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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7429480 #
Numero do processo: 10730.723265/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/04/2011 Ementa: REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. PRAZOS. CONTRATO DE AFRETAMENTO. De acordo com os artigos 8º § 1º da IN RFB 844/2008 e 10-§ 2º - Inciso II da IN SRF 285/2003, o prazo de duração do Regime de Admissão temporária de embarcações, que operam no Brasil para empresas habilitadas no REPETRO, é aquele que consta do contrato de afretamento da embarcação. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. RETROATIVIDADE. O Ato Declaratório executivo visa tão somente reconhecer uma situação, ou um direito preexistente, e desta forma não se enquadra no conceito das normas complementares de direito tributário, pois não visam complementar tratados, leis ou decretos, por isso não obedecem aos mesmos prazos de vigência daqueles. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. À autoridade administrativa cabe tão somente verificar o cumprimento da legislação tributária de regência, ao passo que a adequação desta aos princípios constitucionais ou às normas gerais de direito tributário são de competência exclusiva da instância judicial. Incabível desta forma a análise das questões relativas à violação Princípios Constitucionais da boa-fé, da segurança jurídica, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.O Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira julgou-se suspeito e foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Rodolfo Tsuboi, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.741  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/04/2011  Ementa:  REGIME  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  REPETRO.  PRAZOS.  CONTRATO DE AFRETAMENTO.  De acordo com os artigos 8º § 1º da IN RFB 844/2008 e 10­§ 2º ­ Inciso II da  IN SRF 285/2003, o prazo de duração do Regime de Admissão temporária de  embarcações, que operam no Brasil para empresas habilitadas no REPETRO,  é aquele que consta do contrato de afretamento da embarcação.  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. RETROATIVIDADE.   O Ato Declaratório executivo visa tão somente reconhecer uma situação, ou  um  direito  preexistente,  e  desta  forma  não  se  enquadra  no  conceito  das  normas  complementares de direito  tributário,  pois não visam complementar  tratados,  leis  ou  decretos,  por  isso  não  obedecem  aos  mesmos  prazos  de  vigência daqueles.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  À  autoridade  administrativa  cabe  tão  somente  verificar  o  cumprimento  da  legislação  tributária  de  regência,  ao  passo  que  a  adequação  desta  aos  princípios  constitucionais  ou  às  normas  gerais  de  direito  tributário  são  de  competência  exclusiva da  instância  judicial.  Incabível desta  forma a  análise  das  questões  relativas  à  violação  Princípios  Constitucionais  da  boa­fé,  da  segurança  jurídica,  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.   Recurso Voluntário Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 32 65 /2 01 3- 11 Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10730.723265/2013­11  Acórdão n.º 3301­004.741  S3­C3T1  Fl. 467          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.O Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira julgou­se  suspeito e foi substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Rodolfo Tsuboi, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 409 a 430) interposto pelo Contribuinte,  em 20 de maio de 2014, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 16­055.572 (fls. 388 a  398), de 20 de fevereiro de 2014, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  – DRJ/SP1  –  que  decidiu  julgar  improcedente  a  Impugnação (fls. 53 a 75), mantendo o crédito tributário exigido no presente processo.   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata­se de processo de crédito tributário lançado através de auto de infração (fls. 02  a  09),  lavrado  contra  a  empresa ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A., CNPJ  42.487.983/0001­82,  doravante  denominada  impugnante,  no  valor  de  R$  9.640.960,00 ( Nove milhões, seiscentos e quarenta mil e novecentos e sessenta reais  ).  O  crédito  lançado  refere­se  ao  multa  prevista  no  artigo  72  Inciso  I,  da  Lei  nº  10833/2003.   O Auto de Infração   As infrações levantadas contra a impugnante encontram­se no Campo Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, (fls 03 a 06).   Consta dos fatos mencionados no auto de infração, que a  impugnante submeteu ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  e  Importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  (REPETRO),  previsto  na  Lei  n°  9.478/97,  à  época  regulamentado  pelo  Decreto  4.543/2002 e aplicado em conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa  SRF  n°  04/2001,  uma  embarcação  inicialmente  denominada  "REM  BÁLDER",  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10730.723265/2013­11  Acórdão n.º 3301­004.741  S3­C3T1  Fl. 468          3 depois  renomeada  de  "NORMAND  TITAN”  destinada  ao  apoio  às  atividades  de  pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural.   A  concessão  do  regime  suspensivo  se  deu  com  o  desembaraço  da  Declaração  de  Importação  n°  07/1408888­3,  em  16/10/2007,  para  cumprimento  dos  contratos  firmados  com  a  PETROBRAS  S.A.  de  n°s  2050.0030633.07.2  (afretamento)  e  2050.0030  634.07.2  (serviços),  respaldados  pela  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo DIANA/7ª RF n° 260/2007.   Para garantia dos  tributos foi apresentado o Termo de e n° 2372/11, com validade  até 15/05/2011.   Em  26/01/2011,  foi  firmado  o  Aditivo  n°  06  ao  Contrato  n°  2050.0030633.07.2,  onde a impugnante beneficiária do regime suspensivo, cedeu totalmente à empresa  SOLSTAD OFFSHORE LTDA; CNPJ: 10.708.419/0001­56, todos os seus direitos e  obrigações decorrentes do citado contrato celebrado com a PETROBRAS S.A.   Consoante  ao  referido Aditivo  n°  06,  foi  publicado  o Ato Declaratório  Executivo  DIANA/SRRF­7ª   RF n° 155, de 22/05/2011, fixando o termo final do benefício de  utilização  do  regime  de  REPETRO  para  a  impugnante.  em  25/01/2011,  data  da  efetiva cessão de direitos.   Tendo  findo  o  prazo  do  regime  suspensivo  concedido  à  impugnante,  esta  foi  chamada  pela  RFB,  através  da  Intimação  Fiscal  353/2011,  a  informar  sob  qual  regime  encontrava­se  a  embarcação  amparada  no  período  entre  16/05/2011  e  17/08/2011,  assim  como  a  apresentar  a  respectiva Ordem de Serviço  e  cópias das  Notas Fiscais referentes aos serviços prestados no período questionado. A ciência da  referida intimação se deu em 16/09/2011.   Após um pedido de prorrogação do prazo para apresentar os documentos solicitados,  a impugnante informou a ocorrência da já conhecida cessão de direitos e deveres em  favor da SOLSTAD OFFSHORE LTDA. e que esta havia solicitado a transferência  de beneficiário do regime junto à DRF/Macaé em 05/05/2011 através do Processo n°  12747.720011/2011­26.   Diante das informações prestadas pela impugnante a fiscalização concluiu que:   Destarte o sistema e­processo indicar que o processo 12747.720011/2011­ 26  somente  foi  protocolizado  em  10/05/2011,  a  ASTROMARÍTIMA  NAVEGAÇÃO  S.A.  tinha  ciência  de  que  não  era  mais  a  beneficiária  do  REPETRO desde 26/01/2011, quando acordou a cessão dos direitos e deveres  para a SOLSTAD, não devendo supor que ainda os detinha pelo prazo fixado  no  Termo  de  Responsabilidade  n°  2372/11,  fato  este  corroborado  com  a  publicação do ADE/DIANA/7ª   RF n° 155/2011, alterando a data de vigência  do  regime  suspensivo  para  o  contrato  de  afretamento  e  depois  com  o  ADE/DIANA n° 206/2011 que  incluiu o contrato n° 2050.0030 634.07.2, de  serviços, com a mesma data de vigência.   Visto que os procedimentos objetivando a transferência de beneficiário com a  consequente extinção do regime anterior, segundo o que dispõem os artigos  25,  inciso  IV, §§ 1º,  6º; 27,  inciso  I,  §§ 2°,  3º  e 4º da  Instrução Normativa  RFB  n°  844/08,  deveriam  ser  requeridos  dentro  do  prazo  fixado  para  permanência  do  bem  no  pais,  e  que  este  foi  alterado  para  25/01/2011,  em  função do Aditivo n° 06 ao contrato de n° 2050.0030633.07.2, configura­se o  descumprimento aos  requisitos,  condições  e prazos  estabelecidos no  regime  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10730.723265/2013­11  Acórdão n.º 3301­004.741  S3­C3T1  Fl. 469          4 aduaneiro  especial,  sendo  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  imposição da penalidade prevista no artigo 72, inciso I, da Lei n° 10.833/03.   Com  base  nas  conclusões mencionadas,  foi  então  lavrado  o  auto  de  infração  por  descumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  admissão  temporária,  com  base  no  artigo 72, Inciso I da Lei 10833/2003.   Foi descumprido o requisito previsto no artigo 15 da IN SRF 285/2003, que prevê  que as providências para a extinção do regime deverá ser adotada dentro do prazo de  duração do regime.   A ciência ao auto de infração foi dada em 29/04/2013. Foi apresentada impugnação  tempestiva em 29/05/2013.   A Impugnação   A impugnante em sua defesa trata dos seguintes temas:   Interpretação Incorreta de Cláusula do Contrato de Cessão de Direitos   Alega a impugnante que a Receita Federal interpretou de forma incorreta a Cláusula  Primeira do Aditivo no 6 celebrado entre a Petrobras e a  impugnante, que prevê a  Cessão de todos os direitos e obrigações constantes do Contrato 2050.0030633.07.2  à empresa SOLSTAD OFFSHORE LTDA.   Segundo a impugnante, a interpretação dada pela RFB entende que ela foi excluída  do contrato com a assinatura do  referido aditivo, contudo  isso não correspondeu à  realidade pois:   ­  o  Aditivo  do  Contrato  previu  solidariedade  entre  a  impugnante  e  a  SOLSTAD  OFFSHORE LTDA.   ­  as  transferências  de  embarcações  em  regimes  especiais  são  complexas,  demandando uma série de etapas, e desta forma após a cessão dos bens admissíveis,  a nova empresa não se torna necessariamente operadora da embarcação;   ­  relatórios  de  Medição  confirmam  que  a  impugnante  era  a  responsável  pela  operação da embarcação;   ­  resposta  formal  da  Petrobrás  à  Receita  Federal  (documento  12);  confirma  a  operação da embarcação NORMAND TITAN pela impugnante até 29/04/2011.   ­ que mesmo com a adoção das providências para a extinção do  regime dentro do  prazo  fixado  para  permanência  no  país,  a  Receita  lavrou  o  auto  de  infração  ora  impugnado;   Ainda com referência ao contrato, com base no o artigo 117 do Código Tributário  Nacional, alega que é claro o posicionamento da doutrina de que o fato gerador dos  tributos somente ocorre quando a condição suspensiva  for  implementada, uma vez  que a condição suspensiva impede que o negócio fique acabado, suspenso. Sobre o  tema menciona que o fato de haver uma solidariedade prevista em contrato, causa da  continuidade das operações da embarcação pela impugnante, mostra que havia uma  condição  suspensiva  na  cessão  das  obrigações  e  dessa  forma  não  poderia  a  RFB  afirmar  que  a  impugnante  não  era  efetivamente  a  Empresa  Responsável  pela  operação da embarcação.   Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10730.723265/2013­11  Acórdão n.º 3301­004.741  S3­C3T1  Fl. 470          5 Retroatividade do Ato Declaratório em prejuízo da contribuinte   Sobre o tema alega que o Ato Declaratório Executivo nº 155 de 24 de maio de 2011,  jamais poderia  retroagir  seus efeitos para que a  impugnante  fosse autuada, e desta  forma desrespeitou o previsto no artigo 5º da Constituição e seus incisos XXXVI e  XL e os artigos 100 e 103 do Código Tributário Nacional.   Ainda sobre o  tema menciona que pelo  fato de  ser  solidária conforme previsto no  termo  aditivo,  a  impugnante  continuou  habilitada  ao  regime  de  Admissão  Temporária/Repetro ao contrário do que entendeu a RFB;   Menciona  ainda  que  as  decisões  da  COANA,  referentes  a  análise  de  recursos  de  indeferimento  de  Habilitação  ao  Repetro,  que  dão  procedência  aos  recursos,  não  autorizam a habilitação ao Repetro com data retroativa ao primeiro pedido.   Por ultimo cita o artigo 106 do CTN;   Violação  aos  Princípios  da  Boa  Fé.  Da  Segurança  Jurídica  e  da  Verdade  Material   Alega  a  impugnante  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  somente  publicou  o  ADE  retroagindo o Termo Final do Deferimento ao Regime Repetro em 24 de maio de  2011, fato que mostra a violação do princípio da boa fé e o princípio da segurança  jurídica.   Que  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material  não  pode  a  administração  deixar  de  examinar  as  provas  apresentadas  pela  impugnante,  entre  as  quais  os  relatórios  de  medição  e  confirmação  da  Petrobrás  acerca  da  continuidade  da  impugnante como responsável pela operação de embarcação, mesmo após a cessão.   Reitera que na prática a Cessão do Contrato de Afretamento n o  2050.0030633.07­2  não ocorreu na data da assinatura (26/01/2011).   Menciona  que  houve  demora  na  disponibilização  dos  documentos  assinados  pela  PETROBRAS,  que  o  fez  com  data  retroativa,  fato  que  levou  a  um  entendimento  errôneo da data do contrato e à lavratura do auto de infração.   Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade   Alega  que  a  multa  de  quase  dez  milhões  de  reais,  decorrente  de  infração  ora  impugnada viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.   Cita trechos do acórdão 303­33.283 do Conselho de Contribuintes que entende que a  administração deve atentar os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;   A impugnante finaliza sua defesa concluindo que
 ­ a efetiva Cessão Contratual não ocorreu no dia 26/01/2011;
 ­ é ilegal a retroatividade do Ato Declaratório no.....
 ­  todas  as  providências  necessárias  a  comunicação  da  cessão  contratual  foram  adotadas tempestivamente pela impugnante;   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10730.723265/2013­11  Acórdão n.º 3301­004.741  S3­C3T1  Fl. 471          6 ­ a autuação impugnada viola os princípios da boa fé, segurança jurídica, da verdade  material, da razoabilidade e do ato jurídico perfeito.   Tendo em vista a negativa do Acórdão da 11 Turma da DRJ/SP1, que julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  este  ingressou  com  Recurso  Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  16­055.572  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 25/04/2011  REPETRO PRAZOS  ­ Da observância aos artigos 8o § 1º da IN RFB 844/2008 e  10­§ 2ºInciso II da IN SRF 285/2003, temos que o prazo de duração do Regime de  Admissão  temporária  de  embarcações,  que  operam  no  Brasil  para  empresas  habilitadas  no  REPETRO  é  aquele  que  consta  do  contrato  de  afretamento  da  embarcação, não cabendo ao caso nenhuma outra interpretação.  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – RETROATIVIDADE.   O  Ato  Declaratório  executivo  visa  tão  somente  reconhecer  uma  situação,  ou  um  direito  preexistente,  e  desta  forma  não  se  enquadra  no  conceito  das  normas  complementares de direito tributário, pois não visam complementar tratados, leis ou  decretos, por isso não obedecem aos mesmos prazos de vigência daqueles.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ­ À autoridade administrativa cabe tão somente  verificar  o  cumprimento  da  legislação  tributária  de  regência,  ao  passo  que  a  adequação  desta  ao  s  princípios  constitucionais  ou  às  normas  gerais  de  direito  tributário são de competência exclusiva da instância judicial. Incabível desta forma a  análise das questões relativas à violação Princípios Constitucionais da Igualdade, da  Razoabilidade,  da  Proporcionalidade,  do  Não  Confisco  e  da  Capacidade  Contributiva pela autoridade julgadora administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  repisa  e  reforça  os  argumentos  expostos quando da Impugnação e aponta: (i) uma correta interpretação da Cláusula que define  a data da cessão do contrato e a efetiva data de assinatura do aditivo nº 6 (alega solidariedade);  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10730.723265/2013­11  Acórdão n.º 3301­004.741  S3­C3T1  Fl. 472          7 (ii)  que  existe  a  seu  favor  Ato  Declaratório  Executivo  e  que  não  pode  retroagir  Ato  Declaratório Executivo em seu prejuízo; (iii) que não se pode violar os princípios da boa­fé, da  segurança jurídica e da verdade material; e, por fim, (iv) que há uma ofensa aos princípios da  razoabilidade e proporcionalidade.   Requer  assim  que  seja  conhecido  e  provido  o  seu  recurso  para  julgar  improcedente  o  auto  de  infração  que  estabeleceu multa  de  10%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  embarcação “Normand Titan”. O crédito lançado que se refere a multa tem por base o previsto  na Lei nº 10.833/2003:   Art. 72. Aplica­se a multa de:   I  –  10%  (dez  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  ou  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos para aplicação do regime; e  (...)    Em  relação  a  interpretação  correta  da  Cláusula  do  Contrato  de  Cessão  de  Direitos e a efetiva data de assinatura do aditivo 6º assim se pronuncia o Contribuinte (fls. 413  e seguintes):      Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10730.723265/2013­11  Acórdão n.º 3301­004.741  S3­C3T1  Fl. 473          8   Reforça  ainda  que  além  da  solidariedade  existente  entre  a  recorrente  e  a  Solstad  Offshore  Ltda  e  que  as  transferências  de  embarcações  em  regimes  especiais  são  complexas  (a nova empresa não  se  torna necessariamente operadora da  embarcação),  que os  relatórios  de  Medição  e  da  resposta  da  Petrobras  à  Receita  Federal  demonstram  que  a  recorrente era a responsável pela operação da embarcação. Assim expõe (fls. 417):    Diante de tais alegações cabe verificar o disposto na Instrução Normativa nº  844 (REPETRO), de 9 de maio de 2008:  Art.  1º  O  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural  (Repetro),  instituído  pelo  Decreto  no  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  ,  será  aplicado em conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.   (...)  Art.  3º  O  Repetro  admite  a  possibilidade,  conforme  o  caso,  de  utilização  dos  seguintes tratamentos aduaneiros:  (...)  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10730.723265/2013­11  Acórdão n.º 3301­004.741  S3­C3T1  Fl. 474          9 III ­ concessão do regime especial de admissão temporária, quando se tratar de bens  estrangeiros ou desnacionalizados que procedam diretamente do exterior.   (...)  Art. 5º O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:   I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto  de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1o; e   II ­ contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I em afretamento por tempo ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010)   §  2º  A  pessoa  jurídica  contratada  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1o,  ou  sua  subcontratada, também poderá ser habilitada ao Repetro para promover a importação  de bens objeto de contrato de afretamento, em que seja parte ou não, firmado entre  pessoa jurídica sediada no exterior e a detentora de concessão ou autorização, desde  que a importação dos bens esteja prevista no contrato de prestação de serviço ou de  afretamento por tempo. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.070, de  13 de setembro de 2010 )   § 3º Quando a pessoa  jurídica  contratada de que  trata o  inciso  II  do § 1o não  for  sediada no País, poderá ser habilitada ao Repetro a empresa com sede no País por  ela  designada  para  promover  a  importação  dos  bens,  observado  o  disposto  na  legislação específica. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.070, de 13  de setembro de 2010 )   (...)  Art. 7° O requerimento para habilitação ao Repetro deverá ser dirigido ao titular da  unidade da RFB que jurisdicione o estabelecimento matriz do interessado, instruído  com os documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos nos  arts. 5º e 6º e com a relação de filiais que utilizarão o regime. ( Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.284, de 23 de julho de 2012 )   Art. 8º A habilitação ao Repetro, assim como a eventual prorrogação de habilitação,  serão  outorgadas  por  meio  de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  da  autoridade  mencionada  no  caput  do  art.  7o  e  terá  validade  nacional.  (  Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB no 1.284, de 23 de julho de 2012 )   § 1º A habilitação de que trata o caput será outorgada pelo prazo de duração do  contrato  de  concessão,  autorização  ou  relacionado  à  prestação  de  serviços,  conforme o caso, prorrogável na mesma medida deste. ( Renumerado pela Instrução  Normativa RFB no 1.284, de 23 de julho de 2012 ). (grifou­se).  Assim,  entende­se  que  a  habilitação  ao  Repetro  é  fornecida  pelo  tempo  fixado pelo contrato de prestação de  serviços,  sendo no caso, por  se  tratar de  embarcação, o  Contrato  de  Afretamento,  que  fixa  de  forma  clara  o  tempo  de  permanência  em  território  nacional da embarcação.  Além do previsto na legislação acima cabe citar a Instrução Normativa nº 285  de 2003 que reforça esse entendimento:  Art. 6º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento  dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10730.723265/2013­11  Acórdão n.º 3301­004.741  S3­C3T1  Fl. 475          10 tempo  de  permanência  no  País,  os  bens  destinados  à  prestação  de  serviços  ou  à  produção de outros bens.   § 1º O disposto neste artigo inclui os bens destinados a servir de modelo industrial,  sob a forma de moldes, matrizes, ou chapas e as ferramentas industriais.   § 2º O pagamento proporcional dos impostos incidentes de que trata este artigo não  se aplica aos bens importados em caráter temporário:   (...)  e)  até 31 de dezembro de 2007, quando destinados às  atividades de pesquisa  e de  lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, nos  termos da norma específica que  disciplina o Repetro.   Art.  9º O  regime de admissão  temporária  será  concedido a pedido do  interessado,  pessoa física ou jurídica, que promova a importação do bem.   (...)  §  2º No  caso  de  importação  de  bens  na  forma do  art.  6o,  a  solicitação  do  regime  far­se­á exclusivamente com base no RCR.   § 3º A solicitação do regime será instruída com:   I ­ o TR, na forma do art. 7º; e   II ­ cópia do contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de  prestação de serviços, conforme o caso, nas hipóteses de que tratam o inciso I do §  1º e o § 2º deste artigo.   Art.  10.  Compete  ao  titular  da  unidade  da  SRF  responsável  pelo  despacho  aduaneiro a concessão do regime de admissão temporária e a fixação do prazo  de permanência dos bens no País, bem assim a sua prorrogação.   § 1º O prazo de permanência será fixado:   I ­ pelo prazo contratado: (redação dada pela IN SRF no 470/04 )   a) de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de  serviços, prorrogável na mesma medida deste, na hipótese de importação para  utilização econômica; (grifou­se).  De acordo com a legislação percebe­se que o regime e a habilitação ao  Repetro  decorre  da  duração  do  contrato  de  prestação  de  serviços. Neste  sentido  cito  trechos do voto do acórdão recorrido como razões para decidir (fls. 395 e 396):  Cita o impugnante que houve um erro na interpretação da Receita Federal quanto à  data do contrato, que na prática o contrato se estendeu até maio de 2011, época em  que teria transferido a operação da embarcação à empresa SOLSTAD OFFSHORE  LTDA.   Analisando  os  documentos  observamos  que  existem  dois  contratos  em  que  a  impugnante aparece como contratada pela PETROBRÁS.   O primeiro onde a  impugnante por  força do contrato 2050.0030633.07­3, Cláusula  vigésima nona, aparece como solidária da Contratada REM MARÍTIMA AS, com  sede  em  P.o  Box  143,  N­6099  Fosnagav  ,  Norway  –  EUA  responsável  pelo  afretamento da  embarcação. NORMAND TITàá Petrobrás. Foi  este  contrato que  serviu  de  base  para  a  habilitação  ao  Repetro  e  para  o  Regime  de  Admissão  Temporária.   Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10730.723265/2013­11  Acórdão n.º 3301­004.741  S3­C3T1  Fl. 476          11 O  segundo  Contrato  de  n o  2050.0030634.07­2,  realizado  entre  a  impugnante  e  a  PETROBRÁS tem como objeto a prestação de serviços de operação da embarcação  NORMAND TITÃ;   Dito isto cabem aqui as seguintes considerações.   O contrato referente ao afretamento da embarcação é o 2050.0030633.07­3 que teve  o aditivo que cedeu a responsabilidade pelo afretamento em 26/01/2011. A operação  da  embarcação  decorre  das  obrigações  decorrentes  do  contrato  n o  2050.0030634.07­2  e  não  pode  ser  utilizado  como  justificativa  em  relação  a  obrigação  assumida  no  contrato  de  afretamento.  São  contratos  distintos,  com  remunerações distintas conforme neles previstos.   A operação da embarcação pela impugnante após a data de 26/01/2011, que segundo  a  impugnanão  seria  devido  a  solidariedade  existente  entre  a  impugnante  e  a  SOLSTAD OFFSHORE LTDA, nova armadora, na verdade decorrre do disposto no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços.  n o  2050.0030634.07­2,  firmado  entre  a  PETROBRÁS e a  impugnante Dito isto deve também ser desconsiderada a tese de  que havia uma condição suspensiva para a conclusão da cessão da responsabilidade  pelo afretamento da embarcação.   Sobre  a  cláusula  de  solidariedade  que  existe  no  Termo  Aditivo  do  Contrato  da  PETROBRAS, temos que ela também encontra­se presente no contrato inicial, onde  a  impugnante  assume a  responsabilidade solidária por  força de ser  a operadora da  embarcação  NORMAND  TITÃ,  clausula  28  do  Contrato  2050.0030633.07­3.  A  referida  Cláusula  e  em  nenhum momento  relaciona  a  solidariedade  às  obrigações  decorrentes do contrato n o  2050.0030634.07­2.   Diante do exposto, entendemos que a alegação da impugnante de que na prática não  ocorreu  a cessão dos diretos  em 25/01/2011, deve  ser desconsiderada,  seja devido  aos  aspectos  já mencionados,  seja  em porque o previsto na  legislação de  regência  supra­  mencionada,  deixa  claro  que  para  fins  de  habilitação  ao  Repetro  e  a  Concessão  do  Regime  de  Admissão  Temporária  deve  ser  considerado  o  prazo  previsto no Contrato de Afretamento (parágrafos 1 o  e 2 o  do artigo 6 o  e parágrafo 1 o  do artigo 8 o  da IN RFB 844/2010.   Sobre o aspecto da  legislação de regência cabe a menção de que a  impugnante no  caso é a importadora de bem cujo contrato de afretamento foi realizado com empresa  do exterior. Desta forma tem a admissão no regime previsto nos termos do parágrafo  3 o  do artigo 5 o  da IN RFB 844/2010.   A IN SRF 285/2003 de Admissão Temporária que vigia à época, no seu artigo 10  parágrafo primeiro,  também fixava o prazo do regime, como aquele que consta do  contrato que ampara a entrada do bem no país.   Finalizando  esta  análise  sobre  a  data  final  do  regime  de  admissão  temporária,  entendemos que não cabe a Administração entendimento diverso daquele que consta  na  legislação mencionada,  de  que  o  prazo  do  regime  de  admissão  temporária  no  Repretro deve  ser  fixado como aquele previsto no  contrato, e que  as  alegações de  que o regime na prática se estendeu para depois de 25/01/2011 não são hábeis para  enfrentar a disposição legal, e tem seu fundamento em operações previstas por outro  contrato, que não refere­se ao afretamento da embarcação.   Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10730.723265/2013­11  Acórdão n.º 3301­004.741  S3­C3T1  Fl. 477          12 Assim,  em  que  pese  os  argumentos  do  Contribuinte,  entendo  correto  o  entendimento  da  DRJ  em  relação  a  interpretação  da  Cláusula  do  Contrato  de  Cessão  de  Direitos.  Além da questão enfrentada acima o Contribuinte também alega que existe a  seu favor Ato Declaratório Executivo e que não pode retroagir o Ato Declaratório Executivo nº  155 em seu prejuízo. Assim argumenta em síntese o Contribuinte (fls. 418 e seguintes):    (...)    Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10730.723265/2013­11  Acórdão n.º 3301­004.741  S3­C3T1  Fl. 478          13   No  que  concerne  a  alegação  do Contribuinte  de  que  ato  declaratório  tenha  retroagido em seu prejuízo, cito trechos da decisão ora recorrida como razões para decidir (fls.  396 e 397) que bem expressam o ocorrido:   A  impugnante  alega  que  além  da  interpretação  incorreta  da  clausula  do  referido  Aditivo  06,  a Receita  também aplicou  de  forma  incorreta  a  retroatividade  de uma  norma.   A  alegação  da  impugnante  de  que  não  cabe  a  retroatividade  do Ato  Declaratório  Executivo (ADE) nº 155 de 24 de maio de 2011 ao nosso ver não procede, primeiro  porque o auto de infração não se baseou no ato declaratório, uma vez que pela sua  natureza  este não  tem caráter normativo. O auto de  infração foi  lavrado com base  nas normas existentes à época dos fatos que disciplinavam os regimes especiais de  REPETRO e de Admissão Temporária.   O  Ato  Declaratório  executivo  visa  tão  somente  reconhecer  uma  situação,  ou  um  direito  preexistente,  e  desta  forma  não  se  enquadra  no  conceito  das  normas  complementares de direito tributário, pois não visam a complementar  tratados,  leis  ou decretos, por isso não obedecem aos mesmos prazos de vigência daqueles.   No caso  em estudo, o ADE nº 155 de 24 de maio de 2011,  retratou uma  situação  existente  que  foi  o  encerramento  do  regime  de  Admissão  Temporária  cuja  beneficiária era a impugnante.   O  fato  jurídico  que  determinou  a  extinção  do  regime,  foi  o  Aditivo  nº  06  para  Cessão  dos  Direitos  e  Obrigações  Decorrentes  do  Contrato  2050.0030633.07.2,  sendo  que  a  situação  de  extinção  decorreu  do  disposto  nos  artigo  8  da  IN  RFB  844/2008 e do artigo 10 da IN SRF 285/2003 que prevê que o regime de Admissão  Temporária  e  a  habilitação  ao  Repetro  tem  duração  equivalente  ao  Contrato  de  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10730.723265/2013­11  Acórdão n.º 3301­004.741  S3­C3T1  Fl. 479          14 prestação de serviços ou afretamento. Desta forma findo o contrato de afretamento  que  serviu  de  base  para  a  concessão  do  Regime  de  Admissão  Temporária,  por  conseqüência finda­se o regime.   Logo  não  houve  nenhuma  norma  implantada  pelo  ADE,  nem  a  criação  de  uma  situação  jurídica,  havendo  somente  no  caso  uma  declaração  do  novo  prazo  de  término do  regime de Admissão Temporária,  sendo que a Receita Federal poderia  lavrar o auto de infração sem a publicação do ADE, apenas com o conhecimento do  referido  Termo  Aditivo  nº   6,  e  da  constatação  de  que  a  impugnante,  quando  beneficiária  do  regime  não  adotou  nenhuma  das  medidas  de  extinção  do  regime  previstas no artigo 15 da IN SRF 285/2003.   Diante do exposto, a publicação do ADE 155/2011 com data retroativa do término  do regime de admissão temporária, não fere o princípio da IRRETROATIVIDADE  das  normas,  posto  que  as normas  utilizadas  para  reconhecer  a data  de  26/01/2011  como data do final do Regime em que a impugnante era beneficiária, a saber a IN  SRF 285/2003 e a IN RFB 844/2008, foram editadas anteriormente à data que consta  do referido ADE. (grifou­se).  Por fim o Contribuinte alega que não se pode violar os princípios da boa­fé,  da  segurança  jurídica  e  da  verdade  material  e  ainda  que  há  uma  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade.  No  que  tange  ao  alegado,  entendo  que  a  administração  fiscal  aplicou  corretamente a  legislação vigente, sem descurar de análise minuciosa dos fatos, ofertando ao  Contribuinte o contraditório e o amplo poder de defesa e respeitando­se a boa fé, a segurança  jurídica e a verdade material. Como se sabe, cabe a análise dos fatos e da legislação aplicável  no  âmbito  de  julgamento  administrativo,  não  alcançando  nessa  esfera  a  discussão  sobre  a  aplicação de princípios.  Diante do exposto, de acordo com os autos do processo e a  legislação, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 482DF CARF MF

score : 1.0
7430138 #
Numero do processo: 10936.721597/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.523  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  BARCELLOS & CIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 15 97 /2 01 2- 74 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10936.721597/2012­74  Acórdão n.º 3402­005.523  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.696, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10936.721597/2012­74  Acórdão n.º 3402­005.523  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 39DF CARF MF

score : 1.0
7428344 #
Numero do processo: 10166.721608/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2004, 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Como bem observado pela DRJ, as declarações de DCTF, demonstram que a contribuinte confessou débitos referentes ao PIS e COFINS, ainda que parcialmente, relativos a todos os trimestres do ano calendário de 2004. Sendo assim, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. O que aparenta nos autos é que o Recorrente não foi bem representada no curso do processo administrativo, tanto que precisou lançar mão de um "Recurso Aditivo". Entretanto, a eventual falha na sua representação não inquina de nulidade o procedimento que seguiu os estritos termos legais. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. As razões recursais são praticamente idênticas às razões de Impugnação, em nada inovando ou questionando especificamente a decisão recorrida. Entretanto, mais de 03 anos após a interposição do referido recurso voluntário, o contribuinte apresenta "Razões Aditivas do Recurso Voluntário" que, em verdade, acaba se apresentando como um novo recurso, inovando em alegações e fundamentos. O Regimento do CARF é absolutamente claro quanto a estas situações, tal qual o RPAF que em seu art. 16 veda a inovação de tese defensiva salvo exceções legais. Permitir que o contribuinte apresente novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide administrativa inesgotável. E de fato, entendo que o caso concreto não se amolda a nenhuma das exceções previstas, razão pela qual entendo ter-se operado a preclusão. COBRANÇA PARCIAL EM DUPLICIDADE. ABATIMENTO. A realização de diligência comprovou a existência de CDAs que exigem parte do crédito exigido no presente lançamento. Não se trata de fato novo, entretanto, não se pode negar que a Receita Federal como própria exeqüente também tinha ciência do fato. Cumpre ressaltar que a não consideração de tais valores não inquina de nulidade o lançamento, vez que é possível realizar facilmente o abatimento dos valores não considerados, e foi o Recorrente quem deu causa à cobrança de parte dos tributos que foram confessados mas não pagos. Deve ser acolhido o resultado da diligência para abater os valores identificados. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte, em resposta à intimação. Assim, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. INFORMAÇÕES Bancárias. UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. Mesmo que fosse o caso, a utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CRÉDITOS DE REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. Baseou-se a Fiscalização na escrituração da contribuinte, corroborada pelos DACON apresentados, do qual foram considerados todos os créditos de regime da não cumulatividade informado, razão pela qual não cabe revisão do lançamento. NOVENTENA. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. A cobrança não-cumulativa da Cofins, instituída na edição da Medida Provisória nº 135, publicada em Edição Extra do DOU de 31 de outubro de 2003, convertida posteriormente na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passou a surtir efeitos apenas a partir de 1º de fevereiro de 2004, em obediência ao princípio constitucional da noventena. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao COFINS, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.
Numero da decisão: 1401-002.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para deduzir do presente lançamento os valores já recolhidos pelo contribuinte, nos termos do relatório de diligência de efls. 2.137/2.139.Acordam, ainda, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2004, 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Como bem observado pela DRJ, as declarações de DCTF, demonstram que a contribuinte confessou débitos referentes ao PIS e COFINS, ainda que parcialmente, relativos a todos os trimestres do ano calendário de 2004. Sendo assim, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. O que aparenta nos autos é que o Recorrente não foi bem representada no curso do processo administrativo, tanto que precisou lançar mão de um "Recurso Aditivo". Entretanto, a eventual falha na sua representação não inquina de nulidade o procedimento que seguiu os estritos termos legais. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. As razões recursais são praticamente idênticas às razões de Impugnação, em nada inovando ou questionando especificamente a decisão recorrida. Entretanto, mais de 03 anos após a interposição do referido recurso voluntário, o contribuinte apresenta "Razões Aditivas do Recurso Voluntário" que, em verdade, acaba se apresentando como um novo recurso, inovando em alegações e fundamentos. O Regimento do CARF é absolutamente claro quanto a estas situações, tal qual o RPAF que em seu art. 16 veda a inovação de tese defensiva salvo exceções legais. Permitir que o contribuinte apresente novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide administrativa inesgotável. E de fato, entendo que o caso concreto não se amolda a nenhuma das exceções previstas, razão pela qual entendo ter-se operado a preclusão. COBRANÇA PARCIAL EM DUPLICIDADE. ABATIMENTO. A realização de diligência comprovou a existência de CDAs que exigem parte do crédito exigido no presente lançamento. Não se trata de fato novo, entretanto, não se pode negar que a Receita Federal como própria exeqüente também tinha ciência do fato. Cumpre ressaltar que a não consideração de tais valores não inquina de nulidade o lançamento, vez que é possível realizar facilmente o abatimento dos valores não considerados, e foi o Recorrente quem deu causa à cobrança de parte dos tributos que foram confessados mas não pagos. Deve ser acolhido o resultado da diligência para abater os valores identificados. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte, em resposta à intimação. Assim, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. INFORMAÇÕES Bancárias. UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. Mesmo que fosse o caso, a utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CRÉDITOS DE REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. Baseou-se a Fiscalização na escrituração da contribuinte, corroborada pelos DACON apresentados, do qual foram considerados todos os créditos de regime da não cumulatividade informado, razão pela qual não cabe revisão do lançamento. NOVENTENA. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. A cobrança não-cumulativa da Cofins, instituída na edição da Medida Provisória nº 135, publicada em Edição Extra do DOU de 31 de outubro de 2003, convertida posteriormente na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passou a surtir efeitos apenas a partir de 1º de fevereiro de 2004, em obediência ao princípio constitucional da noventena. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao COFINS, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 quanto a estas situações, tal qual o RPAF que em seu art. 16 veda a inovação  de tese defensiva salvo exceções legais. Permitir que o contribuinte apresente  novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide  administrativa  inesgotável.  E  de  fato,  entendo  que  o  caso  concreto  não  se  amolda  a  nenhuma  das  exceções  previstas,  razão  pela  qual  entendo  ter­se  operado a preclusão.   COBRANÇA PARCIAL EM DUPLICIDADE. ABATIMENTO.  A  realização  de  diligência  comprovou  a  existência  de  CDAs  que  exigem  parte do crédito exigido no presente  lançamento. Não se  trata de fato novo,  entretanto, não se pode negar que a Receita Federal como própria exeqüente  também  tinha  ciência  do  fato. Cumpre  ressaltar  que  a  não  consideração  de  tais valores não inquina de nulidade o lançamento, vez que é possível realizar  facilmente  o  abatimento  dos  valores  não  considerados,  e  foi  o  Recorrente  quem deu causa à cobrança de parte dos tributos que foram confessados mas  não pagos. Deve ser acolhido o resultado da diligência para abater os valores  identificados.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS  VOLUNTARIAMENTE.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  em  resposta  à  intimação.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário.  INFORMAÇÕES  Bancárias.  UTILIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  Mesmo  que  fosse  o  caso,  a  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos  contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização  judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os  depósitos  em  conta­corrente,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  presumem­se  receitas  omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro  de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a  existência  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida à condição de presunção legal de omissão de receita.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CRÉDITOS DE REGIME DA  NÃO CUMULATIVIDADE.  Baseou­se  a Fiscalização na escrituração da  contribuinte,  corroborada pelos  DACON  apresentados,  do  qual  foram  considerados  todos  os  créditos  de  regime da não  cumulatividade  informado,  razão pela qual não  cabe  revisão  do lançamento.  NOVENTENA. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.  A  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins,  instituída  na  edição  da  Medida  Provisória nº 135, publicada em Edição Extra do DOU de 31 de outubro de  2003,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  Fl. 2177DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.503  S1­C4T1  Fl. 2.174          3 2003, passou a surtir efeitos apenas a partir de 1º de fevereiro de 2004, em  obediência ao princípio constitucional da noventena.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  DA MULTA DE OFÍCIO.  Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi­lo  juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplica­se a mesma decisão ao COFINS, por decorrer dos mesmos elementos  de prova e se referir à mesma matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para deduzir do presente  lançamento os valores já recolhidos pelo contribuinte, nos termos do relatório de diligência de e­fls.  2.137/2.139.Acordam, ainda, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Fl. 2178DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Abel  Nunes  de Oliveira  Neto, Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Brasília(DF),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  manter  em  parte  o  crédito  tributário exigido.  Foram  lavrados  contra  o  interessado  os Autos  de  Infração  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  atinentes aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, cujo crédito  tributário  lançado de ofício  perfaz o montante de R$27.494.886,12, assim discriminados por exação fiscal:        Segundo  apurou  a  Fiscalização,  “a  fiscalizada  optou  indevidamente  pelo  lucro presumido, por  ter ultrapassado o  limite de  receita bruta de R$48.000.000,00 nos  anos  calendário de 2004, 2005 e 2006”.  Ciente  da  autuação  fiscal,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA em 29/09/2009 (fls. 362 /424), na qual alegou:    1.  DA  DECADÊNCIA:  Aduz  que  “o  lançamento  por  homologação  obedece  a  regra  decadencial  disposta  pelo  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em  28/09/2009,  restam  fulminados  pela  decadência  os  lançamentos  relativos aos  fatos geradores dos meses de  janeiro,  fevereiro, março,  abril, maio, junho, julho, agosto, abrangendo até o dia 28 de setembro  de 2004”.  2.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – IRPJ/CSLL: Afirma  que  “por  presunção,  a  autoridade  fiscal  apontou  a  existência  das  infrações  de  “Resultados  Operacionais  Não  Declarados”  e  “Opção  Indevida de Lucro Presumido”. Trata­se de presunções relativas, das  Fl. 2179DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.503  S1­C4T1  Fl. 2.175          5 quais  as  autoridades  fiscais  não  podem  simplesmente  considerar  hipóteses,  é preciso  que  se  apure  o  quantum e  a  natureza  da  receita  eventualmente  omitida.  Deve  a  Fiscalização  lançar­se  de  provas  robustas,  ou  seja,  caso  os  indícios  indiquem  omissão  de  receitas,  caberá à autoridade provar quem teria sido o adquirente os bens ou o  tomador  dos  serviços  prestados.  Por  isso,  o  trabalho  do  fiscal  não  poderá  basear­se  somente  em  fatos  e  considerações  de  determinado  momento; caso estes possam ser provados posteriormente, não devem  ser desconsiderados”.  3.  DO  ERRO  QUANTO  A  CAPITULAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  –  IRPJ/CSLL: Afirma que “no que concerne ao comando do art. 46 da  Lei  nº  10.637/2002,  capitulação  legal  posta  no  auto  de  infração,  verifica­se  que  não  consigna  qualquer  norma  que  obrigue  o  impugnante  a  promover  a  apuração  do  lucro  real.  Na  realidade,  a  legislação concede o direito ao contribuinte de optar pelo  regime de  tributação.  Além  disso,  o  auto  de  infração  encontra­se  com  enquadramento  genérico,  vez  que  a  capitulação  legal  diz  respeito  apenas ao recolhimento do IRPJ e CSLL com base no lucro real; no  entanto,  trata  o  lançamento  fiscal  ainda de  glosa  de  custos  de notas  fiscais,  glosa  de  diferenças  de  valores  escriturados  a  maior,  sem  qualquer embasamento normativo. Nesse sentido,  resta caracterizado  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Assim,  considerando  que  o  auto  de  infração  apresenta­se  defeituoso,  prejudicando  seu  entendimento,  cabe  a  nulidade  do  lançamento  fiscal”.  4.  DO ARBITRAMENTO ­ IRPJ/CSLL: Diz que “a base de cálculo do  lucro  real  é  o  lucro  contábil,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação. Receita bruta admite deduções, como vendas  canceladas, descontos incondicionalmente concedidos e impostos não  cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratantes,  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos  serviços  seja mero  depositário. Tendo  em vista que  receita não  é  fato gerador de  IRPJ,  nem  de  CSLL,  resta  evidenciado  equívoco  da  autuação,  quando  a  autoridade fiscal promoveu o arbitramento sobre o valor da receita da  impugnante. Não se encontra razão para que a autoridade fiscal tenha  desconsiderado a escrita fiscal, que foi devidamente apresentada pela  impugnante, e promovido a apuração do IRPJ e CSLL com base em  arbitramento  e  não  em  apuração  do  lucro  real.  Nesse  sentido,  comprovado o flagrante equívoco do lançamento conferido com base  em arbitramento, a impugnante requer a realização de perícia contábil,  para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo por regime o  lucro real anual”.  5.  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  PATRIMÔNIO.  NÃO  CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS. Afirma que  “o  auto  de  infração  deve ser cancelado tendo em vista a infringência do art. 142 do CTN,  dos princípios da  reserva  legal,  da  segurança  jurídica,  da  intimidade  da  vida  privada,  do  direito  adquirido  e  do  ato  jurídico  perfeito,  Fl. 2180DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 previstos na Lei Maior. No que concerne ao imposto de renda, não há  renda, nem proventos, sem que haja acréscimo patrimonial, sendo que  meras presunções, indícios, constituem­se em elementos insuficientes  para caracterizar a ocorrência do fato gerador, de modo a  impor aos  contribuintes  o  recolhimento  de  qualquer  tributo,  sobretudo  o  lançamento  decorrente  de  depósitos  bancários  que  não  demonstram  acréscimo  patrimonial.  Ademais,  o  lançamento  de  ofício  não  levou  em  consideração  qualquer  custo  da  atividade  da  impugnante,  tendo  incidido  sobre  a  totalidade  das  pretensas  receitas,  o  que  configura  tributação  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda,  o  que  afronta  o  princípio da capacidade tributária e do não­confisco”.  6.  DA  ILEGALIDADE  DA  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  Afirma que “a intimidade e a vida privada devem ser observados, ao  se tratar do acesso de dados relativos às pessoas, conforme o art. 5º,  incisos  X  e  XII  da  Constituição  Federal.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permite  a  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  fisco,  condiciona a quebra o sigilo bancário à existência prévia de processo  administrativo  instaurado,  ou  procedimento  fiscal  em  curso,  e  a  indispensabilidade  do  exame  de  dados  a  juízo  da  autoridade  competente,  assim,  se  houver  outros  meios  de  concluir  o  processo  administrativo tributário ou dar sequência ao procedimento fiscal, não  cabe quebra de  sigilo. Se há motivos para que  esses dados  sigilosos  sejam levados ao conhecimento da fiscalização, deve o sopesamento  desses  valores  ser  feito  pelo  Poder  Judiciário,  porque  imparcial.  Ainda,  não  há  qualquer  disposição  legal,  sem  sentido  estrito,  prevendo  o  procedimento  para  a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  existe é o Decreto nº 3.724/2001, o que  torna claro que o  legislador  confundiu regulamento de texto  legal, para sua  fiel execução, com a  regulamentação  de  matéria  reservada  à  lei.  Some­se  aos  fatos  a  inoperância da Lei nº 10.174/2001, que autorizou ao fisco a utilização  de  dados  da  CPMF.  Ora,  se  a  CPMF  foi  extinta  a  partir  de  01/01/2008, não há texto de lei prevendo o acesso ao sigilo bancário,  vez  que  a  análise  da movimentação  bancária  decorria  da  análise  da  CPMF, que já não existe mais”.  7.  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS­  NÃO  SERVEM  DE  SUPEDÂNEO PARA A PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS:  Afirma  que  “há  inadequação  presente  na  presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, posto  que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há  uma  correlação  lógica  direta  e  segura,  sendo  que,  a  Súmula  182  do  extinto TRF demonstra quanto é precipitada a tentativa de se elevar os  simples depósitos ao plano de presunção de receitas omitidas. Por sua  vez, a fiscalização parte do pressuposto de que toda a movimentação  financeira,  ainda  que  tais  dados  tenham  sido  obtidos  ilicitamente,  constituem  receita  para  fins  de  apuração  dos  tributos  lançados.  Todavia,  os  depósitos  bancários  não  constituem,  por  si  só,  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica de renda e proventos, não há comprovação do nexo causal  entre os depósitos e o fato que representa a omissão de rendimentos”.  Fl. 2181DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.503  S1­C4T1  Fl. 2.176          7 8.  DO  PIS  E  DA  Cofins.  Diz  que  “a  fiscalização  não  considerou  nenhuma das hipóteses de exclusões ou deduções da base de cálculo  das  contribuições,  assim  como  não  levou  em  conta  nenhuma  das  hipóteses de creditamento do regime não cumulativo previsto nas Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  inclusive  o  crédito  referente  ao  registro  da  entrada  das  mercadorias,  motivo  pela  qual  se  requer  perícia  contábil  para promover  a devida  apuração das  contribuições.  Ainda,  há  inobservância  do  princípio  da  noventena  na  aplicação  do  regime não cumulativo da Cofins”.  9.   DA MULTA: Diz que “a multa de 75% é indevida, assume caráter de  abuso  do  poder  fiscal,  sendo  confiscatória.  Não  há  qualquer  causa  legítima ou legal para tal confisco tributário, que fere de morte o art.  150,  inciso  IV,  da  CF/88.  Assim,  cabe  a  mitigação  da  multa  para  30%,  tendo  em vista  a  colaboração  da  impugnante  ao  disponibilizar  todos os documentos e livros fiscais de que dispunha”.  10. Requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração,  julgando­  improcedente.  Requereu a mitigação da multa ao percentual não inferior a 30%.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (03­34.790  ­  2ª  Turma  da  DRJ/BSB)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Tendo  se  constatado  pagamento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo,  ainda que  parcial,  o  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150,§  4º, do CTN.  EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  em  resposta  à  intimação.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CRÉDITOS DE REGIME DA  NÃO CUMULATIVIDADE.  Baseou­se  a Fiscalização na escrituração da  contribuinte,  corroborada pelos  DACON  apresentados,  do  qual  foram  considerados  todos  os  créditos  de  regime da não  cumulatividade  informado,  razão pela qual não  cabe  revisão  do lançamento.  Fl. 2182DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 NOVENTENA. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.  A  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins,  instituída  na  edição  da  Medida  Provisória nº 135, publicada em Edição Extra do DOU de 31 de outubro de  2003,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, passou a surtir efeitos apenas a partir de 1º de fevereiro de 2004, em  obediência ao princípio constitucional da noventena.  DA MULTA DE OFÍCIO.  Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi­lo  juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplica­se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  ­  o  disposto  em  relação  ao  lançamento  do  PIS,  por  decorrer  dos  mesmos  elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Isto porque, segundo entendimento da Turma “no caso específico, da análise  dos  autos  do  processo,  verifica­se  que  as  informações  referentes  aos  depósitos  bancários  obtidas pela Fiscalização  foram  fornecidas pela própria contribuinte. O  “Termo de Retenção  Livros  de  Documentos”,  de  fls.  40,  cita,  expressamente,  que  foram  retidos  para  efeito  de  auditoria os extratos bancários em “Meio magnético em CD – AG 3382 e CC – 11220­8”. Por  sua  vez,  o  “Termo  de  Devolução  de  Livros  e  Documentos”  de  fls.  357  indica  que  foram  devolvidos, para a contribuinte, “Arquivos Magnéticos em CDs; extratos bancários de 2003 a  2006”.  Nesse  sentido,  resta  demonstrado  que  os  dados  bancários  foram  fornecidos  pela  contribuinte  em  resposta  à  intimação,  de  modo  espontâneo.  Não  se  efetivou,  portanto,  a  “quebra de sigilo bancário”, reclamada pela impugnante, razão pela qual restam superadas as  argumentações da impugnante sobre o ponto em discussão”.  Decidiu  ainda  que  “Não  encontra  ressonância,  portanto,  nenhuma  argumentação da  impugnante, no que se  refere  ao aproveitamento de  créditos do  regime não  cumulativo,  ou  quanto  a  deduções  ou  exclusões  cabíveis  na  receita  bruta.  Baseou­se  a  Fiscalização em informações disponibilizadas pela própria contribuinte, em sua escrituração e  nas DACON encaminhadas à Receita Federal. Para a contribuinte requerer aproveitamento de  outros créditos, não declarado nos DACON, deveria ter apresentado documentação probatória  pertinente,  e  não  se  pautar  em  meras  alegações.  No  que  concerne  à  noventena,  cumpre  esclarecer que a cobrança não cumulativa da Cofins foi instituída, originariamente, por ocasião  da edição da Medida Provisória nº 135, publicada em Edição Extra do DOU de 31 de outubro  de 2003, que foi convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”.  Fl. 2183DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.503  S1­C4T1  Fl. 2.177          9 Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário  em  31/03/2010  ­  (fls.  1.751/1.768),  em  que  basicamente  reitera  PARTE  das  suas  alegações  de  impugnação,  quais  sejam:  1.  DA  APURAÇÃO  DO  PIS  E  COFINS  ­  INEXISTÊNCIA  DE  APURAÇÃO PELO REGIME NÃO­CUMULATIVO: Afirma que as  receitas  excluídas  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  também  deveriam ter sido observadas quando da realização do lançamento do  auto  de  infração,  mas  não  foram,  restando  escandalosa  a  cobrança  posta  no  AIIM  impugnado.  (...)  A  PJ  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  deve  apurar  crédito  apenas  em  relação  aos  estoques vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  2.  DO PRAZO DE NOVENTENA: Ressalta que “a fiscalização tributa  pelo  regime  não­cumulativo  o  mês  de  fevereiro  de  2004,  quando  é  certo  que  referida  legislação  instituidora  da  não­cumulatividade  somente teve vigência após expirado o prazo de noventena, consoante  jurisprudência colacionada”.  3.  DA  MULTA  APLICADA:  Diz  que  “a  multa  de  75%  é  indevida,  assume caráter de abuso do poder fiscal, sendo confiscatória. Não há  qualquer causa legítima ou legal para tal confisco tributário, que fere  de morte o art. 150, inciso IV, da CF/88. Assim, cabe a mitigação da  multa  para  30%,  tendo  em  vista  a  colaboração  da  impugnante  ao  disponibilizar todos os documentos e livros fiscais de que dispunha”.  4.  Requereu  "a  realização  de  pericia  contábil,  tendente  a  averiguar  e  contabilizar  os  valores  das  notas  fiscais  nos  autos,  vez  que  são  dedutores da base de cálculo do Pis e da Cofins".  5.  No  mérito,  requereu  "a  procedência  do  Recurso  voluntário  para  modificar  em  parte  o  acordão  recorrido,  declarando  a  total  improcedência da autuação fiscal".    Às  fls.  1770/1771 – Acordão de nº 310100.973 – 1ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária – em que não se reconheceu do Recurso Voluntário interposto, “ em virtude de o  presente  recurso  tratar­se  de  matéria  alheia  às  competências  da  Seção”,  com  isso  houve  declínio  de  competência  em  favor  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Fl. 2184DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.    Às fls. 1812 a 2059 ­ Petição do Contribuinte – RAZÕES ADITIVAS ao  RECURSO VOLUNTÁRIO, trazendo os seguintes argumentos:    a)  DA  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  —  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CONTIDO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  FLS.  04/33  ­  DEVER  DE  CONTROLE DA LEGALIDADE DA LEI PROCESSUAL TRIBUTÁRIA –  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO:  Diz  “que  em  sede  preliminar  de  nulidade do auto de infração, por violação de norma processual, na sua mais  ampla  acepção,  se  dá  por  ausência  do  cumprimento  do  estrito  dever  legal,  qual  seja:  não  aplicação  dos  artigos  147,  §  2°,  do  CTN;  e  289,  §  1°,  do  RIR/99, art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98 e arts. 1° e 2°, das Leis n° 10.637/02  e 10.833/03”.  b)  DA  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  REAL:  Afirma  que  “as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  são  pontuais  e  perfizeram  o  valor  de  R$  1.349.600,00, que não chega a corresponder a 1% do movimento comercial e  financeiro  da Recorrente,  inclusive  se  a  elas  somadas  as  duas  notas  fiscais  apontadas pelo juízo de piso. Entretanto, quanto às ilações formuladas acerca  dos  demais  documentos  juntados  aos  autos,  não  é  demais  lembrar  que  a  escrituração faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e  comprovados  por  documentos  hábeis,  nos  termos  do  artigo  26  do Dec. N°  7.574/11, bem assim que cabe a autoridade fiscal a prova da inveracidade dos  fatos  registrados,  o  que  não  ocorreu  em  relação  aos  demais  documentos”.  “Nem mesmo a decisão de primeira instância teve elementos para verificar se  os  cálculos  realizados  pela  fiscalização  encontram­se  escorreitos,  pois  também não  tiveram acesso aos documentos que demonstram de que forma  chegaram  a  tais  valores  lançados.  A  Credibilidade  da  própria  decisão  de  primeira  instância  encontra­se  em  risco,  pois  desprovida  dos  elementos  indispensáveis à realização de uma análise criteriosa, impessoal e plausível”.  c) DO AUFERIMENTO DE FATURAMENTO E DE RECEITA BRUTA.  CONTEÚDOS  ECONÔMICOS  DISTINTOS:  Diz  que  “nessa  perspectiva  para  a  legislação  que  trata  do  IRPJ  e  CSLL  a  quem  interessa  o  resultado  (lucro), a receita é tida como conceito relacional, eis que vinculado ao regime  de competência, instituído pela ciência contábil, cujo enunciado pressupõe o  cotejamento  entre  receitas  e  custos,  em  função  do  lapso  temporal  a  que  competem,  sendo  irrelevante que  as  receitas  tenham ou não  sido  recebidas,  ou  os  custos  efetivamente  pagos,  para  tanto  bastando  que  as  receitas  se  apresentem como realizadas e os custos como incorridos”.  Fl. 2185DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.503  S1­C4T1  Fl. 2.178          11 d)  Do  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NULIDADE  DO  FEITO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA:  Afirma  que  “a  decisão  de  primeira  instância  deveria,  no  cumprimento  de  seu  desiderato,  afastar  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins todas as receitas não compreendidas no conceito  de  faturamento,  consoante  definição  semântica  atribuída  pelo  Poder  Judiciário, com o intuito de sanear a irregularidade cometida pela fiscalização  que  ignorou  tal  referência.  E  que,  “a  fiscalização  entendeu  que  o  critério  temporal  para  o  ingresso  da  receita,  repita­se,  assim  entendido  como  o  faturamento, ocorre mediante o registro contábil das receitas, porém â luz do  principio  da  competência,  o  que  é  um  grande  equivoco,  pois  implica  no  pagamento de contribuições sobre receitas não operacionais e não recebidas  pela  pessoa  jurídica,  o  que  distorce  o  conceito  de  faturamento,  por  conseguinte  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Portanto,  vendas  efetuadas  a  prazo  não  compreende  a  definição  de  faturamento,  pois  não  significa  ingresso  de  receita,  imediato,  autônomo,  e  definitivo.  Logo,  não  pode fazer parte do elenco de contas albergadas pelo faturamento”.  Requereu  “o  acolhimento  do  Termo  Aditivo  ao  Recurso  Voluntário  como  parte  dele  integrante  para,  preliminarmente,  postular  perante  esse  i.  Colegiado  pelo  reconhecimento  das  questões  de  NULIDADE  em  face  do  auto  de  infração  seja  por  vício  formal,  ou  mesmo  material,  ou  ainda  por  cerceamento de direito, inclusive da decisão de primeira instância, posto que  incompatível com o julgamento do mérito”.  Requereu ainda, “a NULIDADE do auto de infração, nos termos dos artigos  12,  II  e  14  do  Decreto  n°  7.574/11,  inclusive  da  decisão  de  primeira  instância, eis que não pode prosperar o lançamento ilíquido”.  Requereu  por  fim,  “a  conversão  do  julgamento  em  diligência/perícia  à  repartição de origem para a apuração de todos os valores que deixaram de ser  considerados pela fiscalização quando do lançamento da exação, e de serem  examinados  pelo  juízo  a  quo, que  deram  causa  a  iliquidez  do  lançamento,  cuja exação não pode ser exigida”.    Às  fls.  2.061/2.065  dos  autos  –  MANIFESTAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL:  1.  Afirma que “não há previsão regimental para apresentação de razões  aditivas  ao  recurso voluntário. Ao  contrário,  o  regimento  interno do  CARF é claro ao dispor que o contribuinte tem o prazo peremptório  de 30 dias para insurgir­se contra a decisão de primeira instância que  lhe foi desfavorável, ocasião em que deve expor todos os argumentos  de fato e de direito que militam em favor de sua tese. Ultrapassado tal  prazo,  em  face  da  preclusão,  é  vedado  ao  sujeito  passivo  pretender  complementar  sua  defesa,  com a  apresentação  de novas  alegações  e  juntada de novos documentos, salvo situações excepcionais, previstas  no art. 16 do Decreto nº 70.235/72”. – O que não seria a hipótese  in  casu.  Fl. 2186DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 2.  Diz que “no que toca à alegada cobrança em duplicidade, por suposta  exigência  no  presente  auto  de  infração  de  valores  que  já  estariam  sendo cobrados pela União por meio de execução fiscal, cabe destacar  que  se  observa,  de  plano,  que  o  montante  cobrado  na  presente  autuação é muito superior ao constante nas certidões de dívida ativa ­  indicadas e, ainda, que várias das CDAs apontadas referem­se a PIS e  COFINS,  contribuições  que  não  são  objeto  da  presente  autuação.  Todavia,  a  análise  acerca  de  eventual  correlação  existente  entre  as  duas  cobranças,  bem  como  sobre  possível  consideração  dos  valores  constantes em CDA na apuração do débito do presente lançamento só  pode ser realizada pela unidade de origem”.  3.  Requereu  o  acolhimento  das  razões  expostas  para  que  “sejam  desentranhados dos autos a petição protocolada pelo contribuinte em  08/10/2013, bem como os documentos que a acompanham”.    Às fls. 2068/2080 – Petição do Contribuinte (Novas razões aditivas):  1.  Afirmando que “do processo n° 10166.721607/2009­34 consta apenas  um  despacho  de  encaminhamento  destinado  A  APOIO/COCAT/PGFN/DF/MF,  em  18/10/2013,  para  ciência  dos  seguintes documentos: Relatório CDA'S e razões Aditivas ao Recurso  Voluntário  (fls.  2007),  documentos  estes  que  jamais  deveriam  transitar por aquele órgão, posto que a competência para anuir acerca  dos Termos Aditivos ao Recurso Voluntário é exclusiva do Colegiado  integrante  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento”.   2.  E  que  (...)  “descabidos,  portanto  despiciendos  são  os  argumentos  erigidos  pela  representação  fazendária  e  apresentados  por meio  das  peças  de  fls.  2008/2012  referentes  ao  processo  n°  10166.721607/2009­34, e de fls. 2061/2065 atinentes ao processo n°  10166.721608/2009­89,  em  oposição  à  apresentação  dos  termos  aditivos ao recurso voluntário”.  3.  DA DUPLICIDADE  DE  EXAÇÃO  FISCAL:  Diz  que  “o  bis  in  idem  é  inadmissível  no  âmbito Direito Tributário Brasileiro,  porque  representa uma afronta á capacidade contributiva do contribuinte e um  manifesto excesso de exação por parte da autoridade administrativa.0  ordenamento  jurídico  pátrio  veda  o  enriquecimento  sem  causa  nas  relações  jurídico­tributárias,  por  conseguinte  não  admite  a  configuração  do  bis  in  idem  sobre  a  mesma  exação,  o  que  torna  o  lançamento de oficio nulo de pleno direito”. (...) “Sob outro prisma o  descabimento  do  bis  in  idem  relaciona­se  ao  dever­poder  de  investigação unilateral  da  fiscalização, notadamente para verificação  da  regularidade  tributária  da  fiscalizada,  o  que  compreende  a  verificação  se  a  cobrança  do  tributo  devido  já  suplantou  a  esfera  administrativa, uma vez que é a própria Receita Federal do Brasil, a  responsável  pelo  controle  e  pelo  encaminhamento  dos  débitos  da  contribuinte para a Procuradoria da Fazenda Nacional, após exaurido  o prazo para a cobrança amigável”.  Fl. 2187DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.503  S1­C4T1  Fl. 2.179          13 4.  Requereu  “a  realização  de  perícia  de  acordo  com  os  quesitos  e  indicação do perito já formulados nos autos”;    Às fls. 2132/2133 – Despacho de Diligência para:    a)  Confirmação  ou  não  da  existência  de  exigência  de  exação  fiscal  em  duplicidade;  b) Confirmação da realização de pagamentos pela contribuinte com vistas à  liquidação  dos  débitos  constantes  das  CDA’s  elencadas  nos  autos,  se  efetuados em sua integralidade ou parcialmente;  c)  O  acréscimo  de  outras  informações  que  a  Fiscalização  entenda  como  necessárias, a título de contribuição ao deslinde da querela;  d)  Franquear  à  diligenciada  a  sua  manifestação  complementar  acerca  dos  trabalhos realizados por ocasião da diligência, se for de seu interesse.    Às fls. 2137/2139 – RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA.    Às fls. 2144/2158 – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE:  a) Requerendo o reconhecimento da existência de duplicidade de cobrança;  b)  Reconhecimento  de  error  in  procedendo  na  constituição  do  crédito  tributário;  c) Declaração de nulidade dos autos de infração;  d)  Reforma  da  decisão  de  primeira  instancia  na  parte  desfavorável  à  recorrente.    É o relatório do essencial.          Fl. 2188DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  No  que  se  refere  ao  Recurso  de  Ofício,  verifico  que  o  mesmo  decorre  do  reconhecimento parcial da decadência do crédito lançado.  Isto  porque,  entendeu  a  DRJ  que  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CAT  nº.  1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, cujo entendimento vincula os  órgãos  da  administração  fazendária,  no  sentido  de  que,  tendo  havido  pagamento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  parcial,  o  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150, § 4º, do CTN.  Contudo, caso não haja pagamento espontâneo por parte do sujeito passivo,  aplica­se a regra geral, do inciso I, art. 173, do CTN.  Como bem observado pela DRJ, as declarações de DCTF, demonstram que a  contribuinte confessou débitos referentes ao PIS e COFINS, ainda que parcialmente, relativos a  todos os trimestres do ano calendário de 2004. Sendo assim, aplica­se a regra do art. 150, § 4º,  do CTN.   As declarações de DCTF, às fls. 1718/1724, demonstram que a contribuinte  confessou  débitos  referentes  ao PIS  e  à Cofins,  ainda que  parcialmente,  relativos  a  todos  os  trimestres do ano calendário de 2004. Sendo assim, aplica­se a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  Considerando que a ciência do lançamento deu­se em 28/09/2004, e que os fatos geradores do  PIS  e  da  Cofins,  consumam­se  em  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004  e  31/12/2004,  restam  decaídos  os  lançamentos  referentes  ao  P.A.  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004 e 31/08/2004, para o PIS, e de  P.A.  de  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004  e  31/08/2004, para a Cofins.  Assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que tão somente aplicou o  entendimento firmado pelas cortes superiores em recurso repetitivo, decisão essa que vincula o  presente tribunal administrativo.  Desta feita, voto pelo não provimento do Recurso de Ofício.  Passo a analisar o Recurso Voluntário.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que,  as  razões  recursais  são  praticamente  idênticas  às  razões  de  Impugnação,  em  nada  inovando  ou  questionando  especificamente  a  decisão recorrida.  Outrossim,  mais  de  03  anos  após  a  interposição  do  referido  recurso  voluntário, o contribuinte apresenta "Razões Aditivas do Recurso Voluntário" (fls. 1812/2059)  que,  em  verdade,  acaba  se  apresentando  como  um  novo  recurso,  inovando  em  alegações  e  fundamentos.  Fl. 2189DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.503  S1­C4T1  Fl. 2.180          15 E mais, apresenta novas razões aditivas às fls. fls. 2068/2080.  O  que  aparenta  é  que  houve  uma mudança  na  representação  da  defesa  dos  interesses da contribuinte, acarretando na apresentação de nova argumentação defensiva.  O Regimento  do CARF é  absolutamente  claro  quanto  a  estas  situações,  tal  qual o RPAF que em seu art. 16 dispõe:    Art. 16  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)    Como  bem  asseverado  pela  PFN,  "De  fato,  o  art.  5º,  LV  da  Constituição  Federal garante aos litigantes em processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla  defesa.  Ressalva,  entretanto,  na  parte  final,  que  o  exercício  desse  direito  deve  observar  os  “meios e recursos a ela inerentes”.  O processo administrativo fiscal é regido pelos princípios do contraditório e  ampla  defesa,  os  quais  foram  plenamente  respeitados.  Também  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material e da celeridade.  Este Tribunal  administrativo busca  alcançar  a verdade material mas precisa  fazê­lo dando celeridade e pondo fim ao litígio administrativo.  Por  se  tratarem  de  princípios,  necessário  se  faz  realizar  a  ponderação  de  valores  para  se  chegar  a  uma  decisão mais  justa.  E  nessa  esteira  é  que  o  próprio  RPAF  já  excepciona as situações de admissão posterior de documentos e defesas.  Permitir  que  o  contribuinte  apresente  novo  recurso  sempre  que mudar  sua  representação processual é fazer da lide administrativa inesgotável.  Fl. 2190DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 E  de  fato,  entendo  que  o  caso  concreto  não  se  amolda  a  nenhuma  das  exceções  previstas,  razão  pela  qual  entendo  ter­se  operado  a  preclusão.  Outrossim,  cumpre  ressaltar  que  grande  parte  dos  documentos  apresentados  nas  razões  aditivas  são  relativos  a  livros contábeis da empresa, que não fazem prova isoladamente.  Entretanto,  entendo  que  um  fato  trazido  a  tona  na  petição  do  contribuinte  deve  ser  analisado  e  levado  em  consideração,  qual  seja,  da  existência  de CDAs que  exigem  parte do crédito exigido no presente lançamento.  Não se trata de fato novo, é verdade, o contribuinte já tinha ciência disso, até  porque são Execuções Fiscais relativas a tributos declarados e não recolhidos. Entretanto, não  se pode negar que a Receita Federal como própria exeqüente também tinha ciência do fato.  Como constatado em diligência fiscal:    Outrossim, poderia o agente fiscal quando da fiscalização ter considerado tais  pagamentos  realizados  no  período  fiscalizado.  De  pronto,  cumpre  ressaltar  que  a  não  consideração de tais valores não inquina de nulidade o lançamento, vez que é possível realizar  facilmente o abatimento dos valores não considerados.  Tanto assim é que, a própria diligência já tratou de detalhar tais valores:    Fl. 2191DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.503  S1­C4T1  Fl. 2.181          17     Assim é que, desde já, entendo que deva ser acatado o resultado da diligência  e  deduzido  do  valor  exigido  no  presente  lançamento  os  valores  exigidos  do  contribuinte  em  outros processos administrativos.  Outrossim, não se pode deixar de ter em mente que foi o próprio contribuinte  que deu causa ao ocorrido, razão pela qual tal fato jamais importaria em nulidade.  Passo  a  analisar  as  demais  razões  aduzidas  no  Recurso  Voluntário  em  31/03/2010 ­ (fls. 1.751/1.768).  Alega o Recorrente em sede preliminar que o lançamento seria nulo em razão  de  erro  no  enquadramento  legal  e  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Aduz  que  o  enquadramento foi genérico sem condições para lhe garantir uma ampla defesa coerente.  Ora,  não  assiste  razão  ao  recorrente.  O  lançamento  e  o  TVF  são  absolutamente  claros  quanto  ao  fundamento  do  lançamento,  sendo­lhe  assegurado  direito  à  ampla defesa de acordo com os recursos disponíveis no processo administrativo fiscal.  O que  resta  claro  e,  de  certa  forma confessado  pelo  contribuinte,  é que  ele  não  se  fez  bem  representado  ao  longo  do  processo  administrativo  fiscal,  tanto  que  precisou  mudar sua representação e lançar mão de um "Recurso Voluntário Aditivo". Assim, não pode o  contribuinte  atribuir  à  autoridade  lançadora  a  responsabilidade  de  uma  eventual  defesa  mal  feita.  Não acolho a preliminar argüida.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  auto  em  razão  da  tributação  sobre  o  patrimônio,  também não assiste razão ao contribuinte. O lançamento e apuração do montante  devido foi feito de acordo com as disposições legais. As glosas de custos foram feitas em razão  da falta de comprovação da sua existência através de documentação hábil.  Fl. 2192DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 Em razão disso, também deixo de acolher a preliminar suscitada.  Passo a analisar as demais razões recursais.  Como já acima exposto, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso  Voluntário apresentado, a exceção das preliminares já analisadas, constitui­se de repetição dos  argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a  tese  sustentada  pelo  contribuinte,  as  quais  foram  detalhadamente  apreciadas  pelo  julgador  a  quo.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida,  com  exceção  da  parte  relativa  ao  reconhecimento  parcial  da  decadência  que  foi  objeto de Recurso de Ofício já analisado:  Extratos Bancários. Resposta à Intimação.  Discorre  a  impugnante  que  a  proteção  da  intimidade  e  a  vida  privada das pessoas, conferida pelo art. 5º, incisos X e XII da Lei  Maior, não pode ser usurpada pela quebra de sigilo bancário. A  Fl. 2193DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.503  S1­C4T1  Fl. 2.182          19 Lei Complementar nº 105/2001, ao dispor sobre as duas únicas  hipóteses  passíveis  de  quebra  de  sigilo,  não  afastaria  a  apreciação  do  Poder  Judiciário,  imparcial,  para  avaliar  se  os  dados sigilosos da movimentação bancária poderiam ser levados  ao  conhecimento  da  Fiscalização.  Não  haveria  qualquer  disposição  legal,  em  sentido  estrito,  prevendo  o  procedimento  para a quebra do sigilo bancário, sendo que, no caso do Decreto  nº  3.724/2001,  o  legislador  teria  confundido  regulamento  de  texto  legal,  para  sua  fiel  execução,  com  a  regulamentação  de  matéria reservada à lei. Ainda, tendo em vista a inoperância da  Lei nº 10.174/2001, a partir de 01/01/2008, quando foi extinta a  CPMF, não há mais nenhum  texto de  lei prevendo o acesso ao  sigilo  bancário,  vez  que  a  análise  da  movimentação  bancária  decorria da análise da CPMF, que já não existe mais.  Contudo,  da  análise  dos  autos  do  processo,  verifica­se  que  as  informações  referentes  aos  depósitos  bancários  obtidas  pela  Fiscalização  foram  fornecidas  pela  própria  contribuinte.  O  “Termo  de  Retenção  Livros  de  Documentos”,  de  fls.  40,  cita,  expressamente,  que  foram  retidos  para  efeito  de  auditoria  os  extratos bancários em “Meio magnético em CD – AG 3382 e CC  –  11220­8”.  Por  sua  vez,  o  “Termo  de Devolução  de  Livros  e  Documentos”  de  fls.  357  indica  que  foram  devolvidos,  para  a  contribuinte, “Arquivos Magnéticos em CDs; extratos bancários  de 2003 a 2006”.  Nesse sentido, resta demonstrado que os dados bancários foram  fornecidos pela  contribuinte  em resposta à  intimação, de modo  espontâneo.  Não  se  efetivou,  portanto,  a  “quebra  de  sigilo  bancário”, reclamada pela impugnante, razão pela qual restam  superadas  as  argumentações  da  impugnante  sobre  o  ponto  em  discussão. PIS. Cofins. Regime da Não Cumulatividade.  Protesta  a  impugnante,  alegando  que  a  Fiscalização  não  teria  considerado nenhuma das hipóteses de exclusões ou deduções da  base de cálculo das contribuições, assim como não teria levado  em conta nenhuma das hipóteses de creditamento do regime não  cumulativo  previsto  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  inclusive  o  crédito  referente  ao  registro  da  entrada  das  mercadorias,  motivo  pela  qual  requer  perícia  contábil  para  promover a devida apuração das  contribuições. Ainda, haveria  inobservância do princípio da noventena na aplicação do regime  não cumulativo da Cofins.  Não assiste razão à impugnante.  Conforme  esclarece  a  “Descrição  dos  Fatos”,  pautou­se  a  Fiscalização  na  escrituração  apresentada  pela  própria  contribuinte,  para  determinar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Por  sua  vez,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  apresentou os DACON para os anos calendário de 2005 e 2006,  a  autoridade  fiscal  considerou,  integralmente,  todos  os  valores  de  créditos  decorrentes  do  regime  da  não  cumulatividade  declarados pela impugnante.  Fl. 2194DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 Na planilha de fls. 39, verifica­se demonstrativo elaborado pela  Fiscalização, sendo que, para o ano calendário de 2004, pode­se  verificar o faturamento obtido junto ao livro Razão, de cópias às  fls. 55/93, e para os anos calendário de 2005 e 2006, os valores  de receita bruta e dos créditos do regime da não cumulatividade  encontram­se nas cópias dos DACON às fls. 94/354.  Não encontra ressonância, portanto, nenhuma argumentação da  impugnante, no que se  refere ao aproveitamento de créditos do  regime  não  cumulativo,  ou  quanto  a  deduções  ou  exclusões  cabíveis  na  receita  bruta.  Baseou­se  a  Fiscalização  em  informações  disponibilizadas  pela  própria  contribuinte,  em  sua  escrituração e nas DACON encaminhadas à Receita Federal.  Para a contribuinte requerer aproveitamento de outros créditos,  não  declarado  nos  DACON,  deveria  ter  apresentado  documentação probatória pertinente, e não se pautar em meras  alegações.  No que concerne à noventena, cumpre esclarecer que a cobrança  não­cumulativa  da  Cofins  foi  instituída,  originariamente,  por  ocasião  da  edição  da Medida Provisória  nº  135,  publicada  em  Edição  Extra  do  DOU  de  31  de  outubro  de  2003,  que  foi  convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Tendo  em  vista  a  previsão  da MP,  dispondo  que  o  regime  da  não­cumulatividade passaria a  surtir efeitos apenas a partir de  1º  de  fevereiro  de  2004,  restou  atendido  o  prazo  previsto  no  artigo 195, § 6º, da Lei Maior, considerando­se o termo  inicial  de 31 de outubro de 2003.  Multa de Ofício. 75%.  Aduz  a  requerente  que  a  multa  de  75%  seria  indevida,  pois  assume  caráter  abusivo,  sendo  confiscatória,  em contraposição  ao  art.  150,  inciso  IV  da  Lei  Maior,  cabendo,  nesse  sentido,  mitigação  para  o  percentual  de  30%,  tendo  em  vista  a  colaboração  da  impugnante  em  disponibilizar  todos  os  documentos e livros fiscais de que dispunha.  No  que  concerne  à  multa  de  ofício,  o  percentual  de  75,0%  encontra­se disposto no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1.996,  atualmente com redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho  de 2007:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Nota­se, para o caso concreto, que a multa de 75% é plenamente  aplicável, uma vez que a exigência foi formalizada de ofício pela  autoridade  fiscal  e  em  razão  de  declaração  inexata  prestada  pelo contribuinte.  Fl. 2195DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.503  S1­C4T1  Fl. 2.183          21 Destarte, considerando­se que a exigência de multa de ofício de  75,0% se baseia em dispositivo legal, não cabem ser acatadas as  razões de defesa apresentadas com respeito à essa questão, uma  vez que a norma legal goza de presunção de validade e eficácia.  Sobre a alegada ocorrência de confisco e da ofensa ao princípio  da  proporcionalidade,  cabe  ressaltar  que  tais  princípios  dirigem­se àqueles que detém o poder de criar leis, que não é o  caso da autoridade administrativa tributária, que apenas cumpre  o que a Lei determina, aplicando­a ao caso concreto.  Nesse  contexto,  as  argüições  de  inconstitucionalidade  de  leis  e  de  violação  de  princípios  constitucionais  deverão  ser  feitas  perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa  tão­somente velar pelo fiel cumprimento das leis.  Assim  sendo,  pelo  exposto,  oriento  meu  voto  pela  procedência  em parte da impugnação apresentada, e consequente exoneração  parcial  do  crédito  tributário  exigido,  em  razão  da  decadência  dos  lançamentos  de  PIS  referentes  a  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004  e  31/08/2004,  e  Cofins  relativos  a  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004  e  31/08/2004,  listados no quadro a seguir.  (...)    Ora, não há o que se modificar na decisão recorrida. Outrossim, a Recorrente  não  trouxe fatos novos ou atacou especificamente os  fundamentos da decisão, permanecendo  com alegações genéricas e que não correspondem à realidade do lançamento.  O  Recorrente  esteve  ciente  durante  o  curso  de  todo  o  procedimento  fiscalizatório das  infrações e omissões que  lhe  foram  imputados. Várias  foram as  intimações  que  demonstram  claramente  o  procedimento  adotado  pelo  agente  fiscal.  O  TVF  também  é  absolutamente claro quanto à infração imputada.  Conforme  restou  claro  no  demonstrativo  da  diligência  fiscal,  o  Recorrente  optou  indevidamente  pelo  Lucro  Presumido,  e  declarou  em  DCTF  débitos  no  período  de  aproximadamente R$ 6.000,00 mensais, quando em verdade  foram apurados débitos mensais  que giravam em torno de 600.000,00 reais.  Em  razão  disso,  e  com  base  em  documentos  colhidos  junto  ao  próprio  contribuinte,  foi  identificado  que  o  Recorrente  estourou  o  limite  de  faturamento  anual  (48  milhões) no período fiscalizado, razão pela qual optou indevidamente pelo lucro presumido.  Não  houve  arbitramento  ou  desconsideração  da  escrita  fiscal,  tendo  sido  descaracterizada a opção da contribuinte pelo lucro presumido, a autoridade fiscal pautou­se na  escrituração apresentada pela própria Recorrente, para determinar a base de cálculo do PIS e da  Cofins.   Fl. 2196DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     22 Por sua vez, tendo em vista que a contribuinte apresentou os DACON para os  anos calendário de 2005 e 2006, a autoridade fiscal considerou, integralmente, todos os valores  de créditos decorrentes do regime da não cumulatividade declarados pela impugnante.  Na planilha de fls. 39, verifica­se demonstrativo elaborado pela Fiscalização,  sendo que, para o ano calendário de 2004, pode­se verificar o faturamento obtido junto ao livro  Razão, de cópias às fls. 55/93, e para os anos calendário de 2005 e 2006, os valores de receita  bruta e dos créditos do regime da não cumulatividade encontram­se nas cópias dos DACON às  fls. 94/354.  Também  não  encontra  ressonância  nenhuma  argumentação  da  impugnante,  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  de  créditos  do  regime  não  cumulativo,  ou  quanto  a  deduções  ou  exclusões  cabíveis  na  receita  bruta.  Baseou­se  a  Fiscalização  em  informações  disponibilizadas pela própria contribuinte, em sua escrituração e nas DACON encaminhadas à  Receita Federal.  Não houve desconsideração da escrita contábil da recorrente, e muito menos  arbitramento.   Os custos que não foram considerados foram os não comprovados.  Os documentos apresentados pelo contribuinte  em sede de  impugnação não  guardam correlação com os valores indicados nos demonstrativos fiscais.  Também  não  houve  quebra  de  sigilo  vez  que  os  extratos  foram  fornecidos  pelo próprio contribuinte. A apuração foi feita pelo regime da não cumulatividade, respeitado o  período de noventena.  Também,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  em  lei  e  as  alegações  atinentes  à  inconstitucionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada não podem ser apreciadas por este  conselho administrativo nos termos do que dispõe a Súmula 02 do CARF.  Assim,  face  a  tudo  o  quanto  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  tão  somente  para  deduzir  do  presente  lançamento  os  valores  já  recolhidos  pelo  contribuinte, nos termos da diligência às fls. 2.137/2.139  Quanto aos demais argumentos, voto por negar provimento às preliminares e  ao Recurso Voluntário, bem como nos termos do faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do  Art. 57 do Regimento Interno do CARF, proponho que a decisão recorrida seja mantida pelos  seus  próprios  fundamentos,  com  os  acréscimos  aqui  expostos,  que  apenas  a  ratificam.  Em  relação  ao  Recurso  de  Ofício,  voto  pelo  seu  não  provimento,  conforme  razões  expostas  no  início deste voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva     Fl. 2197DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721608/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.503  S1­C4T1  Fl. 2.184          23                               Fl. 2198DF CARF MF Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0918.16311.B5OT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL RIBEIRO SILVA em 05/06/2018 20:57:00. Documento autenticado digitalmente por DANIEL RIBEIRO SILVA em 05/06/2018. Documento assinado digitalmente por: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES em 24/07/2018 e DANIEL RIBEIRO SILVA em 05/06/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/09/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0918.16311.B5OT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0230A760CA69BFD410A471CFBB4912EC9D64513C4E13EA7F42D497B46CEBEFAD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.721608/2009-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13876.720605/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DE DEPENDENTE QUE NÃO CONSTA DA DECLARAÇÃO. Seguindo as disposições da Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, não há restrição legal a inclusão de despesa médica de dependente que não conste da declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo não produzem efeito no presente julgado. EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa de julgamento não tem competência para se pronunciar a respeito do crime de excesso de exação, limitando-se à análise da determinação da exigência de crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF N 4. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ao julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas vigentes, cuja competência é reservada ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2001-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.599  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LAURENT PIERRE SERRIGNY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS  MÉDICAS.  DE  DEPENDENTE  QUE  NÃO  CONSTA  DA  DECLARAÇÃO.  Seguindo  as  disposições  da Lei  nº  9.250,  de 1995,  art.  8º,  não  há  restrição  legal  a  inclusão  de  despesa  médica  de  dependente  que  não  conste  da  declaração do contribuinte ou que tenha apresentado declaração em separado.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo  não  produzem efeito no presente julgado.  EXCESSO DE EXAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  de  julgamento  não  tem  competência  para  se  pronunciar a respeito do crime de excesso de exação,  limitando­se à análise  da determinação da exigência de crédito tributário.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  SUMULA CARF N 4.  Nos  lançamentos de ofício, a aplicação da multa e  a  incidência de  juros de  mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada na via administrativa.   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.   Ao  julgador administrativo é vedada a apreciação da constitucionalidade ou  legalidade  das  normas  vigentes,  cuja  competência  é  reservada  ao  Poder  Judiciário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 06 05 /2 01 2- 13 Fl. 148DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Ricardo Moreira  e  Fernanda  Melo  Leal,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge Henrique  Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010, ano­calendário de  2009, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 20.179,34, por  não  identificação  do  beneficiário  da  despesa,  gerando  um  saldo  de  imposto  de  renda  suplementar de R$4.950,74, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  as  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  a  impugnação é  tempestiva e discorre  sobre a  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário;  que apresentou toda a documentação que possuía, de forma que a Notificação de Lançamento  seria  nula;  que  outra  causa  de  nulidade  seria  a  exigência  do  contribuinte  de  tributo  manifestamente  indevido,  haja  vista  a  comprovação  do  pagamento  das  despesas médicas  ao  plano de saúde; que o auto de infração seria nulo, tendo em vista a inexistência de justa causa e  de ato ilícito; que no mérito, o procedimento fiscal está eivado de vícios e fundamentado em  premissas  equivocadas,  inviabilizando  o  contribuinte  a  produzir  provas;  que  a  legislação  permite  a  dedução  de  despesas  médicas  com  plano  de  sáude,  posição  já  pacificada  pelo  conselho de contribuintes; que não cabe ao fisco questionar os valores das despesas médicas;  que o valor cobrado do contribuinte caracteriza  excesso de exação; que não concorda  com a  multa de ofício e com os juros de mora (Selic); que é vedado o enriquecimento ilícito buscado  pelo fisco no presente caso; que a manutenção do lançamento significará ofensa ao princípio do  devido processo legal; que caso não seja cancelada a Notificação, seja o feito convertido em  diligência  para  que  sejam  apuradas  as  informações  prestadas;  que  protesta  pela  produção  de  todas as provas em direito admitidas.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, justifica e fundamenta cada  ponto levantado pelo contribuinte e ao final manifestou seu entendimento no sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  comprovam  que  a  despesa com o plano de saúde Porto Seguro  teve como beneficiário apenas o contribuintes e  seus dependentes.    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13876.720605/2012­13  Acórdão n.º 2001­000.599  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  nas  mesmas  razões,  discute teoricamente uma série de direitos, mas sob o ponto de vista prático e fático não atende  ao  quando  solicitado  de  forma  clara  e  objetiva  pela  fiscalização,  que  seria  apenas  a  discriminação dos valores pagos a Omint detalhados os valores por beneficiário.          É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade por suposta cobrança indevida  Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação, também em  sede de Recurso Voluntário, parte da glosa de despesa médica, que será considerada matéria  não impugnada conforme o art. 58 do Decreto 7.574, de 2011.  Das dedução indevidas de despesas médicas, o contribuinte impugna a glosa  com o plano de saúde Omint, no valor de R$ 20.179,34, juntando documentos para comprová­ la.  O  contribuinte  alega  que  o  lançamento  seria  nulo,  pois  o  interessado,  por  ocasião  do  termo  de  intimação,  já  teria  apresentado  toda  a  documentação  que  possuía.  E  também apresenta como causa de nulidade do lançamento a exigência indevida do tributo e a  inexistência de ato ilícito.  Como muito bem salientado pela DRJ Brasilia, de forma clara e cristalina, o  enquadramento  legal  da  glosa  de Dedução  Indevida  de Despesas Médicas  consta  da  própria  Notificação  de  Lançamento,  fls.  64  dos  autos,  tópico  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  não  havendo  que  se  falar  em  exigência  indevida  como  foi  aventado pelo interessado.  Ademais,  da  análise dos  autos,  não  foi  verificada a ocorrência de nenhuma  das causas de nulidade previstas pelo art. 12 do Decreto nº 7.574/2011.  Portanto, não será acatada a alegação de que a Notificação de Lançamento é  nula.  Me  parece  uma  alegação  vazia  e  sem  conteúdo,  com  intuito  meramente  protelatório.  Rejeito, pois a preliminar suscitada.      Preliminar ­ Suposta decadência  Fl. 150DF CARF MF     4 Aparentemente  com  intuitos  protelatórios,  argumenta  o  contribuinte  que  o  prazo  para  lançamento  estaria  decaído  posto  que  deveria  ser  aplicado  o  art  art. 150 ,  § 4º  ,  do CTN .  Ocorre  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  denominado  "lançamento  por  homologação",  a  doutrina  distingue  duas  hipóteses  possíveis  para  a  contagem  do  prazo  decadencial: em havendo o pagamento, ainda que insuficiente, considera­se como dia inicial da  decadência o da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN .  Contudo, em inexistindo pagamento, não há o que homologar, contando­se o  prazo para  a decadência na  forma da  regra geral do art. 173 ,  I  , do CTN ,  isto é,  a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No caso de tributo declarado e não pago pelo contribuinte, o fisco tem cinco  anos, contados na forma do art. 173 ,  I  , do CTN , para  realizar  lançamento suplementar, sob  pena de decadência.Decorrido esse prazo, sem qualquer lançamento de ofício, considera­se que  aderiu à declaração do contribuinte que, com isso,  resta chancelada.  Inicia­se,  então, o prazo  prescricional  para  que  a  Fazenda,  mediante  prévia  inscrição  em  dívida  ativa,  execute  o  montante confessado.   Restando  clara  a  aplicação  do mencionado  art  173,  não  há  que  se  falar  em  decadência. Rejeitada mais uma vez a preliminar.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.   bLei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13876.720605/2012­13  Acórdão n.º 2001­000.599  S2­C0T1  Fl. 4          5 III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou documentos para tentar sustentar o quanto alegado,  mas  não  apresentou  o  quanto  solicitado  objetivamente  pela  fiscalização,  que  seria  a  discriminação por dependente , evidenciado os valores das despesas por beneficiário do plano  de saúde. Saliente­se que demonstrou atitude protelatória nas suas manifestações.  No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  Fl. 152DF CARF MF     6 LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Da análise desses documentos, verificou a DRJ que o contribuinte juntou aos  autos e­mails por meio dos quais restou demonstrada a tentativa de se obter, junto ao plano de  saúde Omint, os valores das despesas pagas por beneficiários.  Ocorre que o único documento emitido pelo plano de saúde que discrimina os  beneficiários,  em  fls.  47,  não  trata  de valores. De  fato,  como  a  própria  fiscalização  já  havia  descrito  na  Notificação  de  Lançamento,  está  incluída  entre  os  dependentes  a  Sra.  Elizabeth  Friedrich  Serrigny  (cônjuge),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  para  fins  tributários,  ou  seja, o interessado não poderia se deduzir das despesas.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental  apresentada,  entendo que deve  ser NEGADO provimento  ao  pedido do Contribuinte e portanto mantida a despesa médica em questão (Omint Serviços de  Saúde Ltda ­ R$ 20.179,34).     Decisões Administrativas e Judiciais   Reitero  tudo  o  quanto  exposto  pela  decisão  a  quo.  As  decisões  administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos como  regra geral.  Relativamente aos  julgados administrativos  trazidos pelo sujeito passivo, de  acordo  com  o  art.  100,  II,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  tais  decisões, mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Por  conseguinte,  não  podem  ser  estendidos genericamente a outros casos, visto que somente se aplicam à questão em análise e  apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.   Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN:  Art.  100.  São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos :(...)  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.(negritou­ se)  A outra hipótese de vinculação de decisões administrativas, não ocorrida nos  autos, é a aprovação de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por  ato do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 75 da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13876.720605/2012­13  Acórdão n.º 2001­000.599  S2­C0T1  Fl. 5          7 No  que  tange  às  decisões  judiciais,  releva  destacar  que  apenas  as  súmulas  vinculantes,  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos do arts. 102, § 2°, da Constituição Federal, e as decisões judiciais em que o contribuinte  configure como parte vinculam a Administração Pública em seus julgados.   Assim, dada a ausência de tais determinações, as decisões colacionadas pelo  contribuinte são inaplicáveis ao caso em tela.    Excesso de Exação   O Recorrente e alega ter ocorrido excesso de exação, crime tipificado no §1º  do art. 316 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990.   Repito , como colocado pela decisão a quo, que a competência para processar  e  julgar  tal  espécie  de  ilícito  penal  é  da  Justiça  Federal,  a  teor  do  art.  109  da Constituição  Federal da República.  Desse modo, no âmbito deste  julgamento administrativo, não cabe conhecer  das  alegações de  “excesso de exação”, pois não diz  respeito  a matéria de  competência deste  colegiado.  Multa de ofício de Juros de Mora e suposto caráter confiscatório  Em que pese a multa não seja  tributo, mas sim penalidade que  tem por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não  demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Ademais,  vale  salientar,  em  relação  ao  juros Selic  que  a Súmula CARF de  número  4  não  traz  nenhum  ponto  de  dúvida  em  relação  à  sua  aplicação.  Portanto,  não  há  discussão em relação a sua aplicação.   Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.    Princípios Constitucionais   O  contribuinte  alega  que  a  manutenção  do  lançamento  vai  de  encontro  ao  Princípio do Devido Processo Legal.   Fl. 154DF CARF MF     8 Sabe­se que os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela  Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário,  faltando, assim, competência  a  esta  autoridade  administrativa  para  se  pronunciar  sobre  quaisquer  inconstitucionalidades  aventadas.   Assim, tais questões não serão enfrentadas na presente análise.  Em suma, mantém­se o lançamento     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Discordo da relatora quanto a comprovação de despesas médicas.  Afirma a relatora em seu voto:  Ocorre que o único documento emitido pelo plano de saúde que  discrimina os beneficiários, em fls. 47, não trata de valores. De  fato,  como  a  própria  fiscalização  já  havia  descrito  na  Notificação de Lançamento, está incluída entre os dependentes a  Sra.  Elizabeth  Friedrich  Serrigny  (cônjuge),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  para  fins  tributários,  ou  seja,  o  interessado não poderia se deduzir das despesas.   No documento do plano de saúde que indica beneficiários foi destacado que o  cônjuge não poderia ser dependente. No entanto, na legislação não há obrigação de que sejam  dependentes incluídos na declaração.  A  exclusão  de  dependente  por  não  constar  da  declaração  do  contribuinte  é  matéria  interpretativa  expressa  em  atos  infra­legais,  e  não  concordamos  com  sua  aplicação  justamente por estar sem respaldo da lei.   Observe­se  que  no  caso  de  plano  de  saúde  até  o  ano  de  2007,  Perguntas  e  Respostas 2007, o fisco aceitava a inclusão de dependentes que declararam em separado.  356  ­ O contribuinte,  titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?   Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os  filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13876.720605/2012­13  Acórdão n.º 2001­000.599  S2­C0T1  Fl. 6          9 dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações em  separado no modelo completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas  declarações do outro cônjuge ou dos filhos.  (...)  Concordamos com essa interpretação, pois mais de acordo com a legislação.  A interpretação foi modificada, mas a lei não.   Essa matéria  tem  implicação  no  quantum  de  imposto  a  pagar,  afeta  a  base  cálculo do imposto de renda pessoa física, questão reservada a lei, segundo art. 97 do CTN. A  única restrição, no caso de pai e avós, é a de que os rendimentos não sejam superiores ao limite  mensal.  A restrição de que haja necessidade de ser dependente inserido na declaração  não existe no texto da lei, assim não há vedação legal para dedução dessas despesas, conforme  se verifica na  leitura do  art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de  1999, com base no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  (...)  E  se  as  despesas  médicas  se  enquadram  nas  condições  acima,  podem  ser  deduzidas. Regramentos  infralegais  não  podem  estabelecer  restrições,  com conseqüências  na  base de cálculo do imposto, sem previsão legal.  Assim,  entendemos  dedutíveis  as  despesas  médicas  pleiteadas.  Acompanhamos a relatora nas preliminares.   Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  acompanhando a relatora, mas no mérito voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 156DF CARF MF     10 É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                  Fl. 157DF CARF MF

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7446714 #
Numero do processo: 11516.720727/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2012 Ganho de Capital. Valor Contábil. Na determinação do ganho de capital será considerado o valor contábil do bem ou direito, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
Numero da decisão: 1301-003.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade, e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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registrado na escrituração do  contribuinte,  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão acumulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  arguições de nulidade, e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 07 27 /2 01 4- 27 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11516.720727/2014­27  Acórdão n.º 1301­003.358  S1­C3T1  Fl. 305          2   Relatório  Trata­se de recurso interposto por AURORA COMÉRCIO DE ARGILAS  EIRELI,  já  qualificada  nos  autos,  contra  o  Acórdão  nº  03­65.458,  da  4ª  Turma  da  DRJ ­  Brasília,  que  negou  provimento  à  impugnação  da  recorrente,  mantendo  contra  ela  auto  de  infração que exigia IRPJ sobre ganho de capital, apurado na cessão de direito de lavra.  A  Fiscalização  constatou  que  a  recorrente  havia  realizado  operações  de  cessão  onerosa  de  direitos  de  lavra,  relativos  aos  processos  DNPM  n° 822.916/1972  e  n° 816.433/1973. Na  escrita  comercial,  entretanto,  não  foi  identificado  qualquer  registro  que  fizesse referência àqueles negócios. Apurou­se que foram quatro transferências. Uma ocorrida  em 2010, pelo valor de R$ 30.000,00. As outras três, em 2012, pelos valores de R$ 40.000,00,  R$ 300.000,00 e R$ 150.000,00. O ganho auferido nessas operações foi subtraído à tributação  do IRPJ, o que motivou o presente lançamento.  Contra o lançamento foi apresentada impugnação, a que a DRJ ­ BSB negou  provimento, em acórdão cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2012  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2012  GANHO DE CAPITAL NA NEGOCIAÇÃO DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatada  a  ausência  de  tributação  do  IRPJ  devido  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  negociação  de  ativos,  impõe­se  o  vinculado  e  obrigatório  ato  de  lançamento de ofício do tributo devido.  AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para  contraditar  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se como meras alegações processualmente não acatáveis.  PEDIDO  POR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  APRESENTAÇÃO  JUNTO  COM  A  DEFESA. INDEFERIMENTO.  Perece  o  direito  da  contribuinte  que  não  junta  a  sua  peça  de  defesa  as  provas  documentais que desejar.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11516.720727/2014­27  Acórdão n.º 1301­003.358  S1­C3T1  Fl. 306          3 Inconformada,  Aurora  Comércio  de  Argilas  interpôs  recurso,  alegando  preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, que não teria se manifestado sobre o pedido  de  produção  de  prova  pericial  destinada  a  comprovar  os  custos  e  despesas  incorridos  na  obtenção do título minerário.  No  mérito,  disse  ser  detentora,  havia  mais  de  quarenta  anos,  de  direitos  minerários referentes à área dos processos DNPM nº 822.916/1972 e 816.433/1973. Ponderou  não ser razoável supor que, nesses quarenta anos, a recorrente não tenha arcado com custos e  despesas  com  pesquisa  mineral  e  com  a  concessão  de  licenças  e  alvarás  para  respectiva  exploração.  Disse que a extração mineral requer a presença de vários profissionais, a fim  de realizar estudos e trabalhos técnicos, para determinar as áreas a serem exploradas, o material  explorado, a capacidade de exploração e a  sua viabilidade  técnica e econômico. Além disso,  toda  exploração  exige  prévia  e  constante  manutenção  de  licenças  perante  o  DNPM,  órgãos  ambientais  e  Municípios  onde  se  opera  a  extração.  Tais  custos  e  despesas  devem  ser  considerados no cálculo do ganho de capital.  Diante desses argumentos, a recorrente defendeu o direito de produzir provas,  inclusive pericial, para comprovar gastos e despesas. Portanto, indeferida a dilação probatória,  teria havido cerceamento de defesa e, por esse motivo, o auto de infração deve ser anulado ou,  ao menos, ter seu valor reduzido.  Com essas alegações, pugnou provimento do recurso.  É o relatório.                          Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11516.720727/2014­27  Acórdão n.º 1301­003.358  S1­C3T1  Fl. 307          4 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Nulidade  A recorrente pede  a nulidade da decisão  recorrida,  alegando que o  acórdão  não teria se manifestado sobre o pedido de perícia.  A  alegação  não  procede. A  decisão  recorrida  se  pronunciou  expressamente  sobre o pedido de produção de provas, deixando claro que a prova documental deve ser trazida  aos  autos  com a  impugnação. A  juntada posterior  se  admite em situações  excepcionais,  cuja  existência cabe ao contribuinte demonstrar.  Em  outras  palavras,  o  que  a  decisão  recorrida  deixou  assentado  é  que  não  cabe diligência para suprir a omissão do contribuinte. O órgão julgador não pode avocar para si  o ônus de demonstrar a existência de um fato cuja prova havia de ser feita por documentos que  ao contribuinte cabia conservar.  Quanto à perícia, trata­se de prova técnica que só pode ser autorizada diante  de documento ou  coisa  específica e determinada,  cujo  exame exija  conhecimento  técnico ou  científico. No caso, não foi trazida, nem indicada a coisa a ser objeto de exame pericial.  Portanto, nesse ponto, não se pode cogitar de nulidade da decisão recorrida.  Ganho de capital  No mérito, a recorrente não contestou a cessão dos direitos de lavra, nem o  valor pelo qual o direito foi cedido. A controvérsia reside no fato de que, ao apurar o crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  não  teria  excluído  os  custos  e  as  despesas  com  a  pesquisa  mineral, ocorridos ao longo de quarenta anos.  É importante estabelecer distinção entre o que se paga como contraprestação  para  adquirir  o  direito  de  lavra;  e,  de  outro  lado,  os  dispêndios  necessários  para  exercer  a  atividade econômica de extração mineral. No primeiro caso, tem­se o valor contábil do direito,  que vai figurar no ativo. No segundo, o que se tem é despesa, que vai compor o resultado do  exercício, segundo a regra de emparelhamento de receitas e despesas.  Na apuração do ganho de capital, o que é levado em consideração é o valor  contábil. Nesse sentido dispõe, de forma inequívoca, o art. 418 do Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR:  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e  computados na determinação do  lucro  real, os  resultados na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de  bens  do  ativo  permanente  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art. 31).  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11516.720727/2014­27  Acórdão n.º 1301­003.358  S1­C3T1  Fl. 308          5 § 1º  Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 31, § 1º).  § 2º O  saldo das quotas de depreciação acelerada  incentivada,  registradas  no  LALUR,  será  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período de apuração em que ocorrer a baixa.  Pela manifestação da recorrente, o que se percebe é que ela quer deduzir da  base  de  cálculo  não  o  valor  contábil,  conforme  definido  no  art.  418  do  RIR,  mas  sim  as  despesas operacionais incorridas ao longo dos anos, o que não se admite, uma vez que elas já  contribuíram para a formação do resultado dos períodos a que competiam.  Repita­se, o que poderia ser considerado na apuração do ganho de capital é o  valor contábil do direito. Ocorre que, de acordo os balanços patrimoniais de fls. 142 a 160, não  há valor contábil para tal direito. Aliás, não existe sequer a referência ao direito de lavra.  É  possível  que  a  omissão  se  deva  ao  fato  de  o  direito  de  lavra  ter  sido  adquirido  sem  custo.  É  possível,  por  outro  lado,  que  o  custo  tenha  sido  integralmente  apropriado por meio de cotas de exaustão,  já que a  recorrente é  titular do direito há mais de  quarenta anos, como ela mesma afirmou.  Seja  como  for,  a  verdade  é  que  não  existe  valor  contábil  registrado.  A  recorrente, por outro lado, não apresentou qualquer documento que pudesse indicar o custo de  aquisição  do  direito;  nem  há  prova  de  que  tal  custo,  se  existente,  não  foi  apropriado  por  exaustão.  Em suma, considerando todos esses fatos, conclui­se que o lançamento deve  ser mantido.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.908171/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CONTRATO DE CÂMBIO EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO COMBIAL POSITIVA. RECEITA. DCTF RETIFICADORA. ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS VALIDADAS EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA Comprova-se a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, por meio da validação da escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.
Numero da decisão: 1302-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.990  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. IRPJ PAGO A MAIOR. CONTRATO DE CÂMBIO.  REGIME DE CAIXA. RETIFICAÇÃO DE DCTF  Recorrente  IMOSEST INDUSTRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CONTRATO DE  CÂMBIO  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  COMBIAL  POSITIVA.  RECEITA. DCTF RETIFICADORA. ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS  VALIDADAS EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  Comprova­se  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  por  meio  da  validação  da  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 81 71 /2 00 9- 05 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10920.908171/2009­05  Acórdão n.º 1302­002.990  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de retorno de diligência designada, em 25/11/2014 (Resolução 1801­ 000.361, 1ª Turma Especial, extinta) para a verificação quanto à existência e disponibilidade de  direito creditório, decorrente de IRPJ pago a maior (R$395,38), relativo a contratos de câmbio  para exportação, em meses em que a recorrente teria auferido receita, em virtude de variação  cambial ativa (positiva).  Conforme Despacho Decisório Eletrônico  (fl.  5) houve  a não  homologação  da DCOMP  nº  05428.18389.140306.1.3.04­3897,  transmitida  em  14/03/2006,  que  indicava  como  tipo  de  crédito:  Pagamento  Indevido  ou  a Maior;  Processo  de Crédito  (PER):  10920­ 908.171/2009­05, referente ao 2o. trimestre de 2005.   Destacam­se o seguinte relato da recorrente, importante para o entendimento  do que ocorreu:  O  valor  pago  a  maior  resultou  de  uma  receita  financeira  tributada  indevidamente, no valor de R$ 5.271,73 (cinco mil, duzentos e setenta e um reais, e  setenta  e  três  centavos),  originado  em  virtude  de  um  lançamento  incorreto  em  31/05/2005,  na  conta  contábil  403­2  "variações  cambiais  ativas",  referente  uma  atualização cambial indevida. Este lançamento foi estornado em 01/12/2005, quando  verificou­se o equivoco de lançamento.  A empresa tributou suas operações de câmbio pelo regime de caixa.  Em anexo o contribuinte demonstra através dos extratos bancários referentes  os  meses  de  abril,  maio  e  junho,  bem  como  cópia  da  planilha  de  apuração  de  imposto de renda e contribuição social do 3o trimestre/2005, e razões contábeis das  contas de variação cambial ativa e passiva, comprovando que, a única  liquidação  de operação de câmbio com variação cambial ativa que houve no trimestre, foi  no  mês  de  abril,  e  que  foi  devidamente  tributada,  no  valor  de  R$  4.717,22  (quatro mil, setecentos e dezessete reais, e vinte e dois centavos); no mês de maio e  n.o mês de junho houve liquidação, mas com variação cambial passiva.  O valor de imposto pago referente Imposto de Renda foi de R$2.888,73 (dois  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  setenta  e  três  centavos), dividido  em duas  quotas de R$1.444,37 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete  centavos). Após a verificação do erro, o valor correto do imposto a pagar ficou  em  R$  2.097,98  (dois  mil,  noventa  e  sete  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  resultando o valor correto de cada quota em R$1.048,99 (um mil, quarenta e oito  reais e noventa e nove centavos), ou seja, houve pagamento a maior de R$790,76  (setecentos e noventa reais, e setenta e seis centavos), restando R$395,38 (trezentos  e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) em cada quota   Obs:  assim  como  verificado  no  Proc.  10920.907223/200918,  também  julgado nesta sessão).  Ocorre  que,  a  DCTF  referente  ao  1o  semestre  de  2005  foi  preenchida  de  maneira equivocada, não demonstrando no campo da DCTF "valor pago do débito",  o valor do débito correto, e sim o valor total do darf pago, não restando desta forma  saldo  para  comprovar  o  pedido  de  "pagamento  indevido  ou  a maior"  que  deveria  ficar disponível para compensação dos débitos informados em PER/DCOMP.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10920.908171/2009­05  Acórdão n.º 1302­002.990  S1­C3T2  Fl. 4          3 Em  22/06/2009  foi  emitido  despacho  decisório  para  o  PER/DCOMP  em  questão,  n°  de  rastreamento.  842621965,  não  homologando  a  compensação  solicitada.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, esclarecendo que a DCTF foi preenchida de maneira equivocada e  demonstrou  que  a  DIPJ  foi  preenchida  corretamente,  anexando  cópia  das  declarações e também do Livro Razão. A DCTF foi retificada imediatamente assim  que foi verificado o erro.  Na sessão do dia 17/10/2013, acórdão 03­56­224 os membros da 4a Turma da  RJ/BSB,  decidiram  por  unanimidade  improcedente  a  inconformidade  e  não  reconheceram  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  fundamentando  que  para  se  comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração,  o  que  se  pretende  produzir  de  maneira clara e transparente nesse recurso.  Resultado de Diligência  A diligência foi realizada, registrando­se a Informação Fiscal de fls. 200/204.  A recorrente foi devidamente intimada (fl. 208). Não houve manifestação.  A  Informação  Fiscal  (fls.  200/204)  registrou  as  seguintes  constatações  favoráveis à recorrente:  6.  Consultando­se  os  sistemas  da  RFB,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentara duas DCTFs.  7.  A  retificadora  (DCTF)  foi  apresentada  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  objeto  do  presente  processo.  Com  relação  ao  IRPJ,  houve  alteração.  O  valor  foi  reduzido  de R$ 2.888,73  (pagamento em duas  cotas)  para R$ 2.097,98  (pagamento em duas cotas). O contribuinte, como se relatou, alegou que houve erro  no lançamento contábil das contas de variação cambial ativa e passiva.  8.  A  DIPJ  2006,  por  sua  vez,  não  foi  retificada  e  indicava  um  valor  correspondente de R$02.097,99 de IRPJ para o segundo trimestre.  9. Ou  seja,  a DIPJ  2006  ­  ainda  que  apenas  informativa  ­  diferia  da DCTF  original. A DCTF retificadora indica, por sua vez, o valor constante na DIPJ.  10.  Diante  de  tal  situação,  procurou­se,  junto  aos  elementos  de  prova  já  juntados, verificar que valor seria correto para o IRPJ do 2° trim/2005. O cerne da  questão  estaria  na  apuração  de  receita  financeira  (variação  cambial)  com  relação a maio de 2005.  11.  Os  extratos  bancários  permitiram  localizar  os  créditos  oriundos  da  liquidação dos contratos de câmbio feitos pela empresa. São eles:  15/04/2005 ­ R$ 30.639,17 (fl. 103)  31/05/2015 ­ R$ 30.123,83 (fl. 111)  06/06/2005 ­ R$ 37.562,46 (fl. 122)  14/06/2005 ­ R$ 36.759,44 (fl. 123)  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10920.908171/2009­05  Acórdão n.º 1302­002.990  S1­C3T2  Fl. 5          4 12. Tais créditos correspondem às notas  fiscais da  tabela abaixo. Na mesma  tabela fica evidente que somente houve variação cambial positiva abril:    13. O contribuinte, em suas alegações, destaca:  Em anexo o contribuinte demonstra através dos extratos bancários referentes  aos  meses  de  abril,  maio  e  junho,  bem  como  cópia  da  planilha  de  apuração  de  imposto de renda e contribuição social do 3º trimestre/2005, e razões contábeis das  contas de variação cambial ativa e passiva, comprovando que, a única liquidação  de operação de câmbio com variação cambial ativa que houve no trimestre, foi  no  mês  de  abril,  e  que  foi  devidamente  tributada,  no  valor  de  R$  4.717,22  (quatro mil, setecentos e dezessete reais, e vinte e dois centavos); no mês de maio e  no mês de junho houve liquidação, mas com variação cambial passiva.  14.  Observando­se  os  extratos,  há  quatro  valores  creditados  a  título  de  operações  cambiais.  Interessa,  no  caso,  a  operação  de  maio  ­  vez  que  o  próprio  contribuinte afirma ter tido fechamento de contrato de câmbio com variação cambial  positiva  em  abril  e  em  junho  não  houve  apuração  de  IRPJ  sobre  operações  de  câmbio.  15.  No extrato do mês de maio, à fl. 111, consta:  31/05/2005 Câmbio 1760505636 30.123.83 C  16. Este  crédito  se  refere  ao  pagamento  referente  ao  contrato  de  câmbio  de  compra  nr.  05/016557  (fl.  117).  A  taxa  cambial  estipulada  no  contrato  foi  de  R$2,3962914.  A  nota  fiscal  (nº  1648),  por  sua  vez,  foi  emitida  no  valor  de  R$37.842,16,  em  22/04/2005  (fl.  114),  em  virtude  da  operação  negociada  com  a  fatura  proforma  12/2005  (campo  de  informações  complementares).  Tais  dados  correspondem ao constante no contrato de câmbio (ver "outras especificações" ­ fl.  119),  sendo  o  Registro  de  Exportação  ­  RE  ­  feito  sob  nº  05/0577513­001  a  002  (Despacho de Exportação ­fl. 205) e O.P. 305636 (corresponde ao nº do depósito no  extrato).  17.  Portanto,  conclui­se  que  não  houve  variação  cambial  passível  de  tributação em maio de 2005. Logo, a DIPJ 2006 espelha os fatos de acordo com a  contabilidade apresentada pelo contribuinte, sendo o valor do IRPJ devido, no 2°  trim  2005,  seria  de  R$  2.097,99  e  não  R$  2.888,73,  como  constava  da  DCTF  original.  No  Razão  Analítico  (fl.  158),  consta  como  provisionamento,  de  fato,  o  valor  de  R$  2.888,73.  Também  se  percebe  o  lançamento  do  valor  da  variação  cambial  da  fatura  12  contra  a  conta  0413.00002  (variação  cambial  ativa),  o  que  promoveria o erro na apuração do IR devido.  18.  Da  contabilidade  trazida  aos  autos,  no  Balancete  do  segundo  trimestre  (para apuração do IRPJ presumido) verifica­se que a Receita Ajustada (2.4 Total da  Receita Ajustada  ­  fl.  96),  consta  o  valor  de R$  115.866,92.  Idêntico  ao  valor  da  DIPJ 2006 (ficha 14A­ linha 2 ­ fl. 198).  19. Assim, conforme o requerido pelo Carf, elaborou­se a planilha abaixo para  apurar o IRPJ do segundo trimestre de 2005:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10920.908171/2009­05  Acórdão n.º 1302­002.990  S1­C3T2  Fl. 6          5 Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%:      115.866,92  Resultado do Percentual sobre a Receita Bruta :     9.269,35  Variações Cambiais Ativas:                    4.717,22  Base de Cálculo do IRPJ sobre Lucro Presumido:  13.986,57  Imposto Apurado:                             2.097,99  20. Finalmente, o contribuinte optou por realizar o pagamento em duas cotas.  O valor de cada cota seria de R$ 1.048,99, portanto.  21.  No  caso,  o  pagamento  realizado  foi  de  R$  1.444,37  (principal)  =  R$14,44  (juros),  em  31/08/2005. Houve,  portanto,  um  pagamento  a maior  de  R$395,38 (valor do principal).  22.  Importante  ressaltar  que  esta  DComp  está  relacionada  ao  PER  20289.23668.  Tal  pedido  havido  sido  processado  pelo  sistema  e  a  restituição  realizada sem considerar a Dcomp. Tal fato foi sanado, conforme o despacho de fls.  194  a  196.  A  cobrança  foi  realizada  e  a  restituição  recebida  indevidamente  foi  resolvida (fl. 197).  23. Entendo, assim, atendida a diligência solicitada pelo Carf.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  foram  analisados  por ocasião da Resolução nº 1801­000.367, de 25/11/2014, da 1ª Turma Especial da 1ª Seção  (extinta) e o recurso foi conhecido. Ratifico o conhecimento do recurso.  O Acórdão  recorrido manteve  o Despacho Decisório  Eletrônico  (fl.  5)  que  não homologou a DCOMP nº 05428.18389.140306.1.3.04­3897,  transmitida em 14/03/2006,  que  indicava  como  Tipo  de  Crédito:  Pagamento  Indevido  ou  a Maior;  Processo  de  Crédito  (PER):  10920­908.171/2009­05.  Valor  original  do  crédito:  R$1.458,81.  A  decisão  indicou,  inexistência de crédito ou crédito integralmente utilizado, em relação ao período de apuração:  30/06/2005.  Na  forma  retro  relatada,  a  DRF,  em  cumprimento  à  citada  Resolução,  diligenciou e concluiu que, a única  liquidação de operação de  câmbio com variação cambial  positiva,  verificada  no  segundo  trimestre  de  2005,  foi  a  ocorrida  em  abril,  a  qual  foi  devidamente  tributada,  no  valor  de R$  4.717,22.  Certificou­se  que,  em maio  e  junho  houve  liquidação, mas com variação cambial negativa.  Verificou­se  que  foi  correta  a  retificação  da  DCTF  (redução  do  IRPJ  DE  R$2.888,73  para  R$2.097,98;  a  DIPJ  2006  indicava  R$2.097,98  para  o  segundo  trimestre),  ainda  que  efetuada  após  o  despacho  decisório  eletrônico.  Confirmou­se  que,  o  pagamento  realizado  foi  de  R$1.444,37,  em  29/07/2005,  perfazendo  um  pagamento  indevido  de  R$  395,38. Assim, realmente havia a existência e disponibilidade de direito creditório, decorrente  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10920.908171/2009­05  Acórdão n.º 1302­002.990  S1­C3T2  Fl. 7          6 de IRPJ pago a maior, relativo a contratos de câmbio para exportação, no mês (abril) em que a  recorrente teria auferido receita, em virtude de variação cambial ativa (positiva).  Também  certificou­se  que  o  valor  pago  a maior  foi  restituído  à  recorrente  (PER 26737.85313). O sistema não  identificou a DCTF  retificadora, por  ter sido  transmitida  após  o  Despacho  Decisório.  No  entanto,  a  questão  foi  devidamente  resolvida  com  o  reconhecimento por parte da recorrente de que a restituição era indevida, pois o crédito havia  sido  utilizado  na  DCOMP  em  questão.  Abriu­se  processo  específico  para  que  a  recorrente  promovesse a devolução do valor (fls. 200/202).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  a  DCOMP  nº  26288.35337.140306.1.3.04­9935, até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000356/2008-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11686.000356/2008­63  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.099  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 56 /2 00 8- 63 Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a  reforma do Acórdão nº 3403­002.002,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 5          4 própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 6          5 transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.    Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11686.000356/2008­63  Acórdão n.º 9303­007.099  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 627DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003504/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a impugnação. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social rege-se pelo art. 150, §4º do CTN, quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do antigo CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3302-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 515          1 514  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003504/2004­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.929  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep   Recorrente  ASPRO PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS  E FERRAMENTARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  FASE  DE  FISCALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA.  Não  há  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  na  fase  de  fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com  a impugnação.  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA  O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em  sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  rege­se  pelo  art.  150,  §4º  do CTN,  quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  antigo  CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 04 /2 00 4- 41 Fl. 515DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 516          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de créditos  tributários  relativos  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  1999,  em  razão  de  diferenças  apuradas  entre  valores  escriturados  no  Livro  Registro  de  Saídas  e  os  valores  declarados,  conforme  Termos  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  ­de  e­fls.  178/181  e  394/397.  Em impugnação, a  recorrente aduziu a decadência do direito de constituir o  crédito tributário, a natureza confiscatória da multa de ofício aplicada e sua redução a 30%, a  suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos, uma vez que foram objeto de pedido de  parcelamento PAES. Ao final, pede o cancelamento da autuação.  A Quinta Turma da DRJ/RJO II proferiu o Acórdão nº 13­17.504, nos termos  da seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  PIS/COFINS. DECADÊNCIA.  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  se  caracteriza a decadência.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INAPLICÁVEL  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração cometida, não se lhe aplicando o prescrito no inciso IV  do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que, ao tratar das  limitações  do  poder  de  tributar,  proibiu  ao  legislador  utilizar  tributo com efeito de confisco.  PIS/COFINS.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO PAES.  Mantém­se  o  lançamento  de  crédito  tributário  devido  e  não  incluído no Parcelamento Especial ­ PAES.  IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 517          3 A  prova  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reiterando as alegações de decadência e de natureza confiscatória da multa de ofício aplicada,  porém inovando quanto à alegação de desrespeito ao princípio do contraditório e ampla defesa,  irregularidades  procedimentais  no MPF,  uma  vez  que  previa  a  fiscalização  apenas  de  IRPJ,  necessidade  de  o  fisco  provar  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa  ou  passivo  fictício,  necessidade de comprovar a falta de emissão de documento fiscal pois tratam­se de presunções  simples.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Em  preliminares  de  mérito,  a  recorrente  inovou  sua  defesa,  alegando  desrespeito  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  irregularidades  procedimentais  no  MPF, uma vez que previa a fiscalização apenas de IRPJ. Tais argumentações dizem respeito ao  cerceamento  de  defesa  e  incompetência  da  autoridade  fiscal,  que,  em  tese  procedentes,  acarretariam  nulidades.  Assim,  ainda  que  alegados  após  a  impugnação,  considero  tratar  de  matéria de ordem pública e deles tomo conhecimento.  A primeira alegação é de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa  durante  o  procedimento  fiscal,  pelo  fato  de  a  fiscalização  não  ter  aguardado  o  retorno  dos  documentos que estavam em poder da fiscalização da Fazenda do Estado de São Paulo.  Ocorre que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais do  processo  administrativo,  que,  no  entanto,  somente  se  inicia  com  a  fase  litigiosa,  a  partir  da  entrega de impugnação ao lançamento, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/19721,. A  fase  de  fiscalização  é  um  etapa  de  natureza  inquisitória,  na  qual,  embora  ainda  não  haja  processo, mas apenas procedimento fiscal, normalmente, são produzidos  termos e  intimações  para  obter  esclarecimentos/documentos  sobre  os  fatos  apurados.  No  caso  concreto,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  foram  exercidos  pela  recorrente mediante  a  apresentação  dos  recursos administrativos, não havendo que se falar em ofensa a tais princípios constitucionais.  Quanto à irregularidade apontada no MPF concernente à falta de indicação de  outros  tributos  a  serem  fiscalizados,  que não  o  IRPJ,  verifica­se  que  é  improcedente,  pois  o  Mandado de Procedimento Fiscal juntado às e­fls. 4 dispõe expressamente que o procedimento  abrange  as  verificações  obrigatórias  de  todos  os  tributos  nos  últimos  cinco  anos,  abarcando,  portanto, o PIS/Pasep e a Cofins no ano de 1999:                                                              1  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 518          4 VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS:  correspondência  entre  os  valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições ad ministrados pela SRF, nos últimos cinco anos.    Ademais,  salienta­se  que  o  MPF  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor fiscal para a lavratura do Auto  de Infração, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º2 dispôs sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc.   Já a Portaria RFB nº 11.371/2007, instituidora do MPF, disciplinou apenas a  forma como seriam emitidos os procedimentos fiscais, não se imiscuindo na competência legal  conferida ao auditor fiscal, nem configurando requisito essencial do lançamento, nos termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.935/1972.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração. Em  prejudicial  de  mérito,  a  recorrente  alegou  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  por  ter  a  ciência  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  (data  de  30/12/2004)  ter  ultrapassado  cinco  anos  dos  fatos  geradores,  correspondentes  aos  meses  de  janeiro a dezembro de 1999.  Concernente  ao  prazo  decadencial  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social, foi editada a Súmula Vinculante nº 8, pelo Supremo Tribunal Federal, de observância  obrigatória pela administração pública federal, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.417, de 2006:                                                              2 Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 519          5 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Portanto,  o  prazo  decadencial  para  as  referidas  contribuições  sujeita­se  às  regras gerais dos artigos 150 e 173 do CTN. A matéria encontra­se pacificada no STJ, com o  julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do anteriro  CPC (recursos repetitivos), cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos julgamentos deste  Conselho, por força da aplicação do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Transcreve­se a  ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 520          6 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  No  caso,  a  recorrente  defende  que  as  declarações  em DCTF  consistem  em  pagamento  antecipado.  Nas  DCTFs  juntadas  aos  autos  (e­fls.  44/67  e  260/284),  constam  informações  de  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nos  meses  de  março,  julho,  agosto,  setembro/1999  (e­fl.  49,  59,  60,  265,  275,  276  e  277),  ao  passo  que  nos  demais  meses,  os  débitos  apurados  de  PIS/Pasep  e Cofins  correspondem  ao  saldos  a  pagar,  não  tendo  havido  qualquer informação a título de pagamento.  A possível  existência  de  recolhimentos  em DARF nos meses março,  julho,  agosto, setembro/1999 deslocaria a verificação da decadência para o artigo 150, §4º do CTN e  implicaria  seu  reconhecimento,  uma  vez  que  os  Autos  de  Infração  foram  cientificados  à  recorrente  em 30/12/2004, portanto, mais de  cinco anos dos  fatos  geradores. Para os  demais  períodos, não haveria pagamento e o prazo decadencial seria regido pelo artigo 173, I do CTN,  o  que  implicaria  o  afastamento  da  alegação  de  decadência,  pois  que  para  janeiro/1999,  a  aplicação  do  artigo  173,  I  levaria  o  termo  final  para  31/12/2004,  posterior  à  ciência  da  lavratura.  Porém, a informação na DCTF não é prova do recolhimento em DARF, não  tendo a recorrente juntado qualquer prova de tal recolhimento, não se desincumbindo do ônus  que lhe cabia.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 521          7 Concernente à alegação da natureza confiscatória e de ofensa aos princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  reitera­se  a  impossibilidade  de  conhecimento  por  este  Conselho de argüições de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2 e que a aplicação  da multa de ofício no percentual de 75% decorre da falta de recolhimento do  tributo devido,  conforme  as  disposições  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo  sua  aplicação  atividade  vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, nos termos do artigo 1423 do CTN.  Quanto  às  demais  matérias  referentes  à  necessidade  de  o  fisco  provar  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa  ou  passivo  fictício,  necessidade  de  comprovar  a  falta  de  emissão  de  documento  fiscal  e  de  que  se  tratam  de  presunções  simples,  além  de  estarem  preclusas  por  não  terem  sido  deduzidas  em  impugnação,  infringindo  os  artigos  16  e  17  do  Decreto nº 70.235/1972, são matérias estranhas a este processo, que trata de Autos de Infração  de PIS/Pasep e Cofins e que não abordaram qualquer infração a respeito do alegado.   Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.                    Fl. 521DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 522          8               Fl. 522DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.011449/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Ester Marques Lins de Sousa e Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.610  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  A.J.J. EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidas  as  conselheiras  Ester  Marques Lins de Sousa e Eva Maria Los.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).      Relatório.  Adota­se o relatório do Acórdão nº 1140.838 da 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 96 a  102), com a complementação necessária em seguida:  O  contribuinte  A.J.J.  EMPRESA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  CNPJ/MF  nº  08.071.185/0001­37,  já qualificado neste processo, apresentou o pedido de restituição,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 11 44 9/ 20 08 -9 1 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 19647.011449/2008­91  Resolução nº  1201­000.610  S1­C2T1  Fl. 3          2 em  22/07/2008,  a  partir  de  pagamentos  indevidos  no  bojo  do  Simples  Federal  nos  períodos de apuração de janeiro de 2001 a dezembro de 2002.  Alegou o contribuinte que tinha optado pelo Simples Federal até o ano de 2003,  quando sofreu uma ação fiscal em setembro de 2003, sendo desenquadrado do Simples  desde  o  ano  de  2001,  inclusive,  pois  havia  excedido  o  limite  de  receita  bruta  para  a  pequena empresa no ano de 2000. Tomou ciência do Ato de exclusão do Simples em  10/11/2003, tendo protocolizado o presente processo dentro do qüinqüênio contado da  ciência desse Ato, não havendo falar em prescrição de seu direito. Ademais, a própria  autoridade fiscalizadora anotou que o contribuinte poderia solicitar a compensação dos  valores pagos no Simples a partir do período de apuração de janeiro de 2001, já que tais  valores não foram abatidos quando da autuação.  Considerando a inércia da Administração em apreciar o pedido do contribuinte,  este  impetrou mandado de segurança,  logrando conseguir  liminar,  em 11 de  junho de  2012 (e sentença concessiva da segurança), que constrangeu a DRFB­Recife a apreciar  o pedido, no prazo de 30 dias da liminar, com base no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.  A pretensão acima  foi  indeferida pela  autoridade competente da DRFB­Recife,  em decisão datada de 06/07/2012, ao argumento de que o direito do contribuinte tinha  sido exercido após o lustro constante do art. 168 do CTN.  Notificado  da  decisão  acima  em  12/07/2012,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de  inconformidade em 02/08/2012, alegando, em síntese, que o  termo a  quo para contagem do prazo prescricional do seu direito de restituição somente poderia  ser contado a partir da data em que a autoridade fiscalizadora o notificou da exclusão do  Simples Federal, qual seja, 10/11/2003, e não do momento de cada pagamento indevido  nos anos de 2001 e 2002, pois, na época dos pagamentos, os mesmos eram devidos, não  podendo  o  contribuinte  pedir  restituição.  Assim,  o  direito  de  repetição  do  indébito  somente  surgiu  a  partir  de  10/11/2003,  tendo  o  impugnante  protocolizado  o  presente  processo em 22/07/2008, dentro do qüinqüênio legal.  Por  essa decisão,  a manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  QÜINQÜENAL  PARA  OS  PEDIDOS PROTOCOLIZADOS APÓS O  INÍCIO DE VIGÊNCIA DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PRAZO  DECENAL PARA OS PEDIDOS PRETÉRITOS A TAL LEI.  De acordo com o Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621),  é  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005,  aduzindo  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  por  homologação é decenal para os pedidos feitos até o início da vigência  do art. 3º da LC nº 118/2005, sendo qüinqüenal se posterior.  No  recurso  voluntário,  é  alegado  que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  equivocada:  Se  o  contribuinte  somente  tomou  conhecimento  do  seu  desenquadramento  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES  em  10  de  novembro de 2003, quando o Termo de Verificação e Encerramento de  Ação Fiscal, ato administrativo aue reconheceu seus pagamentos como  indevidos,  lhe  foi  apresentado  para  ciência,  não  poderia  antes  disso  sequer  cogitar  a  possibilidade  de  estar  recolhendo  tributos  indevidamente,  pois  era  beneficiária  regular  e  legal  do  regime  de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 19647.011449/2008­91  Resolução nº  1201­000.610  S1­C2T1  Fl. 4          3 tributação  do  SIMPLES  e,  como  tal,  estava  cumprindo  com  suas  obrigações  perante  o  Fisco  como  bem  definido  em  lei,  nascendo  tão  somente  nesse  momento,  no  ano  de  2003,  o  seu  direito  ao  pleito  de  restituição  frente  à  Receita  Federal  do  Brasil  (aplicando­se  ao  caso  concreto, assim, a teoria da actio nata ­ o momento do início do curso  da prescrição é determinado pelo nascimento da ação).  Essa  foi  a  matéria  efetivamente  ventilada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação de inconformidade, e a respeito da qual se esperava que  a decisão impugnada adotasse um posicionamento claro: reconhecida  a  validade  da  teoria  da  actio  nata,  seria  procedente  o  direito  da  Recorrente; não  reconhecida a  validade da  referida  tese,  julgar­se­ia  improcedente a pretensão do contribuinte.  Não foi o que ocorreu!  O  auditor  fiscal  relator  da  decisão  recorrida  inicia  seu  voto  declarando  expressamente  que  a  teoria  da  actio  nata  há  muito  se  encontra  plenamente  consolidada pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais do CARF, citando, inclusive, precedente ilustrativo da Colenda  Câmara acerca do tema.  [...]Todavia,  logo  em  seguida,  o  julgador  administrativo  declina  sua  opinião pessoal acerca do tema, revelando que discorda da validade da  teoria da actio nata,  tendo em vista que, supostamente, sua aplicação  configuraria ameaça ao princípio da segurança jurídica (ignorando o  fato  de  se  tratar  de  tese  consolidada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais há mais de 10 anos).  [...]A  partir  daí  numa  aparente  tentativa  de  justificar  a  decisão  de  indeferimento ao final de seu voto, o auditor fiscal relator do decisum  abandona a discussão acerca da teoria da actio nata, cerne do litígio, e  inicia longa explanação acerca da evolução histórica do entendimento  do Superior Tribunal de Justiça a respeito do prazo prescricional para  restituição  de  tributos,  passando  pela  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  118/2005,  para,  ao  final  simplesmente  concluir  que  a  Recorrente estaria pleiteando o reconhecimento de prazo decenal para  seu  pedido  de  restituição  (argumento  que  nunca  foi  ventilado  pelo  contribuinte).  Em síntese, não se dedicou em analisar a aplicação da teoria da actio  nata ao caso concreto.  [...]Assim,  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido  não  faz  sentido  algum, tendo em vista que a Recorrente sempre concordou com o prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos  e  seu  direito  é  perfeitamente  compatível com a LC 118/2005 (muito embora referida legislação não  possua  relevância  na  construção  de  sua  tese),  buscando  o  reconhecimento, apenas, da aplicação da teoria da actio nata ao seu  caso  concreto,  tendo  em  vista  que  o  termo  a  quo  para  início  da  contagem  do  prazo  quinquenal  em  discussão,  nos  casos  de  reconhecimento  administrativo  do  indébito  posterior  ao  pagamento,  não  pode  ser  fixo  e  deve  sempre  ser  fixado  a  partir  da  data  de  publicação  do  ato  administrativo  declaratório,  conforme  remansosa  jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 19647.011449/2008­91  Resolução nº  1201­000.610  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ao final, é veiculado pedido assim redigido:  Diante  do  exposto,  demonstrada  a  incoerência  da  fundamentação  do  deciso  vergastado,  pugna­se  a  V.  S.as  pela  total  PROCEDÊNCIA  do  presente Recurso Voluntário,  no  sentido  de  reformar  o  r.  acórdão,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  à  restituição  tributária.  É o relatório.  Voto.  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  conforme  carimbo  e  assinatura  apostos  no  canto  superior direito do documento, e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se conhecer.  Antes  da  análise  quanto  à  decadência  para  se  efetuar  o  pedido  de  restituição,  tendo­se em vista a data da ciência quanto ao ato declaratório de exclusão do Simples em face  da  aplicação  da  teoria da actio  nata,  e  ainda  o princípio  da vedação  ao  enriquecimento  sem  causa,  há  que  se  verificar  ter  ou  não  havido  a  dedução  dos  tributos  pagos  na  sistemática  do  Simples do valor exigido mediante os autos de infração.  Como informado no pedido de restituição, no próprio Termo de Verificação e de  Encerramento de Ação Fiscal relativo à fiscalização que culminou na exclusão da recorrente do  Simples  e  na  lavratura  dos  autos  de  infração  há  o  alerta  para  que  se  faça  a  solicitação  da  compensação (fl. 30)  Alertamos  que  o  contribuinte  pode  solicitar  compensação  dos  pagamentos do SIMPLES feitos, dos períodos de apurações 01/2001 a  12/2002, com parte dos débitos do presente processo.  Também, no recurso voluntário, há a informação de que os débitos controlados  nos processos relativos aos lançamentos de ofício estão parcelados.  À fl. 31, consta extrato de sistema em que aparecem os números dos processos  em situação "parcelamento":     Consultando­se  o  "site"  deste  colegiado,  constam  acórdãos  para  três  dos  referidos processos.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 19647.011449/2008­91  Resolução nº  1201­000.610  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­ Processo nº 19647.004441/2003­64, Acórdão nº 201­79.420, sessão de 29 de  junho de 2006, e processo nº 19647.004442/2003­17, Acórdão nº 201­79.419, sessão de 29 de  junho de 2006.  Em ambos, parte da ementa (alusiva ao que se analisa no presente processo) está  assim redigida:  NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO.   É  de  se  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica  com  créditos  oriundos  de  pagamento  efetuado  indevidamente,  em  respeito  à  vedação  de  enriquecimento  sem  causa,  por quaisquer das partes.  ­ Processo nº 19647.004443/2003­53, Acórdão nº 105­16.501, sessão de 24 de  maio de 2007, ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário,  quando  a  parte  interessada  expressamente  desiste  do  mesmo,  faculdade  que  lhe  assiste,  em  qualquer fase do processo (art. 16, do Regimento Interno).  Não consta nenhuma informação quanto ao processo nº 19647.004444/2003­06.  Em  face  do  exposto,  proponho  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência, com a baixa dos autos à unidade da Receita Federal da circunscrição da recorrente  para que:  a) seja  informada a situação quanto aos parcelamentos dos débitos controlados  nos  processos  19647.004441/2003­64,  19647.004442/2003­17,  19647.004443/2003­53  e  19647.004444/2003­06;  b) se houve alguma dedução dos tributos originariamente lançados nos autos de  infração, em face dos pagamentos do Simples.  A conclusão deverá constar em relatório circunstanciado do qual se dará ciência  à recorrente para que, querendo, manifeste­se a respeito, no prazo de trinta dias.  Em seguida, os autos devem retornar ao CARF.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar    Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901235/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.328  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 35 /2 01 3- 43 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10073.901235/2013­43  Acórdão n.º 1301­003.328  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10073.901235/2013­43  Acórdão n.º 1301­003.328  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.326,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10073.901241/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/08/2011. No presente processo, o crédito  pleiteado tem origem em pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente ao período de apuração de 30/09/2011.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.326):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  a  maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento das estimativas mensais, não levou em consideração  os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando  a compensação pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a  pagar um valor maior.  Apresentou planilhas  em que  se demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou  a  DCTF  retificadora  e  livros  de  apuração.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10073.901235/2013­43  Acórdão n.º 1301­003.328  S1­C3T1  Fl. 5          4 O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o  Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para  a RFB.  Porém,  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos do art. 19, da MP 1990­26/1999, dessa forma, prevalece  a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com  a  DIPJ,  a  recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando  alteração de regime.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º  do art. 147 do CTN:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  superar  a  questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10073.901235/2013­43  Acórdão n.º 1301­003.328  S1­C3T1  Fl. 6          5 pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 344DF CARF MF

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