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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5632480 #
Numero do processo: 10680.721859/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO PAGA EM TICKETS SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em tickets ou pecúnia, sem a devida inscrição no PAT, sofre a incidência da contribuição previdenciária. PRÊMIO LÍDER DA TURMA. VERBA PAGA EM CARÁTER HABITUAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do trabalhador e só deve integrar o salário de contribuição quando pagas de forma habitual, com certa frequência. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Não integra o salário de contribuição a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. PRÓ-LABORE INDIRETO PAGO AOS SÓCIOS. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. COMPETÊNCIA. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência para apreciar pedido de compensação de débito reconhecido com direitos creditórios eventualmente existentes em favor do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim (relatora), que votou por dar provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas de Ticket Refeição indicadas no levantamento "AL"- alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira De Araújo – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim  (relatora),  que  votou por dar provimento parcial  para excluir  do  lançamento  as parcelas  de Ticket Refeição  indicadas  no  levantamento  "AL"­  alimentação.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Kleber Ferreira De Araújo – Redator designado    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721859/2010­88  Acórdão n.º 2401­003.440  S2­C4T1  Fl. 419          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.291.679­1, do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  em  13/07/2010,  lavrado  para  cobrança  das  contribuições  sociais destinadas à Seguridade Social que deixaram de ser retidas dos segurados empregados  pela Recorrente, apuradas de 01/2006 a 12/2006, incidentes sobre:  ·  Pagamento  de  alimentação  e  cesta  básica  aos  empregados,  consignadas  em  folha  de  pagamento,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador­  PAT,  referentes ao período de 01/2006 a 12/2006;  ·  Cestas  Básicas  fornecidas  aos  empregados,  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador­ PAT, não  incluídos  em  folhas de pagamento,  referentes  ao  período de 01/2006 a 09/2006 e de 11/2006 e 12/2006;  ·  Prêmio líder da turma pago a empregados no período de 08/2006 a 12/2006;  ·  Gratificação de Assiduidade paga a empregados no período de 01/2006 a 07/2006;  ·  Ajuda de Custo paga a empregados no período de 01/2006 a 12/2006;  ·  Pró­labore indireto pago aos sócios no período de 01/2006 a 10/2006 e 12/2006.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  44/55),  a  contribuição  dos  segurados  empregados foi apurada aplicando­se a alíquota correspondente à faixa salarial, respeitando­se  o  limite máximo.  O  anexo  I  apresenta  os  valores  da  diferença  da  contribuição  do  segurado  calculada considerando­se as rubricas descritas nos itens acima. Os valores da contribuição do  segurado correspondentes  às  cestas básicas  foram calculados  aplicando­se  a  alíquota mínima  de  8%  (oito  por  cento)  visto  que  não  foram  identificados  os  valores  correspondentes  a  cada  segurado  beneficiado,  anexo  II.  A  alíquota  aplicada  para  apuração  das  contribuições  do  segurado contribuinte individual mencionado no item F foi de 11% (onze por cento), anexo III.  Aduziu que  estes valores não  foram  incluídos na Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social­ GFIP.  Complementou que a empresa tem como objeto social a prestação de serviços  de engenharia civil, elaboração de projetos, acessória, consultoria, fiscalização, gerenciamento  e  execução  de  obras  por  conta  própria,  por  administração  ou  empreitada,  fornecimento  e  locação de mão de obra e equipamentos.  Para  identificar  as  irregularidades  acima  apontadas,  a  Agente  Autuante  procedeu à análise de Livros Diários, folhas de pagamento, GFIPs, notas  fiscais de aquisição  de cestas básicas e documentos que respaldaram os registros contabilizados na conta “Outras  Despesas”, donde foram extraídas as  informações utilizadas na elaboração dos levantamentos  “AL”, “CN”, “PR”, “GA”, “AJ” e “PL”, anexos à peça acusatória.    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Depois  de  relatadas  as  infrações,  a  autoridade  fiscal  elaborou  quadros  comparativos  para  determinação  da  penalidade  mais  benéfica,  do  que  resultou  a  aplicação  multa de 75% sobre o valor da contribuição apurada.  Finalizou alegando que  na presente  ação  fiscal  foram  lavrados os  seguintes  Autos de Infração de obrigações principais:  ·  AI  DEBCAD  37.267.368­6­  COMPROT  10680­721.857/2010­99­  contribuição  da  empresa, valor de R$ 123.202,88;  ·  AI  DEBCAD  37.291.678­3­  COMPROT  10680­721.858/2010­33­  contribuição  dos  segurados, apropriação indébita, valor de R$ 14.940,50;  ·  AI  DEBCAD  37.291.679­1­  COMPROT  10680­721.859/2010­88­  contribuição  dos  segurados  referente  a  fornecimento  de  cesta  básica,  alimentação,  prêmio  líder  da  turma,  gratificação de assiduidade, ajuda de custo e pró­labore indireto, sem ter havido desconto,  valor de R$ 26.508,38, de que cuida o presente Recurso;  ·  AI DEBCAD 37.291.680­5­ COMPROT 10680­721.860/2010­11­ contribuição devida aos  “Terceiros”, valor de R$ 20.221,93;  E os Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias:  ·  AI  DEBCAD  37.267.364­3­  COMPROT  10680­721.853/2010­19­  Código  de  Fundamentação  Legal  30  (deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  de acordo com os padrões  e normas  estabelecidos pela RFB), valor de R$ 1.431,79;  ·  AI  DEBCAD  37.267.366­0­  COMPROT  10680­721.855/2010­08­  Código  de  Fundamentação  Legal  59  (deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço), valor de R$ 1.431,79;  ·  AI  DEBCAD  37.267.365­1­  COMPROT  10680­721.854/2010­55­  Código  de  Fundamentação Legal 34 (deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições, o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos),  valor de R$ 14.317,78;  ·  AI  DEBCAD  37.267.363­5­  COMPROT  10680­721.8524/2010­66­  Código  de  Fundamentação Legal 78 (apresentar GFIP com omissões nos dados relacionados aos fatos  geradores), valor de R$ 6.500,00;  ·  AI  DEBCAD  37.267.367­8­  COMPROT  10680­721.856/2010­44­  Código  de  Fundamentação Legal 38 (deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com  as contribuições previstas na Lei nº 8.212 de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas), valor R$ 14.317,78.  Em13/07/2010, o Recorrente tomou ciência do lançamento contra si realizado  (fl.3) e, em seguida, apresentou impugnação (fls. 114/126) alegando, em síntese:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721859/2010­88  Acórdão n.º 2401­003.440  S2­C4T1  Fl. 420          5 ·  A nulidade do Auto de Infração, em virtude de não terem sido apreciadas, pela autoridade  lançadora, as Convenções Coletivas de Trabalho que justificariam a não tributação sobre as  parcelas em debate;  ·  Que  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  a  alimentação  ao  trabalhador  possuem  natureza  indenizatória  em  virtude  de  expressa  previsão  em  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho;  ·  Que  a  parcela  paga  a  título  de  gratificação  de  assiduidade  não  se  caracteriza  como  remuneração, portanto não sujeita aos encargos previdenciários;  ·  Que o pagamento a título de premio liderança foi pago em obediência ao que determina as  Convenções Coletivas de Trabalho;  ·  Que a multa  aplicada  se  apresenta  confiscatória, motivo  pelo  qual  se  impõe  a  respectiva  redução;  ·  Que,  conforme  se  verifica  dos  PER/DCOMP  bem  como  das  notas  fiscais  e  planilha  de  retenções/compensações  juntadas,  há  um  considerável  crédito  com  a  Previdência  Social,  que  nos  termos  da  legislação  vigente  pode  ser  utilizado  para  compensação  de  valores  devidos. Sendo assim, se após o julgamento da demanda, restar apurado algum crédito em  desfavor da impugnante, o mesmo deverá ser compensado do referido montante.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 275/278), em vistas das alegações e documentos  trazidos  pelo  contribuinte,  determinou  o  encaminhamento  dos  autos  a  DRF  de  origem  para  realização de diligência.   Na oportunidade, a fiscalização aduziu às fls.281/283 que:  ·  Os valores e  respectivos fatos geradores  foram lançados no Auto de Infração em tela em  decorrência da sua não inclusão em GFIP, o que implicou na falta de recolhimento em GPS  nas  competências  em que  ocorreram,  como mencionado  ao  longo do Relatório Fiscal  do  Auto de Infração;  ·  Com  o  início  da  fiscalização,  que  se  deu  com  o  recebimento  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal em 29/01/2010, o sujeito passivo perdeu a espontaneidade de elaborar  ou retificar as GFIP para serem aceitas pela fiscalização;  ·  A empresa efetuou compensações de valores retidos em Notas fiscais de Serviços por ela  emitidas conforme se verifica na planilha “Compensações de Retenção”, cujos dados foram  extraídos de GFIP entregues antes do início da fiscalização;  ·  Sendo  assim,  os  saldos  de  valores  retidos  por  contratantes  de  serviços  em  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  poderiam  ter  sido  aproveitados  caso  aqueles  fatos  geradores  objeto  da  autuação também tivessem sido oferecidos à tributação mediante a sua inclusão na base de  cálculo de contribuições previdenciárias da GFIP antes do início do procedimento fiscal;  ·  Nesta hipótese, os valores de retenção sofridos pelo contribuinte deveriam ser lançados ou  informados  no  campo  próprio  (Compensação)  da  GFIP  que  seriam  automaticamente  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  aproveitados para abater o valor devido à Previdência Social, gerando um decréscimo no  saldo ou mesmo sua extinção.  ·  O aproveitamento de valores de retenção não compensados para abater fatos geradores não  declarados em GFIP é inadmissível dentro dos procedimentos fiscais de uma forma geral,  sob  pena  de  se  perder  o  controle  de  valores  retidos  e  não  declarados  posto  que,  continuariam passíveis de compensação ou pedido de restituição;  ·  Por  fim,  aduziu  que  não  merece  prosperar  a  alegação  que  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho sustentavam a não tributação sobre parcelas salarias, pois a composição do salário  de contribuição se baseia em previsões legais. Ademais, anexou planilha intitulada “Guias  da  Previdência  Social”,  contendo  todos  os  recolhimentos  em  nome  do  contribuinte  identificados nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil.  Em  seguida,  a  Recorrente  manifestou­se  às  fls.  293/298,  requerendo  a  reconsideração das conclusões da diligência, que manteve o entendimento que as parcelas de  auxilio alimentação, prêmio líder e ajuda de custo integram o salário de contribuição.  Ademais, quanto ao pró­labore indireto, a Recorrente reconheceu que deixou  de tributar alguns valores claramente tributáveis, que deverão ser pagos ou compensados com  os créditos existentes em seu favor.  Instada  a  manifestar­se,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte julgou procedente em parte a autuação,apenas para excluir da  cobrança os valores lançados com o código de levantamento “CN”­ Cestas Básicas fornecidas  aos empregados in natura, nos termos do acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 A 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados contribuintes individuais e dos segurados empregados  a seu serviço e recolher o produto arrecado juntamente com as  contribuições previdenciárias a seu cargo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  com alimentação  in  natura  em  favor  dos  empregados  tendo em vista o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 de 10/11/2011,  aprovado pelo Ministro da Fazenda e o Ato Declaratório PGFN  nº 3 de 20/12/2011.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ao  normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721859/2010­88  Acórdão n.º 2401­003.440  S2­C4T1  Fl. 421          7 Lançamento procedente em parte.  Devidamente intimada em 22/03/2013 (conforme AR de fl.377), a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  22/04/2013(fls.380/395),  rebatendo  a  decisão  proferida  pela  DRJ com base nos seguintes argumentos:  ·  Que o  código de Lançamento  “CN” que  corresponde ao  evento Cesta Básica  in natura  e  “AL”  Alimentação,  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  razão  pela  qual  esse  último  também merece ser excluído do referido Auto de Infração, pelos mesmos fundamentos que  motivaram  o  afastamento  da  cobrança  sobre  as  quantias  despendidas  pela  empresa  para  fornecimento in natura dos alimentos;  ·  Que a  ajuda de  custo  e o prêmio  líder de  turma possuem natureza  jurídica  indenizatória,  não podendo ser considerado como salário em sentido estrito;  ·  Reconhece  que  não  foram  tributados  alguns  valores  enquadrados  como  remuneração  indireta dos sócios, devendo ser considerados créditos da Fazenda e pagos ou compensados  com os créditos existentes em seu favor;  É o relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8    Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Inicialmente, deve­se destacar que não será objeto de análise no presente voto  a procedência ou não da  autuação quanto  às  importâncias  compreendidas nos  levantamentos  “CN”, “PL” e “GA”.   Isso  porque,  no  que  tange  aos  custos  incorridos  no  fornecimento  de  cestas  básicas in natura pela Recorrente ­ Levantamento “CN”, a DRJ já afastou o lançamento sobre  tais importâncias e o montante reduzido pelo órgão julgador a quo não enseja a interposição de  recurso de ofício.  De outro lado, a discussão inicialmente instaurada pela empresa autuada em  sede  de  impugnação  foi  renunciada  no  que  tange  à  exigência  da  contribuição  e  adicional  incidente sobre os valores considerados pela Fiscalização como pró­labore indireto dos sócios  – Levantamento  “PL”;  além de não  ter  sido  combatida nas  razões do Recurso Voluntário  as  acusações fiscais atinentes à Gratificação de Assiduidade – Levantamento “GA”.     Por fim, a Recorrente deixou de discutir a tese relativa à confiscatoriedade da  multa  imposta,  bem  como  a  alegação  sobre  as  retenções  na  fonte  realizadas  pelas  suas  contratantes de serviço.   Com  efeito,  foram  devolvidas  à  apreciação  da  instância  recursal  apenas  as  matérias relacionadas com a incidência da contribuição sobre os pagamentos realizados a título  de (i) auxílio alimentação pagos em pecúnia; (ii) Ajuda de Custo; e (iii) Prêmio Líder; (iv) além  do pedido de compensação do débito remanescente após o julgamento com créditos objeto de  PER/DCOMPs deferidos em seu favor.   Delimitado o objeto do recurso, passo à análise das alegações da Recorrente.   Conforme acima pontuado, aduziu  inicialmente a recorrente em suas razões  recursais  que  o  Código  de  Lançamento  “CN”  e  “AL”  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  razão  pela  qual  os  valores  gastos  com  Alimentação  pagos  em  pecúnia  também  devem  ser  excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Isto  porque,  a  decisão  de  primeira  instância,  considerando  o  disposto  no  parecer  PGFN/CRJ/  nº  2117/2011,  no  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3  de  20/12/2011  e  o  que  determina  a  Lei  Complementar  nº  73/1993,  art.  42,  concluiu  que  não  mais  caberia  o  lançamento de contribuições  incidentes sobre os valores despendidos com o fornecimento de  cestas básicas (alimentação in natura).   Partindo de tal orientação, o Colegiado a quo excluiu do lançamento todas as  contribuições  identificadas  com  o  código  de  levantamento  “CN”,  deixando  de  excluir  os  valores pagos,  em pecúnia,  aos  empregados  a  título de alimentação, por  inexistir  dispositivo  normativo que o autorize.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721859/2010­88  Acórdão n.º 2401­003.440  S2­C4T1  Fl. 422          9 O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 determina expressamente quais os valores que  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  salário  contribuição.  Dentre  tais  valores,  consta  aquele referente às despesas com a alimentação dos empregados, que pode ser excluído desde  que a alimentação seja fornecida (i)in natura e (ii) de acordo com os programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Exigia­se, portanto, a presença destes dois requisitos para que o valor pago a  título  de  auxílio­alimentação  fosse  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  proferiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, por meio do qual aprovou o  Parecer nº 2117/2011. Vejamos o que diz o referido Ato Declaratório.  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Segundo  o  Parecer  nº  2117/2011,  aprovado  através  do Ato  supratranscrito,  verifica­se não deve ser constituído crédito tributário com fundamento em auxílio­alimentação  fornecido  in natura, ainda que a empresa não  tenha  inscrição no PAT, bem como devem ser  revistos, de ofício, os lançamentos já efetuados com base neste fundamento.   Resta consignado  também nesse parecer, baseado na  jurisprudência pacífica  do STJ, que o auxílio­alimentação somente assume feição salarial e, portanto, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, quando “for pago em espécie ou creditado em conta­ corrente, em caráter habitual”.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Como  se  sabe,  a  observância  aos  atos  declaratórios,  proferidos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  nos  moldes  dos  artigos  18  e  19  da  Lei  nº  10.522/2002, é obrigatório por parte deste Conselho, nos termos do art. 62, inciso II, alínea a,  do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 20091.   Em  seguida,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.453,  de  24  de  fevereiro  de  2014, confirmou o entendimento já consolidado através do Parecer nº 2114/2011 para excluir a  obrigatoriedade  de  inscrição  no  PAT,  mantendo  somente  a  necessidade  da  alimentação  ser  paga in natura. Vejamos:  Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência  de contribuições:  III ­ a parcela in natura do auxílio alimentação; (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.453,  de  24  de  fevereiro  de  2014).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  foi  constatado  no  exame  da  folha  de  pagamento e da escrituração contábil que os valores referentes às refeições e cesta básica para  alguns empregados foram pagos em pecúnia.  A partir da análise do Anexo IV do Relatório Fiscal (fls. 81/107), verifica­se  que foram pagos em dinheiro valores referentes a cestas básicas, ticket refeição e lanche para  alguns funcionários.   Interpretando­se  apressadamente  o  entendimento  normativo  em  destaque,  poder­se­ia  concluir  pela  incidência  da  exação  sobre  tais  rubricas.  Contudo,  não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  Recorrente  por  meio  de  ticket  refeição  equipara­se  ao  benefício  in  natura,  como  bem  exposto  no  ACÓRDÃO  nº  2803­ 01.6542,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  deste  Conselho,  que  reconheceu  a  improcedência  do  lançamento  em  caso  de  pagamento  através  de  cartão  magnético  de  alimentação. Vejamos:  Os  referidos  cartões  são  utilizados  para  a  compra  de  alimentação,  aceitos  exclusivamente  em  estabelecimentos  comerciais que revendem  tais produtos,  como supermercados  e  armazéns. O fornecimento de tal instrumento facilita a logística  empresarial, evitando­se o manuseio de cestas básicas, além de  dar  maior  liberdade  de  escolha  ao  empregado,  que  pode  adquirir  o  alimento  de  sua  escolha  na  qualidade  que  desejar.  Sendo  oferecido  um  ou  outro  –  cesta  básica  ou  cartão  alimentação  –  o  fim  almejado  será  o  mesmo,  prover  o  empregado  de  víveres,  não  havendo  que  haver  discriminação  somente pela forma de seu fornecimento.  Partindo da tal premissa, entendo que o auxílio alimentação fornecido através  de  ticket  alimentação  deve  ser  equiparado  à  alimentação  in  natura  e  excluído,  portanto,  do                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e19 da Lei n° 10.522, de19 de julho de2002;  2Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, 2ª Seção, 3ª Turma Especial, ACÓRDÃO nº 2803­01.654. Processo nº  10783.721245/2011­29.  Sessão de 21 de junho de 2012.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721859/2010­88  Acórdão n.º 2401­003.440  S2­C4T1  Fl. 423          11 salário  contribuição,  já  que  seu  uso  é  restrito  para  aquisição  de  alimentos,  aceitos  exclusivamente por estabelecimento que os comercializam.  Nesse mesmo sentido também decidiu o acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1999 a 31/12/2004  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR  Ainda que tenha ausência de inscrição no PAT não gera salário  de contribuição à Previdência Social, quando do pagamento de  cesta básica aos funcionários.  Segundo  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  onde  não  considera  como  parte  do  salário  o  pagamento  “in  natura” de  auxílio­alimentação­  quando a  refeição  é  fornecida  pela empresa. E, portanto, não incide salário de contribuição.  O  entendimento  é  valido  e  independemente  de  o  empregador  estar  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT) ou não.  No caso em tela, ao invés de se registrar no PAT, a Recorrente  deu cesta básica ou ticket restaurante aos seus empregados, fato  que  por  si  só  não  gera  a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária.  [...]  (Processo nº 15586.001026/2007­93, Acórdão nº 2301­003.889 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Sessão de  23 de janeiro de 2014, Relator Wilson Antonio de Souza Corrêa)  Já em relação às cestas básicas e lanches pagos em pecúnia, especificados no  Anexo  IV do Relatório Fiscal,  entendo que não  devem ser  excluídos da  base de  cálculo das  contribuições previdenciárias.  Isto porque, a legislação foi clara ao estabelecer a necessidade da alimentação  ser concedida  in natura  e,  a despeito de  ter especificado no anexo  IV que  tais valores  foram  pagos para compra de cesta básica e lanche, não há como garantir que o empregado realmente  utilizou tais valores para o fim proposto.  O pagamento  em pecúnia para a  finalidade  alimentícia pode ser usado para  fim  distinto  da  alimentação  pelo  empregado,  de  modo  que  o  empregador  não  pode  ser  desonerado  de  recolher  a  referida  contribuição  previdenciária  sobre  tal  valor,  vez  que  não  utilizou a forma autorizada pela legislação previdenciária.  Sendo  assim,  quanto  aos  benefícios  alimentícios,  reconheço  que apenas  os  valores  de  ticket  refeição  devem  ser  excluídos  do  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência de contribuição previdenciária correspondente à parte dos segurados, razão pela qual  deve ser excluída tal parcela do código de levantamento “AL”­ Alimentação.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  Em  seguida,  aduziu  o  recorrente  que  o  Prêmio  Líder  e  a  Ajuda  de  Custo  possuem natureza jurídica indenizatória, não podendo ser considerado como salário em sentido  estrito.  Conforme consta no Relatório Fiscal, foi verificado na folha de pagamento da  empresa o pagamento da rubrica Premio Líder da Turma que, por ser fatorde ordem pessoal do  trabalhador, integra o salário de contribuição, conforme determina o art. 28, I da Lei 8.212/91.  O prêmio Líder da Turma está condicionado a critérios de ordem pessoal do  trabalhador, porém, a parcela só deve integrar o salário de contribuição quando paga de forma  habitual, com certa frequência.   O  prêmio  Líder  da  Turma  encontra­se  previsto  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho às fls. 191, na cláusula terceira, parágrafo primeiro, com a seguinte redação:   O prêmio para a varredeira que atuar como Líder de Turma será  integralmente  reajustado  em  6,0%  (seis  por  cento)  passando  a  R$  63,50  (sessenta  e  três  reais  e  cinquenta  centavos)  desvinculado da remuneração.  Ocorre  que  o  fato  do  prêmio  liderança  ser  pago  às  líderes  de  turma  de  serviços de limpeza, por regra pactuada em instrumento de negociação coletiva, por si só não  retira  a  natureza  de  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  devendo  ser  analisada  a  habitualidade do seu pagamento diante do caso concreto.  Sendo  assim,  a  partir  da  análise  do  Anexo  IV,  verifica­se  que  o  Prêmio  Líder  da  Turmafoi  pago  aos  mesmos  empregados(José  Romildo  Alves  Martins,  Nardelio  Moreira de Oliveira e Rafael Silva Ferreira), no período de 08/2006 a 12/2006, de modo que  devido à habitualidade do pagamento da referida parcela, tais valores devem integrar o salário  de contribuição.  Em  relação  à  Ajuda  de  Custo,  aduziu  a  fiscalização  que  a  empresa  remunerou diversos  empregados  em vários meses, contrariando o quanto previsto no  art. 29,  §9º “g” da Lei 8.212/91.  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida,  exclusivamente,  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, não será considerada integrante da  base de tributação previdenciária.  Se, porém, o montante for dividido em dois ou mais meses, ou, ainda, se esta  vantagem  for  utilizada  para  outra  finalidade  que  não  a  mudança  de  local  de  trabalho,  ela  integrará o salário de contribuição.  No  caso  em  tela,  a Recorrente  não  só  deixou  de  justificar  o  pagamento  da  ajuda  de  custo  no  fato  de  ter  havido  a mudança  de  local  de  trabalho  dos  seus  empregados,  como  também  realizou  tais  pagamentos  aos mesmos  funcionários  em  diversas  competências  sucessivas, o que atesta a sua habitualidade, razão pela qual devem ser mantidos tais valores na  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se que, como bem pontuado no provimento recorrido, os acordos e  convenções  coletivas  não  podem  sobrepor­se  às  Leis,  diante  do  que  o  simples  fato  de  suas  cláusulas terem atribuído às vantagens em apreço uma natureza não remuneratória não tem o  condão de afastar a incidência das contribuições previdenciárias.    Fl. 430DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721859/2010­88  Acórdão n.º 2401­003.440  S2­C4T1  Fl. 424          13 Por fim, aduz a Recorrente que apresentou vários PER/DCOMPs pendentes  análise no âmbito da Receita Federal, requerendo utilizá­los para dar quitação aos débitos por  ela reconhecidos.  De  início,  mostra­se  necessário  esclarecer  à  Recorrente  que  o  regime  de  compensação das contribuições previdenciárias não segue a disciplina prevista no art. 74 da Lei  n. 9.430/96, não sendo autorizada sua compensação com quaisquer tributos administrados pela  SRFB, apesar da unificação do órgão, mas apenas com a própria contribuição.   De  outro  giro,  como  bem  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instancia,  também  não  cabe  a  este  Conselho  deferir  o  procedimento  sugerido  pela  Recorrente,  por  ausência  de  norma  que  o  autorize.  Ou  seja,  falece  ao  órgão  julgador  a  competência  para  promover o encontro de contas entre os débitos reconhecidos pela Recorrente e os créditos que  entende fazer jus, objeto de PER/DCOMP.   É  o  que  dispõe  o  art.  69  da  IN  n.  1300/2012,  que  atualmente  disciplina  a  matéria:  Art.  69.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da  Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF),  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat),  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal  do Brasil  de Maiores Contribuintes  no Rio  de  Janeiro  (Demac/RJ)  ou  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data  do reconhecimento do direito creditório,  tenha  jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito passivo,  ressalvado o  disposto  nos arts. 70 e 72.   Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput , bem como a compensação  de ofício desses créditos com os débitos do sujeito passivo para  com a Fazenda Nacional, caberão à DRF, à Derat, à Demac/RJ  ou  à  Deinf  que,  à  data  da  restituição,  do  reembolso,  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.   Face  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  dando­lhe  PROVIMENTO PARCIAL apenas para excluir o Ticket Refeição do Código de Levantamento  “AL”­ alimentação, mantendo­se, no resto, a decisão recorrida.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14    Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator designado  Ouso  discordar  da  Ilustre  Relatora  quanto  ao  seu  entendimento  acerca  da  incidência  de  contribuições  sobres  os  valores  correspondentes  ao  fornecimento  de  tickets  alimentação pela autuada.  Para a Relatora o  fornecimento dos vales equivaleria à prestação  in natura,  atraindo assim a aplicação do Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), o qual afasta a  incidência  de  contribuições  sobre  a  alimentação  fornecida  in  natura,  independentemente  da  comprovação da inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o citado Ato  Declaratório, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recurso  e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária”  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  O  texto  do Ato Declaratório,  não  há  dúvida,  refere­se  apenas  aos  casos  de  fornecimento  in natura. Por isso, devemos investigar se o pagamento efetuado na sistemática  acima relatada poderia ser considerado prestação in natura.  Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato  Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  .  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA  Nº  326/77.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS  PELA  TR/TRD.  APLICABILIDADE.(...)3.  O  STJ,  em  inúmeros julgados, assentou o entendimento de que o pagamento in natura do  auxílio­alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado  no  conceito  de  "remuneração"  (Lei  8.036/90,  art.  15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra  o  salário  e  como  tal  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes  do  STJ  (REsp  674.999/CE,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  30.05.2005;  REsp  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721859/2010­88  Acórdão n.º 2401­003.440  S2­C4T1  Fl. 425          15 611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Por tal razão,  o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá a  incidência do FGTS.4. "O pagamento in natura do auxílio­alimentação, vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência da  contribuição previdenciária,  por não possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial.Publique­se.  Intimações  necessárias.Brasília  (DF),  07  de  maio  de  2010.(REsp nº 1.119.787­SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Em seu  apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN, 2º,  § 5º,  I  e  IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da Lei n.  8.212/91 e divergência  jurisprudencial.  Sustenta,  em  síntese,  que:  a)  a)  o  ônus  da  prova  acerca  da  não­ocorrência da responsabilidade tributária será do sócio­executado, tendo  em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação,  isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  (grifou­se)(...)5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  ***  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.(STJ,  REsp  333.001/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência da  contribuição previdenciária,  por não possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva  de trabalho.2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou  seu valor  creditado  em conta­corrente,  em caráter habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4. Embargos de divergência providos. (grifou­se)(EREsp 476.194/PR,  1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam  claramente  o  entendimento de que somente se considera o  fornecimento  in natura quando a alimentação é  fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir que o fornecimento  de cartões ou tickets para aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais não representa  fornecimento in natura.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Ato Declaratório mencionado  não  se  aplica  ao  caso em tela.  Observe­se  que  a  motivação  da  Relatora  para  excluir  da  apuração  a  verba  paga a título de alimentação foi exatamente a aplicação do Ato Declaratório da PGFN acima  referido.  Entendo, assim, que não tendo a empresa comprovado a sua adesão ao PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto  que  disponibilizada  em  desacordo com a Lei n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona a desoneração a dois  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10680.721859/2010­88  Acórdão n.º 2401­003.440  S2­C4T1  Fl. 426          17 requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Assim, não tendo a recorrente fornecido a alimentação in natura, além de não  comprovar a adesão ao PAT no período do AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio  Alimentação”.  Voto, assim, no sentido de que seja mantida a  tributação sobre a verba sob  comento.     Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 435DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Ass inado digitalmente em 11/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 15758.000071/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal juris tantum os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. IRPF. NEXO CAUSAL TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 26 DO CARF. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal não mais ficou obrigada a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 02 DO CARF. O controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, não cabendo ao órgão julgador administrativo negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO CARF. A Lei n° 9.065 de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de natureza tributária, não liquidado até a data fixada para o vencimento da obrigação. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. ATENDIMENTO INCIPIENTE ÀS INTIMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa de ofício previsto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 não é cabível em caso de lançamento com base em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, quando intimado, o contribuinte atende à fiscalização, ainda que de forma incipiente. A falta de esclarecimentos ou apresentação de documentos pelo contribuinte não prejudica a constituição do crédito tributário pelo fisco, em razão da presunção disposta no art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-002.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 08/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: Nathália Mesquita Ceia
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000071/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.492  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANSELMO MARCIONILIO DOS ANJOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  PRESUNÇÃO  LEGAL  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  juris  tantum  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  IRPF. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.   Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se sua tributação a esse título.  IRPF. NEXO CAUSAL TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME  DA  LEI  Nº  9.430/96.  POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 26 DO CARF.  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  a  autoridade  fiscal  não  mais  ficou  obrigada  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 71 /2 00 9- 73 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 CONTROLE  DA  CONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 02 DO  CARF.  O  controle  da  constitucionalidade  das  leis  pertence  ao  Poder  Judiciário,  de  forma difusa ou concentrada, não cabendo ao órgão  julgador administrativo  negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão  indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­las  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº  4 DO CARF.  A  Lei  n°  9.065  de  1995,  por  seu  artigo  13,  impõe  a  cobrança  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  no  caso  de  débito  de  natureza  tributária,  não  liquidado  até  a  data  fixada  para  o  vencimento  da  obrigação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ATENDIMENTO INCIPIENTE ÀS INTIMAÇÕES. INAPLICABILIDADE.   O  agravamento  da  multa  de  ofício  previsto  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  não  é  cabível  em  caso  de  lançamento  com  base  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  quando  intimado,  o  contribuinte atende à fiscalização, ainda que de forma incipiente. A falta de  esclarecimentos  ou  apresentação  de  documentos  pelo  contribuinte  não  prejudica  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  fisco,  em  razão  da  presunção disposta no art. 42 da Lei nº 9.430/96.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de  75%.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 08/09/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15758.000071/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.492  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Por meio do Auto de Infração (fls.66 em diante) lavrado em 12/02/2009 exige­se  do Contribuinte ­ ANSELMO MARCIONILIO DOS ANJOS ­ o montante de R$ 337.525,51  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física, R$  111.957,21  de  juros  de mora  e R$  379.716,19  de  multa de ofício agravada, totalizando um crédito tributário de R$ 829.198,91 (atualizado até a  data  do  lançamento),  referente  ao  exercício  de  2006  (ano­calendário  2005)  decorrente  de  Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.    O Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 62) relata:     · O procedimento fiscal  foi instaurado para verificação da  incompatibilidade entre o  rendimento  declarado  pelo  Contribuinte  e  a  movimentação  financeira  das  contas  de  depósito ou investimento mantidas no ano­calendário de 2005.    · O Contribuinte manteve contas de depósito nas instituições financeiras Banco ITAÚ  S.A.  e  Banco BRADESCO S.A.,  nas  quais movimentou  o  total  de R$  1.456.029,88,  apenas  no  ano­calendário  de  2005.  A  movimentação  apresentada  é  informada  pelas  instituições  bancárias  mencionadas  com  base  nas  saídas  das  contas  e  que  geram  o  montante da CPMF a ser recolhida.    · O Contribuinte declarou  apenas R$ 40.000,00  como  sendo o  total  de  rendimentos  recebidos  no  referido  período  ao  entregar  a  DIRPF/06,  o  que  representa  3%  da  sua  movimentação financeira.    · O Contribuinte foi intimado a prestar os devidos esclarecimentos e apresentar todos  os  extratos  bancários  do  ano  calendário  de  2005,  referentes  a  todas  as  contas  de  depósito  par  ele  mantidas  e  que  deram  origem  às  movimentações  financeiras  mencionadas.    · A  auditoria  precisou  requisitar  diretamente  à  instituição  financeira,  através  da  Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira  ­ RMF n° 2008­00030­9,  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras,  bem  como  os  dados constantes das fichas cadastrais do Contribuinte.    · A  fiscalização  apurou  a  existência  de  lançamentos  de  crédito  referentes  a  aplicações/resgates  automáticos  de  investimentos  e  poupança,  os  quais  foram  desconsiderados  para  análise.  Também  foram  desconsideradas  as  transferências  efetuadas entre as contas do próprio titular.    · O Contribuinte foi intimado e reintimado a comprovar, mediante a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias.    · Apesar  das  oportunidades  concedidas  pela  fiscalização,  o  Contribuinte  não  respondeu  à  intimação,  nem  entrou  em  contato  com  a  fiscalização,  sujeitando­se  ao  aumento  da  multa  de  ofício  pelo  não  atendimento  de  intimação  para  prestação  de  esclarecimentos, conforme dispõe o § 2º do art. 44 da Lei n° 9.430/96.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 · Desta forma, uma vez não comprovada a origem dos valores creditados/depositados,  ficou caracterizada a omissão de rendimentos, os quais foram apurados mensalmente,  conforme demonstração e cujos valores serviram de base para a  lavratura do Auto de  Infração correspondente.     O  Contribuinte  tomou  ciência  do Auto  de  Infração  em  13/03/2009,  conforme  espelho da página dos Correios de fls. 74,  tendo apresentado Impugnação,  tempestiva, de fls.  78 em 13/04/2006, alegando que:    · há ausência de presunção lógica e argumentando que a movimentação bancária não  corporifica  fato  gerador  de  Imposto  de  Renda.  Assim,  argumenta  que  os  depósitos  bancários  seriam  o marco  inicial  da  investigação  e  que  não  haveria  correlação  direta  entre os depósitos e a omissão de rendimentos, acrescenta que o encargo probatório é  totalmente transferido para o contribuinte sendo impossível fazê­lo.    · a taxa SELIC não deve ser utilizada para tal fim, alegando violação à Constituição  Federal e requer substituição pela aplicação de 1% ao mês de acordo com o artigo 161,  § 1º do CTN.    · a multa aplicada é confiscatória. Recorre à doutrina e jurisprudência.    · não poderia ser efetuado o arbitramento com base nos depósitos bancários por não  ter sido indicado sinais exteriores de riqueza.    Na sessão de 22/06/2011, a 8ª Turma da DRJ/SP2 através do Acórdão 17­51.879  (fls.  113)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  nos  seguintes termos:    DEPÓSTIBOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou investimento.    MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Enseja  o  agravamento  da multa  de  ofício  em 50%  se  constatado  que  o  contribuinte,  embora  reiteradamente  intimado,  deixou  de  atender  à  fiscalização  para  apresentar  esclarecimentos quanto à origem dos depósitos efetuados em seu favor. Art. 4º, IV da  Lei 9.784/99 c/c 959 do RIR 99.    DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS  As  decisões  administrativas  e  judiciais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela qual os seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela, objeto da decisão.     PRODUÇÃO DE PROVAS  Cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  as  provas  com  a  impugnação  nos  previstos  no  Artigo 16 do Decreto 70.235/72.    A 8ª Turma da DRJ/SP2 excluiu do  lançamento  as parcelas  correspondentes a  conta  nº  07589­6, mantida  na  agência  3094  do  Banco  Itaú,  uma  vez,  embora  só  tenha  sido  atribuído ao Contribuinte 50% dos valores dos depósitos, o cotitular da conta não foi intimado  a comprovar a origem.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15758.000071/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.492  S2­C2T1  Fl. 4          5 O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  através  de  AR  de  fls.  150  em  12/07/2011, vindo apresentar Recurso Voluntário às fls. 125 em 10/08/2011, aduzindo:  · ausência  de  presunção  lógica  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos. Argumenta que a movimentação bancária não corporifica fato gerador de  Imposto  de  Renda.  Neste  senda,  os  depósitos  bancários  seriam  o  marco  inicial  da  investigação e não seu ponto final. Logo, a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº  9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois não  haveria liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido.    · alegação do Fisco no sentido de que o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90 possibilita o  arbitramento  da  renda  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições financeiras. Todavia o referido dispositivo legal foi revogado pelo art. 88,  VIII da Lei 9.430/96. Acrescenta que ainda que o dispositivo não tivesse sido revogado,  a  tributação  somente  deve  ocorrer  quando  evidentes  os  sinais  exteriores  de  riqueza,  inclusive com indicações da própria autoridade que lavrou o auto de infração acerca do  valor de mercado dos bens, dos gastos e depósitos sem comprovação que deveriam ter  servido de base de cálculo do imposto. Fato que não ocorreu.    · o Poder Judiciário já se manifestou contrário a possibilidade de tributação com base  em extratos ou depósitos bancários conforme Sumula 182 do TFR. Junta jurisprudência.     · contrariedade à utilização da taxa Selic, pois alega violação à Constituição Federal,  inexistência  de  previsão  legal  e  requer  substituição  pela  aplicação  de  1%  ao mês  de  acordo com o artigo 161, §1º do CTN.    · que a multa aplicada, no percentual de 150%, não é razoável sendo flagrantemente  confiscatória. Junta jurisprudência. Argumenta ainda que por mais que o percentual da  multa aplicada tenha sido reduzida, a mesma não pode prevalecer no caso vertente, seja  em vista de ter ocorrido na espécie denúncia espontânea, através de GFIP’s, conforme  art. 138 do CTN, seja pelo seu caráter confiscatório.     Através  da  Resolução  nº.  2202­000.386  de  21/11/2012  (às  fls.153)  a  2ª  Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF decidiu sobrestar o Processo Administrativo Tributário  com  base  no  art.  62­A  §1º,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  uma  vez  que  o  presente  tema  encontra­se  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  no  STF  através do Recurso Extraordinário n  º  601.314/SP, de 22/10/2009, onde o Supremo Tribunal  Federal reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543­A, §1º, do CPC,  combinado  com  art.  323,  §1º,  do  Regimento  Interno  do  STF,  no  que  diz  respeito  à  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 no tocante ao fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou o art. 11, § 3º da  Lei  no  9.311/96,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a  exercícios anteriores a sua vigência.    Posteriormente,  a  Portaria  MF  545/13  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos,  nos  termos  já  referidos,  possibilitando  o  prosseguimento do feito.    É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Não há preliminares a serem vencidas, então passa­se à análise do mérito.      I.  Da  Omissão  de  Rendimento  decorrente  de  Depósitos  Bancários  de  Origem não Comprovada    O  Contribuinte  impugna  a  pretensão  fiscal  em  razão  do  Fisco  não  haver  estabelecido o nexo causal entre os depósitos em conta corrente e o rendimento omitido, já que  os  depósitos  bancários  por  si  só  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda. Ou  seja,  defende que não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos e  a omissão de rendimentos. Aponta também que a transferência total do encargo probatório ao  contribuinte, importa em manifesta impossibilidade de produção de prova.     Em  sequência  contesta  o  Auto  de  Infração  sob  o  fundamento  de  ausência  de  fundamento  legal,  uma  vez  que  a  base  legal  da  autuação  art.  6º,  §5º  da  Lei  nº  8.021/90  foi  revogado pelo art. 88 da Lei nº 9.430/96. Em reforço desta, alega a proibição de  lançamento  com base em depósitos bancários, contida na Sumula 182 do TFR.    Neste  contexto  o  Contribuinte  sustenta  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  desacompanhado  de  prova,  não  serve  para  sustentar  a  ação  fiscal  e  uma  vez  excluídos  os  depósitos bancários não haveria o que se tributar, inexistindo dívida tributária.     Conforme  a  vasta  jurisprudência  deste  Conselho  as  argumentações  levantadas  pelo  Contribuinte  não  se  sustentam  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430/96  (art.  42)  que  determinou recair sobre o contribuinte o ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  os  próprios  depósitos  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva. Confira­se:    Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.    §1  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    §2  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.    O fundamento da autuação não é § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90, mas sim o  art. 42 da Lei nº 9.430/96. Note­se que o mesmo ato normativo a Lei nº 9.430 revoga em seu  art. 88; o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90 e, por outro lado, institui o art. 42. E, não poderia  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15758.000071/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.492  S2­C2T1  Fl. 5          7 ser  diferente.  Para  que  surja  um  novo  regramento  acerca  do  tema,  é  necessário  a  revogação  expressa  da  norma  anterior.  Desta  feita,  no  mesmo  diploma  legal  (Lei  nº  9.430/96)  há  a  revogação do regramento anterior e a instituição do novo regramento.    O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  caracteriza  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em  relação  às  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações. O  referido  dispositivo apresenta conteúdo distinto do § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90:    Art.  6°  O  lançamento  de  ofício,  além  dos  casos  já  especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando­se os  rendimentos com base na  renda presumida, mediante utilização dos  sinais exteriores de riqueza.    (...)    § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.    Nota­se que o caput do dispositivo legal acima revogado, expressamente, exige  a  exteriorização  de  sinais  de  riqueza,  requisito  não  exigido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  (atualmente em vigor).    Diante da alteração legislativa, a autoridade tributária não mais está obrigada a  comprovar  o  consumo  da  renda,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial ou dispêndio) incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorreria sob a  égide do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº8.021/90.    Diante  do  novo  preceito  normativo,  a  presunção  lógica  entre  os  depósitos  bancários e a omissão de rendimentos, pretendida pelo Contribuinte, como a exteriorização de  riqueza não é mais exigida. A presunção lógica foi substituída pela presunção jurídica trazida  pelo preceito normativo criado pelos representantes dos contribuintes no Poder Legislativo.     Desta  feita,  os  argumentos  de  defesa  levantados  pelo  Contribuinte  são  anacrônicos,  restam deslocados  temporalmente. Destaca­se que o presente posicionamento  já  se encontra pacificado na presente Corte Administrativa conforme enunciado nº 26 da Súmula  do CARF:     Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o  Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada.    Prosseguindo faz­se mister observar que a presunção legal trazida pelo art. 42 da  Lei nº 9.430/96 é aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir do ano­calendário de 1997.    Diante  do  exposto  observa  que  tanto  os  dispositivos  como  as  jurisprudências  colacionadas  pelo  Contribuinte  são  anacrônicos,  abordando  entendimento  jurisprudencial  anterior a janeiro de 1997, início da eficácia da Lei ora em tela.     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Por  exemplo,  no  CARF  o Acórdão  104­17.494  aborda  o  exercício  de  1993  e  1994,  enquanto  o  Acórdão  CSRF/01­02.741  aborda  os  exercícios  de  1991  a  1993.  Já  a  Apelação  Cível  nº  1998.40.00.000959­1/PI  do  TRF1  aborda  o  ano­calendário  de  1989.  O  Enunciado 182 da Súmula do TFR foi publicado no DJ em 07/10/1985, abordando o preceito  normativo contido no § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90.     Logo,  tais  julgados  não  são  parâmetros  para  embasar  a  pretensão  do  Contribuinte, uma vez que o presente Auto de Infração apura omissão de rendimentos referente  ao  ano  calendário  de  2005,  ou  seja,  fato  gerador  ocorrido  sob  a  égide  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.    No  que  concerne  a  inversão  do  ônus  da  prova,  também  improcede  a  argumentação de prova impossível.    O legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não  logrando  o  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que  os recursos depositados traduzem receitas da pessoa física.    Resta  evidente  que  nestes  casos  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica das presunções  legais, o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não é renda tributável.    A função do Fisco, dentre outras, é comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  examinar  a  correspondente  Declaração  de  Rendimentos  e  intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos,  com vistas à verificação da ocorrência de omissão  receitas ou de  rendimentos de que  trata o  artigo 42 da Lei nº 9.430/96.     A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação  do contribuinte. A comprovação deverá ser  feita com documentação hábil e  idônea, devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação de origem de depósito as receitas anteriormente auferidas ou já tributadas, se não  for comprovada a vinculação da percepção das receitas com os depósitos realizados. Assim, os  valores, cuja origem não houver sido comprovada, serão oferecidos à tributação.    A opção legislativa quanto aos ônus de prova acima apontado, não poderia ser  mais ponderada. Afinal, é ele, contribuinte, quem participa diretamente do negócio, o qual, na  quase  totalidade  dos  casos,  se  exterioriza  pela  produção  de  um  instrumento  formal  que  se  constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota  fiscal etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  manter  documentação  probatória da origem dos valores que deposita em sua conta bancária.    Neste  contexto,  verifica  que  improcede  o  argumento  do  Contribuinte  de  impossibilidade de produção de prova.    Isto posto, uma vez que está em discussão omissão de rendimento decorrente da  não comprovação da origem de depósitos bancários  realizados no  ano­calendário de 2005,  a  alegação nulidade do Auto de Infração com base na falta de comprovação de nexo causal entre  os  depósitos  e  o  aumento  patrimonial  do  Contribuinte,  utilização  de  legislação  revogada  e  produção de prova impossível não procedem.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15758.000071/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.492  S2­C2T1  Fl. 6          9 Assim,  uma  vez  que,  regularmente  intimado,  o  Contribuinte  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos  bancários,  mantém­se  a  autuação.       II. Da Taxa SELIC    Inicialmente,  o  Contribuinte  argumenta  que  a  taxa  SELIC  é  ilegal  e  inconstitucional, devendo ser melhor avaliada a premissa adota no Acórdão recorrido, quanto a  impossibilidade da autoridade administrativa apreciar a arguição de inconstitucionalidade.     Em  seguida  aponta  que  em  momento  algum  buscou  a  declaração  de  inconstitucionalidade da taxa SELIC pela Administração Pública, muito pelo contrário, o que  pretendeu o Contribuinte foi afirmar que a taxa SELIC não existe legalmente e, uma vez não  existindo legalmente, fere e viola a Constituição.     Em que pese a argumentação acima, onde o Contribuinte busca não se enquadrar  no  Enunciado  01  da  Súmula  do  CARF,  grande  parte  da  sua  fundamentação  é  de  cunho  constitucional destacando a violação aos preceitos constitucionais tais como:     · Violação ao art. 146 da CRFB – a atribuição do Banco Central é para disciplinar e  não instituir uma taxa mediante resoluções circulares (art. 164 da CRFB/88),    · Violação  à  estrita  legalidade  (art.  150,  I  da CRFB/88)  –  somente  lei  em  sentido  estrito poderia prever juros.    · Violação  à  legalidade,  anterioridade  e  segurança  jurídica  –  uma  vez  que  a  taxa  SELIC não  foi definida por  lei de qualquer natureza.  Isto porque a  taxa SELIC não  tem  por  fundamento  legal  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065/95,  visto  que  a  taxa  SELIC  consiste em uma taxa média ajustada com base nos financiamentos diários apurados  no Sistema Especial de Liquidação e custódia para títulos federais.    · Ilegalidade  e  inconstitucionalidade  em  equiparar  contribuinte  e  o  aplicador  ou  investidor.    Quanto  à  reavaliação  da  premissa  adotada  pelo  Acórdão  recorrido  e  todas  as  violações constitucionais mencionada pelo Contribuinte, já é posição consolidada nos tribunais  administrativos o entendimento de que a arguição de inconstitucionalidade de lei não deve ser  objeto  de  apreciação  nesta  esfera,  a menos  que  já  exista manifestação  do Supremo Tribunal  Federal, uniformizando a matéria questionada.     No  Processo  Administrativo  Federal  tal  matéria  já  foi  consolidada  pelo  enunciado nº 02 da Súmula do CARF:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    O  referido  enunciado  decorreu  das  reiteradas  decisões  da  presente  Corte  Administrativa com base imediata no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97:    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Art.  4º  Ficam  o  Secretário  da  Receita  Federal  e  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito  de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que:    I ­ não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento  da  respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.    Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos  julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.    O  fundamento  constitucional  está  na  atribuição,  com  exclusividade,  conferida  pela  Constitucional  da  República  ao  STF  de  guarda  da  Constituição,  através  do  controle  concentrado e difuso previstos no art. 102 da CRFB/88:    Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente,  a  guarda  da  Constituição, cabendo­lhe:    I ­ processar e julgar, originariamente:  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e  a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;    (...)    III ­ julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última  instância, quando a decisão recorrida:  a) contrariar dispositivo desta Constituição;  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal..    Na criação do controle difuso da constitucionalidade das leis a Carta Magna, no  Capítulo pertinente ao Poder Judiciário, estabelece através do art. 97, a reserva de plenário para  matéria  constitucional,  possibilitando,  assim,  a  apreciação,  pelos  demais  órgãos  judiciais  (outros que não o STF) a matéria constitucional. Dispositivo semelhante não se encontra seja  no capítulo pertinente ao Poder Executivo seja no Capítulo pertinente à Administração Publica:    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do  respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei  ou ato normativo do Poder Público.    Se  verdade  fosse,  que  o  Poder  Executivo  pudesse  deixar  de  aplicar  Lei  que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Poder Executivo.     O  Poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  Lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta sob o ponto de vista formal a possibilidade da arguição de inconstitucionalidade, no seu  âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe do Executivo vetá­la­ia, nos termos do artigo 66,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15758.000071/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.492  S2­C2T1  Fl. 7          11 §  1º  da  Constituição.  Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do  mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão somente, a propositura da ação própria perante ao órgão jurisdicional e, enquanto pendente  a  decisão,  continuará  o  Poder Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.    A evolução do direito,  como quer o Contribuinte,  não deve pôr  em  risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático de direito.    Neste diapasão resta esclarecido que o controle da constitucionalidade das  leis  pertence  ao  Poder  Judiciário,  de  forma  difusa  ou  concentrada,  não  cabendo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  negar  vigência  à  norma  emanada  do  Poder  Legislativo sob pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do  outro.    Quanto  à  argumentação  de  inexistência  de  previsão  legal  da  taxa  SELIC,  embora o Contribuinte discorde, a previsão legal da taxa SELIC está expressa no art. 13 da nº  9.064/95:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo  único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo  art.  6º  da Lei  nº  8.850,  de  28  de  janeiro  de  1994,  e pelo art.  90  da Lei  nº  8.981,  de  1995, o art. 84,  inciso  I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.    Neste contexto, apresenta­se citação proferida pelo Acórdão a  quo  ao  REsp  267788/PR,  onde  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconhece  a  previsão  legal  para  aplicação da taxa SELIC:    TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAL.  ABRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DENUNCIA  ESPONTANEA.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA. EXIBILIDADE. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. LEGALIDADE.  (...)  2. O artigo 16 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão  acrescidos de juros demora calculados à taxa de1%, ressalva, expressamente, "se alei  não dispuser de modo diverso", de modo que, estando à SELIC prevista em lei, inexiste  ilegalidade na sua aplicação”    O  fato  do método de  apuração  não  estar  previsto  em  lei,  ou  o  fato  de que  tal  apuração é feita por órgão não legiferante, não retira a previsão legal Taxa SELIC. Quanto à  legitimidade  da  opção  legislativa  pelo  referido  parâmetro,  não  compete  a  presente  Corte  Administrativa ingressar no mérito dos atos, típicos, do poder legislativo.    Por fim, observa que a presente Corte Administrativa já possui posicionamento  consolidado no Enunciado nº 4 da Súmula do CARF quanto a aplicação da taxa SELIC:    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    O Contribuinte afirma existir no presente caso a capitalização de juros em razão  do exorbitante valor que é cobrado, o que viola o disposto no Enunciado 121 do STF – vedação  ao anatocismo. Confira­se trecho extraído do Recurso Voluntário:    Certamente, para que um valor cobrado a título de juros corresponda a praticamente o  próprio valor da dívida, tais  juros só podem ter sido contados de forma capitalizada.  Tudo  bem  que  exista  a  aplicação  da  exorbitante  taxa  SELIC,  aliás  totalmente  inconstitucional  e  ilegal,  com  já  visto  acima,  mas  admitir  que  somente  no  valor  cobrado a título de juros há um acréscimo na dívida de quase 40% e não admitir que  referida cobrança é capitalizada, não é sustentável.    A  argumentação  do  Contribuinte  carece  de  embasamento  probatório.  Note­se  que  o  Contribuinte  não  comprova  a  existência  do  anatocismo,  limitando­se  a  supor  sua  existência em razão da proporcionalidade dos juros ao montante do crédito tributário.      O Contribuinte cita que a taxa de juros prevista no art. 161 do Código Tributário  Nacional ­ CTN é de 1%. Entretanto, a própria redação do dispositivo citado pelo Contribuinte  aponta  que  os  juros  de  1%  somente  serão  aplicados  na  ausência  de  legislação  em  sentido  contrário:    Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.    § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.    Vindo atender a primeira parte do § 1º do art. 161 do CTN, surgiu o art. 13 da  Lei nº 9.064/95, determinando que o juros serão equivalentes a taxa SELIC. Logo, não cabe a  substituição da taxa SELIC pelo percentual previsto no § 1º do art. 161 do CTN.       III. Da Multa de Ofício ­ Razoabilidade    O  Contribuinte  afirma  que  a  multa  deve  guardar  proporcionalidade  com  a  situação fática e com o próprio valor devido do tributo, o que lhe confere legalidade e eficácia.  No  entanto,  argumenta  que  o  percentual  aplicado  não  é  razoável,  sendo  flagrantemente  confiscatório.     Inicialmente, destaca­se que a vedação de confisco estabelecida na CRFB/88, é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.    A ponderação quanto à razoabilidade e o efeito confiscatório do inciso I e do §  2º, ambos, do art. 44 da Lei nº 9.430/96 perpassa pela ponderação da constitucionalidade dos  referidos  dispositivos  em  face  do  art.  150,  IV  da  CRFB/88  e  do  princípio  constitucional  implícito da razoabilidade:    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15758.000071/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.492  S2­C2T1  Fl. 8          13 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e nos de declaração inexata;     (...)    § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de não  atendimento  pelo  sujeito passivo,  no  prazo marcado, de intimação para:      I ­ prestar esclarecimentos;     II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218,  de 29 de agosto de 1991;      III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.     Conforme já destacado acima, em observância ao Enunciado nº 2 da Súmula do  CARF a presente corte não possui atribuição para análise da constitucionalidade da legislação.     Diante da atividade plenamente vinculada a qual está  jungida a Administração  Tributária, seja quanto à cobrança do tributo (art. 3º do CTN), seja quanto ao procedimento de  lançamento  do  crédito  tributário  (art.  142  do  CTN),  é  poder  dever  da  presente  Corte  Administrativa  aplicar  a  legislação  vigente  ao  tempo  do  fato  gerador  sob  pena  de  responsabilidade funcional.     Até a presente data, não há notícia quanto existência de liminar em Ação Direta  de Inconstitucionalidade para suspender a vigência do inciso I e § 2º da Lei nº 9.430/96, bem  quanto a existência de decisão proferida em sede de controle concentrado ou sede de Recurso  Repetitivo  compreendendo  ser  confiscatório  a  multas  previstas  nos  respectivos  dispositivos  legais.     Neste  senda,  improcede  o  pleito  do Contribuinte  para  redução  da multa  sob  a  alegação de ser confiscatória seu percentual, uma vez que os percentuais aplicáveis ao presente  caso encontram­se dentro dos parâmetros estipulados pela legislação em vigor.     Tendo  concluído  que  não  cabe  análise  dessa Corte  quanto  à  razoabilidade  do  percentual da multa de ofício  aplicada,  cabe  agora verificar o  cabimento do  agravamento da  referida multa.       IV.  Da Multa de Ofício Agravada    O Termo de Constatação Fiscal  relata que o Contribuinte deixou de atender as  intimações  para  esclarecimentos  das  movimentações  financeiras  em  suas  contas  bancárias.  Diante dessa conduta do Contribuinte, a fiscalização agravou a multa de ofício, com fulcro no  § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, majorando a multa de ofício na metade.     Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  respondeu  a  algumas  intimações  da  fiscalização,  conforme  pode  se  depreender  das  fls.  11  e  15.  O  Contribuinte  quedou­se silente em relação às intimações referentes à justificativa da natureza dos depósitos  bancários.    Nos casos de fiscalização com fundamento em omissão de rendimento com base  em depósitos bancários não comprovados, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 cria uma presunção em  desfavor do contribuinte, devendo, este, produzir prova para afastar a presunção legal.     Ao meu sentir, neste contexto a inércia do contribuinte, não ocasiona embaraço  a  fiscalização,  ao  contrário,  a  inércia  do  contribuinte  favorece  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário, assim, inaplicável, no caso em concreto, o §2º do art. 44 da Lei 9.430/96.    Desta  feita,  esse  argumento  já  me  seria  bastante  o  suficiente  para  afastar  o  agravamento da multa de ofício.    Porém,  há  aqueles  que  entendem  que  o  agravamento  da  multa  é  cabível  em  casos de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte se  queda  completamente  silente  durante  o  processo  de  fiscalização.  Para  os  adeptos  desse  entendimento, o agravamento é resultante não apenas de uma possibilidade direta de embaraço  à  fiscalização  e,  por  consequência,  prejuízo  ao Fisco, mas  também de uma demonstração de  descaso ao trabalho da fiscalização.    No  caso  em  questão,  verifica­se  que  o  Contribuinte  respondeu  a  algumas  intimações e não se quedou  inerte durante o processo  fiscalizatório. Desta  feita,  entendo não  restar configurado o descaso ao trabalho da fiscalização.     Diante do exposto entendo não ser cabível o agravamento da multa de 75% para  112,5% pelo não atendimento de intimações, em razão não só da ausência de prejuízo ao Fisco  pela  inércia  do  Contribuinte  devido  à  presunção  legal  que  corre  em  seu  favor,  e  contra  o  contribuinte, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mas também pelo fato que o Contribuinte  respondeu a algumas intimações da autoridade fiscal.      Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento meu  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário, para desagravar a multa de ofício, restituindo­a ao percentual de 75%.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15758.000071/2009­73  Acórdão n.º 2201­002.492  S2­C2T1  Fl. 9          15     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5604567 #
Numero do processo: 12893.000072/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000072/2007­11  Recurso nº  500.746Voluntário  Resolução nº  3403­000.388  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2012  Assunto  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS  Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no  RE  nº  574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins).  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.      Relatório   O  contribuinte  pleiteia  restituição  por  dois  fundamentos:  (a)  ter  incluído  indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins  receitas que não configurariam faturamento,  arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  (b) que o valor do  ICMS deveria  ser  excluído da base de  cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em  andamento no STF.  Este  Conselho  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .0 00 07 2/ 20 07 -1 1 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000072/2007­11  Resolução nº  3403­000.388  S3­C4T3  Fl. 3          2 do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º ,  § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi,  então, incluído em pauta para julgamento.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  Conforme  alertado  pelos  demais  Conselheiros,  em  sessão  de  julgamento,  a  discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins foi submetida pelo STF  à  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  existência  de  repercussão  geral  e  sobrestando­se  o  julgamento  dos  demais  recursos  a  respeito  do  mesmo  tema.  Trata­se  do  Tema  de  Repercussão  Geral  de  nº  69,  com  o  título  “Inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” e a descrição “Recurso extraordinário em que  se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de  cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS”,  deliberada  nos  autos  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 (DJ­e 16/05/2008).  O mesmo acórdão que reconhece a repercussão geral determina a aplicação do  rito do art. 543­B em relação aos demais recursos que tratam do mesmo tema.  O  art.  62­A,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B” e o § 2º que “O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes”.  Em cumprimento  ao que dispõe o Regimento,  portanto,  deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente caso até que seja concluído o julgamento do Tema 69 pelo STF.  Ivan Allegretti    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13819.901869/2012-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2008 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 81          1 80  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.901869/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.632  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2008  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2008  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 18 69 /2 01 2- 42 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 36/39 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 16/12/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de COFINS, no  valor de R$ 13.801,50, referente ao mês de out/2008, em vista da suposta venda de produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.901869/2012­42  Acórdão n.º 3802­003.632  S3­TE02  Fl. 82          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 41). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 43/48, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 41). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.901869/2012­42  Acórdão n.º 3802­003.632  S3­TE02  Fl. 83          5     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 19740.000646/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 AJUDA DE CUSTO. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos no início do contrato de trabalho como incentivo à prestação de serviço em localidade diversa à da residência do segurado. A indenização ajuda de custo visa ressarcir ao segurado das despesas com instalação em localidade diversa à de seu domicílio. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária aos valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa, quando não satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação para gozo da imunidade. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da multa os valores correspondentes às primeira e segunda parcelas a título de PLR e, após, para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.204          1 1.203  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000646/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.143  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES            Recorrente  ICATU SEGUROS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004  AJUDA DE CUSTO.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  no  início  do  contrato  de  trabalho  como  incentivo  à  prestação  de  serviço  em  localidade  diversa  à  da  residência  do  segurado.  A  indenização  ajuda  de  custo  visa  ressarcir ao segurado das despesas com instalação em localidade diversa à de  seu domicílio.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Incide contribuição previdenciária aos valores pagos a titulo de participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  não  satisfeitos  os  requisitos  exigidos pela legislação para gozo da imunidade.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 46 /2 00 8- 17 Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da multa  os  valores  correspondentes  às  primeira  e  segunda parcelas a título de PLR e, após, para adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  caso  mais  benéfica.  Vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000646/2008­17  Acórdão n.º 2402­004.143  S2­C4T2  Fl. 1.205          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  27/11/2008  pela  omissão de fatos geradores em GFIP. Foram excluídos da multa os valores correspondentes ao  auxílio­creche/auxílio­babá.  Relatório Fiscal:  1. A multa aplicada pela infração cometida corresponde a 100%  do valor devido relativo à contribuição não declarada limitado,  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa, observando­se os limites mensais previstos nos §§ 40 e  50  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  9.528/97, c/c art. 284, II, do Regulamento da Previdência Social  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e alterações posteriores,  combinado com art. 92 e art. 102 da Lei 8.212/91.  ...  5.1. Fatos geradores relativos aos segurados empregados:  Parte  da  empresa  +  SAT/RAT:  23,5%;  Contribuição  dos  segurados:  somou­se  o  salário  de  contribuição  da  folha  de  pagamento  com  os  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros, auxílio babá, auxílio creche e ajuda de custo e utilizou­ se  o  percentual  adequado para  o  novo  salário  de  contribuição  (7,65%, 8,65%, 9% ou 11%), do qual foi abatido o que já havia  sido  descontado  e  recolhido  pela  empresa  na  época  própria,  observado o limite máximo.  5.2. Pagamentos feitos a contribuintes individuais:  Parte da empresa: 22,5%; Contribuição dos segurados: 11% até  o limite máximo.  5.3. Pagamentos feitos à cooperativas de trabalho:  15% sobre 20% do valor bruto das notas fiscais, por se tratar de  cooperativas de táxi;   Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o  lançamento procedente  em parte para que  fosse  reduzida a multa  em  razão da  retroatividade  benigna e da  redução da contribuição previdenciária  lançada nos documentos de constituição  do crédito pelo descumprimento da obrigação principal. Segue transcrição da ementa e trechos  do acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A empresa que apresenta GFIP com dados não correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias descumpre a legislação previdenciária.  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  O  lançamento  é  revisto  quando for constatada matéria que altere a natureza quantitativa  do crédito.  RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  No  caso  de  existência  do  lançamento  de  contribuições  não  declaradas em GFIP, que ainda não tenha sido quitado, cabe a  aplicação da retroatividade mais benigna apenas por,ocasião do  pagamento,  tendo em vista que a fase processual dos processos  interfere no cálculo da multa.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   ...  3.1. A  empresa omitiu na GFIP os  seguintes pagamentos  feitos  aos segurados empregados, no período de janeiro a dezembro de  2004:  3.1.1. Participação nos Lucros em mais de duas parcelas no ano  civil,  descumprindo,  portanto  o  estabelecido  na  Lei  10.101,  de  19/12/2000.  As  contribuições  devidas  sobre  esta  rubrica  foram  lançadas  nos  AI  37.179.343­2  e  37.179.344­0  referentes  à  contribuição da empresa e a dos segurados, respectivamente.  3.1.2. Auxílio creche e auxílio babá sem a devida comprovação  das despesas descumprindo os requisitos estabelecidos na alínea  "s", §9°, art 28 da Lei 8212/91 e nos incisos XXIII e XXIV do §9°  do  art  214  do  Decreto  3048/99,  com  a  redação  dada  pelo  •  Decreto 3265/99. As contribuições previdenciárias devidas sobre  esta rubrica foram lançadas nos AI 37.179.339­4 e 37.179.340­8  referentes  à  contribuição  da  empresa  e  dos  segurados  respectivamente.  3.1.3.  Ajuda  de  custo  não  decorrente  de  transferência  do  empregado para  localidade diferente da  estipulada no contrato  de  trabalho. Sendo assim, não  foi  observada a alínea  "g",  §9°,  art  28  da  Lei  8212/91  e  o  inciso  VII  do  §9°  do  artigo  214  do  Decreto  3048/99,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  As  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  esta  rubrica foram lançadas no AI 37.179.336­0 3.2. Os pagamentos  citados acima, por  terem sido feitos sem respeitar a legislação,  são  na  verdade  verbas  remuneratórias  que  fazem  parte  do  salário  de  contribuição,  devendo  por  isso  ser  declarados  em  GFIP, fato que não ocorreu, dando origem à lavratura deste AI.  3.3. A empresa também omitiu na GFIP, no período de janeiro a  dezembro de 2004, os seguintes fatos geradores:  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000646/2008­17  Acórdão n.º 2402­004.143  S2­C4T2  Fl. 1.206          5 3.3.1. Valores pagos à cooperativas de trabalho: Cooparioca —  Cooperativa de Táxi Carioca Ltda e Coopataxi — Cooperativa  de Cons e Trab. dos Motoristas Autônomos de Táxi no Mun. do  Rio  de  Janeiro  Ltda,  de  acordo  com  as  Notas  Fiscais  apresentadas.  3.3.2.  Pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais  apurados  pela DIRF  incluídos  em GFIP  retificadora  depois  do  início  do  procedimentos  fiscal.  As  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  estes  fatos  geradores  foram  recolhidas  na  época  devida,  faltando  apenas  uma  diferença  de  R$  21.097,63,  que  foi  recolhida durante a ação fiscal.  3.4.  A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada  limitado,  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  observando­se os limites mensais previstos nos §§4° e 5° do art  32 da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9528/97.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  4.1.1 Da tempestividade;   4.1.2. Do sobrestamento do presente processo tendo em vista que  este se encontra na dependência dos processos onde estão sendo  discutidos quais parcelas efetivamente compõe a base de cálculo  e  que  não  foram  definitivamente  julgados  em  sede  administrativa. Entende que,  sem o  sobrestamento,  perderá  seu  direito a atenuação da multa, uma vez que pretende proceder a  retificação  de  suas  GFIP's  no  caso  de  ser  reconhecida  a  integração das verbas em discussão.  4.2. Do mérito:  4.2.1. Da atenuação da multa relativa aos pagamentos efetuados  a  contribuintes  individuais — autônomos e  cooperativas:  tendo  em  vista  correção  da  falta  relativa  a  tais  rubricas  requer  a  redução da multa em 50%, nos termos do art. 292, V, do Decreto  n° 3048/99. O  fiscal  entendeu que a autuada não  tem direito a  tal redução por não ter corrigido os demais fatos geradores;   4.2.2. Do PLR:  • Das previsões legais acerca da participação nos lucros;   • Dos instrumentos coletivos celebrados pela impugnante;   •  Da  vedação  constitucional  à  tributação  da  participação  nos  lucros e resultados;   • Do estímulo às empresas à distribuição de seus lucros;   • Do posicionamento dos tribunais superiores.  4.2.3. Do auxílio­babá e do auxilio creche:  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 • Da legislação que regulamenta a concessão do Auxílio­babá e  do Auxílio­creche;  • Da Concessão  do Auxílio­creche  e Auxílio­babá por  força  de  convenção coletiva de trabalho;   • Do Caráter Indenizatório do Auxílio­creche e do Auxílio­babá  independentemente  da  apresentação  dos  comprovantes  de  reembolso;   • Da documentação desconsiderada pela fiscalização;   •  Do  posicionamento  firmado  na  esfera  Judicial  e  Administrativa.  4.2.4. Da ajuda de custo:  •  Do  pagamento  da  Ajuda  de  Custo  stricto  sensu;  Da  eventualidade  no  pagamento  da  Ajuda  de  Custo  pela  Impugnante;   4.2.5. Das premiações:  •  Da  impossibilidade  de  integração  do  prêmio  ao  Salário  de  Contribuição dos Colaboradores;   •  Da  impossibilidade  de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  pagamentos  efetuados  a  empregados de terceiros.  4.2.6. Do pedido:   Requer a procedência da presente impugnação com declaração  de insubsistência do Auto de Infração.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  juntados  os  processos  que  tenham  por  objeto  os  lançamentos  da  obrigação  principal  sobre  as  mesmas  parcelas, em razão do reconhecimento da conexão. De forma que as decisões proferidas nesses  processos sejam reproduzidas no processo ora em exame.  Por fim, a recorrente noticia e requer que seja processada a sua alteração de  denominação para ICATU SEGUROS S.A, requerimento autuado sob nº 19740.000628/2008­ 35.              É o Relatório.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000646/2008­17  Acórdão n.º 2402­004.143  S2­C4T2  Fl. 1.207          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Também não é o caso de sobrestamento, uma vez que  todas as questões de  mérito  já  foram  enfrentadas  nos  processos  principais  ou,  quanto  aos  pagamentos  de  gueltas,  estão  sendo  examinados  nesta  mesma  sessão.  Ainda  que  eventualmente  esses  processos  estejam sujeitos ao reexame em grau de recurso especial, não haveria mais a prejudicialidade.   Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000646/2008­17  Acórdão n.º 2402­004.143  S2­C4T2  Fl. 1.208          9 No mérito  Discute­se no presente processo  a  incidência de  contribuição previdenciária  sobre as  seguintes parcelas: auxílio­creche, auxílio­babá, participação nos  lucros e  resultados  da  empresa,  premiações  a  colaboradores  (gueltas)  e  ajuda  de  custo;  também  foram  lançadas  contribuições sobre pagamentos a cooperativas de trabalho e contribuintes  individuais; sendo  que  em  relação  a  esses  dois  últimos  a  recorrente  promoveu  a  correção  da  falta  e  requer  a  atenuação.  Ajuda de Custo  A recorrente traz como justificativa fática que os pagamentos ocorreram para  ressarcir  aos  segurados  recém  contratados  das  despesas  incorridas  com  mudança  para  localidade diversa daquela onde residiam antes do contrato de trabalho, o que se aproxima do  direito laboral previsto nos artigos 469 e 470 da CLT:  Art. 469 ­ Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem  a  sua  anuência,  para  localidade  diversa  da  que  resultar  do  contrato, não se considerando transferência a que não acarretar  necessariamente a mudança do seu domicílio .  ...   § 3º ­ Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá  transferir o empregado para  localidade diversa da que resultar  do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas,  nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca  inferior  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  dos  salários  que  o  empregado  percebia  naquela  localidade,  enquanto  durar  essa  situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)  Art. 470 ­ As despesas resultantes da transferência correrão por  conta  do  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  6.203,  de  17.4.1975)  Mas apenas se aproxima, já que lhe faltam algumas características essenciais.  Primeiro porque, ainda no exame do conjunto probatório, constato que a recorrente não trouxe  qualquer comprovação de que os cinco segurados indicados pela fiscalização de fato residiam  fora do Rio de Janeiro, cidade para a qual foram contratados. De acordo com o artigo 470 da  CLT, independentemente do acréscimo previsto no artigo 469 da CLT, é ônus do empregador  as  despesas  com  a  transferência  do  empregado  que  deverão,  portanto,  estarem  devidamente  contabilizadas,  o  que  não  foi  juntado  pelo  recorrente  para  sustentar  suas  razões.  Segundo  porque,  os  valores  pagos,  conforme  anexos  do  relatório  fiscal  e  decisão  recorrida,  não  se  sustentam  em  quaisquer  acordos  ou  mesmo  norma  interna  da  empresa.  Tanto  há  valor  correspondente a duas vezes a remuneração do empregado como também 7,5 vezes. Pergunta­ se: qual o critério para determinação do valor a título de ajuda de custo? Pelas provas trazidas  aos  autos,  a  conclusão  a  que  chegou  a  fiscalização  mostra­se  mais  convincente  do  que  a  alegação da recorrente desprovida de provas.  Veja­se que os pagamentos não guardam qualquer semelhança com as regras  nos artigos 469 e 470 da CLT: é direito do trabalhador o ressarcimento das despesas resultantes  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 da  transferência pelo valor efetivamente gasto e não por um montante arbitrado e, ainda, um  acréscimo mensal não inferior a 25% dos salários enquanto mantido na nova localidade.  Alega  também  que  o  pagamento  teria  sido  eventual  e  por  essa  razão,  independentemente de ser considerado ou não ajuda de custo, não integra a base de cálculo da  contribuição.    O  artigo  28  da  Lei  nº  8212/91  ao  definir  o  salário  de  contribuição  dos  segurados empregados assim o estabelece:    Art. 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição   I  ­  para  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidade  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  dos  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.   (...)  § 9º ­ não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei exclusivamente:   (...)  e) as importâncias:   (...)  7)  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.    Por sua vez o Decreto nº 3.265/99 alterou a redação do artigo 214 dada pelo  decreto nº 3048/99, que passou a vigorar com a seguinte redação:    Art. 214 ­ Entende por salário de contribuição   (...)  § 9º ­ não integram o salário de contribuição, exclusivamente:   (...)  V ­ as importância recebidas a título de:   (...)  j) os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do  salário por força de lei.   Por outro lado o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT ao  definir a remuneração do empregado, determina que integram o salário do empregado, não só a  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000646/2008­17  Acórdão n.º 2402­004.143  S2­C4T2  Fl. 1.209          11 importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.    Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  verifica­se  que  os  abonos possuem natureza salarial e compõem a remuneração do empregado, podendo a lei, é  certo,  retirar  essa  natureza  dos  abonos  pagos  pelo  empregador. É  o  que  prevê  o  art.  28,  §9º  alínea  “e”  item  7,  quando  diz  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  Não  têm  o  mesmo  efeito  as  disposições  entre  as  partes formalizadas através de acordos coletivos de trabalho, conforme dispõe o artigo 123 do  CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  A dita  “expressa desvinculação” não pode alcançar o  caso  em  tela,  em que  fruto da livre negociação entre empregador e empregado foi pago a esse último, ainda que em  uma única vez, determinado valor imediatamente após a sua contratação. O que se sequer pode  se atribuir uma natureza de abono.  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício  Financeiro  que  estão  sendo  distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores  e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não  há  nenhuma  restrição  na  lei  para  que  assim proceda  a  empresa. E  nem poderia  a  autoridade  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000646/2008­17  Acórdão n.º 2402­004.143  S2­C4T2  Fl. 1.210          13 fiscal  criá­las no  caso  concreto,  sob pena de violação do Princípio da Legalidade,  artigo 37,  “caput” da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adotasse  a  lucratividade  da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses exemplificados na lei, não vejo como se aferir individualmente a parcela de contribuição  de  cada  trabalhador  para  o  cumprimento  dessas metas. Como  se  poderia  aferir  a  parcela  do  lucro de uma empresa de grande porte atribuída individualmente a um trabalhador da linha de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Caso  se  exigisse  do  segurado  empregado  o  cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria um prêmio, gratificação, e como tal parcela remuneratória.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a fiscalização, na análise dos documentos da empresa que sustentam  o pagamento do benefício e de sua escrituração contábil, verificou que para parte expressiva  dos  segurados  empregados  foram  realizados  pagamentos  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil e mais de duas vezes ao ano. Assim, os valores distribuídos a esses trabalhadores  a título de participação nos lucros e resultados foram considerados de natureza salarial. Esses  pagamentos foram realizados em cumprimento à convenção coletiva e às regras do acordo com  a comissão de  empregados  instituída para essa  finalidade. A convenção coletiva obrigava ao  pagamento  de  uma  primeira  parcela  no  mês  de  janeiro  de  2004  e,  para  as  empresas  que  possuíssem programas de PLR, uma segunda parcela conforme dispusessem seus instrumentos  próprios. No caso da recorrente, todas as regras foram acordadas através de negociações entre  empregador  e  comissão  de  empregados.  Esse  instrumento  de  negociação,  que  é  anterior  à  convenção coletiva, dispõe que o benefício também seria pago em duas parcelas, a primeira no  mês de fevereiro e a segunda, em agosto.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Diante  de  existência  desses  dois  instrumentos,  igualmente  válidos,  a  recorrente  entendeu que  para  cumpri­los deveria  realizar o pagamento nos meses de  janeiro,  fevereiro e também agosto, do que resultou três parcelas e não apenas duas como limita a lei de  regência do PLR.  Entendo que isoladamente ambos os instrumentos atendem as disposições da  lei, mas não o procedimento adotado pela recorrente. Isto porque, em primeiro lugar prevalece  a norma cogente do diploma  legal  sobre quaisquer disposições entre as partes,  artigo 123 do  CTN,  segundo  porque  havia  outras  interpretações  e  formas  de  cumprir  as  disposições  trabalhistas entre as partes sem conflitos com as regras da lei:  a) pelo critério temporal, sendo a convenção coletiva posterior ao acordo com  a comissão de empregados, este último deveria se adequar às novas regras, do que resultaria  pagamento de parcelas em janeiro e quaisquer um dos dois outros meses, fevereiro ou agosto,  mas não em ambos;  b)  pelo  princípio  da maior proteção,  quanto  antes  a  percepção  das  parcelas  melhor para o trabalhador, do que resultaria os pagamentos nos meses de janeiro, para atender  à convenção coletiva, e fevereiro, sem valor remanescente para agosto.  A jurisprudência de nossos tribunais superiores já firmaram jurisprudência no  sentido da obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos legais para gozo da imunidade:  RECURSO ESPECIAL N° 8516.160 ­ PR (2006/0118223­8)  RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON   RECORRENTE: MILÊNIA AGROCIÊNCIAS  S/A  ADVOGADO.  MARCELO SALDANHA ROHENKOHL E OUTRO(S)  RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­ INSS   ADVOGADO: WEBER ATOS VANZO   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  especifica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  em  comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legitima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  a mesmo  no  período  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000646/2008­17  Acórdão n.º 2402­004.143  S2­C4T2  Fl. 1.211          15 anterior  a  regulamentação  do  art.  70,  XI,  da  Constituição  Federal,  atribuindo­lhe  eficácia  dita  limitada,  fato  que  não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido.  O somatório de meses para pagamento mostra­se contrário à lei e tem como  conseqüência  jurídica  a  tributação  sobre  as  parcelas  excedentes  ao  limite  legal;  no  entanto,  observo que a fiscalização realizou o lançamento em relação a todas as parcelas, bastando que  tenham sido pagas mais de duas ao ano. Assim,  integraram a base de cálculo os pagamentos  realizados nos meses de janeiro, fevereiro e agosto, também foi constatado que alguns poucos  segurados  receberam  pagamentos  em  março,  setembro  e  outubro  de  2004.  A  fiscalização  verificou quais empregados perceberam mais de duas parcelas ao ano ou periodicidade inferior  a um semestre e todos os pagamentos realizados a eles foram incluídos na base de cálculo.  Entendo que a interpretação adotada pela fiscalização não se coaduna com os  preceitos do diploma de regência do benefício.   Art. 3° (...)  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Somente  os  pagamentos  realizados  após  a  segunda  parcela  é  que  estão  em  desconformidade com a  lei. Quando do pagamento da primeira parcela no mês de  janeiro de  2004  não  há  qualquer  óbice  para  o  gozo  da  imunidade  da  contribuição  incidente  sobre  esse  valor,  independentemente  do  número  de  parcelas  que  eventualmente  seriam  posteriormente  pagas e assim também em relação à segunda parcela, que para alguns empregados ocorreu em  fevereiro e para outros em meses seguintes. As parcelas que não devem ser consideradas como  PLR são as terceira e seguintes. Conforme já exposto, as regras nos instrumentos de instituição  do  PLR  não  estão  contrárias  à  lei  e  não  desvirtuam  o  benefício;  portanto,  fazer  incidir  a  contribuição  sobre  as  três  parcelas  implica  a  desconsideração,  em  relação  ao  segurado  beneficiário por esse critério, do próprio programa de PLR.  Assim,  com  relação  a  essa  matéria,  entendo  que  devem  ser  excluídos  da  multa  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos  das  primeira  e  segunda  parcelas  aos  segurados considerados pela fiscalização no lançamento.  Multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000646/2008­17  Acórdão n.º 2402­004.143  S2­C4T2  Fl. 1.212          17 etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000646/2008­17  Acórdão n.º 2402­004.143  S2­C4T2  Fl. 1.213          19 Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000646/2008­17  Acórdão n.º 2402­004.143  S2­C4T2  Fl. 1.214          21  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por tudo, voto pelo provimento parcial do recurso com relação às primeira e  segunda parcelas a título de PLR e para retroatividade benéfica.  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000646/2008­17  Acórdão n.º 2402­004.143  S2­C4T2  Fl. 1.215          23 É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10715.721211/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007 NULIDADE CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras Razões. REGISTRO DE ARMAZENAGEM INTEMPESTIVOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA EXECUTAR ATIVIDADES DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS SOB CONTROLE ADUANEIRO. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. Cabe multa regulamentar ao depositário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 3202-001.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.730          2 Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e  Tatiana Midori Migiyama (Relatora).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE  INFRAESTRUTURA contra Acórdão nº 07­30.108, de 13 de agosto de 2012 (de fls. 1461 a  1473), proferido pela 1ª Turma da DRJ/FNS, que julgou por unanimidade de votos, procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido  no  valor  de  R$  9.956.000,00.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado para constituição de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  12.948.000,00  (doze  milhões  novecentos  e  quarenta  e  oito  mil  reais),  referente  a  multa  por  registros  intempestivos  de  armazenagem de carga pelo depositário.   Depreende­se da descrição dos fatos no “Relatório de Fiscalização” do auto  de  infração  (fls.  2  a  83),  que  a  interessada,  entre  os  meses  de  maio/2007  até  dezembro/2007,deixou de realizar o registro da armazenagem de cargas no devido  prazo descumprindo norma operacional.  Com vistas à verificação do cumprimento do disposto no art. 14 da Instrução  Normativa SRF n° 102, de 20 de dezembro de 1994,  foram apurados registros de  armazenagem intempestivos no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro Galeão  ALF/GIG relativamente aos termos de entrada descritos no anexo1 e cópia de telas  da  situação  de  carga  dos  conhecimentos  aéreos,  conforme  Siscomex  Mantra  Importação, apresentado no anexo2.  Considerou­se intempestivo o registro de armazenagem com prazo superior a  12 (doze) horas, contados a partir da chegada do veículo transportador, conforme  disposto no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 102, de 20 de dezembro de 1994.  Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no  Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada  do veículo transportador.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.731          3 § 1º O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos  excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo  exceder a vinte e quatro horas.  § 2º Na hipótese de armazenamento de carga procedente de trânsito em  veículo terrestre, por comboio, o prazo de conclusão do armazenamento  será contado a partir da chegada do último veículo.  Face à inobservância lavrou­se Auto de Infração para exigir a multa de que  trata o art. 107, inciso VII, alínea “f” do DecretoLei nº 37/1966 com redação  dada pelo art.  77 da  lei  n° 10.833/2003,  regulamentado pelo art.  728,  inciso VII,  alínea  "e",  do  Decreto  nº  6.759/2009,  aplicada  para  cada  armazenamento  descumprindo  norma  operacional  acima  transcrita,  que  estabelece  prazo máximo  para registro do armazenamento da carta no Sistema Mantra.  Cientificada, a interessada defende­se através das considerações destacadas  a seguir.  Alega  ser  uma  violação  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório em seu conteúdo material, exigir a verificação de 2.781 cargas, após 4  anos do armazenamento das mesmas.  No mesmo sentido alega que houve a violação do princípio da imediatidade  da punição, tendo em vista que a apuração dos fatos pela autoridade administrativa  tributária, se deu mais de quatro anos após a ocorrência dos mesmos, o que torna  praticamente impossível a averiguação de todas as circunstâncias do fato.  Alega  ser  impossível  apurar  os  fatos  da  apresentação  de  documentos  que  evidenciem a intempestividade no recebimento de carga, visto que, a demanda que  se apresenta para verificação são de 2.781 cargas apuradas, páginas 217 a 1144.  Reproduz na impugnação os artigos 41, 42 e 44 (que tratam do Manifesto de  Carga) e os artigos 660, 661 e 662 (que tratam da responsabilidade por extravio ou  avaria),  todos do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de  2009.  Indicando  que  a  INFRAERO  procedeu  à  armazenagem  conforme  as  informações disponibilizadas pelo transportador, em cumprimento às normativas e  ao processamento e recebimento das cargas.  Destaca  três  termos  de  entrada  nas  situações  A,  B  e  C  demonstrando  a  impropriedade do cálculo da intempestividade da informação.  Na situação A analisa o Termo de Entrada nº 070068984, pág. 146, e afirma  que  a  carga  não  foi  informada  no  MANTRA/SISCOMEX,  sendo  recebida  por  Documento  Subsidiário  de  Carga  DSIC  nº  791.0700.6285  com  07  volumes  e  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.732          4 387,190  kg,  em  03/08/2007,  sendo  posteriormente  apropriados  ao  AWB  nº  006.6185.3326. No dia 22/08/2007 a carga foi baixada pelo conhecimento.  Alerta que na mesma carga verifica­se a situação inusitada em que a carga  fora informada a chegada em 03/08/07 com data da informação de 29/08/07, tendo  ocorrido seu recebimento em 19/02/2008, e por fim sendo visada em 20/02/2008.  Informa ainda que a carga foi para perdimento através do TAGF nº 0808/07  e  detalhada  em  24/08/2008  Conforme  evidenciado  acima  a  carga  considerada  intempestiva foi recebida mediante DSIC e no decorrer do processo foram várias as  interveniências que culminaram com o registro final no MANTRA, sem vínculo com  o respectivo DSIC ao AWB considerado armazenado com atraso, o que vislumbra o  equívoco da cobrança.  Na situação B do Termo de Entrada nº 070081646 e na situação C do Termo  de  Entrada  nº  070081352,  pág.  166,  constam  como  intempestivos  os  registros  de  recebimento de carga ocorrido em 2008 referente aos AWB 001.1593.0773 HAWB  2TL3806 e AWB 016.5993.3694 HAWB 2TZ9805.  Verificou­se  que  o  respectivo  conhecimento  aéreo  foi  recepcionado no R.A.  791.99.01, recinto alfandegado designado à antiga VARIG e não à INFRAERO.  Evidenciam,  ainda,  que  para  um  mesmo  termo  de  chegada  de  veículo,  há  registro e distribuição das cargas para outros recintos que não exclusivamente o da  INFRAERO.  Ressalta,  ainda,  que  a  multa  aplicada  em  decorrência  da  lei  foi  regulamentada  em  2009,  portanto,  anterior  à  suposta  irregularidade  existente  ou  verificada.  Requer­se o reconhecimento da completa insubsistência do presente auto de  infração, com o seu conseqüente anulação do mesmo”       A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente em  parte a impugnação em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  REGISTRO DE ARMAZENAGEM INTEMPESTIVOS.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL PARA EXECUTAR ATIVIDADES DE ARMAZENAGEM DE  MERCADORIAS SOB CONTROLE ADUANEIRO.    Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.733          5 O  armazenamento  de  carga  e  o  seu  correspondente  registro  no  Sistema  deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo  transportador.”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  25  de  junho  de  2013  (fl.  1643),  a  interessada apresentou recurso voluntário em 24 de julho de 2013 (fls. 1667 a 1679), pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 25 de junho de 2013, quando, então, iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 24 de julho de 2013.    Das Preliminares  Do Cerceamento de Defesa do Auto de Infração Impugnado  Da Infração ao Princípio da Imediatidade da Punição  Do Recinto Alfandegado da Antiga Varig     Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  tem­se  que  o  cerne  da  discussão  envolve  multa  regulamentar  por  registros  intempestivos  de  armazenagem  de  carga  pelo  depositário,  no  valor  de  R$  9.956.000,00,  tipificada no art. 107, inciso VII, alínea “f” do Decreto Lei n 37/1966 com redação dada pelo  art. 77 da  lei n° 10.833/2003,  regulamentado posteriormente pelo art. 728,  inciso VII,  alínea  "e", do Decreto nº 6.759/2009.    Não obstante, traz a recorrente primeiramente quanto:  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.734          6 · Ao cerceamento ao direito de defesa do auto de infração impugnado  que  novamente  a  Receita  Federal  em  franco  desrespeito  a  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  aplicou  multa  regulamentar por pretensa conduta ocorrida em 2007;   · À  infração  ao  Princípio  da  Imediatidade  da  Punição,  que  constitui  princípio elementar de direito administrativo sancionador, no qual se  enquadra  a  sanção  administrativa  tributária,  ora  aplicada  a  INFRAERO, que a punição deve ter aplicação imediata ou atual para  a boa e justa apuração da possível punição; e que a própria segurança  jurídica  fica  inteiramente  comprometida  quando  o  procedimento  punitivo é efetuado, após um longo prazo dos atos ou omissões acaso  ocorridos;  · Ao  recinto  alfandegado  da  antiga  Varig,  que  apesar  de  ser  efetivamente  impossível  verificar  que  várias  cargas  eram  de  atribuição do Recinto alfandegado da antiga VARIG – o que, por sua  vez,  conclui  que,  considerando  que  a  atividade  administrativa  tributária  é  vinculada,  e  a  multa  tributária  deve  respeito  a  garantia  constitucional da legalidade, o Auto de Infração deve ser reconhecido  nulo ex­officio pela autoridade administrativa tributária.     Especificamente  a  esses  temas,  vê­se  que  a  autoridade  fazendária  discorreu  de forma clara no Acórdão da DRJ – o que, com respeito, transcrevo parte do voto do relator:  “[...]  No  caso  vertente,  a  conduta  imputada  ao  contribuinte  em  questão  está  tipificada no art.  107,  inciso VII,  alínea “f”  do DecretoLei n 37/1966 com  redação  dada  pelo  art.  77  da  lei  n°  10.833/2003,  regulamentado  posteriormente  pelo  art.  728,  inciso  VII,  alínea  "e",  do  Decreto  nº  6.759/2009, aplicada para cada armazenamento intempestivo de carga em  função do tempo da atraso de armazenagem, como segue:    Decreto Lei nº 37/1966  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.735          7 (...)  VII de R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  (...)  f)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem  de  mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e    Primeiramente cabe destacar que a lei n° 10.833/2003 no artigo 77 alterou o  artigo 107 do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, entrando em  vigor  seus dispositivos  em 30.12.2003. Portanto,  na data da ocorrência  da  irregularidade  o  dispositivo  legal  aplicado  encontrava­se  em  vigência.  Ocorre que posteriormente o Decreto nº 6.759/2009 replica o preceito legal  sem qualquer inovação, ipsis litteris:  Art.  728. Aplicam­se ainda as  seguintes multas  (Decreto Lei no 37, de  1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X,  alíneas  “a”  e  “b”,  e  XI,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833,  de  2003, art. 77):  (...)  VII de R$ 1.000,00 (mil reais):  (...)  e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem  de  mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e  Sendo assim, não cabe questionar a regulamentação da lei nº 10.833/2003,  uma  vez  que  o  dispositivo  legal  não  se  restringia  a  nenhuma  eficácia  limitada à regulamentação posterior, sendo por isso que em 5 de fevereiro de  2009 o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) apenas reproduz o  texto legal.  Quanto o princípio da imediatidade da punição, destacasse que o teor do  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.736          8 artigo 173 do CTN, e dos artigos 138 e 139 do Decreto lei nº 37/66, definem  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  efetuar  o  lançamento  em  cinco anos, como se segue:  Código Tributário Nacional  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  Extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;   II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Decreto­lei nº 37/66  Art.138 O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter  sido lançado. (Redação dada pelo Decreto Le inº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo  DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor penalidade, a contar da data da infração.   Verifica­se  assim,  que  o  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  interessado  foi  respeitado,  com  a  cientificação  do  auto  de  infração  e  apresentação  da  impugnação  por  parte  da  interessada,  como  previsto  no  artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Nesse sentido, improcedente a alegação de que houve cerceamento do direito  de defesa, pelo fato de o Termo de Sujeição Passiva não conter a informação  da possibilidade de apresentação de impugnação.  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.737          9 Note­se que os requisitos indispensáveis previstos no artigo 10 do Decreto  nº 70.235/1972, se referem ao Auto de Infração e não ao Termo de Sujeição  Passiva, in verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;  II o local, a data e a hora da lavratura;  III a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI a assinatura do autuante e a  indicação de seu cargo ou  função e o  número de matrícula.   E  nesse  aspecto  o  auto  de  infração  que  inaugura  o  processo  não  contém  nenhum  defeito  formal  que  decrete  sua  nulidade.  Apresenta  todos  os  elementos  previstos  na  norma,  inclusive  a  intimação  para  impugnar  a  exigência, como procedeu a interessada.  Também  fora  corretamente  identificado o  responsável pelo armazenamento  da carga, pois a impugnante encontra­se na condição de depositário, sendo  quem  recebe  a  carga  do  transportador  promovendo  a  informação  de  armazenamento corriqueiramente como estabelece no artigo 12 na Instrução  Normativa nº 102/94, ipsis litteris:  Art. 12. O transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar  carga ao depositário, que a recolherá para armazenamento sob sua  custódia.  Quanto ao insuficiente tempo necessário para análise dos dados antes da  apresentação da impugnação, a regra do artigo 15 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, não prevê qualquer exceção na extensão prazo que seja  proporcional a quantidade de dados apresentada na peça infracional, como  se segue:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.738          10 preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.[...]”    Em vista do exposto e considerando as alegações trazidas pela recorrente, ao  meu  sentir,  tenho  que  assiste  razão  a  autoridade  fazendária  quando  de  sua manifestação  ao  analisar os referidos temas.    Ou seja, de que, em síntese:  · O  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  da  recorrente  foi  respeitado,  tendo  em  vista  ter  havido  cientificação  do  auto  de  infração  e  apresentação  da  impugnação  corretamente  identificado  o  responsável  pelo armazenamento;  · Correta a responsabilidade conferida pela fiscalização, pois a recorrente  encontra­se na condição de depositário, conforme dispõe o artigo 12 na  Instrução Normativa nº 102/94;  · Não houve insuficiente tempo necessário para análise dos dados antes da  apresentação da  impugnação,  considerando que o art. 15 do Decreto nº  70.235/72,  não  prevê  qualquer  exceção  na  extensão  prazo  que  seja  proporcional a quantidade de dados apresentada na peça infracional.    Do Mérito      Da Multa Regulamentar por Registros Intempestivos de Armazenagem  de Carga pelo Depositário    Quanto  a  essa  discussão,  importante  trazer  parte  do  Recurso  Voluntário  apresentada  pela  recorrente  que,  por  sua  vez,  demonstra  os  elementos  que  entende  serem  suficientes para requerer a nulidade do Auto de Infração:  “A – Termo 07006898­4 –pág. 146.  Consta como intempestivo o registro de recebimento de carga ocorrido  em 21/02/2008 referente ao AWB 006.6185.3326 e seus filhotes, totalizando  202 dias de atraso.  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.739          11 Verificando,  constatamos  que  a  carga  NÃO  foi  informada  no  MANTRA/SISCOMEX,  sendo  recebida  por  DSIC  791.0700.6285  com  07  volumes e 387,190 ks, em 0308/2007, sendo posteriormente apropriados ao  AWB 006.6185.3326.  No dia 22/08/2007 a carga foi baixada pelo conhecimento.  No extrato anexo, verificamos uma situação inusitada em que a carga,  no dia 29/08 foi informada da chegada em 03/08 e seu recebimento ocorrerá  em 19/02/2008, sendo visada em 20/02/2008.  Esta carga foi para perdimento através do TAGF 0808/07 e detalhada  em 24/08/2008.  Conforme  evidenciado  acima  a  carga,  ora  considerada  intempestiva,  FOI RECEBIDA mediante DSIC e, no decorrer do processo foram várias as  interveniências  que  culminaram  com  o  registro  final  no  MANTRA,  sem  vínculo  com  o  respectivo  DSIC  ao  AWB  o  que  vislumbra  o  equívoco  da  cobrança.  B – Termo 070081964­6 – pág. 166.  Consta como intempestivo o registro de recebimento de carga ocorrido  em 2008 referente ao AWB 001.1593.0773 HAWB 2TL3806.  Verificamos que o respectivo conhecimento aéreo foi recepcionado no  R.A. 7.91.99.01.  Este  Recinto  Alfandegado  era  designado  à  antiga  VARIG  e  NÃO  Á  INFRAERO.  Portanto,  não  há  que  imputar  à  INFRAERO  a  intempestividade  da  multa.  C – Termo 07008135­2 – pág. 166  Consta  como  intempestivo  o  registro  de  registro  de  recebimento  de  carga ocorrido em 2008 referente ao AWB 016.5993.3694 HAWB 2TZ9805 –  pág. 166.  Verificamos que o respectivo conhecimento aéreo foi recepcionado no  R.A. 7.91.99.01 – este recinto Alfandegado era designado à antiga VARIG e  NÃO À INFRAERO.  Portanto,  não  há  que  imputar  à  INFRAERO  a  intempestividade  da  multa.  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.740          12 Evidenciamos,  ainda,  que  para  um  mesmo  Termo  de  chegada  de  veículo, há registro e distribuição das cargas para outros recintos que não  exclusivamente ao da INFRAERO.  [...]”    Em  relação  aos  elementos  trazidos  no  Recurso  Voluntário,  importante  transcrever parte do voto constante do Acórdão da DRJ – o que, com respeito, transcrevo parte  do voto do relator:    “[...]   Quanto a carga sob a alegação das evidências da situação A, onde o  contribuinte  entende  que  a  cobrança  fora  indevida  uma  vez  que  a  carga  chegara mediante DSIC no armazém e, a princípio, estava sem vínculo de tal  DSIC  ao  respectivo  AWB,  fato  que  somente  se  formalizara  meses  após.  Informo  que  na  Instrução  Normativa  nº  102/94  não  exclui  da  responsabilidade  do  depositário  as  cargas  recebidas  e  armazenadas  sob  documento subsidiário de identificação de carga – DSIC.  Pelo  contrário,  o  parágrafo  2º  do  artigo  7º  estabelece  sua  responsabilidade  de  armazenamento  das  cargas  sob  DSIC,  bem  como  o  artigo  11  no  parágrafo  2º,  equipara  as  cargas  sob  DSIC  ao  manifesto  informatizado.  Ainda  há  de  se  considerar  que  mesmo  armazenada  sob  DSIC  em  03/08/2007  a  carga  fora  visada  pelo  fiscalização  em  22/08/2007  estando  pronta para finalização de seu armazenamento naquele momento, conforme  § 3º do artigo 7º da  Instrução Normativa nº 102/94, e como se verifica  em  extrato  de  “Situação  de  Carga”  apresentado  abaixo  pela  própria  impugnante:  SISCOMEX MANTRA IMPORTAÇÃO 27/03/2012 10:39  DSIC 791 0700 6285 DE 03/08/2007 AEROPORTOS=> ATL / GIG  SITUAÇÃO DA CARGA  DSIC 791 0700 6285 DE 03/08/2007 AEROPORTOS=> ATL / GIG  TIPO/DCTO APROP 01/00661853326 NC=> ATT ¦ PREP  CONSIGNAT ITATRAN5 FRETE ¦ COLL  VOL. 7 PESO 382,000 K COD. MOEDA FRETE  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.741          13 URF 0717700  AEROPORTO  INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO  INF 03/08/2007 AS 17:16 TERMO 070068984..  DAL0061 02/08/2007  CHEGADA 03/08/2007 08:  01 VOL.7 382,000 K TC=6 T  ARMAZENAMENTO R.A. 7911101 VOL.7 PESO 387,190 K  EMB= 04 ARM= 4F AVARIAS = A C G  03/08/2007 18:  06 CPF 003664277–09 REGISTRADO  03/08/2007 18:  24 CPF 003664277–09 ENCERRADO  03/08/2007 18:  24 CPF AVALIZADO  22/08/2007 12:  14 AFRF JÚLIO GUTIERRE VISADO  ANTERIOR PF6 SAÍDA  PF7 VOLTA  PF8/ENTER CONTINUA  Desta  forma,  tal  qual  qualquer  outra  carga  deve  estar  armazenada  com o seu correspondente registro em 12 horas da chegada do veículo, como  preconiza o artigo 14º, caput da referida Instrução Normativa.  Vejamos os dispositivos da Instrução Normativa nº 102/94:   Art. 7º Nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou  remessa  expressa  e  como  tal  não  aceitos  pela  fiscalização  aduaneira;  de  carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou  de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple,  seu  armazenamento  processar­se­á  através  de  documento  subsidiário  de  identificação de carga DSIC.  §  1º  O  DSIC  instrui  o  armazenamento  da  carga  no  Sistema,  sem  prejuízo a quaisquer atos de ofício com relação a essa carga.  §  2º  Caberá  ao  depositário  a  responsabilidade  pela  comunicação  à  fiscalização  aduaneira  e  pela  formulação  do  correspondente  DSIC  no  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.742          14 Sistema,  quando,  em  operação  de  armazenamento,  encontrar  carga  não  manifestada.  §  3º  O  DSIC  formulado  pelo  depositário  na  forma  do  parágrafo  anterior deverá ser validado por AFTN.  Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior  ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até  duas horas após o registro de chegada do veículo transportador.   Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador,  os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados  como  desmembrados  do  conhecimento  genérico  (master)  e  a  carga  correspondente tratada como desconsolidada.  REGISTRO  DE  CHEGADA  DE  VEÍCULO  E  TERMO  DE  ENTRADA  Art.  9º O  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  portando  carga  sob  regime  de  trânsito  aduaneiro  deverá  ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário  do  regime  de  trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo­lhe,  simultaneamente,  a  entrega  à  fiscalização  aduaneira  dos  manifestos  e  dos  respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de  trânsito aduaneiro.  §  1º  A  falta  de  informações  sobre  carga  procedente  do  exterior  previamente  à  chegada  de  veículo  ou  sobre  carga  procedente  de  trânsito,  associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput" deste artigo,  implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do  previsto  pelo  parágrafo  único  do  art.  46  do  Decreto  n°  91.030,  de  5  de  março de 1985.  §  2º  Quando  não  atendido  o  disposto  neste  artigo,  o  AFTN  deverá  proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das  penalidades cabíveis.   § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da  espontaneidade  prevista  no  art.  138  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966.  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.743          15 Art.  10.  Quando  do  registro  da  chegada  do  veículo,  ocorrerá,  via  Sistema, a abertura do termo de entrada.  Parágrafo único. A abertura do termo de entrada, para efeitos legais,  equivalerá à formalização de que trata o parágrafo 1º "in fine" do art. 31 do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de  1985.  MANIFESTO INFORMATIZADO DE CARGA  Art.  11.  Compreende­se  como  manifesto  informatizado  de  carga,  o  conjunto  de  registros  de  documentos  de  carga  relacionados  a  um  determinado veículo chegado no território aduaneiro.  §  1°  Compõe  o  manifesto  informatizado  de  carga,  o  conjunto  de  informações  sobre  carga  manifestada  a  que  se  refere  o  art.  6º  desta  Instrução Normativa.   §  2°  Para  efeito  de  gestão  do  manifesto,  o  DSIC  equipara­se  ao  manifesto informatizado.  CONTROLE  DE  CARGA  DESEMBARCADA  DESTINADA  A  ARMAZENAMENTO  Art.  12.  O  transportador  ou  o  desconsolidador  de  carga  deverá  entregar a carga ao depositário, que a recolherá para armazenamento sob  sua custódia.  Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro  no  Sistema  deverão  estar  concluídos  no  prazo  de  doze  horas  após  a  chegada do veículo transportador.  § 1º O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos  excepcionais,  a  critério  do  Chefe  da  unidade  local  da  SRF,  não  podendo  exceder a vinte e quatro horas.   §  2º Na  hipótese  de  armazenamento  de  carga  procedente  de  trânsito  em veículo terrestre, por comboio, o prazo de conclusão do armazenamento  será contado a partir da chegada do último veículo.   DSIC,  que  como  já  fora  explanado  encontrava­se  com  seu  armazenamento  aperfeiçoado  e  visado  pela  fiscalização,  mas  sim  do  conhecimento aéreo MAWB nº 006 6185 3326.  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.744          16 Como  se  percebe  pelo  extrato  da  situação  de  carga  do  MAWB  006  6185  3326  trazido  pela  impugnante,  a  carga  fora  chegada  em  01/08/2007  tendo seu registro visado e encerrado em 20/02/2008. Fato que se confirma  com  o  relatório  de  Termos  de  Chegada  de  Veículos  apresentado  pela  fiscalização abaixo reproduzido:  TERMO 070068984  CHEGADA DO VEICULO 03/08/2007 AS 08:01  DATA/HORA ARMAZEN.  03 00661853326 00006082 21/02/2008 15:14 202  03 00661853326 00006178 21/02/2008 15:14 202  03 00661853326 00006313 21/02/2008 15:14 202  03 00661853326 00006319 21/02/2008 15:14 202  03 00661853326 00006337 21/02/2008 15:14 202  03 18332993435 142203578 06/08/2007 18:49 003  Cabe ao depositário  informar no  sistema as  retificações de dados da  carga  DSIC  vinculada  a  um  conhecimento  de  carga,  conforme  parágrafo  único do artigo 25 da Instrução Normativa nº 102/94, ipsis litteris:  Art. 25. Ficam sujeitas à validação pelo AFTN as retificações de dados  promovidas pelos respectivos responsáveis, quando processadas após:   I  a  chegada  efetiva  de  veículo,  relativamente  aos  dados  sobre  carga  procedente do exterior;  II o encerramento do registro da informações sobre carga procedente  de trânsito aduaneiro ou expirado o prazo de que trata o parágrafo 3º do art.  6° desta Instrução Normativa;  III o encerramento do registro de armazenamento ou expirado o prazo  de que trata o art. 14 deste Ato; e  IV  o  registro  da  entrega  física  da  carga,  relativamente  às  cargas  desembaraçadas ou entregues para trânsito.   Parágrafo  único.  As  solicitações  de  retificação  de  dados  pelo  transportador,  desconsolidador  de  carga  ou  depositário  e  sua  validação  pelo AFTN serão formuladas mediante registro no Sistema. (grifei)  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.745          17 Observando o extrato de situação de carga do MAWB 006 6185 3326,  verifica­se que não houve indicação de solicitação de vinculação do DSIC nº  791 0700 6285 ao referido MAWB, como se segue:  SISCOMEX MANTRA  IMPORTAÇÃO 27/03/2012 11:3 PAG. 01 / 02  SITUAÇÃO DA CARGA  MAWB 006 6185 3326 DE 01/08/2007 AEROPORTOS=> FRA / GIG  NC=> ATT PREP 1923,00  CONSIGNAT ITATRANS FRETE\COLL  VOL.  7  PESO  388,300  K  CARGA  DESCONSOL.  EM  GIG  COD.  MOEDA FRETE E  URF 0717700 AEROPORTO  INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO  INF 29/08/2007 AS 12:11 TERMO 070068984  .DAL0061 02/08/2007  CHEGADA 03/08/2007 08:  01 VOL.7 388,300 K TC=6  ARMAZENAMENTO R.A. 7911101 VOL.7 PESO 387,190  EMB= 04 ARM=4F AVARIAS = A C G  19/02/2008 17:  13 CPF 00817539778  REGISTRADO  19/02/2008 17:  13 CPF 00817539778  ENCERRADO  20/02/2008 10:  03 CPF 74745140797  AVALIZADO  20/02/2008 10:  33 AFRF VISADO  CARGA SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO POR ABANDONO >  (90 DIAS)  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.746          18 Contudo,  tal  informação  estava  presente  no  extrato  da  situação  da  carga  apresentado  pela  impugnante  no  DSIC  nº  791  0700  6285,  como  copiado abaixo:  SISCOMEX MANTRA IMPORTAÇÃO 27/03/2012 10:39  PÁG. 02/02  SITUAÇÃO DA CARGA  DSIC 791 0700 6285 DE 03/08/2007 AEROPORTOS=> ATL / GIG  TIPO/DCTO APROP 01/00661853326 NC=> ATT ¦ PREP  CONSIGNAT ITATRAN5 FRETE ¦ COLL  VOL. 7 PESO 382,000 K COD. MOEDA FRETE  URF 0717700  AEROPORTO  INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO  INF 03/08/2007 AS 17:16 TERMO 070068984..  DAL0061 02/08/2007  CHEGADA 03/08/2007 08:  01 VOL.7 382,000 K TC=6 T  BAIXADO PELO CONHEC. 01 00661853326 (destaquei)  Desta  forma,  considero  que  a  carga  fora  armazenada no  prazo,  pois  que chegara no dia 03/08/2007 e no mesmo dia fora registrada, encerrada e  avalizada  a  armazenagem,  ficando  pendente  o  visto  da  fiscalização  que  se  confirmara  no  dia  20/02/2008,  sendo  posteriormente  apresentada  sua  vinculação ao MAWB nº 006 6185 3326.  Tais  momentos  não  devem  serem  confundidos,  ou  seja,  o  da  efetiva  armazenagem  da  carga  no  prazo  de  12  horas  como  prescreve  a  norma  aduaneira e as eventuais correções e retificações como acima transcrita no  artigo 25 da Instrução Normativa nº 102/94.  Considerando que  o MAWB nº  006  6185 3326,  ao  qual  o DSIC  fora  vinculado,  fora  desconsolidado  em  cinco  HAWB  (00661853326  00006082,  00661853326  00006178,  00661853326  00006313,  00661853326  00006319,  00661853326  00006337),  e  que  cabe  esclarecer  que  é  incumbência  da  impugnante  apresentar  qualquer  outra  prova  que  remetesse  a  situação  idêntica  de  vinculação  de  carga  armazenada  por  DSIC,  tal  qual  a  que  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.747          19 analisei acima. Visto que todas as provas deveriam ter sido juntadas na peça  impugnatória nos termos do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  § 2º É defeso ao  impugnante, ou a  seu representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador.  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos  que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.748          20 §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem  apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifei)   No  que  tange  à  situação  B  do  Termo  de  Entrada  nº  070081646  e  à  situação C do Termo de Entrada nº 070081352, onde a  interessada afirma  que  o  conhecimento  aéreo  estava  recepcionado  para  outro  recinto  alfandegado,  realizamos  às  folhas  1208  /1209  diligência  à  unidade  de  origem para que se apresenta­se apenas as  cargas que  estavam no  recinto  alfandegado da impugnante, R.A nº 7911101.  Diante da resposta da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de  Janeiro, à folha 1458, apresentado demonstrativo das “cargas armazenadas  fora de prazo” entendo que confere razão a interessada.   Na  resposta  à  diligência  a  fiscalização  apresenta  no  referido  demonstrativo a totalização do crédito tributário atinentes apenas ao recinto  alfandegado  nº  7911101  no  valor  de  R$  10.966.000,00  (dez  milhões  novecentos e sessenta e seis mil reais), à folha 1457.  Desta  forma,  confirma­se  a  alegação  da  interessada  de  que  havia  outros  recintos  aduaneiros  que  não  incumbem  responsabilidade  à  impugnante.  Sendo assim, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO,  mantendo  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  9.956.000,00 (nove milhões novecentos e cinquenta e seis mil reais).”    Considerando  os  documentos  acostados  ao  processo,  bem  como  a  manifestação clara da DRJ ao analisar o caso vertente, entendo que assiste razão à autoridade  fazendária ao colacionar inclusive os dizeres da norma que regulamenta a r. multa e discorrer  sobre a r. responsabilidade.    Não obstante, considerando o pedido de nulidade do Auto de  Infração feito  pela  recorrente  ao  trazer os  r.  elementos  em seu  recurso,  vê­se que nos  presentes  autos,  não  ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado.    Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10715.721211/2012­29  Acórdão n.º 3202­001.104  S3­C2T2  Fl. 1.749          21 Ora, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do  Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo,  de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal.     O que, no caso concreto não se percebe qualquer nulidade que comprometa a  validade do procedimento adotado.    Quanto à menção pela  impugnante de que havia outros  recintos aduaneiros,  vê­se que tal questão já fora enfrentada favoravelmente à contribuinte no âmbito da DRJ.    Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao  recurso voluntário.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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5597901 #
Numero do processo: 13839.900651/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Antecipado o julgamento para o dia 19 de agosto de 2014 a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900651/2009­37  Acórdão n.º 3801­004.228  S3­TE01  Fl. 179          2 Relatório  O  contribuinte  com  fulcro  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF opõe embargos de declaração em face do Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cuja  ementa é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CREDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  da  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos  prova da origem e liquidez do mesmo.  A  Embargante  alega  omissão  e  contrariedade,  pois  apresentou  planilhas  demonstrativas  da  origem  do  crédito  e  em  todas  as  suas manifestações  nos  presentes  autos,  inclusive  nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  expressamente  consignou  que  todas  as  notas  fiscais  de  venda  à  ZFM  estão  e  sempre  estiveram  à  disposição  das  Ilustres  Autoridades  da  Administração Tributária Federal, muito embora  jamais  tenham sido por elas  requeridas, não  havendo que se falar em ausência de provas.  Acrescenta  que  nesta  oportunidade  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  venda  para  a  ZFM do período  em voga  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  Por fim, requer que sejam os embargos de declaração recebidos e acolhidos,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Embargante,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão recorrida, a fim de que seja homologada a compensação efetuada.  O Presidente da Turma admitiu os presentes embargos.  É o que importa relatar.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900651/2009­37  Acórdão n.º 3801­004.228  S3­TE01  Fl. 180          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Conheço  dos  presentes  embargos  porquanto  tempestivos,  entretanto  ao  mesmo não dou provimento.  Conforme apontado o foi negado provimento ao recurso voluntário tendo em  vista  que  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos à maior, sendo certo de que referida documentação não possuía o condão de conferir  a liquidez e a certeza necessárias ao deferimento da compensação.   Agora, em sede de Embargos a Recorrente reafirma que na planilha juntada  “encontram­se  suficientemente  comprovadas  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  evidenciando­se,  também,  o  indevido  recolhimento  da  COFINS  em  relação  às  receitas oriundas dessas vendas.”, afirmando,  ainda, que as notas  fiscais  sempre estiveram à  disposição  da  autoridade,  “tanto  é  que  a  Embargante  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético contendo as notas  fiscais de venda para a ZFM do período em voga nos  presentes autos”.  O que ficou evidenciado é que no momento do julgamento as referidas notas  não  estavam  juntadas  nos  autos  e  que  de  fato  não  haviam  provas  que  pudessem  autorizar  a  compensação, tanto é que a Embargante fê­las juntar em sede de Embargos.  Entretanto, em que pese a juntada desses documentos, estes foram juntados a  destempo  e  não  havia  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  ou  obscuridade  que  autorizassem alterações via embargos.  Nesse sentido, conheço dos embargos e por não haver qualquer omissão ou  obscuridade no acórdão recorrido os rejeito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13961.000122/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Eivanice Canario da Silva (Conselheira Suplente Convocada) e Sandro Machado dos Reis. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Não se aplica
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Relatório   Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Por  intermédio da Notificação de Lançamento de fls. 3 e 4, exige­se  do interessado o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF Suplementar  de R$ 8.792.63, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 61 .0 00 12 2/ 20 09 -2 6 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13961.000122/2009­26  Resolução nº  2801­000.131  S2­TE01  Fl. 153          2 em  razão  de  a  autoridade  revisora  haver  apurado,  na  declaração  de  ajuste  apresentada  para  o  exercício  de  2007,  ano­calendário  2006,  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  em  decorrência da ação judicial n° 2003.72.04.012927­1, no montante de  R$38.239,07, com IRRF de R$1.529,37.  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta a impugnação  de fls. 1 e 2, na qual expõe suas razões de contestação. No item "I ­ Os  Fatos" diz que por decisão  judicial  impetrada contra o  INSS  recebeu  no  ano  de  2006  rendimentos  isentos,  no  montante  de  R$  38.239,07,  referentes à sua aposentadoria no período de 1998 a 2003.  No  item  "II  ­ O Direito",  subitem "II.  1  ­ Preliminar",  o  contribuinte  repisa  que  os  rendimentos  são  isentos,  não  incidindo  sobre  eles  qualquer tipo de tributação, que cumpriu com suas obrigações perante  a  Receita  Federal,  estando  assegurado  o  seu  direito  de  manter  os  valores como declarados e pagos. Diz que o seu direito está escorado  no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, transcrevendo o artigo na sua  redação original.  No subitem "II.2 ­ Mérito", salienta que: "de forma alguma eu poderia  ser  considerado  a  parte  que  ocasionou  tal  situação.  Tal  fato  de  recebimento foi tão somente causado pelo INSS. Portanto, não tem no  que  se  falar  de  rendimentos  tributáveis  por  uma  situação  em  nada  contribui para que acontecesse".  Requer, ao final, o cancelamento do crédito tributário exigido.”  Ao analisar o pedido do contribuinte, a DRJ decidiu conforme a ementa abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  Ano­calendário:  2006  DISPENSA  DE  EMENTA  Acórdão  dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n­ 1.364, de 10  de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Doravante, foi  apresentado recurso voluntário pelo contribuinte suscitando os mesmos  argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  "Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  em  2009,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário 2006."  Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13961.000122/2009­26  Resolução nº  2801­000.131  S2­TE01  Fl. 154          3 “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora: Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É  que  foi  alterado  (Portaria MF  n.º  586,  de  2010)  o Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela Portaria MF n.º  256,  de  2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que reconhecida  a  repercussão geral do  tema e determinado o sobrestamento dos  julgamentos  sobre a matéria  pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF,  que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 13961.000122/2009­26  Resolução nº  2801­000.131  S2­TE01  Fl. 155          4 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente  recurso voluntário até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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Numero do processo: 13501.000239/2004-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DE OFICIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DE ANTECIPADO. Por força do princípio da moralidade administrativa, a decadência do direito de efetuar o lançamento, configurando hipótese de extinção da obrigação tributária principal formalizada a destempo, deve ser reconhecida de ofício, independentemente de pedido do interessado. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-003.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer de ofício a decadência. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Jose Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 115          1 114  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13501.000239/2004­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.010  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA CAVALCANTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  PRONUNCIAMENTO  DE  OFICIO.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DE ANTECIPADO.  Por força do princípio da moralidade administrativa, a decadência do direito  de  efetuar  o  lançamento,  configurando  hipótese  de  extinção  da  obrigação  tributária principal  formalizada a destempo, deve ser  reconhecida de ofício,  independentemente  de  pedido  do  interessado.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo o  pagamento  antecipado por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §  4º do art. 150 do CTN.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  de  ofício  a decadência. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 1. 00 02 39 /2 00 4- 12 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Jose Raimundo Tosta Santos  e Núbia Matos Moura.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração contra o contribuinte acima qualificado, relativo  ao Ano­Calendário 1998, Exercício 1999, que exige crédito tributário no valor de R$ 6.822,39,  acrescida multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, calculados até 09/2004.  Consta  do  “Demonstrativo  das  Infrações”  em  fl.  03/v,  a  apuração  das  seguintes infrações:  “TRABALHO  SEM  VINCULO  EMPREGATÍCIO.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL  CORRIGIDO  PARA  R$  31.320,57,  CONFORME COMPROVANTE DE  RENDIMENTO  DA  FUNDAÇÃO  PETROBRÁS,  CNPJ  34.053.942/0001­50.  HAVENDO  RECLASSIFICAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  ISENTOS PARA TRIBUTÁVEIS, NO VALOR DE R$ 5.848,41.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  COM  DEPENDENTE(S).  COMPROVAÇÃO DE UM DEPENDENTE DE ACORDO COM  O ENQUADRAMENTO LEGAL . OS DEMAIS DEPENDENTES  DECLARADOS  FORAM  SUPRIMIDOS  POR  FALTA  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO GUARDA JUDICIAL.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TITULO  DE  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS DECLARADAS.  DEDUÇÃO  INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MEDICAS.  VALOR ATRIBUÍDO CONFORME RECIBOS APRESENTADOS  PELO CONTRIBUINTE.”  Irresignado  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  em  29/11/2004,  argumentando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  em  questão  correspondem  a  1/3  dos  proventos  de  previdência  privada  pagos  pela  PETROS,  isenta  do  imposto de renda com base na  Instrução Normativa SRF n° 02/1993; que havia  informado o  imposto  complementar  para  obter  a  restituição  do  imposto  pago  quando  apresentara  a  declaração original. Não questiona as glosas das deduções.  .  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme excertos do voto abaixo transcritos:  “[...] A  Instrução Normativa SRF n° 02/1993 não  se aplica ao  caso, pois  foi  suprimida pelo art.  33 da Lei nº 9.250, de 1995.  Citando:   Art. 33 ­ Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Inexiste,  portanto,  previsão  legal  para  a  exclusão  de  1/3  propugnada pelo contribuinte.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13501.000239/2004­12  Acórdão n.º 2102­003.010  S2­C1T2  Fl. 116          3 Os  cálculos  estão  corretos,  pois  foi  excluída  a  parcela  do  imposto declarado anteriormente (RS 775,58), lançando­se como  imposto  suplementar,  sujeito  à  multa,  apenas  a  diferença  de  imposto decorrente da glosa das deduções não comprovadas.  Por estas razões, voto pela procedência do lançamento.”  A  esposa  do  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  15­16.515  da  3ª  Turma da DRJ/SDR em 12/11/2008 (fl. 110).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  esposa  do  Contribuinte,  Neuza da Silva Cavalcanti em 14/11/2008 (fl. 102), nomeada inventariante conforme certidão  do  Poder  Judiciário  de  fl.  94,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  103/111  Em  síntese,  a  interessada aduziu que:  No  Auto,  o  Sr.  Auditor  considerou  o  rendimento  tributável  conforme  a  declaração  enviada  em  14/04/1999  “  rendimento  tributável  de  R$  31.320,57”.  Ocorre  que  em  16  de  março  de  2003 foi enviada uma RETIFICADORA, baseada na IN/SRF n°.  002,  Artigo  2°,  Inciso  IX,  DOU  de  25/01/1993,  a  qual  nos  oferece  a  possibilidade  de  abater  1/3  do  Benefício  pago  pela  Previdência Privada, desde quando a referida  tenha pagado os  impostos das suas aplicações, por este motivo só tributamos R$  24.572,16.  A  Instrução  Normativa  não  foi  considerada  pelo  Auditor.  Quanto à omissão de  rendimentos  recebidos  da Fundação,  (R$  5.783,15),  refere­se  a  1/3  abatido,  de  acordo  a  Instrução  Normativa.  A  inclusão  do  Imposto  Complementar  é  fruto  do  Imposto  pago  indevidamente  na  época  da  Declaração.  Uma  observação neste  item,  é que,  quando da alteração deste,  o Sr.  Auditor  deixou  de  considerar  a  INSRF  (vide  anexos),  aparecendo o Imposto Suplementar de RS 2.528,50, que com os  juros alcançou o valor de R$ 6.822,39 (indevidamente).  lnconformada  com  tal  decisão  venho  recorrer  a  esse  órgão,  solicitando revogação do parecer e que V. Sª mande rever ilegal  decisão  administrativa  fiscal;  reconheça  o  direito  do  contribuinte  e  determine  o  ressarcimento  das  contas  pendentes  de 1998 e 1999.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 O  presente  recurso  se  cinge  a  controvérsia  acerca  dos  proventos  de  previdência privada pagos pela Petros (FUNDAÇÃO PETROBRÁS, CNPJ 34.053.942/0001­ 50),  pelo  qual,  o  contribuinte  entregou  declaração  retificadora  em  2003,  relativa  ao  ano­ calendário 1998, requerendo que fosse concedida a isenção de 1/3 dos rendimentos tributáveis  declarados à época, em decorrência da referida isenção concedida pela Instrução Normativa da  SRF nº 02, de 07 de janeiro de 1993, no seu art. 2º.  No  entanto,  como  bem  assentou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  mencionada  Instrução  Normativa  nº02/1993  foi  suprimida  pelo  art.  33  da  Lei  nº  9.250,  de  1995, in verbis:  “Art. 33 ­ Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.”  Entretanto,  por  força  do  princípio  da  moralidade  administrativa,  deve  ser  analisada de ofício, independentemente de pedido do interessado, a questão da decadência do  direito  de  efetuar  o  lançamento. Visto  que  esta  configura  uma  das  hipóteses  de  extinção  da  obrigação  tributária principal,  prevista no  art.  156 do CTN. O Fisco  formalizou a destempo,  conforme comprova através do Auto de Infração às fls. 02, o qual foi lavrado em 16/08/2004,  em  relação  ao  fato  gerador que  se  perfectibilizou  em 31/12/1998.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  comprovado no próprio Auto de Infração, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais  diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do  CTN.  Inclusive, no que se refere à contagem do prazo decadencial, em observância  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  cuja  ementa  abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13501.000239/2004­12  Acórdão n.º 2102­003.010  S2­C1T2  Fl. 117          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Do  acima  transcrito,  verifica­se,  no  que  concerne  ao  IRPF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos cinco anos do encerramento do ano­calendário.  No presente caso, o contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA), exercício 1999, ano­calendário 1998,  fls. 35, confirmando pelo Auto de  Infração, de  fls. 02/04, houve retenção do imposto de renda na fonte. Ocorreu, portanto, a antecipação do  pagamento, de modo que se deve aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no  § 4º do art. 150 do CTN, conforme entendimento acima referido. Assim, a data inicial para a  contagem do prazo decadencial é 31/12/1998 e o termo final 31/12/2003. Como o contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  22/11/2004,  fls.  10,  já  se  encontrava  extinta  a  obrigação tributária principal, portanto, deve ser reconhecida de ofício a decadência do crédito  tributário na data do lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer de ofício a decadência.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6                   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10940.900510/2011-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900510/2011­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.013  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2005  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 10 /2 01 1- 83 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900510/2011­83  Acórdão n.º 3801­004.013  S3­TE01  Fl. 75          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900510/2011­83  Acórdão n.º 3801­004.013  S3­TE01  Fl. 76          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916016762  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 00189.93374.200607.1.3.048970.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de Cofins, Código de Receita 2172, no valor original na data de  transmissão  de  R$1.203,23,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 30/09/2005  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, tece considerações acerca da inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  ICMS,  fazendo  referência à legislação pertinente, à jurisprudência do Judiciário  e a entendimentos doutrinários que tratam do assunto em pauta,  para  concluir  que  as  “receitas”  provenientes  do  ICMS  não  podem integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e  da  Cofins,  ante  ao  fato  de  não  representarem  receita  ou  faturamento do contribuinte, mas sim do ente tributante.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos  a  título  de  Cofins,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900510/2011­83  Acórdão n.º 3801­004.013  S3­TE01  Fl. 77          4 como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatorio aproveitamento”, no qual indica  o valor do ICMS e o valor de Cofins correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900510/2011­83  Acórdão n.º 3801­004.013  S3­TE01  Fl. 78          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900510/2011­83  Acórdão n.º 3801­004.013  S3­TE01  Fl. 79          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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