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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831550 #
Numero do processo: 11080.101374/2005-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e Instrução Normativa SRF nº 600/2005, art. 21, caput. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13258
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Dispositivos Legais: Lei n° 10.637, de 2002, arts. 30 e 5°, § 1°, inciso II, e § 2°; Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8° e 15; Ato Declaratorio Interpretativo SRF n° 15/2005; Lei n° 11.116/2005, - art. 16 e Instrução Normativa SRF n°600/2005, art. 21, caput. •• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACO II os A •rosr,•• TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE • IBUJJ y imi • . •• de votos, em negar provimento ao recurso. LSONA• EDO ROSENBURG FILHO Presiden - e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • MF-SEGUNDOCONSELNO CONTriCUINTER CONFERE Ma O ORiCINAL Bradá 0.1 / JO / • Matilde Cutslno de Oliveira Mat. Slape 91650 • PrOCCSSO rt° 11080.101374/2005-38CCO2/CO3MF-5-0-Wro ca-S-•::, HO f*: COVrieBUINTESAcórdão n, 203-13.258 coi.4 O ORKUNAL Fls. 76 Bras% ni.. /o I oP Matado Curede011velra Relatório Mat, Slapit 91650 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente da Declaração de Compensação (ff 02) entregue em • 28 de julho de 2005 juntamente com o Demonstrativo de Créditos da • Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo do período de março • de 2005 (11. 01), totalizando R$ 104.035,67, através dos quais pretende • a extinção por compensação do IRPJ — Estimativa Mensal do período • de apuração de junho de 2005, com os créditos de PIS. Para examinar os valores dos créditos em cumprimento a mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto à interessada pela • DRF em Porto Alegre. O Relatório Fiscal de fls. 34/43 analisa todos os Pedidos de Ressarcimentos e Declarações de Compensação que envolvem os créditos tributários de PIS dos períodos de janeiro de 2003 a junho de 2005 e de Cotins de fevereiro de 2004 a junho de 2005. Naquela ação ficou constatado que no período de março de 2005 a contribuinte utilizou créditos presumidos de PIS provenientes de operações de exportação de produtos de agroindústria para compensar com outros tributos, no caso IRPJ, o que é vedado a partir de agosto de 2004, pelo disposto na Lei n° 10.925, de 2004, com as modificações introduzidas • pela Lei n° 11.051, de 2004, conforme explicitado no Ato Declaratório Interretativo SRF n°15, de 2005. O Despacho Decisório n°602 (ft 45), de 21 de agosto de 2006, homologou parcialmente a compensação até o limite do valor do • crédito não proveniente da agroindústria, conforme o Demonstrativo de fl. 23, o qual consignou o valor remanescente do crédito a ser deduzido da própria contribuição apurada no regime de não cumulatividade. Cientificada, a contribuinte tempestivamente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 51/53), analisando que o artigo • 3° da Lei n° 10.637, de 2002; já previa o crédito presumido na aquisição de soja de pessoas físicas residentes no país, para dedução do PIS devido, cujo crédito, se não aproveitado em determinado mês poderia sê-lo nos meses subseqüentes. Já os § § I° e 2" do artigo 5° da • mesma Lei dispõem que os créditos apurados na forma do artigo 3° poderiam ser utilizados tanto na dedução do valor da mesma contribuição como na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, prevendo também o ressarcimento em dinheiro. Afirma que a Lei n° 10.925, de 2004, apenas repetiu o que já existia, modificando apenas a base de cálculo do crédito presumido. Considera que não existe disposição na Lei n" 10.925, de 2004, que • autorize o entendimento do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005. Desta forma requer seja reconhecida a compensação e tornada sem efeito o Despacho Decisório. 2 Processo n• 1 MO.10137412005-38 CCO2JCO3 203-13.258 Fls. 77• Por intermédio do Acórdão n° 10-13.732, de 04/10/2007, às fls. 57/58 (verso), a DRJ de Porto Alegre — RS negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte e manteve o despacho decisório da DRF em Porto Alegre-RS, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - A partir de agosto de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8' da Lei n°10.925, de 2004, na redação dada pela Lei n°11.051, de 2004, ou as adquirirem na forrna do 1" do mencionado artigo, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir de crédito presumido, o qual somente poderá ser utilizado para dedução da Contribuição para o PIS/Pasep devida, conforme o mesmo dispositivo. Compensação não homologada Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o • recurso voluntário de fls. 65/69, no qual argumenta, em síntese, que: a) A Lei n° 10.637/2002 já previa o crédito presumido na aquisição de soja de pessoas físicas residentes no País. Crédito esse que se não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes; b) O art. 50 da Lei n° 10.367/2002 dispõe que o crédito poderá ser utilizado tanto na dedução do valor da mesma contribuição • como na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, reativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; • c) As modificações trazidos pela Lei n° 10.925/2004 não aduziram nenhuma conseqüência jurídica em relação à matéria objeto desta lide; d) A modificação realmente feita pela Lei n° 10.925/2004 diz respeito à base de cálculo do crédito presumido, que reduzido de 70% para 35%; e •e) Não há na Lei n° 10.925/2004 qualquer disposição que• autorize o entendimento do Ato Declaratório Interpretativo n° 15/05. Termina sua peça recursal requerendo que seja dado provimento ao recurso voluntário. É o Relatório. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL c, Brasília 04_ 1/0 f O Y Mate Oto de OINalra Mat Sisos 91850 CONSELNO DE CONTRIBuiNTES Processo n' 11080.101374/2005-38 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.258 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 78 Braddia.___12i _1_1(7 Voto Maride e de •met sump-:9185)014veda Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. • A questão central da presente lide restringe-se no exame das modificações impostas pela Lei n° 10.925/2005 ao regime da não-cumulatividade do PIS e sua irradiação no mundo jurídico. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei n° 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2 Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 1,65. Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 212 a pessoa jurídica poderá • descontar créditos calculados em relação a: • (.) 510.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, • 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana • ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas fisicas residentes no País. • 511.Relativamente ao crédito presumido referido no ff 10: (Incluído pela Lei te 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei n° 10.925, de 2004) 1-seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 22 (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei n° 10.925, de 2004) 11-o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita FederaL Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos 4 Processo n° 11080.101374/2005-38 CCO2/CO3 Acórdion°203-13 258 Fls. 79 . próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de . cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3° supra, foram revogados pela Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do •Diário Oficial da União), verbis: . Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 12 e 52 dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os 5Ç 10 e 11 do art. 3 2 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os ff 5 2, 62, 11 e 12 do art. 32 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8° e 15: Art. e As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, O 709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.3339, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00. 1701.99.00, 1 702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3a das Leis n" 10.637. de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa fisica ou recebidos de cooperado pessoa fisica. (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da • COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso lido caput do art. 3° das Leis n°3 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa fisica ou recebidos de cooperado pessoa fisica. (.) Art. 17. Produz efeitos: r LIF-s ii„4- ONE,CLit0 DE GONFERE COM "PC8‘41.}1:":"ESOroGitiAl (.) Dradia,_____O A 01 5 Marlkle atit. Sepi:gegreila MF.SEGGNDO CGDECL.RU DE CONTRIBUINTES CONFERE. COM O ORIGINAL crs47i ïJO,Oil Processo n° 11080.10137412005-38 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.258 Fls. 80 Marido Cie° de Oliveira Mal Soo° 91650 - na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1°, 3°, 7°, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; III - a partir de r de agosto de 2004, o disposto nos arts. dr e 9° desta Lei Observe que a Lei n° 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 80 e 15, "deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de • apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso 11 do caput • do art. 3° das Leis nw 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de • 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa fisica." De outro lado, a mesma Lei n° 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP n° 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: •• I - a partir do 12 (primeiro) dia do 42 (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de 2004: • a) os §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e - b) os §§ 5°, 6°, 11 e 12 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3 0, §§ 10 e 11 da Lei n° 10.637/2002 e no art. 3°, §§ 11 e 12 da Lei n° 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei • n° 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 30 daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8° e 15 da Lei • n° 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória n° 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei n° 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Portanto, em que pese a reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, • que contemplam apenas os créditos apurados "na forma do art. 3'e não esses "novos" créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 50 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 30 das respectivas leis: 6 PIDCCSSO o° 11080.101374/2005-38 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.258 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá - utilizar o crédito apurado na forma do art. 3' para fias de: • I — dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II — com pensacão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2°A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, • não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § • I° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (gnfos acrescidos) Art. 6' A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 0, para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais • operações no mercado interno; II . . - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § I° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (gnfos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF rio 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637. de 30 de dezembro de 2002 e do art 3' da Lei n5 10.833 de 29 de dezembro de 2003, que . não puderem Sr utilizados na dedução de débitos das respectivas• contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: ME-SEGUNDO CONSEtH3 DE CCA'Sr,tDUINTES CONELtit. COM O •Sradta, O j_ 7 MadIde Curai de Oliveira Mat. Siam 91650 tr-SEGUN:DO H.,17-3 GO?: 17It3ttiNTES Processo n° 11080.101374/2005-38 Drag" Od1 / CD g CCO2/CO3 , Acórdão n.° 203-13.258 Met Slape 91650 Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei , . n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Portanto, não necessário empreender qualquer esforço de interpretação e subsunção para concluir que as compensações pretendidas pelo contribuinte não devem prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância. • Por fim, a recorrente afirma que a legislação dispõe em sentido contrário ao contido no ADI n° 15, já que a Lei n° 11.116/2005 determina que a compensação poderá ser feita com qualquer tributo ou contribuições administradas pela Receita Federal. No entanto, como se pode observar, lendo atentamente o caput do art. 16, da Lei ri° 11.116/2005, este dispositivo legal trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 30 das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004: "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n e's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: 1- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou LI - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8°, § 4 0, da Lei n° 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas "poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração" o crédito presumi'' - ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4° do art. 8° da L n° 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Voltando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou 1! aproveitar créditos presumidos de agroindústtia de PIS e da Cofins em operações de \ exportação, para fins de compensação com outros tributos. Na linha de entendimento acima fixado, a partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS e da Cofins de operações de exportação, podendo apenas servir para Processo e 11080.101374/2005-38 1 CCO21CO3 • Acórdão n.° 203-13.258 Fls. 83 abater o PIS ou a Cotins devidos na sistemática da não-cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, somente pode ser utilizado para • deduzir da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Como a contribuinte colima compensar créditos do PIS com débitos do IR e CSLL, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação e subsunção para concluir que as compensações pretendidas pela contribuinte não devem prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. • Sala d .es, Ad409; e se,é,n . o de 2008 "CEDO R ellitArr3URG FILHO • MF-SEGUNDO CONCaNO Cii CON MiSUINTES CONFERE ?Lr) CrriGiNAL aras" Od a, ng Marido cunifda ()Palra Met. Sla 91E50 9 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001319/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária, tarefa esta reservado exclusivamente ao crivo do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Só é litigiosa a matéria impugnada e a autoridade julgadora somente sobre esta deve se manifestar. PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. Necessitam de apuração de liquidez e certeza os créditos decorrentes dos pagamentos de PIS efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, cuja compensação, em 1997, não poderia ser feita sem a anuência da administração fazendária. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do tributo e a declaração inexata ensejam a aplicação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78992
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS .. - • NORMAS PROCESSUAIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE. MIN. DA FAZ-r-NDA - 2°E ARGÜIÇÃO. CONFERE CCM O CPIAI NAL Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e arosma, 13 / oy 1.200 a julgar eventual argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade , ..,.. ,_ da legislação tributária, tarefa esta reservado exclusivamente ao crivo do Poder Judiciário. ..... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Sé é litigiosa a matéria impugnada e a autoridade julgadora somente sobre esta deve se manifestar. PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 E 2.449/88. Necessitam de apuração de liquidez e certeza os créditos decorrentes dos pagamentos de PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, cuja compensação, em 1997, não poderia ser feita sem a anuência da administração fazendária. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Safio no cálculo dos juros de mora DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. • MULTA DE OFICIO. . A falta de recolhimento do tributo e a declaração inexata ensejam a aplicação da multa de oficio. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE SÃOBORJENSE DE CARROS LTDA. 'W1/4ki 1 . - 21 CC-MF fr, Ministério da Fazenda MINDA FAZENDA r CONFERE COM C CRiCr;NA CC LSegundo Conselho de Contribuintes /3 I at je.20pe Processo n2 : 11075.001319/2002-75 Recurso n2 : 129.744 V/ T Acórdão n2 : 201-78.992 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à multa, em razão da preclusão; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer votaram pelas conclusões, por fundamento diverso, quanto à multa. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. Ohea Ov Jbsefd Maria Coelho Marques Presidente Walber sé da Si a Relato - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 • ":•*•.,enii Ministério da Fazenda MIN. DA FAL:DA - 2° CC 2t CC-MFav, t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C ?.ic.1:NAL. Fl. •; BresPia 13 o4' ki2oos Processo ni : 11075.001319/2002-75 Recurso ni : 129.744 Acórdão n2 : 201-78.992 vijt Recorrente : SOCIEDADE SÃOBORJENSE DE CARROS LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa SOCIEDADE SÃOBORJENSE DE CARROS LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de contribuição ao PIS, relativa aos terceiro e quarto trimestres de 1997, tendo em vista que a Fiscalização constatou a inocorrência da compensação informada nas DCTF pela interessada. O valor do lançamento, incluindo juros de mora e multa de oficio, é R$ 19.188,07 (dezenove mil, cento e oitenta e oito reais e sete centavos). Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/13, alegando, em apertada síntese, que: 1 - ingressou com Ação Ordinária na Justiça Federal (n2 96.1301374-1) pleiteando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e a compensação dos valores pagos indevidamente com o próprio PIS; 2 - obteve decisão judicial autorizando a compensação pleiteada e que efetuou a referida compensação no terceiro e no quarto trimestre de 1997, conforme informou nas DCTF; 3- é contribuinte do PIS nos moldes da Lei Complementar n 2 7/70, especialmente no que diz respeito à semestralidade da base de cálculo; e 4 - é manifestamente inconstitucional a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. A DRJ em Santa Maria - RS baixou o processo em diligência para, em resumo, a repartição de origem comprovar se havia decisão judicial transitado em julgado que autorizava a alegada compensação. Em resposta, a repartição de origem informou que foi negada a antecipação de tutela pleiteada pela recorrente e que a sentença judicial de primeiro grau que autorizou a compensação com "débitos vincendos da mesma espécie" foi exaradino dia 20/11/1997 (fl. 52) e transitou em julgado no dia 16/10/2003 (fl. 86). A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/STM n 2 2.506, de 12/03/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: ASSERTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de argumentações que se refiram a existência de ilegalidades ou inconstitucionalidades, essas contidas em normas ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. 45`)1/41 154 3 • , br.s, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIG4NAL A. Brasília, 13 Oe/ Ajoag Processo n2 : 11075.001319/2002-75 Recurso n2 : 129.744 Acórdão : 201-78.992 vi o Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: DECISÕES ADMINIS7'RATIVAS. EFEITOS. As decisões proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de credito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 21/05/2005, conforme Termo de Ciência de fl. 97. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 21/06/2005,0 recurso voluntário de fls. 98/117, onde reprisa os argumentos da impugnação, acrescentados do seguinte: 1 - a compensação foi efetuada nos moldes da Lei n2 8.383/91, que independe de prévio pedido à Receita Federal, que não se confunde com a compensação instituída pela Lei n2 9.430/96, esta regulamentada pela IN SRF n2 21/97; 2 - a compensação não necessitava de prévia manifestação da autoridade fazendária, porquanto inexigível a configuração da certeza e liquidez dos créditos; 3 - que não pleiteou a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade dessa ou daquela norma, mas que fosse observada a aplicação da legislação de regência em harmonia com os ditames constitucionais; e ?fik-• (-14 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZeNDA - 20 CC 21 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C;I:..2;NAL 1 n. > 0/ i/„ _ Processo n2 : 992 11075~319/2002-75 Recurso n2 : 129.744 Acórdão na : 201-78. 4 - que não obrou com dolo ou má-fé, razão pela qual não pode perdurar a multa de 75%, devendo a mesma ser reduzida para 20%, conforme preconizam os artigos 59 da Lei n2 8.383/91 e 61, § 1 2, da Lei na 9.430/96. Foram arrolados bens, conforme documentos de fls. 118/119, 122 e 125/126. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 131. É o relatório. • 01- 5 • MIN. DA FAINDA - 2° CC 2a CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM * 4" Segundo Conselho de Contribuintes /.5 /A2Qa Processo na : 11075.001319/2002-75 Recurso na : 129.744 tO Acórdão itt 201-78.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente que este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer as compensações de PIS informadas nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997, sob a alegação de que as fez com amparo em decisão judicial e com fulcro na Lei na 8.383/91, que não exigia prévia manifestação da autoridade fazendária. Quanto à multa de oficio, contestada em sede de recurso voluntário, levanto a preliminar de preclusão desta matéria. A impugnação foi apresentada dentro do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n9 70.235/72 (fl. 01) e nela a recorrente não contesta a multa de oficio de 75% lançada no auto de infração. S6 é litigiosa a matéria impugnada e a autoridade julgadora somente sobre esta deve se manifestar. Não há litígio, portanto, quanto à exigência da multa de oficio de 75%, contestada na fase recursal, posto que o direito da recorrente de estabelecer o litígio foi fulminado pela preclusão, nos termos do art. 17, c/c os arts. 14 e 15, todos do Decreto n a 70.235/72 e alterações posteriores, verbis: "Art 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que forfrita a intimação da exigência. Art 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Ex positis, voto no sentido acolher a preliminar para não conhecer do recurso, na parte referente à multa de oficio, posto que precluso. Sobre a compensação alegada pela recorrente, diz o artigo 66 da Lei n 9 8.383/91: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. G, 6 • 45. .‘4`. i'. Ministério da Fazenda MINDA FAZENDA - V CC 21 CC-MF t. 1:9 :1••••n4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO CSCAI Fl. Brasí:ia, /3 / if ião0G Processo n2 11075.001319/2002-75 "tfRecurso n2 : 129.744 I Acórdão n2 : 201-78.992 si $ TO § 4 0 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (negritei). Em cumprimento ao comando contido no § 42 do art. 66 'acima transcrito, a Receita Federal expediu a IN DPRF n 2 67/92, cujo artigo 1 2 reza o seguinte: "Art. A partir de P de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas fisicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo especifico. § 1 0 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; I I - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." (negritei) Por estes dispositivos, fica claro que o pagamento indevido possível de compensação sem a manifestação da autoridade fazendária é aquele definido no § 1 2 do artigo 12 da referida IN DPRF n2 67/92. O suposto crédito da recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na citada legislação de regência. Tanto é que ela teve de recorrer ao Poder Judiciário pleiteando o reconhecimento do indébito tributário, bem como a antecipação de tutela, que foi negada. Conforme relatado, na data , do vencimento de cada uma das parcelas do PIS informadas na DCTF objeto da glosa não havia decisão judicial alguma reconhecendo o direito de a recorrente efetuar a compensação pleiteada na DCTF, exceto para a do mês de dezembro de 1997. Ao contrário, havia decisão judicial indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proferida em 15/10/1996, conforme Despacho de fls. 32/34. As alegações da recorrente sobre as modalidades de compensação previstas nas Leis it2s 8.383/91 e 9.450/96 em nada influenciam na lide, haja vista que, mesmo concordando que as mesmas são distintas, ao caso concreto não se aplica aquela prevista na Lei n 2 8.383/91. O pagamento tido como indevido pela recorrente não gera direito à compensação sem o prévio reconhecimento da liquidez e certeza do crédito por parte da administração fazendária ou do Poder Judiciário, conforme estabelece a legislação acima citada. 1tts, W17 ftliN. DA FAZ-2NDA 7? CC CC-MFea Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Cp C21 :-;;;AL •;; Brest!ia, 13 (72/ b2oo6 Processo n2 : 11075.001319/2002-75 Recurso ne : 129.744 Acórdão n2 : 201-78.992 visto Quanto ao argumento da recorrente de que ao julgador administrativo cabe afastar a aplicação de leis contrárias ao ordenamento jurídico e à Constituição, este Colegiado tem reiteradamente decidido que somente o Poder Judiciário tem competência para tal tarefa. Como é cediço, o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado, em última instância revisional, no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III, da CF de 1988 -, sendo, desta forma, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isto porque a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo tem o poder de colocar fim à lide e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera toma-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Quanto à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, entendo que a Administração Pública está sujeita à observância estrita do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio.", ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, ou ainda pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 2011 edição, São Paulo, 1995, p. 82, que: "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." Tal entendimento está consolidado no Parecer Normativo CST n2 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, què se transcreve a seguir: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão de constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar aquela questão." Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo questionar a validade das normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. ("ipt 8 MIN. DA Fkir:INDA - V Ce CC-MF Ministério da Fazenda COM »rIAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE -SWink • BresIlla, 13 R23__ la2S2fi Processo TO : 11075.00131912002-75 Recurso n' : 129.744 Acórdão o° : 201-78.992 Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Ses , :es, em 5 de janeiro de 2006. /), • WALBE '4 JOSÉ DA S LVA élt4L 9 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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4833830 #
Numero do processo: 13605.000135/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso é de trinta dias (Decreto nr. 70.235/72, art. 33). Decorrido esse prazo sem que o contribuinte se manifeste, caracteriza-se a perempção. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-09531
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Decorrido esse prazo sem que o contribuinte se manifeste, caracteriza-se a perempção. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OTACILIO BALBINO DOS APÓSTOLOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das 5 s:o - , em 16 de setembro de 1997 . • S inícius Neder de Lima ' dente (f_xi • bt, swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000135/96-97 Acórdão : 202-09.531 Recurso : 102.560 Recorrente : OTACÍLIO BALBINO DOS APÓSTOLOS RELATÓRIO O fato descrito na denúncia fiscal e que ensejou a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/02 é o descumprimento das condições da isenção prevista na lei, na aquisição de automóvel de passageiros (táxi), veículo descrito no referido termo de descrição. Acrescenta que foi dado destino diverso ao referido veículo, pelo adquirente, cujo veículo "estava sendo utilizado de forma contrária, através de contrato de prestação de serviços firmado com a Prefeitura Municipal local." Em face dessa denunciada irregularidade, foi considerado infringido o disposto nas Leis IN 8.843/94 e 8.989/95, com instauração do auto de infração para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, além da multa prevista no art. 364, inciso II, do regulamento desse imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182). O auto de infração é instruído com a nota fiscal de aquisição do referido veículo, além do contrato de prestação de serviços acima referido e outros documentos julgados necessários na instrução da denúncia em foco. O autuado impugna tempestivamente a exigência com as alegações que resumimos. Depois de se referir aos fatos constantes da denúncia, invoca a existência de uma sentença judicial em Mandado de Segurança Coletivo, o qual foi concedido aos impetrantes "para que possam livremente utilizar seus veículos, em sua atividade profissional de condutores autônomos de passageiros, nos exatos termos da legislação em vigor". Invoca o texto legal da isenção em foco, bem como as condições alinhadas na Instrução Normativa SRF n° 29/95, que consolida as referidas regras para o gozo da isenção. Refere-se, em seguida, às principais condições estabelecidas no contrato em referência; diz que o serviço consiste no transporte de pessoas e servidores municipais, precipuamente na área da saúde e assistência social, não se instalando entre o motorista e a Prefeitura qualquer vínculo empregatício: trata-se de prestador autônomo de serviço, o de automóvel de aluguel ou táxi, mediante eventual solicitação da Administração. 2 c5‘ub MINISTÉRIO DA FAZENDA Jo:fie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000135/96-97 Acórdão : 202-09.531 Também impugna o valor arbitrado para a multa de 100% e requer o cancelamento do auto de infração e a desconstituição do crédito tributário apurado, relativo ao imposto, e a produção de provas permitidas em direito, bem como cópia de decisão relativa ao Mandado de Segurança que examinou as questões em foco e reconheceu a condição de condutor autônomo de passageiros do impugnante. A impugnação é instruída com a documentação invocada. Segue-se a decisão recorrida, a qual, em extenso relatório, historia os fatos, passando, depois, aos seus fundamentos, conforme resumimos. Diz que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e passa a descrever o art. 1° da Lei n° 8.199/91, instituidora do beneficio fiscal em causa, bem como a lei antecedente e a posterior, sobre a matéria. Diz que o sistema de transporte individual de passageiros por táxi é público e operado por terceiros, e pressupõe a disponibilidade ao usuário em geral, sem direito de preferência. No caso do contrato invocado, o veículo fica à disposição do órgão público contratante, o que é diferente. Depois de outras considerações, sem se referir à medida judicial invocada, fixa- se no fundamento básico de que ao veículo foi dado destino diverso, pelo que dá por procedente a exigência, em parte, em face da superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo artigo 44, inciso I, determinou a redução, para 75%, das multas de oficio, como no caso, cuja redução deve ser adotada retroativamente, por força do princípio estabelecido no art. 106, inciso II, letra c, do CTN. A autuada tomou ciência da decisão em 17 de março de 1997, conforme nos dá conta o AR de fls. 49. Em 18 de abril seguinte, protocolizou recurso contra a referida decisão, dirigido a este Conselho. No recurso em questão, em que pesem as suas extensas considerações, cingem- se estas ao objetivo de demonstrar que o contrato firmado com a Prefeitura, nas condições descritas, não teria caracterizado destinação diversa como quer a citada decisão. Como argumento novo, invoca decisão desta Câmara, constante do Acórdão n° 202-06.796, cuja ementa transcreve, na qual o seu ilustre relator, o douto Conselheiro José Cabral Garofano, declara que, atendidos os preceitos isentivos na data da aquisição do veiculo e cumpridos os demais pressupostos, a lei não exige que o motorista exerça a atividade em tempo 3 h-1J o2,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000135/96-97 Acórdão : 202-09.531 integral. Enfim, que não há exigência de exclusividade na atividade em questão - recurso que foi provido por esta Câmara. Pelas mesmas razões, pede o provimento do presente recurso. Em contra-razões, pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, o qual, apreciando o pleito, declara, preliminarmente, que o mesmo "é notadamente intempestivo", visto que, intimado o recorrente em 17.03.97, o prazo para recurso terminou em 16.04.97, sendo que o mesmo foi protocolizado em 18.04.97, "o que torna inviável o seu conhecimento." Quanto ao mérito, acata a decisão recorrida em todos os seus termos. É o relatório. 4 d ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDAM%-4'N45: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •»,..;-.,_,>,-„, Processo : 13605.000135/96-97 Acórdão : 202-09.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado e preliminarmente invocado pelo Procurador da Fazenda Nacional nas suas contra-razões, o recorrente deixou de se manifestar no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 para cumprir a decisão ou dela recorrer para este Conselho, pelo que fica caracterizada a perempção. Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala as Sessões, em 16 de setembro de 1997 i (< I , r, OSWALDO TANCREDO DE OUI A 1' 5

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4831375 #
Numero do processo: 11080.009294/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ENTREGA FORA DO PRAZO - Legais as IN/SRF nºs 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o prazo legal e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea (art. nº 138, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06312
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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4834575 #
Numero do processo: 13686.000116/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá ser instruída com documentos em que se funda. - O Grau de Utilização da Terra-GUT é base para concessão de benefícios de redução do imposto incidente sobre o imóvel, que por sua vez haverá de atender todas as exigências legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08081
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. 2. ... t , ..... .... 1D 9+„ MINISTÉRIO DA FAZENDA C .. " C .............. Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/92-20 Sessão • 21 de setembro 1995 Acórdão : 202-08.081 Recurso : 97.866 Recorrente : ROSI CELESTE FILIPAK MANSANO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá ser instruída com documentos em que se funda. - O Grau de Utilização da Terra GUT é base para concessão de benefícios de redução do imposto incidente sobre o imóvel, que por sua vez haverá de atender todas as exigências legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSI CELESTE FILIPAK MANSANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -s, em 21 de ,?etembro de 1995. Helvio sc. cio Barcelos President. José e Almeida Coelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. jm/ja-rs/ja 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nr,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d Processo : 13686.000116/92-20 Acórdão : 202-08.081 Recurso : 97.866 Recorrente : ROSI CELESTE FILIPAK MANSANO RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada, o recolhimento de Cr$ 25.274.891,00, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel rural denominado "Fazenda São Benedito", cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 027 057 6, localizado no Município de Aripuanã - MT. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, a interessada alega valor exorbitante do VTN tributado e que o imóvel tem direito às redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores, o que não é o caso, pois a requerente está em dias com os impostos. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, através da Decisão de fls. 13/14, julgou procedente o lançamento, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 13, que se transcreve: "NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar." Cientificada em 01/12/94, a recorrente interpôs recurso voluntário em 22/12/94 (fls. 21/25) alegando, em síntese, que: a) a diferença entre os valores do ITR/91 e do ITR192 é absoluta e totalmente desproporcional a qualquer processo inflacionário e a eventual valorização do imóvel, não se justificando de nenhuma forma e sob qualquer argumento; b) os documentos que a recorrente apresenta (DECLARAÇÃO DO ITR/92, RELAÇÃO DE BENS/DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS/92, LAUDOS DE AVALIAÇÃO feitos e datados de abril de 1992 e DECLARAÇÃO DO ITR/94) provam, claramente e acima de qualquer dúvida, que é de 11.912,54 UFIRs o Valor da Terra Nua de propriedade da recorrente; 2 1-A(° MINISTÉRIO DA FAZENDA10, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Z01=* Processo : 13686.000116/92-20 Acórdão : 202-08.081 c) se o valor da terra corresponde a 11.912,54 UFIRs, e se o valor exigido e cobrado do ITR192 equivale a 3.687,26 o valor do ITR/92 chegou ao incrível percentual de 30,95% do valor da terra, já que 11.912,54 UFIRs x 30,95% resulta em 3.687,26 UFIRs; d) o erro já se evidenciava e se provava diante da simples comparação entre os valores constantes do CERTIFICADO DE CADASTRO de 1991 e os valores constantes da NOTIFICAÇÃO DO ITR192, do imóvel, cuja desproporção enorme não se explica e não se justifica; e e) pleiteia a concessão dos créditos de incentivo que lhe foram negados. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA g5" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/92-20 Acórdão : 202-08.081 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. Entendo que a Autoridade Fiscal, agiu com acerto ao decidir o feito, conforme se vê de fls. 13 a 14. É certo que em decisão similar ao caso presente, no Acórdão n° 202-06.778, da lavra do Eminente Conselheiro JOSÉ CABRAL GAROFANO, assim se pronunciou, verbis, "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2° e 3°, artigo 7°, do Decreto n° 84.685/80 e item Ida Portaria Interministerial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, artigo 7° e parágrafos. 4 cV . tie MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/92-20 Acórdão : 202-08.081 Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: 44 As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o artigo 96 do CTN determina expressamente. 5) (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5' Edição - Rio De Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) 5 Re‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000116/92-20 Acórdão : 202-08.081 b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5' edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu artigo 7°, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n° 84.685/80, artigo 7° e parágrafos. 6 440k MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tí f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >r7," Processo : 13686.000116/92-20 Acórdão : 202-08.081 No item I da Portaria supracitada está expresso que: - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialtnente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3 0 do artigo 70 do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." Além do mais é de se considerar, que no caso presente, as reduções, a que tem direito a contribuinte, foram concedidas dentro dos parâmetros E ainda, embora - como alega a contribuinte - os valores da terra nua estejam distorcidos, não cabe a este Colegiado questionar os valores, vez que foram estabelecidos com guarda dos preceitos legais, Ante o acima e o que mais dos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 JOSÉ E I I t, A COELHO 7

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4833809 #
Numero do processo: 13603.002524/99-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia. DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no despacho decisório da autoridade fiscal que tenha analisado todos os créditos objetos de pedido de ressarcimento do contribuinte de forma conjunta, ainda que a formalização dos despachos não tenha ocorrido de uma única vez. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. DIREITO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei no 9.779, de 19/01/1999.
Numero da decisão: 201-80114
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Acórdão n° 201-80.114 dePi sa0e" Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente IMAR INDÚSTRIA MINEIRA DE ARGAMASSA LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - Mri Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia. DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. INOCORRENCIA. Inexiste nulidade no despacho decisório da autoridade fiscal que tenha analisado todos os créditos objetos de pedido de ressarcimento do contribuinte de forma conjunta, ainda que a formalização dos despachos não tenha ocorrido de uma única vez. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - II'! Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO DE IN. 1NSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. DIREITO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / * LIE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13603.002524/99-56 CONFERE COM O ORIGINAL CC112iCo I Acerdâo n.° 201-80.114 Brasffia. are os p fr Fls. 265 Ideei GernfiCruz MaL:41$39142 ACORDAM os i em ros • • CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em relação ao Refis; II) em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. - 4 • U, tr..--‘44a 4 - 'OSSA MARIA COELHO I'vf_A_RQIZES Presidente / • JOS VASITONIÔ FRANCISCO • Relator • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • Processo n.° 13603.002524/99-56 CCO2JC01 Acórdão n.° 20140.114 L1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNT ES Fls. 266 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 09 io5 Wire! Gertda Relatório Mat: 913942 Trata-se de recurso voluntário (fls. 219 a 254) apresentado em 4 de maio de 2006 contra o Acórdão n2 12.636, de 9 de março de 2006, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 191 a 198), que indeferiu a solicitação da interessada quanto a pedido de ressarcimento de IPI, apresentado em 14 de dezembro de 1999, relativamente a janeiro a dezembro de 1998. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - !PI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCLV1E-NTO. LEI M 9.779/1999. ALCANCE. O direito ao ressarcimento. nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os créditos -decorrentes de insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial a partir de IQ de janeiro de 1999. CORREÇÃO MONE7ÁRL4 - Inextste previsão legal para abonar correção monetária no ressarcimento de crédito de IPL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto nos artigos 170 e 170-A do CTN. Créditos que não se apresentam líquidos não podem ser objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. Rest./Ress. Indeferido - Comp. não homologada". A Delegacia de origem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho Decisório de fls. 71 a 73, de 5 de janeiro de 2005, com base no relaiório da Fiscalização de fls. 37 e 38. Segundo a Fiscalização, o pedido da interessada referiu-se a insumos empregados em produtos de alíquota zero, relativamente a períodos de apuração anteriores à Lei n° 9.779/99. Entretanto, a disposição do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, aplicar-se-ia somente a partir de 1999, nos termos dos arts. 4 2 e 52 da Instrução Normativa SRF n2 33, de 1999. No recurso alegou a interessada que, segundo disposição do art. 165, I e II, do CTN, o prazo para o pedido iniciar-se-ia com a homologação tácita de lançamento. Citou ementas de acórdãos judiciários e administrativos. A seguir, alegou que, nos termos do despacho da autoridade local, teria sido alterado o saldo de sua conta Refis em montante superior à dos processos julgados, englobando, portanto, valores de processos ainda não julgados, o que violaria os princípios do i-v kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13603.002524/99-56 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 AcOrclâo n.° 201-80.114 BrasIlia, 07 0 5 1 O )- Fls. 267 kdkley GorneaCna Mat.: 1/29 3942 contraditório e da publici *me •os atos • • ilustrativos, • ém da disposição do art. 29 da Instrução Normativa SRF n2 460, de 2004. Dessa forma, nessa parte. o despacho seria nulo, por não se ter revestido da forma prevista em lei. Ademais, teria havido ofensa às disposições da Lei n. 9.784, de 1999, uma vez que elas aplicar-se-iam ao caso do Refis. Quanto ao direito de crédito, citando lves Gandra Martins, alegou que da aplicação da alíquota zero resultaria direito de crédito, passível de compensação. Segundo a interessada, a Constituição referiu-se, no tocante . à forma de não-cumulatividade do IP1, a compensação e não a abatimento. A seguir, fez menções à história do instituto da compensação, desde Roma até o sistema brasileiro, alegando que a compensação tributária não representaria instituto distinto e contraponível à civil ou comercial. A seguir, alegou que a compensação dos créditos de IPI seria "permitida para débitos tanto escriturais, quanto de natureza tributária ou patrimonial", tendo a Lei n i2 9.779, de 1999, pe. -imitido a compensação de "créditos passados, ennin também a heterogeneidade dos débitos que serão compensados". Citou, a seguir, ementas de acórdãos judiciários e administrativos e entendimentos de outros "processualistas e jurisconsultos", especificamente artigo de autoria de Franco Alves Sabino. Por fim, abordou a formalização do pedido, alegando que sua adesão ao Retls teria sido aceita de forma irrestrita e sem embaraço.. O Acórdão de primeira instância também referiu-se aos pedidos constantes dos demais processos apensos ao presente, que foram analisados de forma conjunta. É o Relatório. 41,t‘..., 5 • Processo n.° 13603.002524/99-56 CC0C01 Acórdão n.° 201-80.114 MF - SEGUNDO CONSELHO DE 26.3 CONFERE COM O ORIGINAL ISU24TES Bradá, 2) os , O fr Voto krIney Goteia ene " A943942 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO. Relator No tocante ao Refis, em que pesem as alegações trazidas ao recurso, não está entre as atribuições de julgamento de recurso dos Conselhos de Contribuintes. A anistia enquadra-se na modalidade de exclusão de crédito tributário, segundo preceitua o Código Tributário Nacional (Lei n= 5.172, de 1966), em seu art. 175, II. O parcelamento, na modalidade de suspensão do crédito tributário, situação que não está abrangida pelo processo de determinação e exigência de crédito tributário. A competência deste 22 Conselho de Contribuintes está definida no art. 82 do -Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes'. Conforme se verifica, não compete aos Conselhos de Contribuintes manifestarem-se, em sede de recurso, a respeito de direito à anistia A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando apreciou a matéria, tinha competência para manifestar-se, em face do Regimento Interno da Secreiaria da Receita Federal (Portaria MF n2 259, de 2001), que, em seu art 203, previa a competência para analisar matéria relativa à redução de tributos'. 1 Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o lin cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 20 da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) LI - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 111 Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 50 da Portaria MF n* 103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntárics pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 20 da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. 2 Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal cru processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - desenvolver as atividades de tecnologia e de segurança de informação, de programação e logística, e as - relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos. - . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13603.002524/99-5f CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO Acórdâo n.°201-80.114 Brasília, O? / / Fls. 269 1~ da Cna Mat.: Ágil 3942 A compe encia aas uru, pottarito, é atuis i_brangente nessa matéria e, em princípio, os Conselhos de Contribuintes não teriam competência para apreciá-la. Além disso, dispôs a Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 13: "Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com basd nas normas estabelecidas no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: 1- seja apresentadajuntamente com o pagamento do valor reconhecido •como devido; • 11 - verse. exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento: III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n 2 9.703, de 17 de novembro de 1998. § 1° Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá recurso nos termos do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972. § 2° A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo. § 3° A parcela depositada nos termos do inciso III do capta que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no § 22; sujeitar-se-á ao disposto na Lei n2 9.703, de 17 de novembro de 1998. § 4° O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento de multa de oficio, na hipótese do art. 13." Dessa forma, ficou estabelecido que seria possível a impugnação, nos moldes do Decreto n2 70.235, de 1972, da parcela com cuja exigência o contribuinte não concordasse, no caso de adesão a pagamento com efeito exonerativo, mas desde que fosse efetuado depósito integral da parcela discutida administrativamente, o que não ocorreu no presente caso. Entretanto, a matéria restringe-se a valores lançados de oficio, o que não ocorreu no presente caso, em que o que se discute é o fato de a desistência da ação judicial não ter sido eficaz. • Portanto, a matéria que pode ser apreciada no âmbito do presente recurso é aquela relativa ao crédito a que interessada alega ter direito, o que inclui as questões. . _ _ _ _ preliminares relativas às decisões anteriores. 4,11, //e Hlk" - SEGLINcoNDOFEC RENSECOMUI°0 OR1 CGONI roliR S NTEsProcesso ti.° 13603.002524/99-56 CCO2/C01 Aceira/a rt.° 201-80.114 Brasttia, --C22... / o Fls. 270 krwiey tia entzPreliminarmente, a - • - -• - a su a nuli de do despacho da autoridade fiscal, sob o fundamento de que teria indeferido montante superior ao julgado, ofendendo, assim, o devido processo legal, outros princípios, a EN SRF n 2 460, de 2004, e a Lei n. 9.784, de 1999. Entretanto, deve-se esclarecer que a autoridade de origem apreciou vários pedidos de forma conjunta ou sucessiva, de forma que as alterações referiram-se a processos cujos despachos decisórios não haviam sido cientificados à interessada. Não se poderia, entretanto, falar em ofensa . ao contraditório, uma vez que a interessada seria cientificada das decisões ainda que posteriormente, nem à publicidade, pois não se trata de decisões que devam ser publicadas, mas apenas cientificadas à interessada. Também não se poderia cogitar de ofensa ao contraditório, já que, nos processos respectivos, a interessada poderia defender-se das alegações. . . De fato, poderia haver ofensa ao direito da interessada se houvesse demonstrado que o montante glosado dos créditos não correspondesse aos créditos declarados ou a créditos que não tivessem a mesma origem, o que não ocorreu. Os processos analisados em conjunto foram os seguintes: 13603 000229/2004-39, 13603.000805/2003-67, 13603.000907/2003-82, 13603.000908/2003-27, 13603.001031/2003-91 e 13603.001089/2003-35, alguns deles apensados a outros processos, quando os períodos de apuração eram do mesmo ano-calendário. Dessa forma, não se vislumbra nulidade nos atos da autoridade fiscal. Quanto ao prazo, esclareça-se que não foi objeto da fundamentação das decisões anteriores. Quanto ao direito de crédito, adoto o entendiMento exarado pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Acórdão n2 201-77.646, acompanhado pela maioria desta 12 Câmara. "O cerne da controvérsia reside na existência ou não do direito ao aproveitamento do saldo credor de 1P1 existente no livro modelo 8 em • 31112/1998, relativo ao acúmulo de créditos básicos do imposto, em decorrência do descompasso entre as aliquotas de entrada e saída, sob as formos de ressarcimento ou compensação, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999 e nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002. estabelece que o sujeito • passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele &ião. (grifei) Conforme se verifica na lei, o pressuposto * para que haja a compensação é que o crédito do contribuinte seja passível de restituição ou de ressarcimento. 7-7 ;ar ; A1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13603.002524/9' 56 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0/ AcOrdâo n.° 20140.114 Brasília. _QL./ 0 /QL. Fls. 271 Mein Cruz Mat.: A. 3S42 Portanto, ao contrario • • • •r• • " 0, de 27/12/1996 não criou nenhuma forma de aproveitamento dos créditos de IPI diversa das existentes na legislação especifica do imposto. No caso deste processo, antes de se falar na compensação do art. 74 supra é necessário investigar a natureza do saldo credor de IPI acumulado em 31/12/1998, para saber se ele é ou não passível de restituição ou ressarcimento. A argumentação da recorrente assenta-se no seguinte tripé: I) principio da não-cumulatividade; 2) eficácia cia Lei na 9.779, de 19/01/1999, e indivisibilidade dos créditos de IPI; e 3) restrição ao exercício de direito assegurado em lei por meio da IN SRF n° 33, de 04/03/1999. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na optração anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao deliinitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153, da CF/1988 que `(.••) Compete à União instituir impostos sobre (...) IV- produtos industrializados (...) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (...) II- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. (-..): (grifei) Conforme se pode verificar, e ao contrário do afirmado pela recorrente, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto .‘ devido a cada operação seja deduzido do que foi paz° na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece • no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos - seguintes. Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta. da cabeça do. artigo, se pode concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. "2:7• _ COM O 5-RierritreitiNTCS MF. SECOND . O CONsem 8rasilà , cis , O or CCO2/C01 APr°cd c resdâs°o :ti. : 2 1 0 3 1 6 - 0 :0.W.I1 2 4 524.199- CONFERE Fls. 272 klidey Gomai Mat.:. . cna A segunda é que cré•tio •• • # vem ser u ilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. . erceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não-cumulatividade não tem a . mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele não obriga o lerislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de 1H e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração THISofficio, posto que enderecado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi 'paz() nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do 1P1 devido pelas saídas, o imposto que foi pise° nas entradas. Observe-se que a luz do prnicipto da nao-cumulanvíciade. da forma como colocado na constituição brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escritura!, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Desse modo, e considerando que o silêncio das normas superiores em relação ao ressarcimento em dinheiro não impedia a União de concedê-lo por meio de incentivo _fiscal, foi que a legislação ordinária criou os chamados créditos incentivados. Os créditos básicos têm matriz constitucional no princípio da não- cumulatividade e previsão legal no art. 25 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o ressarcimento em dinheiro e - até 1997- sujeitavam-se ao estorno quando os insutnos tributados pelo IPI fossem empregados na industrialização de produtos 41 cuja saída fosse desonerado do imposto. A partir da publicação do Decreto n° 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/1998), que incorporou as inovações trazidas pela Lei n° 9.493, de 10/09/1997, foi reconhecido o direito ao crédito básico em relação a insumos empregados na industrialização de produtos isentos e tributados com alíquota zero, uma vez que paralelamente à inclusão dos produtos sujeitos à alíquota zero no campo de incidência do imposto, por meio do art. 2°, parágrafo único, do referido decreto; foi suprimida do texto do art. 147, I a expressão (...) exceto os de aliquota O (zero) e os isentos, que constava do texto do art. 82, I, do Regulamento de 1982. Relativamente aos créditos incentivados, ao contrário do que ocorre com os créditos escriturais, são eles concedidos a título de incentivos fiscais. Não têm nem previsão e nem óbice constitucional a sua - - instituição por meio de lei e podem ser passíveis de manutenção na _ escrita fiscal, ou de manutenção e ressarcimento em dinheiro, conforme previsão especifica na lei do incentivo. _ ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 13603.002524/99 56 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0i Aceirclao n, 201-80.114 Brasftia / €2-c Fls. 273 Ganam MaL Ágil 3942 Desse mon), cai • • e e • sa do raciocínio da recorrente, pois ao contrário do alegado, a leislação do IPI sempre estabeleceu a segregação dos créditos do imposto em créditos básicos e créditos incentivados, sem que esta distinção encontrasse óbice na constituição. Esta situação perdurou até janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei n° 9.779, de 19/01/1999, que na prática acabou com a distinção entre créditos básicos e incentivados e instituiu a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no seu artigo li que `(...) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - EPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquiSição de matéria-prima, produto • intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o FPI devido na saída de . • outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o • disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Payenrla ( (grifo° Ao e. ditar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a • garantia constitucional concedida pela não-cumulatividade, pois, na prática. além de acabar com afigura do crédito incentivado, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de 1P1, direito inexistente até então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IP!, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual mais uma vez lícita é a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. Do fato de ter criado direito novo, resulta que nã3 é correto o entendimento segundo o qual o art. 11, da Lei n°9.779, de 19/01/1999, teria 'explicitado o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Isto invalida o argumento da recorrente, baseado no artigo do Prof Ives Gandra da Silva Martins, pois além do princípio da não- cumulatividade não garantir o ressarcimento dos créditos em dinheiro, o direito ao crédito básico de IPI pela entrada de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero é preexistente à Lei n° 9.779, de 19/01/1999 e encontrava-se explicito no Regulamento do IPI de 1998." (W. . . _ • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13603.002524/99- 6 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2IC01 Acórdão 6.° 201-80.114 amais, ia Fls. 274 meti Cna 3942 - Ademais, não • -Er e mat. . - . - que sua adesão ao Retis teria sido aceita de forma irrestrita e sem embaraço. Obviamente, qualquer um poderia aderir ao Refis, mas, daí, não poderia decorrer o deferimento incondicional de qualquer direito de crédito. Quanto à compensação, conforme previsto em lei, deve-se processar com créditos do sujeito passivo que possam ser objeto de restituição ou ressarcimento. Dessa forma, não sendo passíveis de ressarcimento os créditos pleiteados, impossível é a compensação. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. rff JOSflNTONICY FRANCISCO. t\>À_ • Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000359/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • IP!. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE 'PI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IN relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS MAIDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. AegtLispr4o.fra Neto MNIfSTitr, nA7cNDAPresiden rem.- Srast!ii; is 5- / 0,6 Maria Tere Martínez Lépez Relatora VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 22 CC-MF ":". Ministério da Fazenda t MINISTC:1) FAZENDA tc.), tis7,5 Segundo Conselho de Contribuintes r rt- ..•01NAL Processo n° : 11065.000359/2001-38 612£31/!, i 05- /nA Recurso e : 131.534 Acórdão n°n° : 203-10.763 VISTO Recorrente : CALÇADOS MAIDE LTDA. RELATÓRIO A interessada, nos autos identificada, requereu o ressarcimento do crédito presumido do TI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo ao valor da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao quarto trimestre de 2000, no valor de R$ 518.681,52, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 01, apresentado em 7 de fevereiro de 2001. O processo foi decidido, em 11 de outubro de 2001, pelo despacho decisório da fl. 38, da delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo/RS, que deferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento no valor de R$ 387.417,78, pelos motivos relatados na seqüência. Pelo parecer de fls. 36/37, a SACAT glosou, no cálculo do crédito presumido do IPI, os valores escriturados a título de industrialização, efetuada por outras empresas por encomenda, sob o argumento de que a remessa e o retomo dos produtos se dá com suspensão do IPI, não cabendo a inclusão de tais valores no cálculo do benefício, pois contraria o entendimento da Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto, citando o Boletim Central n° 147, de 04 de agosto de 1998, pergunta 2.7 das "Perguntas e Respostas Sobre o Crédito Presumido do wr, aprovadas pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03 de agosto de 1998. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que segue: Entende a impugnante que há um equívoco na orientação interna contida no Boletim Central n° 147, de 04 de agosto de 1998, havendo uma confusão quanto à natureza do incentivo, que, no caso, não se refere ao IPI, mas sim ao PIS e à COFINS, gravames que incidiram sobre o preço do beneficiamento do couro, que se constitui na principal matéria-prima do calçado que a impugnante industrializa e exporta. Afirma o interessado que os dispêndios efetuados para modificar uma matéria- prima incompleta devem ser agregados ao custo de aquisição, enquadrando-se essa modificação (beneficiamento) como uma aquisição complementar. Diz ainda, que, embora a lei, ao dispor sobre o crédito presumido, refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, neste contexto está incluído, também, o beneficiamento da matéria-prima, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições PIS/PASEP e COFINS, e que a exclusão desses gravames da base de cálculo do ressarcimento implica em grave deturpação do objetivo do legislador, que consiste em não exportar tributo, mas sim produto industrializado. 2 :10 11:NrISTÉ:1,0, D. AC) FcA: ec nvlisr Corir.:suintes CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000359/2001-38 Recurso n° : 131.534 vivi° Acórdão n° : 203-10.763 Acrescenta que não se pode dar tratamento diferenciado às aquisições de insumos e ao beneficiamento destes, uma vez que tanto faz o exportador adquirir a matéria-prima pronta, como obtê-la no estado semi-acabado, mandando acabá-la por terceiro, também contribuintes do PIS e da COFINS. Prosseguindo, diz a impugnante que os serviços adquiridos de terceiros, apesar de não se enquadrarem, de forma strictu sensu, nas disposições legais pertinentes ao crédito, devem ser contemplados com a concessão do crédito, se enfocados sob o aspecto latu sensu, tendo em vista o objetivo precípuo de não ser exportado tributo, mediante o ressarcimento da contribuição ao PIS e à COFINS, cobradas nas operações da cadeia produtiva. Ao final, solicita a reforma da decisão prolatada, com o deferimento integral do ressarcimento, objeto do pedido de fl. 01. Por meio do Acórdão DRJ/P0A n° 6.324, de 25 de agosto de 2005 os membros da terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados— IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do IN, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. Solicitação indeferida. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso a este Eg. Conselho onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Requer que seja reformada a decisão recorrida para que haja a concessão integral dos créditos presumidos do IPI, sobre os serviços de beneficiamento de couro e sobre os serviços da terceirização do processo industrial. É o relatório. ift 3 MINISTÉRI Ministério da Fazenda ° 1-)A FA7FNDA 22 CC-MF x, • - tir 22 Cc st v 7 ,, . Fl. "-lnC't Segundo Conselho de Contribuintes COUF); o i• 114.1 Bras(ii- Processo n° : 11065.000359/2001-38 Recuráo n° : 131.534 Acórdão n° : 203-10.763 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Insurge-se a interessada quanto à glosa procedida pela fiscalização sobre os custos de beneficiamento de matérias-primas, realizado por outras empresas. Entende ser inadmissível, para efeito de apuração do crédito presumido, valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Assim, de um lado, a fiscalização, considerando que a Lei n° 9.363/96 prevê, no seu art. 3°, parágrafo único, a utilização subsidiária da legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicou o entendimento da Nota MRSRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312, de 3 de agosto de 1998, divulgada no Boletim Central n° 147/1998, que informa: 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica- se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. A decisão recorrida, corroborando o entendimento da fiscalização, entendeu que se o encomendante remete os Sumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este devolve os produtos com suspensão, não houve inclusão de novos insumos. Por isto não cabe computar o valor cobrado pelo executor da encomenda no cálculo do benefício, uma vez que se trata de valor do serviço prestado S6 caberia a inclusão se o encomendante remetesse os insumos com tributação, o industrializador por encomenda utilizasse insumos de sua fabricação "NiSTCRIO 22 CC-NIFMinistério da Fazenda 20 ,A FAZENDAo. n. -;:pt---)x' Segundo Conselho de Contribuintes CC. . . Erus H. - L Processo n° : 11065.000359/2001-38 /C,L Recurso n° : 131.534 vss—Tcl Acórdão n° : 203-10.763 ou importação e, após a industrialização, remetesse os produtos com lançamento de IPI ao encomendante parte da resposta ao item 2.7, na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312/98. De outro lado, a interessada alega que no valor dos insumos dever ser incluído o beneficiamento da matéria-prima remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições para o PIS e COFINS, sendo irrelevante, no caso, que a remessa para beneficiamento e o retomo do couro em estado acabado ou semi-acabado sejam feitos ao abrigo de suspensão do TI. Necessário se faz retomar ao passado, na expectativa de obter a melhor interpretação e aplicação da norma jurídica. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do IPI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tomados Subsistentes pelo art. 8° da MP n° 948195. "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fisca4 mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares tes 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários 5 MINISTÉRt nfr, FATFNDA CC-MFMinistério da Fazenda •Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras1113p 05 I 0& Processo n° : 11065.000359/2001-38 c%/2 Recurso n° : 131.534 VISTO Acórdão n° : 203-10.763 e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Tenho presente, pelo objetivo claro da lei de que a sua pretensão foi a de exonerar, a carga tribulária incidente sobre as exportações relativa aos tributos. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quando do julgamento do Rec. 115.471, Acórdão n° 201-75.905, tratando de caso similar ao presente (industrialização de couro). Para melhor elucidação, transcrevo a seguir, as razões de decidir, naquilo que pertinente ao presente processo: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Esta Câmara tem concordado com as difkuldades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do beneficio do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, instituído pela Lei n° 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária pretendida Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência. O presente feito volta a submeter à consideração do Cole giado questão controvertida que, a meu ver, sem desrespeito aos posicionamentos contrários, é de simples entendimento. Trata-se, como relatado, da questão envolvendo a industrialização perpetrada por estabelecimentos industriais de terceiros sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, visando aperfeiçoá-los para o seu uso final, qual seja, a agregação ao produto exportado pelo encomendante. A autoridade recorrida entende que esta industrialização não passa de prestação de serviços de agregação de mão-de-obra. Apesar de o produto neste processo acusado indicar ter sido extremado de singeleza o raciocínio do nobre julgador, permito-me analisá-lo a despeito desta. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Ainda que de simples mão-de-obra se trate, tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Fundamento o entendimento aduzindo o argumento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes, inclusive a mão-de-obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi- terminado e mandar acabá-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão 6 MINESV.:TO Fh7FNDA CC-MF "ff fg- Ministério da Fazenda .1/2tes c c: • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Bras( 115/4t 105- I O(' Processo n° : 11065.000359/2001-38 Recurso n° : 131.534 VISTOrt Acórdão n° : 203-10.763 de obra. Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo: custo definitivo do produto aplicado no produto exportado. Podem os preciosistas, intérpretes literais da norma, invocar o texto legal que define o valor do benefício fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda. Respeito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal da regra, a sua pretensão de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo 1° da Lei n° 9.363/96: "An. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Reitero que mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, persisto entendendo que o mesmo se calca equivocadamente em literal interpretação da regra. Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o benefício foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, penso que, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetrem no mesmo ou que transcendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, penso referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o termo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. É, portanto, um conceito que engloba outras formas de aperfeiçoamento de seu conceito, que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediários ou material de embalagem) para o uso ao qual se destina e que deve ser desonerado? Não encontro, data vênia, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do beneficia Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais específico do presente caso. 7 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2s! CC-MF \zt 2° Conzolh: Cc...ltuintos Fl.Segundo Conselho de Contribuintes,• f ltia • corsFERE cot .: • C;t3INAL Brasília, F:i— j ().5- / (..)á Processo n° : 11065.000359/2001-38 Recurso n° : 131.534 Acórdão n° : 203-10.763 Visto Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de como se perpetra a operação de apetfeiçoamento do produto (no caso couro), para o seu uso final, chamo a atenção de que a dita operação, in CoSU, não se limita à agregação de mão-de-obra. É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos na casa dos 50% (cinqüenta por cento). Os custos restantes diversos, entre eles a mão-de-obra agregada. Volto ao raciocínio anteriormente expendido, com a certeza de que dele não discrepa nenhum Membro deste Colegiada a perfeita admissibilidade do beneficio caso o produto tivesse sido adquirido já como matéria-prima final (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta e, no meu entender, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho • que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por preço final (custo) mais em conta. Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam deste entendimento, o pensamento de que tal operação objetivasse superavaliar o produto, mediante preço eventualmente majorado, visando alargar financeiramente o benefício, ainda assim de aplicar-se a regra como defendo. Caberia, juridicamente, fosse o caso, glosar a operação por simulada ou fraudulenta, e não simplesmente fazer tábula rasa da desconfiança. Vou mais além: não vejo estímulo para a prática, visto que a relação beneficio potencial versus risco é altamente desestimulante à prática. No entanto, afirmo que o fenômeno não se sustenta juridicamente, sendo matéria árida para amparar o entendimento do desamparo ao direito. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a irrelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo 1° da Lei de regência e o entendimento desta Câmara, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifica a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. (..) No mais, é importante ressaltar que, a um, o couro, após o retomo da empresa que o beneficia, passa por novo processo de industrialização, sendo utilizado como insumo; e, a dois, o beneficiamento é realizado por pessoa jurídica, contribuinte do PIS e COFINS. Se após o retomo para o encomendante (ora recorrente) a exportação fosse realizada sem qualquer processo de industrialização, o exportador seria mero intermediário, não fazendo jus ao benefício do crédito presumido. Todavia, assim não acontece eis que o couro beneficiado é empregado na fabricação de calçados, caracterizando-se como insumo deste. 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF• Ministério da Fazenda 1 C. C. Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes COR r. E2E C r' -o 'C:z; CANAL , Brasffitep- Ü511 O( Processo n° : 11065.000359/2001-38 Recurso n° 131.534 VISTO Acórdão n° : 203-10.763 Conclusão: Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade administrativa, da liquidez e certeza dos créditos reclamados Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. MARIA TERESA TINEZ LÓPEZ • 9 Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130800.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131000.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131200.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000039/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1, parágrafo 2 da Lei nr. 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto nr. 151, de 25/06/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70005
Nome do relator: Jorge Freire
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000039/95-51 Sessão • 19 de outubro de 1995 Acórdão : 201-70.005 Recurso : 00.336 Recorrente : DRF EM SANTO Â.NGELO - RS Interessada : SLC S/A - Indústria e Comércio IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao PI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1°, § 2° da Lei n° 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM SANTO ÂNGELO - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 Luiztalftl-7(al na Galante de Moraes Presidenta Jorge Ohniro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczalc, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Venoso. fclb/ 1 "" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . .141,1,5 - Processo : 13063.000039/95-51 Acórdão : 201-70.005 Recurso : 00.336 Recorrente : DRF EM SANTO .A.NGELO - RS RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, nos termos do art. 3 0, II, da Lei n° 8.748/93, referente a ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, com base na Lei n°8.191, de 11/06/91, art. 1°, § 2°, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91, referente ao terceiro decendio de janeiro de 1995. A requerida protocolou seu pedido, cujo valor total a ser ressarcido monta a R$ 120.000,00, em 07 de fevereiro de 1995. O processo é instruído com cópia da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (fls. 03) datado de 20 de dezembro de 1994 conforme previsto no Ato Declaratório SRF n° 127, de 27 de agosto de 1993. Às fls. 05, Despacho da Agência da SRF em Santa Rosa/RS, datado de 08/02/95, aduzindo que a empresa em epígrafe não tem nenhum débito em aberto. Às fls. 06, o chefe da SAFIS da DRF em Santo Ângelo assevera, em seu Despacho datado de 10/02/95, que a empresa atende aos requisitos do item 4.2 da IN SRF n° 125/89, sendo a mesma idônea, propondo, em conseqüência, que a verificação fiscal seja feita a posteriori. Às fls. 07, com base no despacho da SAFIS, o chefe da SASAFt, em 15/02/95, propõe ao Delegado o deferimento do pleito no valor de R$ 120.000,00, o que acatado por este na mesma data, sendo emitida OB n° 950B00027, de 22/02/95. Em diligência a posteriori na empresa, encerrada em 28/07/95, os agentes fiscais asseveraram que procede o ressarcimento solicitado pela empresa e deferido pelo Delegado (fls. 09). Tal conclusão foi baseada no exame da documentação da requerida, constatando que a mesma fabrica colheitadeiras (NBM 8433.59.0100) e plantadeiras (NBM 8432.30.0000), sendo para ambos produtos asseguradas à manutenção e à utilização do crédito do IPI, conforme legislação retrocitada e listados no anexo ao Decreto n° 151/91. É o relatório. 2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tfartair SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1151, Processo : 13063.000039/95-51 Acórdão : 201-70.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Do exame dos autos, verifica-se que o pedido de ressarcimento se acha devidamente instruido e corroborado por informações fiscais resultantes de diligências realizadas no estabelecimento da recorrida. No mérito, a decisão a quo foi prolatada com fulcro na Lei n° 8.191, de 11/06/91, art. 1°, § 2°, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91, que regem a matéria e amparam o ressarcimento deferido, não merecendo qualquer reparo deste Colegiado. Recomendo à autoridade preparadora que, quando instruir os processos com cópias de documentos ou oficios, sejam as mesmas, à vista do original, autenticadas, ou por tabelião ou por funcionário habilitado da Receita Federal. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 3

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4830932 #
Numero do processo: 11075.000856/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Azeitonas pretas, quando importadas devidamente conservadas em salmora, encontram-se próprias para consumo, classificam-se na posição NCN/MBM 2005.70.00. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28833
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' " : 11075.000856/96-71 SESSÃO DE : 15 de abril de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.833 RECURSO N° : 118.946 RECORRENTE : IRMÃOS RA1OLA E CIA LTDA RECORRIDA : DEU - SANTA MARIA/RS CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Azeitonas pretas, quando importadas devidamente conservadas em salmoura, encontram-se próprias para consumo, classificam-se na posição NCM/NBM 2005.70.00. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação e por maioria de votos, em negar provimento quanto à multa do art. 4 0, I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli e Camilo Steiner que votavam pela conclusão da penalidade. Brasilia-DF, em 15 de abril de 1998 JO H LANDA COSTA SIDENTE À‘tet, fr (Fut-fona uortez . rwriz ta7iziel I' I, fadara da fazendaSelonal ce02/0?(Ci5 OEL D'ASS O FERRE-11a2OMES '2 2 JUL 199$ • Participaram, moa, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO e ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. _Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.946 ACÓRDÃO N' : 303-28.833 RECORRENTE : IRMÃOS RAIOLA E CIA LTDA RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata da Notificação de Lançamento n° 1010900/254/96 (fls.01/07), lavrado e cientificado em 10/06/96, versando sobre a exigência do pagamento do crédito tributário no valor de R$ 11.282,88 a título do recolhimento do Imposto de Importação, multa de 100% do LI, além dos juros de mora, em função da fiscalização ter constatado a classificação fiscal incorreta da mercadoria importada, 1.000 baldes contendo 15.000 Kgs. liquido de AZEITONAS PRETAS AZAPA, conforme D.I n°010468 (fls.08/12), registrada na DRF/Uruguaiana em 08/05/96. A mercadoria importada foi classificada pelo importador na posição NCIVUNBM 0711 de texto: produtos hortícolas conservados transitoriamente mas impróprios para alimentação nesse estado. Nessa condição foi pleiteado o beneficio de 100% de redução do 1.1, com base no AAP 03 - Acordo de Alcance Parcial de Renegociação número 03 , entre Brasil e Chile, conforme Decreto 1.798/96. Ainda no desembaraço, em 09/05/96, conforme consta no campo 24 da D.I (fls. 08 - verso) foi feita a exigência para recolhimento do Imposto de Importação e da multa de oficio, que não atendida, resultou na Notificação de Lançamento do Imposto de Importação n° 1010900/254/96, enquadradando a infração nos artigos 99, 100 a 102, 499 e 542 do R.A/85. Naquela mesma data, conforme consta no mesmo campo 24, foi retirada amostra do produto para "exame laboratorial". O resultado deste exame, conforme Parecer n° 159.280 (fls.18), estabelece que as amostras continham azeitonas em conserva de água salgada, estando em condições apropriadas para alimentação , devendo, portanto, ser classificada na posição NCM/NBM 2005 , com aliquota de LI de 14%. Em resposta a tal exigência, o ora recorrente, através do expediente de fls. 19/20 defende a classificação adotada, apresentando inclusive elementos de prova de que as azeitonas, ao serem colocadas no mercado, seriam reemb aladas. Devidamente notificada em 27/06/96, o ora recorrente apresentou, tempestivamente, em 18/07/96, a sua impugnação de fls.27/32, onde alega, em síntese, que: a azeitona vem protegida por salmoura e ácido láctico em limites superiores aos permitidos pelas normas brasileiras de aditivos em alimentos, não preparadas, portanto, para consumo ou uso imediato; que há o recondicionamento do produto em latas ou vidros; que o alto teor de cloreto de sódio e o elevado índice de ácido láctico que se encontram na salmoura original visam assegurar-lhe conservação transitória durante o tranporte e o armazenamento; que classifcam-se na posição 07.11 a mercadoria que não deve ser consumida sem antes submeter-se a um tratamento prévio, e classificam- se na posição 20.01 quando prontas para consumo imediato; que, no laudo, não há qualquer referência ao tratamento prévio que pudesse permitir o consumo da azeitona; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.946 ACÓRDÃO N° : 303-28.833 que o fato do produto sair do país exportador apto para o consumo não significa que possa ser consumido imediatamente; que não consta no laudo os exames químicos necessários para determinar se o produto estava, ou não, preparado para o consumo imediato; que basta as azeitonas estarem aditadas de excessos de elementos conservantes para se tomarem carentes de beneficiamento; que a possibilidade de consumo imediato não é, pois, o ponto decisivo na classificação Urraria, mas sim a natureza do meio em que o produto é acondicionado; que a azeitona importada em recipientes não hermeticamente fechados, simplesmente imersa em salmoura deverá submeter-se a um tratamento que a tome preparada para consumo imediato. Em 04/08/97, o Sr. Delegado da DRF de Julgamento /Santa Maria - RS julgou não formulado o pedido de diligência ou perícia, e procedente em parte a exigência fiscal, determinando o prosseguimento da cobrança do LI, no valor de R$ 5.641,44 e multa de oficio no valor de R$ 4.231,08, com base no art. 4°, inc. I da Lei n° 8.218/91, com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA Azeitonas pretas em salmoura e em condições de serem utilizadas para consumo imediato classificam-se no código NOW 2005.70.00 ISENÇÃO OU REDUÇÃO O benefício outorgado por Acordo e Preferência celebrado no âmbito da ALADI incide sobre a ai/quota correspondente ao código da TEC em que a mercadoria houver sido classificada. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Verificado, em ato de REVISÃO aduaneira, que a mercadoria não faz jus à ai/quota rechizida para o LI requerido na D.I, deve ser lançado o imposto devido em razão do reenquadramento desta ao dispositivo legal correto. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS O sujeito passivo, na impugnação, apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver, e indicará, caso deseje diligências, os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados ou, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito. Faculdade esta não utilizada pela processada. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.946 ACÓRDÃO N° : 303-28.833 Fundamenta o Sr. Julgador que: o Parecer n° 159280 (fis.18) identificou a mercadoria periciada como sendo próprio para a alimentação, no que se refere a aspectos sanitírios, não implicando risco à saúde de quem o consumir; a classificação 0711.20.0100 adotada pelo impugnante é específica para produtos hortícolas conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação neste estado; que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado em relação à posição 07.11 dispõem que "esta posição compreende os produtos hortícolas que tenham sido submetidos a um tratamento que lhes assegure temporariamente a conservação durante o transporte ou armazenagem, antes da utilização definitiva, desde que permaneçam impróprios para consumo, neste estado.(...) Todavia, classificam-se no Capítulo 20 os produtos que, mesmo apresentados em água salgada, tenham sofrido previamente tratamento especiais (por exemplo: pela soda ou por fermentação láctica) a fim dg torná-los imediatamente comutáveis (azeitonas etc...)"; que, para tornarem-se próprias para consumo, é necessário que as azeitonas passem pelos processos de maturação e fermentação que, o Parecer n° 159280, em seu item 3, esclarece que para o produto ser reembalado em unidades menores, deverá passar por nova seleção e classificação e, depois pelo processo de esterilização, levando à conclusão que tais azeitonas já se encontravam maturadas ou fermentadas, ou seja, próprias para alimentação; que a impugnante não contestou o resultado do laudo; que no laudo consta expressamente que a azeitona é própria para alimentação; que as alegações e o entendimento do impugnante não constituem pedido de diligência ou de perícia; que em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, II, "c" do CTN, o percentual da multa de oficio previsto no artigo 4°, I, da lei n° 8218/91, deve ser reduzido para 75%. Cientificada em 18/08/97, o ora recorrente interpôs o recurso .° voluntário de fls.46/50, alegando, em síntese, que: é claro que as azeitonas sofrem preparo prévio, sem o qual seria inviável a importação, eis que o fruto "in natura" não oferece qualquer condição de chegar ao país de destino em perfeito estado; que as azeitonas importadas vêm acondicionadas em barris ou barricas, sendo a salmoura o elemento conservador e, pois, de caráter transitório à proteção dada ao produto; que as azeitonas em barrica apresentam-se em estado de fermentação tática, dependendo de processamento posterior para eliminação dessa fermentação; que, conforme Parecer CST 306/79 da Coordenação de Sistema de Tributação, não deve ser levada em conta a possibilidade de consumo imediato; que, tal tem sido o entendimento do antigo Conselho Superior de Tarifa (Recs. 79.022-A e 81.720-A), do atual Terceiro Conselho de Contribuintes (Recs 81 386-A e 81.275-A), e, a nível ministerial, da Portaria BSB 11/72; que, espera, portanto, a reforma da decisão "a quo". Em face do art. 10 da Portaria n° 189 de 11/08/97, e sendo o débito em cobrança num valor inferior à R$ 500.000,00, fica a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional dispensada de apresentar as contra-razões ao recurso interposto. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.946 ACÓRDÃO N° : 303-28.833 VOTO O presente conflito é de caráter puramente técnico, pois o que se discute é se a correta classificação da mercadoria importada, 1.000 (mil) baldes plásticos com 15 Kgs. líquidos cada de AZEITONAS PRETAS AZAPA, é a apresentada pelo ora recorrente na D.I n° 010468, registrada em 08/05/96, na posição NCM/NBM 0711 de texto "produtos hortícolas conservados transitoriamente mas impróprios para alimentação nesse estado", com beneficio de 100% de redução do 1.1 , ou se é aquela defendida pelo Fisco - posição NCM/NBM 2001 "quando prontas para consumo imediato" com alíquota do 1.1 de 14%. Tal reclassificação pela autoridade fiscal se fundamentou no Parecer n° 159280 (fls.18), que em seu item 2, determina que: 2 - o produto, nas citatIns condições, é próprio para alimentação, no que se refere a aspectos sanitários, não implicando risco à saúde de quem o consumir.(...)." (Grifo nosso) O referido Parecer, em seu item 3, esclarece que: "3 - para o produto ser reembalado em unidades menores, deverá ie passar, inicialmente, por nova seleção e classificação e, após, por processo de esterilização." Tais procedimentos de seleção, classificação e esterilização são usados apenas para as azeitonas que irão ser reembaladas em unidades menores. O item 2 esclarece que, quando mantidas nos baldes plásticos, mergulhadas na salmoura para sua conservação, as azeitonas já estão prontas para o consumo, ou seja, já foram devidamente fermentadas, o que não se confunde, entretanto, com fato de não estarem prontas para serem embaladas em unidades menores, pois ainda não foram selecionadas, classificadas e esterilizadas. Se, quando importadas, as azeitonas já podem ser consideradas próprias para consumo, então não poderiam elas serem classificadas na posição NCM/NBM 0711, que se refere expressamente aos "produtos hortícolas conservados transitoriamente mas impróprios para alimentação nesse estado". •"Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N3 : 118.946 ACÓRDÃO N° : 303-28.833 Ademais, o fato de tais azeitonas não estarem prontas para serem embaladas em unidades menores não impede que elas sejam vendidas nos próprios baldes em que foram importadas para restaurantes, hotéis, e outros estabelecimentos que compram por atacado. Finalmente, o artigo 111 do CTN, determina que seja interpretada literalmente a legislação tributária que dispor sobre: "1 - suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar-me provimento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 de,?> mer • OEL D'ASS ÃO FERREIRÁ GOMES - Relator 6 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4829906 #
Numero do processo: 11030.000589/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega desse documento a destempo, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedente: IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68628
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 11.030-000.589/91-34 c""- L11:----' . f Sesao de ;: 13 de novembro de 1992 ACORDAD No 201-68.620 Recurso no:: 88.474 Recorrentéz OERALDO'A. BENVEGNU E CIA. LTDA. Recorrida :: DF+ EM PASSO FUNDO - RS DCTF - A entrega desse documento a destempo, desde que espontaneamente, nWo importa na imposipo da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei n2 1.960/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTLL Antecedente, IN-SRE n2 100, de 15.09.33. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO A. DENVEGNU E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes CS Conselheiros ANTONIO MARTINS CASTELO 'MANCO e HEL1RIQUE NEVEG DA SILVA. Sala das SessSes, em 13 de novembro de 1992. ei EVS-( A 4//91.-._-- ARISTOF . j:1:,j:1:,F r ilT UR DE HOLANDA - Presidente . Ji•774,/..air LATO l'-A*VE/O MESQUITA - Relator 9* Á . NAIR Tr.k.LA VIGA- ProcutmuG.zr:E4'~nEsentantetr11 da FazeGda Nacional. VISTA DEI SESSUO DE 1 8 r- C- V .993r L._ i , Part i c:i. parar ainda „ do presen te 3 (.11g amen t o „ os Cense:Lhe:11'os SE1...mn smtos sni...oNno woLszczAm„ Dom ploos rii Fru coLENCI DA SILVA NE:To e s;E:Rolo oomEs va...i...oso„ cirAncinvoricrÀ *VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr._ r2DO MARQUES DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n- - 1 0, . ?41 .DO de 04/02/93. ., • Âi 05 lOWSM ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ia t,nme- SEGUNDOCONSRMODECONTRWINUS Processo No: 11.030-000.589/91-34 Recurso NO2 88.474 Acórdão Np: 201-68.628 Recorrente : GERALDO A. BENVEGNU E CIA. LTDA. R ELATGRIO . Trata-se de roomfl tempestivo ( fls. 32/33) interposto pela Empresa em referencia contra a Dedflo de fls. 24/27 que manteve a Notidcação de Lançamento de tis. 03, aperfeiçoada pela DecOsB.o de fls. 12/16, da multa provista mis parág. 2o, 32 e 42, do art. 11, do Decrete-L( i n2 1.968/82 (redaao do art. 10 do D.L. n2 2.0B5/83) no montante de 169,25 UME, em decorrencia da entrega espontânea, porem fora dos prazos, das DCIF relativas aos meses indicados na dita notfficaçao. A Deciao Recorrida fundintaose„ em sinteseu -- a aplicaao da penalidade exigida tem base nos parag. 2p, 3g e (42, do art. 11, do Decreto-Lei ne 1.968/82, com a redaao dada pelo art. 10 do 1) E? no 2.062/B3u - a intraao focalizada consuma-se com a apresentaao a destempo da DCTE, o tonla„ desde logo, exigi ,oel a pE nalidade pelo descumprimento, no prazo, da obrigaab acessoriau - o artigo 138 do Mil W6ci socorre a impugnante, eis que ele é dirigido à responiEldade pessoal do agente nas "infraaes conceituadas por Lei como crimes ou contravenaes", nas- hipóteses do art. 137 do CTN; a excluao da responsabilidade pelo cometimento da infra ao em lide, inab guarda qualquer norma° com a exigibilidade da obrigaao, que lhe foi imposta pelo descumprimento de uma obrigaao acessória, tornada prin~ a partir da c: :1. da Notificaao. Nas razffes de no(àirso„ a Recorrente sustenta om abreviado resumou - a Recorreote apresentou, realmente a destempo, as apontadas 1) Cl mas o te espontaneamente, rOão causando qualquer prejuízo ao Fisdi„ uma vez que os tributos declarados naqueles documentos foram pagos dentro dos- prazos regulamentares; - a Recorrete, ao apresentar as ditas DOW espontaneamente, isto é, antes de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infraad atendeu aos pressmpostos prmvistos no art. 130 do UTE. E o relatório. h----"-- ' ,z p4u. • • .,.~ ~TÊM DÁ ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELMODECONTRMUINTES Proce 'sso no 11.030-000.509/91-34 . Aeórd2{o no 201-60.620 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente, COMO O demonstram os autos- e o recoffluum a Decisàfi Recorrida, entregou as Dolf de que cuida a notificaçâb de lançamento questionada, fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento de ofício da rfipartipa fiscal a respeito. Trata-se, portanto, de matéria bem conhecida deste Colegiada, que em outras oportunidades n~leflat a aplicabilidade do art.- 138 do Cili às obrigaçUes acessórias, apontando como antecedente a IN-SW no 100, de 15.09.83. Assim sendo, adoto como razOes de decidir as do voto do Aceird2Co no 201-6e.118, em que fui relatar, verbis:: "Este Colegiado, rei tes-fic.lmm .mlue„ tem entendido que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 132 do WH, em cpmi a responsabilidade pela infraçab é excluída. Sendo Lei. Complementar, a sua norma tem ascendencia sobre a legislaçWo ordinária 1) E-? ne 1968/0:2), que, ao meu entcnder, dispee sobre a aplicaçãb da psna aos. que nci entregarem o referido documento fiscal e cO ntemplando, ainda, s1tua0o com a nitic.'iio de 50R da multa aos que notfficados pela autoridade fiscal fazem entrega daquele doiumento no prazo que lhe é assinado. Os decisórios deste Colegiada emanados. de ambas as. Câmaras, sal) inúmeros. A guisa de ilustraao citamos os. Acórdabs de nos 202-01.778R 201-67.443, 201-67.466 e 201-67.503. As poucas dissensOes havidas, acerca da exclusào ou não da penalidade na entrega espontânea da DCTE fora do prazo, centram-se no Entendimento de uma corrente, respeitável, no sentido de que a excludente da responsabilidade por infraçUes á 1egi1 1.a0b fiscal, pela denúncia E-? spontânea, se restringe às multas ditas puriitivas, nàb alcançando aquelas de natureza moratória, na qual se enquadraria a multa em focn. Cl ilustre Prfisidente deste Colegiada, Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE: CASTRO;' no voto que Indamenta o Acorda n2 201-68.062 bem demonstrou, às completas, que a penalidade pelo decumprimento . 6 -.: P• _ .. . " • i A t•S , . .. . . . .•Ri mi* [ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA É PLANEJAMENTOPLANEJAMENTO . 1WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.030-000.589/91-34 Acórdão no 201-68.628 do prazo de entrega da DCIF. tem natureza puramente punitiva e rao moratória ou compensa- tória, por isso que está alcançado pelos benefícios da e ppontaneidade prescritos no art. 130 do CTH -• norma de hienarquia complementar à Constituiflo e, riert,mvlo„ n'ab revogada pela legislaçao ordinária que rege a matéria."• 1- i. sendo, na esteira do entendimento deste Coleglado, voto no sentido de dar provimento ao recurso. a : ),' C 13Sl a da s rà s. M de n ove mb r o d e 9921, or,„, ,„„2„Ál LIMO DE-AZEVEDO MESQUITA / .3.

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