Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7440925 #
Numero do processo: 10880.909466/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2002 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2002 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.909466/2010-48

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912065

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.420

nome_arquivo_s : Decisao_10880909466201048.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880909466201048_5912065.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7440925

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871692001280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909466/2010­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.420  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESIM ­ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2002  LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA.  Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e  que  não  analisou  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 94 66 /2 01 0- 48 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.909466/2010­48  Acórdão n.º 1201­002.420  S1­C2T1  Fl. 3          2       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/DCOMP.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o  devido de IRPJ calculado por estimativa, esse valor somente poderia ser utilizado na dedução  do  IRPJ  apurado ao  final daquele período de  apuração, ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado que, à época do fato, a  legislação permitia a  restituição do pagamento de estimativa  feito  indevidamente ou  a maior  que o devido. A restrição só ocorreu posteriormente, por legislação superveniente ao fato.  Desse  modo,  independentemente  da  data  da  apresentação  da  Dcomp,  é  aplicável a legislação vigente à época do pagamento de estimativa efetuado indevidamente ou a  maior.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.418,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.968411/2009­ 36, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.418):  "Admissibilidade.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.909466/2010­48  Acórdão n.º 1201­002.420  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como  visto,  no  Despacho  Decisório  o  crédito  não  foi  reconhecido  em  face  de  utilização  total  do  pagamento  para  a  amortização de débitos da interessada.  Manejada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  fundamento  nela  exposto,  consentâneo  com  a  motivação  do  Despacho Decisório,  não  foi  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  em  face  de  que,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  esse  valor  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  ­  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, assim dispõe:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após o  encerramento do período de apuração,  seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do  prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou  a  compensação declarada na  vigência das  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004,  e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.909466/2010­48  Acórdão n.º 1201­002.420  S1­C2T1  Fl. 5          4 A Dcomp  foi  apresentada anteriormente  à  edição da  IN  RFB  nº  900,  de  2008.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  só  foi  emitido  após  1º  de  janeiro  de  2009  e,  por  óbvio,  também  a  decisão recorrida.  Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão de primeira  instância  não  só  não  poderia  ser mais  utilizado, como  também  não foi analisado o fundamento inicial (Despacho Decisório).  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  com o  retorno dos autos à DRJ de origem."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7428315 #
Numero do processo: 10070.001763/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL.PEDIDO DE INCLUSÃO. PERÍODO E MEIO INADEQUADOS.DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pedido de opção pelo Simples Nacional, para o ano de 2007, devia ser realizado por meio da internet no período de 01/07/2007 a 20/08/2007. Impossibilidade de migração automática do Simples Federal para o Simples Nacional em virtude de débitos de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 1302-000.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL.PEDIDO DE INCLUSÃO. PERÍODO E MEIO INADEQUADOS.DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pedido de opção pelo Simples Nacional, para o ano de 2007, devia ser realizado por meio da internet no período de 01/07/2007 a 20/08/2007. Impossibilidade de migração automática do Simples Federal para o Simples Nacional em virtude de débitos de contribuições previdenciárias.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10070.001763/2007-82

conteudo_id_s : 5902872

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.650

nome_arquivo_s : Decisao_10070001763200782.pdf

nome_relator_s : MARCOS RODRIGUES DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10070001763200782_5902872.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011

id : 7428315

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871696195584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 183          1 182  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001763/2007­82  Recurso nº  888.969   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.650  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30/06/2011  Matéria  SIMPLES INCLUSÃO  Recorrente  FORMA TOTAL ACADEMIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.PEDIDO  DE  INCLUSÃO.  PERÍODO  E  MEIO  INADEQUADOS.DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano  de  2007,  devia  ser  realizado  por  meio  da  internet  no  período  de  01/07/2007  a  20/08/2007.  Impossibilidade de migração automática do Simples Federal para o Simples  Nacional em virtude de débitos de contribuições previdenciárias.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi     Fl. 200DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10070.001763/2007­82  Acórdão n.º 1302­00.650  S1­C3T2  Fl. 184          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  voluntário  em  relação  ao  acórdão  DRJ  que  negou  provimento à Manifestação de Inconformidade ante o indeferimento do Pedido de Inclusão no  Simples Nacional com data retroativa, protocolado em 15/10/2007, fls. 01 e 02, originando o  presente processo.  O  indeferimento  deu­se  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  Derat/RJO  s/nº, de 10/11/2009, fls. 58/59.  A  autoridade  administrativa,  na  decisão  denegatória,  apresenta  as  seguintes  justificativas para o indeferimento do pleito:   .  não  consta  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional  para  2007,  mas  somente para 2008 e 2009, conforme fls. 49;   a opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da Internet, de acordo com  o art. 7º da Res. CGSN nº 04/2007;  .  para  o  ano  de  2007  poderia  solicitar  a  opção  de  01/01  a  20/08/2007,  produzindo efeitos a partir de 01/07/2007;  . a interessada não fez a opção pela Internet e somente solicitou opção fora do  prazo, em 15/10/2007, pelo presente processo;  .  as  solicitações  para  2008  e  2009  foram  indeferidas,  para  2008  devido  a  pendências  de  débitos  com  a  RFB  e  relativa  à  atividade  econômica  vedada  –  clínicas  de  estética  e  similares  CNAE  9609­2/01,  fl.  51  e  para  2009,  devido  a  débitos  de  natureza  previdenciária, fls. 53/54;  .  foi alterado CNAE para 9313­1/00 – atividade de condicionamento  físico,  fl. 52;  .  apresenta  débitos  previdenciários  desde  09/2004,  fl.  45,  ainda  não  regularizados, fl. 48, o que o impede de recolher como Simples Nacional, conforme inciso V  do art. 17 da Lei Complementar 123/2006.  Cientificado em 09/12/2009, fl. 60, a interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, fls. 62/63, em 08.01.2010, alegando em síntese, que:  .  conforme  a  LC  123/2006,  a  vigorar  a  partir  de  01/07/2007,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal  migrariam  automaticamente  para  o  Simples  Nacional,  independente  de  débitos  ou  pendências,  gerando  uma  série  de  polêmicas  e  desencontros.  O  prazo foi prorrogado para 20/08/2007, sendo orientada a aguardar até final de setembro/2007,  quando deu entrada no processo de inclusão no Cac/Catete;  .  declara que  foi  prejudicada  pelo  sistema da RFB que  alterou  o  código  de  atividade de 9313­1/00 para 9609­2/01 relativo a clínicas de estéticas e similares, vetado para  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10070.001763/2007­82  Acórdão n.º 1302­00.650  S1­C3T2  Fl. 185          3 migração,  sem  qualquer  tipo  de  solicitação  ou  pedido  de  alteração  contratual  por  parte  da  requerente;  .  tentou  alterar o  código  referente  à  sua  atividade –  condicionamento  físico  que prevalesceu de 2007 a 2008, o que só conseguiu com pedido de alteração do CNAE com  data do evento 01/01/2007;  . 2 (dois) sistemas tributários no mesmo exercício, ao invés de alterar no mês  de janeiro de cada ano gerou desencontros de opinião entre os contribuintes;  . anexa cópias de guias  INSS de 03/2004 a 08/2005 e 04/2009 a 07/2009, e  SEFIP retificadoras, fls. 76/160.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.PEDIDO  DE  INCLUSÃO.  PERÍODO  E  MEIO  INADEQUADOS.DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano  de  2007,  devia  ser  realizado  por  meio  da  internet  no  período  de  01/07/2007  a  20/08/2007.  Impossibilidade de migração automática do Simples Federal para o Simples  Nacional em virtude de débitos de contribuições previdenciárias.  A  recorrente  tomou  ciência  em  14/05/2010  e  apresentou  recurso  em  10/06/2010.  Em seu recurso alega que sua  inclusão retroativa no sistema Simples não foi  concretizada por motivo de conexão no sistema do programa e posteriormente de 20/08/2007 e  só  conseguindo  a  referida  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional  no  dia  22/08/2007,  quando  já  havia  aspirado  ao  prazo  para  opção  juntamente  com  uma  mensagem,  para  que  aguardasse  até  o  dia  20/09/2007  fato  que  não  ocorreu  até  a  data  prevista,  o  que motivou  a  requerente através do seu  representante  legal,  a  formar um processo administrativo no CAC­ Catete — RJ. no dia 27/10/2007, que tramitou nos órgãos da Secretaria da Receita Federal do  Brasil em analise e julgamento durante 2 anos e 7 meses, pois a requerente só foi cientificada  do seu  indeferimento em 18/11/2009, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cuja  demora  para  ciência  do  indeferimento,  impossibilitou  a mesma,  de  tomar  providencias  com  relação decisão pelo indeferimento.  Outrossim,  devemos  informar  a  V.Sa,  que  no  decorrer  do  ano  de  2007  o  sistema da Receita Federal  do Brasil,  alterou  seu  código CNAE de 9313­ 1/00 Atividade de  Condicionamento Físico para 9609­2/01 Clinica  de Estéticas  e Similares,  código este vetado  para sua inclusão no Simples Nacional, fato este que contribuiu também para o indeferimento  de seu pedido de inclusão no mesmo.  A  requerente  esclarece  ainda a V.Sa, que  tentou  inúmeras vezes  alterar  seu  CNAE para sua atividade 9313­1/00 porem não conseguindo, pois atividade CNAE 9609­2/01  que permaneceu durante 2 anos e s6 tendo conseguido em 2009, através de informação obtida  no  setor  de  CNPJ  sala  938  por  orientação  de  seu  funcionário  Sr.Airton  que  fizesse  uma  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10070.001763/2007­82  Acórdão n.º 1302­00.650  S1­C3T2  Fl. 186          4 alteração contratual retroativa 01/01/2007, como data do Evento no sistema da Receita quando  então consegui a respectiva mudança de seu CNAE PARA 9313­1/00.      Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  O acórdão DRJ se manifestou sobre a não inclusão da recorrente no Simples  Com  relação  à  não  inclusão  automática  da  interessada  no  Simples Nacional,  observo  que  no  requerimento  efetuado  à  fls.  01  e  02,  de  15/10/2007,  a  interessada  alega  que  não  havia  motivo  para  não  ser  incluída  automaticamente  por  não  se  encontrar  em  nenhuma  das  hipóteses  impeditivas,  tanto  que  apresenta  Certidões  conjuntas  negativas  de  débito  de  tributos  federais e Dívida ativa da União, juntadas às fls. 23/25.   Ocorre  que,  de  acordo  com  o  Parecer  anexo  ao  Despacho  Decisório,  fl.  48  e  cópia  de  fl.  68,  juntada  pela  própria  interessada, o que comprova sua ciência do Parecer, consta que  havia  pendências  de  Contribuições  Previdenciárias  nas  competências 01/2009 e 03/2004 a 08/2005, “tendo em vista os  valores  declarados  pela  empresa  em  GFIP(s)  e  os  valores  recolhidos pela mesma.”  Vale  observar  que  as Certidões  anexadas  pela  interessada não  cobriam  os  débitos  originados  das  contribuições  previdenciárias.  Vejamos  a  Resolução  CGSN  (  Comite  Gestor  do  Simples  Nacional) nº 4, de 30 de maio de 2007­DOU de 1º.6.2007, que  normatizava a matéria:  ...  Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:  XVI  – que  possua  débito  com  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção  para  entrada  no  Simples  Nacional  podia  ter  sido  exercida  entre  o  primeiro  dia  útil  do  mês  de  julho  até  20  de  agosto  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 1o de julho do mesmo ano:   Fl. 203DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10070.001763/2007­82  Acórdão n.º 1302­00.650  S1­C3T2  Fl. 187          5 Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7o poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2007.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN no 19, de 13 de agosto de 2007).  Sobre  a  migração  automática  que  a  interessada  alega  que  deveria  ter  ocorrido,  já  que  estava  no  Simples  federal,  estava  subordinada às seguintes condições:  Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1°  de  julho  de  2007,  as  ME  e  EPP  regularmente  optantes  pelo  regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma  das  vedações  previstas  nesta  Resolução.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007)  § 1º Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram­ se  regularmente  optantes  as  ME  e  as  EPP  inscritas  no  CNPJ  como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317,  de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas  dessa  sistemática  de  tributação  ou,  se  excluídas,  que  até  essa  data  não  tenham  obtido  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa ou judicial com relação a recurso interposto.  § 2º No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio  da  internet,  relação  de  contribuintes  optantes  pelo  regime  tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não tiveram  pendências  detectadas  relativamente  à  possibilidade  de  opção  pelo Simples Nacional.  § 3º A verificação de que trata o § 2º  implica o deferimento da  opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP  não  incorram  em  nenhuma  das  vedações  previstas  nesta  Resolução até 30 de junho de 2007.   §  4º  Em  julho  de  2007,  será  disponibilizado,  por  meio  da  internet, o resultado da opção tácita de que trata este artigo.  §  5º  A  opção  tácita  realizada  de  conformidade  com  o  caput  submeterá  o  contribuinte  à  sistemática  do  Simples  Nacional  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007,  sendo  irretratável  para  todo  o  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  ressalvado  o  disposto no § 6º. Conforme se constata nas normas citadas, ao  contrário  do  que  alega  a  interessada,  ocorrendo  qualquer  pendência  ou  restrição,  não  seria  efetivada  a  migração  do  Simples  Federal  para  o  Simples  Nacional,  e  a  interessada  deveria,  tempestivamente,  tomar  as  providências  para  sanear  sua situação, no prazo estabelecido acima, até 20/08/2007.  Assim, para que a mesma pudesse usufruir dos benefícios desse  tratamento diferenciado, deveria buscar a opção voluntária, que  no caso, conforme o art. 7o, da mesma Resolução CGSN nº 4 de  2007, deveria ser:  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10070.001763/2007­82  Acórdão n.º 1302­00.650  S1­C3T2  Fl. 188          6 Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  Ocorre que a interessada não solicitou sua inclusão no Simples  Nacional pela  Internet e  somente protocolou  intempestivamente  seu  pedido  via  processo  administrativo  em  15/10/2007,  não  tendo  gerado  o  Termo  de  indeferimento  relativo  ao  ano­ calendário de 2007.  Por  último,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  trouxe  as  Guias GPS INSS que envolvem o período de 03/2004 a 08/2005 e  04/2009 a 07/2009, fls. 76/83, onde se pode verificar que a data  de pagamento das referidas Guias são as datas de 24/12/2009 e  30/12/2009,  comprovando  portanto  a  existência  dos  referidos  débitos  de  contribuições  previdenciárias  à  época  da  transposição  do  Simples  Federal  para  o  Simples  Nacional,  em  01/07/2007, o que a impedia de ser incluída automaticamente no  Simples Nacional.  Quanto às suas alegações referentes às atividades vedadas, não  há elementos nos autos para se concluir a respeito, além de não  modificarem a conclusão da lide.   Como se pode observar, a não inclusão da recorrente no Simples Nacional se  deu  pela  existência  de  débitos  de  contribuições,  débitos  esses  que,  mesmo  em  sede  de  impugnação e recurso a recorrente não logrou êxito em demonstrar a inexistência. Acrescente  que,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  nem  mesmo  cita  a  matéria,  devendo  ser  mantida a decisão recorrida.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 205DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
7441812 #
Numero do processo: 10660.905842/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 13/10/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 13/10/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 13/10/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 13/10/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 13/10/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 13/10/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10660.905842/2011-09

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912431

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.876

nome_arquivo_s : Decisao_10660905842201109.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10660905842201109_5912431.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7441812

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871698292736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905842/2011­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.876  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 13/10/2000  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 13/10/2000  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 13/10/2000  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 42 /2 01 1- 09 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos  para  subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­046.532. O fundamento adotado, em síntese, foi pela inexistência nos autos  de documentação comprobatória do direito alegado.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.872,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.872):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado  em DCTF com a  correspondente  quitação  do montante  declarado,  não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­ B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF; iii) a análise do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos.  I) Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de  retificação da DCTF  Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 5          4 DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para  quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente,  qual  seja,  06/2000. Desta  feita,  o montante  pago  foi  utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso  resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado  em  sede  de Recurso  Voluntário  pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 6          5 crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrado por outros elementos de prova, independentemente da retificação  da DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 7          6 POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718/1998,  por pretender alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como base de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  este  entendimento  já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  julgamento  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 8          7 realizado em repercussão geral nos  termos dos arts.  543­B do CPC/1973, ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional  da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de  apuração em que se discute o pagamento indevido é 06/2000, em tal momento  aplicava­se  para  a  Recorrente  o  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  9.818/1998.  Isto posto, caso comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se  passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste ponto, a Recorrente argumentou que no mês de apuração em foco  (06/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 9          8 No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável, a restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento, as exclusões permitidas, o valor devido da contribuição, o valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos não possui força probatória isoladamente, desacompanhada de  outros documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente  e  não  merece  guarida  o  alegado  cerceamento  de  defesa  daí  decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu  ­ manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário, qualquer  prova  documental  hábil  capaz  de  sustentar  a  veracidade  e  existência  de  seu  direito de crédito (escrita contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e  demonstrações contábeis, nem mesmo a DIPJ do contribuinte para evidenciar o  quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  do  PIS,  sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  da  perícia  requerida.  A  perícia  será  necessária  quando a matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito. Ademais, a demonstração do crédito, neste  caso,  seria  possível  com  a  simples  apresentação  de  prova  documental,  não  realizada pelo contribuinte.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.905842/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.876  S3­C3T1  Fl. 10          9 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                           Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
7428330 #
Numero do processo: 10410.720076/2006-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do direito de a autoridade administrativa competente aferir o atendimento de condição expressa pela lei. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO INFERIOR AO MONTANTE DECLARADO. POSSIBILIDADE. Não existe óbice à utilização, para fins de compensação, de montante inferior ao crédito pleiteado, não sendo aceitável que, em virtude da ausência do uso integral do direito creditório, se possa concluir pela inexistência da parcela não utilizada. No caso vertente, a conclusão revela-se ainda mais equivocada quando se constata que a unidade administrativa que primeiro analisou o pedido da contribuinte cuidou de confirmar a não utilização da diferença de crédito.
Numero da decisão: 1302-000.682
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do direito de a autoridade administrativa competente aferir o atendimento de condição expressa pela lei. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO INFERIOR AO MONTANTE DECLARADO. POSSIBILIDADE. Não existe óbice à utilização, para fins de compensação, de montante inferior ao crédito pleiteado, não sendo aceitável que, em virtude da ausência do uso integral do direito creditório, se possa concluir pela inexistência da parcela não utilizada. No caso vertente, a conclusão revela-se ainda mais equivocada quando se constata que a unidade administrativa que primeiro analisou o pedido da contribuinte cuidou de confirmar a não utilização da diferença de crédito.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10410.720076/2006-81

conteudo_id_s : 5903376

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.682

nome_arquivo_s : Decisao_10410720076200681.pdf

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARÃES

nome_arquivo_pdf_s : 10410720076200681_5903376.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011

id : 7428330

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871726604288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 410          1 409  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720076/2006­81  Recurso nº  901.338   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.682  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO.  Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da  atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do  direito  de  a  autoridade  administrativa  competente  aferir  o  atendimento  de  condição expressa pela lei.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.  Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do  contribuinte  e,  por  via  de  consequência,  considerar  as  compensações  tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos  que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no  art. 170 do CTN.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO  INFERIOR  AO  MONTANTE  DECLARADO. POSSIBILIDADE.  Não existe óbice à utilização, para fins de compensação, de montante inferior  ao crédito pleiteado, não sendo aceitável que, em virtude da ausência do uso  integral  do  direito  creditório,  se  possa  concluir  pela  inexistência da  parcela  não utilizada. No caso vertente, a conclusão revela­se ainda mais equivocada  quando  se  constata  que  a  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  o  pedido da contribuinte cuidou de confirmar a não utilização da diferença de  crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.      Fl. 416DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.720076/2006­81  Acórdão n.º 1302­00.682  S1­C3T2  Fl. 411          2 “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.720076/2006­81  Acórdão n.º 1302­00.682  S1­C3T2  Fl. 412          3 Relatório  COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A, já  devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Maceió, Alagoas.   Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, cumulado com pedidos de compensação, referente ao ano­calendário de  2002.   Apreciando o pedido formalizado pela contribuinte, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Maceió,  o  deferiu  em  parte  sob  a  alegação  de  que,  do  total  de  R$  1.413.335,88 declarados a título de estimativas recolhidas, apenas R$ 643.379,83 haviam sido  objeto  de  pedido  de  parcelamento,  enquanto  a  diferença,  R$  769.956,05,  não  havia  sido  recolhida nem declarada em DCTF.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 227/238) , por meio da qual sustentou:  ­ a suspensão da exigibilidade dos débitos;   ­  que  as  estimativas  no  valor  de  R$  769.956,05  foram  compensadas  com  saldos negativos de períodos anteriores, conforme assentamentos fiscais e contábeis;   ­ que por se tratar de estimativas referentes a setembro e outubro de 2002, a  compensação já teria se consumado pelo decurso do prazo de cinco anos;   ­  que  a  exclusão  das  estimativas,  se  fosse  feita,  deveria  tomar  por  base  o  saldo negativo, e não o valor do crédito original informado.  Requereu, ao  final,  a  realização de diligência,  com o  intuito de confirmar a  compensação das estimativas.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  meio  do  acórdão nº. 11­29.389, de 07 de abril de 2000, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora  transcrevo.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  COMPENSAÇÃO. OPÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  A  compensação  é  opção  do  contribuinte,  que  deve  ser  exercida  mediante  procedimentos estabelecidos na legislação de regência.  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.720076/2006­81  Acórdão n.º 1302­00.682  S1­C3T2  Fl. 413          4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Indefere­se a realização de diligências quando os documentos integrantes dos  autos revelam­se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento  do feito.   Ciente da Decisão de primeira instância em 05 de outubro de 2010, conforme  Aviso  de Recebimento  de  folha  389,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04  de  novembro de 2011, conforme registro de recepção de folha 391, por meio do qual ofereceu, em  síntese, os seguintes argumentos:  ­ que ocorreu a homologação tácita da quitação mediante compensação de R$  769.956,05, realizada em 2002 pela empresa, na forma do art. 150, § 4º, do CTN;  ­  que  as  estimativas  dos  meses  de  setembro  e  outubro  de  2002  foram  devidamente compensadas com a base negativa de IRPJ do exercício 2002, ano base 2001;  ­ que a comprovação do alegado pode ser feita mediante simples aferição das  informações apostas no próprio pedido de restituição alusivo à base negativa do ano base 2002,  em  que  consta  que  os  valores  de  R$  210.610,67  (estimativa  de  setembro  de  2002)  e  R$  559.345,38 (estimativa de outubro de 2002) foram compensados com o saldo negativo de IRPJ  do ano base de 2001, exercício 2002  ­ que os valores dessas estimativas foram devidamente contabilizados;  ­  que na DIPJ  exercício  2002,  ano  base 2001,  tem­se na Ficha 12­A que  o  valor da base negativa de IRPJ do exercício de 2002 é de R$ 769.956,05, exatamente o valor  das estimativas de setembro e outubro de 2002, as quais foram compensadas, via LALUR, com  essa  base  negativa,  base  negativa  esta  que  não  foi,  em  momento  algum,  questionada  pela  Receita Federal;   ­  que  impende  não  se  perder  de  vista  que  por  se  tratar  de  estimativas  compensadas  referentes  aos  meses  de  setembro  e  outubro  de  2002,  a  convalidação  da  sua  compensação já se consumou pelo decurso de prazo;  ­  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  laborou  em  equívoco  ao  excluir  da  composição  da  base  negativa  o  valor  de  R$  118.471,98,  isso  porque  este  valor  sequer foi utilizado por ela;  ­ que ainda que não seja certificado o valor de R$ 2.172.189,40, por certo o  valor a ser certificado é de R$ 1.402.233,24, e não o valor de R$ 1.283.761,26, pois não tem  sentido abater do crédito homologado numerário que não foi sequer utilizado por ela.  É o Relatório.  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.720076/2006­81  Acórdão n.º 1302­00.682  S1­C3T2  Fl. 414          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, cumulado com pedidos de compensação, referente ao ano­calendário de  2002.  De acordo com a DIPJ/2003 (fls. 153/154), o SALDO NEGATIVO apurado  pela contribuinte no ano­calendário de 2002 teve a seguinte composição:  IR sobre o Lucro Real (inclusive adicional).....................R$  772.962,98  IR na Fonte........................................................................R$ 1.531.816,39  Estimativa..........................................................................R$ 1.413.335,88  SALDO NEGATIVO........................................................R$ 2.172.189,29   Em  conformidade  com  o  Parecer  de  fls.  218/221,  do  total  do  SALDO  NEGATIVO  apurado  (R$  2.172.189,29),  a  contribuinte  requereu  compensações  que  alcançaram o montante  de R$ 2.053.717,42,  inexistindo  informações de  que a diferença  (R$  118.471,98)  tenha  sido  de  alguma  forma  compensada,  seja  por  meio  de  declarações  de  compensação, seja através de processos administrativos.  Consta ainda do referido Parecer, as seguintes informações:  1.  considerados  os  controles  internos  da  Receita  Federal,  o  valor  correspondente ao imposto de renda retido na fonte (R$1.531.816,39) está correto;  2. o valor das estimativas computado na apuração do SALDO NEGATIVO  (R$ 1.413.335,88) decorreu de  antecipações obrigatórias  referentes  aos meses de  setembro e  outubro, nos montantes de R$ 210.610,65 e R$ 1.202.725,23;  3.  relativamente  a  tais  estimativas,  não  foram  identificados  registros  de  pagamentos  e  de  DCTF’s  correspondentes,  contudo,  verificou­se  que,  relativamente  à  estimativa do mês de outubro, a contribuinte requereu parcelamento de R$ 643.379,83;  4.  a  partir  de  tais  constatações,  a Delegacia da Receita Federal  em Maceió  concluiu que o valor do SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda do ano de 2002 deveria ser  de R$ 1.402.233,24, conforme abaixo indicado;  IR sobre o Lucro Real (inclusive adicional).....................R$  772.962,98  IR na Fonte........................................................................R$ 1.531.816,39  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.720076/2006­81  Acórdão n.º 1302­00.682  S1­C3T2  Fl. 415          6 Estimativa..........................................................................R$  643.379,83  SALDO NEGATIVO........................................................R$ 1.402.233,24  5.  concluiu  ainda,  a  referida  unidade  administrativa,  que  o  crédito  a  ser  reconhecido  seria  de  R$  1.283.761,26,  resultante  da  subtração  da  parcela  não  utilizada  (R$  118.471,98) do SALDO NEGATIVO apurado (R$ 1.402.233,24).  Passo, pois, a apreciar as razões trazidas por meio do recurso.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Sustenta  a  Recorrente  que  ocorreu  a  homologação  tácita  da  quitação  mediante compensação de R$ 769.956,05,  realizada em 2002, na forma do art. 150, § 4º, do  CTN.  Descabe falar em homologação tácita da compensação com base no parágrafo  4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, eis que, como é cediço, a norma ali estampada  está direcionada para homologação de lançamento.  A análise da legislação que disciplina o instituto da compensação no âmbito  tributário conduz a conclusões que demonstram de forma inequívoca que não se pode aplicar,  como pretende a Recorrente, as normas relativas à constituição do crédito tributário ao instituto  da compensação, senão vejamos:  1. o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a matéria, estabeleceu (art.  170,  caput):  a)  que  compete  à  lei  autorizar  a  compensação;  b)  que  a  lei  pode  atribuir  à  autoridade administrativa poderes para estipular condições e garantias para que a compensação  seja  deferida;  c)  que  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte  envolve,  necessariamente,  créditos líquidos e certos desse mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  2. a Receita Federal está autorizada pela lei a expedir instruções necessárias à  efetivação da compensação (Lei nº 8.383/91, parágrafo 4º);  3. a compensação submete­se a procedimento homologatório, ainda que pela  via tácita (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 2º e 5º);  4. o procedimento de homologação da compensação se submete a prazo, e o  início  de  sua  contagem  se  dá  a  partir  do momento  em  que  a  compensação  é  requerida  nos  termos e condições estabelecidos pela lei (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 5º);  5.  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  nos  exatos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 9º, 10 e 11);  6. a manifestação de inconformidade e o recurso eventualmente apresentados  suspendem a exigibilidade do débito tido como indevidamente compensado nos termos do art.  151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 11, in fine);  A  legislação  referenciada deixa  fora de dúvida de que à COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA são aplicadas normas especiais no que tange à competência para a apreciação  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.720076/2006­81  Acórdão n.º 1302­00.682  S1­C3T2  Fl. 416          7 dos pedidos correspondentes, à necessária homologação dos citados pedidos, ao prazo para a  efetivação da homologação e ao rito processual aplicável à matéria.  Rejeito, assim, os argumentos da Recorrente no tocante ao presente item.  COMPENSAÇÃO  Alega a Recorrente que as estimativas dos meses de setembro e outubro de  2002 foram devidamente compensadas com o saldo negativo de IRPJ do exercício 2002, ano­ calendário  de  2001.  Diz  que  a  comprovação  do  alegado  pode  ser  feita  mediante  simples  aferição das informações apostas no próprio pedido de restituição alusivo ao saldo negativo do  ano­calendário  de  2002,  em  que  consta  que  os  valores  de  R$  210.610,67  (estimativa  de  setembro de 2002) e R$ 559.345,38 (estimativa de outubro de 2002) foram compensados com  o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001. Afirma que os valores dessas estimativas  foram devidamente contabilizados. Esclarece que na DIPJ exercício 2002, ano­base 2001, tem­ se  na Ficha 12­A que o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de R$ 769.956,05,  exatamente o  valor  das  estimativas  de  setembro  e  outubro  de  2002,  as  quais  foram  compensadas,  via  LALUR.  Afasto,  em  primeiro  lugar,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  as  alegadas  compensações podem ser comprovadas com as informações apostas no pedido de restituição,  vez  que,  visto  com  rigor,  a  compensação  relativa  à  estimativa  de  outubro  deveria  ter  sido  promovida por meio da apresentação da competente declaração de compensação, pois vigente a  Medida Provisória nº 66/2002 (Lei nº 10.637, de 2002), e, no que tange a de setembro, além do  dever do registro em DCTF, a compensação em questão deveria estar refletida na escrituração  contábil,  revelando­se  absolutamente  imprópria  a  utilização  do  LALUR  para  demonstrar  a  providência.  Ainda  que  se  ultrapasse  a  questão  da  dúvida  acerca  da  necessidade  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  em  relação  ao  quarto  trimestre  de  2002  nos  casos  envolvendo  tributos  da  mesma  espécie,  eis  que  o  programa  gerador  de  DCTF  continuou  admitindo que se informasse compensação sem vinculação com DCOMP ou processo, é certo  que a compensação da estimativa de outubro de 2002 deveria estar declarada e, mais do que  isso, deveria ter sido contabilizada.  No caso vertente, a Recorrente não comprova nem uma coisa nem outra, isto  é,  não  demonstra  ter  declarado  em  DCTF  as  alegadas  compensações  e  não  traz  aos  autos  comprovação de que as contabilizou.  A  título  de  esclarecimento,  deve­se  ressaltar  que  o  que  deveria  ter  restado  demonstrado  era  contabilização  das  compensações,  e  não  a  contabilização  das  estimativas  apuradas.  Assim,  na  mesma  linha  do  decidido  em  primeira  instância,  sou  pela  manutenção  da  glosa  de  R$  769.956,05,  tidos  aqui  como  referentes  a  estimativas  não  recolhidas e não compensadas.  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  Argumenta  a  Recorrente  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  laborou em equívoco ao excluir da composição do saldo negativo o valor de R$ 118.471,98,  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10410.720076/2006­81  Acórdão n.º 1302­00.682  S1­C3T2  Fl. 417          8 isso porque este valor sequer foi utilizado por ela. Afirma que ainda que não seja certificado o  valor de R$ 2.172.189,40, por certo o valor a ser reconhecido é de R$ 1.402.233,24, e não o  valor de R$ 1.283.761,26, pois não tem sentido abater do crédito homologado numerário que  não foi sequer utilizado por ela.  Creio que seja merecedor de acolhimento o alegado pela Recorrente.  Com efeito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió, analisando  a consistência das informações prestadas na DIPJ, verificou que, não obstante o saldo negativo  de R$ 2.172.189,29,  a Recorrente  requereu  compensações  no montante  de R$ 2.053.717,42,  ocasião em que afirmou que a diferença não utilizada (R$ 118.471,98) não tinha sido utilizada  em  outra  compensação,  fosse  por meio  de  declarações  de  compensação,  fosse  com  base  em  processos administrativos.  Diante dessa circunstância e considerados os  elementos  reunidos nos autos,  não vejo como aceitável a conclusão da autoridade julgadora de primeira instância no sentido  de  que  a  Recorrente,  ao  indicar  para  compensação  montante  inferior  ao  crédito  objeto  de  restituição,  estaria  informando  que  dispunha  de  crédito  no  valor  correspondente  ao  saldo  negativo diminuído da diferença não utilizada (R$ 118.471,98).  Em convergência com o sustentado pela Recorrente, entendo que, no caso, o  direito  creditório  a  ser  reconhecido deve corresponder  ao montante de SALDO NEGATIVO  aferido, isto é, R$ 1.402.233,14.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 118.471,98.  Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 423DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 10/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
7480200 #
Numero do processo: 10680.933459/2009-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de liquidez e certeza, eis que fora objeto de compensação em outro PER/DCOMP válido, transmitido pelo próprio sujeito passivo.
Numero da decisão: 1002-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de liquidez e certeza, eis que fora objeto de compensação em outro PER/DCOMP válido, transmitido pelo próprio sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.933459/2009-80

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919350

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.413

nome_arquivo_s : Decisao_10680933459200980.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680933459200980_5919350.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7480200

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871731847168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 67          1 66  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933459/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.413  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  SIMPLES ­  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EQUIPE DE ASSISTÊNCIA PSICO­PEDIÁTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO  DOS  ATRIBUTOS  LEGAIS  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  quando  comprovado que  o  crédito  nela  pleiteado  não  possui  os  requisitos  legais de  liquidez e certeza, eis que fora objeto  de  compensação  em  outro  PER/DCOMP válido,  transmitido  pelo próprio sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 34 59 /2 00 9- 80 Fl. 67DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE (in verbis):   A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou,  em  11/01/2006,  declaração  de  compensação  numerada  00822.49310.110106.1.3.04­6801,  informando  pagamento  indevido ou a maior, no valor de R$ 1.460,82, relativo a tributo  do código 6106 e período de apuração 31/07/2003 (fls. 15/21).  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  jurisdicionante, sob o alegação de que o pagamento havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos informados na  DCOMP  nº  31980.34858.221205.1.3.04­1132,  conforme  Despacho Decisório a fl. 3.  Ciente  da  decisão  em  20/10/2009  (fl.  23),  a  contribuinte  apresentou,  em  10/11/2009,  a  fl.  2,  sua  manifestação  de  inconformidade, em que alega o seguinte:  Que a empresa acima qualificada teve a sua exclusão do Simples  no  Ano  de  2003  e  que  antes  de  ser  excluída  recolheu  os  seus  tributos com base no Simples; e que a mesma neste mesmo ano  retificou  a  declaração  para  Lucro  Presumido  de  acordo  com  o  faturamento do Simples; e ao mesmo tempo foi feito o DCTF do  mesmo período  de  2003  e  sendo  assim o  imposto  recolhido  no  Simples  foi  locado  para  Lucro  Presumido;  foi  feito  o  PERD/COMP de  acordo com a  compensação e  foi  apurado um  crédito maior no ano de 2003, superior ao débito de acordo com  DCTF e o PERD/COMP.  Sendo  assim,  anexa  as  guias  pagas  no  SIMPLES  e  o  DCTF,  PERD/COMP  assim  demonstrado  e  que  seja  compensado  o  processo acima.  Assim  sendo  pede  que  seja  considerada  a  declaração  entregue  com base no Lucro Presumido e o cancelamento dos débitos.  Instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  entre  outros  documentos, Darf­Simples a fl. 4.    A manifestação de  inconformidade  foi  indeferida pela DRJ/BHE,  conforme  acórdão n. 02­35.747, de 27 de outubro de 2011 (e­fl. 32), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  Ementa:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10680.933459/2009­80  Acórdão n.º 1002­000.413  S1­C0T2  Fl. 68          3 A compensação declarada pelo sujeito passivo não será homologada quando  todo  o  crédito  apurado  já  tiver  sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação.  Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 43), no qual,  oferece os argumentos abaixo.  Sustenta  que  (sic)"a  empresa  verificou  que não  foi  compensado através  do  PERDCOMP  a  totalização  do  crédito  que  a  empresa  tinha  referente  ao  Simples" e que "ficaram alguns meses tais como, 03/2003,04/2003,08/2003,11/2003 e 12/2003  não foi efetuada a compensação e por isso gerou um débito no Ano de 2003".  Solicita  (sic)"que  seja  feita  a  compensação  assim  demonstrado  abaixo:  ­ >Total  do  débito  (saldo  remanescente)  pelo  Lucro  Presumido  R$  7.378,74  (valor  liquido),valor  de  crédito  a  qual  não  foi  compensado  R$  7.582,27  (valor  liquido)  saldo  de  crédito R$ 204,13 (valor liquido)".  Ao final, requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, com redação  dada pela Portaria MF n.º 329.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito  Quanto  ao  mérito,  observo  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  de  nº  00822.49310.110106.1.3.04­6801,  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  nele  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  no  PER/DCOMP  nº  31980.34858.221205.1.3.04­1132,  conforme  mostra  o  excerto  do  Despacho  Decisório  Eletrônico abaixo (observações e grifos do original):  Fl. 69DF CARF MF     4    Examinando  o  processo,  constato  que  em  22/12/2005  o  Recorrente  efetivamente transmitiu o PERDCOMP nº 31980.34858.221205.1.3.04­1132, no qual informou  crédito  de  R$  1.460,82  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  tributo  de  código  6106  ­ Simples (e­fls. 25/29) e, posteriormente, em 11/01/2006, voltou a informar o mesmo crédito no  PERDCOMP  00822.49310.110106.1.3.04­6801  (e­fls.  15/21),  o  que  deixa  claro  que  a  não  homologação deste último PERDCOMP pelo Despacho Decisório eletrônico foi acertada, pois,  do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  indevidamente  compensação  de  crédito  em  duplicidade  a  favor do Recorrente.   Aduzo  que  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  emitido  com  base  em  informações  extraídas  da  base  de  dados  da RFB  e  constantes  de  declarações  prestadas  pelo  próprio  Recorrente,  o  qual  não  apresentou  qualquer  contestação  ou  elemento  de  prova  no  recurso com o propósito de desconstituí­las.  A ausência do requisito de liquidez e certeza do crédito pleiteado inviabiliza  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Diante do exposto, entendo que não há reparos a fazer no acórdão recorrido,  devendo ser mantida a decisão de piso.    Conclusão  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10680.933459/2009­80  Acórdão n.º 1002­000.413  S1­C0T2  Fl. 69          5 Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  crédito de R$ 1.460,82 de período de apuração de 31/07/2003 já foi integralmente utilizado na  quitação de débitos informados no PERDCOMP nº 31980.34858.221205.1.3.04­1132; que não  consta  dos  autos  que  esta  declaração  tenha  sido  invalidada  ou  substituída;  e,  ainda,  que  o  Recorrente  não  traz  nenhum  elemento  adicional  de  prova  contrário  aos  fatos  aqui  narrados,  voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 71DF CARF MF

score : 1.0
7425384 #
Numero do processo: 10283.721556/2013-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço-parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que, neste, estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 9101-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à ilegalidade da IN SRF 243/2002, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (ii) quanto aos fretes, seguros e imposto de importação, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (iii) quanto aos juros de mora sobre multa de ofício, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço-parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que, neste, estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.721556/2013-91

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5902657

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.508

nome_arquivo_s : Decisao_10283721556201391.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO

nome_arquivo_pdf_s : 10283721556201391_5902657.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à ilegalidade da IN SRF 243/2002, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (ii) quanto aos fretes, seguros e imposto de importação, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (iii) quanto aos juros de mora sobre multa de ofício, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7425384

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871743381504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 6.208          1 6.207  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.721556/2013­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.508  –  1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  Preço de Transferência  Recorrente  PIONEER DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição  da República e no  art.  9º,  I,  do Código Tributário Nacional,  estabelece que  nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de  lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre  em  montantes  iguais  ou  inferiores  àqueles  calculados  segundo  a  correta  interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução  Normativa,  em  hipótese  alguma,  majorou  tributo  em  face  da  Lei  por  ela  regulamentada, daí  porque não há que se  falar  em violação ao princípio da  legalidade tributária.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO.  INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A  IMPORTAÇÃO.  Segundo  o  disposto  no  art.  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  preço  praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A  inclusão  desses  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  em  nada  prejudica  o  direito  do  sujeito  passivo  em deduzi­los  como despesa  no  levantamento  do  lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no  cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço­ parâmetro  levantado  segundo  o  método  PRL,  uma  vez  que,  neste,  estão  necessariamente  incluídos  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre a importação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 15 56 /2 01 3- 91 Fl. 6209DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.209          2 Ano­calendário: 2010  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à ilegalidade da IN SRF 243/2002, por maioria de  votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues  Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (ii)  quanto aos fretes, seguros e imposto de importação, por voto de qualidade, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora),  Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e  (iii) quanto aos juros de mora sobre multa de ofício, por maioria de votos, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora),  Luís  Flávio Neto  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc"    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Relatório  Fl. 6210DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.210          3 Na  condição  de  relator  "ad  hoc"  para  formalização  do  presente  acórdão, cumpre observar que os parágrafos que seguem quanto ao "relatório" e ao  "voto  vencido"  foram  elaborados  pela  i.  Doutora  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  relatora originária dos autos que não mais integra o Colegiado.    Trata­se de autuação fiscal (E­fls. 5188 ss.) formalizada para a exigência  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  relativamente  ao  ano  calendário  2010,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  decorrente da desconsideração do método PRL 60 utilizado pela contribuinte nos ajustes de  preço  de  transferência  durante  a  importação  de  componentes  eletrônicos utilizados  como  insumos  em  seus  produtos,  para  a  utilização  das  regras  da  Instrução  Normativa  n.  243/2002, tal qual relatado pela decisão de primeira instância:    "a) No  curso  do  procedimento  fiscal  constatou­se  que  a  fiscalizada  optou por  utilizar  os  métodos  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL)  de  60%  e  Preços  Independentes Comparados (PIC);  b)  Nos  termos  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  este  apurou  a  título  de  ajuste  o  montante  de  R$  58.283,39,  sendo  R$  23.696,37  através  do  método PRL e R$ 34.587,02 por meio do método PIC.  c)  Em  relação  ao  valor  apurado  por  meio  do  método  PIC  nenhuma  irregularidade  foi verificada,  entretanto,  no que concerne à aplicação do PRL  60%  constatou­se  a  inobservância  do  disposto  no  art.  12,  inciso  11  e  seus  parágrafos, da IN/SRF nº 243/2002.  3. Como consequência dos fatos narrados e tendo em vista a IN/SRF 243/2002,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelos  Autos  de  Infração  em  exame  procedeu  ao  recálculo  dos  ajustes  vinculados  ao  PRL  60%,  conforme memória  de  cálculo  encartada  no  presente  processo,  obtendo  o montante  de  R$  30.078.917,23  do  qual foi subtraído o valor de R$ 23.696,37(valor este apurado pelo contribuinte  através  do  PRL  60%  e  declarado  na  DIPJ2011  como  adição  para  efeito  da  apuração do Lucro Real para o IRPJ e da Base de Cálculo da CSLL).  4.  A  autoridade  referida,  em  conformidade  com  o  exposto  e  considerando  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos,  constituiu,  em  20/12/2013,  crédito  tributário (fl.02) nos seguintes termos:  (...)"    Insurgindo­se contra o lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação  (E­fls. 5314 ss.), com os argumentos também resumidos pela decisão de primeira instância:    "a) Os  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal  são  consequência  do  teor  dos  comandos  da  IN/SRF  n°  243/2002  para  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método PRL 60%;  b)  Os  valores  apurados  e  declarados  pela  impugnante  vinculam­se  à  estrita  observância do critério fixado no inciso II, art. 18 da Lei 9.430/96;  c) Os  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação,  por  serem  dedutíveis  pela  legislação  do  IRPJ,  devem  ser  neutros  ao  controle  do  preço  de  transferência e não podem compor o preço praticado (foi invocado acórdão do  CARF a título de precedente);  Fl. 6211DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.211          4 d) Na exposição de motivos da MP 563/2012, convertida na Lei n°12.715/2011,  o  próprio  legislador  reconhece  que  as  despesas  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação não são passíveis de transferência indevida para o exterior;  e)  A  sistemática  de  aplicação  do  método  PRL  60%  prevista  na  IN/SRF  n°  243/2002  é  ilegal,  pois  inovou  em  relação  ao  prescrito  no  art.  18  da  Lei  n°  9.430/96, sendo tal diferença a razão dos resultados distintos para o PRL 60%,  pois  despesas  dedutíveis,  segundo  o  diploma  legal,  passam  a  ser  indedutíveis  por determinação da norma inferior; e  f) A IN/SRF n° 243/2002 desobedeceu ao art. 97 do CTN e ao art. 150, inciso I  da CRFB/88.  7.  Com  base  na  argumentação  anteriormente  resumida,  pede  a  impugnante  sejam cancelados os Autos de Infração e reconhecidos como válidos os cálculos  originais pelo PRL 60%."    A autuação, no entanto, foi mantida por decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Curitiba (E­fls. 5344 ss.), sintetizada pela seguinte ementa:     "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano calendário: 2010  PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os  valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus  tenha sido do importador.  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  ILEGALIDADE. As Delegacias de  Julgamento da  Receita Federal do Brasil não possuem competência para apreciar a ilegalidade  da Instrução Normativa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"     Em  face  dessa  decisão  que  manteve  o  posicionamento  fiscal,  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário (E­fls. 5356 ss.), deduzindo as seguintes razões,  por ela mesma sintetizadas em seu recurso especial:     Fl. 6212DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.212          5       A turma a quo então julgou o recurso voluntário, decidindo por maioria de  votos negar­lhe provimento, mantendo­se o posicionamento fiscal e decisão da DRJ, como  consignado na ementa do Acórdão n. 1201­001.257 (E­fls. 5447 ss.):     "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  Fl. 6213DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.213          6 É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa  de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2010  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  IN  SRF  Nº  243/2002.  LEGALIDADE.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/02  não  viola  o  princípio  da  legalidade  tributária,  estando  em  consonância  com  o  que  preconiza  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos  incidentes na importação, devem ser considerados no preço praticado para fins  de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PRL, nos  termos do art. 18 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento decorrente, no que couber, o decidido com relação ao  lançamento  do  IRPJ,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Luis Fabiano, que votou pela  ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/2002 e por afastar a incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício."     A contribuinte interpôs, assim, Recurso Especial (E­fls. 5495 ss.), tendo  como objeto (i) a forma de apuração do preço parâmetro mediante a utilização do método  PRL  60,  com  fundamento  no  artigo  18,  II,  item  1,  da  Lei  n.  9.430/96,  nos  termos  da  redação dada pela Lei n. 9.959/2000, em detrimento da fórmula prevista na IN 243; (ii) a  não  inclusão dos valores de  frete,  seguro e  imposto de  importação na  apuração do preço  parâmetro, em razão de tais valores haver sido pagos a terceiros, e (iii) aplicação de juros  sobre multa, para o que indicou os seguintes paradigmas: acórdãos n. 1302­00.915, 1101­ 000.864, 1102­001.238, 9202­002.600 e 9101­00.722.    O despacho de admissibilidade (E­fls. 6146 ss.) deu­lhe seguimento com  relação  às  três  matérias  recorridas,  aceitando­se  todos  os  paradigmas  apresentados,  a  respeito das quais se manifestou extensamente a Fazenda Nacional em suas contrarrazões  (E­fls. 6167 ss.).    Passa­se, então, à apreciação do recurso da contribuinte.   Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc".      Fl. 6214DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.214          7 Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se então ao caso sob exame, em linha com o detalhado despacho  de admissibilidade, consideram­se preenchidos os  requisitos necessários ao conhecimento  do recurso especial da contribuinte.     Assim sendo, VOTA­SE POR CONHECER o Recurso Especial.      Mérito    I. Ilegalidade da Instrução Normativa n. 243/2002    Relativamente à primeira matéria a ser enfrentada neste recurso especial, a  ilegalidade  da  Instrução Normativa  n.  243/2002  face  à  Lei  n.  9.430/1996,  por  diferentes  vezes já me posicionei neste colegiado, em orientação que foi consolidada no elucidativo e  didático  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  no  acórdão  n.  9101­002.513,  proferido  no  julgamento  do  Processo  n.  16643.000069/2009­54  na  sessão  de  13  de  Fl. 6215DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.215          8 dezembro de 2016,  cujo conteúdo se adota como  razão  de decidir,  conforme autorização  das normas que regem o processo administrativo fiscal. Leia­se:    “(…)    1.  A  evolução  legislativa  do método  do  Preço  de Revenda menos  Lucro  (PRL).    A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas  jurídicas  nacionais  que  realizem  operações  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  residentes  no  exterior.  Suas  normas  encontram  fundamento  especialmente  nos  princípios  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré  determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  parâmetro  àqueles  praticados  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas entre partes vinculadas, que destoem desse padrão, sejam tributadas  como se houvessem praticado o preço parâmetro.    A  título  ilustrativo,  se,  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas,  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem cujo preço parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência  determinará  um  ajuste  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Deverá  ser  adicionada  a  parcela  excedente  ao  preço  parâmetro  ($15,00),  considerada  indedutível pela legislação de preços de transferência, a fim de acrescer a base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo do bem, serviço ou direito importado de parte vinculada.    Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura  majorar  o  percentual  de  tributos  cobrados  da  sociedade,  mas  simplesmente  garantir,  nas  operações  internacionais,  tratamento  tributário  isonômico, de forma que, independente de relações societárias mantidas entre  as  partes,  todos  que  se  encontrem  em  situação  semelhante  tenham  a  sua  capacidade contributiva tributada de forma equivalente.    A matriz  legal da  legislação brasileira dos preços de  transferência é  a Lei n.  9.430/96,  com  as  sucessivas  alterações  que  lhe  foram  realizadas. Nela  estão  contemplados  os  diferentes métodos  de  controle  dos  preços  de  transferência,  que  consistem em  fórmulas  e  regras para  a determinação  se deve ou não  ser  realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL e, ainda, de quanto seria  o referido ajuste.     Entre  os  referidos  métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).    Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método PRL (doravante “PRL20”):  Fl. 6216DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.216          9   Art.  18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido como a media aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;    Em  1999,  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  2.0134,  convertida  na  Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou a dispor quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60%  para  o  cálculo  do  método  PRL  dos  preços  de  transferência  (PRL60),  com  especial destaque à parte em negrito:    Art.  18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido como a media aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta por  cento,  calculada  sobre o preço de  revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.    Na sequência, foi editada pela Secretaria da Receita Federal (doravante “SRF”)  a  IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro”.  Em  2001,  foi  editada  a  IN  32,  que  incorporou  os  enunciados  da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula para o cálculo do PRL 60, com especial destaque à parte em negrito:    Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a media  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 6217DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.217          10 II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no atacado,  com  compradores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  sejam  a  ela  vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e  revenda serão ponderados em função  das  quantidades negociadas.  § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse método,  a média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data  da aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem  vendas  à  vista  e  a  prazo,  os  preços  relativos  a  estas  últimas  deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas a prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  para  títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do preço, tais como ICMS, ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere o inciso IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em  que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos bens, serviços ou direitos importados.  Fl. 6218DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.218          11 § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado  na hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a  margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I  preço  líquido  de  venda,  a média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II margem de  lucro,  o  resultado da  aplicação do percentual de  sessenta por  cento  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e do valor  agregado ao bem produzido no País.    Em 2002, embora nenhuma reforma tenha sido implementada pelo legislador,  a  IN  243  tornou  público  que  a  SRF  conduziria  uma  ampla  mudança  na  metodologia  de  cálculo  do  PRL60,  com  o  abandono  das  fórmulas  anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na IN 32/2001.    Devem  ser  destacados  os  seguintes  dispositivos  da  IN  243/2002,  com  destaque à parte em negrito:    MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços  de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no atacado,  com  compradores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  sejam  a  ela  vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e  revenda serão ponderados em função  das quantidades negociadas.  § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse método,  a média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data  da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  Fl. 6219DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.219          12 contiverem  vendas  à  vista  e  a  prazo,  os  preços  relativos  a  estas  últimas  deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de  uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  para  títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do preço, tais como ICMS, ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em  que,  no  País,  não  haja  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado  na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem  de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  Fl. 6220DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.220          13 bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "  participação  do  bem,  serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado  conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada  de acordo com o inciso IV.    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de outro lado, pela IN 32/2001 e especialmente pela Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela Lei n. 9.959/2000. O quadro a seguir compara os  dispositivos mais dessas  três  fontes do Direito mais  relevantes à solução do  presente caso concreto:    FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas  pela  FONTE SECUNDÁRIA:  IN 32/2001  FONTE  SECUNDÁRIA:  IN 243/2002  II Método  do Preço de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  media  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  (...)  d)  da  margem  de  lucro  de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo anterior, o preço a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se,  para  este  fim:  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor agregado no País e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a  seguir:  (...)  V  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da "participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo  como inciso IV.    FONTE PR  Note­se que, em 2012, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei n. 12.715/2012, foram introduzidas amplas alterações ao art. 18 da Lei n.  9.430/96, tornando­o mais apto a justificar a adoção da fórmula indicada pela  IN 243/02 para o cálculo do PRL60:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos  seguintes métodos:  (…)  Fl. 6221DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.221          14 II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido  como a média  aritmética ponderada dos preços de venda, no País,  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados,  em  condições  de  pagamento  semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:  a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das comissões e corretagens pagas;  b)  percentual  de  participação  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados  no  custo  total do bem, direito ou serviço vendido:  a  relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do bem, direito ou serviço vendido: aplicação do percentual de participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado  no  custo  total,  apurada  conforme  a  alínea b, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a alínea a;  d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme  setor  econômico  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  controle  de  preços  de  transferência,  sobre  a participação do bem, direito ou  serviço  importado  no  preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com  a alínea c; e 1. (revogado);  2. (revogado);  e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem, direito  ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido,  calculado conforme a alínea c; e a  "margem de  lucro", calculada de acordo  com a alínea d; e  (…)    É importante observar que, por se tratar de alteração das fórmulas até então  vigentes para o cálculo do método PRL, com incremento do ônus tributário, o  art. 78, da Lei n. 12.715/2012, expressamente resguardou a sua vigência para  o dia 01.01.2013, em respeito ao princípio da anterioridade.    Conhecidos  esses  marcos  normativos,  é  preciso  compreender  com  clareza  quais  as  diferentes  fórmulas  estão  em  discussão  para  o  cálculo  do  PRL60,  aplicável às operações praticadas pelo contribuinte.      2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o  cálculo do PRL60.    O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre  2000  e  2012  por  força  da  Lei  n.  9.959/2000,  prescrevia  de  forma  imediata  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro,  para fins de possíveis ajustes no cálculo do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)    Fl. 6222DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.222          15 Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VA à valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando o valor  líquido da operação de  revenda  (PR), conhecido pelo  contribuinte,  e  a  margem  de  lucro  (L),  apurada  conforme  a  fórmula  legal,  determina­se o preço parâmetro (PP).    É relevante destacar que:   ­ quanto maior o valor agregado no Brasil  (“VA”), menor será “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição preço parâmetro (“PP”), quanto menor “L”, maior será “PP”. E ,  quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”.  ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário para o cálculo do PLR, deveria  ser aplicado sobre a  totalidade do  preço de venda do bem ao qual  tenha  sido  agregado o  insumo  importado e  sujeito ao controle dos preços de transferência.    Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (vinculada)  sem  a  interferências das regras de preços de transferência. Quanto maior for “PP”,  menor serão as chances do contribuinte necessitar  realizar ajustes nas bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL  para  adicionar  parcela  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro,  passa  a  ser  indedutível.    Essa  fórmula  foi  acatada  pela  administração  fiscal  tanto  na  IN  113/2000  quanto  na  IN  32/2001.  A  sua  adoção  como  política  tributária  encontrava  justificativa por diferentes perspectivas, por exemplo:    ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil;  ­  Indução  positiva.  Para  o  incentivo  à  produção  nacional,  o  legislador  ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras de comportamento, de forma que, quanto maior fosse a agregação  de  valor  no  Brasil,  maior  seria  o  preço  parâmetro  e,  consequentemente,  menor seria o ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas, em especial por não considerar a proporção do insumo importado de  parte vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil.    Convencida  que  esse  fator  deveria  ter  sido  considerado  pelo  legislador,  editou­se,  em  2002,  a  IN 243,  com  a  adoção  de  uma outra  fórmula  para  o  cálculo do PRL60, diferente daquela que  até  então  se  compreendia  como a  correta  aplicação  da  Lei  n.  9.959/2000  (IN  113/2000  e  na  IN  32/2001).  Supõe­se  que  a  intenção  da  SRF  seria  possibilitar  a  verificação  da  proporcionalidade do insumo importado agregado à produção nacional, pois  Fl. 6223DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.223          16 isso não teria sido contemplado pelo legislador.    Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  de  bem  importado  usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel,  Professor  Associado  do  Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo, USP”. O  referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:    PP =VDBI * 100% * PR – L60% * VDBI * 100% * PR)  VDBI + VA VDBI + VA    Em que:  VDBI à valor declarado do bem importado  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VA à valor agregado na produção nacional  L à lucro    A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido realizada, a PFN também passou a sustentar que o art. 18,  II, da  Lei n. 9.430/96, possibilitaria a construção de uma segunda fórmula:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    Como  se  pode  observar,  de  qualquer  forma,  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 alterou fatores na fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e pela IN 32/2001.    Na  fórmula  que  se  abstrai  imediatamente  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações introduzidas pela Lei n. 9.959/2000, na linha do que indicava a IN  n. 32/2001, o percentual de 60% deve ser aplicado sobre a totalidade do preço  de  venda  do  bem  ao  qual  o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda fórmula”, que supostamente encontra fundamento na IN 243/2002,  estabeleceria que a margem de lucro de 60% incidiria apenas sobre a parte do  preço  líquido de venda do produto  referente à participação do bem,  serviço  ou  direito  importados:  o  percentual  legal  em  questão  seria  aplicável  tão  somente sobre a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do  bem importado.    Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY  in verbis:    “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243 pode ser visto  como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.  Fl. 6224DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.224          17   O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:ra i      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da  Lei 9.430/96  (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do  PRL60  PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)    PP = PR − L − VA  L = 60% * PR    Analítico da fórmula  para o cálculo da  “margem de lucro”  60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído do valor agregado  no Brasil.    60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  Analítico da fórmula  para o cálculo do  “preço parâmetro”  Totalidade do valor líquido  de venda diminuído da  margem de lucro de 60%.    Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.    n d  Analítico  Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.    Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a  partir  de  insumos  nacionais  e  outros  importados  de  partes  vinculadas,  seja  vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR 100,00) e que o valor agregado no Brasil  seja  de  R$  50,00  (ou  seja,  VA  =  50,00).  Aplicando­se  as  duas  fórmulas,  chegaremos a resultados muito distintos:  Primeira interpretação da Lei    Primeira interpretação da  Lei  9.430/96 e IN 32/01    Segunda interpretação da  Lei 9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do  PRL60:    PP = PR – L   L = 60% (PR − VA)    PP = PR − L − VA   L = 60% * PR  Aplicação das fórmulas ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00    L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO  70,00     ­ 10,00    9.430/96 e IN 32/01  Como se sabe, a função dessas fórmulas é determinar se deverá ser realizado  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL. Se o custo do bem, serviço ou  direito  importado de parte vinculada  for  superior aos valores  em questão,  a  parcela excedente deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSL,  pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra que as referidas  fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, o que, por si, atenta  conta  o  princípio  da  segurança  e  da  previsibilidade  que  norteiam  o Direito  tributário.  Fl. 6225DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.225          18   No caso, operações consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula,  seriam aquelas praticadas até o limite de “R$ 70,00”. No entanto, aplicando­ se a segunda fórmula, possivelmente todas as importações estariam sujeitas a  ajustes,  pois  o  valor  resultante  como  “PP”  seria  negativo,  qual  seja,  “R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de  pagar pelos bens, serviços ou direitos e, ainda, receber troco.     A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n.  9.430/96,  com a  redação que  lhe  foi  dada pela Lei n.  9.959/00,  como  se  observa da análise de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência  acadêmica sobre o tema:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo  da  ‘margem  de  lucro’:  a  divergência  dos  resultados  da  Lei  n.  9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo  da  ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  incida  sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor agregado no país.  Já a  Instrução Normativa, para o cálculo da mesma  ‘margem  de lucro’, determina que o percentual de 60% seja calculado apenas sobre a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  atingindo  um  resultado  invariavelmente menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em  flagrante excesso à Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é utilizada na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através  do cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o  preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada ‘controlada’. O ‘preço parâmetro’ é obtido de forma diversa na  Lei  n.  9.959/00  e  na  IN  n.  243/02.  Enquanto  na  Lei  o  limite  do  preço  é  estabelecido  tomando­se por base a  totalidade do preço  líquido de venda, a  Instrução Normativa pretende que o limite seja estabelecido a partir, apenas,  do percentual da parcela dos insumos importados no preço líquido de venda,  o que claramente acaba por restringir o resultado almejado pelo legislador.”    Do  mesmo  modo,  distinções  em  relação  a  essas  fórmulas  foram  bem  sintetizadas  por  LUCIANA  ROSANOVA  GALHARDO  e  ANA  CAROLINA MONGUILOD2, in verbis:    “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro de  60%  sobre  o  valor  do  preço  líquido  de  venda,  diminuindo­se  o  valor  agregado,  a  IN 243/02 determinou a  incidência da margem de 60% sobre a  parcela do preço líquido de venda do produto referente à participação do bem  importado; e  (ii) enquanto a Lei determina que o preço parâmetro corresponde à diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Fl. 6226DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.226          19 Assim,  o  preço  parâmetro  calculado  sob  a  sistemática  da  IN  243/02  será  menor,  resultando  em  maior  risco  de  ajustes  nos  lucros  tributáveis  da  empresa  brasileira,  tendo  em  vista  o  provável  excesso  de  preço  pago  no  exterior”.    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada a “melhor” tratar do problema da proporcionalidade do insumo  utilizado na produção do produto nacional, surge uma questão crucial para o  julgamento deste recurso especial: a administração fiscal possui competência  para “melhorar” a fórmula prescrita pelo legislador? Foi legítimo o pretenso  exercício de criatividade evolutiva intentado pela IN 243/2002? A resposta a  tais  questões,  com  respeito  à  estrutura  normativa  das  fontes  do  Direito  tributário adotada pela Constituição, é categoricamente negativa.      3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções  da IN 243/2002.    O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento apresenta peculiar complexidade estabelecida pela Constituição  Federal,  com  elevado  número  de  espécies  normativas,  cada  qual  com  uma  função própria, vocacionadas à impressão juridicidade, eficiência, segurança  jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico.    Sob uma perspectiva formalística, as referidas espécies normativas podem ser  organizadas em fontes primárias e fontes secundárias do Direito tributário.    A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da  reserva  legal,  o  legislador  ordinário  possui  competência  privativa  para  estabelecer o método de cálculo do preço parâmetro para possíveis ajustes à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando  como  diretriz  fundamental  a  tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.    Como a fórmula de cálculo do PRL60 irá influenciar na composição da base  de cálculo desses tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  tributável,  trata­se  de  matéria  sob  a  competência  privativa  do  legislador  ordinário.  É  o  que  se  depreende  da  Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.    A  IN 243/2002,  por  sua vez,  é  fonte  secundária do Direito Tributário,  cuja  função  subalterna  é  de  aclarar  ou  atribuir maior  operacionalidade  à  norma  prescrita pela Lei n. 9.430/96, que é a fonte primária.    Note­se  que  não  parece  haver  discordância  quanto  à  função  limitada  e  secundária  das  Instruções  Normativas.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo  é  saber  se  a  IN  243/02  extravasou  os  limites  da  Lei  n.  9.430/96,  descumprindo  a  sua  função  e,  portanto, restando despida de validade jurídica.    De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  Fl. 6227DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.227          20 da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria  possível abstrair ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas  possam  conduzir  a  resultados  muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela admitida pela IN 32/2001 e, uma segunda, atinente à IN 243/2002. De  outro lado, o contribuinte argumenta que apenas a fórmula indicada pela IN  32/2001 seria compatível com o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação  que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.    Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado  pelo método PRL60.    A discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002,  que é diferente e tem o potencial de conduzir a resultados muito díspares.    A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­ O legislador ordinário poderia outorgar à administração fiscal a escolha de  uma  entre  diversas  fórmulas  para  o  cumprimento  do  método  PRL60  de  controle de preços de transferência?    ­  Se  a  resposta  à  questão  precedente  for  positiva,  o  legislador  ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da Lei n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  com  a  Lei  n.  9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados prescritivos do 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe  foi dada pela Lei n. 9.959/00?      4. A (im)possibilidade da outorga de discricionariedade à administração  para o preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação  que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.    O  princípio  da  legalidade  em matéria  tributária  não  requer  que  o  conteúdo  semântico  de  todos  os  elementos  necessários  à  operacionalização  de  uma  norma tributária esteja expressa e exaustivamente previsto em lei ordinária. A  adoção de cláusulas gerais ou conceitos  indeterminados não representa uma  ofensa  a  priori  ao  princípio  da  legalidade,  pois  não  se  pode  exigir  do  legislador ordinário o  fechamento da totalidade dos conceitos. Também não  se pode afastar, a priori, a possibilidade de o legislador ordinário outorgar à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos  que  favoreçam  a  aplicação  da  norma  tributária,  com  procedimentos  que  lhe  tornem  mais  operacionais,  palatáveis e socialmente mais eficazes.    No entanto, é comezinho que o Poder Legislativo não pode delegar ao Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  Fl. 6228DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.228          21 hipótese  de  incidência  ou  do  consequente  normativo  (obrigação  tributária).  Trata­se de vedação que decorre do princípio da  legalidade, prescrito pelos  arts. 5o e 150 da Constituição Federal, bem como pelo art. 97 do CTN.    A  indelegabilidade da competência  tributária, norma constitucional  tão bem  delineada  na  obra  de  ROQUE  ANTONIO  CARRAZZA,  impede  que  o  legislador  ordinário  transfira  à  administração  fiscal  a  eleição  dos  critérios  componentes da base de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à  ocorrência do fato gerador do tributo, à sua quantificação ou à identificação  do sujeito passivo.    Como  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL60  irá  tutelar  o  controle  dos  preços  de  transferência e  influenciar na composição do  lucro real  (IRPJ) e da base de  cálculo da CSL, apenas a lei ordinária é competente para prescrever os seus  termos.  Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  solucionada  indubitavelmente  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre a matéria. Logo, diante de uma divergência entre  a  IN  243/2002  e  a  Lei  n.  9.430/96,  esta  última  deveria  ser  aplicada  sem  questionamentos.    Uma observação  é necessária  por  dever  de ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo anterior possa ser inconteste, caso o legislador ordinário descumpra  o seu dever e delegue a sua competência à administração fiscal para a eleição  dos elementos da base de cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os  julgadores  do  CARF,  por  força  regimental,  poderiam  vir  a  ser  constrangidos  ao  acatamento dessa lei ordinária e ao cumprimento da norma infralegal, editada  diretamente  pelo  fisco.  Ocorre  que  o  RICARF  reserva  ao  Poder  Judiciário  reconhecer inconstitucionalidades.    Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador  administrativo  a  análise  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  verificar  se,  no  caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  delegar  à  administração  fiscal  a  escolha  da  fórmula  inerente ao método PRL60).    No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II, da  Lei n.  9.430/96,  com a  redação que  lhe  foi  dada pela Lei n.  9.959/00, para  que  a  administração  fiscal  compusesse  uma  fórmula  que  “melhor”  se  prestasse  ao  controle  dos  preços  de  transferência.  Pelo  contrário,  a  referida  fórmula  foi  expressamente  prescrita  pelo  legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.     Conforme evidenciado acima, o legislador ordinário conscientemente elegeu  a  função de cada um dos  fatores  componente da  fórmula para o  cálculo do  PRL60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração  fiscal.    A  Lei  n.  9.430/96  veicula  normas  autoaplicáveis  para  a  composição  de  cálculo  do  PRL60,  não  tendo  a  sua  eficácia  condicionada  a  instruções  Fl. 6229DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.229          22 normativas  ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal tem o dever de observar a formula compreendida imediatamente da Lei  n. 9.430/96 para o cálculo do PRL60.    4.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo da IN 243/2002.    Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação  semântica  que  implicitamente  conferisse  à  administração fiscal a prerrogativa de arquitetar uma nova forma de cálculo  do PLR60.    Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF,  pois  coerentes  argumentos  poderiam  colocar  em  dúvida  uma  delegação  implícita  de  tal  nível.  Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação: os enunciados prescritivos da Lei n. 9.430/96 seriam eivados de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  formulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL60?    Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com as alterações que lhe foram introduzidas  pela Lei n. 9.959/2000. Ocorre que o legislador ordinário acresceu ao artigo  “o” a preposição “de”, no seguinte trecho abaixo sublinhado:    “d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;”    Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre imediatamente do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com as alterações da  Lei  n.  9.959/2000,  é  aquela  indicada  pela  IN  32/01.  Trata­se,  ao  que  tudo  indica,  de mero  erro  de  grafia do  legislador,  que  não  enseja  pluralidade  de  sentidos quanto aos enunciados em questão.    No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do  próprio preço de venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo  seguinte a essa assunção seria a reestruturação do enunciado prescritivo, para  “melhorá­lo” e torná­lo compatível com a fórmula adotada pela IN 243/2002.    Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001, demanda que o intérprete reordene a forma como as alíneas foram  dispostas pelo legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo  a  excluir  a participação de parte do  texto do  item 1 da  alínea “d”  e,  assim,  “criar”  uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado pelo Congresso  Nacional. Ou seja, para que a fórmula proposta pela IN 243/2001 pudesse ser  suportada  pela  Lei  n.  9.430/96  vigente  à  época  dos  fatos,  o  seu  art.  18,  II,  deveria ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:  Fl. 6230DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.230          23   II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  (…)  e)  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;    A  referida  tese  fazendária não esconde a  sua complexidade. Concluída essa  reestruturação  do  texto  da  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  ainda  não  se  chegaria  à  fórmula  da  IN 243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser feitas para acomodar as inovações na fórmula indicada pela SRF.    Nesse  seguir,  a  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente lhe seria rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar  palatável  a  sua  compreensão  aos  agentes  fiscais.  Essa  instrução  normativa  teria  função  mais  sofisticada,  de  traduzir  uma  linguagem  do  legislador  ordinário que a todos se apresentava como inteligível, de forma a expressar,  de  forma  escorreita,  a  verdadeira  mensagem  que,  embora  de  dificílima  compreensão para a sociedade em geral, não teria passado desapercebida aos  olhos da SRF. Tal como um oráculo, a IN 243/2002, então, conduziria a um  rearranjo do art. 18,  II, da Lei n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do  texto  legal  e  a  adoção  de  novos  fatores  nas  formulas  traduzidas  pela  IN  243/2002.    Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de “interpretação” ou mesmo assumir o propósito de “integração”. Contudo,  a análise mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer  expediente de integração, mas realmente inova em matéria inserida no âmbito  de competência privativa do legislador ordinário.    O expediente da integração, tutelado pelo art. 108 do CTN, “pressupõe uma  lacuna  a  ser  preenchida,  i.e.,  a  falta  de  decisão  do  legislador  acerca  de  determinada situação”.    No caso, não há verdadeira  lacuna no art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  O  legislador  ordinário  efetivamente manifestou decisão  consciente quanto  à  formula  a  ser  adotada  para o cálculo do PRL60.    A  IN 243/02, em verdade, veicula uma segunda  fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso, desvia­se do plano normativo.    Fl. 6231DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.231          24 Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para  se  cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer  outra  forma  “diversa”  daquela  que  se  pode  construir  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.    Merece destaque o seguinte trecho, do acima referido estudo elaborado pelo  Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “3. Quesito. A Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que a  fórmula  da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a  IN 243 apenas decorre de uma das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da matemática,  é  possível  afirmar  que  a  IN  243  apenas  interpreta  a  Lei  9.430?  É  possível  deduzir a fórmula da IN 243 dos comandos contidos na Lei 9.430?    Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega  a  fórmula  em  situações  hipotéticas  e  dessas  situações  extrai  conclusões  genéricas.  Essas  conclusões  são  incorretas  do  ponto  de  vista  matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção  normativa. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI leciona, in verbis:    “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria literalidade do método. Afinal, o legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação  da  Lei  n.  9.959/00,  não  acrescentou  um  quarto  método  àqueles  aceitos para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da  referida  Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos. Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método:  o  método  denominado,  pelo  próprio  legislador,  ‘Preço  de  Revenda  menos  Lucro’.    Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço  parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar a fórmula, para passar a ser fórmula ‘preço de revenda (líquido de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então no mínimo deveria ele, por  coerência, deixar de chamar o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Nesse  mesmo  sentido,  GILBERTO  DE  CASTRO  MOREIRA  JR.11,  in  verbis:    “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa SRF 243/2002 reduziu consideravelmente o preço parâmetro que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta  a  base  de  cálculo  das  exações,  sem  qualquer  fundamentação  legal,  Fl. 6232DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.232          25 ocasionando uma  total  incongruência com as disposições contidas na Lei n.  9.430/1996”.    Colocados  os  argumentos  das  partes  na  balança,  conclui­se  que  a  tese  da  pluralidade semântica do 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  tal como colocada, não  socorre a PFN para a procedência de suas alegações quanto à validade da IN  243/01.    É possível observar que a tese da pluralidade semântica do art. 18, II, da Lei  n.  9.430/96  parte  de  uma  construção  argumentativa  complexa  para  incluir  nessa  fluída  moldura  a  fórmula  da  IN  243/2002.  Essa  excessiva  complexidade, por si só, coloca em dúvida a correção dessa tese.    Em sua essência, a tese da pluralidade semântica, sustenta pela PFN, adota a  premissa que o intérprete possuiria discricionariedade para escolher um entre  os  diversos  sentidos  possíveis  de  uma  lei  e,  no  caso,  a  IN  243/2002  teria  escolhido entre uma das  fórmulas matemáticas possíveis prescritas pelo  art.  18, II, da Lei n. 9.430/96.    Além disso, não me parece que a indeterminação semântica do 18, II, da Lei  n.  9.430/96,  presente  em  quaisquer  signos  linguísticos,  seja  tão  elevada  a  ponto  de  permitir  tamanha  incerteza,  fluidez  e  poder  de  escolha  da  à  administração fiscal para a adoção de fórmulas matemáticas tão diferentes e  capazes de conduzir  a  resultados  tão díspares. Se outra  fórmula poderia  ser  construída  a  partir  dos  enunciados  prescritivos  da  lei,  não  me  parece  ser  aquela indicada pela IN 243/2002.    Tais constatações evidenciam que aceitar a fórmula para o cálculo do PRL60  estabelecida  pela  IN  243/2002  exige,  no mínimo,  que  nos  coloquemos  em  uma  linha  extremamente  tênue  entre  a  “execução  da  lei”  (função  típica  da  administração  fiscal)  e  a  alteração  do  seu  conteúdo  (função  privativa  do  Poder  Legislativo).  Em  meu  entendimento,  contudo,  esse  limite  foi  ultrapassado, com ofensa ao princípio da legalidade.    Os  tópicos  seguintes  apresentam  abundantes  evidências  de  que  a  instrução  normativa  extravasou  os  limites  semânticos  da  lei  e,  assim,  incorreu  em  ilegalidade. É possível  concluir  com clareza que  a  administração  fiscal  não  possuiria discricionariedade para adotar a fórmula indicada pela IN 243/2001.  Há, na verdade, vedação legal à sua adoção.      5.  A  (in)compatibilidade  da  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.    A  fórmula  indicada  pela  IN 243/2002,  para  o  cálculo  do método PRL60,  é  considerada por alguns como uma “melhoria” ao texto veiculado pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96:  supostamente,  ter­se­ia  uma  fórmula  “melhor”  para  regular  a  aplicação  da  legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos  lucro”  Fl. 6233DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.233          26 (“PRL”)  em  “PRL­VA”  (preço  de  revenda  menos  lucro  menos  valor  agregado).    Mas ainda que se considere, por hipótese, que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a  IN 243/2002 teria adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria  extravasado os limites a que estaria adstrita (como sustenta o contribuinte).    Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência é  incompatível com a norma do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação da Lei n. 9.959/2000.      5.1.  Incompatibilidades  formais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  aferida por critérios objetivos.    Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem  que a fórmula indicada pela IN 243/02 seja de algum modo ou grau diferente  daquela estabelecida no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe  foi dada pela Lei n. 9.959/2000.    É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  formula  indicada pela IN 243/2002 é diferente daquela veiculada no art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96.    Ocorre  que  a  IN 243/2002 deveria  assumir  tão  somente  a  função  de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  a  intelecção  dos  agentes  fiscais mais  simples  e dotar  a norma  legal  de maior  eficácia.  Diante  do  monopólio  reservado  ao  legislador  ordinário  para  a  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para  o  método  PLR60,  os  pontos de distinção da  IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96 têm a validade  fulminada de  plano.    Como  se pôde observar  acima,  a Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada pela  Lei  n.  9.959/2000, NÃO autoriza  uma  série  de  elementos  constantes  na  IN  243/2001, em especial: a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do  preço parâmetro. Conforme decisão do legislador ordinário, o valor agregado  no País deveria ser subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo  da margem de lucro; atribuir­se relevância ao percentual de participação dos  bens  importados  no  custo  total  do  bem  produzido  e  participação  dos  bens  importados no preço de venda do produzido como fatores determinantes da  margem de lucro e do preço parâmetro.    Contudo, por meio da IN 243/2002, a SRF não só tomou a decisão de eleger  como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no  custo  total  do  bem  produzido  na  composição  da  fórmula  de  cálculo  do  Fl. 6234DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.234          27 PRL60,  como também interferiu em qual seria esse percentual de participação.    Merece destaque o seguinte trecho, do já referido estudo elaborado pelo Prof.  Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação 3. A IN não pode seguir como uma direta interpretação da Lei  9.430/96;  é  inevitável  o  acréscimo  de  alguns  postulados,  pressupostos  ou  comandos à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.    Do ponto de vista da lógica matemática, esta constatação é a consequência da  combinação  de  dois  fatos  já  provados  acima:  de  um  lado,  sabemos  (cf.  Constatação 2) que a fórmula da IN 243 é diferente da Lei 9.430/96; de outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  1  e  sua  demonstração)  que  cada  fórmula  é  expressão algébrica, única e fiel, do respectivo normativo. Logo, nenhum dos  normativos pode ser derivado do outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas  matemáticas,  é  contundente  o  parecer do referido Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico  de  Israel  e  Professor Associado  do  Instituto  de Matemática  e Estatística  da  USP. Se os matemáticos derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da  Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da IN 243/2002, bem como afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos  pode  ser  derivado  do  outro”,  há  evidência  eloquente  de  que  a  Instrução  Normativa  divergiu da Lei,  extravasando o  seu  âmbito de competência  e  infringindo a  reserva legal.    A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior  operacionalidade,  clareza  e,  assim,  executar  com  fidelidade  a  fonte  primária, que é a Lei 9.430/96. No entanto, a IN 243/2002 claramente nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário,  que  supostamente  não  teria  sido  técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.    Cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle dos preços de transferência no Direito tributário brasileiro. Antes de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle  sobre os preços de  transferência. A ele,  legislador  ordinário, cabe decidir privativamente sobre a tema em discussão.    Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente  a decisão do  legislador ordinário, veiculada pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000,  a  IN  243/2001 merece imediata repulsa.    Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente competente para prescrever a  fórmula de cálculo do PRL60, que é o  legislador ordinário. Recuso­me a isso.    Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  Fl. 6235DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.235          28 monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como  se observa desse trecho do conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO,  no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e  no  espaço,  senão  de  indivíduo.  Fixa­o  o  legislador  e  o  juiz  há  de  aceitá­la  como  um  autômato.  Inúmeros  Acórdãos  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declaram que lhe não é lícito corrigir a justiça intrínseca na lei, substituindo­ se as escolhas do legislador.”    A IN 243/2002 realmente violou o princípio da legalidade. Ao adotar fórmula  diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua  função  secundária  e  meramente  regulamentar,  a  IN  243/2002  majorou  tributos  com  o  cerceamento  da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados  à  produção  em  território brasileiro.    Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série  de  decisões  deste  Tribunal  que  também  concluíram  ser  ilegal  a  fórmula  indicada pela IN 243/02 para o cálculo do método PLR60, como se observa  das seguintes ementas:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  matéria  não  expressamente  contestada.  CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO. MÉTODO PRL60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE. A  função  da  instrução  normativa  é  de interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao  texto nele contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em  lei. Somente a lei pode estabelecer a incidência ou majoração de tributos. A  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  trouxe  inovações  na  forma  do  cálculo  do  preço  parâmetro segundo o método PRL60%, ao criar variáveis na composição da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que  se conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2006  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  LEI.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN  Fl. 6236DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.236          29 SRF  N°32.  IN  SRF  N°243.  A  IN  SRF  n°  32,  de  2001,  propõe  fórmula  idêntica  a  posta  pela  lei  nº  9.430,  de  1996.  A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando variáveis não cogitadas pela lei. LANÇAMENTO. IN SRF N°  243. Os ajustes feitos com base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de  2002, que sejam maiores do que o determinado pela fórmula prevista na lei,  não têm base legal e devem ser cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano calendário: 2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Os arts. 15 e 16 da  Lei n° 9.065/95 autorizam a compensação de prejuízos fiscais e de bases de  cálculo negativas da CSLL acumulados em períodos anteriores, desde que o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações daqueles tributos, não seja reduzido em mais de 30%. O limite à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a inexistência de norma, ainda que implícita, que o  excepcione.   Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2006   SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO. Deve­se afastar a multa  de ofício imposta por infração cometida pela sucedida, mas lançada somente  após  ocorrida  a  sucessão,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não  é  digna  de reparo a decisão que, amparada por diligência fiscal efetuada pela própria  autoridade  autuante,  acolhe  argumento da contribuinte  acerca da ocorrência  de  erro  de  fato  no  fornecimento  de  dados  utilizados  na  determinação  da  material  tributável,  e,  por  meio  de  controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  formalizadas  já  são  objeto  de  outro  feito  administrativo,  caracterizando,  assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. Restando reconhecida a  ilegalidade  das disposições da  IN SRF 243/2002,  especificamente no que se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço  parâmetro  e  os  consequentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer,  portanto,  a  completa  invalidade do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)    Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    Fl. 6237DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.237          30   5.2.  Incompatibilidades  formais  e  o  princípio  da  anterioridade  em  matéria tributária.    (…)    5.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e  da capacidade contributiva.    (…)    5.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam  os “meios”.     O  julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo  de  concretização  do  Estado  de  Direito:  relativizar  o  princípio  da  legalidade  (meio),  para  que  o  Brasil  conte  com  uma  norma  de  preço  de  transferência  supostamente  “melhor”  e vocacionada a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional  dos  insumos importados de partes vinculadas (fins).    Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios”  esbarra  no  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária.  No  entanto,  tendo  em  vista  a  importância  do  tema,  não  se  pode  deixar  de  investigar  se  os  referidos  “fins”  apregoados  para  a  legitimação  da  IN  243/2002 realmente teriam potencial de concretização. Ou seja: as normas da  IN 243/2002 realmente seriam “melhores”?    Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2.  Quesito.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não. Essa manobra  é  parecida  com os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior, mas  ela precisa  ser  tratada separadamente pois  a derivação de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a formula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação  deste método  como  argumento  em  prol  da  eficácia  da  IN  243  está na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui  falhas semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”    Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:    “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado  do bem importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da  IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  Fl. 6238DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.238          31 insumos em conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado  do bem importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:    “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da  IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A  alegação  da  Fazenda  Nacional  de  que  ‘...  a  metodologia  prevista  na  IN  SRF  n.  243/2002  pode  ser  considerada  benéfica  ao  importador’  (...)  está  errada  pois  sabemos,  conforme  provado  em  minha  Constatação  5,  que  a  fórmula da IN 243 acarreta ajuste tributário e, consequentemente, tributação,  toda vez que a lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”  Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados  pelo contribuinte quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor  que 60%”.    A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não soluciona problemas presentes na fórmula legal, imediatamente  construída a partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela  Lei n. 9.959/2000. Além disso, como evidenciou o matemático, a fórmula da  IN 243/2002 tem o potencial de agravar o onus fiscal sobre o contribuinte.    6. Dispositivo do voto.    Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso especial e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)    Conselheiro Luís Flávio Neto.”    Com  as  razões  adotadas,  a  conclusão  a  que  se  chega  corresponde  à  ilegalidade  da  Instrução Normativa  n.  243/2002,  por  não  guardar  compatibilidade  com  a  Lei n. 9.430/96, seu pretenso fundamento de validade, razão pela qual se vota no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  neste  ponto,  desconstituindo­se  o  lançamento realizado.    II. Impossibilidade de inclusão de frete, seguro e imposto    A definição da obrigatoriedade de  inclusão dos valores  relativos  a  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  no  cálculo  do  preço  de  transferência,  assim  como  toda  construção  normativa,  deve  ser  realizada  dentro  do  contexto  em  que  inseridas  as  regras  correlatas, ora se  ressaltando o escopo de se  impedir a possível manipulação  financeira a  Fl. 6239DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.239          32 partir  de  transações  processadas  entre  companhias  locais  e  pessoas  vinculadas  suas  no  exterior, no sentido de evadir tributos potencialmente devidos ao Estado brasileiro.    Nesse  cenário  em  que  se  impõe  a  utilização  de  preços  pautados  nas  condições  de  livre mercado,  é  que  o  artigo  18  da Lei  n.  9.430/96  deve  ser  interpretado,  especificamente  com o  intuito de  limitar  a dedutibilidade do  custo  do bem  importado  ao  valor  verificado  pela  aplicação  de  um  dos  métodos  previstos  para  a  determinação  do  parâmetro a ser observado nas operações realizadas com parte relacionada.     Por  outras  palavras,  significa  dizer  que  apenas  os  custos  inerentes  às  transações estabelecidas com pessoas vinculadas que se encontram submetidas ao controle  das normas de preço de transferência. Daí porque se compreende, de modo inverso, que os  valores relativos a frete, tributo e seguro, quando decorrentes de operações com terceiros –  o que é notadamente o caso da relação jurídica fiscal – a elas não estão submetidos.     Isso se afirma, registra­se, ainda que tais quantias sejam pagas diretamente  à  pessoa  vinculada,  com  sói  de  ocorrer  nas  contratações  sob  a  modalidade  CIF,  e  não  diretamente  ao  Estado  ou  seguradoras  e  transportadoras,  como  acontece  na  modalidade  FOB,  na medida  em que  a  relação  subjacente  verdadeiramente  se  estabelece  entre partes  não relacionadas e, portanto, alheias à aplicação das regras de preço de transferência.     Nesse  sentido,  vê­se  que  o  alcance  da  Lei  n.  9.430/96  refere­se  à  integração  desses  valores  ao  custo,  “para  efeito  de  dedutibilidade”  no  cálculo  do  lucro  real, expressão que se fez constar no parágrafo 6o. do artigo 18 da referida lei, de modo que  não se coaduna com a interpretação consignada na Instrução Normativa n. 243/2002.    Aliás,  anota­se  que  a  exclusão  desses  valores  do  preço  parâmetro  foi  confirmada pela Medida Provisória n. 563/12, convertida na Lei n. 12.715/12, que alterou a  redação do parágrafo 6º do artigo 18 da Lei n.  9430/96,  incluindo o  parágrafo 6ºA, com  exposição quanto ao motivo das modificações, respectivamente:    “§  6º  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador, desde que  tenham sido  contratados com pessoas:  (Redação dada  pela Lei nº 12.715, de 2012)  I não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados  por  regimes  fiscais  privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  Fl. 6240DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.240          33 §  6ºA. Não  integram o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)”    61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que concerne à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  ...  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas  ou  a  pessoas não residentes em países de tributação favorecida ou ainda a agentes  que  não  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, vez que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira;”  As alterações recentes na legislação de preços de transferência e a leitura dos  trechos  em  destaque  demonstram  de  forma  incontestável  que  a  interpretação  adotada pela Recorrente está correta."     Nesse contexto,  entendo que merece guarida a pretensão da contribuinte  de  excluir  o  valor  do  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  do  cálculo  dos  tributos  ora  cobrados.    III. A não incidência de juros sobre a multa     Alcançando  o  último  tópico  do  presente  voto,  passa­se  à  manifestação  sobre a incidência de juros sobre a multa.    Inicialmente,  se  compreende  que  o  artigo  161,  parágrafo  primeiro,  do  Código Tributário Nacional concede autorização para que lei ordinária imponha juros sob  taxa com percentual diverso da regra geral de 1% ao mês, como se observa de seu texto:    “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”    Registra­se,  primeiramente,  que  se  compreende  que  a  expressão  crédito  Fl. 6241DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.241          34 tributário se refira ao objeto da relação jurídica o qual concede um direito de recebimento  por parte do Estado, englobando tanto aqueles valores correspondentes aos tributos, como  decorrentes da aplicação de penalidades pelo seu não pagamento, em conformidade com a  forma que se lê o artigo 113 do Código Tributário Nacional.     Ocorre que, no mencionado artigo 161, não se consegue dar essa alcance  ao  termo  “crédito”  como  utilizado  pelo  legislador  para  alcançar  as  multas,  porque  a  redação, após mencionar que este pode ser acrescido de juros se não integralmente pago no  vencimento, faz a ressalva: sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.     Neste  caso,  seria  ilógico  se  compreender,  portanto,  que  as multas  então  estariam compreendidas na expressão crédito, de modo que a interpretação possível que se  consegue  alcançar  a  partir  deste  enunciado  é  a  de  que,  muito  embora  ele  autorize  a  imposição de juros, e num patamar diverso de 1% caso haja previsão legal específica, não  alcança as penalidades aplicadas em função do não pagamento integral no vencimento.    A partir dessa norma geral, compreende­se que se deve entender legítima  a fixação de seus índices próprios pela legislação federal e que a leitura das demais regras  que  envolvem  o  tema  deve  ser  feita  dentro  dessa  moldura  que  estabeleceu,  como  sói  ocorrer com artigo 61 da Lei n. 9.430/96:    “Art.61.Os  débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  § 1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou  da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por  cento  no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº  1.725,  de  1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”    O  que,  num  momento  inicial,  poderia  indicar  duas  interpretações  possíveis, no sentido de a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições” abarcar tão somente estes ou também as multas a eles relacionadas, parece  restar  reduzida  apenas  à  primeira  leitura,  justamente  em  face  do  alcance  permitido  pela  regra geral do artigo 161 do Código Tributário Nacional que não engloba as penalidades.    Portanto, por falta de autorização legal do artigo 161 do Código Tributário  Nacional,  muito  embora  a  legislação  federal  possa  impor  suas  penalidades  pelo  não  Fl. 6242DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.242          35 recolhimento  de  tributos  (leia­se,  impostos  e  contribuições)  e  possa  fixar  seus  próprios  índices de correção dos valores, como a Taxa Selic, não há autorização para determinar a  incidência de juros sobre a multa de ofício, quando exigida juntamente àquele pagamento.    Por  essas  razões,  VOTA­SE  POR  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc"  Fl. 6243DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.243          36 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Redator Designado  Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela  divergir quanto ao mérito.  As matérias postas à apreciação desta Câmara Superior referem­se à:  a) ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002;  b) inclusão de fretes, seguros e tributos no preço praticado; e  c) incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  a) ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002  1) O PRL60 e a Lei nº 9.430, de 1996  Antes mesmo de  examinarmos a  alegada  ilegalidade da  IN SRF nº 243,  de  2002, em face da Lei nº 9.430, de 1996, questão essa que será objeto do  item seguinte deste  voto,  é  imprescindível  identificarmos  o  que  realmente  estabelece  a  própria  Lei  nº  9.430,  de  1996, acerca do PRL60.  Isso  porque,  para  verificarmos  a  existência,  ou  não,  de  violação  da  Lei  nº  9.430, de 1996, pela IN SRF nº 243, de 2002, é necessário que antes determinemos exatamente  o que aquela Lei prescreve. Partamos, então, do texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:  [...];  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.959, de 2000)  Fl. 6244DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.244          37 2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...].  No caso, duas interpretações bem distintas acerca do art. 18 da Lei nº 9.430,  de  1996,  vêm  sendo  defendidas  no  presente  processo.  A  seguir  encontra­se  a  representação  matemática dessas duas interpretações:  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  (3B) PParam = 40%*PLV – VA  onde:  •  PParam  é  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  residente  no  exterior  • PLV  é o preço  líquido de venda de um determinado produto produzido no Brasil,  em cuja  fabricação foi empregado o bem importado.  • VA é o valor agregado no país.  A  equação  (3A)  representa  a  interpretação  defendida  pelo  sujeito  passivo  para o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, enquanto a equação (3B) representa a interpretação da  Fazenda Nacional para a mesma norma.  A  demonstração  matemática  das  equações  (3A)  e  (3B)  encontra­se,  respectivamente, nos anexos 1 e 2 deste voto.  No anexo 3 demonstra­se matematicamente que a interpretação proposta pelo  sujeito passivo  (3A)  resulta em adições  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação do  lucro  real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  derivadas  da  interpretação  defendida  pela  Fazenda  Nacional (3B).  A  interpretação  (3A),  advogada  pela  Recorrente,  também  vinha  sendo  adotada pelo próprio Fisco, inicialmente por meio da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997,  com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 113, de 2000, posteriormente revogada  pela Instrução Normativa SRF nº 32, de 2001, a qual manteve o mesmo entendimento sobre o  assunto. Com o advento da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, o Fisco passou a refutar  essa interpretação.  A interpretação (3B), sustentada pela Fazenda Nacional, é aquela que, a meu  juízo, corretamente reproduz as exigências contidas no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. São ao  menos dois os argumentos que sustentam essa afirmação, a saber:  Argumento Linguístico  Para melhor compreendermos o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, sob o ponto  de  vista meramente  linguístico  é  necessário  recordarmos  que,  em  sua  redação  original,  essa  norma não  albergava o  PRL60, mas  tão­somente os métodos  de  cálculo  do  preço  parâmetro  PIC (inciso I), PRL com margem de 20% (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:  Fl. 6245DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.245          38 Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações efetuadas com pessoa  vinculada,  somente  serão dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:  I  ­ Método dos Preços  Independentes Comparados  ­ PIC: definido como a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes;  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo  médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no  país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos  e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de  vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  [...].  O  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL  com margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência jurídica a partir do advento da Lei nº 9.959, de 2000, que deu nova redação ao art.  18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Reconheça­se inicialmente que o texto legal em sua nova redação, acaso lido  apressadamente, conduz à interpretação ora defendida pela Recorrente, segundo a qual o valor  agregado no país compõe a margem de lucro.  Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor agregado no  país não compõe a margem de lucro. Os trechos da norma abaixo negritados deixam clara essa  afirmação:  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro­PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País,  Fl. 6246DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.246          39 na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº  9.959, de 2000)  [...].  De  fato,  se  o  valor  agregado  compusesse  a margem  de  lucro,  a  expressão  “valor agregado no País”, contida no texto legal, deveria estar precedida do artigo “o”, como  abaixo simulado, e não da preposição “do”, como visto acima.  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.959, de 2000)  [...].  Argumento Lógico­Econômico  Mas  se  sob  a  ótica  linguística  o  equívoco  da  interpretação  defendida  pelo  sujeito passivo só pode ser constatado através de uma leitura mais atenta do texto legal, sob o  ponto de vista lógico essa mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Veja  que  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece  as  regras  para  apuração do preço parâmetro, o qual pode ser definido como sendo o preço presumivelmente  praticado  na  importação  de  um  bem  acaso  essa  operação  seja  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas.  No caso do PRL60, o preço parâmetro do bem importado é apurado a partir  do  preço  de  venda de  um determinado produto produzido  no Brasil  a pessoa  não  vinculada,  produto, esse, em cujo processo produtivo foi empregado o referido bem importado.  Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  logicamente  estará  incluído  o  custo  de  aquisição  do  bem  importado  (CIF  +  Trib.  s/imp.),  o  valor agregado no país e a margem de lucro do empresário (Preço de Venda = Custo do Prod.  Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica econômica do modelo capitalista que,  na  formação  do  preço  de  venda  de  um  produto  qualquer,  o  empresário  embuta  ali  todos  os  custos incorridos, mais uma margem de lucro.  Isso posto, é economicamente  lógico que, para apurar­se o preço­parâmetro  do bem importado pelo PRL60 é necessário que, do preço de venda do produto produzido no  país sejam subtraídas as parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro, tal  como representado na equação (3B).  Fl. 6247DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.247          40 Ocorre  que  no  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  defendido  pelo  sujeito  passivo  o  valor  agregado  no  país,  ao  invés  de  ser  subtraído  do  preço  de  venda  do  bem  produzido no país, é a ele adicionado, conforme demonstra a equação (3A). Tal interpretação,  evidentemente, subverte a lógica econômica, daí porque não pode ser admitida.  Isso posto, seja com base no argumento linguístico, seja com fundamento no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação  do  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  previsto na Lei nº 9.430, de 1996, é aquela sustentada pela Fazenda Nacional, e representada  matematicamente  pela  equação  (3B),  e  não  aquela  defendida  pelo  sujeito  passivo  e  representada matematicamente pela equação (3A).  2) Da Legalidade da IN SRF 243, de 2002  Como dito anteriormente, a partir do advento da Instrução Normativa SRF nº  243, de 2002, o Fisco abandonou a interpretação que até então vinha emprestando ao art. 18 da  Lei nº 9.430, de 1996, no que toca ao cálculo do preço­parâmetro PRL60, passando a adotar  uma nova interpretação.  Alega  a  Recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com  os  ditames do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, devendo, portanto, ser declarada ilegal.  Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243, de 2002:  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos  no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  [...].  § 10. O método de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput será utilizado  na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões  e corretagens pagas;  Fl. 6248DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.248          41 II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  “participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda do bem produzido”, calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  “participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido”,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.  A representação matemática do cálculo do preço­parâmetro PRL60, segundo  a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, encontra­se no anexo 5 a este voto.  Pois bem, conforme dito anteriormente, a questão da  legalidade, ou não, do  art. 12 da IN SRF 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 somente pode ser  apropriadamente examinada  tomando­se por base a correta  interpretação desta última norma,  qual seja, aquela matematicamente representada na já referida equação (3B).  Isso  posto,  em  primeiro  lugar,  cabe  destacar  que  o  cálculo  do  preço  parâmetro PRL60, conforme estabelecido na IN SRF 243, de 2002, resulta em adições ao lucro  líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas exigidas  pelo  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  corretamente  interpretado,  conforme  demonstrado  no  anexo 6.  Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo  transcrito,  veda  a  exigência  ou  o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já instituído por  lei:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  [...].  E esse é exatamente o caso em questão, pois,  como a aplicação do PRL60,  conforme  estabelecido  pela  IN  SRF  243,  de  2002,  resulta  em  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sempre igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996, não há que se  falar  em aumento de  tributo, daí porque  também não há violação ao  princípio da legalidade.  Portanto, ainda que seja verdadeira a afirmação da Recorrente segundo a qual  a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº 243, de  2002 é distinta daquela determinada no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, é falsa a conclusão de  Fl. 6249DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.249          42 que os ajustes ao lucro líquido resultantes da IN são superiores àqueles resultantes da Lei, pois,  conforme  matematicamente  demonstrado  no  anexo  6,  tais  ajustes  são  sempre  iguais  ou  inferiores.  Por fim, poder­se­ia alegar que o posterior advento da Medida Provisória nº  478, de 2008, que perdeu eficácia por não  ter  sido convertida em  lei,  e da Lei nº 12.715, de  2012,  que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  demonstrariam a ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002 ter sido posteriormente acolhida pela MP nº 478, de 2008  (sem eficácia) e pela Lei nº 12.715, de 2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade  daquela  Instrução  Normativa,  da  mesma  forma  que  uma  norma  legal  posteriormente  constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão  de que tal norma era anteriormente inconstitucional.  Nego provimento ao recurso.  b) inclusão de fretes, seguros e tributos no preço praticado  Ao auditar os cálculos dos preços de transferência segundo o método PRL, a  autoridade  fiscal  verificou  que  o  sujeito  passivo  deixara  de  agregar  ao  preço  de  aquisição  (FOB)  de  cada  produto  importado  os  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes sobre a importação. Por entender que tal conduta violava o disposto no art. 4º, § 4º,  da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, promoveu a inclusão daqueles valores no cálculo  do preço praticado.  A  Recorrente  alega,  primeiramente,  que  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  no  cálculo  do  preço  praticado,  macula  o  disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Pois  bem,  sobre  o  assunto  o  art.  18,  §  6º,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  assim  prescreve (grifou­se):  Art.18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações efetuadas com pessoa  vinculada,  somente  serão dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:  [...].  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Fl. 6250DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.250          43 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...].  § 6º  Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o  valor do  frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  [...].  O art. 18, caput, estabelece que o custo sujeito a ajuste em razão da regra de  preços de transferência é o preço de aquisição do produto importado junto à pessoa vinculada  residente no exterior.   Por sua vez, o § 6º da norma estabelece que o preço praticado é o preço de  aquisição  do  produto  acrescido  dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes sobre a importação.  Isso posto, o art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996 expressamente estabelece  que,  no  preço  praticado,  incluem­se os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  Argumenta a Recorrente, também, ser incorreta a interpretação de que o art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  estabeleça  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes sobre a importação no cálculo do preço praticado. Afirma que, como os valores de  frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação não decorrem de operações com pessoas  ligadas, não podem ser eles afetados por ajustes relativos a preços de transferência.  Quanto a essa alegação, há que se dizer, em primeiro lugar, que a Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  adequadamente  o  papel  que,  em  sua  interpretação,  desempenha o parágrafo 6º da norma, o qual, como dito antes, expressamente estabelece que,  no  preço  praticado,  incluem­se  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. Dito de outro modo, a “interpretação” do art. 18, defendida pela Recorrente, a meu  ver,  não  se  sustenta  como  interpretação  propriamente  dita,  nos  exatos  termos  em  que  esse  vocábulo é compreendido no âmbito da Ciência do Direito1.  Mas  digamos  que,  de  fato,  também  seja  possível  interpretar­se  o  art.  18 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  do  modo  sustentado  pela  Recorrente,  ou  seja,  no  sentido  de  que  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  não  integram  o  preço  praticado.  Nesse  hipótese  teríamos,  então,  duas  interpretações  possíveis  da  mesma  norma e, em sendo assim, haveríamos de verificar qual das duas é a interpretação “correta”. E  será  considerada  “correta”  aquela  que melhor  atender  aos métodos  de  hermenêutica  jurídica                                                              1 Sobre o conceito de interpretação jurídica e seus limites vide, por todos, Karl Larenz in Metodologia da Ciência  do Direito, 3ª ed., pg. 439 e ss.  Fl. 6251DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.251          44 acolhidos  pelo  Direito.  Passemos  então  a  examinar  as  duas  interpretações  quanto  à  sua  correção.  No que concerne à interpretação proposta pela Recorrente, percebe­se ser ela  fruto  de  um  componente  finalístico,  qual  seja,  que  as  normas  de  preço  de  transferência  têm  como finalidade regular operações realizadas entre pessoas residentes no país e pessoas a ela  ligadas,  residentes  no  exterior.  Em  assim  sendo,  não  seria  finalidade  da  norma  regular  operações de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação pois, via de regra, não são  elas realizadas entre pessoas vinculadas.  Ocorre que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, a inclusão dos valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  no  cálculo  do  preço  praticado  não  significa  que  tais  operações  estejam  sendo  submetidas  às  regras  de  preços  de  transferência.  Mais especificamente, apesar de tais valores integrarem o preço praticado, não são eles objeto  de adição ao lucro real.  Não é demais lembrar que tanto o preço de aquisição do produto importado,  quanto valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação, são  custos  integralmente  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período. A  adição  ao  lucro  real,  a  título  de  preços  de  transferência,  limitar­se­á  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  preço praticado e o preço parâmetro.  Como se verá adiante, os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação  entram  no  cálculo  do  preço  praticado  apenas  para  fins  de  possibilitar  sua  comparação  com  o  preço­parâmetro  calculado  segundo  o  método  PRL,  pois  neste  também  estão incluídos os mesmos valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Isso  posto,  a  interpretação  proposta  pela Recorrente não  se  sustenta,  pois  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  no  cálculo  do  preço  praticado,  de  modo  algum,  significa  que  tais  operações  estejam  sendo  submetidas  a  controle por preços de transferência.  Por outro lado, a interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, albergada  pelo art. 4º, § 4º, da  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, e empregada pela autoridade  fiscal  no  caso  sob  exame,  também  é  fundada  em  um  componente  finalístico,  qual  seja,  possibilitar  a  comparação  entre  preço  praticado  e  preço­parâmetro,  conforme  já  adiantado  acima.  A  questão  da  comparabilidade  entre  o  preço  praticado  na  importação  de  produtos junto a pessoas vinculadas, e aquele que seria praticado em operações entre pessoas  não  vinculadas,  está  no  cerne  do  princípio  do  arm’s  lenght.  Tanto  é  assim  que  o  OECD  Transfer Pricing Guidelines dedica todo o seu capítulo III ao exame desta matéria. De fato, o  objetivo da comparação entre o valor de uma transação realizada entre pessoas vinculadas, e o  valor da mesma transação realizada entre pessoas não vinculadas, é a identificação do quanto a  vinculação afetou o valor da transação sob exame.  Tendo  sido  inspirado  no  princípio  do  arm’s  lenght,  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430,de  1996,  não  poderia  ser  corretamente  interpretado  acaso  não  fosse  dada  a  devida  importância à questão da comparabilidade entre o preço praticado e o preço­parâmetro.  Fl. 6252DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.252          45 No caso do método PRL o preço­parâmetro inclui os valores de frete, seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. Tomemos,  por  exemplo,  o método PRL  aplicado  à  simples revenda de produtos importados junto a pessoas vinculadas (PRL20). As conclusões a  seguir,  entretanto,  valem  igualmente  para  o  caso  de  o  bem  importado  ser  empregado  na  industrialização de outro produto (PRL60).  Pois  bem,  o  pressuposto  para  o  emprego  do  PRL20  é  que  o  produto  seja  revendido a uma pessoa não vinculada, em condições de  livre mercado. Em  transações entre  pessoas não vinculadas e em condições de livre mercado, é lícito pressupor que o revendedor  (no caso, a contribuinte) procurará obter uma remuneração por sua atividade, ou seja, procurará  obter  lucro. O PRL20 estipula que a margem bruta de lucro, em tais condições, é de 20%, o  que, em verdade, é uma taxa bastante baixa pois implica uma margem de lucro líquido para o  empresário  bem  inferior  a  20%,  haja  vista  a  necessidade  de  dedução  de  despesas  administrativas, despesas com vendas etc.  A partir, então, do preço de revenda do produto, deduzido da margem bruta  de  lucro  de  20% prevista  em  lei,  chega­se  ao  custo  estimado de  aquisição  do  produto  numa  operação entre pessoas não vinculadas, ou simplesmente preço­parâmetro PRL20. Note­se que,  assim  calculado,  esse  custo  (o  preço­parâmetro  PRL20)  inclui  não  só  o  preço  estimado  de  aquisição  do  produto  (FOB),  como  também os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre a importação deste produto. Resumindo, preço­parâmetro PRL20 é um preço CIF + Trib.  s/ imp.  Isso posto, a comparação direta entre o preço de aquisição do produto junto à  pessoa vinculada (preço da declaração de importação ­ FOB) e o preço­parâmetro PRL20 (CIF  + Trib.  s/imp), como quer a Recorrente,  seria de  todo  inútil  ao  fim a que se destina a  lei de  preços de  transferência,  qual  seja,  verificar, mediante  comparação entre  aqueles preços,  se o  sujeito passivo está, ou não,  reduzindo artificialmente o  lucro apurado no Brasil por meio de  aquisições de produtos junto a sua vinculada no exterior a preços superiores aos de mercado.  Nesse  sentido,  para  corretamente  comparar­se  o  preço  de  aquisição  com  o  preço­parâmetro  PRL­20,  é  necessário  que  ambos  estejam  em  pé  de  igualdade.  Para  tanto,  apenas para efeito dessa comparação, é necessário, adicionar­se ao preço de aquisição (preço  da declaração de importação ­ FOB), os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação. Fazendo isso, obteremos o preço praticado de que cuida o parágrafo 6º do art. 18  da Lei nº 9.430, de 1996.  O importante é ter em conta que, como dito antes, os valores de frete, seguro  e tributos incidentes sobre a importação não foram glosados pela autoridade. O que o auditor  fez foi adicionar ao lucro líquido, para apuração do lucro real, a parcela do preço de aquisição  do produto excedente ao preço pelo qual o produto seria adquirido em condições de mercado.  Os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  integraram  tanto  o  preço  praticado  como  o  preço­parâmetro,  com  vistas  a  possibilitar  a  comparação entre ambos. Poderiam, ainda, não compor nem o preço praticado nem o preço­ parâmetro, tal como recomendado pelo OECD Transfer Pricing Guidelines, que o resultado da  adição ao lucro real seria o mesmo.  O que não se admite, nem sob o ponto de vista jurídico, nem sob o ponto de  vista lógico, é realizar­se uma comparação entre preço praticado e preço­parâmetro em que os  valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação estejam incluídos neste, mas  Fl. 6253DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.253          46 não naquele, ou vice­versa. Ou bem são incluídos em ambos (como prevê o art. 18, § 6º, da Lei  nº 9.430, de 1996), ou bem não são incluídos em nenhum dos dois (como sugerido no OECD  Transfer Pricing Guidelines).  Nego provimento ao recurso.  c) incidência de juros de mora sobre multa de ofício  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161. O  crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A expressão “crédito”, utilizada no caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.  Já a definição de “obrigação principal”, mencionada no art. 139 do CTN, é  trazida pelo § 1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária, fica claro que ela integra a obrigação principal,  ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  Fl. 6254DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.254          47 a multa  de ofício  (art.  113,  §  1º). Assim,  a  conclusão  construída  é  a de  que o CTN prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da  tese da  ilegalidade da  cobrança de  juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício  argumentam  que  a  interpretação  literal  do  caput  do  art.  161  do  CTN  impossibilitaria tal incidência em razão da presença da expressão “sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis”. Se a penalidade referente à multa de ofício já estiver contemplada  na  expressão  “crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento”,  a  que  outras  penalidades  cabíveis estaria se referindo o legislador? — indagam.  Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  argumentação  da  Ilustre  Conselheira Viviane Vidal Wagner, designada para redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF  nº 9101­00.539, de 11/03/2010:  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer  do  jurista  Juarez Freitas  (2002,  p.  70),  “interpretar  uma norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal maneira  que,  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais enunciados, ou não se alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é  sistemática  ou  não  é  interpretação.  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, quais sejam, os arts. 113 e 139.  Além do CTN, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 61, caput e § 3º, também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  Fl. 6255DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.255          48 mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.   [...].  §  3º Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta  de  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº  9.430, de 1996.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430, de 1996, fundamenta a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, que, em  seu parágrafo único, prevê expressamente a incidência de juros de mora sobre a multa exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  O Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou a respeito da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, dez/2012)   Fl. 6256DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.256          49 Por fim, tanto o § 3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430, de 1996, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nego provimento ao recurso.  Do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo e, no  mérito, por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado      Fl. 6257DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.257          50 Anexo 1  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo  (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV ­ VA), onde:  ­ VA é o “valor agregado no País”  Substituindo­se ML contido na equação  (1A) por ML conforme descrito na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV ­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  Fl. 6258DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.258          51 Anexo 2  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60 ­ Interpretação “Correta”  (1B) PParam = PLV – ML ­ VA  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  ­ VA é o “valor agregado no País”  (2B) ML = 60%*PLV  Substituindo­se ML contido na equação  (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  Fl. 6259DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.259          52 Anexo 3  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação “Correta”  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto  no  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  segundo  a  interpretação  defendida pelo  sujeito  passivo (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  decorrentes  da  “correta”  interpretação  da mesma  norma  (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5A),  no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA  Ora, como a parcela  (PPrat – 40%*PLVenB) é  igual em ambos os  lados da  relação, fica claro que, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir­se valor  agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (5A) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que  a adição  será  igual  a  zero,  conforme art.  18,  § 5º,  da Lei nº 9.430,  de 1996. A segunda  quando VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B) resultarão em adição de (PPrat  – 40%*PLVenB), desde que  esse valor não  seja negativo,  caso  em que  nem  (5A) nem  (5B)  resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei  nº 9.430, de 1996, defendida pelo sujeito passivo (5A), resultará em adições sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação “correta” da mesma norma (5B).  No  anexo 4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 6260DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.260          53 Anexo 4  Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação “Correta”  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico,  as  diferenças  de  adição  ao  lucro  líquido  entre  a  interpretação  do  sujeito  passivo  acerca  do  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  1996  (5A),  e  a  interpretação  “correta”  sobre  a mesma  norma (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem produzido no país a pessoa não vinculada, em cujo processo produtivo foi empregado: (i)  o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços  adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não vinculadas, o preço de venda do produto produzido no país foi mantido constante em todos  os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, também permanece constante o valor  agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem  importado  junto  à pessoa vinculada no  exterior  (PPrat).  Isso porque,  apesar de  ser o mesmo  bem, seu preço pode ser  livremente ajustado entre as pessoas vinculadas,  independentemente  de seu real valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação das bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  1  e  2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos. Recorde­se  também que Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat  for menor do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se que, nos  cenários D e E,  a  soma do preço praticado na  importação  do  bem  junto  a  pessoa  vinculada  com  o  valor  agregado  no  país  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido  no  país.  São  cenários  impensáveis  em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  Lei 9.430, de 1996 – Interp. do Contrib. –  Anexo 1  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*(PLV ­ VA)    570,00   570,00   570,00   570,00   570,00   PParam = PLV ­ ML    430,00   430,00   430,00   430,00   430,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430, de 1996 – Interp. Correta – Anexo  2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00  Fl. 6261DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.261          54  PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 6262DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.262          55 Anexo 5  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002 ­ PRL60  O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243, de 2002  (1C) PParam = PartBI®PP – ML, conforme art. 12, § 10, V, da IN SRF 243, de 2002.  (2C) ML = 60%* PartBI®PP, conforme art. 12, § 10, IV, da IN SRF 243, de 2002.  Substituindo­se ML contido na equação  (1C) por ML conforme descrito na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI®PP ­ 60%*PartBI®PP  (3C) PParam = 40%* PartBI®PP, onde:  PartBI®PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no preço de venda do  produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, III, da IN SRF 243, de 2002, ou seja:  (4C) PartBI®PP = %PartBI­>PP*PLV, onde:  %PartBI­>PP  é  o  percentual  de  participação  do  custo  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada, no custo do produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, II, da IN SRF 243,  de 2002, ou seja:  (5C) %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Fl. 6263DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.263          56 Anexo 6  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  IN SRF 243, de 2002 vs. “Correta” Interpretação do Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto na  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002  (anexo 5)  resulta em adições ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da “correta” interpretação do 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (anexo  2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5B),  no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <­> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <­> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se  multiplicarmos  o  termo  (40%*PLV)  por  1  não  a  alteraremos  em  nada  (40%*PLV = 40%*PLV*1). Veja também que na equação (7C) o mesmo termo (40%*PLV)  está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (7C) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que  a adição  será  igual  a  zero,  conforme art.  18,  § 5º,  da Lei nº 9.430,  de 1996. A segunda  quando VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B) resultarão em adição de (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  também não  haverá  adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado,  então,  que  o  PRL60  segundo  a  IN  SRF  243,  de  2002  (7C),  resultará em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da aplicação “correta” da  Lei nº 9.430, de 1996 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo 7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 6264DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.264          57 Anexo 7  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243, de 2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo a IN SRF  243, de 2002, e a aplicação do mesmo método segundo a “correta” interpretação do art. 18 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  BP,  produzido  no  país,  a  pessoa  não  vinculada,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como  o  produto  produzido  no  país  é  o  mesmo  em  todos  os  cenários,  e  a  venda  é  feita  a  pessoa  não  vinculada,  seu  preço  foi mantido  constante  em  todos  os  cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor agregado no  país  (VA = R$ 50,00). A única variável  é o preço praticado na  aquisição do bem  importado  junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem em todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  pelas  pessoas  vinculadas,  independentemente de seu real valor econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  (PParam)  e  a  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições  negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação do bem  junto à pessoa vinculada, com o valor agregado no país,  se aproxima ou  supera o preço líquido de venda do produto produzido no país. São cenários impensáveis em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  IN SRF 243, de 2002 – Anexo 5  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   PartBI­>PP = %PartBI­>PP*PLV    666,67   857,14   923,08   947,37   960,00   ML = 60%*PartBI­>PP    400,00   514,29   553,85   568,42   576,00   PParam = PartBI­>PP ­ ML    266,67   342,86   369,23   378,95   384,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Lei 9.430, de 1996 – Interp. Correta – Anexo  2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00  Fl. 6265DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.265          58  ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00        Fl. 6266DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.266          59 Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa    Apresento a presente declaração de voto para  justificar a modificação de  entendimento a respeito da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.    Com  efeito,  em  precedentes  desta  Turma,  pronunciei­me  pela  ilegitimidade  da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  (acórdãos  9101­ 003.053 e 9101­003.216, dentre outros).    Ocorre  que,  diante  de  reiterados  julgamentos  em  que  restei  vencida,  curvo­me  ao  entendimento  predominante  do  Colegiado,  ponderando  que  a  matéria  é  unicamente  de  direito  e  há  orientação  prevalecente  na  jurisprudência  do  CARF  pela  manutenção da cobrança de juros sobre a multa.     A esse respeito, destaco voto elaborado pela Conselheira Adriana Gomes  Rêgo, Presidente desta Turma e do CARF (acórdão 9101­003.376):    A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu art. 61, § 3º, que  sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  incidirão  juros  de  mora  à  taxa  SELIC.  Vejase  (sublinhei):   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.(grifo nosso)   De  outra  banda,  está  estampado na  Súmula CARF  nº  5  que  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confirase (sublinhei):   Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no  montante integral.   Ora,  contrariamente  àquilo  que  alega  a  Contribuinte,  dos  arts. 113, § 1º, e 139 do CTN deflui que o crédito tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  Fl. 6267DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.267          60 tributo em si quanto a penalidade pecuniária, o que inclui, à  toda  evidência,  a  multa  de  oficio  proporcional  de  caráter  punitivo.   Vale transcrever os dispositivos:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extinguese  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.   Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.   Sendo assim, outra não pode ser a interpretação da expressão  “débitos decorrentes de tributos e contribuições” expressa no  retrotranscrito  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  senão a  de  que abarca a integralidade do crédito  tributário,  incluindo a  multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião  do  lançamento.  Resta  evidente  que  a  multa  de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não paga no vencimento, sujeitase a juros de mora por força  do disposto no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1997.   Aliás, se a intenção do legislador fosse limitar a aplicação do  art.  61  apenas  aos  débitos  principais  de  tributos  e  contribuições,  bastaria  suprimir  o  termo "decorrente",  como  bem pontua o Conselheiro Adolfo dos Santos Medes, no voto  condutor do Acórdão nº 1401001.653:   É  importante  notar  que  no  caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não  meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações,  apenas  aos  tributos  e  contribuições em termos estritos.   Com base no art. 161, caput, do CTN, a Contribuinte insiste  na  tese de que os  juros devem incidir apenas sobre valor do  tributo,  e  não  sobre  valor  de  multa  de  ofício.  Entretanto,  o  referido artigo estabelece a incidência de juros de mora sobre  o "crédito não  integralmente pago no vencimento", dispondo  o seguinte:   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.  (Grifei)   Não  há  dúvida  de  que  multa  não  é  tributo,  pela  própria  dicção  do  art.  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa  plenamente vinculada". Todavia, a coerência interna do CTN  evidencia, com clareza, conforme revelam os arts. 113, § 1º, e  Fl. 6268DF CARF MF Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 9101­003.508  CSRF­T1  Fl. 6.268          61 139,  que  a  penalidade  pecuniária  é  também  objeto  da  obrigação  tributária principal  e assim  integra  o  conceito  de  crédito, objeto da relação jurídica estabelecida entre o Fisco  e o sujeito passivo, beneficiandose de todas as garantias a ele  asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.     Sobreleva considerar, ainda, que a orientação do E. Superior Tribunal de  Justiça é também pela manutenção da cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Destaco ementas de acórdãos das duas Turmas de Direito Público:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De  igual modo: REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça, AgRg no RESP 1335688, DJ de 04/12/2012, Primeira  Turma)  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2.  Recurso  especial  provido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp 1129990, DJ de 01/09/2009, Segunda Turma)    Os referidos julgamentos não foram submetidos à sistemática de recursos  repetitivos.     No  entanto,  em  respeito  à  orientação  do  STJ  –  como  também  o  entendimento  da maioria  desta Turma  a  respeito  de matéria  de  direito  –  voto  por negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício, adotando as razões dos votos acima referidos.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 6269DF CARF MF

score : 1.0
7423342 #
Numero do processo: 16682.722013/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011, 2012 MATÉRIA IMPUGNADA. Considera-se igualmente impugnada, matéria diretamente correlacionada a outra, extensivamente contestada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 ATOS SOCIETÁRIOS PRATICADOS EM ANO JÁ DECAÍDO. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO NÃO DECAÍDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em período já alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos, não há que se falar em decadência se os fatos geradores dos tributos que tiveram suas bases de cálculo minoradas pelo aproveitamento indevido deste ágio ainda não se encontram decaídos. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ÁGIO INTERNO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR, de 1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição; se inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1201-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação relativa ao ágio LACIM, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava integral provimento ao recurso.Vencidos os conselheiros, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que davam integral provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EVA MARIA LOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011, 2012 MATÉRIA IMPUGNADA. Considera-se igualmente impugnada, matéria diretamente correlacionada a outra, extensivamente contestada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 ATOS SOCIETÁRIOS PRATICADOS EM ANO JÁ DECAÍDO. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO NÃO DECAÍDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em período já alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos, não há que se falar em decadência se os fatos geradores dos tributos que tiveram suas bases de cálculo minoradas pelo aproveitamento indevido deste ágio ainda não se encontram decaídos. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ÁGIO INTERNO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR, de 1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição; se inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16682.722013/2015-36

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5901839

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.357

nome_arquivo_s : Decisao_16682722013201536.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EVA MARIA LOS

nome_arquivo_pdf_s : 16682722013201536_5901839.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação relativa ao ágio LACIM, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava integral provimento ao recurso.Vencidos os conselheiros, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que davam integral provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7423342

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871762255872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.722013/2015­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.357  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2015  Matéria  ÁGIO  Recorrente  LAFARGE BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011, 2012  MATÉRIA IMPUGNADA.  Considera­se  igualmente  impugnada,  matéria  diretamente  correlacionada  a  outra, extensivamente contestada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  ATOS  SOCIETÁRIOS  PRATICADOS  EM  ANO  JÁ  DECAÍDO.  REFLEXOS  TRIBUTÁRIOS.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  EM  PERÍODO NÃO DECAÍDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em  período  já  alcançado  pelo  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  não  há  que  se  falar em decadência se os fatos geradores dos tributos que tiveram suas bases  de cálculo minoradas pelo aproveitamento  indevido deste ágio ainda não se  encontram decaídos.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 20 13 /2 01 5- 36 Fl. 4735DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 3          2 ÁGIO  INTERNO.  APROVEITAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR,  de  1999,  requer  a  participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais  valia"  do  investimento  e  feito  sacrifícios  patrimoniais para sua aquisição; se inexistentes tais sacrifícios, notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico  e  estarem  submetidos  a  controle  comum,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo  de  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razão  que  demande  tratamento  diferenciado,  aplica­se  à  CSLL  o  quanto  decidido  em  relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação relativa ao ágio LACIM, nos termos do  voto  da  relatora.  Vencida  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  que  negava  integral  provimento  ao  recurso.Vencidos  os  conselheiros,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que davam integral provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).   Relatório    Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  págs.  3.383/3.416,  relativos  aos  anos­ calendário 2011 e 2012, no regime do lucro real anual, que exigem:     a)  R$91.507.399,20  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  relativos  às  infrações:   Fl. 4736DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 4          3 a.1)  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO,  INFRAÇÃO:  DESPESA  DE  DEPRECIAÇÃO  SOBRE  A  PARCELA  DO  ÁGIO  AMORTIZADO  E  ALOCADO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Imobilizado  LACIM);   a.2) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL,  INFRAÇÃO: EXCLUSÃO DE ÁGIO NA APURAÇÃO DO  LUCRO  REAL,  ágio  de  rentabilidade  futura  de  aquisição  de  participações  acionárias, cuja amortização foi indevidamente excluída na determinação do Lucro  Real, via lançamento na rubrica RTT, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal. (LACIM e Mauá) ;   a.3) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL, INFRAÇÃO: EXCLUSÃO DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  SOBRE INVESTIMENTO CONTROLADO NA PARTE B DO LALUR (Mauá);   a.4)  SALDO  INSUFICIENTE,  INFRAÇÃO:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL;   a.5) R$9.721.490,20 de MULTA OU JUROS  ISOLADOS,  INFRAÇÃO: FALTA  DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA;     b)  R$32.744.762,11  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  relativos às mesmas infrações e R$4.259.352,47 de MULTA OU JUROS ISOLADOS,  INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO  ESTIMADA.  2.  Foi aplicada multa de ofício de 75%. às págs. 3.379/3.382, FAPLI ­ Formulário de  Alteração  do  Prejuízo  Fiscal  e  do  Lucro  Inflacionário  Ac  2000  e  posteriores  e  FACS  ­  Formulário  se  Alteração  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  Contribuição  Social  Ac  2000  e  posteriores;  às  págs.  3.417/3.444,  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  descreve  os  procedimentos e a autuação.  3.  Cientificado, o  contribuinte apresentou  impugnação de págs.  3.455/3.499,  julgada  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF ­ DRJ/BSB, Acórdão nº 03­ 76.150, de 28 de julho de 2017, págs. 4.207/4.245, que a considerou improcedente:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributario Ano­calendario:  2011. 2012 DECADÊNCIA. EXAME DA VALIDADE DE ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  CELEBRADOS  EM  PERÍODOS  JÁ  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS FUTUROS. O que se homologam são o resultado  e os pagamentos realizados, e não os atos ou negócios jurídicos,  principalmente  aqueles  que  venham  repercutir  em  exercícios  futuros, não alcançados ainda pela decadência. Portanto, pode o  Fisco  examinar  a  validade  de  atos  ou  negócios  jurídicos  celebrados em períodos já atingidos pela decadência, com vistas  a identificar eventuais reflexos em períodos ainda não decaídos.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2011.  2012  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO. ÁGIO GERADO NO EXTERIOR. INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 4737DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ágio gerado no exterior não pode ser trazido para o Brasil por  meio  de  artimanhas  contábeis,  sem  relação  com  o  que  de  fato  aconteceu.  DESPESA  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  ÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  ATIVOS.  INDEDUTIBILIDADE.  O  registro  do  ágio  pelo  fundamento  na  mais  valia  dos  ativos  prevista no §3° do art. 385 do RIR/99, o qual justifica respectiva  despesa de depreciação deve ser instruído com a metodologia de  avaliação dos ativos e com os valores detalhados do imobilizado  da sociedade incorporada.   INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTRAGRUPO.  INDEDUTIBILIDADE.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com fundamento em expectativa de rentabilidade futura apurado  em  decorrência  de  aquisição  de  empresa  do  mesmo  grupo  societário.  GLOSA  DE  DESPESAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  No  caso, não se insurgiu o sujeito passivo quanto à acusação fiscal  de  que  reduziu  indevidamente  o  lucro  líquido,  mediante  a  apropriação  de  despesas  não  comprovadas,  razão  pela  qual.  nesse tema. o litígio sequer foi instaurado.  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MENOR.  MULTA  ISOLADA.  Em  função  das  infrações  apuradas,  a  autoridade  fiscal,  considerando  a  opção  do  contribuinte  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  deve  proceder  à  recomposição  dos  balancetes  mensais  de  suspensão  redução  elaborados  pela  empresa  fiscalizada,  para  fins  de  apuração  dos  valores  que  seriam  devidos a Título de diferenças de  estimativas mensais de  IRPJ.  que resultarão nas bases de cálculo das multas isoladas, devidas  com fundamento no art. 44.  inciso II.  letra "b" da Lei n° 9.430.  de 1996.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA  A  lei  autoriza  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  após  encenado o ano­calendário. não se confundindo esta penalidade  com  a  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  devido  apurado  no  encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  é  de  natureza  diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário.  no  regime do lucro real anual.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa de ofício, como obrigação tributária principal, é débito  para  com  a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  configura­se  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício a partir de seu vencimento.  Fl. 4738DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 6          5 MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Nào cabe aos órgãos de julgamento administrativo afastar a lei  por  inconstitucionalidades,  a  teor  do  disposto  no  art.  26­A.  do  Decreto n° 70.235. de 1972.  JUROS MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  para recolhimento do crédito tributário em atraso.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  lançamento  reflexo  realizado  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente relativo à CSLL.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  4.  Cientificada em 29/08/2017, pág. 4.263, interpôs recurso voluntário tempestivo em  27/09/2017, págs. 4.266/4.347; e às págs. 4.573/4654, em 28/09/2017, a sucessora da autuada,  por  incorporação,  Lafargeholcim  Brasil  S/A;  ambos  tempestivos  e  de  teor  idêntico,  que  se  resume a seguir.  5.  Em preliminar, argui a nulidade dos autos de infração, pois não indica capitulação  legal  precisa  e  limita­se  a  listar  um  apanhado  de  normas  tributárias,  configurando,  portanto,  cerceamento ao direito de defesa e afronta o art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e o art. 50, §1°  da Lei 9.784, de 1999, como já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF  no Acórdão CSRF n° 9202­002.749, de 09/09/2013.  6.  Ainda em preliminar a preclusão do direito de o Fisco questionar a legitimidade e a  legalidade de despesas relativas aos ágios gerados nos anos­calendário de 2002 (Ágio Mauá) e  2010 (Ágio LACIM) e ambos passíveis de dedução fiscal desde 2010 (ano em que a CNCP e  Mauá foram incorporadas pela LACIM).  7.  Aduz que :  35.  Finalmente,  a  r.  decisão  recorrida  também  alegou  que  a  Recorrente não  teria  impugnado a parcela do auto de  infração  correspondente  ao  Ágio Mauá  deduzido  por  meio  de  registros  nas  partes  A  e  B  do  LALUR  da  Recorrente.  Conforme  será  também  demonstrado  abaixo,  o  auto  de  infração  foi  integralmente  impugnado pela Recorrente,  não  havendo  que  se  falar em parte não contestada.  8.  Sobres os Ágios esclarece:  256.  Em  relação  ao  Ágio  LACIM,  foi  demonstrado  de  forma  clara  pela  Recorrente  que  a  verdadeira  adquirente  do  investimento foi a CNCP, pois foi esta empresa que arcou com o  ônus da aquisição do  investimento,  tendo em vista  (a) a CNCP  efetivamente  pagou  o  preço  de  aquisição  do  investimento  na  Cimpor  mediante  emissão  de  novas  ações  às  Vendedoras  Estrangeiras;  Fl. 4739DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 7          6 (b) o pagamento mediante emissão de novas ações ­ aumento de  capital  ­  é  amplamente  reconhecido  como  forma  juridicamente  legítima de  liquidação de obrigações  pela  sociedade,  conforme  legislação em vigor e posicionamento da RFB e E. CARF;  (c)  a  aquisição  das  ações  de  emissão  da  LACIM  pela  CNCP  tinha  sólidos  propósitos  negociais  e  organizacionais,  tendo  em  vista  que  a  CNCP  era  a  entidade  que  concentrava  os  investimentos  do  Grupo  Lafarge  no  Brasil  e  que  essa  concentração  de  investimentos  na  CNCP  tinha  como  objetivo  maior a expansão de suas operações brasileiras e a preparação  da sociedade para futura abertura de capital ­ IPO.  257.  A D.  Fiscalização  alegou,  ainda,  que  o  Ágio  LACIM  não  estava  devidamente  fundamentado.  Ora,  a  esse  respeito,  a  Recorrente  acostou  à  impugnação  e  ao  presente  Recurso  Voluntário  não  apenas  um  laudo  de  avaliação  da  justificativa  econômica do Ágio LACIM, mas sim três laudos que suportam a  mais­valia  dos  ativos  tangíveis  da  LACIM.  Estes  laudos  de  avaliação  foram  preparados  tanto  internamente  pelo  departamento  DEC  da  Lafarge,  como  por  empresas  terceiras  especializadas, notadamente a Mazars e Apsis. Todos os laudos  apresentam  resultados  coincidentes,  corroborando  reciprocamente  as  conclusões  sobre  a  avaliação  dos  ativos  da  LACIM.  258. Nesse  sentido,  o  laudo da Mazars  sobre  o Ágio LACIM é  válido e oponível ao Fisco, pois:  (a) não havia,  na  legislação  fiscal  em vigor à  época dos  fatos,  qualquer  exigência  sobre a  formalidade  e prazo  de  elaboração  desse  estudo  ­  o  que  só  posteriormente  foi  introduzido  no  ordenamento jurídico pela Lei 12.973/14;  (b)  nem  a  D.  Fiscalização  nem  a  r.  decisão  recorrida  contestaram qualquer aspecto técnico do laudo da Mazars tendo  apenas  sugerido  que  referido  laudo  se  baseou  em  dados  fornecidos por especialistas do Grupo Lafarge, o que de maneira  alguma  invalida  seu  resultado. Aliás,  o E. CARF  já consolidou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  não  é  dado  às  DD.  Autoridades  Fiscais  questionar  os  fundamentos  de  laudos  técnicos produzidos por empresas;  259.  Ademais,  o  Laudo  preparado  pela  Apsis  sobre  o  Ágio  LACIM também é lido e oponível ao Fisco, pois:  (a)  foi  preparado  pela  Apsis,  empresa  especializada,  de  forma  contemporânea à aquisição da LACIM e  contendo a minuciosa  listagem  dos  ativos  da  sociedade  adquirida  e  indicando,  de  forma individualizada, cada ativo tangível, seu valor de mercado  e sua vida útil;  (b) não havia,  na  legislação  fiscal  em vigor à  época dos  fatos,  qualquer  exigência  sobre a  formalidade  e prazo  de  elaboração  (c) a aquisição da participação na LACIM ocorreu em julho de  2010 e o  laudo da Apsis  foi  finalizado em dezembro do mesmo  Fl. 4740DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 8          7 ano.  Assim,  o  prazo  de  5  meses  para  elaboração  do  laudo  é  perfeitamente  razoável  se  considerado  o  nível  de  detalhado  e  minúcia do documento;  (d)  diferentemente  do  que  aduz  a  r.  decisão  recorrida,  o  valor  justo  atribuído  pelo  laudo  da  Mazars  aos  ativos  tangíveis  da  LACIM  é  exatamente  o  mesmo  valor  atestado  pelo  laudo  da  Apsis,  não  havendo  qualquer  inconsistência  entre  esses  dois  laudos.  260.  Com  relação  ao  Ágio  Mauá,  foi  demonstrado  de  forma  clara pela Recorrente que:  (a)  foi  gerado  em  transações  que  se  inserem  num  contexto  legítimo negocial e comercial, que ocorreram oito anos antes do  surgimento  de  quaisquer  possíveis  efeitos  fiscais  no  Brasil.  Portanto,  a  aquisição  do  investimento  residual  na Mauá,  pela  CNCP, não foi estruturada de forma abusiva ou com o principal  objetivo de gerar economias  fiscais para o grupo, não podendo  ser  simplesmente  ignorada  sem  qualquer  fundamento  jurídico  plausível;  (b)  decorre  de  um  custo  efetivamente  incorrido  mediante  desembolso de caixa e transferência de numerário;  (c) se justifica por laudos de avaliação preparados por empresa  independente e especializada, cujas métricas e metodologias não  foram  contestadas  pela  D.  Fiscalização  nem  pela  r.  decisão  recorrida;  (d)  à  época  dos  fatos  ora  discutidos  (2002  a  2012),  não  havia  qualquer  vedação  na  legislação  fiscal,  explícita  ou  implícita,  quanto à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio gerado  na  aquisição  de  investimentos  realizada  entre  partes  relacionadas.  (e)  a  r.  decisão  recorrida  fundamentou  seu  posicionamento  em  normativos contábeis e regulamentares (CPC, CFC e CVM) que  são  totalmente  inaplicáveis  ao  presente  caso,  sendo  que  o  Regime Contábil Antigo não vedava o reconhecimento desse tipo  de ágio;  261.  A  Recorrente  impugnou  integralmente  o  débito  fiscal  correspondente  à  suposta  indedutibilidade  de  despesas  vinculadas ao Ágio Mauá, não sendo verdadeira a suposição da  r.  decisão  recorrida de que a Recorrente não  teria  se oposto à  parte  do  auto  de  infração  correspondente  às  deduções  reconhecidas por meio da parte B do LALUR. A esse respeito, a  Recorrente comprovou que:  (a)  a  parcela  supostamente  impugnada  só  se  diferencia  do  restante  do  Ágio  Mauá  pela  forma  (procedimento)  de  registro  nas obrigações acessórias da Recorrente;  (b)  D.  Fiscalização  não  realizou  qualquer  diferenciação  desta  parcela  do  Ágio  Mauá  com  relação  aos  argumentos  ou  Fl. 4741DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 9          8 justificativas sustentar a glosa da parcela das despesas excluídas  por meio da parte B do LALUR. Portanto, independentemente da  forma  procedimental  adotada,  a  Recorrente  impugnou  integralmente a glosa do Ágio Mauá;  (c)  os  fatos  envolvidos  nesta  parcela  supostamente  não  impugnada  do  ágio  são  exatamente  os  mesmos  e  também  a  fundamentação  jurídica  que  autoriza  sua  dedutibilidade  é  precisamente a mesma: artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/9, como  consolidados nos artigos 385 e 386 RIR/99;  (d)  portanto,  se  não  é  possível  "fatiar"  a  acusação  fiscal  consubstanciada  no  auto  de  infração,  como  pretendeu  a  r.  decisão recorrida.  262. Tendo em vista que  todos os procedimentos adotados pela  Recorrente  estão  devidamente  fundamentados  na  legislação  societária e fiscal aplicáveis, e que todas as infrações apontadas  pela D. Fiscalização e pela r. decisão recorrida são claramente  improcedentes,  os  ajustes  impostos  de  ofício  em  relação  aos  PF/BN originalmente informados pela Recorrente em sua DIPJ  não  prosperam,  devendo  tais  valores  ser  prontamente  restabelecidos por este E. CARF, e;  9.  Citando Voto Vencido do relator da decisão recorrida, cujo  teor foi no sentido de  que não ocorreu simulação, ato dissimulado, e que "Assim, ou se demonstra que a operação  está maculada por alguma patologia jurídica ou ela é lícita e a ela devemos dar os efeitos que  lhe são próprios segundo a legislação tributária.", argumenta que:   Destarte,  como não houve  a  demonstração de  dolo na  conduta  da  impugnante  ou  de  sua  incorporada,  deve­se  afastar  a  glosa  promovida pela autoridade  fiscal a título de despesas com ágio  não  amortizáveis  em  face de  infração ao  art.  7o,  III,  da Lei  n°  9.532, de 1997.  (...)  33.  Em  momento  algum  a  r.  decisão  recorrida  acusa  a  Recorrente ou qualquer das partes envolvidas de agir com dolo,  abuso  ou  de  forma  simulada,  o  que  demonstra  a  validade  jurídica  das  operações  levadas  a  cabo.  Não  obstante,  a  r.  decisão recorrida manteve a glosa das despesas relacionadas à  amortização do Ágio Mauá com base na suposta artificialidade  do  preço  praticado entre as  partes  e  em  regras  contábeis  e  da  Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"):(...)  10.  No título III. OS FATOS, págs. 4.281/4.335, descreve as transações que geraram os  ágios LACIM e Mauá, citando documentos anexados.  11.  Questiona também:  263.  A  multa  isolada  de  50%  não  poderia  ser  exigida  da  Recorrente de forma concomitante com a multa de ofício, tendo  em vista não apenas os diversos precedentes da E. CSRF e do E.  CARF que vedam esse tipo de lançamento, mas especialmente a  Fl. 4742DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 10          9 posição  iá  sumulada  pela  E.  CSRF  (Súmula  n°  105,  de  8.12.2014).  264. A multa no valor de 75% é excessiva e extrapola os limites  razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida;  265.  A  taxa  SELIC  não  pode  ser  aplicada  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários.  Ainda  se  aplicável  a  taxa  SELIC,  esta  somente  poderá incidir sobre o crédito tributário principal, não podendo  recair sobre o valor da multa de ofício, que é penalidade e não  tem natureza tributária.  (...).  267. E, subsidiariamente, na eventualidade de esse caso acabar  sendo  decidido  por  voto  de  qualidade,  levando  assim  a  uma  situação de nítida dúvida objetiva,  restaria ainda mais nítida a  aplicação  do  disposto  no  artigo  112  do  CTN,  pelo  qual,  ao  menos, não se poderia exigir da Recorrente quaisquer valores a  título de muita ou de juros, quaisquer que sejam,  268.  Por  oportuno,  a  Recorrente  também  protesta  pela  apresentação  de Memoriais  quando  da  inclusão  deste  caso  em  pauta de julgamentos e pela realização da sustentação oral por  ocasião do seu julgamento por esse E, CARF.  12.  Haja  vista  entender  ser  o  lançamento  fiscal  indevido,  requer  que,  uma  vez  cancelado sejam revertidas as compensações que foram feitas de ofício de Prejuízos e Saldos  Negativos  do  Período  e  Acumulados  de  Períodos  Anteriores  e  restabelecidos  os  saldos  anteriores à autuação.  13.  É o relatório.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  14.  O Acórdão DRJ/BSB consignou que a interessada não teria  impugnado a infração  descrita no TVF:  b) Que as  exclusões  lançadas na parte A do LALUR nos anos­ calendário  de  2011  e  2012  no  valor  de  R$  6.401.251,56  referentes  à  conta  Amortização  do  Ágio  sobre  Investimento  ­  Maua  ­  conta  1898/1899  ­  controlada  na  parte  B  do  LALUR,  foram indevidamente deduzidos da apuração do Lucro Real nos  anos­calendário de 2011 e2012.  15.  No entanto, relata que:  VI.  4. Do direito  à  dedução  da  despesa  com  a  amortização  de  parcela  de  ágio  de  aquisição  de  participação  acionária,  em  2002, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura  Fl. 4743DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 11          10 Nesse ponto, a  impugnante contesta as alegações feitas pela D.  Fiscalização de que as despesas de amortização do Ágio Mauá  deduzidas  pela  Requerente  deveriam  ser  glosadas  por  decorrerem de operações realizadas entre partes relacionadas.  16.  E como esta glosa está correlacionada à amortização do ágio Mauá, cabe dar razão  à Recorrente e reconhecer que toda a autuação foi contestada.  1  Nulidade.  17.  Argui  nulidade  dos  autos  de  infração,  pois  não  indica  capitulação  legal  precisa  e  limita­se a  listar um apanhado de normas  tributárias, configurando, portanto, cerceamento ao  direito de defesa; mas as acusações relatadas não se inserem nas previsões da legislação de se  considerar nulo tal ato.  18.  Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  19.  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I). A nulidade por preterição  do direito  de defesa,  como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior  à lavratura do auto de infração.  2  Decadência.  20.  Ainda em preliminar a preclusão do direito de o Fisco questionar a legitimidade e a  legalidade de despesas relativas aos ágios gerados nos anos­calendário de 2002 (Ágio Mauá) e  2010 (Ágio LACIM) e ambos passíveis de dedução fiscal desde 2010 (ano em que a CNCP e  Mauá foram incorporadas pela LACIM).  21.  Trata­se de questão que já foi objeto de numerosos acórdãos, inclusive da Câmara  Superior de Recursos Ficais ­ CSRF, de que se citam acórdãos recentes:  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  Data  da  Sessão  06/03/2018  Nº  Acórdão  9101­003.446  Ementa(s)  Assunto:  Processo  Administrativo  FiscalAno­ calendário:  2007,  2008,  2009ATOS  SOCIETÁRIOS  Fl. 4744DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 12          11 PRATICADOS  EM  ANO  JÁ  DECAÍDO.  REFLEXOS  TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO  NÃO  DECAÍDO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.Ainda  que  os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em  período já alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos, não  há que se falar em decadência se os fatos geradores dos tributos  que  tiveram  suas  bases  de  cálculo  minoradas  pelo  aproveitamento  indevido  deste  ágio  ainda  não  se  encontram  decaídos.A  contagem  do  prazo  decadencial  somente  se  inicia  após a ocorrência do fato gerador de tributo, quer seja aplicável  ao  caso  concreto a  regra estabelecida no art. 173,  inciso I,  do  CTN,  quer  seja  a  fixada  pelo  art.  150,  §4º,  do  mesmo  Código.Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ    Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR Data  da  Sessão  18/01/2018 Nº Acórdão 9101­003.364   Ementa(s)  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  TributárioAno­ calendário:  2006,  2007,  2008,  2009DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.O  reconhecimento  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  imponível  tributário.  Diante  disso,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  redução  indevida  do  resultado  do  exercício  só  se  inicia  após  a  amortização  anual,  e  não  com  o  registro original do ágio. 3  Mérito  22.  O TVF relata que:  O  contribuinte  respondeu  que  "A  amortização  fiscal  do  ágio  realizada  pela  LACIM  (antiga  denominação  da  atual  Lafarge  Brasil  S.A.)  em  razão  da  incorporação  da  CNCP  tem  como  fundamento  legal o  artigo 20 do Decreto Lei 1.598/77,  tal  com  reproduzido pelo artigo 385 do RIR/99, bem como os artigos 7o e  8o  da  Lei  9.532/97,  tal  como  reproduzidos  pelo  artigo  386  do  RIR/99 ".  3.1  ÁGIO LACIM  23.  Segundo  o  TVF,  a  Autuada,  CNPJ  10.917.819/0001­71,  foi  constituída  em  29/05/2009 como Serpa SPE Energia e Participações S/A, pela Votorantim Cimentos S/A e a  Votorantim  Cimentos  N/NE  S/A,  que  lhe  atribuíram  ativos  líquidos;  e  a  razão  social  foi  alterada para Cia de Cimento Portland Lacim ­ LACIM.  24.  O grupo Votorantim, em 07/2010, vendeu a LACIM para a Companhia Nacional de  Cimentos Portland ­ CNCP, então holding do grupo Lafarge, no Brasil.  25.  Em  11/2010,  a  CNPC  (controladora)  foi  incorporada  pela  LACIM  (controlada),  com isso, a LACIM passou a ser holding e uma das empresas operacionais do grupo Lafarge,  no Brasil.  Fl. 4745DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 13          12 26.  Em 30  e  31/12/2010,  outra  empresa  do  grupo,  a  então  subsidiária  Lafarge Brasil  S/A,  CNPJ  61.403.127/0001­46  foi  incorporada  pela  LACIM;  e  em  30/04/2011,  foram  incorporadas as subsidiárias Cimento Davi S/A e Fazenda Sete Lagos.  27.  Em 17/10/2011, a LACIM alterou a razão social para Lafarge Brasil S/A (nome da  subsidiária incorporada).  28.  A antiga LACIM, agora Lafarge Brasil S/A é a Autuada.  3.1.1  Operação em 2010. Ágio LACIM  29.  A aquisição da LACIM.  30.  Em  01/02/2010,  o  grupo  Lafarge  (por meio  da  então  CNCP)  adquiriu,  do  grupo  Votorantim,  unidades  de  produção  e  centros  de  distribuição,  no  Brasil,  em  troca  de  ações  correspondentes a 17,28% do capital social e direitos de voto da Cimentos de Portugal SGPS ­  CIMPOR (em Portugal); estas ações da CIMPOR eram de propriedade da Ladelis SGPS Lda e  Financière Lafarge SAS, controladas do grupo Lafarge, sediadas no exterior; essas aquisições  se deram:  a.  Em 01/02/2010, Contrato de Compra e Venda, pago a 6,10 Euro/ação, entre a  compradora CNCP (holding do grupo Lafarge no Brasil) e:  i.  a  vendedora  Ladelis  (do  grupo  Lafarge,  domiciliada  em  Portugal),  de  81.407.705 ações ordinárias da CIMPOR;   ii.  a  vendedora  Financère  Lafarge  (do  grupo  Lafarge,  domiciliada  na  França), de 34.682.000 ações ordinárias da CIMPOR;  b.  Em 03/02/2010, Contrato de Permuta de Ações, entre:   i.  entre  Votorantim  Cimentos  S.A.  ­  VC  ­  CNPJ:  01.637.895/0001­32,  Votorantim  Participações  S.A.  ­ VPar  ­CNPJ:  61.082.582/0001­97  e  a  Companhia Nacional de Cimentos Portland ­ CNCP ou Lafarge Brasil­  CNPJ: 33.272.576/0001, e Lafarge, (na França);  ii.  A  CNCP  (ou  Lafarge  Brasil)  possuidora  das  (81.407.705+34.682.000=)116.089.705 ações ordinárias da CIMPOR,   1.  na primeira permuta  ­  transfere as 116.089.705 ações ordinárias  da  CIMPOR  para  Votorantim  Cimentos  S.A.  ­  VC  ­  CNPJ:  01.637.895/0001­32;  a.  Contrapartida, Transferência  de Participação: CNCP  (ou  Lafarge Brasil)  transmite e  cede  à Votorantim Cimentos  S.A. ­ VC ­ CNPJ: 01.637.895/0001­32 todos os direitos  e participação nas ações.  2.  na segunda permuta:  a.  Votorantim  Cimentos  S.A.  ­  VC  ­  CNPJ:  01.637.895/0001­32,  transmite  e  cede  à  CNCP  (ou  Fl. 4746DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 14          13 Lafarge  Brasil)  todos  os  direitos  e  participação  na  totalidade das ações da SPE (recebidos da VC)  i.  SPE  ­  foi  a  S/A  constituída  no  Brasil  pela  Votorantim  Cimentos  S.A.  ­  VC  ­  CNPJ:  01.637.895/0001­32, em 17/06/2009, inicialmente  denominada  Serpa,  depois  LACIM,  CNPJ  10.917.819/0001­71, e depois Lafarge Brasil S/A  que é a Autuada.  31.  Sintetiza o TVF:  Em suma, a CNCP adquiriu em 01 de fevereiro de 2010, ações  ordinárias  de  emissão  da  CÍMPOR  ­  Cimentos  de  Portugal  SGPS,  S.A.,  de  propriedade  de  empresas  relacionadas  no  exterior  do  grupo  francês  Lafarge  (Ladelis  e  Financière  Lafarge). Em 03 de fevereiro de 2010, portanto dois dias após a  sua  aquisição,  transferiu  as  citadas  participações  para  a  Votorantim  Cimentos  S.A.,  conforme  previsto  no  Contrato  de  Permuta de Ações, cuja permuta foi finalizada somente em 19 de  julho de 2010, com a transferência das ações da Cia. de Cimento  Portland  Lacim  ("LACIM")  composta  por  ativos  e  passivos  vertidos pelo Grupo Votorantim previamente negociados.  32.  A  Autuada,  incorporou  a  sua  controladora  CNCP,  que  a  havia  adquirido  com  ágio, do grupo Votorantim, mediante permuta de ações da CIMPOR originalmente detidas pela  Ladelis  e  Financiére  (empresas  no  exterior,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  Lafarge);  estas  ações, a CNCP comprou da Ladelis e Financiére.  33.  Em  outras  palavras,  a  CNCP,  holding  do  grupo  Lafarge  no  Brasil,  comprou  das  empresas Ladelis e Financière do mesmo grupo Lafarge, situadas no exterior (e que pagou com  emissão  de  ações,  concedendo  participação  no  seu  capital  dessas  empresas  no  exterior,  pertencentes  ao  mesmo  grupo),  ações  da  empresa  no  exterior  CIMPOR,  em  01/02/2010;  permutou  essas  ações  com  o  grupo Votorantim,  pela  totalidade  das  ações  da Autuada,  com  ágio, no espaço de tempo de 03/02 a 19/06/2010; em 11/2010, a Autuada incorporou a CNCP e  passou a amortizar ágio.  34.  Ou ainda, a CNCP adquiriu todas as ações da Autuada, com ágio, mediante permuta  com terceiros (Grupo Votorantim) de ações da CIMPOR que comprou de empresas do grupo  Lafarge  no  exterior  (e  que  pagou  com  emissão  de  ações,  concedendo  participação  no  seu  capital  dessas  empresas  no  exterior);  com  a  incorporação  reversa  da  sua  única  acionista,  a  Autuada passou a amortizar ágio.  35.  Também pode ser explicada a operação da seguinte forma:  a.  O grupo Lafarge  tinha,  no exterior,  entre outras, duas  empresas,  a Ladelis e  a  Financière,  que  detinham  ações  na  CIMPOR,  empresa  no  exterior;  o  grupo  Votorantim, constituiu no Brasil a LACIM, cujos ativos operacionais, pontos de  distribuição, etc eram de interesse do grupo Lafarge, cuja holding no Brasil era  a CNCP. E a Votorantim tinha interesse nas ações da CIMPOR.  Fl. 4747DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 15          14 b.  A CNCP emitiu ações aumentando o seu capital social e a Ladelis e a Financiére  ingressaram como sócias, pagando com as ações da CIMPOR;  c.  A  CNCP,  no  Brasil  adquiriu  a  LACIM  com  ágio;  o  pagamento  para  a  Votorantim foi com as ações da CIMPOR.  36.  TVF, pág. 3.426:  De  acordo  com  o  balanço  intermediário  datado  de  30  de  novembro de 2010, aprovado pela AGE de 23/12/2010, a LACIM  passou  a  deter  R$  421  milhões  em  investimentos,  ­Lafarge  Brasil,  Cimento  Davi,  Fazenda  Sete  Lagos  e  duas  pequenas  participações  no  México  e  um  ágio  de  R$  1.606.905.741,03  bilhão,  desmembrado  em  R$  1.071.205.365,77  referente  à  rentabilidade futura da LACIM e R$ 414.939.122,67 relativos ao  ativo imobilizado da LACIM e demais ágios de menor valor.  (...)  A AGE realizada em 15 de julho de 2010 e 19 de julho de 2010  aprovou  aumento  de  capital  (da CNCP)  através  da  conversão  da dívida que a sociedade tinha perante Ladelis e Financière, no  valor total de R$ 1.701.464.858,00, mediante a emissão de novas  ações. (Grifou­se.)  37.  Este ágio está dividido em:  3.1.2  Rentabilidade futura ­ a acusação fiscal é que o ágio decorreu de operações  envolvendo partes relacionadas do Grupo Lafarge, e a CIMPOR e o Grupo  Votorantim, itens 1 e 2. TFV , págs. 3.428 e 3.432  38.  Trata­se  da  infração  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  INFRAÇÃO:  EXCLUSÃO  DE  ÁGIO  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL Ágio de rentabilidade futura de aquisição de participações  acionárias,  cuja amortização  foi  indevidamente excluída na determinação do Lucro Real, via  lançamento na rubrica RTT, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador  31/12/2011,  Valor  Apurado  R$160.680.804,87  do  total  de  R$162.198.626,79;  Fato  Gerador  31/12/2012, Valor Apurado R$158.177.193,87 do total de R$159.695.015,79.  39.  Consta  do TVF  que  a  a Autuada  foi  intimada.  sobre  os  recursos  no montante  de  R$1.701.464.858,00, pagos pelas ações da CIMPOR, TVF, pág. 3.429:  Solicitamos, ainda, explicar o propósito negocial das operações  envolvendo  os  recebimentos  e  pagamentos  de  partes  relacionadas lançados nas citadas fichas 52 e 53 da DIPJ 2010  nos  valores de RS 1.193.149.291,12 e R$ 508.315.566,88, pois,  os recursos foram registrados inicialmente em financiamentos a  curto prazo, em seguida utilizados para aumento de capital e no  mesmo ano retornaram aos países de origem.  40.  Intimada a empresa informou  Em sua  resposta  datada de  16/06/2015,  o  contribuinte  afirmou  "As informações prestadas na ficha 52 ­ Rendimentos Recebidos  Fl. 4748DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 16          15 do  Exterior  ­  e  na  ficha  53  ­  Pagamentos  ao  Exterior,  tal  com  informados na DIPJ 2010 apresentada pela Companhia Nacional  de  Cimentos  Portland  ("CNCP"),  correspondem  à  operação  de  conversão  de  dívida  em  investimento  envolvendo  as  empresas  Ladelis  SGPS  Ltda.,  sociedade  constituída  em  Portugal  ("Ladelis"),  Financière  Lafarge  SAS,  sociedade  constituída  na  França  ("Financière  Lafarge  "),  na  qualidade  de  credoras,  e  a  CNCP  na  qualidade  de  devedora  "Conforme  anteriormente  informado,  a  CNCP  efetuou  a  aquisição  das  ações  da  Cimpor,  então detidas pela Ladelis e Financière Lafarge, no exercício de  2010.  Como  a  operação  de  compra  e  venda  foi  realizada  com  pagamento  a  prazo,  a  CNCP  detinha  uma  dívida  equivalente  a  R$1.193.149.291,12  junto  à  Ladelis  e  de  R$  508.315.566,88  junto  à  Financière  Lafarge.  Referidas  dívidas  foram  liquidadas  em  19/07/2010 mediante  a  sua  conversão  em  capital  da CNCP  (com a correspondente emissão de ações da CNCP em favor da  Ladelis e da Financière Lafarge), sendo suportadas por operações  simultâneas de câmbio contratadas em 19.07.2010".  41.  TVF, págs. 3.430:  Nossos  comentários  ­  Cabe  reforçar  que  a  operação  de  aquisição de 17,28% das ações da CIMPOR de propriedade das  empresas  Ladelis  e  Financière  Lafarge  pela  CNCP,  cujas  empresas vendedoras e compradora tinham em comum o mesmo  controle  acionário  (negócio  intragrupo)  em  nome  do  Grupo  Lafarge com sede na França.  Desenhou­se uma operação de  transferência de ações para sua  controlada no Brasil (CNCP) firmando um contrato de compra e  venda  de  ações  que  previa  o  seu  pagamento  em  numerário  no  prazo de 180 dias, sem opção de conversão da dívida assumida  em participação acionária. Era de pleno conhecimento dos seus  administradores  e  da  sua  matriz  no  exterior,  quanto  à  impossibilidade  de  honrar  tal  compromisso  utilizando  o  caixa  gerado  nas  atividades  desenvolvidas  no  Brasil,  sem  o  apoio  financeiro do controlador estrangeiro. Assim, é certo que entre  partes  independentes  tais  cláusulas  não  prosperariam,  principalmente,  por  envolver  ações  de  emissão  de  uma  companhia  de  capital  aberto,  no  caso  em  tela,  a  sociedade  CIMPOR.  42.  Consta do TVF que a aquisição das ações da CIMPOR com ágio, pág. 3.430:  Nos  livros  contábeis  da  CNCP,  (fls.384/456),  as  ações  da  CIMPOR  foram  inicialmente  classificadas  em  títulos  e  valores  mobiliários,  em seguida reclassificadas para a conta devedores  diversos  e  finalmente  em  contas  do  ativo  não  circulante,  segregando  o  ágio  de  acordo  com  fundamentação  econômica  definida pelo contribuinte, tendo como contrapartida a conta de  passivo ­ empréstimos e financiamentos.  43.  Tem­se, conforme o Contrato de Compra e Venda descrito, que a CNCP adquiriu  da  Ladelis  e  Financiére  116.089.705  ações  da  CIMPOR,  por  6,10Euros/ação,  o  que  perfaz  708.147.200,50 Euros.  Fl. 4749DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 17          16 44.  Essa dívida totalizou R$1.701.464.858,00 (2,14 R$/Euro).  45.  Observação: Verificou­se que  os  valores  do Euro,  nas  datas  074/2010  e  10/2010,  não  são  compatíveis,  porém  tal  questionamento  não  consta  da  autuação,  portanto,  apenas  se  aponta tal fato, sem adentrar no mérito.  Fonte: https://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp  Cotações de Fechamento do EURO, Código da Moeda: 978, Símbolo da Moeda: EUR, Tipo da Moeda: B, período  de 19/07/2010 a 20/07/2010.  Clique para obter a tabela completa (CSV ­ 2 KB )  Data  Tipo  Taxa1'  Paridade2'        Compra    Venda      Compra  Venda    19/07/2010  B    2,3105    2,3117      1,2947  1,2948    20/07/2010  B    2,2927    2,2939      1,2886  1,2887    1 ­ Moeda contra Real  2 ­ Moeda contra USS    Cotações de Fechamento do EURO, Código da Moeda: 978, Símbolo da Moeda: EUR, Tipo da Moeda: B, período  de 28/10/2010 a 02/11/2010.   Clique para obter a tabela completa (CSV ­ 2 KB )  46.  E em 07/2010, a dívida foi convertida em capital da CNCP.  47.  Também  concluiu  o  Autuante  que  "a  parte  adquirente  (CNCP)  não  suportou  qualquer ônus decorrente da operação analisada.", entendendo que:  Na verdade, os reais vendedores da participação da CIMPOR ao  Grupo  Votorantim  foram  às  empresas  Ladelis  e  Financière  Lafarge,  do  mesmo  grupo  econômico  liderado  pela  Lafarge  situada  na  França.  Ou  seja,  os  ativos  foram  efetivamente  permutados  pelas  empresas  Ladelis  e  Financière  Lafarge  e  o  Grupo  Votorantim,  desse  modo  o  suposto  ágio  gerado  na  operação de permuta de ações seria reconhecido no exterior.  48.  E concluiu, pág. 3.431:  Dessa  forma,  classificamos  o  ágio  apurado  na  operação  analisada e desmembrado no  item  seguinte do presente Termo,  como ágio do exterior (internalização do ágio), ou seja, é o ágio  cujo  real  adquirente,  entendido  como  a  parte  que  suportou  o  ônus,  encontra­se  situado  no  exterior.  Assim,  não  cabe  o  aproveitamento  do  suposto  ágio  que  inclui  o  valor  alocado  fundamentado  por  rentabilidade  futura,  inicialmente  registrado  na  CNCP  e  transferido  para  antiga  LACIM,  cuja  amortização  Taxa1/ Paridade2/ Data Tipo Compra Venda Compra Venda 28/10/2010 B 2,3826 2,3839 1,3930 1,3931 29/10/2010 B 2,3654 2,3666 1,3909 1,3910 01/11/2010 B 2,3658 2,3671 1,3887 1,3888 1/ ­ Moeda contra Real  2/ ­ Moeda contra US$ Fl. 4750DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 18          17 reduziu as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da atual Lafarge  Brasil  nos  anos  de  2011  e  2012,  nos  valores  de  R$  160.680.804,87  e  R$  158.177.193,87,  respectivamente,  após  a  operação societária denominada "incorporação às avessas", em  desacordo com os termos do artigo 20 do Decreto Lei 1.598/77 e  do artigo 7o da Lei 9.532/97  49.  Sobre o ágio na permuta de ações da Autuada com as da CIMPOR, consta do TVF,  pág. 3.432:  Solicitamos,  também,  uma  via  do  Laudo  de  Avaliação  que  comprovasse  e  demonstrasse  os  valores  e  os  fundamentos  econômicos do ágio (Decreto ­ Lei n° 1.598/77, art. 20, par. 3o),  registrado  contabilmente  na  incorporada  Companhia  Nacional  de Cimento Portland  (CNCP),  lançado  na  ficha  36 A  ­  Ativo  ­  Balanço Patrimonial (DIPJ 2010 ND 001432093) na linha 54 ­  Outras.  Conciliar  com  os  valores  reportados  na  sua  Carta  n°  066/2014,  cujo  demonstrativo  encontra­se  em  anexo  ao  Termo  de Intimação, demonstrando o valor da operação no valor de R$  1.681.408.460,00,  cujo  ágio  apurado  foi  desmembrado  em  R$  1.071.205.366,10  fundamentado  pela  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  R$  414.939.122,67  fundamentado  pela  diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens.  Tais valores estariam divergentes da citada DIPJ. (Grifou­se.)  O  contribuinte  forneceu  uma  planilha  em  Excel  denominada  "Balanço  patrimonial  da  LACIM  utilizado  na  apuração  do  lançamento  efetuado  em  2010",  apresentando  um  saldo  denominado ativo líquido adquirido em 19/07/2010 no valor de  R$ 210.454.594,85.  O  contribuinte  forneceu  um  laudo,  (fls.894/904),  denominado  "Alocação do Preço de Compra Preliminar Aquisição da Lacim  preparado  pela  consultoria  Mazars  datado  de  19  de  julho  de  2010  informando  "Este  resumo  executivo  apresenta  a  nossa  conclusão  sobre  a  estimativa  do  valor  justo  de  determinados  ativos  tangíveis  e  bens  intangíveis  em  relação  à  Alocação  do  preço  de  Compra  da  Lacim,  de  acordo  com  as  Normas  Internacionais  de  Relatórios  Financeiros  (International  Financial Reporting Standards ­ "IFRS"), em 19/07/2010".  Custo da Combinação de negócios em 19/07/2010   (...)  Reconciliação do ágio (goodwill)  Alocação do preço de aquisição (cm Reais) ­ 19/07/2010  Preço de compra  1.681.408.343  Valor líquido do ativo  210.454.595  Preço de compra excedente  1.470.953.748    50.  A definição de ágio é a diferença entre o valor pago e o custo do bem adquirido.  Fl. 4751DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 19          18 51.  Na  operação  de  permuta  com  o  grupo  Votorantim,  o  ágio  foi  calculado  pela  diferença entre o valor contábil do PL da LACIM e o valor da Lacim no Laudo de Avaliação  (composto de estimativa de resultados futuros e valorização do imobilizado).  52.  O pressuposto é que a CNCP pagou o valor constante do Laudo.  53.  Este  pagamento  se  deu  com  as  ações  da  CIMPOR,  que  consta  serem  ações  negociadas  na  bolsa  em  Lisboa  ­  que  na  operação  de  compra  e  venda  foram  avaliadas  em  708.147.200,50 Euros, ou R$1.701.464.858,00.  54.  Relata  o  TVF  que  o  valor  da  operação  foi  R$1.681.408.460,00  e  o  ágio  R$1.470.953.748,00, composto de R$414.939.123 de incremento dos ativos e R$1.071.205.365  relativo a expectativa de rentabilidade futura.   55.  Conclusão: o valor do ágio está coerente com os dados apresentados.  3.1.3  Imobilizado da LACIM a preço de mercado, em 31/10/2010 ­ a acusação fiscal é que  não há comprovação deste ágio, TVF, item 3, pág. 3.434:   56.  Trata­se  da  infração:  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO,  INFRAÇÃO:  DESPESA  DE  DEPRECIAÇÃO  SOBRE  A  PARCELA  DO  ÁGIO  AMORTIZADO  E  ALOCADO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO,  Depreciação  apurada,  proveniente  da  parcela  do  ágio  de  aquisição  de  participação  acionária,  registrado  no  ativo  imobilizado, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fato Gerador 31/12/2011, Valor  Apurado R$ 26.072.184,39) e Fato gerador 31/12/2012, Valor Apurado R$18.403.309,81.  57.  Descreveu o TVF, pág. 3.425:   O  laudo  de  avaliação  preparado  por  empresa  especializada  apresenta  um  escopo de  trabalho bastante  restrito,  limitando a  descrição dos ativos  e passivos  e ajustes  reportados  fornecidos  pelo Grupo Votorantim. O escopo não abrangeu a avaliação do  ativo  fixo  a  valor  de  mercado,  inventário  do  ativo  fixo,  e  do  estoque, validação ou confirmação de saldos.  58.  E pág. 3.435:   Portanto, concluímos que os valores do ágio alocados ao grupo  ativo  imobilizado  foram  calculados  exclusivamente  pelo  departamento  DEC  da  Lafarge  e  não  teve  a  participação  de  empresa  especializada  e  autônoma  que  apurasse  a  diferença  entre o valor de mercado e o valor contábil dos ativos tangíveis,  previsto  no  art.  8o  da  lei  6.404/76.  Em  resumo,  nada  foi  analisado. De  fato, o citado  laudo de avaliação produzido pela  MAZARS  apenas  compilou  o  valor  calculado  por  especialista  interno  da  Lafarge,  pois  afirma  "O  especialista  concluiu  que  o  valor  justo  destes  ativos  era  de  233,5  milhões  de  euros,  implicando, portanto, um incremento de 179,7 milhões de euros",  representando  um  montante  de  R$  414.939.124,18,  ou  seja,  ninguém  confirmou  (analisou)  efetivamente  as  premissas  e  metodologias  adotadas.  Portanto,  a  resposta  do  contribuinte  descrita no parágrafo anterior não é verdadeira.  Fl. 4752DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 20          19 Na medida  em  que  o  único  documento  independente produzido  foi  o  citado  laudo,  não  existe  uma  lista  individual  dos  ativos  tangíveis  reavaliados,  demonstrando  a  apuração  a  valor  de  mercado dos ativos tangíveis e a sua comparação com os valores  contábeis.  Dessa  forma,  o  valor  do  ágio  alocado  na  conta  Ágio  da  LACIM/Imobilizado no valor de R$ 414.939.124,18 não atendeu  ao disposto no Decreto ­ Lei n° 1.598/77, art. 20, §2°, alínea a,  pois o contribuinte não comprovou o valor de mercado do ativo  tangível e consequentemente o fundamento econômico indicado.   Assim, como descrito no tópico V ­ da Análise da Documentação  Fornecida,  do  presente  Termo,  a  despesa  de  depreciação  dos  ativos tangíveis nos valores de RS 7.668.289,53 (competência de  2010 contabilizada em 2011), R$ 18.403.894,86 (ano­calendário  de  2011)  e  R$  18.403.309,81  (ano­calendário  de  2012),  que  reduziram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos referidos  anos, estão sendo glosadas.  59.  A  Recorrente  aponta  que  além  do  laudo  Mazars,  também  foi  apresentado  laudo  elaborado pela Apsis; o Laudo Apsis,  (doc. 20 da  impugnação, págs. 4.006/4.147), com data  base 19/07/2010, se refere à "Determinação do valor de mercado do ativo  imobilizado, para  fins de alocação da parcela do ágio apurado na aquisição da LACIM, representada pela mais  valia  do  imobilizado"  e  contém  minuciosa  listagem  dos  ativos  da  sociedade  adquirida  e  indicando, de forma individualizada, a identificação do ativo, seu valor de mercado e sua vida  útil.   60.  Às  págs.  1230/1242,  constam  Laudos  de  Avaliação,  a  valores  contábeis,  em  31/12/2009,  dos  ativos  conferidos  pela  Votorantim  Cimentos  N/NE  S.A  e  pela  Votorantim  Cimentos Brasil S/A, à LACIM.   61.  Já o Laudo Mazars de págs. 2.455/2.515, se refere ao valor econômico da Lafarge  Brasil S/A, no contexto da pretendida operação de incorporação desta pela LACIM; o Laudo  de  avaliação  da  LACIM  de  págs.  2.516/,  data  base  30/10/2010,  foi  no  contexto  da  mesma  operação de incorporação.   62.  Cite­se por pertinente:  Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão 08/11/2017   Nº Acórdão 9101­003.222   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS  FINANCEIROS  DE  OUTREM.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  “confusão  patrimonial”  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  “mais  valia”  do  Fl. 4753DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 21          20 investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.Não  é  possível  o  aproveitamento tributário do ágio se a “confusão patrimonial”,  advinda  do  processo  de  incorporação,  não  envolve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  desembolsou  os  valores  que  propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o  originou  tenha  sido  celebrada  entre  terceiros  independentes  e  com efetivo pagamento do preço.  63.  Transcreve­se trecho do Voto Vencedor referente à ementa supra:  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso  de  valores  por  ocasião  da  aquisição,  pela  MLGP, por intermédio da CREMEPAR. das ações da CREMER.  Destas  operações,  resultou  o  registro  de  ágio  no  valor  de  RS  60.395.852,04.  Ocorre  que  tal  ágio  foi  registrado  na  contabilidade da empresa americana.  Fosse  a  MLGP  uma  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil,  submetida  à  legislação  tributária  brasileira,  ela  poderia  fazer  jus à dedutibilidade das despesas de amortização do ágio de R$  60.395.852,04  se  viesse  a  incorporar  a  CREMER  e  atendesse  também às demais condições exigidas legalmente.  Como  não  havia  essa  possibilidade,  promoveu­se  a  "internalização"  do  ágio  em  território  brasileiro,  por  meio  da  integralização  de  aumento  do  capital  social  da  CREMER  pela  CREMEPAR.  Assim, a CREMEPAR passou a possuir, em sua contabilidade, o  ágio de RS 60.395.852,04 associado às ações da CREMER.  Conforme  já  foi  narrado,  a  CREMEPAR  foi  incorporada  pela  CREMER. Julgando fazer jus ao direito de deduzir as despesas  decorrentes da amortização do ágio com base nos arts. 7º e 8º da  Lei  nº  9.532,  de  1997  (e  nos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999),  a  CREMER passou a reduzir seu lucro líquido.  Ocorre  que  nem  a  CREMEPAR  nem  o  recorrido  poderiam  ter  utilizado o ágio registrado originalmente na MLGP para fins de  deduzir as despesas decorrentes de sua amortização.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do  RIR/1999  sob  a  perspectiva da hipótese de  incidência tributária, verifica­se que  não restaram observados, no caso concreto, os aspectos pessoal  e material necessários à subsunção da situação fática à previsão  normativa.  Como não  foi a CREMEPAR que desembolsou o valor que deu  origem ao ágio contábil, restou desatendido o aspecto pessoal da  hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999. Como o próprio  recorrido  reconhece,  o  numerário  que  foi  pago,  indiretamente,  pela  aquisição  das  ações  da  CREMER.  saiu  dos  cofies  da  MLGP.  Fl. 4754DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 22          21 A  CREMEPAR  foi  incorporada  pela  CREMER.  Esta,  julgando  que estaria configurada a "confusão patrimonial" entre o ágio e  o  investimento  que  lhe  deu  causa,  passou  a  aproveitar  as  despesas  da  amortização  do  ágio  para  fins  tributários. Ocorre  que  tal  "confusão  patrimonial",  principal  manifestação  do  aspecto  material  necessário  à  efetiva  incidência  da  norma  tributária  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999.  deve  obrigatoriamente  se  dar  entre  a  investida  e  a  investidora  originária,  real.  Por  investidora  originária,  entende­se  aquela  que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a  aquisição  da  participação  societária.  Ou  seja,  no  caso  sob  análise, só existe uma real investidora: a MLGP.  Importante ressaltar que, quando se estabelece a necessidade de  que  a  empresa  participante  da  "confusão  patrimonial"  tenha  arcado  com  a  aquisição  do  investimento  com  ágio,  não  se  restringe tal operação a uma compra e venda com o desembolso  de  valores monetários. O dispêndio  que  se  exige  diz  respeito  a  qualquer  operação  que  gere  ganhos  para  o  alienante  e  gastos  para  o  adquirente. Mais  do  que  um pagamento  em dinheiro,  o  que  se  espera  como  resultado  desta  operação  é  que  haja  variações  patrimoniais  para  os  envolvidos  em  valores  proporcionais  ao  negócio  celebrado.  No  caso  dos  presentes  autos, não se verificou a prática de  tal "sacrifício patrimonial"  pela CREMEPAR ou pelo recorrido.  Sendo  assim,  a  amortização  operada  pelo  recorrido  não  teve  amparo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ou dos arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999,  só  tem  sentido  em  situações  em  que  a  investidora  de  fato,  responsável  por  arcar  com  o  dispêndio  que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora  a  pessoa  jurídica  em  que  possua  participação  societária  (investimento)  ou  seja  por  ela  incorporada. No  caso  dos autos, a  investidora originária não participou de "confusão  patrimonial"  alguma.  Além  disso,  o  ágio  registrado  na  CREMEPAR  foi  realizada  entre  empresas  que  integram  um  mesmo grupo econômico.  64.  Esta relatora entende que a situação nos presentes autos não se amolda ao Acórdão  supra ­ o grupo Lafarge visava ampliar suas atividades no Brasil; assim a lógica foi de que a  holding  CNCP  adquirisse  a  LACIM  (empresa  sediada  no  Brasil)  ­  as  empresas  do  grupo  situadas no exterior, a Ladelis e a Financière, integralizaram o capital da CNCP com as ações  da CIMPOR, portanto, não efetuaram o investimento na LACIM ­ a holding do grupo Lafarge  no Brasil,  adquiriu  e passou a controlar os  ativos da LACIM (mediante  a permuta descrita),  também situados no Brasil, o que era o objetivo das operações.   65.  A outra alternativa  seria as empresas do grupo situadas no exterior,  a Ladelis e a  Financière, detentoras das ações da CIMPOR, permutarem essas ações pelas da LACIM, com o  grupo  Votorantim,  quando  o  ágio  resultaria  nelas;  e  em  seguida,  o  aumento  de  capital  da  CNCP, a fim de que a LACIM terminasse sob controle da holding no Brasil, já que seus ativos  aqui se encontram ­ nesse caso, o ágio seria registrado no exterior.  Fl. 4755DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 23          22 66.  Portanto,  havia  dois  caminhos  a  seguir  para  o  objetivo  desejado,  a  opção  pelo  primeiro deles resultou em vantagem tributária, porém, não se pode negar que foi baseada em  objetivo negocial e não uma opção apenas fundamentada na possibilidade de amortização do  ágio.  3.2  ÁGIO MAUÁ.  67.  Tratam­se das infrações:   a.  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  INFRAÇÃO:  EXCLUSÃO DE ÁGIO NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL Ágio de rentabilidade futura de aquisição de participações  acionárias,  cuja  amortização  foi  indevidamente  excluída  na  determinação  do  Lucro Real,  via  lançamento  na  rubrica  RTT,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal.  Fato Gerador 31/12/2011, Valor Apurado R$1.517.822,48,  do  total  de  R$162.198.626,79;  Fato  Gerador  31/12/2012,  Valor  Apurado  R$1.517.821,92, do total de R$159.695.015,79.  b.  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  INFRAÇÃO:  EXCLUSÃO  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO SOBRE INVESTIMENTO CONTROLADO NA PARTE B DO LALUR  Exclusões  lançadas  na  parte  A  do  LALUR  referente  a  amortização  do  ágio  deduzidos  da  apuração  do  Lucro  Real,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  anexo.  Fato  Gerador  31/12/2011  Valor  Apurado  R$6.401.251,56; Fato Gerador 31/12/2011 Valor Apurado R$6.401.251,56   68.  Refere­se  à  venda  de  7,28%  de  ações  ordinárias  da  Cimento  Mauá  S/A,  pela  Lafarge  S/A  (controladora  do  grupo  Lafarge,  sediada  na  França),  para  a CNCP  (holding  do  grupo  Lafarge  no  Brasil,  que  detinha  o  restante  das  ações  da  Mauá),  em  11/2002,  que  o  Autuante classificou como operação não conduzida entre partes independentes.  69.  A  operação  gerou  um  ágio  na  CNCP  de  R$39.595.370,12,  que  esta  passou  a  amortizar a partir de 01/2011, com a incorporação da Mauá.  70.  Este  ágio,  a  fiscalização  classificou  como  ágio  interno,  indedutível  e  tanto  a  fiscalização  como  a  DRJ  não  aceitaram  o  laudo  Apsis,  porque  elaborado  posteriormente  à  operação societária.  71.  Este  ágio,  a  fiscalização  classificou  como  ágio  interno,  indedutível  e  tanto  a  fiscalização  como  a  DRJ  não  aceitaram  o  laudo  Apsis,  porque  elaborado  posteriormente  à  operação  societária;  às  págs.  4.148/4.183,  doc.  21,  consta  o  Laudo  de Avaliação RJ­344/02,  data base 31/10/2002, tendo como objeto 7,28% das ações de emissão da Cimento Mauá S/A:  OBJETIVO  DO  TRABALHO:  Constatar  que  o  preço  de  aquisição do objeto pago pela CNCP é suportado pelo seu valor  de mercado.  72.  A Autuada  alega  que  a  operação  foi  conduzida  a  valor  de mercado das  ações  da  Mauá,  comprovado por  laudo  emitido  pela Apsis Consultoria Empresarial;  o  valor  foi  pago,  inclusive com incidência de CPMF, e   Fl. 4756DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 24          23 184. Ressalte­se que à época dos fatos ora discutidos (2002), não  havia  qualquer  vedação  na  legislação  fiscal,  explícita  ou  implícita,  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio gerado na aquisição de investimentos realizada entre partes  relacionadas. A vedação ao aproveitamento do ágio na hipótese  de aquisição de investimento entre partes relacionadas só veio a  ser  introduzida  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  partir  da  publicação da Lei 12.973/14, a saber:  73.  Também destaca que a decisão recorrida justifica a manutenção da glosa com base  em  conceitos  e  normas  contábeis  não  aplicáveis:  item 50  da Resolução CFC nº  1.157/2009;  Orientação Técnica CPC  nº  02/2008; Resolução CFC  nº  1.110,  de  2007; Resolução CFC  nº  1.303/2010; Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007.  74.  Mas argumenta a litigante que:  195.  Por  todo  o  exposto,  fica  claramente  demonstrada  a  ilegalidade da glosa de despesas de amortização de ágio gerado  entre  partes  relacionadas  com base  em normativos  contábeis  e  regulamentares  que  não  são  aplicáveis  ao  presente  caso,  por  força do RTT instituído pela Lei n° 11.941/09.  75.  Cita:  196.  ELISEU  MARTINS,  inclusive,  se  manifestou  sobre  essa  questão  em  artigo  publicado  no  Jornal  "Valor  Econômico"  de  28.8.2012,  no  qual  confirma  não  somente  a  ausência  de  fundamento  legal  para  a  vedação  ao  registro  de  ágio  em  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas,  mas  também  confirma expressamente que mesmo na Contabilidade, onde essa  vedação  poderia  ocorrer  em  determinados  casos,  foi  instituída  apenas  a  partir  do  ano­calendário  de  2010,  não  alcançando,  assim,  as  operações  ora  discutidas,  realizadas  oito  anos  antes.  Confira­se:  76.   A incorporação e início de amortização do ágio foi a partir de 01/2011, depois da  legislação citada no parágrafo supra.  77.  As operações se deram dentro do grupo empresarial: a adquirente era controlada da  vendedora Lafarge S/A (99,82% do capital da CNCP, pág. 3.436) e, por sua vez, controlava a  Mauá  (83,72%);  em  síntese,  a  adquirente  CNCP  (incorporada  pela  Autuada)  e  o  objeto  da  transação, a Mauá, eram ambas controladas direta ou indiretamente pela vendedora; a operação  resultou na concentração deste investimento da controladora do grupo (Lafarge, na França), na  sua subsidiária CNCP no Brasil; não houve qualquer participação de terceiros na operação.  78.  No voto vencedor no Acórdão nº 9101­002.759, de 05/04/2017, a redatora Adriana  Gomes Rego, afirmou:  Esta  1a  Turma  da  CSRF  tem  sistematicamente  afastado  a  dedutibilidade  de  despesas  com  amortização  de  ágio  surgido  internamente  a  grupo  econômico.  Citem­se,  por  exemplo,  os  acórdãos  de  n°s  9101­002.388,  9101­002.389.  9101002.390.  e  9101­002.391 (de 13 de julho de 2016) e 9101­002.550 (de 7 de  fevereiro  de  2017),  todos  de  minha  relatoria.  O  tema  foi  Fl. 4757DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 25          24 enfrentado  também  na  oportunidade  que  essa  Turma  julgou  o  processo de n° 10469.721945/2010­03, na  sessão de 6 de abril  de 2016 (acórdão n° 9101­002.303, de relatoria do Conselheiro  André  Mendes  de  Moura).  Naquela  oportunidade  restou  reformado o único acórdão aceito como paradigma por ocasião  do  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  especial  que  ora  se  aprecia (acórdão n° 1101­000.841).  Trago, assim, as razões do já referido acórdão n° 9101­002.550,  em que  figurei  como Relatora  e  fui  acompanhada por maioria,  no  qual  se  demonstra  a  indedutibilidade  das  despesas  com  amortização  ágio  surgido  internamente  em  grupo  econômico,  sem qualquer dispêndio:  79.  O citado Acórdão n° 9101­002.550, de 07/02/2017:  Acórdão:  9101­002.550  Número  do  Processo:  13005.001356/2010­42  Data  de  Publicação:  22/02/2017  Contribuinte:  CVI  REFRIGERANTES  LTDA  Relator(a):  ADRIANA  GOMES  REGO Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  INTERNO. Deve  ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada.   Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.   80.  Por também pertinente, reproduz­se parte das razões do Acórdão nº 9101­003.254,  de 05/12/2017, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2003  ÁGIO  INTERNO.  APROVEITAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade  de  dedução  das  despesas  de  amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a  participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que  efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e  feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição.Inexistentes tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico  e  estarem  submetidos a  controle  comum,  evidencia­se a artificialidade da  reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  que  pretendeu  criar.  Tampouco  se  presta  o  ágio  criado  de  tal  forma  artificial  a  impactar  o  cálculo  de  ganhos  de  capital  em  operações  de  alienação do investimento a ele associado.  Voto:  Fl. 4758DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 26          25 (...)  Já a terceira infração tributária apontada pela Fiscalização diz  respeito  ao  indevido  aproveitamento  tributário  do  ágio  de  R$  255.332.858,04  gerado  contabilmente  em  operações  que  envolveram  a  contribuinte  KLABIN  S.A.  e  as  empresas  KLAMASA,  IKPC,  INDÚSTRIAS  KLABIN  S.A.  e  KIV  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (doravante  mencionada  apenas  como  KIV).  (...)  Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  (...)  3) Possibilidade de aproveitamento tributário do ágio criado nas  operações que envolveram a KLAMASA   (...)  Importante ressaltar que, quando se estabelece a necessidade de  que  a  investidora  arque  com  a  aquisição  do  investimento  com  ágio. não se restringe tal operação a uma compra e venda com o  desembolso de valores monetários. O dispêndio a que se  refere  diz  respeito  a  qualquer  operação  que  gere  ganhos  para  o  alienante  e  gastos  para  o  adquirente.  Mais  do  que  um  pagamento em dinheiro, o que se espera como resultado desta  operação é que haja variações patrimoniais para os envolvidos  em valores proporcionais ao negócio celebrado.  (...)  A  circulação de  riquezas  requerida pelo  art.  386  do RIR/1999.  para  fins  de  caracterização  do  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  requer  obrigatoriamente  a  participação  de  um  terceiro,  externo  ao  grupo  econômico  que  negocia  a  participação societária, especificamente na operação que fixa o  "custo de aquisição", o "valor de mercado", que será empregado  no cálculo do ágio.  E neste momento que a participação de um terceiro é necessária,  porque  somente  desta  forma  é  possível  garantir  que  o  valor  praticado na  "aquisição" do  investimento  é  verossímil  e apto a  ser utilizado como parâmetro de cálculo de um ágio que poderá  ser  posteriormente  convertido  em  vantagens  tributárias  para  o  adquirente da participação societária.  No  caso  concreto,  os  controladores  da  IKPC  poderiam  determinar, em última  instância, qualquer valor de "alienação"  para  as  ações  da  KLAMASA  que  foram  incorporadas  em  24/11/2000 porque ocupavam,  simultaneamente,  as posições de  alienante  e  adquirente  da  participação  societária.  Não  há  sentido  em  se  cogitar  da  existência  de  ágio  com  base  em  reavaliação promovida unilateralmente pelos controladores, sem  Fl. 4759DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 27          26 que o valor estipulado para a "mais valia" passe pelo crivo de  razoabilidade  do  mercado,  por  meio  da  aceitação,  por  um  terceiro não­relacionado. em arcar com o correspondente ônus  (não  necessariamente  por  meio  de  pagamento,  mas  de  algum  sacrifício patrimonial proporcional).  81.  Citem­se ainda:  Tipo  de  Recurso:  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  11/04/2017  Nº  Acórdão  1402­002.454  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­ calendário: 2010AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ÁGIO  INTERNO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.Os requisitos previstos nos artigos 7º,  inciso  III  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97  são  autorizadores  da  amortização  do  ágio  com base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura.  São  eles:  i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  e  iii)  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Restando  suficientemente  comprovado  nos  autos  o  atendimento  adequado  a  todos  os  requisitos,  não  deve  subsistir  a  glosa  fiscal  equivocada  em  enquadrar  tal  operação  idônea  como  aparente  abuso  de  planejamento  fiscal,  ainda  mais  sem  efetiva  comprovação  do  alegado.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário:  2010  AUTOS  REFLEXOS.  CSLL.  A decisão  referente às  infrações do  IRPJ aplica­se à CSLL, no  que couber.    Tipo  do  Recurso  RECURSO  DE  OFÍCIO,  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  04/05/2016  Nº  Acórdão  1301­ 002.008 Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica ­ IRPJExercício: 2010, 2011  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  GLOSA.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.Correta a glosa de despesas de amortização de  ágio,  na  situação  em  que  referido  ágio  decorre  de  reorganizações societárias levadas a efeito dentro de um mesmo  grupo  empresarial,  em  curto  espaço  de  tempo,  constatando­se  ainda  que  o  alegado  “pagamento”  pela  suposta  aquisição  de  mais mais­valia na  verdade  se  tratou  de mera  transferência de  recursos internamente ao grupo econômico. Não se pode admitir  que o cumprimento de um alegado objetivo empresarial  interno  tenha o  condão de  produzir  um  fato  capaz  de  reduzir  as  bases  tributáveis, sem que qualquer nova riqueza tenha sido criada ou  algum  custo  de  fato  assumido  para  a  aquisição  de  riqueza  externa.        Fl. 4760DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 28          27 Tipo  de  Recurso:  RECURSO  DE  OFÍCIO  ,  RECURSO  VOLUNTARIO Data  da  Sessão  19/01/2016 Nº  Acórdão  1201­ 001.267 Ementa(s) Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Jurídica ­ IRPJAno­calendário: 2007, 2008  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.Inexiste  vedação  legal  para  que  uma  pessoa  jurídica,  detentora  de  ágio  na  aquisição de investimento avaliado pelo método da equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  investida,  confira o aproveitamento deste ágio a outra pessoa jurídica por  intermédio  da  absorção  de  seu  patrimônio  (art.  7º  da  Lei  nº  9.430/96)  ou  vice­versa  (art.  8º).Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento efetivamente ocorreu, não sendo fruto de operações  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (ágio  interno),  incabível  a  glosa  da  despesa  com sua  amortização  fundada no  emprego da assim chamada "empresa veículo".  82.  O  Acórdão  a  seguir,  da  CSRF,  reformou  o  Acórdão  nº  1101­000.708,  citado  na  sequência, emitido em de 11/04/2012, ambos referentes ao mesmo processo:  Número  do  Processo  10680.724392/2010­28  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  Data  da  Sessão  13/07/2016  Nº  Acórdão  9101­002.388  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: AMORTIZAÇÃO  DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de  amortização  de  ágio  que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.  Acórdão:  1101­000.708  Número  do  Processo:  10680.724392/2010­28 Data  de  Publicação:  22/06/2012  ÁGIO  INTERNO.  A  circunstância  da  operação  ser  praticada  por  empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo,  não  é  relevante  para  fins  fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com  empresas  do  mesmo  grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo.  Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio poderá ser amortizado nos  termos previstos nos arts. 7° e  8° da Lei n° 9.532, de 1997.  83.  Também  o  Acórdão  a  seguir,  da  CSRF,  reformou  o  que  está  citado  a  seguir,  referente ao mesmo processo:  Acórdão:  9101­002.389  Número  do  Processo:  11080.723701/2010­74  Data  de  Publicação:  12/08/2016  Contribuinte:  GERDAU  ACOS  ESPECIAIS  S.A.  Relator(a):  ADRIANA  GOMES  REGO  Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  Fl. 4761DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 29          28 2007,  2008,  2009,  2010  Ementa: AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO  INTERNO.  Deve  ser  mantida  a  glosa  da  despesa  de  amortização  de  ágio  que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.    Acórdão:  1101­000.710  Número  do  Processo:  11080.723701/2010­74  Data  de  Publicação:  22/05/2012  Contribuinte:  GERDAU  ACOS  ESPECIAIS  S.A.  Relator(a):  Edeli Pereira Bessa Ementa:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2005, 2006, 2007,  2008, 2009, 2010 ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO. 0 art. 20 do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  1997,  retratado  no  art.  385  do  RIR/1999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do ágio,  para fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre o custo de aquisição  do  investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os  requis Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  84.  Também  o  Acórdão  a  seguir,  da  CSRF,  reformou  o  que  está  citado  a  seguir,  referente ao mesmo processo:  Número  do  Processo  16682.720233/2010­11  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR-Data  da  Sessão  03/05/2016 Nº Acórdão 9101­002.312 -Tributo / Matéria Ementa(s)  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008  PREMISSA.  INSTITUTO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  0  conceito  do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de  27/12/1977 e os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e  trata­se  de  instituto  jurídico­tributário,  premissa  para  a  sua  análise  sob  uma  perspectiva  histórica  e  sistêmica.  APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. Sao dois os eventos em que a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação  e  fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  submetendo­se  aos  testes  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade.  DESPESAS.  FATOS  ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um  situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira  Fl. 4762DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 30          29 da  pessoa  jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES DE VERIFICAÇÃO. A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do  RIR/99,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de rentabilidade  futura do  investimento e efetivo pagamento na  aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações  societárias  com  substância  econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR  E  INVESTIDA.  MESMA  UNIVERSALIDADE.  Os  arts.  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997  se  dirigem  As  pessoas  jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e  o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo  investimento  passam  a  ser  tributados  precisamente  pela  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o momento em que o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação aplicável ao  caso  e  estabelecer o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  Aplica­se à CSLL o decidido no  IRPJ, vez que compartilham o  mesmo suporte  fático e matéria  tributável. Recurso Especial do  Procurador Provido.  Número  do  Processo  16682.720233/2010­11  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  Data  da  Sessão  04/12/2012  Nº  Acórdão  1101­000.835  Ementa(s)  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005,  2006,  2007,  2008  ÁGIO.  REQUISITOS  DO  ÁGIO. 0 art. 385 do RIR/1999, estabelece a definição de ágio e  os requisitos do ágio, para fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre  o custo de aquisição do  investimento e o valor patrimonial das  ações adquiridas. Os requisitos são a aquisição de participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras  razões)  e  registrado.  ÁGIO INTERNO. A circunstancia da operação ser praticada por  empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo,  não  é  relevante  para  fins  fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  Fl. 4763DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 31          30 AMORTIZAÇÃO.  A  amortização  do  ágio  está  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999.  Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com  empresas  do  mesmo  grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo.  Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio poderá ser amortizado nos  termos previstos nos arts. 7° e  8°  da  Lei  n°  9.532,  de  1997.  TRANSFERÊNCIA  DE  AÇÕES.  ÁGIO.  NASCIMENTO.  EXTINÇÃO.  O  ágio  nasce  com  uma  aquisição e se transfere por uma incorporação reversa, cisão ou  fusão. A transferencia das ações não implica em transferência de  ágio,  mas  em  extinção  do  ágio  que  havia  na  alienante  e  surgimento de novo ágio na adquirente. A disciplina legal a que  se  submete  o  novo  ágio  é decorrente  de  suas  características,  e  não das características do ágio que existia na alienante.  85.  Citem­se ainda os seguintes acórdãos:  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  06/03/2013  Nº  Acórdão  1402­001.337  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009  DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TERMO  INICIAL.Em  relação  à  decadência,  a  contagem do prazo deve  ter  como base a data a  partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a  data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de  tributação da amortização indevida do ágio, a simples apuração  desse  ágio  não  dá  azo  a  qualquer  infração  a  qual  só  poderia,  eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  amortização.Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando,  quando  indevida,  a  infração  passível  de  lançamento.DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESAS  DE  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE. Incabível a  formalização do ágio como  decorrência de operação societária realizada entre empresas de  mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do  terceiro que gere o efetivo dispêndio. Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  14/06/2012  Nº  Acórdão  1402­001.080  Ementa(s)  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano  calendário:  2005  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO  (ÁGIO  DE  SI  MESMO)  E  CONCOMITANTE  TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE.  As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos  art. 7o.,  inciso III, e 8o. da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização das operações originais entre partes não ligadas; iii)  seja  demonstrada a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem como a expectativa de rentabilidade futura. Nesse contexto,  correta a glosa da amortização do chamado “ágio interno” ou  “ágio de si mesmo”. (...) Tipo  do  Recurso  RECURSO  DE  OFÍCIO  Data  da  Sessão  10/04/2012 Nº Acórdão 1301­000.881 Ementa(s)  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2005, 2006,  Fl. 4764DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 32          31 2007,  2008,  2009  Ementa:  OPERAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS.  INVALIDADE. Verificado nos autos que a operação  pretendida  pela  contribuinte  apresentava­se  desvestida  de  fundamentos econômicos – ‘ágio de  si mesma’ e ‘incorporação  às avessas’  ­,  não  se mostra possível  a  sua admissão para  fins  fiscais.   86.  No  caso,  a  situação  anterior  à  operação  de  compra  e  venda  era:  Lafarge  S/A,  na  França,  99,82% da CNCP  e  100%  da Mauá  (diretamente  7,28%  e  indiretamente  via  CNCP  83,72%);  após  a  compra  e  venda,  99,82%  da  CNCP  e  100%  da Mauá  (100%  via  CNCP);  depois da incorporação, 99,82% da CNCP (com a Mauá incorporada).  87.  Como  se  vê,  não  houve  alteração  no  patrimônio  do  grupo  formado  pela  controladora Lafarge S/A, na França, e CNCP e Mauá, suas controladas, no Brasil.  3.3  MULTA ISOLADA 50%. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  88.  Sobre os  impostos e  contribuições devidos  exigem­se multa de ofício de 75% do  art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007; e multa  isolada do art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14  da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  89.  A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 originalmente foi:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas    I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não  houverem sido anteriormente pagos;   II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver  sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o  acréscimo de multa de mora;  (...)   IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;   V ­ isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social  Fl. 4765DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 33          32 lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado  pela Lei nº 9.716, de 1998) (Grifou­se.)  90.  Posteriormente, a multa isolada, que era de 75%, conforme a redação do art. 44 que  se transcreveu, foi reduzida a 50%, pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que é  a capitulação legal na presente autuação.  91.  Portanto, as multas aplicadas, obedecerem à legislação vigente.   92.  Em 12/2014, foi editada:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  93.  Note­se  que  o  enunciado  trata  especificamente  da  multa  isolada  lançada  com  fundamento no art 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, na redação original do  dispositivo legal, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007.   94.  Fica evidente, portanto,  que a  legislação da multa  isolada da presente capitulação  legal não é a que é objeto da Súmula CARF nº 105.   95.  A presente  autuação  foi  com base no  art.  44,  §  1º,  IV da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, que é aredação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  c/c o art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  que  reduziu  o  percentual  de  75%  para  50%,  não  se  lhe  aplicando,  portanto  a  citada  Súmula CARF nº 105.  96.  Cabe manter a multa de ofício de 75% pela  falta de declaração ou pagamento do  imposto devido e a multa isolada de 50% pela falta de recolhimento das estimativas mensais,  pelas quais optou.  97.  Cite­se por pertinente a ementa de julgado da CSRF, posterior à edição da Súmula  105:  Acórdão CSRF nº 9101­002.510, de 12 de dezembro de 2016  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendario: 2008. 2009  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA  DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  n°  351. de 2007. no ait. 44. da Lei n° 9.430. de 1996. deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e impositiva ao firmai que "serão aplicadas as seguintes multas".  A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal ou base negativa no ano­calendário correspondente.  Fl. 4766DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 34          33 No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF n° 105.  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória n° 351, de 2007, no art. 44  da Lei n° 9.430. de 1996.  3.4  MULTA DE OFÍCIO 75%. DECISÃO POR VOTO DE QUALIDADE. ART. 112 CTN.  98.  O dispositivo que regula a multa de ofício aplicada, conforme indicado no auto de  infração, foi o art. 44,  I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  99.  Portanto, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  100.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  101.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício ao percentual de 75%, definido  em  lei,  sobre o valor de  impostos  e contribuições não  recolhidos.  102.  E quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação deve­se  esclarecer que, sendo aos Conselheiros do CARF, não compete apreciar a conformidade de lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  3.5  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC.  103.  A validade da aplicação da taxa Selic é entendimento pacífico na jurisprudência do  CARF, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Fl. 4767DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 35          34 3.6  SE CANCELADA A AUTUAÇÃO, REVERTER COMPENSAÇÕES DE OFÍCIO DE PREJUÍZOS E  BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS.  104.  Se cancelada em todo ou em parte, as compensações deverão ser revistas.  4  Conclusão.    Voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  para  cancelar  a  autuação relativa ao ágio LACIM.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 4768DF CARF MF

score : 1.0
7439479 #
Numero do processo: 15889.000623/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Julgados dois autos de infração de exercícios diferentes em mesma sessão e repoduzidos quando da formalização o mesmo acórdão configurado está o erro material passível de integração em sede de embargos declaratórios. NULIDADE. AUSÊNCIA Insubsistentes os argumentos veiculados pela contribuinte pela alteração de critério jurídico (146, CTN) a prejudicar o exercício da ampla defesa e contraditório. Ademais, a presença ou não de fundamento econômico e a legitimidade ou não da amortização do ágio na emissão de debêntures trata-se de questão de mérito PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. ABUSO DO DIREITO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INDEDUTIBILIDADE A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva. Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular.
Numero da decisão: 1402-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, julgar procedentes os embargos ofertados de modo a conferir efeitos infringentes, na forma do voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Júlio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Julgados dois autos de infração de exercícios diferentes em mesma sessão e repoduzidos quando da formalização o mesmo acórdão configurado está o erro material passível de integração em sede de embargos declaratórios. NULIDADE. AUSÊNCIA Insubsistentes os argumentos veiculados pela contribuinte pela alteração de critério jurídico (146, CTN) a prejudicar o exercício da ampla defesa e contraditório. Ademais, a presença ou não de fundamento econômico e a legitimidade ou não da amortização do ágio na emissão de debêntures trata-se de questão de mérito PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. ABUSO DO DIREITO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INDEDUTIBILIDADE A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva. Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15889.000623/2007-96

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911854

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.963

nome_arquivo_s : Decisao_15889000623200796.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15889000623200796_5911854.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, julgar procedentes os embargos ofertados de modo a conferir efeitos infringentes, na forma do voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Júlio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7439479

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871776935936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000623/2007­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.963  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Julgados dois autos de infração de exercícios diferentes em mesma sessão e  repoduzidos  quando  da  formalização  o mesmo  acórdão  configurado  está  o  erro material passível de integração em sede de embargos declaratórios.   NULIDADE. AUSÊNCIA  Insubsistentes os  argumentos veiculados pela  contribuinte pela alteração de  critério  jurídico  (146,  CTN)  a  prejudicar  o  exercício  da  ampla  defesa  e  contraditório.  Ademais,  a  presença  ou  não  de  fundamento  econômico  e  a  legitimidade ou não da amortização do ágio na emissão de debêntures trata­ se de questão de mérito  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. ABUSO  DO DIREITO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INDEDUTIBILIDADE  A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária,  implica  em  planejamento  tributário  abusivo,  mais  especificamente,  elisão  abusiva.  Para  que  um  planejamento  tributário  seja  oponível  ao  fisco,  não  basta  que  o  contribuinte,  no  exercício  do  direito  de  auto­organização,  pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com  as  formalidades  previstas  na  legislação  societária  e  comercial. É  necessário  que  haja  um  propósito  negocial,  de  modo  que  o  exercício  do  direito  seja  regular.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  julgar  procedentes os  embargos  ofertados  de  modo  a  conferir  efeitos  infringentes,  na  forma  do  voto  do  relator.   Declarou­se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 06 23 /2 00 7- 96 Fl. 521DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.         Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em  exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves.                                        Relatório    Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.112          3   Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  opostos  pela  PGFN  nos  quais  argui  inexatidão material do  acórdão constante aos  autos e o  resultado do  julgamento  realizado na  sessão de 17 de junho de 2017.    No  Recurso  Voluntário  interposto  pela  COMPANHIA  AGRÍCOLA  LUIZ  ZILLO  E  SOBRINHOS  com  vistas  a  reformar  decisão  da  DRJ  que  entendeu  por  presente  abuso na amortização do ágio na aquisição de debêntures  (ano­calendário 2002). A operação  foi  efetuada  com  sociedade  empresária  do  mesmo  grupo  econômico  USINA  BARRA  GRANDE  DE  LENÇOIS  S/A,  com  identidade  de  administração  e  participação  acionária,  mediante  estipulação  ao  seu  alvedrio  do  montante  a  título  de  ágio  pago  na  emissão  de  debêntures, sem apresentar fundamentação consistente para este ágio.  Ante ao detalhado relatório empreendido pela DRJ quando do julgamento do  presente  feito  adoto­o  integralmente  complementando­o  ao  final  ante  ao  desdobramento  do  feito:  “1.  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  apurou­se  que  houve  amortização  de  ágio  na  aquisição  de  debêntures  emitidas  por  sociedade  do  mesmo  grupo  sem  comprovação  do  seu  fundamento.  A  amortização  mencionada  alterou  o  resultado  do  ano­ calendário  de  2002,  diminuindo  o  valor  apurado  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL, razão pela qual as diferenças foram lançadas por meio dos autos  de  infração  de  fls.  03­05  (IRPJ)  e  de  fls.  08l0  (CSLL). Também como  conseqüência da glosa de amortização referida, foram lavrados os autos  de  infração de  retificação de prejuízo  fiscal  (fls. 1314) e de  redução da  base negativa da CSLL (fls. 1617).  2.  Conforme  descrito  no  "Termo  de  Verificação"  de  fls.  2125,  as  sociedades COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS e  USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A têm por titulares do seu  capital  social  as  mesmas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  nas  mesmas  proporções  percentuais.  Ademais,  a  administração  das  empresas  é  exercida pelas mesmas pessoas físicas.  2.1.  A  COMPANHIA  AGRÍCOLA  LUIZ  ZILLO  E  SOBRINHOS  adquiriu, em 1997 e em 2002, debêntures emitidas pela USINA BARRA  GRANDE DE LENÇÓIS S/A., com valores de face, respectivamente, de R$  35.000.000,00  e  de R$ 30.000.000,00. Nestas  operações,  houve  incidência  de  ágio, respectivamente, de R$14.000.000,00 e de R$ 12.000.000,00. Conforme o  "Contrato de Subscrição de Debêntures", os  títulos garantem ao seu titular:  a)  juros de 12% ao ano, não capitalizáveis; b) participação nos lucros da emitente,  à  razão  de  50%  do  valor  acumulado  entre  o  mês  da  emissão  e  o  mês  imediatamente  anterior  ao  do  resgate,  conforme  apurado  em  balanço,  considerando­se,  para  tanto,  o  resultado  antes  do  cômputo  das  despesas  com  CSLL e com IRPJ e após as participações atribuídas às debêntures de emissões  precedentes,  participação  esta  que  será  devida  e  paga  acumuladamente,  no  resgate, juntamente com o principal.  2.2.  Na  sociedade  emitente  das  debêntures,  o  ágio  foi  contabilizado  como reserva de capital, conforme autoriza o art. 442, III, do RIR/99. Na  sociedade adquirente, o ágio foi contabilizado em conta do ativo circulante e  Fl. 523DF CARF MF     4 do  realizável  a  longo  prazo  e,  posteriormente,  os  valores  foram  levados  a  resultado  do  exercício  por meio  de  amortizações  contabilizadas  em  contas  de  despesas.  Ao  assim  proceder,  a  COMPANHIA AGRÍCOLA  LUIZ  ZILLO  E  SOBRINHO diminuiu o resultado do exercício sujeito à incidência do IRPJ e da  CSLL,  sem que  fosse alterado o  resultado sujeito à  incidência destes mesmos  tributos na USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A.  2.3.A amortização do ágio pago em debêntures é admitida pelo art. 325,  I,  "c",  do  RIR/99.  A  autoridade  autuante  intimou  o  contribuinte  a  comprovar o fundamento do ágio pago. Em resposta, o contribuinte afirmou  que,  quanto  às  debêntures  emitidas  em  1997,  o  ágio  foi  fixado  com  base  em  expectativas  de  receitas  atípicas,  especialmente  reversão  de  passivos  contingentes, no período abrangido pela participação das debêntures nos lucros.  As receitas extraordinárias para o período de dezembro de 1997 a novembro de  2002  foram  estimadas  em  R$  46.000.000,00,  de  modo  que,  considerando  a  participação  de  50% dos  debenturistas  nos  lucros  (R$  23.000.000,00),  resulta  num  valor  presente,  descontado  a  juros  de  1% ao mês,  de R$ 14.375.000,00,  valor  este que  foi  arredondado para R$ 14.000.000,00 para  se  chegar ao  ágio  pago.  2.4. Para as debêntures  emitidas em 2002, afirma o contribuinte que o  ágio foi  fixado em montante suficiente para compatibilizar o percentual  da  participação  fixado  à  contribuição  econômica  das  debêntures  para  o  resultado.  Assim,  considerando  que  a  relação  debêntures/PL  [valor  das  debêntures/(patrimônio  líquido  +  debêntures)]  é  de  34%  e  que  o  percentual  fixado para a participação das debêntures no resultado é de 50%, conclui­se que  há um excesso de 16%. Partindo­se da estimativa de resultado das atividades,  para  o  período  de  dezembro  de  2002  a  novembro  de  2007,  de  R$  120.000.000,00,  conclui­se  que  o  valor  do  excesso  de  participação  das  debêntures  no  resultado  é  de  R$  19.200.000,00.  Este  valor,  trazido  a  valor  presente  mediante  o  desconto  de  juros  de  1%  ao  mês,  perfaz  o  total  de  R$  12.000.000,00.  2.5.  As  debêntures  foram  colocadas  mediante  negociação  privada,  diretamente  pela  emitente,  sem  qualquer  intermediação,  estando  deliberado  na  assembléia  que  decidiu  pela  emissão  que  o  ágio  não  seria  inferior a 40% do valor correspondente ao valor de face. Assim, os acionistas  comuns das duas  empresas decidiram criar uma  reserva de  capital  na USINA  BARRA GRANDE LENÇÓIS S/A,  tendo  como  contrapartida  um encargo  de  amortização  de  ágio  para  a  COMPANHIA  AGRÍCOLA  LUIZ  ZILLO  E  SOBRINHOS.  2.6. Para a realização desta operação, não houve a produção de qualquer  documento  por  terceiro  especializado,  desvinculado  dos  interesses  dos  contratantes,  que  corroborasse  o  fundamento  e  a  legitimidade  do  ágio  estipulado. A emitente dos títulos limitou­se a  informar a forma de cálculo do  ágio, valor este assumido pela adquirente em negociação privada, sem qualquer  intermediação, negociação esta,  repita­se,  realizada entre empresas que têm os  mesmos sócios e os mesmos administradores.  2.7. Diante de todos estes elementos, concluiu a autoridade autuante que  o  ágio  pago  na  emissão  das  debêntures  não  foi  devidamente  fundamentado,  razão  pela  qual  a  glosa  da  respectiva  amortização  foi  efetuada,  resultando na lavratura dos autos de infração de que  trata o presente  processo administrativo.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 3.  Inconformado com a autuação, da qual  foi devidamente cientificado  em 29/11/2007, o contribuinte apresentou, em 28/12/2007, a impugnação  de  fls.  7179,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir  resumidamente  discriminadas:  3.1. A autoridade autuante não desenvolveu qualquer esforço no sentido  de  apontar  as possíveis  inconsistências na  formulação do valor do  ágio  cobrado  na  aquisição  das  debêntures  emitidas  pela  USINA  BARRA  GRANDE  DE  LENÇÓIS  S/A,  limitando­se  a  desqualificá­lo  porque  produzida pelos próprios interessados, sem suporte em documento emitido por  terceiro.  Ocorre  que  nem  a  lei  societária,  nem  a  legislação  fiscal,  exigem  a  elaboração de laudo técnico de terceiro como elemento de sustentação do ágio  na emissão de debêntures. Quem fixa o preço de emissão é a assembléia geral  de  acionistas  da  emitente,  que  é  livre  para  requisitar,  ou  não,  o  auxílio  de  terceiro  para  este  fim.  Apenas  nas  hipóteses  passíveis  de  configuração  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  a  lei  cuida  de  laudo  de  terceiro,  não  como  requisito  de  validade  da  operação  para  efeitos  fiscais,  mas  como  simples  elemento de inversão do ônus da prova (art. 465, § 4o, do RIR/99). A autoridade  autuante  não  concedeu  prazo  adequado  para  a  obtenção  de  laudo  que  justificasse o ágio pago e sequer revelou no curso da ação fiscal que, de acordo  com  seu  entendimento,  tal  documento  é  imprescindível. De  resto,  também os  laudos  elaborados  por  terceiros  independentes  podem  conter  erros  ou  impropriedades.   3.2.As  debêntures,  como  estruturadas  no  direito  pátrio,  constituem um  instrumento  bastante  versátil,  na  medida  em  que,  a  par  de  propiciar  a  captação  de  recursos,  permite  à  empresa  tomadora  capitalizar­se,  via  ágio,  contabilizando parcela do aporte diretamente no patrimônio líquido ao invés de  fazê­lo  integralmente  no  passivo,  como  se  dá  com  as  demais  formas  de  empréstimo. Tal mecanismo é,  inclusive, incentivado pelo legislador (art. 442,  III,  do RIR/99),  ao  prescrever  que  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real as  importâncias,  creditadas a  reservas de capital, que o contribuinte  receber a título de prêmio na emissão de debêntures.  3.3.A  única  causa  que  justifica  a  cobrança  de  ágio  sobre  um  título  de  crédito,  sobretudo  quando  as  empresas  têm  a  mesma  composição  societária,  é  a  sua  rentabilidade  futura,  revelada  pelas  perspectivas  de  resultados da investida no período de vigência das debêntures, tendo em vista o  percentual a elas atribuído a título de participação nos resultados, mais os juros.  As emissões, sob esta perspectiva, pautaram­se por critérios lógicos e razoáveis.  Na emissão de debêntures de 1997, o ágio correspondeu a 40% do valor de face  e teve como fundamento uma estimativa de receitas extraordinárias (reversão de  passivos fiscais em função do final com êxito de demandas que se encontravam  em  curso),  que  efetivamente  vieram  a  se  concretizar,  incrementando  a  rentabilidade dos títulos sem que o aporte propiciado pelas debêntures houvesse  contribuído para tal incremento. A participação foi fixada em 50%, equivalente  à relação entre o montante aportado por meio da subscrição das debêntures e o  patrimônio  líquido  da  emitente. Na  segunda  emissão,  de  2002,  foi mantida  a  participação de 50% no resultado e estipulado ágio também de 40% do valor de  face, suficiente para compatibilizar a rentabilidade dos títulos à sua contribuição  para  o  resultado  da  empresa.  A  despeito  do  risco  de  as  projeções  não  se  concretizarem, no  caso  concreto  as projeções  foram superadas,  sem se  afastar  do  razoável.  Quanto  à  emissão  de  1997,  para  uma  rentabilidade  estimada  de  Fl. 525DF CARF MF     6 144%  nos  cinco  anos  de  vigência  dos  títulos  (média  de  1,5%  ao  mês),  a  rentabilidade  efetiva  foi  de  160,09%  (média  de  1,61% ao mês). No  tocante  à  emissão de 2002, o estimado  foi de 179% (média de 1,72% ao mês),  tendo o  efetivo alcançado 262,67% (média de 2,17% ao mês), graças ao festejado bom  desempenho  do  açúcar  e  do  álcool  combustível.  A  emissão  de  1997  praticamente  empatou  com  o  CDI,  que  no  período  1997/2002  acumulou  166,73% (média de 1,65% ao mês), e a de 2002 superou­o, á que este acumulou  apenas  119,07%  (média  de  1,32%  ao  mês).  Assim,  o  ágio  está  plenamente  justificado.   3.4.Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  por  improcedente.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  1420.524  (fls.  9198)  de  22/09/2008,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento restando assim ementada:  “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador:  31/12/2002  ÁGIO  NA  EMISSÃO  DE  DEBÊNTURES  PROVA  DO  FUNDAMENTO  AMORTIZAÇÃO  ABUSO  DE  DIREITO  PESSOAS  JURÍDICAS  LIGADAS. Deve  o  contribuinte  provar  o  fundamento  do  ágio  pago na aquisição de debêntures, máxime quando a operação é realizada entre  pessoas jurídicas que têm os mesmos acionistas e a mesma diretoria. Na falta  de fundamentação adequada do ágio, deve­se afastar a respectiva amortização  realizada pela adquirente das debêntures.”        Em face da decisão acima ementada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls.  103116)  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  Acrescenta  alegações em relação à legalidade do procedimento adotado, à inexistência de abuso de direito  nos atos praticados e à impassibilidade de qualificação das operações como abusivas antes da  regulamentação  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional.  Ao  final  sustenta  em  Recurso  Voluntário  que:..."Demonstrada,  portanto,  por  qualquer  ângulo  que  se  examine a questão, a  insubsistência da glosa por ausência de consubstanciação de alegado abuso de  direito na estipulação do ágio cobrado na emissão de debêntures e conseqüente amortização deste, é o  presente para requerer a reforma da r. decisão recorrida (caso antes não se reconheça a sua nulidade,  declarando­se a improcedência da autuação e cancelando­se o presente procedimento."       Depois  de  interposto  o  presente  Recurso  Voluntário  vem  aos  autos  o  contribuinte,  por  meio  dos  patronos  constituídos,  acostar  laudo  de  terceiro  sustentando  em  suma que a operação tem fundamento econômico e deu­se em condições de mercado.       O feito veio a julgamento perante esta Turma em 20 de janeiro de 2016 quando  então  o  ex­Conselheiro  Frederico Augusto  bem  evidencia,  ao  retomar  trechos  da  decisão  da  DRJ, que o objeto do presente feito não é a falta de autorização legal para amortização de ágio  pago  na  aquisição  de  debêntures  (art.325,  I,  RIR),  nem  mesmo  a  ausência  de  laudo  como  pretende fazer crer o contribuinte; mas, sim, o abuso no exercício do direito na medida em que  trata­se de operação entre o mesmo grupo econômico que estipulou a seu  talante montante a  título de ágio pago na emissão de debêntures sem fundamento econômico algum.        Em voto o Conselheiro de então, alegando ausência da providência do fisco de  "recomposição  da  base  tributável  da  autuada,  por  conta  da  aquisição  e  fruição  das  aludidas  debêntures", propôs a conversão do feito em diligência para que a Unidade de Origem assim  procedesse; ao que acompanhado por unanimidade na presente turma. (f.372­377)       Em diligência a Unidade de Origem entendeu que (f.382):  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 "O Termo Verificação de fls.22 a 26 revela que no ano­calendário de  2002 a autuada fez computar na base tributável, a título de amortização  de  ágio  na  aquisição  de  debêntures,  considerado  não  dedutível  pelas  razões expostas neste termo e no termo de encerramento de diligência  de fls.27 a 29, o montante de R$2.575.027,40.  Referido  montante,  conforme  descrito  no  referido  Termo  de  Verificação,  fls.25,  foi  rateado,  considerados  os  valores  da  receita  informados  em  DIPJ,  fls.66,  em  atividade  rural  R$2.564.212,28  e  atividade geral R$10.815,12.  Relativamente  a  atividade  rural,  o  montante  de  R$2.564.212,28  foi  integralmente  compensado  com  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa de CSLL, apurados pelo sujeito passivo até 31 de dezembro  de 2001, conforme demonstrado às fls.20 e 21, resultando nos autos de  Retificação de Prejuízo Fiscal, fls.14 e de Redução da Base Negativa  da Contribuição Social, fls.17.  Em relação a atividade geral concluiu o seguinte (f.383):  Quanto ao valor referente a atividade geral, R$10.815,12, compensado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores em 30%, R$3.244,53,  restou sujeito  á  incidência do  IRPJ e  da  CSLL  a  importância  de  R$7.570,59,  dando  origem  ao  crédito  tributário objeto dos autos de infração de fls.4, 5, 9 e 10.  Em  apreciação  ocorrida  em  sessão  de  17  de  maio  de  2017  o  Recurso  Voluntário  foi  julgado  improcedente  por  voto  vencedor  do  Conselheiro  Luiz  Augusto  Gonçalves conforme consta da ata da sessão:      Tem­se,  todavia,  que  por  ocasião  da  formalização  houve  um  equívoco  por  parte  deste  relator  que  juntou  no  e­proc  o  Acórdão  n.1402­000490,  proferido  nos  autos  n.15889000242­2008­98,  referente  ao mesmo  contribuinte  e  a mesma  operação,  no  entanto,  anos­calendários 2003 e 2004.  Atentamente a d. PGFN opõe os presentes embargos suscitando o lapso deste  relator; o que configura inexatidão material passível de enfrentamento nos presentes embargos  conforme juízo de admissibilidade realizado pela d. presidência desta T.O.   É  o  relatório. Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    Fl. 527DF CARF MF     8 Conforme  consta  do  relatório  houve  (in)exatidão  material  quando  da  formalização do voto  ao que  juntado aos  autos voto  referente  a processo de  contribuinte,  no  entanto, referente a anos­calendários diversos que julgados todos na mesma sessão com igual  desfecho ante a maioria alcançada pelo colegiado naquela composição pretérita.  Em  homenagem  ao  princípio  da  colegialidade  e  ao  substancioso  voto  vencedor proferido pelo I. Conselheiro Luiz Augusto Gonçalves transcrevo seu voto adotando­ o como razões de decidir de modo a sanar a inexatidão material ocorrida.  A questão central discutida neste processo é a possibilidade de o contribuinte  valer­se do art. 325, I, "c" do RIR/99 para, em transação efetuada com pessoa jurídica que tem  os mesmos acionistas e a mesma diretoria, estipular ao seu alvedrio um dado montante a título  de  ágio pago na emissão de debêntures,  sem apresentar  fundamentação  consistente para  este  ágio,  de  modo  a  deduzir  seu  resultado  tributário  por  meio  da  sua  amortização.  Em  outras  palavras, trata­se de averiguar se houve utilização abusiva da autorização para amortização de  ágio em aquisição debêntures, prevista no art. 325, I, "c" do RIR/99.  O Termo  de Verificação  Fiscal  deixa  claro,  a  partir  dos  fatos  apontados,  a  ocorrência  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  engendrado  pela  Autuada  e  demais  empresas do mesmo grupo econômico (eis que possuem os mesmos sócios). Fundamentou sua  afirmação  nas  características  tiradas  do  negócio  jurídico,  gerador  de  um  ágio  sem  qualquer  fundamento e que, a seu ver, foi realizado com o propósito único de suprimir tributos.  O  referido negócio consistiu na emissão de debêntures  intra­grupo, ou seja,  hipótese em que emitente e debenturista fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo partes  ligadas. Alerta para o  fato de os  sócios  e  administradores das  empresas  envolvidas  serem as  mesmas pessoas.  Antes  de  entrar  no  mérito  da  demanda  propriamente,  faz­se  necessário  discorrer  sobre  a  debênture,  como  instituto  do  direito  comercial,  de  modo  a  facilitar  o  entendimento e os contornos fáticos e legais em torno da operação realizada pela Contribuinte,  contra a qual se insurgiu a Fiscalização. Do Acórdão nº 1402­002.295, desta mesma 2ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  de  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  extraímos os valiosos ensinamentos a respeito da matéria em exame:  A  respeito  das  debêntures  e  de  suas  características,  entendo  ser  necessário  tecer  alguns comentários preliminares.  A  equipe  de  professores  da  FIPECAFI,  na  obra  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  esclarece  que  "as  debêntures  são  títulos,  normalmente  a  longo prazo,  emitidos pela  companhia  com garantia de  certas propriedades,  bens  ou aval do emitente". Segundo os mesmos autores, as debêntures  fornecem para a  companhia recursos a longo prazo para financiar a sua atividade. Esclarecem, ainda,  que  as  debêntures,  geralmente,  concedem  juros  fixos  ou  variáveis,  podendo,  também, conceder participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.  A  AMBIMA  Associação  Brasileira  das  Entidades  dos  Mercados  Financeiro,  em  material disponibilizado no sitio eletrônico1, esclarece que:  As debêntures são valores mobiliários de renda fixa que podem ser emitidos  por sociedades por ações, de capital aberto ou fechado. Entretanto, para que  sejam  distribuídas  publicamente,  devem  ser  emitidas  por  companhias  de  capital  aberto,  com  prévio  registro  na  CVM  –  Comissão  de  Valores                                                              1 Disponível em: :http://www.debentures.com.br/espacodoinvestidor/introducaoadebentures.asp> Acesso em: 15  jul 2016.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 Mobiliários.  Há  duas  formas  de  debêntures:  nominativas  ou  escriturais.  Quanto à classe, podem ser simples, conversíveis ou permutáveis. Já no que  diz respeito à garantia, podem ter as seguintes classificações: real, flutuante,  quirografária ou subordinada.   Esses títulos dão aos seus detentores um direito de crédito sobre a companhia  emissora  e  possuem  características  particulares  de  prazo  e  rentabilidade,  sempre  definidas  em  sua  escritura  de  emissão.  As  escrituras  são  os  documentos  mais  importantes  das  emissões  de  debêntures.  Nelas,  estão  descritas  todas  as  características  do  papel:  valor  nominal;  indexador  pelo  qual  o  valor  é  atualizado;  prazo;  forma  de  cálculo;  rentabilidade  proposta  pelo  emissor;  fluxo  de  pagamento;  e  condições  que  devem  ser  obedecidas  pela companhia emissora ao longo da vida útil do ativo. [grifos nossos]  De  acordo  com  Roberto  Barcelos  de Magalhães2,  "as  debêntures  são  obrigações  representativas  de  parcelas  de  um  único  empréstimo  tomado  por  sociedade  anônima."  Rubens Requião, comentando acerca de debêntures, afirma:   As  debêntures,  também  chamadas  obrigações  ao  portador,  são  títulos  de  crédito causais, que representam frações do valor de contrato de mútuo, com  privilegio  geral  sobre  os  bens  sociais  ou  garantia  real  sobre  determinados  bens,  obtidos  pelas  sociedades  anônimas  no mercado  de  capitais.  A  fim  de  evitar  os  inconvenientes  de  pequenos  e  constantes  financiamentos  a  curto  prazo e a juros altos, no mercado financeiro, as sociedades por ações têm a  faculdade exclusiva de obter empréstimos, tomados ao público a longo prazo  e a juros mais compensadores,  inclusive com correção monetária, mediante  resgate a prazo fixo ou em sorteios periódicos.  J. X. Carvalho de Mendonça3, assim se refere às debêntures:   Essa operação a que recorrem as sociedades anônimas, é, como dissemos, um  empréstimo;  é  o  contrato  de  mútuo,  que  se  distingue  do  simples  mútuo,  definido no art. 247 do Código Comercial, pela divisão da quantia mutuada  em frações, expressa por títulos ao portador, títulos de crédito negociáveis, e  pelo  processo  especial  de  amortização,  isto  ê,  do  reembolso  gradual  do  capital da divida por parcelas mínimas, em regra, durante longo prazo....  Ainda em conformidade com o autor (J. X. Carvalho de Mendonça), "o empréstimo  é  contrato  real;  não  existe  sem  a  quantia  que  a  sociedade  deseja  mutuar  seja  materialmente paga ou encaixada. Deve ser realizado em dinheiro e nesta espécie  resgatável.  Não  se  compreenderia  empréstimo  sem  prestação  de  capitais.  Se  a  emissão não tem esse intuito, é nula". [grifos nossos]  No  que  se  refere  à  remuneração  da  debênture,  Modesto  Carvalhosa4,  embora  reconheça que a legislação não o diga expressamente, defende que são os juros a sua  remuneração natural:                                                              2 MAGALHÃES, Roberto Barcellos de, Lei das S/A: comentários por artigo 2  ed. Rio de Janeiro: Freitas  Bastos, 1997, p. 245.  3 MENDONÇA, Jose Xavier Carvalho de, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Vol. II, Tomo III, Campinas:  Bookseller, 2001.  4 CARVALHOSA, Modesto, Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, 2002, Editora Saraiva, vol. 1, p.647.  Fl. 529DF CARF MF     10 O  caráter  facultativo  da  norma  permite  a  atribuição  de  outras  vantagens  remuneratórias  complementares,  que  façam  as  debêntures  atrativas  e  com  melhor colocação no mercado.  Fica  então  reafirmado  o  principio  da  onerosidade  e  comercia/idade  da  debênture,  que  não  poderá  deixar  de  oferecer  vantagem  pecuniária,  compativelmente remuneratória do capital mutuado.  Faculta  a  Lei  de  1976  que,  além  dos  juros,  poderá  a  escritura  de  emissão  estabelecer  outras  vantagens,  como  a  participação  nos  lucros  e  prêmios,  notadamente de reembolso. A alusão a juros variáveis constitui acessório do  juro  fixo  estabelecido,  consubstanciados  aqueles  na  aceitação,  pela  comunhão  de  debenturistas,  de  vantagens  adicionais  aos  juros  prefixados,  quando da colocação de novas séries, ou de debêntures em tesouraria.  Assim  os  juros  fixos  constituem  a  remuneração  básica  e  indeclinável  das  debêntures,  sendo  as  demais  modalidades  acessórias  daqueles,  como  a  participação nos lucros da companhia e/ou o prêmio de reembolso.  E, dentre  essas  vantagens  adicionais  aos  juros  fixos,  poderá  a  companhia  emissora  oferecer  preferência  aos  tomadores  na  aquisição  de  bens,  na  prestação de serviços ou na aquisição de direito, sempre visando tornar mais  atrativa e competitiva a colocação das debêntures no mercado.  Os juros constituem, como referido, a forma necessária de remuneração dos  recursos emprestados pelos debenturistas companhia. Sendo a remuneração  própria do capital mutuado, os juros serão sempre devidos. [grifos nossos]  Do visto neste  tópico,  resta claro que, em sua essência, a debênture corresponde a  um contrato de mútuo, ou seja, trata­se de um empréstimo de médio ou longo prazo,  remunerado com juros mais  favoráveis  em  relação ao mercado  financeiro,  tomado  pela companhia emissora junto a particulares.    É indiscutível que a Contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da  maneira  que  melhor  lhe  convier,  tendo  sempre  como  objetivo  reduzir  custos  e  despesas,  maximizando o seu lucro, inclusive, através da redução de sua carga tributária. Não há nada de  ilegal nesse proceder.   O que não se pode admitir é que os atos e negócios jurídicos praticados sob o  manto  de  uma  aparente  legalidade,  sejam  realizados  sem qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial, ou simplesmente para encobrir o verdadeiro e único propósito da operação, qual seja,  o de reduzir o pagamento de tributos.  Quando se  fala em planejamento  tributário abusivo não se pode olvidar dos  ensinamentos de Marco Aurélio Greco5:  No  entanto,  creio  que  há  outro  aspecto  a  ser  ponderado,  ao  examinar o tema do planejamento tributário (ou da elisão fiscal),  e que não se prende, propriamente, à existência do direito, mas  ao seu uso, ao modo de seu exercício. A pergunta que se põe é:  admitida  a  existência  do  direito  de  o  contribuinte  organizar  a  sua  vida,  este  direito  pode  ser  utilizado  sem  quaisquer  restrições?  Ou  seja,  tal  direito  é  ilimitado?  Todo  e  qualquer  “planejamento” é admissível?                                                              5 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo, Dialética, 2011, p.194­248.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 Minha  resposta  é negativa. E assim entendo por  várias  razões.  (pág. 198)  (...)  Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos de igualdade, solidariedade social e justiça. (pág. 202)  (...)  Isso  não  afasta  a  possibilidade  de  o  abuso  de  direito  ser  qualificado como hipótese de ato ilícito. Assim, no Código Civil  de  1916,  a  doutrina  discutia  este  ponto  havendo divergência  a  respeito,  porém,  com  o  advento  do  Código  Civil  de  2002  a  questão  ficou  solucionada,  pois  seu  artigo  187  é  expresso  ao  prever que o abuso de direito configura ato ilícito:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes.  (pág. 206)  (...)  Antes  do  Código  Civil  de  2002,  o  importante  era  saber  se  o  Fisco poderia se recusar a aceitar os efeitos do ato ou negócio  jurídico, invocando para tanto, a existência de abuso de direito,  procedendo,  como  menciona  a  doutrina  francesa,  à  desqualificação  e  subsequente  requalificação  fiscal  do  negócio  ocorrido,  para  exigir  o  imposto  que  seria  devido  não  fora  o  negócio lícito, mas abusivo.  Depois do Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou  a  ser  expressamente  qualificado  como  ato  ilícito,  a  questão  tributária  torna­se  muito  mais  relevante,  pois  o  abuso  faz  desaparecer  um  dos  requisitos  básicos  do  planejamento,  qual  seja, o de se apoiar em atos lícitos. (pág. 207)  (...)  No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao  ato  abusivo  (mesmo  antes  do  Código  Civil  de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer  dos  princípios  consagrados  na Constituição  de  1988  e  da  natureza  da  figura.  Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder demonstrar de forma inequívoca que o ato foi abusivo por  ter  sido  distorcido  seu  perfil  objetivo  ou  extrapolados  seus  limites, o que pode, em tese, configurar­se, inclusive se tiver por  sua  única  ou  principal  finalidade  conduzir  a  um  menor  pagamento de imposto.  Esta  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios  acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do  Fl. 531DF CARF MF     12 fenômeno  tributário  que  não  deve mais  ser  visto  como  simples  agressão ao patrimônio individual, mas como instrumento ligado  ao princípio da solidariedade social. (pág. 208)  (...)  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito,  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito,  além  de  poder  configurar  algum  outro  tipo  de  patologia  do  negócio  jurídico,  como, por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228)  Portanto,  o  direito  de  o  contribuinte  se  auto­organizar  e  decidir  sobre  a  melhor  forma  de  se  beneficiar  de  eventual  planejamento  tributário  não  pode  ser  absoluto,  devendo observar a forma como irá exercer esse direito, sob pena de incorrer no abuso de seu  exercício.  Neste mesmo  sentido  veja­se  o  disposto  no Acórdão  nº  9101­002.538  ­  1ª  Turma, de 20 de janeiro de 2017, da lavra do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, citando o  Acórdão nº 101­94.986, de 19/05/2005, de relatoria da I. Conselheira Sandra Maria Faroni:   Não se discute que o empresário pode gerir  seus negócios com  inteira liberdade, inclusive sendo lícito e até desejável fazê­lo de  forma a obter maior economia de tributos possível. Há, todavia,  uma  diferença  entre  atuações  que  objetivam  os  negócios  empresariais  e  atuações  que  objetivam  exclusivamente  reduzir  artificialmente  a  carga  tributária. O direito  do  contribuinte  de  auto­organizar  sua  vida  não  é  ilimitado. Os  direitos  de  alguns  sofrem  limitações  impostas  pelos  direitos  de  outrem.  Atuando  dentro da  lei, o empresário é livre para gerir os seus negócios,  mas não para gerir os negócios do Estado.  A  mais  moderna  corrente  doutrinária  entende  que  a  ótica  da  análise  não  deve  ser  sob  o  ângulo  da  licitude  ou  ilicitude  (a  licitude  é  requisito  prévio),  mas  sim,  da  oponibilidade  ou  inoponibilidade  dos  seus  efeitos  ao  fisco.  O  conceito  de  legalidade  a  ser  observado  não  tem  sentido  estrito  de  corresponder à  conduta  que  esteja  de  acordo  com os  preceitos  específicos  da  lei,  mas  sim  um  sentido  amplo,  de  conduta  que  esteja  de  acordo  com  o  Direito,  que  abrange,  além  da  lei,  os  princípios  jurídicos  Assim,  cada  caso  deve  ser  analisado  com  cuidado,  para  decidir  sobre  a  oponibilidade  ao  fisco  dos  negócios formalizados.  Dentro  dessa  ótica,  se  o  negócio  lícito,  embora  inusual,  se  apoiar  em  causas  reais,  em  legítimos  propósitos  negociais,  contra ele o Fisco nada pode objetar. Todavia se adotada uma  forma  de  negócio  jurídico  inusual,  sem  um  real  propósito  negocial,  mas  visando  apenas  reduzir  artificialmente  a  carga  tributária, o Fisco a ele pode se opor."  Portanto,  não  basta  ser  lícita  a  operação  para  que  seus  efeitos  sejam  automaticamente  oponíveis  ao  Fisco.  Para  que  possam  gerar  efeitos  tributários,  mais  que  conformidade com a lei, a operação realizada deve estar conforme o Direito. E é exatamente  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 este o caso dos autos. Apesar de as operações realizadas (emissão de debêntures) aparentarem  estar  acobertadas  sob  o  manto  da  legalidade,  no  caso  concreto,  verifica­se  o  completo  desvirtuamento do objetivo natural a que se destinam, haja vista o evidente propósito de  sua  realização  estar  vinculado  única  e  exclusivamente  à  economia  no  pagamento  de  tributos,  in  casu, do IRPJ e da CSLL.  Neste sentido, trago outro precedente desta 2ª Turma, vazado no Acórdão nº  1402­002.325,  da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Demetrius  Nichele Macei,  que  reproduzo  abaixo naquilo que nos interessa:  Nesse  tema,  filio­me  à  corrente  que  entende  que  o  fato  de  os  atos  ou  negócios  jurídicos  virem  a  ser  executados  de  acordo  com  as  formalidades  previstas  na  legislação  societária  e  comercial,  como,  p.  ex.,  assembléias  de  deliberação  para  emissão de debêntures, instrumento particular de escritura de emissão de debêntures,  boletins de subscrição de debêntures, contratos de mútuo, registro dos atos, etc, não  garante à contribuinte, por si só, a dedutibilidade prevista na legislação tributária.  Com  efeito,  a  legalidade  dos  atos  é  condição  essencial  para  que  a  conduta  do  contribuinte possa ser considerada lícita, mas não suficiente para que se conclua que  os efeitos resultantes de seu conjunto estejam em conformidade com o ordenamento  jurídico.  Em outras palavras,  é possível que cada um dos atos praticados pelo contribuinte,  individualmente considerado, esteja de acordo com as exigências formais de alguma  norma  específica, mas  que,  em  seu  conjunto,  não  surta  os  efeitos  esperados  pelo  ordenamento jurídico.  Se  analisarmos  as  características  gerais  da  operação,  em  especial  a  forma  adotada para a remuneração das debêntures emitidas pela Usina Barra Grande de Lençóis S/A,  que se deu com base em participação nos  lucros da empresa no percentual de 50% (além do  pagamento de juros de 12% ao ano), o que considero elevadíssimo para operações tais quais as  apreciadas  (completamente  fora  do  padrão  de mercado quando  considerados  os  atores  como  partes  independentes),  chegaremos  à  conclusão  de  que  o  negócio  jurídico  empreendido  não  encontra fundamento econômico/jurídico para sua realização.   Vejam  que  não  estou  de  forma  alguma  afirmando  que,  isoladamente,  as  características  do  negócio  jurídico  acima  apontadas  são  ilícitas  ou  necessariamente  implicariam,  por  si  só,  na  indedutibilidade  das  despesas  verificadas  com  a  remuneração  das  debêntures. A conclusão a que cheguei, pelo acerto da glosa das despesas com o ágio, provém  do  "conjunto  da  obra".  Para  chegar  à  essa  conclusão,  me  socorro,  novamente,  do  voto  proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão nº 101­94.986:  "É  inegável  que  a  lei  faculta  a  remuneração  das  debêntures  mediante  forma  de  participação  nos  lucros.  Tal  consta  de  disposição literal da lei. Também não há vedação expressa na lei  a  que  essa  forma  de  remuneração  seja  a  única  atribuída.  Comentando a Lei das Sociedades por Ações, Roberto Barcellos  de  Magalhães,  ao  mencionar  que  as  debêntures  podem  ter  remuneração  sob  a  forma  de  juros,  participação  nos  lucros,  prêmios  de  reembolso  ou  até  correção monetária,  registra  que  "são  vantagens  que  poderão  ser  deferidas  ao  debenturista  isolada ou cumulativamente, conforme estipulação constante da  escritura de emissão e do certificado...".  Fl. 533DF CARF MF     14 Não se pode, todavia, dizer que essa forma de remuneração seja  "usual"  e  "normal".  Pelo  menos,  pode­se  afirmar  tratar­se  de  aspecto controvertido.  Falando sobre a Lei 6.404/76 (Nova Lei das S.A.), Amador Paes  de Almeida registra:  "Ponto  altamente  controvertido  na  nova  Lei,  e  que,  por  isso  mesmo,  vem  se  constituindo  em  objeto  de  controvérsias,  é  a  regra  estabelecida  no  art.  56,  que  faculta  participação  nos  lucros  da  companhia  ao  debenturista.  Manifestando­se  a  respeito,  assim  se  expressou  a  Federação  do  Comércio  do  Estado  de  São  Paulo:  'A  debênture  é  título  característico  de  empréstimo,  sendo  os  juros  e  a  correção  monetária  a  remuneração a ela peculiar, não se justificando a concessão de  vantagens adicionais,  dada a  natureza  do  negócio  jurídico  que  origina  seu  lançamento.  Lucro  é  remuneração  de  capital  de  risco  e,  salvo  o  caso  especial  das  'partes  beneficiárias',  não  deve ser estendido a outros títulos que não as ações."  José Edwaldo Tavares Borba,  (in Direito Societário, 9ª  edição,  Renovar, Rio de Janeiro, p. 270) comenta:  "A debênture, como título de renda fixa, deveria oferecer sempre  uma taxa determinada de juros. A atual lei, entretanto, alterando  o sistema anterior, estabelece que 'a debênture poderá assegurar  juros  fixos ou  variáveis, participação no  lucro da  companhia e  prêmio de reembolso'.  Criam­se,  desse  modo,  alternativas  várias  para  a  empresa  emitente, que poderá optar entre uma taxa certa de juros e uma  taxa  variável,  ou,  até  mesmo,  fazer  depender  o  rendimento  do  título  do  lucro  da  empresa,  dando­lhe  caráter  de  mera  participação.  Essa  flexibilidade  não  se  afigura  conveniente,  uma  vez  que  atenta contra a tradição brasileira, a qual, em matéria de títulos  de  crédito,  sempre  se  fundou  na  certeza. Uma  debênture  cujo  rendimento  depende  do  desempenho  da  emitente  não  é  uma  verdadeira  debênture  e  sua  existência,  sob  o  aspecto  psicológico,  apresenta  a  desvantagem  de  esgarçar  a  consistência do título, descaracterizando­o,"  (...)  A  remuneração  adicional  de  participação  nos  lucros  da  companhia emissora já estava prevista no Decreto­lei n° 718, de  1938, que admitia a emissão de debêntures com renda variável,  ajustada à lucratividade da empresa.  A  menção  a  essa  faculdade  na  lei  vigente  prende­se  mais  à  diversidade de  remuneração das debêntures adotada no direito  norte­americano, cujos usos, no entanto, pouco têm que ver com  o nosso sistema. As idéias fora de lugar ainda aí prevaleceram,  como  se  percebe  na  canhestra  redação  do  artigo,  que  dá  a  impressão  de  que  a  participação  nos  lucros  poderia  constituir  remuneração substitutiva dos juros.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.118          15 Tal prática no direito norte­americano, ou seja, de substituição  de juros por participação nos resultados das empresas, dá­se na  reorganização  de  empresas  insolventes  (reorganization).  Nesse  caso,  propõe  a  administração  aos  credores  debenturísticos  a  substituição dos  juros por uma remuneração advinda de  lucros  líquidos (net profits) ou de lucros líquidos do exercício (earned  profits).  Criam­se  assim,  para  esses  casos  de  empresas  insolventes  sujeitas  à  reorganization,  planos  substitutivos  de  falência pura e  simples, os  famosos  incorr bonus  (cumulative e  nom cumulative incorr bonus). Pela razão mesma de surgirem no  bônus de uma repactuação sempre dramática entre os credores  debentirísticos  e  a  empresa  pré­falida,  são  também  chamados  Adjustment bonus.  Entre  nós,  o  instituto  norte­americano  assimilável  é  o  participating bonus, que concede, além dos juros, a participação  dos debenturistas nos lucros.  A causa dessa dupla remuneração é óbvia,  tanto aqui como lá,  ou  seja:  visa  atrair  para  a  emissão  dos  títulos  uma  vantagem  adicional,  consistente  na  participação  nos  lucros  sociais.  Os  participating bonus, com efeito, são a única modalidade que se  pode  admitir  em  nosso  direito,  em  face  do  caráter  oneroso  e  mercantil  do  empréstimo  debenturístico,  que  não  poderia  sujeitar  o  tomador  ao  não  recebimento  de  remuneração  nos  exercícios em que não houvesse lucros.  A  periodicidade  da  remuneração  do  capital  integra  a  própria  natureza do mútuo debenturístico, não se podendo admitir que a  pretensão  de  recebê­los  ficasse  suspensa  nos  exercícios  vários  em que não houvesse ou fossem insuficientes os lucros apurados.  Trata­se,  pois,  a  participação  nos  lucros  de  remuneração  adicional ou complementar àquela de juros periódicos.  Críticas à participação nos lucros  A inclusão na lei de emissão de debêntures com participação nos  lucros  da  companhia,  embora  admitida  no  direito  comparado,  tem sido alvo de críticas. Argumentam tratar­se de empréstimo,  sendo,  portanto,  a  remuneração  originada  de  lucros  descaracterizadora do mútuo.  Isto porque  retiraria o  requisito  de certeza da dívida.  Comenta­se,  outrossim,  que  tal  cláusula  remuneratória  afastaria a liquidez do título, requisito essencial à sua cobrança  por via de execução, prevista no art. 596 do Código de Processo  Civil. Haveria  a  descaracterização  absoluta  do  título  que,  de  certeza, passaria a  tornar­se de risco, à semelhança das ações  representativas do capital da companhia.  Vantagens  da  remuneração  adicional  em  participação  nos  lucros  Não  há,  mesmo,  como  admitir  substitutivamente  a  remuneração  via  lucros  por  aquela  dos  juros.  Se  assim  fosse,  estaria,  com  efeito,  desfigurada  a  debêntures  como  título  de  dívida comercial, líquida e certa.  Fl. 535DF CARF MF     16 Ocorre  que  a  lei  ao  facultar  a  participação  no  lucro  da  companhia  o  faz  como  prêmio,  adicional,  portanto,  aos  juros  fixos  estabelecidos.  E  o  faz  como  substitutivo  do  prêmio  representado pela concessão de juros variáveis ...  ..........................  A  causa  desse  prêmio  é  a mesma  dos  juros  variáveis,  ou  seja,  sustentar  as  debêntures  de  determinada  classe  no  mercado,  promovendo assim sua valorização e a  sua  liquidez.  Isto posto,  fica evidente que a participação no lucro da companhia constitui  vantagem  adicional,  não  podendo  substituir  a  remuneração  pecuniária certa, representada pelos juros fixos."  Como  se  vê,  não  obstante  prevista  em  lei,  não  parece  ser  tão  pacífico que a remuneração das debêntures sob forma exclusiva  de participação no lucro seja normal. Embora, talvez, legal, não  há evidências de que essa forma de remuneração seja usual.  Inegavelmente,  a  operação  praticada  não  encontra  vedação  expressa na lei. Mas isso não significa que se trate de operação  usual  e normal,  a  respaldar  a  dedutibilidade  da  remuneração  das debêntures emitidas."  (grifou­se)  De  forma  geral,  os  doutrinadores  são  unânimes  em  considerar  que  as  debêntures, como títulos de renda fixa que são, deveriam ser remuneradas essencialmente com  base  em  juros  fixos.  Tal  qual  verificamos  acima,  onde  a  remuneração  se  dá  quase  que  unicamente com base na participação nos lucros, fica evidente a descaracterização do mútuo, o  que faz com que a debênture, como título de crédito que é, fique completamente comprometida  em  sua  essência.  Em  resumo,  a  operação  da  forma  como  foi  praticada,  não  pode  ser  considerada  como  usual,  nem  tampouco  foi  praticada  com  os  fundamentos  econômicos  alegados pela Recorrente.  Por  qualquer  ângulo  que  se  avalie  as  operações  de  emissão  de  debêntures  avaliadas  neste  processo,  não  consigo  vislumbrar  nenhum  propósito  negocial  em  sua  realização.   Também  considero  como  suficientes  os  fatos  levantados  pela  Autoridade  Fiscal para justificar a lavratura do Auto de Infração, lastreado na falta de fundamento para a  estipulação  do  ágio  pago  na  aquisição  das  debêntures,  evidenciando  o  abuso  de  forma  perpretado  pela Contribuinte.  Por  tudo  o  que  foi  até  aqui  exposto,  conclui­se  ser  indevida  a  argumentação posta pela Recorrente de que a Autoridade Fiscal não teria conseguido levantar  elementos suficientes que autorizassem a conclusão por ela levada a efeito de que teriam sido  praticadas  operações  abusivas.  Está  mais  do  que  caracterizado  o  abuso  do  planejamento  tributário empreendido pela Recorrente no âmbito de seu grupo empresarial, em benefício de  todos os envolvidos.  Também  não  há  que  se  falar  em  desconsideração  de  atos  jurídicos  ou  de  incompetência  das  autoridades  fiscais  para  qualificarem  atos  jurídicos  como  abusivos,  conforme que fazer crer a Recorrente ao dispor sobre a falta de regulamentação do art. 116 do  CTN.   Neste ponto, recorro novamente ao Acórdão nº 1402­002.295, de lavra do I.  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em caso análogo a este:  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.119          17 Portanto,  as  alegações  da  Recorrente  quanto  à  ausência  de  normas  para  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  ou  possíveis  infringências  da  autoridade  fiscal  ao  princípio  da  legalidade,  mostram­se  superadas,  quer  pela  doutrina,  quer  pela  jurisprudência  do  Pretório  Excelso.  Também  não  há  que  se  falar  em  desconsideração da personalidade jurídica ou de atos jurídicos. O que houve, na  prática, foi uma requalificação dos atos realizados pelo contribuinte, prática adotada  como regra de calibração do sistema (conforme Tércio Sampaio Ferraz Júnior), ou  de “neutralização de esperteza”, nas palavras de Marco Aurélio Greco.  Portanto,  vê­se  com cristalina clareza que o mais  importante  é  a correta descrição  dos  fatos  e  não  sua  qualificação.  Nesse  aspecto,  a  Fiscalização  foi  exemplar:  preocupou­se mais com os fatos efetivamente ocorridos do que com sua qualificação  jurídica. E isso, repise­se, em nada prejudicou a Recorrente, que pôde se defender de  todos os pontos abordados na autuação.  Retornando  ao  caso  concreto,  ressalta  aos  olhos  o  posicionamento  artificial  da  Recorrente em face das leis de regência de cunhos societário e fiscal.  O  procedimento  fiscal  foi  realizado  de  forma  bastante  consistente,  indo  à  fundo  nas  questões  que  permeiam  todos  os  fatos  considerados,  em  seu  conjunto,  como  abusivos em relação ao direito de auto­organização dos negócios. Isso nos deixa seguros para  afirmar que não procedem os argumentos da Recorrente para  justificar uma operação que se  mostra  em  tudo  essencialmente  artificial  e dezarrazoada,  desprovida  de  substância  jurídica  e  orquestrada com o fim único de suprimir tributos.  Em assim sendo, os atos praticados pela Recorrente ao utilizar­se do instituto  das debêntures de forma abusiva são inoponíveis ao Fisco por serem considerados ilícitos (art.  187  do  Código  Civil).  Por  serem  inoponíveis  ao  Fisco,  as  consequências  tributárias  deles  decorrentes  (dedução  de  despesas)  devem  ser  consideradas  indevidas,  razão  pela  qual  absolutamente escorreito o procedimento fiscal.  É como voto.     Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira                             Fl. 537DF CARF MF

score : 1.0
7425263 #
Numero do processo: 11080.729503/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF).
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.729503/2013-67

conteudo_id_s : 5902340

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.146

nome_arquivo_s : 3402005146_11080729503201367_201804.pdf

nome_relator_s : Waldir Navarro Bezerra

nome_arquivo_pdf_s : 11080729503201367_5902340.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7425263

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871783227392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729503/2013­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.146  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 95 03 /2 01 3- 67 Fl. 402DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.854, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 403DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 404DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 405DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 406DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 407DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 408DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 409DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 410DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 411DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE LUIZ HERGESSEL em 11/05/2018 10:41:00. Documento autenticado digitalmente por JORGE LUIZ HERGESSEL em 11/05/2018. Documento assinado digitalmente por: WALDIR NAVARRO BEZERRA em 11/05/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/09/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0918.11533.LUIP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B6F6C259B0EF20BB2410A2399F64A2CD75DACBC921FEA53E8A1628CCD808366F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.729503/2013-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7438377 #
Numero do processo: 10830.906603/2008-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. PER/DCOMP.. Há de ser considerando insuficiente o erro material cometido no preenchimento da DCOMP, relativamente às informações contidas no DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente.
Numero da decisão: 3001-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. PER/DCOMP.. Há de ser considerando insuficiente o erro material cometido no preenchimento da DCOMP, relativamente às informações contidas no DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.906603/2008-63

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911636

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.491

nome_arquivo_s : Decisao_10830906603200863.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10830906603200863_5911636.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7438377

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050871802101760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 146          1 145  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906603/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.491  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO. PER/DCOMP..  Há de ser considerando insuficiente o erro material cometido no  preenchimento  da  DCOMP,  relativamente  às  informações  contidas  no  DARF,  para  retirar  a  legitimidade  do  crédito  alegado pela recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por maioria de votos em dar provimento  ao recurso, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Cleber  Magalhães  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 66 03 /2 00 8- 63 Fl. 147DF CARF MF     2 Relatório  Despacho Decisório  O  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  não  homologar  a  compensação declarada através de Dcomp, em razão de, analisadas as informações prestadas,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  informado,  tendo  em  vista  que  o  DARF  indicado como elemento material do pagamento indevido, não ter sido localizado nos sistemas  de controle da autoridade fazendária.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega  ter  apresentado  regular  declaração  de  compensação,  na  qual  solicitou  a  liquidação  de  débitos  apontados e devidos.  Pagamento a maior  Para  a  quitação  destes  débitos,  a  contribuinte  socorreu­se  de  seu  direito  a  compensação em razão da existência de pagamento a maior, por meio de DARF, a título de PIS  (cód. 6912).  Das informações constantes em DCTF  Informa  a  recorrente,  que  em  análise  da  DCTF  do  trimestre  relativo,  posteriormente retificada, consta a informação, que a seu ver é suficiente, para a constatação da  existência  do  crédito. A partir  daí,  colaciona  planilha  resumo de  ficha da DCTF,  na  qual  se  arrebatam os valores de débito apurado e o respectivo crédito vinculado, mediante o pagamento  constante em DARF, que, no caso portanto, é superior ao informado em DCTF.  Ao subtrair o saldo do débito apurado com o valor efetivamente recolhido em  DARF,  constata  a  existência  de  saldo  a  seu  favor,  invocando,  para  si,  as  prerrogativas  constantes no artigo 74 da Lei 9.430/96.  DCTF Retificadora  A recorrente retificou sua DCTF, conforme documentos acostados antes  da emissão do Despacho de Decisório.  Do erro no preenchimento da Dcomp   Além da ocorrência do pagamento indevido, que, conforme acima, denota­se  que a contribuinte busca comprovar sua ocorrência com o exame das fichas da DCTF, informa,  ainda, outro equívoco, agora, no preenchimento da própria Dcomp.  Refere­se  a  recorrente,  ao  fato  de  ter  preenchido,  na  Dcomp  em  comento,  informações equivocadas a respeito da DARF, cuja referência no despacho decisório, foi pela  sua não localização.  Segundo  consta  dos  presentes  autos,  a  linha  "Data  da  Arrecadação"  do  DARF,  incorreu  em  erro material,  o  que gerou  o  dificuldade  pelo  sistema  informatizado  em  compensar o referido pedido.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.906603/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.491  S3­C0T1  Fl. 147          3 Da possibilidade de Revisão de Ofício  Em  se  tratando  de  erro  de  fato,  segundo  seu  entendimento,  de  fácil  verificação, pugna a recorrente pela revisão de ofício do ato administrativo, com fundamento  no artigo 149 do CTN.  Da suspensão da exigibilidade do crédito   Requer,  ainda,  a  declaração  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário levado à compensação.  Desistência da Compensação  Cumpre ressaltar que a recorrente apresenta petição requerendo a desistência,  exclusivamente no tocante à compensação pleiteada, tendo em vista que procedeu à liquidação  dos  débitos  indicados  na Dcomp. No  entanto,  ratifica  que  não  renuncia  ao  direito  creditório  pleiteado, requerendo sua apreciação pela DRJ.  DRJ/CPS   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão 05­33.784 3 ª Turma   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF (...) discriminado no PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Fl. 149DF CARF MF     4 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  houve  erro  de  preenchimento  na  DCOMP  no  tocante  às  informações relativas ao DARF que teria originado o pagamento  indevido;  no  caso,  teria  ocorrido  erro  de  digitação  no  campo  DATA  DE  ARRECADAÇÃO;  b)  a  compensação  deve  ser  prontamente  homologada  tendo  em  vista  que  erro  de  fato  não  constitui  fato  gerador  de  obrigação  tributária;  a  verdade  material  deve  ser  buscada  pela  esfera  administrativa;  c)  o  despacho decisório deve ser declarado nulo; d) os débitos devem  ter  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  término  da  discussão  na  esfera administrativa.  A contribuinte, posteriormente, fez juntar aos autos a desistência  das  compensações  declaradas,  apresentando  DARFs  de  recolhimento dos débitos, pagos com as condições estabelecidas  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Informa que a desistência em tela  restringese à compensação efetuada e não ao direito de crédito  pleiteado no Pedido de Restituição.  Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  aduz  seu  argumento  principal  para  contestar  a  ausência  de  documento  DARF,  conforme  alegado  pelo voto condutor do mencionado acórdão de primeira instância administrativa.  Manifestação de Inconformidade como meio adequado à oposição ao DD  Sob a alegação esposada a  respeito do meio processual apto à discussão do  tema trazido em destaque, combate o argumento utilizado, no qual o meio adequado para o fim  intentado seria a retificadora da Dcomp.  Invocou  o  artigo  77  da  IN  900/08,  concluindo  que,  uma  vez  analisada  a  Dcomp pela RFB e  expedido o  competente despacho decisório,  descabida seria  a  entrega de  Dcomp retificadora.  Da existência do DARF   A recorrente argumenta que, em que pese a desqualificação da manifestação  de  inconformidade  como meio  processual  apto  a  discutir  o  erro  ocorrido  em Dcomp,  a DRJ  enfrenta a questão de mérito, sendo rebatida neste tópico do recurso voluntário ora relatado.  Neste ponto, a recorrente repisa os argumentos expostos na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  ter  havido,  mero  erro  de  digitação,  fazendo  constar  data  equivocada  na  linha  "Data  de  Arrecadação",  razão  pela  qual,  fez  com  que  o  sistema  informatizado da RFB não localizasse o referido DARF.  Concluiu, ao final, por rebater o argumento no qual não existe o documento  DARF, com o pagamento a maior, mas, tão somente, que, ao preencher a ficha competente da  Dcomp,  referiu­se  ao  mencionado  documento  DARF  de  forma  equivocada,  colocando  erroneamente  a  data,  ressalta  a  existência  do DARF,  que  foi  acostado  nos  autos  juntamente  com a peça impugnatória.    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10830.906603/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.491  S3­C0T1  Fl. 148          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que denegou o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso  Cabimento da Manifestação de Inconformidade  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Considero,  neste  caso,  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  meio  adequado  para  a  discussão  do  tema  posto  em  líde.  Conforme  se  constata,  trata­se  aqui,  da  negativa  de  restituição,  vez  que  a  compensação  fora  liquidada  e  devidamente  extintos  os  débitos indicados à extinção mediante a compensação, o que leva à aplicação do artigo 74 da  Lei 9430/96.  Da  mesma  forma,  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  em  seu  art.  61,  trata  da  competência para julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e os  pedidos  que  podem  ser  feitos  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  nos  seguintes  termos:  Art. 61.  O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos  antidumping  e  direitos  compensatórios,  compete  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal do Brasil   Parágrafo  único.  A  competência  de  que  trata  o  caput  inclui,  dentre outros, o julgamento de:  [...]  II ­ manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  em  processos administrativos relativos a compensação, restituição e  ressarcimento  de  tributos,  inclusive  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI; (grifei)  DOS FATOS  A recorrente recolheu, por meio de DARF, determinado valor a título de PIS.  No entanto, alega que ao analisar a DCTF do trimestre relativo, identificou a  existência de um pagamento a maior, ou seja, o montante efetivamente devido a título de PIS  Fl. 151DF CARF MF     6 pela  recorrente  seria  inferior  ao  efetivamente  recolhido,  o  que  foi  posteriormente  retificado  pela mesma.  Com  isso,  a  contribuinte  apresentou  DCOMP,  pleiteando  a  liquidação  de  débitos, utilizando­se do crédito proveniente do pagamento a maior  já citado. No entanto, foi  proferido Despacho Decisório pela DRF – Campinas – SP, que não homologou a compensação  pleiteada por não ter localizado nos sistemas da RFB o DARF discriminado em Documento 02.  A data inserida, conforme se constata, trata­se da data de envio do documento de Compensação  ­ Dcomp.  A  recorrente  alega  que  o  sistema  informatizado  da  RFB  não  localizou  o  crédito  da  contribuinte  por  mero  erro  de  fato  na  informação  prestada  no  PER/DCOMP.  Deveras,  ao  analisar  a  DCOMP  apresentada  pela  recorrente,  pode­se  inferir  que  a  mesma  preencheu o DARF com data equivocada  MÉRITO  O tema tratado neste item, diz respeito à forma regulamentar para comprovar  a ocorrência de erro material e o consequente pagamento indevido ou a maior de tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  O voto condutor do acórdão recorrido enfrentou o mérito trazido em sede da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  pela  não  existência  do  crédito  requisitado  haja  vista  a  falta  de  documento  DARF  comprovando  a  efetividade  do  pagamento.  Segue­se  a  excertos  da mencionada  decisão  de  piso  que  revelam  os  fundamentos  do  raciocínio  jurídico  empreendido para concluir pela negativa do crédito:  O ato combatido aponta como causa da não homologação a não  localização do pagamento apontado na DCOMP como origem  do crédito. Inexistente o pagamento dado por indevido e fonte do  direito creditório, impossível a extinção do débito declarado por  meio de compensação.  Assim,  o  Despacho Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração  Tributária,  informações  estas  oriundas  de  documentos  e  declarações cuja origem é a própria contribuinte. A correção do  despacho é admitido pela própria interessada quando reconhece  a  inexistência  de  um  documento  de  arrecadação  com  as  características indicadas na Declaração de Compensação.  Ocorre,  como  já  se  esclareceu  que,  inexistente  o  documento  DARF, não há que se falar em direito creditório dele originado.  Mero Erro Material no Preenchimento da DCOMP  Neste ponto, o despacho decisório, por basear­se nas  informações prestadas  pelo próprio contribuinte, acabou por declarar como não homologadas as compensações, haja  vista  os  valores  indicados  como  pago,  no  DARF  competente,  terem  sido  alocados  equivocadamente  no  campo  relativos  às  informações  necessárias  ao  seu  reconhecimento.  Destaca­se, então, que da análise do documento acostado sob código Documento 01, efls 31,  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10830.906603/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.491  S3­C0T1  Fl. 149          7 consta a data de 23 de junho de 2004, quando, o dado correto a ser inserido seria a data de 14  de  fevereiro  de  2003,  data  do  efetivo  recolhimento  dos  valores  relacionados  no  DARF,  consoante de depreendo do DARF acostado em Documento 02 efls 37.  Com  isso,  é  factível  absorver  o  fundamento  exposto  no  voto  condutor  do  acórdão  sob  vergasta,  cuja  tese  central  baseava­se  na  inexistência  de DARF comprovando o  pagamento  realizado  de  forma  indevida.  Em  havendo  a  juntada  deste  documento,  e  sendo  constatado os equívocos de preenchimento na  linha data de vencimento do DARF (troca das  data  correta,  qual  seja,  14.02.2003  pela  data  equivocada  11.02.2003)  e  o  preenchimento  equivocado  da  data  de  arrecadação  do  DARF,  há  de  ser  considerando  insuficiente  o  erro  material  cometido  no  preenchimento  da DCOMP,  relativamente  às  informações  contidas  no  DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente. Aponto que este tem sido  o entendimento conforme se denota do acórdão cuja ementa segue transcrita:  Acórdão: 1803­001.646   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL.  VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  COMPROVAÇÃO  DE  EFETIVO  ERRO  DE  FATO,  NO  PREENCHIMENTO  DA  PER/DCOMP  EXIGE  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL  E  ADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS, QUE SE APRECIE  O  PEDIDO,  AFASTANDO  ÓBICES  FORMAIS  QUE  SUPOSTAMENTE  PRECONIZAM  A  INTANGIBILIDADE  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do recurso e voto por dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                    Fl. 153DF CARF MF

score : 1.0