Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4923352 #
Numero do processo: 10830.917549/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 14/11/2008 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3102-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 14/11/2008 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.917549/2009-62

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5261490

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.784

nome_arquivo_s : Decisao_10830917549200962.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830917549200962_5261490.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

id : 4923352

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982811258880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 171          1 170  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917549/2009­62  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.784  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 14/11/2008  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 75 49 /2 00 9- 62 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação  formalizado por meio  de PER/DCOMP, cujos créditos referem­se a pagamento indevido de IPI.   Em procedimento de auditoria eletrônica, o pedido de compensação não  foi  homologado,  em  razão  do  DARF  informado  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal.   Irresignda,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  alegando a existência de créditos de IPI que não  teriam sido escriturados no período correto,  assim,  teria  identificado  a  existência  de  valores  recolhidos  a maior,  apresentando  cópias  de  folhas do livro de apuração do IPI para o período em discussão.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o  indeferimento do  pedido  de  compensação,  por  entender  não  ter  sido  apresentado  prova  do  crédito  alegado. A  decisão da DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/11/2008  RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o  pagamento  indevido,  nem  comprovado  o  direito  ao  ressarcimento,  não há créditos para compensar com os débitos  do contribuinte.  ONUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”     Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as  alegações  apresentadas na  impugnação,  reafirmando a  existência do DARF que  confirmaria o pagamento a maior do imposto, que optou pela manifestação de inconformidade  e não apresentou redarf, em razão da falta de orientação da Receita Federal.   Quanto ao mérito, discorre sobre o procedimento adotado de lançar na escrita  fiscal os créditos não apurados na data oportuna, como créditos extemporâneos, com as devidas  aplicações de  juros e correção monetária. Ao  final pede a  realização de perícia contábil para  apuração do indébito tributário.      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.917549/2009­62  Acórdão n.º 3102­001.784  S3­C1T2  Fl. 172          3   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A Recorrente  afirma o  seu direito  a  compensação,  sob o  arrimo que  teriam  existidos créditos de  IPI não  lançados na data  correta e  assim,  refazendo a escrituração  teria  lançado  todo  este  crédito  como  extemporâneo,  e  a  apuração  do  imposto  para  este  período  resultou  em  montante  inferior  ao  pagamento  realizado,  assim  protocolou  o  pedido  de  compensação com os créditos deste pagamento a maior.  O procedimento adotado pela Recorrente, do ponto de vista escritural, não foi  a motivação do  indeferimento da homologação da compensação, conforme pode ser visto na  decisão do acórdão da primeira instância (fls. 58 a 59), do qual transcrevo os trechos abaixo.  "Portanto,  créditos  que  não  foram  aproveitados  na  devida  ocasião  podem  ser  escriturados  extemporaneamente,  o  que,  no  caso  de  restar  saldo  credor  no  período  em que  se  constatou  o  crédito  que  deixou  de  ser  aproveitado  e  não  retroativamente  como constou na "simulação" apresentada, insere­se no instituto  do ressarcimento e não da restituição de pagamento indevido.  Disto não resulta apenas um erro formal na petição, mas, devido  a  legislação  aplicável  diferentemente  aos  institutos  da  restituição e do ressarcimento, que, neste último caso, não exista  previsão legal para a imputação de juros ou correção monetária  sobre direito credit6rio alegado.  Contudo, ainda que o contribuinte tivesse apurado saldo credor  no período correto, a "simulação" apresentada não prova que as  supostas  aquisições  foram  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, assim considerados nos  termos da legislação aplicável, oneradas pelo IPI.  ...  Assim,  por  não  restar  configurado pagamento  indevido,  não  se  ter apurado saldo credor ressarcivel de acordo com a legislação  do  IPI,  nem  se  provado  a  certeza  e  liquidez  dos  alegados  créditos extemporâneos, voto que se julgue a manifestação como  improcedente.."    Conforme  pode  ser  visto  na  decisão  guerreada,  a  motivação  para  o  indeferimento do pedido foi a falta de comprovação da existência dos créditos, em que pese a  discussão da forma escritural utilizada pela Recorrente. A decisão da primeira instância deixou  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 cristalino,  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários não foi comprovada na impugnação.  Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do despacho decisório. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi  motivado por  informações  constantes da PER/DCOMP. A modificação  da decisão  recorrida,  somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do erro alegado. A simples alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória,  não  pode  ser  analisada, muito menos,  obrigar  a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  dos  fatos  constantes do recurso.  O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente  e  no  caso  em  tela  alegou pagamento  indevido  ou  a maior  e,  na Manifestação  de  Inconformidade alegou que o crédito não se tratava de pagamento indevido ou a maior, mas de  crédito  básico  de  IPI,  apurado  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produto  intermediário  e  material de embalagem. A autoridade de primeira instância considerou as alegações constantes  da manifestação e não vislumbrou a existência de provas nos  autos  que  pudessem provar  as  alegações da Recorrente.  Posteriormente,  já ciente da decisão da autoridade a quo, veio a Recorrente  aos autos e interpôs recurso, mas novamente, apresentou somente cópias de parte do livro de  apuração  do  IPI,  sem  demonstrar  a  origem  dos  valores  ali  escriturados,  não  foram  trazidas  Notas  Fiscais,  ou  quaisquer  outras  informações  que  pudessem  confirmar  a  existência  de  aquisições de matéria­prima, material de embalagem e produtos intermediários que não tenham  sido escriturados na data correta.  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non  para  a  compensação. Reconhecer  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  Apreciando a matéria, podemos nos socorrer do entendimento de Luciano Amaro, que resolve  a questão ao reafirmar a necessidade da prova para obtenção do indébito tributário.  “O  pagamento  de  certa  quantia,  a  título  de  tributo,  embora  sem  nenhuma  ressalva, não implica, portanto, “confissão de dívida tributária”.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.917549/2009­62  Acórdão n.º 3102­001.784  S3­C1T2  Fl. 173          5 Isso não significa que, em toda e qualquer situação, nunca se tenha de provar  matéria  de  fato  no  âmbito  da  repetição  de  indébito  tributário.  Se  alguém  declara  à  Fazenda  Federal  a  obtenção  de  rendimento  tributável,  não  pode  pleitear  a  devolução  com  a  mera  alegação  de  que  não  percebeu  aquele  rendimento;  requer­se  a  demonstração  de  que  o  rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada a sua natureza, não era tributável. Isso  porque a declaração feita se presume verdadeira. Recorde­se que, como referimos ao tratar do  lançamento por declaração, o art. 147 do Código admite a retificação da declaração, provado o  erro em que se fundamente o pedido. Da mesma forma, na restituição de tributo cobrado sobre  a  venda  de  certo  produto,  pode­se  éter  dilação  probatória  sobre  a  natureza,  composição  química, destinação etc. do produto, com vistas a classificá­lo como não tributável ou sujeito a  menor alíquota, para o fim de definir eventual indébito, total ou parcial.”. 1  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 2  Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                                                                    1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., p. 448.  2 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
4957313 #
Numero do processo: 13603.003277/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PAGAMENTO SEM RESSALVAS. A extinção do débito sem ressalvas mediante pagamento, implica desistência do recurso e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1803-001.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PAGAMENTO SEM RESSALVAS. A extinção do débito sem ressalvas mediante pagamento, implica desistência do recurso e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13603.003277/2009-93

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267469

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.730

nome_arquivo_s : Decisao_13603003277200993.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 13603003277200993_5267469.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4957313

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982814404608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 37          1 36  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.003277/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.730  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  MULTA DACON  Recorrente  TEAR TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DESISTÊNCIA DO RECURSO. PAGAMENTO SEM RESSALVAS.  A extinção do débito sem ressalvas mediante pagamento, implica desistência  do recurso e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 32 77 /2 00 9- 93 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  TEAR  TEXTIL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELO HORIZONTE  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais — Dacon, referente ao mês de maio de 2009, no valor de  R$2.342,95  (com  redução),  apresentado  em  19/08/2009,  conforme Notificação de Lançamento de fl. 03.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  é  o  art  70  da  Lei  rf  10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19  da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Em 18/09/2009, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  01/02, tendo alegado que, desde outubro/2008, a empresa estava  esperando  a  nova  versão  do  Dacon,  superior  a  1.3  da  época,  tendo  conseguido  verificar  a  versão  2.1  somente  no  dia  10/08/2009.  Dessa  forma,  na  transmissão  do  Dacon  do  mês  em  questão  (transmitido em 19/08/2009), teria o impugnante se surpreendido  com a multa  pela  entrega em atraso,  ressaltando ainda  que  as  obrigações  constantes  do  demonstrativo  foram  recolhidas  no  prazo.  Diante  da  confusão  das  versões,  o  impugnante  pede  que  seja  desconsiderada  a  multa  aplicada  na  entrega  do  Dacon  após  07/08/2009.  A DRJ BELO HORIZONTE (MG) através do acórdão nº 02­28.904, de 05 de  outubro de 2010 (fls. 18/20), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   DACON  ­  MULTA  POR  ATRASO  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  — Dacon,  com a opção de periodicidade mensal de  entrega,  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  sujeita  o  contribuinte  a  incidência  da  multa  por  atraso  correspondente.  Ciente da decisão em 09/11/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  24),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01/12/2010  ­  fls.  25,  onde  afirma  ser  indevida  a  cobrança pois efetuou o pagamento do débito.  É o relatório.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.003277/2009­93  Acórdão n.º 1803­001.730  S1­TE03  Fl. 38          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Embora  tenha  sido  tempestiva  a manifestação  da  contribuinte,  seu  suposto  recurso não pode ser conhecido por esta instância julgadora.  Com efeito, a manifestação constante da  fl. 25 não se insurge propriamente  contra a decisão de primeira instância, limitando­se a questionar o aviso de cobrança enviado  pela unidade de origem considerando ter efetuado o pagamento do débito objeto do litígio.  O art. 78 do Regimento Interno do CARF dispõe:  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo  nos autos do processo.  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §  3°  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, a desistência de  recurso deverá ser precedida de renúncia do requerente ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente interposto.  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  transcrito  e  considerando  o  DARF  constante da fl. 35, considero que houve a desistência sem ressalva do débito encerrando em  conseqüência, o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.  Não  obstante,  deve  ser  observado  pela  autoridade  preparadora  o  pleito  da  Recorrente no sentido de se abster a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de cobrar  exigência já recolhida (Darf de fls. 35).  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                Fl. 50DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
4914680 #
Numero do processo: 10670.720495/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG. Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10670.720495/2011-19

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5260081

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1401-000.193

nome_arquivo_s : Decisao_10670720495201119.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10670720495201119_5260081.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP (sob a sistemática do art. 543-B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG. Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012

id : 4914680

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982831181824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 12.350          1 12.349  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720495/2011­19  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.193  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de dezembro de 2012  Assunto  Sobrestamento de processo  Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS J B LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03  de  janeiro de 2012, visto que no presente  recurso se discute questão  idêntica àquela que está  sendo apreciada pelo STF no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B do CPC) e  RE 410.054 – AgR/MG.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, nos termos do §3º. do art. 2º e  art. 3º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 20 49 5/ 20 11 -1 9 Fl. 12315DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10670.720495/2011­19  Resolução nº  1401­000.193  S1­C4T1  Fl. 12.351          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  contra o Acórdão da 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal em Juiz de Fora­MG.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração que lhe  exigem  um  crédito  tributário  assim  discriminado,  com  juros  de  mora  calculados  até  31/03/2011:  Auto de Infração Valor (R$)  IRPJ  4.241.419,29  IRF  6.314.629,01  PIS/Pasep  1.007.238,91  CSLL  1.950.201,61  Cofins  4.606.959,75  TOTAL  18.120.448,57  Na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)"  constante  do Auto  de  Infração de IRPJ, o fiscal autuante relatou o seguinte:  "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente Lançamento  de Oficio,  nos  termos  do  art.  926  do Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  1999),  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos dispositivos legais mencionados.  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2006  06/2006  09/2006  12/2006  03/2007 06/2007 09/2007 12/2007  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo  contribuinte é  imprestável para determinar o Lucro Real, em virtude os erros e falhas  descritos no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL anexo, que integra o presente auto  de infração.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999  Art. 530, inciso II, do RIR/99.  001  ­  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  REVENDA DE MERCADORIAS  Fl. 12316DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10670.720495/2011­19  Resolução nº  1401­000.193  S1­C4T1  Fl. 12.352          3 Valor  apurado  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  anexo,  que  integra o presente auto de infração.  [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 532 do RIR/99.  002  ­ OUTRAS RECEITAS  Valor apurado conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL anexo, que  integra o presente auto de infração. [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 536 do RIR/99.  Os  lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins decorreram da omissão de  receita  apurada  para  o  IRPJ,  sendo  que  a  CSLL  também  foi  apurada  pelo  lucro  arbitrado.  Já  o  lançamento  de  IRF  incidiu  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa. No Termo  de Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  139/168),  a  autoridade lançadora assim sintetizou a apuração dos tributos lançados:  VI. DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS, NÃO DECLARADOS  E NÃO RECOLHIDOS:  A  fiscalizada  não  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ) relativas aos anos­calendário 2006 e 2007. Aliás, conforme cadastro do CNPJ a  JB não apresentou nenhuma DIPJ até o presente momento.  Em  relação  à  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  do  período  fiscalizado,  consta  apenas  a  entrega  da  declaração  n°  1002.006.2006.2080089992, relativa ao 1o semestre/2006. Na mesma foram declarados  débitos  relativos ao  imposto  sobre a  renda  retido na  fonte  ­  IRRF,  códigos de  receita  1708 (remuneração serviços prestados por pessoa jurídica) e 3208 (aluguéis e royaltes  pagos a pessoa física), não tendo sido declarados débitos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS, relativos ao período fiscalizado.  [...]  VI­1  ­  APURAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE AS RECEITAS ESCRITURADAS:  Foram  lançados  de  ofício  os  valores  devidos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  incidentes sobre as receitas escrituradas nas contas contábeis relacionadas a seguir:  [...]  As receitas estão discriminadas nos demonstrativos anexos RECEITAS  OPERACIONAIS  ESCRITURADAS  e  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  ESCRITURADAS.  As  receitas  escrituradas  foram utilizadas  como base para arbitramento do  lucro  por estarem em consonância com os valores das operações de saída do ICMS, obtidas  através do sistema SICAF, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.  Fl. 12317DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10670.720495/2011­19  Resolução nº  1401­000.193  S1­C4T1  Fl. 12.353          4 Não  foram  localizados  quaisquer  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  anos fiscalizados. Assim sendo, não foram descontados quaisquer valores dos créditos  tributários apurados e lançados de ofício, relativos a tais tributos.  Foram localizados pagamentos de COFINS NAO­CUMULATIVO referentes aos  períodos  de  apuração  agosto/2006  a  dezembro/2007  e  de PIS NAO­CUMULATIVO,  dos  períodos  de  apuração  agosto/2006  a  agosto/2007  e  de  outubro  a  dezembro/2007.  Tais  pagamentos  foram  deduzidos  dos  valores  apurados  sobre  as  receitas  de  vendas  escrituradas,  conforme  consta  nos  demonstrativos  anexos  PIS  ­  APURAÇÃO  REFLEXA SOBRE RECEITA ESCRITURADA, relativos aos anos­calendário 2006 e  2007, e COFINS ­APURAÇÃO REFLEXA SOBRE RECEITA ESCRITURADA, dos  mesmos períodos.  VI­2  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  INCIDENTE  SOBRE  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA:  Conforme  relatado  no  item  IV­2  do  presente  termo,  o  contribuinte  escriturou  diversos lançamentos que representariam ingresso de recursos na conta caixa, à crédito  das  contas  relativas  aos  bancos,  cujos  históricos  nos  extratos  bancários,  tais  como  CHEQUE  COMPENSADO,  TRANSFERÊNCIA  ONLINE,  PAGAMENTO  DE  TÍTULO,  EMISSÃO DE DOC,  EMISSÃO DE TED,  PAGAMENTO DE CONTAS,  não  são  compatíveis  com  operações  de  suprimento  de  caixa,  mas  que  se  referem  a  pagamentos efetuados ou a recursos entregues/transferidos a terceiros.  [...]  Ante  o  exposto,  sobre  os  pagamentos  para  os  quais  a  intimada  não  apresentou  documentos comprobatórios hábeis e idôneos, ou seja, não identificou os beneficiários,  as operações ou causas das mesmas, foi apurado o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  (IRF).  Destaco  que  os  pagamentos  especificados  nessa  planilha  foram  considerados  como  rendimentos  líquidos  e  foi  realizado  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  conforme disposto no § 3o do artigo 674 do RIR 99.  Sobre o IRPJ, a CSLL, o PIS/Pasep e à Cofins foi aplicada a multa qualificada no  percentual de 150%, tendo sido também efetuada representação fiscal para fins penais,  que  compõe processo distinto deste. A qualificação da multa  foi  assim  justificada no  TVF:  VIII.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL,  FRAUDE  E  CONLUIO E APLICAÇÃO DE MULTAS DE OFICIO QUALIFICADAS:  [...]  Conforme  relatado  exaustivamente  neste  termo,  ficou  demonstrado  que  a  empresa JB, seus sócios e o grupo econômico de que faz parte,  incidiram em práticas  que caracterizam sonegação fiscal, fraude e conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502/1964. Destaco as seguintes práticas adotadas:  • Falta  de  apresentação  de  declarações  ­  Não  foram  apresentadas  quaisquer  DIPJ's  da  empresa,  desde a  sua  constituição,  implicando em omissão na prestação de  informações legais ao fisco. Da mesma maneira, foi apresentada tão somente a DCTF  referente  ao 1o  semestre/2006,  sem  informação dos débitos  devidos  à  título  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  não  tendo  sido  apresentadas  as  DCTFs  relativas  aos  demais  períodos fiscalizados,  implicando em omissão na declaração dos tributos devidos e na  falta de recolhimento dos mesmos.  Fl. 12318DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10670.720495/2011­19  Resolução nº  1401­000.193  S1­C4T1  Fl. 12.354          5 • Apresentou  escrituração  contábil  eivada  de  vícios,  irregularidades  e  inconsistências,  na  malfadada  tentativa  de  justificar  os  valores  de  créditos  e  débitos  constantes dos extratos bancários,  implicando na escrituração totalmente  irregular das  contas  contábeis  referentes  ao  movimento  bancário  e  ao  caixa  da  empresa,  dentre  outras.  • Os diversos intimados tentaram, de maneira orquestrada, ocultar o fato de que a  empresa  fiscalizada  integra  grupo  econômico,  obstaculizando  a  cobrança  dos  valores  dos tributos devidos, não declarados e não recolhidos, conforme descrito no item VII,  do presente termo.  Por fim, a fiscalização incluiu no polo passivo da obrigação tributária as pessoas  listadas abaixo, a título de responsáveis tributários, nos seguintes termos:  IX. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA:  [...]  Ante  os  fatos  relatados  neste  termo,  considerando  o  disposto  nos  artigos  121,  inciso II e 124, inciso I, do CTN, ficou caracterizado que os sujeitos passivos a seguir  relacionados  são  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  referentes  a  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS  e  IRRF.  constituídos  de  ofício,  tendo  em  vista  a  caracterização  da  prática  de  SONEGAÇÃO  FISCAL,  FRAUDE  e  CONLUIO,  que  implicaram na responsabilidade tributária e em sujeição passiva solidária, nos termos da  legislação vigente:  ­ JOÃO BATISTA OLIVEIRA, CPF 201.276.186­00.  ­ ZILDA CAETANA DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF 032.353.836­3,8.  ­ JACIMARIA DE JESUS, CPF 163.782.376­20.  ­ FREDERICO LAVORATO ARANTES, CPF 062.258.326­37.  ­ PEDRO JUNIO DE OLIVEIRA, CPF 014.121.206­32.  ­ WALDIR ROCHA PENA, CPF 604.305.166­49.  ­ WALTER SANTANA ARANTES, CPF 312.152.036­91.  Os  mesmos  serão  cientificados  da  responsabilidade  tributária  e  da  sujeição  passiva  solidária,  bem  como  dos  autos  de  infração  lavrados,  mediante  Termos  de  sujeição passiva solidária.  A  contribuinte  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  JB  LTDA.  impugnou  o  lançamento às fls. 12.185/12.210. Consoante os argumentos ali aduzidos, ao final assim  concluiu:  A fiscalização  teve à sua disposição 23 meses que foram dedicados à coleta de  uma  quantidade,  podemos  dizer  assombrosa,  de  papeis,  muitos  dos  quais,  atrevo  afirmar, impertinentes e fora do foco do processo em si.  A Impugnante, para contestação e exercício de seu direito de defesa, demanda o  exame de todo o material coletado, operação inviável porque o tempo disponível para  sua execução é extremamente  limitado, dados a  restrição  legal e o volumoso  trabalho  fiscal.  Fl. 12319DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10670.720495/2011­19  Resolução nº  1401­000.193  S1­C4T1  Fl. 12.355          6 Tendo  isto  em  vista,  a  Impugnante,  desde  já,  protesta  pela  apresentação  de  aditamento a esta peça de defesa, tão logo consiga, empenhada em exaustivo e tedioso  trabalho,  contornar  os  obstáculos  que  se  antepõem  ao  exame  completo  de  todos  os  papeis juntados.  Nesta oportunidade deseja enfatizar que a exigência fiscal imposta é fruto, talvez,  de condições adversas enfrentadas pela autoridade fiscal lançadora no desenvolvimento  de seus trabalhos.  A indiscutível capacidade técnica detida pelos agentes fiscais da Receita Federal  detectaria,  imediatamente,  se  essa,  fosse  a  verdade,  a  impossibilidade  dos  registros  contábeis comprovarem sua própria correção.  Ao  demandar  um  trabalho  de  23  meses,  evidencia­se  que  o  agente  fiscal  defrontou­se com uma escrituração que pôde ser examinada à exaustão. Considerando  que foram examinados os anos de 2.006 e 2.007, isto é, 24 meses de funcionamento de  uma empresa de pequeno porte tomou­se outro tanto de tempo para o exame fiscal. Para  considerar  e  provar  que  a  escrituração  era  inservível,  não  demandaria  senão  uma  pequena fração de tempo desses 23 meses.  Mas a fiscalização, ao final, argue a inutilidade da escrita contábil, sem prová­la.  Ao  contrário  utiliza  dela  tentando  sustentar  o  argumento  de  que  não  foram  provadas  certas destinações de recursos empregados no pagamento de prestadores de serviços e  fornecedores.  Isto  posto,  e  considerando  que  a  Impugnante  mantém  escrituração  contábil  e  fiscal,  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  e,  intimada,  colocou  seus  livros  à  disposição da fiscalização, como consta do próprio Termo de Verificação Fiscal;  Considerando que os  recursos,  registrados  como  saques nos  extratos bancários,  destinaram­se  ao  atendimento  das  necessidades  de  funcionamento  da  Impugnante,  como  compra  de  mercadorias,  pagamento  a  fornecedores  e  pessoal  e  o  fato  de  a  fiscalização  ter  tido  dificuldade  para  identificar  endossos  em  alguns  cheques  não  significa, em nenhuma hipótese, pagamento a beneficiário não identificado;  Considerando  que  a  Impugnante  não  praticou  qualquer  ato  que  possa  ser  classificado como de sonegação fiscal, fraude ou conluio e as acusações da fiscalização  não foi acompanhada de prova irrefutável do ato criminoso;  Considerando  tudo  o  mais  que  consta,  a  signatária  requer  dessa  autoridade  julgadora seja declarada a improcedência do feito fiscal e determinado o arquivamento  do processo, por ser de JUSTIÇA.  Dentre  os  responsabilizados,  apresentaram  impugnação,  separadamente,  os Srs.  WALDIR  ROCHA  PENA,  WALTER  SANTANA  ARANTES,  FREDERICO  LAVORATO ARANTES  e  PEDRO  JÚNIO DE OLIVEIRA,  pedindo  a  exclusão  do  polo passivo  tributário em razão de não possuírem "interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal" e nunca terem mantido "relacionamento  com  a  citada COMERCIAL DE ALIMENTOS  JB LTDA.  seja  como  participante  do  quadro societário, ou funcional, ou em cargos de direção".  Em  sede  de  preliminar, manifestaram  estranheza,  "seja  pela  sua  inclusão  como  sujeito passivo, seja pela violação do sigilo fiscal resultante da exposição dos trabalhos  desenvolvidos  em  empresa  com  a  qual  não  mantém,  nunca  manteve  nem  pretende  manter,  qualquer  vínculo  seja  em  participação  societária  ou  de  direção."  No mérito,  alegaram o seguinte:  Fl. 12320DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10670.720495/2011­19  Resolução nº  1401­000.193  S1­C4T1  Fl. 12.356          7 WALDIR ROCHA PENA  A  única  referência  ao  signatário  relaciona­se  ao  fato  de  ter  comparecido,  voluntariamente, para esclarecer quanto ao uso da expressão SUPERMERCADOS BH,  ocasião  em  que  informou  que  a  empresa  GUGA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA. a adotou, durante certo tempo, como nome de fantasia e, posteriormente, como  denominação.  Essa mudança se deveu ao fato de que a expressão estava registrada por terceiros  impedindo seu uso enquanto não liberada pelo detentor do direito.  O  detentor  do  direito  de  uso  da  expressão,  de  quem  a  empresa  GUGA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.  adquiriu  o  direito  de  uso,  não  é  a  COMERCIAL DE ALIMENTOS JB LTDA que a utilizava, indevidamente.  Cumpre  destacar  que  no  próprio  termo  de  verificação  fiscal  encontra­se  registrado  o  comparecimento  espontâneo  do  ora  impugnante  na  condição  de  representante legal de SUPERMERCADOS BH. COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Onde  por  si  só  este  ato  refuta  quaisquer  alegações  no  sentido  de  procrastinação ou coisa que o valha no sentido de prejudicar o trabalho fiscal, aliado a  isto todas as demais intimações foram respondidas a tempo e a hora.  Ao  ensejo  impossível  deixar  de  destacar  expressamente  que  as  alegações  de  grupo econômico são desprovidas de qualquer fundamentação uma vez que ausentes os  pressupostos  caracterizadores  deste  fato  vez  que  tratam­se  de  empresas  diversas  e  totalmente distintas entre si.  Aliado a este fato as presunções de simulação ou fraude não se sustentam, uma  vez que ausentes atos por parte do impugnante neste sentido, as ilações constantes do  termo de verificação fiscal se mostram frágeis e indevidas para tanto, faltando qualquer  conjunto probatório para sustentar esta  tese com deveria existir para a manutenção da  mesma nos termos do previsto no CTN.  Ao contrário o que se demonstra fartamente é uma ausência de interesse comum  por parte do  impugnante para que se  justifique a pretendida solidariedade, bem como  ausentes quaisquer atos que ensejassem a caracterização de que as pessoas envolvidas  atuaram  concretamente  junto  a  sociedade  contribuinte  de  forma  a  determinar  a  realização do fato gerador e decidir pelo descumprimento das obrigações tributárias.  WALTER SANTANA ARANTES  A única referência ao signatário relaciona­se ao fato de, na condição de produtor  rural,  ter  vendido  cabeças  de  gado  à  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  JB  LTDA,  operações puramente comerciais, que não vinculam o  requerente ao quadro societário  ou  diretivo  da  referida  empresa,  desqualificando,  pois,  sua  inclusão  como  sujeito  passivo solidário.  PEDRO JÚNIO DE OLIVEIRA  No referido Termo não existe qualquer referência ao signatário como participante  dos negócios da referida empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS JB LTDA.  Cumpre  ainda  destacar  o  fato  de  que,  para  que  outra  pessoa  seja  eleita  como  sujeito passivo esta deve participar da ocorrência do fato gerador, o que no caso em tela  inexistiu,  salientando ainda a  fragilidade das argumentações da  fazenda pública posto  que as alegações de  simulação, não passam de  ilações  faltando ainda qualquer ajunto  Fl. 12321DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10670.720495/2011­19  Resolução nº  1401­000.193  S1­C4T1  Fl. 12.357          8 probatório neste sentido ou no sentido de caracterizar a atuação concreta na realização  do fato gerador do tributo da obrigação tributária.  FREDERICO LAVORATO ARANTES  No  referido  Termo  existe  uma  única  referência  ao  signatário,  quando  é  identificado como filho do sr. Walter Santana Arantes.  É o relatório.  A DRJ Manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS.  Implica  o  arbitramento  do  lucro  a  escrituração  que  revele  evidentes  indícios de fraudes ou contenha vícios, erros ou deficiências que a torne  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária, ou determinar o lucro real.  DECORRÊNCIA.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  litígios  decorrentes,  referentes  a  outros  tributos,  quanto  à  mesma  matéria fática.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO LEGAL.  Em face de previsão legal expressa, se sujeita à incidência do imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando  não  for  comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO  PARA  O  PERCENTUAL  DE 150%.  Correta a aplicação da multa qualificada quando evidenciado nos autos  a  sonegação,  a  fraude  ou  o  conluio,  consoante  definição  contida  nos  artigos 71 a 73 da Lei n.° 4.502/64.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  TERCEIROS ESTRANHOS AO QUADRO SOCIETÁRIO.  É  apropriada  a  responsabilização  solidária quando o  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações  autuadas se evidencia por meio de um conluio objetivando a sonegação.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário de fls. 12250/12280 a este CARF.  É o Relatório    Fl. 12322DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10670.720495/2011­19  Resolução nº  1401­000.193  S1­C4T1  Fl. 12.358          9 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Preliminarmente,  verifico  que  a  contribuinte  admitiu  à  época,  a  impossibilidade  de  prestar  as  informações  demandadas  pela  fiscalização,  dessa  forma  a  fiscalização  obteve  por meio de  Requisições  de  Movimentação  Financeiras  –  RMFs  (5826/5830),  extratos  bancários,  cópias  de  cheques compensados, de TED's e DOCs emitidos e de documentos relativos a transferências e demais  transações efetuadas, contabilizados como suprimento de caixa. Com base em tal documentação lançou­ se IRPJ/Reflexos  Nesse  contexto,  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  autoriza o  fornecimento  de  informações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial, encontra­se sob a análise do Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314­RG/SP (sob a  sistemática do art. 543­B do CPC) e RE 410.054 – AgR/MG.  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.       (assinado digitalmente)     Antonio Bezerra Neto      Fl. 12323DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
4956540 #
Numero do processo: 35464.004940/2006-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/11/2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/11/2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 35464.004940/2006-07

anomes_publicacao_s : 201205

conteudo_id_s : 5071272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.127

nome_arquivo_s : 920202127_35464004940200607_201205.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 35464004940200607_5071272.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4956540

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982853201920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.004940/2006­07  Recurso nº  148.097   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.127  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SANTANDER BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/11/2001  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ,  em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em  vista o previsto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann – Relatora  FORMALIZADO EM: 01/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.  Foi  lançado  crédito,  no  valor  de  R$  22.739.772,73,  consolidado  em  11/12/2006, concernente às competências de 01/1999 a 12/2005. Conforme o relatório fiscal de  NFLD:   “2.1.  Verificou­se  por  meio  das  Declarações  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte — DIRF, dos anos­calendários de 1999 a  2005,  que  a  empresa  remunerou  segurados  contribuintes  individuais (autônomos) — código de retenção 0588. A empresa  não  apresentou  a  folha  de  pagamento  dos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços.  Ademais,  verificou­se  uma  diferença  de  recolhimento  entre  os  valores  apurados  nas  DIRF e os valores recolhidos em GPS;  2.2.  A  empresa  não  comprovou  o  total  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondente  aos  pagamentos  efetuados aos  contribuintes  individuais  (autônomos) declarados  nas DIRF. As GPS referentes aos autônomos apresentadas pela  empresa foram consideradas e deduzidas no levantamento;  2.3.  Para  se  determinar  a  parcela  remuneratória,  em  decorrência  da  prestação  de  serviço  entre  o  trabalhador  contribuinte  individual  e  o  tomador  do  serviço,  deve  ser  considerado  o  total  das  remunerações  pagas  a  qualquer  titulo.  Estas  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  calculo  da  contribuição;  2.4.  Resultou  infrutífera  a  intimação  tanto  para  a  empresa  apresentar  as  folhas  de  pagamento,  os  Livros  Diários,  quanto  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35464.004940/2006­07  Acórdão n.º 9202­02.127  CSRF­T2  Fl. 2          3 para  revelar  a  quais  segurados  foram  concedidos  as  remunerações  pelos  serviços  prestados.  Não  foram  apresentados,  ainda,  os  documentos  de  suporte  referentes  aos  lançamentos na escrituração contábil da empresa. Estes motivos  levaram à autuação da empresa, conforme exposto no relatório  fiscal;  2.5. Em razão disto, foi necessário o arbitramento do salário­de­ contribuição,  conforme  detalhado  nos  itens  3  a  9  do  relatório  fiscal.  3. Para o correto esclarecimento do contribuinte, também fazem  parte  da  presente  NFLD  os  anexos  DAD  —  Discriminativo  Analítico  do  Débito  (que  contém  bases  de  cálculo  e  contribuições  em  valores  originários  e  em  moedas  da  época),  DSD  Discriminativo  Sintético  do  Débito  (que  contém  as  4)  contribuições  em,  valores  originários,  os  acrescimcs  legais,  totais  por  competência  e  total  geral),  DSE  ­  Discriminativo  Sintético por Estabelecimento; RL  ­ Relatório de Lançamentos,  RDA  —  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  e  FLD  —  Fundamentos Legais do Débito.  4.  As  fls.  73/95  e  105/273,  encontram­se  copias  dos  seguintes  documentos: Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização e  Complementares,  TIAD  —  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos e TEAF ­ Termo de Encerramento  da  Auditoria  Fiscal,  relativos  à  ação  fiscal  empreendida  na  empresa; copias de GPS: copies das DIRF; copias de planilhas;  cópia  de  procuração;  e  cópia  de  Ata  da  Assembléia  Geral  extraordinária, realizada em 31/08/2006.”  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 276/298.  Relatório Fiscal de NFLD presente às fls. 390/398 dos autos.  Julgou­se  o  lançamento  procedente  (fls.  403/411),  nos  termos  da  seguinte  ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  CONSTITUCIONALIDADE  /  LEGALIDADE.  É  de  10  (dez)  anos  o  prazo  para  apuração  e  constituição  do  crédito  previdenciário,  na  inteligência  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91.  Incidem  contribuições  sociais  sobre  o  total  da  remuneração  dos  segurados  autônomos,  na  vigência  da  Lei  Complementar n°84/96 até a competência de 02/2000.  A contribuição a cargo da empresa é de vinte por cento sobre o  total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no  decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe  prestem  serviços  (art.  22,  inciso  Ill  da  Lei  n°  8.212/91,  inciso  acrescentado  pela  Lei  n°  9.876,  de  26/11/99,  com  vigência  a  partir de 03/2000). Compete exclusivamente ao Poder Judiciário  decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade/ legalidade.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   4 LANÇAMENTO PROCEDENTE  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 422/447).  A antiga Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 486/502)  julgou parcialmente procedente o recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. DECADÊNCIA.  Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  n°s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ­ CONTRIBUIÇÕES.  De acordo com a Lei Complementar n° 84/96, com vigência até  02/2000,  incidem  contribuições  sociais  sobre  o  total  das  remunerações dos segurados autônomos. Nos  termos do art. 22  da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9876/99, a  partir de 03/2000; é devida pela empresa, a contribuição de 20%  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos segurados contribuintes individuais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   Declarou­se,  por  unanimidade  de  votos,  a  decadência  concernente  às  contribuições  apuradas  até  a  competência  de  11/2000.  Por  maioria  de  votos,  declarou­se  a  decadência, também, em relação à competência de 11/2001.  Estabeleceu­se, no acórdão, que “como não houve a demonstração por parte  da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida  no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar­se ao caso a regra do artigo  150, §4°, do CTN”.   A  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  506/508),  os  quais  restaram rejeitados (despacho de fls. 522/523).  A  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  por  maioria  (fls.  526/534), sustentando a ocorrência de violação ao artigo 173, inciso I, do CTN. Alegou­se que:  “É consenso na doutrina e  jurisprudência pátrias que, em sede  de tributo sujeito a lançamento por homologação, a aplicação do  artigo 150, §4° do CTN somente possível quando o contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo, efetua o pagamento, ainda que parcial, possibilitando ao  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35464.004940/2006­07  Acórdão n.º 9202­02.127  CSRF­T2  Fl. 3          5 Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos,  contrapondo­os  com  os  efetivamente  devidos,  efetuando  o  lançamento de oficio de eventuais diferenças.  Conclui­se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação  da regra de decadência constante do artigo 150, §4°, do CTN, é  o pagamento antecipado parcial do tributo exigido.  Noutro passo, diante da  inexistência de qualquer pagamento, o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação é aquele constante do artigo 173,  I, do CTN.  Partindo  dessa  premissa  e  pousando  a  vista  sobre  o  caso  dos  autos,  verifica­se,  ao  contrário  do  que  foi  reconhecido  pela  e.  Câmara  a  quo,  que  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  relativas  às  rubricas lançadas, razão pela qual a regra a ser utilizada para  a contagem do prazo decadencial é a constante do artigo 173, I,  do CTN, e não a do artigo 150, §4°, do mesmo diploma legal.  Tendo  em  conta  que  na  decisão  recorrida  inverteu­se  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos  legais,  afigura­se  inafastável  a  conclusão  de  que  houve  patente  vulneração  dos  comandos neles encartados.  Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui  debatida  reside  na  análise  da  existência  de  pagamento  antecipado de parte das contribuições previdenciárias exigidas,  cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Em  não  havendo  tal  antecipação  de  pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.  Pois  bem.  No  voto­condutor  do  acórdão  vergastado  foi  sufragada a concepção de que as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  devem  ser  analisadas  como  um  todo,  de  modo  que  qualquer  adimplemento  de  exação  incidente  sobre  tal  base  de  cálculo  é  bastante para configurar o pagamento parcial, ensejando, assim,  a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN.  Todavia, o aludido raciocínio não pode prevalecer, sob pena de  fulminar  com  as  normas  legais  de  regência  e  abrir  ensanchas  para injustiças e inauditas lesões ao Erário.  Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  verificar­se  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário  objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.  O caso em tela, observa­se que não houve o pagamento parcial  das  contribuições  exigidas,  sendo  que  o  contribuinte  sequer  reconheceu tais rubricas como fatos geradores das mencionadas  contribuições. Assim, não faz sentido dizer que houve pagamento  parcial de contribuição previdenciária sobre essas rubricas.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   6 Desse  modo,  havendo  lançamento  do  credito  relativo  à  contribuição  previdenciária  devida  no  exemplo,  é  inexorável  a  conclusão  de  que  não  houve  nenhum  pagamento  de  qualquer  fragmento  do  tributo  cobrado pelo Fisco  quanto  àquele motivo  (...)  Na rota desse pensamento, cumpre averbar que se determinado  fato  relevante  ao  direito  tributário  gera  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa,  nos  termos  da  lei,  o  pagamento  parcial  antecipado  estaria  configurado  tão­somente  se houvesse recolhimento de valores atinentes àquele especifico  fato (mesma rubrica contábil). Caso contrário, se o pagamento  refere­se  a  outras  situações  fáticas  também  previstas  em  lei  como  geradoras  do  tributo,  tem­se  hipótese  diversa  e  não  há  como se sustentar a existência de antecipação de pagamento.  Alem  dos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  é  preciso  ter  em  mente que a  indevida aplicação do art. 150, § 4.°, do CTN, em  detrimento  da  regra  encartada  no  art.  173,  I,  daquele  diploma  legal,  tem  normalmente  como  efeito  imediato  a  liberação  de  exações relativas a diversas competências,  já que a decadência  vai  corroer  créditos  da  União  em  interstícios  nos  quais  não  deveria operar nenhum efeito.  E  não  é  só.  Alem  de  permitir  a  extinção  de  créditos  que,  a  principio,  são  inteiramente  legítimos,  a  decisão  hostilizada  confere ao contribuinte o poder de beneficiar­se da sua própria  torpeza.  Isso  porque  ao  deixar  intencionalmente  de  recolher  determinadas  exações  referentes  a  fatos  que  lhes  geram  a  incidência,  com  o  fim  de  burlar  o  Fisco,  o  entendimento  aqui  hostilizado  ainda  brinda  o  inadimplente  com  a  benesse  da  contagem prevista no art. 150, § 4.°, do CTN, cedendo passo à  extinção de créditos relativos a diversas competências.  Por todas essas razões, considerando que o contribuinte sequer  reconheceu os valores cobrados como salários de contribuição,  ou  seja,  não  reconheceu  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  na  espécie,  e  com  isso  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  imperativa a aplicação do art. 173,  I, do CTN ao caso  dos autos, para a contagem da decadência.”  O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 576/586).  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade,  tendo em vista que a  recorrente especificou o dispositivo  legal  que entende violado: artigo 173, inciso I, do CTN.  No  caso,  a  questão  a  ser  decidida  refere­se  a  qual  dispositivo  legal  deverá  reger  o  prazo  decadencial:  o  artigo  173,  inciso  I,  ou  o  artigo  150,  §4°,  ambos  do  CTN.  Particularmente, para a aferição de qual dispositivo deverá incidir na hipótese, deve­se fixar a  ocorrência ou não do pagamento antecipado.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35464.004940/2006­07  Acórdão n.º 9202­02.127  CSRF­T2  Fl. 4          7 No  caso,  a  ciência  da  NFLD,  por  parte  do  contribuinte,  deu­se  em  11/12/2006.  No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  o  direito  do  fisco  à  constituição  do  crédito tributário já se encontrava extinto, em relação ao período de 01/1999 a 11/2001.  A  recorrente  alega  que  não  houve  pagamento  antecipado parcial,  tendo  em  vista que este somente pode ser considerado se o contribuinte reconhece a ocorrência do fato  gerador, e efetua o pagamento parcial, no que se refere ao efetivamente devido.  Considero,  no  entanto,  que,  para  a  aferição  da  ocorrência  ou  não  do  pagamento  antecipado,  que  se  requer  seja  parcial,  basta  que  o  contribuinte  tenha  recolhido  algum valor, relativamente ao tributo discutido, o que efetivamente ocorreu no presente caso.  Com efeito, no caso de se sufragar o entendimento sustentado pela recorrente,  no sentido de que a o pagamento antecipado deve se dar especificamente em relação aos fatos  geradores  objetos  da  autuação,  neste  caso,  dificilmente  se  constatará,  em  qualquer  caso,  a  ocorrência de pagamento antecipado.  No próprio documento de fls. 98, a fiscalização reconheceu expressamente a  existência de pagamento antecipado, ao expor que:  “2. Verificou­se através das Declarações do  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  dos  anos­calendário  de  1999  a  2005,  que  a  empresa  remunerou  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  ­  Código  de  Retenção  0588.  A  empresa  não  apresentou as folhas de pagamento dos segurados contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços.  Verifica­se  uma  diferença  de  recolhimento  entre  os  valores  apurados  nas  DIRF's e os valores recolhidos em GPS.  3.  A  empresa  não  comprovou  o  total  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondente  aos  pagamentos  efetuados aos  contribuintes  individuais  (autônomos) declarados  nas  DIRF'  s.  As  GPS  referentes  aos  autônomos  apresentadas  pela empresa foram consideradas e deduzidas no levantamento.”  Neste  sentido, adoto por premissa do meu voto,  o entendimento de que, no  caso, houve sim pagamento antecipado parcial.  Passo à análise, desta forma, da ocorrência ou não da decadência.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   8 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 35464.004940/2006­07  Acórdão n.º 9202­02.127  CSRF­T2  Fl. 5          9 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Desta forma, é de se ter que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  será  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, no caso de não ter havido o pagamento antecipado do tributo por parte do  contribuinte  e  que  será  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º,  no  caso  da  ocorrência  do  pagamento antecipado.  Assim  prevaleceu  o  entendimento  segundo  o  qual  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Como efeito prático da adoção do julgamento do STJ em recurso repetitivo,  está  que  para  os  casos  de  Contribuições  Previdenciárias,  o  entendimento  é  que  o  prazo  decadencial,  neste  caso  em  que  houve  o  pagamento  antecipado,  começou  a  fluir  na  data  da  ocorrência do fato gerador. No caso, a discussão recai sobre o período apurado até 11/2001, em  relação  ao  qual,  pela  aplicação  do  artigo  150,  §4°,  do CTN,  consumou­se  a  decadência  em  11/2006.  A ciência da NFLD ocorreu em 11 de dezembro de 2006, de tal maneira, que  sob a égide deste entendimento, ocorreu a decadência.  Diante do exposto, adotando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  do  regimento  interno,  que  neste  caso,  pelas  conclusões se equipara ao meu entendimento pessoal, nego provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

score : 1.0
4956213 #
Numero do processo: 17546.000331/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. NÃO ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE GPS AO SINDICATO. Incorre em descumprimento de obrigação acessória o contribuinte que deixou de encaminhar cópia de Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato da categoria de trabalhadores a seu serviço. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período constante da autuação, nos termos do artigo 173, I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. NÃO ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE GPS AO SINDICATO. Incorre em descumprimento de obrigação acessória o contribuinte que deixou de encaminhar cópia de Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato da categoria de trabalhadores a seu serviço. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 17546.000331/2007-60

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5101569

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-002.593

nome_arquivo_s : 2402002593_17546000331200760_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 17546000331200760_5101569.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período constante da autuação, nos termos do artigo 173, I do CTN.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4956213

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982877319168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000331/2007­60  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.593  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SERMAC ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  NÃO  ENCAMINHAMENTO  DE  CÓPIA  DE  GPS  AO  SINDICATO.  Incorre em descumprimento de obrigação acessória o contribuinte que deixou  de  encaminhar  cópia  de Guia  da  Previdência  Social  (GPS)  ao  sindicato  da  categoria de trabalhadores a seu serviço.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  para  reconhecer a decadência de parte do período constante da autuação,  nos termos do artigo 173, I do CTN.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000331/2007­60  Acórdão n.º 2402­002.593  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, prevista no art. 3o da Lei 8.870/1994 combinado com o art. 225, inciso V e  §  18  do  “caput”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  encaminhar  mensalmente  ao  sindicato  representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópias da Guia  de Recolhimento das contribuições devidas à seguridade social arrecadadas pelo INSS, para as  competências 01/1996 a 12/2001.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  06),  a  empresa,  apesar  de  devidamente intimada, não comprovou o encaminhamento mensal da GRPS/GPS ao sindicato  da categoria profissional mais numerosa de seus segurados empregados.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 15) informa que foi aplicada a  multa prevista nos art. 6o, inciso I, e art. 7o, ambos da Lei 8.870/1994, c/c os arts. 287 e 373, do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  O  valor  da  multa aplicada foi de R$8.828,18 (oito mil oitocentos e vinte e oito mil e dezoito centavos). O  valor obtido se refere a 58 (cinquenta e oito) ocorrências devidamente comprovadas (fls. 07/14)  multiplicadas  pelo  valor  mínimo  de  R$151,21(cento  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos), atualizada pela MPAS/GM no 119, de 18/04/2006.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/07/2006  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  24/41),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Da Decadência. Os  autos de  infração devem ser anulados, uma vez  que  a  Previdência  Social  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  apurar  e  constituir  seus  créditos.  A  seguir  transcreve  ementas  de  acórdãos  proferidos pelos Tribunais Regionais Federais;  2.  Da Contribuição de Autônomos Folha de Rendimentos incluindo  pessoas  físicas  sem vínculo  empregatício. O Auto  de  Infração  não  deve  prosperar  mesmo  não  sendo  esse  o  entendimento  desta  Delegacia de Julgamento, posto que, as contribuições sociais exigidas  nos autos são anteriores a EC 20/98, não sendo portanto considerados  segurados  obrigatórios  os  administradores  e  autônomos.  Continua  discutindo sobre a citada Emenda Constitucional sob o argumento de  que  a  mesma  não  revigora  a  constitucionalidade  dos  termos  administradores  e  autônomos,  permanecendo  a  inconstitucionalidade  até  a  atualidade.  Termina  o  argumento  referindo  que  a  contribuição  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  é  ilegal  e  inconstitucional à medida que amplia a base de cálculo sem a devida  Lei Complementar;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 3.  Da contribuição destinada a Terceiros e SAT. Não há que se falar  em  recolhimento  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  ao  Salário­Educação,  pois  a  atividade  empresarial  da  contestante  não  estar  ligada  ao  “Sistema  S”  nem  ao  sistema  agrário  do  país.  Com  relação à contribuição destinada ao SAT,  transcreve ementa do TRT  da  quarta  região  que  entende  como  de  risco  leve  a  atividade  desenvolvida pela administradoras de consórcio, sujeitando­se assim à  alíquota de 1% a título de SAT;  4.  Do  Vínculo  Trabalhista.  A  fiscalização  previdenciária  não  possui  poderes  para  investigar  a  situação  fática  caracterizadora  da  relação  empregatícia.  Que  no  Relatório  Fiscal  não  há  qualquer  prova  ou  elementos capazes de comprovar a existência do vínculo empregatício  entre o suposto empregado e a empresa de modo a  tornar  legitima a  imposição  fiscal. Que  as  contribuições  decorrentes  desse  ato  devem  ser cobradas na justiça do trabalho;  5.  Das Multas. Existe verdadeira acumulação de multa, o que é proibido  pelo direito, nem se diga que se  trata de multas diferentes uma pela  falta de recolhimento outra pela  falta de declaração em documentos.  Que a multa não pode ser cumulativa nem em duplicidade;  6.  Dos documentos faltantes. Foi lavrado um auto de infração por não  apresentação  de  folhas  de  pagamento,  no  entanto  explica  que  as  mesmas  estavam  em  poder  do  antigo  contador  e  estão  sendo  apresentadas  em  anexo,  devendo dessa  forma  ser  anulado  o  auto  de  infração n° 35.835.263­0, anexa ainda a relação dos trabalhadores do  arquivo SEFIP das competências 09/2000 a 04/2001;  7.  Do  Pedido.  Pelas  razões  expostas  requer  a  improcedência  dos  referidos autos de infração e os respectivos cancelamentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­18.026  da  8a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  247/249)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  255/276),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Jundiaí/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 294/296).  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000331/2007­60  Acórdão n.º 2402­002.593  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 251/255) e não há óbice ao seu conhecimento.  DA PRELIMINAR:  Em sede de preliminar, faremos a verificação do instituto da decadência  tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo  no art. 45 da Lei 8.212/1991.  A  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante  8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  meio  da  Nota  PGFN/CAT  856/2008  aprovada  pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  28/07/2006,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo (fls. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/1996 a 12/2001,  reconhece­se que ocorreu parcialmente a decadência tributária e que deverão ser excluídos do  total da multa os valores apurados até a competência 11/2000, inclusive.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  decadência  tributária  será  parcial,  eis  que  as  competências  posteriores  a  12/2000  não  estão  abarcadas pelo instituto da decadência quinquenal.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000331/2007­60  Acórdão n.º 2402­002.593  S2­C4T2  Fl. 4          7 Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  excluindo  os  valores da multa lançados até a competência 11/2000, inclusive, e passo ao exame de mérito.    DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  –  para  as  competências  01/2001  a  04/2001  e  06/2001  a  12/2001  –  a  Recorrente  deixou  de  encaminhar  mensalmente  ao  sindicato  representativo  da  categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópias da Guia de Recolhimento  (GRPS/GPS)  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  arrecadadas  pelo  INSS.  A  ocorrência de que houve recolhimentos de valores à Previdência Social está demonstrada com  as cópias dos documentos de fls. 07/14.  Com  isso,  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  3o  da  Lei  8.870/1994, transcrito abaixo:  Art.  3°. As  empresas  ficam  obrigadas  a  fornecer  ao  sindicato  representativo  da  categoria  profissional mais  numerosa  entre  seus  empregados,  cópia  da  Guia  de  Recolhimento  das  contribuições devidas seguridade social arrecadadas pelo INSS.  (grifos nossos)  Esse  art.  3o  da  Lei  8.870/1994  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso V e § 18:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  V  ­  encaminhar  ao  sindicato  representativo  da  categoria  profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez  de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente  à competência anterior.  (...)  §  18.  Para  o  cumprimento  do  disposto  no  inciso  V  do  caput  serão observadas as seguintes situações:  I  ­  caso  a  empresa  possua  mais  de  um  estabelecimento  localizado  em  base  geográfica  diversa,  a  cópia  da  Guia  da  Previdência  Social  será  encaminhada  ao  sindicato  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 representativo da categoria profissional mais numerosa entre os  empregados de cada estabelecimento;  II ­ a empresa que recolher suas contribuições em mais de uma  Guia  da  Previdência  Social  encaminhará  copia  de  todas  as  guias;  III  ­  a  remessa  poderá  ser  efetuada  por  qualquer  meio  que  garanta  a  reprodução  integral  do  documento,  cabendo  à  empresa manter,  em  seus  arquivos,  prova  do  recebimento  pelo  sindicato e  IV ­ cabe à empresa a comprovação, perante a fiscalização do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  do  cumprimento  de  sua  obrigação frente ao sindicato. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  art.  287  e  art.  373,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999.  Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art.  287.  Pelo  descumprimento  das  obrigações  contidas  nos  incisos V e VI do caput do art.  225, e  verificado o disposto no  inciso III do caput do art. 266, será aplicada multa de R$ 99,74  (noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) a R$ 9.974,34  (nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e  trinta e quatro  centavos),  para  cada  competência  em  que  tenha  havido  a  irregularidade.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir os documentos que comprovem o cumprimento de sua obrigação frente ao sindicato, não  cabendo  ao  Fisco  analisar  os  motivos  subjetivos  da  sua  apresentação  deficiente.  Vale  mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a  autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente de que “(...) foi lavrado auto de  Infração no 35.835.264­9 decorrente da não apresentação das  folhas de pagamento relativas  às competências: 07/1996 a 12/2001. Ocorre que a falta de apresentação decorreu em razão  dos documentos encontrarem­se, por um lapso, com o antigo contador da empresa”, eis que –  nas  competências  01/2001  a  12/2001  –  ela  deixou  de  encaminhar mensalmente  ao  sindicato  representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópias da Guia  de Recolhimento (GPS) das contribuições devidas à seguridade social arrecadadas pelo INSS.    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000331/2007­60  Acórdão n.º 2402­002.593  S2­C4T2  Fl. 5          9 CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  decorrência  da  decadência  tributária  quinquenal, os valores apurados até a competência 11/2000, inclusive, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4968914 #
Numero do processo: 11065.001277/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e cooperativas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. Recurso não conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 3401-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário quanto às matérias objeto de desistência e, na parte conhecida, dar provimento, nos termos do voto do Relator. Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e cooperativas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. Recurso não conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.001277/2009-68

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5270255

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.281

nome_arquivo_s : Decisao_11065001277200968.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 11065001277200968_5270255.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário quanto às matérias objeto de desistência e, na parte conhecida, dar provimento, nos termos do voto do Relator. Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4968914

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982893047808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 160          1 159  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001277/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.281  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  Recorrente  MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  A  PARTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. FIM DO LITÍGIO.  A desistência a parte do recurso voluntário, em face de parcelamento, encerra  o litígio.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  A  PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  dão  direito  ao  Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96.  Recurso não conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário  quanto às matérias objeto de desistência e, na parte conhecida, dar provimento, nos termos do  voto do Relator.    Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 12 77 /2 00 9- 68 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2       Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  reconheceu parcialmente direito ao ressarcimento do Crédito Presumido do IPI.  Foram  glosados  do  cálculo  do  benefício  os  valores  correspondentes  a  1)  aquisições de insumos de pessoas físicas, 2) pagamento de serviços de fretes e 3) recálculo por  não admissibilidade de retificação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) para troca  do regime de apuração.  Apesar  de  o  acórdão  da  DRJ  tratar  das  três  glosas,  mantendo­as,  o  contribuinte  havia  solicitado  em  26/02/2010  (antes  do  julgamento  da  DRJ),  desistência  da  manifestação de  inconformidade, no que trata das glosas dos  itens 2 e 3, acima (ver fl. 111).  Informou que parcelou os valores  relativos  à parte  com desistência, mantendo no  litígio  tão­ somente a contestação à glosa relativa às aquisições de pessoas físicas.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  o  contribuinte  reitera  que  “incluiu  no  parcelamento  os  débitos  compensados  com  crédito  presumido  de  IPI  apurado  com  base  nos  valores  de  fretes  e  na  diferença  resultante  da  modificação  do  regime  de  apuração  para  a  sistemática da Lei nº 10.276/01”, pelo que permaneceu na  lide,  “assim,  somente  a discussão  (...) sobre aquisições de pessoas físicas” (fl. 148, penúltimo parágrafo).  Defende  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  benefício,  das  aquisições  de  pessoas físicas e cooperativas, observando que a questão já foi enfrentada pelo STJ no REsp nº  993.164/MG, submetido ao regime do art. 543­C do CPC.  Quanto às duas glosas em relação a cujos valores houve desistência do litígio,  também  considera  necessária  a  reforma  do  acórdão  da  primeira  instância,  já  que  desconsiderada  a  informação  sobre  o  parcelamento,  requerendo  ao  final  o  provimento  do  recurso  voluntário  “para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  para  reconhecer  a  inclusão  no  Refis  da  Crise  (Lei  11.941/09)  dos  débitos compensados com crédito presumido de IPI decorrente de dispêndios com fretes e da  alteração do regime de apuração” (fl. 157).  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.001277/2009­68  Acórdão n.º 3401­002.281  S3­C4T1  Fl. 161          3 O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que delo conheço.  Em face da desistência parcial – relativamente aos valores glosados por conta  de dispêndios com fretes e da alteração do regime de apuração do Crédito Presumido do IPI ­,  resta uma única matéria a tratar: o direito (ou não) à inclusão, na base de cálculo do benefício,  das aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  A pretensão de reconhecimento de inclusão no Refis da Crise (parcelamento  de  que  trata  a Lei  nº11.941/09),  posta  no  pedido  da  peça  recursal,  não  pode  ser  atendida. É  tema cuja análise descabe a este Colegiado, que de todo modo não integra o litígio. Aqui cabe  apenas considerar a desistência parcial, havida em face do pedido de parcelamento, para não  mais tratar da oposição às glosas por conta de dispêndios com fretes e da alteração do regime  de apuração.  Quanto à única matéria conhecida, cabe reconhecer o direito defendido pela  contribuinte.   Embora  o  tema  seja  tormentoso  e  envolva  muita  divergência,  cabe  dar  provimento  para  reconhecer  o  cômputo,  na  base  de  cálculo  do  benefício,  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  haja  vista  o  art.  62­A  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Em julgamentos anteriores votei contra a inclusão das aquisições de pessoas  físicas e, até outubro de 1999, das aquisições de cooperativas por não haver incidência do PIS e  Cofins  nessas  compras  (a  partir  de  novembro  de  1999  a  tributação  do  PIS  e  Cofins  das  cooperativas  sofreu  modificações,  de  modo  que  a  isenção  havida  até  outubro  daquele  ano  cessou, sendo substituída por um regime de deduções específicas, e por  isso atualmente cabe  tratar as aquisições de cooperativas como as de outras pessoas jurídicas, para fins de cálculo do  Crédito Presumido do IPI), mas atualmente curvo­se à posição adotada pelo STJ  levando em  conta  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes   A  corroborar  o  reconhecimento  do  direito  defendido  pela  Recorrente,  o  Recurso Especial nº 993164/MG, julgado pela 1ª Seção do STJ na sessão de 13/12/2010, cuja  ementa é a seguinte:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.    1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.    2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita Federal  expediu  a  Instrução Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.001277/2009­68  Acórdão n.º 3401­002.281  S3­C4T1  Fl. 162          5 "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas de pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Documento: 13432923  ­  EMENTA  /  ACÓRDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  17/12/2010  Página  2  de  4Superior  Tribunal  de  Justiça  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.   Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o  entendimento de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta sua incidência, no todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de  correção monetária,  sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).    13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.    16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.001277/2009­68  Acórdão n.º 3401­002.281  S3­C4T1  Fl. 163          7 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  1ª  Seção,  REsp 993164 /  MG,  julgado  em  13/12/2010,  Relator Min.  Luiz Fux, unânime).  Pelo  exposto,  não  conheço  do  Recurso  no  que  diz  respeito  à  desistência  parcial e ao reconhecimento de inclusão no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009 e,  na  parte  conhecida,  dou  provimento  para  computar  os  valores  das  aquisições  de  insumos  a  pessoas e a cooperativas na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI.     Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4968958 #
Numero do processo: 15979.000297/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15979.000297/2007-16

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5270299

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-000.373

nome_arquivo_s : Decisao_15979000297200716.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 15979000297200716_5270299.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4968958

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982919262208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 417          1 416  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15979.000297/2007­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.373  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALDINEI LUZ GUIMARÃES SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 79 .0 00 29 7/ 20 07 -1 6 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução nº  2402­000.373  S2­C4T2  Fl. 418          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento realizado em 29/10/2004. O lançamento constitui crédito  sobre  os  segurados  empregados  em  obra  de  construção  civil.  O  recorrente,  na  condição  de  proprietário,  sustenta  não  ser  o  responsável  pela  obra,  que  seria  a  empresa  construtora.  A  fiscalização constatou que em todos os documentos da época em que realizada a obra, não há  nenhum que se preste para a comprovação da participação da construtora, com exceção de um  contrato de empreitada total que poderia ter sido preparado após o término da obra e, portanto,  após a ocorrência dos fatos geradores. Seguem transcrições do relatório fiscal:  Relatório Fiscal:  4. A origem das contribuições devidas é proveniente da Declaração e  Informação  sobre  Obra  —  DISO,  preenchida  e  assinada  pelo  representante  da  empresa  Construtora  Artec,  que  declarou  ser  a  responsável  pela  obra  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  444  da  IN­  100/03. Desta forma, anexou à DISO, documentos para regularização  da obra, conforme dispõe o art. 489 da referida Instrução Normativa.  Pela  análise  dos  documentos  apresentados,  apuramos  que  a  construtora  além  de  não  estar  habilitada  para  matricular  a  obra,  sequer  participou de  sua execução. A  obra  evidentemente deveria  ter  sido  matriculada  e  regularizada  pelo  proprietário,  de  acordo  com  a  legislação previdencidria, conforme relatamos a seguir:  •  4.1  —  O  alvará  de  construção,  o  projeto  aprovado,  a  carta  de  habitação, toda a documentação foi emitida pela Prefeitura Municipal  de Praia Grande  em  nome  do  proprietário,  Valdinei Luz Guimarães  Silva;  •  4.2  —  A  empresa,  que  alega  responsabilidade  pela  matricula,  considerando  contrato  de  empreitada  total  com  o  proprietário,  não  está  habilitada  com  registro  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura e Agronomia (CREA);  •  4.3  —  Não  foram  apresentadas  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  para  o  proprietário,  nem  documentos  que  comprovem  mão­de­obra da construtora com relação a obra em questão;  • 4.4 — Inicialmente o proprietário havia matriculado a obra em seu  nome;  • 4.5 — As Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  (GFIP)  apresentadas,  se  referem  a  mão­de­obra  própria  do  proprietário  Valdinei  Luz  Guimarães Silva;  •  4.6  —  As  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS)  apresentadas,  foram  recolhidas  em  nome  e  com  a  matricula  do  proprietário Valdinei Luz Guimarães Silva;  •  4.7  —  Embora  convocado  mediante  oficio  datado  de  28/09/04,  o  contribuinte  não  compareceu  para  regularizar  sua  situação  junto  ao  INSS.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução nº  2402­000.373  S2­C4T2  Fl. 419          3 Antes  da  decisão,  o  processo  tramitou  para  diligência,  o  que  resultou  em  relatório circunstanciado dos fatos apurados. A decisão de primeira instância foi anulada pela  Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, uma vez que o contribuinte não havia  sido cientificado do resultado da diligência. Em complemento ao recurso voluntário, então, o  recorrente assim se manifestou:  2  ­  O  contrato  correto  (doc.em  anexo)  é  o  da  obra  do  Edifício  Residencial Juliane  ,  localizado no Balneário Luzitana — Quadra 07  —Lote 01, sito a Rua Javaes n.° 100, Praia Grande/SP que foi firmado  em 18 de agosto de 1999.  3.­ Com efeito, com a juntada do correto contrato de empreitada global  as divergências apontadas no item 3 da diligência , ficam esclarecidas  devendo  ser  novamente  analisado  para  comprovar  que  o  local  e  as  datas do inicio da obra e assinatura do contrato estão corretas.  4.­  Com  relação  a  responsabilidade  dos  débitos,  não  há  o  que  se  discutir,  uma  vez  que  o  próprio  INSS  ao  expedir  a  CEI  n.°  42.490.00928/79 em nome de ARTEC PROJETOS E CONSTRUÇÕES  LTDA  (pessoa  jurídica)  para mesma  obra,  reconheceu  ser  a  ARTEC  efetivamente o contribuinte para a mesma.  ...  7 ­ Ficou mais do que evidente a responsabilidade da empresa ARTEC  pela  obra,  como  já  mencionado,  o  próprio  INSS  expediu  uma  nova  matricula  em  nome  da  empresa  ARTEC  e  não  questionou  a  documentação  apresentada  no  Platão  fiscal  na  época,  tal  expedição  está  vinculada ao mesmo  fato  gerador  da  suposta  divida  que  o  INSS  pretende cobrar do Manifestante.  13  ­  Outrossim,  a  empresa  ARTEC  já  havia  iniciado  ação  judicial  confessando  o  débito  relativo  ao  mesmo  fato  gerador  do  débito  da  obra.  Novo acórdão foi proferido após o saneamento do processo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA.  E  de  cinco  anos  o  prazo  de  que  a  seguridade  social  dispõe  para  constituir  os  seus  créditos,  contados,  no  caso  de  não  ter  havido  recolhimento parcial, do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE.  CONTRATO SEM REGISTRO E SEM FIRMAS RECONHECIDAS.  Se  a  atividade  de  construção  civil  não  consta  do  objeto  social  da  empresa e  esta não está cadastrada no CREA e ainda o  contrato de  prestação  de  serviços  não  possui  registro  ou  firmas  A  época  reconhecidas,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  transferência  da  responsabilidade  da  obra  de  seu  proprietário  para  a  suposta  construtora, sobretudo quando nem por meio de notas fiscais logrou o  autuado comprovar a efetiva prestação de serviços.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução nº  2402­000.373  S2­C4T2  Fl. 420          4 CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  As  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo em vigor,  pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente...  A  pedido  da  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em Santos,  a  autuante,  juntando  os  documentos  de  fls.  69/102,  se manifestou  nos autos a  respeito dos argumentos  apresentados pelo  impugnante. Nessa manifestação  (fls.  103/111), a auditora fiscal assevera que:  •  toda  a  documentação  relativa  A  obra  e  constante  da  DIso  n°  186/2004, de 29/06/2004, está  em nome da pessoa  física Sr. Valdinei  Luz Guimarães Silva;  •  a  alteração  da  matricula  CEI  n°  38.270.01076/62,  já  existente  em  nome  do  sr.  Valdinei  Luz  Guimarães  Silva,  para  o  CEI  n°  42.490.00928­79,  em  nome  da  pessoa  jurídica  Artec  Projetos  de  Construção  Civil  e  Contabilidade  S.C.Ltda./Valdinei  Luz  Guimarães,  foi  efetuada  em  16/06/2004  (observe­se  que  a  autuante,  nesse  ponto,  apesar de fazer corretamente referência As consultas de fls. 69/70, que  dizem  respeito  aos  números  CEI  acima  citados,  menciona,  evidentemente  por  equivoco,  como  a  matricula  originalmente  feita  somente  pelo  sr.Valdinei  a  de  n°  38.270.01049­68,  que  não  guarda  relação com o presente processo);  ...  • a certidão positiva com efeitos de negativa foi obtida pela ARTEC, na  matricula CEI 42.490.00928­79 e não na matricula CEI 38.270.01076­ 62, que consta da NFLD;  ...  Ademais,  o  fato  de  a  ARTEC  ter  confessado  débitos  em  relação  à  matricula  CEI  n°  42.490.00928/79  e  até  mesmo  ter  a  respectiva  certidão negativa de débito  significa  tãosomente que a  situação dela,  da  ARTEC,  em  relação  à  obra  matriculada  está  regular  perante  o  INSS. Quanto a isso, a auditora fiscal nada opôs. Pelo contrário, se a  NFLD  foi  lavrada  contra  o  sr.  Valdinei  Luz  Guimarães  Silva,  que,  como acima  visto,  é  o  legitimo  responsável  pela  obra  do Residencial  Juliane,  é  certo  que  a  RFB  reconhece  que  a  ARTEC  não  é  a  responsável por essa obra e, se porventura houver feito recolhimentos  referentes a ela, é cabível o pedido de restituição, ou mesmo, existindo  prova  inequívoca  de  que  tais  recolhimentos  decorreram  de  mão­de­ obra realmente empregada pela empresa nessa obra, a imputação dos  respectivos valores como pagamento nos presentes autos, não havendo  que se falar, aqui, em bi­tributação.  Por  último,  cabe  esclarecer  que  a  MM.  Desembargadora,  ao  despachar  o  oficio  para  o  INSS  (if  274),  determinou  apenas  o  cumprimento  da  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  (fls.  268/269), que não dizia respeito à matricula CEI n° 42.490.00928/79,  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução nº  2402­000.373  S2­C4T2  Fl. 421          5 uma vez que esta não era objeto de nenhuma das ações ajuizadas pela  ARTEC. O fato de ter sido expedida a CND para tal matricula deveu­se  atitude  da  empresa  de  inseri­la  —  indevidamente,  pelo  que  se  pode  inferir do que consta dos autos — no requerimento de fls. 270/273.  Contra  a  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  8.1 O requerente é pessoa ilegítima para responder a presente NFLD,  pois  efetuou  um  contrato  de  empreitada  globalizada  com  a  empresa  ARTEC  —PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  conforme  contrato  em anexo, sendo esta a única responsável;  8.2 As multas  aplicadas  pelo  INSS no  presente  débito  são  de  caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado pela Constituição Federal  de  1988,  no  inciso  IV  do  art.  150.  Não  guardam  relação  com  a  atual  situação  econômica que atravessa o pais, nem com a gravidade da infração;  8.3  A  taxa  SELIC  aplicada  para  corrigir  o  valor  do  crédito  previdenciário é ilegal e inconstitucional;  8.4 O INSS, com ilicita conduta, capitalizou os juros na apuração dos  valores que está cobrando, violando o art. 4, o do Decreto n.° 22.626,  de 07/04/1933 e a Súmula n.° 121 do Supremo Tribunal Federal;  8.5  A  empresa  ARTEC  —  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  impetrou  Mandado  de  Segurança,  pleiteando  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário e a emissão da certidão positiva de  débito com efeito de negativa; e ­ Decadência.  Em consulta ao referido processo judicial n° 2003.34.00.040128­1 de autoria de  ARTEC — PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, verifico a seguinte decisão proferida em  03/11/2010:  Intime­se  o  devedor  para  providenciar  o  pagamento  do  débito,  no  prazo  de  15  dias,  sob  pena  de  incidência  de multa  no  percentual  de  10% e penhora de bens, nos termos do art. 475­J, do CPC, introduzido  pela Lei nº 11.232/05.  Submetido a julgamento, o processo foi convertido em diligência nos seguintes  termos:  Assim,  para  que  se  possa  verificar  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  ARTEC —  PROJETOS  E CONSTRUÇÕES  LTDA,  necessita  este  órgão  julgador  que  sejam  trazidos  aos  autos,  através  das  ações  judiciais,  em  especial  o  processo  n°  2003.34.00.040128­1,  maiores  esclarecimentos sobre:  a)  existe  decisão  judicial  nos  processos  de  autoria  da  supracitada  empresa que a trate como responsável, ainda que não exclusivamente,  pela obra de construção civil objeto do lançamento fiscal?  b)  existe  documento  de  confissão  de  dívida  contra  a  supracitada  empresa que se refira à obra em questão?  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução nº  2402­000.373  S2­C4T2  Fl. 422          6 Após cumprimento da diligência para resposta às questões acima, deve  ser  aberto  ao  recorrente  e  à  empresa  ARTEC  —  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES LTDA prazo para manifestação de 30 dias.   Em resposta à diligência assim se manifestou a DRFB em Santos/SP:  Informamos  que  não  constam  parcelamentos  em  nome  da  citada  empresa,  tampouco  em  nome  da  pessoa  física,  VALDINEI  LUZ  GUIMARÃES SILVA, CPF 885.835.898­87.  Consta em nome da empresa ARTEC – PROJETOS E CONSTRUÇÕES  LTDA  –  ME,  adesão  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  na  modalidade  L.11941­RFB­PREV­ART  1,  entretanto,  o  mesmo  foi  rejeitado na consolidação, conforme telas do Sistema PAEX, em função  de  não  ter  sido  apresentadas  as  informações  de  consolidação,  conforme §  3º  do ART.  15  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  6  de  2009, dentro do prazo estipulado que iniciou em 06/07/2011 e terminou  em 29/07/2011.  Não  consta  adesão  à  citada  Lei  em  nome  de  VALDINEI  LUZ  GUIMARÃES SILVA.  Assim,  pelas  pesquisas  efetuadas  no  sistema  DATAPREV  ­  INSS,  SISTEMA  DE  COBRANÇA,  CONSULTA  DADOS  DO  PARCELAMENTO, (fls.407/409) E PAEX, CONSULTA, CONSCONTA  (fls.410/412),  no  âmbito  de  parcelamento,  não  foi  possível  identificar  débitos  confessados  contra a  citada empresa que  se refira à obra em  questão.  É o Relatório.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15979.000297/2007­16  Resolução nº  2402­000.373  S2­C4T2  Fl. 423          7 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Conforme Resolução às fls. 375 e seguintes, antes do retorno do processo a este  CARF deve ser aberto prazo para manifestação dos interessados:  “Após  cumprimento  da  diligência  para  resposta  às  questões  acima,  deve  ser  aberto  ao  recorrente  e  à  empresa ARTEC — PROJETOS E  CONSTRUÇÕES LTDA prazo para manifestação de 30 dias.”  Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes      Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4990457 #
Numero do processo: 13805.000845/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1994 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBCONTRATAÇÃO. O que define determinado dispêndio como verdadeiro repasse ou mero custo é a relação jurídica mantida com o terceiro. Há repasse quando o terceiro mantém relação jurídica direta com o cliente - com a “fonte pagadora” -, e o contratado atua como mandatário deste perante o terceiro no ato de pagamento; neste caso, a quantia entregue pelo cliente ao contratado pertencerá desde sempre ao patrimônio do terceiro, e o contratado a receberá do cliente com a obrigação congênita de entregá-la ao verdadeiro titular. Agora, se a relação jurídica com o terceiro é contracenada pelo próprio contratado, não haverá repasse, mas simples subcontratação. Neste caso, a subcontratação atenderá a um interesse do contratado, o qual, por conveniência ou necessidade, prefere contar com o auxílio de outrem para adimplir uma obrigação sua assumida com o seu cliente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Roberto Duarte Batista. OAB/SP nº 132.248. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1994 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBCONTRATAÇÃO. O que define determinado dispêndio como verdadeiro repasse ou mero custo é a relação jurídica mantida com o terceiro. Há repasse quando o terceiro mantém relação jurídica direta com o cliente - com a “fonte pagadora” -, e o contratado atua como mandatário deste perante o terceiro no ato de pagamento; neste caso, a quantia entregue pelo cliente ao contratado pertencerá desde sempre ao patrimônio do terceiro, e o contratado a receberá do cliente com a obrigação congênita de entregá-la ao verdadeiro titular. Agora, se a relação jurídica com o terceiro é contracenada pelo próprio contratado, não haverá repasse, mas simples subcontratação. Neste caso, a subcontratação atenderá a um interesse do contratado, o qual, por conveniência ou necessidade, prefere contar com o auxílio de outrem para adimplir uma obrigação sua assumida com o seu cliente. Recurso voluntário negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13805.000845/95-61

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5281003

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.295

nome_arquivo_s : Decisao_138050008459561.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 138050008459561_5281003.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Roberto Duarte Batista. OAB/SP nº 132.248. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4990457

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982925553664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 10          1 9  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.000845/95­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.295  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS ­ CPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1994  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EMPREITADA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL. SUBCONTRATAÇÃO.  O que define determinado dispêndio como verdadeiro repasse ou mero custo  é a  relação  jurídica mantida  com o  terceiro. Há  repasse  quando o  terceiro  mantém relação jurídica direta com o cliente ­ com a “fonte pagadora” ­, e o  contratado  atua  como  mandatário  deste  perante  o  terceiro  no  ato  de  pagamento;  neste  caso,  a  quantia  entregue  pelo  cliente  ao  contratado  pertencerá desde sempre ao patrimônio do terceiro, e o contratado a receberá  do cliente com a obrigação congênita de entregá­la ao verdadeiro titular.  Agora,  se  a  relação  jurídica  com  o  terceiro  é  contracenada  pelo  próprio  contratado,  não  haverá  repasse, mas  simples  subcontratação. Neste  caso,  a  subcontratação  atenderá  a  um  interesse  do  contratado,  o  qual,  por  conveniência  ou  necessidade,  prefere  contar  com  o  auxílio  de  outrem  para  adimplir uma obrigação sua assumida com o seu cliente.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Marcos  Roberto  Duarte  Batista.  OAB/SP nº 132.248.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 08 45 /9 5- 61 Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.     Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  (fls.  172/178)  lavrado  em  21  de  fevereiro  de  1995, para lançamento de créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –  Cofins relativos ao período de maio de 1992 a dezembro de 1994, não declarados em DCTF e  apurados em auditora a partir do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços da recorrente.  A recorrente impugnou o lançamento (fls. 180/200) arguindo:  (a) imunidade recíproca:  (a1)  desfruta  de  imunidade  recíproca  a  impostos,  uma  vez  que  é  entidade  paraestatal prestadora de serviço público;  (a2) a Cofins é exação enquadrável como imposto; e  (a3)  sua  imunidade  é  objeto  da  ação  judicial  declaratória  nº  93.0009751­2,  havendo litispendência em relação a esse argumento;  (b) não­tributação de repasses:  (b1)  sua  atividade  é  de  mero  gerenciamento  e  fiscalização  de  obras  de  diversos órgãos públicos, contratadas juntos a diversas construtoras;  (b2) no âmbito de  tais atividades de gerenciamento,  incumbe­lhe efetuar os  pagamentos devidos pelo “dono da obra” – os órgãos públicos – às construtoras;  (b3)  para  tanto,  emite  contra  os  órgãos  públicos  nota  fiscal  de  serviço  no  exato valor  a  ser  repassado às  construtoras  (fls.  513/1656),  o mesmo valor da nota  fiscal  de  serviço que a construtora lhe emite;  (b4) tão logo recebe o numerário, repassa­o imediata e integralmente aos seus  verdadeiros titulares, as construtoras;  (b5)  sua  remuneração  pelo  serviço  de  gerenciamento  da  obra  consiste  em  uma  “taxa  de  administração”,  normalmente  uma  porcentagem  do  valor  repassado  às  Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13805.000845/95­61  Acórdão n.º 3403­002.295  S3­C4T3  Fl. 11          3 construtoras, a qual, normalmente, era objeto de outra nota  fiscal de serviços emitida por ela  aos donos da obra;  (b6) o valor da taxa de administração era reconhecido como faturamento seu,  devidamente declarado em DCTF – e integralmente depositado em juízo nos autos da medida  cautelar nº 93.0006131­3, preparatória da ação declaratória referida acima (fls. 1704/1749);  (b7)  a  base  de  cálculo  da  autuação  consiste  precisamente  dos  valores  repassados às construtoras, que não configuram seu faturamento ou receita, mas mero trânsito  de numerário por sua contabilidade.  Em  10  de  outubro  de  1996,  a  DRJ/São  Paulo­SP  proferiu  uma  inusitada  decisão (fls. 1658/1660) em que:  (a) não conheceu da impugnação relativamente ao crédito tributário principal  lançado,  em  razão  da  concomitância  do  argumento  de  imunidade  na  ação  judicial  nº  93.0009751­2, declarando­o “devidamente constituído na esfera administrativa”; e  (b)  sobrestou o  julgamento da  impugnação  relativamente  à multa de ofício,  devendo o mesmo ser retomado após o encerramento da ação judicial relativa à imunidade.  Em  1º  de  dezembro  de  1999,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentos  comprovando que as  referidas ações cautelar e declaratória  transitaram em julgado em 17 de  outubro de 1997, com sentença de improcedência.  Em  27  de  abril  de  2001,  a  DRJ/Curitiba­PR,  então,  retomou  o  julgamento  sobrestado pela DRJ/São Paulo­SP, e manteve a multa de ofício lançada, porém reduzindo­a de  100% para 75%, em atenção à nova legislação mais benigna ao contribuinte (fls. 1861/1866).  Sobreveio recurso voluntário em 11 de setembro de 2002 (fls. 1873/1886), no  qual deduziu­se:  (a)  prescrição  do  crédito  tributário  principal,  que  já  estaria  definitivamente  constituído desde outubro de 1996 (quando do  julgamento pela DRJ/São Paulo­SP), portanto  há mais de 5 anos, sem ajuizamento de execução fiscal respectiva; e  (b) intributabilidade de meros ingressos pela Cofins, nos termos já deduzidos  na impugnação.  O  recurso  tardou  mais  de  cinco  anos  para  subir  ao  então  Conselho  de  Contribuintes,  em  razão  de  controvérsia  sobre  a  exigibilidade  de  depósito  recursal,  dirimida  afinal em mandado de segurança impetrado pela recorrente. Nesse ínterim, o crédito chegou a  ser  inscrito  em dívida  ativa  e  a  execução  fiscal  chegou  a  ser  ajuizada,  sendo posteriormente  encerrada  sem  julgamento  de  mérito,  após  a  decisão  mandamental  que  determinou  o  processamento do recurso voluntário ao Conselho (fls. 2103/2682).  Em  3  de  junho  de  2009,  a  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF  finalmente  julgou  o  recurso  (fls.  2683/2688)  e  anulou  o  processo  a  partir  da  decisão  da  DRJ/São  Paulo,  por  entender  que  a  renúncia  administrativa  decorrente  da  ação  judicial  nº  93.0009751­2  alcançava  apenas  o  argumento  de  imunidade  recíproca,  e  não  o  argumento  relativo  aos  “repasses”;  para  aquela  turma  julgadora,  ao  estender  os  efeitos  da  renúncia  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 administrativa  também  ao  argumentos  dos  repasses,  recusando­se  a  apreciá­lo,  a  DRJ/São  Paulo cerceou o direito de defesa da recorrente. Por isso, mesmo inexistindo argumento nesse  sentido no voluntário, o CARF entendeu por reconhecer de ofício essa nulidade.  Os  autos,  então,  retornaram  à DRJ/São  Paulo­SP  para  novo  julgamento  da  impugnação  –  apresentada  no  longínquo  março  de  1995  (fls.  180/200).  Em  3  de  março  de  2011, a delegacia negou provimento à impugnação, entendendo que:  (a)  o  argumento  de  imunidade  recíproca  estava  prejudicado,  ante  a  coisa  julgada formada nos autos da ação judicial nº 93.0009751­2; e  (b)  os  valores  repassados  às  construtoras  integram  a  base  tributável  da  recorrente, pois configuram custos da sua atividade, irrelevantes à base de cálculo da Cofins.  Interpôs­se novo recurso voluntário (fls. 2742/1784) aos mesmos argumentos  de (i) prescrição e (ii) não tributação de meros repasses.  Eis o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  novo  voluntário  interposto  pela  recorrente  atende  às  formalidades  aplicáveis, inclusive quanto à tempestividade, motivo pelo qual dele se conhece.  1  Prescrição.  O argumento de prescrição deduzido no voluntário  tem por premissa que o  crédito  tributário  foi  constituído  definitivamente  em  outubro  de  1996,  quando  da  decisão  irrecorrível da DRJ/São Paulo­SP que não conheceu do primeiro recurso voluntário interposto,  tudo isso conforme – é forçoso reconhecer – consignou expressamente aquela mesma decisão  (fls. 1658/1660).  Naquela  data,  então,  teria  passado  a  fluir  o  prazo  prescricional  quinquenal  segundo o art. 174 do CTN, o qual viria a expirar em outubro de 2001.  Curioso notar que, para sustentar o argumento, a recorrente refuta teses que a  princípio  lhe  favoreceriam.  Diz,  por  exemplo,  que  a  concomitância  entre  os  contenciosos  administrativo  e  judicial  era  mesmo  total,  uma  vez  que  a  pretensão  de  imunidade,  por  desonerá­la  completamente  do  pagamento  da  Cofins,  abrangia  a  pretensão  menor  da  impugnação  administrativa,  cujo  objeto  era  a  desoneração  parcial  da  contribuição  (fls.  2755/2756). Pondera, ainda, que a decisão inicial da DRJ/São Paulo não lhe cerceou o direito  de defesa (fl. 2759).  Ao  respaldar a decisão  inicial da DRJ – postura  aparentemente  inusitada –,  teve  a  recorrente  o  propósito  óbvio  de  definir  a  data  de  sua  prolação  como  a  data  de  constituição  definitiva  do  crédito,  apostando  assim  “todas  as  suas  fichas”  na  hipótese  de  prescrição.  Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13805.000845/95­61  Acórdão n.º 3403­002.295  S3­C4T3  Fl. 12          5 Consigno  aqui,  muito  rapidamente,  meu  entendimento  pessoal  em  tudo  concordante com o v. acórdão do CARF que anulou a decisão primeira da DRJ/São Paulo­SP,  a  meu  ver  teratológica  por  ao  menos  dois  motivos:  em  primeiro  lugar,  porque  ignorou  o  argumento  relativo  aos  repasses,  absolutamente  distinto  do  argumento  de  imunidade;  em  segundo  lugar,  porque  julgou  o  feito  “em  doses  homeopáticas”,  cindindo­o  em  dois  atos  e  momentos diferentes, procedimento que não se admite no processo administrativo.  O acerto ou erro da decisão anulatória proferida pelo CARF, contudo, agora  pouco importa. E não importa porque, evidentemente, não é esta a decisão recorrida, mas sim  a segunda decisão da DRJ/São Paulo­SP.  A  anulação  da  primeira  decisão  da  DRJ  é  premissa  deste  julgamento  de  agora. É um fato consumado. Contra ela, a recorrente poderia haver oportunamente interposto  recurso  especial  à  Câmara  Superior,  se  lograsse  atender  os  requisitos  de  admissibilidade;  também poderia, ou poderá, ir a juízo.  O que não  cabe  é  reabrir  essa discussão  aqui,  pois  essa Turma obviamente  não é instância revisora de decisão de outra Turma do mesmo Tribunal.  Esse  claríssimo  equívoco  de  perspectiva  fica muito  evidenciado  no  próprio  capítulo do voluntário dedicado à tese de prescrição, no qual a recorrente em nenhum momento  se  refere à decisão recorrida, mas única e diretamente à decisão do CARF. Chega a concluir  que “não deve subsistir a decisão do Conselho de Contribuintes, porque esta sim, encontra­se  eivada de vício” (fl. 2762).  O fato objetivo é que a decisão da DRJ/São Paulo proferida em outubro de  1996 está, hoje, anulada, o que significa dizer que não produziu nenhum efeito jurídico, entre  eles o efeito, nela expressamente anunciado, de constituir definitivamente o crédito tributário  objeto deste processo.  Se é assim, inviável resta a tese de prescrição, que aqui fica rejeitada.  2  Pagamento às Construtoras: Repasse ou Subcontratação?  Sem nos  prolongarmos  com  incursões  doutrinárias  sobre  tema  tão  profícuo  em debates, adotamos o conceito de receita de Mariz de Oliveira:“é um acréscimo de direito  que  não  acarrete  qualquer  prestação  para  o  adquirente  desse  direito,  pendente  de  cumprimento  por  ele;  ou,  ainda,  receita  é  um  acréscimo  de  direito  para  o  respectivo  adquirente que não atribua a terceiro qualquer direito contra o adquirente daquele primeiro  direito” (A problemática das receitas de terceiros perante as bases de cálculo da contribuição  ao Pis e da Cofins. Direito Tributário Atual, vol. 17. São Paulo: IBDT/Dialética, 2003. p. 70)   O  critério  que  definirá,  como  receita,  um  valor  que  transita  pelas mãos  da  pessoa  jurídica  é  a  sua  estabilização  –  leia­se,  estabilização  jurídica,  não  econômica  –  no  patrimônio desta. Se o recurso ingressa no patrimônio do possuidor em caráter definitivo, será  receita. E se essa receita decorrer da venda de mercadoria ou da prestação de serviços, será – à  luz da Lei Complementar nº 70/91 – faturamento.  Isso  significa  que  o  simples  ingresso  de  numerário  em  posse  da  pessoa  jurídica não é faturamento, não é sequer receita. Faturamento é espécie de receita, que por sua  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 vez é espécie de ingresso. Todo faturamento é receita, e toda receita é ingresso, mas a recíproca  não é verdadeira: nem todo ingresso é receita.  Essa hermenêutica, muito bem exposta no voluntário, é assim sintetizada por  José Antonio Minatel:  “Nem  todo  ingresso  tem  natureza  de  receita,  sendo  imprescindível  para  qualificá­lo  o  caráter  de  definitividade  da  quantia  ingressada,  o  que  não  acontece  com  valores  só  transitados pelo patrimônio da pessoa jurídica, pois são por ela  recebidos sob condição, ou seja, sob regime jurídico, o qual (...)  não  lhe outorga definitiva titularidade, pelo fato de os recursos  adentrarem  o  patrimônio  carregando  simultânea  obrigação  de  igual  natureza”  (Conteúdo  do  conceito  de  receita.  São  Paulo:  MP, 2005. p. 100).  E, se o numerário transitado não configurar faturamento (na disciplina da LC  nº 70/91) ou, ao menos, receita (na atual disciplina da Lei nº 10.833/03), não integrará a base  de cálculo da Cofins.  Caso  típico  de  ingresso  alheio  à  espécie  receita  é  aquele  recebido  com  a  obrigação  congênita  de  entregar  a  um  terceiro,  que  seja  o  seu  verdadeiro  titular.  No  jargão  comercial, são os “repasses”.  Os  repasses  configuram  situação  de  não­incidência  da  Cofins,  estão  desde  sempre  alheios  ao  âmbito  possível  de  incidência  da  norma  impositiva.  Por  isso,  aliás,  ao  contrário do que se passa com as isenções, não necessitam de norma expressa que os retirem do  campo de incidência da exação.  O art. 3º, §2º, inciso III da Lei nº 9.718/98, que excluía os repasses da base de  cálculo  da Cofins,  era,  pois,  norma “pedagógica”  que  apenas  consignava,  às  expressas,  uma  não­incidência.  Sua  revogação  pela MP  nº  2.158­35,  então,  não modificou  o  status  legal  da  matéria. A constatação é de Mariz de Oliveira:  “Esse dispositivo manifestava explicitamente uma norma de não­ incidência das contribuições, (...)  Em vista disso, a revogação do inciso II do §2º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, pela atual Medida Provisória nº 2.158­35, não afeta  a  intributabilidade dos meros  ingressos ou entradas que devam  ser  transferidos  à  pessoa  que  detenha  a  titularidade  do  direito  aos mesmos”. (op. cit. p. 94)  É  preciso,  contudo,  não  confundir  repasses  com  custos  da  pessoa  jurídica  contribuinte, sob o risco de converter a base de cálculo da Cofins, de receita, em lucro.  Ao  obrigar­se,  perante  um  cliente,  à  entrega  de  uma  mercadoria  ou  à  prestação de um serviço, o contratado pode, e comumente o faz, delegar a terceiro parcela, ou  mesmo a totalidade, dos esforços necessários ao cumprimento da prestação assumida. É natural  que, do valor recebido do cliente, o contratado use “imediatamente” uma parcela para pagar o  terceiro que contribuiu com o cumprimento da prestação.  Ter­se­á, nessa hipótese, subcontratação, e não verdadeiro repasse, sendo que  o  valor  pago  pelo  contratado  ao  subcontratado  representará  grandeza  influente  na  sua  lucratividade, mas não no montante total de receita auferida.  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13805.000845/95­61  Acórdão n.º 3403­002.295  S3­C4T3  Fl. 13          7 O que a meu ver define determinado dispêndio como verdadeiro repasse ou  mero custo é a relação jurídica mantida com o terceiro. Há repasse quando o terceiro mantém  relação  jurídica direta  com o  cliente  –  com a  “fonte  pagadora”  –,  e  o  contratado  atua  como  mandatário deste perante o terceiro no ato de pagamento; neste caso, a quantia entregue pelo  cliente  ao  contratado  pertencerá  desde  sempre  ao  patrimônio  do  terceiro,  e  o  contratado  a  receberá do cliente com a obrigação congênita de entregá­la ao verdadeiro titular.  Agora,  se  a  relação  jurídica  com  o  terceiro  é  contracenada  pelo  próprio  contratado,  não  haverá  repasse,  mas  simples  subcontratação.  Neste  caso,  a  subcontratação  atenderá a um interesse do contratado, o qual, por conveniência ou necessidade, prefere contar  com o auxílio de outrem para adimplir uma obrigação sua assumida com o seu cliente.  Sob essas premissas, analisemos o caso concreto.  A  recorrente  sustenta que presta,  aos diversos órgãos públicos  contratantes,  serviços de fiscalização e gerenciamento de obras de construção civil (engenharia consultiva),  e não serviços de construção civil propriamente.  Tratam­se,  com  efeito,  de  realidades  bastantes  distintas,  tanto  que  captadas  em itens distintos da Lei Complementar nº 116/03, disciplinadora do Imposto Sobre Serviços –  ISS da competência municipal:  “7.02  –  Execução,  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  hidráulica  ou  elétrica  e  de  outras  obras  semelhantes,  inclusive  sondagem,  perfuração  de  poços,  escavação,  drenagem  e  irrigação,  terraplanagem,  pavimentação,  concretagem  e  a  instalação  e  montagem de produtos, peças e equipamentos;  7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de  engenharia, arquitetura e urbanismo”  Em  princípio,  o  serviço  de  acompanhamento  de  obras  não  envolve,  para  o  prestador, a obrigação de efetuar, em nome do “dono da obra”, os pagamentos aos empreiteiros  e demais fornecedores do empreendimento.  Nada impede, contudo, que tal  incumbência seja adicionalmente prevista no  contrato entre as partes, afinal os pagamentos no segmento de construção civil são comumente  feitos à medida em que a obra evolui, e é a empresa fiscalizadora quem afere o andamento da  obra através das chamadas “medições”. É, assim, perfeitamente possível, e até esperado, que a  obrigação de efetuar os pagamentos seja atribuída contratualmente à fiscalizadora da obra.  Enfim,  o  serviço  de  engenharia  consultiva  de  fiscalização  de  obra  não  se  desnatura  em  havendo  pacto  concomitante  estipulando  que  a  contratada  irá  receber  da  contratante os valores a serem, ato contínuo, entregues aos empreiteiros credores.  O  que  é,  a  meu  ver,  fundamental  para  assegurar  e  manter  esse  objeto  contratual é que haja relação jurídica direta entre o empreiteiro e o dono da obra. Afinal, o  dono da obra é, obviamente, contratante de uma obra de construção civil, então alguém precisa  prestar­lhe (a ele, necessariamente) esse serviço; se o prestador não é a empresa fiscalizadora,  eis que essa apenas fiscaliza a obra, então há de ser o empreiteiro, que se obriga diretamente  perante o dono da obra.  Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 Pois bem. Para demonstrar os contornos da relação jurídica mantida com seus  clientes, a recorrente trouxe aos autos um contrato celebrado com o “Hospital das Clínicas da  Faculdade  de  Medicina  da  USP  –  HCFMUSP”,  uma  autarquia  estadual  paulista  (fls.  2065/2077).  Segundo  sua  Cláusula  Primeira,  incumbe  à  recorrente  “a  elaboração  dos  estudos  preliminares  inclusive  de  localização,  projetos  básicos,  projetos  executivos,  orçamentos detalhados, especificações, cronogramas físico­financeiros, memoriais descritivos  e contratação de todas as obras e serviços relativos às edificações”.  A cláusula parece definir que a recorrente não será a empreiteira, cabendo­lhe  apenas atribuições de engenharia consultiva, mas não esclarece em nome de quem a obra será  contratada com terceiros, se em nome da própria recorrente ou do HCFMUSP.  O parágrafo primeiro da mesma cláusula, a seu  turno,  incumbe a recorrente  de “executar  os  serviços  de  ampliação,  reforma,  instalações  de  equipamentos  e  outros,  em  prédios  novos  ou  já  existentes”,  o  que  já  significa  que  a  recorrente  terá,  sim,  ao menos  em  alguma medida, atribuições de engenharia construtiva propriamente.  A Cláusula Quarta do contrato dispõe que “após a elaboração dos projetos  executivos  e  a  aprovação  pelo  HCFMUSP,  [a  CPOS]  contratará  sua  execução”,  e  o  respectivo  parágrafo  primeiro  estipula  caber  à  recorrente  “além  da  contratação  da  obra  ou  serviço, a fiscalização de sua execução”.  Finalmente,  a  cláusula  sexta  dispõe  que  “o  HCFMUSP  responsabiliza­se  pelo  efetivo pagamento  das medições  realizadas  e  reajustes devidos ao  executor de obra ou  serviço,  comparecendo  como  interveniente  anuindo  às  cláusulas  e  condições  estabelecidas  [pelo CPOS]”.  As Cláusulas Quarta  e Sexta,  reconheça­se,  favorecem a  tese  recursal,  pois  sugerem  que  as  atribuições  contratuais  da  recorrente  serão  (i)  representar  o  cliente  na  contratação da empreiteira e (ii) fiscalizar a atuação da empreiteira.  Trouxe, ainda, a recorrente, o contrato celebrado com a construtora “Método  Engenharia  S.A.”  cujo  objeto  é  justamente  a  execução  da  obra  do  HCFMUSP.  E  este  documento, a meu ver, desdiz completamente a relação jurídica que se vislumbrava no contrato  entre recorrente e HCFMUSP.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  se  imaginava  a  partir  da  leitura  daquele  primeiro contrato, neste a empreitada foi contratada direta e exclusivamente pela recorrente, e  não pelo HCFMUSP.  Em  desacordo  com  a  Cláusula  Sexta  do  contrato  com  a  recorrente,  o  HCFMUSP não comparece no contrato com a Método sequer na condição de interveniente.  A relação jurídica com a empreiteira executora é, assim, estabelecida com a  recorrente,  e  não  com  o  seu  cliente.  A  construtora  não  guarda  nenhuma  relação  e,  por  conseguinte, nenhuma pretensão em relação ao HCFMUSP. Se a recorrente porventura não lhe  paga, nem por  isso poderá cobrar do HCFMUSP; e, se o HCFMUSP não pagar à recorrente,  ainda  poderá  cobrar  normalmente  desta  o  preço  dos  serviços  prestados,  a  demonstrar  a  completa autonomia entre as parêmias contratuais “HCFMUSP x Recorrente” e “Recorrente x  Método”.  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13805.000845/95­61  Acórdão n.º 3403­002.295  S3­C4T3  Fl. 14          9 Ora,  se  a  Método  não  presta  serviços  de  construção  civil  ao  HCFMUSP,  quem os presta? Alguém há de prestar, afinal o HCFMUSP é o dono da obra, o proprietário do  prédio erguido!  Essa  posição  é  ocupada,  então,  forçosamente,  pela  recorrente,  o  que  faz  da  construtora mera  subcontratada  sua.  A  contratação  da  construtora  atende,  pois,  ao  interesse  jurídico  da  recorrente,  que  assim  entendeu  conveniente  proceder  para  adimplir  a  obrigação  assumida com o seu cliente.  É  verdade  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  à  Método  equivalem  precisamente aos valores pagos pelo HCFMUSP à recorrente. Para cada nota fiscal de valor $X  emitida pela Método contra a recorrente, há uma nota fiscal de mesmo valor $X emitida pela  recorrente  contra  o  HCFMUSP  (fls.  1896/2063). Há,  inclusive,  comprovantes  bancários  dos  respectivos pagamentos, a afastar qualquer cogitação de simulação.  Isso, contudo, não basta. Isso apenas demonstra que, na mensuração do preço  do seu serviço, a recorrente mensurou corretamente o seu custo, de modo a manter a margem  de lucro desejada.  Enfim, o contrato entre a recorrente e a empreiteira leva­me a concluir que a  sua relação com o HCFMUSP é de empreitada, e não de mera fiscalização de obra. Consigne,  por oportuno, que do objeto social da recorrente também consta a atividade de construção civil  (fl. 2121).  Agora,  mesmo  no  âmbito  de  uma  relação  de  empreitada,  é,  ainda  assim,  possível caracterizar a relação entre empreiteiro e subempreiteiro como de repasse.  Trata­se da chamada “empreitada por administração”, na qual o empreiteiro  assume a obrigação de erguer a obra, porém todos os insumos, pessoais e materiais, para tanto  necessários são­lhe contratados, adquiridos e fornecidos pelo dono da obra contratante.  Portanto,  para  que  se  pudesse  subsumir  o  caso  da  recorrente  ao  regime  de  empreitada  por  administração,  seria  igualmente  necessário  que  a  contratação  da  empreiteira  fosse realizada em nome do HCFMUSP ou, no mínimo, com a anuência deste, o que, como se  viu, não ocorreu aqui.  Registro, finalmente, que o contrato celebrado com o HCFMUSP foi o único  juntado pela recorrente para revelar a natureza da relação jurídica mantida com todos os seus  clientes. Da lista de fls. 241/284, constam mais de 40 órgãos públicos contratantes no período  autuado. A meu ver, um único exemplo não pode ser considerado amostragem bastante para  assegurar, com segurança, o regime de contratação de outras quarenta hipóteses.   Por  isso,  mesmo  que  se  entendesse  que  a  relação  com  “Recorrente  x  HCFMUSP x Método”  caracterizasse  repasse,  seria o  caso de prover parcialmente o  recurso  para excluir da base tributada apenas as receitas relativas a esta relação contratual.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.    Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 24/07/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

score : 1.0
4957320 #
Numero do processo: 10925.900747/2008-57
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/11/1999 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há falar em pagamento indevido ou a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano-calendário de 1999, quando demonstrado que a Recorrente deduziu da CSLL, a título de 1/3 da COFINS Efetivamente Paga, valor superior ao permitido por lei, o que descaracteriza por si só o indébito pleiteado. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Não se constatando nos autos a prova do indébito tributário alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1802-001.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/11/1999 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há falar em pagamento indevido ou a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano-calendário de 1999, quando demonstrado que a Recorrente deduziu da CSLL, a título de 1/3 da COFINS Efetivamente Paga, valor superior ao permitido por lei, o que descaracteriza por si só o indébito pleiteado. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Não se constatando nos autos a prova do indébito tributário alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10925.900747/2008-57

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267476

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.762

nome_arquivo_s : Decisao_10925900747200857.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10925900747200857_5267476.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

id : 4957320

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982930796544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900747/2008­57  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.762  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES SÃO JORGE  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/11/1999  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não há falar em pagamento  indevido ou a maior a  titulo de Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do  ano­calendário  de  1999,  quando  demonstrado  que  a Recorrente  deduziu  da  CSLL,  a  título  de  1/3  da  COFINS  Efetivamente  Paga,  valor  superior  ao  permitido por lei, o que descaracteriza por si só o indébito pleiteado.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Não  se  constatando  nos  autos  a  prova  do  indébito  tributário  alegado  pela  Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 07 47 /2 00 8- 57 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.87) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito pagamento indevido ou a maior.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  'um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada com o referido decisório, a contribuinte encaminhou  manifestação de  inconformidade, na qual alegou, em resumo, o  seguinte:  ­  que  o  entendimento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  no  período de pagamento do referido DARF, a Recorrente poderia  ter compensado 1/3 da COFINS devida sobre o faturamento, mês  a mês, com a contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL);  ­  como  pagou  todos  os  valores  de  CSLL,  nasceu  o  direito  a  postular a compensação em razão dos pagamentos indevidos ou  a maior, já que dispunha de créditos de COFINS;  ­ assim, como a legislação previa a possibilidade de abater 1/3  da COFINS com a CSLL, foi o que fez a Recorrente;  ­ diante disto, não existe óbice a compensação realizada, eis que  o DARF apresentado no PER/DCOMP significava tributo pago  indevidamente ou a maior;  ­ postula pela suspensão do crédito tributário em discussão nos  autos;   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900747/2008­57  Acórdão n.º 1802­001.762  S1­TE02  Fl. 3          3 ­ transcreve o art. 8° da Lei n° 9.718/98, (fls. 03/04) e decisões  judiciais que referendam a possibilidade da compensação, "[...]  já que no período a Recorrente mantinha 1/3 de crédito sobre a  COFINS,  que  poderia  ter  sido  compensado  com  a  CSLL,  no  entanto,  como  acabou  pagando  todo  o  valor  da CSLL  naquele  período,  ao perceber,  requereu  a  compensação da CSLL paga,  limitada ao crédito de 1/3 da COFINS no mesmo período."  ­  caso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Delegacia  de  Julgamento, que seja "[...] aplicado aos valores declarados nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  (juros de mora, Multa  Isolada, Multa), nos  termos do art. 63 e  seguintes, da Lei n° 9.430/96."  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.010, de  29 de junho de 2011 (fls.86/88).   O  contribuinte  cientificado  da mencionada  decisão  em  29/08/2011  (ciência  pessoal,  fl.96),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  protocolizado em 22/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente requer:  a) Seja recebido e processado o Recurso Voluntário para julgar  insubsistente  o  processo  administrativo  n°.  10.925.900.747/2008­57;  b)  Seja  homologada  a  declaração  de  compensação  realizada  pela  recorrente  em  todo  período  transcrito  no  processo  administrativo, por ser direito previsto na Lei 9.718/98;  c)  Caso  não  seja  acatado  o  pedido  de  insubsistência  acima  pleiteado  no  item  "a",  por  não  ser  este  o  entendimento  desta  Seção  de  Julgamento,  requer  seja  aplicado  aos  valores  declarados  nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização  monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  juros  de  mora,  Multa  Isolada,  Multa),  nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96;  d) Seja os créditos aqui discutidos nos termos do inciso III, do  Art.151,  do  Código  tributário  Nacional  e  §11°,  art.74,  da  Lei  9.430/96, considerado com exigibilidade suspensa;  e)  Por  fim,  requer­se  a  análise  através  do  próprio  banco  de  dados  da Receita Federal  do Brasil,  das DIPJs  entregues  pela  notificada nos períodos de 1999 e 2000, por ter se passado mais  de  cinco  anos  da  data  de  entrega  de  tais  declarações,  a  notificada não possui mais a mencionada documentação.      É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  01343.98294.230704.1.3.04  ­0982  (fl.15),  transmitido  em 23/07/2004,  em que  a  contribuinte  pretende compensar débito com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372,  Data  de  Arrecadação:  30/11/1999,  Valor:  R$  1.208,15).   Conforme  o  despacho  decisório  de  fl.11,  emitido  em  09/05/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  17/06/2008(fls.01/10),  foi  julgada  improcedente mediante  o  Acórdão  nº  07­ 25.010, de 29 de junho de 2011 (fls.86/88) mantendo o despacho decisório que não homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  A  Recorrente  alega  que  tal  entendimento  não  merece  prosperar  porque  o  DARF  informado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  a  época  de  seu  pagamento havia benefício expresso em lei que lhe garantia a utilização de 1/3 da Cofins com a  CSLL apurada no trimestre.  Não  há  dúvida  de  que,  nos  termos  do  art.  8°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  a  Recorrente  poderia  ter  compensado,  com  a  CSLL,  um  terço  da  COFINS  devida  sobre  o  faturamento, vejamos:  Art.  8°  Fica  elevada  para  três  por  cento  a  alíquota  da  COF1NS.  § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL devida em cada período  de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900747/2008­57  Acórdão n.º 1802­001.762  S1­TE02  Fl. 4          5 I  ­  somente  será  admitida  em  relação  à  COFINS  correspondente a mês compreendido no período de apuração  da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;  II  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime  de  lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em  nenhuma hipótese, saldo de COF1NS ou CSLL a restituir ou a  compensar  com  o  devido  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.  § 4° A parcela da COF1NS compensada na forma deste artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Ressalte­se que a possibilidade da pretendida compensação alcançava valores  pagos  de  COFINS  até  o  ano  de  1999,  com  débitos  de  CSL  daquele  mesmo  ano  (Lei  n°  9.718/98, art. 8°, § 2°,  inciso  I), haja vista que o dispositivo  legal citado pela Recorrente foi  revogado a partir de 01 de janeiro de 2000. Após sucessivas  reedições da Medida Provisória  originalmente editada, a revogação encontra­se no art. 93 da Medida Provisória n° 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, a seguir:  Art. 93. Ficam revogados:  III ­ a partir de 10 de janeiro de 2000, os §§ 1° a 4° do art. 8°  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998;  ...  A questão dos autos remete­se ao ano calendário de 1999 e pode ser dirimida  à  luz  da  DIPJ/2000,  juntada  aos  autos,  fls.58/79,  principalmente  ao  confronto  da  CSLL  e  Cofins demonstradas respectivamente na Ficha 31A – Cálculo da Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido – Presumido (fls.65/66) e Ficha 33A: ­ Cálculo da COFINS (fls.73/78) do ano  calendário de 1999, cujos valores serão transcritos abaixo:  1º Trimestre/1999 (fl.65)   ...  08.BASE DE CALCULO DA CSLL 45.916,83  09.CSLL APURADA 3.673,35  DEDUÇÕES  10.(­)1/3 da COFINS Efetivamente Paga 2.068,67  ...  13.CSLL A PAGAR 1.604,68    Janeiro/1999 (fls.73/74)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA      111,85  ...  17.COFINS A,PAGAR      111,85  Fevereiro/1999  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA      220,44  ...  17.COFINS A,PAGAR      220,44  Março/1999  CALCULO DA COFINS  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  15.COFINS APURADA      218,46  ...  17.COFINS A,PAGAR      218,46    Total  de Cofins  a pagar  no  1º  trimestre/1999:  111,85 + 220,44 +  218,46 =  550,75. Portanto, 1/3 de 550,75 = R$ 183,58).  Do  confronto,  constata­se  que  a  Recorrente  deduziu  da  CSLL  do  1º  Trimestre/1999,  à  título  de  “1/3  da  COFINS  Efetivamente  Paga”  o  valor  de  R$  2.068,67,  portanto maior que o limite legal, no valor de R$ 183,58.   2º Trimestre/1999 (fl.65)  08.BASE DE CALCULO DA CSLL 53.240,77  09.CSLL APURADA 6.388,89  DEDUÇÕES  10.(­)1/3 da COFINS Efetivamente Paga 4.152,79  ...  13.CSLL A PAGAR 2.236,10   Abril/1999 (fls.73/74)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA      183,05  ...  17.COFINS A,PAGAR      183,05  Maio/1999  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA      211,61  ...  17.COFINS A,PAGAR      211,61  Junho/1999  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA      155,45  ...  17.COFINS A,PAGAR      155,45   Total de Cofins a pagar no 2º  trimestre/1999: 183,05 + 211,61 + 155,45 =  550,11. Portanto, 1/3 de 550,75 = R$ 183,37).  Do  confronto,  constata­se  que  a  Recorrente  deduziu  da  CSLL  do  2º  Trimestre/1999,  à  título  de  “1/3  da  COFINS  Efetivamente  Paga”  o  valor  de  R$  4.152,79,  portanto maior que o limite legal, no valor de R$ 183,37.   3º Trimestre/1999 (fl.65)    08.BASE DE CALCULO DA CSLL 62.592,61  09.CSLL APURADA 7.511,11  DEDUÇÕES  10.(­)1/3 da COFINS Efetivamente Paga 3.884,17  ...  13.CSLL A PAGAR 3.626,94  Julho/1999 (76/77)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA     173,75  ...  17.COFINS A PAGAR     173,75  Agosto/1999 (76/77)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA     159,87  ...  17.COFINS A PAGAR     159,87  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900747/2008­57  Acórdão n.º 1802­001.762  S1­TE02  Fl. 5          7 Setembro/1999 (76/77)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA     208,46  ...  17.COFINS A PAGAR     208,46  Total  de Cofins  a pagar  no  3º  trimestre/1999:  173,75 + 159,87 +  208,46 =  542,08. Portanto, 1/3 de 542,08 = R$ 180,69).  Do  confronto,  constata­se  que  a  Recorrente  deduziu  da  CSLL  do  3º  Trimestre/1999,  à  título  de  “1/3  da  COFINS  Efetivamente  Paga”  o  valor  de  R$  3.884,17,  portanto maior que o limite legal, no valor de R$ 180,69.  4º Trimestre/1999 (fl.66)  08.BASE DE CALCULO DA CSLL    66.444,57  09.CSLL APURADA         7.973,35  DEDUÇÕES  10.(­)1/3 da COFINS Efetivamente Paga 4.319,13  ...  13.CSLL A PAGAR         3.654,22  Outubro/1999 (77)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA     208,42  ...  17.COFINS A PAGAR     208,42  Novembro/1999 (78)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA     192,45  ...  17.COFINS A PAGAR     192,45  Dezembro/1999 (78)  CALCULO DA COFINS  15.COFINS APURADA     192,23  ...  17.COFINS A PAGAR     192,23  Total  de Cofins  a pagar  no  4º  trimestre/1999:  208,42 + 192,45 +  192,23 =  593,10. Portanto, 1/3 de 593,10 = R$ 197,70.  Do  confronto,  constata­se  que  a  Recorrente  deduziu  da  CSLL  do  4º  Trimestre/1999,  à  título  de  “1/3  da  COFINS  Efetivamente  Paga”  o  valor  de  R$  4.319,13,  portanto maior que o limite legal, no valor de R$ 197,70.  A Recorrente não alega pagamento a maior relativo a Cofins. Depreende­se,  pois,  que  os  valores  mensais  de  Cofins  a  pagar  demonstrados  na  Ficha  33A:  ­  Cálculo  da  COFINS  (fls.73/78) do  ano calendário de 1999  ­ DIPJ/2000,  são os efetivamente pagos pela  pessoa jurídica e, como se vê a Recorrente deduziu da CSLL dos Trimestres/1999, à título de  “1/3 da COFINS Efetivamente Paga”, valor SUPERIOR ao limite legal a que tinha direito.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Assim,  não  há  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Liquido — CSLL,  relativo  a  período  de  apuração  do  ano­calendário de 1999.   Ao contrário do que alega, houve pagamento a menor de CSLL, por haver a  Recorrente deduzido da CSLL no ano calendário de 1999, valor  superior  a   1/3 da COFINS  Efetivamente Paga, o que descaracteriza por si só o indébito pleiteado.   Ressalte­se que, na declaração de compensação apresentada, o  indébito não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento, pela autoridade administrativa, de crédito do contribuinte na Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.   É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).   Com  efeito,  não  se  constatando  nos  autos  a  prova  do  indébito  tributário  alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.   A  Recorrente  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  objeto  do  PERDCOMP, nos termos do inciso III, do Art.151, do Código tributário Nacional e §11°,  art.74, da Lei 9.430/96.  Registre­se  que,  o  recurso  voluntário  interposto  no  processo  que  trata  de  PER/DCOMP  indeferido  segue  o  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  conforme  determinado  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  de  sorte  que,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado,  enquadra­se  no  disposto  no  inciso III do art. 151 do CTN.  A  Recorrente  requer  que,  caso  seja  negada  a  compensação  pleiteada,  seja  aplicado  ao  débito  declarado  no  PER/DCOMP  somente  a  incidência  da  atualização  monetária, excluindo­se qualquer outra penalidade juros de mora, Multa Isolada, Multa, nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96.  Sobre os débitos, tem­se como esclarecedora a decisão recorrida que tratou o  assunto nos seguintes termos:  Já  com  relação  à  alegação  final  de  que  não  seja  acrescida  qualquer  penalidade  aos  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  de se dizer apenas que os acréscimos moratórios (juros e multa)  são  legalmente  previstos,  não  havendo  como  afastá­los  se  os  débitos  não  foram  pagos/compensados  em  suas  datas  de  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900747/2008­57  Acórdão n.º 1802­001.762  S1­TE02  Fl. 6          9 vencimento. Nesse sentido, assim dispõe o vigente art. 61 da Lei  n° 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° 0 percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Desse  modo,  os  débitos  tributários  não  pagos  devem  ser  exigidos  pela  autoridade administrativa com os acréscimos legais previstos na legislação tributária.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4908199 #
Numero do processo: 10880.979288/2009-89
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/2005 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/2005 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.979288/2009-89

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5258330

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.691

nome_arquivo_s : Decisao_10880979288200989.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880979288200989_5258330.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4908199

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982957010944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979288/2009­89  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.691  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/08/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 88 /2 00 9- 89 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  CSLL—  cod.  2372,  no montante  de  R$  46,97,  ocorrido  em  31/08/2005,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  homologou  parcialmente  a  compensação declarada por insuficiência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do conhecimento de  transporte rodoviário, conforme prevê o  ,¢  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  08379.00545.141105.1.2.04­2230,  relativo ao período de apuração mai/2005.   Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979288/2009­89  Acórdão n.º 1802­001.691  S1­TE02  Fl. 3          3 Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor correspondente a R$ 4.348,99,  relativo ao pedágio, valor  esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SP1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.335, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 07/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:31/08/2005   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  04/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  34189.17146.221105.1.3.04­6144  (fls.01/02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 49,73, código 2172, relativo ao mês de  Outubro de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do  CSLL  no  valor  de  R$  46,97,  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/06/2005;  Data  de  Arrecadação: 31/08/2005.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 23/09/2009(fl.07), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.08),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos ao período de apuração de maio/2005 e respectivo valor do pedágio cujo total monta a  R$ 4.348,99.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de maio/2005, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979288/2009­89  Acórdão n.º 1802­001.691  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  mai/2005,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2006 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de maio/2005.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979288/2009­89  Acórdão n.º 1802­001.691  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 36DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0