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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709642 #
Numero do processo: 10120.004545/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.
Numero da decisão: 1401-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado,por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antônio Alkmim Teixeira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10120.004545/2007­67  Acórdão n.º 1401­001.112  S1­C4T1  Fl. 2.839          2   (assinado digitalmente)  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10120.004545/2007­67  Acórdão n.º 1401­001.112  S1­C4T1  Fl. 2.840          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Brasília­DF.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Auto de Infração cio Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  (fls. 858/881)    Fato Gerador  Enquadramento Legal  'Adições  Não  Computadas  na  Apuração  do  Lucro  Real  ­ Custo/Despesa Indedutível  31  /12/2002,31  /12/2003,31  /12/2004,  31/12/2005,31/12/2006  Geral: Art.  249,  inc.  I,  do RIR/99  / Remuneração  Indireta a Beneficiários Não Identificados: Áit. 358j inc. II e § 3o, inc. II e art.  304 do RIR/99; Art. 74, § 2° dã Lei h° 8.383/91 c/c Art. 61, § 1° da Lei n°  8.981/95; Parecer Normativo CST n° 11/1992  / Despesas Desnecessárias:  Art. 299, do RIR/99; Parecer Normativo CST n" 32/1981, Parecer Normativo  CST  n°  11/1992,  Parecer  Normativo  CST  n°  02/1980,  Parecer  Normativo  CST n"  81/1975  /  Indedutibilidade  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte:  Art.  344,  §  2o  e  art.  358,  §  3o,  inc.  II,  parte  final,  do  RIR/99;  Parecer  Normativo n" 02/1980  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  Diferença  entre  o  Valor  Escriturado e o Declarado/Pago  31/12/2002  Arts. 247 e 841, inciso IV do  RIR/99  Multas Isoladas  31/01/2002,31/01/2004,31/07/2004,  31  /07/2005,31 /08/2005,31/10/2005   Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inc. IV, da Lei n" 9.430/96  alterado pelo Art. 14 da MP n° 351/07 c/c Art. 106, inc. II, alínea "c" do CTN,  com aplicação  retroativa da nova  redação do Art.  44,  inc.  II,  "b" da Lei n"  9.430/1996, dada pela Lei n° 11.488/2007  Multas  Isoladas  ­  Diferença  Apurada  entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declaradu/Pago ­ IRPJ Estimativa  31/01/2002,31/03/2002,31/05/2002,  31/07/2002,30/09/2002,30/06/2003  Arts.  222  e  843  do  RfR/99  c/c  art.  44, § 1°, inc. IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo Art. 14 da MP n" 351/07 c/c  Art.  106,  inc.  II,  alínea  "c"  do  CTN,  com  aplicação  retroativa  da  nova  redação  do  Art.  44,  inc.  II,  "b"  da  Lei  n°  9.430/1996,  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007    Auto  de  Infração da Contribuição Social  s/Lucro  Líquido  ­ CSLL  (fls.  882/908)  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10120.004545/2007­67  Acórdão n.º 1401­001.112  S1­C4T1  Fl. 2.841          4 Contribuição Juros de Mora (calculados alé 31/07/2007) Multa  Proporcional (75%)  Multa Exigida Isoladamente  Total  R$21.976,20 R$10.584,70  R$16.482,14  R$642.251,26 R$691.294,30  Infrações  Fato Gerador  Enquadramento Legal  Adições  ao  Lucro  Líquido  Antes  da  CSLL  ­Custos/Despesas  Não  Dedutíveis 31/1  2/2002,31/12/2003,31/12/2004,  31/1  2/2005,31/12/2006   Art. 2o e §§, da Lei n° 7.689/88;Art. 13 da Lei n° 9.249/95;Art. 47 da Lei  n° 4.506/64;Art. 6o da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições;Art. 28 da  Lei n° 9.430/96;Art. 37 da Lei n° 10.637/02;Arts. 836 837 e 841 do RIR/99  c/c art. 6o, parágrafo único da Lei 7.689/88;Despesas desnecessárias;Art. 2  99;  do  RIR/99;Parecer  Normativo  CST  n°32/1981;Parecer  Normativo  CST  n° 11/1992; Parecer Normativo CST n° 02/1980;Parecer Normativo CST n°  81/1975.  Auto  de  Infração  da Contribuição Social  s/Lucro  Líquido  ­ CSLL  (flsi  882/908)  CSLL  —  Diferença  entre  o  Valor  Escriturar)  e  o  Declarado/Pago   31/12/2003  Art. 77,  inciso III, do Decreto­Lei n° 5.844/43 art. 149 da  Lei n° 5.172/66 art. 2o e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. Io da Lei n° 9.316/96 e  Art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02 ....  Multas Isoladas ­ Falta de Recolhimento da Contribuição Social sobre  a Base Estimada  31  /01  /2003,31  /01  /2004,31  /07/2004,  31  /01  /2005,31  /07/2005,31 /08/2005, 31/10/2005  Arts.  222  e  843  do  RIR/99  c/c  art.  44,  §  Io,  inciso  IV,  da  Lei  n°9.430/96  alterado  pelo  art.  14  da  Medida  Provisória n° 351/07 c/c art. 106; inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66, com  aplicação  retroativa  da  nova  redação  do  art.  44,  inciso  II,  "b"  da  Lei  9.430/1996, dada pela Lei n° 11.488/2007; Arts. 836 do RIR/99 c/c art. 6o,  parágrafo único da Lei 7.689/88  (Multas  Isoladas  ­  Diferença  Apurada  entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago ­ CSLL Estimativa    Arts.  222  e  843  do  RIR/99  c/c  art.  44,  §  Io,  inciso  IV,  da  Lei  n°9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 c/c art. 106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  n°  5.172/66,  com  aplicação  retroativa  da  nova  redação  do  art.  44,  inciso  II,  "b"  da  Lei  9.430/1996,  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007;  Arts.  836  do  RIR/99  c/c  art.  6o,  parágrafo  único  da  Lei  7.689/88  Em  06/08/2007,  foram  lavrados  contra  a  interessada  os  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social s/ Lucro Líquido, atinentes aos anos­calendário de 2002, 2003, 2004,  2005,  2006,  cujo  crédito  tributário  lançado de  oficio  perfaz  o montante de  R$967.251,26, assim discriminados por exação fiscal:    A  ação  fiscal  foi  motivada  por  um  ofício  enviado  pelo  Ministério  Público  Federal em Goiás, solicitando que a DRF­Goiânia verificasse se utilização do cartão  de incentivo "Flexcard" por parte do sujeito passivo havia resultado na supressão de  algum  tributo  administrado  pela Receita Federal  do Brasil.  Levantou  o Ministério  Público  indícios  de  que  os  pagamentos  de  salários  estavam  sendo  feitos  com  a  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10120.004545/2007­67  Acórdão n.º 1401­001.112  S1­C4T1  Fl. 2.842          5 utilização destes cartões, os quais conferiam o direito de saque de valores na Rede  24h ou no Unibanco aos seus beneficiários.    Sendo  a  Incentive House  S/A  a  administradora  dos  cartões,  foi  solicitada  a  fornecer  relação  das  empresas  que  utilizaram  os  seus  serviços,  dentre  as  quais  a  Companhia Thermas do Rio Quente.    Informou  a  Incentive House  S/A  à  Ia Vara Criminal  da  Justiça  Federal  em  Curitiba que os cartões FLEXCARD não têm por finalidade o pagamento de salário,  mas sim a premiação do "universo de colaboradores para o desenvolvimento de seu  negócio (vendedores, revendedores, distribuidores, consumidores, etc).  Esclareceu  a  contribuinte  que  os  pagamentos  realizados  em  2003  e  2004  foram  realizados  visando  aumentar  a  produtividade,  lucratividade,  crescimento  de  qualidade e  resultados, que não houve  retenção, mas  tributação exclusivamente na  fonte à alíquota de 35% e que não foi possível a identificação dos beneficiários dos  cartões de incentivo; nem houve a incorporação à remuneração mensal dos mesmos.  Por  sua  vez,  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  constatou  a  Fiscalização que, pouco mais de três meses antes do início da ação fiscal, o sujeito  passivo recolheu vários DARF de imposto de renda retido na fonte, que se refere a  pagamentos efetuados pela pessoa jurídica quando não identificados os beneficiários  de despesas a titulo de remuneração indireta.  A contribuinte ainda retificou os Livros de Apuração de Lucro Real em 2006,  adicionando  aos  LALÜR  dos  anos­calendário  de  2002  à  2006  parte  das  despesas  contabilizadas  relativas  à  aquisição  dos  cartões  (as  relativas  aos  valores  disponibilizados  mediante  a  entrega  dos  cartões  aos  beneficiários),  sem,  contudo,  adicionar a despesa referente á comissão cobrada pela Incentive House pela entrega  dos cartões.  Nesse sentido, diante do exposto, constatou a Fiscalização que a contribuinte  remunerou  indiretamente  beneficiários  não  identificados,  mediante  vantagens/benefícios  concedidos  por  meio  do  cartão  FLEXCARD,  caracterizando  subsunção aos artigos 358 e 675 do RIR/99.  Assim,  as  despesas  contabilizadas  pela  contribuinte  relativas  (i)  à  remuneração indireta a beneficiários não identificados, mediante a entrega de cartões  com direito a saques em espécie, (ii) ao pagamento pela intermediação da Incentive  House  no  fornecimento  de  tais  cartões,  (iii)  ao  pagamento  de  juros  sobre  as  duplicatas emitidas pela Incentive House, (iv) aos pagamentos de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (inclusive  multas  e  juros)  decorrentes  desta  operação  de  remuneração  indireta  efetuada  pela  contribuinte,  foram  consideradas  indedutíves  pela Fiscalização.    Assim, apurou a Fiscalização, para os anos­calendário de 2002 a 2006, valores  a  serem  adicionados  ao  Lucro Real,  que  estão  demonstrados  nas  planilhas  de  fls.  810/814. Ainda, a contribuinte efetuou conciliação entre contas de ativo e passivo,  corrigindo  lançamentos  contábeis  indevidos por  inexistência de  lastro documental,  cujos valores também foram adicionados ao Lucro Real.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10120.004545/2007­67  Acórdão n.º 1401­001.112  S1­C4T1  Fl. 2.843          6   A  Fiscalização  também  detectou,  no  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  declarados,  referentes  a  contratos  de  Sociedade  de  Conta  de  Participação,  apurando  imposto  de  renda  suplementar para o ano­calendário de 2002.  Ainda,  em  razão  das  adições  decorrentes  das  despesas  indedutíveis  correspondentes ao uso do cartão FLEXCARD, houve alteração da base de cálculo  informada  pela  contribuinte  nos  balanços  de  suspensão/redução,  conforme  demonstrativo  de  fls.  798/807,  que  apuram  a  diferença  a  ser  adicionada  e,  por  conseqüência, um novo cálculo do lucro real e imposto de renda e adicional devidos.  Por  fim,  a  Fiscalização  também  detectou,  no  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  declarados,  referentes  a  contratos de Sociedade de Conta de Participação, incidente sobre a base de cálculo  estimada em função dos balanços de suspensão/redução, para os anos­calendário de  2002 e 2003;    Cientificada  dos  lançamentos,  em  07/08/2007  (Ciência  do  Contribuinte/Responsável  às  fls.  858  e  882  dos  Autos  de  Infração),  a  interessada  apresentou  as  impugnações  de  fls.  944/971  e  1023/1050  e  respectivos  anexos,  em  04/07/2007 (protocolos de recepção às fls. 944 e 1023). Apoiada nos documentos já  acostados aos áutos¿ dispõe sobré o seguinte, em síntese:    • discorre sobre os fatos;  •  contesta  a  aplicação  das  multas  isoladas  em  razão  da  falta  de  recolhimento do IRPJ, por estimativa mensal e das divergencias verificadas entre os  vaíores escriturados/pagos relativos às estimativas mensais referentes às Sociedades  em  Conta  de  Participação;  uma  vez  que  foram  lançadas,  apenas,  após  o  encerramento dos exercícios fiscais;  •  mostra­se ilegal e ilícita a exigência de multas isoladas nesse contexto,  haja vista que, encerrado o período de apuração do Imposto de Retida sob regime dè  estimativa  â  exigência  de  eventuais  obrigações  apuradas  sob  esse  regime  de  estimativa  deixa  de  têf  eficácia  haja  vista  prevalecer,  a  partir  do  encerramento  do  exercício  respectivo  â  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  e  apurado  com  base no lucro real;  •  transcreve  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes  e  ensinamentos  doutrinários para corroborar este entendimento;  •  ad  cautelam,  ainda  que  se  entenda  pela manutenção  da  aplicação  das  multas isoladas, mesmo assim os lançamentos não teriam como prosperar, uma vez  que  é  absolutamente  indevida  a  aplicação  concomitante  das  multas  isoladas  e  da  multa de ofício adotando­se, como fundamento, a mesma infração;  •  trata­se  de  pretensão  ilegal,  uma  vez  que,  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade  e  da  legislação  tributária  pátria,  inexiste  autorização  legal  para  que se promova o lançamento de múltiplas penalidades sobre uma única infração, e  transcreve ementas do Conselho de Contribuintes e ensinamentos doutrinários para  corroborar tal entendimento;  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10120.004545/2007­67  Acórdão n.º 1401­001.112  S1­C4T1  Fl. 2.844          7 •  ainda, discorre sobre a  impossibilidade da  imputação da multa  isolada  nos casos em que as eventuais diferenças restaram apuradas pelo próprio Fisco, uma  vez  que,  nessas  situações,  afigura­se  incabível  a  aplicação  concomitante  da multa  isolada  e  da multa  de  ofício,  a  par  de  inexistir,  strictu  sensu,  obrigação  tributária  inadimplida,  haja  vista  que  tais  obrigações  se  originaram  no  bojo  da  própria  autuação  fiscal,  tendo a  impugnante  conhecimento das diferenças  apuradas apenas  após a conclusão do procedimento fiscal; ou seja, somente depois de promovidas as  retificações dos cálculos pela própria fiscalização, através da inclusão nos balanços  de suspensão/redução daquelas despesas indevidamente deduzidas, o que, por si só,  afastaria a legalidade da exigência;  •  protesta,  por  fim,  pela  realização  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial;  prova  documental  e  pericial,  a  fim  de  comprovar  seus  articulados de defesa.  Consoante  despacho  às  fls.  1091;  informa  à  unidade  preparadora  que  a  impugnação é parcial, tendo em vista que o sujeito passivo efetuou o pagamento da  parte  não  impugnada,  conforme  demonstrado  no  "Extrato  do  Processo"  de  fls.  1056/1060 do qual se verifica que; em relação (i) ao IRPJ, encontram­se extintos os  créditos dó Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, lucro real anual, fatos geradores de  31/12/2002,  31/12/2004,  31/12/2005  e  31/12/2006^  relacionados  no  Auto  de  Infração,  respectivamente,  às  fls.  871*  873,  874  e  875;  e  (ii)  a  CSLL,  lucro  real  anual,  encontram­se  extintos  òs  créditos  dá  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido,  fatos geradores 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005; listados rio Auto de Infração  respectivamente às fls. 898, 899 e 900.  Por  sua  vez,  os  créditos  relativos  às  multas  isoladas  não  foram  extintos,  constituindo­se, portanto, em matéria controversa.    É o relatório.  A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  parcela  do  crédito  com  a  qual  o  sujeito  passivo aquiesceu e efetuou o recolhimento do valor exigido.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO.  Não  tendo  o  contribuinte  efetuado  os  recolhimentos  mensais  a  que  estão  obrigadas as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real  anual, cabível a aplicação da multa  isolada, mesmo após o encerramento do  exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal.  MULTA ISOLADA. NATUREZA DIVERSA. MULTA DE OFÍCIO.  A multa exigida  isoladamente sobre a  falta de recolhimento das estimativas  mensais  é  de  natureza  diversa  da  multa  proporcional  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim do  ano­calendário,  no regime do lucro real anual.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10120.004545/2007­67  Acórdão n.º 1401­001.112  S1­C4T1  Fl. 2.845          8 DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  PROTESTO  PELA  JUNTADA DE  TODAS  AS  PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO.  Para  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cabe  formular  o  requerimento consoante o disposto no  inciso IV do artigo 16 do Decreto n°  70.235/72  (PAF),  além  de  fundamentar  adequadamente  a  sua  necessidade.  Por  sua vez,  as provas documentais devem ser  apresentadas por ocasião  da  impugnação, sob pena de preclusão processual, exceto nas situações previstas  no art. 16, § 4o do PAF.  CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O  decidido  em  relação  à  matéria  principal  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, formalizados a partir de idêntica motivação.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  Requerimento  do  Contribuinte  de  desistência  parcial  do  Recurso  (lei  n°  l  1.941/2009) apresentado, conforme fls. 1276.  Porém,  a  seguir  o  Contribuinte  ao  constatar  que  os  créditos  tributários  em  questão  encontravam­se  extintos,  solicita  então  que  seja  desconsiderado  o  “Pedido  de  Desistência”, diante da perda de objeto do mesmo, oportunidade em que procede a juntada das  cópias dos DARF comprobatórios da extinção de referidos créditos tributários.  Por  fim,  requer  a  Manifestante  que  seja  determinado  o  devido  prosseguimento do presente processo tributário administrativo, de maneira que seja apreciado,  pelo  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aquele  Recurso Voluntário  interposto  pela mesma.  É o relatório.  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10120.004545/2007­67  Acórdão n.º 1401­001.112  S1­C4T1  Fl. 2.846          9 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Cancelado em tempo os pedidos de desistência parcial em função de erro de  fato demonstrado, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo admitido.  Delimitação da Lide  A  princípio,  cabe  esclarecer  que  se  trata  de  recurso  relativo  apenas  aos  créditos  tributários  correspondentes  às  multas  isoladas.  É  que  no  que  tange  aos  valores  suplementares lançados pela Fiscalização, referentes ao IRPJ e a CSLL, submetidos à apuração  anual  do  lucro  real,  já  foram  todos  extintos  pela  contribuinte,  por  meio  de  pagamento,  consoante demonstra  "Extrato do Processo" às  lis. 1051 e 1054, na fase  impugnatória, sendo  inclusive apartado os processos.  MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS NÃO PAGAS   A  recorrente  pleiteia  o  cancelamento  da multa  isolada  de  50%  apurada  em  face  de  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  tributo  devido,  feito  sob  argumento  de  impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 75%, entre outras alegações.  Cabe de início esclarecer que não se confunde a existência de duas infrações  distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir, o  imposto apurado por estimativa; outra, completamente  diferente  é  a  caracterização  de  declaração  inexata  e  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  apurado no final do ano, com base no lucro real.   Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes  dispositivos  da  legislação  uma  incidindo  isoladamente,  sobre  as  estimativas  obrigatórias  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário  e  outra  cobrada  juntamente  com  o  imposto  devido  (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo  percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei nº 11.488,  de 15 de  junho de 2007, dando­lhe nova  redação,  reduzindo a multa  isolada para 50%; bem  assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa  isolada era cabível no  caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago.  Assim, em virtude da  legislação  referida, ao optar pela apuração dos  lucros  com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de  renda e da contribuição social, recolhendo­os mensalmente, por estimativa.  A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e  independentemente  do  tributo,  tanto  que  se  impõe  ainda  quando  nenhum  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  seja  devido,  apenas  porque  o  contribuinte  deixou  de  satisfazer  o  recolhimento por estimativa que  lhe  tocava efetuar. A multa aplica­se  ainda que, no  final do  período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal.   Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10120.004545/2007­67  Acórdão n.º 1401­001.112  S1­C4T1  Fl. 2.847          10 Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do  período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas:  a)  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente do  tributo devido ao  final da  apuração, mas sim  pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o  recolhimento antecipado da estimativa mensal;  b)  descabido é também o argumento de que a multa isolada só se  aplica para período não encerrado.  Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se  apurar  resultado  anual  tributável,  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  a  estimativa apurada no mês­calendário.  Também  não  se  pode  conceber  que  a  aplicação  da  multa  seja  de  caráter  condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a  aplicação da penalidade,  não  tendo  lógica  a  lei  determinar  que  se  proceda  de  certa  maneira  e  se  venha  a  ter  procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever­ser do  comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando­se o conteúdo  das determinações legais.  Em relação a tese da consunção, em primeiro lugar há que se ter cautela na  importação  de  institutos  de  outros  quadrantes  do  Direito  (Penal)  cujos  bens  protegidos  são  outros: liberdade do ser humano.  O princípio da consunção no Direito Penal possui como característica básica,  o  englobamento  de  uma  conduta  típica menos  gravosa  por  outra  de maior  relevância,  estas  possuem um nexo, sendo considerada a primeira conduta como um mero ato preparatório da  última. O problema é que esse princípio se amolda ao Direito Penal de forma a contribuir para  o caráter de justiça na retributividade da pena. Ora, o Direito Tributário não é lastreado apenas  no princípio da retributividade e da prevenção, mas se reveste do seu caráter patrimonial, afinal  o Direito tributário, em apertada síntese, é o direito que define como serão cobrados os tributos  dos cidadãos para gerar receitas para o estado fazer face às suas despesas e custeio e tem como  contraparte, entre outros, o Direito Financeiro, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas  à  regulamentação  do  financiamento  geral  das  atividades  do  Estado.  O  contexto  então muda  totalmente e se torna impeditiva para tais “importações”.  Mantenho,  portanto,  a  multa  isolada  nos  exatos  termos  prescritos  na  autuação.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso          (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10120.004545/2007­67  Acórdão n.º 1401­001.112  S1­C4T1  Fl. 2.848          11 Voto Vencedor  O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:    Com  a  vênia  devida  ao  nobre  Conselheiro  Relator,  a  Turma  Julgadora  divergiu  quanto  à  aplicação  da  multa  isolada,  tendo  este  Conselheiro  sido  designado  para  redação das razões de voto vencedor.   A exigência da multa  isolada decorre da obrigação legal  imposta às pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real  anual,  que,  ao  realizarem  essa  opção,  assumem  o  compromisso de antecipar, mensalmente, o IRPJ e a CSLL calculados pela forma estimada, nos  moldes estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº 9.430/96.   Embora os fatos geradores do IRPJ e da CSLL somente ocorram no dia 31 de  dezembro de cada ano, momento em que será apurada a efetiva base de cálculo desses tributos  e  a  compensação  dos  valores  pagos  antecipadamente,  ao  instituir  para  os  contribuintes  a  obrigação de realizar as antecipações mensais das estimativas do IRPJ e da CSLL, pretendeu o  legislador antecipar os valores que provavelmente seriam devidos ao final do ano­calendário,  adiantando a sua arrecadação e evitando o acúmulo para os contribuintes no final do ano.  Caso o contribuinte deixe de antecipar mensalmente as estimativas, suportará  a multa  isolada  lançada  de  ofício  pela  falta  de  pagamento mensal  dos  tributos  devidos,  nos  termos do art. 44, §1º, IV, da Lei nº 9.430/96.  Contudo, encerrado o ano­calendário objeto das antecipações, entendo que a  base imponível para fins de aplicação da multa é aquela que suportará o  tributo efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Via  de  conseqüência,  somente  é  possível  a  aplicação  da  multa de ofício prevista no inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96.  Isso porque, como o lançamento em análise (relativo às estimativas de 2002)  somente  foi  realizado em 2006, penso que, ainda que a  contribuinte não  tenha supostamente  efetuado  as  antecipações  de  modo  satisfatório,  fato  é  que  a  exigência  da  multa  isolada  foi  formalizada quando já conhecida a respectiva base de cálculo e a contribuição devida naquele  ano­calendário. Assim, seria cabível apenas a aplicação da multa de ofício, haja vista que não é  possível  coexistir,  no mesmo momento  (ato  de  lançamento),  duas  exações  para  uma mesma  base de cálculo, que representaria imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido.   Desse  modo,  entendo  pela  impossibilidade  de  prosperar  o  lançamento  da  multa isolada por insuficiência no recolhimento de antecipações de IRPJ (prevista no artigo 44,  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96)  concomitantemente  ao  lançamento  de  multa  de  oficio  (prevista no artigo 44, §1º, inciso I da Lei n° 9.430/96).   Esse  também  é  o  entendimento  que  prevalece  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Conselho, que não admite a aplicação simultânea da multa isolada por  insuficiência no recolhimento das estimativas com a multa de ofício pelo descumprimento do  dever de pagar o tributo em definitivo, conforme se depreende dos acórdãos abaixo:  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10120.004545/2007­67  Acórdão n.º 1401­001.112  S1­C4T1  Fl. 2.849          12   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira conduta  é meio de  execução da  segunda. A aplicação  concomitante  de  multa  de  oficio  e  de  multa  isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se no recolhimento de tributo. (Acórdão nº 9101­ 00.281 em 24/08/2009).  Assunto:  MULTA  ISOLADA  ­  Exercício:  2001,  2002,  2003  e  2004  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  Encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no  lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da  multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como  pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e  da ao repetição da sanção tributária. CSLL. MULTA ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a multa  de  oficio.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa  da lei posterior mais benéfica às penalidades ­ art. 106, inciso II,  "a",  do  CTN.  Recurso  Especial  da  Contribuinte  Provido.  (Acórdão nº 9101­00.526 em 26/01/2010).  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do  ano Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação. (Acórdão nº 9101­00.500 de 25/01/2010).  A  interessante  fundamentação  dos  Conselheiros  é  no  sentido  de  que,  em  virtude dos princípios da consunção da conduta­meio pela conduta­fim e da não repetição da  sanção tributária, não deve prosperar a exigência, pois, “encerrado o período de apuração do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual, e,  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10120.004545/2007­67  Acórdão n.º 1401­001.112  S1­C4T1  Fl. 2.850          13 dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da  multa  isolada”  (Acórdão  nº  9101­00.526  em  26/01/2010).   Diante do exposto, a Turma Julgadora entendeu pelo cancelamento da multa  isolada.    (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – redator designado                        Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13609.902948/2011-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. MATERIAL REFRATÁRIO. FORNOS DE ALTA TEMPERATURA. INSUMO. INDUSTRIAL. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura constitui insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou desgaste no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias. Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 110          1 109  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902948/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.582  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  RELAÇÃO  ENTRE  GASTOS  INCORRIDOS  E  PROCESSO  PRODUTIVO.  PROVA.  DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais  abrange  o  custo  de  produção (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999,  arts.  290  e  291)  e  as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada  atividade  econômica  ou  à  comercialização  de  um  produto.  Para  ter  direito  ao  crédito  reconhecido,  o  interessado deve esclarecer  ­ e, sobretudo, provar ­ a relação existente entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido  assentado  na  suposta  natureza  irrestrita  do  conceito  de  insumo  ­  que  abrangeria  todos  os  dispêndios  necessários  à  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte  ­ mostra­se  insuficiente  para  tal  fim,  até  porque  não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF.  REEMBOLSO  DE  TAXA  FLORESTAL.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque  esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção,  extração  e  consumo  do  produto.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao  crédito restringe­se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da  mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 29 48 /2 01 1- 65 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da  vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  MATERIAL  REFRATÁRIO.  FORNOS  DE  ALTA  TEMPERATURA.  INSUMO.  INDUSTRIAL.  REQUISITOS  PARA  O  CREDITAMENTO  NÃO DEMONSTRADOS.  O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura  constitui  insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou  desgaste no processo de  industrialização,  em  função de ação direta  sobre o  produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias.  Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o  reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não  Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902948/2011­65  Acórdão n.º 3802­003.582  S3­TE02  Fl. 111          3 CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  MÃO  DE  OBRA  PESSOA  FÍSICA.  No sistema da não cumulatividade não geram créditos passíveis  de  desconto,  as  despesas  com  mão  de  obra  pessoa  física,  por  força dalegislação.  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. REFRATÁRIOS.  Materiais  refratários  são  bens  que  se  incorporam  ao  Ativo  Imobilizado da empresa, ficando sujeitos à depreciação própria  dos bens imóveis, não sendo considerados insumos para fins de  creditamento.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TAXA  FLORESTAL.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Valores  recolhidos  a  título  de  Taxa  Florestal  não  integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  e  subprodutos  de  origem  florestal  e  não  são  passíveis  de  creditamento,  por  falta  de  previsão legal.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  Valores  pagos  a  título  de  “reembolso  de  ICMS”  não  são  passíveis de creditamento, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo aos materiais refratários  utilizados  como  revestimento  interno  do  alto­forno  na  siderurgia,  por  entender  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  aplicadas  sobre  o  ativo  imobilizado  da  empresa  não  geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao crédito relativo a supostos reembolsos de  ICMS, ao pagamento de  taxas  florestais, por  falta de previsão de creditamento na legislação,  bem como de gastos com a aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação diversos daqueles previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004  (armazenagem e frete).   O Recorrente, nas razões de fls. 75 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 22/07/2013 (fls. 73), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 21/08/2013 (fls. 83), dentro do prazo legal (cf.  ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  estando  a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902948/2011­65  Acórdão n.º 3802­003.582  S3­TE02  Fl. 112          5 sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que  necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.  Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de instalações; peças/manutenção elétrica, gastos com consultorias, material  de  laboratório,  assistência  técnica,  alimentação,  assistência  médica  e  social,  treinamento  de  pessoal,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos  de  segurança,  etc.,  gastos  com  as  aquisições  de  lingoteiras,  outros  gastos  não  considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Tampouco há direito ao crédito de reembolso de Icms. O direito ao crédito da  Cofins  restringe­se  ao  Icms  que  integra  o  custo  de  aquisição  do  insumo  ou  da  mercadoria  adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).  Da mesma forma, não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa  florestal, porque, como destacado na decisão recorrida, esta não integra o custo de aquisição do  produto,  sendo  cobrada  em  função  do  “exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção, extração e consumo desse tipo de produto”.  Além disso, não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas,  em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002:                                                              3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902948/2011­65  Acórdão n.º 3802­003.582  S3­TE02  Fl. 113          7 “Art. 3º. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;”  Por  fim,  no  tocante  ao  material  refratário  utilizado  no  revestimento  dos  fornos  de  alta  temperatura,  estes  podem  ser  considerados  insumos  (material  intermediário),  desde  que  demonstrado  que:  (i)  são  consumidos  ou  desgastados  no  processo  de  industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e (ii) não apresentem  vida útil superior a trezentos e sessenta e cinco dias.  Presentes os requisitos acima, o direito ao crédito decorre do próprio art. 8º, §  4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004:  “Art. 8º. [...]  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Portanto, não é necessário o consumo integral e imediato do bem no processo  produtivo. Tais requisitos foram aplicáveis apenas ao IPI no período de vigência do art. 32, I,  do  Decreto  nº  70.162/1972  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  que  restringia expressamente o direito ao crédito aos insumos que fossem “consumidos, imediata e  integralmente, no processo de industrialização”:  “Art.  32.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se do imposto;  I  ­  Relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem,  importados ou de  fabricação nacional,  recebidos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  por  estabelecimento  industrial  ou  pelo  estabelecimento a que se refere o inciso III do § 1º do artigo 3º,  compreendidos,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo  produto,  forem  consumidos,  imediata  e  integralmente,  no  processo de industrialização;”  Desde o Decreto nº 83.263/1979, inclusive à luz do Regulamento do IPI em  vigor  (Decreto  nº  7.212/2010,  art.  226,  I),  não  há  mais  exigência  de  consumo  integral  e  imediato:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 “Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;”  Nesse  linha,  cumpre  destacar  o  seguinte  julgado  da  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito ao crédito em relação ao IPI:   “TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  OS  MATERIAIS  REFRATARIOS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIA,  SENDO  INTEIRAMENTE  CONSUMIDOS,  EMBORA  DE  MANEIRA  LENTA,  NÃO  INTEGRANDO,  POR  ISSO,  O  NOVO  PRODUTO  E  NEM  O  EQUIPAMENTO  QUE  COMPOE  O  ATIVO  FIXO  DA  EMPRESA,  DEVEM  SER  CLASSIFICADOS  COMO  PRODUTOS INTERMEDIARIOS, CONFERINDO DIREITO AO  CREDITO  FISCAL.”  (STJ.  2ª  T.  REsp  18.361/SP,  Rel.  Min.  Hélio Mosimann. DJ 07/08/1995, p. 23026)  É por esse motivo que, mesmo para quem interpreta o conceito de insumo a  partir da IN SRF nº 404/2004, não cabe condicionar o crédito ao consumo integral e imediato  do produto intermediário.  Apesar disso, no presente caso, o Recorrente não apresentou qualquer laudo  técnico  ou  documento  que  comprove  o  prazo  de  vida  útil  do material  refratário  utilizado  ou  ainda  a  periodicidade  de  realização  desses  gastos. Trata­se de  prova  imprescindível,  porque,  como bem ressaltou a DRJ, o desgaste de refratários pode variar em função do tipo do material  ou mesmo da região em que o mesmo se encontra.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 14041.000187/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000187/2009­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.421  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 87 /2 00 9- 16 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000187/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.421  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é  essencial que haja a  comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto,  não  se  verificam  tais  requisitos  no  processo,  não  havendo  que  se  falar na aplicação da referida norma.  Alega  a Embargante  também que  o Embargado nunca  arguiu  que  a  intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando um  lançamento com  fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art.  142 do CTN, o que não se admite.   Por essas  razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
5690059 #
Numero do processo: 10935.901963/2012-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser deduzidos do IRPJ devido no encerramento do período, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, os pagamentos efetuados a título de IRRF devidamente comprovados.
Numero da decisão: 1803-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser deduzidos do IRPJ devido no encerramento do período, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, os pagamentos efetuados a título de IRRF devidamente comprovados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 265          1 264  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.901963/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.441  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Podem ser deduzidos do IRPJ devido no encerramento do período, no caso de  pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, os  pagamentos efetuados a título de IRRF devidamente comprovados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 19 63 /2 01 2- 87 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.901963/2012­87  Acórdão n.º 1803­002.441  S1­TE03  Fl. 266          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  28480.69346.240212.1.2.02­2704,  em 24.02.2012, fls. 28­31, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre  a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do terceiro trimestre do ano­calendário de 2008 no valor de  R$85.884,09 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real, para compensação dos  débitos ali confessados.  Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 36, as informações relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento do pedido:  No  curso  da  análise  do  direito  creditório  foram  detectadas  inconsistências,  objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo.  Dessa  forma, de  acordo com as  informações prestadas no documento acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$85.884,09  Valor do crédito na DIPJ: R$0,00   Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado no PER/DCOMP acima identificado.  Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996.  Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­07, com os seguintes argumentos:  DOS FATOS   A  manifestante  é  empresa  optante  pelo  regime  de  tributação  Lucro  Real,  sendo  que  sua  opção,  no  ano­calendário  de  2008,  foi  pela  apuração  trimestral  do  IRPJ e da CSLL.  No 3º trimestre de 2008, a manifestante encerrou o trimestre de apuração com  prejuízo, conforme se evidencia nos demonstrativos de apuração do IRPJ constantes  do anexo II.  Neste  período,  a  manifestante  sofreu  retenções  de  IR  incidente  sobre  suas  aplicações financeiras, conforme comprovantes ora juntados no anexo III, apurando  assim saldo negativo de IRPJ neste período. [...]  Assim  sendo,  ao  final  do  período,  ao  proceder  ao  cálculo  do  IRPJ,  apurou  excesso  de  recolhimento  por  retenções  na  ordem  de R$57.149,50,  sendo  que  este  valor  está  composto  no  Pedido  de  Restituição  nº  28480.69346.240212.1.2.02­ 2704constitutivo do crédito (anexo IV).  Ocorre que a manifestante,  incorrendo em erro material, deixou de  informar  em sua DIPJ a apuração do crédito correspondente ao período de apuração do Saldo  Negativo, nos moldes que o fez no PER. Tal erro  levou a RFB e emitir Despacho  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.901963/2012­87  Acórdão n.º 1803­002.441  S1­TE03  Fl. 267          3 Decisório Eletrônico, pois as informações em PER não estavam condizentes com as  da DIPJ.  Assim,  o  indeferimento  do  PER  nº  28480.69346.240212.1.2.02­2704  não  pode  prevalecer,  posto  que  o  direito  creditório  nele  insculpido,  originado  das  retenções ocorridas no trimestre, resta devidamente demonstrado, sendo que o erro  de  informação/preenchimento  da  DIPJ,  cometido  pela  manifestante,  é  meramente  material,  passível  de  correção,  portanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material.  DO DIREITO   Do Princípio da Verdade Material   Diferentemente  dos  processos  judiciais,  o  processo administrativo  permite  a  autoridade  julgadora  o  aprofundamento  das  investigações,  podendo  diligenciar  e  suscitar  perícias,  buscando  averiguar  o  fato  real,  não  se  limitando  a  análise  dos  documentos e/ou alegações das partes, mas sim a busca da verdade material. [...]  Portanto, com base no princípio da verdade material, necessário se faz que as  provas documentais ora juntadas sejam analisadas cuidadosamente pelos julgadores  com  o  especial  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Manifestante,  e  após  confirmada a existência do crédito em comento e verificado que os erros cometidos  são meramente de fato, deferir o direito crédito e de restituição no PER em testilha,  que é o que se requer.  Sendo o Saldo Negativo composto de retenções que se apresentam a maior do  que o imposto devido no trimestre se demonstrará a seguir, que razão não existe para  o não reconhecimento do crédito.  Demonstra­se.  Das retenções informadas no PER constitutivo do crédito   A  manifestante  teve  retenções  de  IR  incidente  sobre  suas  aplicações  financeiras, sendo que tais retenções foram informadas apenas na PER constitutivo  do  crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  e  deixaram  de  ser  informadas  na  DIPJ,  ocasionado dessa forma o não deferimento pelo despacho decisório ora combatido.  [...]  Percebe­se que os valores constantes de IRRF nos comprovantes de retenção  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  são  os  mesmos  informados  pela  manifestante em seu PER constitutivo do crédito.  A manifestante,  com  base  nos  documentos  citados,  calculou  os  valores  das  retenções  sofridas,  contabilizou  tais  valores  e  constituiu  saldo  negativo  com  estes  IRRF.  Assim, é a presente para pleitear seja reconhecido o direito da manifestante a  apropriar­se  totalmente  do  IRRF,  validando  assim  a  em  R$57.149,50  o  Saldo  Negativo do 3º trimestre de 2008.  Da possibilidade de composição do Saldo Negativo   No  3°  trimestre  de  2008,  a  manifestante  encerrou  o  período  com  prejuízo,  conforme  se  evidencia nos demonstrativos  constantes no anexo  II. Sendo assim,  a  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.901963/2012­87  Acórdão n.º 1803­002.441  S1­TE03  Fl. 268          4 base de cálculo para o IRPJ foi de zero, e devido a isso não efetuou pagamento deste  imposto.  Ocorre  que  no  3°  trimestre  de  2008  a  manifestante  sofreu  retenções  de  IR  incidente sobre suas aplicações financeiras, conforme demonstrado no capitulo II.2,  ocasionando desta forma o saldo negativo de IRPJ, conforme art. 10 da IN 600/2005  (instrução normativa vigente na época) [...]  Para  corrigir  tal  situação  a manifestante  entregou  na  data  07/08/2012, DIPJ  retificadora (anexo V), informando as retenções conforme demonstradas na presente  manifestação de inconformidade, e assim constituindo o saldo negativo no valor de  R$57.149,50.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante  do  exposto,  requer  se  dignem  os  nobres  julgadores  conhecer  da  presente, julgando­a procedente para o especial fim de reconhecer e restituir o Saldo  Negativo  de  IRPJ  relativo  ao  3º  trimestre  de  2008,  objeto  do  PER  nº  28480.69346.240212.1.2.02­2704,  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  em  função das retenções de IR sofridas, aceitando a retificação a posterior da DIPJ ano­ base 2008, tendo em vista o princípio da verdade material.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 42.967, de 08.08.2013, fls. 192­195:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 30/09/2008   IRRF. VALORES PARCIALMENTE CONFIRMADOS.  Cabe  reconhecer  o  SN  IRPJ  do  período  resultante  da  dedução  do  IRRF  incidente sobre receitas  financeiras computadas na apuração da base de cálculo do  IRPJ, até o limite do valor confirmado nos registros da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Consta no Voto condutor:  12.  No  presente  PER,  em  que  requereu  R$85.884,09,  referentes  ao  3º  trim/2008,  evidenciou­se  que  foi  declarada  receita  financeira  de  R$467.642,17,  porém só foram confirmados R$47.454,34 de IRRF, que é o valor que resultaria no  SN IRPJ desse trimestre.  Conclusão.  À  vista  do  exposto,  voto  por  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte, reconhecendo o direito à restituição de R$47.454,34 a título de  SN IRPJ do 3º trim/2008.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.901963/2012­87  Acórdão n.º 1803­002.441  S1­TE03  Fl. 269          5 Notificada  em  09.10.2013,  fl.  220,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.10.2013,  fls.  238­243,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que :  DOS FATOS   A ora Recorrente no ano­calendário de 2008 optou pelo regime de tributação  do Lucro Real Trimestral e assim apurou o IRPJ e CSLL.  No 3º trimestre de 2008, a Recorrente encerrou o trimestre de apuração com  prejuízo, conforme se evidencia nos demonstrativos de apuração do IRPJ constantes  do anexo II da Manifestação de Inconformidade.  Ocorre que neste período, a Recorrente sofreu retenções de IR incidente sobre  suas  aplicações  financeiras,  conforme  comprovantes  juntados  no  anexo  III  da  Manifestação, apurando assim saldo negativo de IRPJ neste período. [...]  Assim  sendo,  ao  final  do  período,  ao  proceder  ao  cálculo  do  IRPJ,  apurou  excesso  de  recolhimento  por  retenções  na  ordem  de R$85.884,09,  sendo  que  este  valor está composto no Pedido de Restituição nº 28480.69346.240212.1.2.02­2704  constitutivo do crédito (anexo IV da Manifestação).  Ocorre que a Recorrente,  incorrendo em erro formal, deixou de informar em  sua DIPJ  a  apuração  do  crédito  correspondente  ao  período  de  apuração  do  Saldo  Negativo, nos moldes que o fez no PER. Tal erro  levou a RFB e emitir Despacho  Decisório Eletrônico, pois as informações em PER não estavam condizentes com as  da DIPJ.  Em  cruzamento  eletrônico,  houve  indeferimento  do  PER  nº  28480.69346.240212.1.2.02­2704,  sendo que dele  foi  interposta a Manifestação de  Inconformidade ora recorrida.  De  fato,  a  decisão  da  d.  DRJ/CTA  deixou  de  considerar  parte  do  crédito  pleiteado,  o  que  não  pode  prevalecer,  posto  que  o  valor  supostamente  não  confirmado  pelo  Julgador  se  refere  a  IRRF  de  aplicações  financeiras  das  filiais  CNPJ  nº  77.911.261/0003­50  e  nº  77.911.261/0007­83  conforme  documentos  acostados quando da Manifestação de Inconformidade, os quais torna­se a apresentar  anexos ao presente.  DO DIREITO   Do Princípio da Verdade Material  Diferentemente  dos  processos  judiciais,  o  processo administrativo  permite  a  autoridade  julgadora  o  aprofundamento  das  investigações,  podendo  diligenciar  e  suscitar  perícias,  buscando  averiguar  o  fato  real,  não  se  limitando  a  análise  dos  documentos  e/ou  alegações  das  partes,  mas  sim  a  busca  exaustiva  da  verdade  material. [...]  Portanto, com base no princípio da verdade material, necessário se faz que as  provas documentais  juntadas quando da Manifestação de  Inconformidade e os que  ora se apresenta sejam analisadas cuidadosamente pelos nobres Conselheiros com o  especial  fim de reconhecer o direito creditório da Recorrente, e após confirmada a  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.901963/2012­87  Acórdão n.º 1803­002.441  S1­TE03  Fl. 270          6 existência  do  crédito  em  comento  e  verificado  que  os  erros  cometidos  são  meramente de fato, deferir o direito crédito e de restituição no PER em testilha, que  é o que se requer.  Sendo o Saldo Negativo composto de retenções que se apresentam a maior do  que o imposto devido no trimestre se demonstrará a seguir, que razão não existe para  o não reconhecimento do crédito.  Demonstra­se.  Das retenções informadas no PER constitutivo do crédito   A Recorrente teve retenções de IR incidente sobre suas aplicações financeiras,  sendo que tais retenções foram informadas apenas na PER constitutivo do crédito de  Saldo Negativo de IRPJ, e deixaram de ser  informadas na DIPJ, ocasionado dessa  forma o não deferimento pelo despacho decisório ora combatido.  Porém  tais  retenções  realmente  existiram  como  se  pode  verificar  nos  comprovantes constantes no anexo III da Manifestação e os que ora se apresenta, e  podem ser assim demonstrados:  Os valores constantes de IRRF nos comprovantes de retenção fornecidos pelas  instituições  financeiras  são  os  mesmos  informados  pela  Recorrente  em  seu  PER  constitutivo do crédito, inclusive o valor de R$5.895,38 das filiais 0003­50. e 0007­ 83 cujo valor não foi reconhecido pela DRJ.  De  fato, percebe­se que a d. Delegacia Regional deixou de verificar, no seu  proceder,  as  retenções  sofridas  pela  Recorrente  nos  seus  estabelecimentos  filiais  CNPJ nº 77.911.261/0003­50 nº 77.911.261/0007­83.  Os documentos anexos demonstram de  forma clara e precisa que a  retenção  existiu, de modo que o indeferimento não merece prosperar.  Assim,  é  o  presente  para  pleitear  a  reforma  da  decisão,  de  modo  que  seja  validada a totalidade do saldo negativo por ela informado e no PER constituinte do  crédito do Saldo Negativo do 3º trimestre de 2008.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante  do  exposto,  requer  se  dignem  os  nobres  Conselheiros,  conhecer  do  presente  recurso,  julgando­o  procedente  para  o  especial  fim  de  determinar  a  restituição  da  parte  indeferida,  nos  termos  do  exposto,  acrescida  dos  juros  remuneratórios com base na Taxa SELIC.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.901963/2012­87  Acórdão n.º 1803­002.441  S1­TE03  Fl. 271          7 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional e do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  A  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame  nessa  segunda  instância  de  julgamento corresponde ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  do terceiro trimestre do ano­calendário de 2008 no valor de R$38.392,75 apurado pelo regime  de tributação com base no lucro real.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.                                                               1  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.901963/2012­87  Acórdão n.º 1803­002.441  S1­TE03  Fl. 272          8 Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.                                                               2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.901963/2012­87  Acórdão n.º 1803­002.441  S1­TE03  Fl. 273          9 O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial4. A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  IRPJ  pelo  regime  de  tributação  com base no  lucro  real anual deverá  apurar o  lucro  real em 31 de dezembro de cada ano. O  IRPJ a ser pago será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de  quinze por cento. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil  reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento5.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza6.  Imposto de Renda Retido na Fonte   A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRRF incidente  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente7.  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  devem  ser  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  podem ser rateados pelos períodos a que competirem, ou seja, podem ser rateados segundo o  regime de  competência. Ademais,  os  rendimentos da pessoa  jurídica  ficam sujeitos  ao  IRRF  quando ocorrer o pagamento ou o crédito contábil da fonte pagadora8.  A  pessoa  jurídica  está  obrigada  a  prestar  à  RFB  informações  sobre  os  rendimentos que pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior com indicação da natureza  das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ das pessoas  que  o  receberam,  bem  como  valor  do  imposto  de  renda  retido  da  fonte.  Também  a  pessoas  jurídica  que  efetuar  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte devem  fornecer,  em duas vias,  à pessoa  jurídica beneficiária o Comprovante Anual de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte9.  Vale  esclarecer  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo  do tributo (Súmula CARF nº 80).   A legislação prevê que o valor do IRRF são considerados, entre outros, como  antecipações do IRPJ devido:                                                              4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal: art. 17 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 65 e art. 76 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 11 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  9 Fundamentação  legal: art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº  2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 13 da Lei nº 4.154, de  28 de novembro de1962 e art. 1º da Lei nº 6.623, de  23 de março de 1979.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.901963/2012­87  Acórdão n.º 1803­002.441  S1­TE03  Fl. 274          10 ­  o  código  de  arrecadação  nº  3426  ­  aplicações  financeiras  em  renda  fixa  (art.65 e art. 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995); e   ­ 5273 – operações de swap (art. 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996);  Os autos estão instruídos com:  ­  a  relação  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) ativas e os débitos vinculados de IRPJ, fls. 44­46;  ­ a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  ativa do ano­calendário de 2008, fls. 47­180;  ­ as Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 181­ 191; e  ­ os Informes de Rendimentos das filiais, CNPJ 77.911.261/0003­50 e CNPJ  77.911.261/0007­83, fls. 254­256.  O  valor  do  IRRF  das  filiais,  CNPJ  77.911.261/0003­50,  fl.  254  e  CNPJ  77.911.261/0007­83,  fl.  255,  indicado  nos  Informes  de  Rendimentos  dos  meses  de  julho,  agosto e setembro do ano­calendário de 2008 pela fonte pagadora Banco Itaú BBA S/A ficou  assim discriminado:     Código de Arrecadação  CNPJ do Declarante  Valor do IRRF/Informe de Rendimentos  CNPJ 77.911.261/0003­50  3426  17.298.092/0001­30  9.353,40    Código de Arrecadação  CNPJ do Declarante  Valor do IRRF/Informe de Rendimentos  CNPJ 77.911.261/0007­83  3426  17.298.092/0001­30  3.359,55    O  valor  do  IRRF  da  filial,  CNPJ  77.911.261/0007­83,  fl.  256,  indicado  na  DIRF do mês de setembro do ano­calendário de 2008 pela fonte pagadora Banco do Brasil S/A  ficou assim discriminado:     Código de Arrecadação  CNPJ do Declarante  Valor do IRRF/Informe de Rendimentos  CNPJ 77.911.261/0007­83  3426  00.000.000/0001­90  16.663,25  5273  00.000.000/0001­90  9.346,22    O  referido  valor  total  de  R$38.722,42,  a  título  de  IRRF  das  filiais  da  Recorrente,  CNPJ  77.911.261/0003­50  e  CNPJ  77.911.261/0007­83,  não  foi  considerado  no  Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­42.967, de 08.08.2013, fls. 192­195, por falta de  comprovação  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.901963/2012­87  Acórdão n.º 1803­002.441  S1­TE03  Fl. 275          11 Jurídica (IRPJ) do terceiro trimestre do ano­calendário de 2008. Nessa instância de julgamento  a  Recorrente  instrui  os  autos  com  os  referidos  Informes  de  Rendimentos  e  com  as  DIRF  evidenciando sua alegação, tendo em vista o princípio da verdade material.   Ademais,  o  valor  do  direito  creditório  deve  ser  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa Selic a partir do mês subseqüente ao período de apuração em  relação ao  saldo negativo de  IRPJ apurado e  são calculados pelo critério de  juros  simples que pode ser  expresso mediante o  somatório dos  índices mensais  até  a data da  sua utilização para  fins de  compensação  com  os  débitos  confessados.  A  contestação  proposta  pela  defendente,  dessa  maneira, se confirma.  Todavia, a parcela litigiosa devolvida para reexame nessa segunda instância  de  julgamento  corresponde  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) do terceiro trimestre do ano­calendário de 2008 no valor de R$38.392,75 apurado pelo  regime de tributação com base no lucro real.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  terceiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2008  no  valor  de  R$38.392,75  apurado pelo regime de  tributação com base no  lucro real, para compensação dos débitos ali  confessados até o limite desse crédito.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5642958 #
Numero do processo: 10768.011088/2001-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2002 COMPETÊNCIA. Compete à Segunda Seção de Julgamento do CARF processar e julgar recursos em processos de compensação, quando o crédito alegado é relativo ao IRRF.
Numero da decisão: 1302-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Márcio Rodrigo Frizzo .
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 748          1 747  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.011088/2001­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.485  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2002  COMPETÊNCIA.   Compete  à  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  processar  e  julgar  recursos em processos de compensação, quando o crédito alegado é relativo  ao IRRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (presidente  da  turma),  Waldir  Veiga  Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Eduardo  de  Andrade.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo e Márcio Rodrigo Frizzo .     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 10 88 /2 00 1- 66 Fl. 752DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RJO1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  DEFERIR  a  solicitação  apresentada,  para  reformar  o  despacho  decisório  n°  134/06,  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro,  e  em  conseqüência,  RECONHECER a homologação tácita da compensação do débito de R$ 128.751,31, objeto da  petição inicial, e o direito creditório postulado bem como HOMOLOGAR a compensação dos  demais débitos de que tratam este processo e os demais a ele apensados até o limite do crédito  de R$ 5.728.324,63.  O julgado seguiu assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Considera­se homologada tacitamente a compensação de tributo  que, comunicada Secretaria da Receita Federal, não tenha sido  revista pelo órgão no prazo de 5 (cinco) anos.   COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO. CRÉDITO DECORRENTE DE  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  JUROS  SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO.   Faz­se  mister  a  homologação  da  compensação  de  tributo  efetuada com crédito decorrente de imposto retido na fonte sobre  juros remuneratórios do capital que não tenha sido aproveitado  nem  na  quitação  daquele  retido  sobre  juros  da mesma  espécie  nem  na  apuração  do  imposto  a  pagar  no  período­base  de  incidência.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  1.  No dia 14.09.2001, a interessada postulou a compensação de um débito  de  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  relativa  a  agosto de 2001, no valor de R$ 128.751,31 com um alegado crédito tributário de R$  1.602.901,85 decorrente de imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre  juros remuneratórios de capital próprio recebidos (fls.1).  2.  Por  ser  de  considerável  clareza,  o  relatório  que  precedeu  o  Parecer  Conclusivo 134/06 (fls. 141/143) foi transcrito abaixo.  “Versa o presente processo sobre Pedido de Compensação de fls.  01,  por  parte  da  interessada,  convertido  em  Declaração  de  Compensação por força do artigo 74, § 4o, da Lei n° 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002,  acompanhado  do  respectivo  pedido  de  restituição  de  fls.  34,  de  créditos  que  alega  possuir  no  montante  de  R$  1.602.901,85  (um  milhão,  seiscentos  e  dois  mil,  novecentos  e  um  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  os  quais  pretende  sejam  compensados  com  o  débito  de  R$  128.751,31  discriminado  no  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.011088/2001­66  Acórdão n.º 1302­001.485  S1­C3T2  Fl. 749          3 campo 04 do  referido pedido anexando, às  fls. 02,  declaração de que  não  se  utilizou  do  instituto  de  compensação  do  crédito  em  pauta  em  exercícios posteriores.”  Posteriormente,  a  interessada  apresenta,  às  fls.  62  a  64,  novo  pedido  de  compensação,  retificando  o  pedido  anterior,  em  que  peticiona  seja  considerado  que  o  valor  correto  do  débito  a  ser  compensado é de R$131.751,31  (cento  e  trinta  e um mil,  setecentos  e  cinqüenta e um reais e trinta e um centavos).  Foram  apresentados,  ainda,  pela  interessada,  os  pedidos  de  compensação  constantes  dos  processos  n°  10768.015178/2001­26,  10768.013263/2001­50,  10768.011933/2001­01,  10768.001179/2002­ 74 e 10768.001180/2002­07, apensados a este processo, que se referem  ao mesmo crédito originado no ano­calendário de 2001,  totalizando o  montante  de  R$5.728.324,63,  conforme  abaixo  e  que  será  objeto  da  presente análise.                Os  créditos  que  a  interessada  pretende  sejam  reconhecidos  se  referem  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  a  remuneração  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  pagos  pelas  empresas  White Martins Gases  Industriais  do Nordeste  S.A.  e  Liquid Carbonic  Industrias  S.A.  no  ano­calendário  de  2001,  conforme Demonstrativos  de Distribuição de Juros sobre Capital Próprio apresentados às fls. a  seguir listadas:  Processo     Folhas  10768.011088/2001­66  11  10768.013263/2001­50  06  10768.011933/2001­01  05  10768.001179/2002­74  06  10768.001180/2002­07  06  Todos  os  débitos  de  COFINS  objeto  das  compensações  pleiteadas  através  do  presente  processo  e  dos  apensos  encontram­se  declarados  em  DCTF,  conforme  extratos  de  fls.  78/79  do  presente  processo, e resumidos a seguir:  PROCESSO  FONTE  PAGADORA  CNPJ  CR. PLEITEADO  (R$)  011088/2001­66  015178/2001­26  W. MARTINS  NORDESTE  24.380.578/0001­89  1.602.901,85  013263/2001­50  2.737.027,77  001179/2002­74  499.813,94  001180/2002­07  IDEM  IDEM  496.753,85  SUBTOTAL      5.336.497,41  011933/2001­01  L. CARBONIC  33.304.056/0001­99  391.827,22  TOTAL      5.728.324,63  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4                 A interessada apresentou, no exercício de 2002, ano­calendário  de 2001, uma declaração de rendimentos original e uma retificadora,  estando  ambas  retidas  em  Malha  Cadastro,  conforme  extrato  de  consulta de fls. 80.  Da  análise  da  declaração  de  rendimentos  retificadora  relativa  ao  exercício  de  2002,  cujo  extrato  de  consulta  parcial  encontra­se  anexado às fls. 81/105, verifica­se o seguinte:  ­ a forma de tributação no ano­calendário de 2001 foi com base  no lucro real e a forma de apuração foi anual;  ­ a empresa calculou o imposto de renda mensal por estimativa  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão/redução  de  janeiro  a  dezembro,  não  tendo  apurado  em  nenhum  dos  meses  daquele  ano  imposto  de  renda mensal  por  estimativa,  conforme  respectivas  fichas  11;  ­ a interessada não declarou, nos doze meses do ano­calendário  de  2001,  quaisquer  valores  a  título  de  IRRF,  não  tendo  apurado  nenhum valor de saldo de IRPJ, quer negativo, quer positivo, conforme  fichas 12A da mesma;  ­  a  interessada  ofereceu  à  tributação  a  receita  de  Juros  sobre  Capital Próprio, conforme extrato de consulta à sua DIPJ/2001 às fls.  84;  ­  não  foram  apresentados  pela  interessada  outros  pedidos  de  compensação relativos aos créditos objetos de pedido de compensação  nos processos em análise, conforme extratos de fls. 118/123;  ­  todos  os  débitos  para  os  quais  está  sendo  pleiteada  compensação estão registrados no PROFISC, conforme extratos de fls.  112/117.  ­  os  rendimentos  de  juros  sobre  capital  próprio  sofreram  retenção  de  imposto  na  fonte,  conforme  extrato  de DIRF  de  fls.107a  109 e  ­  o  imposto  retido  na  fonte,  constante  do  Demonstrativo  da  Distribuição  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  conforme  fls.11  do  presente processo, foi efetivamente recolhido, conforme fis. 110."  PROCESSO  DÉBITO  COD. REC.  PER. APUR.  011088/2001­66    131.751,31   08/2001  015178/2001­26   1.471.150,54   09/2001  013263/2001­50   2.343.364,99   10/2001  013263/2001­50    393.662,78   11/2001  011933/2001­01    391.827,22   09/2001  001179/2002­74    499.813,94   12/2001  001180/2002­07    496.753,85   2172  12/2001   TOTAL   5.728.324,63       Fl. 755DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.011088/2001­66  Acórdão n.º 1302­001.485  S1­C3T2  Fl. 750          5 3.  O  Parecer  Conclusivo  n°  134/06  (fls.  141/145),  no  qual  o  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  do  Rio  de  Janeiro  (DERAT/RJO) se embasou para proferir o Despacho Decisório n° 134/06 (fls. 146),  afirma:  3.1.  que  o  imposto  de  renda  passível  de  restituição  ou  compensação  é  o  negativo apurado com base no lucro real e resultante da sua antecipação, na fonte,  sobre receitas e rendimentos que tenham sido oferecidos à tributação;  3.2.  que não cabe o reconhecimento de direito creditório acerca de imposto  corretamente retido na fonte a  título de antecipação do devido no encerramento do  período­base antes da apuração, na declaração, de eventual saldo negativo;  3.3.  que, assim, não é permitida a compensação do imposto retido na fonte  diretamente com outros tributos e contribuições;  3.4.  que o art. 170 do Código Tributário Nacional dispõe que "A lei pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a  Fazenda Pública"; e  3.5.  que, de  acordo com o art.  9o,  §§ 2o  e 3o, da Lei n° 9.249, de 1995, o  IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos sócios  ou  acionistas  das  pessoas  jurídicas  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  apurado  na  declaração  de  rendimentos,  razão  pela  qual  não  se  trata,  em momento  algum, de pagamento indevido ou a maior que o devido.  4. Depois de fazer essas afirmações, o referido parecer conclui:  4.1.  que somente mediante a apresentação de declaração de rendimentos que  acuse imposto de renda negativo se configura o indébito fiscal passível de restituição  ou compensação;  4.2.  que, no presente caso, não há de se falar em saldo negativo de imposto  a  ser  restituído  ou  compensado,  uma  vez  que  a  interessada  não  computou,  na  apuração mensal  dos  balancetes  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  estimado,  o  IRRF do ano­calendário de 2001;  4.3. que o saldo negativo do imposto indicado na declaração de rendimentos  apresentada é de apenas R$ 34.201,57, conforme denota o extrato de fls. 105 e 106,  o  que  leva  a  crer  que  ela  optou  indevidamente  por  compensar  separadamente  os  juros sobre capital próprio à medida que fossem ocorrendo as retenções de imposto  sobre aquela receita ao longo do período de apuração; e  4.4. que, por não haver, nos autos, elementos de prova de que a retenção do  imposto  ocorreu  de  forma  indevida,  carece  de  previsão  legal  a  sua  restituição  ou  compensação com quaisquer débitos.  5. Irresignada com o Despacho Decisório n° 134/06, do qual foi cientificada  em  05.10.2006  (fls.  150v.),  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  trinta  e  um  seguinte  (fls.  173/181). Depois  de  historiar  os  fatos, alegou, em síntese:  5.1.  que o § 6º do art. 9º da Lei n° 9.249, de 1995, permite que o IRRF sobre  os juros sobre o capital próprio recebidos seja compensado com o retido por ocasião  do pagamento ou crédito de juros da mesma natureza;  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 5.2.  que  isso  significa  que  não  há  necessidade  de  se  aguardar  o  encerramento do exercício  fiscal para apuração de saldo negativo, e assim, é certo  que  o  IRRF  sobre  os  juros  remuneratórios  do  capital  pode  ser  compensado  por  ocasião do pagamento de tais rendimentos;  5.3.  que, como o referido artigo 9º autoriza a dedução ou a compensação do  IRRF  com  eventual  saldo  credor  apurado  na  DIPJ,  em  não  havendo  imposto  de  renda devido é evidente que o  IRRF poderá  ser  restituído ou  compensado com os  demais tributos federais;  5.4.  que, mesmo que se insista no entendimento de que o encerramento do  exercício  fiscal  é  condição  imprescindível  para  a  restituição  ou  compensação  de  imposto de renda, a cópia da ficha 12A da DIPJ do ano­base de 2001 ­ devidamente  retificada e recibada ­ acostada à impugnação (fls. 267 e 268), comprova a apuração  do respectivo imposto de renda negativo, o que configura o indébito fiscal; e  5.5. que os comprovantes da distribuição, para ela, dos juros sobre o capital  próprio das suas coligadas foram anexados aos autos.  6.  Ao  final  da  impugnação,  a  interessada  postulou  a  reforma  do  Despacho  Decisório n° 134/06 e, por conseguinte,  a homologação de  todas as compensações  citadas nestes autos.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  a)  embora  o  acórdão  da  DRJ  tenha  homologado  a  totalidade  das  compensações  efetuadas,  a  recorrente  foi  surpreendida  com  a  carta  de  cobrança  relativa  ao  valor  original  de  R$368.721,26,  que  acrescido  de  juros  e  multa  totaliza  R$833.494,40.  A  insurgência é, então, contra a descabida cobrança;  b)  tal  cobrança  tem  origem  na  desconsideração,  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  de  origem,  de  razão  desconhecida,  do  crédito  de  R$393.662,78,  relativo  ao  PA  10768.013263/2001­50  utilizado  para  pagamento  de  Cofins  referente  ao  período  de  novembro/2001 (vencimento em 14/12/2001);  c) assim, a autoridade, ao não reconhecer o crédito, utilizou indevidamente o  crédito  residual de outro processo (10768.011088/2001­66) no valor de R$67.813,63. Assim,  verificou­se  existência  de  suposto  débito  de  R$325.928,59  (fl.289  do  demonstrativo  de  compensação);  d)  sobre  o  valor  de  R$325.928,59  foram  aplicados  juros  e multa,  os  quais  deduzidos  (também  indevidamente)  dos  créditos  de  R$499.813,94  e  R$496.753,86,  culminaram  no  suposto  débito  final  de  R$368.721,22  (fl.290  do  demonstrativo  de  compensação);  e) porém o acórdão da DRJ é inequívoco ao declarar a existência do crédito  no  montante  de  R$5.728.324,63  e  homologar  as  compensações  dos  débitos  até  o  limite  do  crédito reconhecido;  f)  somente  ao  diligenciar  à  RFB  em  busca  de  respostas  à  inexplicável  cobrança, teve acesso às planilhas elaboradas quando do encontro de contas, que, todavia, nada  motivam o ato praticado, impossibilitando a defesa da recorrente;  g)  pede  a  nulidade  do  ato  de  cobrança  pela  ausência  de  motivação  e  pelo  cerceamento do direito de defesa.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.011088/2001­66  Acórdão n.º 1302­001.485  S1­C3T2  Fl. 751          7 É o relatório.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Verifica­se  dos  fatos  narrados  no  relatório  que  o  crédito  alegado  pelo  recorrente para compensar seus débitos de Cofins é relativo ao IRRF devido pela remuneração  de juros sobre o capital próprio. Não se trata, pois, de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ,  formado a partir de retenções na fonte.  Na  distribuição  de  competências  entre  as  Seções  de  Julgamento  do  CARF  estabeleceu­se  que  a  competência  para  julgamento  do  recurso  é  definida  pela  natureza  do  crédito alegado (art. 7º, §1º, RICARF).  Assim, de acordo com o art. 3º,  II,  c/c o art. 7º,  §1º,  ambos do RICARF, a  competência para o julgamento do presente recurso voluntário é da Egrégia Segunda Seção de  Julgamento do Carf.  Por  decorrência,  tendo  em  vista  que  são  nulas  as  decisões  tomadas  por  autoridade incompetente, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, este colegiado não  deve conhecer deste recurso.  Desta  forma, voto para não conhecer do  recurso  e declinar da  competência  em favor da Egrégia Segunda Seção de Julgamento do Carf.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 759DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10380.727229/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PROVA PERICIAL. O pedido de realização de perícia deve atender ao disposto do inc. IV, do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 e vim acompanhado dos quesitos, do nome, endereço e qualificação do perito, sob pena de indeferimento. SALDO CREDOR DE CAIXA. ADIANTAMENTO DE CLIENTES INEXISTENTE. FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTO A FORNECEDORES. Comprovada a inexistência de adiantamento a clientes e da falta de registro dos pagamentos a fornecedores, impõe se a recomposição de ofício da conta caixa e a tributação da receita omitida. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando se de mesma matéria, aos lançamentos decorrentes, aplica se a mesma decisão do principal. MULTA QUALIFICADA. Aplica se a multa qualificada quando a conduta dolosa do Contribuinte esteja evidente como no caso em tela.
Numero da decisão: 1302-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior- Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.186          1 1.185  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.727229/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.556  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INDUSTRIA DE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DO  NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  PROVA  PERICIAL.  O  pedido  de  realização  de  perícia  deve  atender  ao  disposto do inc. IV, do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 e vim acompanhado  dos  quesitos,  do  nome,  endereço  e  qualificação  do  perito,  sob  pena  de  indeferimento.   SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  INEXISTENTE.  FALTA  DE  REGISTRO  DE  PAGAMENTO  A  FORNECEDORES. Comprovada a inexistência de adiantamento a clientes  e  da  falta  de  registro  dos  pagamentos  a  fornecedores,  impõe  se  a  recomposição de ofício da conta caixa e a tributação da receita omitida.  CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando se de  mesma matéria, aos lançamentos decorrentes, aplica se a mesma decisão do  principal.  MULTA QUALIFICADA. Aplica se a multa qualificada quando a conduta  dolosa do Contribuinte esteja evidente como no caso em tela.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 72 29 /2 01 1- 82 Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de  Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.                                                       Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.727229/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.556  S1­C3T2  Fl. 1.187          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IRPJ, CSLL, Cofins  e  PIS/Pasep, dos anos de 2007 e 2008, no montante de R$ 9.762.133,71, já computados os juros  moratórios e a multa de ofício de 150%.    De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  nos  Autos  de  Infração  e  Termo de Verificação Fiscal (fls 113/120), foi apurado o seguinte:    ­ que o contribuinte omitiu receita a partir da constatação de saldo credor  de caixa, conforme demonstrativo de fls 121/151 (art. 281, I, do RIR/99).     ­  que  o  saldo  credor  de  caixa  restou  caracterizado  por  duas  práticas  distintas, não justificadas pelo contribuinte:     (i) no período de janeiro a setembro de 2007, a empresa contabilizava em  sua conta caixa, no início do mês, o recebimento de valores a título de adiantamento de clientes  e, no  final de cada mês, contabilizava a devolução do mesmo valor a  título de devolução de  clientes.  ­  que a  empresa utilizava os  recursos  recebidos  a  título de adiantamento  para  fabricar  os  produtos  e  depois  efetuavam  a  baixa  contábil  da  conta  em  contrapartida  da  conta de mercadorias ou outra equivalente.    ­  que  intimada  a  justificar  os  lancarnentos,  apresentar  os  documentos  comprobatorios do ingresso dos recursos na conta Caixa, bem coma a devolucao dos mesmos,  e  ainda  explicitar  os  clientes  envolvidos  nestas  transações,  informou  que  nao  encontrou  os  documentos  que  suportaram  os  lançamentos  e  afirmou  ainda:  "o  saldo  destes  valores  não  afetaram no resultado da empresa."    ­ que nos três primeiros trimestres de 2007 a receita liquida media mensal  da empresa, declarada em DIPJ era de R$ 600.000,00. Os adiantamentos de clientes giraram  em  torno  de  R$  400,000,00.  Portanto,  nao  e  razoavel  que  operacoes  desta  magnitude  nao  estejam perfeitamente documentadas e com suas origens identificadas.    ­ que diante destas irregularidades foi recomposto o saldo da conta Caixa  da empresa, estornando ambos os valores, tanto o adiantamento de clientes quanta a devolucao  do mesmo em cada mes.    ­  que  diversamente  do  afirmado  pelo  contribuinte,  em  todos  os  meses  recompostos a conta Caixa apresentou saldo credor.    (ii) a partir de dezembro de 2007, a empresa passou a adotar a prática de  efetuar  a  baixa  de  obrigações  do  seu  passivo,  conta  fornecedores,  por meio  de  lançamentos  efetuados em contrapartida na conta Ajuste de Exercícios Anteriores, também do passivo.    ­  que  intimada  a  justificar  os  lancarnentos  na  referida  conta  com  a  documentação  comprobatória,  limitou­se  a  reproduzir  o  §1º  do  art.  186  da  Lei  nº  6.404/76,  citando a condicao legal para classificar os lancamentos como Ajuste de Exercicios Anteriores.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Porém  a  empresa  nao  mencionou  nem  comprovou  quais  foram  os  criterios  contabeis  modificados ou erros retificados.    ­  que  a  falta  de  comprovacao  dos  lancamentos  por  si  só  já  ensejaria  a  autuacao, porem, ainda foi efetuada diligencia fiscal junto ao maior fornecedor da empresa (a  empresa  Petropar  Embalagens  SA),  cujos  lancamentos  de  baixa  de  suas  obrigações  foram  feitos em contrapartida da conta Ajustes de Exercicios Anteriores.    ­  que  a  resposta  da  empresa  Petropar  Embalagens  comprovou  que  a  fiscalizada nao registrou parte dos pagamentos realizados ao fornecedor na conta Caixa. Assim,  a  parte  nao  registrada  foi  lancada  na  conta  Ajuste  de  Exercicios  Anteriores,  recompondo  a  conta  Caixa,  considerando  os  efetivos  pagamentos  realizados  conforme  as  informacoes  colhidas junto a empresa diligenciada.    ­  que  como  o  contribuinte  nao  comprovou  nem  justificou  os  demais  langamentos efetuados na conta de Ajuste de Exercicios Anteriores, a reconstituicao da conta  Caixa tambem incluiu esses lançamentos.    ­ que com os fatos trazidos pela diligencia, cai por terra a argumentação e  classificação dos lançamentos na conta Ajuste de Exercicios Anteriores, ficando caracterizada  a não contabilização na conta Caixa dos referidos lançamentos.    ­ que ainda foi  feita uma analise do processo produtivo da empresa, com  objetivo  de  identificar  se  a  omissão  detectada  através  da  analise  contabil  e  conforme  evidenciado  em  anexo  (planilha COMPARATIVO ENTRE A QUANTIDADE DE LITROS  DE  REFRIGERANTE  VENDIDOS  PELA  EMPRESA  E  REFORMAS  ADQUIRIDAS),  no  periodo  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2008  a  empresa  declarou,  nas  DACON  (Demonstrativos de Apuração do PIS  e COFINS), a  comercialização de 14.346.282  litros de  refrigerante.  No  mesmo  periodo,  o  contribuinte  adquiriu  uma  quantidade  de  pré­formas  suficiente para o envazamento de 56.772.943 litros de refrigente.    ­  que  a  disparidade  entre  a  capacidade  das  pre­formas  adquiridas  e  a  quantidade de litros comercializada informada é de aproximadamente 42.426.661 litros.    ­  que  a  empresa  foi  intimada  a  justificar  a  disparidade  respondeu  o  seguinte:  "Quanto  a  disparidade  de  quantidade  pre­formas  demonstracia  oela  auditoria  no  relatório comparativo entre quantidade de litros de refrigerantes vendidos pela empresa e pre­ formes adquiridas anos 2007 e 2008", consideramos que o levantornento pode haver alguma  distorgao  em  seus  quantitativos  bem  como  pode  haver  possIveis  perdas  das  embalagens,  e  realmente existe estoque final dos produtos conforme apresentado em relatorio proprio de  estoque."    ­  que  tal  distorcao  é  uma  evidencia  de  que  as  vendas  declaradas  sao  inferiores as ocorridas, já que adquiriu embalagens suficientes para uma produção praticamente  4 (quatro) vezes maior do que a declarada.    ­ que quanto aos estoques finais apresentados no relatório citado verificou­ se  que  os  estoques  de  embalagens  em  31/12/2008,  eram  suficientes  para  o  envazamento  de  512.500 litros e produtos acabados na quantidade de 27.770 litros, isso desprezando qualquer  estoque  que  poderia  haver  em  31/12/2006,  quantidade  irrelevante  perto  da  distorção  anteriormente mencionada. As perdas nos processos industriais são sempre minimizadas e uma  perda  equivalente  ao  triplo  da  producao  de  2  anos  é  totalmente  descabida.  A  resposta  da  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.727229/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.556  S1­C3T2  Fl. 1.188          5 contribuinte  supõe  que  pode  haver  perdas  de  embalagens,  porém  não  traz  elementos  para  suportar suas afirmações.    ­  que  caracterizada  a  omissão  de  receitas,  além  do  lancamento  correspondente ao  IRPJ,  foram efetuados os  lancamentos reflexos de CSLL, COFINS E PIS.  Ressalte­se que foram efetuadas as compensações de Prejuizos Fiscais de períodos anteriores  em relacao ao IRPJ lancado de officio.    ­que  da  mesma  forma  foram  realizadas  as  compensações  das  Bases  de  Calculo Negativas  de  periodos  anteriores  da CSLL  lançada  de  officio,  cujos  demonstratives  também estão presentes neste auto de infração.    ­  que  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS  cabe  destacar  que  a  contribuinte  intimada a informar quais produtos deram origem as receitas omitidas, não se pronunciou e por  isso  foram  adotadas  as  aliquotas  da  tributação  concentrada  previstas  para  a  fabricação  de  refrigerantes.   ­ por ultimo, esclarece que a multa aplicada (150%), foi qualificada uma  vez  que  a  empresa  ocultou  os  fatos  geradores  das  receitas  omitidas  e  a  contabilidade  apresentada  não  espelha  a  realidade,  já  que  utilizou  a  conta  adiantamento  de  clientes  para  encobrir  o  saldo  credor  de  caixa  e  deu  baixa  de  obrigações  do  passivo  em  contrapartida  da  conta de Ajustes de exercícios anteriores.    ­ que é importante ressaltar que trata­se de operacao que envolve mais de  60% da receita liquida média mensal da empresa, ocorrido entre janeiro e setembro de 2007, e  que  foram  efetuados  pagamentos  a  empresa Petropar  Embalagens  S.A.  de  aproximadamente  R$ 3,7 milhoes que nao foram contabilizados na conta Caixa da empresa fiscalizada.     ­ que por tudo que foi exposto restou clara a omissão da contribuinte o que  acarretou a qualificacao da multa.    ­  que  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  observou  o  regime  do  lucro  real  trimestral em 2007 e anual em 2008.    Cientificado do  lançamento  em 03.08.2011, o  sujeito passivo  apresentou  impugnação, tempestiva, em 29.08.2011, nela combatendo, em síntese o seguinte:    ­  que  a  recomposição  feita  pela  autoridade  fiscal  está  equivocada,  “uma  vez que incluem informações de pagamento de fornecedor como saídas sem considerar que já  houve uma saída realizada na contabilidade”, conforme recomposição do caixa, relativa ao ano  de 2007, anexada à fl 474.    ­ que os valores lançados na conta “ajuste de exercícios anteriores” foram  oferecidos  à  tributação  no  LALUR  e  na  DIPJ,  ao  adicionar  o  valor  de  R$  3.785.335,83,  conforme documentação entregue mediante registro de protocolo (fls 475/534).    ­  que  não  foram  considerados  os  pagamentos  já  realizados  dos  tributos,  conforme comprovantes juntados aos autos.    ­  que ao  final  requer  a  realização de perícia  contábil,  para verificar  se o  autuado está sendo cobrado duas vezes pelo mesmo tributo.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6   ­ desconto dos valores já recolhidos, evitando o bis in idem.    ­  a  redução  da  multa  de  150%  para  20%,  uma  vez  que  o  percentual  aplicado viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do confisco.    A  4ª  Turma  da  DRJ/FOR,  através  de  acórdão  nº  08­22.944,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa a seguir:    Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Anocalendário: 2007, 2008  PROVA PERICIAL.  Rejeitase o pedido de perícia que deixar de atender aos pressupostos do  inc. IV do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72.  Indeferese o pedido de perícia se a prova do fato é documental.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:2007, 2008  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  INEXISTENTE.  FALTA  DE  REGISTRO  DE  PAGAMENTO  A  FORNECEDORES.  A  inexistência  de  adiantamento  de  clientes  e  a  falta  de  registro  de  pagamento  a  fornecedores  impõem  a  recomposição  ex  officio  da  conta  caixa do contribuinte, sendo legítima a tributação do saldo credor assim  apurado, na forma de receita omitida.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário: 2007, 2008  CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratandose da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos  a  serem  apreciados,  aos  lançamentos  decorrentes  aplicase  a  mesma  decisão do principal.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Anocalendário: 2007, 2008  MULTA QUALIFICADA.  O percentual de 150% a título de multa, nos casos de sonegação fraude  ou  conluio  é  razoável,  justamente porque  se dirige  a  reprimir  condutas  evidentemente  contrárias  não  apenas  aos  interesses  fiscais,  mas  aos  interesses  de  toda  a  sociedade,  como  se  infere  das  decisões  da  Corte  Suprema.    Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  05/05/2012,  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo,  em  28/05/2012,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  impugnação e aduzindo em síntese o seguinte:    ­ que os Auditores  fiscais alegam que a  referida omissão caracterizou­se  por duas práticas distintas:   a) adiantamento de clientes; e   b) baixa da conta Fornecedores por meio de contrapartida na conta  Ajuste de Exercícios Anteriores.    Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.727229/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.556  S1­C3T2  Fl. 1.189          7 ­  que  a  recomposição  feita  pela  fiscalização  está  equivocada,  vez  que  incluem informações de pagamento do fornecedor como saídas, sem considerar que  já houve  uma saída realizada na contabilidade. Ou seja, os ilustres auditores recompuseram o Caixa com  diversas saídas em duplicidade.    ­  que  os  valores  lançados  na  conta  de  ajuste  foram  todos  oferecidos  à  tributação no LALUR, bem como declarados e oferecidos à tributação na DIPJ.     ­ que toda documentação foi fornecida à Fiscalização, conforme consta no  comprovante de protocolo.    ­ que tal fato sempre foi de conhecimento da fiscalização, bastando, para  tanto, observar o que diz o item 6 do termo de intimação N° 4, no qual os Auditores referem­se  à composição da linha 34 da ficha 6.A da DIPJ de 2009 (exercício 2008).    ­ que os valores recolhidos que ultrapassam os R$ 400.000,00, devem ser  descontados do valor final de Autuação, sob risco de que a DRF incorra em bis in idem.    ­  que  o  auditor  não  atentou,  também,  para  o  fato  de  que  não  só  os  documentos  requeridos  foram entregues, como  também que os  lançamentos de  adiantamento  de clientes e a devolução de clientes permite a recomposição do caixa sem maiores problemas.    ­  que  tal  fato  restará  claramente  demonstrado  através  da  análise  da  recomposição de caixa relativo a 2007 fornecido pela recorrente, além da recomposição diária,  também fornecida na presente defesa, o que facilitará a visualização do acima disposto.    ­ que tal fato já fora elucidado, basta observar o termo de intimação N° 4  (item 6), no qual a Auditoria questiona a composição da linha 34 da ficha 6.A. Foi esclarecido  que o valor total de R$ 3.785.335,83 estava composto e foi oferecido à tributação na conta de  ajuste do exercício anterior.     ­  que  no  item  1  do  TVF,  os  Auditores  não  informaram  que  foram  apropriados  na  recomposição  os  valores  informados  pelo  fornecedor  Petropar,  o  que  não  corresponde com a informação contida no termo de intimação fiscal N° 4 (item 1 e item 6), no  qual os Auditores informam a existência dos lançamentos do fornecedor Petropar no momento  da recomposição.  ­ que deve ser respeitado o princípio da verdade material com a apreciação  de todos os documentos, por parte de peritos, a fim de que seja constatada a bitributação.    ­  reitera a necessidade da realização de perícia,  que não há dolo  e que  a  multa de 150% extrapola a lógica, a razoabilidade e a proporcionalidade.    É o relatório.              Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8   Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  deixo de  acolher  o  pedido  de  realização  de  perícia  por  não atender ao disposto do inc. IV, do art. 16, do Decreto n.º 70.235/72, na medida em que não  veio  acompanhado  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  do  nome,  endereço  e  qualificação do perito.     Quanto ao mérito do pedido, tem­se que o exame desejado de verificar se  os  valores  que  implicaram  estouro  de  caixa,  já  foram  submetidos  à  tributação,  entendo  que  prescinde  de  conhecimento  técnico  específico,  de  modo  que  dispensável  a  atuação  de  um  perito. Demais disso, o fato alegado pode ser provado documentalmente e estão presentes nos  autos,  a  meu  ver,  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  controvérsia.    Inicialmente,  verifico  que  a  Recorrente  repisa  diversos  fatos  e  normas  jurídicas que não controvertem a imputação fiscal e são irrelevantes no âmbito administrativo,  tais  como,  possibilidade  de quebra da  empresa,  desemprego,  boa­fé do  autuado,  ausência  de  dolo e por ser cumpridor de suas obrigações tributárias.    Além  do  mais  a  Recorrente  combate,  por  exemplo,  o  arbitramento  do  lucro,  quando  a  autoridade  fiscal  apurou  os  tributos  na  sistemática  do  lucro  real  e  invoca  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação do confisco, capacidade contributiva,  vedação do bis in idem.    Em  relação  a  estes  princípios,  é  vedado  o  afastamento  pelo  CARF  de  dispositivo legal com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF  nº 02.  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Foram  dois  os  lançamentos  glosados  pela  fiscalização  que  implicaram  estouro de caixa do Recorrente: (i) registro na conta caixa do recebimento, no início do mês, de  adiantamento de clientes e da devolução, no final do mês, do mesmo valor; (ii) baixa da conta  fornecedores tendo por contrapartida a conta “ajuste de exercícios anteriores”.    A  fiscalização  descreveu  a  irregularidade  da  primeira  modalidade  de  lançamento contábil, da seguinte maneira:    “No período de janeiro a setembro de 2007 a empresa contabilizou em sua  conta Caixa, no  inicio de cada mês, o  recebimento de valores a  título de  adiantamento  de  clientes  e,  no  final  de  cada  mês,  contabilizava  a  devolução do mesmo valor, a titulo de devolução de clientes.    A prática foi regular e ininterrupta até o mês de setembro daquele ano.  Normalmente  as  empresas  utilizam  os  recursos  recebidos  a  titulo  de  adiantamento  de  clientes  para  fabricarem  os  produtos  e  efetuam  a  baixa  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.727229/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.556  S1­C3T2  Fl. 1.190          9 contábil da conta Adiantamento de Clientes em contrapartida da conta de  mercadorias ou outra equivalente dependendo do seu plano de contas.    Para dirimir a dúvida suscitada por esta prática o contribuinte foi intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01,  a  justificar  os  lançamentos,apresentar os documentos comprobatórios do efetivo ingresso  dos recursos na conta Caixa, bem como a devolução dos mesmos, e ainda  explicitar os clientes envolvidos nestas transações.    Em resposta ao referido Termo, a empresa informa que não encontrou os  documentos que suportaram os lançamentos, tendo afirmado ainda:    “Esclarecemos que existe mensalmente o estorno da apropriação dos  valores  lançados  na  conta  caixa,  onde  se  for  recomposto  o  saldo  estes valores não afetaram no resultado da empresa.”    A magnitude dos valores envolvidos também deve ser ressaltada. Nos três  primeiros  trimestres de 2007 a  receita  liquida média mensal da  empresa,  declarada  em  DIPJ,  girou  em  torno  de  R$  600.000,00  (seiscentos  mil  reais).  Os  adiantamentos  de  clientes,  neste  mesmo  período,  giraram  em  torno de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais.    Portanto,  não  é  razoável  que  operações  desta  magnitude  não  estejam  perfeitamente documentadas e com suas origens identificadas.    Diante  destas  irregularidades  foi  recomposto  o  saldo  da  conta  Caixa  da  empresa,  estornando  ambos  os  valores,  tanto  o  adiantamento  de  clientes  quanto a devolução do mesmo em cada mês que houve esta operação.    Diversamente  do  afirmado  pelo  contribuinte,  em  todos  os  meses  recompostos  a  conta  Caixa  apresentou  saldo  credor,  conforme  DEMONSTRATIVO  CONTA  CAIXA  RECONSTITUÍDO  (cientificado  ao contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal nº 04). Em cada mês  foi considerado como omissão de receita somente o maior saldo credor do  período recomposto.”    A Recorrente  alega  que  a  recomposição  feita  pela  autoridade  fiscal  está  equivocada, “uma vez que incluem informações de pagamento de fornecedor como saídas sem  considerar  que  já  houve  uma  saída  realizada  na  contabilidade”,  conforme  recomposição  do  caixa, relativa ao ano de 2007, anexada à fl 474. Acrescenta ainda que:    “Ademais, visível está no item 1 (adiantamento de clientes) do Termo de  Verificação Fiscal, que os ilustres Auditores não informaram que também  foram apropriados na recomposição os valores informados pelo fornecedor  Petropar,  o  que  não  corresponde com a  informação  contida  no  termo de  intimação fiscal N° 4 (item 1 e item 6), no qual os Auditores informam a  existência  dos  lançamentos  do  fornecedor  Petropar  no  momento  da  recomposição.    Contudo, repitase, tais lançamentos foram realizados em duplicidade (...)”  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10   Na verdade, na  recomposição  feita,  a Recorrente desconta,  em cada mês  de apuração, valores supostamente referentes a adiantamento de clientes, tanto do saldo inicial  quanto  do  saldo  final  da  conta  caixa.  Esse  procedimento,  todavia,  não  comprova  o  ingresso  (adiantamento de clientes) ou saída dos correspondentes valores na conta caixa, razão porque a  recomposição  feita  pela  fiscalização,  desta  conta,  consistiu  em  desconsiderar  tanto  o  adiantamento quanto a sua devolução.    Como bem apurado pela fiscalização e confirmado pela DRJ, na verdade,  este  procedimento  da  Recorrente  só  agravou  sua  situação,  na  medida  em  que  tal  prática  constitui ardil artifício para mascarar o estouro de caixa.    A  argumentação  de  haver  duplicidade  na  tributação  dos  valores,  por  já  terem  sido  apropriados  na  recomposição  dos  valores  informados  pelo  fornecedor  Petropar,  também  entendo,  que  não  há  qualquer  conexão  entre  o  falso  registro  na  conta  caixa  de  adiantamento  de  clientes,  e  a  falta  de  registro,  nessa  mesma  conta,  de  pagamentos  ao  fornecedor Petropar, já que esta se apresenta como fornecedora da Recorrente e não seu cliente.    Alegou ainda a Recorrente que teria recolhido “enorme valor” de tributos  que  não  foram  descontados  dos  tributos  lançados,  porém  assim  com  a  DRJ  não  consegui  encontrar  nos  autos  os  comprovantes  de  recolhimentos  que  o  defendente  afirma  ter  juntado.  Ademais,  a DRJ  já havia  apurado  junto  ao  sistema de pagamentos da RFB  (Sinal 03)  e não  encontrou registros de recolhimentos de valores expressivos.    Requer  também  que  se  subtraia  da  receita  apurada  a  receita  declarada,  porém o pedido não pode prosperar, na medida que a receita apurada pela fiscalização decorreu  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita.  Nesse  passo,  a  lei  presume,  a  partir  de  um  fato  indício  (saldo  credor  de  caixa),  que  o  contribuinte  auferiu  receita  que  não  foi  escriturada,  declarada ou  tributada. O fato da Recorente  ter declarado  receita não significa que ela esteja  embutida na receita considerada omitida por presunção.     Caberia  a  Recorrente,  neste  caso,  querendo  fazer  valer  a  sua  pretensão,  demonstrar e comprovar de forma inequívoca a inocorrência do saldo credor.    Já em ralação à segunda modalidade de lançamento irregular, restou assim  caracterizada pela fiscalização:    A partir de dezembro de 2007, a contabilidade apresentada pela empresa  registra este  tipo de  lançamento. A empresa  foi  intimada a  justificar os  lançamentos  efetuados na conta Ajuste de Exercícios Anteriores  com a  devida documentação comprobatória dos mesmos, através do Termo de  Intimação Fiscal nº 02.    A  resposta  limitouse  a  reproduzir  o  §  1º  do  art.  186  da  Lei  6.404/76  citando a condição legal para classificar os lançamentos como Ajuste de  Exercícios Anteriores. A empresa não mencionou nem comprovou quais  foram os critérios contábeis modificados ou erros retificados.    A falta de comprovação dos lançamentos já ensejaria a autuação, porém,  para  dirimir  quaisquer  dúvidas,  foi  efetuada  diligência  fiscal  junto  ao  maior  fornecedor  da  empresa  (a  empresa  Petropar  Embalagens  SA),  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.727229/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.556  S1­C3T2  Fl. 1.191          11 cujos  lançamentos  de  baixa  de  suas  obrigações  foram  feitos  em  contrapartida da conta Ajustes de Exercícios Anteriores.    A  resposta  da  empresa  Petropar  Embalagens  comprovou  que  o  contribuinte fiscalizado não registrou parte dos pagamentos realizados ao  fornecedor na conta Caixa. A parte não registrada foi exatamente a que  foi lançada na conta Ajuste de Exercícios Anteriores.    Esclarecida  a  situação  foi  recomposta  a  conta  Caixa,  considerando  os  efetivos pagamentos realizados conforme as  informações colhidas  junto  à empresa diligenciada.”    Em contrariedade a Recorrente sustenta, que os valores lançados na conta  “ajuste de exercícios anteriores” foram oferecidos à tributação no livro lalur e na DIPJ estariam  compostos no valor de R$ 3.785.335,83, conforme documentação entregue, porém, a alegação  de duplicidade foi rechaçada no Termo de Verificação Fiscal, nos seguintes termos:     “Não ocorreu duplicidade na recomposição da conta Caixa. É verdade que  os  fatos  apontados  pelo  contribuinte  são  os mesmos,  porém  as  situações  são distintas.    No Termo de Intimação Fiscal nº 02 o contribuinte foi indagado sobre os  referidos lançamentos, porém não houve resposta considerada satisfatória.  A diligência efetuada junto à empresa Petropar teve o objetivo de perquirir  a  situação  dos  lançamentos  citados  naquela  intimação.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  04  deuse  ciência  ao  contribuinte  da  resposta  da  empresa diligenciada.    Com  os  fatos  trazidos  pela  diligência,  cai  por  terra  a  argumentação  e  classificação  dos  lançamentos  na  conta Ajuste  de Exercícios Anteriores,  ficando  caracterizada  a  não  contabilização  na  conta  Caixa  dos  referidos  lançamentos.”    É relevante ressaltar que, contrapostos os fundamentos, a Recorrente não  questiona  diretamente  a  falta  de  registro  na  conta  caixa  dos  pagamentos  a  fornecedores,  notadamente da Petropar, referentes ao período de outubro a dezembro de 2008. Apenas deduz  que os valores dos ajustes foram oferecidos à tributação no livro lalur e na DIPJ, no valor de  R$ 3.785.335,83, o que não é verdade.    Porém,  o  valor  supostamente  adicionado  não  passou  pelo  crivo  da  tributação,  como  se  visualiza  na  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  (fls  967/979),  que  não  espelha o demonstrativo de apuração do  lucro real apresentado à  fiscalização (fl 511). Dessa  forma,  é  procedente  a  recomposição  do  caixa  efetuada  pela  fiscalização,  em  que  passa  a  considerar saída no caixa os pagamentos a fornecedores, notadamente a Petropar (fls 121/151 e  417/428).    A  Recorrente  combate,  também,  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  por  considerála  confiscatória,  desproporcional  e  irrazoável,  pleiteando  a  sua  redução  para  o  percentual  de  20%,  sem  contestar  as  razões  que  conduziram  à  aplicação  da  multa  qualificada.   Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     12   O  que  se  observa  dos  autos  é  que  o  dolo  na  conduta  da  Recorrente  é  evidente  na  espécie  e  foi  muito  bem  demonstrada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  razão  porque deve ser mantida a multa qualificada de 150%.    A multa de 20%, cuja aplicação é solicitada, tem caráter moratório e não  se presta a sancionar condutas descritas como fraudulentas.    Em  vista  de  todo  oexposto,  e  tendo  em  conta  que  o  controle  da  constitucionalidade  das  leis  é  da  competência  precípua  do  Poder  Judiciário,  como  já  explicitado, rejeito a objeção à aplicação da multa de ofício qualificada.    Em  relação  aos  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS,  Cofins),  tratando­se  da  mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos  decorrentes aplica­se a mesma decisão do principal (IRPJ).    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                     Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13609.902944/2011-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. MATERIAL REFRATÁRIO. FORNOS DE ALTA TEMPERATURA. INSUMO. INDUSTRIAL. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura constitui insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou desgaste no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias. Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 135          1 134  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902944/2011­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.578  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  RELAÇÃO  ENTRE  GASTOS  INCORRIDOS  E  PROCESSO  PRODUTIVO.  PROVA.  DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais  abrange  o  custo  de  produção (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999,  arts.  290  e  291)  e  as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada  atividade  econômica  ou  à  comercialização  de  um  produto.  Para  ter  direito  ao  crédito  reconhecido,  o  interessado deve esclarecer  ­ e, sobretudo, provar ­ a relação existente entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido  assentado  na  suposta  natureza  irrestrita  do  conceito  de  insumo  ­  que  abrangeria  todos  os  dispêndios  necessários  à  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte  ­ mostra­se  insuficiente  para  tal  fim,  até  porque  não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF.  REEMBOLSO  DE  TAXA  FLORESTAL.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque  esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção,  extração  e  consumo  do  produto.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao  crédito restringe­se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da  mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 29 44 /2 01 1- 87 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da  vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  MATERIAL  REFRATÁRIO.  FORNOS  DE  ALTA  TEMPERATURA.  INSUMO.  INDUSTRIAL.  REQUISITOS  PARA  O  CREDITAMENTO  NÃO DEMONSTRADOS.  O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura  constitui  insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou  desgaste no processo de  industrialização,  em  função de ação direta  sobre o  produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias.  Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o  reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não  Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902944/2011­87  Acórdão n.º 3802­003.578  S3­TE02  Fl. 136          3 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. REFRATÁRIOS.  Materiais  refratários  são  bens  que  se  incorporam  ao  Ativo  Imobilizado da empresa, ficando sujeitos à depreciação própria  dos bens imóveis, não sendo considerados insumos para fins de  creditamento.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TAXA  FLORESTAL.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Valores  recolhidos  a  título  de  Taxa  Florestal  não  integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  e  subprodutos  de  origem  florestal  e  não  são  passíveis  de  creditamento,  por  falta  de  previsão legal.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  Valores  pagos  a  título  de  “reembolso  de  ICMS”  não  são  passíveis  de  passíveis  de  creditamento,  por  falta  de  previsão  legal.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  MÃO  DE  OBRA  PESSOA  FÍSICA.  No sistema da não cumulatividade não geram créditos passíveis  de  desconto,  as  despesas  com  mão  de  obra  pessoa  física,  por  força da legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo aos materiais refratários  utilizados  como  revestimento  interno  do  alto­forno  na  siderurgia,  por  entender  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  aplicadas  sobre  o  ativo  imobilizado  da  empresa  não  geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao crédito relativo a supostos reembolsos de  ICMS, ao pagamento de  taxas  florestais, por  falta de previsão de creditamento na legislação,  bem como de gastos com a aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação diversos daqueles previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004  (armazenagem e frete).   O Recorrente, nas razões de fls. 104 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  22/07/2013  (fls.  102),  ao  passo  que  o  recurso  foi  protocolizado,  por meio  postal,  em 21/08/2013  (fls.  108),  dentro  do  prazo  legal (cf. ADN nº 19/1997, item “a”1). Assim, estando a matéria em debate inserida no âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902944/2011­87  Acórdão n.º 3802­003.578  S3­TE02  Fl. 137          5 trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que  necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.  Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de instalações; peças/manutenção elétrica, gastos com consultorias, material  de  laboratório,  assistência  técnica,  alimentação,  assistência  médica  e  social,  treinamento  de  pessoal,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos  de  segurança;  gastos  com  telefone;  material  de  escritório,  gastos  com  bens/ferramentas(alicates,  martelos,  carrinhos  de  mão,  marretas,  correntes,  etc);  gastos  com  combustíveis; outros gastos não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Tampouco há direito ao crédito de reembolso de Icms. O direito ao crédito da  Cofins  restringe­se  ao  Icms  que  integra  o  custo  de  aquisição  do  insumo  ou  da  mercadoria  adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).  Da mesma forma, não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa  florestal, porque, como destacado na decisão recorrida, esta não intregra o custo de aquisição  do  produto,  sendo  cobrada  em  função  do  “exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção, extração e consumo desse tipo de produto”.  Além disso, não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas,  em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002:                                                              3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902944/2011­87  Acórdão n.º 3802­003.578  S3­TE02  Fl. 138          7 “Art. 3º. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;”  Por  fim,  no  tocante  ao  material  refratário  utilizado  no  revestimento  dos  fornos  de  alta  temperatura,  estes  podem  ser  considerados  insumos  (material  intermediário),  desde  que  demonstrado  que:  (i)  são  consumidos  ou  desgastados  no  processo  de  industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e (ii) não apresentem  vida útil superior a trezentos e sessenta e cinco dias.  Presentes os requisitos acima, o direito ao crédito decorre do próprio art. 8º, §  4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004:  “Art. 8º. [...]  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Portanto, não é necessário o consumo integral e imediato do bem no processo  produtivo. Tais requisitos foram aplicáveis apenas ao IPI no período de vigência do art. 32, I,  do  Decreto  nº  70.162/1972  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  que  restringia expressamente o direito ao crédito aos insumos que fossem “consumidos, imediata e  integralmente, no processo de industrialização”:  “Art.  32.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se do imposto;  I  ­  Relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem,  importados ou de  fabricação nacional,  recebidos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  por  estabelecimento  industrial  ou  pelo  estabelecimento a que se refere o inciso III do § 1º do artigo 3º,  compreendidos,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo  produto,  forem  consumidos,  imediata  e  integralmente,  no  processo de industrialização;”  Desde o Decreto nº 83.263/1979, inclusive à luz do Regulamento do IPI em  vigor  (Decreto  nº  7.212/2010,  art.  226,  I),  não  há  mais  exigência  de  consumo  integral  e  imediato:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 “Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;”  Nesse  linha,  cumpre  destacar  o  seguinte  julgado  da  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito ao crédito em relação ao IPI:   “TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  OS  MATERIAIS  REFRATARIOS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIA,  SENDO  INTEIRAMENTE  CONSUMIDOS,  EMBORA  DE  MANEIRA  LENTA,  NÃO  INTEGRANDO,  POR  ISSO,  O  NOVO  PRODUTO  E  NEM  O  EQUIPAMENTO  QUE  COMPOE  O  ATIVO  FIXO  DA  EMPRESA,  DEVEM  SER  CLASSIFICADOS  COMO  PRODUTOS INTERMEDIARIOS, CONFERINDO DIREITO AO  CREDITO  FISCAL.”  (STJ.  2ª  T.  REsp  18.361/SP,  Rel.  Min.  Hélio Mosimann. DJ 07/08/1995, p. 23026)  É por esse motivo que, mesmo para quem interpreta o conceito de insumo a  partir da IN SRF nº 404/2004, não cabe condicionar o crédito ao consumo integral e imediato  do produto intermediário.  Apesar disso, no presente caso, o Recorrente não apresentou qualquer laudo  técnico  ou  documento  que  comprove  o  prazo  de  vida  útil  do material  refratário  utilizado  ou  ainda  a  periodicidade  de  realização  desses  gastos. Trata­se de  prova  imprescindível,  porque,  como bem ressaltou a DRJ, o desgaste de refratários pode variar em função do tipo do material  ou mesmo da região em que o mesmo se encontra.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10925.903058/2009-85
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903058/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.414  S1­TE03  Fl. 77          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903058/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.414  S1­TE03  Fl. 78          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903058/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.414  S1­TE03  Fl. 79          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903058/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.414  S1­TE03  Fl. 80          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903058/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.414  S1­TE03  Fl. 81          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903058/2009­85  Acórdão n.º 1803­002.414  S1­TE03  Fl. 82          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5673354 #
Numero do processo: 13830.001764/2005-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2002. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A partir de 1º de outubro de 2002, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, sendo essa compensação efetuada mediante a entrega de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA. ABRANGÊNCIA. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: (I) a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; (II) o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto.
Numero da decisão: 1803-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à exigência da CSLL, e, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso com relação à exigência da multa isolada, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13830.001764/2005­12  Acórdão n.º 1803­002.254  S1­TE03  Fl. 259          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  exigência  da  CSLL,  e,  pelo  voto  de  qualidade  negar  provimento  ao  recurso  com  relação  à  exigência  da multa  isolada,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente  julgado. Vencidos  os Conselheiros Victor Humberto  da Silva  Maizman, Arthur José André Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur  José André  Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13830.001764/2005­12  Acórdão n.º 1803­002.254  S1­TE03  Fl. 260          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 226 e 227):  Contra  a  empresa  epigrafada  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  5  a  11,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  que  se  prestou  a  exigir  a Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurada pelo lucro real, no valor de R$ 77.630,72  (fl.  5),  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  bem  como  multa  exigida isoladamente, no valor de R$ 58.223,03 (fls. 5), totalizando crédito tributário  de  R$  202.165,91  (fl.  5).  A  base  legal  que  amparou  a  constituição  do  crédito  tributário acha­se descrita no auto de infração e nos demonstrativos correspondentes.  Conforme  descrição  dos  fatos  presente  nos Autos  de  Infração,  constatou­se  diferença  entre  os  valores da CSLL declarados/pagos  e  os  valores  escriturados no  LALUR durante o ano­calendário 2004.  As  diferenças  ocorreram  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2004,  sendo  informado pela fiscalizada que compensou saldo credor de CSLL paga a maior no  ano­calendário  de  2003,  entretanto  não  formalizou  essa  compensação  mediante  entrega de PER/DCOMP.  Assim,  lançou as diferenças apuradas de  IRPJ  (sic),  já que os valores que a  compõem  não  foram  confessados  em  DCTF,  nem  do  crédito  foi  pedida  compensação.  Sob  as  diferenças  da  base  de  cálculo  estimada mediante  o  levantamento  de  balanços mensais de suspensão ou redução também lançou multa isolada, consoante  estabelece o art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96.  Cientificada do lançamento em 22/09/2005, através da ciência pessoal de seu  contador e mandatário, Ariovaldo Vizioli, Auto de  Infração de fl. 5,  a  interessada,  por  seu  procurador,  ingressou,  em  21/10/2005,  com  peça  impugnatória  de  fls.  147/161 e documentação anexa de fls. 162/215, sendo esta  referente a procuração,  consulta  comprovante  de  inscrição  no  CNPJ,  cópia  alteração  do  contrato  social,  cópia relatório Razão e cópias de DARFs. alegando em suma:  a)  Que a impugnação é tempestiva;  b)  Que a CSLL foi corretamente recolhida, sendo as diferenças apontadas  objeto  de  compensação  com  créditos  tributários  recolhidos  a  maior  no  ano­ calendário de 2003, conforme se verifica da análise de seu livro Razão.   c)  Da  mesma  forma,  não  cabe  a  imposição  da  multa  isolada,  pois  as  diferenças foram objeto de compensação, tendo, por equívoco, consignado em suas  declarações relativas aos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 2004 somente os  valores efetivamente recolhidos. Contudo, tal fato não causou qualquer prejuízo ao  Erário.  d)  Reapresenta  argumentação  da  compensação  dos  créditos  de  2003  e  pagamentos ao Fundo da Criança e Adolescente, buscando demonstrar seus créditos  em planilhas. Conclui  que,  tendo  em vista  a  exigência  de  créditos  extintos,  citada  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13830.001764/2005­12  Acórdão n.º 1803­002.254  S1­TE03  Fl. 261          4 exigência  fere os princípios  constitucionais da  legalidade, moralidade,  eficiência  e  verdade material a que estão sujeitas as autoridades administrativas.  e)  Que deve ser cancelada a multa isolada, diante da comprovação de que  a  impugnante  não  teve  qualquer  intenção  de  apresentar,  em  suas  declarações,  informações  divergentes  daquelas  constantes  de  sua  escrituração,  bem  como  o  equívoco  cometido  não  causou  qualquer  dano  ao  erário,  na  medida  em  que  não  acarretou no recolhimento a menor da CSLL.  f)  Alem disso, é de considerar que a aplicação de multa de ofício e multa  isolada com base no mesmo fato e com a mesma base de cálculo (e no mesmo auto  de infração) acarreta em dupla penalização do contribuinte sobre mesmo fato.  g)  Que  a  penalidade  isolada  de  75%  se mostra  por  demais  onerosa  para  punir  simples  equívoco  que  só  trouxe  prejuízos,  única  e  exclusivamente,  para  a  própria impugnante.  h)  Requer  ser  notificada  da  juntada  de  qualquer  documento  pela  autoridade fiscal, ou fato superveniente que venha ocorrer nos autos, para fins de se  manifestar.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 225 e 226):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AJUSTE  ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  ou  CSLL  por  estimativa,  após  o  término do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício sobre  os valores devidos por estimativa e não recolhidos, e o IRPJ ou CSLL devidos com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto.  [...].  MULTA. NON BIS IN IDEM. ONEROSIDADE.  Os  princípios  do  non  bis  in  idem,  e  excessiva  onerosidade  da  multa  são  dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa,  nos moldes da legislação que a instituiu.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO DE CSLL ­ COMPENSAÇÃO  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  compensação  passou  a  depender  da  apresentação de declaração de compensação, mesmo no caso de compensação entre  tributos de mesma espécie.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13830.001764/2005­12  Acórdão n.º 1803­002.254  S1­TE03  Fl. 262          5 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  21/01/2010  (fls.  239),  a  tempo,  em  12/02/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 240 a 251, instruído com os documentos de  fls. 252 a 256, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  CSLL  4.  Alega  a  Recorrente  ter  efetuado  a  compensação  das  estimativas  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), devidas em  janeiro e  fevereiro de 2004,  com saldo credor de CSLL do ano­calendário de 2003, para tanto anexando cópias de folhas do  Razão.  5.  Sucede que, a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de  2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  todas  as  compensações ­ inclusive aquelas envolvendo tributos de mesma espécie ­ devem, a partir de  1º  de  outubro  de  2002,  ser  formalizadas  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), o que não foi feito pela Recorrente.  6.  É bem de se ver que, a partir daquela mesma data, “a compensação declarada  à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário,  sob condição  resolutória de sua  ulterior  homologação”,  o  que  significa  dizer,  a  contrario  sensu,  que  a  compensação  não  declarada  não  produz  qualquer  efeito  extintivo,  não  sendo,  também,  passível  de  qualquer  homologação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   7.  Destaque­se,  ainda,  que,  no  presente  caso,  mesmo  nas  correspondentes  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  (fls.  54)  e  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  (fls.  76  a 78),  nada  foi  indicado  a  título de compensação.   8.  Assim,  não  pode  ser  acatada  a  alegada  compensação,  procedida  apenas  escrituralmente e ao arrepio das normas legais em vigor.  9.  Observa­se,  por  oportuno,  que,  tanto  na  Impugnação  quanto  no  Recurso  apresentados (fls. 150, 156 e 244), menciona a Recorrente ter constado do auto de infração a  seguinte observação (fls. 6):  4 ­ Em 09/08/2005, a empresa apresentou o documento de fl. 38  a  53  em  que  esclarece  as  divergências  do  IRPJ  e  CSLL  apontadas  no  termo  de  constatação,  e  informa  que,  no  ano­ calendário 2004, compensou o saldo credor de R$ 77.630,69 da  CSLL paga a maior no ano­calendário 2003.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13830.001764/2005­12  Acórdão n.º 1803­002.254  S1­TE03  Fl. 263          6 10.  Olvidou­se, porém, ela, de transcrever, também, o contido nos itens seguinteS  daquele mesmo documento (fls. 6):  5  ­  A  empresa,  entretanto,  não  formalizou  essa  compensação  mediante a entrega do PER/DCOMP.  6 – Assim, é passível de exigência a diferença apontada no item  02, já que os valores que a compõem não foram confessados em  DCTF, nem do crédito foi pedido compensação.  11.  Encerrando  este  tópico,  e  no  que  toca  ao Acórdão  nº  105­17.418,  de  2009  (Recurso nº 161.891), mencionado pela Recorrente como se tratando de situação que muito se  assemelharia  com  a  aqui  ocorrida  (fls.  244  e  245),  cumpre  ressaltar  que,  ali,  diferentemente  daqui, se tratou de compensação efetuada anteriormente à edição da Medida Provisória nº  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002,  tendo  sido,  ela,  indicada  em DCTF  (sublinhou­se):  Para  decidir  como  decidiu,  a  autoridade  prolatora  da  decisão  recorrida  escorou­se  no  fato  de  que  a  prova  apresentada  pela  contribuinte, mera planilha por ela própria elaborada, não tinha  força probante capaz de elidir a declaração constante da DCTF  de que a CSLL devida nos meses de janeiro e fevereiro de 2000  fora  compensada  com  o  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  1999.  Nisto  obrou  bem.  A  DCTF,  induvidosamente, se sobrepõe à planilha como meio de prova.  Entretanto,  com  o  recurso  foi  trazido  aos  autos,  em  cópia  autenticada, o Razão Analítico Contábil da Conta 12443.6.1, no  qual,  sob  a  rubrica  “Saldo  do  mês  de  dezembro”,  está  registrado,  no mês  de  janeiro/1999,  o  saldo  negativo  da CSLL  apurado no  ano­calendário  de  1998, que  foi  sendo corrigido  a  cada  mês  e,  em  fevereiro  de  2000,  se  deu  a  compensação  do  débito de R$ 1.325.937,43 e em março de 2000, a compensação  do  débito  de  R$  1.135.750,88,  remanescendo  um  saldo  de  R$  25.294.182,47.  12.  Como decorrência do que acima se disse, é cabível,  também, a cobrança da  multa  isolada pela  falta de  recolhimento das  estimativas dos meses de  janeiro  e  fevereiro de  2004, conforme se analisa no tópico seguinte.  Multa isolada  13.  Primeiro que tudo, oportuno se faz recordar a magistral advertência de Carlos  Maximiliano  [Hermenêutica  e Aplicação  do Direito.  2.  ed.  Porto  Alegre:  Globo,  1933.  p.  118], no sentido de que:  Cumpre  evitar,  não  só  o  demasiado  apego  à  letra  dos  dispositivos,  como  também  o  excesso  contrário,  o  de  forçar  a  exegese  e,  deste  modo,  encaixar  na  regra  escrita,  graças  à  fantasia do hermeneuta, as  teses pelas quais este se apaixonou,  de  sorte  que  vislumbra  no  texto  ideias  apenas  existentes  no  próprio cérebro ou no sentir individual, desvairado por ojerizas  e pendores, entusiasmos e preconceitos. A interpretação deve ser  objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13830.001764/2005­12  Acórdão n.º 1803­002.254  S1­TE03  Fl. 264          7 não  revolucionária,  aguda, mas  sempre  atenta  respeitadora  da  lei.  14.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação  original (grifou­se):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, [...];  II ­ cento e cinquenta por cento, [...].  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...];  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  15.  Da atenta leitura desse dispositivo legal, observa­se o seguinte:  a)  não  há  qualquer  orientação  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  deva­se  fazer  apenas  “no  curso do próprio ano­calendário”. Haja vista que, segundo a lei,  essa  multa  será  exigida  da  pessoa  jurídica  “ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”,  e  não  “ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”  (destaque  da  transcrição).  Entender  o  contrário  conduziria  ao  absurdo de, com relação à estimativa do mês de novembro, por  exemplo,  ser  inviável  qualquer  procedimento  fiscal,  haja  vista  que o seu vencimento se dá ­ como é sabido ­ no último dia útil  do mês  de  dezembro.  Estar­se­ia,  assim,  instituindo,  pelas  vias  tortuosas  de  mera  tese  jurisprudencial,  verdadeira  dispensa  de  obrigação tributária para esse mês, o que somente seria possível  mediante lei;  b)  se a multa isolada é aplicável “ainda que apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente” (negrito da transcrição), também é, ela, exigível  quando  apurado  resultado  positivo.  Segue­se,  daí,  que  nada  impede a cobrança dessa multa, mesmo que, sobre esse resultado  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13830.001764/2005­12  Acórdão n.º 1803­002.254  S1­TE03  Fl. 265          8 positivo,  venha  a  incidir  tributo  e  respectiva  multa  de  ofício,  prevista no inciso I do § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 (“juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos”);  c)  a  infração  da  falta  de  pagamento  de  estimativas  não  deixa  de  subsistir  por  ter  sido  apurado,  eventualmente,  ao  final  do  ano­ calendário, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL,  ou  seja,  essa  infração,  por  força  de  lei,  não  é  ­  nem  jamais  poderia  ser  ­  condicional,  não  admitindo  uma  espécie  de  “retroatividade benigna”, no sentido de desfazer os seus efeitos.  Dessa  forma,  tendo­se  verificado  a  hipótese  de  incidência  da  multa isolada, fatos posteriores são­lhe de todo estranhos. Há que  se  destacar,  também,  que,  quando  do  cometimento  da  infração  (falta de pagamento de estimativas), não era, ainda, conhecido o  resultado anual da empresa;  d)  se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente  do  tributo  devido  (art. 44, § 1º,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996),  senão  pela  falta  de  cumprimento  de  obrigação  autônoma  que,  com  aquela,  não  guarda  qualquer  nexo  de  dependência,  a  saber:  o  pagamento  da  estimativa mensal  (art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei nº 9.430, de 1996),  condição  suficiente para  a  aplicação da  penalidade. Assim,  se  não  há  coincidência  de motivação,  se  as  causas  são  díspares,  se  os  fundamentos  são  diversos,  não  cabe  falar  em  duplicidade  de  punição,  não  cabe  apontar  dupla  incidência  sobre a mesma  infração, não  cabe  alegar bis  in  idem  que,  por  sinal,  somente  se  aplica  a  tributos.  Advirta­se,  por  pertinente,  que  a  tentativa  de  se  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada  ao  argumento  da  suposta  “inexistência  de  prejuízo  ao  fisco” ou  da  “não  repercussão  na  órbita  do  tributo”,  esbarra no  contido no art. 136 do CTN (“a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato”);  e)  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa,  ao  depois,  se  mostrar  passível  de  restituição.  A  circunstância  de  as  estimativas  não  recolhidas  ­  base  de  cálculo  dessa  penalidade  ­  revelarem­se,  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (portanto,  após  o  cometimento  da  infração),  total  ou  parcialmente  indevidas,  é  irrelevante,  e  não  conduz  à  concessão  de  uma  “anistia”  ao  sujeito  passivo.  Essa  infração não se desmaterializa pelo fato de, na apuração anual, o  imposto  efetivamente  devido  vir  a  ser  menor.  Não  por  outro  motivo,  aliás,  dita  multa  é  denominada  “isolada”,  ou  seja,  não  possui qualquer vínculo com o tributo devido ao final do período  de apuração anual;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13830.001764/2005­12  Acórdão n.º 1803­002.254  S1­TE03  Fl. 266          9 f)  a base de cálculo das estimativas e a do IRPJ e CSLL devidos no  ajuste  anual,  em  princípio,  são  distintas.  Ao  tempo  que  as  estimativas  são  calculadas  com  base  na  receita  bruta  (sobre  a  qual  se  aplica um percentual  fixado  em  função  da  atividade  do  contribuinte) e acréscimos, a base de cálculo do IRPJ e CSLL é o  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  prescritas na  legislação. Por  conseguinte,  o  simples  fato de  as  bases  de  cálculo  das  respectivas  multas  (isolada  e  de  ofício,  respectivamente), eventualmente, poderem ser coincidentes (v.g.,  nas  hipóteses  de  omissão  de  receitas),  não  significa  que  esteja  havendo  dupla  incidência  ou  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  apurada  em  procedimento  de  ofício.  Coube  ao  legislador  estabelecer,  a  seu  critério,  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  seria  o  valor  da  estimativa  não  recolhida,  como  poderia,  ele,  ter  optado  por  qualquer  outra  fórmula  de  cálculo  ou, mesmo,  ter  estabelecido multa  de  valor  fixo  para  aquela  infração,  adequando  convenientemente  a  dosagem da correspondente penalidade;  g)  a  lei  é  clara  ao  admitir  a  cobrança  de  multa  isolada  por  insuficiências  de  estimativas,  mesmo  quando  apurado  resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (ausência de tributo devido). Com que fundamento, então, pode  o  simples  intérprete  e  aplicador  da  lei  fixar  limitações  a  essa  multa, vinculando­a à existência de tributo devido?  h)  nada  impede  que  o  sujeito  passivo  que  não  tenha  recolhido  estimativas ao longo do ano venha a pagar o tributo apurado ao  final  do  período  anual:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  aplicada  apenas  a  multa por falta de recolhimento de estimativas. Também o sujeito  passivo  pode  ter  atendido  às  condições  para  apuração  do  lucro  real  anual,  não  efetuando,  porém,  o  pagamento  do  saldo  remanescente  do  ajuste  ao  final  do  ano:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  cobrada apenas a diferença de tributo acompanhada da multa de  ofício correspondente. Já na hipótese de ter havido omissão total  por  parte  do  sujeito  passivo,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  recolhimento  de  estimativas,  quanto  no  que  se  refere  ao  pagamento  do  saldo  anual  do  imposto,  ser­lhe­ão  exigidas  as  duas penalidades, por se tratar de infrações distintas. A eventual  concomitância,  portanto,  será  decorrente  desse  fato  (dupla  infração).  16.  Acrescenta­se, por pertinente, que insurgências quanto ao possível montante  desproporcional  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  devem  ser  endereçadas  ao  legislador  que,  por  sinal,  já  teve  a  iniciativa de reduzir o percentual correspondente, de 75% (setenta e cinco por cento) para 50%  (cinquenta por cento), não mais prevendo sua duplicação ou aumento de metade, por ocasião  da edição da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13830.001764/2005­12  Acórdão n.º 1803­002.254  S1­TE03  Fl. 267          10 17.  Por  derradeiro,  revela­se  bem­vinda  a  lição  de  Francesco  Carrara  (Interpretação  e  Aplicação  das  Leis.  2.  ed.  Coimbra:  1963.  p.  129)  que,  sobre  o  tema,  prelecionou:  [...] nada é pior do que o intérprete colocar na lei o que na lei  não  está,  por  preferência,  ou  dela  retirar  o  que  nela  está,  por  não lhe agradar o princípio.  18.  E também esta, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto proferido pelo  eminente Ministro Oscar Corrêa (Revista Brasileira de Direito Processual. Ed. Forense, vol.  50, p. 159):  Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei  à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou  equidade, substituir­se ao legislador para formular, de próprio,  a regra de direito aplicável.  Mitigue  o  Juiz  o  rigor  da  lei,  aplique­a  com  equidade  e  equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.  19.  Já no que se relaciona ao Acórdão CSRF nº 01­04.263, de 2002, referenciado  pela Recorrente, que considerou descabida a exigência, naquele caso, de multa isolada (fls. 248  e  249),  tratou­se  de  situação  em  que,  diferentemente  daqui  (fls.  78),  apurou  a  então  Recorrente base de cálculo negativa ao final do ano (grifou­se):  A mim não me parece, no entretanto, que esta interpretação seja  a  mais  correta.  Não  entendo,  especialmente  quando  o  lançamento  vem  subsequentemente  ao  ano­calendário,  onde  o  Fisco  já  visualizou  a  posição  tributária  com  déficit  do  sujeito  passivo em face da entrega anterior da DIRPJ, que a exigência  da multa  isolada  possa  se  sustentar.  Quando  o  sujeito  passivo  adota  o  comportamento  tributário  que  lhe  impõe  o  dever  de  antecipar  imposto durante o ano­calendário, ou suspender essa  antecipação  se  apurar  prejuízo  no  curso  do  mesmo,  então  se  poderia  dar  como  exigível  a  multa  isolada,  seja  porque  não  antecipou ele o  tributo que por opção escolhera,  seja porque o  ônus  da  escrituração  do  balancete  é  o  substrato  íntimo  para  provar que o  tributo pode  se  tornar  indevido. Ao  final do ano­ calendário,  a  situação  já  é  bem  diversa,  haja  vista  que  ou,  embora não tendo antecipado o tributo, a posição deficitária, se  o tivesse feito, torná­lo­ia credor e não devedor perante o Erário  Público, ou, não escriturando o balancete no Diário, a posição  deficitária emerge de outros controles fiscais que deve manter.  20.  Veja­se que, no presente caso, declarou a própria Recorrente CSLL a pagar  anual  de R$  311.942,  96  (fls.  78),  tendo  informado  em DCTF  e  recolhido mediante DARF  apenas a quantia de R$ 234.312,24 (fls. 54 e 55).  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13830.001764/2005­12  Acórdão n.º 1803­002.254  S1­TE03  Fl. 268          11 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10970.000098/2008-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10970.000098/2008­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.371  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL.  O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a  aplicação  temporal  de  norma  que  trate  penalidades,  em  seu  art.  106,  prevê  que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve  se reduzir ou cancelar as multas aplicadas.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art.  35,  II  que  se  refere  à  sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em  relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 00 98 /2 00 8- 47 Fl. 769DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 01/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2403­ 01.298,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF em 15 de maio de 2012,  interpôs, dentro do prazo  regimental,  recurso  especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  que  seja  excluída  do  levantamento  das  verbas  destinadas ao fornecimento da alimentação in natura e bolsa de estudo, e por maioria de votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Segue abaixo a sua ementa:  PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO  N.  70.235/72.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  SEM  A  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  BOLSA  DE  ESTUDO  ENSINO  SUPERIOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA  CONTRATANTE  DE  SERVIÇO  DE  SAÚDE  ATRAVÉS  DE  COOPERADAS.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV  DA  LEI  N.  8.212/91.  MULTA  DE  MORA.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. Não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária  quando  a  empresa  fornece  a  alimentação  in  natura,  mesmo  que  por  meio  de  terceiros  e  que  não  esteja  inscrita  no  PAT.  Não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação  à  bolsa  de  estudo  que  vise  a  qualificação  do  funcionário,  mesmo  que  destinada  ao  ensino superior, desde que não haja impessoalidade. A empresa  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000098/2008­47  Acórdão n.º 9202­003.371  CSRF­T2  Fl. 10          3 que contratar serviços de cooperadas deve pagar a contribuição  prevista no art. 22, IV da Lei n. 8.212/91. Recálculo da multa de  mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106,  II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido  em Parte  A  Fazenda  Nacional  apresentou  duas  divergências.  Quanto  à  primeira  divergência, o seu apelo visava rediscutir a decisão da Câmara a quo que afastou a incidência  das contribuições previdenciárias sobre os valores das bolsas de estudo, mas não foi admitido.   Quanto  à  segunda  divergência,  em  relação  à  previsão  de  retroatividade  benigna da multa, a Fazenda Nacional apresenta dois acórdãos paradigmas, de nºs 2301­00.283  e 2401­00.120, assim ementados:   “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  especifica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic,  o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula  de  n°  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade  em  relação  ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato  social,  ou  com  excesso  de  poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­ responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como  instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo com a  lei,  pois não houve participação do  sindicato  na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legitimo  o  instrumento  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os  trabalhadores  ser  mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros proposto pelo recorrente deveria valer­se do disposto na  Consolidação das Leis do Trabalho CLT, além do que a própria  Lei  n  10.101  em  seu  art.  4°  prevê  a  forma  de  resolução  de  controvérsias  relativas  ao  PLR.  Recurso  Voluntário  Negado”  (AC 230100.283).   “SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA. I­ De acordo com  o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de mora,  todos de caráter  irrelevável. 2­ A  teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho  é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, seni que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3­  Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  n"s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, §4º do CTN.” (AC 2401­00.120).   Observa que os acórdãos indicados como paradigmas, assim como o acórdão  recorrido,  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do  art. 35 da Lei nº 8.212/91.  Ressalta que a hipótese em análise nos acórdãos paradigmas é idêntica a do  acórdão  recorrido,  ou  seja,  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  NFLD  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  se  travou  discussão  acerca  da  retroatividade  benigna, nos  termos do  art.  106, do CTN,  em virtude das  alterações promovidas pela Lei nº  11.941 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei n°8.212/91.  Assinala  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão  recorrido  entendeu que deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob fundamento de que o  art.  35,  caput  da  Lei  nº  8212/91  deveria  ser  observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada pela Lei nº 11941/09. Afirma que, como na atual redação há remissão ao art. 61 da  Lei n° 9430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20%.  Pondera que os paradigmas, por outro lado, entenderam que o art. 35 da Lei  n° 8212/91 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº 11.941/09, qual  seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei nº430/96.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000098/2008­47  Acórdão n.º 9202­003.371  CSRF­T2  Fl. 11          5 Salienta que nos paradigmas a aplicação da retroatividade benigna na forma  do art. 61, §2° da Lei nº 9.430/96 foi rechaçada de forma expressa.  Argumenta que a Lei nº 11.941/2009  (fruto da conversão da MP nº 449 de  2008),  ao  mesmo  tempo  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  35,  introduziu  na  Lei  de  Organização  da  Previdência  Social  o  artigo  35­A  (in  verbis),  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos  legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais.  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996".  Cita o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata".  Infere  que,  tratando­se  de  lançamento  de  oficio  e  considerando  que  não  houve  no  caso  a  declaração  de  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias devidas, nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido, a  multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Acrescenta que a tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  449/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009) que conferiu nova  redação ao art.  35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece  prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o  contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente.  Os  Despachos  nºs  2400­192/2013  e  2400­453R/2013  (exame  de  admissibilidade  e  reexame  de  admissibilidade  de  recurso  especial,  respectivamente)  deram  seguimento ao recurso somente na questão que trata da segunda divergência arguida, a saber, a  previsão de retroatividade benigna da multa.   Cientificado em 27/06/2013, o contribuinte apresentou suas contrarrazões em  15/07/2013,  portanto,  intempestivamente,  motivo  pelo  qual  as  mesmas  não  estão  sendo  relatadas.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso especial preenche os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.  No presente caso,  a obrigação  tributária principal  foi  lançada  acompanhada  da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000098/2008­47  Acórdão n.º 9202­003.371  CSRF­T2  Fl. 12          7 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por certo o Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a  nova  lei  traga  tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Portanto, é Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do  art. 106, II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A, I da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Saliento  que,  sob  a  égide da  sistemática  anterior  à MP n.º  449,  de  2008,  a  constatação pelo Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria, também,  o  direito  de  aplicação  da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100% do valor  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  aos  valores  previstos no art. 32, § 4º, da Lei 8.212, de 1991.  Ou  seja,  caso  se  verificasse,  além  da  declaração  incorreta,  a  existência  de  tributo  não  recolhido,  ter­se­ia,  em  acréscimo,  a  incidência  da  multa  prevista  na  redação  anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009).  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de  lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art.  44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Isso posto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor das multas aplicadas ao valor da multa  prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire              Fl. 776DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.000098/2008­47  Acórdão n.º 9202­003.371  CSRF­T2  Fl. 13          9                   Fl. 777DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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