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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7662475 #
Numero do processo: 10880.915903/2008-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/1999 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.769  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/1999  COFINS.  RECEITAS.  VENDAS.  EMPRESAS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 03 /2 00 8- 48 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­007.769  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.410, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  de  COFINS,  negou  provimento  ao  recurso especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/06/1999  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67."  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.768, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915902/2008­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.768):    Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­007.769  CSRF­T3  Fl. 4          3  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10880.915903/2008­48  Acórdão n.º 9303­007.769  CSRF­T3  Fl. 5          4  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 474DF CARF MF

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7686361 #
Numero do processo: 18019.720544/2014-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PREVIDÊNCIA PRIVADA - PERÍODO 01/01/1989 A 31/12/1995 - ISENÇÃO - IN 1.343/2013 A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa RFB nº 1.343/13 para auxiliar o contribuinte que tem direito a restituição do valor do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas entre 1º/01/89 a 31/12/1995 e eventual saldo pode ser aproveitado, na forma de dedução, nas DAA dos exercícios seguintes, até o exaurimento.
Numero da decisão: 2002-000.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.800  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  DIOGENES CESAR DE COIMBRA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  PERÍODO  01/01/1989  A  31/12/1995  ­  ISENÇÃO ­ IN 1.343/2013  A  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.343/13 para auxiliar o contribuinte que tem direito a restituição do valor do  imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  entre  1º/01/89  a  31/12/1995  e  eventual  saldo  pode  ser  aproveitado,  na  forma  de  dedução,  nas  DAA  dos  exercícios seguintes, até o exaurimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 01 9. 72 05 44 /2 01 4- 61 Fl. 202DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 17 a 21),  relativa a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  Desta  forma,  implicou na autuação de  imposto  suplementar no valor de R$  2.271,83.  Impugnação  A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 13 dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  7ª  Turma  da  DRJ/BSB  que  por  unanimidade,  em  26/02/2017,  no  acórdão  03­72.680,  às  e­fls.  37  a  46,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo o crédito tributário exigido                  Recurso voluntário  Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e­fls.  56 a 95, no qual alega, em resumo, que os rendimentos não devem ser tributados por tratar­se  de resgate de contribuições efetuadas  junto a entidades de previdência privada no período de  01/01/1989 a 31/12/1995, conforme Instrução Normativa nº 1.343/2013 da Receita Federal do  Brasil.  Diligência  Em sessão realizada em 24/05/2018, este Colegiado converteu o julgamento  em diligência, conforme Resolução nº 200­2000.012 (e­fls.141/143), para que a RFB informe a  real  data de ciência do contribuinte quanto a decisão da DRJ e  se o contribuinte se valeu de  eventuais créditos em anos de outros anos, conforme aplicação da IN nº 1.343/13    Em atendimento, foram anexadas as informações de fls.145/198.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Como  já  pontuado,  o  contribuinte  foi  autuado  pela  suposta  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, implicando na autuação  de imposto suplementar no valor de R$ 2.271,83.  Em sua defesa, o contribuinte alega que tais rendimentos gozam de isenção,  já que oriundos de resgate de contribuições efetuadas junto a entidades de previdência privada  no  período  de  01/01/1989  a  31/12/1995,  conforme  Instrução  Normativa  nº  1.343/2013  da  Receita Federal do Brasil.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 18019.720544/2014­61  Acórdão n.º 2002­000.800  S2­C0T2  Fl. 86          3 O Poder Judiciário,  após provocado por  inúmeros contribuintes, pacificou a  matéria  reconhecendo  a  isenção  tanto  aos  valores  resgatados  quanto  aos  valores  aportados  pelas pessoas físicas no período de 1/1/89 a 31/12/95. Segue excerto do julgamento proferido  pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  LEI  7.713/88  (ART.  6º,  VII,  B),  LEI  9.250/95 (ART. 33).  1. Pacificou­se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido  de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da  Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei  9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o  valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de  contribuições  correspondentes  a  recolhimentos  para  entidade  de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a  31.12.1995 (...)  (Resp nº 1.012.903/RJ, DJe 13/10/2008)  Ainda,  restou  pacificado  pelo  tribunal  superior  que  eventual  apuração  de  valor  recolhido  no  período  de  isenção,  devidamente  atualizados,  teria  o  condão  de  gerar  créditos a serem abatidos da base de cálculo do imposto de renda.  Para normatizar o entendimento do STJ, a Receita Federal do Brasil  (RFB)  editou  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.343/13.  Desta  forma,  o  contribuinte  tem  direito  a  restituição  do  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  entre  1º/01/89  a  31/12/1995  e  eventual saldo pode ser aproveitado, na forma de dedução, nas DAA dos exercícios seguintes,  até o exaurimento.  Logo,  a  isenção  das  contribuições  para  previdência  complementar  vigeu  apenas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995.  Como  o  processo  trata  do  ano­calendário  de  2010,  a  referida  Instrução  Normativa dispôs sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio,  correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º  de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  Conforme a diligência realizada, às e­fls. 2009, o contribuinte poderia valer­ se  da  isenção  sobre  o  valor  de R$  32.758,79.  No  entanto,  declarou  como  isento  o  valor  de  R$44.365,01, motivo pelo qual se deu a autuação.  Logo, mantenho a decisão de piso:    Em sua DIRPF retificadora relativa ao mesmo ano­calendário,  entregue  em  19/08/2014,  o  contribuinte  excluiu  este  valor  do  campo  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  e  o  incluiu  no  campo  relativo  a  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Ou  Fl. 204DF CARF MF     4 seja, não ofereceu à  tributação o montante declarado em Dirf  pela fonte pagadora acima mencionada.    Conforme  extrato  das  contribuições  previdenciárias  efetuadas  pelo  interessado  à  Fundação  Atlântico  de  Seguridade  Social,  anexado  às  fls.  3  a  12,  verifica­se  que  o  interessado,  de  fato,  efetuou  contribuições  no  período  de  01/1989  a  12/1995,  cujo  valor, atualizado até 31/12/2009, corresponde a R$32.758,79.    Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  apenas  o  valor  acima  referido  (R$32.758,79)  poderia  ser  considerado  isento  e,  portanto,  excluído dos  rendimentos  tributáveis do  contribuinte  na retificação autorizada pela IN RFB nº 1.343/2013.    O  referido  extrato  informa,  também,  a  data  de  início  do  pagamento  do benefício  relacionado ao  plano  acima  referido,  qual  seja,  29/09/2009,  razão  pela  qual  o  valor  das  contribuições  foi  atualizado até 31/12/2009, nos  termos da  IN  RFB nº 1.343/2013.    Quanto  a  questão  de  alocação  dos  valores  eventualmente  aproveitados  durante o período, cabe ao contribuinte diligenciar junto a unidade de origem Receita Federal  para maiores explicações, vez que situação alheia ao processo administrativo.  Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito,  negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.996936/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.781
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.996936/2012­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.781  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde argumenta que os créditos compensados foram gerados pela percepção  da ocorrência de equívoco na apuração original do débito que, uma vez corrigido, permitiu a  identificação  de  valores  recolhidos  a  maior.  Ou  seja,  quando  apurou  os  valores  corretos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 93 6/ 20 12 -6 7 Fl. 14290DF CARF MF Processo nº 10880.996936/2012­67  Resolução nº  3401­001.781  S3­C4T1  Fl. 3          2  percebeu que o DARF pago, referente ao período de apuração, foi recolhido em valor maior do  que o devido.   Explica  ainda  que  os  procedimentos  de  correção  da  referida  situação  foram  cumpridos por meio de DCTF retificadora e, ao que tudo indica, a análise da fiscalização não  observou a referida retificação.  Afirma que,  após o  recolhimento original,  percebeu que parte de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando  o  deveriam  ser  pelo  regime cumulativo.   O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 06­052.955.  Regularmente cientificada do teor desta decisão, apresentou Recurso Voluntário  onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização me momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo. Apresenta  prova  da materialidade  do  direito  creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.775,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.959884/2012­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.775):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  emitido  em  04/09/2012  (com  ciência  da  contribuinte  em  13/09/2012),  não  Fl. 14291DF CARF MF Processo nº 10880.996936/2012­67  Resolução nº  3401­001.781  S3­C4T1  Fl. 4          3  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  em  análise  (cujo  crédito original na data da transmissão era de R$ 259.137,00), devido  à inexistência do crédito declarado para quitar os débitos informados  no PER/Dcomp. O DARF discriminado como origem do crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS/Pasep  do  período de apuração de novembro de 2009.  Sustenta a recorrente que parte de suas receitas estavam tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando,  na  verdade,  deveriam  ser  tributadas pelo regime cumulativo, por se tratar de receita decorrentes  da prestação de serviços de concretagem, equiparado ao conceito legal  de prestação de serviços em obras de construção civil, de forma que a  nova  apuração demonstrou  o  valor  devido  de PIS  não  cumulativo  de  R$ 875.479,51 ­ gerando o saldo de crédito de R$ 259.137,00. Por sua  vez, o crédito apurado  foi utilizado para pagamento do PIS, apurado  no regime cumulativo, de novembro de 2009, e da Cofins cumulativa de  janeiro de 2012.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no  processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito  da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599/2015,  dispõe  acerca  do  procedimento  a  ser  tomado  pelo  Fisco  quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios  internos da RFB, verbis:   Art.  10.  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB.   § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF  retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte houve a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem esses documentos no processo.  Para  que  não  hajam dúvidas  a  respeito  do  procedimento  adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Fl. 14292DF CARF MF Processo nº 10880.996936/2012­67  Resolução nº  3401­001.781  S3­C4T1  Fl. 5          4  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora,  relativa ao período de 11/2009  foi  retida  para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e  após  deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do  julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período em discussão foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 14293DF CARF MF

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7646881 #
Numero do processo: 11618.721868/2011-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DIPJ. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica DIPJ após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO É A RECEITA AUFERIDA. Os valores auferidos pela contribuinte tem caráter de subvenção de custeio, categoria que se inclui dentre os rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 1003-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.451  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A­PB­TUR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DIPJ.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega  da  Declaração  de  Rendimento  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  após  o  prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da  multa correspondente.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  BASE  DE  CÁLCULO  É  A  RECEITA  AUFERIDA.  Os valores auferidos pela contribuinte  tem caráter de subvenção de custeio,  categoria que se inclui dentre os rendimentos tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes.  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 72 18 68 /2 01 1- 76 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11618.721868/2011­76  Acórdão n.º 1003­000.451  S1­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 09­ 48.674 da 2ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte e manteve a multa por atraso na entrega de DIPJ.  Por  economia  processual  e  por  concordar  com  as  informações  contidas  no  Relatório da DRJ, transcrevo­o abaixo:  Trata­se  de  processo  de  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ,  ano­calendário  2010,  no  valor  total  de  R$  30.908,51.  A  interessada  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que:  (...)  para  se  chegar  ao  valor  da multa,  a Receita Federal  usou  como base de cálculo a quantia de R$ 772.712,89 (setecentos e  setenta  e  dois  mil  e  setecentos  e  doze  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  a  qual,  com  toda  licença,  e  conforme  será  demonstrado  abaixo,  não  deveria  ter  sido  utilizada,  primeiro,  devido a sua natureza de subvenção econômica, bem como não  por não configurar “o montante do imposto de renda da pessoa  jurídica informado na DIPJ.  (...)  verifica­se  que  a  PBTUR  é  sociedade  dependente  do  Governo do Estado da Paraíba e, por conseqüência disso, a sua  receita  operacional  é  oriunda  de  subvenções  econômicas,  as  quais totalizaram, no exercício base para apuração da multa, o  percentual  de  99,17%  (noventa  e  nove  inteiros  e  dezessete  por  cento)  dos  recursos  financeiros  da  referida  sociedade,  conforme  documentação anexa.  Afora  isso,  no  DIPJ/2011  informado  pela  PBTUR  não  fora  apresentado  nenhum  custo  de  bens  e  serviços  vendidos,  conforme a ficha 04A, o que, necessariamente, nos leva a dicção  de  que  inexistiu  lucro,  ou mesmo  receita  oriunda  de  venda  de  bens e serviços.  Por outro  lado, como apresentado na  ficha 06A Demonstração  de Resultado, no item 73 (lucro líquido do período de apuração),  o resultado obtido, ou seja, R$ 772.712,89 (setecentos e setenta e  dois mil e setecentos e doze reais e oitenta e nove centavos), não  passa de um superávit financeiro.  Nobre Julgador, o valor de R$ 772.712,89 (setecentos e setenta e  dois  mil  e  setecentos  e  doze  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  além  de  tratar­se  de  um  superávit  financeiro,  é  oriundo  de  subvenções econômicas conforme orçamento da PBTUR.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11618.721868/2011­76  Acórdão n.º 1003­000.451  S1­C0T3  Fl. 4          3 Discorre  sobre  a  impossibilidade  do  cômputo  das  subvenções  econômicas na determinação do  lucro real e acata a aplicação  de multa por atraso no importe de R$ 500,00 (multa mínima).   A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   MULTA POR ATRASO DE ENTREGA. DIPJ   Estando a pessoa  jurídica obrigada à apresentação da DIPJ, o  atraso no cumprimento dessa obrigação implica, por dever legal,  a aplicação da multa correspondente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário defendendo que:  (i) A empresa Recorrente  é uma  sociedade de  economia mista  controlada  e  criada  pelo Governo  do  Estado  da  Paraíba  para  fomentar  o  turismo. O Estado  da  Paraíba  é  acionista majoritária da PBTUR S/A e detentor de 99,94% do capital social;  (ii) Aduz que a Recorrente é totalmente vinculada à Secretaria de Turismo e  Desenvolvimento  Econômico  do  Estado  da  Paraíba,  conforme  Decreto  nº  26.186/2005.  Em  razão disso, afirma ser uma empresa controlada e dependente do Governo da Paraíba, uma vez  que recebe do ente controlador recursos financeiros para a consecução de seus fins, sendo, por  conseguinte, a receita operacional oriunda de subvenções econômicas;  (iii) Que na DIPJ/2011 apresentada pela empresa não foi informado nenhum  custo  de  bens  e  serviços  vendidos,  levando,  segundo  defende,  a  inexistência  de  lucro,  ou  mesmo receita oriunda de venda de bens e serviços;  (iv) Que o Resultado demonstrado na ficha 06 da DIPJ/2011, no valor de R$  772.712,89  é  apenas  um  superávit  financeiro,  oriundo  de  subvenções  econômicas,  conforme  orçamento da Recorrente anexo a este processo.   (v) As subvenções são espécie de repasse, não sendo possível a multa incidir  sobre parcela que não é o montante do imposto de renda da pessoa jurídica.  Por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecida  ser  incorreta  a  base  de  cálculo  utilizada para o lançamento da multa e julgar improcedente o lançamento fiscal.   É o Relatório.    Voto             Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11618.721868/2011­76  Acórdão n.º 1003­000.451  S1­C0T3  Fl. 5          4 Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  Antes de analisar o mérito do recurso voluntário, é imprescindível verificar se  o  mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Antes  de  analisarmos  as  alegações  recursais,  importante  tecer  alguns  comentários  acerca  do  tratamento  fiscal  a  ser  conferido  às  subvenções  para  investimento,  inscritos no art. 30, da Lei nº 12.973/2014 transcrito abaixo:  Seção XI   Subvenções Para Investimento   Art.  30. As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404,  de  15  de  dezembro de 1976,  que  somente  poderá  ser utilizada  para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas  as  demais Reservas de Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou   II ­ aumento do capital social.   § 1o Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.   §  2o  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso não  seja observado o disposto no § 1o ou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:   I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou   III ­ integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.   §  3o  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11618.721868/2011­76  Acórdão n.º 1003­000.451  S1­C0T3  Fl. 6          5 decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.    Vê­se  que  a  norma  impõe  determinado  tratamento  específico  para  aquelas  subvenções passíveis de classificação como subvenções para investimento.  A subvenção é uma ferramenta à disposição do Poder Público utilizada para  incentivar  algumas  atividades ou  empreendimentos vinculados  ao  interesse público. Objetiva  promover o estímulo de alguns setores econômicos.  A  Recorrente  não  sustenta  o  caráter  de  subvenção  para  investimento,  em  relação aos valores por ela auferidos, que indica se constituírem em recursos subvencionados  do  Governo  do  Estado  cujo  recebimento  se  deu  em  razão  da  criação  da  Recorrente  para  fomentar  o  turismo  e  cuja  transferência  de  valores  ocorreu  para  fazer  face  a  despesas  decorrentes de projetos voltados ao turismo.  Dessa  forma,  entende­se  que  a  subvenção  tratada  neste  processo  não  é  de  investimento, mas sim uma subvenção corrente ou para custeio, categoria que se inclui dentre  os rendimentos tributáveis.  Subvenções  correntes  para  custeio  são  transferências  de  recursos  para  uma  pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la a fazer face ao seu conjunto de despesas, nas suas  operações.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Recorrente  afirma  ser  ela  controlada  e  dependente do ente Estatal.  O  inciso  IV, do  art. 44, da Lei nº 4.506/1964 determina o  tratamento  fiscal  que incide sobre os valores auferidos, por pessoa jurídica, a título de subvenções para custeio  ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais  A regra da Lei nº 4.506, de 1964 é a base legal do art. 392, do Regulamento  do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo  transcrito:  Subseção V  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11618.721868/2011­76  Acórdão n.º 1003­000.451  S1­C0T3  Fl. 7          6 Subvenções e Recuperações de Custo   Art.392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:   I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);   II  ­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  inciso III);   III ­ as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se  refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29).  No caso das subvenções de investimento incidem determinadas exigências de  natureza contábil, de modo a que o valor subvencionado permaneça no patrimônio da entidade  obrigada  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  Solução  de Consulta  n.º  497 Cosit  Fls. 5 5 econômico.   A base legal encontra­se no § 2º, do art. 38, do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977, transposta para o art. 443, do RIR/99:  Seção IV   Subvenções para Investimento e Doações   Art.443. Não  serão  computadas  na  determinação do  lucro  real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso  VIII):   I­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545e seus parágrafos; ou   II­  feitas  em  cumprimento de  obrigação de  garantir a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  A  situação  apresentada  pela  Recorrente  neste  processo  é  uma  subvenção  voltada  para  a  concessão  de  recursos  com  o  fim  de  subsidiar  despesas  correntes  ou  operacionais  da  empresa  criada,  não  se  enquadrando,  portanto,  como  subvenção  para  investimento.  No Decreto  nº  3.779/1975 do Estado  da Paraíba,  que  autoriza  a  criação  da  PBTUR (Recorrente)  tal questão também se encontra demonstrada no §4º do art. 3º  , quando  destaca que o Poder Executivo poderá transferir à PBTUR dotações orçamentárias destinadas à  restauração e conservação dos bens integralizados ao capital da empresa.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11618.721868/2011­76  Acórdão n.º 1003­000.451  S1­C0T3  Fl. 8          7 Essa  conclusão  também  é  possível  extrair  com  base  nas  declarações  da  Recorrente em seu recurso voluntário, que informa ser dependente do Ente Público e que, na  DIPJ/2011  apresentada  pela  empresa,  não  foi  informado  nenhum  valor  referente  a  bens  e  serviços vendidos, levando, segundo defende a Recorrente, a inexistência de lucro, ou mesmo  receita oriunda de venda de bens e serviços. Ora se a empresa não possui receita oriunda do seu  objeto social, o recebimento dos valores enviados pelo Estado são para seu custeio.  Em  razão de  todo o  exposto,  o  tratamento dos valores  auferidos  a  título de  subvenção  não  enquadrada  como  subvenção  para  investimento  é  aquele  que  incide  sobre  os  rendimentos  em  geral  auferidos  pela  pessoa  jurídica,  devendo,  portanto,  tais  rendimentos,  integrar o resultado.  É sabido tratar­se de empresa de economia mista cujo objeto é o fomento do  turismo  no  Estado  e,  por  conseguinte,  estaria  exercendo  uma  atividade  pública.  Contudo,  o  objeto  deste  processo  não  está  relacionado  à  eventual  imunidade  tributária,  mas  a  descumprimento de obrigação acessória a que todas as empresas estão obrigadas.  Digno ainda registrar que a Recorrente não contesta a autuação, ela não nega  ter atrasado no envio da DIPJ, apenas se opõe quanto ao valor da base de cálculo.   Diante  do  exposto,  e  das  provas  constantes  no  processo,  entendo  que  está  correta a base de cálculo utilizada pela fiscalização, por ser fruto de subvenção de custeio ou  operacional.  Isto posto, voto pela improcedência do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 82DF CARF MF

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7697081 #
Numero do processo: 10680.920108/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-006.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.901416/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) MIRIAM DENISE XAVIER - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­006.045  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  PREPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do  recurso voluntário, por intempestividade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.901416/2009­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  MIRIAM DENISE XAVIER ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich  Schlucking.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 01 08 /2 00 9- 17 Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10680.920108/2009­17  Acórdão n.º 2401­006.045  S2­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2401­006.041,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10680.901416/2009­35,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2401­006.041­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário.  O  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP)  para  a  compensação de  crédito  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF) com débito de IRRF. Segundo o despacho, foi localizado  o  pagamento  correspondente  ao  crédito  alegado,  mas  este  já  havia  sido  parcialmente  usado  para  a  quitação  de  outros  débitos, havendo reduzido saldo disponível para a compensação  analisada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  sustentou:  a)  Correta  a  compensação  do  débito  efetuada,  tendo  havido  engano no preenchimento da DCTF.  b)  Após  o  recebimento  do  despacho  decisório,  a  impugnante  verificou  equívoco  na  DCTF.  Esse  foi  solucionado  mediante  a  entrega de DCTF retificadora.  c) Como a compensação de fato ocorreu dentro do prazo legal,  data da transmissão da Dcomp, bem como de sua vinculação aos  débitos  por  meio  da  DCTF  pertinente,  resta  demonstrada  a  procedência da compensação.  Do  Acórdão  de  piso,  em  síntese,  extraem­se  os  seguintes  fundamentos:  a)  Diante  do  despacho  decisório,  a  DCTF  foi  retificada  reduzindo­se  o  débito  de  IRRF  do  código  0561  originalmente  declarado  de  tal  forma  que  a  diferença  a  menor  entre  o  novo  débito  informado  e  o  original  é  igual  ao  crédito  alegado  na  declaração de compensação em causa.   b)  As  declarações  oportunamente  apresentadas  presumem­se  verdadeiras em relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368  do  CPC).  A  presunção  de  veracidade  obriga  o  declarante  a  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova,  prevalece  o  teor  do  documento original.  c)  Em  se  tratando  de  IRRF  do  código  0561,  deviam  ter  sido  trazidos  aos  autos  elementos  da  escrituração  contábil  e/ou  outros  documentos  fiscais,  trabalhistas  e  previdenciários  a  comprovar a remuneração efetivamente paga a seus empregados  e quanto de fato lhes foi retido ou não de IRRF.  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10680.920108/2009­17  Acórdão n.º 2401­006.045  S2­C4T1  Fl. 4          3 d) Não provado o erro, a retificadora não tem nenhuma força de  convencimento, sobretudo porque apresentada após a ciência de  despacho  decisório.  As  normas  da  Receita  Federal  categoricamente  estabelecem  que  a  DCTF  retificadora  não  produz efeito, tendo por objeto a alteração de débitos relativos à  contribuições  e a  impostos,  quando apresentada após  a  pessoa  jurídica tiver sido intimada de início de procedimento fiscal (IN  RFB n° 903, de 2008, art. 11, §§ 1° e 2°; em vigor na data de  apresentação da DCTF retificadora).  Intimada  em  28/03/2011,  a  empresa  interpôs  em  04/05/2011  recurso voluntário, em síntese, alegando:  a)  Não  se  conformando  com  o  Acórdão,  apresenta,  no  prazo  legal, sua manifestação ao CARF 1ª Seção.  b)  A  empresa  apresentou  DARF  e  DCTF  retificadora  como  prova por crer serem suficientes para comprovar a existência do  crédito.  c)  Para  a  comprovação,  anexa  documentos.  Acrescenta  que,  para  fins  de  baixa,  encerrou  totalmente  seu  quadro  de  funcionários no ano de 2003, tendo em 2004/2005 acertado com  seus  fornecedores  e  paralisado  suas  atividades  em  2006  para  sanar débitos com órgãos públicos.  d)  Pede  o  acolhimento  e  a  conclusão  do  processo  de  compensação.  O  órgão  preparador  ressaltou  que  o  recurso  interposto  em  04/05/2011 e veicula preliminar de tempestividade.  É o relatório."  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10680.920108/2009­17  Acórdão n.º 2401­006.045  S2­C4T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheira MIRIAM DENISE XAVIER  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2401­006.041, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10680.901416/2009­35, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401­006.041, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2401­006.041 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "A  empresa  sustenta  a  apresentação  do  recurso  voluntário  no  prazo legal.  Considerando­se  a  intimação  postal  em  28/03/2011  e  a  interposição em 04/05/2011, o recurso voluntário é intempestivo  por  extrapolar  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts.  5° e 33).  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro­ Relator"  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  MIRIAM DENISE XAVIER ­ Presidente e Relatora                                Fl. 36DF CARF MF

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7680257 #
Numero do processo: 11020.900517/2009-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DISPONÍVEL. A DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário, nos termos no art. 170 do CTN. O reconhecimento de direito credito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência.
Numero da decisão: 1003-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DISPONÍVEL. A DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário, nos termos no art. 170 do CTN. O reconhecimento de direito credito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

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1003­000.526  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAUER­DANFOSS HIDRÁULICA MOBIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PERDCOMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  CRÉDITO  DISPONÍVEL.  A DIPJ  ­ Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  tem  caráter  meramente  informativo  e  não  se  presta  à  comprovação  da  existência e liquidez de indébito tributário, nos termos no art. 170 do CTN. O  reconhecimento de direito credito creditório dá­se por meio de documentação  hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 05 17 /2 00 9- 25 Fl. 73DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de 12­37.492, proferido pela 9ª  Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente,  não homologando a compensação declarada.  Analisando os  autos,  verifica­se que  a Recorrente  efetuou a  transmissão  do  PER/DCOMP  de  nº  17537.96488.310105.1.04­5326  (fls.  01  a  06)  em  que  informou  possuir  crédito oriundo de pagamento indevido de IRPJ (lucro presumido), relativo ao 3º trimestre de  2003, no montante de R$ 8.841, 78, que fora utilizado na compensação de débito fiscal próprio.  As  informações  relativas  ao  suposto  direito  creditório  foram  analisadas  e  concluiu­se  pelo  indeferimento  do  pedido  inexistência  do  crédito,  mediante  o  Despacho  exarado eletronicamente, (fls. 07), em que constou:    Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  8.841,78   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, fls.  09/10, procurando demonstrar a origem do crédito (8.841,78). Alegou que o IRPJ recolhido em  31/10/2003,  no  valor  de  R$  195.687,73,  foi  a  maior  (conforme  consta  na  DCTF),  já  que  o  imposto  efetivamente  devido  era  de  R$  186.845,94,  conforme,  supostamente,  demonstrado  pela juntada DIPJ correspondente (DIPJ 2004 ­ Ano­calendário 2003 ­ ficha 14A.  Por sua vez, a 9ª Turma da DRJ/DRJ/RJ1, ao apreciar a dita Manifestação de  Inconformidade,  entendeu  por  bem  julgá­la  improcedente  e  manter  o  despacho  decisório  Referido acórdão da DRJ restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Dispensado  de  ementa  consoante  a  Portaria  SRF  nº1.364,  de  10/11/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11020.900517/2009­25  Acórdão n.º 1003­000.526  S1­C0T3  Fl. 3          3 Inconformada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário,  reproduzindo  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  outrora  ofertada  no  sentido  de  supostamente estaria demonstrada a ocorrência de pagamento a maior de IRPJ (no valor de R$  8.841,78  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  (R$  195.687,73)  e  aquele  efetivamente  devido constante na DIPJ 2004 (IRPJ 3º TRIM/03: 186.845,94), conforme DARF juntado, cujo  pagamento se deu em 31/10/2003.   É o relatório.      Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.    O  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.    Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente,  basicamente,  reproduziu  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  na  tentativa  frustrada  de  comprovar o suposto direito creditório.     Como  bem  consta  no  acórdão  recorrido,  o  qual  não  merece  reforma,  do  exame dos argumentos delineados e das cópias acostadas aos autos,  a Recorrente não  logrou  êxito  em  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  alegado,  já  incumbe­lhe  o  ônus  probatório.    Contudo,  alega  a  Recorrente  que  a  DIPJ  2004,  mais  precisamente  na  sua  ficha  14A,  demonstra  que  o  imposto  a  pagar,  relativamente  ao  3º  trimestre/2003,  foi  de R$  186.845,94, enquanto o efetivamente devido seria de R$ 195.687,73, conforme DCTF.     Fl. 75DF CARF MF     4 Em  seu  favor,  a  Recorrente  argumenta,  que  a  DIPJ  consolida  os  valores  apurados  e  serve  como  prova  do  ora  alegado,  ou  seja,  da  origem  do  crédito  utilizado  para  compensação no PER/DCOMP.    Discordo da Recorrente  e  ressalto que  a DIPJ  ­ Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  tem caráter meramente  informativo  (Súmula CARF nº  92) e que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF é que, de fato, tem o  caráter de confissão de dívida.     Esse, inclusive, há muito é o entendimento deste Tribunal:    DIPJ  EFEITOS.  A  DIPJ  é  meramente  informativa,  não  constituindo  confissão  de  divida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  do  crédito  tributário  que,  não  sendo  declarado  em  DCTF,  deve  ser  constituído  por  lançamento  de  ofício.  DIPJ.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO. Incabível a retificação de valores declarados,  quando não  são  trazidos a colação elementos que permitam a  sua  apuração.  Recurso  improvido."  (Acórdão  103­22990,  de  25/04/2007  ­  Publicado  no  D.O.  U.  no  167  de  29/08/2007)  (destacou­se)    Claro  está  que  a  Recorrente  não  juntou  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada.     Perfilho, pois, o entendimento da DRJ de que a Recorrente não demonstrou,  documentalmente,  a existência do  suposto direito  creditório,  a quem cabe o ônus da prova  e  cuja comprovação poderia ter sido efetuada durante todo litígio administrativo.    Ratifica­se  o  antes  noticiado:  é  do  contribuinte  o  ônus  de  instruir  os  autos  com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e não apenas  juntar aos autos cópia da declaração retificada.    Nesse sentido também vale destacar o disposto no art. o art. 195 do Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11020.900517/2009­25  Acórdão n.º 1003­000.526  S1­C0T3  Fl. 4          5 Ora,  levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN1),  conclui­se  que  não  deve  Secretaria  da  Receita  Federal  homologar  a  compensação  se  ficar  configurada  a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  de  fato  ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em  declarações ou demonstrativos por ele entregues.     Em suma, o crédito usado em compensação deve estar disponível na data da  transmissão da PERDCOMP, ou seja, o crédito deve ser líquido e certo naquele momento, fato  que não se deu no presente caso, pois, de acordo com os documentos que instruem os autos,  não é possível a comprovação do crédito pleiteado, nem tampouco homologação da declaração  de compensação efetuada.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão,  e,  por  conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada.    (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.                              Fl. 77DF CARF MF

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7693245 #
Numero do processo: 13986.000025/2006-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE, PLÁSTICO BOLHA, ETIQUETAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas na aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E DOCUMENTOS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas com transporte de funcionários, de documentos, de equipamentos para conserto não são passíveis de serem creditadas por não se enquadrarem nem no conceito de insumo, nem no conceito de frete em operação de venda. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3002-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a: frete no transporte de maçã dos pomares para a sede da empresa em Videira/SC; nota fiscal nº 586, de transporte de material de irrigação; e aquisição de pneus de tratores e/ou de outras máquinas agrícolas Deram provimento em maior extensão a conselheira Maria Eduarda Câmara Simões, para reverter as glosas de embalagens de transporte, e o conselheiro Alan Tavora Nem, para reverter as glosas de embalagens de transporte, excetuando-se os pallets. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE, PLÁSTICO BOLHA, ETIQUETAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas na aquisição de embalagem, plástico bolha, etiqueta e outros itens semelhantes utilizados como embalagem para transporte do produto acabado não se enquadram no conceito de insumo. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E DOCUMENTOS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As despesas com transporte de funcionários, de documentos, de equipamentos para conserto não são passíveis de serem creditadas por não se enquadrarem nem no conceito de insumo, nem no conceito de frete em operação de venda. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a: frete no transporte de maçã dos pomares para a sede da empresa em Videira/SC; nota fiscal nº 586, de transporte de material de irrigação; e aquisição de pneus de tratores e/ou de outras máquinas agrícolas Deram provimento em maior extensão a conselheira Maria Eduarda Câmara Simões, para reverter as glosas de embalagens de transporte, e o conselheiro Alan Tavora Nem, para reverter as glosas de embalagens de transporte, excetuando-se os pallets. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Larissa Nunes Girard (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 1.224          1 1.223  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13986.000025/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.624  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  Recorrente  AGRÍCOLA FRAIBURGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO.   Conforme  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  de  caráter vinculante para o CARF, na aplicação da  legislação de PIS/Cofins o  conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por  se  constituir  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo,  cuja  subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em  substancial perda da  sua qualidade;  e  ii)  relevância, por  sua  importância na  cadeia produtiva ou por imposição legal.  CONCEITO  DE  INSUMO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE,  PLÁSTICO BOLHA, ETIQUETAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO.   As  despesas  na  aquisição  de  embalagem,  plástico  bolha,  etiqueta  e  outros  itens  semelhantes  utilizados  como  embalagem  para  transporte  do  produto  acabado não se enquadram no conceito de insumo.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PNEUS  PARA  TRATORES  E  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores  e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade  a produção agrícola.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE  DE  FUNCIONÁRIOS  E  DOCUMENTOS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO.  As  despesas  com  transporte  de  funcionários,  de  documentos,  de  equipamentos para conserto não são passíveis de serem creditadas por não se  enquadrarem  nem  no  conceito  de  insumo,  nem  no  conceito  de  frete  em  operação de venda.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 25 /2 00 6- 11 Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.225          2 DESPESAS  COM  TRANSPORTE  DE  MAÇà DO  POMAR  PARA  A  SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a  sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção  agrícola.  RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a: frete no transporte  de maçã dos pomares para a sede da empresa em Videira/SC; nota fiscal nº 586, de transporte  de material  de  irrigação;  e  aquisição  de  pneus  de  tratores  e/ou  de  outras máquinas  agrícolas  Deram  provimento  em  maior  extensão  a  conselheira  Maria  Eduarda  Câmara  Simões,  para  reverter as glosas de embalagens de transporte, e o conselheiro Alan Tavora Nem, para reverter  as glosas de embalagens de transporte, excetuando­se os pallets.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Alan  Tavora  Nem  e  Larissa  Nunes  Girard (Presidente).    Relatório  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/Pasep  –  Mercado  Interno, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2005, no valor de R$ 19.530,15, relativo  ao 4º trimestre/2005, apresentado por meio de formulário e instruído com planilha de cálculo  do  crédito  de PIS/Pasep,  cópias  de  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  do  livros  registro  de  entradas, registro de saídas, diário e razão, do Dacon e da DCTF (fls. 3 a 822). Informou que se  enquadrava  como  pessoa  jurídica  com  receita  de  exportação  e  utilizava  o  método  de  rateio  proporcional para apropriar os créditos relativos à exportação e ao mercado interno.  Por meio de Despacho Decisório e Termo de Verificação e Encerramento da  Análise  Fiscal  às  fls.  835  a  862,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba  decidiu  pelo  deferimento parcial, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 8.770,00, em decorrência  da  glosa  dos  gastos  relacionados  com  a)  embalagens  destinadas  somente  ao  transporte  de  produtos  industrializados; b)  fretes na aquisição de produtos e no  transporte de funcionários,  documentos  e  produtos  entre matriz  e  filial,  entre  outros;  c)  aquisição  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes;  d)  encargos  com  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado.  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.226          3 A partir deste ponto transcrevo o relatório da Resolução nº 3801­000.741, por  bem descrever os fatos:  2.1. A  Recorrente  defende­se  alegando  que  esses  serviços  são  insumo  de  seu  produto  final  destinado  à  venda,  se  referindo  assim ao inciso IX do artigo 3° da Lei n.° 10.833/2003:  O que podemos extrair desse inciso, é que também, quando  o  vendedor  suportar  o  ônus  do  frete,  quando  da  venda  de  seus produtos,  também poderá apropriar o crédito, porém,  essa é mais uma opção de crédito, e não pode ser entendido  como uma restrição em relação aos serviço utilizados como  insumos. Assim,  se  para  aquisição  de  determinado  insumo  para  a  fabricação/produção  do  produto  é  necessário  o  desembolso  com  o  frete,  este  está  também  amparado  pelo  direito ao crédito. Da mesma forma, se para a fabricação /  produção do produto, é necessário a utilização de serviços  correspondentes esse também está amparado pelo direito ao  crédito,  entre  eles:  fretes  pagos  com  o  transporte  dos  funcionários que fazem a colheita da maçã. fretes pagos de  produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros.  Como os locais de produção, são distantes entre um e outro  local, é necessário o pagamento de  frete para o transporte  dos produtos  (insumos) que  estão em estoque para o  local  de  produção,  a  ser  utilizado  na  formação  do  produto  destinado à venda.  Alega, além disso, que existem inúmeras soluções de consulta da  RFB que dão suporte ao seu entendimento.  3. aquisição de combustíveis e lubrificantes não caracterizados  como insumos no processo produtivo, com o argumento de que  os  lubrificantes  consumidos  por  diversos  automóveis  da  contribuinte,  bem como às aquisições de  tintas,  tinner,  pneus  e  remédios, só dariam direito ao creditamento se fossem aplicados  diretamente no cultivo da maçã:  Conforme  os  dispositivos  regulamentares  citados,  no  que  interessa a este processo, porquanto o contribuinte é pessoa  jurídica  que  tem  como  atividade'  o  "cultivo  de  maçã",  obtém­se  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  cultivo  (fabricação)  dos  mesmos.  3.1.  A  Recorrente  aponta  em  defesa  que  esses  também  são  insumos de sua produção:  Mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/  contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia  da  formação  e  produção  do  produto, sendo necessário utilizar­se de máquinas e outros  Equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a  fabricação ou produção do produto da venda.  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.227          4 4. da depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  por  entenderem  que  esses  ativos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico  a  produção  de  maçã",  assim  se  expressando:  No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a  crédito os encargos de depreciação dos bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços adquiridos a partir de 01/05/2004  ,  conforme art.  31,  da  lei  n°  10.865/2004.  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º,  do  art.  3°,  da  lei  n°  10.833/2003,  relativo  à  aquisição  de  máquinas e  equipamentos destinados ao ativo  imobilizado,  no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada  mês,  das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição  do  bem,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  Todavia,  foi  verificado  o  creditamento  e  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  máquinas  e  equipamentos  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda, no  caso  específico a produção de maçã, neste  caso  são  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  não  ligados diretamente a produção, razão pela qual efetuou­se  a glosa dos bens relacionados no anexo I.  Conforme  consta  do  referido  anexo  os  referidos  bens  são  carretão  c/  rolete  para  transporte  de  maçãs,  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  bombas,  condicionadores  de  ar, máquinas  e  equipamentos  de  escritório  (computadores e calculadoras), e seladoras, entre outros.  4.1. A  Recorrente  defende  que  esses  bens  fazem  parte  de  seu  processo  produtivo,  sendo  legalmente  autorizada  a  aproveitar  esses créditos.  A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte  com  base  na  seguinte  ementa:  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  diligências,  passíveis  de  serem  promovidas  em  sede  de  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.228          5 julgamento  administrativo,  não  se destinam a  suprir  a  omissão  na  produção  da  prova  por  parte  daquele  a  quem  tal  ônus  incumbia, mas  apenas  à  dirimição  de  dúvidas  pontuais  acerca  dos elementos de prova trazidos aos autos.  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  materiais  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofrem., alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda. de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de  serviços de  frete que: estejam  relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda;  sejam  tidos  como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço  ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.229          6 Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL  PARA  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS.  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta  total,  auferidas  em  cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto para a  apuração  de  créditos  da  contribuição  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos regimes da não­cumulatividade e da cumulatividade.  Solicitação Indeferida.  A Recorrente apresenta o presente recurso voluntário apontando  como  argumentos,  além  dos  ante  apontados,  que  o  rateio  proporcional não foi objeto da manifestação de inconformidade,  e  que  não  se  quedou  a  apresentar  documentos  que  comprovassem seu crédito, apenas não foi instada a fazê­lo nos  termos da IN n.º 600/2005, que quando regularmente intimada, a  contribuinte  apresentou  composição  de  todos  os  créditos  apurados.nota  a  nota,  tanto  é  que  o  auditor  fiscal  em  sua  análise,  pôde  quantificar  o  que  iria  deferir  e  o  que  não  seria  deferido. Salienta­se que a intimação enviada pela Delegacia da  Receita  Federal  em  Joaçaba  ao  contribuinte  foi  totalmente  cumprida pelo contribuinte.  tanto é que no Despacho Decisório  o  auditor  fiscal  não  se  decidiu  pelo  indeferimento  parcial  por  falta  de  documentos  ou  provas,  muito  pelo  contrário,  com  os  documentos  e  provas  apresentados  o  auditor  fiscal  quantificou  conforme  o  entendimento  do  mesmo  do  que  seria  ou  não  de  direito de crédito ao contribuinte.  No julgamento em segunda instância resolveu­se pela diligência, determinada  por meio da Resolução nº 3801­000.741 nos seguintes termos (fls. 1.005 a 1.017):  1. Intime a Recorrente para que, no prazo de 60 dias:  1.1.  Apresente  pormenorizadamente  uma  descrição  do  seu  processo produtivo apontado justificativa para o aproveitamento  de cada um dos insumos que foram glosados.  1.2. Junte aos autos notas fiscais representativas das aquisições  de  embalagens  informando  se  as  mesmas  tem  natureza  “oneway” (não retornáveis).  1.3. Aponte, com base no processo produtivo apresentado e com  base nas glosas realizadas nos itens 2, 3 e 4 do relatório supra,  em  que  situação  são  utilizados  os  equipamentos,  serviços  e  combustíveis e lubrificantes ali informados.  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.230          7 2.  Proceda  a  autoridade  o  exame  dos  elementos  apresentados  pela  Recorrente,  inclusive  mediante  diligência  aos  locais  de  produção,  se  necessário,  para  confirmar  a  veracidade  das  informações prestadas.  3. Havendo alguma divergência  intimar a Contribuinte para se  manifestar no prazo de 15 dias.  4. Retornar esse processo para o CARF para julgamento.  A  recorrente  atendeu  à  intimação,  apresentando  esclarecimentos  e  os  documentos que se encontram às fls. 1.029 a 1.170.  A DRF/Joaçaba emitiu a Informação Fiscal nº 100/2018 (fls. 1.173 a 1.189),  por meio da qual apresentou o resultado do exame da nova documentação acostada aos autos,  que não resultou, entretanto, em alteração da posição em que direito creditório no montante de  R$ R$ 8.770,00.  Na  sequência,  deu­se  ciência  ao  contribuinte,  que  apresentou manifestação  tempestiva sobre a Informação Fiscal nº 100/2018, ressalvando seu direito de vir a apresentar  Recurso Especial (fls. 1.197 a 1.220).   É o relatório.    Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão que chega a este Colegiado diz respeito à definição das despesas  que podem ser consideradas  insumo, para fins de creditamento na apuração do PIS/Pasep no  regime não­cumulativo.  A  partir  da  decisão  prolatada  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  fica  este Conselho  vinculado  à  aplicação  do  conceito  de  insumo  ali  definido,  uma vez tratar­se de decisão definitiva em julgamento na sistemática dos Recursos Repetitivos.  Assim, no tratamento da matéria deve ser adotado o seguinte entendimento,  na forma como expresso na ementa:  b) o  conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos  critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte. (grifado)  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.231          8 Entretanto, para viabilizar a aplicação desse conceito, que carece de alguma  objetividade, faz­se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina  Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator como suas:  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento estrutural e  inseparável do processo produtivo ou da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive  de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no  item cuja  finalidade, embora não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  ........................................................................................................  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.(grifado)  Ainda  nesta  busca  de  um  contorno  mais  preciso  dos  parâmetros  a  serem  adotados na análise da matéria, trago a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento  do  REsp  nº  1.246.317/MG  pelo Ministro Mauro  Campbell  Marques,  como  método  para  se  testar  o  critério  da  essencialidade  no  caso  concreto,  já  que  no  trecho  acima  é  abordada  de  passagem. A ver:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes. (grifado)  Um  outro  aspecto  que  deve  ser  apontado  neste  preâmbulo  diz  respeito  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  que  já  tiveram  o  provimento  negado  pelo  Tribunal  Superior,  por  não  ter  sido  a  questão  suscitada  anteriormente.  Tais  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.232          9 embargos  visavam  ao  esclarecimento  sobre  a  possibilidade  de  se  tratar  como  insumos  as  despesas cujo creditamento é expressamente vedado pela legislação.   Diante da não manifestação do STJ sobre esse aspecto, devo externar a minha  interpretação. Cabe  ressaltar,  inicialmente,  que  toda  a  discussão  sobre  o  conceito  de  insumo  restringe­se à hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  Como decorrência, nos casos em que o creditamento foi tratado de forma apartada, em inciso  específico,  como  energia  elétrica  ou  transporte,  por  exemplo,  não  cabe  discuti­los  como  se  insumos fossem nem, menos ainda, trazer os aspectos de essencialidade e relevância para fins  de sua definição. Da mesma forma, naqueles casos em que é expressamente vedado em lei o  desconto  de  créditos,  não  cabe  a  tentativa  de  introduzi­lo  por  meio  de  argumentos  que  demonstrem  sua  essencialidade  ou  relevância,  como  se  insumos  fossem.  Essencialidade  e  relevância são critérios para insumo, apenas.  Dessa forma, podemos resumir que o conceito de insumo a ser adotado neste  voto  será  aferido  a  partir  dos  critérios  de  i)  essencialidade,  assim  considerada  pela  sua  imprescindibilidade, por  constituir  elemento  estrutural  e  inseparável do  processo produtivo  e  cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou,  ao menos,  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço;  e  ii)  relevância,  assim  considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo  de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal.   Para além desses dois critérios, temos as hipóteses expressas de permissão ou  de vedação ao creditamento, situações em que determinada despesa não pode ser tratada como  insumo,  ainda  que  eventualmente  se  enquadrasse  no  conceito.  Nesses  casos,  o  legislador  destacou  um  tratamento  específico,  seja  porque  não  se  trata  de  insumo,  mas  é  possível  o  creditamento sob determinadas condições (a ver, por exemplo, os demais incisos do art. 3º da  Lei nº 10.637/2002), seja porque é vedado o creditamento, ainda que a despesa se enquadre no  conceito de insumo (por exemplo, as hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 3º).  Por  fim, a aferição do atendimento à condição para ser considerado  insumo  deve  ser  feita  casuisticamente,  a  partir  da  análise  do  processo  produtivo  ou  da  atividade  desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que, em respeito ao texto legal, entendo que somente  pode ser considerado insumo o que foi utilizado para a produção de bens destinados à venda ou  para a prestação de  serviços,  sendo  inapropriado enquadrar neste  inciso  II os  itens utilizados  após concluído o processo produtivo, ou após concluída a prestação do serviço.   Esclarecidas as premissas adotadas, parte­se para a análise do caso concreto.  Relembremos que o contribuinte é um produtor de maçãs. Segundo o dossiê  por  ele  apresentado,  seu  processo  produtivo  consistiria,  grosso  modo,  de  três  etapas:  implantação das macieiras  (formação da muda, condução do  terreno e outros), safra  (cultivo,  tratamento,  poda  e  colheita)  e  packing  house  (armazenamento,  classificação,  embalagem  e  expedição). Ele destaca que a  fase de packing house é o principal objeto do dossiê, em vista  das maiores glosas terem ocorrido em relação a essa fase.   1. Embalagens destinadas somente ao transporte dos produtos  Segundo  o  Termo  de Verificação  (fl.  840),  esta  glosa  contempla  tampa  de  papelão exportação, fundo de papelão, plástico bolha, palete de madeira, saco plástico, bandeja  plástica, cola e fita, entre outros, utilizados para o mero transporte da maçã colhida, hipótese  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.233          10 em que uma embalagem não pode ser considerada insumo, em contraposição à embalagem de  apresentação, que seria permitida pela legislação do IPI, pois é incorporada ao produto durante  o processo de fabricação, entendimento ratificado no julgamento de primeira instância.   Ainda sobre este item, de acordo com a Informação Fiscal nº 100/2018 (fls.  1.173 a 1.189), produzida a partir da diligência determinada pelo Carf, a demonstração de que  parte  das  embalagens  glosadas  são  do  tipo  oneway,  ou  seja,  não  retornáveis,  não  alterou  o  entendimento da unidade de origem em relação à impossibilidade de apropriação do crédito.   A  recorrente,  por  sua  vez,  defende  inicialmente  que  tais  embalagens  têm  objetivo promocional, além de visar à proteção da fruta, pois comercializam produto conhecido  tanto no mercado  interno como externo. Além disso,  a própria  legislação  trata  a embalagem  como  insumo,  seja  por meio  da  Instrução Normativa  SRF  nº  404/2004,  sem  fazer  qualquer  diferenciação entre tipo de embalagem, seja pelo Regulamento do IPI.   No Dossiê  apresentado  por  solicitação  na  diligência  (fls.  1.060  a  1.170),  o  contribuinte  informa,  em  síntese,  que,  após  a pré­classificação,  os  frutos  ficam  armazenados  para posterior embalagem para venda; que o encaixotamento é parte do processo de produção;  e que a linha de embalagem é o processo final de classificação e aperfeiçoamento do fruto, fase  em que os produtos serão colocados nas bandejas de papelão, as bandejas em caixas, aplicado o  plástico  bolha,  tampas,  etiquetagem,  paletização,  amarração  com  cantoneiras,  fitas  e  novamente levados para câmaras frias, onde vão aguardar a expedição. Destaca que as caixas  de papelão, que geram o maior crédito de PIS/Cofins, foram glosadas e que todo o processo é  essencial para a separação do produto por categoria e por mercado.  Entendo  que  não  cabe  razão  à  recorrente  neste  ponto,  mas  não  pela  fundamentação utilizada anteriormente, com a qual também não concordo.  Considero que na conceituação de insumo pelo STJ adotou­se um caminho,  similar ao que prepondera no Carf, de que este conceito deve ser encontrado à luz da legislação  própria  de  PIS  e  de Cofins,  sem  transpor  definições  e  características  do  IPI  ou  do  IRPJ.  Se  assim é definido, tal conduta deve ser adotada integralmente, não cabendo descartar a parte da  legislação que não interessa (a exigência do contato entre a matéria­prima e o produto final no  IPI), para manter apenas o que convém (dar à embalagem o tratamento de matéria­prima).  Insumo, no sentido mais simples e básico, seria aquilo que é necessário para  produzir um bem. Tendo  isso em mente,  tratar a aplicação de embalagem como processo de  industrialização  e,  por  decorrência,  considerar  embalagem  como  equivalente  a  uma matéria­ prima  ou  a  um  produto  intermediário  é  uma  liberalidade  possível  para  o  legislador,  que  entendeu conveniente fazê­lo para os propósitos do IPI – mas não é um entendimento razoável  ou lógico fora da tributação. Portanto, tenho que essa criação legislativa é específica para esse  imposto e não pode ser transplantada para PIS/Cofins, cabendo ao julgador encontrar o sentido  de  insumo  com  base  no  disposto  na  legislação  específica  das  Contribuições  e  no  que  foi  decidido pelo STJ.   Nosso produto final é a maçã. Diante desse fato, e sem recorrer à legislação  de  IPI, não vejo como seria possível considerar uma  tampa de papelão ou um plástico bolha  como insumo de uma maçã. Não há dúvida de que os itens glosados neste tópico são relevantes  para a proteção e o transporte do produto, assim como úteis para a classificação e separação da  mercadoria,  mas  não  compõem  o  processo  produtivo,  pois  incorporados  após  a  maçã  estar  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.234          11 produzida. Para ser considerado insumo, deve o item atender simultaneamente aos critérios de  relevância e de participação no processo produtivo.   Por esses motivos, entendo que a glosa às embalagens deve ser mantida.   2.  Fretes  na  aquisição  de  produtos  e  no  transporte  de  funcionários,  documentos e produtos entre matriz e filial, entre outros  Segundo  a  fiscalização  (fls.  842  a  845),  cabe  o  creditamento  para  o  frete  desde  que  suportado  pelo  vendedor  em  operação  de  venda  (inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003, aplicada ao PIS) ou quando seja insumo (inciso II do art. 3º), não gerando crédito  qualquer despesa de transporte, ainda que necessária para a atividade da empresa. Dessa forma,  foram  glosados  as  despesas  com  fretes  na  aquisição  de produtos,  transporte  de  funcionários,  transporte de documentos, transporte de produtos entre matriz e filial, entre outros.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  defende,  basicamente, que os gastos com transporte devem ser tratados como insumo (inciso II do art.  3º), e não como frete, inciso IX (fls. 874 a 880).  A  DRJ  apontou  inicialmente  que  concordava  parcialmente  com  as  glosas,  tendo por base que fretes com transporte de funcionários e de documentos não geravam direito  a  crédito  porque  não  vinculados  ao  processo  produtivo,  mas  que  o  frete  na  aquisição  de  produtos  e de  transporte de produtos  entre matriz  e  filial  permitiriam descontar  créditos,  em  tese.  Todavia,  negou  provimento  também  neste  ponto  porque  o  contribuinte  incluiu  nessa  rubrica  diversos  fretes  cujo  creditamento  não  seria  cabível,  como  transportes  diversos  (genérico),  fretes  de  envelopes/documentos/malote,  transporte  de  impressora  para  conserto,  transporte  de  equipamentos  diversos  (genérico),  entre  outros,  sendo  que,  após  intimado  a  apresentar  a  listagem  de  notas  fiscais  com  as  devidas  explicações,  não  providenciou  a  informação demandada. Em suma, neste quesito a DRJ manteve a glosa porque as informações  eram inconclusivas ou porque apontavam para fretes não aptos à geração de créditos.  Da  diligência  não  vieram  muitos  esclarecimentos  a  respeito  deste  tópico.  Transcrevo dois trechos da Informação Fiscal nº 100/2018 que entendo relevantes:  Um dos pontos mais controversos em relação a apropriação de  crédito  de  PIS/COFINS  não  cumulativo,  diz  respeito,  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  em  virtude  do  processo produtivo, por exemplo, o envio da maçã de um ponto  de  coleta  para  unidade  de  processamento  e  resfriamento.  Tal  vedação  decorre  do  fato  que  referidas  despesas  não  se  constituem  em  insumos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  tampouco  a  fretes  na  operação  de  venda de mercadorias.  ........................................................................................................  Conforme arquivo digital apresentado, a descrição do transporte  foi  genérica  e  imprecisa,  como:  transportes  diversos.  Neste  sentido,  a  correta  relação/identificação  do  transporte  com  o  produto/insumo  adquirido  e,  por  consequência,  a  pertinência  com a apropriação do crédito, não foi apresentada, quando da  fiscalização  e,  nem  tampouco,  em  resposta  a  presente  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.235          12 diligência.  Por  esse  motivo,  não  houve  alteração  em  relação  aos valores glosados.  Já  em  relação  a  outros  transportes  identificados  como:  Transporte  de  documentos  (compra  de  frutas),  transporte  de  documentos  (Vacaria),  frete  Vacaria  a  Fraiburgo,  transporte  aéreo,  caminhão  para  transportar  produtos  e  materiais  dvs,  caminhão  para  transporte  de  rolo  compactador  da  FI,  serviço  malote  (diretoria),  entre outros,  não  atendem aos  requisitos  da  legislação  para  apropriação  do  crédito,  não  ensejando,  portanto, direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo.  Transcrevo a manifestação do contribuinte na diligência (fl. 1.164):  Nesse  sentido  quando  assume­se  o  custo  do  frete,  que  está  vinculado aos insumos que serão aplicados na produção, gera­ se  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  Créditos  de  PIS  e  COFINS  além  dos  referidos  insumos,  também  o  do  frete  necessário para o transporte do insumo até as dependências da  empresa.  Portanto,  os  insumos  como  fretes  estão  em  várias  fases  do  processo produtivo, desde as compras para produção da fruta no  campo, compras para manutenções no Packing House, compras  de  embalagens,  compras  de  imobilizados,  compras  de  combustíveis  e  lubrificantes,  compras  de  materiais  diversos  e  outros, transferência da produção de maçã do pomar até o local  de armazenagem, onde devido a estarem vinculados aos insumos  principais  possibilitam  os  créditos  de  PIS  e  COFINS,  e  sem  o  serviço  de  transporte  contratado,  não  há  como  a  empresa  receber em seu estabelecimento os insumos ou produtos.  Pelo exposto, requer­se a manutenção dos créditos apropriados  pela Recorrente. (grifado)  Como bem apontado pela DRJ e pela fiscalização, diante de uma explicação  genérica, à base de exemplos, e não de esclarecimento e demonstração sobre cada nota fiscal  glosada, fica difícil dar razão ao contribuinte. A consulta à tabela constante às fls. 843 a 845 do  Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal nos mostra que o item mais frequente  são os “transportes diversos”.   Entretanto, tenho uma divergência, em tese, quanto ao transporte da maçã do  pomar para a armazenagem pois, dadas as características desta atividade produtiva, que se dá  ao ar livre, levar a fruta do campo para dentro de uma edificação me pareceria o mínimo para  se  entender  o  produto  como  “finalizado”,  “entregue”.  E  me  parece  que  há  esclarecimentos  sobre  este  ponto  trazidas  na  diligência,  embora  em  outro  tópico  (depreciação  do  ativo  imobilizado). Lá se explica que o contribuinte possui 4 pólos produtivos (pomares) e 1 pólo de  processamento  de  frutas,  que  é  a  sede  da  empresa.  Assim,  os  transportes  realizados  de  Vacaria/RS, Urupema/SC, Àgua Doce/SC e Fraiburgo/SC para a sede, em Videira/SC, seriam  passíveis de desconto, se as notas permitirem a identificação dessas operações.   Além disso, a  leitura da  tabela juntada ao TVF, mostra a existência de uma  nota  fiscal  que  entendo  estar  inequivocamente  relacionada  com  o  processo  produtivo  e  ser  relevante, que é o transporte do material de irrigação.   Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.236          13 Por  esse motivo,  afasto  a glosa  apenas  em  relação  aos  transportes  de maçã  dos pomares  até  a sede  em Videira/SC e em relação à nota abaixo, mantendo as demais por  ausência de demonstração do direito.  CFOP  Data  Emissão  NF  Nome Fornecedor  Descrição Mercadoria  Valor  1352  07/12/2005  586  Cineara Transportes Ltda  Transporte de material completo de  irrigação de V  1.300,00  3. Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes  Quanto  a  este  item,  a  DRF/Joaçaba  reconhece  a  possibilidade  de  creditamento de gastos com combustíveis e/ou lubrificantes utilizados como insumo no cultivo  de  maçã,  mas  em  duas  situações  efetuou  glosa:  a)  despesas  com  gasolina  e  lubrificantes  utilizados  em  automóveis  (não  utilizados  no  processo  produtivo);  e  b)  outros  produtos  colocados  na  rubrica  “despesas  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes”,  mas  que  não  correspondem ao título, como pneus, auto­peças, serviço de manutenção de ônibus, serviço de  mecânica,  remédios,  glicerina,  tinta,  tinner,  cola  plástica,  cimento  e  botijões  de  gás.  Tal  entendimento  foi confirmado pela DRJ, na primeira situação, pelo  fato de a quase  totalidade  das  aquisições  de  gasolina  ter  sido  efetuada  nos  postos  da  cidade  para  o  abastecimento  de  automóveis e, na segunda, por não se tratar sequer de combustível ou lubrificante. Transcrevo  do acórdão recorrido o seguinte trecho:  O  que  importa  ressaltar  é  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada  a  apresentar  listagem  das  notas  fiscais  relativas  aos  créditoss  e  cópias  de  seus  registros  contábeis,  o  fez  não  ofertando  elementos  suficientes  à minudente  identificação  da  natureza  de  cada  operação.  A  descrição  das  aquisições  de  combustiveis  e  lubrificantes,  constante  dos  documentos  encaminhados  pela  contribuinte  e  transcrita  as  planilhas  às  folhas  851  a  856,  é,  no  mais  das  vezes,  excessivamente  genérica; de outro lado, quando há uma melhor identificação da  operação,  a  impossibilidade  do  creditamento  fica  demonstrada  em face da falta de previsão legal. (grifado)  Argumentou  o  contribuinte  que  a  atividade  por  ele  desempenhada  requer  a  preparação do solo, drenagem, entre outros, para os quais necessita utilizar­se de máquinas e  outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes. Argumenta ainda que entende ter  provado o direito com os documentos já apresentados. Do dossiê apresentado pelo contribuinte  em resposta à diligência, extraio (fls. 1.165 a 1.168):  Para  logística  interna  e  externa  da  empresa  são  necessários  tratores, empilhadeiras, máquinas e implementos agrícolas, que  demandam consumos de combustíveis e lubrificantes.  No  prosseguimento  do  processo  produtivo,  as máquinas  como  tratores  e  empilhadeiras  são  essenciais  para  carregar  e  descarregar  os  insumos  que  são  utilizados  no  Packing House,  como  embalagens,  produtos  para  conservação  da  fruta,  defensivos agrícolas,  bins vazios,  outros  equipamentos,  e ainda  necessários para expedição do produto final (venda), e inclusive  para a locomoção das maçãs de um local para o outro.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.237          14 A empresa dispõe de 09 (nove) empilhadeiras, dentre locadas e  próprias,  3  (três)  tratores,  3  (três)  ônibus  para  transporte  de  seus  funcionários,  além  de  outros  veículos  que  fazem  o  transporte de insumos e outros na área produtiva. Todos esses  veículos  demandam  consumo  significativo  de  combustíveis,  lubrificantes, pneus, graxas e outros.  Ainda faz­se necessário destacar que a empresa tem uma grande  demanda de energia elétrica no processo produtivo, na sua sede,  onde  é  feito  o  processamento  de  maçã.  A  empresa  conta  com  uma sala de máquinas, com um conjunto de motores geradores  de energia, que são ligados no horário de ponta, visando a não  utilização  de  energia  elétrica  da  rede  da  CELESC  (Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina),  em  virtude  do  alto  custo  da  Energia entre os horários das 18:00 hrs até as 22:00 hrs.  O conjunto tem dois geradores com motores de 750 CV (cavalos  de potência) cada um, gerando 400 kWh (quilowatt­hora) cada  motor, onde, quando  ligados  tem­se um significativo consumo  de  combustíveis  e  lubrificantes,  sendo  em  média,  por  hora,  o  consumo de combustível de cada gerador é de 150 litros.  Sendo  nesses  geradores,  juntamente  com  os  tratores,  empilhadeiras  e  veículos,  o  maior  consumo  de  combustíveis  e  lubrificantes da empresa.  Pelo o que se vê acima, a explanação da recorrente não guarda muita relação  com  os  problemas  apontados  pela  fiscalização.  Não  se  discorda  do  aproveitamento  do  combustível utilizado por máquinas utilizadas no plantio da maçã, mas não é a esse gasto que  se referem as glosas. Novamente temos uma defesa genérica.   Todavia, da análise da tabela de notas fiscais glosadas constante às fls. 846 a  851,  tendo  em  vista  o  critério  de  relevância,  entendo  que  seria  cabível  o  creditamento  das  despesas com a compra de pneus de tratores e outras máquinas agrícolas, pois constatei não há  apenas  notas  de  compra  de  pneus  de  automóveis,  mas  também  de  pneus  de  grande  porte  (tratores e outras máquinas).   Concluo pela  reversão da glosa  em  relação às notas  fiscais de  aquisição de  pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas, apenas.   4.  Encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens do ativo imobilizado  Conforme  o Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  855  a  860),  as  glosas  foram  efetuadas em relação ao aproveitamento de encargos com depreciação de bens incorporados ao  ativo  imobilizado, mas que não estavam  ligados diretamente  à produção de maçã,  tais  como  retifica  motor  empilhadeira,  carretão  com  rolete,  registrador  eletrônico  de  temperatura,  automóvel,  esmirilhadeira,  bomba,  conversor  de  frequência,  balança,  aparelho  de  ar  condicionado, microcomputador, impressora, calculadora, câmera fotográfica, entre outros.   A  explicação  do  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  consistiu fundamentalmente em:  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.238          15 Conforme  consta  em  relatórios  inseridos  no  processo  administrativo  em  exame,  segue  alguns  exemplos  de  máquinas  ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  seladoras  (embalagens),  marcas utilizadas no produto da venda, registrador eletrônico de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para a formação do produto da venda).  Ao  que  a DRJ  negou  provimento  seja  pelas máquinas  e  equipamentos  não  guardarem qualquer relação com o processo produtivo, seja porque os bens foram descritos de  forma genérica  e/ou  sem  identificação dos  locais  e/ou  sistemas onde  estão  locados/aplicados  (falta de comprovação da forma de utilização).  Da diligência,  transcrevo a  resposta do  contribuinte na  íntegra  (fls.  1.168 a  1.169):  A  Agrícola  Fraiburgo  possui  4  (quatro)  polos  produtivos  ­  pomares e 1 (um) polo de processamento de frutas que é a sede  da  empresa.  Nos  polos  produtivos  a  empresa  tem  485,13  (quatrocentos  e  oitenta  e  cinco  virgula  treze)  Hectares  (cada  hectare  corresponde  a  10.000,00  m²)  de  Pomares  de  Maçã,  sendo  dividido  um  polo  produtivo  em  Vacaria­RS,  um  em  Urupema­SC, um em Àgua Doce­SC e outro em Fraiburgo­SC.  Na  sede  da  empresa  em  Videira  ­  SC,  onde  é  feito  o  processamento da maçã, esta conta com uma área construída de  40.164,00  (quarenta  mil,  cento  e  sessenta  e  quatro)  m²,  sendo  1.100,00 (hum mil e cem) m² destinados a escritório, e o restante  para  áreas  produtivas.  Dentro  da  área  produtiva  existem  muitas máquinas e equipamentos para manter todo o conjunto  de processamento e armazenagem funcionando, sendo:  ‐ Conjunto com 44 (quarenta e quatro) Câmaras Frias com  capacidade  para  armazenar  33.322  (Trinta  e  três  mil,  trezentas  e  vinte  e  duas)  toneladas  de  frutas,  que  são  ligadas  a  uma  série  de  equipamentos  como  compressores  de  ar,  inversores  de  frequência,  tanques  de  refrigeração,  tanques  diversos,  analisadores  de  gás,  conjuntos  adsorvedores,  além  de  uma  série  de  outros  equipamentos,  tais como:  ‐ Conjunto de motores geradores de energia;  ‐ Máquinas para processamento da Fruta;  ‐ Diversos Tratores e Empilhadeiras;  ‐ Carretões para transporte da fruta;  ‐ Carrinhos Trans‐pallets;  ‐ Computadores e periféricos;  ‐ Mesas, cadeiras;  ‐ Além de uma série de outros imobilizados.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.239          16 Todos  os  imobilizados  que  são  ligados  a  produção,  como  já  descrito  no  processo  produtivo  (Anexo  I),  e  esses  aqui  relacionados, nos possibilitam creditarmos de PIS e COFINS de  acordo com a sua depreciação.  Pelo exposto, requer‐se a manutenção dos créditos apropriados  pela Recorrente.  Não  prospera  a  tese  de  que  tudo  o  que  existe  relaciona­se  ao  processo  produtivo. Por certo que aquilo que encontramos dentro das edificações ou das propriedades  que compõem a empresa relacionam­se com a sua atividade econômica, em sentido amplo, mas  com  certeza  inúmeros  bens,  como mesa  e  cadeira,  não  pertencem  ao  conjunto  dos  insumos  utilizados  na  produção  de  maçã  e  não  se  relacionam  com  o  processo  produtivo  no  sentido  aplicado na legislação de PIS/Cofins.  Cabe lembrar da explanação contida no voto­vista da Ministra Regina Helena  Costa,  adotado  como  razão  de  decidir  no  REsp  nº  1.221.170/PR,  na  parte  em  que  faz  o  exercício  de  aplicação  dos  critérios  de  essencialidade  e  relevância  ao  caso  concreto.  Lá  tínhamos um fabricante de ração animal e, nesse contexto, a ministra entendeu, em princípio e  a  depender  da  instrução  probatória,  que  poderiam  ser  considerado  insumo  a  despesa  relacionada a água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual.  Por  outro  lado,  excluiu  veículos,  seguros,  viagens,  conduções  e  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluído  comissão  de  vendas,  fretes,  promoção, propaganda e telefone.   Trago  o  exemplo  para  apontar  que  não  é  cabível  pretender  que  tudo  se  relaciona com o processo produtivo. E o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 é claríssimo  quanto a este aspecto, a ver:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  .......................................................................................................  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;   .........................................................................................................  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  .........................................................................................................  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês; (grifado)  Dada a resposta genérica à diligência, ainda que houvesse alguma glosa que,  em  tese,  pudesse  ser  revertida,  diante  das  incertezas  que  permanecem  quanto  a  alguns  itens  (leitor  portátil,  bomba,  proc.  826795684  mista  festival­classe  32)  e  a  certeza  de  deve  ser  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.624  S3­C0T2  Fl. 1.240          17 mantida  a  glosa  em  relação  a  outros  (ônibus,  impressora  laser,  aparelho  celular),  nego  provimento neste quesito.  Com essas considerações, dou provimento parcial ao  recurso voluntário  em  relação  aos  seguintes  itens  do  voto:  item  2)  fretes,  para  afastar  as  glosas  em  relação  aos  transportes  de maçã  dos  pomares  até  a  sede  em Videira/SC  e  em  relação  à  nota  nº  586,  de  transporte de material de irrigação; item 3) combustíveis e lubrificantes, para afastar as glosas  às notas fiscais de aquisição de pneus de tratores e/ou de outros tipos de máquinas agrícolas.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 1240DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.000447/2004-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto se extingue, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste.Exercício: 2002.
Numero da decisão: 2301-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antônio Savio Nastureles - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 266          1 265  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000447/2004­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.940  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO DE CASTRO EWERTON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2002  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção  e  recolhimento  do  imposto  se  extingue,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que  o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os  rendimentos  tenham sido submetidos à tributação no ajuste.Exercício: 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antônio Savio Nastureles ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 04 47 /2 00 4- 41 Fl. 266DF CARF MF   2   Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca  Amoni,  suplentes  convocados  aos  conselheiros  João  Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 254/260) interposto em face da decisão da  DRJ  (fls. 244/248) proferida pela 1ª Turma da DRJ/JFA, Acórdão 09­22.024 de 18/12/2008,  que indeferiu a Impugnação e determinou a procedência do lançamento, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Mantém­se  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  constantes  do  lançamento, quando o contribuinte não lograr carrear aos autos,  documentos que comprovem estarem incorretos.  IRRF. COMPENSAÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora.  Lançamento Procedente  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  10/10/2003,  contra  o  Contribuinte  foi  lançado  o  recolhimento  de  IRPF  suplementar  no  valor  de  R$5.762,24,  acrescido de multa de ofício (R$4.321,68) e juros de mora, proveniente da revisão efetuada na  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2001,  diante  da  alteração  dos  valores  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas para R$47.228,54 e R$705,63.  O  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fl.  2/8),  afirmando  que  no  ano­ calendário 2000, recebeu como corretor autônomo da ÉGIDE CORRETORA DE TÍTULOS E  VALORES MOBILIÁRIOS o valor líquido de R$ 47.228,64 (quarenta e sete mil, duzentos e  vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), sendo os pagamentos efetuados com retenção  do Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 14.934,99. Afirma que a Fonte pagadora deveria  ter efetuado as retenções, entretanto desconhece se de fato ocorreram.   Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10070.000447/2004­41  Acórdão n.º 2301­005.940  S2­C3T1  Fl. 267          3 Afirma que se desligou da Fonte Pagadora em 18/08/2000, sendo que esta se  negou em apresentar os recibos de pagamentos efetuados ao Contribuinte, referentes aos meses  de fevereiro a junho do ano de 2000, razão pela qual propôs contra a mesma ação Cautelar de  Exibição  de Documentos  c/c Busca  e Apreensão,  no TJRJ,  que  tramitou  perante  a  28ª Vara  Cível (autos n° 2000.001.114571­6).  Quando da emissão, em 12/03/2001, do comprovante de rendimentos pagos e  de retenção de imposto de renda na fonte e da elaboração da DIRF enviada a SRF referentes ao  ano­calendário  2000,  a  Fonte  Pagadora  somente  considerou  como  rendimento  tributável  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  correspondente  ao  mês  de  janeiro/2000,  omitindo  os  valores  de  fevereiro a junho, o que causou o lançamento.   Diante  da  alegação  que  a  ação  Cautelar  de  Exibição  de  Documentos  c/c  Busca  e  Apreensão  foi  julgada  procedente  ao  Contribuinte,  no  qual  o  poder  judiciário  considerou  como  verdadeira  suas  alegações  diante  da  não  apresentação  dos  documentos  exigidos pela Fonte Pagadora, o mesmo requereu o cancelamento do lançamento.  Nas  fls. 18/ 148 houve a  juntada de cópia da ação Cautelar de Exibição de  Documentos c/c Busca e Apreensão, cuja sentença determinou: "Assim sendo, não podendo ser  acatado os frágeis argumentos apresentados pela defesa e não provados, diante dos documentos  acostados  pelo  autor,  julgo  procedente  o  pedido  para  determinar  ao  requerido  que  exiba  os  documentos referenciados na inicial no prazo de 05 dias, em Cartório, e, caso não o faça, sejam  admitidos como verdadeiros os fatos apresentado pelo autor para que surta seus efeitos legais".  Sentença foi mantida em segundo grau de jurisdição.  Nas  fls.  152 constata  a DIRF da  empresa Fonte Pagadora,  referente  ao  ano  calendário de apuração, na qual se verifica que houve o pagamento de R$3.875,00 em janeiro,  sendo retido e recolhido o IRPF no valor de R$705,63, não havendo o pagamento de qualquer  outro valor neste ano calendário.  Nas  fls.  206,  a  DRJ  JFA  analisou  as  provas  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  verificado  junto  à  Égide  CTVM  quais  os  reais  valores  pagos  ao  autuado  no Ano  Calendário  em  análise  e  os  correspondentes  valores  retidos  para  IRPF.  Na  resposta  apresentada  nas  fls.220  a  Fonte  Pagadora  informa  à  autoridade  fiscal  que  apenas  efetuou o pagamento de R$3.875,00 ao Contribuinte, e de IRRF o valor de R$ 705,63, efetuado  em janeiro do ano­calendário 2000.  Na fl. 236 o Contribuinte se manifesta afirmando que a informação prestada  pela Fonte Pagadora era incorreta e que a mesma já havia confirmado em processo judicial que  a declaração de ajuste anual prestada pelo mesmo estava correto.  A DRJ entendeu pela procedência do lançamento, visto que:  1.  Muito  embora  tenha  o  juiz  determinado  que  caso  a  empresa  Égide  CTVM  não  apresentasse  os  documentos  que  se  considerasse  como  verdadeiros os  fatos  apresentados pelo Contribuinte,  constata­se que  foram  apresentados  apenas  os  valores  dos  cheques  que  afirma  ter  recebido,  não  se  tendo  detalhado  os  valores  do  IRRF  devido,  não  havendo julgado judicial sobre este fato;  Fl. 268DF CARF MF   4 2.  A  Fonte  Pagadora,  quando  intimada  da  diligencia  fiscal,  não  apresentou  os  documentos  solicitados  e  o  autuado  afirma  que  a  já  citada empresa confirmou na justiça os pagamentos dos valores e as  respectivas  retenções,  entretanto  tal  fato  não  ocorreu,  pois,  a  confirmação  foi  apenas  dos  valores  pagos  e  não  das  respectivas  retenções;  3.  Portanto,  tem­se  assim,  como  verdadeiros,  em  consonância  com  o  mandamento  judicial,  apenas  os  valores  recebidos,  afirmados  pelo  autuado  e  assim  considerado  pela  autoridade  revisora,  e  não  os  valores do IRRF, razão pela qual o feito é procedente;  No Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte nas fls. 254/260, requer­ se:  · Que  os  valores  do  IRRF  não  foram  detalhados  na  inicial  do  processo judicial, porque eles só seriam conhecidos quando a  Fonte Pagadora exibisse em juízo os documentos solicitados e  não se imaginava que a Fonte Pagadora se recusaria a fornecer  tais informações;  · Que  na  diligencia  prestada  pela  Fonte  Pagadora,  apesar  de  atender às solicitações, mais uma vez houve a apresentação de  dados incorretos (informou como Rendimentos R$ 3.875 ,00 e  IRRF  R$  705,63,  os  mesmos  valores  informados  declarados  na  DIRF,  ano­calendário  2000  e  no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  Tais  valores  referem­se  apenas  ao  mês  de  jan/2000,  mas  os  valores  líquidos  (R$ 44.059,27)  referentes  aos meses  de fev /2000 a jun/2000, confirmados por ela em juízo em sua  contestação, não foram informados;  · Restou  demonstrado  que  a  Fonte  Pagadora  cometeu  graves  irregularidades  contábeis,  fiscais  e  tributárias,  ao  efetuar  as  retenções do Imposto de Renda na Fonte e não as recolher aos  cofres do Tesouro, bem como, prestar  informações  incorretas  à  SRF,  sendo  que  deve  ser  a  responsável  pelo  recolhimento  ora exigido;  Este é o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10070.000447/2004­41  Acórdão n.º 2301­005.940  S2­C3T1  Fl. 268          5 Conforme  consta  da  fl.  250,  o  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  15/01/2009, apresentando Recurso Voluntário em 02/02/2009 (fls.254), portanto tempestivo e  preenchido os requisitos de admissibilidade. Passa­se, então, à análise de seu mérito.  Mérito   Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  pelo  Contribuinte  referente  à  revisão  do  Imposto  de  Renda  do  mesmo,  durante  o  período  apurado,  diante  da  omissão  de  recebimento  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo  empregatício que culminou no lançamento de crédito tributário correspondente a R$ 13.037,88,  sendo R$5.762,24 de imposto a pagar, R$2.947,96 de juros e R$4.321,69 de multa de ofício.  O  lançamento  do  imposto  suplementar  teve  origem  valores  recebidos  pelo  Contribuinte,  declarados  em  sua  DAA  no  ano  calendário  2000  como  IR  retido  na  fonte,  entretanto  não  declarados  na DIRF da  Fonte Paga,  à  título  de Comissão  pela  corretagem na  CVM prestado pelo Contribuinte, durante o período de fevereiro/2000 a junho/2000.  Alega  o  Contribuinte  que  o  Lançamento  deve  ser  cancelado  ou  o  valor  exigido da Fonte Pagadora, pois o mesmo declarou corretamente os valores recebidos e que a  empresa deveria ter feito o recolhimento do IRPF que foi retido na fonte.  Não há nos autos a comprovação de que houve de fato a retenção do IRPF.  Pelo contrário, na DIRF da Fonte Pagadora, fls. 152, há expressa informação que o único valor  pago  e efetuado a  retenção de  IRPF  foi  a  referente de  janeiro  (R$3.875,00 pago  em  janeiro,  sendo retido e recolhido o IRPF no valor de R$705,63), não havendo o pagamento de qualquer  outro valor neste ano calendário.  Há, entretanto, a prova de rendimentos, de que o Contribuinte recebeu outros  valores  da  Fonte  Pagadora,  nos meses  subsequentes,  pagos  através  de  cheques,  conforme  o  mesmo afirma expressamente que recebeu.  Importante  ressaltar,  repisa,  que  sobre  estes  valores  recebidos  nos  meses  subsequentes  não  há  qualquer  comprovação  de  que  houve  de  fato  a  retenção  pela  Fonte  Pagadora, há apenas a confirmação de que o contribuinte recebeu rendimentos.  Para  haver  a  compensação  do  IRPF  retido  na  fonte,  necessária  a  prova  do  recolhimento  pela  Fonte  Pagadora.  Sem  a  prova  do  recolhimento  do  valor  retido,  há  o  fato  gerador, entretanto não há o pagamento do tributo, o que justifica o lançamento.  O  Imposto  de  Renda  e  sua  Declaração  são  obrigações  personalíssimas  do  Contribuinte,  sendo  sua  responsabilidade  única  as  informações  prestadas  quando  do  preenchimento de sua declaração anual de ajuste.  Art.  787.  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de  rendimentos,  na  qual  se  determinará o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 7º).  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  Fl. 270DF CARF MF   6 pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  A  responsabilidade  pela  exatidão/inexatidão  do  conteúdo  consignado  na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos,  que não pode desconhecê­los e deixar de oferecê­los à tributação.  As provas carreadas aos autos,  inclusive o processo judicial  juntado, apenas  comprovam que o Contribuinte de fato recebeu os rendimentos declarados, entretanto não há a  prova de que houve a retenção e/ou o recolhimento de IRPF, razão pela qual se justifica o  lançamento.  A Fonte pagadora se responsabiliza perante o Fisco até o momento em que é  apresentada  a  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Depois  de  apresentada,  a  responsabilidade  é  do  beneficiário,  ou  seja,  do  próprio  Contribuinte,  conforme  se  constata  a  jurisprudência  consolidada deste Conselho:  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a  ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte  pagadora,  da multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  ainda  que  os  rendimentos  tenham sido submetidos à tributação no ajuste.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O oferecimento dos  rendimentos à  tributação pelo beneficiário,  combinado  com  o  recolhimento  de  multa  de  mora  pela  fonte  pagadora, não caracteriza denúncia espontânea, relativamente à  obrigação desta última, de reter e recolher o imposto. (Acórdão  nº 9202­003.580 ­ 03/03/2015)  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  LANÇAMENTO  APÓS  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANOCALENDÁRIO,  PORÉM  ANTES  DA  DATA  FINAL  PARA  APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.   Findo  o  ano­calendário  em  que  se  deu  o  pagamento  sem  que  tenha havido a retenção, até a data final para apresentação da  Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física, há  de  ser  mantida  a  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  pelo tributo não retido. Isto porque o cumprimento da obrigação  pela  fonte  pagadora  deve  permanecer  até  o  momento  em  que  essa obrigação passa a ser exigida da pessoa física beneficiária  do  rendimento.  (Acórdão  nº  9202­003.534  ­  27  de  janeiro  de  2015)  A alegação de que o FISCO poderia proceder buscas perante o livro caixa da  Fonte Pagadora e demais documentos fiscais da mesma para aferir se de fato houve a retenção  ou não do IRPF não se justifica, visto que tais documentos não conseguiriam elidir o fato de  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10070.000447/2004­41  Acórdão n.º 2301­005.940  S2­C3T1  Fl. 269          7 que  inexiste  o  recolhimento  de  IRPF  dos  fatos  geradores  expressamente  confirmados  por  ambas as partes (contribuinte e fonte pagadora).   Assim como os Autos de Exibição de Documentos não são capazes de elidir a  exigência do recolhimento do imposto, apenas confirmam que os fatos geradores existem, ou  seja,  de  que  houve  pagamento  de  valores  –  rendimentos  –  ao  Contribuinte  sem  a  devida  retenção  ou  recolhimento  do  IRPF,  permanecendo  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  Contribuinte.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao pedido.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer do Recurso Voluntário  para,  no mérito,  negar provimento.  É como voto.    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                      Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721981/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. Uma vez que o auto de infração foi lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento, não há que se cogitar de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COTAS ADQUIRIDAS ATÉ 31.12.1983. DL 1.510/1976. E isento do Imposto de Renda o acréscimo patrimonial decorrente da alienação das participações societárias adquiridas sob a égide do DL n° 1510 /76, que foram mantidas por cinco anos ou mais, no patrimônio do investidor durante a sua vigência, ainda que tal alienação ocorra após a vigência da Lei n° 7.713/88. O mesmo entendimento não se aplica às participações bonificadas e subscrições particulares de novas quotas emitidas, após 31.12.83, tendo em vista o não preenchimento das condições prevista no DL n°1.510/76. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei. cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora incidem sobre o imposto apurado no lançamento fiscal por expressa disposição legal. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.
Numero da decisão: 2202-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que acatava a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, não extensivo as subscrições/aquisições de novas quotas após 31.12.83, reduzindo a base de cálculo do ganho de capital de R$ 7.984.050,00 para R$ 7.648.488,15; vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e José Alfredo Duarte Filho, que deram provimento integral ao recurso. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Martin da Silva Gesto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7°, do art. 63, do anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­005.044  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  IZILDINHA ROVERE CHIQUETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR. NULIDADE.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando os  valores  lançados  são  obtidos  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  e  os  relatórios  integrantes  do  Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte  conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento  fiscal efetuado.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  COTAS  ADQUIRIDAS ATÉ 31.12.1983. DL 1.510/1976.  E  isento  do  Imposto  de  Renda  o  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  alienação das participações societárias adquiridas sob a égide do DL n° 1510  /76, que foram mantidas por cinco anos ou mais, no patrimônio do investidor  durante a sua vigência, ainda que tal alienação ocorra após a vigência da Lei  n° 7.713/88.  O  mesmo  entendimento  não  se  aplica  às  participações  bonificadas  e  subscrições particulares  de novas quotas  emitidas,  após 31.12.83,  tendo  em  vista o não preenchimento das condições prevista no DL n°1.510/76.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO  Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  REDUÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 81 /2 01 1- 74 Fl. 1484DF CARF MF     2 Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não  pago  no  vencimento  ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei.  cuja  validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da multa  de  ofício  somente  é  concedida  se  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  legislação tributária.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os juros de mora incidem sobre o imposto apurado no lançamento fiscal por  expressa disposição legal.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou  o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento  das intimações ao endereço dos procuradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares,  vencido  o  conselheiro  José Alfredo Duarte  Filho,  que  acatava  a  preliminar  de  nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, não extensivo as subscrições/aquisições de novas  quotas após 31.12.83, reduzindo a base de cálculo do ganho de capital de R$ 7.984.050,00 para  R$ 7.648.488,15; vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e José Alfredo Duarte Filho,  que deram provimento  integral ao  recurso. Manifestou  interesse em apresentar declaração de  voto o conselheiro Martin da Silva Gesto. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro  não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §  7°, do art. 63, do anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF).    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José Alfredo Duarte  Filho (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa  de Moraes Chieregatto.    Relatório  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.479          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  02­64.315  proferido  pela  9a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  cobrança  do  crédito tributário.  Foi lançado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativo  ao  ano  calendário  2008,  no  montante de R$ 2.400.723,98, incluídos multa de ofício e juros de mora.  Pela clareza, reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte relativa ao  procedimento fiscal:  Do Procedimento Fiscal  De  acordo  com  o  TVF  a  ação  fiscal  teve  origem  depois  de  analisada a Declaração de Ajuste Anual do  exercício 2009, na  qual  a  contribuinte  informou  ter  recebido  no  ano­calendário  2008 como rendimentos  isentos e não tributáveis a importância  de R$8.925.000,00.  Procedeu­se  então  à  intimação  da  contribuinte  em  28/01/2010,  por meio do Termo de  Início do Procedimento Fiscal,  fls. 26  e  27,  para  apresentar  diversos  documentos  relacionados  aos  rendimentos declarados. Em 19/2/2010 a interessada protocolou  na DRF/Campinas o documento de fls. 28 a 41no qual esclarece  que  os  rendimentos  declarados  como  isentos  na DAA/2009  são  originários da venda de participações societárias nas sociedades  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda  (posteriormente  denominada  Comercial  Frango  Assado),  Centro  de  Serviços  Frango Assado Norte Ltda, Centro  de Serviços Frango Assado  Suleste Ltda, Centro de Serviços Frango Assado Sudoeste Ltda e  Carvalho Pinto Automotivos e Conveniências Ltda.  Para  fins  de melhor  entendimento  as  referidas  empresas  serão  aqui  tratadas  respectivamente  como:  "COMERCIAL",  "FRANGO  ASSADO  NORTE",  "FRANGO  ASSADO  SUDOESTE",  "FRANGO  ASSADO  SULESTE"  e  "CARVALHO  PINTO".  Na  resposta  discorreu  sobre  o  histórico  da  participação  na  COMERCIAL  e  sua  cisão  parcial,  com  reversão  de  parte  do  capital social para criação da Frango Assado Empreendimentos  e  Participações  S/A  (FASPAR),  do  ingresso  nas  outras  quatro  sociedades  e  da  alienação  das  participações  nas  empresas.  Juntou  contratos,  alterações  contratuais  e  asseverou  que  o  ganho de capital obtido na alienação está protegido pelo manto  da  isenção  prevista  no  artigo  4o,  alínea  "d"  do  Decreto­Lei  1510/76 e nem mesmo com a revogação do dispositivo pela Lei  7.713/88 ele teria perdido o direito alegado.  Nos  itens  10  a  40  do  TVF  a  autoridade  lançadora  tece  considerações  acerca  da  inexistência  de  direito  adquirido  e  conclui  que  o  ganho  de  capital  auferido  corresponde  a  rendimento que deveria ter sido oferecido à tributação.  Fl. 1486DF CARF MF     4 Ainda que fosse possível cogitar que a contribuinte fizesse jus ao  benefício fiscal, a fiscalização, valendo­se das mutações havidas  na  participação  societária,  demonstrou  que  somente  pequena  parcela  das  quotas  alienadas,  admitida  a  tese  do  direito  adquirido,  estaria  isenta  da  tributação  do  imposto  de  renda  sobre o ganho de capital.  Registra o TVF que a fiscalizada ingressou na COMERCIAL em  8/8/1983 e que não  se considerou a  existência de  transferência  de  titularidade  de  quotas  em  virtude  de  cisões  ocorridas,  conforme  entendimento  administrativo  expresso  no  Parecer  Normativo CST n° 39/1981.  Conforme o exame das alterações contratuais da COMERCIAL  firmadas  entre  1/1/1966  a  11/8/2008  informa  a  autoridade  lançadora que a pessoa jurídica procedia à correção monetária  de  seu  capital  social Até 31/12/1995,  a  fim de  se  reconhecer a  inflação  do  período,  havia  correção  monetária  das  demonstrações  contábeis  e,  assim,  a  atualização  monetária  do  capital  social  era  contabilizada  numa  conta  de  reserva  de  capital.  A  partir  de  1/1/1996  vedou­se  a  utilização  social  de  qualquer sistema de correção monetária, nos termos do artigo 4o  da  Lei  9.245/1995.  As  reservas  de  capital  de  correção  monetária,  por  refletirem  apenas  os  efeitos  da  inflação,  não  representam  subscrições/aquisições  de  novas  quotas  de  capital  social.  Prossegue a autoridade autuante afirmando que de acordo com  a  26a  alteração  contratual,  firmada  em  25/9/1996,  o  capital  social  da  COMERCIAL,  passou  de  R$17.454,56  para  R$3.480.000,00. A elevação de R$3.822.545,45 compunha­se de  reversão de Reserva de Capital ­ Correção Monetária do Capital  Social, no montante de R$1.693.619,33 e pela reversão de lucros  acumulados, de R$2.128.926,12, sendo que esta última reversão  representa subscrição/aquisição de novas quotas.  Em  benefício  da  contribuinte  foi  considerado  que  o  valor  de  R$17.545,55  refere­se  a  quotas  subscritas  até  1/1/1984.  Tal  valor,  acrescido  da  reserva  de  correção  monetária  perfaz  R$1.711.073,88 e, corresponde, portanto, à totalidade do capital  social  subscrito  na  COMERCIAL  em  1/1/1984,  atualizado  até  1/1/1996.  De acordo com o anexo I, fls. 22 e 23, a fiscalização demonstrou  o  histórico  das  quotas  da  COMERCIAL,  com  as  respectivas  datas  de  subscrição/aquisição  de  novas  quotas. Às  fls.  17  e  18  apresentou  um  resumo  do  referido  anexo  e  demonstra  que  da  leitura  do  referido  quadro  é  possível  concluir  que  apenas  0,6186%  ou  94.708  das  quotas/participação  social  da  COMERCIAL  de  um  total  de  15.310.000  alienadas  em  2008  foram subscritas/adquiridas antes de 1/1/84 e estariam, se fosse  o caso, sujeitas à isenção prevista no Decreto­Lei 1.510/76.  Por  considerar  que  a  contribuinte  ingressou  na  COMERCIAL  em 8/8/1983 e que sempre deteve o mesmo percentual de 5% do  total do capital social, tem­se que, de sua participação societária  alienada  em  2008  apenas  4.735  quotas  do  total  que  detinha  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.480          5 (765.500)  estiveram  em  sua  titularidade  pelo  período  de  cinco  anos durante a vigência do decreto.  Cita o artigo 16, § 2o da  Instrução Normativa SRF n° 84/2001  para  informar  que  no  tocante  à  integralização  de  capital  mediante  incorporação  de  lucros  ou  suas  reservas,  afora  a  subscrição  particular  de  novas  quotas,  verifica­se  que  foram  distribuídas  à  contribuinte  novas  quotas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de  reservas  constituídas  com  esses  lucros  (quotas  recebidas  em  bonificação).  A partir do item 58 do TVF a fiscalização relata que em 09/10/98  o capital  social da COMERCIAL  foi  reduzido de R$848.000,00  para R$400.000,00 (32a alteração ­ vide anexo I). Houve então  uma cisão parcial da COMERCIAL e o capital de R$448.000,00  foi  simultaneamente  transferido  para  a  constituição  de  três  novas  sociedades:  FRANGO  ASSADO  NORTE.  FRANGO  ASSADO SULESTE e FRANGO ASSADO SUDOESTE.  Conforme  quadro  integrante  do  item  59  do  TVF,  o  capital  de  R$448.000,00  foi  vertido  proporcionalmente  às  três  novas  empresas, sendo consideradas três oportunidades: até 1/1/84, em  25/9/96  e  em  5/10/98,  sendo  certo  que  apenas  20,1778%  da  totalidade  da  participação  nestas  empresas  teria  sido  subscrita/adquirida  antes  de  1/1/84  e  estaria,  se  fosse  o  caso,  amparada pela isenção.  Considerando que  a  fiscalizada  ingressou  na COMERCIAL  em  8/8/1983  com  participação  de  5%  do  capital  social,  que  em  9/10/98  houve  uma  cisão  parcial  do  capital  desta  empresa,  verificou­se  que  da  participação  societária  alienada  em  2008  apenas 4.520 quotas do total que detinha naquelas três empresas  (22.400)  estiveram  em  sua  titularidade  pelo  período  de  cinco  anos durante a vigência do decreto.  Do  exame do  contrato  de  constituição  da CARVALHO PINTO,  firmado  em  1/2/99  a  autoridade  lançadora  constatou  que  empresa foi constituída em 01/02/1999. Os sócios fundadores da  pessoa  jurídica  foram  Gabriel  Alfio  Tomaselli,  CPF  365.992.558­68, e Márcia Galucci Tomaselli, CPF 258.301.718­ 26,  e  seu  capital  social,  de  R$12.000,00,  foi  integralizado  em  moeda  corrente  por  tais  sócios.  Apenas  em  29/11/2005  a  empresa foi adquirida pela FASPAR, não havendo alteração do  capital  social  até  a  data  da  alienação.  Neste  contexto,  considerou  não  se  poder  cogitar  que  a  alienação  de  qualquer  participação  societária  nesta  empresa  esteja  amparada  pelo  benefício fiscal previsto no Decreto­Lei 1.510/76.  O quadro abaixo demonstra as quotas que permaneceram sob a  titularidade da contribuinte pelo período de cinco anos contados  anteriormente a 1/1/1989.  Pessoa Jurídica  Quotas alienadas pela  contribuinte   Quotas que estiveram  sob titularidade da  contribuinte entre 1/1/84  Fl. 1488DF CARF MF     6 e 1/1/89  COMERCIAL  765.500  4.735  FRANGO ASSADO SULESTE  8.100  1.634  FRANGO ASSADO NORTE  8.350  1.685  FRANGO ASSADO  SUDOESTE  5.950  1.201  CARVALHO PINTO  600  ­  TOTAL  788.500  9.255  Conforme  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  outras  Avenças,  firmado  em  23  de  setembro  de  2008  entre  a  contribuinte e os demais sócios, de um lado, e Yami Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  07.757.091/0001­53,  de  outro,  onde  constam  os  valores  da  operação,  a  corretagem  paga  pela  intermediação  do  negócio  e  o  montante  recebido  pela  fiscalizada,  na  proporção  de  sua  participação  societária,  foi  apurado o ganho de capital obtido na operação.    Cientificada  da  autuação,  IZILDINHA ROVERE CHIQUETTO  apresentou  impugnação  (efls.  1219/1297  e Anexos),  que  foi  julgada  improcedente  pela DRJ/BHE,  cuja  decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  PRELIMINAR. NULIDADE.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento, não há que se cogitar de nulidade.  PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Não há na  legislação  tributária qualquer norma que  fixe prazo  para a  conclusão do procedimento  fiscal  tendente a  verificar o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  bastando que a constituição do crédito tributário se dê antes do  decurso do prazo decadencial.  Pessoa  Quotas  Preço de  Custo de  Comissão  Ganho de  Jurídica  Alienadas  Alienação  (R$)  Aquisição  (R$)  (R$)  Capital  (R$)  Comercial Frango Assado  765.500  6.967.000,00  765.500,00  119.004,95  6.082.495,05  Frango Assado Norte  8.350  596.500,00  8.350,00  10.186,96  577.961,04  Frango Assado Sudoeste  5.950  586.000,00  5.950,00  10.009,60  570.040,40  Frango Assado Suleste  8.100  342.500,00  8.100,00  5.850,32  205.343,05  Carvalho Pinto  600  433.000,00  600,00  7.396,17  425.003,83  Total  788.500  8.925.000,00  788.500,00  152.450,00  7.984.050,00  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.481          7 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DO SERVIDOR.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos  tributários, porquanto essa competência é instituída por lei.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NECESSIDADE  DE  SER  ACOMPANHADA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO.  O  instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  e  exige  que  esta  seja  acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de  mora.  Na  ausência  do  pagamento  do  tributo  devido  fica  descaracterizada a denúncia espontânea.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO.  ISENÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte.  As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1o  de  janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro  auferido,  ainda  que,  na  data  da  alienação,  a  participação  societária  já  conte  com  mais  de  cinco  anos  no  domínio  do  alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo 4o do Decreto­ lei n° 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no momento da  ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  QUOTAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  No  caso  de  quotas  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  REDUÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1490DF CARF MF     8 Nos  lançamentos  de  ofício,  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  o  tributo  não  pago  no  vencimento  ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada  na  via  administrativa. A  redução da multa  de  ofício  somente  é  concedida  se  cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  o  imposto  apurado  no  lançamento fiscal por expressa disposição legal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade de leis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14/04/2015  (fls.  1379/1425),  repisando em grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese:  1­ DAS PRELIMINARES  1.1 Cerceamento do direito de defesa ­ impossibilidade de conferência e  reconstituição dos cálculos   1.1.1  ­ Dos  confusos,  equivocados  e  fantasiosos quadros/demonstrativos  constantes do termo de verificação fiscal  · desde  de  agosto  de  1983,  não  ocorreram  quaisquer  alienações  ou  aquisições de novas quotas por parte do Contribuinte, mantendo­se a  todo  tempo,  sob  sua  exclusiva  titularidade,  o  mesmo  quinhão  societário recebido de sua genitora, no montante equivalente a 5% do  capital social das sociedades integrantes do Grupo "Frango Assado",  o  que  perdurou  por  mais  de  20  (vinte)  anos,  inexistindo  mutações  patrimoniais  que  justificassem  a  produção  de  planilhas  ou  quadros  demonstrativos;  · restou  claramente  evidenciado que as 788.500 quotas  alienadas pelo  Contribuinte em setembro de 2008 ("quotas alienadas") referem­se às  mesmas 192.000 quotas por ele detidas em 25 de setembro de 1996 e  que, por sua vez, estão referenciadas legalmente às 1.500.000 quotas  por  ele  detidas  em  Agosto  de  1983,  afigurando  desnecessária  a  produção  de  planilhas  ou  quadros  para  demonstrar  tal  constatação  óbvia;  · a  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA  nunca  foi  incorporada  pela  FASPAR  S/A,  tanto  que  a  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA  denomina­se  atualmente  "COMERCIAL FRANGO ASSADO LTDA", inscrita no CNPJ (MF)  sob n° 72.908.353/0001­03;  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.482          9 · por  sua  vez,  a  FASPAR  S/A  nunca  foi  incorporada  pela  COMERCIAL GUILHERME MAMPRIM LTDA, tanto que subsiste  até hoje, sendo portadora do CNPJ (MF) sob n° 01.590.442/0001­06.  · ao  contrário  do  afirmado  pelo  Ilustre  Julgador  a  quo,  às  fls.  1.369/1370 dos Autos, em momento algum, o Contribuinte conseguiu  entender o que o Ilustre Auditor Fiscal fez para se chegar à conclusão  de  que  apenas  4.735  quotas  do  total  de  765.500  quotas  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  alienadas  pelo  Contribuinte estariam sujeitas à  isenção tributária prevista no art. 4o,  alínea "d", do Decreto­Lei n° 1.510, de 1976.  · De  igual  forma,  em  momento  algum,  o  Contribuinte  conseguiu  entender o que o Ilustre Auditor Fiscal fez para se chegar à conclusão  de que apenas 4.520 quotas do total de 22.400 quotas das sociedades  empresárias  FRANGO  ASSADO  SULESTE,  FRANGO  ASSADO  NORTE  e  FRANGO  ASSADO  SUDOESTE  alienadas  pelo  Contribuinte estariam sujeitas à  isenção tributária prevista no art. 4o,  alínea "d", do Decreto­Lei n° 1.510, de 1976.  · As alegações apresentadas pelo Ilustre Julgador de primeira instância,  às  fls.  1.369/1.370  dos  Autos,  mormente  relacionadas  aos  quadros/demonstrativos, e respectivos Anexos I e II, produzidos pela  fiscalização, em nada explicam ou esclarecem;  · Não é possível entender de onde o Auditor Fiscal extraiu a conclusão  de  que,  até  01/01/1984,  o  Capital  Social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA  era  de  R$  79.312.04  (capital  subscrito ­ valores em Reais), representados por 79.312 quotas.  · Alega  a  Recorrente  que  fica  ainda  mais  difícil  entender  o  procedimento,  quando  se  constata  que,  o  valor  de  R$  79.312,04,  considerado  às  fls.  10/11  do  TVR  como  sendo  o  Capital  Social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA,  em  01/01/1984,  não  coincide  com  o  valor mencionado  no Anexo  I.  Com  efeito,  no  referido  Anexo  I,  o  capital  social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM LTDA até 01/01/1984, ou seja,  antes da cisão, é de R$  1.711.073,88 (valor em Reais).  · Como pôde afirmar que os lucros acumulados em 25/9/1996, no valor  de R$ 2.128.926,12, devidamente corrigido e atualizado até setembro  de 2008  (data de alienação das quotas), na proporção do número de  quotas do Contribuinte,  teriam sido computados no cálculo do valor  do custo de aquisição das participações/quotas alienadas.  · Como  pôde  considerar  corretos  os  referidos  quadros/demonstrativos  se, a partir de 30/09/1996, o Contribuinte retirou­se da COMERCIAL  GUILHERME MAMPRIM LTDA, não realizando, a partir desta data,  qualquer subscrição/aquisição de novas quotas.  Fl. 1492DF CARF MF     10 · o Auditor Fiscal considerou valores em reais como representativos de  quantitativos de quotas, o que é inadmissível. Ou seja, para cada um  real de capital o Auditor Fiscal atribuiu uma quota o que não coincide  com  o  número  de  quotas  detido  pelos  sócios  das  sociedades  empresárias.  · não  bastasse  isso,  o  Auditor  Fiscal  fez  uma  verdadeira  miscelânea  entre quotas/participações societárias de propriedade da pessoa física  do Contribuinte  com  quotas/participações  societárias  de  propriedade  da pessoa Jurídica FASPAR S/A, emergentes da subscrição/aquisição  de quotas e capitalização de lucros/créditos;  · a fiscalização atribuiu ao contribuinte participações societárias/quotas  e  bonificações  decorrentes  de  lucros  e  créditos  detidos  exclusivamente pela pessoa jurídica da FASPAR S/A, e capitalizados  quando o contribuinte já não era mais sócio da Comercial Guilherme  Mamprim;  · não se consegue reconstituir ou revisar os cálculos feitos pelo Auditor  Fiscal,  haja  vista  que  o  valor  das  participações  societárias/quotas  havidas  originariamente  pelo Contribuinte  se  fundiu  com  os  valores  das  participações  societárias/quotas  emergentes  de  subscrições/aquisições  e  bonificações  feitas  ou  recebidas  recentemente  pela pessoa  jurídica  FASPAR S/A,  ou  seja,  quando  o  Contribuinte  já  não  era mais  sócio  da COMERCIAL GUILHERME  MAMPRIM;  · em  razão  do  princípio  da  autonomia  patrimonial,  ou  seja,  da  personalização  da  sociedade  anônima  FASPAR,  as  quotas/participações  societárias  subscritas/adquiridas  ou  as  bonificações  recebidas  pela  pessoa  jurídica  FASPAR  S/A  não  se  confundem  e  não  se  comunicam  com  as  participações  societárias/quotas  subscritas/adquiridas  ou  as  bonificações  recebidas  pela pessoa física de seus acionistas, aqui designados Contribuintes.  1.1.2. Da Preterição do direito de defesa  · os  quadros/demonstrativos  de  fls.  10,  11  e  12  do  Termo  de  Verificação Fiscal e respectivos Anexos I e II, acabaram por deixar o  Contribuinte  sem  saber  as  razões  pela  qual  as  únicas  quotas  por  ele  subscritas ou adquiridas desde Agosto de 1983 até Setembro de 2008  data  da  alienação),  havidas  por  doação  de  sua  genitora,  D.  LUIZA  MAMPRIM  ROVERE,  a  título  de  adiantamento  de  legítimas,  não  estariam  enquadradas na  condição prevista no  art.  4o,  alínea  "d",  do  Decreto­Lei 1.510/76, para não pagamento do imposto de renda;  · a forma como foram elaborados e apresentados pelo Auditor Fiscal os  quadros/demonstrativos  de  evolução  patrimonial  das  quotas  detidas  pelo  Contribuinte,  tornam  inviável  a  conferência  dos  cálculos  elaborados, afigurando­se impossível ao Contribuinte entender qual o  motivo da autuação e, muito menos, entender qual a razão de apenas  uma  insignificante  parcela  das  participações  societárias/quotas  alienadas em 2008 terem sido enquadradas na isenção prevista no art.  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.483          11 4o,  "d",  do Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  prejudicando  de maneira  irremediável o  exercício ao  contraditório  e  à ampla defesa por parte  do Contribuinte;  · restou  patente  que,  a  matéria  fática  que  ensejou  a  autuação,  consubstanciada  na  conclusão  de  que,  do  total  de  quotas  alienadas  pelo  Contribuinte,  apenas  4.735  quotas  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  e  apenas  4.520  quotas  das  empresas  FRANGO  ASSADO  NORTE,  FRANGO  ASSADO  SULESTE  e  FRANGO ASSADO SUDOESTE, estariam enquadradas na condição  prevista  no  art.  4o,  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/76,  incompreensível e equivocada, impedindo ao Contribuinte de conferir  a regularidade dos cálculos e de formular com precisão suas razões de  inconformismo,  restando  claro  o  cerceamento  de  defesa,  devendo  o  Auto de Infração ser anulado por evidente prejuízo ao Contribuinte.  1.2  ­  Da  preliminar  que  versa  sobre  o  instituto  jurídico  da  denúncia  espontânea  e  da  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte  por  infrações  eventualmente praticadas  · sem  qualquer  má­fé  não  efetuou  o  recolhimento  do  IRPF  sobre  o  ganho de capital  obtido por entender  tratar­se de direito  adquirido  à  isenção com embasamento legal na norma contida no Decreto­Lei n°  1.510/76;  ·  não  pode  ser  severamente  penalizado  com  a  aplicação  de  multas  confiscatória  e  juros  de mora,  simplesmente  porque  optou  pelo  não  pagamento de  imposto que entende  indevido e que espontaneamente  denunciou  e  declarou  à  autoridade  fazendária,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal. Aduz  não  ser  possível  a  punição  pelo  exercício do direito de não pagar imposto;  · não  se  admite  a  não  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  pois  procedida  a  declaração  e  não  recolhido  o  tributo  com  base  em  benefício fiscal contido em expressa disposição legal. Por mais que o  não  pagamento  do  tributo  possa  representar  mora  ou  atraso,  a  denúncia  espontânea  realizada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal afasta a responsabilidade decorrente da infração,  porque o fato de a declaração vir desacompanhada do pagamento do  tributo  não  desnatura  o  instituto  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN;  · o  fato  da  declaração  vir  desacompanhada  do  pagamento  correspondente  do  tributo  não  possui  o  condão  de  desnaturar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  a  ponto  de  retirar­lhe  os  efeitos  legais imputados pelo artigo 138 do CTN.  1.3  Da  Preliminar  que  versa  sobre  a  anulação  integral  do  lançamento  fiscal  em  caso  de  reconhecimento  do  "direito  adquirido"  ao  não  pagamento  do  IRPF,  afastando qualquer possibilidade de nulidade parcial   Fl. 1494DF CARF MF     12 · entende que caso haja o  reconhecimento do direito adquirido  todo o  lançamento  deve  ser  anulado  devendo  ser  afastada  qualquer  possibilidade  de  nulidade  parcial  e  prejudicada  a  análise  do  questionamento relativo à forma de apuração dos valores lançados;  · baseado  na  premissa  de  descabimento  do  "direito  adquirido",  o  Auditor  Fiscal  tributou  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  da  totalidade das 788.500 quotas, à alíquota de 15%, independentemente  de  tais  participações  societárias  estarem  ou  não  albergadas  pela  isenção;  · mesmo considerando a existência de uma pequena parcela de quotas  albergadas  pela  isenção,  o  Auditor  Fiscal  realizou  o  lançamento  tributando todo o ganho de capital auferido na alienação da totalidade  das quotas de titularidade do Contribuinte;  · no  cálculo  do  imposto  objeto  do  lançamento  tributário,  o  Auditor  Fiscal  considerou  também  as  referidas  participações  societárias/quotas que, no seu dizer, teriam direito ao benefício fiscal  instituído  pelo  art.  4o,  "d",  do DL  1.510/76,  de  sorte  que,  caso  seja  reconhecida a isenção, ainda que parcial, estará comprometido todo o  lançamento  tributário  realizado pelo Auditor Fiscal,  tornando­o nulo  de pleno direito.  2­ DO MÉRITO  2.1 ­ Do Direito Adquirido à Isenção  · quanto  ao  direito  adquirido  à  isenção  (ou  não  pagamento)  do  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  das  participações  societárias,  restando  claramente  evidenciado  tratar­se  "in  casu"  de  isenção  onerosa,  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas condições, a qual não pode ser revogada, tendo em vista  o disposto no Art. 178 do CTN, além da incidência do enunciado na  Súmula 544 do STF;  · para  reforçar  posição  de  que  a  discussão  gira  em  torno  de  isenção  onerosa,  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  cita  diversas  jurisprudências  do  STJ  e  de  Tribunais  Federais, além de julgados do CARF.  2.2 ­ Das bonificações e filhotes adquiridas a custo zero, e que se referem  às aquisições   · Quanto a este tópico, não procede a alegação do D. Julgador "a quo"  de  que  as  disposições  do  Parecer  Normativo  CST  n°  68/77  não  se  aplicam  às  bonificações  emergentes  das  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  1983,  mesmo  que  se  tratem  de  bonificações  decorrentes  de  aumento  de  capital  ocorrido  após  a  vigência  da  Lei  revogadora,  ou  seja,  após  a  vigência  da  Lei  n°  7.713/88.  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.484          13 · Com efeito, se o recebimento das bonificações relativas às aquisições  e subscrições originariamente havidas em 1983 está isento do imposto  nada mais racional tenha o Decreto­Lei n° 1.510/76 disposto que elas  só podem ser computadas a custo zero, ou seja, tais bonificações não  podem ser consideradas nova aquisição ou nova subscrição de quotas.  2.2.1  ­  Dos  aumentos  de  capital  e  das  aquisições  e  subscrições  e  respectivas bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  · não há que se falar em aquisições e/ou subscrições de novas quotas a  partir de 25/09/1996;   · a  partir  de  30/12/1996,  a  Recorrente  retirou­se  da  COMERCIAL  GUILHERME MAMPRIM;  · a partir de 30/12/1996, a Recorrente não recebeu qualquer bonificação  nos aumentos de capital realizados pela COMERCIAL GUILHERME  MAMPRIM,  e  sequer  realizou  qualquer  subscrição/aquisição  de  novas quotas,  a qual nunca promoveu qualquer  aporte ou  injeção de  recursos  na  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  e,  muito  menos,  possuiu  créditos  ou Adiantamentos  para  aumento  de  capital  junto  à  referida  sociedade  empresária  COMERCIAL GUILHERME  MAMPRIM;  · os  aumentos  de  capital  ocorridos  na  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM, a partir de 30/12/1996, seja por  incorporação de lucros  ou reservas, seja em decorrência de emissão e subscrição particular de  novas  quotas,  representam  subscrições/aquisições  e  bonificações  de  exclusiva  titularidade  da  sócia  controladora  FASPAR S/A,  os  quais  não  se  confundem  com  as  mutações  acorridas  no  patrimônio  da  pessoa física da Recorrente;  · entre  o  período  de  25/09/1996  até  11/08/2008,  as  únicas  quotas  recebidas  em  bonificações,  oriundas  de  lucros  acumulados,  foram  decorrentes  do  aumento  de  capital  social  da  COMERCIAL  GUILHERME MAMPRIM;  · afirma  que  o  valor  de  R$2.128.926,12  oriundo  da  capitalização  de  lucros  acumulados  não  representa  em  hipótese  alguma  quaisquer  outras  subscrições  ou  aquisições  de  novas  quotas,  tratando­se  de  filhotes ou bonificações adquiridas a custo zero;  · caso prevaleça  a  tese da  fiscalização de que  as  quotas  recebidas  em  bonificação decorrentes de aumento de capital por incorporação ou de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  constituem  subscrição  de  novas quotas, então, esse mesmo valor deve ser computado no custo  de aquisição das participações alienadas de modo que o aumento do  valor das quotas subscritas seja anulado pelo correspondente aumento  no valor do custo de aquisição.  Fl. 1496DF CARF MF     14 2.2.2 ­ Das mutações ocorridas no quinhão societário do contribuinte no  período de 25/09/1996 a 11/08/2008   · não ocorreram quaisquer atos ou eventos que  implicassem aquisição  ou subscrição de novas quotas, pois manteve sua posição de detentora  das  participações  por  mais  de  vinte  anos,  preservando  o  seu  percentual de 5% na participação das sociedades integrantes do grupo  FRANGO ASSADO. Também ressalta que não ocorreram quaisquer  atos  considerados  cessão  ou  transferência  de  dinheiro  ou  bens  para  fins  de  integralização  ou  subscrição  de  capital,  ou  de  novas  quotas,  nas sociedades;  · as  quotas  alienadas  em  2008,  em  sua  totalidade,  teriam  cumprido  todos  os  requisitos  necessários  para  o  cabal  enquadramento  nas  condições  exigidas  pelo  Decreto­lei  n°  1.510/1976,  de  forma  a  usufruir do benefício instituído pelo referido diploma legal, uma vez  que, já compunham seu patrimônio desde dezembro de 1975;  · a  partir  de  30/12/1996,  a  Recorrente  retirou­se  da  Comercial  Guilherme Mamprim Ltda;  · os  aumentos  de  capital  ocorridos  na  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM, a partir de 30/12/1996, seja por  incorporação de lucros  ou reservas, seja em decorrência de emissão e subscrição particular de  novas  quotas,  representam  subscrições/aquisições  e  bonificações  de  exclusiva  titularidade  da  sócia  controladora  FASPAR  S/A,  as  quais  não  se  confundem  com  as  mutações  ocorridas  no  patrimônio  da  pessoa física da Recorrente.  · as 788.500 quotas alienadas pelo Contribuinte em setembro de 2008  referem­se  às  mesmas  192.000  quotas  por  ele  detidas  em  25  de  setembro de 1996 e que, por sua vez, estão referenciadas legalmente  às 1.500.000 quotas por ele detidas em agosto de 1983.  2.2.3  ­ Das bonificações  adquiridas  a  custo  zero,  e que  são decorrentes  das mesmas aquisições e subscrições originariamente havidas em dezembro de 1975  · cita  o  artigo  5o  do  Decreto­Lei  1.510/76,  os  Pareceres  Normativos  CST n° 68 de 23/9/77 e n° 39, de 19/10/81, cujo conteúdo objetivou o  esclarecimento de  consultas  sobre  a  exegese do disposto nos  artigos  4o  e 5o do  referido Decreto para afirmar a  inexistência de  tributação  em virtude do recebimento de bonificações ou filhotes emergentes do  aumento de capital com o aproveitamento de lucros e reservas e que  tais bonificações não podem ser consideradas nova aquisição ou nova  subscrição de quotas;  · o  aumento  de  capital  mediante  incorporação  de  lucros  ou  reservas  constitui mero  remanejamento  dos  valores  já  existentes  no  balanço,  não  havendo mudança  no  volume  financeiro  nem  entrada  de  novos  valores  no  patrimônio  da  sociedade,  e,  consequentemente,  não  são  considerados novas aquisições ou novas subscrições de quotas;  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.485          15 · o lucro não saiu do patrimônio da sociedade, os aumentos de capital  ocorreram  por  mera  transferência  de  contas  de  lucros  e  reservas  à  conta de capital, não havendo subscrição, nem em dinheiro, nem em  bens;  · conclui  que  o  recebimento  de  bonificações  em  quotas  não  importa  rendimento porque integra o patrimônio do beneficiário, sem custo. E  se de rendimento não se trata, não ocorre em relação a tais valores a  subscrição  ou  aquisição  de  novas  quotas  para  efeito  de  enquadramento  na  regra  do  artigo  4o  ,  alínea  "d"  do  Decreto­Lei  1.510/76;  · a  fim  de  evitar  repetições,  requer  que  sejam  consideradas  em  seu  inteiro  teor,  os  argumentos  fático­jurídicos  esposados  no  item  3.1,  subitem  3.1.2  de  sua  impugnação,  as  quais  demonstram  a  aquisição  das bonificações a custo zero.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Conselheiro Relator  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1.  Preliminares. Nulidade. Inocorrência  Cerceamento do direito de defesa.   Alega  a  Recorrente  que,  desde  agosto  de  1983,  não  ocorreram  quaisquer  alienações ou aquisições de novas quotas por parte do contribuinte, mantendo­se a todo tempo,  sob  sua  exclusiva  titularidade,  o  mesmo  quinhão  societário  recebido  por  doação  de  sua  genitora, no montante equivalente a 5% do capital social das sociedades integrantes do Grupo  "Frango Assado", inexistindo mutações patrimoniais que justificassem a produção de planilhas  ou quadros demonstrativos.  A Recorrente alega que a forma como foram elaborados e apresentados pelo  Auditor  Fiscal  os  quadros/demonstrativos  de  evolução  patrimonial  das  quotas  detidas  pelo  Contribuinte, tornam inviável a conferência dos cálculos elaborados, afigurando­se impossível  ao Contribuinte entender qual o motivo da autuação e, muito menos, entender qual a razão de  apenas uma insignificante parcela das participações societárias/quotas alienadas em 2008 terem  sido  enquadradas  na  isenção  prevista  no  art.  4o,  "d",  do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  prejudicando de maneira irremediável o exercício ao contraditório e à ampla defesa por parte  do Contribuinte.  Prevendo  a  possibilidade  de  prevalecer  a  tese  do  contribuinte  de  direito  adquirido à isenção do Decreto­Lei n° 1.510/76, a auditoria fiscal no intuito de demonstrar as  Fl. 1498DF CARF MF     16 quotas  do  capital  social  que  o  contribuinte  possuiu  por  mais  de  cinco  anos  na  vigência  do  Decreto­Lei n. 1.510/1976, desenvolveu um tópico especifico no Termo de Verificação Fiscal  (TVF), qual seja:" III ­ DAS QUOTAS QUE O CONTRIBUINTE POSSUIU POR MAIS DE  CINCO ANOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO­LEI N.  1.510, DE  1976"  (efls.  15/20).  E  é  exatamente  nesse  tópico  específico  que  a  auditoria  elabora  os  quadros/demonstrativos  no  intuito de esclarecer que a participação societária do Recorrente sofreu mutações ao longo do  período de agosto de 1983 a 11/08/2008.  Ressalte­se  que  diferente  do  entendimento  do  Recorrente,  a  fiscalização  considerou que, tanto no caso de subscrição de novas quotas, como na situação de aumento de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros  (quotas recebidas em bonificação), ocasionaram mutações ao longo do período na participação  societária  do  contribuinte  na  empresa  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  conforme  constata­se  no Anexo  I. Por  se  tratar  de  questão  de mérito,  as  questões  relacionadas  às  bonificações, serão tratadas em tópico específico, e não como preliminar de nulidade.  Por  outro  lado,  esclarece  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  em  razão  de  cisões  comercias  ocorridas  na  empresa  Comercial  Guilherme  Mamprim,  no  período  entre  08/08/1983 a 11/08/2008, não são consideradas como transferência de titularidade de quotas,  conforme entendimento administrativo no Parecer Normativo CST n. 39/1981.  Desta  feita, o percentual do capital  social  adquirido até 01/01/1984 após as  cisões ocorridas ao longo do tempo não se alteraram, conforme se constata no Anexo I do TVF  (efls. 22/23), vide como exemplo a 27ª Alteração Contratual, onde ocorreu uma cisão parcial  no  valor  total  de  R$  3.456.000,00,  sendo  que  o  percentual  do  capital  social  subscrito  até  01/01/1984 permaneceu de 44,5592%, mesmo percentual constante do item anterior da tabela,  referente à 26ª Alteração Contratual.  Portanto,  o primeiro ponto  relevante que destacamos é que o percentual  de  participação societária da contribuinte é que se manteve inalterado em 5% desde que ingressou  nas  sociedades  até  a  alienação  sob  exame,  o  que  não  significa,  que  ela  não  tenha  adquirido  novas quotas e o valor do capital  social por ela detido não  tenha se modificado ao  longo do  período analisado.  O Anexo I do Termo de Verificação Fiscal (TVF ­ efls. 22/23) demonstra o  histórico  das  quotas  da  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  com  as  respectivas  datas  de  subscrição/aquisição  de  novas  quotas  de  capital  social  e  cisões  comerciais,  conforme  consta  das alterações dos contratos sociais n°s 26 a 44.  Ao contrário do que alega o Recorrente, a tabela integrante do anexo I não é  confusa, e nem de difícil entendimento, pois todos os percentuais apurados inicialmente foram  reproduzidos  nos  eventos  seguintes,  logicamente  guardadas  as  proporções  em  relação  ao  capital  subscrito  até  01/01/1984  com  as  devidas  considerações  no  que  se  refere  as  parcelas  cindidas.  Com  a  subscrição  de  novas  quotas,  como  na  situação  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, as quais foram  consideradas quotas novas, obviamente que se não integram aquelas originalmente adquiridas  não  podem  contribuir  para  o  aumento  no  percentual  dessas  mesmas  quotas.  Daí  porque  o  percentual  de  quotas  adquiridas  no  período  de  cinco  anos  contados  regressivamente  desde  01/01/1989 corresponde a uma pequena parcela do valor das quotas alienadas.  Passemos  a  analisar  alguns  pontos  específicos  das  colocações  postas  pela  Recorrente,  quanto  à  dificuldade  de  entendimento  dos  quadros/demonstrativos  de  evolução  patrimonial das quotas detidas por ela:  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.486          17 · Não  se  consegue  entender  de  onde  o  Auditor  Fiscal  extraiu  a  conclusão de que, até 01/01/1984, o Capital Social da COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA  era  de  R$  79.312.04  (capital  subscrito  ­  valores  em  Reais),  representados  por  dividido  79.312  quotas.  Não  existe  nenhuma  dificuldade  de  entendimento  é  só  acompanhar  toda  evolução histórica da quotas da Comercial Guilherme Mamprim Ltda, constante do Anexo I do  TVF (efls. 22/23), que reproduzem os termos do Contrato e Alterações Contratuais.  O  que  existe,  na  verdade,  conforme  já  relatado  anteriormente  é  uma  divergência  de  entendimento  entre  a  fiscalização  e  o  contribuinte,  no  que  tange  à  subscrição/aquisição de novas quotas recebidas em bonificação, a qual será analisada no mérito  desta decisão.  · Alega  a  Recorrente  que  fica  ainda  mais  difícil  entender  o  procedimento,  quando  se  constata  que,  o  valor  de  R$  79.312,04,  considerado  às  fls.  10/11  do  TVR  como  sendo  o  Capital  Social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  LTDA,  em  01/01/1984,  não  coincide  com  o  valor mencionado  no Anexo  I.  Com  efeito,  no  referido  Anexo  I,  o  capital  social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM LTDA até 01/01/1984, ou seja,  antes da cisão, é de R$  1.711.073,88 (valor em Reais).  Conforme a 26a alteração contratual (efls. 844/862), firmada em 25/09/1996,  o  capital  social  da  Comercial  Guilherme  Mamprim  passou  de  R$  17.454,55  para  R$3.840.000,00.  A  elevação  de  R$3.822.545,45  foi  composta  pela  reversão  "Reserva  de  Capital  ­  Correção  Monetária  do  Capital  Social",  no  montante  de  R$1.693.619,33,  e  pela  reversão de lucros acumulados, de R$ 2.128.926,12, sendo que esta última reversão representa  subscrição/aquisição de novas quotas.  A  fiscalização  demonstrou  o  capital  subscrito  até  01/01/1984  e  sua  atualização  até  01/01/1996  com  a  utilização  da  reserva  de  correção  monetária  no  valor  de  R$1.693.619,33,  por  refletirem  apenas  os  efeitos  da  inflação,  não  representam  subscrições/aquisições de novas quotas do capital social.   Ressalte­se que a reserva de correção monetária foi admitida pela autoridade  fiscal apenas hipoteticamente, já que em 1996 ela já estava extinta e o objetivo era explicar a  quantidade de quotas antes e após 01/01/1984.  Com  isso,  em  benefício  do  contribuinte,  que  o  valor  de  R$17.454,55  foi  acrescido  da  reversão  "Reserva  de  Capital  ­  Correção Monetária  do  Capital  Social",  de  R$  1.693.619,33,  perfazendo  um  total  de  R$  1.711.073,88,  corrigidos  monetariamente  até  01/01/1996.  E é exatamente a partir dessa 26ª alteração contratual, por meio do Anexo I  do TVF, que a fiscalização demonstra a evolução histórica das quotas da Comercial Guilherme  Ltda,  sendo que em 25/09/1996,  o  valor  de R$  1.711.073,88,  reapresentava  o  capital  social  subscrito até 01/01/1984.   Fl. 1500DF CARF MF     18 Contudo, o mesmo Anexo  I demonstra que devido a diversas  alterações do  contrato  social  da  empresa  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  por  meio  de  subscrição/aquisição de novas quotas e cisões ocorridas, o capital subscrito até 01/01/1984 foi  sendo  alterado  ao  longo  do  tempo,  chegando  então  na  44ª Alteração  do Contrato  Social,  no  qual o capital social subscrito até 01/01/1984 é de R$ 79.312,04 (79.312 quotas).  Nesse  sentido,  não  existe  nenhuma  incongruência/equivoco  constar  inicialmente  um  valor  de  R$  1.711.073,88  de  capital  social  subscrito  até  01/01/1984,  26ª  Alteração do Contrato Social, sendo alterado durante o decorrer do tempo, chegando­se a um  valor de R$ 79.312,04, em 11/08/2008 (44ª Alteração do Contrato Social).  · Como pôde afirmar que os lucros acumulados em 25/9/1996, no valor  de R$ 2.128.926,12, devidamente corrigido e atualizado até setembro  de 2008  (data de alienação das quotas), na proporção do número de  quotas do Contribuinte,  teriam sido computados no cálculo do valor  do custo de aquisição das participações/quotas alienadas.  Neste  ponto,  cabe  esclarecer  que  o  custo  de  aquisição  foi  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo  (efls.  37),  no  valor  de  R$  765.500,00,  relativa  à  765.500  quotas  da  empresa Comercial Guilherme Mamprim, sendo que tal valor está totalmente de acordo com a  Alteração  do  Contrato  Social  da  empresa  (efls.  458/473),  de  23  de  setembro  de  2008,  documento  pelo  qual  a  contribuinte  transferiu  suas  quotas  para  empresa  compradora  Yami Comércio de Alimentos, in verbis:  (...)  XIII  A  sócia  IZILDINHA  ROVERE  CHIQUETTO,  proprietária  de  765.500  (setecentas  e  sessenta  e  cinco  mil  e  quinhentas)­  quotas  da  Sociedade,  no  valor  nominal  de  R$  765.500,00  (setecentos e sessenta c cinco mil e quinhentos reais), neste ato»  com  expressa  anuência  dos  demais  sócios,  os  quais  neste  ato  renunciam  expressamente  ao  direito  de  preferência  que  eventualmente  lhes  assista,  cede  e  transfere,  nos  termos  de  instrumento em apartado, 765.500 (setecentas e sessenta e cinco  mil e quinhentas) quotas, a YAMI COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.(efls. 462/463)   (...)  O  aumento  de  capital  de  R$  2.128.926,12  já  está  incluso  no  custo  de  aquisição apurado por Izildinha Rovere Chiquetto, pois, conforme se verifica às fls. 848/850,  pela  26a Alteração Contratual  da Comercial Guilherme  (25/09/1996),  houve  um  aumento  no  capital social para R$ 3.840.000,00, sendo que tal informação consta do Anexo I do TVF.  Ocorre  que,  conforme  se  verifica  do  Anexo  I  do  TVF  em  diversas  oportunidades  aconteceram  novas  subscrições/aquisições  de  capital  social,  tendo  reflexo  no  custo de aquisição do contribuinte.   Todavia,  a  última  Alteração  do  Contrato  Social  ocorreu  em  11/08/2008,  quando houve um aumento de capital de 14.740.000,00 para 15.310.000,00 (fls. 1079), sendo  que  desse  valor,  R$  765.500,00  (765.500  quotas)  é  o  valor  das  quotas  Izildinha  Rovere  Chiquetto,  que  foi  utilizado  por  ela  para  apuração  do  custo  de  aquisição,  e  também  da  fiscalização,  valor  que  está  totalmente  de  acordo  com  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  e  Outras  Avenças,  tendo  como  uma  das  partes  vendedora  a  contribuinte  e  como  compradora empresa Yami Comércio de Alimentos (efls. 411/456)  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.487          19 Portanto,  o  custo  de  aquisição  está  de  acordo  com  o  declarado  pelo  sujeito  passivo e de acordo com os contratos sociais e alterações contratuais.  · Como  pôde  considerar  corretos  os  referidos  quadros/demonstrativos  se, a partir de 30/12/1996, o Contribuinte retirou­se da COMERCIAL  GUILHERME MAMPRIM LTDA, não realizando, a partir desta data,  qualquer subscrição/aquisição de novas quotas.   · Alega  então  o  Recorrente  que  o  Auditor  Fiscal  fez  uma  verdadeira  miscelânea  entre  quotas/participações  societárias  de  propriedade  da  pessoa física do Contribuinte com quotas/participações societárias de  propriedade  da  pessoa  jurídica  FASPAR  S/A,  emergentes  da  subscrição/aquisição de quotas e capitalização de lucros/créditos.  Primeiro,  cabe  esclarecer que Anexo  I do TVF  levou em conta os diversos  eventos  examinados  durante  as  alterações  contratuais  de  n°s  26  a  44,  tais  como  as  incorporações das reservas já mencionadas, subscrição particular de novas quotas,  três cisões  parciais  da  COMERCIAL,  sendo  relevantes  para  o  contexto  dos  autos  a  primeira  com  o  objetivo  de  criar  a  FASPAR  e  a  segunda  com  a  criação  das  empresas  FRANGO ASSADO  NORTE,  FRANGO ASSADO  SULESTE  e  FRANGO ASSADO  SUDOESTE  e  nova  cisão  parcial, desta vez da FASPAR, em operação inversa na qual foram vertidas as ações em quotas  da  COMERCIAL  e  juntamente  com  as  outras  três  empresas  e  a  CARVALHO  PINTO,  passaram à  condição de  controladoras da FASPAR, ocasião  em que ocorreu  a  alienação das  participações societárias.  Sendo  que  no  caso  de  cisões  ou  incorporações  realizadas,  ocorridas  substituição  de  ações,  na  proporção  das  anteriormente  possuídas,  pela  transferência  de  parcelas  de  um patrimônio  para  o  de  outro, não  foi  caracteriza pela  fiscalização  como  alienação  para  efeito  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  Nestes  casos,  a  data  de  aquisição  é  a  compra  ou  subscrição  originária,  não  tendo  havido  emissão  ou  entrega  de  novos títulos representativos da participação societária, conforme entendimento administrativo  no  Parecer  Normativo  CST  n.  39/1981.  Por  isso,  não  se  considera  que  nesses  casos,  tenha  ocorrido a transferência da titularidade das quotas.  E  foi  exatamente  seguindo  tal  procedimento que  a  fiscalização pode  apurar  um quantitativo 4.735 quotas da Comercial Guilherme Mamprim e 4.520 quotas das sociedades  empresárias Frango Assado Suleste, Frango Assado Norte e Frango Assado Sudoeste alienadas  pelo contribuinte teriam sido de sua titularidade pelo período de cinco anos durante a vigência  do Decreto­Lei n. 1.6510/76.  Caso  assim  não  fosse,  não  poderíamos  nem  vir  a  discutir  a  tese  do  direito  adquirido à isenção do imposto de renda concedido pelo Decreto­Lei n. 1.510/76, no presente  caso, tendo em vista que ocorreram diversas cisões e incorporações ao longo do tempo, sendo  que a alienação das participações societárias foi considerada ocorrida apenas em setembro de  2008, onde então foi apurado o ganho de capital.  Analisando  29ª  Alteração  do  Contrato  Social  da  Comercial  Guilherme  Mamprim Ltda (efls. 884/910), de 30/12/1996, constata­se que houve um aumento do capital  social  da  Frango  Assado  Empreendimentos  e  Participações  (FASPAR),  mediante  384.000  quotas, no valor de R$ 1,00 (um real), sendo que os sócios­quotistas da Comercial Guilherme  Mamprim Ltda, dentre as quais Izildinha Rovere Chiquetto , cederam e transferiam, para fins  Fl. 1502DF CARF MF     20 exclusivos  de  integralização  e  aumento  de  Capital  Social,  a  totalidade  de  sua  quotas  à  Cessionária FASPAR.  Contudo,  apesar  da  Recorrente  ter  se  retirado  da  empresa  Comercial  Guilherme Ltda, em 30 de dezembro de 1996, na verdade, ela cedeu e  transferiu todas as  suas  quotas  para  empresa  FASPAR,  na  mesma  proporção  das  ações  anteriormente  possuídas por ela na Comercial Guilherme Mamprim Ltda, sendo que a FASPAR passou a  ser a sócia controladora da Comercial Guilherme, com 383.996 quotas, sendo que a Comercial  Guilherme permaneceu com o mesmo capital social de R$ 384.000,00 (384.000 quotas).  Por  isso,  foi  possível  na  situação  em  questão  a  fiscalização  não  considerar  como alienação de quotas para efeito de incidência do imposto de renda, nas substituições de  ações ocorridas, considerando então que não houve transferência das quotas, uma vez que  as  quotas  foram  mantidas  na  mesma  proporção  anteriormente  possuídas  pelos  sócios  na  empresa  FASPAR  S/A,  a  qual  passou  a  ser  a  sócia  controladora  da  Comercial  Guilherme  Mamprim Ltda, sendo que esta não alterou seu capital social.  Caso  foi considerada correta,  a  tese da Recorrente de que a mesma  teria  se  retirado da empresa Comercial Guilherme Ltda, em 30 de dezembro de 1996, nesta data teria  que ter sido apurado o ganho de capital devido, por consequencia, em 2008, na nova apuração  de  ganho  capital  não  restaria  nenhuma  quota  do  capital  social  isento,  com  fundamento  no  Decreto­Lei n. 1.510, DE 1976.  Por  outro  lado,  analisando  o  Anexo  I  do  TVF,  constata­se  em  diversos  períodos posteriores a 30/09/2006, ocorreram novas subscrições/aquisições de quotas na  empresa  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  sendo  que  destacamos  apenas  dois  exemplos a título ilustrativo: 37ª Alteração do Contrato Social (31/03/2003, efs. 1010/1014),  no  valor  de  R$  3.100.000,00  (3.100.000  quotas)  e  41ª  Alteração  do  Contrato  Social  (14/11/2007, efls. 1060/1064), no valor de R$ 8.470.000,00 (8.470.000 quotas).  Cabe  aqui  esclarecer  que  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente não  está  ocorrendo  uma  confusão  patrimonial  entre  a  pessoa  física  da  contribuinte  com  quotas/participações  societárias  de  propriedade  da  pessoa  jurídica  FASPAR,  mas  quando  ocorre  um  aumento  de  capital  social  da  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda,  mediante  subscrição  particular  de  novas  quotas,  subscritas  única  e  exclusivamente  pela  sócia  controladora  FASPAR  S/A,  como  por  exemplo  o  ocorrido  com  a  37ª  Alteração  Contratual,  aumenta também o patrimônio pessoal de cada sócio, apesar de não alterar a participação dos  sócios na sociedade.  · O Auditor Fiscal considerou valores em reais como representativos de  quantitativos de quotas, o que é inadmissível. Ou seja, para cada um  real de capital o Auditor Fiscal atribuiu uma quota o que não coincide  com  o  número  de  quotas  detido  pelos  sócios  das  sociedades  empresárias.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  ficou  estipulado  para  cada  quota  o  valor nominal de R$ 1,00 (um real), desde da 26ª Alteração Contratual da empresa Comercial  Guilherme Mamprim Ltda até a transferências de suas quotas para empresa compradora Yami  Comércio de Alimentos, portanto, a fiscalização não cometeu nenhum equívoco.  · Alega  ainda  o  Recorrente  que  ficou­se  sem  saber  como  o  Auditor  Fiscal  chegou  à  conclusão  de  que  apenas  4.520  quotas  do  total  de  22.400  quotas  das  sociedades  empresárias  FRANGO  ASSADO  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.488          21 SULESTE,  FRANGO  ASSADO  NORTE  e  FRANGO  ASSADO  SUDOESTE  alienadas  pelo  Contribuinte  teriam  sido  de  sua  titularidade pelo período de cinco anos durante a vigência do Decreto­ Lei n° 1.510, de 1976.  Em  09/10/1998,  o  capital  social  Guilherme  Mamprim  foi  reduzido  de  R$  848.000,00 para R$ 400.000,00 (32ª Alteração Contratual). Houve uma cisão societária parcial  da  empresa  e  o  capital  social  de  R$  448.000,00  foi  simultaneamente  transferido  para  constituição de três novas sociedades, Frango Assado Norte (R$ 167.000,00), Frango Assado  Suleste (R$ 162.000,00) e Frango Assado Sudoeste (R$ 119.000,00), sendo que do valor total  cindido (R$ 448.000,00), apenas 20,1778% (R$ 90.396,36) são oriundos de capital subscrito  na  empresa  Guilherme Mamprim  até  01/01/1984,  conforme  consta  do  Anexo  I  do  TVF  (vide 31ª e 32ª Alterações Contratuais)  Tendo em vista que o contribuinte detinha um percentual 5% das quotas das  empresas  Frango  Assado  Norte,  Frango  Assado  Suleste  e  Frango  Assado  Sudoeste,  por  consequência,  apenas  4520  quotas,  de  um  total  de  90.396,36,  são  oriundas  de  um  capital  subscrito até 01/01/1984.  Diante do exposto, concluo não haver dificuldade de entendimento quanto à  metodologia  utilizada  pela  fiscalização,  a  qual  demonstrou  que  apenas  4735  quotas  da  Comercial  Guilherme  Mamprim  e  4520  quotas  das  sociedades  empresárias  Frango  Assado  Suleste,  Frango Assado Norte  e  Frango Assado  Sudoeste  alienadas  pelo  contribuinte  teriam  sido  de  sua  titularidade  pelo  período  de  cinco  anos  durante  a  vigência  do  Decreto­Lei  n.  1.6510/76, conforme informações constantes do Termo de Verificação Fiscal e seus anexos.  Percebe­se,  portanto,  que  não  há  espaço  fático  para  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  já  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  02/1214)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN1 e o art. 10 do Decreto  70.235/19722,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação tributária (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante do  imposto de renda devido; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária  e  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  de  nulidade do lançamento.  Impossibilidade  de  nulidade  parcial  em  face  do  reconhecimento  do  "direito adquirido".                                                              1  Lei  5.172/1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.  2 Decreto 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação  da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Fl. 1504DF CARF MF     22 Entende a Recorrente que caso haja o reconhecimento do "direito adquirido"  todo o  lançamento deve ser anulado devendo ser afastada qualquer possibilidade de nulidade  parcial  e  prejudicada  a  análise  do  questionamento  relativo  à  forma  de  apuração  dos  valores  lançados.  Ressalto  que,  o  processo  administrativo­fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72, que dispõe sobre a nulidade dos atos nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  aspecto,  o Auto  de  Infração  contém  todos  os  elementos  e  requisitos  necessários  de  formação  válida,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, observado o art. 142 e  seu parágrafo único, da Lei nº  5.172/66, não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento.  A  questão  do  direito  adquirido,  por  se  referir  ao  próprio  mérito,  será  analisada,  em  momento  oportuno,  não  sendo  portanto  uma  questão  preliminar,  não  se  sujeitando nem a nulidade parcial bem como total.  Denúncia espontânea. Multa de ofício. Juros à taxa Selic  No que se refere às alegações da Recorrente quanto à denúncia espontânea e  a não aplicação da multa de oficio e juros de mora, por se tratar de questão de mérito, deverá  ser analisado no momento oportuno.  2.  MÉRITO  Do Direito Adquirido da Isenção conferida pelo Decreto­Lei n. 1.510/76  A  Recorrente  argumenta  que  quando  da  publicação  da  Lei  nº  7.713/88,  Izildinha Rovere Chiqueto  já  possuía  as  participações  societárias  por mais  de  5  anos,  tendo  direito  adquirido  ao benefício  fiscal  conferido pelo Decreto­lei  nº 1.510/76,  independente da  data de alienação das participações societárias.  Alega  que  restando  claramente  evidenciado  tratar­se  "in  casu"  de  isenção  onerosa, concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, ela não pode ser  revogada, tendo em vista o disposto no Art. 178 do CTN, além da incidência do enunciado na  Súmula 544 do STF;  Assevera que  se  implementada a  condição  à  isenção antes da  revogação da  lei, a isenção se mantém mesmo se a alienação ocorrer na vigência da lei revogadora, pois no  caso  se  trata  de  isenção  onerosa,  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições., a qual não pode ser revogada, tendo em vista o disposto no Art. 178 do CTN, além  da incidência do enunciado na Súmula 544 do STF  No  intuito de reforçar posição de que a discussão gira em  torno de  isenção  onerosa,  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  cita  diversas  jurisprudências do STJ e de Tribunais Federais, além de julgados do CARF.  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.489          23 No que  toca  à discussão  acerca do  aproveitamento da  isenção  à  luz do DL  1.510/76,  com  relação  às  cotas  adquiridas  até  1983  e  que  permaneceram  no  patrimônio  do  contribuinte por, no mínimo, cinco anos até a entrada em vigor da Lei 7.713/88, curvo­me ao  posicionamento dos nossos  tribunais superiores,  já reconhecido,  inclusive, pela representação  judicial da Fazenda Nacional, segundo dispõe o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho,  in verbis:  (...)nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, (...)  Transcrevo  a  seguir  excerto  do  voto  vencedor  da  Ilustre Conselheira Maria  Helena Cotta Cardoso, no Acórdão nº 9202­007.261, em 22/10/2018, da 2ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acerca  desse  tema,  a  qual  reconhece  a  isenção  à  luz  do  DL  1.510/76, e que permaneceram no patrimônio do contribuinte por, no mínimo, cinco anos até a  entrada em vigor da Lei 7.713/88, no essencial:  Ressalvado  o  posicionamento  pessoal  desta  Conselheira,  que  sempre  foi  no  sentido  da  inexistência  de  direito  adquirido  à  isenção do Imposto de Renda, a Fazenda Nacional, parte neste  processo,  exarou  o  Parecer  SEI  n°  74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato  Declaratório PGFN n° 12, de 25/06/2018, que assim determina:  'O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  lido art 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5o  do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação do PARECER SEI N° 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF,  desta  Procuradoria­­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).'  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ,  REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp  Fl. 1506DF CARF MF     24 1.241.131/RJ, EDcI no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no  REsp 1.243.855/PR.'   Relativamente a essa modalidade de parecer, o RICARF. em seu  Anexo II, assim dispõe:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1o  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II­que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Destarte,  considerando  que,  no  presente  caso,  as  ações  alienadas  já  eram  de  propriedade  do  Contribuinte  em  1983,  e  conforme o parecer acima, em que a própria parte abriu mão do  litígio, forçoso concluir pelo não provimento do recurso.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  Esse  é  inclusive  o  posicionamento  que  constou  da  Solução  de Consulta  n°  505 ­ Cosit/RFB, de 17.10.2017, a seguir ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  N°  1510,  DE  1976.  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA  DE  NOVA  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A  hipótese  desonerativa  prevista  na  alinea  "d"  do  art.  4o  do  Decreto­Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica­se às  alienações  de  participações  societárias  efetuadas  após  1o  de  Janeiro de 1989, desde que  tais participações já constassem do  patrimônio  do  adquirente  em  prazo  superior  a  cinco  anos,  contado da referida data.  A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até  o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade  das  ações  ainda  na  vigência  do Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  revogado  pelo  art.  58  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  Por  sua  vez,  observado  o  posicionamento  acima,  não  quer  dizer,  com  isso,  que entenda pela extensão do benefício fiscal às ações bonificadas e subscrições particulares de  novas  quotas  que  ingressaram  no  patrimônio  do  sujeito  passivo  após  o  ano  de  1983,  por  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.490          25 vislumbrar,  se  assim  fosse,  flagrante  afronta  ao  artigo  111  do  CTN,  quando  estabelece  que  deve ser interpretada literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção.  As ações bonificadas correspondem a aumento do capital social decorrentes  da incorporação de reservas de lucros ou lucros acumulados pela sociedade, e são distribuídas  pelos acionistas, na proporção das ações que eles já possuíam, não alterando a participação dos  sócios na sociedade, mas aumentando o patrimônio individual de cada sócio.  Trata­se portanto de aquisição de novas ações pelo acionista, que deixa de  receber  dividendos  em  dinheiro  para  receber  ações  em  bonificação.  Logo,  para  fazer  jus  à  isenção do  imposto na sua alienação, estas ações  também devem se submeter à mesma regra  das demais aquisições.  Já as ações que correspondam a meros desdobramentos ou agrupamentos de  ações que, por  sua vez,  já  integravam o patrimônio do  investidor há mais de  cinco anos  quando da revogação da isenção, fazem jus ao benefício, pois não há neste caso aquisição  de  novas  ações,  mas  mera  adaptação  das  quantidades  de  ações  de  cada  acionista  ao  novo  critério de divisão do capital da sociedade.  Veja­se,  a  leitura  conjunta  dos  artigos  1o,  4o  e  5o  daquele  decreto­lei  não  autoriza, penso eu, a concluir que tal isenção possa ser estendida indiscriminadamente às ações  bonificadas. Confira­se:  Art  1o  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos  (...)  Art 4oNão incidirá o imposto de que trata o artigo 1o:  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Art 5o Para os efeitos da  tributação prevista no artigo 1° deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.  Perceba­se,  todo o fundamento para que se entenda pelo reconhecimento da  isenção  conferida  por  aquele  DL  1.510/76,  revogado  desde  a  edição  da  Lei  7.713/88,  nas  alienações  efetuadas  após  a  sua  revogação,  reside  na  tese  de  que  aqueles  que  mantiveram  participações  societárias  em  seu  patrimônio,  na  vigência  do  DL,  por  cinco  anos  ou  mais  passaram a ter o direito adquirido à isenção.  Em  outras  palavras,  para  que  haja  subsunção  do  caso  à  tese  do  direito  adquirido, tem­se por necessário que as participações já estivem, à data da revogação do DL,  incorporadas ao patrimônio do alienante por no mínimo cinco anos.  Fl. 1508DF CARF MF     26 Com  efeito,  considerando  a  conjugação  da  legislação  tributária  aplicada  ao  tempo da alienação com a  tese encampada pelos  tribunais, penso que a melhor  interpretação  daquele  artigo 5o  é  no  sentido de que a  isenção  é  estendida  às  ações bonificadas desde que,  quando da revogação citada acima, já estivessem incorporadas ao patrimônio do investidor  há no mínimo cinco anos.  Nesse  mesmo  sentido,  o  acórdão  proferido  na  apelação  cível  n°  CNJ:  0003390­23.2011.4.02.5101 (2011.51.01.003390­3), no TRF2, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO­LEI N° 1.510  /1976.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES:  SOCIETÁRIAS  E  BONIFICADAS  ISENÇÃO.  RECURSO  E  REMESSA  NECESSÁRIA,  CONSIDERADA  COMO  EXISTENTE,  DESPROVIDOS  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  teve  a  oportunidade  de  apreciar  a matéria  em diversas  ocasiões  e,  por  último,  acabou  firmando o entendimento no sentido de que é isento do Imposto  de Renda o acréscimo patrimonial decorrente da alienação das  ações  societárias  adquiridas  sob  a  égide  do  DL  n°  1510  /76,  após cinco anos da respectiva aquisição, ainda que tal alienação  ocorra após a vigência da Lei n° 7.713 /88 (REsp n° 1.133.032).  2.  O  mesmo  entendimento  não  se  aplica  às  ações  bonificadas  emitidas após 31.12.1983, tendo em vista o não preenchimento  das condições prevista no DL n° 1.510 /76.  3.  REsp  n°  1.470.768  (2014/0183051­4):  "O  art.  4o,  d,  do  Decreto­lei n° 1.510 /76 previa isenção de imposto de renda de  alienações de quotas sociais efetivadas após o decurso do prazo  de cinco anos da data da subscrição ou da aquisição das quotas  societárias,  de modo  que,  ainda  que  recebidas  em  caráter  de  bonificação,  às mesmas não  se  estende  a  isenção do Decreto­ lei,  porquanto  não  se  enquadram  na  hipótese  do  dispositivo  aludido".  4. O artigo 111 do CTN estabelece que legislação tributária que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  não  se  admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica.   5.  Recurso  e  remessa  necessária,  considerada  como  existente,  desprovidos.  (grifos nosso)  No  mesmo  sentido  é  o  já  citado  Ato  Declaratório  PGFN  n.  12,  de  25  de  junho, in verbis:  'nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).'  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.491          27 Acrescento, parte do voto da Ilustre Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias,  no Acórdão nº 2202­004.351, em 14/05/2018, desta turma, sobre o tema em questão, referente  à outra acionista do mesmo grupo empresarial em questão, que passo a adotar como razões de  decidir, e a seguir reproduzo:  (...)  O recorrente arrazoa não proceder o argumento do julgador a quo  "que as disposições do Parecer Normativo CST nº 68/77 não se  aplicam às bonificações emergentes das aquisições e subscrições  originariamente  havidas  em  1983,  mesmo  que  se  tratem  de  bonificações decorrentes de  aumento de  capital  ocorrido  após a  vigência  da Lei  revogadora,  ou  seja,  após  a  vigência  da Lei  nº  7.713/88".  Diz  que  o  parecer  teve  por  objetivo  esclarecer  as  questões  sobre  as  bonificações  decorrentes  das  participações  societárias enquadradas na isenção aqui discutida, acrescentando  que o parecer:  é  absolutamente  claro  quanto  à  definição  para  efeitos  da  tributação  do  Art.  1º  do  referido  Decreto­Lei,  que  as  bonificações  são  adquiridas  a  custo  zero  nas  datas  das  subscrições ou aquisições a que correspondem, estendendo­se tal  definição  para  todas  e  quaisquer  bonificações  emergentes  das  participações  societárias  originariamente  havidas  a  partir  de  1983,  mesmo  aquelas  havidas  após  a  sua  revogação,  mas  originárias  das  participações  societárias  mantidas  pelo  Contribuinte desde 1983.  Com  efeito,  se  o  recebimento  das  bonificações  relativas  às  aquisições e  subscrições originariamente havidas em 1983 está  isento  do  imposto  nada  mais  racional  tenha  o  Decreto­Lei  nº  1.510/76  disposto  que  elas  só  podem  ser  computadas  a  custo  zero, ou seja, tais bonificações não podem ser consideradas nova  aquisição ou nova subscrição de quotas.  Por  sua vez,  não  se aplica ao presente  caso, a alegação do D.  Julgador  "a  quo"  de  que,  em  face  do  disposto  no  parágrafo  único, do Art. 10 da Lei nº 9.249/95, no caso de quotas ou ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros apurados a partir do mês de  janeiro de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo  de  aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista.  Sem,  razão  o  recorrente. A meu  ver  correto  o  entendimento  do  julgador  a  quo,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/77,  que  tinha  caráter  interpretativo,  considerou  as  regras  vigentes  à  época  de  sua  emissão.  Não  se  pode  esquecer  que  a  cada  alteração  da  legislação  há  necessidade  de  nova  interpretação  à  luz  dos  dispositivos  então  vigentes.  E  nesse  aspecto,  estou  de  acordo  com  os  argumentos  esboçados  no  acórdão  recorrido,  por  isso,  adoto­os como razões de decidir:  Verifica­se  que  a  autuada  considerou  que  as  bonificações,  mesmo  que  distribuídas  posteriormente  a  31/12/1983,  estariam  Fl. 1510DF CARF MF     28 isentas por terem origem daquelas que supostamente gozavam de  isenção.  De  fato,  o  artigo  5o  do  Decreto­lei  nº  1.510/1976  trazia  regramento  para  apuração  do  ganho  de  capital,  especialmente  sobre o rateio das bonificações,  tanto que remetia ao artigo 1o,  ambos  revogados  pela  Lei  nº  7.713/1988.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/1977,  ato  normativo  de  caráter  interpretativo, tinha o propósito de esclarecer o tratamento a ser  dado às bonificações  recebidas e a  forma de cômputo delas na  apuração de eventuais ganhos de capital.  Referido artigo definia que para efeitos da tributação do artigo  1o do mesmo Decreto­Lei, as bonificações são adquiridas a custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições  a  que  correspondem,  mas  a  validade  do  dispositivo  perdurou  até  a  vigência da lei revogadora, Lei nº 7.713/1988.  Portanto, desde 1º de janeiro de 1989 o tratamento tributário a  ser  considerado  em  relação  às  bonificações  possui  regramento  nos §§ 3o e 4o do artigo 16 da Lei nº 7.713/1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  (...)  § 3o No caso de participação societária resultantes de aumento de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é  igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder  ao sócio ou acionista beneficiário.  § 4o O custo é considerado igual a zero no caso das participações  societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias  adquiridas  gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa  ser determinado nos termos previsto neste artigo.  Por sua vez, o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 9.249/1995  estabelecia a forma de cálculo do custo de aquisição das ações  distribuídas  em  decorrência  do  aumento  do  capital  por  incorporação do lucro e de reservas, como segue:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do  imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de  aquisição será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.492          29 Disto depreende­se que não há qualquer razão legal para ratear  as  bonificações  adquiridas  posteriormente  a  31/12/1983  na  forma estabelecida pelo Decreto­lei  nº 1.510/1976 visto que no  regramento  tributário  atual  as  bonificações/quotas  distribuídas  pela empresa mediante  incorporação de  lucros ou reservas  são  consideradas  ações  novas  cujo  custo  de  aquisição  é  dado  em  função  da  origem  das  reservas  que  resultaram  na  distribuição  das ações a titulo de bonificação. (grifei)  Acrescento que,  se compararmos os  trechos do revogado art. 5º  do Decreto­lei nº 1.510/76, e os parágrafos 3º e 4º do art. 16 da  Lei  nº  7.713/1988,  iremos  ver  que  a  troca  da  palavra  "bonificações"  por  "participações  societárias  resultantes  de  aumento de capital por incorporação", nos dará a certeza de que  esses  aumentos  de  capital  originam  novas  participações,  e  não  são filhotes, como entende o recorrente.  Decreto­lei nº 1.510/76  Lei nº 7.713/1988  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo  1º  deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem às participações subscritas ou adquiridas mais  recentemente  e  que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.  (Revogado  pela  Lei nº 7.713, de 1988)  Art. 16 [...]  § 3o No caso de participação societária resultantes de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham sido  tributados  na  forma do art.  36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista beneficiário.  §  4o  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros e reservas, no caso  de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim  como  de  qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos termos previsto neste artigo.  O  argumento  do  recorrente,  de  que  as  bonificações  emergentes  das participações  societárias originariamente havidas a partir de  1983, eram computadas a custo zero, e que isso se estenderia às  bonificações  decorrentes  daquelas  participações, mesmo  após  a  revogação  do  Decreto­Lei  de  isenção,  faz­me  relembrar  o  histórico da legislação sobre a tributação dos lucros distribuídos,  brilhantemente narrado pelo  ilustre conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  relator  do  Processo  12448.736152/2011­35,  Acórdão nº 9202­003.700,  julgado em 27 de  janeiro de 2016, e  que  aqui  é  trazido  para  esclarecer  ao  recorrente  da  razão  de  àquela  época as bonificações  serem computadas  a custo  zero,  e  porque,  posteriormente,  passaram  a  compor  o  custo  das  participações  pelo  valor  da  capitalização  decorrente  dos  lucros  acumulados:  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  Fl. 1512DF CARF MF     30 ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 — lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  periodo­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica,  inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  Pais,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1o,  2.065/83,  art.  1o,  1,  a,  e  2.303/86, art. 7oparágrafo único):  ...  (b) Art.  810 — o custo  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucro  era  igual  a  zero:  Art. 810. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas de capital...  § 2o O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  §4e):  a) no caso de participações societárias resultantes de aumento de  capital  por  incorporação de  lucros ou  reservas,  apurados  até 31  de dezembro de 1988;  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei nº 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  [...]  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.493          31 Repara­se.  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Como se percebe, as bonificações tinham um motivo para serem  computadas a custo zero, que era permitir a tributação dos lucros  quando  as  participações  societárias  fossem  alienadas;  posteriormente quando o lucro distribuído passou a ser isento, o  custo de aquisição das participações decorrentes dos aumentos de  capital por incorporação de lucros passou a ser a parcela do lucro  capitalizado,  ou  seja  elas  deixaram  de  ser  computadas  a  custo  zero. Essa disposição  também constava nos revogados arts. 1º e  5º do Decreto­Lei nº 1.510/76:  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto  de  renda,  na  cédula  "H"  da  declaração  de  rendimentos.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo 1º deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Veja que, o custo zero a que se refere o art. 5º é aplicável para os  efeitos  do  art.  1º,  que  tratava  da  tributação  do  lucro  auferido  pelas pessoas físicas, e não à alínea "d" do art. 4º desse Decreto­ lei. Portanto, não vejo fundamento na afirmação do recorrente de  que  o  Decreto­Lei  tenha  estabelecido  que  as  bonificações  decorrentes de aquisições e subscrições originariamente havidas  em 1983 devem ser  computadas  com custo  zero  e por  isso não  poderiam ser consideradas nova aquisição ou nova subscrição de  quotas.  O  que  entendo  é  que,  a  lei  revogadora  trouxe  uma  nova  sistemática  para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  participações societárias e respectivo ganho de capital quando da  alienação  dessas  participações,  e  foi  justamente  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  que  o  Auditor  Fiscal  corretamente  aplicou,  qual  seja,  o  §  3º  do  Art.  16  da  Lei  nº  7.713/1988,  que  também  está  disposto  no  parágrafo  único,  do  Art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Cabe aqui esclarecer, conforme se verifica do Anexo I do TVF (efls. 22/23),  que  nem  todas  as  novas  subscrições/aquisições  de  novas  quotas  após  31.12.83  consideradas  Fl. 1514DF CARF MF     32 pela  fiscalização  são  unicamente  oriundas  de  ações  bonificadas, qual  seja: participações  no  capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros.  Verifica­se,  como  exemplos,  nas  alterações  contratuais  37ª  Alteração  do  Contrato Social (31/03/2003, efs. 1018/1023), no valor de R$ 3.100.000,00 e 41ª Alteração  do Contrato Social (14/11/2007, efls. 1068/1072), no valor de R$ 8.367.160,95, um aumento  do capital social, por meio de uma subscrição particular de novas quotas.  Conforme já esclarecido, em sede de preliminar, quando ocorre um aumento  de  capital  social  da Comercial Guilherme Mamprim Ltda, mediante  subscrição  particular  de  novas quotas, subscritas única e exclusivamente pela sócia controladora FASPAR S/A, como  por  exemplo o ocorrido  com a 37ª Alteração Contratual  e 41ª Alteração  do Contrato Social,  aumenta também o patrimônio pessoal de cada sócio, apesar de não alterar a participação dos  sócios na sociedade.  Quanto  à  tese  da  defesa  de  que  a Recorrente  havia  se  retirado  da  empresa  Comercial Guilherme Mamprim Ltda., em 30/12/1996, tal tema já foi amplamente debatido em  sede preliminar.  Assim  sendo,  entendo no  sentido de  reconhecer a  isenção do  IR  sobre o  ganho de capital na alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, contudo não extensivo às  subscrições/aquisições de novas quotas após 31.12.83 (seja por meio de ações bonificadas  ou  subscrição  particular  de  novas  quotas),  tendo  em  vista  o  não  preenchimento  das  condições prevista no DL n°1.510/76.  Prevendo  a  possibilidade  de  prevalecer  a  tese  do  contribuinte  de  direito  adquirido à isenção do Decreto­Lei n° 1.510/76, a auditoria fiscal de forma zelosa demonstrou  as quotas do capital social que o contribuinte possuiu por mais de cinco anos na vigência do  Decreto­Lei n. 1.510/1976, qual seja:  · 4.735 quotas da Comercial Guilherme Mamprim;  · 4.520  quotas  das  empresas  Frango  Assado  Suleste,  Frango  Assado  Norte e Frango Assado Sudoeste  As questões postas pelo Recorrente quanto à conclusão da fiscalização de que  apenas  4.735  quotas  da  Comercial  Guilherme  Mamprim  e  4.520  quotas  do  quotas  das  sociedades  empresárias  Frango  Assado  Suleste,  Frango  Assado  Norte  e  Frango  Assado  Sudoeste alienadas pelo contribuinte teriam sido de sua titularidade pelo período de cinco anos  durante a vigência do Decreto­Lei n. 1.6510/76, já foram amplamente debatidas na preliminar  de nulidade, portanto, não serão objeto de reanálise.  Ressalte­se  que  os  quadros/demonstrativos  de  evolução  patrimonial  das  quotas detidas pelo Contribuinte no Termo de Verificação Fiscal e seus Anexos, estão em total  consonância com as questões de mérito ora decidas.  Diante do exposto, concluo que apenas 4.735 quotas da Comercial Guilherme  Mamprim e 4.520 quotas das sociedades empresárias Frango Assado Suleste, Frango Assado  Norte  e  Frango Assado  Sudoeste  alienadas  pelo  contribuinte  teriam  sido  de  sua  titularidade  pelo período de cinco anos durante a vigência do Decreto­Lei n. 1.6510/76, conforme quadro  abaixo:  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.494          33 Da Apuração do Ganho de Capital  Tendo em vista que a fiscalização não considerou como válida a tese jurídica  do direito adquirido à isenção do Decreto­Lei n. 1.510/76, com advento da Lei 7.713/88, logo  não considerou como isenta do imposto de renda pessoa física nenhuma quota das empresas em  questão no cálculo do ganho de capital, conforme se verifica do quadro abaixo:    Esclareça­se que  tal procedimento foi  realizado dentro da estrita  legalidade,  uma vez que a tese jurídica do direito adquirido à isenção do Decreto­Lei n. 1.510/76 há muito  vem  sendo  motivo  de  discussões  tanto  na  esfera  judicial  como  administrativa,  sendo  que,  apenas  em  junho/2018,  a  própria Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do Ato  Declaratório PGFN n. 12/2018, encampou tal tese.  Isto  posto,  o  reconhecimento  desta  decisão  de  que  apenas  4.735  quotas  da  Comercial  Guilherme Mamprim  e  4.520  quotas  das  sociedades  empresárias  Frango  Assado  Suleste  (1.634),  Frango  Assado  Norte  (1.685)  e  Frango  Assado  Sudoeste  (1.201  quotas)  alienadas pelo contribuinte teriam sido de sua titularidade pelo período de cinco anos durante a  vigência do Decreto­Lei n. 1.510/76, não gera nenhuma nulidade, seja parcial ou total, segundo  já posto na preliminar de nulidade.  Por  outro  lado,  deverá  ser  reduzido  percentualmente  no  ganho  de  capital  calculado pela fiscalização, o quantitativo de ações consideradas isentas do imposto de renda,  por esta decisão, conforme quadro abaixo:  Pessoa  Quotas  Quotas subscritas/adquiridas até  31/12/1983  Jurídica  Alienadas    Comercial  765.500  4.735  Frango Norte   8.350  1.685  Frango Sudoeste  5.950  1.201  Frango Suleste  8.100  1.634  Fl. 1516DF CARF MF     34 Denúncia espontânea. Multa de ofício. Juros à taxa Selic  A Recorrente arrazoa que, antes do  início do procedimento  fiscal,  Izildinha  Rovere Chiquetto declarou expressamente a alienação da totalidade das quotas e participações  societárias que detinha nas sociedades do Grupo “Frango Assado”, e a comissão paga à “IGC  Partners”, tendo apurado e informado corretamente o ganho de capital decorrente da operação,  que  foi  lançado  como  rendimentos  isentos  e não  tributáveis,  conforme Declaração de Ajuste  Anual  do  Ano­Calendário  de  2008,  e  não  agiu  com  má­fé,  por  entender  que  tinha  direito  adquirido à isenção do  imposto de renda, nos  termos do art. 4º, alínea “d”, do Decreto­lei nº  1.510,  de  27/12/1976,  e  ainda  com  a  existência  de  decisões  administrativas  e  judiciais  reconhecendo seu direito adquirido ao benefício fiscal decorrente desse dispositivo legal, não  podendo ser penalizada com aplicação de multas confiscatórias e juros de mora.  Cita o art. 138 do CTN, e  interpreta que não há obrigatoriedade de pagar o  tributo declarado para que reste caracterizada a denúncia espontânea, e a expressão "se  for o  caso", não tem o significado dado pelo julgador a quo, nem concorda com a afirmação deste de  que teria efetuado a classificação indevida de rendimentos, e diz não se aplicar ao caso a norma  do art. 841 do RIR, porque não fez declaração inexata, nem omitiu qualquer elemento sobre a  alienação  de  quotas  e  participações  societárias,  e  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  porque  baseado  em dispositivo  legal,  doutrina  e  jurisprudência. Cita  jurisprudência  e  doutrina  sobre  denúncia  espontânea  e  inexigibilidade  de  multa  punitiva,  e  sobre  o  entendimento  de  que  a  multa moratória tem natureza punitiva. Arrazoa ser ilegítima a aplicação da multa de ofício de  75% e aos juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.  Não  assiste  razão  à  defendente,  a  perda  da  espontaneidade  se  deu  em  02/02/2010  (efls.  42),  data  em  que  o  recorrente  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  138  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972:  Código Tributário Nacional  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Pessoa Juridica  Quotas  Alienadas   Quotas  Isentas  Percentual  das Quotas  Isentas  Ganho de  Capital  Calculado  Fiscalização   (R$)  Parcela  Isenta  (R$)  Ganho de  Capital após  dedução das  quotas isentas  (R$)                Comercial Frango   765.500  4.735  0,6186%  6.082.495,05  37.626,31  6.044.868,74  Frango Norte   8.350  1.685  20,1778%  577.961,04  116.619,82  461.341,22  Frango Sudoeste  5.950  1.201  20,1778%  570.040,40  115.021,61  455.018,79  Frango Suleste  8.100  1.634  20,1778%  328.549,68  66.294,09  262.255,59  Carvalho Pinto  600  0,00  0,00  425.003,83  0,00  425.003,83  Total  788.500  9.255    7.984.050,00    7.648.488,15  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.495          35 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (Grifou­se)  Decreto nº 70.235/72  Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:(Vide Decreto  nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  (Grifou­se)  Portanto, conforme dispositivos acima transcritos, enquanto estiver abrigado  sob  o  manto  da  espontaneidade,  o  sujeito  passivo  poderá  confessar  débitos  não  declarados,  retificar  declarações  e  formular  consultas,  ficando  a  salvo  da  imposição  de  multa  de  ofício  desde que efetue o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos moratórios cabíveis.  Excluída, por outro lado, a espontaneidade do interessado, ele ficará sujeito à  imposição de multa de ofício, ainda que reconheça a procedência do lançamento.  Da  mesma  forma,  não  serão  acolhidas  como  eficazes  as  declarações  entregues  após  o  início  da  ação  fiscal,  conforme  art.  147,  §  1º  do  CTN:  “A  retificação  da  declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento”.  Portanto,  o  início  do  procedimento  de  fiscalização, mediante  termo próprio  ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em  denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos  objeto do procedimento fiscal a que está submetido.  Izildinha Rovere Chiquetto ao informar em sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA) como isento rendimento que não estava alcançado pelo instituto da isenção, deixou de  oferecê­lo  à  tributação,  e,  consequentemente,  não  houve  o  recolhimento  do  imposto  devido,  portanto, não se trata de caso de denúncia espontânea.  Esclarece­se ainda à impugnante que, a responsabilidade por infrações fiscais  independe da intenção do agente, conforme art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 1518DF CARF MF     36 Em  relação  ao  argumento  do  recorrente  de  que  é  ilegal  a multa  de  ofício,  lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade  de  Lei  em  plena  vigência,  ou  deixar  de  aplicá­la,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72 e Súmula CARF nº 2:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada  neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Da Intimação do Procurador  Em relação ao pedido para que as intimações relativas ao presente processo  sejam  encaminhadas  ao  representante  legal  do Contribuinte,  ressalte­se  que  o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  ciência  dos  atos  praticados  no  curso  do  processo  administrativo fiscal seja efetivada no domicílio eleito pelo sujeito passivo, correspondente ao  endereço fornecido à administração tributária para fins cadastrais.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (grifo nosso)  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  70.235/1972  não  contempla  a  intimação  no  endereço  do  advogado  do  contribuinte,  tema  que  já  é  objeto  de  súmula  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF n°110  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 10830.721981/2011­74  Acórdão n.º 2202­005.044  S2­C2T2  Fl. 1.496          37 No processo administrativo  fiscal, é  incabível a  intimação dirigida ao  endereço de advogado do sujeito passivo.  Da mesma forma, não existe previsão legal para que possíveis publicações no  Diário  Oficial  referentes  ao  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  caso  ocorram,  sejam  feitas em nome da representante legal da Contribuinte.  Deste modo, deve ser indeferido o pleito do Contribuinte.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  no  sentido  de  reconhecer  a  isenção  do  IR  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação das cotas adquiridas até 31.12.83, não extensivo as subscrições/aquisições de novas  quotas após 31.12.83, reduzindo a base de cálculo do ganho de capital de R$ 7.984.050,00 para  R$ 7.648.488,15.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                       Fl. 1520DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.722878/2011-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.867  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  RENATO DE ABREU MAUTONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 28 78 /2 01 1- 89 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10640.722878/2011­89  Acórdão n.º 2002­000.867  S2­C0T2  Fl. 82          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  24/27),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2010. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$3.468,01 para saldo de imposto a pagar de R$6.005,25.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública, no montante de R$9.226,35, consignando:  De  acordo  com  a DIRF  extraída  do  Sistema  Informatizado  da  Receita  Federaldo  do  Brasil,  e  comprovante  de  rendimento  apresentado, o valor da pensão descontada foi de R$41.735,67, e  13º salário de R$1.722,80, cuja tributação é exclusiva, e como o  contribuinte  declarou  o  valor  de  R$50.735,67,  a  diferença  de  R$8.826,35 será glosada, sendo a DIRPF, ano­calendário 2009,  será alterada.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 28/7/2011, a NL foi objeto de  impugnação,  em 3/8/2011, às fls. 2/16 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  [...]Para  se defender da  cobrança considerada  indevida, anexa  na  presente  impugnação  uma  cópia  do  desconto  feito  em  seu  salário  de  aposentado  durante  o  ano  de  2009­dois mil  e  nove,  exatamente  do  valor  glosado,  isto  é,  R$9.226,35­  Nove  mil  duzentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), feito pela  Caixa  de  Previdência  dos Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  a  favor dos s/assistidos na Pensão Alimentícia Judicial, e como diz  o  doc.anexo  (­OS  ASSISTIDOS  QUE  PAGAM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  SOBRE  O  BENFÍCIO  DO  INSS  FORA  DO  CONVÊNIO,  ATRAVÉS  DA  REDE  BANCÁRIA,  TÊM  O  DIREITO  A  DEDUÇÃO  DESTE  MONTANTE  EM  SUA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  O  MONTANTE  DA  VERBA  C409­INSS  PAGA  FORA  DO  CONVÊNIO,  TRANSITADO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DURANTE  O ANO DE 2009 FOI DE R$9.226,35­NOVE MIL DUZENTOS E  VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), ESTE  VALOR  NÃO  CONSTA  NO  QUADRO  3  DA  LINHA  04  DO  FORMULÁRIO ENCAMINHADO PELA PREVI.)  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 33/36):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10640.722878/2011­89  Acórdão n.º 2002­000.867  S2­C0T2  Fl. 83          3 Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/3/2015 (fl. 40), o contribuinte, em  26/3/2015  (fl.  42),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  42/78,  no  qual  explica  que  seria  aposentado do Banco do Brasil e, a partir de 2009, teria passado a receber benefício do INSS  fora do convênio, sobre o qual também teria incidido pensão judicial. Indica a juntada de suas  folhas de pagamento, que comprovariam suas alegações.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a pensão judicial declarada pelo recorrente, em favor de  Joana Darc Mautoni,  no montante de R$50.962,02  (fl.21),  parcialmente glosada na  autuação  por falta de comprovação.  A decisão recorrida manteve a glosa, consignando:  8.  A  fim  de  alicerçar  sua  defesa,  o  contribuinte  anexou  o  documento apócrifo, carreado à fl. 8 dos autos, que se constitui  em  uma  declaração  que  teria  sido  emitida  pela  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  (Previ),  no  qual  consta  a  informação  de  que  o  valor  glosado  pela  fiscalização  seria,  na  realidade,  o  desconto  da  pensão  alimentícia sobre o benefício pago pelo INSS.  9.  Pois  bem,  cabe  ressaltar,  inicialmente,  que  o  referido  documento possui  reduzido valor probatório, eis que sequer  foi  assinado.  10. Ademais, como se verifica na DAA entregue pelo impugnante  (fl. 19), foram declarados rendimentos auferidos tão somente da  Previ,  nos  valores  constante  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte apresentado  (fl.  12),  nada  sendo  informado  quanto  a  recebimento  de  benefício do INSS.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10640.722878/2011­89  Acórdão n.º 2002­000.867  S2­C0T2  Fl. 84          4 11.  Cabe  ainda  destacar  que  o  CPF  do  impugnante  não  foi  incluído  na  Dirf  apresentada  pelo  INSS  no  ano  em  questão  (2009)1  e  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  emitido pelo INSS que possa comprovar sua alegação, tais como  a  Carta  de  Concessão  do  Benefício  ou  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  Em sua defesa, o recorrente junta suas folhas de pagamento, que ratificam o  valor  da  pensão  judicial  declarado  por  ele  (fls.51/77,  rubricas  "INSS  ­  P.A.  PAGA  FORA  CONVÊNIO" e "PENSÃO ALIMENTÍCIA S/ PREVI").   Dessa feita, é de se cancelar a glosa.    Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 84DF CARF MF

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