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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6482844 #
Numero do processo: 10980.012011/2003-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não tendo sido demonstrada qualquer omissão no acórdão, devem os embargos de declaração ser rejeitados
Numero da decisão: 1802-000.455
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.012011/2003-51 Recurso n° 156.781 Embargos Acórdão n° 1802-00.455 — 2 Turma Especial Sessão de 17 de maio de 2010 Matéria IRPJ e outros Embargante Fazenda Nacional Interessado Servilar Empresa de Asseio e Conservação S/C Ltda ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não tendo sido demonstrada qualquer omissão no acórdão, devem os embargos de declaração ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ESTER-MÃR~NS DE-SOU - -- JOÃO FRANCISCO BIANCO - Relator EDITADO EM: on J LL 201f1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), Jose de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto (Suplente Convocada), Processo n° 10980.012011/2003-51 S1 -TEO2 Acórdão n.° 1802-00.455 Fl. 2 João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Ausente justificadamente o Conselheiro, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal (fls. 235) de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas supostamente omitidas, apuradas através da identificação de depósitos bancários não contabilizados. A E. 5' Turma Especial da primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário interposto para cancelar a exigência fiscal, em virtude de o auto de infração ter sido lavrado com erro na identificação do sujeito passivo. Confira-se a ementa do acórdão n. 1805-00.007, de 27.08.2009, abaixo transcrito. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — PESSOA JURÍDICA EXTINTA - O artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é quem estiver obrigado ao pagamento do tributo, que pode ser o contribuinte ou o responsável indicado na lei. Não é possível promover lançamento (formalização da relação jurídico tributária) contra uma pessoa extinta, com CNPJ baixado, pois ela é inexistente no mundo jurídico. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração (fls. 447) sustentando ter ocorrido omissão do acórdão quanto ao que dispõe a Instrução Normativa SRF n°. 27, de 1998, vigente à época da baixa da inscrição da embargada. Aponta que, de acordo com o artigo 19 da referida instrução, a baixa da inscrição era deferida ao requerido que • não tivesse pendência com o Fisco, sem prejuízo de verificações posteriores. Em adição, sustenta que somente com a Instrução Normativa SRF n°. 82, de 1999, a juntada do comprovante de extinção da pessoa jurídica, devidamente registrado em cartório, passou a ser uma exigência para a baixa do CNPJ, baixa que teria efeitos retroativos à data da extinção promovida no cartório. E como a baixa da inscrição no CNPJ da embargada ocorreu em 30.11.1998, somente a certidão em referência não teria o condão de demonstrar efetivamente a sua extinção. E o relatório. , F'rocesso n° 10980.012011/2003-51 S1 -TEO2 . Acórdão n.° 1802-00.455 • Fl. 3 , Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator Os embargos de declaração interpostos devem ser rejeitados tendo em vista que não há qualquer omissão no acórdão embargado. . Com efeito, a decisão concluiu pelo erro na identificação do sujeito passivo tendo em vista a juntada de certidão atestando a baixa da empresa autuada no CNPJ (fis 428) em 30.11.1998, ou seja, muitos anos antes da lavratura do auto de infração, que é de 11.12.2003. Sustenta a Fazenda embargante agora que a baixa foi feita na vigência da Instrução Normativa SRF n. 27, de 1998, que não exigia a apresentação de qualquer documento comprobatório da extinção da pessoa jurídica. E em função disso, somente com a juntada da deliberação dos sócios aprovando a extinção da empresa, devidamente arquivada em cartório, é que efetivamente seria comprovada a extinção da empresa autuada. As alegações que fundamentam os embargos interpostos não têm a menor possibilidade de prosperar. Fere o mínimo de bom senso imaginar que a baixa da inscrição no CNPJ de uma empresa pudesse ser feita somente com a apresentação de formulário preenchido pelo sócio responsável, sem qualquer apresentação do documento comprobatório do ato praticado. O D. Procurador que subscreve os embargos interpostos limitou-se a fazer uma interpretação "apressada e apegada à literalidade do disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF n. 27, de 1998, deixando de atentar para o fato de que o artigo 14 da mesma instrução submete a matéria também ao disposto na Instrução Normativa SRF n. 82, de 1997. E nessa instrução há clara previsão de apresentação de todos os documentos comprobatórios dos atos praticados, devidamente registrados no órgão competente, para que haja inscrição no CNPJ (artigo 4°, parágrafo 1°); alteração de dados cadastrais no CNPJ (artigo 10, parágrafo 1°); e extinção da pessoa jurídica (artigo 17, inciso V). Diante de todo o exposto, não tendo sido demonstrada qualquer omissão no acórdão recorrido, voto no sentido de REJEITAR os embargos interpostos. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2010 ( ,- ('---7 -r)1 . Repor João Francisco Bianco 3

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6477013 #
Numero do processo: 10580.725086/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.146  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.146  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.146  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725086/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.146  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 459DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 18050.001828/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Assente, na doutrina e na jurisprudência, que aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação se aplica a contagem do prazo decadencial na forma prescrita pelo artigo 150, § 4º, do CTN, quando presentes a antecipação do pagamento, mesmo que parcial, e a inexistência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. SUCESSÃO DISSIMULADA DE EMPRESAS. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ART 133 D0 CÓDIGO TR1BUTÁRIO NACIONAL. Comprovada pelo Fisco, mesmo que com vastíssima prova indiciária, a sucessão dissimulada entre empresas com vínculos entre sócios e confusão patrimonial é cabível a responsabilidade prevista no artigo133 do CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA. Os lançamentos tributários realizados com base em documentos mantidos pelo sujeito passivo afastam a alegação de aferição indireta, e por óbvio, necessidade de fundamentação legal específica para arbitramento. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei nº 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Os casos de retroatividade benigna devem ser reconhecidos de ofício pelo julgador. No caso, devem ser revistos os lançamentos nos termos dispostos nos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-003.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) reconhecer a decadência do crédito tributário relativo às competências anteriores a dezembro de 1999, inclusive os valores relativos ao décimo terceiro salário, e às competências de 02/2000 a 08/2000; e ii) para determinar a verificação da aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte, pelo descumprimento das obrigações relativas à GFIP, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa RFB nº 971/09. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 780          1 779  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.001828/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.287  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2005  DECADÊNCIA. REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Assente,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  que  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação se aplica a contagem do prazo decadencial na  forma  prescrita  pelo  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  quando  presentes  a  antecipação  do  pagamento,  mesmo  que  parcial,  e  a  inexistência  de  dolo,  fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo.  SUCESSÃO DISSIMULADA DE  EMPRESAS.  DEMONSTRAÇÃO  POR  MEIO  DE  INDÍCIOS  E  PRESUNÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA. ART 133 D0 CÓDIGO TR1BUTÁRIO NACIONAL.  Comprovada  pelo  Fisco,  mesmo  que  com  vastíssima  prova  indiciária,  a  sucessão  dissimulada  entre  empresas  com  vínculos  entre  sócios  e  confusão  patrimonial é cabível a responsabilidade prevista no artigo133 do CTN.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA.  Os  lançamentos  tributários  realizados  com  base  em  documentos  mantidos  pelo  sujeito  passivo  afastam  a  alegação  de  aferição  indireta,  e  por  óbvio,  necessidade de fundamentação legal específica para arbitramento.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei nº 11.941/09, a “Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP” passou a ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART.  106 DO CTN. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 18 28 /2 00 8- 11 Fl. 780DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 Os  casos  de  retroatividade  benigna  devem  ser  reconhecidos  de  ofício  pelo  julgador. No  caso, devem ser  revistos os  lançamentos nos  termos dispostos  nos artigos 476 e 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  i)  reconhecer a decadência do crédito  tributário  relativo às competências anteriores a dezembro  de  1999,  inclusive  os  valores  relativos  ao  décimo  terceiro  salário,  e  às  competências  de  02/2000 a 08/2000; e ii) para determinar a verificação da aplicação da multa mais benéfica ao  contribuinte, pelo descumprimento das obrigações relativas à GFIP, em conformidade com as  disposições da Instrução Normativa RFB nº 971/09.    CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  previstas  nos  incisos  de  I  a  III  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91.  Também  foi  efetuado  lançamento  referente  a  retenção  incidentes  na  a  prestação  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra, prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91.   Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  357  do  processo  digitalizado).  Na  ação  fiscal  foram  constituídos  os  seguintes  documentos de crédito:  "Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.790.908­9, no valor de R$7.095.725,86 (sete milhões, noventa  e  cinco  mil,  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade Social, nos termos do art. 20, art. 22 incisos I, II, III  e art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; do artigo 4° da  Lei  10.666  de  08/05/2003  e  às  contribuições  por  lei  devidas  a  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 781          3 terceiros, cuja arrecadação e fiscalização estão previstas no art.  94 da mesma lei;  Auto de Infração ­ AI n° 35.790.900­3, no valor de R$ 1.101,75  (hum  mil,  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  por  infringir o Art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o  Art. 225, inciso I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS aprovado pelo decreto 3.048/99, ou seja, deixar de preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os  padrões  e  normas estabelecidas legalmente (COD 30);  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.901­1,  no  valor  de  R$  11.017,50  (onze mil,  dezessete  reais  e  cinqüenta  centavos),  por  infringir o Art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91, ou seja, não lançar  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  contábeis  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social (COD 34);  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.902­0,  no  valor  de  R$  11.017,50  (onze mil,  dezessete  reais  e  cinqüenta  centavos),  por  infringir o Art. 32, inciso III da Lei 8.212/91, combinado com o  An. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  ou  seja,  deixar  a  empresa  de  prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  (COD 35);  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.903­8,  no  valor  de  R$  11.017,50  (onze mil,  dezessete  reais  e  cinqüenta  centavos),  por  infringir o Art. 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91, combinado com os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  ou  seja,  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  Livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou  apresentar documento ou  livro que não atenda às formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou que omita a informação verdadeira (COD 38);  Auto de Infração ­ AI n° 35.790.904­6, no valor de R$ 1.101,75  (hum  mil,  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  por  infringir o Art. 4°, “caput”, da Lei n° 10.666, de 08.05.2003, ou  seja,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  do  segurado  contribuinte  individual a seu serviço  (COD 59).  (Este AI  foi  formalizado no  processo  18050.003152/200/­08  que  se  encontra  apensado  ao  presente processo.)  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.905­4,  no  valor  de  R$  666.007,91 (seiscentos e sessenta e seis mil, sete reais e noventa  e um centavos), por  infringir o Art. 32,  inciso IV, e §§ 3° e 9°,  acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o  art. 225, inc. IV e §§ 2°, 3° e 4° do “caput” do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99, ou seja, deixar a empresa de informar mensalmente ao  INSS,  por  interrnédio  de  GFIP  /  GRFP,  os  dados  cadastrais,  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras informações de interesse do mesmo (COD 67);  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.906­2,  no  valor  de  R$  293.759,20 (duzentos e noventa e três mil, setecentos e cinqüenta  e nove reais e vinte centavos), por infringir o Art. 32, inciso IV, §  5º da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 284, inc. Il e art. 373, ou seja,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias (COD 68);  Auto de Infração ­ AI n° 35.790.907­0, no valor de R$ 1.101,75  (hum  mil,  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  por  infringir o disposto no Art.  2°,  §3°,  alínea “a”, do Decreto n“  1.007,  de  13  de  dezembro  de  1.993,  combinado  com  o  art.  33,  §5°  da  Lei  n°  8.212/1991,  ou  seja,  deixou  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto, as contribuições a que se refere o  art. 7° da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, devidas pelo  contribuinte  individual  transportador  rodoviário  autônomo,  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT,  incidentes  sobre  o  valor  do  frete (COD 99);  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.790.909­7,  no  valor  de R$  42.329,35  (quarenta  e  dois  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  correspondente a contribuições previdenciárias previstas no Art.  31 da Lei 8.212/1991.  O crédito tributário constituído se refere a período de janeiro de 1998 a maio  de 2005. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência pessoal do Contribuinte em 22  de setembro de 2005 (TEAF às folhas 355)  Inconformado,  o  Contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  571),  tempestivamente.  Em  consequência,  foi  produzida  a  Decisão­Notificação  nº  04.401.4/0544/2005, de fls 662.  Tal decisão contém o seguinte relatório:  "DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  lançamento  de  crédito  previdenciário  efetuado  em  nome  da  empresa  acima  identificadas,  no  montante  de  R$  7.095.725,86  (sete  milhões,  noventa  e  cinco  mil,  setecentos  e  vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), consolidado em 22  de  setembro  de  2005,  relativo  à  contribuições  previdenciárias  previstas  no  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  decorrente  da  contratação de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra, no período de 01/1998 a 05/2005.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  352/391),  as  contribuições  apuradas  correspondem  à  parte  da  empresa,  dos  segurados  empregados,  às  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (a partir de 07/97), previstas nos artigos 20, 22, I e II  da Lei 8.212/91, decorrente da não comprovação, 'peIa Multibel,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 782          5 previdenciárias  referentes  aos  serviços  prestados  mediante  cessão de mão­de­obra.  3.  Conforme  o  mesmo  relatório,  constituem  o  fato  gerador  da  presente  notificação  as  remunerações  contidas  nas  notas  fiscais/faturas/recibos de serviços, prestados mediante cessão de  mão­de­obra pela empresa contratada, descritos no Relatório de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD  (fls.  352/391),  ficando  a  contratante  obrigada  a  reter  e  recolher  as  referidas  contribuições, nos termos da Lei 8.212/91.  4.  Consta  ainda  que  a  referida  empresa,  apesar  de  intimada  através  de  Termos  de  intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD, apresentou precariamente a documentação  solicitada,  o  que  ensejou  a  lavratura  de  Auto  de  infração,  por  infração ao disposto no art. 33, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91.  5. Encontram­se anexos, entre outros documentos, Notas Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  Recibos,  Contrato  de  Prestação  de  Serviços, e outros ­ todos cópias (fls.403/488).  DA IMPUGNAÇAO   6.  A  empresa  foi  cientificada  ­  pessoalmente  ­  da  presente  notificação  em  22/09/2005  (fls.O1),  apresentando,  tempestivamente ­ em 07/10/2005 (fls.153 ­ volume II),  impugnação  ao  presente  lançamento,  mediante  instrumento  acostado  às  fls.70/84  ­  volume  ll,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte.  Das  Preliminares  7.  Que  o  feito  inaugural  atenta  contra  as  regras  do  ordenamento  tributário  pátrio,  doutrina  e  as  jurisprudências dos nossos  tribunais  superiores,  uma vez que o  presente  lançamento  não  observa  regras  basilares  do  processo  administrativo fiscal, não observando requisitos formais capazes  de lhe conferir eficácia e validade ­ devido processo legal.  Afirma  que  não  se  pode  exigir  dos  servidores  fiscais  uma  interpretação  padronizada  no  que  se  refere  a  certos  assuntos  submetidos  a  seu  exame,  na  medida  que  tais  uniformidades  encontram barreiras na própria natureza humana, ao tempo em  que salienta que o presente feito afronta o próprio ordenamento  jurídico,  que  permite  a  comercialização  de  marca  comercial  como um patrimônio negociável.  8.  Em  item  intitulado  “ALHEAMENTO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL",  O  contribuinte  questiona  que  o  presente  lançamento  não  atende  ao  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal,  definido  dentre  as  garantias  fundamentais  concedidas pela Constituição Federal de 1988, citando o artigo  5°, inciso LVI, e mais:  8.1 citando o Direito Internacional, entendimento de ministro do  Supremo Tribunal Federal, doutrina, discorre a obrigatoriedade  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 de se observar o princípio do devido processo legal e da ampla  defesa;  8.2 reportando­se ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição  Federal  de  1988,  transcrevendo­os,  alega  que  há  de  ser  reconhecido a qualquer um o direito de ser ouvido, o direito de  se manifestar e apresentar a mais ampla defesa;  8.3  questiona  que,  no  presente  feito,  a  Notificação  Fiscal  ora  impugnada  não  contém,  em  seu  corpo,  discriminação  circunstanciada  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  o  lançamento  fiscal,  quando  a  legislação  determina  formalidades  a  fim  de  se  tornar  possível  identificar  supostas infrações, ao tempo em que cita o artigo 10, inciso III,  do Decreto n° 70.235/72, alegando que,  se o  fisco não cumpre  tais  formalidades,  o  lançamento  será  nulo  por  cerceamento  de  defesa;  8.4  afirma  que,  além  da  descrição  dos  fatos  de  maneira  compreensível, terão que se acostar documentos para comprova­ los, onde cita regras atinentes a Auto de Infração.  Questionando prazo decadencial para a constituição do crédito,  o sujeito passivo alega o seguinte:  9.1  que  com  a  Constituição  Federal  de  1988  acabaram­se  as  dúvidas  quanto  a  natureza  jurídica  das  contribuições  previdenciárias ­ é tributária, aplicando­se as normas gerais do  Direito Tributário;  9.2 alega que, em atenção ao art. 146, inciso III, alínea da CF, o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  logo,  o  presente  lançamento  encontra­se  extinto,  posto  que  o  aludido  ato  administrativo  baseou­se  na  Lei  n°  8.212/91  (art.45),  que  afronta  dispositivo  constitucional  (art.  146,  inciso  Ill,  da  CF/1988),  bem  como  o  Código  Tributário  Nacional (art.173), devendo ser o presente ato ser julgado nulo,  onde cita o STF (trecho da EMENTA da ADI n° 221 MC / DF ­  Distrito Federal, julgada em 29/03/1990).  Em  item  posterior,  “DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO", a Empresa  notificada alega o seguinte:  10.1 que, conforme  se  verifica no Relatório do  lançamento ora  impugnado, a Auditoria Fiscal entendeu haver dissimulação de  atos com o propósito de afastar  responsabilidade pelos débitos  fiscais,  desconsiderando,  com  isto,  a  compra  da  marca  “Comercial Ramos”, licitamente praticada;  10.2  afirma  que,  de  tal  entendimento,  “se  pretendeu  aplicar  a  previsão  constante  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do CTN,  acrescentado  pela  EC  10/2001,  sem  adentrar  na  constitucionalidade dessa norma, apenas seria possível, que não  é  o  caso,  por  órgão  colegiado,  que  não  integre  o  aparado  de  fiscalização,  cobrança  e  arrecadação  dos  tributos  e  contribuições,  de  composição  abrangente  que  inclua  representante da sociedade":  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 783          7 10.3 contesta 0 modo de como se deu 0  lançamento, alegando:  “...ao ato de desconsideração, que deve preservar os direitos e  garantias  do  contribuinte,  é  pré­requisito  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  versando  a  questão  contrariamente  não  foi  assegurado  ao  notificado  o  direito  de  produzir  plenamente  as  provas pertinentes à ampla demonstração de  suas  razões,  e  foi  lavrado  pelo  agente  fiscal  incumbido  de  fiscalização  das  contribuições, ao tempo em que cita doutrina (Professor Marco  Aurélio  Greco,  livro  Planejamento  Tributário,  Dialética  2004,  pp 438/451).  11.  Reportando­se  ao  tema  ­  cerceamento  de  defesa,  o  sujeito  passivo  alega  que  a  legislação  previdenciária  determina  que  a  produção de prova documental será realizada juntamente com a  impugnação.  Entretanto,  segundo  o  notificado,  fica  caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que é  exíguo lapso temporal para se colher as provas.  Do Mérito   12.  O  contribuinte,  no  mérito,  alega  que  é  improcedente  o  lançamento ora questionado, afirmando o seguinte:  12.1  que  “Dos  levantamentos  constantes  no  relatório  da  fiscalização  (fls.3 a 61), devidamente contabilizado na empresa  supostamente  sucedida,  com  se  verifica  a  d.  Auditora  Fiscal  considerou os pagamentos de empréstimos aos ex­sócios como se  pró­labore fosse e sem o recolhimento das contribuições;”  12.2  sustenta que  tais pagamentos encontram­se  registrados na  contabilidade da empresa, em conta própria, e na declaração de  rendimentos dos sócios, bem como na DIRPJ da MM Comércio,  porquanto  não  houve  supressão  de  contribuições;  afirma  que  “bem autoriza a utilização prevista no parágrafo único do art.  116  do  CTN,  não  havendo  ato  ou  negócio  dissimulado  para  ocultar  outra  realidade  que  efetivamente  teria  sido  praticada  para fins de diminuir, ou até mesmo eliminar a carga tributária;  12.3  a  notificada  afirma  que  a  documentação  juntada  ao  presente  pelo  AFPS  somente  comprova  o  contrário  do  pretendido,  inaceitável  é  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias sobre quitação de empréstimos, assim como não  se pode inverter o ônus da prova, que cabe ao fisco;  12.4  alega  que,  quanto  a  retenção  sobre  a  remuneração  dos  prestadores de serviços, as contribuições foram recolhidas e não  consideradas,  alegando­se  que  não  foi  emitida  nota  fiscal  competente, sem atentar para a legislação que se refere não só a  nota fiscal, mas também fatura e recibo;  12.5  a  empresa  afirma  que  a  retenção,  substituição  tributária  com  responsabilidade  supletiva  da  prestadora  de  serviço,  em  caso  de  eventual  diferença  entre  a  retenção  do  percentual  de  11% do valor da nota fiscal, fatura ou recibo e o montante real  da contribuição devida na respectiva competência, a autoridade  administrativa  não  observou  o  princípio  da  verdade  material,  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 para buscar, por todos os meios de prova possível, a ocorrência  do  fato  gerador  e  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  (na  tomadora  e  na  prestadora  dos  serviços),  não  transferir  para  o  contribuinte a incumbência de prova negativa, ao tempo em que  afirma  que  a  redação  da  Lei  9.711/98  ofende  o  CTN,  por  ampliar conceitos de cessão de mão­de­obra e empreitada;  12.6 citando doutrina e jurisprudência, o contribuinte afirma que  indício  tem que  ser provado, presunção ancorada na  lei,  e,  em  matéria tributária, vigora o princípio da legalidade ­ Tipicidade  Fechada,  que  admitir  a  presunção  de  fato  doloso  e  inverter  o  ônus  da  prova  em  desfavor  do  contribuinte  viola  os  principios  constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, onde  cita doutrina do tributarista Hugo de Brito Machado;  12.7  citando  o  art.  108,  inciso  I,  do  CTN,  alega  a  empresa  notificada  que  da  analogia  não  se  pode  exigir  tributo  não  devido;  afirma  que  fundo  de  comércio  é  muito  mais  que  estabelecimento  empresarial,  envolve  o  ativo,  passivo,  bens  móveis,  mercadorias,  clientela,  fornecedores,  empregados,  marca,  registro  comercial,  etc,  salientando  que  não  é  o  que  ocorreu no presente feito, pois o negócio  juridico envolvendo a  notificada  e  a  empresa  MM  Comércio  decorre  de  contrato  de  locação  comercial  de  espaço,  por  prazo  determinado,  citando  como  exemplo  Shopping  Center,  tal  negócio  não  configura  sucessão tributária; alega, também, que o fato de um diretor ser  sócio de empresa que aliena ou aluga a marca comercial e vir a  ser diretor do locatário ou comprador desta marca não constitui  indício de dissimulação;  12.8 assegura o contribuinte que “Do mesmo modo, com relação  aos  pagamentos  mensais  dos  ex­sócios  da  MM  Comércio  S/A  (Srs  Marcus  Moimone  Ramos  e  Marcus  Moimone  Ramos  Júnior), que efetivamente se referem a empréstimos anteriores a  sua  retirada  sociedade  supostamente  sucedida  ­  fato  que  se  repetiram  ao  longo  dos  anos  seguintes,  até  a  quitação  dos  empréstimos”;  12.9 transcrevendo o artigo 133, “caput” e incisos I e ll, do CTN  o  notificado  alega  que  em  considerando  a  responsabilidade  tributária, apenas se enquadra o tributo, não a multas, ao tempo  em que cita jurisprudência do STF e questiona qual teria sido a  infração  cometida  para  que  pudesse  exercer  a  defesa  e  o  contraditório,  (citando  o  artigo  5°,  inciso  LlV  da Constituição  Federal).  13. Por fim, requer:  a) que seja julgado nulo o presente lançamento;   b) se enfrentado o mérito, seja julgado improcedente.  14.  Protesta  pela  juntada  de  prova  documental,  posto  que  o  prazo para o colhimento das mesmas foi insuficiente. "`  A DN 04.401.4/0544/2005 considerou o  lançamento  totalmente procedente,  tendo sido o contribuinte devidamente intimado da decisão em 02 de março de 2006 (AR fls.  685).  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 784          9 Em 03 de abril seguinte, tempestivamente portanto, foi interposto recurso (fls  690), sem o depósito recursal exigido à época, porém com uma liminar proferida em mandado  de segurança interposto para afastar tal exigência.  Consta do apelo, em síntese, as seguintes alegações:  · O procedimento fiscal é nulo pois foi realizado em desacordo com os  ditames  do  MPF  uma  vez  que  foi  expedido  em  nome  da  Multibel  Utilidades e Eletrodomésticos Ltda e nele não consta a extensão para  as empresas MM Comércio S/A ou Loja Comercial Ramos.  · Não  há  a  sucessão  tributária  pretendida  pelo  Fisco  uma  vez  que  a  empresa  MM  Comércio  continua  em  pela  atividade  comercial,  estando devidamente registrada nas Receitas Federal e Estadual, tanto  assim que foi beneficiada por refinanciamento de dívidas tributárias.  · Tal  fato  desconsidera  a  sucessão  atribuída  pela  Autoridade  Fiscal,  segundo  jurisprudência  transcrita  do  STJ,  e  afasta,  por  expressa  disposição do artigo 133 do CTN, a imposição de penalidades.  · Alega  ainda  que  mesmo  que  se  verificasse  a  sucessão  imputada,  a  responsabilidade  da  sucessora  seria  subsidiária,  uma  vez  que  as  empresas continuam em atividade.  · Há ausência de motivação no lançamento tributário uma vez que nos  MPF's  estão direcionados para empresas em atividade e não se  sabe  qual delas deixou de recolher as contribuições devidas.  · A  ausência  de  TIAD  específico,  com  a  correta  identificação  do  contribuinte  e  com  a  ausência  de  descrição  dos  fatos  geradores,  impede a ampla defesa e o devido processo legal.  · Há decadência dos  créditos previdenciários  para  as  competências de  01/1998 até 08/2000.  · Há  prescrição  dos  créditos  previdenciários  declarados  em GFIP  em  face da contagem do prazo prescricional nos termos do artigo 174 do  CTN.  · Alega  que  os  créditos  padecem  de  vícios  insanáveis  em  razão  da  ausência de suporte legal para os procedimentos de aferição posto que  há suposição de houveram retiradas de pró­labore sem contudo haver  comprovação de tal fato.  · Que compete à Autoridade Fiscal comprovar a efetiva cessão de mão­ de­obra que enseja a retenção dos 11%  · Se  insurge  contra  a  co­responsabilidade  dos  sócios  imputada  pelo  CORESP.  · Que as multas aplicadas tem caráter confiscatório.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 · Que a penalidade imposta no AI 35.790.906­2, aplicada nos termos do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  por  contribuições  não  declaradas  em  GFIP, não pode ser aplicada em sobreposição às multas constantes do  AI 35.790.906­2 por infração no preenchimento da GFIP.  Em  28  de  novembro  de  2006,  por  despacho  constante  de  folhas  732,  o  Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador,  denegou o seguimento do recurso em razão da decisão desfavorável de mérito proferida pela  Justiça Federal na. Bahia.  Agravada  a  decisão,  esta  restou  modificada  em  face  de  alteração  do  entendimento do STF sobre a exigência de depósito como condição recursal. Por isso, em 04  de  agosto  de  2008,  por meio  de  despacho  fundamentado  (fls.  773),  o Serviço  de Controle  e  Acompanhamento  Tributário,  SECAT,  da  DRF  Salvador,  encaminha  o  presente  para  este  Conselho Administrativo.   Em 07 de outubro de 2010 o processo 18050.003152/2008­08, que  trata de  autuação por descumprimento de obrigação acessória  lavrada no mesmo procedimento  fiscal  (AI n° 35.790.904­6), é apensado a este processo, consoante despacho de folhas 777.  Os  processos  foram  distribuídos,  por  sorteio  eletrônico,  para  este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  passo  a  apreciar  o  recurso  voluntário interposto na ordem das alegações.  PRELIMINAR  IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MPF:  Segundo  a  Recorrente,  há  irregularidades  no  procedimento  fiscal  em  consequência de vícios no MPF. Vejamos seus argumentos:  "A imposição da penalidade administrativa em nome de Multibel  Utilidades  e  Eletrodomésticos  Ltda  “sucessora”  de  MM  Comércio  S/A  (Loja  Comercial  Ramos)  contraria  a  regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal nos temos  da  Portaria  ­  MPS  ­  520  de  19  de  maio  de  2004  que  assim  determina em seu artigo 32:  Art. 32. São nulos:  I ­ os atos e termos Iavrados por pessoa incompetente;  /I  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 785          11 III ­ o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal. (grifos nossos).  Ora,  a  determinação  da  autoridade  lançadora  contida  no  Mandado de Procedimento Fiscal, bem como os três termos para  apresentação  de  documentos  ­  TIAD  ­  estão  direcionados  exclusivamente  à Recorrente,  logo  inadmissível  a  punição  pela  não  apresentação  de  documentos  pertencentes  às  empresas  alheias ao procedimento fiscal."  Incabível o argumento do Recorrente pois contrario aos  fatos constantes do  processo. Observo às folhas 334 do processo digitalizado o MPF 09241558 emitido em 27 de  maio  de  2005,  com  ciência  em  30  de maio  de  2005,  pelo Contribuinte MM Comércio  S/A,  CNPJ 01.866.643/0001­85. Como o  lançamento  ocorreu  em 22  de  setembro  de  2005,  foram  cumpridos os ditames da norma mencionada pelo Recorrente.  Em face do exposto, rejeito a preliminar alegada.  MÉRITO   Entendo ser a decadência matéria afeta ao mérito processual. Nesse sentido,  por seu reconhecimento ser uma preliminar às demais matérias de direito, passo a analisá­la.  Segundo o recurso (fls 698):  A obrigação tributária exigida compreende o período de 01/1998  à  05/2005  sendo  que  da  lavratura  da  Notificação  é  datada  de  22/09/2205 portanto decorreu o lapso temporal de mais de cinco  anos para as competências cobradas de 01/1998 à 08/2000.  A  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  vinculado  à  constituição  do  crédito  previdenciário,  subsume­se  no  perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de um  prazo determinado. É um prazo de vida do direito. Não comporta  suspensão  nem  interrupção.  E  irrenunciável  e  deve  ser  pronunciado de oficio. Se existe um direito público em proteger  o direito do sujeito ativo, decorrido determinado prazo, sem que  o mesmo  exercite  esse  direito  passa  a  ser  de  interesse  público  que  o  sujeito  passivo  daquele  direito  não  mais  venha  a  ser  perturbado  pelo  credor  a  fim  de  preservar  a  estabilidade  das  relações jurídicas.  O  STJ  redirecionando  seu  posicionamento  vem  decidindo  que,  havendo recolhimento tempestivo, o que de fato ocorreu, o prazo  decadencial à constituição do crédito previdenciário é de cinco  anos contados do fato gerador."  Alega  ainda  o  recorrente  prescrição  dos  valores  lançados  em GFIP  para  o  período  acima  mencionado,  o  que  se  deixa  de  analisar  em  razão  da  decisão  como  fundamentada abaixo.  Pacífico hoje na doutrina tributária que os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, assim entendidos aqueles em que a Lei determina a antecipação do pagamento  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12 pelo  sujeito  passivo,  se  submetem  à  contagem  do  prazo  decadencial  pela  regra  contida  no  parágrafo 4º do artigo 150 do Código Nacional Tributário, CTN.  Porém, mister ressaltar, com veemência, que a regra geral para contagem do  prazo  decadencial  é  aquela  esculpida  no  artigo  173  do  CTN  que  determina  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  o  Fisco  proceda  a  constituição  do  crédito,  por  meio  do  lançamento,  é  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído.  A  regra  excepcional,  como dito,  se  aplica  somente  aos  tributos nos quais  a  Lei determina a antecipação do pagamento, chamados de tributos sujeitos ao auto lançamento  ou  lançamento por homologação, que  como cediço,  são  a maioria dos  tributos existentes em  nosso  ordenamento  jurídico  hodiernamente.  Porém,  não  se  aplica  de  imediato  a  regra  excepcional de contagem do prazo decadencial.  Exige, a jurisprudência pacífica do STJ (REsp 973733/SC, Rel Min Luiz Fux,  Primeira Seção, julg em 12/08/09, recurso repetitivo), amparada na disposição constante do §  4º  do  artigo  150  do CTN,  outras  duas  condições  para  a  aplicação  da  regra  excepcional:  i)  a  existência  de  efetivo  pagamento,  ao  menos  que  parcial,  do  tributo  em  análise  e;  ii)  a  inexistência de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada.  Em  conclusão,  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  existente  a  devida  antecipação  do  pagamento  e  não  tendo  ocorrido  fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos a partir da ocorrência do  fato gerador.  Nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. A Súmula CARF nº 99 explicita tal posição:  "Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração."  Analisemos  o  caso  em  concreto.  Quanto  à  existência  de  antecipação  de  pagamento,  observo  às  fls.  95,  no  Relatório  de  Documentos  apresentados,  provas  de  recolhimento  das  contribuições  da  empresa  (GPS  código  2100)  somente  nas  competências  12/1999  e  02/2000  a  09/2000.  Inegável  portanto,  em  face  da  inexistência  de  pagamento  nas  demais competências, aplicação somente para essas do prazo contado a partir da ocorrência do  fato gerador.  Porém, não obstante a falta de antecipação de pagamento verificada, para os  anos  de  1998  e  1999  observo  a  decadência  arguída,  pois  mesmo  utilizando­se  a  regra  constante do  artigo 173, o direito de  constituição do  crédito  tributário  em 5  anos  a partir  do  primeiro dia do exercício seguinte, extinguiu­se em 01 de janeiro de 2005.  Partindo  para  a  verificação  da  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  observo que ­ embora tais condutas possam ter ocorrido em razão da sucessão estabelecida no  procedimento fiscal ­ não constam tais imputações para o período objeto da necessária análise  no Relatório Fiscal.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 786          13 Logo, aplicável a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, §  4º, do CTN para as competências de 02/2000 até 08/2000  Diante do exposto, e com base na fundação adotada, dou provimento parcial  ao recurso quanto ao prazo decadencial para  reconhecer a extinção do direito de constituição  do  crédito  tributário  nas  competências  anteriores  a  08/2000,  com  exceção  de  uma  única  competência: 01/2000 por ausência de antecipação do pagamento.  Recurso parcialmente provido nessa parte.  AUSÊNCIA DE SUCESSÃO  Alega a Recorrente a ausência de sucessão em razão da existência de atuação  das empresas constantes da autuação. São seus argumentos:  "Registra a Decisão de Notificação em seu inciso terceiro de que  a  MM  Comércio  S/A  CNPJ  n°  01.866.643/0001­85  foi  comunicada  da  ação  fiscal  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF­F  N°  09241558  emitido  em  27/05/2005  e  em  09/08/2005  foi  emitido  Mandado  de  Procedimento Fiscal­ MPF­F n° 09256741 para a Recorrente.  A  própria  Autoridade  Julgadora  reconhece  tratar­se  de  empresas  distintas  e  em  atividades  normais  ,  neste  sentido  também  corrobora  a  Autoridade  Lançadora  ao  cumprir  os  respectivos  mandados  intimando  do  procedimento  fiscal  separadamente  os  sócios  consignados  nos  respectivos  estatutos  ou  contratos  sociais  das  referidas  empresas,  ou  seja,  os  Srs.  Antonio  Sizino  de  Souza  em  nome  de  MM  Comércio  S/A  e  Josenilson  de  Souza  Andrade  representante  da  Multibel  Utilidades e Eletrodomésticos Ltda.  Importa esclarecer, mais uma vez que a empresa MM. Comércio  continua  em  plena  atividade  comercial,  na  Avenida  Fros  da  Mota,  n.  2491,  Contorno,  Feira  de  Santana,  haja  vista  que  mantém  em  vigor  o  seu  registro  perante  as Receitas Federal  e  Estadual,  valendo  realçar,  mais  ainda,  que,  em  decorrência  disso,  chegou  até  a  ser  beneficiária  de  refinanciamento  de  dívidas tributárias tanto perante a Receita Federal, com regular  adimplemento, conforme comprovam os documentos anexos.   A  recorrente,  de  sua parte, detém  sede  social  e desenvolve  sua  atividade  comercial na Av. ACM, n.  2423, SSA/BA,  registro na  Fazenda  Federal  distinto  daquela  outra.  A  empresa  dita  sucedida,  de  há muito  já  funcionava,  como  ainda  funciona,  na  Cidade  de Feria  de  Santana,  como  se  verifica  dos  documentos  anexos.  Por  conseguinte,  ao  que  se  verifica  dos  aludidos  documentos,  ilegais  e  injustos  se  afiguram  as  autuações  e  lançamentos  procedidos contra a recorrente.  (...)  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14 Os  documentos  anexados  comprovam  que  a  empresa  MM  Comércio S/A mantém suas atividades regulares,  logo, havendo  débitos ou imposição de penalidades, a esta devem ser atribuídos  e  jamais  à  pseudo  sucessora.  Neste  sentido  são  reiteradas  as  decisões  do  STJ  no  sentido  de  que  havendo  continuidade  das  atividades  da  empresa  “pseudo”  sucedida  não  há  que  se  falar  em sucessão tributária conforme os seguintes julgados:"  Em primeiro lugar, mister apontar a incoerência entre o argumento utilizado  pela  recorrente  quanto  ao  vício  constante  do MPF,  analisado  nas  preliminares,  e  a  alegação  acima reproduzida.  Em  que  pese  tal  apontamento,  novamente  não  cabe  razão  ao  Recorrente.  Vejamos.  Consta  do Relatório  Fiscal,  folhas  358  a  379,  todo  o  desenvolvimento,  em  ordem cronológica, dos documentos constitutivos e alterações de contrato social das empresas  MM Comércio S/A e Multibel Utilidades e Eletrodomésticos Ltda., além das questões afetas a  utilização  da  marca  "Comercial  Ramos",  e  da  enorme  confusão  patrimonial  e  societária  existente.   Em  especial,  pela  clareza  e  conclusividade,  reproduzimos  o  item  2.4  do  mencionado relatório (fls 380):  "Considerando os fatos supra citados, devemos considerar que:  Soa  demasiadamente  estranho,  para  ser  aceito  como  verdade,  que uma empresa detentora de conhecida marca comercial, em  local dos mais prósperos da cidade, houvesse decidido, sem mais  nem  menos,  transferir  suas  atividades  para  outro  local,  ainda  mais, tratando­se dos endereços e forma adotados.  E que,  instantaneamente, outra empresa,  justamente interligada  a  antigos  acionista  e  sócio  daquela,  houvesse  se  instalado  no  local,  passando  a  operar  no  mesmo  endereço  e  a  utilizar  a  mesma  marca  comercial,  móveis,  equipamentos,  etc,  sem  nenhuma oficialização de aquisição de fundo de comércio.  Trata­se de circunstâncias suficientes para uma convicção não  apenas que houve transferência dos negócios, mas também de  que  a  dissimulação  se  deu  com  o  propósito  de  afastar  a  responsabilidade pelos débitos fiscais da sucedida.  A  empresa não  se  reduz aos  elementos materiais,  acrescentam­ se, muitas  vezes,  bens  economicamente mais  significativos,  por  exemplo,  o  conceito  comercial,  o  ponto  e  a  marca  de  que  é  titular.  Em  se  projetando  tais  considerações  para  a  transferência  da  marca “Comercial Ramos”,  a  qual  se agrega  valor  econômico  da  freguesia,  é  lógico,  a  repercussão  comercial  desta  marca  comparece como fator de real significado. É notório que o valor  econômico da marca comercial prevalece em relação aos demais  componentes do fundo de comércio.  Pouco importa, acrescente­se, a  transferência ocorrer mediante  compra ou locação.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 787          15 Nessa hipótese,  formalmente,  pode não comparecer o  trato das  duas empresas, mas substancialmente, no entanto, caracterizar­ se­á verdadeira sucessão.   Devemos  considerar  que,  a  passagem  do  Sr.  Josevando  de  Souza Andrade como acionista da MM Comércio S.A., mediante  aquisição de pequena parcela de quotas, e seu ingresso posterior  na MULTIBEL; a permanência do Sr.  Silvio Luiz de Azambuja  Correa  como  diretor  não  empregado  da  MM  e  administrador  não sócio da MULTIBEL; e os lançamentos contábeis referentes  a  contrato  de  mutuo  e  rateio  de  despesa  de  pessoal,  configuram­se em irrefutável demonstração de vínculo entre as  duas empresas.  Por  outro  lado,  de  direito,  o  endereço  ocupado  originalmente  pela MM Comércio S.A. diferencia­se do endereço atualmente  ocupado  pela  Multibel  apenas  na  identificação  “1°  andar”,  contudo, de fato, o endereço é o mesmo, pois corresponde a um  único  prédio  onde  funciona  no  1°  andar  a  atividade  administrativa e no térreo a atividade comercial.  Similarmente,  o  endereço  adotado  para  transferência  da MM  Comércio  S.A.  em  04/11/2004,  à  Av.  Antonio  Carlos  Magalhães, s/n,  lote C­1, bairro Parque Bela Vista, na cidade  de  Salvador  /  BA,  de  fato,  também  corresponde  ao  mesmo  endereço  atualmente  usado  pela MULTIBEL,  visto  que  é  um  depósito integrante das instalações da loja “Comercial Ramos",  que,  como  já  mencionado,  não  apresentava,  à  época  da  fiscalização,  instalações  adequadas  para  desenvolvimento  de  qualquer atividade empresarial.  A  alteração  de  endereço  para  Feira  de  Santana  /  BA  ocorre,  também,  apenas  de  direito,  já  que  a  visita  fiscal  realizada  no  endereço  não  identificou  funcionamento  da MM Comércio  S.A.  no mesmo.  Portanto, de fato, as duas empresas coexistem dentro do mesmo  espaço  físico,  desenvolvendo  conjuntamente  suas  atividades,  inclusive com empregados da área de vendas da MM alocados  dentro  da  loja  “Comercial  Ramos”,  fato  verificado  durante  a  ação fiscal, que só confirma os fortes indícios de simulação na  continuidade operacional da MM Comércio S.A.  Ainda, corroborando a linha de pensamento da fiscal notificante,  encontramos  jurisprudência neste assunto em decisão proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  julgamento  do  recurso especial n° 3.828/SP, interposto pela Fazenda do Estado  de  São  Paulo,  registro  n°  9000061830,  conforme  ementa  e  acórdão adiante transcritos:  EMENTA:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DÉBITOS  DE  ICMS.  SUCESSÃO DISSIMULADA DE EMPRESAS, SUSCETÍVEL DE  SER  DEMONSTRADA  POR  MEIO  DE  INDÍCIOS  E  PRESUNÇÕES.  RESPONSABILIDADE DA  SUCESSORA.  ART  133 D0 CÓDIGO TR1BUTÁR10 NACIONAL.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     16 Caso em que o v. acórdão impugnado evidenciou circunstâncias  suficientes  para  autorizarem  a  presunção  de  que  houve,  efetivamente,  a  alegada  transferência  do  estabelecimento  comercial.   Erro  de  valoração  da  prova,  que  redundou  em  negativa  de  vigência do dispositivo legal acima citado.  Recurso provido.”  ACÓRDÃO: “Vistos e relatados estes autos em que sao partes as  acima  indicadas:  I  Decide  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso, na  forma do relatório e notas  taquigráficas constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.”  Cabe,  ainda,  transcrever  trecho  extraído  do  voto  do Exmo.  Sr.  Ministro Ilmar Galvão (Relator):  “Não se pode esquecer que, nas condições descritas, a prova da  fraude  dificilmente  poderia  ser  feita  por  meio  da  'exibição  do  instrumento  da  cessão,  ou  outro  equivalente,  razão  pela  qual  pode  ela assentar­se  em  indícios  e presunções  (WASHINGTON  DE BARROS MONTEIRO, in Curso de Direito Civil, 1” vol., ed.  Saraiva, 1977, pág. 210), que, no caso, são preciosos, graves e  concordantes.” ,  A Autoridade Fiscal explicita com riqueza de detalhes a verdadeira simbiose  existente as alegadas duas empresas envolvidas na sucessão apontada.  Como bem  relatado,  embora  existentes  vários  negócios  jurídicos  realizados  no  sentido  de  configuração  de  alterações  de  composição  societária  e  de  aquisição  de  uma  pessoa jurídica por outra, todo o desenvolvimento real dos negócios se dá em continuidade  no sentido de sua atividade econômica consolidada ao longo dos anos.  Entendo comprovado pela Autoridade Notificante, a ocorrência de confusão  patrimonial e administrativa no sentido de afastar o manto de personalidades jurídicas distintas  alegado no Recurso. Vejamos (fls. 362):  "Ata  de Assembléia Geral  realizada  em 06/07/1999,  registrada  na  Junta Comercial  do  Estado  da  Bahia  sob  n°  29300024198,  em  27/08/1999,  trata  da  transformação  da  MM  em  sociedade  anônima,  aprova  o  Estatuto  Social  e  elege  como  membros  da  diretoria  os  Srs.  Sílvio  Luiz  de  Azambuja  Correa  (diretor  presidente) e Marciano de Santana Filho (diretor executivo).  Em 27/01/2000, mediante  instrumento  particular  de  compra  e  venda  de  ações  de  sociedade  anônima,  Sr.  Marcus_Maimone  Ramos de Sena Pereira Júnior, possuidor de 12.744 (doze mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro)  ações  ordinárias  nominativas  representativas  de  parte  do  capital  social  da  MM  Comércio  S.A.,vendeu ao Sr Silvio Luiz de Azambuja Correa as ações de  números  001  a  12.624,  pelo  preço  de  R$  12.624,00  (doze  mil,  seiscentos  e  vinte  e  quatro  reais),  e  ao  Sr.  Josevando  Souza  Andrade  (CPF  074.866.005­44)  as  ações  de  números  12.625  a  12.744, pelo preço de R$ 120,00 (cento e vinte reais), retirando­ se da sociedade.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 788          17 Contraditoriamente, em 25/07/2002 consta a participação como  “Presidente  da  Mesa  Diretora”  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária da MM Comércio S/A, registrada na JUCEB em  30/09/2002, sob n° 96400198, o Sr. Marcus Maimone Ramos de  Sena Pereira Júnior.  Apesar dos sócios Marcus Maimone Ramos de Sena Pereira e  Marcus Maimone Ramos de Sena Pereira Júnior  terem  saído  da  sociedade  em  04/02/1999  e  27/01/2000,  respectivamente,  a  escrituração  contábil  da  MM  Comércio  S.A.  nos  exercícios  1999  a  2002  registra  pagamentos  mensais  a  ambos,  escriturados  nas  contas  2.05.07.01.00002  e  2.05  .07.01.0000l,  intituladas “Empréstimo de Sócios”.  Ainda,  nas  competências  janeiro  a  julho  /  2004,  constam  na  escrituração  contábil  da MM  Comércio  S.A.  lançamentos  com  históricos  de  pagamentos  efetuados  a Marcus Maimone,  SBNA  Ramos e Sena Ramos, contabilizados apenas nas contas passivo  (Fomecedor) e ativo (Banco).  Solicitados  os  documentos  fiscais  e  contratos  correspondentes  aos  empréstimos  concedidos  pelos  sócios  à  empresa,  para  esclarecimentos  da  fiscalização,  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  documentação  esclarecedora,  conforme  consta  do  Auto de Infração lavrado sob n° 35.790.903­8." (destacamos)  Significativo o último parágrafo da transcrição acima. Intimado a esclarecer,  ou seja, oportunizado ao Recorrente o direito de aplacar as dúvidas ensejadoras da imputação  da responsabilização pelos tributos devidos pela 'sucedida', o Fisco não obtém resposta.  Essa  omissão,  pela  qual  a  Recorrente  não  se  livra  do  ônus  de  afastar  a  acusação  fiscal,  tem  o  condão  de  caracterizar  a  confusão  patrimonial,  societária  e  administrativa  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  descaracterizando  os  atributos  de  personalidade no sentido da proteção jurídica atribuída pela lei.  Há  responsabilidade  tributária  nos  termos  imputados  pela  Fiscalização,  quanto mais ao se recordar que a alegada manutenção da responsabilidade da sucedida, em face  da sua existência posterior à venda de seus ativos, cai por terra ao se observar que, de fato, pela  acusação  fiscal  e  pela  simulação  demonstrada,  essa  sucessão  se  observa  somente  nos  documentos registrados na Junta Comercial.  Não obstante a simulação apontada, necessário recordar, com o fito de afastar  definitivamente  a  questão  da  responsabilidade  subsidiária  arguída,  que  parte  significativa  do  créditos  tributários  constituídos  são  posteriores  ao  negócio  jurídico  entabulado,  posto  que  ocorrido em fevereiro de 2003.  Pelos mesmos motivos apontados, não vejo possibilidade de afastamento das  penalidades  aplicadas  a  Recorrente,  não  se  aplicando,  ao  caso  concreto,  o  entendimento  do  Pretório Excelso.  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso nessa parte.   Fl. 796DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     18 Quanto  à  ausência  de  motivação  no  lançamento  tributário  alegada  no  recurso às folhas 696, observo que argumentou o Recorrente:  "Causa  estranheza  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  nome de MULTIBEL UTILIDADES E ELETROMÉSTICOS  LTDA  ­  SUCESSORA  DE  MM  COMERCIO  SIA  (LOJA  COMERCIAL RAMOS) na medida em que os Mandados de  Procedimentos  Fiscais  ­  MPFs  estão  direcionadas  para  duas  empresas  em  atividades  regulares  MULTIBEL  UTILIDADES  E  ELETROMESTICOS  LTDA  e  MM  COMERCIO  S/A,  não  se  sabe  qual  delas  deixou  de  recolher as contribuições sociais exigidas e quais foram as  bases imponíveis identificadas pela auditoria fiscal.  A  ausência  de  TIAD  especifico,  ou  seja,  com  a  correta  identificação  do  contribuinte,  bem  como  a  descrição  e  conteúdo  dos  fatos  geradores  das  obrigações  previdenciárias,  impede  o  exercício  da  ampla  defesa  e  obsta o devido processo legal, até mesmo não se sabe quais  documentos geraram o obrigação tributária exigida, se da  pseudo antecessora ou da Recorrente."  Não  é  o  que  consta  do  processo  administrativo. Esclarece  o  relatório  fiscal  (fls. 383):  "DA COMUNICAÇÃO DA AÇÃO FISCAL   4.1 A MM Comércio S.A.  foi  comunicada  sobre  a ação  fiscal  através  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  ­  MPF  n°  09241558,  emitida  em  27/05/2005  no  CNPJ  01.866.643/0001­85, conforme cópia anexa;  4.2  Em  09/08/2005,  foi  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  ­  MPF  n°  09256741  em  nome  da  MULTIBEL  Utilidades  e  Eletrodomésticos  LTDA,  conforme  cópia anexa;  4.3  Em  30  de  maio  de  2005  foi  emitido  em  nome  da  MM  Comércio  S.A  o  primeiro  Tenno  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos  (TIAD),  tendo sido  emitidos, no  decorrer  da  fiscalização  outros  TIAD  complementares,  anexados ao presente Relatório.  5 DOS DOCUMENTOS ANALISADOS NA AÇÃO FISCAL:  5.1  Durante  a  Ação  Fiscal,  foram  examinados  os  seguintes  documentos:   Livro Diário em meio papel dos exercícios 1998 a 2004;  Razão Contábil em meio papel dos exercícios 1998 e 1999;  Razão Contábil em arquivos digitais dos exercícios 2000 a 2004;  Plano de Contas;  Documentos contábeis (caixa) apresentados pela empresa;  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 789          19 Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP de fevereiro /  2000 a maio / 2005;  Guias de Recolhimento ã Previdência Social;  DIRF ­ Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte 1999 a  2003;  Contrato  Social  de  Constituição  da  MM  Comércio  LTDA  e  alterações contratuais subseqüentes;  Estatuto da MM Comércio S.A. e Atas de Assembléia Geral;  LIT ­ Livro da Inspeção do Trabalho;  Folhas de Pagamento.  5.2 Não foram comprovados registros na JUCEB, até 0 término  da ação fiscal, dos Livros Diário dos exercícios 2003 e 2004. Em  função da falta de registro na JUCEB dos Livros Diário e pela  não apresentação da escrituração contábil do período janeiro a  maio / 2005, foi lavrado o auto de infração ­ Ai nº 35.790.903­8"  (destacamos)  Não  obstante  constar  explicitamente  a  existência  de  MPF  e  termos  de  intimação  específico  das  empresas  relacionadas,  há  ainda  anexado  ao  auto  de  infração,  completo  relatório  fiscal,  além  de  inúmeros  relatórios  auxiliares  sobre  o  débito,  de  forma  sintética  e  também  discriminada,  além  de  relatório  com  fundamentos  legais  do  débito,  documentos  apresentados,  documentos  apropriados,  créditos  apropriados  e  termo  de  encerramento de ação fiscal.  Não  há  falta  de motivação  ao  ato  administrativo  do  lançamento,  tampouco  qualquer impedimento à ampla defesa.  Recurso negado nessa parte.  DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  Além de reiterar a decadência alegada, e acima reconhecida parcialmente, a  Recorrente  entende  ter  havido  ausência  de  suporte  legal  aos  procedimentos  de  aferição,  especialmente quanto aos empréstimos aos sócios,  tido como pró­labore, bem como ausência  de TIAD específico, com suporte no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei de Custeio.  Não  se  pode  concordar  com  o  argumento  do  recurso.  Não  houve  procedimento  de  aferição  indireta  no  lançamento  tributário  realizado  sobre  os  pagamentos  efetuados à título de empréstimo aos sócios.  Recordemos a acusação fiscal (fls 386):  Lançamentos  escriturados  nas  contas  2.1.2.9.004­2  (Empréstimos  de  Sócios  Marcus  Ramos)  e  2.05.07.01.00001  (Empréstimo  de  Sócio  Marcus  Jr),  correspondentes  a  valores  pagos  aos  Srs.  Marcus  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     20 Maimone  Ramos  de  Sena  Pereira  e  Marcus  Maimone  Ramos  de  Sena  Pereira  Júnior  a  título  de  quitação  de  empréstimo  concedido  a  MM  Comércio  S.A.,  foram  caracterizados  como  pró­labore  enquanto  ocupantes  de  cargo  de  diretoria  e  como  remuneração  por  serviços  prestados  como autônomos  após  o  afastamento  do  cargo  de  diretor.  A  caracterização  fundamenta­se  na  falta  de  apresentação  de  contratos  e/ou  outros  elementos  comprobatórios  da  concessão  de  empréstimo  à  empresa  pelos referidos sócios, considerando que tais saldos vieram  da  cisão  parcial  da  empresa  Comercial  Ramos,  como  também  na  análise  de  alguns  documentos  contábeis  apreciados.  Alguns  documentos  contábeis  analisados  estão anexados ao presente relatório, devendo­se observar  que  as  fichas  contábeis  que  acompanham  as  cópias  de  cheque  e  depósitos  bancários  no  campo  “Origem  da  Despesa”  constam  expressões  “Ref.  Prolabore”  e  “Ref.  Gratificação”. (destacamos)  Claríssima  a  imputação  fiscal.  Valores  retirados  pelos  diretores  a  título  de  empréstimos  foram  considerados  remuneração  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  negócio jurídico aventado. Os documentos de suporte dos valores da remuneração considerada  foram obtidos na própria contabilidade apresentada pelo Contribuinte.  Assim, não se pode falar em aferição indireta, que como sabido, é forma de  obtenção da base de cálculo de um tributo quando, verificada a ocorrência do fato gerador, não  se pode obter ou determinar com exatidão a base de cálculo do tributo.  Ora,  no  caso  concreto  verificou­se  pelo  meio  de  prova  adequado  ­  a  escrituração contábil ­ o exato valor da base de cálculo da contribuição previdenciária, o valor  da remuneração do segurado contribuinte individual.  Do exposto, afasto o argumento recursal.  Argumenta ainda (fls 706):  "Acresce­se  ainda  que  a Decisão  de Notificação  reconhece  em  seu  inciso  42  que  os  lançamentos  AM,  FOR  e  NP  são  ilegais,  pois  decorrem  de  recolhimentos  retidos  da  Notificada  pelas  prestadoras  de  serviços  Amaral  Coleta  de  Lixo,  Fortaleza  Segurança Empresarial e NP Prestação de Serviços, ocorrendo  tão somente equívocos formais, contudo as contribuições sociais  devidas encontram­se vertidas aos cofres da Previdência Social,  mantendo  a  exigência  tributária  ainda  que  em  duplicidade."  (sublinhamos)  Como  bem  apontado  na  decisão  de  piso,  foi  observado  no  procedimento  fiscal que a retenção efetuada pela Recorrente sobre as notas  fiscais emitidas pelas empresas  mencionadas  no  trecho  transcrito  acima  do  recurso,  foi  erroneamente  recolhido,  tendo  sido  efetuado no CNPJ que não das empresas prestadoras que, efetivamente, arcaram com o tributo  recolhido, uma vez que se trata de valor  retido e que deve ser posteriormente recolhido pelo  tomador dos serviços, consoante disposição do artigo 31 da Lei nª 8.212/91.  Recordemos a decisão da DRP Salvador:  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 790          21 "Os  lançamentos  AM,  FOR,  e  NP  são  referentes  a  valores  retidos  das  empresas  Amaral  Coleta  de  Lixo,  Fortaleza  Segurança  Empresarial  e  NP  Prestação  de  Serviços,  respectivamente, e recolhido,  indevidamente, em CNPJ que não  correspondem  ao  das  empresas  contratadas.  A  empresa  notificada foi orientada pela notificante no sentido de retificar  as  guias  de  recolhimento  (fls.386),  entretanto,  até  a  presente  data  não  foram  realizados  os  referidos  acertos  nas  Guias,  conforme anexos, não  se podendo, pois,  abatê­los do presente  lançamento." (destaques nossos)  Logo,  não  há  a  ilegalidade  apontada,  ao  reverso,  cabe  ao  contribuinte  a  correção  do  erro  por  ele  cometido,  em  atenção  a  orientação  realizada  quando  ainda  do  procedimento fiscal. Não procedem os argumentos recursais.   E  mais.  Segundo  a  Recorrente,  os  lançamentos  referentes  a  retenção  da  cessão mão­de­obra não merecem prosperar. Atentemos para as alegações (fls 705):  Quanto  à  retenção  de  11%  sobre  o  valor  das  faturas  de  prestação  de  serviços  instituída  pela  Lei  9.711/98  alterando  o  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  compete  à  Autoridade  Lançadora  comprovar o efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, isto  é,  a  colocação  de  prestadores  de  serviços  à  disposição  do  contratante. Contudo tal procedimento não ocorreu, maculando  de vício insanável a exigência tributária." (destacamos)  De  fato,  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  como  explicita o  artigo  9º  do Decreto  nº  70.235/72. No  caso  da  retenção  de  11%  sobre  a  nota  fiscal/fatura  de  prestação  de  serviços,  a  retenção  só  é  devida  no  caso  de  tais  serviços serem prestados mediante cessão de mão­de­obra, como explicita o artigo 31 da Lei de  Custeio da Previdência Social.  Assim,  imprescindível  a  comprovação  da  prestação  de  serviços mediante  a  cessão de mão­de­obra.  Porém, tal comprovação só pode ser efetuada por meio da análise das notas  fiscais e contratos  referentes aos serviços prestados, e para  tanto,  tais documentos devem ser  apresentados ao Fisco, sob pena de inversão do ônus da prova.   Exatamente o ocorreu no caso em apreço. Voltemos ao Relatório Fiscal (fls.  391):  Os levantamentos CO, FB e FGV correspondem a lançamentos  contábeis  referentes  a  serviços  prestados  de  mão­de­obra  temporária  pelas  empresas  CONSULTRE Recursos Humanos  Ltda, FEED BACK Assessoria  em Recursos Humanos Ltda e  JVG  Consultoria  de  Pessoal  Ltda,  respectivamente,  cujas  retenções  não  foram  comprovadas  pela  fiscalização,  porém  presumidas  como  feitas  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  contratante,  em  conformidade  com  o  §  5°  do  artigo  33  da  Lei  8.212/1991.  No  exercício  de  1999,  os  valores  devidos  foram  apurados  mediante  a  aplicação do  percentual  de  11%  sobre  as  bases  de  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     22 cálculo,  as  quais  foram  extraídas  das  contas  do  grupo  de  despesa do Livro Diário e Razão Contábil, enquanto nos demais  exercícios  foram  empregados  os  valores  efetivamente  retidos  das  contratadas,  contabilizados  nas  contas  do  passivo  “INSS  NA  FONTE  A  RECOLHER”  do  Livro  Diário  e  Razão  Contábil.  A  empresa  deixou  de  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviço sujeitos à retenção de 11% 1 na forma da lei 9.711/98,  com  vigência  a  partir  de  01/02/99,  acompanhados  das  notas  fiscais  correspondentes  às  retenções  incluídas  nestes  levantamentos,  conforme  registrado  no  Auto  de  Infração  n°  35.790.903­8." (destaques nossos)  Despiciendo maiores comentários. Não se pode permitir que o contribuinte,  descumprindo  seu  dever  de  colaboração  com  o  Fisco,  se  livre  da  exação  em  razão  de  sua  inércia.  Na  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  dos  fatos  geradores  presumidos,  cabe  ao Fisco  efetuar o  lançamento  com base nas  escriturações do  contribuinte,  restando a este, o ônus da prova em contrário.  Recurso não provido nessa parte.  DA CO­RESPONSABILIDADE  Insurge­se o recorrente (fls. 706):  "Urge ainda impugnar a pretensão da fiscalização que apesar de  autuar  somente a Recorrente  como se  sucessora  fosse de outra  empresa também em atividade , aponta nos relatórios CORESP  os  sócios  da  Autuada  e  de  sua  pseudo  antecessora  como  co­ responsáveis pelo valor da autuação em apreço, vez que também  indevida, pois a imposição de penalidade em comento não pode  surtir efeitos quanto aos mesmos."  Reproduzo,  pela  minha  total  concordância  com  a  argumentação  e  fundamentação, por sua clareza e objetividade, o voto do ínclito Conselheiro Julio César Vieira  Gomes,  condutor da decisão unânime prolatada pela 1ª Turma da 3ª Câmara deste Conselho  que resultou no Acórdão 2301­004.602 de 12 de abril de 2016:  "Quanto  ao  tema  não  existe  dissenso  do  colegiado  quanto  à  aplicação  do  artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93.   Após  a  revogação  acima  o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  passou  à  denominação de “REPLEGRelatório de Representantes Legais”.   Segue transcrição: Lei8.620/93:    Art.  13.O  titular  da  firma  individua  le  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.   Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 791          23 quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.   Portanto,  a  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido  documento  que  os  referidos  representantes  legais  passem  a  constar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  caso  haja  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  e  sendo  verificada  a  ocorrência  das  hipóteses  legais  para  a  responsabilização  tributária  prevista  no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  tem­se  que  a  indicação  dos  representantes  legais  é mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores  exclusiva,  solidária ou subsidiariamente como contribuinte.   No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar em relação preparada pelo fisco. É através do exame de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  é  da  relação  a  PFN  poderá  indicar  eventuais  co­responsáveis  pelo  crédito,  conforme  dispõe  em  especial  o  artigo  135  da Lei  n.°  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional — CTN):   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,contrato  social ou estatutos:   1 ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   RPS aprovado pelo Decreto3.048/99:   Em síntese ,temos que:   a)  a“Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  apenas  identifica os  sócios  e diretores da empresa  e respectivo  período de gestão sem, por si só, atribuir­lhes responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;   b)a  revogação  do  artigo  13  da  Lei  nº  8.620/93  pelo  artigo79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente constituído, pois o documento somente se presta  para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;   Fl. 802DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     24 c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa confirmam a veracidade da informação"  Como  dito  acima,  tal  entendimento  é  pacificado  no  âmbito  do  Colegiado.  Vejamos a dicção da Súmula CARF nº 88:  "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  Nesse sentido, nego provimento ao recurso nessa parte.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA  Insurge­se o Recorrente contra as multas aplicadas. Alega (fls 707):  "A  multa  imposta  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  podendo  atingir  120%  do  valor  do  débito,  cumulada  com  aquelas  específicas  da  GFIP  macula  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  caracterizando­se no odioso confisco  (...)  À  penalidade  imposta  nesta  autuação  deve  ser  adicionada  aquelas impostas no Auto de Infração e Imposição de Multa ­ Al  ­ 35.790.906­2 no valor de R$ 666.007,91 ou seja, nos termos do  parágrafo  4°  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  onde  para  as  contribuições não declaradas em GFIP é vedado a aplicação do  redutor de cinquenta por cento dos valores das multas e Auto de  Infração  e  imposição  de  multa  DEBCAD  N.  35.790.906­2  no  valor  de  R$  293.759,20  também  incidentes  sobre  infrações  ao  mesmo  sistema  da  GFIP,  por  erros  no  preenchimento  de  campos."  Sobre o tema necessárias algumas considerações.  Verifica­se  que  após  o  lançamento  tributário,  no  qual  foi  observado  o  descumprimento de obrigações acessórias relacionada à GFIP, foi editada a Medida Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  que  alterou  a  redação  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante as penalidades relacionadas à GFIP.  Alterou­se pela Lei nº 11.941/09 a redação do artigo 32 da Lei de Custeio da  Previdência,  além da  inclusão do artigo 32­A no mesmo diploma  legal,  que  estabelece nova  fórmula de cálculo da multa pela não apresentação ou apresentação incorreta ou inexata.   Importante  acrescentar  que  o  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias, incluídas ou não em GFIP, passou a ser penalizado com as multas previstas na  Lei 9.430/96, consoante a disposição do novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/91.  Ao se recordar que o CTN determina, em seu artigo 106, que:  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 792          25 "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática." (negritamos)  Tal  dispositivo  é  denominado,  comumente  na  doutrina,  de  retroatividade  benigna.  Tratando do tema, foi editada Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, em 04 de  dezembro de 2009, determinando:  "Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados  por  meio  de  processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  § 3º A aplicação da  penalidade mais  benéfica na  forma deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa  a possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     26 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  da  multa  de  ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaLei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pelaLei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pelaLei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A  daquela Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições  declaradas na Guia  de Recolhimento  do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009." (negritos e sublinados nossos)  Tais  preceitos,  com  idêntico  conteúdo  semântico  ­  também  constam  da  IN  RFB nº 971/2009, em seus artigos 476 e 476­A.  Em que pese alguma divergência doutrinária dentro do colegiado, filio­me a  interpretação disposta na  IN RFB/971, vinculante para a Administração Tributária, e que por  óbvio obriga o Agente Fiscal.  Tal  posição  parece  consolidar­se  na  CSRF.  O  voto  condutor  do  Acórdão  9202­003.925, julgado em 13 de abril de 2016, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior, reflete tal entendimento  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.001828/2008­11  Acórdão n.º 2201­003.287  S2­C2T1  Fl. 793          27 No caso sob análise, verifico que permanecem em litígio, quanto  à aplicação da retroatividade benéfica: a) a multa aplicada aos  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência  da  MP nº 449, de 2008, constantes dos AIs 37.351.446­8(débitos de  obrigação  principal)  e  b)  a  multa  aplicada  através  do  AI37.351.445­0,  aplicada  por  haver  a  empresa  infringido  o  disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, também  para  competências  (fatos  geradores)  anteriores  à  vigência  Medida Provisória nº .449, de 2008 .Tais multas foram aplicadas  consoante demonstrativo de e­fl.10.   Assim,  aplicando­se  o  entendimento  aqui  adotado,  agora  ao  caso  sob  análise,  entendo  que  para  tais  débitos  de  obrigação  principal (cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da  MP  nº  449  de  2008  ,  ou  seja,  mais  especificamente,  antes  de  04/12/2008,  leia­se  competência  30/11/2008  e  anteriores),  bem  como para o débito de obrigação acessória lavrado sob a égide  da legislação anterior à mesma MP, se deva manter a cobrança  das penalidades  lançadas,  uma vez que  já  realizada segundo a  sistemática  aqui  defendida,  que,  note­se,  consoante  muito  bem  observado pela recorrente, também foi referendada pelo art. 4o .  da  Instrução  Normativa  RFB  no  .1.027,  de  2010.  Deve­se  limitar, desta  forma, a soma das penalidades aplicáveis à cada  competência acima abrangida ao percentual de 75% dos valores  devidos a título de obrigação principal, sem que se deva falar em  comparação segregada da multa de obrigação acessória com o  novo art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, na forma proposta pelo  vergastado. Este percentual de 75% (quando da inexistência de  agravamento  ou  qualificação  de  multa)  é  o  limite  atual  paras  anções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  conforme  previsto  no  art.44,I  da  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  repita­se,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo art. 476­A da Instrução Normativa RFB no .971, de 2009,  acrescido  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027,  de  22  de  abril de 2010." (destacamos)  Assim,  voto  no  sentido  de  que  a  unidade  de  preparo,  quando  do  efetivo  pagamento  do  débito,  faça  o  cotejamento  do  valores  constantes  do  AI's  nº  35.790.905­4  e  35.790.906­2  com os valores  determinados pela novel  redação da Lei nº 8.212/91, na  forma  determinada pelos  artigos 476 e 476­A da  IN RFB nº 971/09,  em  face de  sua adequação  ao  entendimento majoritário deste Colegiado.  Recurso parcialmente provido nessa parte.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto,  negando  as  preliminares  argüidas  e  no  mérito  dando  parcial  provimento  para  reconhecer a decadência do crédito  tributário  relativo às competências anteriores a dezembro  de  1999,  inclusive  os  valores  relativos  ao  décimo  terceiro  salário,  e  as  competências  de  02/2000  a  08/2000;  e  para  determinar  a  verificação  da  aplicação  da multa mais  benéfica  ao  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     28 contribuinte, pelo descumprimento das obrigações relativas à GFIP, em conformidade com as  disposições da Instrução Normativa RFB nº 971/09.   assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 807DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10580.722757/2009-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 322          1 321  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.722757/2009­74  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.098  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO MARON AGLE FILHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 27 57 /2 00 9- 74 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722757/2009­74  Acórdão n.º 9202­004.098  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6485756 #
Numero do processo: 16327.720552/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e converter o julgamento diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e converter o julgamento diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720552/2014­07  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2402­000.573  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrentes  SCF COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer  do recurso e converter o julgamento diligência, nos termos do voto do relator.       (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente       (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 55 2/ 20 14 -0 7 Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Por  meio  dos  autos  de  infração,  fls.  1.509  a  1.522,  são  exigidas  da  contribuinte  acima  identificada  as  importâncias  relacionadas  na  seguinte tabela, referente ao ano­calendário 2009, acrescidas de multa  de ofício de 75 % e de juros de mora.    1. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL   Da descrição dos fatos e enquadramento legal, às folhas 1.510; 1.514 e  1.519, verifica­se que a autuação se deu em razão de:  1.1 Infração nº 01 – PIS e COFINS   Não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  da  receita  proveniente do perdão de  juros de  empréstimos obtidos  com empresa  vinculada  no  exterior  que,  pelos  princípios  contábeis,  se  caracteriza  por receita nova e por ter sido despesa de captação redutora da base  de cálculo dessas contribuições, deveria ter sido considerada para fins  de cálculo dessas exações tributárias   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3º , §8º, II da Lei nº 9.718/98.  1.2 Infração nº 02 – IRRF   Não  recolhimento  do  IRRF  sobre  obrigações  relativas  a  juros  de  empréstimos obtidos no exterior. O fato gerador do IRRF é a aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  por  parte  da  credora,  caracterizada  com  o  crédito  reconhecido  pela  devedora.  Perdão de  dívida  de  juros  incorridos  e  vencidos  caracteriza  hipótese  prevista no art. 685 do RIR/99.  Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 30/01/2009 e 31/12/2009:  Arts. 674; 675; 682; 685; 702; 703 e 725 do RIR/99.  2. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL   Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 4          3  Assim  se  manifestou  a  autoridade  autuante,  fls.  1.525/1.548,  em  síntese:  [...]  Dos Fatos   · Através do Termo de Início, com ciência no dia 13/02/2014 , intimei a  contribuinte a detalhar e esclarecer as informações prestadas na DIPJ  2010, ano­calendário de 2009, referente a ficha 06A, linha 23, "Outras  Receitas  Financeiras  de  R$  70.487.463,76;  e  linha  37,  "Outras  Receitas  Operacionais  de  R$  32.606.194,09,  uma  vez  que  os  recolhimentos  de  PIS  e  da  COFINS  estavam  bem  abaixo  do  valor  declarado de receitas operacionais.  · Em resposta, apresentou o razão contábil das contas de apuração do  PIS  e  da COFINS,  memória  de  cálculo mensal  dessas  contribuições,  que  colamos  abaixo,  e  razão  contábil  das  contas  "Outras  Receitas  Operacionais"  compostas  pelos  grupos  identificados  pelos  códigos:  3.1.10.31.0001  a  3.1.10.31.0005  e  3.1.10.32.0001  e  3.1.10.32.0002,  referente  ao  valor  lançado  na Ficha  06A,  linha  23;  e  razão  contábil  das  contas  "Outras  Receitas  Financeiras"  compostas  pelos  grupos:  3.1.10.35.0001,  3.2.10.11.0002  a  3.2.10.11.0004,  3.2.20.11.0003  a  3.2.20.11.0004 e 3.3.20.33.0001,  referente ao valor  lançado na Ficha  06A, linha 23. Apresentou também balancete de dezembro de 2009 com  os saldos anuais das contas relacionadas acima.  · A contribuinte fundamenta a dedução da sua despesa de captação no  art. 3o, § 8o, II, da Lei 9.718/98.  · Por intermédio da Intimação Fiscal 0001, verificou­se que as contas  que compõem a rubrica de despesas de captação, "Outras Exclusões"  do  DACON,  estão  identificadas  contabilmente  como:  código  3.3.20.31.0007 ­ Juros sobre Empréstimo ­ R$ 22. 942.876,45 anual; e  código 3.3.20.31.0008 ­ Juros sobre Empréstimo 2 ­ R$14.742.208,97  anual.  · Analisando­se a escrituração contábil digital ­ SPED da contribuinte,  tais débitos nas contas de juros têm como contrapartida os créditos em  conta  de  passivo  exigível  a  longo  prazo:  o  débito  na  conta  3.3.20.31.0007  ­ Juros Sobre Empréstimos credita a conta de passivo  n° 2.2.20.12.0001  ­ LBI Group Inc.; e a conta 3.3.20.31.0008 ­ Juros  sobre Empréstimo 2, credita a conta 2.2.20.12.0002 ­ Lehman Brothers  Special  Financing  Inc..  A  contribuinte  não  faz  lançamentos  individualizados,  segregando  no  passivo  o  que  é  referente  a  juros  a  pagar  e  IRRF  a  recolher  do  que  é  de  valor  principal  tomado  como  empréstimo.  · A  contribuinte  vem  desde  o  início  do  empréstimo  creditando  em  mesma  conta  de  passivo:  código  2.2.20.12.0001  ­  LBI Group  Inc,  os  juros  a  pagar  e  o  IRRF  a  recolher.  E,  em  contrapartida,  debitando  mensalmente pro rata tempore as despesas de juros e acréscimos (nesse  caso  os  acréscimos  são  os  valores  de  IRRF  retidos  e  não  recolhidos  aos cofres da Fazenda Nacional), deduzindo essas despesas da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  da  base  do  PIS  e  da  COFINS,  como  despesas  de  captação.  As  despesas  financeiras  de  juros,  não  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 5          4  efetivamente  pagos,  e  as  despesas  de  IRRF,  calculadas  com  base  reajustada  conforme  o  art.  725  do  RIR/99,  foram  contabilizadas  em  obediência ao regime da competência.  · Foi  perdoado  um  total  de  R$  66.707.074,00,  referente  aos  dois  empréstimos, esse perdão gerou uma receita contabilizada no grupo de  Outras Receitas Operacionais, conta cód. 3.1.10.35.0001 ­ Receita de  Perdão  de Dívida  (juros).  Essa  receita  foi  considerada  nas  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL no ano de 2009, mas não foi considerada  nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. No tópico 5, “Do Direito”,  esclareceremos que deveria  ter  sido  tributado esse valor para  fins do  PIS  e  da  COFINS,  uma  vez  que  se  trata  de  receita  nova  e  de  uma  reversão de despesa que fora redutora das bases dessas contribuições  nos períodos anteriores.  Do Direito em relação à infração de n° 01 ­ PIS/COFINS   · A  contribuinte,  quando  questionada  na  Intimação  Fiscal  0002  a  apresentar  justificativa  legal  para  a  não  consideração  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS da Receita de Perdão de Dívida (juros),  conta 3.1.10.35.0001, no valor de R$ 66.707.704,00, argumentou que o  resultado  financeiro  decorrente  da  renegociação  não  foi  incluído  na  base de cálculo do PIS e da COFINS por que não se subsume ao artigo  3o  da  Lei  9.718/98.  Esta  Fiscalização  diverge  do  entendimento  da  contribuinte como a seguir será demonstrado.  · Os  juros  transcorridos contabilizados por competência, quando não  pagos,  são  passivos  genuínos,  devendo  ser  registrado  no  passivo  a  título de juros a pagar.  · O perdão de uma dívida de  juros por empresa coligada no exterior  consubstancia­se  em  uma  extinção  de  um  passivo  sem  o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo,  tratando­se,  portanto,  de  uma realização de uma nova receita ocorrida na data do perdão.  · As  despesas  de  juros  transcorridos  e  não  pagos,  os  juros  a  pagar,  bem como, o IRRF a recolher, sobre empréstimos no exterior, serviram  para deduzir as bases de cálculo do PIS e da COFINS como despesas  de captação.  · A  despesa  de  captação  é  considerada  operacional,  porque  é  da  operação da securitizadora captar recursos no mercado e remunerar o  investidor pelo recurso financeiro aplicado que, no caso em questão, a  captação foi através dos juros contratados. Tanto é típico da atividade  da  securitizadora,  do  seu  objeto  social,  que  tais  despesas  foram  incluídas na legislação como redutora das bases do PIS e da COFINS.  · A captação de remuneração é essencial a execução do objeto social  das  securitizadoras,  logo a  receita de perdão de dívida,  resultante de  despesa  de  captação,  trata­se  de  receita  operacional  típica  da  atividade.  · Sendo  assim,  a  sua  reversão  através  do  perdão da  dívida  de  juros,  seria uma nova receita a ser adicionada na base dessas contribuições,  uma  vez  que  elas,  quando  despesas  de  captação,  reduziram  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 6          5  anteriormente essas bases, tendo a mesma natureza operacional da sua  contrapartida.  · Se  não  fosse  esse  o  entendimento,  teríamos  aqui  um  verdadeiro  descompasso na legislação tributária, dando margem a planejamentos  tributários  entre  partes  relacionadas,  por  exemplo:  a  empresa  vinculada,  devedora  do  empréstimo,  após  vários  exercícios  não  efetuaria  o  pagamento  dos  juros  transcorridos  à  sua  credora  vinculada,  contabilizando  no  passivo  as  contrapartidas  de  despesa,  reduzindo por anos as bases do PIS e da COFINS; depois, ao final de 5  anos  das  obrigações  contabilizadas  no  passivo,  receberia  um  perdão  dos  juros,  finalizando  o  planejamento,  com  a  não  consideração  da  receita nova nas bases das contribuições. Situação essa, que seria um  planejamento  tributário  digamos  "perfeito",  totalmente  prejudicial  ao  Fisco,  pois,  mesmo  que  consiga  descaracterizá­lo  não  poderia  atuar  para  lançar  as  exações  inadimplidas,  uma  vez  que  estas  já  estariam  decaídas.  · A  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial  constante  do  objeto  social  das  instituições  financeiras  e  suas  equiparadas,  determinadas  receitas  financeiras  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  ou  receita  bruta  para  fins  da  exação  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  · A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, entendido  como o valor da receita bruta da pessoa jurídica decorrente da venda  de bens ou da prestação de serviços (art. 3o da Lei nº 9.718/98).  · O art. 79, inciso XII, da Lei no 11.941/2009 revogou o §1° do art. 3o  da Lei no 9.718/98, restringindo assim o conceito de receita bruta para  fins de incidência da contribuição cumulativa.  · As  despesas  financeiras  de  captação  nas  securitizadoras  são  operacionais,  são  da  atividade  empresarial  típica  constante  do  seu  objeto  social,  concluindo­se  que  as  correspondentes  reversões  dessas  despesas, através do perdão de juros, também terão a mesma natureza  de  receitas  financeiras  de  captação  operacionais  que  se  sujeitam  às  exações do PIS e da COFINS.  Do Direito em Relação à Infração de n° 02 ­ IRRF   · Como relatado na descrição dos fatos, a contribuinte, embora tenha  creditado  no  passivo  os  juros  incorridos,  vencidos  :  não  pagos,  não  efetuou  o  recolhimento  dos  impostos  retidos  nos  momentos  da  apropriação das despesas de  juros  relativo a  empréstimos obtidos no  exterior.  · A  hipótese  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte sobre a remessa de juros ao exterior tem situação prevista em lei  para  identificar  o  momento  do  fato  gerador  do  IRRF­  no  caso  de  remessa de juros para o exterior, in casu o art. 685 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos, por  fonte  situada no  País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 7          6  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  n­  5.844,  de  1943,  art.  100,  Lei  nº  3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de  1999, arts. 7ºe8º): (grifos nossos)  I­  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  quando  não  tiverem  tributação  específica neste Capítulo, inclusive:  a)os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira;  · Grifamos  "creditados",  uma  vez  que,  se  os  juros  vencidos  forem  creditados  como  obrigação  no  passivo,  na  data  de  vencimento  contratual,  mesmo  não  pagos,  configura­se  a  ocorrência  do  fato  gerador do IRRF.  · No  art.  725  do  RIR/99  é  tratado  a  situação  em  que  a  base  de  rendimentos  é  reajustada  em  função  do  responsável  pela  retenção  assumir o ônus do imposto, como é nesse caso:  Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido  pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.5º  e Lei  nº  8.981, de  1995,  art.  63,  §2º).  · Quanto  aos  juros  vencidos  e  não  pagos,  não  resta  dúvida  da  concretização  da  hipótese  da  ocorrência  do  fato  gerador,  definidas  legalmente, bem como as relações advindas desta hipótese.  · Em  2009,  conforme  descrição  dos  fatos  acima,  a  fiscalizada  mensalmente creditava no passivo os juros incorridos, vencidos e não  pagos,  portanto,  sendo obrigada ao pagamento do  Imposto de Renda  na Fonte sobre os juros creditados, remetidos ou não.  · O  que  caracteriza  a  incidência  do  IRRF  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica da renda por parte da credora,  caracterizada  com  o  crédito  reconhecido  pela  devedora,  a  Libro,  atualmente SCF, conforme disposto no art. 43 do CTN:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica   de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  · Verifica­se que a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda na  Fonte não está necessariamente vinculada á remessa dos rendimentos  ao exterior, bastando que haja o crédito, conforme previsto no art.702  do RIR:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 8          7  empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto­Lei nº 5.844,  de  1943,  art.  100,  Lei  nº  3.470,  de  1958,  art.  77,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 28).  · A  Lei  Ordinária  enumerou  uma  tipologia  de  atos  que  geram  a  incidência  do  tributo  (pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa),  para  definir,  cada  um  deles  como  a  aquisição  da  disponibilidade de renda, conforme previsto no art. 43 do CTN.  · Pelo  exposto,  não  restam  dúvidas  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF,  cód.  0481,  dos  juros  incorridos,  vencidos  e  não  pagos nos finais de trimestres de 2009, no contrato de empréstimo com  a  LBI  Group  Inc.,  e  nos  finais  dos  meses  de  2009,  no  contrato  de  empréstimo junto a LBSF.  [...]  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  às  folhas  1.553  a  1.608,  acompanhada dos documentos de fls. 1.609 a 2.203, na qual, após uma  síntese dos fatos, expõe suas razões de irresignação, [...]  A DRJ, contudo,  julgou a  impugnação procedente em parte,  conforme decisão  acima ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF   Período de apuração: 30/01/2009 a 31/12/2009   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA  O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA  DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos, relaciona­se, necessariamente, com a aquisição da  respectiva disponibilidade econômica ou  jurídica. A hipótese de  incidência  exige  que  as  importâncias  sejam  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados  no exterior, por fonte situada no País.  Assim,  para  que  ocorra  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  necessário que exista renda e que esta esteja disponível, seja no  sentido  econômico  ou  jurídico.  Por  sua  vez,  disponibilidade  significa que o dinheiro (disponibilidade econômica) ou o crédito  (disponibilidade  jurídica)  esteja  a  disposição  do  credor,  isto  é,  que estejam livres, sem condicionantes ou reservas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 17/12/2009   Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 9          8  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  REVERSÃO  DE  DESPESA  DE  CAPTAÇÃO. PERDÃO DE JUROS PASSIVOS. ART. 3º, §8º, DA  LEI Nº 9.718/98.  Para as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização  de crédito financeiro, cuja legislação autoriza a dedução da base  de cálculo das despesas de captação, a  reversão desta despesa,  por  ocasião  do  perdão  da  dívida,  deve  ser  acrescida  à  receita  bruta, no mês de sua reversão, para apurar a base de cálculo da  contribuição para o PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 17/12/2009  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  REVERSÃO  DE  DESPESA  DE  CAPTAÇÃO. PERDÃO DE JUROS PASSIVOS. ART. 3º, §8º, DA LEI  Nº 9.718/98.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  crédito  financeiro,  cuja  legislação  autoriza  a  dedução  da  base  de  cálculo  das  despesas  de  captação,  a  reversão  desta  despesa,  por  ocasião  do  perdão  da  dívida,  deve  ser  acrescida  à  receita  bruta,  no  mês  de  sua  reversão,  para  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS.  Diante do montante exonerado, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho.   A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  04  de março  de  2015  (fl.  2230)  e  interpôs recurso voluntário em 02 de abril de 2015, o qual está fundamentado, basicamente, nas  seguintes teses:  1.  Ilegitimidade da cobrança referente ao PIS/COFINS;  2.  Análise  do  fato  gerador  do  PIS  e  COFINS:  o  perdão  da  dívida  não  é  faturamento ou receita bruta, nos termos da Lei 9718/1998;  3.  O posicionamento da jurisprudência de que perdão de dívida não integra  a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS: a jurisprudência  administrativa  é  no  sentido  de  que  os  valores  registrados  a  título  de  perdão de dívida não integram a base de cálculo do PIS e COFINS;  4.  A receita operacional típica das securitizadoras: o perdão de dívida não é  receita operacional ou receita típica da recorrente;  5.  Ausência de previsão legal para a tributação da reversão/recuperação de  despesa  de  juros  (perdão  de  dívida)  ­  impossibilidade  de  equiparar  a  tributação  pelo  IRPJ/CSLL  à  tributação  do  PIS/COFINS  no  presente  caso: o  fato gerador do  IRPJ e da CSLL em nada se assemelha ao fato  gerador do PIS e da COFINS;  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 10          9  6.  Excesso  na  constituição  do  crédito  tributário:  deve  ser  excluída  a  incidência de juros sobre a parcela da multa aplicada.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 11          10    VOTO  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Da diligência  Conforme  se  observa  no  Termo  de Verificação  Fiscal  ­  TVF,  além  do  IRRF,  foram  constituídos  em  face  da  recorrente  os  créditos  das  contribuições  devidas  ao  PIS  e  à  COFINS.   Ao julgar a impugnação do sujeito passivo, a DRJ (i) afastou a exigibilidade do  IRRF, (ii) recorreu de ofício nesse tocante e (iii) manteve a exigibilidade das contribuições.   O recurso voluntário do sujeito passivo, por tal razão, contempla apenas o PIS e  a COFINS.   Ocorre que esta Segunda Seção de Julgamento não tem competência para julgar  tal  matéria,  destacando­se,  nesse  contexto,  os  seguintes  dispositivos  do  Regimento  Interno  deste Conselho:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julga r recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  qu  e  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);   II ­ IRRF;   III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);   IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as in stituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457, de 16 de março de 2007; e   V ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações a cessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.   Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julg ar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  qu  e  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:   I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;   Sendo assim, é necessário que sejam tomadas as providências necessárias para  desmembrar o presente processo administrativo, a fim de que remanesça nesta Seção apenas o  recurso  de  ofício  (IRRF),  remetendo­se  à  Seção  competente  o  recurso  voluntário  (PIS/COFINS).   Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.720552/2014­07  Resolução nº  2402­000.573  S2­C4T2  Fl. 12          11  2  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos da fundamentação.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 15504.000135/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 62          1 61  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000135/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.604  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  MÁRCIO LUCIO PIMENTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 35 /2 01 1- 32 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.000135/2011­32  Acórdão n.º 2202­003.604  S2­C2T2  Fl. 63          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  tendo  sido  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS ­, declarados pelo Contribuinte como rendimentos isentos por moléstia grave, no  ano­calendário de 2008.  O Contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  seus  rendimentos  são  isentos por ser portador de doença grave (câncer de próstata), conforme laudo já apresentado  anteriormente, anexado aos autos.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  os  contribuintes  que,  cumulativamente,  aufiram  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  que  sejam  portadores  de  alguma das  doenças  indicadas  no  inciso XIV do  artigo  6o  da  lei  n°  7.713/88,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  Estados,  Distrito  Federal  ou Municípios,  como  determina  o  artigo  30  da  lei  n°  9.250/95.  LAUDO PERICIAL.  Laudo pericial é o documento que formaliza uma perícia médica  realizada por profissional médico investido na  função de perito  por  ato  administrativo,  ou  na  falta  de  perito,  por  junta médica  com atribuição pericial.  A conclusão da DRJ foi sentido de não acatar o laudo anexado aos autos, por  entender que não foi emitido por médico perito nem por junta médica com atribuição pericial,  assim como não  ter as  informações condizentes  com uma perícia médica,  somente  atestando  uma doença que exige cuidados médicos, não podendo ser acolhido como laudo pericial para  fins de isenção de imposto de renda.  Cientificado dessa decisão em 16/01/2012, por via postal (A.R. de fl. 36), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/01/2012 (fls. 38 a 54), no qual anexa um  novo laudo médico (fl. 42).  É o relatório.   Voto             Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.000135/2011­32  Acórdão n.º 2202­003.604  S2­C2T2  Fl. 64          3 Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O Contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, o laudo oficial de  fl. 42, emitido por Médica Perita do INSS, no qual o paciente está classificado como portador  de neoplasia maligna da próstata (CID C61) desde 10/11/2004, com validade de 5 (cinco) anos.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15504.000135/2011­32  Acórdão n.º 2202­003.604  S2­C2T2  Fl. 65          4 Observa­se pelo documento de fl. 5 que os rendimentos recebidos do INSS e  considerados  como  omitidos  pela  Fiscalização  referem­se  a  proventos  de  aposentadoria  relativos ao ano­calendário de 2008.  Dessa forma, estando atendidas as condições legais, o Contribuinte faz jus à  isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, no ano­calendário de 2008.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6494381 #
Numero do processo: 10680.002634/97-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso especial quando o recorrente não lograr demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária suscitada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Verifica-se a decadência do direito de a Fazenda constituir créditos tributários referentes a fatos geradores de tributos sujeitos à apuração mensal (Finsocial e PIS-Faturamento), ocorridos entre fevereiro e maio de 1991, quando a ciência do auto de infração se deu em 1997, quer se faça a contagem do prazo decadencial pelo art. 150, § 4°, do CTN, ou pelo art. 173, I, do mesmo código. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 984          1 983  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.002634/97­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.421  –  1ª Turma   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  Decadência e Omissão de Receitas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NATUREZA REFLORESTAMENTOS SA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1991  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.  Não se admite recurso especial quando o recorrente não lograr demonstrar a  divergência de interpretação da legislação tributária suscitada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1991  Verifica­se  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  créditos  tributários referentes a fatos geradores de tributos sujeitos à apuração mensal  (Finsocial  e  PIS­Faturamento),  ocorridos  entre  fevereiro  e  maio  de  1991,  quando  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  1997,  quer  se  faça  a  contagem do prazo decadencial pelo art. 150, § 4°, do CTN, ou pelo art. 173,  I, do mesmo código.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  o Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe provimento. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís  Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 26 34 /9 7- 18 Fl. 985DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 985          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa,  Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, Nathalia Correia Pompeu  e Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Carlos Alberto  Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de fls. 487 e ss. (terceiro volume do e­processo, e­fls 509 e ss.), contra o acórdão nº  105­16.816  (fls. 429 e ss.,  terceiro volume do e­processo, e­fls. 446), que deu provimento ao  recurso voluntário  interposto, e acórdão nº 1102­00.113  (fls. 480 e ss.,  terceiro volume do e­ processo,  e­fls.  498),  que acolheu os  embargos  opostos pela Fazenda Nacional,  retificando a  parte dispositiva do voto condutor do acórdão anterior, "reconhecendo efeitos infringentes dos  embargos, para retificar o Acórdão e acolher a decadência para o Finsocial".   O recurso foi  integralmente admitido por meio do Despacho de e­fls. 553 e  ss.  Nas matérias objeto da presente discussão, os acórdãos recorridos receberam  as seguintes ementas:  Acórdão nº 105­16.816:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  EXERCÍCIO: 1992  Ementa: IRPJ E OUTROS­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 181 DO  RIR/80  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  A  formalização  de  exigência  com  base  no  tipo  descrito  no  artigo  181  do  RIR/80  tem  como  ponto  de  sustentação  a  identificação  de  um  dos  agentes  mencionados  no  próprio  artigo  181,  sob  pena  de  sua  inaplicabilidade.  Acórdão nº 1102­00.113:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE – ERRO MATERIAL: Admitida a existência  de  omissão  no  acórdão  embargado  é  de  se  retificar  a  parte  expositiva do voto e, em decorrência, já que a correção do erro  implica  em  alteração  da  apreciação  do  mérito,  é  de  se  reconhecer efeitos infringentes.  A Recorrente  aponta divergência  jurisprudencial  em  relação  a dois  tópicos,  quais  sejam prazo  decadencial  do Finsocial  e do PIS  (nessa matéria  o  acórdão  paradigma  indicado  é  o  de  nº  301­33.233)  e  possibilidade  de  lançamento  com  base  em  presunção  simples (acórdão paradigma nº 107­06.029). As ementas desses julgados estão assim redigidas  na parte de interesse:  Acórdão nº 301­33.233:   FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 986          3 CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  SE  NÃO  HOUVE  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ARTIGO 173, I,); (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO,  AINDA  QUE  PARCIAL  (CTN,  ART.  150,  §4").  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo, em  regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação ­ que segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa"  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa", há regra especifica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais diferenças é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  3.  No  caso  concreto,  não  houve  antecipação  do  pagamento  referente  à  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  sendo  aplicável,  portanto, a regra do art. 173, I, do CTN.  Acórdão nº 107­06.029:  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  DISPÊNDIO  DE  RECURSOS  ESTRANHOS  A  CONTABILIDADE  ­  A  falta  de  escrituração de recursos efetivamente dispendidos na compra de  cheques administrativos autoriza a presunção simples de que os  recursos  são  oriundos  de  receitas  não  registradas.  Presunção  não infirmada de forma convincente pela defendente.  As alegações de mérito da Recorrente em relação à primeira matéria, são, em  síntese, as seguintes:  a) que aplicável ao caso a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do  CTN,  e  não  pelo  seu  art.  150,  §  4º,  uma vez  que não  se  operou  o  chamado  lançamento  por  homologação,  já que o contribuinte não antecipou o pagamento do  tributo,  tendo havido, em  verdade, lançamento de oficio;  b) que o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, ao julgar o Recurso Especial n°  973.733/SC,  submetido à disciplina do  art.  543­C do CPC, posicionou­se no  sentido de que,  não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o  lançamento dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa  do art. 173 do CTN. Cita outros julgados dessa Corte nesse sentido, bem como do Conselho de  Contribuintes, além de doutrina.  No que se refere à segunda matéria, as razões recursais da Fazenda Nacional  podem ser assim sintetizadas:  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 987          4 a)  que,  embora  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  por  falta  de  escrituração de pagamentos efetuados por pessoa jurídica tenha sido inaugurada apenas com o  art.  40  da  Lei  nº  9.430/1996,  à  época  dos  fatos  geradores  em  discussão,  a  formalização  da  exigência fiscal podia ser feita com base na denominada presunção simples. Traz nesse sentido  trecho do acórdão paradigma,  asseverando que  "se a presunção  for  construída com base  em  indícios  coerentes  e  convergentes,  a  autuação  encontra­se  plenamente  respaldada,  não  havendo que se falar em prova direta da omissão de receitas";  b) aduz a Recorrente que é este "justamente o caso dos autos, em que os fatos  apurados pela Fiscalização conduzem insofismavelmente à constatação de que a contribuinte,  com recursos mantido A margem de sua frágil contabilidade, foi a tomadora de nove cheques  administrativos  emitidos  por  Milbanco  S/A  em  favor  das  empresas  Swift  Financial  Corporation e Mill Financial Corporation", transcrevendo trechos do voto vencido em que se  analisa as provas documentais existentes nos autos.  Ao final pede a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido,  para que "se afaste a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento do PIS e do  Finsocial e, no mérito, para que se mantenha o lançamento do IPRJ e da CSLL".  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  924  e  ss.)  tempestivamente  (ciência em 26/9/2014, protocolo em 13/10/2014), aduzindo, em essência, o que segue:  a) o recurso especial fazendário sequer pode ser admitido, eis que "o acórdão  recorrido  assentou  a  posição  de  que  o  artigo  181  do  RIR/80,  por  contemplar  hipótese  de  incidência que não  se amoldaria aos  fatos ocorridos,  não poderia  embasar o  lançamento,  e  que, portanto, não haveria tipicidade apta a atrair a aplicação da presunção legal de omissão  de receitas", ao passo que o lançamento objeto do acórdão indicado como paradigma "não teve  como  embasamento  legal/normativo,  o  artigo  181  do  RIR/80",  mas  sim  outros  dispositivos  normativos. Assim, em que pese as decisões disporem do mesmo suporte fático, não é possível  o  confronto  entre  os  acórdãos.  Cita  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  sentido de que a divergência jurisprudencial que autoriza o conhecimento de recurso especial  deve  ser  específica,  envolvendo  a  interpretação  de  um mesmo  dispositivo  legal,  bem  como  decisões do STJ na mesma linha;  b) se admitido o recurso, não pode ser provido, uma vez que latente o erro da  autoridade fazendária ao tipificar a infração com base no art. 181 do RIR/1980, somado ao fato  de que, uma vez fundamentado o  lançamento na presunção simples, deveria ele ser  instruído  por meios de prova que demonstrassem o aprofundamento da ação fiscalizadora e obtivessem  prova direta da omissão de receitas;  c) destaca que o art. 181 do RIR/1980, por  força do princípio da  tipicidade  cerrada, somente pode ser aplicado "aos casos em que se identifica o supridor objetivamente,  mediante prova direta de que a origem dos recursos adveio claramente de um administrador  ou sócio". Traz doutrina de Alberto Xavier e sublinha que "ante a ausência de meios de prova  providos  de  robustez  direta  de  que  na  cadeia  de  procedimentos  da  Recorrida  estava  objetivamente demonstrado um procedimento caracterizador de omissão de receitas, incabível  a manutenção da autuação";  Cumpre observar que o  recurso  fazendário não engloba  a dedutibilidade da  CSLL  lançada  de  oficio,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  (igualmente  lançado  de  oficio);  a  exoneração da multa por atraso na entrega da DIRPJ; e a exoneração da exigência relativa ao  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 988          5 Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido.  Tais  matérias,  julgadas  pela  decisão  recorrida conforme parte final do acórdão que julgou os embargos, abaixo reproduzida, restam,  portanto, definitivamente julgadas:  Assim,  retifico  meu  voto  anterior,  pronunciando­me  por  acompanhar  o  Ilustre Relator  relativamente  ao  acolhimento da  preliminar de decadência do Pis; reconhecer a dedutibilidade da  CSLL lançada de oficio, da base de cálculo do IRPJ (igualmente  Lançado de oficio); exonerar a multa por atraso na entrega da  DIRPJ;  exonerar  a  exigência  relativa  ao  IRRF  (ILL)  e,  além  disso,  divergindo  de  sua  posição,  acolher  a  decadência  do  Finsocial e, no mérito,  relativamente ao  IRPJ e CSLL prover o  recurso voluntário.  No que se  refere  à matéria da decadência,  as  contrarrazões da Contribuinte  podem ser assim sintetizadas:  a) que o PIS e o Finsocial, como contribuições sociais, são tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, e que para esses tributos a homologação expressa deve se dar  no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sendo que ultrapassado tal prazo  sem ter havido lançamento de ofício se considera homologada tacitamente a atividade exercida  pelo contribuinte e extinto o crédito tributário nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Assinala  que inexistem nos autos comprovação de que os tributos em questão não foram pagos, não se  desincumbindo  a  autoridade  fazendária  de  seu  ônus  probatório.  Faz  referência  à  julgado  da  CSRF que assenta que "a homologação é da atividade e não do pagamento" e afirma que em  todos os julgados constantes no Recurso Especial, inclusive no paradigma, "os pagamentos de  fato não foram realizados", razão pela qual tratam de hipótese diversa dos da dos autos, sendo  imprestáveis ao feito;  b) que mesmo que se entenda aplicável o art. 173, I, do CTN, verificou­se a  decadência, uma vez que o último mês em que a suposta omissão ocorreu foi 05/1991. Assim,  "o lançamento poderia ser realizado a partir do primeiro dia útil do mês 07/1991, razão pela  qual,  com  base  na  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  aos  01/01/1992, findando­se aos 31/12/1996", sendo que a ciência do auto de infração se deu em  08/04/1997.  Ao final requer que o recurso fazendário não seja admitido na parte que versa  sobre a possibilidade de lançamento com base em presunção simples, e que, na eventualidade  de ser admitido, lhe seja negado provimento. Em relação à parte referente ao prazo decadencial  do Finsocial e do PIS, requer o desprovimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  Embora  tempestivo,  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  quanto  à matéria  da  possibilidade de lançamento com base em presunção simples pelas razões a seguir expostas.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 989          6 Preliminar de Inadmissão do Recurso da Fazenda Nacional  Como relatado, a Contribuinte, em contrarrazões, pugna pela inadmissão do  recurso fazendário, alegando, em síntese, que o lançamento objeto do acórdão paradigma não  se presta para sustentar a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, uma vez que "não teve  como  embasamento  legal/normativo,  o  artigo  181  do RIR/80",  dispositivo  cuja  aplicação  ao  lançamento do presente processo foi rechaçada na decisão recorrida.   No auto de  infração de  IRPJ consta como enquadramento  legal os  "Artigos  157 e parágrafo 1º; 175; 178; 179; 181; e 387, inciso 11 do RIR/80" (e­fls. 5). Já ao final do  Termo de Verificação Fiscal (às e­fls. 39 e 40) consta a seguinte conclusão (sublinhou­se):  Além do volume de moeda negociada com PORTADORES NÃO  IDENTIFICADOS  durante  o  ano  de  1991  (valor  superior  a  US$5.847.072,48) ser fartamente superior ao valor dos cheques  administrativos em análise (US$1.928.933,14), e diante de tantas  irregularidades  e  omissões  existentes  nos  documentos  de  negociação  com  moeda  estrangeira  pela  SECULUS  DTVM  LIDA,  esta  plenamente  caracterizada  a  hipótese  da  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  hipótese  esta  que  foi  materiaIizada  e  comprovada  através  dos  cheques  administrativos  adquiridos  junto ao MILBANCO S.A.  Conforme  já  dito  anteriormente,  o  levantamento  efetuado  pelo  Banco Central do Brasil, respaldado pelos documentos contábeis  do  MILBANCO  S.A.  (cópias  contábeis  dos  cheques  administrativos  e  telex)  comprovam  que  os  9  cheques  administrativos  em  questão  e  relacionados  no  quadro  abaixo,  foram  emitidos  por  ordem  e  por  conta  da  SECULUS  DTVM  LTDA,  a  favor  das  empresas  Swift Financial Corporation, Mill  Financial  Corporation,  Cannon  Financial  Trading  Corp.,  e  Mercante DTVM, e estes não foram contabilizados pela mesma,  configurando assim a omissão no registro de receitas, capitulada  no  artigo  181  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo Decreto n° 85.450, de 04.12.1980, vigente à época à época  da infração.  No relatório do acórdão recorrido é transcrito trecho da decisão da DRJ com  o seguinte teor (sublinhou­se):  Fechando  o  TVF,  os  autuantes,  às  fls.  39,  sustentam  que  os  9  (nove)  cheques  administrativos  em  questão  (relacionados  em  quadro  demonstrativo  desta  folha)  foram  emitidos  pelo  MILBANCO por  ordem  e  conta  da  SECULUS DTVM LTDA,  a  favor das  empresas Swift Financial Corporation, Mil Financial  Corporation,  Cannon  Financial  Trading  Corp.,  e  Mercante  DTVM. Tais cheques não se encontram contabilizados na escrita  fiscal  ou  comercial  da  autuada.  O  que  configura,  assim,  a  omissão  no  registro  de  receitas,  capitulada  no  artigo  181  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  re.  85.450, de 04/12/1980, vigente à época da infração.  Finalmente o voto condutor do acórdão guerreado assim se posiciona acerca  da procedência da autuação fiscal:  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 990          7 Com relação ao mérito, constato que a infração foi definida com  base no artigo 181 do RIR/80, como bem mencionou o 1 Relator,  de teor:  Art.  181.  Provada,  por  indícios,  na  escrituração  do  contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por  administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decretos­leis  nºs  1.598, de  1977,  art.  12,  §  3°,  e 1.648,  de  1978, art. 1°, II). (destaquei)  Como  é  sabido  o  direito  tributário  dispõe,  em  seus  princípios  ensejadores  de  tributação,  instruindo  o  procedimento  fiscal  o  principio da tipicidade cerrada, que representa a necessidade de  identificação  precisa  das  condições  constatadas  com  o  tipo  descrito na imposição.  O artigo 181 tem como cerne a figura do administrador, sócio da  sociedade  não  anónima,  titular  de  empresa  individual  ou  acionista controlador da companhia, somente se caracterizando  a  presunção  se  um  desses  sujeitos  constar  como  supridor  de  recursos ou titular da conta em que eles foram contabilizados.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  (designação  jurídica  à  época  dos  fatos),  o  supridor  deveria  ser  identificado  claramente  como  sendo um administrador ou sócio.  A  classificação  dos  valores  como  omissão  de  receita,  porém,  decorreu  da  constatação  de  que  nove  cheques  administrativos  não foram contabilizados.  Duas questões sobressaem.  O  artigo  181  somente  é  aplicável  nos  casos  em  que  seja  identificado o  supridor  objetivamente mediante prova direta ou  seja  o  crédito  efetuado  em nome de  beneficiário  administrador  ou sócio.  Aqui  se  trata  de  falta  de  contabilização  de  cheques,  nunca  de  suprimento  financeiro  feito  por  administrador  ou  sócio,  até  porque  a  não  contabilização  de  cheques  administrativos  difere  essencialmente de suprimento financeiro.  O  raciocínio  inserido  na  exigência  é  baseado na  presunção de  que a  falta de  contabilização dos  cheques acoberta omissão de  receitas, conclusão essa obtida por presunção simples.  Se  a  presunção  simples  seria  admissivel,  nunca  poderia  a  infração  ser  capitulada  no  artigo  181,  que  trata  de  presunção  legal, o que atrai a aplicação do principio da tipicidade cerrada.  Se  presunção  simples  regulasse  o  lançamento,  deveria  ele  ser  instruido  por  meios  de  prova  que  demonstrassem  o  aprofundamento  da  ação  fiscalizadora  e  obtivesse  prova  direta  de que na cadeia de procedimentos da empresa estava localizado  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 991          8 um  procedimento  objetivamente  caracterizado  de  omissão  de  receitas.  Mas, mesmo assim estaríamos diante de inafastável inaplicação  do artigo 181 do RIR/80.  Entendo  ser  inadequada  a  manutenção  da  exigência  nesses  moldes.  O acórdão paradigma, por sua vez, registra no relatório, que no lançamento se  concluiu  "que  os  valores  utilizados  na  compra  dos  cheques  são  decorrentes  de  receitas  omitidas", sendo que "a infração foi capitulada no § 1° do art. 157, arts. 179, 180 e 387, inciso  II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 ­ RIR/80".  A  Recorrente  esforçou­se  para  demonstrar  ser  impossível  a  formalização  de  exigência  fiscal  com  base  na  denominada  presunção simples.  Não compartilho desse entendimento, pois, a meu sentir, o que o  Fisco não pode fazer é autuar unicamente com base em indício,  por não ter este a força probatória de uma genuína presunção.  A  presunção  simples,  na  qualidade  de  prova  indireta,  é  meio  idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da  soma de  indícios  convergentes,  o que  é muito diferente de uma  autuação  lastreada, apenas,  no primeiro  elemento  colhido pelo  Fisco.  Se os  fatos  forem convergentes, vale dizer, se  todos  levarem ao  mesmo ponto,  a  prova  da  falta do  registro de pagamentos  está  feita,  e  a  existência  da  omissão  de  receita,  que  é  uma  decorrência lógica da falta do pagamento, resta assegurada.  Fica  claro,  portanto,  que  há  uma  grande  diferença  entre  uma  autuação com base em simples indício e uma autuação apoiada  em  presunção  regularmente  construída  pelo  Fisco, mediante  o  levantamento dos denominados indícios convergentes.  I  No  caso  em  exame  há  um  fato  provado —  a  recorrente  era  titular  de  recursos  não  registrados  em  sua  contabilidade.  A  existência dos recursos é indiscutível, os documentos carreados  aos autos provam por inteiro esse fato.  De  fato,  com  o  levantamento  de  todos  esses  indícios  convergentes,  ainda  assim  a  tributação  de  omissão  de  receita  esta  apoiada  em  uma  presunção  simples  e  relativa,  e  sendo  relativa  é  passível  de  ser  elidida  pela  autuada  mediante  a  apresentação de fatos em sentido contrário ao do apurado pelo  Fisco.  Vale  dizer,  o  fisco  esgotou  o  campo  probatório,  caberia  ao  contribuinte  refazer  a  prova.  Mostrasse  ele  que  os  recursos  aplicados,  efetivamente,  saíram  das  contas  contábeis  que  registravam suas disponibilidades, estaria afastada a presunção,  pouco importando o destino dado aos mesmos.  A  recorrente  não  consegue  dar  um  dado  objetivo  e  definitivo  acerca  do  ocorrido,  limitando­se  a  enumerar  hipóteses.  Essa  incapacidade é mais um dado que reforça a presunção.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 992          9 Portanto,  estou  convencido  não  ser  verdadeira  a  assertiva  de  que  não  é  possível  haver  tributação  com  base  em  presunção  simples.  Repito,  o  que  não  pode  haver  é  autuação  com  base,  apenas, em indício.  Diante do exposto, fica também afastada a assertiva de que só as  ditas presunções legais podem lastrear esse tipo de autuação.  Aliás, esse argumento é contraditório com o próprio instituto da  presunção  legal,  posto  que,  como  é  sabido,  tais  presunções  nascem  da  convicção  formada  pela  experiência  cristalizada  no  tempo, calcada na reiteração do respectivo evento. Com efeito, o  legislador só cria a presunção legal quando tem convicção que o  fato  conhecido,  que  é  o  fato  indiciário  colocado  na  norma,  sempre leva ao fato desconhecido, legalmente correlacionado ao  fato indiciário. A presunção legal vinculada ao saldo credor de  caixa, entre outras, foi assim formada.  Neste  ponto,  toma­se  oportuno  registrar  as  lições  do  Mestre  Alberto Xavier lançadas às páginas 130/131 do seu clássico "Do  lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo  Tributário", editado pela Forense, nestes precisos termos:  (...)  A  prova,  na  presunção  simples,  obtém­se  indiciariamente,  ou  seja,  através  de  um  juízo  instrumental  que  permite  inferir  a  existência e características de um fato desconhecido a partir da  existência e características de um fato conhecido, o índice."  Portanto,  é  com  satisfação  que  registro  o  escólio  do  Mestre  Alberto Xavier, que em matéria de  lançamento  tributário  tem a  melhor obra já publicada em nosso país, ensinamentos esses que  chancelam, com a autoridade inquestionável do Mestre citado, o  nosso entendimento sobre a possibilidade da autuação com base  na  presunção  simples  ,  e  não  apenas  com  esteio  na  presunção  legal, como tentou tornar crível o patrono da autuada.  Vê­se, portanto, que os dispositivos do RIR/1980 sobre os quais se escoraram  as  presunções  de  omissão  de  receitas  nos  lançamentos  objeto  do  acórdão  paradigma  e  do  recorrido, respectivamente os arts. 180 e 181 do RIR/1980 transcritos a seguir, não coincidem:   Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  ou a manutenção, no passivo, de obrigações  já pagas, autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção  (Decreto­ Lei n° 1.598/77, art. 12, § 2º).  Art. 181. Provada, por  indícios na escrituração do contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual,  ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 12, § 3º, e Decreto­ Lei n° 1.648/78, art. 1°, II).  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 993          10 Verifica­se, também, que a argumentação do voto vencedor do recorrido para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  se  constrói  tendo  em  conta  os  termos  do  art.  181,  considerando­o  inaplicável  ao  caso,  uma  vez  que  não  identificado  objetivamente  o  agente  (sócio  ou  administrador)  que  supriu  o  caixa  mediante  prova  direta.  A  própria  ementa  do  julgado é clara nesse sentido: "A formalização de exigência com base no tipo descrito no artigo  181 do RIR/80 tem como ponto de sustentação a identificação de um dos agentes mencionados  no próprio artigo 181, sob pena de sua inaplicabilidade".  Acrescente­se que o  acórdão  recorrido não  concluiu peremptoriamente pela  impossibilidade  de  autuação  fiscal  calcada  em  presunção  simples,  fazendo  referência  à  necessidade  de  aprofundamento  probatório  nesse  caso  ("se  presunção  simples  regulasse  o  lançamento,  deveria  ele  ser  instruído  por  meios  de  prova  que  demonstrassem  o  aprofundamento da ação fiscalizadora ...").   Acolho, portanto, a preliminar de inadmissibilidade trazida pela Contribuinte  em suas contrarrazões, e não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no  que respeita à matéria da possibilidade de lançamento com base em presunção simples, por não  ter  a  Recorrente  logrado  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  suscitada.   Decadência nos Lançamentos de Finsocial e PIS  Como  a  matéria  da  decadência  nos  lançamentos  de  Finsocial  e  PIS  foi  apreciada em preliminar na decisão recorrida e foi trazida no recurso especial fazendário, passo  a enfrentá­la.  Saliento  que,  em que  pese  sejam  autos  reflexos,  como o  principal  não  está  sendo mantido  por  razões  processuais,  o mérito,  ou  seja,  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  poderiam servir de base, sim, para se manter as exigências de Finsocial e PIS, motivo pelo qual  analiso, inclusive a preliminar de decadência suscitada.  A  Turma  recorrida  tratou  da  questão  da  decadência  dos  tributos  lançados,  tanto no  acórdão que  julgou o  recurso voluntário,  quanto naquele que  apreciou os  embargos  opostos pela Fazenda Nacional. Em relação ao Finsocial e ao PIS,  tributos cuja decadência é  questionada  no  presente  recurso,  a  posição  final  da  Turma  recorrida,  conferidos  efeitos  infringentes aos embargos, foi no sentido de acolher a preliminar de decadência para esses dois  tributos.  Em  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  argumenta  que  aplicável  ao  caso  a  contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN, e não pelo seu art. 150, § 4º, uma vez  que  não  se  operou  o  chamado  lançamento  por  homologação,  já  que  o  contribuinte  não  antecipou o pagamento do tributo, tendo havido, em verdade, lançamento de oficio, referindo  que o STJ já se posicionou sobre o tema em sede de recurso repetitivo, concluindo que, não se  verificando  recolhimento  de  exação  e  montante  a  homologar,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa  do art. 173, I, do CTN.   Já  a  Contribuinte  defende  a  contagem  decadencial  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN, referindo que inexistem nos autos comprovação de que os tributos não foram pagos, não  se desincumbindo o Fisco de seu ônus probatório. Alega também que, mesmo que se entenda  aplicável o art. 173, I, do CTN, verificou­se a decadência, uma vez que o último mês em que a  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 994          11 suposta omissão de receitas ocorreu foi 05/1991, podendo o lançamento ser realizado no mês  07/1991.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciaria  em  01/01/1992  e  findaria  em  31/12/1996,  tendo  ocorrido  o  lançamento  quando  já  expirado  o  prazo  (a  ciência  do  auto  de  infração se deu em 08/04/1997).  Com razão a Contribuinte quando alega a irrelevância da discussão acerca da  aplicação do art. 173, I, do CTN, ou do art. 150, § 4°, para contagem do prazo decadencial.  Como  se vê no Termo de Verificação Fiscal,  às  e­fls.  40,  a  receita omitida  que  deu  origem  ao  lançamento  reflexo  de  PIS  e  Finsocial  corresponde  a  9  cheques  administrativos emitidos entre os dias 20/02/1991 e 13/05/1991.  Assim, ainda que se conte a decadência pelo art. 173, I, do CTN, "o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde a  01/01/1992, uma vez que o Finsocial­Faturamento, cujo  fato gerador era mensal, poderia  ser  lançado já em 1991 (o enquadramento legal indicado no auto de infração é o "art. 1º, parágrafo  1º do DL 1.910/82, e art.16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto  92.698/86", e­fls. 27).  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário desse tributo se  extinguiu, portanto, em 31/12/1996, antes da ciência dos  lançamentos (em 08/04/1997, como  indicam as intimações de ciência dos autos de infração).  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  PIS.  Consta  no  enquadramento  legal  indicado no auto de infração desse tributo o "artigo 3º, alínea 'b', da Lei Complementar 7/70,  c/c artigo lº, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73", o que indica que se trata de PIS­ Faturamento,  cujo  fato  gerador  também  era  mensal  (ainda  que  o  auto  de  infração  tenha  indicado como data do fato gerador "12/91"). Vale, por clareza, transcrever os arts. 2º e 3º da  Lei Complementar nº 7/1970 (sublinhou­se):  Art.  2º  ­  O  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  executado  mediante  Fundo  de  Participação,  constituído  por  depósitos  efetuados  pelas  empresas  na  Caixa  Econômica  Federal.  Parágrafo único ­ A Caixa Econômica Federal poderá celebrar  convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para  o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.  Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na  forma  estabelecida  no  §  1º  deste  artigo,  processando­se  o  seu  recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto  de Renda;  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue:   1) no exercício de 1971, 0,15%;  2) no exercício de 1972, 0,25%;  3) no exercício de 1973, 0,40%;  4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.002634/97­18  Acórdão n.º 9101­002.421  CSRF­T1  Fl. 995          12 § 1º ­ A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita  sem  prejuízo  do  direito  de  utilização  dos  incentivos  fiscais  previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor  do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:  a) no exercício de 1971 ­> 2%;  b) no exercício de 1972 ­ 3%;  c) no exercício de 1973 e subseqüentes ­ 5%.  §  2.º  ­  As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação  de,  recursos  próprios  de  valor  idêntico  do  que  for  apurado  na  forma  do  parágrafo anterior.  § 3º­ As empresas a  título de  incentivos  fiscais estejam  isentas,  ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda,  contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo  como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens  previstas neste artigo.  §  4º  ­  As  entidades  de  fins  não  lucrativos,  que  tenham  empregados  assim  definidos  pela  legislação  trabalhista,  contribuirão para o Fundo na forma da lei.  § 5º  ­ A Caixa Econômica Federal  resolverá os  casos omissos,  de  acordo  com  os  critérios  fixados  pelo  Conselho  Monetário  Nacional.  Reconheço,  portanto,  a  decadência  do  direito  de  constituir  os  créditos  tributários de PIS e Finsocial, e nego provimento ao recurso fazendário nessa parte.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  especial em relação à matéria da possibilidade de lançamento com base em presunção simples;  e  de  lhe  NEGAR  PROVIMENTO  no  que  se  refere  à matéria  preliminar  de  decadência  dos  lançamentos de PIS e Finsocial.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora.                            Fl. 996DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11070.720971/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. GLOSA. INSUBSISTÊNCIA A lei faculta ao contribuinte a utilização de taxas de depreciação inferiores ao mínimo fixado pela Receita Federal. |Não há obrigatoriedade de se efetuar a depreciação em todos os exercícios financeiros de atividade da empresa. A legislação tributária apenas fixa percentuais máximos e períodos mínimos de depreciação, não proibindo a empresa de apropriar quotas inferiores às permitidas, ou mesmo deixar de depreciar. Inexistindo nos autos demonstração de que o contribuinte tenha de fato utilizado o valor a depreciar às taxas normais em períodos anteriores, não pode subsistir a glosa efetuada pelo Fisco. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. DESCONTOS OBTIDOS EM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os descontos obtidos em face de dívidas de financiamento representam acréscimo patrimonial efetivo, uma vez que há a redução do passivo da empresa sem sacrifício de ativos. O seu reconhecimento deve ser feito no período em que tenha se consolidado a renegociação da dívida com a redução do saldo devedor, observando-se o regime de competência. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS INCIDENTES SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PAEX). REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE ANISTIA LEGAL. EFEITOS. GLOSA DE EXCESSO. Os efeitos da adesão ao parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009, uma vez deferido o parcelamento retroage à data da adesão, impondo-se o ajuste o saldo devedor no mês em que aderiu ao parcelamento, procedendo a sua redução, sobre o qual devem ser calculados e imputados os juros devidos, observado o regime de competência. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTAS FISCAIS PUNITIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. INDEDUTIBILIDADE. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. O parcelamento administrativo, nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário e não configura hipótese de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN. O parcelamento não cria nova dívida e tampouco substitui a anterior. Há apenas dilação do pagamento, que não caracteriza animus novandi, requisito para a ocorrência de novação, consoante o art. 361 do Novo Código Civil. Os juros incidentes sobre a multa tributária de caráter punitivo incluída em parcelamento, por ter natureza acessória destas, é indedutível nos termos do art. 344, § 5º do RIR/1999. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. REDUÇÃO DE DIVIDAS FISCAIS INCLUÍDAS NO PAEX (LEI 11.941/2009). DEDUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Lei nº 11.941/09 tenha previsto a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não tendo sido reconhecido tais valores no resultado do exercício tais valores já são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Incabível a exclusão dos valores novamente no Lalur, por caracterizar utilização em dobro do permissivo legal. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Alegações atinentes à constitucionalidade de dispositivos legais, com vistas a afastar sua aplicação, não podem ser conhecida pelos colegiado do CARF, nos termos do art. 62 do Ricarf e da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 483          1 482  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.720971/2013­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.965  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. GLOSA. INSUBSISTÊNCIA  A lei faculta ao contribuinte a utilização de taxas de depreciação inferiores ao  mínimo fixado pela Receita Federal.  |Não há obrigatoriedade de se efetuar a  depreciação  em  todos  os  exercícios  financeiros  de  atividade  da  empresa. A  legislação tributária apenas fixa percentuais máximos e períodos mínimos de  depreciação,  não  proibindo  a  empresa  de  apropriar  quotas  inferiores  às  permitidas,  ou  mesmo  deixar  de  depreciar.  Inexistindo  nos  autos  demonstração de que o contribuinte tenha de fato utilizado o valor a depreciar  às taxas normais em períodos anteriores, não pode subsistir a glosa efetuada  pelo Fisco.  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. DESCONTOS OBTIDOS EM  EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os  descontos  obtidos  em  face  de  dívidas  de  financiamento  representam  acréscimo  patrimonial  efetivo,  uma  vez  que  há  a  redução  do  passivo  da  empresa  sem  sacrifício  de  ativos.  O  seu  reconhecimento  deve  ser  feito  no  período em que tenha se consolidado a renegociação da dívida com a redução  do saldo devedor, observando­se o regime de competência.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  JUROS  INCIDENTES  SOBRE  PARCELAMENTO  DE  DÉBITOS  (PAEX).  REDUÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR  MEDIANTE  ANISTIA  LEGAL.  EFEITOS.  GLOSA  DE  EXCESSO.  Os  efeitos  da  adesão  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  uma  vez  deferido  o  parcelamento  retroage  à  data  da  adesão,  impondo­se o ajuste o saldo devedor no mês em que aderiu ao parcelamento,  procedendo a sua redução, sobre o qual devem ser calculados e imputados os  juros devidos, observado o regime de competência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 09 71 /2 01 3- 95 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 484          2 DESPESAS  FINANCEIRAS.  JUROS  INCIDENTES  SOBRE  MULTAS  FISCAIS  PUNITIVAS  INCLUÍDAS  EM  PARCELAMENTO.  INDEDUTIBILIDADE. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA.  O parcelamento administrativo, nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  configura  hipótese  de  extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN. O parcelamento  não cria nova dívida  e  tampouco  substitui  a anterior. Há apenas dilação do  pagamento, que não caracteriza animus novandi,  requisito para a ocorrência  de novação, consoante o art. 361 do Novo Código Civil. Os juros incidentes  sobre a multa tributária de caráter punitivo incluída em parcelamento, por ter  natureza  acessória  destas,  é  indedutível  nos  termos  do  art.  344,  §  5º  do  RIR/1999.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  REAL.  REDUÇÃO  DE  DIVIDAS  FISCAIS  INCLUÍDAS  NO  PAEX  (LEI  11.941/2009).  DEDUÇÃO  EM  DOBRO.  IMPOSSIBILIDADE.   Embora a Lei nº 11.941/09 tenha previsto a exclusão desses valores da base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  não  tendo  sido  reconhecido  tais  valores  no  resultado  do  exercício  tais  valores  já  são  excluídos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL. Incabível a exclusão dos valores novamente no  Lalur, por caracterizar utilização em dobro do permissivo legal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Alegações atinentes à constitucionalidade de dispositivos legais, com vistas a  afastar  sua  aplicação,  não  podem  ser  conhecida  pelos  colegiado  do CARF,  nos termos do art. 62 do Ricarf e da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em DAR  provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita  Pimenta Félix  e  Luiz Tadeu Matosinho  Machado.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 485          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14­52.801,  de 21 de agosto de 2014, proferido pela 1ª Turma da DRJ­Ribeirão Preto/SP, que deu parcial  provimento à impugnação apresentada, consubstanciada na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2010, 31/12/2011  DEPRECIAÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  QUOTA  ­  ÔNUS  DA  PROVA.  A utilização de quota de depreciação diversa daquela decorrente  do prazo de vida útil admissível regulamentado pela RFB requer  prova da respectiva adequação pelo contribuinte.  DESCONTOS  CONCEDIDOS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  ­  RECONHECIMENTO  NO  RESULTADO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os  descontos  concedidos  em  dívidas  junto  a  instituições  financeiras  em  razão  de  acordos  devem  ser  reconhecidos  na  apuração  do  resultado  do  ano­calendário  em  que  concedidos,  segundo o regime de competência.  JUROS  SOBRE  MULTAS  DE  TRIBUTOS  ESTADUAIS  ­  INDEDUTIBILIDADE  ­  PARCELAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA  DE NOVAÇÃO.  As  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória e as impostas por infrações de que não resultem  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributo,  não  são  dedutíveis  como  custos  ou  despesas  operacionais.  Como  conseqüência, tampouco são dedutíveis os juros incidentes sobre  essas  multas.  O  parcelamento  de  débitos  relativos  a  tributos  estaduais  e  respectivas  multas  não  caracteriza  novação  e  não  lhes altera a natureza jurídica.  JUROS  SOBRE  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  PREVISTO  NA  LEI  Nº  11.941/2009  ­  REDUÇÕES NOS VALORES DOS JUROS E DAS MULTAS.  Nos  termos  do  art.  12  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2/2011, o parcelamento considera­se deferido na data em que o  sujeito  passivo  concluir  a  apresentação  das  informações  necessárias  à  consolidação  dos  débitos,  mas  os  efeitos  do  deferimento retroagem á data do requerimento de adesão. Como  conseqüência, as reduções nos valores dos juros e multas devem  ser  reconhecidos  na  data  do  requerimento  de  adesão,  sendo  descabida a dedução de juros sobre essas reduções em períodos  posteriores.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 486          4 EXCLUSÕES  DO  LUCRO  REAL  INFORMADAS  NA  DIPJ  ­  FALTA  DE  INCLUSÃO  DOS  MESMOS  VALORES  COMO  RECEITAS NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO.  É descabida a exclusão do lucro real de valores que não foram  computados na apuração do resultado do exercício.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A autoridade administrativa não tem competência para apreciar  alegação de  inconstitucionalidade e/ou  invalidade de  lei ou ato  normativo.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  PARCELADOS  ­  DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  Nos  termos do art. 344, caput, do RIR/1999,  são dedutíveis, na  determinação  do  lucro  real,  os  tributos  e  contribuições,  não  estando o parcelamento entre as exceções previstas no § 1º deste  dispositivo.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  AUTO REFLEXO.  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  O relatório do  acórdão  recorrido  faz uma breve descrição da  autuação, que  abaixo  transcrevo,  visando  a  melhor  compreensão  das  matérias  em  discussão  nestes  autos,  verbis:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  foram  apuradas as seguintes infrações: 1­ omissão de receitas auferidas no ano­calendário  de  2011  decorrentes  de  descontos  em  dívidas  de  financiamentos;  2­  glosa  de  despesas relativas a juros sobre tributos federais contabilizadas nos anos de 2010 e  2011; 3­ glosa de despesas  relativas a  juros  sobre  tributos estaduais contabilizadas  nos  anos  de  2010  e  2011;  4­  glosa  de  exclusões  informadas  na  DIPJ  do  ano­ calendário de 2011 que não haviam sido contabilizadas como receitas do exercício;  5­  glosa  de  despesa  de  depreciação  indedutível,  indevidamente  registrada  como  exclusão  do  lucro  real  no  Lalur  para  os  anos­calendário  de  2010  e  2011.  Em  conseqüência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 365­377) e de CSLL  (fls. 378­388).  Conforme descrito no “Termo de Constatação Fiscal” de fls. 389­401, havia  contratado financiamentos bancários junto às instituições FINEP e Banco do Brasil e  à medida que os saldos dessas dívidas eram corrigidos, contabilizava como despesas  financeiras essas atualizações para apuração de seu resultado tributável. Ocorre que,  no  ano  de  2011,  o  contribuinte  obteve  descontos  na  liquidação  dessas  dívidas,  no  valor de R$ 10.667.383,06 junto ao FINEP (lançamento contábil em 13/06/2011) e  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 487          5 no  valor  de  R$  3.912.143,67  junto  ao  Banco  do  Brasil  (lançamento  contábil  em  31/01/2011).  Esses  descontos,  porém,  irregularmente  deixaram  de  ser  por  ele  reconhecidos como receitas financeiras tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, e foram  lançados diretamente a crédito da conta Prejuízos Acumulados.  O  contribuinte  optou,  em  21/10/2009,  pelo  parcelamento  previsto  na Lei  nº  11.941/2009, tendo obtido redução total de R$ 9.963.481,95 no valor da dívida, em  razão  de  descontos  nos  juros  e  nas multas  e  da  utilização  de  prejuízos  fiscais.  O  valor  da  redução  da  dívida  não  é  tributável  por  determinação  expressa  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  partir  de  21/10/2009,  a  atualização  da  dívida  deveria  se  dar  pela  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  novo  saldo  devedor.  Porém,  no  ano  de  2010,  a  despeito de os juros Selic incidentes sobre o saldo da dívida alcançarem o montante  de R$ 507.770,48, o contribuinte contabilizou despesas de juros de R$ 1.234.870,42,  razão  pela  qual  deve  ser  glosada  a  despesa  correspondente  à  diferença  (R$  727.099,94.  Da  mesma  forma,  no  ano  de  2011,  os  juros  calculados  pela  Selic  atingiram o valor de R$ 535.782,37, tendo o contribuinte contabilizado despesas de  juros  de R$  2.005.471,91. A  diferença,  no  valor  de R$  1.469.689,54,  também  foi  glosada.  Na DIPJ  do  ano­calendário  de  2011,  o  contribuinte  informou  exclusões,  na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no valor de R$ 9.963.481,95,  em decorrência dos benefícios previstos na Lei nº 11.941/2009 (redução de juros, de  multa e compensação de prejuízos acumulados e base de cálculo negativa da CSLL).  Porém,  o  contribuinte  não  contabilizou  e  tampouco  informou  na  DIPJ  a  contrapartida  da  redução  de  dívidas  como  receita  do  exercício.  A  contabilização  desses valores se deu diretamente na conta Prejuízos Acumulados. Diante disso, foi  glosada  essa  exclusão  informada  em  DIPJ,  por  não  ter  esse  mesmo  valor  sido  incluído na apuração do resultado do exercício.  A autoridade autuante constatou que o contribuinte contabilizou despesas de  juros  de  atualização  de  dívidas  junto  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande  do Sul  (SEFAZ),  sendo que  parte  desses  juros  incidiram  sobre o  valor da  multa de ofício, não sendo essa atualização dedutível, em virtude do disposto no art.  344,  §  5º,  do  Decreto  nº  3.000/1999  (RIR).  Constatou,  ainda,  ao  confrontar  os  extratos da dívida do contribuinte  junto à  (SEFAZ) com os  lançamentos contábeis  constantes da escrituração da empresa, que esta lançou, no período de 2008 a 2011,  como despesas financeiras decorrentes da atualização de suas dívidas com o ICMS o  valor de R$ 11.327.601,64 acima do permitido. As despesas de juros não dedutíveis  e as equivocadamente contabilizadas foram glosadas.  Finalmente, constatou a autoridade autuante que o contribuinte escriturou no  Lalur, nos anos de 2010 e 2011, a título de exclusão do lucro real, valores referentes  a depreciações não contabilizadas. Ao analisar a lista de bens depreciados fornecida  pelo contribuinte, verificou a autoridade autuante que a quase totalidade dos bens foi  adquirida  antes  de  31/12/1993  e,  tratando­se  de  máquinas  e  equipamentos,  sua  depreciação deveria  se dar em 5  anos,  encerrando­se,  no máximo, até 31/12/1998.  Em conseqüência, apurou a autoridade autuante que a depreciação total cabível para  o ano de 2010 seria de R$ 103.842,84 e para o ano de 2011 seria de R$ 103.785,42.  A diferença entre a exclusão  lançada pelo contribuinte no Lalur e a calculada pela  autoridade autuante foi glosada.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  02/09/2014  (fls.  466),  a  recorrente  interpôs recurso voluntário (fls. 467/478) em 30/09/2014.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 488          6 Com exceção da alegação acolhida pelo acórdão recorrido (dedutibilidade, da  base de cálculo do IRPJ e CSLL, das contribuições ao PIS e Cofins em face de parcelamento  formalizado em outro processo administrativo), a recorrente repete os argumentos trazidos na  impugnação, que foram bem sintetizadas no acórdão recorrido, verbis:  Quanto  à  glosa  das  exclusões  do  lucro  real  de  valores  referentes  a  depreciações não contabilizadas, alega a impugnante que a depreciação de máquinas  e  equipamentos  na  atividade  industrial  se  dá  em  10  anos,  conforme  fixação  da  Receita  Federal  para  bens  relacionados  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  –  NCM. Afirma  que  esse  prazo  considera  a  vida  útil média  de  equipamentos  sendo  utilizados  em  cerca  de  100%  de  sua  capacidade,  mas  as  regras  do  RIR  admitem  outra  interpretação,  já  que,  nos  termos  do  art.  310  do  RIR/1999,  a  taxa  de  depreciação  será  fixada  em  função  do  prazo  durante  o  qual  se  possa  esperar  a  utilização econômica do bem, pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos e  o § 2º do art. 305 estabelece que a quota de depreciação é dedutível a partir da época  em que o bem é  instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Afirma  que está em concordata preventiva judicial (Processo nº 1.01.000460­6, em trâmite  na  Vara  Cível  da  Comarca  de  Guarani  das  Missões/RS)  e  que,  por  essa  razão,  diminuiu o funcionamento dos equipamentos da  indústria, ainda dentro do período  da  tabela  de  depreciação,  tendo  tal  situação  perdurado  por  muitos  anos,  até  que  optou pela prestação de  serviços de esmagamento de grãos  a  terceiros,  voltando a  usar  a  capacidade  ociosa  dos  equipamentos.  Diante  disso,  havendo  na  subconta  Máquinas  e  Instalações,  no  ano  de  2009,  um  saldo de R$ 2.635.833,57,  aduz  que  utilizou a exclusão da taxa de depreciação anual nos anos de 2010 e 2011. Conclui  que essa glosa deve ser  reconsiderada,  tendo em conta o tempo de efetivo uso dos  equipamentos e seu menor desgaste, além do fato de se tratar de equipamentos que,  em  seu  conjunto,  foram  uma  usina  de  esmagamento  de  grãos,  com  vida  útil  bem  maior que a prevista em lei.  Afirma  ser  correta  a  contabilização  de  descontos  em  acordos  bancários  diretamente  na  conta  Prejuízos  Acumulados,  pois  essas  são  receitas  e  despesas  relativas  a  fatos  passados,  de  modo  que  não  há  como  confrontá­las  no  exercício  corrente,  sem  prejuízo  da  comparabilidade  entre  as  demonstrações  contábeis  e  a  justiça tributária. Afirma, ainda, ser descabido falar­se em omissão de receitas, pois  não  houve  acréscimo  patrimonial  e  tampouco  o  ingresso  de  disponibilidade  econômica  para  a  empresa.O  conceito  de  renda  válido  para  fins  de  incidência  do  imposto previsto no art. 153, III, da Constituição Federal e no art. 43 do CTN está  delimitado  pelo  conceito  de  acréscimo  patrimonial  e  envolve  necessariamente  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Porém, no caso dos descontos  em acordos bancários,  não há efetiva disponibilidade  sobre esses valores  e não há  repercussão na evolução econômica e patrimonial da empresa.  No tocante à glosa de despesas de juros sobre multas de tributo estadual não  declarado, alega a impugnante que, embora a multa de ofício não seja dedutível, os  juros sobre as multas parceladas são, pois, nos termos do art. 360 do Código Civil de  2002,  o  parcelamento  constitui  uma  nova  obrigação,  por  força  do  instituto  da  novação, razão pela qual o caráter de multa punitiva desaparece.  A propósito da glosa dos juros incidentes sobre impostos federais parcelados  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/2009,  afirma  a  impugnante  que  o  deferimento  do  parcelamento retroage à data do requerimento de adesão, conforme prescreve o art.  12, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011 e o art. 16 da Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 06/2009. A despeito disso, o deferimento somente ocorre quando o  sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias (arts. 4º a 11 da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2/2011).  Assim,  quando  do  requerimento  de  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 489          7 adesão, o contribuinte ainda não apontava quais seriam os débitos parcelados,  fato  esse que somente ocorreu na etapa de consolidação, que se iniciou em junho de 2010  (até  16/08/2010),  quando  o  optante  teve  que  indicar  se  incluiria  todos  os  débitos  parceláveis ou apenas parte deles. Posteriormente, a Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº  02/2011  (arts.  4º  a  11)  voltou  a  determinar  que  os  contribuintes  apontassem  novamente os débitos que pretendiam parcelar, juntamente com outras informações.  Diante  disso,  quando  do  requerimento  de  adesão,  em  2009,  não  havia  dados  definitivos  quanto  aos  débitos  a  serem  parcelados,  razão  pela  qual  foi  efetuada  apenas  a  redução  parcial,  lançando­se  como  despesas  o  valor  dos  juros  sobre  o  restante  do  débito.  A  demora  na  consolidação  do  parcelamento  foi  causada  pela  própria RFB.  Acerca  da  glosa  das  exclusões,  informadas  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2011,  dos  valores  dos  benefícios  previstos  na  Lei  nº  11.941/2009,  afirma  a  impugnante  que  somente  em  2011  foram  expedidas  as  orientações  e  os  valores  corretos sobre os quais ocorreriam a redução e o aproveitamento do prejuízo fiscal,  sendo essa exclusão expressamente prevista no art. 4º, parágrafo único, da referida  Lei.  Alega  a  impugnante  que  a  multa  de  ofício  aplicada  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva,  sobretudo  tendo  em conta sua delicada situação econômica, razão pela qual deve ela ser reduzida.  Com relação à glosa de depreciação adita, em relação às alegações contidas  na impugnação que, tendo o acórdão recorrido admitido a adequação da quota, mediante prova,  e  considerando  o  tempo  transcorrido  que  impossibilita  a  apresentação  de  provas  diretas  da  redução da atividade da empresa, apresenta os valores da receitas anuais  informadas na DIPJ  nos  anos  de  1998  a  2011,  que  por  si  só  evidenciariam  a  grande  diminuição  nas  atividades  operacionais  da  empresa,  justificando  a  adequação  da  depreciação,  conforme  tabela  abaixo  transcrita:  re  RECEITAS ANUAIS DECLARADAS EM  DIPJ  ANO    1998  75.489.344,38  1999  80.674.016,16  2000  12.647.416,84  2001  5.757.925,63  2002  3.384.601,88  2003  3.277.082,75  2004  1.974.912,10  2005  2.788.831,99  2006  4.632.182,69  2007  4.650.658,45  2008  6.450.574,13  2009  5.205.939,53  2010  4.593.670,00  2011  4.493.336,00  Ao final a  recorrente  requer o acolhimento do  recurso em seu mérito e,  em  caso  de  improcedência  total  ou  parcial,  seja  reduzida  a multa  de  ofício  para  20% do  tributo  auferido como débito, em razão da razoabilidade e capacidade contributiva do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 490          8 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais.  Assim, dele conheço.  Como a autuação se divide em diversos itens, passo a analisar cada um deles,  na ordem indicada no auto de infração.  1. Glosa de cotas de depreciação não dedutíveis  A  fiscalização  constatou  que  a  interessada  deduziu  no  Lalur  quotas  de  depreciação não contabilizadas no montante de R$ 552.723,75 em 2010 e R$ 553.255,30 em  2011.  Intimada  a  justificar  a  exclusão,  a  empresa  apresentou  relação  de  bens  depreciáveis  e  informou  que  o  cálculo  levou  em  conta  os  bens  relacionados  na  rubrica  contábil  Bens  em  Operação ­ Warpol e Bens em operação ­ Refinasul e que somente na subconta Máquinas e  Instalações de 2009 o saldo seria de R$ 2.635.833,57, cuja depreciação anual a uma taxa de  20% seria de R$ 527.166,71.  De  posse  da  relação  de  bens  apresentada  pela  interessada,  as  autoridades  fiscais  elaboraram  uma  tabela  de  depreciação  com  base  na  data  de  aquisição  dos  bens  e  do  tempo de vida útil estimado para cada um deles e constatou que a maior parte deles já estaria  integralmente depreciado. Apurou­se, assim, um valor de depreciação menor para cada um dos  anos­calendário: R$ 103.842,94 para o ano de 2010 e R$ 103.785,42 para 2011, efetuando­se a  glosa dos valores excedentes  A  recorrente  alega  em  seu  recurso  que  a  Receita  Federal  fixa  taxa  de  depreciação  considerando  a  expectativa  de  vida  útil  de  cada  bem  considerando  a  vida  útil  média de equipamentos sendo utilizados em cerca de 100% de sua capacidade, mas que o art.  310  do RIR/1999,  a  taxa  de  depreciação  será  fixada  em  função  do  prazo  durante  o  qual  se  possa  esperar  a  utilização  econômica  do  bem,  pelo  contribuinte,  na  produção  de  seus  rendimentos e o § 2º do art. 305 estabelece que a quota de depreciação é dedutível a partir da  época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir.   Afirma  ainda  que  está  em  concordata  preventiva  judicial  e  que,  por  essa  razão, diminuiu o  funcionamento dos  equipamentos da  indústria,  ainda dentro do período da  tabela  de  depreciação,  tendo  tal  situação  perdurado  por  muitos  anos,  até  que  optou  pela  prestação de serviços de esmagamento de grãos a terceiros, voltando a usar a capacidade ociosa  dos equipamentos.   Diante disso, havendo na subconta Máquinas e Instalações, no ano de 2009,  um saldo de R$ 2.635.833,57, aduz que utilizou a exclusão da taxa de depreciação anual nos  anos de 2010 e 2011.   Conclui que  essa glosa deve ser  reconsiderada,  tendo em conta o  tempo de  efetivo uso dos equipamentos e seu menor desgaste, além do fato de se tratar de equipamentos  que, em seu  conjunto,  foram uma usina de esmagamento de grãos,  com vida útil  bem maior  que a prevista em lei.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 491          9 Aditou  que,  tendo  o  acórdão  recorrido  admitido  a  adequação  da  quota,  mediante  prova,  e  considerando  o  tempo  transcorrido  que  impossibilita  a  apresentação  de  provas  diretas  da  redução  da  atividade  da  empresa,  apresenta  os  valores  da  receitas  anuais  informadas na DIPJ nos anos de 1998 a 2011, que por si só evidenciariam a grande diminuição  nas atividades operacionais da empresa, justificando a adequação da depreciação.  O  pressuposto  da  autuação  é  o  de  que  o  contribuinte  utilizou  as  quotas  de  depreciação dentro dos  prazos  de vida útil  estimados para  cada um dos bens produtivos que  compõem  seu  ativo,  calculando,  assim,  as  quotas  sobre  o  saldo  remanescente  que  ainda  não  estaria depreciado.   Entendo  que,  no  caso,  impunha­se  que  a  fiscalização  demonstrasse  que  o  contribuinte  utilizou,  de  fato,  as  quotas  de  depreciação  dos  bens  produtivos  como  custo  ou  encargo no prazo estimado de sua vida útil ou exigisse que o contribuinte comprovasse que não  o fez naquele prazo.   A mera presunção de  sua utilização em  face do  tempo decorrido desde sua  aquisição me parece insuficiente para justificar a glosa, neste caso, uma vez que o contribuinte  indicou a existência de saldo contábil na conta dos bens a depreciar, o que não foi questionado  pela fiscalização.  O Parecer Normativo CST nº 79, de 08/10/76 ­ DOU 18/11/76, assim dispôs  sobre a dedutibilidade da depreciação que:  Ementa: Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de  taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a  depreciação  dos  bens  do  ativo  em  qualquer  percentual.  A  omissão, ou o uso de taxas normais ou interiores, em um ou mais  exercícios,  não  pressupõe  renúncia  do  direito  à  utilização  de  taxas de depreciação acelerada, quando for o caso.  [...]  2. A depreciação dos bens do ativo é uma faculdade, não uma  obrigação,  conforme  se  depreende  da  análise  literal  dos  dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda que tratam da  matéria: arts. 193, § 2º (normal), § 3º (por turnos de trabalho),  §§ 4º e 5º (uso em condições anormais), e 194 e parágrafos (por  incentivo  fiscal).  Essa  afirmativa  é  fundada  nos  vocábulos  poderá e poderão, insertos no início dos artigos citados. Assim,  não há obrigatoriedade de se efetuar a depreciação em todos os  exercícios  financeiros  de  atividade  da  empresa.  A  legislação  tributária  fixa  percentuais  máximos  e  períodos  mínimos  de  depreciação,  não  proibindo  a  empresa  de  apropriar  quotas  inferiores às permitidas, ou mesmo deixar de depreciar.  3. Além disso, como a incidência do imposto de renda é baseada  em espaços de tempo perfeitamente delimitados (arts. 127, caput,  135,  §  V,  e  221,  caput,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/75), é de se admitir que a opção por qualquer das formas  de depreciação seja efetuada em cada um dos exercícios. Logo, a  empresa  poderá  utilizar­se  ora  da  depreciação  normal,  ora  da  depreciação acelerada, se a esta tiver direito.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 492          10 4.  Porém,  se  a  empresa  adotar  qualquer  taxa  de  depreciação  inferior  à  permitida,  as  importâncias  não  apropriadas  não  poderão ser recuperadas posteriormente através da utilização de  taxas  superiores  às máximas  anualmente  permitidas  para  cada  exercício e cada bem em especial.[...]  (grifei)  Assim, considerando­se que a lei faculta ao contribuinte a utilização de taxas  de  depreciação  inferiores  ao  mínimo  fixado  pela  Receita  Federal  e  inexistindo  nos  autos  demonstração de que o contribuinte tenha de fato utilizado o valor a depreciar às taxas normais  em períodos anteriores, entendo que não pode subsistir a glosa efetuada pelo Fisco  Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso nesta parte.  2. Omissão de Variações Monetárias Ativas  O  segundo  item  da  autuação  refere­se  à  omissão  de  receitas  financeiras  obtidas em 2011, em face de descontos obtidos com relação a dívidas de financiamento junto  ao  Finep  e  Banco  do  Brasil,  no  montante  total  de  R$  14.579.526,73,  que  deixaram  de  ser  reconhecidos  nas  contas  de  resultado  da  interessada,  que  lançou­os  diretamente  a  crédito  da  conta de Prejuízos Acumulados.  A  recorrente  defende  como  correta  a  contabilização  desses  descontos  diretamente na conta Prejuízos Acumulados, pois se  referem a  receitas e despesas  relativas a  fatos  passados,  não  havendo  como  confrontá­las  no  exercício  corrente,  sem  prejuízo  da  comparabilidade entre as demonstrações contábeis e a justiça tributária.   Afirma, ainda, ser descabido falar­se em omissão de receitas, pois não houve  acréscimo patrimonial e  tampouco o  ingresso de disponibilidade econômica para a empresa.,  nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal e no art. 43 do CTN.  Alega que,  neste  caso,  não  há  efetiva  disponibilidade  sobre  esses  valores  e  não há repercussão na evolução econômica e patrimonial da empresa.  Não tem razão a recorrente.  Os  descontos  obtidos  em  face  de  dívidas  de  financiamento  representam  acréscimo patrimonial efetivo, uma vez que há a redução do passivo da empresa, sem sacrifício  de  ativos.  O  seu  reconhecimento  deve  ser  feito  no  período  em  que  tenha  se  consolidado  a  renegociação  da  dívida  com a  redução  do  saldo  devedor,  observando,  portanto,  o  regime de  competência.  A Receita Federal  já estabeleceu, por meio de ato declaratório  (em situação  similar  relativa  ao  crédito  rural,  nos  termos  da  Lei  nº  9.138,  de  1995,)  que  o  valor  correspondente a dívida objeto de renegociação deve ser classificado como receita financeira e  como tal, computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado e na base de cálculo da  CSLL1.                                                              1 ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 85, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 493          11 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  neste  ponto.  3. Despesas Financeiras não comprovadas  Este  item  do  auto  de  infração  refere­se  a  glosa  de  despesas  financeiras  lançadas em face de dívidas junto aos fiscos estadual e federal.  3.1 Glosa de despesas financeiras sobre dívidas tributárias federais  Neste  subitem  a  fiscalização  aponta  que  a  empresa  aderiu  ao  parcelamento  especial concedido por meio da Lei nº 11.941/09, mediante o qual obteve significativa redução  de  sua dívida  em  face  de  anistias  de  juros  e multas  e da  utilização  de prejuízos  fiscais  para  quitação parcial das dívidas, passando esta de R$ 15.714.903,82 para R$ 5.751,421,87.  Não obstante tal redução a empresa continuou a apropriar, nos anos de 2010 e  2011, as despesas com juros sobre a dívida sem considerar tal redução do saldo devedor.   Desta  feita  a  fiscalização  apurou  e  glosou  um valor  de  despesas  com  juros  lançada a maior de R$ 727.099,94 em 2010 e R$ 1.469.689,54 em 2011.  A  recorrente  alega  que  o  deferimento  do  parcelamento  retroage  à  data  do  requerimento de adesão, conforme prescreve o art. 12, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº  2/2011  e  o  art.  16  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  06/2009,  porém,  o  deferimento  somente ocorre quando o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias  (arts. 4º a 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011).   Assim, quando do requerimento de adesão, o contribuinte ainda não apontava  quais seriam os débitos parcelados, o que só ocorreu na etapa de consolidação, que se iniciou  em  junho de  2010  (até  16/08/2010),  quando o  optante  teve que  indicar  se  incluiria  todos  os  débitos parceláveis ou apenas parte deles. Posteriormente, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  02/2011  (arts.  4º  a  11)  voltou  a  determinar  que  os  contribuintes  apontassem  novamente  os  débitos que pretendiam parcelar, juntamente com outras informações.   Conclui que, quando do requerimento de adesão, em 2009, não havia dados  definitivos  quanto  aos  débitos  a  serem  parcelados,  razão  pela  qual  foi  efetuada  apenas  a  redução  parcial,  lançando­se  como  despesas  o  valor  dos  juros  sobre  o  restante  do  débito. A  demora na consolidação do parcelamento foi causada pela própria RFB.  Equivoca­se a interessada quanto ao momento de reconhecimento dos efeitos  do parcelamento concedido pela Lei nº 11.941/2009.                                                                                                                                                                                            O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições da Lei  No  9.138,  de  29  de  novembro  de  1995,  da  Resolução  No  2.471,  de  26  de  fevereiro  de  1998,  do  Conselho  Monetário Nacional, e do art. 299 do Decreto No 3.000, de 26 de março de 1999, declara:  Art. 1º A redução do montante a ser recebido pela instituição financeira, proveniente da renegociação de dívidas  originárias  de  crédito  rural,  autorizadas  pela  Lei  No  9.138,  de  1995,  conforme  parâmetros  estabelecidos  na  Resolução No 2.471, de 1998, do Conselho Monetário Nacional, é dedutível na apuração do lucro real e da base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Art. 2º Na hipótese do artigo anterior, a pessoa jurídica devedora registrará a parcela correspondente à redução de  sua dívida como receita financeira.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 494          12 De  fato,  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  6/2009  estabeleceu  em  seu  art.  12, §1º que os débitos a serem parcelados junto à PGFN ou à RFB deveriam ser indicados pelo  sujeito passivo no momento da consolidação do parcelamento.  Sobre  a consolidação do parcelamento,  a  referida portaria assim dispôs nos  seus arts. 14 a 16, verbis:  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Art.  15.  Após  a  formalização  do  requerimento  de  adesão  aos  parcelamentos,  será divulgado, por meio de ato  conjunto e nos  sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito  passivo apresente as informações necessárias à consolidação do  parcelamento.  § 1º Somente poderá ser realizada a consolidação dos débitos do  sujeito passivo que tiver cumprido as seguintes condições:  I ­ efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último  dia útil do mês do requerimento; e  II ­ efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no §  1º do art. 3º e no § 10 do art. 9º até a data da consolidação.   § 2º No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu  aos  parcelamentos  previstos  nesta  Portaria  deverá  indicar  os  débitos  a  serem  parcelados,  o  número  de  prestações  e  os  montantes  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo negativa  da  CSLL  a  serem  utilizados  para  liquidação  de  valores  correspondentes  a  multas,  de  mora  ou  de  ofício,  e  a  juros  moratórios.  §  3º O  sujeito  passivo  que  aderiu  aos  parcelamentos  previstos  nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à  consolidação,  no  prazo  estipulado  em  ato  conjunto  referido  no  caput,  terá  o  pedido  de  parcelamento  cancelado,  sem  o  restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência  do requerimento efetuado.  Art. 16. A consolidação dos débitos terá por base o mês em que  for efetuado o pagamento à vista ou o requerimento de adesão  ao parcelamento e resultará da soma:  I ­ do principal;  II ­ das multas;  III ­ dos juros de mora;  IV  ­  dos  encargos  previstos  no Decreto­Lei  nº 1.025,  de  21  de  outubro de 1969, quando se tratar de débito inscrito em DAU; e  V  ­  honorários  devidos  nas  execuções  fiscais  dos  débitos  previdenciários.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 495          13 Parágrafo  único.  Para  os  fins  da  consolidação  dos  débitos,  serão aplicados os percentuais de redução previstos nos arts. 2º,  6º e 8º.  [...]  Art.  19.  Considera­se  deferido  o  pedido  de  parcelamento  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  concluir  a  apresentação  das  informações necessárias à consolidação de que trata o art. 15.  Parágrafo único. Os efeitos do deferimento retroagem à data do  requerimento de adesão.  (grifei)  Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2009, ficou estabelecido que  a  partir  de  14  de  dezembro  de  2009  a  PGFN  e  a  RFB  disponibilizariam  em  seus  sítios  na  internet  as  informações  sobre  o  deferimento  do  requerimento  de  adesão  ao  parcelamento. A  mesma portaria alterou o art. 18 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, para incluir o § 8º,  passando  a  considerar  deferido  o  parcelamento  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  concluir  a  apresentação das  informações necessárias  a  consolidação de que  trata o  art.  15,  que  terá por  base a data de 30 de novembro de 2009.  Posteriormente,  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  3,  de  29/04/2010,  fixou  prazo até 30 de junho de 2010, para o contribuinte manifestar­se sobre os débitos incluídos no  parcelamento, indicando a sua totalidade ou apenas parte deles, sob pena de cancelamento do  pedido.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  11,  de  24/06/2010  estabeleceu  prazo  até  30  de  junho de  2010,  para o  optante  que  se manifestou  pela  inclusão  de  apenas  parte  dos  débitos,  indicar, pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos nos parcelamentos. Este prazo foi  alterado, posteriormente, até 16 de agosto de 2010 pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de  02/07/2010.  O fato do parcelamento ser confirmado após a apresentação das informações  necessárias  à  consolidação  dos  débitos,  não  excluía  a  necessidade  do  próprio  contribuinte  reconhecer contabilmente, nos  termos  indicados quando da adesão, os seu efeitos na redução  do saldo devedor, porquanto estes eram perfeitamente quantificáveis, seja quanto ao montante  de  multa  e  juros  a  serem  reduzidos,  quanto  do  abatimento  da  dívida  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais.  Não  por  acaso,  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2/2011,  no  seu  art.  12  prescrevia que deferido o parcelamento este retroage à data do requerimento da adesão.  Assim, a  recorrente deveria  ter ajustado o saldo devedor de suas dívidas no  mês em que aderiu ao parcelamento, procedendo a sua redução, e passado a imputar os juros  devidos sobre tal saldo.  Ainda que se considerasse a data da consolidação para fins de realização do  ajuste  do  saldo  da  dívida,  a  interessada  poderia  ter  estornado  os  valores  lançados  indevidamente a maior, ainda no exercício de 2010, pois conforme visto esta consolidação teve  como último prazo, para quem indicou apenas uma parte dos seus débitos no parcelamento, o  dia 16 de agosto de 2010.  Portanto,  ao  calcular  os  juros  sobre  a  dívida  existente  antes  da  adesão,  a  interessada, ora recorrente, apropriou despesas em excesso nos anos­calendário 2010 e 2011.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 496          14 Assim, revela­se correta e deve ser mantida a glosa dos juros apropriados em  excesso sobre a dívida tributária federal.  3.2 Glosa de despesas financeiras sobre dívidas tributárias estaduais  Esta infração foi constatada pela autoridade fiscal ao examinar os valores das  despesas  com  juros  incidentes  sobre  débitos  parcelados  junto  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  relativos  a  débitos  de  ICMS  que  não  foram  declarados  pela  recorrente e haviam sido objeto de lançamento de ofício. No montante total parcelado estava  incluída a multa de ofício.  Assim,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que,  se  as  multas  fiscais  punitivas  são  indedutíveis, os juros incidentes sobre ela, por serem acessórios, também o são.  Foi então apurada uma glosa de juros no valor de R$ 2.062.134,72 em 2010 e  de R$ 10.234.230,20 em 2011.  A recorrente alega que, embora a multa de ofício não seja dedutível, os juros  sobre  as  multas  parceladas  são,  pois,  nos  termos  do  art.  360  do  Código  Civil  de  2002,  o  parcelamento constitui uma nova obrigação, por força do instituto da novação, razão pela qual  o caráter de multa punitiva desaparece.  Penso que a questão foi bem enfrentada no acórdão recorrido, verbis:  Equivoca­se  a  impugnante  ao  afirmar  que,  com  supedâneo  no  art.  360  do  Código Civil de 2002, o parcelamento administrativo de débito tributário constitui  uma  nova  obrigação,  por  força  do  instituto  da  novação.  O  parcelamento  administrativo,  nos  termos  do  art.  151, VI,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário. Não figura ele entre as hipóteses de extinção do crédito tributário,  previstas no art. 156 do CTN. Isso revela que o parcelamento não cria nova dívida e  tampouco substitui a anterior. Há apenas dilação do pagamento, que não caracteriza  animus  novandi,  requisito  para  a  ocorrência  de  novação,  consoante  o  art.  361  do  Novo  Código  Civil.  Destarte,  a  multa,  quando  parcelada,  não  tem  sua  natureza  jurídica  alterada.  Esse  entendimento  tem  respaldo  em  sólida  jurisprudência,  conforme se infere dos seguintes julgados:  EMBARGOS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PARCELAMENTO  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  INADIMPLEMENTO.  PROSSEGUIMENTO  DO  FEITO  EXECUTIVO.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  EXECUTIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.  1.  A  adesão  a  parcelamento  implica  a  suspensão  da  exigibilidade da dívida. Rescindido o acordo de parcelamento, a  situação  fiscal  da  devedora  retorna  ao  status  quo  ante,  passando a ser novamente exigível o crédito tributário.  2. Nos moldes do art.  151,  IV/CTN, o parcelamento de dívida  tributária  não  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito tributário, e sim suspensão da exigibilidade de crédito.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 497          15 3. Não tendo a apelante se insurgido à exclusão dos honorários  advocatícios  a  teor  do  disposto  no  DL  n.  1.025/65,  defeso  ao  julgador conhecer de questões não suscitadas no apelo.  4.  Sopesadas  as  circunstâncias  do  mote  em  tela,  a  verba  honorária  deve  ser  reduzida,  evitando­se  possível  enriquecimento ilícito.  5. Apelação a que se dá parcial provimento.  (AC  0004974­90.2005.4.01.9199/MG,  Rel.  Juiz  Federal  Carlos  Eduardo  Castro Martins,  7ª  Turma  Suplementar,e­DJF1  p.814  de 09/03/2012, grifou­se).  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PARCELAMENTO  ADMINISTRATIVO.  CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  ­NOVAÇÃO­.  SUSPENSÃO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  RESTRIÇÕES  PREVISTAS  NA  SÚMULA  266/TST  E  NO  ART.  896,  §  2º,  DA  CLT,  QUANTO  AO  RECURSO  DE  REVISTA.  Em  se  tratando  de  execução  fiscal  de  dívida  ativa  regulada  pela  Lei  6.830/80  (nova  competência  da  Justiça  do  Trabalho:  art.  114,  VII,  CF,  desde  EC  45/2004),  a  análise  do  recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo art.  896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária  cognição  mais  ampla  constitucionalmente  franqueada  ao  jurisdicionado  apenado,  a  par  da  necessidade  institucional  da  uniformização  da  interpretação  legal  e  constitucional  na  República e Federação. Demonstrado no agravo de instrumento  que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da  CLT,  dá­se  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para melhor  análise da arguição de violação ao art. 151, VI, do CTN. Agravo  de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO  FISCAL.  PARCELAMENTO  ADMINISTRATIVO.  CAUSA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  ­NOVAÇÃO­.  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Revendo  interpretação  anteriormente  assentada,  firma­se  o  entendimento  de  que  o  parcelamento  administrativo  do  débito  tributário  implica  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  por  conseguinte,  da  execução  fiscal  ajuizada  para  sua  cobrança,  sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do  parcelamento acordado pelas partes  (CTN, arts. 140 e 151, VI,  c/c 792, caput, do CPC). É que o parcelamento não se confunde  com a novação. Esta  implica  substituição  da  relação  jurídica,  com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação.  Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas  nas  condições  de  pagamento.  O  parcelamento  não  está  arrolado  entre  as  causas  de  extinção  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  156).  Tal  interpretação,  após  intenso  debate,  prevaleceu no âmbito do STJ ­ órgão do Poder Judiciário que  detinha a competência para uniformizar a  interpretação dessa  matéria  anteriormente  à  promulgação  da  EC  n.  45/04.  Essa  nova  interpretação,  em  matéria  que  envolve  a  nova  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 498          16 competência da Justiça do Trabalho (EC n° 45, de dezembro de  2004),  é  mais  consentânea  com  a  busca  da  efetividade  dos  direitos  fundamentais da pessoa humana, especialmente os de  natureza  social  (trabalhistas  e  previdenciários),  objeto  da  atuação administrativa do Estado  relativamente  à  fiscalização  trabalhista  e  previdenciária  e  atividade  congênere.  Isso  significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não  enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas  a  sua  suspensão,  até  que  o  parcelamento  seja  quitado  (CPC,  art. 794, I). Recurso de revista conhecido e provido.  (RR  ­  17300­50.2006.5.03.0100  ,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data  de  Julgamento:  05/09/2012,  3ª  Turma,  Data de Publicação: 14/09/2012, grifou­se)  Os  juros  incidentes  sobre  a multa  tributária de  caráter punitivo  incluída em  parcelamento, por ter natureza acessória destas, é  indedutível nos termos do art. 344, § 5º do  RIR/1999.  Assim,  não  tendo  sido  questionado  o  montante  dos  juros  glosados,  pelos  fundamentos acima externados, voto por negar provimento ao recurso quanto ao ponto.  4. Exclusões/Compensações não Autorizadas na Apuração do Lucro Real  Neste  item,  relata a autoridade  fiscal que a  interessada procedeu à exclusão  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  no  ano­calendário  2011,  do  montante  de  R$  9.963.481,95 correspondente aos benefícios previstos na Lei nº 11.941/09 (redução de juros e  multa  e  compensação  de  prejuízos  acumulados  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  para  quitação parcial de débitos). Ocorre que embora a própria lei previsse a não tributação desses  valores, a  interessada não reconheceu tais valores como receitas na sua escrituração contábil,  lançando a redução da dívida diretamente na conta de Prejuízos Acumulados.   A recorrente alega que somente em 2011 foram expedidas as orientações e os  valores  corretos  sobre  os  quais  ocorreriam  a  redução  e  o  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal,  sendo essa exclusão expressamente prevista no art. 4º, parágrafo único, da referida Lei.  Não assiste razão à recorrente.  Embora a Lei nº 11.941/09 tenha previsto a exclusão desses valores da base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  ao  não  reconhecer  tais  valores  no  resultado  do  exercício, a interessada já havia excluído tais valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Assim,  ao  proceder  à  exclusão  dos  valores  novamente  no  Lalur,  a  contribuinte  estaria  se  beneficiando em dobro do permissivo legal.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso quanto a este item.  5. Da multa aplicada  A recorrente pleiteia ao final do seu recurso que, em caso de improcedência  total ou parcial, seja reduzida a multa de ofício para 20% do tributo auferido como débito, em  razão da razoabilidade e capacidade contributiva do contribuinte.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11070.720971/2013­95  Acórdão n.º 1302­001.965  S1­C3T2  Fl. 499          17 A aplicação da multa de ofício  sobre os  lançamentos  efetuados,  decorre  de  expressa  disposição  legal  (art.  44,  inc.  I  da  Lei  nº  9.430/1996),  pois  o  crédito  tributário  foi  constituído por  iniciativa da  administração  fazendária,  resultando na aplicação de penalidade  mais gravosa do que a simples multa moratória, que incide sobre os recolhimentos feitos com  atraso, porém por iniciativa do próprio sujeito passivo, antes de iniciado o procedimento fiscal.  Com relação à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório e  ofenderia  outros  princípios  constitucionais,  como  o  da  capacidade  contributiva,  deve­se  observar, nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que é “vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Assim também dispõe a Súmula CARF nº 2, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  6. Lançamento Reflexo: CSLL  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica­se integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido as conclusões relativas ao IRPJ.  7. Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  contida  no  item  001  do  Auto  de  Infração  (Cotas  de  depreciação não dedutíveis), mantidos os demais itens da autuação.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 499DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 13888.904216/2009-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904216/2009­04  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.081  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2004  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 16 /2 00 9- 04 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.503, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 9303­004.081  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6540029 #
Numero do processo: 10675.004808/2004-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.
Numero da decisão: 9202-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 572          1 571  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.004808/2004­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.406  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GIOVANI MARCELO FINIZOLA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge ou  companheira  deste esteja igualmente incluída na referida declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, que lhe deram provimento integral.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, ausente, momentaneamente, a Conselheira Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza  Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 48 08 /2 00 4- 19 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  para  exigência  de  IRPF,  tendo  em  vista  a  constatação  de  deduções  indevidamente  declaradas  em  relação  à  sogra  como  dependente,  despesas  com  instrução,  despesas  médicas  e  despesas  contidas em livro caixa.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  regularmente  Impugnação, que  foi  julgada  parcialmente  procedente.  Assim  sendo,  tempestivamente,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário pelo Contribuinte.  No julgamento do Voluntário a 1ª Turma Especial, da 2ª Câmara, da 2ª Seção  de Julgamento foi dado provimento parcial ao recurso, para restabelecer dedução com a sogra  dependente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2000  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como dependente na declaração de imposto de renda do genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída na referida declaração.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  CURSOS  DE  IDIOMAS  ESTRANGEIROS.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação préescolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  estipulado,  não  se  enquadrando nesse conceito o pagamento de cursos de idiomas  estrangeiros.  LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  Somente  são  dedutíveis  a  título  de  Livro  Caixa  as  despesas  realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à  manutenção da  fonte  produtora,  devidamente  comprovadas  por  documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado, por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  dependente  no  valor  de  R$  1.080,00.  Vencida  a  Conselheira  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que negava provimento  ao recurso.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial de divergência, trazendo como paradigma o Acórdão 104­18.936.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.004808/2004­19  Acórdão n.º 9202­004.406  CSRF­T2  Fl. 573          3 Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  defende  a  tese  de  que  a  sogra  pode  ser  dependente,  mesmo  que  o  conjugue  não  tenha  auferido  rendimentos.  Os  paradigmas  apresentados  pela  PFN  expressam  o  entendimento  de  que  a  dedução  visa  reduzir  a  base  imponível do titular do rendimento, relativamente a seu dependente. E, se o titular não possui  renda tributável, inexiste sustentação à dedução do dependente.  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, que não  foi admitido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  não  há  reparos  a  se  fazer  na  análise realizada previamente.  A matéria em questão, qual seja: dedutibilidade de despesas com sogro/sogra  na qualidade de dependentes, já fora analisada por diversas outras ocasiões por este Tribunal.  Inclusive a própria Câmara Superior já se debruçou sobre o tema, conforme  se pode depreender do Acórdão 9202­002.882, onde, por unanimidade de votos, ficou decidido  que sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída  na  referida  declaração.  A  razão  para  tal  concussão  é  que  na  hipótese  em  que  um  dos  cônjuges  é  dependente do outro, há, devido ao núcleo familiar, a possibilidade de que os pais do cônjuge  dependente sejam assim listados na declaração de ajuste anual do casal. São, na verdade, pais  do cônjuge, que, embora não aufira rendimentos por seu labor ou capital, é titular de parte dos  rendimentos do outro.  Por esse motivo, interpreta­se extensivamente o disposto no artigo 35, VI, da  Lei 9.250/95, para ali também incluir o sogro e a sogra.  Penso exatamente dessa maneira.  Vale destacar,  ainda,  que no  caso  analisado pela CSRF a esposa do  sujeito  passivo e sua sogra são declaradas dependentes suas.  O  presente  caso  trata­se  de  situação  deveras  similar,  tendo  em  vista  que  a  cônjuge do contribuinte foi por ele declarada como dependente, não tendo auferido renda por  seus próprios meios no período objeto da autuação, conforme se pode depreender do seguinte  trecho do voto do relator do recorrido:  No presente  caso, a Sra. Maria Luzia de  Jesus Finizola  consta  na  declaração  de  rendimentos  sob  análise  como  cônjuge  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 dependente  do  declarante,  não  havendo  nos  autos  qualquer  elemento de prova que venha a afastar o vínculo ali informado,  ou  ainda,  que  venha  a  demonstrar  a  incomunicabilidade  do  patrimônio  relacionado  na  referida  declaração.  Configura­se,  portanto,  nos  termos  ora  analisados,  um  vínculo  de  afinidade  que  permite  que  a  Sra.  Regina  Barbosa  de  Jesus,  sogra  do  recorrente, seja considerada dependente para fins de dedução do  imposto apurado na declaração de rendimentos sob exame.  Nesse contexto, entendo que não há reparos a se fazer na decisão recorrida.  Assim, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                              Fl. 575DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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