação  legal  não  produz  nulidade  do  auto  de  infração,  se  o  sujeito  passivo  demonstra conhecer perfeitamente o motivo em razão do qual foi  apenado.  Processo Anulado.  Analisando­se  os  fundamentos  do  voto  da  relatora,  podem­se  extrair  as  seguintes  razões  da  conclusão,  que  somente  apontou  dois fundamentos da decisão recorrida de primeira instância:  (I).  não  teria  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  incompletude  ou  pela  inexatidão  do  enquadramento  legal  da  autuação, uma vez que o sujeito passivo demonstrou "conhecer  perfeitamente  o  motivo  em  razão  do  qual  foi  apenado".  (fls.1.589, a partir do quinto parágrafo da  transcrição do voto;  fls.1.590, primeiro parágrafo, da transcrição);  (II). não se poderia interpretar literalmente a questão relativa à  conversão  do  perdimento  em  multa,  no  que  tange  a  uma  mercadoria  inexistente.  Seria  desnecessário  comprovar  a  materialidade das mercadorias  importadas ou exportadas, para  aplicação  do  art.618,  do Decreto  nº  4.543/2002.  (fls.1.590,  do  segundo até o quinto parágrafos, da transcrição).  Ao  final  da  transcrição  do  voto,  foi  pontuado  (fls.1.590,  sexto  parágrafo da transcrição):  "Deixo  de  enfrentar  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  e  que  não  foram  analisados  pela  DRJ  uma  vez  que  em  minha  avaliação  não  há  de  se  reconhecer  qualquer  direito  dos  impugnantes."  Com  tais  fundamentos,  a  segunda  instância  acolheu  o  entendimento  pela  anulação  do  processo,  a  partir  da  decisão  recorrida,  para  que  fossem  analisadas  as  demais  questões  ventiladas nas impugnações.  O  contribuinte  (exportadora  FOCO)  interpôs,  em  02/06/2014,  Embargos  de Declaração  (fls.1.604  a  1.610),  contra  a  decisão  prolatada  pela  segunda  instância,  escorada  no  argumento  de  que teria havido omissão (fls.1.606, último parágrafo) quanto a  "questões  essenciais  ao  desenlace  do  litígio",  nos  seguintes  pontos:  1).  a  inexatidão  do  enquadramento  legal,  ao  contrário  do  que  fora  entendido  no  Acórdão  embargado,  era  tida  pela  jurisprudência  do  CARF  como  motivo  de  nulidade  do  lançamento, tendo citado alguns acórdãos como exemplos;  2). a existência da mercadoria era essencial para aplicação da  pena  de  perdimento  e  sua  eventual  conversão  em multa,  tendo  lembrado  que  a  própria  fiscalização  alegou  a  inexistência  dos  bens. Apontou­se que o disposto no art.23 ­ §4º11, do Decreto­ Lei  nº  1.455/76,  confirmava  esse  entendimento,  uma  vez  que  a  multa lançada não impedia a apreensão da mercadoria. Citou­se  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 154          12 o  Acórdão  nº  3101001269,  da  1ª  Turma,  da  1ª  Câmara,  da  3ª  Seção do CARF, datado de 23/10/2012.  O  Despacho  nº  3201­S/Nº  (fls.1.703  a  1.707),  da  1ª  Turma  Ordinária, da 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, de 06/02/2017,  apreciando  a  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  pontuou  que  somente  a  manifestação  recursal  do  contribuinte  tinha  sido  tempestiva,  sendo que as manifestações dos responsáveis solidários (Tercília  Covre Ferreira  ­  fls.1666/1.667  ­  e Roberto Luís Ramos Fortes  Lopes ­ fls.1.675), que demandaram, em essência, pela remessa  para  julgamento  dos  Embargos,  foram  apresentadas  fora  do  prazo.  Na  construção  dos  fundamentos  pela  inadmissibilidade  dos  Embargos Declaratórios do sujeito passivo, que tinha lastreado  suas  razões  em  omissão  ocorrida  no  Acórdão  exarado  pela  segunda  instância,  asseverou­se  que  o  recurso  do  interessado  veiculava,  de  fato,  irresignação  contra  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  sem  omissão  efetiva,  tendo  mostrado,  então,  inadequação no manejo desse  recurso. Ademais,  é de  se  destacar,  pois  há  vinculação  desse  tópico  com  parte  do  voto  a  ser proferido mais à frente:  "Impõe­se  destacar  que  encontrando  o  julgador  fundamentos  suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna­ se a abordagem de outras alegações,  ainda que destas  tenha a  parte se utilizado, porque já então inócuas frente ao julgado, não  estando,  assim,  o  julgador  jungido  às  minúcias  de  todos  os  argumentos  lançados  pela  parte."  (fls.1.705,  penúltimo  parágrafo)  Assim, em despacho irrecorrível (art.65 ­ §3º, do RICARF, com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  39/2016),  os  Embargos  de  Declaração  foram  rejeitados,  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária, da 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  O  processo  retornou  à  Primeira  Turma  da DRJ  Florianópolis  que  julgou  a  impugnação procedente, nos termos do Acórdão nº 07­40.861, de 25 de outubro de 2017, cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  FORA  DO  ART.59,  DO  DECRETO  Nº70.235/72,  E  RAZÕES  NÃO  APRECIADAS  NA  DECISÃORECORRIDA.  A declaração de nulidade de decisão de primeira instância deve  estar pautada no art.59 ­ II, do Decreto nº 70.235/72, por força,  também,  do  previsto  no  art.60,  do  mesmo  diploma,  não  se  podendo  confundir  a  eventual  preterição  do  direito  de  defesa  nessa decisão com aquela presente, em tese, no lançamento. Na  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 155          13 circunstância de anulação da decisão da DRJ "fora do art.59 ­  II",  deve  ser proferido novo  julgamento,  contendo as  razões de  decidir  que  não  foram  apreciadas  quando  do  julgamento  em  segunda  instância,  uma  vez  que  o  art.1.008,  da  Lei  nº  13.105/2015,  outorga  qualidade  substitutiva  ao  Acórdão  proferido  por  instância  superior,  o  que  deve  ser  visto  como  abrangente,  apenas,  daqueles  tópicos  ventilados  na  decisão  recorrida  e  que  foram  adequadamente  apreciados.  Quanto  às  demais  razões  apresentadas  na  decisão  de  primeira  instância,  desde que suficientes para manter a mesma conclusão, devem ser  novamente  levados  à  apreciação  do  CARF,  para  evitar  a  "supressão de instância no recurso de ofício".  EXPORTAÇÃO  FICTÍCIA.  PERDIMENTO.  REGULAMENTO  ADUANEIRO DE 2002.  O  art.618,  do  Decreto  nº  4.543/2002,  não  arrolava  a  "exportação  fictícia"  como  infração  sujeita  à  pena  de  perdimento.  IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PERDIMENTO NA  EXPORTAÇÃO  ANTES  DE  28/07/2010.  INEXISTÊNCIA  DE  VALOR ADUANEIRO NA EXPORTAÇÃO.  A conversão da pena de perdimento em multa pecuniária (art.23  ­  §1º  a  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76),  no  contexto  de  uma  operação  de  exportação,  somente  foi  possível  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  publicada  em  28/07/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador (art.144 ­ caput, do CTN)  O  valor  aduaneiro  atrela­se  a  uma  operação  de  importação  (Decreto nº 1.355/94; art.149 ­ §2º ­ III ­ "a", da CF/88), não a  uma exportação.  PROVAS NO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  lavratura  de  auto  de  infração  deve  estar  acompanhada  das  provas  dos  ilícitos  alegadamente  ocorridos,  consoante  disposto  no  art.9º  ­  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72,  principalmente  aqueles que podem ser obtidos diretamente nos bancos de dados  da Administração Pública (art.37, da Lei nº 9.784/99).  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.  O acórdão foi submetido ao recurso necessário em vista do valor exonerado,  nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, em conformidade com o disposto na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.   É o breve relatório.  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 156          14 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  de  ofício  foi  apresentado  com  observância  dos  requisitos  de  admissibilidade, de forma que passo a análise  Pelo Termo de Verificação Fiscal, o auto de infração foi lavrado para lançar a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  prevista  no  §  1°  do  art.  618,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.245/02 (RA/02), em face de conversão da  pena de perdimento da mercadoria, prevista no inc. XXII, do referido dispositivo, em razão da  impossibilidade  da  apreensão  das  mesmas.  A  pena  de  perdimento  teve  como  fundamento  jurídico a ocorrência de exportação fictícia.  Delegacia de  Julgamento  em Florianópolis  cancelou o  auto de  infração  sob  três fundamentos:  a)  Falta  de  previsão  da  exportação  fictícia  como  infração  sujeita  ao  perdimento, previsto no art. 618, XXII, do Regulamento Aduaneiro de 2002;  b) Impossibilidade de conversão do perdimento sobre o "valor aduaneiro" nas  exportações; e  c)  Falta  de  conjunto  probatório  capaz  de  comprovar  a  infração  descrita  no  auto de infração.  Sendo essas as matérias do recurso de ofício a ser analisado por esta turma.  Falta  de  previsão  da  exportação  fictícia  como  infração  sujeita  ao  perdimento, previsto no art. 618, XXII, do Regulamento Aduaneiro de 2002.   A Autoridade Fiscal alegou que o recorrente efetuou exportações simuladas e  aplicou a pena de perdimento prevista no art. 618, XXII, do Regulamento Aduaneiro de 2002.  Acontece que o inciso XXII, do art. 618, do RA 2002, não trata de operações  tidas como exportações fictícias. O cânone legal disciplina a hipótese de ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  responsável  pela  operação  de  importação  ou  exportação. Busca disciplinar o elemento subjetivo da infração.   Importante  ressaltar  que  a  conduta  que  imputada  ao  sujeito  passivo  pela  Autoridade Fiscal não se amolda a nenhuma das infrações previstas nos vinte e dois incisos do  art. 618 do RA 2002.  Sabemos que o direito tributário é regido pela princípio da tipicidade fechada.  Trago  à  baila  breves  considerações  sobre  o  tema  elaboradas  pelo  professor  Alberto  Xavier,  verbis:  "A  partir  de  então,  formou­se  a  noção  de  que,  no  direito  tributário,  prevaleceria  a  tipicidade  fechada  ou  legalidade  estrita,  segundo  a  qual  todos  os  elementos  da  hipótese  de  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 157          15 incidência  e  consequência  jurídica  deveriam  estar  minuciosamente  previsto  em  lei,  sem  que  exista  nenhuma  margem  de  escolha  para  a  Administração.  O  espaço  para  o  poder  regulamentar  seria  ínfimo,  devendo  se  limitar  a  dar  execução  aos  dispositivos  legais,  e  não  seria  possível  a  utilização  de  conceitos  jurídicos  indeterminados  e  cláusulas  gerais  no  direito  tributário.  Neste  sentido  se  posicionou  a  maioria da doutrina brasileira.  Ainda  para  Alberto  Xavier,  a  tipicidade  identifica­se  com  a  reserva de lei absoluta. O princípio da tipicidade diz respeito ao  conteúdo da norma. Em nome da segurança jurídica, passou­se  a requerer que o  fato gerador e o dever tributário passassem a  ser  rigorosamente  previstos  e  descritos  pelo  legislador.  A  tipificação não deve ater­se somente ao fato jurídico­tributário,  mas também ao dever jurídico decorrente".  Os  fatos  narrados  pela  Autoridade  Fiscal  foram  no  sentido  de  que  as  exportações declaradas  pelo  sujeito passivo  eram  fictícias,  ou  seja,  havia  ingresso de divisas  para  o  recorrente,  contudo,  não  havia  contrapartida  de  saída  de mercadoria  para  o  exterior.  Contudo, a conduta  imputada pela fiscalização não se subsume a nenhum dos  incisos do art.  618  do Regulamento Aduaneiro  de 2002.  Portanto,  resta  evidente  que  a  decisão  da  primeira  instância deve ser mantida, sendo negado esse capítulo do recurso de ofício.  Impossibilidade de conversão do perdimento sobre o "valor aduaneiro"  nas exportações.  Quanto  a  essa matéria,  a  instância a quo  consignou que não  era possível  a  conversão do perdimento em multa pecuniária, pois os fatos ocorreram no segundo semestre de  2006, período em que não havia a previsão de conversão.  Sobre  o  tema,  peço  vênia  para  utilizar  como  razões  de  decidir  o  teor  do  Acórdão nº 3401­003.243, da lavra do conselheiro Rosaldo Trevisan, que o abordou de forma  didática e precisa, verbis:  "Da multa substitutiva do perdimento e sua base de cálculo, na  exportação  No  presente  processo,  discute­se  o  cabimento  da  aplicação  de  multa de  "conversão"/substituição da pena de perdimento, pela  impossibilidade  de  apreensão  de  mercadoria  exportada  irregularmente  entre  junho  de  2009  e  maio  de  2011,  com  enquadramento no artigo 23, V e §§ 1º a § 3º do Decreto­Lei nº  1.455/1976:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 158          16 (...)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.(Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  no  10.637,  de  30.12.2002,  na  redação  vigente  à  data  da  prática  de  parte das  infrações)".  Tendo em vista alteração posterior efetuada no § 3º do artigo 23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  pela  Lei  nº  12.350/2010,  cabe  indagar de  início se  tal questão eventualmente afeta o presente  processo.  A previsão de multa, como "conversão" da pena de perdimento,  no caso de impossibilidade de aplicação de tal pena, surgiu, no  Brasil,  na Medida Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na Lei no 10.637/2002.  A leitura das alterações promovidas pela Lei no 10.637/2002 ao  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976  deixa  clara  sua  inserção  em um contexto de combate à interposição fraudulenta. Contudo,  o  texto da  redação dada ao § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/1976  apresentou algumas imperfeições, materiais e processuais.  As  imperfeições processuais acabaram sanadas  tanto no artigo  73  da  Lei  nº  10.833/2003  quanto  no  artigo  41  da  Lei  nº  12.350/2010, dirimindo dúvidas acerca do rito e da competência  para apreciação dos processos referentes à matéria.  A  imperfeição  material,  que  apresenta  impacto  direto  no  presente  processo,  também  foi  sanada  no  artigo  41  da  Lei  nº  12.350/2010,  e  se  refere  à  base  de  cálculo  da  multa,  que,  por  certo, nada tem de processual ou formal.  Veja­se que o texto do § 3º dispõe que a pena de perdimento se  converte  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada.  A  expressão  “valor  aduaneiro”  tem  um  significado próprio  na  legislação  aduaneira  (nacional  e  internacional).  Internacionalmente,  corresponde  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  conforme  acordado  no  Acordo  para  Implementação do Artigo VII do GATT conhecido como “Acordo  de  Valoração  Aduaneira  do  GATT  AVA/GATT”,  resultante  da  Rodada Uruguai do GATT. Tal acordo foi  incorporado a nosso  ordenamento  jurídico  mediante  aprovação  pelo  Decreto  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 159          17 Legislativo nº 30, de 15/12/1994, e promulgação pelo Decreto no  1.355, de 30/12/1994.  No Brasil, igualmente, a expressão “valor aduaneiro” se refere  à base de cálculo do imposto de importação, conforme se extrai  do artigo 2º, II do Decreto­Lei nº 37/1966, e dos artigos 75 a 89  do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009).  Quando se está a tratar de exportação, incabível falar em “valor  aduaneiro”,  sendo a base de cálculo do  imposto de exportação  “o preço normal que o produto,  ou  seu similar,  alcançaria,  ao  tempo  da  exportação,  em  uma  venda  em  condições  de  livre  concorrência  no mercado  internacional,  observadas  as  normas  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  mediante  ato  da  CAMEX”  (conforme  artigo  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.578/1977,  com  a  redação dada pela MP nº 2.158­35/2001).  Veja­se  que  o  próprio  Regulamento  Aduaneiro,  ao  classificar  multas  incidentes  sobre  o  “valor  aduaneiro”,  as  insere  no  Capítulo  de  “Multas  na  Importação”  (artigos  702  a  717),  não  havendo nenhuma multa que tenha por base o "valor aduaneiro"  no capítulos referentes a "Multas na Exportação" (artigos 718 a  724) e a "Multas Comuns à Importação e à Exportação" (artigos  725 a 731).  Endossando tudo o que foi aqui exposto, o legislador alterou o §  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  em  2010,  abolindo  o  termo  “conversão”,  e  possibilitando  a  aplicação  da  multa  às  exportações.  O  texto  originalmente  constante  do  art.  19  da  Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, hoje consta na lei de  conversão, Lei nº 12.350/2010, em seu art. 41:  “Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7  de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:  " Art. 23. (...)  (...)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.  (...)”  Assim,  a  partir  de  28/07/2010,  data  de  publicação  da  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010, passou a ser possível exigir, na impossibilidade de  apreensão  da  mercadoria  sujeita  à  pena  de  perdimento,  na  exportação,  uma  multa  equivalente  ao  preço  constante  da  respectiva nota fiscal ou documento equivalente.   Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 160          18 Sendo assim, só é aplicável a multa na exportação, a partir de  28/07/2010, inclusive, data de publicação da Medida Provisória  no 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010".  Retornando  aos  autos,  os  fatos  ocorreram  no  segundo  semestre  de  2006.  Logo, inaplicável a conversão da pena de perdimento em multa pecuniária prevista.   Nesta  linha de raciocínio, mantenho a decisão de primeira  instância sobre a  matéria e nego o recurso de ofício.  Por  derradeiro,  a  primeira  instância  afirmou  que  não  havia  documentos  probatórios suficientes para comprovar a infração imputada pela Autoridade Fiscal.  Entendo  que  a  matéria  resta  prejudicada,  pois  os  capítulos  anteriores  enfrentados  foram  suficientes  para  manter  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  sendo  desnecessária a análise do conjunto probatório, pois em nada melhorará a situação do sujeito  passivo.   Neste norte, nego provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 1926DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.000357/2003-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, conforme determina o art.150, § 4º do CTN, contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento. Entretanto, o prazo se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso em que houver ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação conforme disposto pelo artigo 173, I do CTN. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO SÚMULA CARF No 2 Não compete aos membros do CARF a análise de inconstitucionalidade de norma tributária vigente conforme determinado pela Súmula CARF no 2.
Numero da decisão: 3001-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte da compensação devido à concomitância. No mérito, na parte conhecida, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 325          1 324  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000357/2003­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.743  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DISTRIBUIDORA LEOPOLDINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.   O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela sistemática do  art.  543­C do Código  de Processo Civil  de  1973,  decidiu  que o  prazo  para  constituição do crédito tributário é de 5 anos, conforme determina o art.150, §  4º do CTN, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver  antecipação de pagamento. Entretanto, o prazo se inicia a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado, no caso em que houver ausência de antecipação de pagamento, ou  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  conforme  disposto  pelo  artigo  173, I do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO SÚMULA CARF No 2  Não  compete  aos membros  do CARF a  análise  de  inconstitucionalidade  de  norma tributária vigente conforme determinado pela Súmula CARF no 2.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 03 57 /2 00 3- 94 Fl. 119DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso,  não  conhecendo da  parte  da  compensação  devido  à  concomitância.  No mérito, na parte conhecida, acordam, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração relativamente a fatos geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1998,  sendo  que  a  Contribuição  para  o  PIS  objeto  do  lançamento  foi  de  R$7.345,00,  mais  juros  e  multa.  O  lançamento  é  decorrente  da  falta  de  pagamento  da  contribuição,  uma  parte  relativa  ao  1°  trimestre  do  ano­calendário  1998,  motivada por informação em DCTF de compensação cuja vinculação não restou confirmada. A  outra parte refere­se a competência 06/1998 e decorre da falta de recolhimento cujo pagamento  não foi localizado.  Inconformada  com  a  imposição,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação,  alegando, em síntese:  1) é plena a aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único do art. 6° da  LC 07/70, a denominada semestralidade do PIS;  2) que impetrou mandado de segurança, pleiteando a declaração do direito de  compensar  o  excesso  recolhido  a  título  de  PIS,  quando  teve  reconhecida  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei  2445  e  2449 de  1988  e declarado  o  direito à compensação.  A DRJ de Juiz de Fora julgou procedente em parte a impugnação, conforme  Acórdão no 09­29.275 a seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada falta de recolhimento deve persistir o lançamento efetuado.  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  IDENTIDADE DE OBJETO. Não  se  conhece  da  impugnação  na  parte  em  que  o  pedido  e  seus  fundamentos  forem  idênticos  àqueles  formulados  pelo  contribuinte  em  ação  judicial,  devendo  a  autoridade preparadora cumprir a decisão transitada em julgado.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13639.000357/2003­94  Acórdão n.º 3001­000.743  S3­C0T1  Fl. 326          3 SEMESTRALIDADE.  O  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2.143/2006,  com  base  no  qual  foi  editado  o  Ato  Declaratório PGFN n° 8, de 16/11/2006, implica no reconhecimento administrativo  da semestralidade na vigência dos Decretos­lei 2.445 e 2.449/88.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se  a  decadência  pelos  ditames  do  art.  173  do  CTN,  com  inicio  do  lapso  temporal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquae  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Ademais,  tratando­se  de  débitos  declarados  em  DCTF,  descabe  discutir  o  prazo  para  formalização  da  exigência,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização  em  declaração.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por  força  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  alterações  posteriores,  e  da  retroatividade  benigna  estabelecida  no  art.  106  do  CTN,  é  incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição  espontaneamente declarados em DCTF.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a decisão  de primeira  instância  repisando os  argumentos  apresentados  na  impugnação, que em síntese alega o seguinte: (i) decadência para constituir o crédito tributário;  (ii)  a  permissividade  para  efetuar  a  compensação  tributária;  (iii)  do  caráter  confiscatório  da  multa; (iv) da inconstitucionalidade da taxa Selic.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.          Voto             Fl. 121DF CARF MF     4 Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  Apesar  de  o  recurso  voluntário  ser  tempestivo,  dele  se  toma  conhecimento  parcialmente conforme será exposto a seguir.  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  recorrente  referente  a  Contribuição  para  o  PIS  no  período  de  janeiro  a  junho/1998.  A  recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  possui  direito  a  compensação conforme estabelecido pela legislação pátria e também contra argumenta o fato  de que apresentou o pedido de compensação à Receita Federal  conforme  fez  juntar cópia da  mesma ao presente recurso. Ademais afirma que anexou cópia da decisão transitada em julgado  na qual deferiu a compensação requerida e que, por isso, deve ser acolhido o presente recurso.  Destaque­se  que,  apesar  de  argumentar  que  foram  apresentados  os  requerimentos de compensação, os documentos juntados aos autos pela recorrente não versam  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS  mas  sim  sobre  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS conforme pode ser observado nas e­fls 105 e seguintes.  A  decisão  de  piso  não  conheceu  os  argumentos  da  Recorrente  no  que  se  refere ao direito à compensação tendo em vista a identidade entre o pedido e a causa de pedir  objeto da ação judicial e o presente processo. Reproduzo a seguir os termos da decisão:  Não se deve conhecer da impugnação na parte em que contenha idênticos pedido e  causa de pedir constantes de ação judicial em que é parte a contribuinte. E o que  reza o Ato Declaratório  (Normativo) n° 03/96,  expedido pela Coordenação Geral  do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal:  "a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  a  ção  judicial  –  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  as  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;"  A petição inicial constante do Mandado de Segurança, quando confrontada com os  elementos  constantes  destes  autos,  demonstra  a  concomitância  entre  a  matéria  tratada  nos  processos  administrativo  e  judicial,  no  que  toca  ao  direito  à  compensação.  Portanto,  a  matéria  objeto  do  lançamento,  relativa  ao  direito  compensação  dos  valores pagos a maior ou indevidamente de PIS, em função dos Decretos­Lei 2445 e  2449  de  1988  com  o  próprio  PIS,  encontra­se  sub  judice  e  não  cabe  aqui  sua  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13639.000357/2003­94  Acórdão n.º 3001­000.743  S3­C0T1  Fl. 327          5 apreciação,  devendo  a  autoridade  preparadora  cumprir  a  decisão  transitada  em  julgado.  Outro  não  é  o  entendimento  da  segunda  instância  administrativa —  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF — sobre a situação em foco:  Súmula CARF  n°1:  Importa  renúncia  as  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de oficio,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face do  exposto acima, não conheço da  impugnação apresentada, declarando  definitivo,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  constituído.  Para  fins  de  cobrança  devem  ser  observadas  as  ocorrências  havidas  ao  longo  do  processo  judicial, principalmente no que se refere a decisões prolatadas, efeitos de recursos  interpostos e existência de depósitos do montante integral. Destarte, não há que se  apreciar  as  manifestações  produzidas  pelo  sujeito  passivo,  devido  à  prevalência,  constitucionalmente  definida,  do  Poder  Judiciário  em  relação  a  algum  julgado  administrativo  sobre  a  mesma  matéria,  o  que,  forçosamente,  leva  ao  desconhecimento da impugnação.  Corroboro com o entendimento esposado pelo Acórdão Recorrido  tendo em  vista a aplicação da Súmula CARF no 1 acima reproduzida. Portanto, não conheço parcialmente  do Recurso Voluntário referente à compensação.    Preliminar  Preliminarmente a recorrente alega em seu Recurso Voluntário que já decaiu  o direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativamente ao período objeto  do  presente  lançamento,  qual  seja,  janeiro  a  junho/1998,  tendo  em  vista  que  o  crédito  foi  tacitamente homologado após o  transcurso do prazo de cinco anos  conforme disposto no art.  150, §4º do CTN.  O art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF estabelece que as decisões do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  devem  ser  observadas  no  Julgamento deste Tribunal Administrativo, sob pena de perda de mandato.  Nesse  sentido,  a  presente  questão  preliminar  encontra­se  alinhada  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  versa  sobre  a  decadência  para  constituição de créditos tributários nos casos de lançamento por homologação. Ficou decidido  que o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, conforme determina o art.150, §  4º  do CTN,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento.  Entretanto,  o  prazo  iniciar­se­á  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso em que houver ausência de  antecipação de pagamento ou na ocorrência de dolo,  fraude ou simulação conforme disposto  pelo artigo 173, I do CTN. Reproduz­se a seguir a decisão do STJ:    "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 123DF CARF MF     6 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,I do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)".    Portanto,  necessário  verificar  a  ocorrência  de  quaisquer  recolhimentos  da  Contribuição  para  o  PIS  no  período  objeto  do  presente  lançamento  para  que  se  aplique  o  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13639.000357/2003­94  Acórdão n.º 3001­000.743  S3­C0T1  Fl. 328          7 estabelecido  no  citado  art.  150,  §4º,  do  contrário  aplicar­se­á  o  disposto  no  art.  173,  I  do  mesmo CTN para  fins  de  apuração  do  instituto  da  decadência  na  análise  da  constituição  do  crédito tributário pela Fazenda Pública.  Na análise meticulosa dos autos, não foi localizado nenhum recolhimento que  corroborasse  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente.  Portanto,  aplica­se  a  regra  estabelecida no art. 173, I do CTN.  Portanto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada.      Mérito  Conforme descrito  no  relatório  e  na  análise  do  conhecimento  do  recurso,  a  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  recorrente referente a Contribuição para o PIS no período de janeiro a junho/1998.  Apesar  de  não  ter  sido  conhecida  a  parte  do Recurso Voluntário  que  versa  sobre a compensação pretendida, passa­se a análise dos argumentos que não foram objeto da  ação judicial, quais sejam, o caráter confiscatório da multa e da inaplicabilidade da taxa Selic.  A Recorrente  argumenta  que  a  aplicação  da multa  de  ofício  ao  patamar  de  75% além de  imoral  é  inconstitucional com efeitos confiscatórios. Afirma ainda que se deve  cumprir o disposto na Lei no 9.298/96 na qual estabelece que a multa não pode exceder 2% nos  casos de não cumprimento de obrigação. Alega também que, para fins de aplicação dos juros  sobre o valor principal, deve ser aplicada a taxa de juros de 1% prevista no art. 59 da Lei no  8383, afirmando ser a taxa Selic inconstitucional.  Destaque­se que não compete a este  tribunal administrativo a apreciação da  constitucionalidade  das  disposições  de  ato  legal  vigente,  qual  seja,  a  Lei  no  9.430/96.  Esta  determinação encontra­se disposta na Súmula CARF no 2 abaixo reproduzida:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                Fl. 125DF CARF MF     8                 Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940183/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/06/2002 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/06/2002 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado

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3402­006.283  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BALAROTI ­ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/06/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 83 /2 01 1- 26 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 3          2  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado        Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 06­047.498,  através  do  qual  o  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  que  instrui  os  autos,  indeferindo o pleito da requerente.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e/ou  COFINS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o qual foi indeferido, sob alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo da COFINS e/ou PIS;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 4          3  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e/ou PIS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, motivo pelo qual deve  o  julgamento  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  pela  Suprema  Corte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.257,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940170/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.257) 1:  "Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão  pela  qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar decisão definitiva sob repercussão geral, pelos mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo  nº  16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão  nº  3402005.854–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora  designada                                                              1 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no  julgamento  (voto vencedor).  Íntegra  (com voto vencido)  pode ser consultada no processo paradigma nº 10980.940170/2011­57).  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 5          4  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo,  divergi  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  haja  ulterior  e  definitiva  decisão  no  RE  nº  609.096, no que fui acompanhada por outros membros do  Colegiado, restando o meu posicionamento vencedor pelo  voto  de  qualidade,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  minhas razões de decidir.  Embora na doutrina e na  jurisprudência  já  se utilizasse o  direito processual civil como fonte subsidiária do processo  administrativo fiscal, o Código de Processo Civil de 2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação  do CPC no processo administrativo fiscal em monografia  acerca  do  tema2,  na  linha  de  entendimento  parcialmente  transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto pelas normas processuais e princípios contidos,  utilizando­se  da  linguagem  de  James  Marins3,  nos  seguintes quadrantes: constitucional  (especialmente o art.  5º,  LV  e  LXXVIII  da  CF),  complementar  geral  (CTN),  ordinário geral do processo administrativo federal (Lei nº  9.784/99) e ordinário federal (Decreto nº 70.235/72), bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento (Decreto nº 7.574/2011), regimentos internos  dos órgãos julgadores (especialmente o Regimento Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos  que  veiculem  regras  processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo fiscal federal, em cujas normas o intérprete  deve  se  valer  na  ausência  de  normas  específicas  no  Decreto nº 70.235/72, antes de, eventualmente, se socorrer  de normas de outros subsistemas processuais.  (...)                                                              2  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 6          5  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC  envolve a matéria atinente às lacunas e às antinomias, que  são defeitos formais do sistema de normas, que devem ser  corrigidos  em  face  da  unidade  e  coerência  da  ordem  jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a  incompatibilidade que ocorre na aplicação de duas normas  vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento. Sua existência é expressamente reconhecida  no  ordenamento  brasileiro  pelo  art.  4º  da  LInDB,  que  também  dispõe  sobre  a  forma  de  sua  colmatação,  nestes  termos: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o  caso  de  acordo  com  a  analogia,  os  costumes  e  os  princípios gerais de direito".   Na  integração  por  analogia,  parte­se  da  solução  prevista  em  lei  para  outro  caso  concreto,  concluindo­se  pela  validade  dessa  regra  para  outro  caso  semelhante,  para  o  qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do CPC  (hipótese),  assim considerada a descrição de um possível  evento no mundo social, está a identificação da lacuna no  caso concreto; e no consequente da norma está o prescritor  de  conduta  ao  juiz  ou  julgador  acerca  da  forma  que  tal  lacuna  deverá  ser  colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo  juiz  ou  pelo  julgador  administrativo.  Portanto, o que está o art. 15 do CPC a determinar é que o  método  de  integração  a  ser  utilizado  para  colmatar  a  lacuna é a analogia, de forma que, a um caso concreto não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual especial será aplicada uma norma do Código de  Processo  Civil,  prevista  para  uma  situação  distinta  mas  semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de  utilização de uma interpretação literal do art. 15 do CPC,  de  cabimento  da  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  do  CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes  das  normas  processuais  especiais,  o  que  não  se  coaduna  com o melhor direito.  Vale dizer que só haverá lacuna no subsistema processual  especial quando houver uma incompletude indesejável ou  insatisfatória  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  por  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 7          6  esse  subsistema processual. É  certo que  haverá  omissões  propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes da própria vontade do  legislador ordinário de  não  incorporar  determinados  institutos  processuais  civis  em nome de princípios e de outras regras tutelados para o  subsistema processual especial, tais como a informalidade  e a celeridade.   (...)  Como  dito,  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  só  haverá  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com a aplicação do instituto do CPC, quando houver uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.4   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal  que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com  o traslado de tal instituto processual do CPC para o PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento5,  está  a  revelar  que  tal  omissão  no  atual  Regimento  não  é  indesejável  ou  insatisfatória  para  o  subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              4 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     5 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 8          7  Não  se  pode  também  olvidar  que  a  vinculação  com  algumas  modalidades  de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se  pode  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública,  como  bem  explicam  Oliveira,  Souza e Barbosa6:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública apenas a algumas decisões do STF  (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias  interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas  vinculantes  também  (art.  103­A  da  CF)  as  decisões  proferidas  pelo  STF em controle concentrado de constitucionalidade, que,  por força do art. 102, §2°, da CF, também são vinculantes  para a Administração Pública.  Por  expressa  opção  do  constituinte,  as  demais  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia vinculante para a Administração Pública.(...)  (...)  Contudo, não se nega a possibilidade de as  leis especiais  que  regem  os  processos  administrativos  preverem  tal  vinculação. É o que se observa, por exemplo, do art. 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  adiciona  às  hipóteses  constitucionais a necessidade de observância dos recursos  repetitivos do STJ e do STF. (...)  No  entanto,  diante  da  omissão  do  texto  constitucional,  trata­se de medida que  se encontra no  âmbito da política  legislativa  de  cada  entre  tributante,  não  podendo  o  intérprete  conferir  tamanha  abrangência  ao  art.  927,  a  ponto  de  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública.  Inclusive,  no  âmbito  da  própria  União,  a  questão  de  vinculação  aos  recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de  maneira  diferente  entre  o  CARF7  e  a  própria  Receita  Federal8,  eis  que,  para  o                                                              6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    7  Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  8 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 9          8  CARF,  basta  que  a  decisão  judicial  de  mérito  seja  definitiva,  enquanto  para  a  Receita  Federal  a  vinculação  só existe após a manifestação da PGFN.  Com  efeito,  no  caso  do  CARF,  se  a  vinculação  do  seu  julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/73  ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015,  antes disso  o  processo  deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar  em  sobrestamento  para  aguardar  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade  e  a  legitimidade  de  todas  as  leis  vigentes  enquanto  tais  atributos não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor dizendo, a vinculação dos julgadores do CARF é  unicamente  à  decisão  definitiva  de  mérito  de  tais  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente, em conformidade com a livre convicção do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade  da  Administração  Pública  e  da  presunção  de  constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o  relator no Supremo Tribunal Federal,  após  reconhecida a                                                                                                                                                                                           Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 10          9  repercussão  geral,  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no  território  nacional  restringe­se  aos  processos  judiciais,  que  têm  caráter  jurisdicional  e  para  os  quais  há  todo  um  procedimento  específico regulado no CPC em face do sobrestamento.   Em  síntese,  embora  tenha  havido  a  opção  da  Administração Pública  no  âmbito  do CARF por  vincular  seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas  sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente  nenhuma  determinação  restringindo as  condutas dos  julgadores  até  que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento  em  relação  a  esses  processos  é  idêntico  ao  dos  demais  processos  para  os  quais  não  há  questão  controversa  envolvendo  processos  sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do  CARF, conforme demonstram as ementas abaixo:  Acórdão  nº  2301­005.156  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do  julgamento indeferida.  (...)    Acórdão  nº  3401­003.636  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 11          10  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não  se aplicando as disposições do Código de Processo Civil,  por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento do presente processo.  (...)    Dessa  forma,  também  no  presente  processo  há  de  ser  rejeitada ao proposta de sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/779  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente à  receita bruta da  pessoa jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo  somente  do  IPI  e  do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que instituíram a não cumulatividade na apuração                                                              9 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 12          11  dessas contribuições, definem que a base dessas contribuições é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em 13/03/2017  transitou em julgado o Recurso  Especial  nº  1144469/PR10,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §  2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos".                                                               10 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 13          12  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461  / SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  976.836  ­ RS, STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 1.113.159 ­ AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago  a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST e ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é o próximo na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa que se  torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.   6. Na  tributação sobre as vendas, o  fato de haver ou não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor  a título de tributação decorre apenas da necessidade de se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 14          13  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do  tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não  se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se  na base de cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso especial do PARTICULAR e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 15          14  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante  o  exposto, ACOMPANHO o  relator  para DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  10/08/2016,  S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: DJe 02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado  em  13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  rejeitando­se  a  argumentação da recorrente em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de  forma  favorável  à  tese  da  ora  recorrente  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no  presente julgamento.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 16          15  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF nos julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos,  com  trânsito  em  julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.940183/2011­26  Acórdão n.º 3402­006.283  S3­C4T2  Fl. 17          16  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta  de  sobrestamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a proposta de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 81DF CARF MF

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7706166 #
Numero do processo: 13896.904017/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.863
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904017/2015­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 01 7/ 20 15 -3 7 Fl. 528DF CARF MF Processo nº 13896.904017/2015­37  Resolução nº  3201­001.863  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13896.904017/2015­37  Resolução nº  3201­001.863  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 13896.904017/2015­37  Resolução nº  3201­001.863  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13896.904017/2015­37  Resolução nº  3201­001.863  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 13896.904017/2015­37  Resolução nº  3201­001.863  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13896.904017/2015­37  Resolução nº  3201­001.863  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 534DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 16327.720049/2013-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECRETO-LEI 4.657/1942, LINDB, ART. 24. INAPLICABILIDADE AO CASO. O artigo 24, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, ao caso dos autos. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORIA. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA Não há norma expressa, no RICARF (Portaria MF 343/2015), que imponha a exigência de prequestionamento à Procuradoria. Tendo sido demonstrada, analiticamente, a divergência, é conhecido o recurso especial. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL E SUBSTRATO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Devida a glosa de amortização de ágio quando identificadas reorganizações societárias que visam exclusivamente a economia fiscal, sem cumprir todos os requisitos exigidos para a devida dedução da amortização do ágio, sem comprovar propósito negocial e substrato econômico em suas operações. CSLL. IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. LIMITES DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO Como não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo, uma vez que a legislação em mais de uma oportunidade determina que para a apuração da base de cálculo da CSLL, deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do art. 24 da LINDB, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que não conheceram. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, quanto ao mérito do art. 24 da LINDB, em negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto quanto à preliminar de conhecimento do Art. 24 da LINDB o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­004.009  –  1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECRETO­LEI  4.657/1942,  LINDB, ART.  24.  INAPLICABILIDADE AO  CASO.   O  artigo  24,  do  Decreto­Lei  nº  4.657/1942  (LINDB),  incluído  pela  Lei  nº  13.655/2018, não se aplica, em tese, ao caso dos autos.  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCURADORIA.  DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA  Não há norma expressa, no RICARF (Portaria MF 343/2015), que imponha a  exigência de prequestionamento à Procuradoria.   Tendo  sido  demonstrada,  analiticamente,  a  divergência,  é  conhecido  o  recurso especial.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  E  SUBSTRATO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE.  Devida a glosa de amortização de ágio quando  identificadas  reorganizações  societárias que visam exclusivamente a economia fiscal,  sem cumprir  todos  os  requisitos  exigidos  para  a  devida  dedução  da  amortização  do  ágio,  sem  comprovar propósito negocial e substrato econômico em suas operações.  CSLL. IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. LIMITES DE EQUIVALÊNCIA  ENTRE AS BASES DE CÁLCULO  Como não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio  da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo,  uma vez que a legislação em mais de uma oportunidade determina que para a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 49 /2 01 3- 62 Fl. 7184DF CARF MF   2 apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  deve  ser  observada  a  legislação  aplicável ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  art. 24 da LINDB, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e  Adriana  Gomes  Rêgo,  que  não  conheceram.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  quanto ao mérito do art. 24 da LINDB, em negar­lhe provimento. Por unanimidade de votos,  acordam  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado e Lívia De Carli Germano, que  lhe negaram provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto quanto à preliminar de conhecimento do Art. 24 da LINDB o conselheiro  André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Fl. 7185DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.185          3   Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Autos de Infração quanto ao  ano  de  2008,  de  IRPJ  e CSLL,  com  imposição  de multa  de  75%  sobre  o  crédito  tributário,  relacionada  às  seguintes  infrações:  (i)  amortização  indedutível  de  ágio;  (ii)  perda  no  recebimento  de  crédito,  indevidamente  deduzida,  por  inobservância de  requisitos  legais;  (iii)  omissão de receita referente a cessão definitiva de direitos creditórios.  Ressalte­se  trecho  do  Termo  de  Verificação  que  acompanha  os  autos  de  infração, tratando dos fatos apurados pelo auditor fiscal (fls. 4750):  O  Bradesco  pretendeu  desde  o  início,  obter  o  incentivo  fiscal  presente  nos  arts.  7º  e  8º da Lei  nº  9.532/97,  e,  para  alcançar  este  objetivo,  promoveu  indevidamente  a  antecipação  da  amortização  do  ágio  previsto  na  referida  norma  mediante  reorganizações societárias.  O  benefício  fiscal  pretendido  consiste  em  computar  como  despesa o valor do ágio na aquisição de participação societária  antes que ocorra a alienação ou liquidação do investimento por  incorporação, fusão ou cisão. Assim, tal benefício só poderia ser  alcançado  se  ocorresse  uma  das  hipóteses  das  operações  citadas. (...)  O  incentivo  fiscal  referido  permite  que  uma  empresa  “A”  (incorporadora)  que  incorporar  outra  empresa  “B”  (incorporada)  da  qual  detenha  a  propriedade  de  participação  societária na empresa “A” (incorporadora) adquirida com ágio  cujo  fundamento  seja  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  amortize  o  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração do lucro real, levantados após a incorporação, à razão  de  1/60  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração. Também é admitida a incorporação da empresa “A”  pela empresa “b”  No  caso  concreto  a  empresa  “A”  (incorporadora)  é  o  BRADESCO e a empresa “B” (incorporada) é o BMC. (...)  Se assim não proceder fica o contribuinte enquadrado no artigo  391, do RIR/99 (..)  Diante do exposto, é fácil perceber que a MILÃO foi usada como  empresa  veículo,  assim  chamada  por  ser  uma  sociedade  que  existiu  apenas  com  finalidade  de  figurar  na  titularidade  das  participações  societárias  por  curto  período  de  tempo,  servindo  apenas para  transportar o ágio e antecipar a  sua amortização.  Caso o ágio permanecesse assim registrado na empresa veículo  não  poderia  alcançar  a  eficácia da  norma  jurídica  instituidora  do  incentivo  fiscal.  Fez­se  necessário  que  este  estágio  fosse  transportado  para  a  empresa  geradora  de  lucros  suficientes  à  Fl. 7186DF CARF MF   4 amortização do ágio no caso para o Banco FINASA. Estando o  ágio na incorporadora inicia­se a fruição do incentivo fiscal.  Com  a  incorporação  da  MILÃO,  o  FINASA  tornou­se  controladora  do  BMC.  Posteriormente  o  BMC  incorporou  o  FINASA  continuando  a  amortizar  o  ágio  de  si  próprio.  Sendo  assim,  podemos  concluir  que  o  FINASA  também  serviu  de  empresa veículo para a amortização do ágio.  A  MILÃO,  na  sua  curta  existência,  permaneceu  “inativa”  e  apresentou  a Declaração de  Informação Economico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica do ano­calendário de 2007 com esse status. No  DIPJ do ano­calendário de 2008 consta apenas a uma operação:  o recebimento do patrimônio do Banco BMC, em trânsito para o  Banco  FINASA,  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura.  Sua  existência  se  justifica  apenas  para  ser  usada  como  veículo  na  realização  de  um  planejamento  tributário,  aqui  mediante  reorganizações  societárias  em  sequencia  preordenadas, desaparecendo em seguida por incorporação.  No  jargão  do  planejamento  tributário,  a  MILÃO  é  conhecida  como  sociedade  fictícia: “a pessoa  jurídica  é apenas de papel,  não materializa nenhum empreendimento que a lastreie, é mera  sociedade de papel”. (...)  Em resumo, o único papel da MILÃO em todo o processo foi: a)  receber  o  patrimônio  do BMC do BRADESCO  em  30/05/2007,  seis dias após a realização da AGE do BMC que aprovou a sua  aquisição pelo BRADESCO em 24/08/27, carregando consigo o  ágio apurado; b)  ser  incorporada pelo FINASA em 29/04/2008  desaparecendo oito meses após receber o patrimônio do BMC e;  c) tornar possível amortização do ágio.  O contribuinte apresentou Impugnação Administrativa (fls. 4.782), decidindo  a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro pela manutenção parcial dos  lançamentos, conforme acórdão do qual se destaca ementa (fls. 5.387):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   MPF.  ORDEM  ESCRITA.  AUTORIZAÇÃO  PARA  REEXAME  DE EXERCÍCIO.   Em relação ao mesmo exercício, é possível um segundo exame,  mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do  Inspetor da Receita Federal. O Mandato de Procedimento Fiscal  é  instrumento  que  consubstancia  a  própria  autorização,  por  se  tratar de ordem escrita para exame do exercício. A  SSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.   Fl. 7187DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.186          5 Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  devendo  ser  mantida a autuação.   AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE.   A amortização do ágio, como regra geral,  é  indedutível para a  apuração do lucro real, bem como da base de cálculo da CSLL.  A possibilidade de deduzi­la prevista no art. 386, III, do RIR/99  (art. 7º, III, da Lei 9.532/97 e art. 10 da Lei 9.718/98) refere­se à  hipótese em que a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros, caso em que a amortização  poderá ser feita à razão de um sessenta avos, no máximo, para  cada mês do período de apuração. Não configurada tal hipótese,  mantém­se a glosa da amortização.  ­  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL  Nas  operações  estruturadas  em  sequência, o fato de cada uma delas, isoladamente e do ponto de  vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do  conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos  foram praticados sem propósito negocial.   ­ UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.   Não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas,  sem propósito negocial, com utilização de empresa veículo para  transferir ativo de uma empresa para outra, com o único intuito  de reduzir tributação.   ­ FRAUDE À LEI.   A  ocorrência  de  fraude  à  lei  torna  inválido  o  planejamento  tributário,  devendo  ser  aplicada  a  norma  de  tributação  que  o  contribuinte pretendeu evitar.   OMISSÃO DE RECEITA. CESSÃO DEFINITIVA DE DIREITO  CREDITÓRIO.  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO.  NÃO  COMPROVADO.   Uma  vez  que  não  restou  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  aprofundou  a  investigação  nos  períodos  subsequentes,  em  que  vigoraram  os  contratos  de  cessão  de  crédito, para verificar se houve o reconhecimento de receita em  exercício  posterior  ao  de  sua  competência,  hipótese  que  configuraria postergação e não omissão de receita, não há como  manter  o  lançamento,  em  razão  de  insuficiência  probatória  e  incerteza da ocorrência do fato gerador.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008 CSLL. DECORRÊNCIA.   Fl. 7188DF CARF MF   6 Aplica­se ao lançamento tido como decorrente as mesmas razões  de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação  de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos  novos a ensejar conclusões diversas.   MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSORA  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  INCORPORADORA.   A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  pela  multa  de  ofício  e  demais  encargos  legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida,  mesmo que formalizados após a alteração societária.   JUROS  DE  MORA  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora.   Além  do  recurso  de  ofício,  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  pela  apresentação de recurso voluntário. Em recurso voluntário (fls. 5.475), o contribuinte alega: ((i)  legitimidade  da  amortização  do  ágio;  (ii)  subsidiariamente,  sustenta  a  impossibilidade  de  fundamentar glosa de ágio com base na  teoria do propósito negocial;  (iii)  impossibilidade de  adição  da  parcela  amortizada  como  ágio  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  sustentando  existir  propósito  negocial;  (iv)  impossibilidade  de  aplicação  da multa  à  sucessora;  (v)  nulidade  do  auto  de  infração,  diante  do  reexame  do  período  fiscalizado  sem  autorização  do  superior  hierárquico; (vi) não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Pronunciou­se, ainda,  a  respeito  da  matéria  objeto  de  recurso  de  ofício  (omissão  de  receitas),  pleiteando  a  manutenção da decisão da DRJ.  A Turma Ordinária, em Resolução nº 1302­000.365, converteu o julgamento  em diligência (fls. 5.669).  Após  o  resultado  de  diligência,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  em  acórdão cuja ementa se reproduz a seguir (acórdão nº 1301­002.111):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2009   OMISSÃO DE RECEITA.  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE  COMPETÊNCIA.  APROPRIAÇÃO  AO  RESULTADO  DE  PERÍODOS  SUBSEQUENTES.  POSTERGAÇÃO.  LANÇAMENTO  INSUBSISTENTE.  RECURSO  DE  OFÍCIO  NEGADO.   Ao  restar  demonstrado,  inclusive  mediante  a  realização  de  diligência, que as receitas objeto de autuação foram apropriadas  ao resultado em períodos subsequentes, nos quais a interessada  apurou lucro e imposto devido, a hipótese não seria de redução  indevida do  lucro  líquido, e  sim de postergação de pagamento.  Desde  que  o  lançamento  não  foi  feito  desta  forma,  incabível  a  exigência. Correta a decisão de primeira  instância que afastou  essa parcela do lançamento.   Fl. 7189DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.187          7 ÁGIO. AJUSTES DE DUE DILIGENCE EM DATA POSTERIOR  À  AQUISIÇÃO.  REDUÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  MAJORAÇÃO  DO  VALOR  DO  ÁGIO.  PARCELA  DA  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEDUTÍVEL.   Ao se constatar que os ajustes de due diligence que reduziram o  patrimônio  líquido  da  empresa  investida  foram  feitos  em  data  posterior à da incorporação de ações (operação mediante a qual  foi  adquirido  o  investimento),  tais  ajustes  não  podem  ter  o  condão  de  influir  sobre  o  cálculo  do  ágio  na  aquisição  do  investimento.  A  parcela  do  ágio  decorrente  dessa  redução  do  patrimônio líquido não foi calculada nos termos da lei, não pode  ser tida como decorrente de expectativa de rentabilidade futura e  sua amortização é indedutível, para fins fiscais.   ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.   O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós,  não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio  da investidora original para a empresa investida. Verificadas as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida  a  amortização  fiscal  do ágio.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2009 MPF.   ORDEM  ESCRITA.  AUTORIZAÇÃO  PARA  REEXAME  DE  EXERCÍCIO.   Em relação ao mesmo exercício, é possível um segundo exame,  mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do  Inspetor da Receita Federal. O Mandato de Procedimento Fiscal  é  instrumento  que  consubstancia  a  própria  autorização,  por  se  tratar de ordem escrita para exame do exercício.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2009   ÁGIO. AJUSTES DE DUE DILIGENCE EM DATA POSTERIOR  À  AQUISIÇÃO.  REDUÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  MAJORAÇÃO DO  VALOR  DO  ÁGIO.  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  PARCELA  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO INDEDUTÍVEL.   Ao se constatar que os ajustes de due diligence que reduziram o  patrimônio  líquido  da  empresa  investida  foram  feitos  em  data  posterior à da incorporação de ações (operação mediante a qual  foi  adquirido  o  investimento),  tais  ajustes  não  podem  ter  o  condão  de  influir  sobre  o  cálculo  do  ágio  na  aquisição  do  investimento.  A  parcela  do  ágio  decorrente  dessa  redução  do  patrimônio  líquido  não  foi  calculada  nos  termos  da  lei,  e  sua  Fl. 7190DF CARF MF   8 amortização constitui redução indevida do lucro líquido. Correta  a glosa dessa parcela que reduziu a base de cálculo da CSLL.  CSLL.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  CONTÁBIL.  DEDUTIBILIDADE.   Não restando evidenciado que as despesas com amortização de  ágio  seriam  inexistentes ou que, por outra  via,  teriam  reduzido  indevidamente o lucro líquido do exercício por desatendimento à  legislação  comercial/contábil,  não  existe  norma  que  determine  sua indedutibilidade para fins de apuração da CSLL. As bases de  cálculo  da  CSLL  e  do  IRPJ  são  distintas,  descabendo  invocar  dispositivos exclusivamente aplicáveis ao segundo para a glosa  de despesas da primeira. Havendo parcela do ágio para a qual  existe  um  outro  fundamento  distinto  para  a  glosa,  somente  subsiste a autuação sobre a amortização daquela outra parcela.  (...)  Em síntese, o recurso voluntário foi acolhido, pela Turma a quo, para “afastar  parcela  correspondente  a  75,27023%  dos  valores  amortizados  e  glosados  de  IRPJ  e  CSLL”  (dispositivo  do  julgamento).  A  despeito  disso,  a  Turma  a  quo,  negou  provimento  quanto  aos  pedidos para (a) afastar responsabilidade tributária; (b) nulidade do lançamento; (c) incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  19/08/2016  (fls.  6.328),  que  interpôs recurso especial em 24/07/2017 (fls. 4030), no qual alega divergência na interpretação da  lei tributária a respeito dos seguintes temas (fls. 6.329):  (i)  Ágio,  constando  como  paradigmas  os  acórdãos  9101­002.188  e  9101­ 002.213;  (ii)  Indedubitilidade do ágio com relação à CSLL, sendo indicado como  paradigmas os acórdãos 1402­001.786  A então Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deu seguimento  ao recurso especial, em decisão da qual se reproduz trecho a seguir (fls. 6.609):  1ª  Divergência:  impossibilidade  de  amortização  de  ágio  transferido,  porquanto  não  houve  a  necessária  confusão  patrimonial entre a investida e a real investidor (...)  Nessas condições, o colegiado a quo, aceitou a  tese de que, no  caso, houve confusão patrimonial, ainda que o investidor inicial,  Bradesco, tenha transferido o investimento para outras empresas  veículos,  a  Milão  e  depois  o  Finasa,  antes  de  ocorrer  a  incorporação  final  do  Finasa,  pelo  BMC.  Para  o  colegiado,  o  investimento inicial feito pelo Bradesco, no BMC, é o mesmo, do  início ao fim de todo o processo e houve a confusão patrimonial  entre o Bradesco e o BMC   Todavia,  para  os  colegiados  que  proferiram  os  paradigmas,  a  transferência  do  investimento  adquirido  com  ágio  para  outras  empresas  distintas  da  investidora,  impossibilitaria  sua  a  amortização, porque não se daria a confusão patrimonial entre a  real investidora e a investida. (...)  Vê­se,  portanto,  que,  para  o  colegiado  a  quo,  há  confusão  patrimonial  ainda  que  o  ágio  seja  transferido  por  meio  de  Fl. 7191DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.188          9 empresas veículos, para a investida final, enquanto que para os  paradigmas, se há transferência do ágio para empresas veículos,  não  se  tem  a  necessária  confusão  patrimonial  entre  o  real  investidor e a investida.   Assim,  nesta  matéria,  diante  das  decisões  dissonantes  antes  cotejadas,  resta  plenamente  caracterizada  a  divergência  suscitada,  devendo  ter  seguimento  o  Recurso  Especial  neste  tema.  2ª  Divergência:  nos  termos  do  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95,  estende­se  à  CSLL,  o  mesmo  tratamento  dispensado  pela  legislação do IRPJ à amortização do ágio. (...)  Portanto, resta nítida a divergência no que toca à interpretação  do art. 57 da Lei nº 8.981/95. O colegiado a quo entende que não  se  aplicam  à  CSLL  as  regras  de  indedutibilidade  do  ágio,  enquanto  que  para  o  colegiado  que  proferiu  o  paradigma,  as  regras que determinam a indedutibilidade do ágio para o IRPJ,  também se aplicam à CSLL, por força do que dispõe o art. 57, da  Lei nº 8.981/95. (...)  Tendo  em  vista  o  que  foi  acima  exposto  e  examinado,  e  nos  termos da competência que me foi atribuída pelo art. 68, § 1º, do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº.  343,  de  09/06/2015,  e  alterações  posteriores,  decido  DAR  SEGUIMENTO  ao  recurso,  em  face  da  caracterização  de  divergência jurisprudencial  Em  13/02/2017,  o  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  acórdão  do  recurso  voluntário e recurso de ofício, recurso especial e sua admissibilidade (fls. 6.632), apresentando  contrarrazões ao recurso, em 17/01/2017 (fls. 6.634), alegando que:  (i)  Não haveria indicação da matéria prequestionada, na forma do artigo 67,  §5º, do RICARF (Portaria MF 343/2015);  (ii)  Não  teria sido demonstrada analiticamente a divergência, como exigido  pelo artigo 67, §8º, do RICARF;  (iii) O  recurso  especial  pretenderia  rediscutir  questões  de  fato,  além  de  pretender manter o auto de infração por outras premissas;  (iv) No mérito, reitera as razões sustentadas ao longo do processo, a respeito  da legitimidade da amortização do ágio quanto ao IRPJ e à CSLL.  O  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  (fls.  6.961),  alegando  divergência na interpretação da lei tributária a respeito da parcela de de ajuste do PL, advinda  de due diligence, com acórdão paradigma 1201­001.438 e 1201­001.507  O  recurso  do  contribuinte  teve  conhecimento  negado  pela  Presidente  de  Câmara (fls. 7.111), interpondo agravo (fls. 7.128). O Presidente da CSRF confirmou a decisão  do Presidente de Câmara, negando seguimento ao recurso especial do contribuinte (fls. 7.137).  O contribuinte foi intimado, em 24/04/2017, quanto a estas decisões.  Fl. 7192DF CARF MF   10 Consta  dos  autos,  ainda,  petição  do  contribuinte  (fls.  7157)  à  DEINF,  pedindo a “retificação da cobrança efetivada por meio de Termo de Intimação nº 309/2017”.  Assim,  foi  emitida  carta  cobrança  nº  84  (fls.  7.158),  da  qual  o  contribuinte  teve  ciência  em  09/06/2017  (fls.  7.164).  Ademais,  consta  dos  autos  transferência  de  parte  do  débito  para  o  processo 16327.720629/2017­83 (fls. 7.169)  Por fim, o contribuinte apresenta petição na data do julgamento, pleiteando a  aplicação do artigo 24, da LINDB.  É o relatório.  Fl. 7193DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.189          11   Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Art. 24, da LINDB  Conheço  da  alegação  de  possível  aplicação  do  artigo  24,  da  LINDB,  considerando que a Lei nº 13.655/2018 foi publicada depois da apresentação de contrarrazões  ao  recurso.  Não  obstante,  não  aplico  citada  lei  na  forma  da  jurisprudência  desta  Turma  da  CSRF (9101­003.745, 9101­003.839, dentre outros.    Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  é  tempestivo,  tendo  sido  admitido  pelo  Presidente de Câmara quanto às duas matérias.   O  contribuinte  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial  por  3  razões  principais: (a) Não haveria indicação da matéria prequestionada, na forma do artigo 67, §5º, do  RICARF (Portaria MF 343/2015); (b) Não teria sido demonstrada analiticamente a divergência,  como exigido pelo artigo 67, §8º, do RICARF; e (c) O recurso especial pretenderia rediscutir  questões de fato, além de pretender manter o auto de infração por outras premissas.  Passo a tratar do conhecimento quanto às alegações do contribuinte.    Conhecimento: Prequestionamento da matéria  O  RICARF  (Portaria  nº  343/2015)  não  é  expresso  para  a  exigência  de  prequestionamento  quanto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  despeito  da  expressa  exigência quanto aos contribuintes, verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.   A  despeito  da  omissão  do  RICARF  em  referir  tal  exigência  quanto  à  Procuradoria,  não  cabe  recurso  especial  para  inovação  do  quanto  decidido  ao  longo  do  processo.  A  restrição  pode  ser  tecnicamente  denominada  prequestionamento  –  como  o  Fl. 7194DF CARF MF   12 RICARF procede quanto ao contribuinte – mas pode  também ser vislumbrada com relação à  demonstração analítica da divergência na interpretação da lei tributária.   A  esse  respeito,  prescreve  o  artigo  67,  §8º,  do  RICARF  (Portaria  MF  343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Com efeito, a efetiva demonstração da divergência só é possível em razões do  recurso especial, como exige o RICARF (Portaria MF 343/2015), se houver pronunciamento da  Turma prolatora do acórdão recorrido a respeito do tema objeto do recurso especial.  Diante do RICARF, portanto, rejeito o pedido para não conhecimento do  recurso por falta de prequestionamento.      Conhecimento: Demonstração analítica da divergência  A  alegação  do  contribuinte  de  falta  de  demonstração  analítica  da  divergência também não merece acolhida.  A  Procuradoria  discorreu  longamente  sobre  as  razões  pelas  quais  entende  existente  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  reputando­se  cumprido  o  requisito  regimental.  Não  há  mera  reprodução  de  ementa,  mas  reprodução  de  trechos  da  íntegra  dos  acórdãos  (paradigmas  e  recorrido),  como  também  razões  a  respeito  da  divergência  apontada  quanto à similitude dos casos e divergência nas normas que fundamentaram o recurso especial  (fls. 8 a 16 do seu recurso).  Portanto,  rejeito  pedido  do  contribuinte  para  não  conhecimento  do  recurso, reconhecendo o cumprimento do requisito do artigo 67, §8º, do RICARF    Conhecimento: Discussão de fato e premissas do lançamento  Finalmente,  o  contribuinte  sustenta  que  a  Recorrente  pretende  rediscutir  premissa  fática  (existência de  confusão patrimonial)  e que  as  alegações  recursais pretendem,  assim, manter o auto sob outra premissa (confusão patrimonial).   A  preliminar  também  é  rejeitada,  eis  que  a  análise  do  recurso  especial  independe de análise de  fatos, mas apenas da valoração  jurídica dos fatos  tratados nos autos.  Com efeito, a operação (fato) descrita no lançamento tributário (TVF) e acórdão recorrido não  será  revisitada,  mas  os  efeitos  tributários  destas  operações.  Assim,  esta  Turma  analisará  o  regramento tributário vigente e a aplicação pela Turma Ordinária ao caso concreto.  Fl. 7195DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.190          13 Ao contrário do que sustenta o Recorrido, o julgamento a respeito da possível  “confusão patrimonial” não mudará as premissas do lançamento, a que estamos vinculados por  força  do  artigo  146,  do  Código  Tributário  Nacional.  Isto  porque  o  próprio  auditor  fiscal  autuante  menciona  –  em  diversas  oportunidades  –  “empresa  veículo”,  como  também  a  necessidade de incorporação pela adquirente (Bradesco).   Nesse sentido, transcreve­se trechos do TVF:  O  resultado  final  destas  sequencias  de  operações  de  reorganização societária é o retorno à situação fática vivida no  momento  da  aquisição  do  BMC  pelo  BRADESCO,  ou  seja,  o  BRADESCO  continua  controlador  do  BMC,  sendo  que  não  ocorreu  a  alienação  ou  liquidação  do  investimento  por  incorporação,  na  forma  do  disposto  o  art.  386  do RIR/99,  e  o  BMC  prossegue  com  a  amortização  do  ágio  gerado  pela  sua  própria aquisição. Assim, conclui­se que este ágio não é passível  de dedução considerando que  foi  objeto de aquisição direta de  ações e não passou ao patrimônio do BRADESCO por evento de  incorporação. (..)  O  incentivo  fiscal  referido  permite  que  uma  empresa  “A”  (incorporadora)  que  incorporar  outra  empresa  “B”  (incorporada)  da  qual  detenha  a  propriedade  de  participação  societária na empresa “A” (incorporadora) adquirida com ágio  cujo  fundamento  seja  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  amortize  o  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração do lucro real, levantados após a incorporação, à razão  de  1/60  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração. Também é admitida a incorporação da empresa “A”  pela empresa “b”  No  caso  concreto  a  empresa  “A”  (incorporadora)  é  o  BRADESCO e a empresa “B” (incorporada) é o BMC. (...)  Se assim não proceder fica o contribuinte enquadrado no artigo  391, do RIR/99 (..)  Diante do exposto, é fácil perceber que a MILÃO foi usada como  empresa  veículo,  assim  chamada  por  ser  uma  sociedade  que  existiu  apenas  com  finalidade  de  figurar  na  titularidade  das  participações  societárias  por  curto  período  de  tempo,  servindo  apenas para  transportar o ágio e antecipar a  sua amortização.  Caso o ágio permanecesse assim registrado na empresa veículo  não  poderia  alcançar  a  eficácia da  norma  jurídica  instituidora  do  incentivo  fiscal.  Fez­se  necessário  que  este  estágio  fosse  transportado  para  a  empresa  geradora  de  lucros  suficientes  à  amortização do ágio no caso para o Banco FINASA. Estando o  ágio na incorporadora inicia­se a fruição do incentivo fiscal.  Não  é  necessário  o  emprego  da  expressão  “confusão  patrimonial”  para  se  verificar que o lançamento tributário teve por fundamento a necessidade de incorporação direta  pelo adquirente.  Assim, rejeito pedidos do contribuinte para não conhecimento do recurso  especial da Procuradoria.  Fl. 7196DF CARF MF   14 Concluo, assim, por conhecer o recurso especial da Procuradoria.    Dedutibilidade do ágio  A operação é descrita no acórdão da DRJ, reproduzido no acórdão recorrido  (fls. 6276 e seguintes):  "O  ágio  aqui  tratado  teve  origem  na  aquisição  do  BMC  pelo  BRADESCO conforme "Instrumento Particular de Compromisso  de  Incorporação  de  Ações  e  Outras  Avenças",  celebrado  em  23/01/2007,  para  aquisição  de  100%  das  ações  de  emissão  do  BMC pelo BRADESCO, objeto de Fato Relevante publicado em  25 e 26/01/2007, em atendimento ao disposto na Instrução CVM  n° 358, de 01/01/2002. (...)  A efetivação do investimento (aquisição) se deu em 24.08.2007,  conforme  Ata  da  AGE  do  Banco  BMC,  mediante  critérios  de  relação  de  substituição  de  ações  previamente  definidos  no  "Instrumento  de  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  da  Totalidade  das  Ações  Representativas  do  Capital  Social  do  Banco BMC S/A", a saber: (...)  Com vistas a antecipar os efeitos tributários da amortização do  ágio, o BRADESCO, após a aquisição do BMC, desencadeou um  processo  de  reorganização  societária  ocorrida  no  período  de  agosto  de  2007  a  abril  de  2008,  envolvendo  a  empresa Milão  Holdings Ltda, o Banco FINASA S/A e o Banco BMC S/A (BMC,  Bradesco Financiamento, contribuinte).   Inicialmente,  em  30/08/2007,  o  BRADESCO  transferiu  o  investimento  no  BMC  para  a  MILÃO,  mediante  aumento  de  capital  e  passou  a  deter  cem  por  cento  do  capital  social  da  MILÃO. Posteriormente,  a MILÃO  foi  incorporada pelo Banco  FINASA  que  era  subsidiária  integral  do  BRADESCO,  e  finalmente o Banco FINASA foi  incorporado pelo próprio BMC  que passou a ser subsidiária integral do BRADESCO, voltando a  situação fática inicial, ou seja, o BRADESCO como detentor de  cem por cento do Capital do BMC.  Nesta reorganização societária o ágio, que inicialmente deveria  ser amortizado pelo BRADESCO, passou a ser amortizado pela  MILÃO,  posteriormente  pelo  Banco  FINASA  que  incorporou  a  MILÃO,  e,  finalmente,  pelo  próprio  BMC  que  incorporou  o  Banco FINASA.  O Termo de Verificação Fiscal, em síntese, efetuou a glosa da despesa com  amortização do ágio pelas razões seguintes:  Diante do exposto, é fácil perceber que a MILÃO foi usada como  empresa  veículo,  assim  chamada  por  ser  uma  sociedade  que  existiu  apenas  com  finalidade  de  figurar  na  titularidade  das  participações  societárias  por  curto  período  de  tempo,  servindo  apenas para  transportar o ágio e antecipar a  sua amortização.  Caso o ágio permanecesse assim registrado na empresa veículo  não  poderia  alcançar  a  eficácia da  norma  jurídica  instituidora  do  incentivo  fiscal.  Fez­se  necessário  que  este  estágio  fosse  Fl. 7197DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.191          15 transportado  para  a  empresa  geradora  de  lucros  suficientes  à  amortização do ágio no caso para o Banco FINASA. Estando o  ágio na incorporadora inicia­se a fruição do incentivo fiscal.  A fundamentação do auto de  infração, portanto,  é  a utilização e “empresa­ veículo”. Diante disso, tratarei no presente voto da possibilidade de surgimento de ágio com a  utilização de "empresa veículo" para transferência do ágio.  O  lançamento  tributário  e  o  acórdão  recorrido  tratam  da  interpretação  do  s  artigos artigo 7º e 8º, da Lei nº 9.532/1997. Lembro o teor do artigo 7º, da Lei nº 9.532/1997:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  Fl. 7198DF CARF MF   16 b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  E a previsão do artigo 8º, da Lei nº 9.532/1997, verbis:  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Em  comentários  aos  citados  dispositivos  legais,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  tratam  da  possibilidade  de  holding  e  incorporação reversa, sem prejuízo do reconhecimento do ágio dedutível:  A Lei nº 9.532/1997 expressamente veio a permitir a dedução do  ágio,  no  caso  da  "incorporação  reversa",  algo  que  não  estava  claro  na  legislação  anterior.  Ou  seja,  o  ágio  passou  a  ser  dedutível  também  no momento  em  que  a  investida  incorpora  a  investidora.  Trata­se,  claramente,  da  incorporação  da  investidora direta. Essa permissão expressa que autoriza deduzir  o ágio na "incorporação reversa" teve como objetivo estimular o  interesse  da  iniciativa  privada  na  aquisição  de  participação  societária em empresas públicas em fase de privatização. (...)"   A  Lei  não  proibiu  o  aproveitamento  do  ágio  no  caso  de  incorporação  de  empresas  holdings,  constituídas  pelos  controladores indiretos com o propósito de adquirir, consolidar  e  gerir  a  participação  na  empresa  investida.  Não  apenas  isso  não foi proibido como foi expressamente autorizado, na medida  em  que  a  Lei  permitiu  a  dedução  do  ágio  no  caso  da  incorporação  reversa  pela  empresa  investida  na  empresa  que  nela detém a participação acionária e estimulou os processos de  privatização (...)  A  norma  tributária,  ao  conceder  o  incentivo  tributário  de  aproveitamento do ágio na Lei 9.532/1997, não fez restrição ao  uso  de  holdings,  muito  pelo  contrário  as  incentivou,  como  comentamos  anteriormente,  inclusive  ao  permitir  a  dedução do  ágio  na  incorporação  reversa.  Assim,  a  mera  existência  da  Instrução  CVM  349/2001,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  contábil  do  ágio  na  incorporação  reversa  de  holdings  em  empresas  de  capital  aberto,  e  a  existência  dos  procedimentos  Fl. 7199DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.192          17 contábeis nela sugeridos não afetam em nada a possibilidade de  dedução do ágio na incorporação reversa da holding. (...)  A  Lei  não  restringiu  a  apuração  ou  a  dedução  fiscal  de  ágio  quando  a  empresa  incorporada,  adquirente  do  investimento,  fosse  empresa  pura  de  holding,  ou  quando  a  empresa  tivesse  recebido  recursos  de  seu  sócio  ou  acionista  em  aumento  de  capital,  ou  ainda  quando  tivesse  recebido  a  participação  acionária  em  subscrição  de  ações  de  sua  emissão.  Logo,  o  tratamento  de  todas  essas  hipóteses,  quando  da  incorporação  reversa  da  holding  Y,  é  alcançado,  de  forma  equivalente,  pela  Lei"  (Análise  do  Tratamento  Contábil  e  Fiscal  do  Ágio  em  Estrutura de Aquisição ou Titularidade de Sociedades quanto há  a  Interposição de Holding,  in Controvérsias Jurídico­Contábeis,  4ª Volume, São Paulo, Dialética, 2013, fls. 161, 162 e 179).  Destaco,  ainda,  trecho  do  voto  da  ex­Conselheiro  Relator  do  acórdão  recorrido, ex Conselheiro Waldir Veiga Rocha, cujas razões adoto para decidir:  Penso, assim, que andou bem o Fisco ao afirmar a existência de  uma  parcela  do  ágio  calculada  a maior.  E,  pelo  exposto,  essa  parcela  a  maior  pode  ser  calculada  como  sendo  R$  160.368.573,23 (= R$ 623.281.520,81 – R$ 462.912.947,58). Ou,  em  termos  percentuais,  pode­se  afirmar  que,  do  ágio  contabilizado,  25,729717%  (  =  R$  160.368.573,23  /  R$  623.281.520,81) o foram em excesso. (...)  Mas  o  Fisco  prossegue  em  sua  análise  das  operações  societárias,  para  concluir  pela  total  indedutibilidade  do  ágio  amortizado,  agora  sob  outro  fundamento.  Vejamos,  então,  as  etapas seguintes.   Os aspectos controversos prosseguem no momento (Etapa 2) em  que a Milão aumenta seu capital e esse aumento é subscrito pelo  Bradesco e integralizado mediante a entrega do investimento no  BMC.  O  ágio,  até  então  registrado  na  contabilidade  do  Bradesco, passa a  integrar a contabilidade da Milão, visto que  essa  empresa  é  que,  agora,  detém  o  investimento  no  BMC.  O  Bradesco é controlador integral da Milão.   No  momento  seguinte  (Etapa  3),  o  Banco  Finasa  (também  controlado integralmente pelo Bradesco) incorpora a Milão, e o  investimento no BMC, com o ágio, passa para o patrimônio do  Banco Finasa.   Finalmente (Etapa 4), a  investida BMC incorpora a investidora  Banco  Finasa.  O  ágio  passa  a  ser  amortizado  pela  empresa  remanescente  BMC,  com  efeitos  fiscais.  O  Bradesco  volta  a  controlar diretamente o BMC.   O principal questionamento do Fisco é quanto ao uso da Milão  como empresa veículo, empregada para permitir a transferência  do  ágio  daquele  tido  como  real  investidor,  o Bradesco,  para  a  investida BMC. No mesmo sentido, o papel do Banco Finasa na  reorganização  societária.  Esse  questionamento  se  insere  na  alegação, por parte do Fisco, da falta de propósito negocial na  Fl. 7200DF CARF MF   18 reorganização  societária,  que  teria  por  objetivo  único  a  economia de tributos mediante o aproveitamento fiscal do ágio.  Ainda, não  teria ocorrido a confusão patrimonial entre o “real  investidor” e a investida, que seria requisito para que se pudesse  admitir a dedutibilidade do ágio, para fins fiscais.   Observe­se,  inicialmente,  que  tanto  a  Milão  quanto  o  Banco  Finasa  desempenharam  papeis  semelhantes  no  conjunto  das  operações  societárias.  Ou  bem  ambas  devem  ser  tidas  como  “empresas  veículo”  ou  nenhuma  das  duas.  Da  descrição  simplificada por etapas, anteriormente feita neste voto, pode­se  concluir que uma ou outra (mas não ambas) seriam dispensáveis  para  que  se  atingisse  a  situação  final.  A  partir  da  Etapa  1,  o  investimento  no  BMC  poderia  ter  sido  entregue  pelo  Bradesco  ao  Banco  Finasa  como  integralização  de  aumento  de  capital  neste último. Com isso, se atingiria diretamente a Etapa 3, sem a  presença da Milão. Ou, por outro caminho, na Etapa 2 o BMC  poderia  ter  incorporado  a  Milão  (embora,  nesta  hipótese,  o  Banco Finasa ficaria de fora da estrutura).   Esses  caminhos  alternativos  servem,  a  meu  ver,  para  conferir  validade  às  alegações  da  recorrente  de  que  o  conjunto  das  operações  se  revestia,  sim,  de  um  propósito  negocial  ou,  em  outras palavras, que havia uma estratégia empresarial além da  mera  economia  tributária.  Penso  não  restar  dúvidas  de  que  o  objetivo  do  grupo  empresarial  era  reunir,  em  uma  única  estrutura,  os  negócios  geridos  pelo  Banco  Finasa  (que  já  integrava  o  grupo)  e  aqueles  do  BMC  (recém  adquirido).  Faz  sentido,  também,  que  isso  não  pudesse  ser  feito  imediatamente  após  a  aquisição  do  BMC,  em  face  da  necessidade  de  autorização  do  Banco  Central  e  de  providências  de  caráter  administrativo que permitissem a reunião do Banco Finasa e do  BMC.   De  se  observar  que  a  situação  de  uma  “empresa  veículo”,  criada  especialmente  para  permitir  a  aquisição  de  um  investimento,  é  facilmente  verificada  nas  operações  de  privatização. Há mesmo consenso de que os arts. 7º e 8º da Lei  nº  9.532/1997  foram  editados  com  o  objetivo  de  facilitar  o  processo  de  privatização  de  empresas  estatais,  permitindo  às  empresas investidoras recuperar parte do investimento mediante  a  redução  da  carga  tributária,  o  que,  como  contrapartida,  permitiria que os valores oferecidos ao Estado na aquisição das  empresas estatais  fossem maiores. Isso, sem prejuízo dos ativos  intangíveis  das  estatais  privatizadas.  Vários  foram  os  casos  de  amortização de ágio no processo de privatização analisados por  este CARF, sendo as conclusões no sentido de sua legitimidade,  não obstante o uso de “empresas veículo”. O pressuposto para a  permissão  de  amortização  fiscal  do  ágio  é  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  e  nesse  contexto  se  encaixa  a  expressa  admissão  da  incorporação  reversa  ou  às  avessas pelo art. 8º da Lei nº 9.532/1997. (...)   Ainda a propósito da necessidade de confusão patrimonial entre  investidora  e  investida,  vem  à  baila  o  argumento  de  que  não  haveria a confusão patrimonial entre o real investidor (no caso,  o  Bradesco)  e  a  investida  (BMC),  visto  que,  ao  final  da  reorganização  societária,  ambos  continuaram  a  existir.  Com  a  Fl. 7201DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.193          19 devida vênia, devo divergir. Em outras oportunidades, tenho me  manifestado no sentido de que não se questiona que, a princípio,  o  “real  investidor”  é  a  empresa  (Bradesco)  que  originalmente  arcou  com  os  recursos  financeiros  para  a  aquisição  da  participação  societária  (BMC).  No  entanto,  considero  legítima  sua opção de valer­se de outra empresa no bojo das operações,  ainda  que  essa  outra  empresa  venha  a  ter  duração  efêmera.  Nessa situação, aquele antes denominado “real investidor” deve  passar a ser identificado como “investidor inicial”, posto que o  investimento  terá  sido  legitimamente  transferido  para  um  novo  investidor (no caso, Milão e, a seguir, Banco Finasa). E é aí que  ocorre  a  confusão  patrimonial  entre  investidor  e  investida,  exigida  pela  lei  para  a  amortização  fiscal  do  ágio. Observe­se  que o conceito de”real investidor” não consta expressamente da  lei, e somente surge diante de uma linha interpretativa que não é  a única possível e, com a devida vênia dos que pensam diferente,  nem a mais adequada. (...)  Quanto  a  este  ponto  do  recurso,  portanto,  permanece  tão  somente  a  indedutibilidade  (pelo  primeiro  fundamento,  relacionado  à  due  diligence)  de  25,729717%  dos  valores  amortizados  e  glosados.  Assim,  meu  voto  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  afastar  74,270283%  dos  valores  amortizados e glosados, no lançamento de IRPJ.   Também adotando as  razões do  acórdão  recorrido,  acima colacionado, para  confirmar a legitimidade da parcela do ágio mencionada no acórdão recorrido (74,270283%).  Acrescento  que  é  legítima  a  transferência  de  ágio  em  operação  societária,  fundamentando­se a hipótese no artigo 248, da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 20, do Decreto nº  1.598/1976.  Desde  a  original  redação,  a  Lei  nº  6.404/1976  obrigava  que  o  investimento  adquirido fosse avaliado pelo método de equivalência patrimonial.  O  artigo  20,  do  Decreto  nº  1.598/1976,  em  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos em discussão, regulava o desdobramento do custo de aquisição em ágio por rentabilidade  futura:  Art. 20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   Fl. 7202DF CARF MF   20 a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Ao  tratar  do  ágio  sobre  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  artigo  20,  do  Decreto nº 1.598/1976 ­ como também sua reprodução no RIR/99 ­  trata  indistintamente das  hipóteses  de  aquisição  da  participação,  sem  qualquer  restrição.  Portanto,  a  exigência  da  aplicação do método de equivalência patrimonial decorre da própria  lógica do artigo 248, da  Lei  nº  6.404/1976,  como  também  do  conceito  adotado  pelo  artigo  20,  do  Decreto  nº  1.598/1976.  A  transferência  de  ágio  ­  por  meio  de  operações  societárias  devidamente  registradas ­, portanto, decorre da regular transferência de investimento em observância a estas  normas.  Ressalto  que  o  artigo  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  ao  tratar  da  confusão  patrimonial como condição da amortização do ágio não tem qualquer referência ao "investidor  original". A  exigência  legal  é  de  investimento  adquirido  com ágio,  que  poderá  ser  deduzido  Fl. 7203DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.194          21 quando houver a confusão patrimonial pela empresa que detenha o investimento adquirido, ou  mesmo pela própria investida caso ocorra incorporação reversa.  Tenho manifestado neste Colegiado a minha posição sobre a dispensabilidade  de confusão patrimonial (fundada pelos artigos 7º e 8º, acima citados) entre investidora original  e  investida original,  na medida  em que  a  legislação não  atribui  interpretação  restritiva nesse  sentido. Afinal, há que se ponderar se a origem do ágio é legítima (com a existência de partes  independentes,  pagamento,  demonstração  da  rentabilidade  futura,  etc.).  Nesse  contexto,  uma  vez  demonstrada  a  legítima  origem  do  ágio,  não  há  restrição  legal  à  sua  transferência  juntamente com o investimento a ele relacionado.  Diante disso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da  Procuradoria, adotando razões de decidir do acórdão recorrido acima reproduzido.    CSLL  O  Auto  de  Infração  de  CSLL  fundamentou­se  nos  seguintes  dispositivos  legais (fls. 4.771):  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com alterações introduzidas pelo art.  2º da Lei nº 8.034/90  Art. 57 da Lei nº 8.981/95,  com alterações do art. 1º  da Lei nº  9.065/95  Art. 2º da Lei nº 9.249/95  Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96  Art. 3º da Lei 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  11.727/08  A Constituição Federal, em seu artigo 195, I, c, definiu a competência para a  cobrança da CSLL ao prescrever:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998) (...)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Em consonância com a competência outorgada constitucionalmente, a Lei nº  7.689/1988  estabeleceu  a  incidência  da  CSLL,  dispondo  seu  artigo  1º  que  a  contribuição  incidirá sobre o lucro das pessoas jurídicas:  Fl. 7204DF CARF MF   22 Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  O artigo 2º, da mesma Lei, define a base de cálculo da contribuição, isto é, o  "valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda":  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações  societárias  em  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  que  tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31  de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do  parágrafo anterior.  O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  tem  base  de  cálculo  distinta,  em  observância  ao  artigo  153,  da  Constituição  Federal  e  à  legislação  federal  aplicável  a  este  imposto.   Fl. 7205DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.195          23 A  falta  de  identidade  entre  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  evidenciada pelo artigo 57, da Lei n. 8.981/1995, in fine, que dispõe que são mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, verbis:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)  O artigo 57 apenas unificou os regimes de apuração dos tributos, para que a  apuração  do  IRPJ  por  um  dos  regimes  (lucro  real,  arbitrado  ou  presumido)  tivesse  por  consequência a obrigatória apuração da CSLL no mesmo regime. Mas tal previsão não altera a  base de cálculo da CSLL,  e nem poderia diante da previsão  constitucional e  legal específica  para sua exigência.  Ressalte­se que  a base de  cálculo do  IRPJ  é definida pelo Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/1999),  conforme  artigos  219  e  247,  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  discussão nos autos:  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram  de  ato  ou  negócio  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto  (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 199, art. 76, § 2º,  e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II).    Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).  §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  Fl. 7206DF CARF MF   24 adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).  § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  Nesse sentido, a  regra geral de dedutibilidade ­ prevista pelo artigo 299, do  RIR/1999, com matriz legal no artigo 47, da Lei nº 4.506/1964 ­ não se aplica à CSLL diante  da  ausência  de  previsão  expressa  para  tanto.  Aliás,  o  artigo  47  sequer  consta  como  fundamento do Auto de Infração de CSLL¸ não sendo possível alterar o critério jurídico do  lançamento  por  decisão  administrativa,  em  respeito  ao  artigo  146,  do  Código  Tributário  Nacional.  Acrescento  que  não  há  norma  específica  determinando  a  adição,  à  base  de  cálculo da CSLL, da despesa com a amortização do ágio.   Adoto, ainda como razão de decidir o voto do ex­Conselheiro Waldir Veiga  Rocha, relator no acórdão recorrido:  Ao  estender  à  CSLL  as  “mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento”  estabelecidas  para  o  IRPJ,  por  certo  que  o  legislador aí não incluiu a determinação da base de cálculo da  contribuição,  bastando  ler  a  continuação  do  dispositivo  legal,  que afirma que ficam “mantidas a base de cálculo e as alíquotas  previstas na legislação em vigor”. A melhor exegese, portanto, é  de que, ao se referir a “apuração”, quis o  legislador se referir  às profundas alterações  introduzidas por aquela mesma  lei, em  artigos  anteriores,  no  que  se  refere  à  apuração  mensal,  estimativas,  levantamento  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução para fins dos pagamentos mensais, entre  outras.  A  forma  de  apuração  e  pagamento  adotada  para  o  imposto de renda deveria ser a mesma adotada para a CSLL, o  que não significa, em absoluto, que as bases de cálculo tenham  sido unificadas.   A  conclusão  que  se  impõe  é  que,  para  fins  da  CSLL,  seria  necessário demonstrar que o lucro líquido do exercício teria sido  apurado incorretamente, de acordo com as normas da legislação  comercial.  Em  outras  palavras,  que  a  despesa  com  a  amortização do ágio teria sido apropriada ao resultado contábil  (LLE)  em  desacordo  com  a  legislação  comercial,  reduzindo­o  indevidamente.  Com  essa  redução  indevida,  por  consequência,  restaria indevidamente reduzida a base de cálculo da CSLL, e a  autuação estaria correta.   E aqui faz­se necessário dividir a análise.   Para o IRPJ, deixei claro meu entendimento de que os ajustes de  due  diligence  provocaram  aumento  indevido  no  valor  do  ágio  originalmente registrado por ocasião da aquisição do BMC pelo  Bradesco. Isso provoca reflexo direto para a CSLL, visto que o  ágio  amortizado  contabilmente  possui  em  si  uma  parcela  majorada,  reduzindo  indevidamente  o  lucro  líquido,  ponto  de  Fl. 7207DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.196          25 partida para a determinação tanto do IRPJ quanto da CSLL. Até  aqui,  já  é  possível  afirmar  que  deve  ser  mantida  parcela  dos  valores amortizados e glosados correspondente a 25,729717%.   Quanto ao segundo fundamento invocado pelo Fisco, ou seja, a  impossibilidade  de  dedutibilidade  da  totalidade  do  ágio,  para  fins  fiscais,  por  desatendimento  aos  requisitos  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/99,  meu  voto,  para  o  IRPJ,  foi  de  que  esse  fundamento não pode ser aceito, e as mesmas conclusões seriam  aplicáveis  à  CSLL,  afastando  também  aqui  74,270283%  das  glosas.   Não obstante, ainda que o Colegiado venha a concluir de modo  diferente, apresento um segundo aspecto que, a meu ver, é capaz  de afastar a incidência tributária neste caso.   Para  fins  fiscais,  a  legislação  de  regência  é  clara:  (i)  ao  reconhecer que o ágio,  qualquer que  seja seu  fundamento  (art.  385 do RIR/99), pode ser objeto de amortização contábil (o que  depende apenas da legislação societária/contábil), desde que sua  contrapartida não influa na apuração do lucro real (art. 391 do  RIR/99); e (ii) que a hipótese de dedutibilidade (art. 386, III, do  RIR/99)  é  exclusiva  para  os  balanços  correspondentes  à  apuração do lucro real. (...)  Em  assim  sendo,  tenho  que  os  questionamentos  acerca  da  dedutibilidade (efeitos  fiscais) da contrapartida da amortização  de ágio, com fundamento em expectativa de rentabilidade futura  da  investida, como é o presente caso, somente podem ser  feitos  no que toca ao IRPJ.   Ao  contrário  também do  que  sustenta  a D. PGFN,  com  todo  o  respeito  que  lhe  é  devido,  a  regra  é  da  dedutibilidade  das  despesas,  sendo  exceção  a  indedutibilidade.  Toda  despesa  incorrida e devidamente comprovada é, a princípio, dedutível, e  deve integrar o lucro líquido do exercício, sem a necessidade de  qualquer  ajuste.  Em  havendo  lei  que  vede  sua  dedutibilidade,  impõe­se a adição, para fins de determinação da base de cálculo  do tributo.   Para fins do IRPJ, a legislação supratranscrita é clara ao vedar  expressamente o cômputo da amortização do ágio para  fins do  lucro real (art. 391), com as duas únicas exceções do art. 426 e  do  art.  386,  III.  Não  se  verificando  alguma  das  exceções,  a  amortização  feita  contabilmente deve  ser adicionada à  base de  cálculo.   Para  fins da CSLL não encontro determinação semelhante. Em  assim  sendo,  também  por  esse  fundamento  a  parcela  correspondente  a  74,270283%  dos  valores  amortizados  e  glosados não pode subsistir.   Em  conclusão,  quanto  à  CSLL,  meu  voto  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  afastar  74,270283%  dos  valores amortizados e glosados.   Fl. 7208DF CARF MF   26 Por  tais  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria quanto à CSLL, mantendo o acórdão da Turma a quo.    Conclusão  Diante  de  tais  razões,  conheço  da  alegação  a  respeito  do  artigo  24,  da  LINDB, afastando sua aplicação.  Ademais,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria.  No  mérito, voto por negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.   Caso  vencida  no  mérito,  esclareço  que  não  há  matéria  a  ser  julgada  pela  Turma Ordinária, que já se pronunciou sobre todos os temas do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 7209DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.197          27   Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Redator Designado  Com todo o respeito ao brilhante voto da i.Conselheira Relatora, entendo que  no presente caso a dedutibilidade da amortização do ágio praticada pela recorrida é  indevida,  uma  vez  também  ter  sido  indevido  o  emprego  da  empresa  veículo  Milão  Holdings  Ltda.  (“Milão”), na operação societária que visava usufruir do incentivo fiscal previsto nos artigos 7º  e 8º da Lei nº 9.532/97.   A  dedução  da  amortização  do  ágio  gerado  na  aquisição  de  participações  societárias  depende  basicamente  da  satisfação  de  três  requisitos  previstos  nos  artigos  385  e  386, do RIR/99 (sendo que este último dispositivo repete o conteúdo dos artigos 7º e 8º da Lei  nº 9.532/1997); são eles: a) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  b)  a  realização  de  operações  originais  entre  partes  não  ligadas  e;  c)  lisura  na  avaliação  da  empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura.   Pois  bem.  No  caso  sob  análise,  como  bem  apontou  a  recorrente,  a  união  patrimonial,  ou  seja,  a  confusão  patrimonial,  entre  o  Banco  Bradesco  e  o  Banco  BMC  não  ocorreu. Note­se que,  a  operação que balizou a dedutibilidade do  ágio  foi  a  incorporação da  Milão pelo Banco Finasa e, posteriormente, a incorporação do Banco Finasa pelo Banco BMC.  Isto é relevante porque significa que no final das contas o Banco Bradesco continuou sendo o  detentor  das  ações  do  Banco  BMC  e,  como  também  atentamente  apontou  a  recorrente,  o  patrimônio  do Banco Bradesco  permaneceu  intocável,  “só  que  travestido  em ações  de outro  controlada, não mais como o ágio da compra do BMC em si.”  À e­folha 4.747, o TVF clarifica os efeitos de tais operações:   “Nesta  reorganização  societária  o  ágio  que  inicialmente  deveria  ser  amortizado  pelo  BRADESCO  passou  a  ser  amortizado  pela  MILÃO,  posteriormente  pelo  FINASA que  incorporou  a MILÃO,  e  finalmente  pelo  próprio BMC que incorporou o FINASA.”    É patente, no presente caso, a ausência de uma motivação extratributária que  fosse capaz de justificar a necessidade da reorganização societária realizada. Ademais, outros  pontos, como o fato de a empresa Milão ter apresentado em 2007, DIPJ com status de inativa e  de  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2008  haver  somente  uma  operação  realizada,  qual  seja,  o  recebimento  do  patrimônio  do  Banco  BMC,  em  trânsito  para  o  Banco  FINASA,  com  ágio  fundamentado em rentabilidade futura, acabam por atestar, nitidamente, seu papel como uma  empresa veículo. (TVF – e­fl. 4.751)  Já  tive  oportunidade  de  tratar  de  razões  extrafiscais,  que  justificam  a  utilização  de  holdings  para  fins  de  transferência  de  ágio  como,  por  exemplo,  nos  casos  decorrentes de privatizações no setor elétrico como o caso CTEEP (julgado e mantido por esta  Fl. 7210DF CARF MF   28 CSRF em junho de 2018 ­ Ac. 9101­003.609) e, também, o caso TIM NORDESTE (Acórdão  9101­003.972 – julgado em 17/01/2018).   Veja­se  que  naqueles  casos,  as  agências  reguladoras  (no  caso  CTEEP,  a  ANEEL e no caso TIM NORDESTE, a ANATEL), à vista da legislação aplicável, no intuito de  manter  a  concorrência,  protegendo  dividendos  de  acionistas  minoritários,  tinham  a  incumbência de analisar  toda e qualquer movimentação de natureza societária nas empresas a  ela subordinadas para fins de fiscalização regulatória. Tanto que no caso da TIM NORDESTE,  na  minha  opinião,  evidenciada  no  respectivo  acórdão  publicado,  havia  vedação  de  natureza  societária  perpetrada  pela  Instrução  CVM  19,  que  impossibilitou  que  a  Bitel  incorporasse  diretamente  a  TNC,  ou  vice­versa,  o  que  garantiria  a  amortização  do  ágio  sem  quaisquer  questionamentos de natureza fiscal.  Neste  sentido  seria  então  aceitável  que,  devido  à  restrição  por  atuação  de  terceiros,  ainda que no exercício de seu poder de regulação e  fiscalização, havia  fundamento  extrafiscal  para  a  criação  da  holding,  não  se  resumindo  a  questões  meramente  fiscais.  Infelizmente, não é o que ocorre no presente caso.   O  caso  ora  em  análise  se  amolda  perfeitamente  a  descrição  de  “operações  estruturadas  em  sequência”  ou  “step  transactions”,  oferecida  pelo  professor Marco  Aurélio  Greco, trazida pelo TVF (e­fl. 4.752); compreenda­se:   “aquelas  sequências de  etapas em que cada uma corresponde a um  tipo de  ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o subsequente para  obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem  sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede.   Uma  operação  estruturada  indica  a  existência  de  um  único  objetivo,  predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais,  indica a existência  de  uma  causa  jurídica  que  informa  todo  o  conjunto.  Nestes  casos,  cumpre  examinar se há motivos autônomos, ou não, pois se inexistirem, o fato a ser  enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas.”   Ainda, no  tocante a  justificativa para a  transferência, pelo BRADESCO, do  patrimônio  do  BMC  para  a  Milão,  o  TVF  (e­fl.  4.752)  informa  que  quando  intimado  o  contribuinte  para  apresentar  cópia  do  Ato  Societário  que  justificasse  tal  transação,  tal  documento não  foi  fornecido e  tampouco  foram esclarecidos os motivos da  transferência  em  comento. Consta, ainda, que em resposta o contribuinte apenas reapresentou a Ata da AGE do  BMC de 24/08/2007 que aprovou a incorporação das ações.  É bem verdade que até final do século passado vigorava o Principio da Estrita  Legalidade  sobre  as  operações  societárias  perpretadas  com  o  objetivo  de  economia  fiscal,  baseado na livre iniciativa e liberdade de organização de negocios. Reconheço que a economia  fiscal pode ser visto como um dos objetivos da classe empresarial.   Contudo,  recentemente  o  entendimento  deste  Conselho,  na  minha  visão,  embasada na melhor doutrina (já citada), entende que a mera utilização de instrumentos legais,  sem  um motivo  comercial/societário/contratual,  revela  abuso  das  formas  juridicas,  abuso  de  direito,  que  enseja desconsideração da operação  sob o ponto  jurídico para  a consideração da  finalidade da operação, quando esta for essencialmente com objetivo tributário injustificável.  Fl. 7211DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.198          29 Em suma, restou caracterizado o exclusivo intuito de economia fiscal durante  todo o processo de reorganização societária operada pela contribuinte, motivo pelo qual a glosa  de amortização de ágio deve ser mantida.  Por fim, passando agora a questão relativa a CSLL, entendo novamente caber  razão a  recorrente. Discute­se  se há  impedimento à dedução da despesa  com amortização do  ágio da base de cálculo da CSLL. Entendo que não. Esclareço.  Vejamos,  inicialmente,  o  quanto  disposto  no  caput  do  art.  57,  da  Lei  8.981/95, parte final, quanto à definição da base de cálculo da referida contribuição. Veja­se:   Art.  57. Aplicam­se  à Contribuição Social  sobre  o Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  (Grifos Nossos)  A CSLL, instituída com a edição da Lei 7.689/88, tem como base de cálculo,  nos termos do art. 2º da referida lei, “o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o  imposto  de  renda”,  acrescentando­se,  através  da  letra  ‘c’,  do  §  1º,  do mesmo  art.  2º,  que  o  resultado  do  período­base  será  apurado  com a  observância da  legislação  comercial,  ajustado  por adições e exclusões.  A Lei nº 8.981/95 trouxe inovações na apuração da base de cálculo do IRPJ  e, no já transcrito art. 57, estende, textualmente, a aplicação, para a CSLL, das mesmas normas  de  apuração  do  IRPJ,  mantida  a  base  de  cálculo  prevista  na  legislação  em  vigor,  que  é  o  resultado do período­base apurado com a observância da  legislação comercial  ajustado ou, a  teor do contido no § 3º, do citado art. 57, “o lucro líquido ajustado”.  A Lei nº 9.430/96, por sua vez, especificamente em seu art. 28, na  redação  original,  garante  que  “aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes  aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 desta Lei.”  Especificamente  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96  reforça  a  observância  das  alterações introduzidas pela Lei nº 8.981/95 na apuração da base de cálculo do IRPJ, extensível  para a CSLL.  Desta forma, a legislação fiscal aplicável na apuração da base de cálculo do  IRPJ é, em mais de uma oportunidade, estendida por lei para a apuração da base de cálculo da  CSLL,  as quais partem do mesmo  lucro  líquido apurado na  forma da  legislação comercial  e  diferem,  ao  final,  tão  somente  pelos  expressas  adições  e  exclusões  a  que  estão  legalmente  sujeitas. Ou seja, se não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio da  base  de  cálculo  da CSLL,  ela  deve  ser mantida  na  referida  base  de  cálculo,  uma  vez  que  a  legislação,  como  acima  demonstrado,  determina  que  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ.  Ante  o  exposto,  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria.   Fl. 7212DF CARF MF   30 É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei   Fl. 7213DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.199          31   Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura.  Foram empreendidos debates bastante substanciosos a  respeito da aplicação  do art. 24, do Decreto­Lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), com redação dada pela Lei nº 13.655,  de 2018), ao processo administrativo tributário, na esfera federal.  Transcrevo o dispositivo em questão:  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem inválidas situações plenamente constituídas.  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.  A tese seria no sentido de que a validade do ato, contrato, ajuste, processo ou  norma administrativa  (cuja produção estiver  completada) deve  levar em conta as orientações  gerais  da  época  em  que  se  concretizou  o  fato  com  repercussão  administrativa/jurídica.  As  orientações gerais abrangem (1)  interpretações e especificações contidas em atos públicos de  caráter  geral,  ou  (2)  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  ou  (3)  aquelas  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento  público.  Assim,  não  caberia eventual  revisão do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, caso não  atendidos  os  requisitos  expostos.  Nesse  contexto,  no  âmbito  do  CARF,  no  julgamento  dos  processos  administrativos  tributários  federais,  o  Colegiado  estaria  vinculado  ao  art.  24  da  LINDB, ao apreciar as matérias devolvidas em sede recursal. Caso a matéria em litígio trate de  discutir  sobre  validade  de  ato/contrato/ajuste/processo/norma,  e  a  interpretação  da  legislação  tributária  empregada  pela  parte  processual  esteja  em  consonância  com  as  orientações  gerais  (interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral, ou jurisprudência  judicial ou administrativa majoritária, ou aquelas adotadas por prática administrativa reiterada  e  de  amplo  conhecimento  público)  vigentes  à  época  em que  se deu  a  construção  do  suporte  fático  que  teve  como  consequência  jurídica  o  lançamento  fiscal,  estaria  o  CARF  submetido  estritamente ao dispositivo da LINDB.  Tal  entendimento  não  encontra  sustentação  no  contencioso  administrativo  tributário federal.  Isso  porque  o  art.  24  da  LINDB  trata  da  revisão  do  ato,  contrato,  ajuste,  processo ou norma administrativa.  Fl. 7214DF CARF MF   32 Ocorre  que  a  atividade  judicante,  ao  exercer  a missão  de  resolver  o  litígio  posto  pela  parte,  não  realiza  a  revisão,  mas  sim  o  reexame  da  matéria  apresentada  para  discussão.  A revisão envolve cognição ampla e sem restrições da matéria,  seja qual  for a sua natureza (ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa).  A  título  de  exemplo,  no  âmbito  tributário,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN) trata da revisão de ofício do ato de lançamento, no art. 149:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  O  que  se  observa  é  que,  para  a  revisão  do  ato,  não  se  fala  em  limites  apresentados pela parte, no sentido de delimitar a análise. A revisão pode dispor sobre o ato em  sua  plenitude.  Pode  envolver  em  um  refazimento  completo  do  ato,  ou  um  refazimento  parcial. A revisão pode ser de ordem quantitativa ou qualitativa. O ato original realizado pela  parte (por exemplo, lançamento por homologação), pode ser revisado pelo Estado, por meio do  lançamento de ofício, em sua integralidade. O ato de lançamento original, por homologação,  Fl. 7215DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.200          33 efetuado  pela  parte,  pode  ter  previsto  uma  hipótese  de  incidência,  e  o  ato  da  lançamento  revisional pode dispor sobre várias hipóteses de incidência.   A  revisão  é  ampla,  e  uma  vez  atendidos  requisitos  normativos  (como  os  dispostos nos incisos  I a  IX do art. 149 do CTN), passa a encontrar  limites apenas de ordem  temporal, nos prazos extintivos de direito previstos na legislação.  Não  é  o  que  ocorre  a  partir  do  momento  em  que  se  instaura  a  fase  contenciosa, disposta no art. 25 do Decreto­Lei nº 70.235, de 1972 (PAF):  Art.  25. O  julgamento  do processo de  exigência de  tributos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete: (...) (Grifei)  O julgamento submete­se a normas próprias de direito processual.  Assim, depara­se o julgador com limites de cognição para apreciar o litígio.  Só  se  encontra  sob  a  competência  da  atividade  judicante  a  matéria  que  é  devolvida  para  apreciação  por  uma  das  partes,  que  se  encontra  irresignada  com  a  situação  apresentada e busca  satisfazer  sua pretensão  resistida. Não cabe a revisão  integral de  todo o  auto de infração, mas apenas a apreciação das matérias que foram contestadas pela parte.  Se  o  lançamento  de  ofício,  objeto  de  contestação  pela  parte,  tipifica  as  infrações  A,  B  e  C,  e  a  impugnação  apresentada  protesta  apenas  sobre  a  infração  A,  a  apreciação do juiz fica restrita à infração A. Caso a atividade judicante exercesse a atividade de  revisão, poderia o juiz se debruçar sobre todo o lançamento de ofício, para apreciar as infrações  A, B e C, independente da manifestação da parte irresignada sobre as infrações B e C.  Mas não é o caso.  Foram  estabelecidas  normas  próprias  de  natureza  processual,  precisamente  para delimitar com precisão a insatisfação da parte e buscar a solução do litígio com a maior  celeridade possível, e evitar discussões fora do contexto do objeto da contenda.  Foram  construídos  institutos  de  ordem  processual,  para  dispor  com  clareza  sobre a atividade de decidir e seu escopo.   Nesse contexto, o julgamento opera­se em face da matéria devolvida, ou seja,  apenas  sobre matéria que  foi  objeto de protesto  pela parte. Assim, não  se pode dizer que se  concretiza uma revisão do ato, que envolve uma apreciação ampla e irrestrita. O que se produz  é o reexame, que consiste na apreciação sobre a matéria devolvida.  Nesse contexto, no âmbito do contencioso administrativo tributário federal, o  PAF tratou de dispor sobre a abrangência do litígio, para delimitar com precisão as fronteiras  do reexame na atividade judicante exercida no âmbito administrativo.  Transcrevo os arts. 17 e 21:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (...)  Fl. 7216DF CARF MF   34 Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original.  Ora, caso o contencioso administrativo do PAF entendesse que o contencioso  administrativo  fiscal  exerceria  a  atividade  de  revisão,  não  teria  razão  a  existência  dos  dispositivos. Bastaria a parte apresentar impugnação protestando sobre matéria A, para que o  julgador  pudesse  se  pronunciar  sobre  matéria  B  e  C,  situação  no  qual  estaria  realizando  a  revisão do lançamento de ofício, ato que não encontra limites na apreciação.  Contudo,  permite­se  ao  julgador  apenas  a  apreciação  da matéria  devolvida  em impugnação. Inclusive, dispõe o art. 21 do PAF que, em relação à matéria não impugnada,  será providenciada a cobrança da parte não contestada. Trata­se de matéria preclusa. Ou seja,  matéria que não pode ser mais objeto de reexame.  Por  sua  vez,  dispõe  o PAF que o  julgamento  em  sede  recursal  é  realizado,  inicialmente,  pelas  Turmas  Ordinárias  do  CARF,  mediante  apreciação  de  recurso  de  ofício  (reexame necessário, submetido a limite de alçada de exoneração de crédito tributário, art. 34 1)  e voluntário, nos termos do art. 25, inciso II 2.   E, na mesma medida que na primeira instância, a apreciação dos recursos em  sede  recursal  também  é  restrita  à  matéria  devolvida,  conforme  dispõe  sobre  o  recurso  voluntário, o art. 33 do PAF:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão. (Grifei)  Sendo  a  interposição  de  recurso  voluntário  parcial,  a  apreciação  em  sede  recursal versará apenas sobre a matéria devolvida para discussão.  A  interposição  de  recurso  especial,  para  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), também encontra limites processuais específicos, devendo restar demonstrada  a divergência na  interpretação da  legislação  tributária  entre decisões de diferentes  turmas de                                                              1  Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.   II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência. (...)  2  Art. 25.  O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal compete:  (...)  II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante  da  estrutura do Ministério da Fazenda,  com atribuição de  julgar  recursos de ofício  e  voluntários  de decisão de  primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (...)  Fl. 7217DF CARF MF Processo nº 16327.720049/2013­62  Acórdão n.º 9101­004.009  CSRF­T1  Fl. 7.201          35 julgamento,  conforme  disposto  no  art.  37  do  PAF  e  no  regimento  interno  do  órgão,  e  delimitando estritamente os limites da apreciação por parte do Colegiado:  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.  (...)  §  2º  Caberá  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao  interessado:  I – (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente  da que  lhe  tenha dado outra Câmara,  turma de Câmara,  turma  especial  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Ainda  há o  requisito  do  prequestionamento,  previsto  no Regimento  Interno  do CARF 3 (RICARF), Anexo II:  Art. 67 (...)  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Sobre o assunto já se manifestou o presente Colegiado, ocasião em que não  foi  apreciada  questão  relativa  a  decadência  porque  não  foi  prequestionada,  nos  termos  do  Acórdão nº 9101­003.439, da sessão de 7 de fevereiro de 20184, assim ementado:  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  REQUISITO  PARA  ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração,  com  precisa  indicação,  nas  peças  processuais.  Requisito  de  admissibilidade  previsto  no  Regimento  Interno  do  CARF,  tanto  no  vigente  (Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  Anexo II, art. 67, § 5º) quanto no anterior  (Portaria nº 256, de                                                              3  O RICARF tem amparo no art. 37 do PAF:  Art. 37.  O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento  interno.  4  Decisão proferida por maioria de votos, conforme resultado:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  conheceram  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa.  (...)  Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal  de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e  Adriana Gomes Rêgo.  Fl. 7218DF CARF MF   36 22/06/2009,  Anexo  II,  art.  67,  §  3º).  Precedentes  no  STJ  no  sentido  de  que  o  prequestionamento  é  necessário  inclusive  no  caso  de  matéria  de  ordem  pública  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 1.553.221 ­ SP, AgInt nos EDcl no AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL Nº 932.947 ­ SP e RCD no AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  938.531  ­  SP).  Recurso  não  conhecido.  Como se pode observar,  para que  a matéria  tenha seguimento deve  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  norma  processual.  Não  se  admite  ressuscitar  matérias que já se encontram preclusas.  Caso  se  entendesse  que  o  julgamento  exerceria  a  atividade  de  revisão,  restariam esvaziados os institutos construídos no sentido de se delimitar o objeto de exame na  fase  litigiosa.  Não  haveria  que  se  falar  em  preclusão,  matéria  não  impugnada,  cobrança  de  matéria  não  contestada,  devolução  parcial,  divergência,  prequestionamento,  dentre  outros  institutos.  Ora,  resta  evidente  que  a  atividade  exercida  pelos  órgãos  do  contencioso  administrativo tributário federal, consiste em reexaminar a matéria devolvida, e não efetuar  uma revisão no lançamento de ofício em sua integralidade.  Nesse  contexto,  o  art.  25  do  PAF,  ao  dispor  sobre  o  julgamento,  trata  do  exercício de reexame, e não de revisão o processo.  Portanto,  considerando  que  a  atividade  judicante,  inclusive  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal federal, consiste em efetuar o reexame da matéria devolvida,  e  não  a  revisão  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  firmo  inapelável  convicção no sentido da inaplicabilidade do art. 24 da LINDB aos julgamentos realizados pelo  CARF.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 7219DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.725133/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA A matéria de fato está devidamente revelada no lançamento tributário com o devido enquadramento legal contra o qual o sujeito passivo apresentou substanciosa oposição em sua Impugnação implicando na constatação de inexistência de cerceamento ao seu direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA Contribuinte do IPI é o industrial ou equiparado a industrial por imperativo legal. A argumentação de que o lançamento tributário deveria recair em comercial atacadista interdependente não encontra suporte jurídico. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - INOBSERVÂNCIA As saídas de produtos do estabelecimento industrial para comercial atacadista interdependente deve observar o valor tributável mínimo para fins de incidência de IPI nos termos do Art. 136, I do RIPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - COMPOSIÇÃO Provado nos autos que os produtos da Impugnante, em virtude de suas características próprias, constituem produtos únicos a ensejar a exclusão dos produtos de seus concorrentes, somente os preços de seu estabelecimento comercial atacadista se mostra apto a compor o valor tributável mínimo, previsto no Art. 136, I do RIPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - EXCLUSÃO DE PREÇOS Tendo em vista que os preços praticados nas saídas de produtos da Impugnante para sua comercial atacadista interdependente não correspondem ao preço de mercado atacadista, impõe-se sua exclusão na composição do valor tributável mínimo do Art. 136, I do RIPI/02, conforme orientações do Ato Declaratório Normativo CST nº 05/1982, PN CST nº 44/81
Numero da decisão: 3301-005.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e Semírames de Oliveira Duro, que deram provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA A matéria de fato está devidamente revelada no lançamento tributário com o devido enquadramento legal contra o qual o sujeito passivo apresentou substanciosa oposição em sua Impugnação implicando na constatação de inexistência de cerceamento ao seu direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA Contribuinte do IPI é o industrial ou equiparado a industrial por imperativo legal. A argumentação de que o lançamento tributário deveria recair em comercial atacadista interdependente não encontra suporte jurídico. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - INOBSERVÂNCIA As saídas de produtos do estabelecimento industrial para comercial atacadista interdependente deve observar o valor tributável mínimo para fins de incidência de IPI nos termos do Art. 136, I do RIPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - COMPOSIÇÃO Provado nos autos que os produtos da Impugnante, em virtude de suas características próprias, constituem produtos únicos a ensejar a exclusão dos produtos de seus concorrentes, somente os preços de seu estabelecimento comercial atacadista se mostra apto a compor o valor tributável mínimo, previsto no Art. 136, I do RIPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - EXCLUSÃO DE PREÇOS Tendo em vista que os preços praticados nas saídas de produtos da Impugnante para sua comercial atacadista interdependente não correspondem ao preço de mercado atacadista, impõe-se sua exclusão na composição do valor tributável mínimo do Art. 136, I do RIPI/02, conforme orientações do Ato Declaratório Normativo CST nº 05/1982, PN CST nº 44/81

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3301­005.708  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  MEMPHIS S/A INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2012  CERCEAMENTO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INEXISTÊNCIA  A matéria de fato está devidamente revelada no lançamento  tributário com o devido enquadramento legal contra o qual  o sujeito passivo apresentou substanciosa oposição em sua  Impugnação  implicando  na  constatação  de  inexistência  de  cerceamento ao seu direito de defesa.  ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ INEXISTÊNCIA  Contribuinte do IPI é o industrial ou equiparado a industrial  por imperativo legal. A argumentação de que o lançamento  tributário  deveria  recair  em  comercial  atacadista  interdependente não encontra suporte jurídico.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ­ INOBSERVÂNCIA  As  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  para  comercial atacadista interdependente deve observar o valor  tributável mínimo para fins de incidência de IPI nos termos  do Art. 136, I do RIPI.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ­ COMPOSIÇÃO  Provado  nos  autos  que  os  produtos  da  Impugnante,  em  virtude de suas características próprias, constituem produtos  únicos  a  ensejar  a  exclusão  dos  produtos  de  seus  concorrentes,  somente  os  preços  de  seu  estabelecimento  comercial  atacadista  se  mostra  apto  a  compor  o  valor  tributável mínimo, previsto no Art. 136, I do RIPI.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 33 /2 01 4- 70 Fl. 6717DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.718          2 VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO  ­  EXCLUSÃO  DE  PREÇOS  Tendo  em  vista  que  os  preços  praticados  nas  saídas  de  produtos  da  Impugnante  para  sua  comercial  atacadista  interdependente  não  correspondem  ao  preço  de  mercado  atacadista,  impõe­se  sua  exclusão  na  composição do valor tributável mínimo do Art. 136, I do RIPI/02, conforme  orientações  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  05/1982,  PN  CST  nº  44/81        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira, Salvador  Cândido  Brandão  Júnior  e  Semírames  de  Oliveira  Duro,  que  deram  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 14­55.357 ­ 2ª  Turma da DRJ/RPO (fls. 6546/6567):  Trata o presente processo de impugnação a Auto de Infração de  Imposto sobre Produto Industrializado – IPI, no valor total de R$  16.736.753,37,  lavrado  em  virtude  de  a  Autoridade  Fiscal  entender que a  Interessada deu saída de produto  industrializado  sem observância do Valor Tributável Mínimo, conforme art. 136,  I, RIPI/2002 e 195, inciso I, do RIPI/2010.  A Interessada tomou ciência do Auto de Infração em 14/02/2014  e,  irresignada,  apresentou  sua  Impugnação  em  13/03/2014,  fls.  1073,  apresentando,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos  de  defesa:  Fl. 6718DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.719          3 1.  vício  de  constituição  do Auto  de  Infração  –  informação  não  provada,  consistente  na  afirmação  da Autoridade  Fiscal  de  que  “inexistiam  estabelecimentos  pertencentes  a  terceiros  sem  relação de interdependência com Menphis que comercializassem  produtos  cujos  preços  pudessem  ser  utilizados  na  apuração  do  valor mínimo dos produtos fabricados por Menphis...”  2.  como  preliminar,  faz  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  pois  entende  que  o  responsável  pelo  tributo  é  a  empresa  interdependente, nos termos do Art. 7º, da Lei nº 7.798/89;  3. que a Instrução Normativa SRF nº 87, de 21/08/1989, não tem  vinculação com a operação da impugnante;  4.  que  as  deficiências  de  informações  do Auto  de  Infração  são  atentatórias ao direito constitucional de ampla defesa;  5.  que  há  erro  na  sistemática  de  apuração  do  preço  mínimo  tributável utilizado pelo Sr. Agente Fiscal, por não incluir outros  atacadistas para levantamento de preços de produtos similares, e,  que a Autoridade Fiscal não se esforçou para tal;  6.  que  não  cabe  qualquer  presunção  para  a  formação  do  valor  mínimo  tributável  e  que  o  afastamento  da  existência  de  outros  estabelecimentos atacadistas caracteriza uma presunção;  7. que a Autoridade Fiscal  reconhece a existência de vendas no  atacado por empresas atacadistas não interdependentes, mas que  não incluiu os respectivos valores na apuração, o que nulifica o  Auto de Infração;  8.  Que  para  a  apuração  do  Valor  Tributável  Mínimo,  a  Autoridade  Fiscal  utilizou­se  de  preços  de  distribuidora  estabelecida na praça da Impugnante e distribuidora estabelecida  em outra praça;  9. Que não dá para saber “o que foi utilizado pelo fiscal para fins  de apuração do preço mínimo tributável,  situação atentatória ao  direito de defesa”;  10. Que não foi observado o conceito de praça e que o Parecer  Normativo CST nº 44, de 1981 define praça como sinônimo de  cidade, juntando Parecer do Ilustre Professor Doutor Fábio Ulhoa  Coelho;  8. que excluiu da apuração do valor mínimo tributável, as vendas  realizadas para a Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e  Áreas de Livre Comércio;  9.  que,  “não  há  razão  para  considerar  que  apenas  parte  das  vendas  da  Impugnante  deve  fazer  base  para  cálculo  do  ‘preço  corrente da praça do remetente”;  10. que o cálculo da média ponderada não leva em consideração  os preços de outros atacadistas;  Fl. 6719DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.720          4 11.  que  o  Agente  Fiscal  não  buscou  conhecer  a  condição  de  pagamento entre os preços cotejados, desconsiderando estudo do  prazo  de  pagamento  concedido  e  que  tal,  distorce  a  média  ponderada;  12.  que  o  Agente  Fiscal,  ao  apurar  o  preço  de  venda  da  distribuidora deveria excluir o IPI embutido no respectivo preço;  13. que “o trabalho fiscal é falho, pois inclui operações que não  se  concretizaram,  distorcendo  a  “média  ponderada  do  preço  de  cada  produto”,  conforme  notas  fiscais  42482,  42640,  43152,  43612, 43613, 45344, 41178, 41447, dentre outras (notas fiscais  de devolução da Distribuidora Menphis Ltda para Menphis S/A  Industrial);  14.  que  “DEIXOU de  incluir  no  seu  levantamento  várias  notas  fiscais  de  exportação”,  mencionando  uma  única  nota  fiscal  166963 de março de 2009;  15. que é “necessário excluir o PIS e COFINS que foi gerado na  operação  de  venda  da  impugnante”,  nos  casos  de  incidência  monofásica;  16 que  a base de cálculo correta,  no caso,  seria o  artigo 137, §  único, II do RIPI então vigente;  17. que a não inclusão das vendas da impugnante para a Menphis  Distribuidora, interdependente, fere o artigo 112 do CTN;  18. que a estrutura negocial e o planejamento fiscal adotado são  lícitos.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto considerou  improcedente a impugnação, sob a seguinte ementa (fl. 6546):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2012  CERCEAMENTO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INEXISTÊNCIA  A matéria de fato está devidamente revelada no lançamento  tributário com o devido enquadramento legal contra o qual  o sujeito passivo apresentou substanciosa oposição em sua  Impugnação  implicando  na  constatação  de  inexistência  de  cerceamento ao seu direito de defesa.  ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ INEXISTÊNCIA  Contribuinte do IPI é o industrial ou equiparado a industrial  por imperativo legal. A argumentação de que o lançamento  tributário  deveria  recair  em  comercial  atacadista  interdependente não encontra suporte jurídico.  Fl. 6720DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.721          5 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ­ INOBSERVÂNCIA  As  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  para  comercial atacadista interdependente deve observar o valor  tributável mínimo para fins de incidência de IPI nos termos  do Art. 136, I do RIPI.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ­ COMPOSIÇÃO  Provado  nos  autos  que  os  produtos  da  Impugnante,  em  virtude de suas características próprias, constituem produtos  únicos  a  ensejar  a  exclusão  dos  produtos  de  seus  concorrentes,  somente  os  preços  de  seu  estabelecimento  comercial  atacadista  se  mostra  apto  a  compor  o  valor  tributável mínimo, previsto no Art. 136, I do RIPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO  ­  EXCLUSÃO  DE  PREÇOS  Tendo  em  vista  que  os  preços  praticados  nas  saídas  de  produtos  da  Impugnante  para  sua  comercial  atacadista  interdependente  não  correspondem  ao  preço  de  mercado  atacadista,  impõe­se  sua  exclusão  na  composição  do  valor  tributável  mínimo  do  Art.  136,  I  do  RIPI/02,  conforme  orientações  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  05/1982, PN CST nº 44/81  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  6584/6683),  no  qual  repisa  os  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade. No voto será abordado cada um dos argumentos.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações:   1. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ­ CÓPIA MAL FEITA  DE OUTRO ACÓRDÃO  2 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA  ­ NÃO APRECIAÇÃO  DAS MATÉRIAS ARGUIDAS  Fl. 6721DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.722          6 3. DO MÉRITO  SUBSIDIÁRIO  ­ UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO  IPI  HOJE VIGENTE   4.  VÍCIO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INFORMAÇÃO NÃO PROVADA  5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  6  .  PRELIMINAR  ­  VÁRIOS  FATOS  DISTINTOS:  LEGISLAÇÕES  DISTINTAS  E:  IMPRECISÃO  NA  FORMAÇÃO  DO  PREÇO  MÍNIMO  TRIBUTÁVEL  7.  ARGUMENTO  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ­  MOTIVAÇÃO  INQUISITORA  DO  JULGADOR  ­  FALSO  JUÍZO  DE  VALORES  ­  PARCIALIDADE  8. VALOR MÍNIMO TRIBUTÁVEL E PRAÇA  8.1 MÉRITO ­ CONCEITO DE PRAÇA ­ DEFINIÇÕES CORRENTES  8.2 MÉRITO ­ CONCEITO DE PRAÇA ­ DEFINIÇÃO ACADÊMICA  8.3 MÉRITO ­ DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO  TRIBUTÁVEL UTILIZADO PELO SR. AGENTE FISCAL  8.4 DO MÉRITO  ­ CORRETO PEÇO MÍNIMO TRIBUTÁVEL ­ USO DO  CUSTO DA MERCADORIA, ACRESCIDO DOS ENCARGOS  8.5 DO MÉRITO ­ INTERPRETAÇÃO FISCAL MAIS BENÉFICA  8.6  DO  MÉRITO  ­  EFETIVIDADE  DA  OPERAÇÃO  ENTRE  A  RECORRENTE E A DISTRIBUIDORA INDEPENDENTE  9. DO MÉRITO  SUBSIDIÁRIO  ­ UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO  IPI  HOJE VIGENTE  10. DA NORMA ANTIELISIVA  A seguir, passamos a tratar cada um dos pontos levantados pela Recorrente:    1. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ­ CÓPIA MAL FEITA DE OUTRO  ACÓRDÃO  Alega  a  Recorrente  que,  apesar  de  citar  várias  vezes  o  Professor  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  o  Julgador  não  aplicou  corretamente  o  pensamento  do  ilustre  jurista, não considerou em seu acórdão outros ensinamentos do Professor (fl. 6585):   Fl. 6722DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.723          7   Acusa  a  Recorrente,  a  decisão  guerreada  de  ser  uma  cópia  mal­feita  de  decisão  exarada  no  Processo  11080.721410/2014­75,  o  qual  teria  base  de  formação  muito  diferente. Afirma que o julgado usou datas de recepção e defesa de outro processo, incorretas.  Segue comparação constante do Recurso Voluntário (fl. 6586):    Defende também que a ementa da decisão de piso é igual à do outro processo  mencionado, apesar da questão em pauta neste processo ser mais ampla.   Inicialmente, cabe mencionar que a citação de trechos de um jurista, por mais  renomado que seja, não implica o dever de se seguir integralmente o pensamento desse autor.  Ademais,  sabe­se  que  no  Direito  há  incontáveis  interpretações  para  os  mesmos  textos.  Portanto, não cabe considerar uma decisão preliminarmente nula em razão do uso de trechos da  doutrina e mesmo da interpretação destes trechos realizada pelo julgador.  Quanto ao fato de uma decisão administrativa se respaldar em outra, isso não  é em si uma prática criticável,  ao contrário, quanto mais uniformização houver nas decisões,  mais  coerente  será  a  posição  da  Administração  Pública.  Ademais,  apesar  dos  equívocos  alegados pela Recorrente, verifica­se que ela entendeu integralmente os fatos e circunstâncias  que levaram à autuação e teve plenas condições de exercer seu direito de defesa.    2  NULIDADE  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO  DAS  MATÉRIAS ARGUIDAS  Neste ponto, a Recorrente volta a mencionar o suposto mal uso das lições de  Celso Antônio Bandeira de Mello e afirma que as questões seguintes não foram devidamente  abordas na decisão recorrida. Colacionamos as asseverações da Recorrente (fl. 6588/6589):  Fl. 6723DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.724          8   Verificamos,  a  seguir,  as  questões  levantadas  pela  Recorrente  (fls.  5726/5805) e a análise da DRJ sobre cada um delas.   Sobre  o  subitem  (2.b),  necessário  observar  que  a  decisão  recorrida  tratou  extensivamente  dos  critérios  estabelecidos  pela  fiscalização  e  os  indica  expressamente,  utilizando a SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 8/2012 ­ COSIT, transcrevemos trecho:  No  levantamento  do  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  há  de  se  recrutar  um  número  tal  de  atacadistas,  colhendo  os  preços  dos  produtos  similares,  mas  somente aqueles que possibilitem tal comparação e utilidade.  Contudo,  como  os  produtos  da  Impugnante  são  perfeitamente  caracterizados e identificados por marca, tipo, modelo, espécie e  qualidade,  e  não  encontrando  produto  similar  apto  a  servir  de  parâmetro na formação do preço corrente no mercado atacadista  da praça do remetente/impugnante,  junto aos  seus concorrentes,  esse mercado atacadista da praça do remetente é composto pelos  vendedores,  que  atuam  nesse mercado,  qual  seja,  a  sua  própria  Comercial  Interdependente,  posto  que  é  a  distribuidora  dos  produtos da Impugnante.  Assim,  são  os  preços  desse  atacadista,  Comercial  Interdependente,  a  conformar  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista do remetente/impugnante sobre o qual deverá incidir o  IPI,  conforme  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  05/1982  e  Parecer Normativo CST nº 44/1981.  Fl. 6724DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.725          9 Ora,  essa  é  exatamente  a  orientação  emanada  da  Solução  de  Consulta Interna n° 08/2012 – COSIT, nos seguintes termos:  SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 8/2012 ­ COSIT  DATA: 13 DE JUNHO DE 2012  ORIGEM: SRRF10/DISIT  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do  estabelecimento industrial fabricante.  O  valor  tributável mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  fabricante,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  estabelecimento  distribuidor,  dele  interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados  por  esse  distribuidor  único  nas  vendas  por  atacado  do  citado  produto.  Dispositivos Legais: Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010 –  Regulamento do IPI; Parecer Normativo CST nº 44, de 1981.  Relatório A Divisão de Tributação da Superintendência Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  10ª  Região  Fiscal  (SRRF10/Disit),  por  meio  da  Consulta  Interna  no  4,  de  2  de  agosto  de  2011,  solicita  a  esta  Coordenação­Geral  de  Tributação (Cosit) orientação sobre a situação a seguir descrita.  2. Trata­se de pedido de orientação  relativo à possibilidade de  aplicação da regra de fixação de valor tributável mínimo vazada  no  inciso  I do art. 195 do Decreto nº 7.212, de 15 de  junho de  2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­ RIPI/2010), quando no mercado atacadista a que essa regra se  refere  existir  um único distribuidor,  sendo este  interdependente  do  estabelecimento  industrial  fabricante  do  produto  cujo  valor  tributável mínimo se pretenda determinar.  3. A dúvida exsurge em razão do Parecer Normativo CST nº 44,  de  30  de  novembro  de  1981,  o  qual  dispõe  que,  quando  a  determinação  do  valor  tributável  para  efeito  de  cálculo  do  IPI  for  efetuada  através  dos  preços  praticados  no  mercado  atacadista da praça do remetente, deve­se considerar o universo  de vendas realizadas naquela localidade, e não somente àquelas  vendas efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada.  4.  Deste  modo,  com  o  intuito  de  sanar  a  dúvida  suscitada  internamente e visando uniformizar a interpretação a ser dada à  regra  de  determinação  de  valor  tributável  mínimo,  a  SRRF10/Disit solicitou a esta Cosit que se manifestasse sobre a  questão, indagando textualmente:  Fl. 6725DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.726          10 (...) quando uma distribuidora é a única vendedora no mercado  atacadista do país ou da região do fabricante, os preços por ela  praticados  devem  ser  utilizados  para  determinação  do  valor  tributável mínimo referido no artigo 195, inciso I, do RIPI/2010?  Ou,  em  função  do  que  consta  no  trecho  acima  transcrito  do  Parecer Normativo CST nº 44/81, deve se entender que a regra  do artigo 195,  inciso  I, do RIPI/2010 só pode ser aplicada nos  casos em que o mercado atacadista seja composto por mais de  um vendedor?  Fundamentos  5.  O  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  assim  dispõe  sobre  a  matéria, in verbis:  Art.195. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência;  6.  Observa­se  que  o  dispositivo  legal  acima  não  faz  qualquer  referência ao número mínimo de ofertantes que devem atuar no  mercado  para  que  este  seja  caracterizado  como  um  “mercado  atacadista”.  Tampouco  faz  qualquer  distinção  entre  mercados  monopolizados,  oligopolizados,  livre  concorrência  ou  monopsônio.  7.  Desse  modo,  não  havendo  base  legal  para  se  estabelecer  o  número mínimo  de  ofertantes,  nem  distinções  entre  os  tipos  de  mercado, deve ser aplicada a regra prevista no  inciso  I do art.  195  do RIPI/2010  sempre  que  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência.  8.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  ao  tratar  do  valor tributável para efeito de cálculo do IPI, assim dispôs sobre  “mercado atacadista”, in verbis:  6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto,  como um  todo, deve  ser considerado  relativamente ao universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada.  7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da  mesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o  valor  tributável  do  IPI  através  do  preço  corrente  do  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da  média  ponderada de que trata o§ 5º do artigo 46 do RIPI/79.  9.  Ou  seja,  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  Fl. 6726DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.727          11 tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado  por  apenas um estabelecimento, isoladamente considerado.  Deve­se  levar em conta “o mercado atacadista de determinado  produto, como um todo”.  9.1. Agora,  se “o mercado atacadista  de  determinado produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado  a  partir  das  vendas  por  este  efetuadas.  Nem  por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um  “mercado atacadista”, possibilitando, portanto,  a aplicação da  regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  9.2.  Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e que  tenha na sua praça um único distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado,  do citado produto.  10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento corresponderão ao “universo das vendas” a que  se  refere  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  e  tais  operações  de  compra  e  venda  configurarão  o  “mercado  atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  Conclusão  11.  Diante  do  exposto,  na  hipótese  de  existir  no  mercado  atacadista a que se  refere o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial fabricante de determinado produto (sem similar para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor  único nas vendas por atacado do citado produto.  Despiciendo dizer que o comando normativo do artigo 195, I do  RIPI/2010,  corresponde  exatamente  ao  comando  normativo  do  artigo 136, I do RIPI/02.  Portanto, entender que os preços dos produtos da Impugnante no  mercado atacadista consistem nos mesmos preços praticados pela  sua comercial atacadista encontra respaldo no Ato Declaratório  Normativo CST nº 05/1982, PN CST nº 44/1981, na Solução de  Consulta Interna nº 08/2012 – Cosit e na interpretação do artigo  136,  I  do  Regulamento  do  IPI,  apontado  no  lançamento  tributário.  Convém  ressaltar,  ainda,  que  para  identificação  do  preço  no  mercado atacadista na praça da Impugnante, nos termos do inciso  I do artigo 136 do RIPI, haverá de se levar em consideração os  preços  praticados  pelos  estabelecimentos  da  Comercial  Interdependente, como distribuidora da Industrial, posto que atua  nesta praça, conforme os atos acima citados.  Fl. 6727DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.728          12 Desta  forma,  como  se  trata  de  produtos  perfeitamente  caracterizados e identificados por marca, tipo, modelo, espécie e  qualidade,  e  não  encontrando  produto  similar  apto  a  servir  de  parâmetro na formação do preço corrente no mercado atacadista  da  praça  do  remetente/impugnante  junto  aos  concorrentes  da  Impugnante,  somente  os  preços  da  Comercial  Interdependente  podem  ser  utilizados  para  se  determinar  o  preço  atacadista  na  praça do Remetente/Impugnante.  A  Impugnante,  embora  conhecendo  os  preços  no  mercado  atacadista  praticados  pelo  Grupo  Empresarial,  não  observou  referidos  comandos  e  utilizou,  indevidamente,  para  definir  sua  base de cálculo o artigo 137, II do RIPI/02.  Assim, recolheu valor de imposto muito abaixo do Valor Mínimo  previsto pelo art. 136, I do RIPI/02.  Prova disso é que a Impugnante praticava preços superiores nas  operações com a Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental,  Área  de  Livre  Comércio  e  Exportação,  nas  quais  não  há  incidência de IPI, ao que praticava com suas próprias comerciais  interdependentes.  Para umas operações conhece o preço, para outras não?  Evidente que a mensuração da base de cálculo pela Impugnante  nas  saídas  para  sua  comercial  interdependente  não  corresponde  ao preço do mercado atacadista, pois inferior ao que ela próprio  pratica.  Assim,  a  Autoridade  Fiscal  ao  quantificar  o  valor  tributável  mínimo  não  agiu  por  presunção  e  sim  com  observância  às  normas que regem a matéria, inclusive adotando sistemática mais  favorável  à  Impugnante,  excluindo  os  preços  praticados  por  outros  atacadistas  não  interdependentes  que  revenderam  seus  produtos  adquiridos  de  sua  comercial  interdependente  por  evidenciarem  um  preço  maior  e  que  não  é  o  praticado  pela  Impugnante.  O  art.  136,  I  do  RIPI  é  uma  verdadeira  norma  antielisiva,  que  visa  aproximar,  ao  máximo,  o  valor  tributável  mínimo  aos  valores efetivos praticados pelo sujeito passivo.  Inegável a justeza do trabalho fiscal.  Considerando  o  excerto  colacionado  e  também  as  discussões  sobre  praça,  tratadas  no  item  8  adiante,  verifica­se  que,  ainda  que  não  tenha  utilizado  mesmos  termos  constantes da impugnação, a decisão a quo  tratou com muita clareza os  fundamentos, a base  legal  e  a  hipótese  de  adoção  dos  valores  tributáveis  mínimos  e  também  trouxe  minuciosa  explicação sobre o conceito de praça adotado.  Dessarte, não merece acolhida o Recurso Voluntário neste ponto.   Em  relação  ao  item  (2.c)  apresentado  pela  Recorrente,  cumpre  anotar  que  realmente  não  há  referência  direta  na  decisão  recorrida. Mas  se  trata  da mesma  questão:  os  Fl. 6728DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.729          13 critérios adotados para de apuração do valor tributável mínimo e também o conceito de praça,  conforme se discorreu no subitem anterior.  De  acordo  com  o  item  11  do Auto  de  Infração,  citado  pela Recorrente,  as  vendas  para  Zona  Franca  de Manaus  e Áreas  de  Livre  Comércio  foram  contabilizadas  para  estabelecer a média ponderada dos preços (o cálculo pode ser verifico às fls. 1.133/1347).   Contudo,  conforme  explicitado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  foram  utilizados  na  apuração  do  valor  tributável  as  vendas  pelo  próprio  remetente  e  pelos  interdependentes situados na mesma praça. Vejamos os itens 20/21 do Auto de Infração:      Portanto, a sistemática adotada fica clara se houver leitura dos itens na forma  sequenciada e não de excertos. Assim,  tanto a Recorrente entendeu esse ponto na decisão de  piso, que ela mesma critica no item anterior essa possibilidade, o que denomina de "duas teses  da acusação".  Outrossim, em relação à alegação de nulidade por erro na apuração da base de  cálculo,  decorrente  do  uso  indevido  de  presunções  e  de  utilização  de  critérios  equivocados  para  levantamento  do VTM,  é  preciso  destacar  que  a  questão  se  confunde  com  a  matéria  de mérito  deduzida pela autuada, não merecendo, por si só, análise preliminar.  Fl. 6729DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.730          14 Diante do exposto, conclui­se que o exercício amplo e efetivo do direito de  defesa foi propiciado à contribuinte, que, inclusive, apresenta longo e detalhado arrazoado, por  meio do qual contesta a incidência do tributo.   A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tem  firmado  o  entendimento  de  que  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares, mas  também razões de mérito, mostra­se  incabível a declaração de nulidade do  lançamento por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade  e economia processual em lugar do rigor das formas.   Nesse sentido:   Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente documentados nos autos amoldam­se perfeitamente às  infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem  prejuízo (CSRF/02­02.301).  Encontramos amparo ainda na jurisprudência do STF, estampada no acórdão  proferido no RE nº 463.139 AgR/RJ, no julgamento de 29/11/2005:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93,  IX,  DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  fundamentação  não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte  fundamentadamente  as  razões  de  seu  convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento.      Portanto, conclui­se que não assiste razão à Recorrente quanto às preliminares.     3.  DO  MÉRITO  SUBSIDIÁRIO  ­  UTILIZAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DO  IPI  HOJE  VIGENTE  Alega  a  Recorrente,  de  forma  bastante  sucinta,  que  deveria  se  utilizar  a  alíquota de IPI atualmente vigente, nos seguintes termos:    Contudo, a Recorrente repete este ponto adiante em seu Recurso Voluntário.  Trataremos dessa questão no item 9 deste voto.      Fl. 6730DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.731          15 4.  VÍCIO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INFORMAÇÃO  NÃO  PROVADA  Vejamos as alegações da Recorrente:    Fl. 6731DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.732          16     Verifica­se  que  a  Recorrente  se  utiliza  novamente  de  trechos  do  Auto  de  Infração para demonstrar supostas contradições, no entanto, a leitura integral afasta as dúvidas.  Vejamos os trechos que completam o raciocínio.  No  item  18,  afirma­se  que  inexistiam  estabelecimentos  pertencentes  a  terceiro,  não  interdependentes  que  comercializassem  produtos  cujos  preços  pudessem  ser  utilizados,  contudo  o  contexto,  especialmente  o  item  19.4,  indica  que  a  referência  aqui  é  a  estabelecimentos industriais, vejamos (fls. 5703 e 5706)):     (...)    O item 20, por sua vez, refere­se a atacadistas não interdependentes. Lendo  o item 20 de forma completa, a questão se elucida melhor:  Fl. 6732DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.733          17   Portanto, não se verifica a contradição apontada pela Recorrente. Ademais, as  afirmações do Auto de Infração são baseadas em extenso trabalho de fiscalização e análise dos  produtos da Recorrente,  que constam do presente processo e constituem o Auto de  Infração,  conforme consta do próprio auto, nos seguintes termos (fl. 5694):  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  Dessa forma, a Recorrente carece de razão também neste ponto.    5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  Vejamos os argumentos da Recorrente:         Fl. 6733DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.734          18   Segue o entendimento constante da decisão de piso:  A Impugnante entende que o lançamento é nulo por ilegitimidade  passiva,  pois  entende  que  o  responsável  pelo  tributo  seriam  as  empresas  interdependentes,  nos  termos  do  Art.  7º,  da  Lei  nº  7.798/89, citado pelo item 4 da Instrução Normativa SRF nº 87,  de 1989, nos seguintes termos.  “Art.  7o  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem  os  produtos  relacionados  no  Anexo  III,  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos seguintes estabelecimentos equiparados a industrial:  I  ­  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira;  II ­ filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de  produtos  importados  ou  industrializados  por  outro  estabelecimento  da  mesma firma;  III  ­  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização haja sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros, mediante a  remessa,  por  eles  efetuadas,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; e  IV ­ estabelecimentos comerciais de produtos do capítulo 22 da  TIPI,  cuja  industrialização  tenha  sido  encomendada  a  estabelecimento  industrial,  sob  marca  ou  nome  de  fantasia  de  propriedade do encomendante, de terceiro ou do  próprio executor da encomenda.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  nas  hipóteses  em  que  adquirente  e  remetente  sejam  empresas  interdependentes,  controladoras, controladas ou coligadas (Lei no 6.404, art. 243,  §§ 1o e 2o) ou interligadas (Decreto­Lei no 1.950, art. 10, § 2o).  § 2o O regime previsto neste artigo será aplicado a partir de 1o  de julho de 1989.” (destacado na transcrição)  O Anexo III mencionado no art. 7º da Lei nº 7.798, de 1989, está  assim redigido:  “Produtos a que se refere o artigo 7o,  identificados segundo os  respectivos  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  97.410, de 23 de dezembro de 1988:  Fl. 6734DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.735          19 2106.90.01,  2202,  2203,  2204,  2205,  2206,  2208,  3301.90.03,  3303,  3304,  3305,  3306,  3307,  4011,  4012,  4013,  9612  (exceto  9612.20) e 9613.”  Vê­se,  portanto,  que  referem­se  a  produtos  fabricados  pela  Impugnante. Contudo, o art. 8º do mesmo diploma legal facultou  ao  Poder  Executivo  excluir  produto  ou  grupo  de  produtos,  do  estabelecido  regime  jurídico  o  que  fora  feito  pelo  Decreto  nº  1.217, de 11 de agosto de 1994, que em seu art. 1º versa:  Art.  1o Ficam  excluídos  do  Anexo  III  à  Lei  no  7.798,  de  10  de  julho de 1989, os produtos classificados nos códigos 3301.90.03,  3303,  3304,  3305,  3306  e  3307,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto  no 97.410, de 23 de dezembro de 1988.  Desta  forma,  ressalta  cristalino  o  fato  de  que  os  produtos  da  Impugnante não estão alcançados pelo artigo 7º da Lei nº 7.798,  de 1989, atribuindo correção ao lançamento tributário efetuado.  Assim,  resta  claro  na  decisão  de  piso  que,  conforme  as  determinações  do  Decreto nº 1.217, de 11 de agosto de 1994, com respaldo no art. 8º da Lei nº 7.798/89, a razão  não assiste à Recorrente.  Ademais, não cabe a este CARF se manifestar sobre a hierarquia das normas  ou eventual inconstitucionalidade, conforme a Súmula no. 2 do CARF.     6  .  PRELIMINAR  ­  VÁRIOS  FATOS  DISTINTOS:  LEGISLAÇÕES  DISTINTAS  E:  IMPRECISÃO NA FORMAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO TRIBUTÁVEL  Nesta  matéria,  a  Recorrente  apresenta  seu  Recurso  dividido  nos  seguintes  itens (fls. 6593 e seguintes)        Fl. 6735DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.736          20     Transcrevemos trecho da decisão de piso (fl. 6550 e 6559):   Preliminar de Cerceamento de Defesa  Os fatos descritos no Termo de Constatação Fiscal estão, claros,  precisos  e  devidamente  enquadrados  o  que  permitiu  ao  Impugnante  elaborar  ampla  defesa,  inclusive,  com  peça  impugnatória  extensa  e  exaustiva  cujo  exercício  do  direito  de  defesa se mostra com todo vigor.  Embora  sejam  citados  dois  dispositivos  regulamentares  –  Art.  136,  I RIPI/2002  e  195,  I, RIPI/2010,  nenhum problema  trás  à  defesa,  pois  se  tratam  de  mesma  situação  fática,  sendo  desnecessária autuação em separado.  Ademais,  ainda  que  a  matéria  fosse  diversa  não  se  exigiria  autuação em separado por falta de imposição legal.  (...)  Despiciendo dizer que o comando normativo do artigo 195, I do  RIPI/2010,  corresponde  exatamente  ao  comando  normativo  do  artigo 136, I do RIPI/02.  A  leitura do Auto  de  Infração  nos  indica  que  os  fundamentos  legais  foram  perfeitamente  indicados  e,  de  forma  absolutamente  correta.  Tendo  em  conta  que  o  presente  processo se refere aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, é absolutamente correto indicar que o  RIPI/2002 e o RIPI/2010 devem ser aplicados, naturalmente, nos períodos de suas respectivas  vigências.  Ademais,  o  texto  dos  artigos  indicados  é  exatamente  o  mesmo,  o  que  afasta  absolutamente a possibilidade de qualquer dúvida.  Realmente,  como  afirma  a  Recorrente,  parte  da  impugnação  está  sendo  discutida com base em um diploma, e o restante, com base em outra. Assim, deve ser, tendo em  conta que a atuação engloba períodos de vigências das duas normas.   Fl. 6736DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.737          21 Transcreve­se trecho do Auto de Infração, para que se verifique a clareza do  enquadramento legal:  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2009 e 31/05/2010:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Arts. 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 127, caput e parágrafo único, 130, 200, inciso IV, do Decreto  nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 136, inciso I, 137, caput, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações  introduzidas pelo  art. 8º da Lei nº 11.774/08;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações  introduzidas pelo  art. 4º da Lei nº 11.933/09;  (...)  Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2010 e 30/06/2010:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Arts. 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 127, caput e parágrafo único, 130, 200, inciso IV, do Decreto  nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 136, inciso I, 137, caput, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações  introduzidas pelo  art. 8º da Lei nº 11.774/08;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações  introduzidas pelo  art. 4º da Lei nº 11.933/09;  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Arts. 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 186, §§ 2º e 3º, 189, 259, 260, inciso  IV, 262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso I, 196, caput, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2010 e 31/12/2012:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Arts. 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 186, §§ 2º e 3º, 189, 259, 260, inciso  IV, 262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Art. 195, inciso I, 196, caput, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Fl. 6737DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.738          22 Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  Assim, verifica­se que o Auto de Infração está perfeito, em consonância com  o art. 142 do Código Tributário Nacional e, dessa forma, permitiu a intelecção e efetiva defesa  pela Recorrente. Verifica­se  também, conforme  trecho  transcrito, que a matéria  foi objeto da  decisão de piso.  Dessarte,  não  assiste  razão  à  Recorrente  em  suas  alegações  constantes  do  item 6.    7. ARGUMENTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ­ MOTIVAÇÃO INQUISITORA  DO JULGADOR ­ FALSO JUÍZO DE VALORES ­ PARCIALIDADE  Neste item, a Recorrente apresenta críticas à abordagem, aos fundamentos e  aos termos utilizados pelo julgador de primeira instância, vejamos:     Fl. 6738DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.739          23     Fl. 6739DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.740          24   Verifica­se,  neste  item,  severas  críticas  ao  julgado  de  primeira  instância,  contudo o  âmago da questão  é  concernente  ao  conceito de praça  e a base de  cálculo do  IPI,  temas que serão tratados no item seguinte.      8 VALOR MÍNIMO TRIBUTÁVEL E PRAÇA  A Recorrente apresenta essa questão subdividida nos seguintes itens   8.1 MÉRITO ­ CONCEITO DE PRAÇA ­ DEFINIÇÕES CORRENTES  Fl. 6740DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.741          25 8.2 MÉRITO ­ CONCEITO DE PRAÇA ­ DEFINIÇÃO ACADÊMICA  8.3  MÉRITO  ­  DA  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO  DO  PREÇO  MÍNIMO  TRIBUTÁVEL UTILIZADO PELO SR. AGENTE FISCAL  8.4 DO MÉRITO ­ CORRETO PEÇO MÍNIMO TRIBUTÁVEL ­ USO DO CUSTO  DA MERCADORIA, ACRESCIDO DOS ENCARGOS  8.5 DO MÉRITO ­ INTERPRETAÇÃO FISCAL MAIS BENÉFICA  8.6 DO MÉRITO ­ EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO ENTRE A RECORRENTE E  A DISTRIBUIDORA INDEPENDENTE  No  item  8.1  (MÉRITO  ­  CONCEITO  DE  PRAÇA  ­  DEFINIÇÕES  CORRENTES),  a Recorrente  critica  o  conceito  de  praça  adotado  pelo Auditor­Fiscal  autuante  e  pela  decisão  de  piso.  Assevera  que  o  entendimento  de  praça  adotado  pelo  Fisco  "é  algo  que  extrapola cidades, estados, regiões e mesmo o país" (fl. 6600).  Segundo a Recorrente esse entendimento é divorciado da legislação:      Fl. 6741DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.742          26     Apresenta a Recorrente algumas decisões do antigo Conselho de Contribuintes,  as quais acredita que lhe socorrem.  No  item  8.2  (MÉRITO  ­  CONCEITO  DE  PRAÇA  ­  DEFINIÇÃO  ACADÊMICA),  a  Recorrente  apresenta  explicações  doutrinárias  de  praça  e,  então,  apresenta  a  conclusão do ilustre professor Fábio Ulhoa Coelho de que "PRAÇA É UM CONCEITO QUE SE  EQUIVALE À CIDADE". Em seguida, traz explicações para esse entendimento.   Concluiu a Recorrente que:   Fl. 6742DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.743          27   No item 8.3 (MÉRITO ­ DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO PREÇO  MÍNIMO TRIBUTÁVEL UTILIZADO PELO SR. AGENTE FISCAL), assevera a Recorrente  que o Auditor Fiscal não demonstrou que a autuada não aplica o preço mínimo correto:     Segundo a Recorrente, o trabalho fiscal está eivado dos seguintes erros:              Fl. 6743DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.744          28                 No  item 8.4 (DO MÉRITO ­ CORRETO PEÇO MÍNIMO TRIBUTÁVEL ­  USO  DO  CUSTO  DA  MERCADORIA,  ACRESCIDO  DOS  ENCARGOS),  a  Recorrente  defende  que  não  é  possível  apurar  o  preço mínimo  tributável. Defende  que,  em  uma  cidade  grande como Porto Alegre, o Fiscal teria que intimar todas as empresas que efetivaram venda  por atacado, o que não é factível. Segundo a Recorrente:     Assevera  a Recorrente  que,  diante  da  dificuldade  de  apuração  na  forma  da  regra do art. 137, II, do RIPI/2002, deve ser aplicado o custo de fabricação acrescido de todos  os encargos.   Fl. 6744DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.745          29 No  item  8.5  (DO  MÉRITO  ­  INTERPRETAÇÃO  FISCAL  MAIS  BENÉFICA), a Recorrente afirma que a prática do Auditor Fiscal é atentatória contra a regra  "in  dubio  pro  contribuinte",  segundo  a  qual  a  interpretação  deve  ser  mais  favorável  ao  contribuinte e cita o art. 112 do CTN.  No  item 8.6  (DO MÉRITO  ­ EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO ENTRE A  RECORRENTE E A DISTRIBUIDORA INTERDEPENDENTE), a Recorrente afirma que o  julgador de primeira instância colocou em dúvida a efetividade da operação de venda entre a  Recorrente  e  a  Distribuidora  Interdependente  (Memphis  Distribuibora),  especificamente  quando afirma que a Recorrente está fazendo uma manobra com o objetivo de diminuir a base  tributável  de  IPI.  Defende  a  Recorrente  a  efetividade  de  suas  operações,  apresentando  as  seguintes questões:           Contudo, o extenso arrazoado apresentado pela Recorrente não afasta a  retidão  do Auto de Infração, corroborada pela decisão de piso e muito bem apontada pelas Contra­razões,  apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim, considerando as questões levantadas pela Recorrente, mas escorando­se  na  decisão  recorrida  e  principalmente  nas  contra­razões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apresentamos nossa análise.   O  valor  tributável  mínimo  está  previsto  nos  arts.  136  e  137  do  RIPI/02  (correspondentes aos arts. 195 e 196 do RIPI/10), in verbis:   Art.  136.  O  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior:  MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA­GERAL DA  FAZENDA NACIONAL   I  ­  ao preço corrente no mercado atacadista da praça do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  Fl. 6745DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.746          30 estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de  interdependência   II ­ a noventa por cento do preço de venda aos consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  desde  que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo   III  ­  ao  custo de  fabricação do produto, acrescido dos  custos  financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem  assim do  seu  lucro normal e das demais parcelas que devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  no  caso  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou  não, para  venda direta  a consumidor  (Lei  nº 4.502,  de 1964,  art. 15, inciso III, e Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 28);   IV  ­ a  setenta por  cento do preço da venda a consumidor no  estabelecimento  moageiro,  nas  remessas  de  café  torrado  a  comerciante  varejista  que  possua  atividade  acessória  de  moagem (Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 8º).   §  1º  No  caso  do  inciso  II,  sempre  que  o  estabelecimento  varejista  vender  o  produto  por  preço  superior  ao  que  haja  servido  à  determinação  do  valor  tributável,  será  este  reajustado  com  base  no  preço  real  de  venda,  o  qual,  acompanhado  da  respectiva  demonstração,  será  comunicado  ao  remetente,  até  o  último  dia  do  período  de  apuração  subseqüente  ao  da  ocorrência  do  fato,  para  efeito  de  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  sobre  a  diferença  verificada.   § 2º No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  indicado  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  não  poderá  ser  superior  ao  preço  de  aquisição  acrescido  dos  tributos  incidentes por  ocasião  da  aquisição  e  da  revenda  do  produto,  e  da  margem  de  lucro  normal  nas  operações  de  revenda.   Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do  art.  136,  será  considerada  a  média  ponderada  dos  preços de  cada produto,  vigorastes no mês precedente ao  da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a  correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.   Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­á  por base de cálculo:   I  ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base  ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos  componentes  do  custo  do  produto,  inclusive  a  margem de lucro normal; e   Fl. 6746DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.747          31 II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração  e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.   Cumpre observar que a  interdependência de duas empresas, nos  termos do art.  520, I, do RIPI/02 verifica­se sempre que uma delas tiver participação no capital social da outra de  quinze  por  cento  ou mais,  exatamente  como  se  dá  no  presente  caso,  segundo  demonstrado  pela  fiscalização, em que Memphis S.A. Industrial tem participação superior a 99% do capital social de  Distribuidora Memphis, fato este, aliás, que não foi sequer contestado pela autuada.   Verificada  a  interdependência  entre  as  empresas  envolvidas  na  operação  fiscalizada,  a  recorrente  deveria  ter  aplicado,  nas  vendas  realizadas  para  sua  interdependente,  o  valor tributável mínimo. Contudo, a empresa Memphis S/A Industrial organizou suas operações de  modo  que  as  vendas  com  lançamento  do  IPI  fossem  efetuadas  para  estabelecimentos  de  firma  interdependente,  não  equiparada  a  industrial  e  por valor  tributável  significativamente  inferior  aos preços praticados pela firma interdependente nas saídas para terceiros, ocorridas por meio  de notas fiscais sem lançamento do IPI. O preço unitário nas notas com lançamento do IPI também  é inferior ao praticado pelo próprio fabricante nas saídas para o mercado nacional nas vendas com  amparo em suspensão do imposto.   O simples fato de estabelecimentos interdependentes praticarem entre si preços  diferentes  daqueles  negociados  no  mercado,  quando  da  comercialização  entre  partes  não  relacionadas, indica o favorecimento entre elas o que já autoriza a conclusão de que a recorrente, de  fato, praticou a infração que lhe foi imputada1.   Desse modo,  o  preço  do  produto  negociado  entre  as  empresas  ligadas  deveria  corresponder ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, calculado com base  na média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  vigorantes  no mês  antecedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente ou ao mês imediatamente anterior.   Ressalte­se  que,  ainda  que  o mercado atacadista  de  determinado  produto,  com  suas especificações e características próprias, possua um único vendedor, responsável pela primeira  distribuição das mercadorias, esse fato não descaracteriza a existência de “mercado atacadista” e a  consequente aplicação do art. 136, I do RIPI/02 (art. 195, I do RIPI/10).   Nesses  casos,  em  que  uma  empresa  tem  suas  mercadorias  especificadas  por  marca, tipo, modelo, espécie, quantidade e número, sendo os produtos diferenciados no mercado,  ou seja, em que se comercializam produtos que não podem ser comparados com os produzidos por  outras  indústrias,  e  estando  a  primeira  distribuição  destes  bens  restrita  às  empresas  comerciais  interdependentes, não alcançando pessoas jurídicas independentes, como na hipótese dos autos, há  mercado atacadista e o VTM será determinado a partir das vendas efetuadas pelo interdependente,  nos termos, aliás, do que definido pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2012, cujo trecho  relevante segue transcrito:   Agora,  se “o mercado atacadista de determinado produto, como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este  efetuadas. Nem por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  Fl. 6747DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.748          32 atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.   Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, do  citado produto.   A fim de corroborar esse entendimento, chama­se atenção para o que determina  o PN CST 89/70:   Produto destinado a estabelecimento de firma interdependente: o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente (RIPI, art. 21, inciso I).   Estabelecimento que vende seus produtos a terceiros atacadistas  e, além destes, para uma empresa, também atacadista, com a qual  mantém relação de interdependência. Neste último caso, o valor  tributável "não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado  atacadista da praça do remetente", conforme dispõe o inciso I do  art. 21 do Decreto n.° 61.514/67.   O "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente"  é,  evidentemente,  o  preço  de  venda  por  atacado  feita  pelo  mencionado estabelecimento, a terceiros, não interdependentes.   Na  falta  de  outros  adquirentes,  ou  melhor,  na  remessa  para  estabelecimento  que  seja  o  único  comprador  do  produto  (firma  interdependente),  o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  ao  preço  de  venda  do  adquirente,  salvo  se  este  operar,  exclusivamente,  na  venda  a  varejo,  devendo,  neste  caso,  ser  observado  o  disposto  no  inciso  II  e  §§  4.°  e  5.°  do  art.  21  do  RIPI.” (grifamos)   Desse  modo,  verificado  que  os  estabelecimentos  interdependentes  da  autuada  eram os únicos responsáveis pela primeira distribuição no atacado dos produtos, o que foi feito pela  fiscalização, e levando­se em conta que o “universo das vendas” representa as vendas de produtos  perfeitamente  identificáveis,  praticadas  pelos  estabelecimentos  atacadistas  de  uma mesma  firma,  localizados na praça da remetente; portanto, correto o lançamento.   Conformou  informou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  foi adotado pelo CARF no Acórdão nº 202­04.484 e também no Acórdão nº 3301­001.847. Nestas  decisões, conclui­se que, no caso de não haver outros atacadistas que comercializem os produtos  especificados, o VTM deve ser preço praticado na venda a terceiros pelo próprio estabelecimento  interdependente, quando único na praça. Ainda no mesmo sentido foi proferido o a  Mais  recentemente,  conforme  também  informa  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, no acórdão 3201­001­204, em que a interessada era também a empresa MEMPHIS S.A.  INDUSTRIAL, negou­se provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte  sob o  fundamento de  que  existe,  sim,  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  remetente,  ainda  que  se  trate  de  um  mercado  monopolista,  quando  então,  o  preço  praticado  pela  distribuidora  interdependente  nas  vendas  para  terceiros  independentes,  equivale  ao  preço  de  mercado,  por  abranger  os  custos  do  produto.   Fl. 6748DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.749          33 O  relator  designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  concluiu  que,  no  caso  do  estabelecimento matriz de Memphis Industrial, considerou­se, corretamente, o mercado atacadista  em relação às vendas efetuadas pelo estabelecimento de Distribuidora Memphis da mesma praça,  para  empresas  que  não  fossem  interdependentes,  com  os  seguintes  fundamentos  (acórdão  3201­ 001­204):   i)  Em  momento  algum  a  fiscalização  desconsiderou  atos  e  negócios jurídicos;   ii) O sujeito passivo foi autuado por não  ter observado o Valor  Tributável Mínimo (VTM);   iii)  Existe  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente. O fato de ser um mercado monopolista ou oligopolista  não impede o seu uso;   iv)  Os  preços  praticados  pela  Memphis  S/A  Industrial  e  Distribuidora  Memphis  Ltda.,  atacadista  interdependente,  além  de serem suficientes para o cálculo do preço corrente no mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  equivalem  ao  preço  de  mercado, porque abrangem o custo de fabricação, demais custos  financeiros,  de  vendas,  administrativos  e  de  publicidade,  lucro  normal e demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da  operação;   v)  Conforme  Parecer  Normativo  CST  nº  89/1970,  o  preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente é o preço  de  venda  por  atacado  feita  pelo  mencionado  estabelecimento  a  terceiros não interdependentes;   A expressão "praça" ou "praça do remetente" é derivada do direito comercial,  mais  precisamente  do  art.  32  do  Código  Comercial  de  1850  (ainda  que  revogado),  o  qual  definia:   “Art.  32.  Praça  do  comércio  é  não  só  o  local, mas  também  a  reunião  dos  comerciantes,  capitães  e  mestres  dos  navios,  corretores e mais pessoas empregadas no comércio”. (grifei)  Uma breve interpretação do dispositivo do código comercial, conduz à alusão  a termos que se aplicavam, creio que exclusivamente, aos locais próximos aos portos, mas nem  por  isso  se  restringia  a  lugar,  localidade;  ao  contrário,  transcendia  o  ambiente  econômico  daquele século.  Não  se  pode  conjeturar  que  uma  expressão  cunhada  nas  primeiras  e  rudimentares transações comerciais, dos precários mercados à época organizados, e utilizadas a  mais de 160 anos no direito pátrio, conceba hoje um sentido e conteúdo mais restrito frente a  evolução comercial, tecnológica e globalização dos mercados.  Apenas como exercício de reflexão, no passado, mercado era o ponto físico  de encontro para a  realização de trocas, na verdade escambos, e posteriormente evoluindo­se  para compra e venda.   Dava­se nos poucos centros de comércio existente, em especial em portos e  cidades de passagem. Assim, a abrangência geográfica era restrita e também significativa, dado  Fl. 6749DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.750          34 ao distanciamento de outros mercados. Quanto às praças,  inimaginável estendê­las para além  das localidades habitadas.  Definitivamente, a evolução em todas as áreas da civilização permite afirmar  que hodiernamente não se tem fronteiras e  limites às atividades financeiras e comerciais. Daí  que,  sem  receio de  cometer desatinos,  para determinados  ramos de  atividade  comerciais,  em  especial os mercados atacadistas e a praça, do menor comerciante à maior das corporações, é o  próprio planeta (veja por exemplo, vendas de manufaturas asiáticos por intermédio da internet).  Não  se  pode  ignorar  a  interpretação  da Recorrente  ao  conteúdo  do  Parecer  Normativo CST  nº  44,  de  1981,  que  entende  ter  delimitado  o  conteúdo  semântico  do  termo  "praça do  remetente",  restringido o significado à  localidade ou cidade onde está  localizado o  remetente.  Portanto, a  interpretação deve ser dada segundo a premissa ali estabelecida,  qual seja, apontou o Parecer que "o mercado atacadista de determinado produto como um todo  deve  ser  considerado  relativamente  ao  universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela mesma  localidade, e não somente em relação àquelas  (vendas) efetuadas por um só estabelecimento,  de forma isolada".  Ora, o caso dos autos é distinto, exatamente porque não há o "universo das  vendas",  assim  considerado  múltiplos  atacadistas  destinatários  dos  produtos  do  industrial  remetente.  E  tais  exclusividades  produto  e  negócio  estendem­se  a  todo  o  território  nacional,  este sim, a real praça do remetente.  É  certo  que  o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  com  suas  especificações e características próprias, possua um único vendedor, responsável pela primeira  distribuição das mercadorias, esse fato não descaracteriza a existência de “mercado atacadista”  e a consequente aplicação do art. 195, I do RIPI.  No  presente  caso,  trata­se  de  produto  fabricado  pela Recorrente,  possuindo  características  específicas,  identificados  por  códigos  próprios,  de  forma  a  distingui­los  de  produtos de marcas industrializadas por outras empresas do mesmo setor. Neste caso, estando a  primeira distribuição destes bens restrita à empresa comercial interdependente, não alcançando  pessoas  jurídicas  independentes,  há  mercado  atacadista  e  o  Valor  Tributável  Mínimo  será  determinado  a  partir  das  vendas  efetuadas  pelo  interdependente,  nos  termos  do  que  definido  pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2012, conforme excerto transcrito:  Agora,  se “o mercado atacadista de determinado produto, como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este  efetuadas. Nem por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.  Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, do  citado produto.  Fl. 6750DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.751          35 Portanto,  o  atual  sentido  para  a  expressão  "praça  do  remetente"  é  o  local  físico, geográfico, até onde se estende o campo de atuação de comercial atacadista da empresa.  Dito  de  outra  forma,  compreende  a  área  geográfica  em  que  é  permitido  à  empresa atuar, respeitados os limites legais e contratuais, quando exigidos.  Visto isso, e partindo do pressuposto de que o RIPI/02, nos seus arts. 136 e 137  (arts.  195  e  196  do RIPI/10),  traz  normas  que,  claramente,  visam  impedir  que  os  fabricantes  se  utilizem  de  firmas  interdependentes  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto,  resta­nos  demonstrar,  ainda,  que  considerar o  termo “praça”, previsto na  legislação  tributária,  como  sendo  limitado ao espaço geográfico de um único município, como defendido pela recorrente, afastaria da  incidência do  tributo os contribuintes que elegessem uma estrutura entre  interdependentes que se  situam em cidades distintas, exatamente para se livrarem da tributação (como a grande maioria dos  grupos econômicos).   Entender  que  praça  é  o  mesmo  que  município  permitiria  que,  com  a  singela  decisão de separar apenas formalmente as atividades de uma empresa e instalar um estabelecimento  distribuidor em outra cidade diversa de onde localizado o estabelecimento industrial – decisão esta  que caberia unicamente ao contribuinte – pudesse se adotar, como base imponível do IPI, valores  significativamente  inferiores  aos  efetivamente  cobrados  pela  distribuidora  e  pagos  pelos  clientes  independentes,  contribuintes  de  fato  do  imposto,  o  que,  sem  dúvida,  ofenderia  a  finalidade  da  norma.   Dessa  forma,  conclui­se  que  o  conceito  de  praça  adotado  na  autuação  está  correto e adequado.   Conforme  destacou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  consta  do Auto  de  Infração,  o  fato  de  duas  cidades  serem municípios  vizinhos  não  pode  afastar  a  noção  de  praça,  ainda  mais  no  caso  de  Porto  Alegre  e  Cachoeirinha,  por  exemplo,  tratado  nos  autos,  que  são  municípios  limítrofes  (a  Fiscalização  informa,  nesse  contexto,  que  a  distância  entre  a  sede  da  recorrente e das distribuidoras é de 10 km) e que compõem uma mesma região metropolitana, de  modo que as vendas realizadas pela Memphis em Cachoeirinha não podem ser ignoradas.   Nesse contexto, foi que a fiscalização, com fulcro no art. 137 caput do RIPI/02  (art. 196 do RIPI/10), determinou a “média ponderada” com base nas vendas realizadas pelo único  atacadista adquirente das mercadorias da recorrente (Distribuidora Memphis).   Mister consignar que a regra prevista no art. 137, parágrafo único, II do RIPI não  teria  aplicação  ao  caso,  já  que  seria  utilizada,  unicamente,  na  hipótese  de  inexistir  mercado  atacadista, o que se daria, por exemplo, quando somente houvesse vendas feitas no varejo. Todavia,  essa não é situação dos autos, já que devidamente demonstrada a existência do mercado atacadista  na praça do remetente.   Além  disso,  verifica­se,  conforme  asseverou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, a correção do lançamento se confirma em razão de não fazer o menor sentido a inclusão,  segundo  pleiteado  pela  recorrente,  na  apuração  do  VTM,  do  valor  de  suas  vendas  para  a  interdependente,  já  que  se  o  VTM  é  para  ser  aplicado  justamente  nestas  vendas  (entre  interdependentes)  e  se  na  sua  apuração  considera­se  o  preço  corrente  no mercado  atacadista  do  remetente,  por  óbvio  que  não  se  considera  o  preço  erroneamente  praticado  na  venda  para  a  interdependente, mas sim o preço da venda para estabelecimentos independentes.   Outrossim, a alegação de que o cálculo do tributo estaria equivocado porque não  teriam sido levadas em conta as condições de preço, devoluções, descontos concedidos bem como  Fl. 6751DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.752          36 os tributos embutidos nos preços foi explicitada pela DRJ, nos seguintes termos: que “a questão de  a Autoridade Fiscal não ter levado em consideração na apuração dos preços, questões econômicas  e práticas comerciais dá­se pelo fato de não estarem previstas no ordenamento jurídico, idêntico  motivo pelo que não excluiu o ICMS, o PIS, o IPI e a COFINS de tais valores, independentemente  de sua incidência monofásica.” Adota­se aqui também esse entendimento.   Anote­se  ainda  que  a  Recorrente  argumenta  que  não  foram  computadas  as  notas fiscais canceladas, mas informou, na Impugnação, que juntou apenas algumas de modo  exemplificativo (fl. 5.780).     Contudo, observa­se no Auto de Infração que foram consideradas devoluções  de vendas, conforme podemos observar nas fls. fl. 322 (itens 4 e 9):     Naturalmente, para que esse pleito fosse considerado, a Recorrente teria que  indicar  as  notas  fiscais  que  especificamente  foram  consideradas,  ou  seja,  teria  que  indicar  o  substrato de seu direito de modo a colimar um lançamento que considerou incorreto, conforme  trecho colacionado, as devoluções de compras.   Fl. 6752DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.753          37 Quanto à alegação de que o Fiscal não teria aplicado a lei mais benéfica, cumpre  anotar que se afirmou que se estava aplicando uma regra que favorecia a Recorrente, mas se tratava  da regra adequada para aquele caso, segundo a lei regente.   Quanto  à  alegação  de  que  o  julgador  de  primeira  instância  teria  colocado  em  dúvida a efetividade da operação de venda entre a Recorrente e a Distribuidora Interdependente  (Memphis Distribuibora), item 8.6 (DO MÉRITO ­ EFETIVIDADE DA OPERAÇÃO ENTRE  A RECORRENTE  E A DISTRIBUIDORA  INDEPENDENTE),  cumpre  afirmar  que  não  se  sustenta, a base da autuação e da decisão de primeira instância é que as operações ocorreram,  mas não foi utilizada a base de cálculo correta para o IPI.   Dessarte, conclui­se que, em relação ao item 8 e seus subitens, não assiste razão  à Recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida.     9. DO MÉRITO SUBSIDIÁRIO ­ UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI HOJE VIGENTE  Defende a Recorrente que, caso seu pleito não seja  reconhecido e se considere  devido o IPI, deve ser aplicada a alíquota atual, a qual é zero para sabonetes, e não a vigente no  tempo do fato gerador. Ancora­se no entendimento de que "a legislação penal é um ramo irmão do  direito  tributário,  assim,  as  máximas  e  princípios  aplicados  a  aquele  ,  devem  ser  reproduzidos  expressamente para a questão tributária.  Esse pleito afronta toda a sistemática tradicionalmente estabelecida e baseada no  Código Tributário Nacional que determina que a lei aplicável ao tributo é a vigente no tempo do  fato gerador. Valemo­nos das ponderações apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional:   Além  disso,  também  não  se  sustenta  o  pleito  da  recorrente,  de  que seja aplicada na apuração do  tributo devido a alíquota hoje  vigente, que para os sabonetes seria zero. De fato, com a edição  do  Decreto  7947/13  –  que  juntamente  com  a  da  MP  609/13  buscou  a  desoneração  de  produtos  essenciais  componentes  da  cesta básica – a alíquota de IPI para os sabonetes foi reduzida de  5%  para  zero.  Todavia,  isso  não  garante  ao  contribuinte  a  retroatividade pretendida.   Ora, sabe­se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 106,  II,  estipula  três  casos  de  retroatividade da  lei mais  benigna  aos  contribuintes  e  responsáveis,  quais  sejam:  a) quando a  lei  nova  deixa de definir uma conduta como infração ­ o que não é o caso  dos autos; b) quando deixa de tratá­la como contrária a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo  –  situação  que  também  não  se  amolda  aos  autos;  c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao  tempo de sua prática – o que, mais uma vez, não se  subsume à presente situação, que  trata da redução de alíquota e  não da imposição de multa menos severa.   Sendo  assim,  e  considerando­se  que  a  regra  de  direito  intertemporal é a de que o fato deve ser regido pela lei em vigor  na data de sua ocorrência, a lei nova somente se aplicaria a fatos  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência  se  pela  natureza  da  Fl. 6753DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.754          38 situação  regulada  assim  devesse  ser  ou  quando  o  próprio  legislador  assim  determine  expressamente,  situações  que,  novamente,  não  se  verificam  no  presente  caso,  razão  pela  qual  não há como se deferir o pleito da recorrente.     10. DA NORMA ANTIELISIVA  Afirma  a  Recorrente  que  a  edição  do  Decreto  no.  8.393/2015,  impõe  que  à  Distribuidora Interdependente a condição de equiparada a industrial quanto às aquisições junto aos  industriais,  importadores,  encomendantes  e  arrematante. Defende  que  essa mudança  neutraliza  a  elisão fiscal identificada no presente caso e o Auto de infração perde seu objeto.   Na  trilha  da  decisão  recorrida,  entendemos  que  também  não  se  sustenta  a  alegação de que o Auto de Infração teria perdido seu objeto com a publicação do Decreto 8393/15,  vale­nos das argutas considerações da Procuradoria da Fazenda Nacional:  Em primeiro lugar porque o Decreto incluiu, dentre os produtos do Anexo III da  Lei 7789/89 – que nos termos do art. 7º permitem a equiparação a estabelecimento industrial dos  estabelecimentos atacadistas que os adquirem – os de código:   3303.00.10 (perfumes)   3304.10.00 (maquiagem para lábio),   3304.20 (maquiagem para olhos),   3304.30.00 (preparação para manicure e pedicure),   3304.9 (outros),   3305.20.00, 3305.30.00 e 3305.90.00 (todos referentes a preparações capilares),   307.10.00 (preparação para barbear),   3307.30.00 (sais para banho),   3307.4 (preparação para perfumar ambiente) e   3307.90.00 (outras preparações).   Com  isso,  concluiu­se  que  a  norma  em  questão  não  tem  efeitos  para  a  o  presente  lançamento,  em  que  se  autuou  a  recorrente  em  relação  à  saída  de  desodorantes  (3307.20.10) e sabonetes (3401.11.90).   Além  disso, mais  uma  vez  aplicando­se  as  regras  de  direito  intertemporal,  referido Decreto não teria mesmo o condão de anular o presente lançamento, já que nos termos  do seu art. 2º, ele somente entra em vigor na data de sua publicação (29/01/2015), produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  quarto  mês  subsequente.  Ou  seja,  ao  tempo  dos  fatos  geradores e da própria autuação, norma nenhuma havia que justificasse a conduta da empresa.   Fl. 6754DF CARF MF Processo nº 11080.725133/2014­70  Acórdão n.º 3301­005.708  S3­C3T1  Fl. 6.755          39 Aliás,  ao contrário do que defende a  recorrente,  a  sua prática comercial até  então não era viável e nem aceita, seja porque já se havia, no RIPI/02, a norma antielisiva que  fundamentou  o  presente  lançamento  e  por  meio  da  qual  sempre  se  buscou  impedir  que  empresas  interdependentes  praticassem  entre  si  preços  inferiores  aos  de mercado,  seja  ainda  porque o Decreto 8393/15,  longe de confirmar a validade da conduta da autuada, na verdade  corrobora a sua ilicitude e, por meio da equiparação prevista, busca reduzir a prática daquelas  condutas há tempos levadas a efeito para impedir a incidência da norma tributária e a correta  atuação do Fisco.   Por  fim,  ainda  que  se  aplicasse  o  Decreto  ao  presente  processo,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o  fato é  isso não  levaria à perda do objeto da autuação.  Isto  porque, o Decreto não exclui a tributação incidente nos contribuintes industriai, mas determina,  também, a tributação das comerciais atacadistas, que passam a ser equiparadas a industriais nos  casos de que trata o Decreto.     CONCLUSÕES  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                        Fl. 6755DF CARF MF

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7698005 #
Numero do processo: 16327.907489/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 11/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE. A simples retificação da DCTF não é meio hábil para comprovar o direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 2201-005.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­005.039  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 11/01/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a  existência  e  validade  de  indébito  tributário  derivado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  retido  na  forma  de  legislação  específica,  acarreta  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  REDUÇÃO  DE  IMPOSTO  ORIGINALMENTE  CONFESSADO  DESACOMPANHADO  DE  MATERIAL  PROBATÓRIO  COMPETENTE.   A  simples  retificação  da DCTF  não  é meio  hábil  para  comprovar  o  direito  creditório reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 74 89 /2 00 9- 46 Fl. 80DF CARF MF     2 Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,  Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo  (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário de fls. 44/50 apresentado em face da decisão  de  primeiro  grau  (fls.  31/36)  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando  o  direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido,  a  ser  compensado com outro tributo administrado pela Receita Federal.  Dado o didatismo do relatório produzido pela DRJ, transcrevo­o:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/Dcomp  nº  26342.74717.180106.1.3.04.­4113,  formulada  para  extinguir  débito de IRRF de R$ 1.478,08, código 5299, com vencimento em  11/01/2006,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRRF  de  R$  1.726,14,  código  5299,  realizado  por  meio  de  Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (DARF), com  data de arrecadação de 11/01/2006 e valor de R$ 1.726,14.  O crédito apontado pela interessada não foi reconhecido porque  ele teria sido integralmente utilizado em um ou mais pagamentos  anteriores, não restando valor disponível para compensação do  débito  informado  no  PER/Dcomp,  conforme  consignado  na  decisão  recorrida  de  fls.  11.  A  referida  decisão  aponta  que  existiram  dois  pagamentos  de  R$  1.726,14  no  mesmo  dia  11/01/2006, porém ambos já estavam alocados para respectivos  débitos, código 5299.  Notificada  da  decisão  por  via  postal  em  26/06/2009,  conforme  informado  em  fls.  28,  a  contribuinte  manifestou  seu  inconformismo  em  27/07/2009,  fls.  2,  alegando  que  a  divergência apontada no despacho decisório seria decorrente de  uma  falta  de  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  de  jan/06,  omissão  que  já  teria  sido  sanada  em  27/07/2009  para  regularizar  a  pendência  apontada.  Teria  ocorrido  pagamento  em  duplicidade  do  valor  de  R$  1.726,14, sendo que o segundo pagamento foi utilizado em duas  compensações, sendo a presente uma delas.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 31/36) cuja ementa se transcreve (fl. 31):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 16327.907489/2009­46  Acórdão n.º 2201­005.039  S2­C2T1  Fl. 72          3 Data do fato gerador: 11/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  A  insuficiência  de  prova  inequívoca  hábil  e  idônea  tendente  a  comprovar  a  existência  e  validade  de  indébito  tributário  derivado de recolhimento indevido ou a maior das contribuições  retidas na forma de legislação específica, acarreta a negativa de  reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não­ homologação  da  compensação  declarada  em  face  da  impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e  certeza do pretenso crédito.  INEFICÁCIA  DE  ALTERAÇÃO  EFETUADA  NA  DCTF.  DECLARAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  REDUÇÃO  DE  IMPOSTO  ORIGINALMENTE  CONFESSADO  DESACOMPANHADO  DE  MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE.  Constitui­se  ineficaz,  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  a  DCTF  retificadora  transmitida após a ciência dos termos do despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  intermédio  da  respectiva  DCOMP  eletrônica,  sobretudo  quando  a  alteração  levada  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresenta­se  desacompanhada  de  material  probatório  competente  que  demonstre  a  existência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  reclamado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada desta decisão (fl. 41), apresentou Recurso Voluntário.  Do Recurso Voluntário   Considerando esses fatos, foi apresentado recurso voluntário de fls. 44/50 em  que praticamente repete os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No caso em tela, a Recorrente alega:  Fl. 82DF CARF MF     4 Ainda,  para  manter  o  despacho  decisório  no  842653291  que  indeferiu  a  compensação  de  que  trata  a  PER/Dcomp  no  26342.74717.180106.1.3.04­4113,  o  v.  acórdão  partiu  da  premissa de que com a mera retificação da DCTF para redução  extemporânea  do  débito  originalmente  confessado  no  valor  de  R$  3.452,28,  o  Recorrente  não  poderia  reduzir  o  valor  de  R$  1.478,08 sob alegação de erro de preenchimento do montante do  débito confessado na DCTF.  Ora,  conforme  acima  mencionado,  a  retificação  na  DCTF  somente veio a espelhar a realidade da inexistência do débito de  IRRF, tendo em vista que houve o recolhimento em duplicidade.  Essa retificação somente foi efetuada após o despacho decisório  porque somente após essa decisão é que o Recorrente percebeu  que não tinha efetuado essa retificação no prazo correto.  No  entanto,  esse  mero  equívoco  do  Recorrente  em  sua  DCTF  jamais  poderia  ensejar  o  não  reconhecimento  do  direito­ de/cédito  do  IRRF,  tendo  em  vista  a  comprovação  de  que  o  Recorrente recolheu em duplicidade, no dia 11/01/2006, o valor  de  R$  1.726,14,  passando  a  ter  o  seu  direito  em  fazer  a  compensação por recolhimento a maior do que o devido, sendo  que  o  não  reconhecimento  desse  direito  viola  o  principio  da  verdade material.  A  simples  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  reduzir  tributo,  pelo  menos  para  o  fim  a  que  se  pretende  nos  presentes  autos.  Ela  deve  estar  lastreada  com  documentação  contábil  e  fiscal,  além  disso,  deveria  ter  sido  trazida  aos  autos,  de  forma  didática.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do I.  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim AC. 2201­004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.    (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 16327.907489/2009­46  Acórdão n.º 2201­005.039  S2­C2T1  Fl. 73          5 valores confessados pelo contribuinte como devidos, por meio de  instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.   Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto,  não  basta  alegar  a  ocorrência  de  erro  material,  é  necessário  provalo.  Quanto  ao  ônus  da  prova,  o  Código  de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos  criados por tal norma em aplicação analógica ao presente caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância  para  resolução  da  demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  da Fazenda. (...)  Fl. 84DF CARF MF     6 Conforme ressaltado na decisão recorrida, caberia ao Recorrente demonstrar,  com base em documentação, a liquidez e certeza do direito creditório para que fosse possível  aferir  que os valores pagos  à  título de  Imposto de Renda Retido na Fonte  é o  correto  e,  por  consequência,  o  direito  ao  crédito  também  é  o  que  alega  ter  direito,  conforme  preceitua  o  disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Nos  termos  do  disposto  no  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  acima  transcrito,  verifica­se  a  possibilidade  de  se  compensar  os  valores  desde  que  seja  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal e devidamente comprovados.  Além disso,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, o qual atribui ao interessado o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Conforme  resta  dos  documentos  juntados  aos  autos,  não  é  possível  comprovar,  com elementos de prova o direito que a Recorrente  alega  ter,  face  à  carência de  elementos de prova.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama     Fl. 85DF CARF MF Processo nº 16327.907489/2009­46  Acórdão n.º 2201­005.039  S2­C2T1  Fl. 74          7                             Fl. 86DF CARF MF

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