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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6840607 #
Numero do processo: 15165.720786/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Dar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.871  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Recorrente  Bluetrade Importação e Exportação Ltda.­EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  Recurso Voluntário provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 07 86 /2 01 1- 31 Fl. 537DF CARF MF Processo nº 15165.720786/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.871  S3­C3T1  Fl. 538          2         Fl. 538DF CARF MF Processo nº 15165.720786/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.871  S3­C3T1  Fl. 539          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  Dar  Provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 539DF CARF MF Processo nº 15165.720786/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.871  S3­C3T1  Fl. 540          4 Relatório  A Recorrente  pleiteia  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS­ Importação  e Cofins  Importação,  sob  a  alegação  de  alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da contribuição, determinada pelo art. 7º, da Lei nº 10.865/2004.   Alega  que  o  dispositivo  é  inconstitucional  e  ilegal,  na medida  em  que  não  respeita o  art.149, §2º,  III,  alínea  “a”,  da Constituição Federal;  o Acordo Geral de Tarifas  e  Comércio de 1994 (GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994 e ainda, o disposto no art.  110 CTN, por alargar o conceito de “valor aduaneiro”.   O despacho decisório não reconheceu o crédito e indeferiu o pedido.  Após  a  impugnação,  o  colegiado  de  primeira  instância  não  acatou  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  defendidos  pela  Recorrente,  por  impossibilidade  da  Administração Pública em reconhecer a inconstitucionalidade de lei, julgando improcedente a  manifestação de  inconformidade e mantendo o despacho decisório que  indeferiu o pedido de  restituição pleiteada.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  requer  seu  provimento  interpretando­se o  artigo 7º,  I,  da Lei 10.865/2004 de modo  compatível  com a Constituição,  extirpando da base do PIS­Importação e da Cofins  Importação os valores correspondentes ao  ICMS  e  os  das  próprias  Contribuições  Sociais,  deferindo­se  o  pedido  de  restituição  e  a  homologação da compensação.  Em  primeira  assentada  o  colegiado  do  Carf  deliberou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornassem  à  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil de origem para: (i) informar qual o regime de tributação adotado pelo sujeito passivo à  época  (lucro  real  ou  lucro  presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  DIs,  objeto  dos  autos, segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria ou por encomenda, bem  como  as  importações  acobertadas  por  suspensão;  e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS sobre o valor aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.  Em  seguida,  os  autos  retornaram  para  julgamento,  incumbindo­me,  por  sorteio, relatar e pautar.    É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 15165.720786/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.871  S3­C3T1  Fl. 541          5   Desde  já  é  de  se  registrar  que  encontram­se  sob  apreciação  nessa  oportunidade um conjunto doze processos do mesmo sujeito passivo, versando sobre a mesma  matéria  litigada  (alargamento da base de cálculo), diferenciando­se quanto às datas dos  fatos  geradores, conforme planilha a seguir, todos regularmente pautados para julgamento.      Processo  Modalidade de importação  Tributo  Período das DI   15165.000271/2009­04  Conta Própria  PIS Importação  2004 a 2005   15165.000272/2009­41  Conta Própria  Cofins Importação  2004 a 2005  15165.000278/2009­18  Conta Própria  PIS Importação  2006  15165.002153/2010­66  Conta e Ordem  PIS Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002155/2010­55  Conta e Ordem  Cofins Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002465/2010­70  Conta e Ordem  PIS Importação  Maio a junho 2010  15165.002466/2010­14  Conta e Ordem  Cofins Importação  Maio a junho 2010  15165003291/2010­62  Conta e Ordem  PIS Importação  Agosto 2010  15165003292/2010­15  Conta e Ordem  Cofins Importação  Agosto 2010  15165003285/2010­13  Conta e Ordem  PIS Importação  Junho a setembro 2010  15165003284/2010­61  Conta e Ordem  Cofins Importação  Junho a setembro 2010  15165720786/2011­31  Conta Própria e Conta e Ordem  Cofins Importação  2011    Assim,  visando  celeridade  processual  e  procedimental,  o  voto  que  ora  submeto a apreciação do colegiado contempla, simultaneamente, o conjunto dos processos suso  relacionados, preservando­se contudo a individualidade e autonomia de cada um.    1  Do Mérito    1.1  DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO    Conforme  relatado, a matéria posta em controvérsia diz  respeito à  alegação  de  inconstitucionalidade  no  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  determinada  pelo  art.  7º,  da  Lei  nº  10.865/2004,  ao  incluir  o  ICMS,  bem  como  as  próprias  contribuições,  na  base  de  cálculo  dessas  mesmas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  importação de bens e serviços.    Nesse  pormenor,  faço meus  os  fundamentos  de  recente  voto  proferido  pela  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro nos autos do processo 15165720784201141, Acórdão  3301­003.240, de 28 de março de 2017, nos seguintes termos:    Quanto  à  questão  expressa  de  mérito,  ou  seja,  o  alargamento  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP trazido pelo art. 7º da Lei nº 10.865/2004,  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15165.720786/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.871  S3­C3T1  Fl. 542          6 ressalte­se que o Plenário do STF já declarou inconstitucional a inclusão de ICMS,  bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições  sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.  Trata­se  do RE  nº  559.937,  julgado  na  sistemática  de  repercussão  geral,  no  qual o STF reconheceu que o art. art. 7º da Lei nº 10.865/2004 extrapolou os limites  previstos no artigo 149, §2º, III, “a” da Constituição Federal, nos termos definidos  pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que prevê o valor aduaneiro como a base de  cálculo para as contribuições sociais.   A ementa do julgado se reproduz a seguir:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e  art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.   1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação  do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se  falar sobre  invalidade da  instituição  originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.   2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso,  em um dos  incisos  do  art.  195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.   3.  Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­ cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  não  chega  a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de  modo  a  fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.   4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP­ Importação e a COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte derivado  circunscreveu a  tal base a  respectiva  competência.   5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou  utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.   6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.   7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com  a tributação das operações internas. O PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação  incidem  sobre operação na qual o  contribuinte  efetuou  despesas  com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos.   Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15165.720786/2011­31  Acórdão n.º 3301­003.871  S3­C3T1  Fl. 543          7 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido do  valor  do  Imposto  sobre Operações Relativas  à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  por  violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.   10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Este Colegiado está vinculado a essa decisão, por imperativo do art. 62, §1º,  I, do RICARF.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer  a inconstitucionalidade do dispositivo acima indicado, e conseqüentemente acolher o Recurso  Voluntário no sentido de que devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­Importação  o  valor  do  ICMS  e  o  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu o STF no julgado acima colacionado.    Dispositivo  Ante o exposto voto por Dar Provimento ao Recurso Voluntário no sentido  de  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­ Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no  julgado do RE nº 559.937.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 543DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.728147/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. PIS/PASEP E COFINS. REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO. O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31/10/2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP-M. Em sendo índice geral de preços, medida abrangente do movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. Pelo art. 3º da IN SRF nº 658/06, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005, quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso do IGP-M. Reajuste em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGRA DO § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658/2006 tem alcance e amplitude determinado pelo art. 109 da Lei nº 11.196/05. Não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou ser variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Nota Técnica da ANEEL. Não TEM valor normativo ou vinculante na esfera tributária. Manifestação da ANEEL acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado não tem qualquer valor normativo ou vinculante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005 PIS/PASEP E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, mantendo integralmente o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Semíramis de Oliveira Duro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. O Conselheiro Valcir Gassen votou pelas as conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.645  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  COFINS E PIS/PASEP ­ REGIME DE APURAÇÃO  Recorrente  CESP ­ COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  REAJUSTE  CONTRATUAL.  IGP­M.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO.   O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes  portanto de 31/10/2003, enquadrando­se, em parte, nos termos da exceção de  permanência  no  regime  cumulativo  prevista  no  art.  10,  XI,  "c)"  da  Lei  n°  10.833/2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação  do  IGP­M.  Em  sendo  índice  geral  de  preços,  medida  abrangente  do  movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação  de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados  no  fornecimento  de  energia.  Pelo  art.  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  preço  predeterminado é  "aquele  fixado em moeda nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto  do  contrato"  e  o  "caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  [...]  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação"  de  cláusula  contratual  de  reajuste  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato.  Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária,  seja  de  revisão  de  preços,  desfaz  a  predeterminação  do  preço,  descaracterizando­a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005,  quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação  de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados,  que não é o caso do IGP­M.  REAJUSTE  EM  PERCENTUAL  NÃO  SUPERIOR  ÀQUELE  CORRESPONDENTE  AO  ACRÉSCIMO  DOS  CUSTOS  DE  PRODUÇÃO  OU  À  VARIAÇÃO  DE  ÍNDICE  QUE  REFLITA  A  VARIAÇÃO  PONDERADA  DOS  CUSTOS  DOS  INSUMOS  UTILIZADOS.  REGRA  DO  §  3º  DO  ART.  3º  DA  IN  SRF  Nº  658/2006  TEM  ALCANCE  E  AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196/05.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 81 47 /2 01 1- 14 Fl. 517DF CARF MF     2 Não  será  qualquer  reajuste  de  preços,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não  descaracteriza  o  preço  predeterminado;  mas  um  reajuste  de  preços  que  também  seja  função  do  custo  de  produção  ou  ser  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE  NA ESFERA TRIBUTÁRIA.  Manifestação da ANEEL acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço  predeterminado não tem qualquer valor normativo ou vinculante.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005  PIS/PASEP  E  COFINS.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  do  PIS/Pasep  as  mesmas  razões  de  decidir  aplicáveis  à Cofins,  quando  ambos  os  lançamentos  recaírem  sobre  idêntica  situação fática.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, mantendo integralmente o crédito tributário, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo  Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Semíramis de  Oliveira Duro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho. O Conselheiro Valcir Gassen votou pelas as conclusões.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Marcos  Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10880.728147/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.645  S3­C3T1  Fl. 518          3 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida (fls.  379/390 dos autos), abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  do  tratamento  manual  do  PER/DCOMP  nº  32776.79083.130706.1.3.04­1103 (fls. 03 a 09), transmitido pelo contribuinte acima  identificado  em  13/07/2006.  Posteriormente,  foram  apresentados  outros  PER/DCOMP, juntados ao presente por meio dos processos apensos (fls. 10 a 33).  Nas  referidas  declarações  a  empresa  informa  como  origem  do  direito  creditório  pagamentos  de Cofins  e  PIS  não­cumulativos,  relativos  aos  períodos  de  apuração  12/2004 a 11/2005.  Às  fls.  270  a  278  consta  despacho  decisório  proferido  pela  Derat/São  Paulo/SP  em  12/07/2011,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando as compensações pretendidas nos PER/DCOMP acima mencionados,  considerando os seguintes fundamentos:  · O contribuinte alega, em síntese, que os contratos de venda de energia  elétrica  por  ele  celebrados  são  anteriores  a  31/10/2003,  não  se  aplicando os efeitos da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime de  incidência não cumulativa para a Cofins, nos termos de seu art. 10­XI,  alínea “c”;  · Entende que, com a edição da Lei nº 11.196/2005, art. 109, as receitas  decorrentes de tais contratos passaram a ser tributadas pelo regime da  cumulatividade;  · A empresa refez a apuração do Pis e da Cofins para estas receitas no  período  de  dez/2004  a  nov/2005,  o  que  levou  ao  surgimento  dos  créditos pleiteados;  · Analisando  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  conclui­se  que  houve  mudança  nas  receitas  de  duas  rubricas:  “Suprimento  –  Contrato  Inicial  –  CT”,  que  passaram  por  completo  para  o  regime  cumulativo, e “Fornecimento”, que teve aproximadamente 1/3 de seu  valor  transferido  para  a  rubrica  “Fornecimento  (CBA  –  REXAN)  e  tributado pelo regime cumulativo;  · Analisando­se  o  Livro  Razão  da  requerente,  vê­se  que  se  trata  de  receitas  de  contratos  básicos  com  diversas  empresas,  cujas  partes  relevantes constam às fls. 127 a 202;  · A questão a  ser analisada centra­se na  interpretação da aplicação do  art. 10, XI, da Lei nº 10.833/03, em decorrência do superveniente art.  109  da Lei  nº 11.196/05,  sendo necessário  decidir  se  o  reajuste  dos  contratos apresentados pelo contribuinte  levaram à descaracterização  do preço predeterminado dos mesmos;  · O próprio contribuinte afirma que seus contratos tinham cláusulas de  reajuste pelo IGPM para recomposição da inflação do período, o que  se verifica também pela análise dos referidos contratos;  Fl. 519DF CARF MF     4 · Dispõem sobre a questão os arts. 10­XI e 15 da Lei nº 10.833/2003,  além  da  IN/SRF  nº  468/2004,  segundo  a  qual  os  contratos  que  contiverem  cláusula  de  reajuste  ou  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro (revisão) deixam de ser considerados  a  preço  predeterminado  a  partir  da  data  em  que  ocorrer  a  primeira  revisão ou reajuste, posteriormente a 31/10/2003.  · Esta IN foi revogada pela IN/SRF nº 468/2006, em razão da edição da  Lei nº 11.196/2005;  · Para a RFB, os contratos do setor elétrico em geral não se enquadram  na  regra  transitória  de  tributação  pelo  regime  cumulativo  para  contratos  de  longo  prazo  de  fornecimento  de  bens  a  preços  predeterminados, entendendo que tais contratos, ou não se subsumem  nas características de “contrato de fornecimento de bens e serviços”,  ou  não  se  caracterizam  como  “contratos  a  preços  determinados”,  sendo este o nosso caso;  · Assim,  quanto  ao  enquadramento  no  conceito  de  contrato  de  fornecimento de bens, seriam excluídos da categoria os Contratos de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  bem  como  os  contratos de Prestação de Serviço de Transmissão (CPST);  · Os três demais tipos de contrato utilizados no setor elétrico (Iniciais,  Bilaterais e de Uso do Sistema de Transmissão  ­ CUST), por  serem  reajustados  em  função  de  um  índice  geral  de  preços,  o  IGPM,  não  podem, ser reconhecidos como contratos a preços predeterminados;  · Tal  entendimento  provem  da  interpretação  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/05,  estabelecida  no  art.  3º  da  IN/SRF  nº  658/06,  e,  especificamente  para  o  setor  elétrico,  na  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2007, na qual se conclui que apenas o reajuste de preços em função  do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  será  considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado;  · Assim, o reajuste de preços pautado em índices como o IGPM retira  do contrato a qualidade de ser “a preço predeterminado”;  · A ANEEL posicionou­se de forma contrária ao entendimento da RFB  e sobre tal discordância já se pronunciou a PFN, por meio do Parecer  PGFN/CAT nº 1610/2007;  · Assim,  conclui­se  que  os  contratos  anteriores  a  31/10/2003  apresentados  pelo  contribuinte  e  cujas  receitas  constam nas  rubricas  “Suprimento  –  Contrato  Inicial  –  CT”  e  “Fornecimento  (CBA  –  REXAN)”  não  se  caracterizam  como  “contratos  a  preço  predeterminado” porque sua forma de ajuste à variação de preços está  em  desconformidade  com  as  modalidades  de  ajuste  não  descaracterizadoras previstas no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  · Logo,  as  retificações  nos DACON  e  nas DCTF  que  resultaram  nos  alegados  créditos  foram  indevidas,  não  havendo  que  se  falar  em  restituição de valores pagos a maior;  · Tais  receitas  devem,  portanto,  ser  tributadas  pelo  regime  não­ cumulativo, como declarado originalmente.   Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10880.728147/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.645  S3­C3T1  Fl. 519          5 Cientificado desta decisão em 12/07/2011 (fl. 280), o contribuinte apresentou  manifestação de  inconformidade  tempestivamente  em 12/08/2011  (fls.  285 a 293),  alegando, em resumo, que:  · Os contratos de venda de energia da requerente eram, em sua grande  maioria,  no momento  da  edição  da Lei  nº  10.833/2003,  anteriores  a  31/10/2003, portanto não se lhes aplicando seus efeitos;  · Tais  contratos  tinham  cláusula  de  reajuste  pelo  IGPM  para  recomposição  da  inflação  do  período,  o  que,  no  entendimento  da  requerente até aquele momento, descaracterizaria a condição de preço  predeterminado, sendo tributados a partir destes reajustes pelo regime  não cumulativo;  · Entretanto, foi publicada a Lei nº 11.196/2005 (art. 109);  · Logo, os créditos pleiteados, objeto dos PER/DCOMP em análise, são  oriundos  do  recálculo  decorrente  da  reformulação  do  entendimento  inicial da requerente, com a base legal referenciada;  · A autoridade fiscal, ao analisar  tais pedidos,  inovou na interpretação  da norma;  · Em  nenhum  momento  a  decisão  contestada  se  insurgiu  ao  reconhecimento do enquadramento da recorrente na situação prevista  pelas  Leis  nºs  10.833/2003  e  11.196/2005,  sendo  pacífica  a  jurisprudência  tutelando  o  direito  da  recorrente,  conforme  decisão  judicial citada;  · Os  argumentos  da  autoridade  fiscal  relativos  ao  índice  de  reajuste  aplicado nos contratos em questão não se sustentam, pois configura­se  abuso da  interpretação extensiva da norma em detrimento  ao direito  do contribuinte, o que o ordenamento não permite (arts. 111 e 112 do  CTN);  · Esquecendo­se  de  tais  princípios,  a  autoridade  fiscal  exacerbou  em  sua  análise,  cabendo  trazer  à  luz  a  Nota  Técnica  nº  224/2006  –  SFF/ANEEL a respeito do assunto;  · Diante  do  exposto,  resta  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do indeferimento.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a Manifestação  de Inconformidade, conforme decisão cuja ementa transcreve­se a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005  COFINS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  01/02/04,  para  fins  de  apuração  da  COFINS,  o  preço  predeterminado não é descaracterizado apenas quando o reajuste de preços  se dá em percentual não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos  Fl. 521DF CARF MF     6 de produção ou à variação de  índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2005  PIS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A partir de 01/02/04, para fins de apuração do PIS, o preço predeterminado  não  é  descaracterizado  apenas  quando  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  percentual  não  superior  ao  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Naquela  oportunidade,  a  julgadora  fundamentou  o  seu  entendimento,  primordialmente,  no  parágrafo  3º  do  art.  3º  da  IN/SRF  nº  658/2006,  que  ressalvaria  a  descaracterização do preço predeterminado apenas nos casos de utilização de índice de reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda,  da  própria  variação  dos  custos  de  produção,  situações  em  que,  segundo  o  seu  entendimento,  não  se  enquadraria o IGPM, por ser um índice que apura a variação dos preços de uma forma geral.  Mencionou,  ainda,  a  Nota  Técnica  COSIT  nº  01/2007  e  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  13/2008.  O contribuinte foi  intimado da referida decisão em 06/11/2013 (vide AR de  fl.  394  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  tempestivamente  em  04/12/2013  Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, resumidamente:  · Nos termos do art. 10, inciso XI, alínea c e art. 15, inciso V, da Lei nº  10.833/2003,  permaneceriam  sujeitas  à  regras  da  cumulatividade  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  à  31  de  outubro  de  2003  de  construção  por  empreitada, ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou  serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa  pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.  · Que o reajuste do contrato pelo IGPM não equivale a preço variável,  que  oscila  no  decorrer  do  contrato  em  detrimento  de  fato  superveniente  e  de  acordo  com o  previsto  nas  cláusulas  contratuais,  mas  somente  se presta  a  conservar o valor  real  do preço, o que não  descaracterizaria a sua condição de preço predeterminado indicado na  Lei 10.833/2003.  · Que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  bem  como  a  IN/SRF  nº  658/2006 viriam dirimir qualquer dúvida sobre o assunto.  · A própria ANEEL emitiu a Nota Técnica nº 224/2006, dispondo que a  incidência  de  PIS  e  COFINS  nos  contratos  licitados  antes  de  31/10/2003 permanecem no regime cumulativo por se caracterizarem  como de preço predeterminado.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10880.728147/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.645  S3­C3T1  Fl. 520          7 · Que a Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia  Elétrica  ­  APINE  consultou  a  ANEEL  sobre  ajustes  de  preços  previstos  em  cláusulas  contratuais  no  setor  elétrico,  tendo  obtido  resposta  de  que  o  IGPM  é  o  índice  de  reajuste  aceito  pelo  Poder  Concedente  em  todos  os  contratos  de  concessão  de  distribuição  assinados  com  a  União  Federal  por  refletir  mais  adequadamente  as  variações de preços do setor elétrico.  · Traz  decisões  do STJ  e do TRF da  4ª Região,  no  sentido  de que:  o  preço predeterminado não perderia  a  sua natureza  simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária,  inclusive  quando  adotado  o  IGPM;  bem  como  de  que  a  IN  nº  468/2004 seria ilegal.  · Pugna, então, o acolhimento do seu recurso, no intuito de que sejam  homologadas as declarações de compensação objeto do presente feito.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  o  cerne  da  presente  contenda  é  identificar  se  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  à 31 de outubro de 2003, que  tinham o  IGPM como  índice  de  reajuste,  estão  sujeitas  ao  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo. Em  outras palavras, cinge­se na interpretação da aplicação do art. 10, XI, da Lei nº 10.833/03, em  decorrência  do  superveniente  art.  109  da  Lei  nº  11.196/05,  sendo  necessário  decidir  se  o  reajuste  dos  contratos  apresentados  pelo  contribuinte  (IGPM)  leva  à  descaracterização  dos  mesmos como "preço predeterminado".  Como é cediço, o regime não­cumulativo da COFINS foi instituído pela Lei  nº 10.833/2003, a qual trouxe exceções em seu art. 10, inclusive as descritas no seu inciso XI,  as quais mantiveram­se sob o manto do regime cumulativo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...).  XI  ­ as receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de  bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  Fl. 523DF CARF MF     8 b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório, até aquela data;  Tais exceções,  inclusive, foram estendidas ao PIS, por meio do inciso V do  art. 15, também da Lei nº 10.833/2003, in verbis:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que trata  a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;  Ou seja, com base na legislação acima transcrita, sujeitar­se­iam ao regime da  cumulatividade as receitas relativas a contratos de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003. Ou seja, para se enquadrar nesta exceção, é  imprescindível que o contrato, além de ter  sido firmado anteriormente a 31 de outubro de 2013, possua preço predeterminado.  Para  a  solução  da  presente  lide,  então,  imprescindível  que  se  identifique  o  que deve ser considerado como preço predeterminado. Sobre o assunto, a IN/SRF nº 468/2004,  já revogada, assim dispunha:  Art.  2o  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional  por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º.  § 3º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da  primeira  alteração nela  fundada após  a  data mencionada no  art. 1º.  Ato contínuo, foi publicada a Lei nº 11.196/2005, que admitiu expressamente  exceções à descaracterização do preço predeterminado, ao assim dispor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo  de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do  preço predeterminado.  Ou seja, o reajuste de preços em função do custo da produção ou da variação  de  índice que  reflita  a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do parágrafo 1º do  art.  27 da Lei nº 9.069/1995, não  será  considerado para  fins de  descaracterização do preço predeterminado.   Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10880.728147/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.645  S3­C3T1  Fl. 521          9 Ainda sobre o assunto, foi editada a IN nº 658/2006, que revogou a IN/SRF  nº 468/2004, ao assim dispor:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional  por unidade de produto ou por período de execução.  §  2º Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do contrato, as  receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de  2003 sujeitar­se­ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  A Lei nº 9.069/1995, mencionada acima, por seu turno, assim dispõe:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11 de setembro  de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  No  caso  ora  analisado,  é  incontroverso  que  os  contratos  firmados  pela  Recorrente são anteriores a 31/10/2013 e que apresentam como índice de correção o IGPM. O  que se encontra em discussão, portanto, é se a adoção do IGPM retiraria do preço descrito em  seu contrato o caráter de predeterminado, nos moldes do que dispõe o inciso XI do art. 10 da  Lei nº 10.833/2003 e as demais normas acima indicadas.  Segundo a decisão recorrida, a resposta seria positiva, visto que o IGPM seria  um "índice que apura os preços de uma forma geral, não se constituindo em índice específico  de  nenhuma  categoria  ou  produto"  (vide  fl.  386  dos  autos).  Logo,  segundo  entendeu  a  julgadora,  não  estaria  o  IGPM  enquadrado  no  disposto  no  parágrafo  3º  do  art.  3º  da  IN  nº  658/2006  (art.  27,  parágrafo  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  9.069/95),  uma  vez  que  não  refletiria  a  Fl. 525DF CARF MF     10 "variação ponderada dos custos dos insumos utilizados" na produção do serviço prestado pela  autuada.  Discordo, contudo, da conclusão ali indicada.   Consoante narrado acima, o inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 trazia  como requisito para a permanência no regime cumulativo apenas que o contrato tivesse preço  predeterminado, não trazendo nenhuma restrição relativa aos reajustes.  O  limitador  em  questão  veio  inicialmente  através  da  IN/SRF  nº  468/2004.  Ocorre  que  não  poderia  a  referida  IN  trazer  restrição  não  disposta  em  lei,  visto  que  assim  procedendo  findou  por  aumentar  a  alíquota  tributária  aplicada  ao  contribuinte,  em  total  desrespeito ao princípio da Legalidade.   Até  porque,  importante  mencionar  que,  quando  da  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  encontrava­se  em  vigor  a  IN  21/79,  que  assim  dispunha  acerca  do  preço  predeterminado:  3.1  ­  Preço  predeterminado  é  aquele  fixado  contratualmente,  sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade.  Logo,  infere­se que,  ao  adotar o  termo  "preço predeterminado", pretendia  a  Lei  nº  10.833/2003  seguir  a  previsão  legal  disposta  na  IN  21/79  supra  transcrita,  vigente  à  época.  Eventual  alteração  dessa  interpretação,  portanto,  somente  poderia  ser  realizada  por  norma de mesma hierarquia ou superior.  Destaque­se, outrossim, que não se está aqui afastando a aplicação da IN/SRF  nº 468/2004 por inconstitucionalidade, o que seria vedado pela súmula nº 02 deste Conselho.  Está­se,  em  verdade,  reconhecendo  a  sua  total  inaplicabilidade  face  ao  disposto  na  Lei  nº  10.833/2003, norma de hierarquia superior, cuja observância é obrigatório por este Conselho.  Este,  inclusive,  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  o  assunto, consoante decisões consubstanciadas nas ementas dos RESP nº 1089998RJ e RESP nº  1169088, respectivamente:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1. Cuida­se de recurso especial  interposto pelo contribuinte, questionando o poder  regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das  alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por  meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena  de violação do princípio da legalidade tributária.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10880.728147/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.645  S3­C3T1  Fl. 522          11 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu  que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente a 31.10.2003 não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de  preço,  uma  vez  que  não muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado, mas  tão  somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre  as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO  DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI,  "B'  DA LEI  10.833/03. CONCEITO DE  PREÇO PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos: (a) a questão supostamente omitida foi  tratada na apelação, no agravo ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b)  houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear  a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,  poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF.  2. Não cabe recurso especial quanto à controvérsia em torno da intimação pessoal da  Fazenda, sob pena de usurpar­se competência reservada ao Supremo, nos termos do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente constitucionais.  3. Inadmissível recurso especial que demanda dilação probatória  incompatível, nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se de impetração preventiva, o que afasta o prazo decadencial de 120 dias para  a impetração, premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado  em contrato,  previsto no  art.  10, XI,  "b", da Lei  10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste  decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada  quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração.  Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  De outro  norte,  em  razão  dos  problemas  ocasionados  pela  IN nº  468/2004,  que trazia restrições de forma ilegal e sem qualquer ressalva, foi editada a Lei nº 11.196/2005 e  a IN/SRF nº 658/2006, as quais trouxeram exceções à restrição atinente aos reajustes.   Até  porque,  não  fazia  sentido  a  descaracterização  do  contrato  como  tendo  preço  predeterminado  nos  casos  em  que  havia  mero  reajuste  por  índice  de  atualização  monetária.  Isso  porque,  a  aplicação  de  um  índice  de  correção  não  retira  o  caráter  de  preço  predeterminado do contrato, mas apenas o confirma, visto que mantém o valor atualizado de  acordo com a realidade do momento, contrapondo­se aos efeitos da inflação.  Fl. 527DF CARF MF     12 De toda sorte, não há como se entender aplicáveis a Lei nº 11.196/2005 e a  IN/SRF nº  658/2006  ao  caso  vertente,  uma vez  que  ditas  normas  são  posteriores  ao  período  objeto dos presentes autos, que tratam do período de apuração de 01/12/2004 a 30/11/2005.   Como se não bastasse, a interpretação que faço de ditas normas tampouco se  coaduna com a conclusão obtida pela decisão recorrida, consoante será demonstrado a seguir.   Nos termos do parágrafo 3º do art. 3º da IN/SRF nº 658/2006: "O reajuste de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do  art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado".  O  inciso  II  do  parágrafo  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995,  por  sua  vez,  dispõe  que  o  reajuste  também  poderá  ser  realizado,  além  da  variação  acumulada  do  IPC­r  disposta  no  caput,  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   O fundamento da Relatora da DRJ para negar o pedido de compensação do  contribuinte foi de que o IGPM não poderia ser aceito por representar um índice que apura a  variação dos preços de uma forma geral, não se constituindo em índice específico de nenhuma  categoria ou produto.  É  importante  mencionar,  contudo,  que  a  norma  não  limita  a  não  descaracterização do preço predeterminado à adoção de um índice específico, bastando  que o índice adotado nos contratos não seja superior às referências descritas no art. 27 da  Lei nº 9.069/1995.  Ademais,  vale  destacar  que  o  II  do  parágrafo  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995 admite, como alternativa ao IPC­r (o dispositivo legal fala em poderá), os critérios  de  custo  de  produção  ou  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Nesse  contexto, entendo que, ao mencionar o referido dispositivo legal, pretendia o legislador admitir,  da mesma forma, não apenas o IPC­r (disposto no caput do art. 27), como também o disposto  em seu inciso II, parágrafo 1º.  De  outro  norte,  é  pertinente  mencionar  que  o  IPC­r,  índice  expressamente  previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/1995, e que também era geral, foi extinto,  tendo  sido substituído por outros índices, como o IGPM.   Entendo,  então,  que  o  índice  de  atualização  adotado  em  contrato,  para  que  seja  admitido  para  fins  do  disposto  no  inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  (preço  predeterminado), não deverá corresponder necessariamente a um índice específico de alguma  categoria,  setor  ou  produto.  Até  porque,  na  prática,  seria  inviável  a  existência  de  índices  diversos para cada categoria, setor ou produto, o que geraria uma infinidade de índices.   O que se precisa perquirir, na verdade, é se o índice adotado pelo contribuinte  no caso concreto representa percentual condizente com a sua atividade, para que seja admitido  como  mero  reajuste  em  contraponto  à  inflação,  mantendo,  assim,  a  característica  de  preço  predeterminado do contrato, não correspondendo a índice superior aos balizamentos constantes  do  art.  27  da  Lei  nº  9.096/1995  (IPC­r,  extinto  e  substituído  por  outros  índices,  e  demais  índices  adotados  em  função  do  custo  da  produção  ou  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados).  E, no caso concreto em análise, concluo que o IGPM atende tais requisitos.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10880.728147/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.645  S3­C3T1  Fl. 523          13 Até  porque,  como bem  ressaltou  o  contribuinte  em  seu  recurso,  a ANEEL,  em  resposta  à  Associação  Brasileira  dos  Produtores  Independentes  de  Energia  Elétrica  ­  APINE, informou que o IGPM é o índice de reajuste aceito pelo Poder Concedente em todos os  contratos  de  concessão  de  distribuição  assinados  com  a  União  Federal,  por  refletir  mais  adequadamente as variações de preços do setor elétrico. Tanto que a ANEEL indica em seu  site  que  o  reajuste  para  atualização  monetária  dos  contratos  deste  setor  deve  considerar  o  IGPM.   Nessa ótica, entendo que o IGPM, como bem esclareceu a ANEEL, reflete a  variação de preços do setor elétrico, enquadrando­se, portanto, nos requisitos dispostos tanto na  Lei nº 11.196/2005 quanto na IN/SRF nº 658/2006, visto que é um dos índices gerais que veio  substituir  o  extinto  IPC­r.  Até  porque,  exigir  um  índice  específico  para  cada  produto  representaria, na verdade, uma tentativa de negar aplicabilidade à própria exceção atinente aos  reajustes,  visto  que  é  muito  improvável  que  haja  um  índice  de  atualização  aplicável  a  determinado produto/setor específico.   O  que  a  norma  buscou  evitar  é  que  fossem  adotados  índices  que  representassem aumentos superiores aos observados em determinada atividade, o que poderia  representar  uma  verdadeira  revisão  do  seu  valor,  ou  seja,  um  ganho  superior  à  mera  recomposição do valor monetário da moeda. Não é, contudo, o que se vê na hipótese dos autos,  em que fora adotado pelo contribuinte o índice oficial admitido pela União Federal, conforme  orientação  da  ANEEL,  justamente  em  razão  da  sua  correlação  com  as  variações  de  preços  atinentes especificamente ao setor elétrico. Ou seja, a adoção do IGPM buscou apenas o manter  o equilíbrio contratual, não representando uma revisão do preço inicialmente pactuado.  Tanto é assim que a própria ANEEL emitiu a Nota Técnica nº 224/2006, que  teve  como  objeto  a  avaliação  da  incidência  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  sobre as receitas decorrentes de contratos assinados em data anterior a 31/10/2003, nos termos  do  art.  10,  inciso  XI,  e  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  c/c  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  através  da  qual  pronunciou­se  expressamente  no  sentido  de  que  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, nos contratos licitados antes de 31/10/2003, permanecem no regime cumulativo por  se caracterizarem como de preço predeterminado. Em razão da sua relevância, traz­se a seguir  passagem da referida Nota Técnica:  (...). Diante  da  nova  conceituação  de  preço  predeterminado,  trazida  pela  IN  SRF nº 486/2004 exclusivamente para fins de PIS/PASEP e COFINS, tem­se que a  existência de cláusula de reajuste no contrato seria causa de indeterminação do preço  a partir do momento em que aplicado o reajuste, passando então a receita decorrente  a  ser  submetida  ao  regime  novo  da  não­cumulatividade.  É,  portanto,  evidente  o  conflito entre a regulamentação existente (IN SRF nº 21/79 e IN SRF nº 486/2004).  Percebe­se  que  a  Secretaria  da Receita  Federal, mediante  ato  de  natureza  jurídica  meramente complementar, nos termos do art. 100, I, do CTN, estabeleceu restrições  e  limitação  que  não  se  encontram  previstas  na  Lei  nº  10.833/2003.  Dessa  forma,  hialina  a  violação  ao  princípio  da  legalidade,  segundo  o  qual  a  atividade  administrativa está condicionada à observância da lei, pois na administração pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza,  não  devendo  sua  atividade  violar  a  lei,  regulamento ou outro ato normativo. (...).   Neste  ponto,  cabe  observar  que  o  índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica  (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais), bem nos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão é o  IGP­M (Índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas  Fl. 529DF CARF MF     14 ­ FGV. O IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da  Lei nº 0.069/95.  Dessa forma, com o novo comando legal introduzido pelo art. 109 da Lei nº  11.196/2005, a ocorrência de mero reajuste de preços, efetuados especificamente nas  condições descritas na Lei nº 9.069, art. 27, parágrafo 1º, II, independentemente do  índice utilizado, não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato  e,  consequentemente,  a  sua manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na Lei  nº  9.718/98. (...).  Portanto,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.196/2005,  qualquer  reajuste  de  preço  previsto contratualmente, que tenha por objetivo assegurar o reajuste necessário para  minimizar os efeitos do desgaste inflacionário ocorrido durante o ano, sem que haja  alteração  (revisão)  do  preço  e  das  condições  pactuadas  quando  da  assinatura  do  contrato, mediante  índices  estipulados  contratualmente,  qualquer  que  seja  ele,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado,  permanecendo  a  receita  decorrente  de  tais  contratos no regime da tributação cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS. (...).  Por todo o exposto, concluímos que:  a)  as  receitas  decorrentes  dos  Contratos  Iniciais  e  Bilaterais,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  enquadram­se  nas  disposições  do  art.  10,  inciso XI, letra "b", da Lei nº 10.833/2003, uma vez que são contratos assinados por  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  com  preço  predeterminado,  cujo  reajuste  anual,  calculado  com  base  em  índices  oficiais  (IGP­M),  não  descaracteriza  o  caráter  de  preço  predeterminado,  devendo,  por  conseguinte,  tais  receitas  permanecerem  sujeitas  às  normas  da  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  seja,  no  regime  cumulativo,  previsto na Lei nº 9.718/1998. (...).  Reforça o entendimento acima exposto o fato de que o contribuinte, no caso  em  análise,  não  poderia  firmar  contrato  em  valor  predeterminado  sem  que  fizesse  constar  cláusula  de  reajuste,  nem  poderia  escolher  outro  índice  que  não  o  IGPM,  ainda  que  correspondesse à variação relativa ao seu produto específico. Por força da Lei nº 8.666/93 (Lei  de  Licitações),  a  cláusula  de  reajuste  do  preço  deverá  constar  necessariamente  tanto  do  ato  convocatório do processo de licitação quanto do instrumento contratual. E, no caso de contrato  no setor de energia elétrica, o índice a ser adotado deveria ser o IGPM, conforme orientação da  ANEEL.   Até porque, é importante salientar que não poderia a Recorrente se distanciar  de  orientação  da  ANEEL  sobre  o  tema,  visto  ser  este  o  órgão  regulador  da  sua  atividade,  inclusive quando considera que a determinação da tributação a ser adotada impacta diretamente  o  preço  da  tarifa  adotada  pela  Recorrente,  tema  este  que  se  sujeita  ao  controle  direto  da  ANEEL.   Nesse  contexto,  entendo  que  as  receitas  do  Recorrente  decorrentes  dos  contratos  firmados  antes  de  30/10/2003,  ainda  que  o  preço  seja  reajustável  pelo  IGPM,  deveriam ter sido tributadas pelo regime da cumulatividade.   É  válido  destacar,  inclusive,  que  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  já  se  manifestou neste mesmo sentido, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita (Processo nº  10183.005952/2009­19 ­ Acórdão nº 3302001.659 publicado em 22/11/2012):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10880.728147/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.645  S3­C3T1  Fl. 524          15 CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes de contrato de fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo,  ao regime não­cumulativo da contribuição. A não comprovação, pela fiscalização,  de  que  o  índice  adotado  pelas  partes  superou  o  valor  referente  aos  custos  de  produção, torna aceitável o índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preços  efetuado nas  condições descritas no  artigo  27 da Lei n°  9.069/95  independentemente do  índice utilizado não descaracteriza a condição  de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Não  consta  na  legislação  impedimento à utilização do IGPM.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples existência de  cláusula de  reajuste e  revisão não é  suficiente para que o  contrato  de  prestação  de  serviços  perca  sua  característica  de  contrato  predeterminado, seria preciso comprovar que o valor referente ao aumento da carga  tributária  foi  repassado  ao  preço do  serviço  contratado. Ademais,  a  existência das  mencionadas  cláusulas  estão previstas na própria  lei  de  licitações Lei nº 8.666/93,  artigos 57, 58 e 65.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003. FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  de  trato  sucessivo,  ao  regime não­cumulativo  da  contribuição. A não comprovação,  pela  fiscalização, de  que o índice adotado pelas partes superou o valor referente aos custos de produção,  torna aceitável o índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime  cumulativo,  previsto  na Lei  n°  9.718/98. Não  consta na  legislação  impedimento  à  utilização do IGPM.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  Fl. 531DF CARF MF     16 A simples existência de  cláusula de  reajuste e  revisão não é  suficiente para que o  contrato  de  prestação  de  serviços  perca  sua  característica  de  contrato  predeterminado,  seria  preciso  comprovar  que  o  valor  referente  ao  aumento  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço do  serviço  contratado. Ademais,  a  existência das  mencionadas  cláusulas  estão previstas na própria  lei  de  licitações Lei nº 8.666/93,  artigos 57, 58 e 65.  Recurso Voluntário Provido.  Por oportuno, é válido  trazer à  tona  trecho do voto vencedor proferido pela  Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:  Conforme  se  depreende  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator2,  em  seu  entender,  o  IGPM  não  pode  ser  aplicado  porque  não  está  previsto  na  legislação  citada  pela  Lei  nº  9.069/95,  que  é  a  legislação mencionada  na  Lei  nº  11.196/05.  Explico.  O  nobre  julgador  aceitou  a  interpretação  do  conceito  de  “pré­determinado”  nos  termos da  Instrução Normativa nº 658/06  (que é o dispositivo utilizado para a  desconsideração do procedimento da Recorrente) por força do disposto no artigo 109  da Lei nº 11.196/05, a saber:  (...).  E este dispositivo legal citou, expressamente, o artigo 27 da Lei nº 9.069/95,  verbis:  (...).  Assim, no entender do Relator, somente poderão ser considerados como  contratos pré­determinados aqueles que forem corrigidos com base no custo de  produção ou no IPCr, por expressa limitação legal.  Ouso discordar do nobre colega. Para tanto acato a argumentação trazida aos  autos por meio do Parecer da ANEEL (fls. 235/236 – Vol. II), que esclarece que o  índice  IPCr  foi  extinto  e  substituído  por  outros  índices,  inclusive  o  IGPM.  Neste  sentido,  o  citado  artigo  27  da Lei  nº  9.069/95  (lei  instituidora  do  Plano Real)  foi  substituído pelo o artigo 8º, da Lei nº 10.192/01 (lei complementar do Plano Real),  vejamos:  “Lei nº 10.192/01  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de  Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr.  § 1o Nas obrigações e  contratos  em que haja  estipulação de  reajuste pelo  IPCr,  este  será  substituído, a partir de 1o de  julho de 1995, pelo  índice previsto  contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada  média  de  índices  de  preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada  pelo Poder Executivo.”  (destaquei)  Ainda conforme este texto legal, o artigo 2º permite a correção monetária por  índices de preços gerais OU que reflitam a variação de custos de produção:  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10880.728147/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.645  S3­C3T1  Fl. 525          17 “Lei nº 10.192/01  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual  ou superior a um ano.  (...)”  Com base nestas alterações legais, divirjo da interpretação apresentada pelo d.  Conselheiro Relator por entender que o comando legal introduzido pelo art. 109 da  Lei n° 11.196/2005 não possui o condão  restritivo pretendido pela  fiscalização, de  excluir a aplicação do IGPM como índice de correção monetária. Ao revés, concluo  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  conseqüentemente,  a  sua  manutenção  no  regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98.  Além da questão específica  referente à  legislação, mesmo que não houvesse  tal  possibilidade,  registro  que  entendo  que  a  correção  monetária  por  si  só  não  representa  nova  grandeza  econômica3,  mas  apenas  a  manutenção  do  poder  de  moeda4. Neste  diapasão,  sequer  haveria  a  necessidade  de  expressa  previsão  legal,  posto que sua  incidência  claramente não  tem o poder de descaracterizar os preços  pré­determinados dos contratos, pretendendo apenas garantir o equilíbrio financeiro  da  relação  jurídica  estabelecida. Neste  raciocínio,  ainda  que  o  IPCr  não  estivesse  extinto, parece­me claro que o artigo 109 mencionado não define o conceito de “pré­ determinado” – por  isso precisaria de uma  Instrução Normativa,  apenas determina  um comando  legislativo,  esclarecendo que  em determinadas hipóteses não poderia  haver interpretação do conceito por parte da fiscalização.  É pertinente destacar, inclusive, que esta decisão restou mantida pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a qual, à unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional (Acórdão nº 9303003.467 de 24/02/2016). A seguir,  transcrevem­se  passagens  do  voto  proferida  pela  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  Relatora do referido processo, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir:   (...)  Sendo  assim,  em  melhor  análise  da  IN  SRF  468/04,  ainda  que  tenha  sido  editada  à  época  sem previsão  legal de  “reajuste  de  preços”,  entendo que  o  que  se  está propondo com essa norma é desbordar confusão no ordenamento jurídico – vez  que a natureza do evento de reajuste de preço é diferente do evento de revisão  de preço.  Eis  que  o  reajuste  contratual  tem  a  finalidade  de  se  “corrigir  monetariamente” o preço já contratado/negociado para se manter o equilíbrio  econômico  financeiro  do  contrato  –  equalizando  o  preço  já  estipulado  com  o  poder da moeda.  Ou  seja,  o  reajuste  não  tem  o  condão  de  alterar  o  preço  já  contratado/negociado, mas sim, de apenas, em virtude de perdas inflacionárias,  adequá­lo à realidade econômica.  Enquanto que a revisão do preço, com a definição pela continuidade de  determinado serviço e em vista de circunstâncias extraordinárias, p.e. motivos  Fl. 533DF CARF MF     18 concorrenciais,  tem a finalidade de se estipular uma nova equação econômica  para se firmar um novo preço junto ao contratado.  O  que,  de  fato,  alteraria  o  preço  do  serviço.  É  de  se  trazer  também  que  o  reajuste usualmente ocorre anualmente e no final do exercício, pois deve considerar  os impactos inflacionários do ano corrente, diferentemente da revisão de preço, que  poderá  ocorrer  pelas  circunstâncias  extraordinárias  que  influenciam  as  partes  e  o  mercado (p.e., oferta e demanda).  Dessa forma, o reajuste, resultante da simples aplicação do índice de correção  monetária não  tem o poder de  alterar o preço predeterminado. Tanto  é assim, que  não implica em obrigatoriedade de aditamento do contrato, bastando a previsão de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária  do  preço. O  que  passo,  a  desconsiderar  aquela  Instrução Normativa  IN  SRF 468/04 para o caso em apreço, em respeito à natureza dos eventos jurídicos –  reajuste e revisão de preços – já que traz que o mero “reajuste” implicaria a alteração  do preço antes firmado, confluindo da mudança da sistemática das contribuições.  (...).  Com a cláusula 11, tem­se claro que o reajuste ora aventado não teve como  pretensão  a  alteração  do  preço  pré­determinado  do  contrato,  mas  apenas  a  atualização  desse  preço  já  estipulado  com  a  utilização  do  Índice  Geral  de  Preços de Mercado – IGPM – oficial.  A  correção  monetária  de  per  si  por  sua  natureza  mantém  o  preço  predefinido  equalizando­o  somente  com  o  poder  da  moeda  –  o  que,  a  meu  sentir, nem precisaria de previsão legal para se fazer tal reajuste – necessário à  manutenção de vários negócios jurídicos.  Sendo  assim,  a  cláusula  de  reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença.  Cabe lembrar que a Lei 8.666/93 – que dispõe sobre as licitações e contratos  firmados  pela  Administração  Pública,  estabelece  a  observância  obrigatória  de  determinadas  regras,  das  quais  a  cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual,  mas  também  do  próprio  ato  convocatório  do  processo de licitação (Grifos meus):  "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o  nome  da  repartição  interessada  e  de  seu  setor,  a  modalidade,  o  regime  de  execução e o  tipo da  licitação, a menção de que será  regida por  esta Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o  seguinte: (...)  XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data  prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta  se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (...)   Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...)   III o preço e as condições de pagamento, os critérios, database e periodicidade  do reajustamento de preços, os critérios da atualização monetária entre a data  do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;"  Com  efeito,  nota­se  que  o  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato – por decorrência de um novo preço.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10880.728147/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.645  S3­C3T1  Fl. 526          19 Tanto  é  assim,  que  não  tem  o  condão  de  provocar  alteração  contratual,  conforme demonstrado no art. 65, § 8º do art. 65 da Lei de Licitações (Grifos meus):   "Art.  65.  Os  contratos  regidos  por  esta  Lei  poderão  ser  alterados,  com  as  devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações  financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do  mesmo,  podendo  ser  registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento."  Em vista do exposto, o mero reajuste de preço, em respeito ao poder da  moeda, não altera o contrato já firmado, tampouco há que se falar em mudança  do preço acordado. Ou seja, a mera atualização do preço, por decorrência da  desvalorização  da  moeda,  não  poderia  descaracterizar  o  contrato  com  preço  predeterminado.  (...)  Seria  tão  danoso  tal  entendimento  de  que  não  se  poderia  utilizar  o  IGPM  como  índice  para  a  atualização  do  preço  no  contrato  ora  firmado  que  a  própria  Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel traz em seu site que o reajuste para a  atualização monetária dos contratos deve considerar o IGPM.  Cabe  elucidar  que  a  Aneel  foi  instituída  pela  Lei  9.427/96,  tendo  por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes  do governo federal.  E, dentre as suas atribuições, consta a gestão dos contratos de concessão ou de  permissão  de  serviços  públicos  de  energia  elétrica,  de  concessão  de  uso  de  bem  público, bem como atuar para se zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da  concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do  setor de energia elétrica.  Dessa  feita,  compete  à  ANEEL  zelar  pelo  cumprimento  da  legislação  de  defesa  da  concorrência,  monitorando  as  práticas  de  mercado,  além  de  gerir  os  contratos  de  concessão de energia elétrica – o que, para tanto, poderá regular o índice a ser utilizado para se  atualizar tais contratos. O que efetivamente faz e fez no presente caso ao expor a possibilidade  de se utilizar o IGPM como índice de atualização monetária do preço.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o direito do contribuinte à  tributação  pelo  regime  da  cumulatividade  quanto  aos  contratos  firmados  anteriormente  à  30/10/2003,  ainda que  possuam cláusula de  reajuste  pelo  IGPM,  homologar  a  compensação  pleiteada no  limite  do  direito  creditório.  Destaque­se,  outrossim,  que  a  conclusão  obtida  na  presente  demanda  deverá  ser  estendida  às  PER/DCOMP´s  objeto  dos  processos  apensos,  por  se  embasarem nos mesmos aspectos fáticos e de direito.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 535DF CARF MF     20 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Redator designado.  O Senhor Presidente deste Colegiado nomeou­me redator do voto vencedor  no presente acórdão.  A questão posta centra­se em verificar se o reajuste do contrato pelo IGP­M,  praticado  pela  recorrente,  descaracterizaria  a  sua  condição  de  preço  predeterminado,  nos  termos da legislação aplicável.  Argumenta  a  recorrente  que  o  reajuste  do  contrato  pelo  IGP­M  não  equivaleria  a  preço  variável,  oscilante  no  decorrer  do  contrato  em  detrimento  de  fato  superveniente,  e de  acordo com o previsto nas  cláusulas  contratuais;  somente  se prestando a  conservar  o  valor  real  do  preço;  o  que  não  descaracterizaria  a  sua  condição  de  preço  predeterminado. Para tanto, ampara­se no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, bem como a IN/SRF  nº 658/2006.  Consta do site oficial da Fundação Getúlio Vargas, definição do IGP, como  um índice geral de preços, englobando diferentes atividades econômicas:  O  IGP  foi  concebido  no  final  dos  anos  de  1940  para  ser  uma  medida  abrangente do movimento de preços. Entendia­se por abrangente um  índice  que  englobasse  não  apenas  diferentes  atividades  como  também  etapas  distintas do processo produtivo.     A Lei  n°  10.833/2003  (conversão  da Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003), ao estabelecer o regime não­cumulativo para a Cofins, nas hipóteses lá  previstas,  com  efeitos  sobre  o  regime  não­cumulativo  da  PIS/Pasep,  capitula  exceções,  fazendo permanecer no regime cumulativo ambas as contribuições, no caso de contratos  de fornecimento de bens, a preço predeterminado, firmados antes de 31/10/2003:    Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a  esta Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos  arts. 1o a 8o: [...]    XI  ­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003: [...]    c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de  propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;  [...]    Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta  Lei;   Em 2005,  a Lei n°  11.196  estabeleceu  forma de  reajuste de preços  que  não  descaracterizaria  o  contrato  a  preço  predeterminado,  para  fins da manutenção  no  regime  cumulativo:  quando  aquele  se  desse  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados:     Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10880.728147/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.645  S3­C3T1  Fl. 527          21 ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o  do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  E  o  faz,  referindo­se  à  Lei  n°  9.069/95,  no  dispositivo  que  excetua  da  aplicação do Índice de Preços ao Consumidor utilizado à época, o IPC­r, justamente os  contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou  fornecer  serviços  a  serem produzidos,  cujo preço poderá  ser  reajustado  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados:    Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a  partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r. [...]    § 1º O disposto neste artigo não se aplica: [...]    II  ­  aos  contratos pelos quais  a  empresa  se obrigue  a vender bens para  entrega  futura,  prestar ou  fornecer  serviços  a  serem produzidos,  cujo preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;    Observe­se, que o IPC­r foi extinto, nos termos do art. 8º, caput, tendo seu §  1º determinado  sua  substituição por  "índice previsto  contratualmente para  este  fim", no  caso  em pauta, o IGP­M.  Assim, a referência do art. 109 da Lei n° 11.196/2005 ao art. 27, § 1º, II,  da Lei  n°  9.069/95,  é  clara  no  sentido  de  distanciar  o  IGP­M;  enquanto  substituto  do  IPC­r;  dos  reajustes  de  preço  que  não  descaracterizam  o  contrato  a  preço  predeterminado; posto que não se aplica "aos contratos pelos quais a empresa se obrigue  a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo  preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de  índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados".  O caso in concreto assim se enquadra à luz dos dispositivos legais expostos.  a)  Os  contratos  em  questão  foram  firmados  antes  de  31/10/2003,  enquadrando­se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo  prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003.  b) Tais contratos prevêm o reajuste do preço da energia pela variação do  IGP­M. Por óbvio, em sendo índice geral de preços; medida abrangente do movimento de  preços,  abrangente,  no  sentido  de  que,  engloba  diferentes  atividades  e  também  diferentes  etapas do processo produtivo, no dizer da Fundação Getúlio Vargas; não é função do custo de  produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados no fornecimento de energia.  Não  se  enquadra,  portanto,  o  reajuste  pelo  IGP­M,  na  não  descaracterização  de  preço  predeterminado,  para  fins  da  manutenção  no  regime  cumulativo, prevista no art. 109 da Lei n° 11.196/2005.  E assim tem recentemente decidido a 3a Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais:    Fl. 537DF CARF MF     22 CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  PARECER TÉCNICO.  Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento  manifestado  pela  maioria  dos  membros  desse  Colegiado.  O  que,  por  conseguinte, cabe refletir que o reajuste de preços efetuado, com a utilização  do  IGPM como  índice de  correção monetária,  descaracteriza  a condição de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  prejudica  a  sua  manutenção ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98. [...]   (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303­003.467, de 24/02/2016, rel. Conselheira  Tatiana Midori Migiyama).    REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303­003.372, de 11/12/2015, rel. Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres).    Em 2006, a então Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa  (IN) SRF nº 658/2006, cujo art. 3º regulamenta o preço predeterminado para fins de apuração  da  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003:      Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto  do contrato.      §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.      § 2º Ressalvado o disposto no § 3º,  o  caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:      I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou      II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21  de junho de 1993.    §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Assim,  estatui  o  art.  3º  que  preço  predeterminado  é  "aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto  do  contrato"  e  o  "caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  [...]  da  primeira  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10880.728147/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.645  S3­C3T1  Fl. 528          23 alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação"  de  cláusula  contratual  de  reajuste  ou  de  regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato.  Assim, qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção  monetária, seja para " conservar o valor real do preço ", como argumenta a recorrente,  desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando­a. A única exceção é a do art. 109  da Lei n° 11.196/2005, quando o reajuste de preços se dá em função do custo de produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  que  não  é  o  caso  do  IGP­M;  regra  legal  complementada  pelo  §  3º  da  IN,  reproduzido  acima,  devendo  este,  claro,  correspondência  à  lei,  como  será  exposto  em  seção seguinte do presente voto.  O característica de índice geral de preços, por si só, já retiraria o IGP­M da  exceção que não descaracterizaria o preço predeterminado. Não é demais reforçar tal conclusão  com os argumentos expostos no voto condutor do acórdão 9303­003.372 da Câmara Superior,  cuja ementa foi reproduzida acima:    O Fisco, com arrimo na Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de  2007,  e  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007,  entendeu  que  o  tipo  de  contratado  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  celebrado  pela  ora  recorrida,  não  se  enquadraria  como  contrato  de  preço  predeterminado, pois as cláusulas de reajuste de preços, com base no IGPM,  não refletiriam apenas a variação de custo de produção ou de insumos,  condição necessária para a manutenção da incidência cumulativa do PIS e da  Cofins sobre as receitas relativas a esse contrato.  [...]    Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGP­M  não  reflete  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices integrantes do IGP­M.    Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada doméstica, transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade  de  Internet  e  cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPA­M, o IPC­ M e o INCC­M.    O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPAM), que responde por 60%  do  IGPM,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos, distribuídos em grupos.  [...]    De  acordo  com  a metodologia  de  cálculo  da FGV para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPA­M e o de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674% do IPA­M.    Partindo­se  da  premissa  que  outros  subitens  da  indústria  possam  ser  utilizados como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis ao setor de distribuição de energia elétrica vê­se que a participação  Fl. 539DF CARF MF     24 dos  insumos  do  setor  elétrico  no  IPA­M  é  insignificante,  muito  insignificante.    Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos  utilizados  pelo  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica,  haja  vista  que os produtos que compões esse  índice, é específico para o consumo das  famílias.    A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo do setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação  do  setor  da  construção civil.    Ora, mergulhando­se na metodologia de cálculo do IGPM  e analisando os produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida, que  esse  índice  nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  tampouco  expressa  a  variação específica dos custos de sua produção.  (grifos do original).    O Parecer PGFN/CAT n° 1.463/2007, traz uma oportuna análise­histórica do  tema:   3. Na redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  havia  esta  disposição.  Isto quer dizer que uma vez em vigor a não­cumulatividade, obrigatória  para  determinadas  pessoas  jurídicas,  rapidamente  foi  detectado  que  a  mudança criou um desequilíbrio nos contratos em que os preços  foram  acertados  pela  sistemática  anterior.  Assim  sendo,  no  Projeto  de  Lei  de  Conversão  foi apresentada emenda que criou a  regra de  transição que pode  ser lida no texto vigente da lei.   4.  Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos para que as suas receitas permanecem na cumulatividade: anterior  a  31  de  outubro  de  2003,  por  prazo  superior  a  um  ano,  construção  por  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  e  serviços,  e  a  preço  predeterminado.  Eram, portanto, exceção à  regra da não­cumulatividade. Alguma ocorrência  que prejudicasse o atendimento aos requisitos, obriga a tributação dos valores  recebidos seguindo a não­cumulatividade.   5.  A  idéia  central  deste  dispositivo  é  a  não­surpresa  do  contribuinte  que  calculou seu preço antes da vigência da M.P. nº 135, de 2003, utilizando para  tanto a alíquota menor. Ademais, somente com o passar de certo tempo é que  as  empresas  acumulariam  os  créditos  a  serem  compensados  com  o  valor  devido pelos tributos e se efetivaria a não­cumulatividade. Passada a surpresa  da  alteração  legislativa,  e  iniciado  o  processo  de  aquisição  de  créditos,  o  certo seria que todos os contratos passassem para a não­cumulatividade.   6.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos  perceberam  que  teriam  que  pagar  um  valor  maior  no  sistema  da  não­ cumulatividade  do  que  no  da  cumulatividade.  Dessa  forma,  começaram  a  buscar meios de prorrogar indefinidamente os seus contratos para que sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores.  Como  os  três  primeiros  requisitos legais são bastante objetivos, passaram a tecer ilações sobre o mais  impreciso dos conceitos: o de preço predeterminado.   7.  Os  contribuintes  passaram  a  reajustar  seus  contratos,  aplicando  índices de inflação diretamente aos seus preços. Acreditavam que estava  mantido  o  caráter  de  preço  predeterminado  e,  em  conseqüência,  poderiam  manter  aquelas  receitas  na  sistemática  da  cumulatividade.  Dessa forma, por hipótese, um contrato com prazo de vinte anos poderia  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10880.728147/2011­14  Acórdão n.º 3301­003.645  S3­C3T1  Fl. 529          25 passar todo este período na cumulatividade, alterando periodicamente o  seu preço com aplicação de qualquer índice de inflação.  (Grifos do relator).     O § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658/2006 assim dispõem:  Art. 3º [...]  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Tal  dispositivo  de  Instrução  Normativa  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal  é  ato  administrativo  que  regulamenta  lei,  emanado  do  poder  regulamentar  do  Executivo,  previsto  no  art.  84,  IV  da  Constituição  Federal.  E  assim  sendo  não  podem  criar  direitos  ou  obrigações,  posto  que  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei,  nos  termos  do  art.  5°,  II,  da  Carta  Magna.  Seu  alcance  e  amplitude é determinado pela lei que regulamenta.  Assim, deve tal disposição regulamentar almodar­se aos dispositivos legais a  que  se  refere,  no  caso,  o  art.  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  o  qual  determina  que  permanecem  sujeitas ao regime cumulativo as receitas relativas a contratos de fornecimento de bens a preço  predeterminado e, mais especificamente, o art. 109 da   Lei  n°  11.196/2005,  que  estabelece  que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art.  27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado.  Dessa forma, não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior  àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  que  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  em  obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05; o que não ocorre com o IGP­M.   Os fatos em pauta ocorreram entre 2004 e 2005, portanto, sob a vigência da  IN/SRF nº 468/2006, esta revogada pela IN SRF nº 658/2006. A primeira IN em nada socorre a  recorrente, sendo­lhe mais desfavorável que a segunda; tanto que esta trouxe julgados do STJ e  do TRF da 4ª Região que deram pela sua ilegalidade.  Alega a recorrente, citando a Nota Técnica n° 224/2006­SFF/ANEEL. que "a  incidência  de  PIS  e  COFINS  nos  contratos  licitados  antes  de  31/10/2003  permanecem  no  regime  cumulativo  por  se  caracterizarem  como  de  preço  predeterminado"  e  que  a  mesma  ANEEL entende que " o IGPM é o índice de reajuste aceito pelo Poder Concedente em todos  os  contratos  de  concessão  de  distribuição  assinados  com  a  União  Federal  por  refletir  mais  adequadamente as variações de preços do setor elétrico".  Pois bem, a ANEEL é agência reguladora instituída pela Lei n° 9.427/2006,  tendo  por  finalidade  "regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo  federal" (art. 2o da Lei). Não lhe foi atribuída qualquer competência normativa na esfera  tributária.  Suas  notas  técnicas  também  não  podem  ser  incluídas  no  rol  "legislação  tributária"  do  art.  96  do  CTN,  na  qual  se  encontram  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  Fl. 541DF CARF MF     26 sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, manifestação da ANEEL acerca  da  qual  reajuste  caracteriza  ou  não  o  preço  predeterminado  não  tem  qualquer  valor  normativo ou vinculante.   Com  base  nessas  considerações,  votou  o  colegiado,  por maioria,  por  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator designado                  Fl. 542DF CARF MF

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6826144 #
Numero do processo: 11080.721974/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS - TRANSFERÊNCIA DA RECEITA. A cessão de direitos contratuais a empresa ligada não caracteriza de per si irregularidade sujeita a desconsideração, mormente quando justificada por cláusulas estabelecidas pela contratante (Petrobras) e não demonstrado que a cessionária tenha sido criada exclusivamente para o rateio das receitas.
Numero da decisão: 1402-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votaram por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente ) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.498  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS  ­ TRANSFERÊNCIA DA  RECEITA            Recorrente  ENGECAMPO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  CESSÃO  DE  DIREITOS  CONTRATUAIS  ­  TRANSFERÊNCIA  DA  RECEITA.  A  cessão  de  direitos  contratuais  a  empresa  ligada  não  caracteriza  de  per  si  irregularidade  sujeita  a  desconsideração,  mormente  quando  justificada  por  cláusulas estabelecidas pela contratante (Petrobras) e não demonstrado que a  cessionária tenha sido criada exclusivamente para o rateio das receitas.                  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  e  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves que votaram por negar­lhe provimento.                         (assinado digitalmente )  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 19 74 /2 01 4- 16 Fl. 2815DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL no valor  total  de R$  35.860.417,88;  incluindo multa  de  ofício  e  juros  de mora,  como  decorrência  da  cessão  de  direitos,  considerada  fraudulenta  pela  Fiscalização,  pela  qual  uma  parcela  significativa das receitas da interessada foram transferidas para outra pessoa jurídica (ECG) do  mesmo grupo econômico.  De acordo  com a  autoridade  lançadora,  as  duas  empresas  operam  como único  ente e com o mesmo controle societário. Ainda segundo o Fisco, os dados disponíveis indicam  que a ECG não apresenta despesas com pessoal, não possui ativos de caráter permanente e nem  registra despesas  administrativas  relevantes  revelando a  inexistência de  estrutura operacional  independente.  Acrescenta  a  Fiscalização  que  cessão  de  direitos  de  fornecimento  de  materiais nada mais  foi do que um negócio simulado, uma vez que a cedente e a cessionária  são na realidade um único ente, o que torna injustificável, sob esse aspecto, a transferência de  receitas da ENGECAMPO para a EGC.  Conclui ressaltando a falta de propósito negocial, o prejuízo ao Fisco com a  redução  tributária  obtida,  o  desvirtuamento  do  instituto  da  empreitada  e  a  ilegitimidade  das  supostas exigência das Petrobras que justificaram a cessão nos moldes efetuados.  Por  esse  motivo,  foram  reconstituídos  os  resultados  antes  apurados  pela  ENGECAMPO, relativos a esses anos­calendário, considerando a quase totalidade das receitas  auferidas pela EGC, que em realidade seriam de titularidade daquela.  No entendimento de que o procedimento implicou em fraude, o lançamento  foi formalizado com multa de 150%. Lavrou­se Termo de Sujeição Passiva Tributária em nome  de Luiz Felipe Parmentier Rodrigues da Silva, sócio administrador de ambas as empresas.  A autuada interpôs impugnação argüindo em síntese:  ­   ENGECAMPO e EGC  são pessoas  jurídicas diferentes  com atividades  empresariais reais e distintas;  ­   A  criação  da  EGC  não  teve  nenhuma  finalidade  de  reduzir  carga  tributária;  ­   A cessão de direitos da ENGECAMPO para a EGC, com a anuência da  PETROBRÁS, observou rigorosamente às regras previstas no Decreto n° 2 . 7 4 5 / 9 8 e nos  editais de licitação;  ­   Caso a cessão de direitos realizada pela ENGECAMPO fosse feita para  outra  empresa  revendedora  de  mercadorias  o  resultado,  do  ponto  de  vista  tributário  para  o  Fisco, seria o mesmo, caso esta empresa também fosse tributada pelo lucro presumido;   ­   Não houve desvirtuamento do contrato de empreitada para transformá­lo  em outros dois. A ENGECAMPO prestou  serviços  com emprego de materiais  adquiridos de  terceiros e a EGC, por sua vez, revendeu mercadorias;  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 11080.721974/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.498  S1­C4T2  Fl. 2.816          3 ­  A autoridade fiscal  considerou equivocadamente para a base de cálculo  do IRPJ e da CSLL receitas de vendas canceladas/devoluções de vendas da empresa EGC;  ­  A autoridade fiscal considerou que a receita da empresa revendedora de  mercadorias  (EGC)  pertence  à  empresa  prestadora  de  serviços  (ENGECAMPO)  exigindo  o  IRPJ  e CSLL  desta  sem  levar  em  consideração  o  custo  irrecuperável  de  aquisição  dos  bens  (artigo 289, §3°, RIR);  ­  Não  houve  qualquer  ilicitude  que  justificasse  a  imposição  da  multa  qualificada; e:  ­  Não cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –  SP  prolatou  o  Acórdão  14­57.617  considerando  a  impugnação  totalmente  improcedente  e  mantendo integralmente o crédito tributário. A decisão consubstanciou­se na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009, 2010   IRPJ  E  REFLEXOS.  NÃO  TRIBUTAÇÃO  DE  RESULTADOS  PRÓPRIAS  MEDIANTE  USO  DE  INTERPOSTA PESSOA (PJ).  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  ou  seja,  a  economia  de  tributos,  desde  que  efetivamente  realizadas,  ou  seja,  não  ocorram  mediante  negócios artificiais/fictícios com uso de interpostas pessoas  (PJ).  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada a intenção de violação da norma fiscal com a  finalidade  de  escapar  do  pagamento  do  imposto  devido  é  cabível a imposição da multa qualificada.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONFISCO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  pretensa ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo. O conhecimento e julgamento de eventual vício  da  legislação  aplicada  e  em  vigor  compete,  apenas,  ao  Poder Judiciário, o qual  tem a última palavra em  face do  princípio da unidade de jurisdição.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  Cabível  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio à taxa Selic.  Fl. 2817DF CARF MF     4 Cientificado, o sujeito passivo recorre a este colegiado ratificando as razões  expedidas na peça impugnatória. Traz a arguição de nulidade da decisão de primeira instância  que  não  teria  apreciado  as  razões  de  defesa  apresentadas  pelo  coobrigado  contra  a  responsabilidade que lhe foi imputada.   Essa  argüição  foi  ratificada  em  recurso  voluntário  apresentado  pelo  coobrigado,  no  qual  também  foram  expostas  as  razões  pelas  quais  não  caberia  a  responsabilização.  Em primeira apreciação,  este  colegiado prolatou  a Resolução 1402­000.371  pela qual os autos foram enviados à Unidade Local para saneamento no que se refere à defesa  do coobrigado.  Cumprido o requerido, retorna o processo para julgamento.  É o Relatório.   Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 11080.721974/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.498  S1­C4T2  Fl. 2.817          5   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Os recursos são tempestivos e foram interpostos por signatários devidamente  legitimados, motivo pelo qual deles conheço.  A  acusação  fiscal  volta­se  contra  os  contratos  de  cessão  de  direitos  pelos  quais  a  interessada  (Engecampo)  cede  a  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  (ECG)  os  direitos relativos contratuais firmados com a Petrobras relativos ao fornecimento de materiais e  equipamentos a serem aplicados na obra contratada.  De acordo  com  a Fiscalização,  trata­se  de negócio  simulado  sem propósito  negocial  visando  exclusivamente  a  economia  tributária  pela  transferência  da  receita  de  uma  empresa  que  apura  resultado  pelo  lucro  real  para  outra  de  mesmo  grupo  sujeita  ao  lucro  presumido.  No  meu  entendimento,  as  circunstâncias  fáticas  aqui  presentes  vão  de  encontro às conclusões fiscais.  Em  primeiro  lugar,  não  restou  comprovado  que  a  empresa  ECG  foi  criada  exclusivamente para "receber" as receitas decorrentes da venda de mercadoria para a Petrobras.  O exame do Ato Constitutivo revela que essa empresa foi criada no ano de 2000 enquanto os  contratos  objeto  do  procedimento  fiscal  e  firmados  entre  a  Engecampo  e  a  Petrobras  foram  formalizados em 2007 e a cessão de direitos ocorreu no ano de 2008.  Se, no período sob exame, a ECG efetuou apenas as vendas decorrentes do  contrato de cessão é circunstância empresarial que não pode de per si motivar uma arguição de  irregularidade.   Além disso, o fato de a ECG funcionar efetivamente nas mesmas instalações  da  Engecampo  não  a  desqualifica  como  empresa  autônoma.  O  compartilhamento  das  instalações é prática corriqueira entre empresas integrantes de mesmo grupo empresarial.  A alegação de falta de propósito negocial não subsiste a partir do exame do  contratos  firmados entre a  recorrente e a Petrobras. Não é aceitável  tal propositura quando o  negócio jurídico é efetuado compulsoriamente ou, em outras palavras, quando a parte não pode  agir em sentido diverso.  Insiste­se  nesse  ponto  que  o  fato  sob  exame  não  envolve  ­  como  outras  situações  julgadas  nesta  Corte  ­  exercer  entre  dois  ou  mais  procedimentos  a  opção  tributariamente mais favorável, prática essa que pode em alguns casos gerar questionamentos  pertinentes da autoridade fiscal.  Em função de interesses da Petrobras no que se refere ao ICMS os modelos  de carta convite da petroleira estabelece a obrigatoriedade de inscrição estadual da contratada  Fl. 2819DF CARF MF     6 como  contribuinte  de  ICMS para  emissão  de  nota  fiscal  de  venda  ou  então  a  celebração  de  contratos de cessão com terceiros que possibilitem esse procedimento:      Daí porque os contratos prevêem a cessão os moldes efetuados. A assertiva  de  que  as  cláusulas  contratuais  violam  princípios  da  administração  pública  ao  estabelecer  a  possibilidade de cessão é matéria estranha ao presente feito.  Não consigo vislumbrar ausência de propósito negocial ou atos simulados por  parte da recorrente quando o negócio jurídico foi celebrado com base em restrições contratuais  determinadas unilateralmente pela Petrobras.   Sob  esse  prima,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica e cancelar o lançamento.   Na  ausência  da  irregularidade  descabe  falar  em  responsabilidade  do  coobrigado, motivo pelo qual voto por excluí­lo da relação jurídico­ tributária.  É como voto.                       (assinado digitalmente)                 Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 2820DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.720407/2015-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa, mas tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de Termo de Intimação que expresse a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Todo ato administrativo deve ser motivado. Se o lançamento baseia-se em um expresso motivo para desconsiderar os recibos apresentados, a lide fica adstrita a essa motivação. Glosa por falta de apresentação de documentos não exigidos do administrado deve ser cancelada.
Numero da decisão: 2202-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.916  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  AQUILLA MARIS NICZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa,  mas  tal  faculdade deve ser concretizada por meio da  lavratura de Termo de  Intimação que expresse a pretensão da Administração, de modo que o sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Todo  ato  administrativo  deve  ser motivado.  Se  o  lançamento  baseia­se  em  um expresso motivo para desconsiderar os  recibos  apresentados,  a  lide  fica  adstrita a essa motivação.  Glosa por falta de apresentação de documentos não exigidos do administrado  deve ser cancelada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 04 07 /2 01 5- 33 Fl. 70DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 22/27), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2012, ano calendário de 2011, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas pagos a:  · Ricardo Sebold Branco, no valor de R$ 1.780,00, por não constar no  recibo o serviço prestado, o nome do paciente e não constar efetivo  desembolso;  · Ana Paula Stolf Simões, no valor de R$ 8.400,00, por não constar no  recibo o nome do paciente e não constar efetivo desembolso;  · Josiani Mara  Scheidt,  no  valor  de R$  5.060,00,  por  não  constar  no  recibo o nome do paciente e não constar efetivo desembolso.  Foi  apresentada  impugnação  tempestiva,  (fls.  02/03),  onde  a  interessada  afirmou  não  possuir  dependentes,  que  as  despesas  são  da  própria  contribuinte  e  que  os  pagamentos aos profissionais foram realizados em espécie, o que diz comprovar pela DIRPF,  pois  declarou  ter  em  seu  poder  numerário  no  montante  de  R$  43.000,00  no  final  de  2011.  Informa  ser  portadora  de  doença  grave  (neoplasia  com  recaídas  e metástases),  submetida  a  tratamentos cirúrgicos e quimioterápicos.   A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro (RJ), julgou a impugnação improcedente, conforme acórdão de fls. 33/37, mantendo  as  glosas  pois  a  interessada  não  apresentou  nenhum  recibo  para  comprovação  das  despesas  nem cópias de extratos bancários que pudessem demonstrar a  transferência de numerário aos  profissionais declarados, limitando­se a dizer que efetuou os pagamentos em espécie.  Cientificada dessa decisão por via postal em 07/04/2015 (A.R. de fls. 41), a  interessada interpôs Recurso Voluntário em 29/04/2015 (fls. 45/47), repisando os argumentos  trazidos  na  impugnação  e  acrescenta  estar  juntando  declarações  dos  médicos,  relatando  e  justificando os serviços que lhe foram prestados. Anexa Declarações dos médicos (fls. 61/63),  e cópias dos recibos (fls. 57/60).  Requer a reforma do Acórdão da DRJ e o cancelamento do débito fiscal.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 19985.720407/2015­33  Acórdão n.º 2202­003.916  S2­C2T2  Fl. 71          3 É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.   O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  pela  Autoridade  Fiscal,  de  recibos  de  despesas  médicas,  por  não  conterem  a  identificação  do  paciente e por estarem desacompanhados da comprovação do efetivo desembolso dos valores  pagos pela declarante.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  reproduzidos no artigo 80 do RIR que transcrevo:   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo  qual foi efetuado o pagamento; (grifei)  (...)  No  intuito  de  comprovar  a  regularidade  das  deduções  declaradas,  a  interessada apresentou novos documentos em seu recurso.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  Fl. 72DF CARF MF   4 anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pela Contribuinte e servem para rebater a decisão de primeira instância.  A  autoridade  fiscal  analisou  documentos  que  lhe  foram  apresentados,  e  apontou na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, que as  despesas médicas  foram  glosadas  devido  a ausência  de  identificação  do  paciente,  por não  constar efetivo desembolso e, no caso do recibo emitido por Ricardo Branco também por não  especificar qual o  serviço prestado. Não apontou outros  indícios de  irregularidades nos  recibos.  Com  relação  à  ausência  de  identificação  do  paciente,  verifica­se  que  os  recibos  juntados  aos  autos  em sede de  recurso,  contém,  todos o nome da Sra. Aquilla Maris  Nicz  como  a  pessoa  que  realizou  os  pagamentos.  Não  descrevem  que  a  paciente  seria  ela  mesma, mas  entendo que  esta  é uma exigência  superada,  face  a  afirmação da  interessada de  que as despesas se referem a seu próprio tratamento e ao entendimento exposto na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 23, de 30/08/2013, publicada no sítio da RFB em 10/02/2014 assim  ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.  Portanto,  adotando  o  entendimento  acima  contemplado,  em  casos  dessa  natureza,  é  de  se  presumir  como  beneficiária  do  tratamento  a  própria  contribuinte,  restando  rechaçada, neste ponto, a pretensão fiscal.  A  falta  de  especificação  do  serviço  prestado  no  recibo  emitido  pelo  Dr.  Ricardo Sebold Branco, veio a ser suprida pela Declaração firmada pelo profissional às fls. 63.  A glosa das despesas também se deu por não constar o efetivo desembolso.  A  autoridade  lançadora  não  especificou  se  o  efetivo  pagamento  deveria  estar  no  recibo  (exigência  não  contemplada  na  legislação  acima  transcrita)  ou  se  a  notificada  não  teria  comprovado o efetivo desembolso.  A recorrente afirma que os pagamentos foram realizados em espécie e nada  junta  para  comprovar  a  origem  do  numerário  utilizado.  Porém,  somente  estaria  obrigada  a  comprovar a origem dos desembolsos se tivesse sido intimada para tanto.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 19985.720407/2015­33  Acórdão n.º 2202­003.916  S2­C2T2  Fl. 72          5 Nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de  setembro  de  1943  e  no  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcritos:  Decreto­Lei nº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Em atenção ao devido processo legal, as exigências da Administração devem  ser  formalizadas por meio de  intimação, a  fim de dar conhecimento ao administrado daquilo  que  o  fisco  pretende  examinar,  proporcionando­lhe  a  possibilidade  de  atendimento,  antecipadamente à constituição do crédito tributário.   Verifica­se  que  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF,  de  fls.  20,  foram  exigidos,  dentre  outros,  "comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas".  Naquela  oportunidade não foi exigida a comprovação dos desembolsos efetivados.  Caberia  à  Autoridade  Fiscal,  ao  pretender  examinar  a  prova  do  efetivo  pagamento das despesas, desde o  início do procedimento de revisão da declaração,  intimar a  contribuinte  a  apresentar  documentação  neste  sentido.  Pelos  elementos  dos  autos  verifica­se  que  a  notificada  não  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  deduzidas, resultando imotivada a glosa das despesas, por falta de fundamento para tanto.   Deste modo, não havendo indicação por parte da autoridade fiscal de outras  irregularidades senão as apontadas na Notificação de Lançamento, com base nos documentos  dos autos, opino pelo restabelecimento da dedução a título de despesas médicas no valor de R$  15.240,00.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora              Fl. 74DF CARF MF   6               Fl. 75DF CARF MF

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6762108 #
Numero do processo: 11065.910880/2009-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.873
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.873  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 80 /2 00 9- 32 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11065.910880/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.873  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.168, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11065.910880/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.873  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11065.910880/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.873  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11065.910880/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.873  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.005689/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de mérito coincidente com o objeto de ação judicial demandada pela recorrente. Aplicação da Súmula Carf nº 1. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As parcelas previstas no §9º do art. 3º da Lei 9.718/98 podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins das cooperativas de trabalho médico. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. As contraprestações pecuniárias das operadoras de planos de saúde, ainda que cooperativas, compõem integralmente a base de cálculo do Pis/Pasep COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As parcelas previstas no §9º do art. 3º da Lei 9.718/98 podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins das cooperativas de trabalho médico. Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em consequência do novo limite de alçada, e conhecer em parte do recurso voluntário, para excluir da base de cálculo as parcelas previstas no p. 9º, incisos I a III, do artigo 3º da Lei 9.718/98. (assinada digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinada digitalmente Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3301­003.614  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  PIS E COFINS AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIMED JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL e UNIMED JUNDIAÍ COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  conhece  de  mérito  coincidente  com  o  objeto  de  ação  judicial  demandada pela recorrente. Aplicação da Súmula Carf nº 1.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE CÁLCULO.  As parcelas previstas no §9º do art. 3º da Lei 9.718/98 podem ser excluídas  da base de cálculo da Cofins das cooperativas de trabalho médico.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO.   As contraprestações pecuniárias das operadoras de planos de saúde, ainda que  cooperativas, compõem integralmente a base de cálculo do Pis/Pasep  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE CÁLCULO.  As parcelas previstas no §9º do art. 3º da Lei 9.718/98 podem ser excluídas  da base de cálculo da Cofins das cooperativas de trabalho médico.  Recurso de Ofício Não Conhecido  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 56 89 /2 00 7- 32 Fl. 630DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em consequência do novo limite de alçada, e conhecer em parte  do recurso voluntário, para excluir da base de cálculo as parcelas previstas no p. 9º, incisos I a  III, do artigo 3º da Lei 9.718/98.  (assinada digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinada digitalmente  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões, Marcelo Giovani  Vieira  (suplente  convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se Recursos Voluntário e de Ofício, relativos a Autos de Infração de Pis  e Cofins do ano de 2002. Transcrevo o relatório da DRJ/Campinas/SP:  “Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  e  à  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  formalizada nos autos de infração de fls. 74/80. O feito, referente  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2002,  constituiu  crédito  tributário  no  total  de  R$  3.353.763,89,  somados  o  principal,  multa de ofício e juros de mora.  No  TERMO DE  c  o  n  s  t  a  t  a  ç  ã  o  f  i  s  c  a  l  de  fl.  73,  a  autoridade  autuante  assim  relata  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento:  '[...]  analisando  os  registros  contábeis  do  contribuinte,  verificamos  que,  embora  opere  sob  a  forma  de  cooperativa  de  prestação  de  serviços  médicos,  durante  o  ano­calendário  de  2002  praticou  atos  com  não­cooperados,  utilizando­se  dos  serviços  de  hospitais,  clínicas  e  profissionais  credenciados,  assim  como  obteve  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras, atos estes que não se enquadram no art. 79 da Lei n°  5.764/71,  que  define  o  ato  cooperado. A  referida  lei  prevê,  no  entanto, em seus art. 85 e 86, a possibilidade das cooperativas  fornecerem  bens  e  serviços  a  não  associados,  que  deverão  ser  contabilizados em separado com o fito de permitir o cálculo para  incidência dos tributos, como preconiza em seu art. 87. Não foi o  procedimento adotado pelo contribuinte.  Diante de tal fato, intimamos o contribuinte a quantificar os atos  praticados com não cooperados e, com base no dispositivo legal  mencionado,  de  posse  desses  dados,  estabelecemos  a  relação  percentual  entre  os  atos  cooperados  e  os  não  cooperados,  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 13839.005689/2007­32  Acórdão n.º 3301­003.614  S3­C3T1  Fl. 631          3 conforme  demonstrado  em  anexo  [...]  e  os  submetemos  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Com relação ao PIS  e  à  Cofins,  estabelece  a  legislação  que  toda  a  receita,  independentemente  de  se  tratar  de  ato  cooperado  ou  não  cooperado,  submete­se  à  tributação.  Ainda,  com  referência,  à  Cofins,  em  decorrência  de  liminar  concedida  em Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.05.009992­1,  2ª  Vara  Federal  em  Campinas, cópia anexa, efetuamos a tributação relacionada aos  atos  cooperados  com  suspensão  de  exigibilidade  para  resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  do  instituto  da  decadência. […]'  Cientificada  da  exigência  em  21/12/2007,  em  21/01/2008  a  autuada  interpôs  a  impugnação  reproduzida  às  fls.  91/115,  na  qual alega em síntese que:   1.  quando  a  impugnante  contrata  a  prestação  de  assistência  médica com  terceiros,  o  faz  em  nome  e  por  conta  e  risco  dos  médicos  cooperados, não havendo como confundir os atos da cooperativa  com  os  profissionais  que  a  compõem;  seus  atos  visam  apenas  organizar e planejar o labor de seus sócios, representando­se na  sua contratação, nada auferindo na sua atividade­fim;  2. a correta definição de ato cooperado varia de acordo com as  especificidades de cada cooperativa, sendo invariável um único  critério:  o  do  atendimento  do  objetivo  social  da  cooperativa;  nesse sentido, para que uma cooperativa médica atinja seus fins,  necessário  as  atividades  meio,  isto  é,  operar  com  hospitais,  clínicas  e  profissionais  credenciados;  o  desempenho  das  atividades meio, assim, constitui prática de ato cooperativo;  3.  os  atos  cooperativos  não  constituem  operações  de  natureza  mercantil  e,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  auferimento  de  lucro  nas  sociedades  cooperativas;  e  se  não  chegam ao  lucro,  não  podem  ostentar  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição;  4. é inconstitucional o disposto §1° do art. 3 o da Lei n° 9.718,  de  1998,  no  tocante  à  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  para definição da base de cálculo da contribuição;  5.  a  cooperativa  não  obtém  receita  propriamente  dita,  pois  o  produto  oriundo  do  negócio  cooperativo  é  de  seu  cooperado,  faltando­lhe dessa forma a base de cálculo para a tributação;  6. ocorreu a decadência nos termos do art. 150, §4°, do Código  Tributário Nacional;  7  .  há  incorreções  nos  cálculos  elaborados  pelo  autuante;  em  que  pese  os  atos  denominados  pelo  Sr.  Auditor  como  não  cooperativos  serem  cooperativos,  a  incidência  da  contribuição  ocorreu erroneamente sobre o total dos valores apresentados; a  auditoria  deixou  de  considerar  que,  após  a  edição  da Medida  Fl. 632DF CARF MF     4 Provisória n° 2.158­35, de 2001, as cooperativas podem deduzir  os  custos  da  base  de  cálculo;  caso  vencida  no mérito,  o  valor  devido  à  administração  tributária  seria  de R$ 135.878,49,  nos  termos de planilha anexa.”  Portanto,  ressalto  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  lançada  neste  processo  refere­se à parcela da base de cálculo considerada efetuada como atos não­cooperativos, e Pis  sobre todos os atos, enquanto em outro processo (13839.005690/2007­67) foi lançada a Cofins,  relativa  à  base  de  cálculo  correspondente  a  atos  cooperativos,  sem  multa  de  ofício  e  exigibilidade  suspensa.  A  segurança  requerida  judicialmente  foi  denegada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  e  o  Recurso  Especial  aviado  pela  recorrente  encontra­se  sobrestado.  A  DRJ  decidiu  pelo  provimento  parcial  do  lançamento,  para  reconhecer  a  decadência do direito de proceder aos lançamentos referentes ao período de janeiro a novembro  2002, com exceção do mês de outubro para o PIS, por não  ter havido pagamento referente a  esse mês. Confira­se a ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO TRIUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.   Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de  ocorrência do fato gerador.  COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO  A partir de novembro de 1999, todas as receitas das sociedades  cooperativas compõem a base de cálculo da Cofins.  COOPERATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  PREVISÃO LEGAL.   A  formação  da  base  de  cálculo  das  cooperativas  obedece  ao  regime geral das demais pessoas jurídicas, somente se admitindo  as exclusões expressamente definidas na legislação de regência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de  ocorrência do fato gerador.  COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 13839.005689/2007­32  Acórdão n.º 3301­003.614  S3­C3T1  Fl. 632          5 A partir de novembro de 1999, todas as receitas das sociedades  cooperativas compõem a base de cálculo do PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  COOPERATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  PREVISÃO LEGAL.  A  formação  da  base  de  cálculo  das  cooperativas  obedece  ao  regime geral das demais pessoas jurídicas, somente se admitindo  as exclusões expressamente definidas na legislação de regência.  Lançamento Procedente em Parte”    A  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário,  no  qual  aduz  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­  Toda  a  sua  atividade  seria  caracterizada  como  ato  cooperativo;  colaciona  jurisprudência – Resp 903.699 nesse sentido;  ­ O §9º da Lei 9.718/98 autoriza diversas deduções da base de cálculo do Pis  e da Cofins das cooperativas de trabalho médico; e tais deduções não teriam sido consideradas  pelo autuante, nem pela DRJ, solicitando diligência para tal verificação;  Em 01/10/2010 esta Turma determinou, por meio da Resolução 3301­00.047,  a conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização verificasse se as deduções do  §9º citadas foram consideradas.  Em  resposta  (fl.  625),  a  fiscalização  informou  que  as  deduções  não  foram  consideradas  por  ocasião  do  lançamento,  e  junta  planilha,  mês  a  mês,  consignando  os  intercâmbios concedidos e os intercâmbios pagos. A empresa declinou expressamente (fl. 625)  de manifestar­se sobre o Relatório de Diligência.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Suplente Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo.   CONHECIMENTO  Fl. 634DF CARF MF     6 Primeiramente  impõe­se  delimitar  o  litígio  no  presente  processo.  Como  já  relatado, a base de cálculo da Cofins da recorrente está sendo discutida judicialmente.   Em  consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/2794002),  verifico  que  na  ação  judicial  demandada  estão  sendo  discutidos  tanto  a  tributação  da Cofins  das  cooperativas  em  geral  quanto  a  definição  de  atos  cooperativos  das  cooperativas  de  trabalhos. Copio  pequeno  trecho do Acórdão:  “ No caso em tela, a Apelada presta serviço médico àqueles que  aderem  aos  seus  planos  de  saúde,  caraterizando­se  como  operações praticadas com não associados, o que configura ato  não cooperativo, passível de tributação pelo PIS e COFINS”  Desse modo, há concomitância entre as vias judicial e administrativa, para a  matéria base de cálculo da Cofins da presente empresa.  A Súmula Carf nº 1 determina:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Portanto, não tomo conhecimento do Recurso Voluntário nesta parte.  Recurso de Ofício      Houve  Recurso  de  Ofício,  porque  o  acórdão  de  Impugnação  exonerou o contribuinte de tributo e multas em valor superior ao limite de alçada então vigente.   Todavia,  o  valor  total  de  tributos  e  multas  no  presente  processo  (R$2.257.024,66), não atinge o limite de alçada atual, previsto na Portaria MF nº 63/2017, de  dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais.  Embora  essa  Portaria  seja  posterior  ao  julgamento  de  primeira instância, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância, conforme Súmula Carf nº 103.   Desse modo, voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício.    Mérito    Quanto ao mérito, resta decidir sobre a base de cálculo do Pis, e as exclusões  permitidas da base de cálculo, tanto do Pis quanto da Cofins.  As  cooperativas  de  trabalho médico  têm  como principal  fonte de  receita  as  vendas de planos de saúde à população em geral. Os cooperados associados  são os médicos,  pessoas físicas, que prestam serviços a esses clientes. Desse modo, as receitas da cooperativas  advém  de  não  associados.  Além  disso,  tais  cooperativas  atendem  a  esses  clientes,  eventualmente, por meio de instalações hospitalares e clínicas não associadas.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13839.005689/2007­32  Acórdão n.º 3301­003.614  S3­C3T1  Fl. 633          7 O STJ, no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C  do CPC),  com  trânsito  em  julgado  em 22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente incide sobre atos não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág.  Único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 8/2008 do STJ (sic), fixando­se a tese: não incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  A decisão acima deve ser obrigatoriamente adotada, nos termos do artigo 62  do Anexo II do Regimento Interno do Carf, Portaria MF 343/2015.      Todavia,  resta  ainda  a  questão  de  se  definir,  para  cooperativas  de  trabalho  médico, quais são os atos cooperativos típicos, uma vez que a receita advém de terceiros não  cooperados,  isto é, os clientes que adquirem os planos de  saúde e pagam suas mensalidades.  Além disso, os serviços prestados por terceiros não cooperados, como clínicas e hospitais, não  caracterizariam, também, atos cooperativos.   Tais  questões  foram  admitidas  como  em  repercussão  geral  nos  RREE  599.362 e 598.085.  O RE 599.362 decidiu que o Pis  incide sobre receitas advindas de terceiros  não­cooperados, em cooperativas de trabalho. Transcrevo a ementa:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária.  Fl. 636DF CARF MF     8 PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.   1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato na norma de  incidência específica, em cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei” (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto constitucional.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13839.005689/2007­32  Acórdão n.º 3301­003.614  S3­C3T1  Fl. 634          9 9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.   Colaciono  trechos  do  voto  do  relator,  todos  como  fundamentação  para  a  decisão, para melhor clarificar o que foi considerado ato cooperativo:  “Este é o cerne da demanda: a partir da exegese do que seja o  adequado tratamento tributário do ato cooperativo, saber se as  receitas  auferidas  pelas Cooperativas  de Trabalho  decorrentes  dos  negócios  jurídicos  praticados  com  terceiros  –  não  cooperados  –  se  inserem  na  materializada  de  contribuição  ao  PIS/PASEP,  ou  se,  ao  revés,  não  constituem  receita  da  cooperativa  e,  sim,  do  cooperado,  caracterizando­se  como  hipótese de não incidência tributária.  (…)  “É certo que a atividade inerente às cooperativas, especialmente  pelas  assim  chamadas  'cooperativas  de  trabalhos',  é  complexa  por envolver funções de naturezas distintas.  A  priori,  as  sociedade  cooperativas  existem  para  servir  aos  cooperados, na medida em que a atividade por elas exercida visa  atender aos objetivos estabelecidos democraticamente pelos seus  associados,  que  buscam,  por  meio  delas,  criar  e  desenvolver  formas de aumentar sua produtividade e seu rendimento. Esta é  a  atuação  interna  das  cooperativas,  é  o  chamado  ato  cooperativo  pelo  qual  os  seus  dirigentes,  trabalhando  em  prol  das mesmas, atuam junto à sociedade captando possibilidades de  trabalho para o cooperado”  (…)  “...atos  cooperativos  são  assim  definidos  tendo  em  vista  os  agentes que deles participam, de  forma que, em se  tratando de  pessoa  estranha  à  relação  cooperado­cooperativa,  inexiste  a  possibilidade de celebração de ato cooperativo”.  (…)  “Quando estamos diante de uma cooperativa de trabalho, caso  dos  autos,  o  tipo  de  serviço  prestado  precisa  ficar  bem  evidenciado.  Isso  se  vê  claramente nas  chamadas  cooperativas  de prestação de serviços profissionais, as quais respondem 'pela  captação  e  pela  contratação  impessoal  dos  serviços,  para  ulterior distribuição entre os cooperados, que os executarão de  Fl. 638DF CARF MF     10 forma individual e autônoma, de modo a garantir oportunidade  trabalho e remunerabilidade a todos'”  (…)  “Na  operação  com  terceiros  –  contratação  de  serviços  ou  vendas  de  produtos  –  a  cooperativa  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta  da dos trabalhadores que se associaram. Como dizia Pontes de  Miranda (Tratado de Direito Privado – contratos de sociedade,  sociedades de pessoas. 3. ed. São Paulo:RT, 1984.XLIX,p.507),   '[a]  sociedade  cooperativa  de  trabalho,  com  a  personalidade  jurídica,  aparece,  lá  fora, como empresa; e empresa, em largo  sentido, ela o é.”  (…)  “Não  se  pode  entender  que  o  conceito  de  faturamento  seja  estranho  às  cooperativas  no  que  diz  com  suas  relações  com  terceiros.”  “Diante do  exposto,  dou provimento ao recurso extraordinário  da  União  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas”  Copio  também  a  tese  firmada,  conforme  a  decisão  em  embargos  de  declaração:  “Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  apreciando o  tema 323 da  repercussão geral,  acolheu  os  embargos  de  declaração  para  prestar  esclarecimentos,  sem  efeitos  infringentes,  fixando  tese  nos  seguintes  termos:  “A  receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade  da  contribuição  ao  PIS/PASEP”.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.08.2016.”  Não ocorreu ainda o trânsito em julgado, porém, tendo em vista tratar­se de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  considero  absolutamente  adequado  adotar  tal  entendimento, embora não seja vinculante ainda.   Desse  modo,  a  totalidade  das  receitas  de  contraprestações  pecuniárias  (mensalidades dos planos de saúde) são tributáveis pelo Pis.  Quanto  às  exclusões  da  base  de  cálculo,  são  expressamente  permitidas  as  previstas no §9º do art. 3º da Lei 9.718/98:  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:   Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13839.005689/2007­32  Acórdão n.º 3301­003.614  S3­C3T1  Fl. 635          11 I ­ co­responsabilidades cedidas;   II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.   §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  §  9o­B.  Para  efeitos  de  interpretação  do caput,  não  são  considerados receita bruta das administradoras de benefícios os  valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à  saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  A legislação própria das operadoras de saúde permite que avencem contratos  entre  si  para atendimento de  clientes umas das outras,  para maior abrangência  territorial,  em  operações conhecidas como de intercâmbio ou transferências de responsabilidades. A Agência  Nacional  de  Saúde  ­  ANS  define  três  tipos:  repasse  em  pré­pagamento,  atendimento  continuado  em  custo  operacional,  e  atendimento  eventual  (Plano  de  Contas  Padrão,  RN  290/2012 ANS).  Co­responsabilidades cedidas (inciso I do §9º do art. 3º da Lei 9.718/98) são  pagamentos a outras operadoras de planos de saúde, para que assumam responsabilidade sobre  o atendimento a clientes da própria empresa, havendo ou não o efetivo uso pelo cliente.   As provisões técnicas (inciso II do §9º do art. 3º da Lei 9.718/98) são fundos  obrigatórios, constituídos e contabilizados para cumprimento de regras estabelecidas pela ANS,  no sentido de garantir, em síntese, a solvência dos planos.  Eventos  ocorridos  (inciso  III  do  §9º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98)  são  as  despesas pagas aos médicos, hospitais e clínicas, pelo atendimento aos clientes, próprios ou de  terceiros em intercâmbio.  Importâncias  recebidas a  título de  transferência de responsabilidades (inciso  III)  são  pagamentos  recebidos  pela  empresa,  pela  co­responsabilidade  assumida  e/ou  atendimento efetivo a clientes de outras operadoras de planos de saúde.   Concluindo:  As  receitas  de  contraprestações  pecuniárias  (mensalidades  dos  planos  de  saúde pagas pelos clientes – terceiros não cooperados), são tributáveis pelo Pis (RE 599.362);  Fl. 640DF CARF MF     12 As receitas de intercâmbio com outras cooperativas e as taxas eventualmente  recebidas dos médicos associados não são  tributáveis, por serem atos cooperativos, conforme  art. 79 da Lei 5.764/71, combinado com a decisão no REsp 1.164.716, já transcrito.  Da  base  de  cálculo  podem  ser  excluídos  os  valores  relativos  a  pagamentos  por co­responsabilidades cedidas (§9º, I, §9º­B), as provisões técnicas conforme regramento da  ANS (§9º, II), e os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes  próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos (§9º, inciso III e  § 9º­A).  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do Recurso  de Ofício. Voto por  não tomar conhecimento do Recurso Vountário na parte concomitante com ação judicial, e, na  parte conhecida, pelo provimento parcial, para excluir das base de cálculo do Pis e da Cofins as  parcelas previstas no §9º, incisos I a III, do artigo 3º da Lei 9.718/98.    Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator                                  Fl. 641DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.004649/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/02/2003 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PREPARAÇÃO CONTENDO ACETATO DE VITAMINA A COM O FIM ESPECÍFICO DE SER ADICIONADA À RAÇÃO ANIMAL. CÓDIGO NCM. A preparação constituída de Acetato de Vitamina A, Butil-Hidroxianisol (BHA) (antioxidante) e excipientes como Amido, Glicose e Matéria Protéica, na forma de microesferas, destinada a ser adicionada exclusivamente à ração animal e/ou à pré-misturas, classifica-se no código NCM 2309.90.90. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PREPARAÇÃO CONTENDO VITAMINA D3 COM O FIM ESPECÍFICO DE SER ADICIONADA À RAÇÃO ANIMAL. CÓDIGO NCM. A preparação constituída de Vitamina D3 (Colecalciferol), Butil-Hidroxianisol (BI - L4) (antioxidante) e excipientes como Matéria Protéica, Amido, Glicose e Sacarose, na forma de microesferas, destinada a ser adicionada exclusivamente à ração animal e/ou à pré-misturas, classifica-se no código NCM 2309.90.90. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. APLICABILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM caracteriza a infração por erro de classificação fiscal, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.116  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 26/02/2003  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  PREPARAÇÃO  CONTENDO  ACETATO  DE  VITAMINA  A  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE SER ADICIONADA À RAÇÃO ANIMAL. CÓDIGO NCM.  A  preparação  constituída  de  Acetato  de  Vitamina  A,  Butil­Hidroxianisol  (BHA) (antioxidante) e excipientes como Amido, Glicose e Matéria Protéica,  na forma de microesferas, destinada a ser adicionada exclusivamente à ração  animal e/ou à pré­misturas, classifica­se no código NCM 2309.90.90.  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  PREPARAÇÃO  CONTENDO  VITAMINA  D3  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  SER  ADICIONADA À RAÇÃO ANIMAL. CÓDIGO NCM.  A  preparação  constituída  de  Vitamina  D3  (Colecalciferol),  Butil­ Hidroxianisol  (BI  ­ L4)  (antioxidante) e excipientes como Matéria Protéica,  Amido,  Glicose  e  Sacarose,  na  forma  de  microesferas,  destinada  a  ser  adicionada  exclusivamente  à  ração  animal  e/ou  à  pré­misturas,  classifica­se  no código NCM 2309.90.90.  MULTA  REGULAMENTAR.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA.  APLICABILIDADE.  O  incorreto  enquadramento  tarifário  do  produto  na  NCM  caracteriza  a  infração por erro de classificação fiscal, sancionada com a multa de 1% (um  por cento) do valor da mercadoria.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 46 49 /2 00 3- 31 Fl. 279DF CARF MF     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2/10), em que formalizada da cobrança do  crédito  tributário,  no  valor  total  de  R$  44.093,55,  correspondente  ao  somatório  do  Imposto  sobre  a  Importação,  acrescido  de  multa  de  mora  de  20%  (vinte  por  cento)  e  de  dos  juros  moratórios, e da multa regulamentar por erro de classificação fiscal.  De acordo com a descrição dos fatos que integra o referido auto de infração,  relatou a fiscalização que autuada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de  Importação  (DI)  nº  03/0168599­6,  adições  001  e  002.,  os  produtos  denominados  de  “VITAMINA A  500”  e  “VITAMINA D3  500”,  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  NCM 2936.21.12 e 2936.29.31, sujeitos a alíquota do II e do IPI de 0%. Nos Laudos Técnicos  da Funcamp (fls. 26/33), o primeiro produto foi identificado como uma “preparação constituída  de  Acetato  de  Vitamina  A,  Butil­Hidroxianisol  (BHA)  (Antioxidante)  e  Excipientes  como  Amido,  Glicose  e  Matéria  Protéica”,  e  o  segundo  como  “uma  preparação  constituída  de  Colecalciferol  (Vitamina  D3)  e  Excipientes  como  Matéria  Protéica,  Amido,  Glicose  e  Sacarose”, ambas especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animal.  Com  base  nas  conclusões  exaradas  nos  referidos  Laudos  Técnicos,  a  fiscalização  procedeu  a  reclassificação  dos  produtos  dos  códigos  NCM  2936.21.12  e  2936.29.31 para o código NCM 2309.90.90, sujeito às alíquota do II de 9,5% e do IPI de 0%, e  procedeu o lançamento dos referidos gravames.  Em sede de impugnação, autuada apresentou as seguintes razões de defesa:  a)  as  mercadorias  “VITAMINA  A  500”  e  “VITAMINA  D3  500”  foram  classificadas nos códigos NCM 2936.21.12 e 2936.29.31, com base nas respostas da Divisão de  Nomenclatura,  Classificação  e  Origem  de  Mercadorias  (Dinom)  às  consultas  do  Sindicato  Nacional das Indústrias de Alimentação (Sindirações), ao qual a autuada era filiada, formuladas  por meio dos processos nºs 10168.003158/98­97 e 10168.003161/98­00;  b) a presença de outros elementos na composição dos citados produtos,  tais  como  substâncias  inorgânicas  à  base  de  gelatina,  lactose  e  o  oxidente  butil­hidroxitolueno  (BHT) não os tornava uma “outra preparação química”, capaz de excluí­los do Capítulo 29 da  NCM;  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11128.004649/2003­31  Acórdão n.º 3302­004.116  S3­C3T2  Fl. 280          3 c)  os  produtos  importados  tratavam­se  de  vitaminas  e  não  de  outras  preparações  destinadas  à  alimentação  animal,  logo,  estavam  amparados  pelas  respectivas  Declarações  de  Importação  (DI)  e  Licenças  de  Importação  (LI),  em que  foram  corretamente  classificados;  d)  os  produtos  importados  tratavam­se  de  matérias­primas,  com  aplicação  para o uso em geral, uma vez que as substâncias adicionadas aos produtos não modificavam o  seu caráter nem os tornavam uma “preparação empregada na alimentação de animais” capaz de  excluí­los do Capítulo 29 da NCM;  e) as “preparações empregadas na alimentação de animais” eram constituídas  de  uma  mistura  de  diversos  elementos  nutritivos  (antioxidante,  aminoácidos,  vitaminas,  oligoelementos etc.), as quais eram denominadas pré­misturas. E os produtos importados eram  considerados insumo de produção da referida pré­mistura.  f)  por  erro  material  não  classificou  a  “Vitamina  D3  500”  no  código  2936.29.31, quando o correto seria no código NCM 2936.29.21. Contudo, esse equívoco não  havia acarretado prejuízo ao Erário, eis que, em ambas as situações, as alíquotas do II e do IPI  eram de 0%.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  140/145),  em  que,  por  unanimidade de votos,  consideraram o  lançamento procedente, mantendo o  crédito  tributário  exigido, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 26/02/2003  Os  produtos  identificados  pela  análise  laboratorial  como  preparações destinadas à alimentação animal, se classificam no  código  2309.90.90,  conforme  esclarecem  as  informações  técnicas acostadas aos autos, e com base nas Notas Explicativas  do SH.  A  autuada  foi  cientificada  do  referido  acórdão  em  19/9/2007  (fl.  163/164).  Inconformada,  em  18/10/2007,  protocolou  o  recurso  de  voluntário  de  fls.  148/161,  em  que  reproduz as alegações apresentadas na peça impugnatória.  Na  Sessão  de  28/4/2010,  por  meio  da  Resolução  nº  3101­00.096  (fls.  168/171), os membros da extinta 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção, converteram  o julgamento em diligência, para que a unidade da Receita Federal de origem, no sentido de (in  verbis):  1)  Aferir  a  identidade  entre  a  composição  química  das  mercadorias  importadas  e  a  das  mercadorias  objeto  das  CONSULTAS, formuladas pelo SINDIRAÇÕES, acostadas às fls.  83/95 dos autos;  3)  Identificar  a  quantidade  relativa  de  cada  vitamina  nas  mercadorias classificadas;  Fl. 281DF CARF MF     4 2)  Caso  haja  alguma  divergência  entre  a  composição  química  das  mercadorias  importadas  e  a  das  mercadorias  objeto  das  CONSULTA, identificar objetivamente.  Por meio do Despacho de fl. 177, o gerente o L. A. Falcão Bauer C.T.C.Q.  Ltda. foi notificado a providenciar Parecer Técnico com as respostas aos quesitos formulados  na citado Resolução, o que foi feito por meio dos Pareceres Técnicos 014/2012 e 015/2012 (fls.  178/180  e  182/184),  nos  termos  a  seguir  reproduzidos,  respectivamente,  para  os  produtos  “ACETATO DE VITAMINA A 5000.000UI/G” e “VITAMINA D3 500”:  ACETATO DE VITAMINA A 5000.000UI/G  1)  De  acordo  com  os  resultados  das  análises  constantes  no  Laudo  n°  0990.01Funcamp  de  07/05/2003  a  mercadoria  em  epígrafe  é  constituída  de  Acetato  de  Vitamina  A,  Butil­ Hidroxianisol  (BHA —  Antioxidante)  e  de  Excipientes:  Amido,  Glicose e Matéria Proteica.  A  mercadoria  não  se  encontra  apenas  estabilizada  com  o  antioxidante  Butil­Hidroxianisol. A  presença  dos  excipientes  e  os  tratamentos  sofrido  pela  Vitamina  evidenciam  que  se  encontra  finalizada,  pronta  para  uso  especifico. Não  há mais  fases  de  industrialização a  serem  implementadas  antes  de  seu  consumo.  Da  forma  como  foi  preparada  a  mercadoria  em  epígrafe, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso.  3) Não dispomos  de  amostra  para  confirmação da  composição  química da mercadoria.  2)  De  acordo  com  Referências  Bibliográficas  Acetato  de  Vitamina  A  quando  pura,  apresenta­se  na  forma  de  sólido  amarelo,  com  faixa  de  fusão  entre  56  e  58°C  e  com  mais  de  1.500.000  Ul/g,  contendo  apenas  estabilizante,  como  por  exemplo BHA (Butil­Hidroxianisol).  Segundo  Literatura  Técnica  (cópia  anexa),  mercadoria  com  a  denominação  Vitamina  A  Acetato  500.000  IU/g,  fabricante  Zhejiang, apresenta­se na forma de pó granuloso (microesferas),  conforme consta no Laudo 0990.01Funcamp anexo ao processo  em epígrafe, e indicada para ser utilizada na ração animal (Feed  Grade).  Considerando­se as informações acima, podemos concluir que a  mercadoria  em  epigrafe  encontra­se  especificamente  formulada  para  ser  adicionada  à  alimentação  animal  pelas  fábricas de rações. (grifos não originais)  VITAMINA D3 500  1)  De  acordo  com  os  resultados  das  análises  constantes  no  Laudo  n°  0990.02Funcamp  de  07/05/2003  a  mercadoria  em  epigrafe  é  constituída  de  Colecalciferol  (Vitamina  D3),  Butil­ Hidroxianisol  (BHA —Antioxidante)  e  de  Excipientes: Matéria  Proteica, Amido, Glicose e Sacarose.  A  mercadoria  não  se  encontra  apenas  estabilizada  com  o  antioxidante  Butil­Hidroxianisol. A  presença  dos  excipientes  e  os  tratamentos  sofrido  pela  Vitamina  D3  evidenciam  que  se  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11128.004649/2003­31  Acórdão n.º 3302­004.116  S3­C3T2  Fl. 281          5 encontra  finalizada,  pronta  para  uso  especifico. Não  há mais  fases  de  industrialização a  serem  implementadas  antes  de  seu  consumo.  Da  forma  como  foi  preparada  a  mercadoria  em  epígrafe, a Vitamina D3 perdeu seu caráter geral de uso.  3) Não dispomos  de  amostra  para  confirmação da  composição  química da mercadoria.  2)  De  acordo  com  Referências  Bibliográficas  Colicaciferol  (Vitamina  D3)  quando  puro,  apresenta­se  na  forma  de  p6  cristalino, com faixa de fusão entre 84 e 85°C, contendo apenas  estabilizante com por exemplo, BHA(Butil­Hidroxianisol).  Segundo  Literatura  Técnica  (cópia  anexa),  mercadoria  com  a  denominação  Vitamina  D3  500,  fabricante  Zhejiang,  conforme  consta  no  Laudo  0990.02Funcamp  anexo  ao  processo  em  epígrafe,  é  indicada  para  ser  utilizada  na  ração  animal  (Feed  Grade).  Considerando­se as informações acima, podemos concluir que a  mercadoria  em  epígrafe  encontra­se  especificamente  formulada  para  ser  adicionada  a  alimentação  animal  pelas  fábricas de rações. (grifos não originais)  Em  9/1/2013,  a  recorrente  foi  intimada  (fls.  188/189)  a  se  manifestar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  respeito  da  instrução  produzida.  Em  resposta,  em  7/2/2013,  por  meio  da  petição  de  fls.  198/224,  acompanhada  de  documentos  sobre  classificação  fiscal  de  vitaminas de fls. 225/269, a recorrente apresentou as seguintes objeções:  a)  os  citados  Pareceres  Técnicos  eram  absolutamente  imprestáveis,  para  auxiliar no  julgamento da causa,  eis que não  responderam a  contento os quesitos  elaborados  pela Relatora, até porque não teve acesso às amostras das mercadorias importadas;  2)  os  referidos  Pareceres  e  o  Laudo  da  Funcamp,  em  que  se  basearam  os  primeiros,  ignoraram  a  posição  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expressa  nas  respostas  às  consultas  formuladas  pelo  Sindirações,  apresenatdas  nas  Decisões  Coana nºs 03 e 04, de 1999 (fls. 86/99);  3) os Laudos Técnicos  elaborados pela Funcamp não podiam ser utilizados  como  fundamento  da  autuação,  porque  não  mencionaram,  em  momento  algum,  qual  era  a  quantidade de “Vitamina A 500” e de “Vitamina D3” presente nas mercadorias importadas;  4)  para  viabilizar  a  mudança  da  classificação  tarifária  pretendida  era  necessário prévia intimação do Sindirações sobre a revogação dos entendimentos firmados nas  referidas Decisões Coana, que somente poderiam fundamentar autuações após a devida ciência  por  parte  da  entidade  consulente,  sob  pena  de  violação  ao  disposto  no  art.  146  do  Código  Tributário Nacional (CTN);   5) na remota hipótese de manutenção do imposto de importação exigido, era  evidente que a recorrente devia ser eximida das multas de ofício e do controle administrativo  aplicadas, diante da dúvida se as mercadorias importadas eram exatamente iguais àquelas que  foram  objeto  das  citadas  Decisões  Coana,  em  face  da  ambiguidade  dos  citados  Laudos  e  Pareceres Técnicos, tendo em vista o que dispõe o artigo 112 do CTN; e  Fl. 283DF CARF MF     6 6) em caso de manutenção da desclassificação tarifária, o que admitia apenas  por amor ao debate, fosse cancelada a multa do controle administrativo, aplicada com base no  art.  633,  II  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  eis  que  a  mera  discordância  quanto  a  classificação da mercadoria NCM, não era fato gerador apto a ensejar a aplicação da referida  penalidade,  pois  não  restou  comprovado  que  houve  atos  tendentes  a  dificultar  o  controle  administrativo das importações.  Em 28/2/2013, em cumprimento ao Despacho de fl. 270, os autos retornaram  a  este  Conselho  e  enviados  a  Conselheira  Relatora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Porém,  com  término  do  mandato  da  Relatora,  em  17/4/2014,  os  autos  foram  devolvidos  à  Secretaria da 1ª Câmara e, mediante sorteio, redistribuídos a este Relator na Sessão de 13 de  novembro de 2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo, preenche os demais  requisitos de admissibilidade e  trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, deve ser conhecido.  A  lide  cinge­se  ao  enquadramento  nos  códigos  da  NCM  dos  produtos  importados por meio da DI nº 03/0168599­6, adições 001 e 002. Para a recorrente, os referidos  produtos classificavam­se, respectivamente, nos códigos NCM 2936.21.12 e 2936.29.31, por se  tratar  de  vitaminas  em  estado  puro  e  de uso  ou  aplicação  geral  como  insumo,  enquanto  que  para a fiscalização os referidos produtos classificavam­se no código NCM 2309.90.90, por se  tratar  de  preparação  contendo  vitaminas  especificamente  elaboradas  para  ser  adicionadas  à  ração animal e/ou pré­misturas.  Em nível de posição, a recorrente defende a inclusão dos referidos produtos  na posição 29.36 da NCM, que compreende:  PROVITAMINAS  E  VITAMINAS,  NATURAIS  OU  REPRODUZIDAS  POR  SÍNTESE  (INCLUÍDOS  OS  CONCENTRADOS  NATURAIS),  BEM  COMO  OS  SEUS  DERIVADOS  UTILIZADOS  PRINCIPALMENTE  COMO  VITAMINAS, MISTURADOS OU NÃO ENTRE SI, MESMO EM  QUAISQUER SOLUÇÕES.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  entende  que  os  referidos  produtos  pertencem  a  posição  23.09  da NCM,  que  compreende  as  “PREPARAÇÕES DOS  TIPOS UTILIZADOS  NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS.”  Sabidamente,  o  correto  enquadramento  do  produto  na  NCM  rege­se  por  critérios  claros  e  objetivos  estabelecidos  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI/SH), Regras Gerais Complementares (RGC) da NCM e Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH1).                                                              1 As NESH foram incorporadas à legislação aduaneira pelo Decreto nº 435, de 1992, definindo­as no § único do  art. 1º como "elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado".  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11128.004649/2003­31  Acórdão n.º 3302­004.116  S3­C3T2  Fl. 282          7 Determina a RGI/SH­1, que, para efeitos legais, a classificação de mercadoria  na NCM é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  5  (cinco)  Regras  Gerais  seguintes.  Assim,  passa­se  a  analisar,  a  seguir,  as  notas  de  capítulo  e  de  posições,  aplicáveis ao caso em tela.  As  condições  para  que  as  vitaminas  sejam  incluídas  no  posição  29.36,  encontram­se,  inicialmente, determinadas na Nota 1, “c”, “f” e “g”, do Capítulo 29, a  seguir  transcrita:  1.  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  [...]  c)  os  produtos  das posições 29.36  a  29.39,  os  éteres,  acetais  e  ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos  da posição 29.41, de constituição química definida ou não;  [...]  f) os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante)  indispensável à sua conservação ou transporte;  g)  os  produtos  das  alíneas  a),  b),  c),  d),  e)  ou  f)  acima,  adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de  uma  substância  aromática,  com  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  adições não  tornem o produto particularmente apto para usos  específicos de preferência à sua aplicação geral;  [...] (grifos não originais)  Da leitura dos textos em destaque, verifica­se que pertencem a posição 29.36,  as vitaminas de constituição química definida ou não, em estado puro ou adicionadas de (i) um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte e (ii) de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática,  com finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que a adição  dessas  últimas  substâncias  não  tornem  as  vitaminas  particularmente  aptas  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral. Se com a adição das referidas substância for  alterada  a  condição  de  uso  ou  aplicação  geral,  o  produto  resultante  fica  excluído  da  posição  29.36.  Assim,  pode  afirmar,  em  outros  termos,  que  pertencem  a  posição  29.36  somente:  a)  as  vitaminas  em  estado  puro;  ou  b)  as  vitaminas  adicionadas  das  substâncias  excipientes que não alterem o uso ou a aplicação geral do produto resultante da mistura.  No mesmo  sentido,  complementando  e melhor  esclarecendo o  disposto  nas  referidas Notas  do Capítulo  29,  dispõem  as Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) da 29.36, que:  Os  produtos  da  presente  posição  podem  ser  estabilizados  para  torná­los aptos à conservação ou transporte:  Fl. 285DF CARF MF     8 ­ por adição de agente antioxidante,  ­ por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono,  por exemplo),  ­ por revestimento com substâncias apropriadas (gelatina, ceras,  materias  graxas  (gordas*),  por  exemplo), mesmo  plastificadas,  ou  ­  por adsorção em substâncias apropriadas  (ácido  silícico,  por  exemplo),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem  o  caráter  do  produto  de  base  nem  os  tornem  particularmente  aptos  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral.  Assim, se as substâncias adicionadas ou o tratamento a que foram submetidas  as  vitaminas  excederem  aos  necessários  à  sua  conservação  ou  ao  seu  transporte  e,  em  decorrência,  for  alterado  o  seu  caráter  de  produto  de  base  ou  a  sua  condição  de  uso  ou  aplicação geral, determina a referida nota, que o produto resultante será enquadrado na posição  que melhor descreva o seu uso ou aplicação específica, mas não na posição 29.36.  No caso, após a análise das amostras, a identificação dos produtos importados  foi feita com base nos Laudos Técnicos do Labana de fls. 26/27 e 30/32, em que constam as  seguintes conclusões:  Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Acetato  de  Vitamina  A,  Butil­Hidroxianisol  (BHA)  (Antioxidante)  e  Excipientes  como  Amido, Glicose e Matéria Protéica, na forma de microesferas.  [...]  Trata­se de Preparação constituída de Colecalciferol  (Vitamina  D3),  Butil­Hidroxianisol  (BI  ­L4)  (Antioxidante)  e  Excipientes  como Matéria Protéica, Amido, Glicose e Sacarose, na forma de  microesferas.  Em  respostas  aos  quesitos  formulados  pela  fiscalização,  em  síntese,  responderam os peritos que:  a)  as  preparações,  na  forma de microesferas,  são  utilizadas  pelas  indústrias  formuladoras de ração animal, especificamente, para serem adicionadas à ração animal e/ou às  pré­misturas;  b)  as  mercadorias  desta  natureza  encontravam­se  prontas  para  serem  misturadas  na  ração  ou  em  outras  bases  alimentícias  pelos  formuladores,  para  depois  serem  administradas por via oral aos animais;  c) os componentes encontrados na primeira preparação, além da Vitamina A,  foram os seguintes, in verbis:  ­  O  Butil­Hidroxianisol  (BHA)  é  um  aditivo  antioxidante  indispensável  para  estabilizar  a  substancia  ativa  (Vitamina  A)  contra oxidação;  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11128.004649/2003­31  Acórdão n.º 3302­004.116  S3­C3T2  Fl. 283          9 ­  O  Amido,  a  Glicose  e  a  Matéria  Protéica  não  se  tratam  de  impurezas,  estabilizantes,  antiaglomerantes  e  nem  de  agentes  antipoeira.  ­  Amido, Glicose  e Matéria  Protéica  são  excipientes  utilizados  no  revestimento  da microesfera  com  a  finalidade  de  facilitar  o  manuseio  e  a  dosagem  dessa  Vitamina  nas  rações  animais  e  proteger química e fisicamente a Vitamina durante o processo de  mistura  com outros componentes,  na  formulação  final a que  se  destina (pré­mistura ou ração animal), mantendo­se inalterada.  Ressaltamos que a razão do Acetato de Vitamina A apresentar­ se  preparado  da  maneira  descrita  acima  deve­se  ao  uso  específico a que se destina. (grifos não originais)  d)  os  componentes  encontrados  na  segunda  preparação,  além  da  Vitamina  D3, foram os seguintes, in verbis:  ­  O  Butil­Hidroxianisol  (BHA)  é  um  aditivo  antioxidante  utilizado  para  estabilizar  a  substância  ativa  (Vitamina  D3)  contra oxidação;  ­  A  Matéria  Protéica,  o  Amido,  a  Glicose  e  a  Sacarose  encontradas  na mercadoria  não  se  tratam  de  antiaglomerante,  impurezas, estabilizantes e nem de agentes antipoeira.  ­ Matéria  Protéica,  Amido, Glicose  e  Sacarose  são  excipientes  utilizados com a finalidade de facilitar o manuseio e a dosagem  dessa  Vitamina  nas  rações  animais  e  proteger  química  e  fisicamente a substância ativa (Vitamina D3) durante o processo  de mistura como outros componentes, na formulação final a que  se  destina  (pré­mistura  ou  ração  animal),  mantendo­se  inalterada.  Ressaltamos  que  a  razão  da  Vitamina  D3  apresentar­se  preparada da maneira descrita acima deve­se ao uso especifico  a que se destina, ou seja, adição a ração animal e para garantir  a  integridade da  substancia ativa,  a Vitamina,  na presença de  os ingredientes agressivos, sempre presentes nas formulações  de rações. (grifos não originais)  Cabe  ainda  ressaltar,  que  as  conclusões  apresentadas  nos  referidos  Laudos  Técnicos foram confirmadas pelos Pareceres Técnicos de fls. 178/180 e 182/184, da lavra do L.  A. Falcão Bauer, e acrescentaram em relação às respectivas preparações que, ipsis litteris:  A  mercadoria  não  se  encontra  apenas  estabilizada  com  o  antioxidante Butil­Hidroxianisol. A presença dos excipientes e os  tratamentos  sofrido  pela  Vitamina  evidenciam  que  se  encontra  finalizada,  pronta  para  uso  especifico.  Não  há  mais  fases  de  industrialização a  serem  implementadas  antes de  seu  consumo.  Da  forma  como  foi  preparada  a  mercadoria  em  epígrafe,  a  Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso.  [...]  Fl. 287DF CARF MF     10 A  mercadoria  não  se  encontra  apenas  estabilizada  com  o  antioxidante Butil­Hidroxianisol. A presença dos excipientes e os  tratamentos  sofrido  pela  Vitamina  D3  evidenciam  que  se  encontra  finalizada,  pronta  para  uso  especifico.  Não  há  mais  fases  de  industrialização  a  serem  implementadas  antes  de  seu  consumo.  Da  forma  como  foi  preparada  a  mercadoria  em  epígrafe, a Vitamina D3 perdeu seu caráter geral de uso.  Dessa forma, tendo em conta que os referidos Laudos Técnicos da Funcamp,  atendem plenamente as condições e os requisitos estabelecidos nos arts. 509 e 722 do Decreto  4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002 – RA/2002), complementados pelo disposto na  Instrução  Normativa  SRF  157/19982,  na  época  vigentes,  tem­se  que  as  conclusões  neles  exaradas,  por  força  do  disposto  no  art.  30  do  Decreto  70.235/1972,  somente  poderão  ser  desconsideradas mediante comprovada improcedência, o que não se vislumbra no caso em tela.  Ao contrário, a outra prova pericial coligida aos autos, ou seja, os citados Pareceres Técnicos  da lavra do L. A. Falcão Bauer, corroboram e ratificam as conclusões exaradas pelos citados  Laudos Técnicos da Funcamp.  Cabe  ainda  consignar  que,  na  descrição  detalhada  dos  referidos  produtos  consignada nas Adições 001 e 002 da referida DI (fls. 84/85), foi informado, respectivamente,  a aplicação dos citados produtos, in verbis:  ACETATO  DE  RETINIL  OU  ACETATO  DE  VITAMINA  A  APLICACAO:  SUPLEMENTO  VITAMINICO  DE  USO  EXCLUSIVO  EM  ATIVIDADES  AGROPECUARIAS,  ALIMENTACAO ANIMAL  [...]  NA  FABRICACAO  DE  MISTURAS,  DITAS  PREMIXERS,  AS  QUAIS  SERAO  EMPREGADAS  COMO  INSUMOS  NA  ELABORACAO  DE  RACOES  PARA  ANI  AIS  CRIADOS  DE  MANEIRA CONFINADA.  Dessa  forma,  como  os  produtos  importados  pela  recorrente  não  eram  vitaminas em estado puro nem vitaminas adicionadas de substâncias, que, apesar da mistura,  conservaram  o  seu  uso  ou  a  aplicação  geral,  em  conformidade  com  disposto  nas  referidas  notas, eles não pertencem à posição 29.36 da NCM.  De  outro  modo,  por  se  tratar  de  preparações  utilizadas  na  alimentação  de  animais, os produtos importados pela recorrente pertencem ao Capítulo 23, onde se incluem os  alimentos  preparados  para  animais,  especialmente,  na  posição  23.09,  que  compreende  os  produtos  obtidos  pelo  tratamento  de  matérias  vegetais  ou  animais  que  perderam  as  características essenciais, conforme esclarecido na Nota 1 do Capítulo 23, a seguir transcrita:  1.  Incluem­se na posição 23.09 os produtos dos tipos utilizados  para  alimentação  de  animais,  não  especificados  nem  compreendidos  em outras posições, obtidos  pelo  tratamento  de  matérias  vegetais  ou  animais,  de  tal  forma  que  perderam  as  características  essenciais  da  matéria  de  origem,  excluídos  os  desperdícios  vegetais,  resíduos  e  subprodutos  vegetais  resultantes desse tratamento.                                                              2 Revogada pela Instrução Normativva RFB 1020/2010.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11128.004649/2003­31  Acórdão n.º 3302­004.116  S3­C3T2  Fl. 284          11 Melhor esclarecendo o alcance do texto da nota da referida posição, dispõe as  NESH da posição 23.09, que:  Esta  posição  compreende  [...]  as  preparações  empregadas  na  alimentação  de  animais,  constituídas  de  uma  mistura  de  diversos elementos nutritivos, [...]  [...]  II.­ OUTRAS PREPARAÇÕES  [...]  C.­  AS  PREPARAÇÕES  DESTINADAS  A  ENTRAR  NA  FABRICAÇÃO  DOS  ALIMENTOS  “COMPLETOS”  OU  “COMPLEMENTARES”  DESCRITOS  NOS  GRUPOS  A  E  B,  ACIMA  Estas  preparações,  designadas  comercialmente  pré­misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados  “aditivos”),  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de  três espécies:  1) os  que  favorecem à digestão  e,  de  uma  forma mais  geral,  à  utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de  saúde:  vitaminas  ou  provitaminas,  aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromatizantes  ou aperitivos, etc.;  2)  os  destinados  a  assegurar  a  conservação  dos  alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contêm,  até  serem  consumidos  pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.;  3)  os  que  desempenham  a  função  de  suporte  e  que  podem  consistir quer em uma ou mais substâncias orgânicas nutritivas  (especialmente  farinhas  de  mandioca  ou  de  soja,  farelos,  leveduras  e  diversos  resíduos  da  indústria  alimentar),  quer  em  substâncias  inorgânicas  (por  exemplo:  magnesita,  cré,  caulim,  sal, fosfatos).  A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos em  1)  acima  e  a  natureza  do  suporte  são  determinadas,  especialmente,  de  forma  a  conseguir­se  uma  repartição  e  uma  mistura homogêneas desses elementos nos alimentos compostos  a que essas preparações serão adicionadas.  [...]Excluem­se da presente posição:  [...]  e)  As  vitaminas,  mesmo  de  constituição  química  definida,  misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas  Fl. 289DF CARF MF     12 (gordas*),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não modifiquem  o  carater  de  vitaminas  e  nem  as  tornem  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral  (posição 29.36). (os grifos sublinhados não são originais)  Assim,  em  consonância  com  as  NESH  da  posição  29.36  anteriormente  analisadas, as NESH da posição 23.09 excluem desta posição as vitaminas em estado puro e as  misturadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, desde que não alterado o  caráter  de  vitaminas  nem  as  tornem  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  aplicação  geral.  No caso em tela, segundo os citados Laudos Técnicos, o amido, a glicose e a  matéria protéica adicionadas às referidas vitaminas não se tratam de impurezas, estabilizantes,  antiaglomerantes e nem de agentes antipoeira, mas de excipientes utilizados no revestimento da  microesfera  com  a  finalidade  de  facilitar  o  manuseio  e  a  dosagem  da  vitamina  nas  rações  animais e proteger química e fisicamente a vitamina durante o processo de mistura com outros  componentes, na formulação final a que se destina (pré­mistura ou ração animal).  Em outras palavras, os produtos importados não eram vitaminas estabilizadas  com o antioxidante Butil­Hidroxianisol. A presença dos excipientes e os tratamentos sofridos  pelas  citadas  vitaminas  demonstram  que  os  produtos  importados  encontravam  com  o  seu  processo de industrialização finalizado, estando as preparações prontas para uso específico na  ração  animal.  Logo,  tratavam­se  de  preparações  contendo  vitaminas  que,  em  face  do  tratamento industrial e dos excipientes adicionados, perderam o seu caráter de uso ou aplicação  geral.  Portanto,  com  base  no  exposto  e  em  conformidade  com  o  disposto  na  RGI/SH  no  1,  combinada  com  o  estatuído  na  RGI/SH  nº  3  “a”  (posição),  na  RGI/SH  no  6  (subposição) e na Regra Geral Complementar  ­ RGC (item e subitem), chega­se a conclusão  que  os  produtos  importados  pela  recorrente  classificam­se  no  código  NCM  2309.90.90,  conforme determinado pela fiscalização.  Uma  vez  definida  a  classificação  dos  produtos,  passa­se  a  analisar  as  principais razões de defesa suscitadas pela recorrente.  A recorrente alegou que os citados Pareceres Técnicos, elaborados pelo L. A.  Falcão Bauer, eram absolutamente imprestáveis, para auxiliar no julgamento da causa, porque  não responderam a contento os quesitos elaborados pela Relatora, até porque não teve acesso  às amostras das mercadorias importadas.  No  entendimento  deste  Relator,  as  conclusões  e  as  respostas  exaradas  nos  citados  Laudos  Técnicos  da  Funcamp,  baseadas  na  análise  das  amostras  dos  produtos  importados  pela  recorrente,  eram  suficientes  para  decisão  da  lide,  uma  vez  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  ao  correto  enquadramento  dos  citados  produtos  na  NCM.  Dada  essa  circunstância,  com  devido  respeito  ao  entendimento  contrário,  a  realização  da  referida diligência era totalmente dispensável, pela seguintes razões:  a) a comparação da composição química das mercadorias importadas com as  que foram objeto das consultas formuladas perante à Coana, certamente, não era possível, haja  vista  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  não  dispunha  das  amostras  das  últimas  mercadorias; e  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11128.004649/2003­31  Acórdão n.º 3302­004.116  S3­C3T2  Fl. 285          13 b) a  informação acerca da quantidade de “Vitamina A 500” e de “Vitamina  D3” contida em cada um dos produtos importados era totalmente desnecessária, haja vista que  essa informação não representa critério algum, para fim de classificação dos referidos produtos  na NCM.  Com efeito, conforme anteriormente demonstrado, os critérios determinantes,  para  fim  de  classificação  das  vitaminas  na  NCM,  são  o  seu  estado  de  pureza  (pura  ou  misturada)  e  a  sua  forma  de  uso  ou  aplicação  (específica  ou  geral),  informações  que  já  se  encontravam nos autos, uma vez que expressamente consignadas nos citados Laudos Técnicos  da Funcamp, elaborados de acordo com os requisitos legais. Portanto, tratava­se de prova hábil  e idônea, nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/1972.  Também não procede a alegação da recorrente de que os referidos os Laudos  Técnicos  da  Funcamp,  bem  como  os  Pareceres  Técnicos  do  L.  A.  Falcão  Bauer,  eram  imprestáveis,  porque  ignoraram a posição da própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  expressa  nas  respostas  da  Coana  às  consultas  formuladas  pelo  Sindirações,  apresentadas nas Decisões Coana nºs 03 e 04, de 1999, pelos seguintes motivos:  a)  o  parecer  ou  laudo  técnico  deve  se  restringir  a  questões  estritamente  técnicas, concernentes a identificação do produto;  b)  há  expressa  determinação  no  art.  36  da  Instrução  Normativa  SRF  157/1998,  no  sentido  de  que  os  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  podem  conter  quaisquer  indicações  sobre  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da  NCM,  sob  pena  de  serem  considerados imprestáveis como meio de prova de identificação da mercadoria; e  c)  a  classificação  de  mercadorias,  sabidamente,  não  é  considerada  aspecto  técnico, mas aspecto jurídico, conforme dispõe o art. 30, § 1º, do Decreto 70.235/1972.  A recorrente alegou que, para viabilizar a mudança da classificação tarifária  em  comento,  era  necessário  prévia  revogação  das  referidas  Decisões  Coana;  e  que  tal  revogação somente poderia fundamentar autuações após a devida ciência do Sindirações, sob  pena de violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  além  dos  fabricantes  serem  diferente,  os  produtos  importados  não  foram  os  mesmos  classificados  por  meio  das  referidas  Decisões,  conforme se infere dos seguintes excertos delas extraídos:  Decisão Coana 003/1999.  Ora, como as mercadorias 1 e 2  são  insumos para a produção  das  pré­misturas  e  as  substâncias  adicionadas  para  proteger/estabilizar  o  acetato  de  vitamina A  não modificam  o  caráter desta vitamina, preservando sua aplicação geral, então  deve­se  desconsiderar  a  posição  2309  para  abrigar  tais  mercadorias. Além disto, há também aqui uma indicação valiosa  sobre a posição mais adequada para comportar as mercadorias  1 e 2, ou seja, a posição 2936. (grifos não originais)  Decisão Coana 004/1999.  Fl. 291DF CARF MF     14 Ora, como as mercadorias 1 e 2  são  insumos para a produção  das pré­misturas e os revestimentos adicionados não modificam  o  caráter  da  vitamina  D3,  preservando  sua  aplicação  geral,  deve­se  desconsiderar  a  posição  2309  para  abrigar  tais  mercadorias. Além disso, há também aqui uma indicação valiosa  sobre a posição mais adequada para comportar as mercadorias  1 e 2, ou seja, a posição 2936. (grifos não originais)  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  os  produtos  classificados  nas  referidas  Decisões são diferentes dos que foram importados pela recorrente e identificados nos referidos  Laudos  Técnicos  da  Funcamp.  Os  produtos  de  que  trata  as  referidas  decisões,  embora  adicionados  de  outras  substâncias,  preservaram  a  condição  de  aplicação  geral,  diferente  dos  produtos descritos nos citados Laudos Técnicos, que perderam essa característica e passaram a  ter  aplicação  específica  na  produção  de  ração  animal  e/ou  pré­misturas.  E  os  produtos  importados, ainda segundo os referidos Laudos, encontravam­se prontos para serem misturados  na ração ou em outras bases alimentícias pelos formuladores, para depois ser administrada por  via oral ao animais.  Além disso há diferenças relevantes entre os produtos submetidos a consulta  e os que foram importados e descritos nos citados Laudos Técnicos, pois, além dos fabricantes  serem diferentes, a forma de apresentação dos produtos são completamente distinta. A título de  exemplo cita­se a “Vitamina E”, em que a importada tinha a forma de “microesferas branco­ amareladas”,  enquanto  que  a  submetida  à  consulta  tinha  a  forma  de  “pó  fino  e  fluido  de  coloração branca/creme”.  Assim,  se  eram  produtos  diferentes,  os  códigos  de  classificação  atribuídos  aos  produtos  objeto  das  referidas  consultas,  obviamente,  não  poderiam  ser  aplicados  aos  produtos importados. Logo, fica demonstrado que, diferentemente do alegado, as classificações  apresentadas nas referidas decisões não se aplicam para justificar as classificações pretendidas  pelo importador.  No  caso  em  tela,  também  não  procede  a  alegação  de  mudança  de  critério  jurídico, porque a decisão proferida no âmbito do processo de consulta não tem a natureza de  ato de lançamento de ofício. E esta ato constitui condição necessária para aplicação do disposto  no  art.  146  do  CTN,  uma  vez  que  este  depende  da  prévia  existência  de  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  por  meio  do  lançamento  de  ofício  realizado  anteriormente.  A  recorrente  alegou que, na  remota hipótese de manutenção do  imposto de  importação exigido, era evidente que a recorrente devia ser eximida das multas de oficio e do  controle  administrativo  aplicadas,  diante  da  dúvida  se  as  mercadorias  importadas  eram  exatamente  iguais  àquelas  que  foram  objeto  das  citadas  Decisões  Coana,  em  face  da  ambiguidade  apresentadas  pelos  citados  Laudos  e  Pareceres Técnicos,  tendo  em  vista  o  que  dispõe o artigo 112 do CTN.  Mais  uma  vez,  sem  razão  a  recorrente,  pois,  conforme  demonstrado  precedentemente, os Laudos Técnicos da Funcamp identificaram com clareza a composição e a  finalidade dos produtos importados e os Pareceres Técnicos do L. A. Falcão Bauer ratificaram  as conclusões  apresentadas nos primeiros,  com base nos dados  técnicos  sobre a  composição,  estado e finalidade dos produtos importados.  Além  disso,  nas  autuações  em  apreço  não  foi  aplicada  a  multa  de  ofício,  alegada pela recorrente, mas a multa de mora de 20% (vinte por cento), prevista no art. 61, §  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11128.004649/2003­31  Acórdão n.º 3302­004.116  S3­C3T2  Fl. 286          15 2º, da Lei 9.430/1996, que, sempre deve ser exigida no caso de pagamento do II após o prazo  de vencimento, situação devidamente configurada nos autos.  Por fim, alegou a recorrente que, em caso de manutenção da reclassificação  tarifária,  o  que  admitia  apenas  por  amor  ao  debate,  fosse  cancelada  a  multa  do  controle  administrativo por falta de LI, aplicada com base no art. 633, II do Regulamento Aduaneiro de  2002,  eis  que  a mera  discordância  quanto  a  classificação  da mercadoria NCM,  não  era  fato  gerador  apto  a  ensejar  a  aplicação  da  referida  penalidade,  pois  não  restou  comprovado  que  houve atos tendentes a dificultar o controle administrativo das importações.  Trata­se de alegação estranha à lide, uma vez que, na presente autuação, não  foi aplicada a referida penalidade. Na presente autuação, a penalidade imposta foi a multa por  erro de classificação fiscal da mercadoria, definida no inciso I do art. 84 da Medida Provisória  2.158­35/2001, a seguir transcrito:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  [...]   De  acordo  com  o  disposto  no  referido  preceito  legal,  a  materialização  da  referida  infração  ocorre  com o  simples  cometimento  de  erro  de  classificação  do  produto  em  pelo  menos  uma  das  referidas  nomenclaturas  ou  catálogos  de  detalhamento  da  mercadoria.  Trata­se de infração de natureza objetiva, em que a imputação de responsabilidade independe  da intenção do agente, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  No caso em  tela,  a  referida  infração encontra­se devidamente caracterizada,  haja  vista  que  a  autuada  atribuiu  aos  produtos  importados  os  códigos  NCM  2936.21.12  e  2936.29.31, quando o correto seria o código NCM 2309.90.90.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  referida  multa, conforme proposto no auto de infração em apreço.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 293DF CARF MF     16   Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720083/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO MENSAL. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.
Numero da decisão: 2401-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que mantiveram a exoneração do crédito tributário por considerar que a decisão de piso declarou a improcedência do lançamento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.968  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL.  Recorrente  PRESIDENTE DA 6ª TURMA DA DRJ/FNS   Interessado  GUILHERME DE JESUS PAULUS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO MENSAL.  Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos  ganhos  auferidos  no  mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício e, no mérito, negar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira  Barbosa, que mantiveram a exoneração do crédito  tributário por considerar que a decisão de  piso declarou a improcedência do lançamento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 83 /2 01 5- 26 Fl. 1793DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração, fls. 1.348/1.356, que exige do contribuinte R$  167.749.691,63  (2010),  R$  44.964.485,01  (2011),  R$  44.964.485,01  (2012)  e  R$  44.964.485,01 (2013) de imposto, acrescido de multa de ofício de 150% e juros moratórios, em  razão da apuração de "GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS",  em virtude da omissão de rendimentos oriunda da apuração incorreta de ganhos de capital na  alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores.  Conforme Termo de Encerramento de Fiscalização ­ TEF, fls. 1.363/1.396, o  contribuinte  foi questionado sobre o recebimento dos valores por conta da venda da empresa  CVC Brasil, ocorrida em 1/12/09.  Esta  fiscalização  teve  origem  quando  do  exame  da  empresa  CVC  Brasil  Operadora e Agência de Viagens S/A, onde ficou demonstrada a venda desta empresa pelo Sr.  Guilherme de Jesus Paulus para CBTC Participações S/A, em 1/12/09.  Assim, neste processo foram arrolados os documentos da fiscalização citada,  originada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.85.00­2014­00121­6, e da fiscalização  empreendida na CVC Brasil, demandada pelo MPF nº 08.1.85.00­2014­000332­5.  Foram abertos mandados de diligência na pessoa física do Sr. Guilherme de  Jesus  Paulus  e  junto  ao  Citibank,  administrador  do  GJP,  Fundo  de  Investimento  em  Participações. O resultado desta investigação redundou na lavratura do Auto de Infração ­ AI nº  16561.720113/2014­13,  no  qual  foi  apurado  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física,  ano­ calendário 2009.  O mesmo fluxo financeiro que ocorreu no ano­calendário 2009, ocorreu nos  anos seguintes 2010, 2011, 2012 e 2013.  Após análise da situação apresentada, a fiscalização concluiu que:  Tendo  em  vista  que,  o  contrato  de  compra  e  venda,  conforme  livro de acionista, aponta como sócio da CVC BRASIL, de fato, a  pessoa  física  do Sr. Guilherme  de  Jesus  Paulus  e  na  data  do  fechamento, o sócio da CVC BRASIL era a pessoa jurídica GJP  FIP, a qual recebeu as ações da CVC BRASIL no mesmo dia do  termo  de  fechamento,  ou  seja,  23/12/2012,  data  esta  que  culminou  com a própria  iniciação das  atividades  do  fundo,  em  que  pese  as  respostas  dadas  pelos  intimados  em  resposta  aos  termos  de  intimação,  resta muito  claro  que  inicialmente  houve  um conluio entre as partes, visando a economia tributária tanto  no  ente  comprador,  pela  amortização do  ágio  apurado quando  da  incorporação  da  CBTC  pela  CVC  BRASIL,  como  no  vendedor,  no  caso  pessoa  física,  na  apuração  do  ganho  de  capital pela venda da CVC BRASIL.   Pois,  além  de  alcançar  o  não  pagamento  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital,  o  fiscalizado  ainda  logrou  vantagem  societária  ao  vender  76,2  %  das  ações  da  CVC  BRASIL  e  ainda  deter  36,4%,  e  mais,  com  a  amortização  do  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2015­26  Acórdão n.º 2401­004.968  S2­C4T1  Fl. 1.794          3 ágio,  logrou  aumentar  o  lucro  da  empresa  com  vista  a  distribuição de dividendos.   As  respostas  não  são  efetivamente  satisfatórias  na  medida  em  que é incompreensível alguém pagar o preço que foi pago (cerca  de R$ 700 milhões) por certo percentual (76,2%) e depois  ficar  satisfeito  em  receber  percentual  inferior  (63,6%),  sendo  desnecessário lembrar que a distribuição dos lucros é em função  de  percentual  de  participação.  Bem  como,  a  justificativa  dada  em relação ao processo de incorporação, o qual, em tese, tinha  como objetivo integrar um projeto de reestruturação e eficiência  operacional  com  redução  de  custos  administrativos,  não  passa  de  figura  retórica  na  medida  que  todas  as  justificativas  não  acarretariam os benefícios que diz registrar.   Ademais,  da  análise  do  balanço  patrimonial  colhe­se  que  os  ativos  e  passivos  transferidos  representam  cerca  de  95%  do  patrimônio da CVC TUR, logo, era muito mais simples vender a  CVC  TUR,  o  que  realmente  aconteceu.  A  reorganização  proposta  acabou  por  dividir  em  duas  o  que  era  uma  empresa,  porém,  como  já  havia  o  conluio  com  a  CBTC,  separar,  significava o primeiro passo para economia  tributária  tanto do  lado  da  compradora  (amortização  do  ágio)  como  do  vendedor  por não recolher o  imposto de renda sobre o ganho de capital,  na medida em que em seguida seria criada a GJP FIP fechando  o planejamento concebido.   Como  visto,  para  a  pessoa  física  do  Sr. Guilherme a  chamada  reorganização  societária  serviu  para  a  fuga  da  tributação  do  ganho  de  capital,  mercê  das  movimentações  societárias  planejadas,  vez  que  na  realidade,  em  termo  de  administração,  nada  se  consumou,  pois  o  fiscalizado  continuou  exercendo  a  mesma autoridade quando da movimentação da FIP, porquanto  é  titular único da  investidora  (GJP FIP). Enquanto que para a  CBTC  este  passo  também  era  significativo  na  medida  em  que  poderia, como de fato aconteceu, no próprio mês da negociação,  ser  incorporada pela sua controlada, podendo, segundo a ótica  do  contribuinte,  aproveitar  da  amortização  regulada  no  artigo  386 do RIR/99.   Portanto,  diante  dos  fatos  narrados,  resta  claro  que  toda  a  operação  procedida  pelos  entes  envolvidos  se  tratou  de  um  conluio  entre  comprador  e  vendedor  com  objetivos,  também  claros, de economia tributária.   Segue  abaixo  quadro  demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital,  relativo  aos  anos  calendários  2010,  2011  e  2012  em  debate, acrescidos da multa de oficio qualificada de 150%, vez  que,  em  que  pese  todos  os  motivos  alegados  no  documento  "Justificação  e  Protocolo  de  Incorporação  da  CBTC  Participações  S/A  pela CVC BRASIL",  da análise dos  fatos,  o  fiscalizado no conjunto do planejamento engendrado, logrou,  segundo a sua ótica, empreender fuga da tributação de ganho  de  capital,  como  a  inserção  da  GJP  FIP  entre  ele  pessoa  física e a CVC BRASIL, ficando patente a caracterização, em  Fl. 1795DF CARF MF     4 tese,  do  intuito  fraudulento,  justificando  plenamente  a  aplicação da multa qualificada.        De acordo com o demonstrativo de apuração de ganho de capital constante do  auto de infração, fls. 1.348/1.355, a seguir, o fato gerador se deu em 31 de dezembro dos anos  calendários em questão.      Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2015­26  Acórdão n.º 2401­004.968  S2­C4T1  Fl. 1.795          5 Apresentada  impugnação,  foi proferido o Acórdão 07­38.372 ­ 6ª Turma da  DRJ/FNS, fls. 1.731/1.757, que contém a seguinte ementa e resultado:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013   GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.   Há incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital na  alienação de bens ou direitos de qualquer natureza,  sendo este  considerado a diferença positiva entre o valor de alienação e o  respectivo custo de aquisição dos bens ou direitos.   GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CRITÉRIOS  JURÍDICOS  NORMATIVOS. INOBSERVÂNCIA.   É incabível o lançamento do imposto de renda quando se verifica  que o ganho de capital foi apurado em desconformidade com os  critérios  jurídicos  determinados  pelas  disposições  normativas  que disciplinam este procedimento.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Diante da exoneração do crédito tributário, a DRJ recorreu de ofício.  Da  leitura  do  voto  do  acórdão  de  impugnação,  vê­se  que  julgou­se  que  deveria ser tributado o ganho de capital referente à operação citada (fl. 1.754):  Assim sendo, demonstrado que a transferência de titularidade de  ações não negociadas na bolsa de valores,  de  fato,  tinha como  alienante  a  pessoa  física,  GUILHERME  DE  JESUS  PAULUS,  em  atendimento  as  disposições  contidas  no  art.  1º,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, abaixo transcrito, a tributação dos rendimentos  e dos ganhos de capital auferidos, ora combatidos, deveriam ser  tributados tal como pretende a fiscalização.  Contudo, a conclusão foi a seguinte (fl. 1.754/1.757):  Todavia, embora a autoridade lançadora tenha logrado êxito em  comprovar  que  as  operações  desenvolvidas  pelo  fiscalizado  tinham  como  único  objetivo  amainar  o  ganho  de  capital  apurado,  para  manter  a  legalidade  do  auto  de  infração,  ora  combatido, há que se verificar se o mesmo atende as disposições  contidas na Lei nº 7.713, de 1988. Vejamos:   Em seu art. 2º, a norma antes citada estabelece que o imposto de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.   Enquanto que o § 2º, do art. 117, do Decreto nº 3.000, de 1999,  dispõe  que  os  ganhos  de  capital  percebidos  pela  pessoa  física  serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados em  Fl. 1797DF CARF MF     6 separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá  ser deduzido do devido na declaração.   A Instrução Normativa RFB nº 84, de 2001, por sua vez, em seu  art. 30, disciplina que o pagamento do  imposto apurado deverá  ser,  no  caso  da  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa  de  valores,  efetuado  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  o  respectivo  ganho  tiver  sido  auferido.   Como  se  vê,  de  acordo  com  a  legislação  acima  citada,  o  fato  gerador do imposto de renda relativo aos rendimentos oriundos  de  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  bens  e  direitos  é  mensal.   No caso em comento, conforme Termo de Verificação Fiscal, de  fls.  1.363 a 1.396, mais precisamente DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL, abaixo colacionado,  o  ganho de  capital  sujeito  ao  imposto  ora  pretendido  se  refere  aos anos calendários de 2010, 2011, 2012, e 2013.  [...]  Enquanto que de acordo com o demonstrativo de apuração de  ganho de capital constante do auto de infração de fls. 1.348 e  1.355, colacionado a seguir, o  fato gerador se deu em 31 de  dezembro dos anos calendários em questão.  [...]  Todavia, de acordo com informações constantes do item 5.8,  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  abaixo  transcrito, o  ganho  de  capital  ora  combatido  foi  auferido  ao  longo  dos  anos  calendários em debate. (grifo nosso)  Ademais  disso,  verifica­se  que  a  fiscalização,  no  presente  lançamento,  ao  contrário  do  que  restou  comprovado  no  PAF  16561.720083/2014­45,  lavrado  contra  o  contribuinte  entre  outra  ação  fiscal,  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  data  do  efetivo recebimento dos valores objeto do presente lançamento.   Assim sendo, tendo em vista que, como dito anteriormente, o fato  gerador do imposto de renda relativo aos rendimentos oriundos  de  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  bens  e  direitos  é  mensal, a apuração do imposto devido teria que ser recalculado  novamente,  levando­se  em  consideração  a  data  do  efetivo  recebimento  dos  valores  ora  indicados  como ganho de  capital  (grifo nosso)  [...]  Além  disso,  frise­se  novamente,  a  autoridade  lançadora  não  comprovou  a  data  em  que  ocorreu  o  efetivo  pagamento  dos  valores ora lançados como omissão de ganho de capital, pelo  que não há como se apurar quando ocorreu o fato gerador.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento,  a  PGFN  não  apresentou  contrarrazões (documento de fl. 1.764).  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2015­26  Acórdão n.º 2401­004.968  S2­C4T1  Fl. 1.796          7 O sujeito passivo apresentou pedido de conexão às fls. 1.769/1.771.  É o relatório.  Fl. 1799DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  Diante do valor do crédito tributário exonerado no Acórdão de Impugnação,  conheço do recurso de ofício.    MÉRITO  Como  visto  acima,  o  cerne  da  questão  residiu  na  constatação  ou  não  da  regularidade  da  operação  de  reorganização  societária  levada  a  termo  quando  o  contribuinte  resolveu alienar, em parte, sua participação na empresa CVC Brasil Operadora e Agências de  Viagens S/A.  Entretanto, a exoneração do crédito  tributário apurado não  tem relação com  tais constatações, mas sim com o momento em que ocorreu o fato gerador.  A Lei 7.713/88, assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  [...]  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei. (grifo nosso)  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins. [...]  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2015­26  Acórdão n.º 2401­004.968  S2­C4T1  Fl. 1.797          9   O Decreto 3.000/99, determina:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza.  [...]  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.    Desta  forma, sendo mensal o  fato gerador do  imposto de renda relativo aos  rendimentos oriundos do ganho de  capital  na  alienação de bens  e direitos,  sua apuração não  poderia  ter sido  feita em 31 de dezembro de cada ano­calendário, como proposto no auto de  infração em questão.  Sendo assim, correta a decisão de primeira instância que exonerou o crédito  tributário lançado, informando que o imposto devido deve ser calculado novamente, levando­se  em  consideração  a  data  do  efetivo  recebimento  dos  valores  ora  indicados  como  ganho  de  capital.  Consigno  aqui  o  entendimento  da  maioria  dos  conselheiros,  que  me  acompanharam em negar provimento ao recurso de ofício, contudo, mantiveram a exoneração  do  crédito  tributário  por  considerar  que  a  decisão  de  piso  declarou  a  improcedência  do  lançamento.    CONEXÃO  O  contribuinte  apresentou  pedido  de  conexão  e  julgamento  conjunto  da  presente autuação com a do processo 16561.720113/2014­13.  Em  que  pese,  conforme  RICARF,  anexo  II,  art.  6º,  §  1º,  I,  haver  conexão  entre  os  fundamentos  que  determinaram  as  duas  autuações  (mesmos  fatos),  o  motivo  que  determinou a exoneração do crédito  tributário apurado no presente processo não se  relaciona  com  os  elementos  julgados  naquele.  Logo,  o  presente  processo  pode  ser  julgado,  independentemente do resultado dos julgamentos efetuados no outro.  Ademais,  no  processo  16561.720083/2014­45,  já  houve  julgamento,  Resolução 2201­000.239 ­ 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 8/2/17.        Fl. 1801DF CARF MF     10 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar­lhe  provimento, restando intocável a decisão da DRJ.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 1802DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13839.002752/2002-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 30/06/2002 PRODUTOS ISENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, é inadmissível a apropriação, na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, de créditos do IPI sobre o valor de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito presumido ou ficto do imposto prescinde de autorização expressa de lei específica, a teor do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF/1988, o que não aconteceu com a isenção, instituída no art. 9º do Decreto-lei 288/1967. INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO PRODUZIDO COM MATÉRIA-PRIMA DA AMAZÔNIA LEGAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PELO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE FORA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. São beneficiados com a isenção do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. O descumprimento desses requisitos impede os estabelecimentos industriais adquirentes de creditar-se do crédito presumido do imposto, previsto no art. 6º, § 1º, do Decreto-lei 1.435/1975. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 30/06/2002 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PERTENCENTE A OUTRA JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator. 2. O fato de o Mandado de Segurança Coletivo ter sido impetrado antes da referida mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição. IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi posteriormente alterado, passando a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682), depois estendendo o mesmo entendimento em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido existir a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de crédito, além de que, não pode este Tribunal Administrativo analisar a constitucionalidade das leis (Súmula CARF nº 1). Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, na reunião de julgamento realizada no mês de fevereiro/2017, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida, de nulidade do despacho decisório e de nulidade do procedimento fiscal, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Lenisa Rodrigues Prado. Na reunião de março/2017, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado fará declaração de voto. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Domingos de Sá Filho - Relator (assinatura digital) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.741  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 30/06/2002  PRODUTOS  ISENTOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Por ausência de previsão legal, é inadmissível a apropriação, na escrita fiscal  do estabelecimento industrial adquirente, de créditos do IPI sobre o valor de  aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado  na  operação  anterior.  A  apropriação  de  crédito  presumido  ou  ficto  do  imposto  prescinde  de  autorização expressa de lei específica, a teor do que dispõe o § 6º do art. 150  da  CF/1988,  o  que  não  aconteceu  com  a  isenção,  instituída  no  art.  9º  do  Decreto­lei 288/1967.  INSUMOS  ISENTOS  PRODUZIDOS  NA  ZFM  COM  PROJETO  APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  FICTOS  DO  IPI.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal  do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos  presumidos  ou  fictos  do  IPI,  calculados  sobre  insumos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca de Manaus.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMO  PRODUZIDO  COM  MATÉRIA­ PRIMA  DA  AMAZÔNIA  LEGAL.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  PELO  ESTABELECIMENTO  ADQUIRENTE  FORA  REGIÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  São beneficiados com a isenção do IPI os produtos elaborados com matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 27 52 /2 00 2- 74 Fl. 3576DF CARF MF     2 origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA. O descumprimento desses  requisitos  impede  os  estabelecimentos  industriais  adquirentes  de  creditar­se  do  crédito  presumido do imposto, previsto no art. 6º, § 1º, do Decreto­lei 1.435/1975.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 30/06/2002  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO.  FILIADOS  DA  ASSOCIAÇÃO  AUTORA  PERTENCENTE  A  OUTRA  JURISDIÇÃO.  EXTENSÃO  DA  COISA  JULGADA  PARA  ALÉM  DOS  LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE.  1. O art. 2º­A da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347,  de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial,  estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator.  2. O  fato de o Mandado de Segurança Coletivo  ter sido  impetrado antes da  referida mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais  da  coisa  julgada  em  sede  desta  demanda  coletiva,  isso  porque  a  inovação  legal  é  meramente  declaratória,  uma  vez  que  os  limites  da  decisão  estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional,  que  já  era  definida  pela  Constituição.  IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito  de IPI nas aquisições de matérias­primas isentas (RE 212.484), o que chegou  a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este  entendimento  foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que  a  jurisprudência  atual  é  no  sentido  de  que  nenhuma  das  aquisições  desoneradas dão direito ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição  de  produtos  isentos da Zona Franca de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891),  isto não  equivale ao reconhecimento do direito de crédito, além de que, não pode este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 1).  Conjuntura  dos  fatos  que  autoriza  a  aplicação  ao  presente  caso  do  entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário  no RE 592.891.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  na  reunião  de  julgamento  realizada  no  mês  de  fevereiro/2017,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  de  nulidade  do  despacho  decisório  e  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  Fl. 3577DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.576          3 vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Na  reunião  de  março/2017,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  Conselheiro Domingos de Sá, Relator, e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  A  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado fará declaração de voto.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinatura digital)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário visando modificar o Acórdão que manteve  intacta  a  decisão  do Despacho Decisório,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor de IPI relativo ao quarto trimestre de 2002.  O pleito foi formulado com arrimo nas disposições do art. 11 da Lei nº 9.779  de  1999,  bem  como,  na  IN  SRF  nº  33/99.  Há  notícia  que  a  Interessada  atendeu,  tempestivamente,  as  solicitações  consignadas  no Termo  de  Procedimento  Fiscal,  bem  como,  juntou documentos.  O pedido foi negado ao fundamento de que a escrituração e o aproveitamento  de  crédito  de  IPI  depende  de  demonstração  do  direito  creditório  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem como,  deve observar  a  cada  trimestre­calendário. Extraí­se,  também,  da  fundamentação do voto, em razão de tratar direito inerente ao contribuinte, cabe a ele trazer as  provas que julgar satisfatória, incumbência essa que teria deixado de ser cumprida.  Sustentando  o  direito  ao  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  registrado nos livros próprios, a Contribuinte demonstra irresignação com a informação fiscal  de que analise deu­se por amostragem, mesmo diante da farta documentação fornecida, que a  conclusão  deixou  de  descrever  o  exato  motivo  pelo  qual  recomendou  o  indeferimento  do  pedido. Em razão da suposta ausência de motivação, argüiu nulidade em preliminar.  Essa Colenda Turma decidiu converter o julgamento em diligência por meio  do Acórdão nº 3403­000.431, de 20 de março de 2013, determinou:  “a)  apurar  total  das  entradas  de  insumos  por  trimestre,  desde  1999  até  o  quarto  trimestre  de  2002;  b)  apartar  o  crédito  Fl. 3578DF CARF MF     4 destacado  no  documento  –  nota  fiscal;  c)  demonstrar  qual  o  saldo  credor  no  segundo  trimestre  de  2002,  a  ser  confrontado  com o pedido; d)destacar os  insumos oriundos da zona Franca  de Manaus, e; e) no caso de glosa (insumo) relacionar o número  da nota fiscal e justificar o motivo pelo qual deixou de ser aceito,  f)  outras  informações  que  julgar  pertinentes  a  elucidação  da  lide.  Após  abra  vista  a  Recorrente  para  manifestar,  querendo,  pelo prazo de 30(trinta)dias.”    Vê­se, da Informação Fiscal, que os saldos credores informados pela empresa  Interessada  estavam  em  conformidade  com  a  escrita  fiscal,  entretanto,  manteve  a  glosa  dos  créditos ao fundamento:  “a) ­ o art. 73, III, do RIPI/98, com fundamento no art. 6°, § 1o,  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  1.435,  de  16.12.1975,  condicionaria  a  isenção  dos  insumos  ao  atendimento  dos  seguintes  requisitos:  elaboração  do  insumo  com  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal; localização do estabelecimento na /Amazônia Ocidental  e  aprovação  do  projeto  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  o  que  não  teria  sido  respeitado,  no  presente  caso,  uma  vez  que  os  insumos  utilizados  na  elaboração  do  concentrado  seriam  produtos  industrializados  e  não  matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional;  b) a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região,  proferida no Agravo de Instrumento (AI) n° 2004.02.01.013298­ 4,  teria  determinado  que  o  MSC  n°  91.0047783­4  não  seria  aplicável  aos  associados  da  AFBCC  localizados  fora  da  competência  territorial  do  TRF  da  2a  Região,  razão  por  que  a  RECORRENTE por estar localizada em Jundiai, Estado de São  Paulo,  não  poderia  se  beneficiar  da  coisa  julgada  formada  no  referido MSC;  c)  o  art.  59,  II,  do  RIPI/98,  que  dispõe  sobre  a  isenção  dos  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  autorizaria  o  creditamento  do  IPI  pelo  adquirente  do  insumo  isento  nem  estabeleceria  o  valor  a  ser  considerado  e,  pois,  a  RECORRENTE  não  teria  o  respaldo  legal  necessário  para  efetivar  o  respectivo  crédito,  tendo  em  vista  que  não  houve  pagamento de imposto na operação anterior;  d)  a  RECORRENTE  não  teria  apresentado  a  planilha  com  as  entradas de insumos do último trimestre do ano de 2002 e alguns  dados  em  meio  magnético,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Diligência/Solicitação  de  documentos,  cuja  ciência  teria  ocorrido em 30.01.2014.”  O  relatório  fiscal  encontra  às  fls  3.461  a  3.469,  cuja  conclusão  restou  nos  termos a seguir:  “Diante  do  exposto,  com  a  resposta  apresentada  pelo  contribuinte intempestivamente, em 21.02.2014, considerando­se  os  valores  creditados  indevidamente  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento,  como  se  devidos  fossem,  em decorrência  das  aquisições  dos “concentrados” no  período  da  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA.,  sem  Fl. 3579DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.577          5 destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  e  sem  pagamento  desse  imposto,  e  ainda  considerando  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  reforço  finalmente  a  confirmação  do  indefrimento  do  Peido de Ressarcimento tratado neste procedimento fiscal. Fica  o contribuinte cientificado, por via postal, a ser manifestar caso  seja  de  seu  interesse  acrescentrar  comentários  ou  mais  informações sobre o prsente Relatório Fiscal, inclusive sobre os  elementos  faltantes  citados  na  letra  “F”  acima,  para  fins  de  prosseguimento  do  julgamento  conforme  solicitado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  prazo  de  30(trinta) dias a contar do seu recebimento.”  Intimada  a  Recorrente,  deixou  se  manifestar  no  prazo  estipulado,  alegou  posteriormente  troca  de  advogado,  o  que  veio  a  fazer  por  meio  das  razões  adicionais  ao  Recurso Voluntário, petição de fls. 3.485/3.527.  Ressalta em sua peça de reforço que o pedido de ressarcimento se refere aos  saldos credores de IPI dos períodos de outubro a dezembro de 2001 e janeiro a junho de 2002,  e,  os  pedidos  de  compensações  para  utilizar  os  referidos  saldos  credores  para  quitar,  por  compensação,  débitos  de  PIS  e  COFINS.  Adverte,  também,  ter  procedido  retificação,  30.05.2005,  do  pedido  de  ressarcimento  para  deixar  claro  o  período  de  apuração  dos  saldos  credores e os respectivos valores pleiteados.  Também esclarece que os saldos credores de  IPI em questão decorreram da  aquisição  de  insumos  isentos  (concentrados),  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus,  isenção  amparada pelo art. 59, II, do Decreto nº 2.637, de 25.06.1998, Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados – RIPI/98 e do art. 69, II, do RIPI/02.  Trata­se de crédito oriundo de aquisição de produtos elaborados com base em  matéria­prima agrícola da produtos situado na Amazônia Ocidental, e utilizados na fabricação  de produtos sujeitos ao IPI, no caso concreto refrigerantes.  É o que tinha a relatar.    Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  recurso  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual tomo conhecimento.  A  lide  gira  em  torno  do  direito  de  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  de  aquisições  de matérias  primas  oriundas  da Amazônia Ocidental,  que não  sofreu na primeira etapa incidência do imposto pelo fato do fabricante encontrar estabelecido  Zona Franca de Manaus.  A celeuma encontra circunstanciada na utilização do processo produtivo de  do  concentrado,  cujos  ingredientes  no  preparo  do  extrato  empregado  no  produto  final  da  Recorrente  é  oriundo de  industrialização  por  outro  contribuinte  instalado  na Zona Franca de  Fl. 3580DF CARF MF     6 Manaus, no caso se refere diretamente a planta industrial da Recofarma Indústria do Amazonas  Ltda. e legislação ao tempo dos fatos autorizava os adquirentes dos produtos oriundos da zona  Franca de Manaus a tomar o crédito, no caso, IPI.   NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  Argúi­se  nulidade  por  ausência  de  motivação  no  Despacho  Decisório  por  deixar  de  consignar  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  serviram  de  fundamento  ao  indeferimento.  É  verdade,  apesar  ter  sido  colecionado  documentos  capazes  de  justificar  o  pleito, entre  tantos, os  livros de entrada e saída de mercadorias,  apuração de IPI, bem como,  notas  fiscais,  elementos  necessários  a  recomposição  da  escrita.  No  entanto,  o  agente  encarregado  da  análise  limitou­se  a  dizer:  "que  parcela  significativa  dos  créditos  requeridos  tem origem em aquisições de insumos isentos adquiridos da zona franca de Manaus."  O  parecer  do  Fisco  que  instrui  o DESPACHO DECISÓRIO,  a meu  sentir,  justifica  a  possibilidade  de  indeferimento  sem  exame  detalhado  dos  documentos  juntados,  entendo que a motivação deveria ter sido consubstanciada nas provas carreadas, simplesmente  afirmar que tratava em sua maioria de insumos adquiridos da zona franca de Manaus não deve  ser  considerado  justificada  a  negativa.  Se  a  maioria  se  referia  a  pretensão  de  créditos  de  insumos vindo zona franca, no entanto, deixou de se manifestar em relação a outra parte dos  créditos, isto é, a menor parte.  A omissão por deixar de manifestar sobre os documentos acostados, no meu  entendimento  com  o  devido  respeito  aqueles  que  entendem  diferentemente,  configura  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  RECORRENTE­NULIDADE  DA  DECISÃO PROFERIDA.  A recorrente aponta tópico ensejador de nulidade da autuação e do Acórdão  de  primeira  instância.  Ao  informar  que  o  fez  por  amostragem,  em  poucas  cópias  de  notas  fiscais,  sem  decliná­las  cria  obstáculo  a  defesa.  Reforça  a  necessidade  de  nulidade  do  Despacho Decisório, consubstanciado no parecer fiscal, quando afirmar que afirma que o valor  tem origem nas suas aquisições, em quantidades significativas de insumos adquiridos da Zona  Franca de Manaus.  De  fato,  a  Autoridade  Administrativa  Fiscal  não  analisou  a  documentação  colocada à sua disposição, centrou sua convicção na simples existência de que boa parte das  aquisições  de  insumos  advinham  da  Zona  Franca  de Manaus,  esse  é  motivo  sustentado  no  parecer que instruiu o Despacho Decisório.  Como  toda  e  qualquer  decisão  deve  estar  devidamente  motivada  em  obediência  ao  princípio  constitucional.  De  fato  há  macula  inafastável  desde  prolação  do  Despacho Decisório.  Apresentação de documento é assegurada ao contribuinte até o momento da  impugnação  e  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade,  no  caso  em  tela  o  julgado  de  piso  merece  reparo,  cabia  examinar  em  toda  a  plenitude  os  documentação  trazidos,  impondo  a  nulidade  do Despacho Decisório,  determinando  a  fiscalização  que  procedesse  ao  exame  dos  documentos anexados pelo contribuinte e dizer o motivo do deferimento ou do indeferimento.  Tenho que a  singela  explicação não configura motivo a  fundamentar,  razão  pela qual deve ser anulado o despacho decisório.  Fl. 3581DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.578          7 Historicamente,  com  a  edição  do  DL  1.435/75  alterou­se  a  legislação  até  então vigente e modificou o mecanismo dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e da  Amazônia  Ocidental,  com  a  finalidade  de  melhor  ajustá­los  ao  estágio  de  desenvolvimento  regional  e  a  estratégia  industrial  até  aquele momento. Uma  das mudanças  foi  à  inclusão  da  atividade agropecuária e da agroindústria com o objetivo de abastecer a região e utilização de  matérias­primas  regionais.  A  Lei  nº  5.173/1966  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Valorização  Econômica  da  Amazônia,  que  extinguiu  a  superintendência  do  Plano  de  Valorização  Econômica  da  Amazônia  –  SPVEA  e  criou  a  Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia ­ SUDAM ao tratar dessa matéria no art. 2º o fez nos termos a seguir:  “A  Amazônia  para  os  efeitos  desta  lei,  abrange  a  região  compreendida  pelos  Estados  do  Acre,  Pará  e  Amazonas,  pelos  Territórios  Federais  do  Amapá,  Roraima  e  Rondônia,  e  ainda  pelas  áreas  do Estado  do Mato Grosso  a  norte  do  paralelo  de  16º, do Estado de Goiás a norte do paralelo de 13º e do Estado  do Maranhão a oeste do meridiano de 44º”.  O art. 3º do mesmo diploma legal, letra “b” da clara noção do  objetivo governamental:  “definição  dos  espaços  econômicos  suscetíveis  de  desenvolvimento  planejado,  com  a  fixação  de  pólos  de  crescimento  capazes  de  induzir  o  desenvolvimento  de  áreas  vizinhas”.  Os planos para produção, beneficiamento ou industrialização de mercadorias  que  pretendem  gozar  dos  benefícios  são  submetidos  a  SUFRAMA,  que  tem  competência  exclusiva para aprovar ou rejeitar os projetos, atendidos os critérios e procedimentos traçados,  apto está à empresa, beneficiário, para gozar os benefícios fiscais. Em assim sendo, cabe aquela  superintendência  atestar  se  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  atende  as  especificações  estabelecidas  nos  protocolos  firmados  para  as  empresas  estabelecidas  na  Amazônia Ocidental, quanto isso não qualquer observação.  Também  não  há  dúvida  de  que  o  projeto  como  um  todo  é  aprovado  pela  SUFRAMA, cuja parte do texto aqui se transcreve:  “7.4...de acordo com a Resolução n° 409/2002, aprovada pelo  conselho  administração  da  SUFRAMA,  o  projeto  industrial  da RECOFARMA está autorizada a produzir "Concentrado  para Bebidas não Alcoólicas" com reconhecimento do direito  ao  gozo  dos  incentivos  previstos  nos  artigos  7º  e  9º  do   Decreto­Lei  n°  288/67  e  no  artigo  6º  do  Decreto­Lei  n°  1.435/75;  7.5­ conforme o artigo 1o da citada Resolução; o reconhecimento  do direito está estabelecido de forma genérica, para o produto tal  como identificado na tabela de incidência do IPI (TIPI) e;  ­  7.6  ­  ressalte­se,  ainda,  que  a  legislação  que  rege  o  incentivo  fiscal do IPI (artigo 6º do decreto­lei n° 1.435/75) não estabelece  restrições quantitativas;”  Entretanto,  a  fiscalização,  segundo  o  seu  entendimento,  constatou  irregularidades  capazes  de  inibir  a  tomada  de  crédito,  a  primeira  delas  se  refere  ao  gozo  do  Fl. 3582DF CARF MF     8 beneficio,  condicionada  a  isenção  dos  insumos  ao  atendimento  requisitos  na  elaboração  do  insumo  com  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal;  localização  do  estabelecimento  na  /Amazônia Ocidental e aprovação do projeto pelo Conselho de Administração da SUFRAMA,  o  que  não  teria  sido  respeitado,  no  presente  caso,  uma  vez  que  os  insumos  utilizados  na  elaboração do concentrado seriam produtos industrializados e não matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais de produção regional.  Tenho  repetidamente  afirmado  tratar­se  de  equivoco  tal  interpretação,  mas  sem  sucesso,  pois  certo  que  os  produtos  comercializados  pela  empresa  RECOFARMA  obedeceram os critérios estabelecidos para o gozo do beneficio fiscal, pois os concentrados são  elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, destaque  para o xarope que é produzido apartar da cana de açúcar e guaraná, ambos oriundos da região  amazônica.  É  inaceitável  o  discurso  daqueles,  com  todo  o  respeito,  enredem  que  a  empresa  Recofarma  não  utiliza  diretamente  matérias  primas  de  produção  regional  em  seu  processo  industrial,  por  adquirir  componentes,  kit,  de  terceiros  industrializados,  mas  que  encontram dentro da Amazônia com isso vedar o direito de terceiros adquirentes dos produtos  produzidos e comercializados por ela.  Tenho  que  nesse  ponto  conta­se  com  grande  valia  a  opinião  de  quem  está  autorizado a desempenhar  a Autoridade nos  assuntos  da Zona Franca de Manaus,  e detém a  competência  para  aprovar  os  projetos  e  dirimir  as  questões  inerentes  a  Amazônia  e  dizer  o  direito e obrigações das empresas instaladas ZFM.  Aproveito consulta formulada a SUFRAMA pela empresa Pepsi­Cola como a  principal interessada, onde expôs questão a ser dirimida, indagou se:   “é  pressuposto  para  que  haja  a  aplicação  do  artigo  9º  do  Decreto­lei  nº  1.435/75  que  o  estabelecimento  industrial  utilize  matéria  prima  elaborada  com  produtos  agrícolas  e  extrativos  vegetais da produção de regional”. Disse que a dúvida consistia  em saber se:   1)  há  obrigatoriedade  de  os  extratos  serem  típicos  da  região  amazônica ou devem apenas ser produzidos localmente e;  2)  qual  é  a  área  em  que  podem  ser  produzidas  as  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  para  fins  de  fruição  do  incentivo”. Ao completar as indagações menciona:  “Área  de  cultivo  da  matéria  prima  agrícola  –  Em  relação  ao  segundo  aspecto,  a  dúvida  a  ser  dissipada  está  relacionada  a  saber se a área de produção do extrato vegetal deve ser limitar  ao território da Amazônia Ocidental (art. 1º, § 4º, do Decreto­lei  nº  291/67)  ou  deve  compreender  toda  a  região  amazônica,  também  conhecida  como  “Amazônia  Legal”  (art.  2º  da  Lei  nº  5.173/68 e art. 45 da LC nº 31/77). Note­se que não se trata de  perquirir onde deve estar localizado o estabelecimento industrial  incentivado.  É  inequívoco  que  este  deve  estar  na  Amazônia  Ocidental,  pressuposto  atendido  na  hipótese  em  análise”.  (fls.406/409)  Em conclusão requer esclarecimento:  Fl. 3583DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.579          9 “a)  A  fabricação  de  concentrado,  base  e  edulcorante  para  bebidas não alcoólicas a partir de matéria prima industrializada  com  extrato  vegetal  produzido  localmente  que  seja  típico  da  região  amazônica  (e.g.  açúcar  de  cana)  é  beneficiada  com  o  incentivo previsto no artigo 6º do Decreto­lei n. 1.435/75?  b) O  incentivo previsto no artigo 6º do Decreto­lei  n. 1.435/75  aplica­se  ao  concentrado,  à  base  e  ao  edulcorante  de  bebidas  não alcoólicos industrializados a partir de insumos (e.g. corante  caramelo)  fabricados  com  extrato  vegetal  produzido  na  região  amazônica (também conhecida como “Amazônia Legal”)?”“.  Em resposta – SUFRAMA disse por meio do Ofício nº 5.637 de  5/07/2012, fl. 411:  Resposta  da  questão  (a)  Sim,  uma  vez  que  a  legislação  dispõe  que “Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­prima  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, inclusive as de origem  pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo  §  4º  do  artigo  1º  do  Decreto­lei  291,  de  28  de  fevereiro  de  1967.”  Logo,  admite­se,  que  a  matéria  prima  regional  seja  originária de cultivo”.   A resposta do item “B” – “Sim, desde que o insumo, no caso, o  corante caramelo, seja produzido por empresa instalada na área  definida pelo §4º do artigo 1º, do Decreto­lei nº 391/67”.  É equivocado o entendimento fiscal de que o benefício de que trata o art. 6º  do  Decreto­lei  1.435/75  não  se  aplica  ao  caso  aqui  tratado  pelo  fato  da  aquisição  de  componentes  industrializados,  não  é  isso  que  prevê  a  legislação,  interpretação  restritiva  do  texto contraria o interesse público visado.  Não  há  restrição  expressa  quanto  à  possibilidade  de  terceirização  ou  aquisição  de  produtos  elaborados,  desde  que,  seja  por  empresa  instalada  na  Amazônica  Ocidental e a matéria prima seja agrícola e extrativista da região.  É oportuno trazer à baila o texto extraído do Acórdão nº 9303.002­293, de 18  de  junho  de  2013,  no  julgamento  de  matéria  relacionada  com  os  benefícios  concedidos  a  empresas  instaladas  na  região  amazônica  abrangida  pela  legislação  aqui  tratada,  quanto  à  interpretação:  “Com efeito, a  interpretação  literal é aquela que recai  sobre o  texto normativo, pretendendo dar lhe concreção na exata medida  do  seu  teor.  É  o  método  hermenêutico,  confundindo  se  com  o  gramatical,  dos  mais  pobres,  porque,  em  princípio,  exclui  a  possibilidade  de  coexistirem  ou  emanarem,  no/de  um  texto  normativo,  ou  mesmo  no/de  um  texto  qualquer,  mais  de  um  sentido.  Na  verdade,  não  exclui  tal  possibilidade.  Apenas  preceitua que se fechem os olhos a ela.”  Hugo de Brito Machado, tratando do tema, expõe que:  “O  elemento  literal  é  de  pobreza  franciscana,  e  utilizada  isoladamente pode levar a verdadeiros absurdos, de sorte que o  Fl. 3584DF CARF MF     10 hermeneuta  pode  e  deve  utilizar  todos  os  elementos  da  interpretação,  especialmente  o  elemento  sistemático,  absolutamente  indispensável  em  qualquer  trabalho  sério  de  interpretação,  e  ainda  o  elemento  teleológico,  de  notável  valia  na determinação do significado das normas jurídicas.  Há quem  afirme que  a  interpretação  literal  deve  ser  entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente, por certo não amplia o alcance do texto,  mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance  que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos.  Tanto é incorreto a ampliação do alcance como sua restrição”.  No  caso  trata­se  de  interpretação  subjetiva  e  sem  amparo  na  legislação,  o  obstáculo erguido a vedar o crédito do IPI pela Recorrente é fruto de entendimento equivocado.   Além  do  que,  reconhecido  pela  SUFRAMA  e  aprovado,  por  quem  detém  exclusiva competência para  se manifestar  sobre o Processo Produtivo Básico, é  inaceitável a  intromissão  da  autoridade  Fiscal,  porque  não  lhe  foi  outorgado  poderes  para  desfazer  da  aprovação daquela que têm o império de dizer sim ou não.  O documento trazido à colação afasta as dúvidas quanto ao direito assegurado  à  empresa produtora dos  “Kits”  fornecidos  a Recorrente. Faz  jus  aos  incentivos,  basta que  a  elaboração  do  produto  seja  processada  por  empresa  autorizada  estabelecida  na  área  definida  pelo parágrafo 4º do artigo 1º do Decreto­lei nº 391/57:  A  SUFRAMA  detém  competência  para  ditar  e  reconhecer  se  as  empresas  fazem  jus  aos  inventivos  fiscais,  nesse  aspecto  impõe  que  as  autoridades  fiscais  se  curvem  diante  do  entendimento  natural  de  quem  está  habilitado  e  autorizado  por  Lei.  Se  a  empresa  produtora do  produto  adquirido pela  recorrente  atende as  exigências  traçadas pela  legislação  regente, isso atestado pela SUFRAMA, ninguém mais pode discordar.  Assim,  a  discussão,  a  meu  ver,  que  interessa  ao  deslinde  do  caso  é  a  da  atitude  destacada  da SUFRAMA que assevera que  o  requisito  preponderante  que  o  produtor  esteja na área da Amazônia Ocidental, e,  se utiliza de matérias primas agrícolas de produção  regional, mantendo­se fiel ao artigo 6º, aqui transcrito:  “6º ­ Ficam isento do Imposto sobre Produtos Industrializado os  produtos  elaborados  com  matéria  primas  agrícolas  e  extrativistas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origens  pecuárias,  por  estabelecimento  localizado  na  área  definida  pelo  §  4º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  291,  de  28  de  fevereiro de 1967;  § 1º Os produtos a que se refere o “caput” deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  com  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.”  Tenho  que  é  especificamente  o  caso  tratado  neste  caderno  processual,  a  Recorrente ao adquirir o produto acabado oriundo de estabelecimento industrial localizado na  Amazônia Ocidental  faz  jus  a  creditar­se  pelo  calculo  do  imposto  como  se  esse  tivesse  sido  Fl. 3585DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.580          11 pago  na  operação  anterior  por  força  da  norma  do  parágrafo  1º  do  art.  6º  do  Decreto­lei  n.  1.435/67.  Com arrimo na posição da SUFRAMA tenho que o adquirente dos produtos  oriundos  dos  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  pode  sim  se  creditar do IPI como se pago fosse aos temos em que dispõe o art. 6º do Decreto­lei 1.435/67.  Conclusão: A aquisição de produtos elaborados por empresa estabelecida na  Amazônia Ocidental que tem seus projetos básicos reconhecidos e habilitados pela SUFRAMA  gera crédito de IPI para o adquirente estabelecido em outras partes do país. A prevalência da  posição da SUFRAMA em relação à Autoridade Administrativa Fiscal é aceita em virtude de  não  estar  interpretando  legislação  tributária  federal,  cuja  competência  é  da  Secretária  da  Receita Federal e do CARF.  DA COISA JULGADA  O segundo ponto do indeferimento no tocante a decisão do Tribunal Regional  Federal (TRF) da 2a Região, proferida no Agravo de Instrumento (AI) n° 2004.02.01.013298­4,  teria determinado que o MSC n° 91.0047783­4 não seria aplicável aos associados da AFBCC  localizados  fora  da  competência  territorial  do  TRF  da  2a  Região,estando  a  RECORRENTE  localizada em Jundiai, Estado de São Paulo, não poderia se beneficiar da coisa julgada formada  no referido Mandado de Segurança.  Cuida­se de outro equivoco da decisão vergastada, também nesse ponto mais  uma  vez  assiste  razão  a  Recorrente,  quando  afirma  que  os  efeitos  e  a  eficácia  da  sentença  coletiva  não  se  restringe  a  limites  geográficos,  pois  essa  é  a  posição  unânime  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Essa questão  já  foi debatida em recurso submetido ao  rito do art. 543­C do  CPC, o que impõe a sua aplicação por  força do dispositivo contido no art. 62 do Regimento  Interno do CARF.  A decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, no Agravo de Instrumento, não  há dúvida de que adotou orientação em desarmonia com o entendimento da Superior Tribunal  de  Justiça.  É  verdade  que  a  jurisprudência  pacificado  pelo  STJ,  ao  julgar  do  seu  Resp  1.243.887/PR, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, afirmou que a eficácia da sentença  proferida  em  processo  coletivo  não  se  limita  geograficamente  ao  âmbito  da  competência  jurisdicional prolator.  Em sendo assim, a regra contida no art. 2º­A da Lei nº 9.494/97 só se aplica  nas hipótese que ação tenha sido proposta após advento da lei acima anotada, que não é o caso  vertente  dos  autos,  ao  contrário  da  informação  fiscal,  ação  proposta  pela  Associação  dos  Fabricantes de Cola Cola, ocorreu em 1991.  Tendo  transitado  em  julgado  a  decisão  proferida  nos  autos  do Mandado de  Segurança  nº  91.0047783­4,  restou  conhecido  o  direito  dos  associados  e  fabricantes  de  refrigerantes estabelecidos em outros pontos da federação de tomar o crédito de IPI referentes  às aquisições de matéria primas  isentas de fornecedores situados na zona Franca de Manaus,  cujas  saídas  das  mercadorias  produzidas  em  diversas  partes  do  território  nacional  sofrem  incidência deste tributo, pois trata de coisa julgada formada no MS acima anotado.  Fl. 3586DF CARF MF     12 Por  mais  essa  razão  cabe  afastar  o  fundamento  utilizado  pelo  Fisco  para  indeferir o pleito, e, assegurar o direito de crédito.  INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO –  IPI NA FASE ANTERIOR.  Outro ponto de discórdia se refere ao direito ao crédito de IPI decorrente de  aquisições  de  matéria  prima  isenta  oriunda  da  Zona  Franca  de  Manaus  por  contribuinte  localizados  fora  da  região.  Esse  direito  encontra  assegurado  na  própria  legislação  que  constituiu  o  incentivo  ao  setor  industrial  assentadas  na  Amazônia  Ocidental,  desde  que  atendesse a contento as normas traçadas pela SUFRAMA.  Está  a  tratar  de  hipótese  subjetiva  regional  no  caso  vertente,  o  que  não  confunde, realmente, com outras juridicamente com as demais hipóteses de desoneração de IPI.  A  Suprema Corte,  reiteradamente  afirma  a  impossibilidade  de  conferir  crédito  tributário  aos  contribuintes adquirentes de insumos não  tributados ou  tributados à alíquota zero, entretanto,  ressalta  que  o  entendimento  não  é  extensivo  aos  insumos  isentos  por  terem  regime  jurídico  diferenciado,  ressaltando  para  esse  caso  deve  prevalecer  o  decidido  pelo  Recurso  Extraordinário nº 212.484, de relatoria do Min. Nelson Jobim:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI,  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA.  Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.”(Rel.  Min.Nelson  Jobim,  Tribunal Pleno, DJ 5.3.1998 )   Com esses fundamentos, asseguro o direito ao crédito decorrente de aquisição  de insumos (matéria prima) oriundo da Zona Franca de Manaus a ser empregada na produção  de refrigerante pela Recorrente  Com  esses  fundamentos,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar  provimento, para reconhecer o direito de a recorrente lançar em sua escrita fiscal os créditos de  IPI  calculados  como  devido  fossem  sobre  as  aquisições  de  concentrados  produzidos  pela  empresa Recofarma  Indústria da Amazônia Ltda.,  localizada na Amazônia Ocidental. Assim,  como,  reconheço  o  transito  em  julgado da  decisão  transitada  em  julgado proferrida  em  sede  mandamental  que  assegurou  esse  direito  em  razão  do  alcance  dos  efeitos  alcançar  todos  os  associados em qualquer parte do território nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Fl. 3587DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.581          13 Após compulsar os autos, pede­se vênia para apresentar  razões de decidir e  proposta  de  decisões  diferentes  das  que  foram  apresentados  no  voto  do  nobre  Relator,  em  relação às questões preliminares e de mérito.  I Das Questões Preliminares  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade da decisão recorrida e do  despacho decisório, sob o argumento de que não houve motivação em ambas as decisões, o que  o violava o caput e o inciso VII do artigo 2o da Lei 9.784/1998.  Da nulidade da decisão recorrida  A recorrente pleiteou a nulidade da decisão recorrida, baseada no argumento  de  que,  embora  tenha  suscitado  a  nulidade  do  despacho  decisório  na  manifestação  de  inconformidade,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  não  apreciara  tal  argumento,  sequer  indiretamente,  o  que  afrontava  o  caput  do  31  do  Decreto  70.235/1972  e  o  art.  48  da  Lei  9.784/1998,  que  obrigavam  o  julgador  analisar  todos  os  argumentos  que  os  litigantes  suscitassem  no  processo  administrativo  fiscal,  notadamente,  quando  o  argumento  suscitado  fosse de nulidade.  Sem  razão  a  recorrente.  Diferentemente  do  alegado,  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância,  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  proferido  pelo  titular  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  foi  expressamente  analisada,  conforme  se  comprova com a mera transcrição do seguinte excerto extraído do referido julgado:  Conclui­se que não há o que se falar em nulidade do Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  de  origem,  ante  os  vícios  cometidos  pela  interessada  em  seu  pedido.  As  conclusões  ali  existentes  são  compatíveis  com  as  informações  e  pedidos  apresentados pela requerente.  No  caso,  como  houve  análise  da  questão, mas  a  recorrente  não  concordou  com os  fundamentos  e  a decisão  consignados no voto  e mantido pelo Colegiado prolator do  julgado recorrido, era­lhe assegurado o direito de apresentar recurso perante este Conselho, o  que pronta e regularmente foi feito.  Assim, se a questão da nulidade foi devidamente apreciada, inequivocamente,  não existe o motivo da nulidade suscitado pela recorrente, logo, rejeita­se a presente preliminar  de nulidade.  Da nulidade despacho decisório  No presente recurso, a recorrente reiterou a alegação de nulidade do despacho  decisório  por  falta  de  motivação,  baseada  no  argumento  de  que  a  decisão  fora  omissa  na  apresentação  das  razões  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  apresentados.  Mais  uma  vez,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Os  motivos  do  não  reconhecimento do direito creditório e da não homologação da compensação em questão foram  devidamente apresentados na Informação Fiscal de fls. 155/156 e reproduzidos no parecer que  serviu  de  fundamento  da  questionada  decisão.  Para  espancar  qualquer  dúvida  a  respeito,  Fl. 3588DF CARF MF     14 transcreve­se  o  seguinte  trecho  extraído  da  referida  informação  e  reproduzido  no  referido  julgado:  Procedemos  as  verificações  relativamente  aos  elementos  constitutivos  do  crédito  objeto  do  processo  e  constatamos,  por  amostragem,  na  escrita  fiscal  da  filial  acima  identificada  e  em  cópias  de  algumas  notas  fiscais,  que  o  valor  conferido  tem  origem  nas  suas  aquisições,  inclusive  em  quantidades  significativas de insumos isentos adquiridos com incentivo fiscal  da  Zona  Franca  de Manaus,  para  emprego  em  seus  produtos,  porém,  no  primeiro  decêndio  de  abril/2002,  fl.  21,  foi  escriturado saldo credor de período anterior no referido registro  de apuração do IPI, o que evidencia a existência de créditos de  períodos anteriores diversos sem comprovação no processo.  Enfatiza­se  que  a  Lei  9.779/99  e  a  IN  SRF  33/99  contempla  somente  os  créditos  a  partir  de  1999  e  apurados  em  períodos  trimestrais, portanto, como o valor do pedido de ressarcimento  juntado inicialmente ao processo referiu­se ao saldo credor final  do  primeiro  decêndio  do mês  de  julho/2002,  fls.  48,  sendo  que  nesse  saldo  foram  computados  então  os  citados  créditos  de  períodos anteriores. Dessa forma o contribuinte não demonstrou  corretamente o valor do crédito pleiteado relativamente ao saldo credor  final  do  trimestre­calendário,  nos  termos  da  atada  legislação.  O contribuinte  foi devidamente  intimado sobre a divergência, e  apresentou dois novos pedidos de ressarcimento dos créditos de  IPI, sem a declaração de que não foram objeto de outros pedidos  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  também  não  conferem com o valor pleiteado, conforme segue [...].  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que,  diferentemente  do  alegado pela recorrente, houve sim demonstração do motivo da decisão denegatória dos pleitos  colacionados aos autos,  sendo um de ordem  jurídica e outro de natureza  fática,  a  saber: a) o  saldo  credor  pleiteado  era  decorrente  das  quantidades  significativas  de  insumos  isentos  adquiridos  com  incentivo  fiscal  da  Zona  Franca  de  Manaus,  para  emprego  nos  produtos  industrializados  pela  recorrente;  e  b)  o  contribuinte  não  havia  demonstrado  corretamente  o  valor  total  do  crédito  pleiteado,  por  trimestre­calendário,  conforme  exigia  o  art.  11  da  Lei  9.779/1999, regulamentado pela Instrução Normativa SRF 33/1999.  Além  disso,  a  recorrente  compreendeu  e  se  defendeu  adequadamente  dos  motivos apresentados no questionado despacho decisório, o que se confirma pelas pertinentes e  robustas razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade e reiteradas no recurso  em apreço.  Por oportuno,  ressalta­se que,  com vista  à correção dos  alegados  equívocos  cometidos quanto à forma de apresentação do pedido de ressarcimento e apuração do valor do  saldo do crédito do IPI, acertadamente, os presentes autos foram convertidos em diligência, por  meio da Resolução nº 3403­000.431, de 20 de março de 2013 (fls 2909/2911), que resultou na  elaboração  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  3461/3469,  em  que,  de  forma  clara  e  objetiva,  a  autoridade  fiscal  prestou  as  informações  solicitadas  na  referida  diligência  e  apresentou  as  razões jurídicas para manutenção do indeferimento dos pleitos da recorrente.  Assim,  ainda  que  tal  irregularidade  houvesse  no  questionado  despacho  decisório, o que se admite apenas para argumentar, com o resultado da diligência proposta por  Fl. 3589DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.582          15 este Conselho,  ela  foi  devidamente  saneada,  em  conformidade  com o  disposto  no  art.  60  do  Decreto 70.235/1972.  Por  todas  essas  razões,  resta  evidenciado que não há  a alegada  ausência  de  motivação no despacho decisório, por conseguinte, rejeita­se a presente alegação de nulidade.  II Das Questões de Mérito  No mérito, a controvérsia cinge­se aos motivos do  indeferimento do pedido  de  ressarcimento do valor do  saldo  credor do  IPI do 4º  trimestre de 2001 ao 2º  trimestre de  2002,  no  valor  total  de  R$  4.289.828,28  (fls.  1/2),  em  que  não  informado  o  período  de  apuração,  e  a  consequente  não  homologação  da  compensação  dos  débitos  informados  no  pedido de compensação de fl. 4, no valor de R$ total de R$ 2.375.475,48.  Após as retificações feitas no pedido ressarcimento originário, em atenção às  intimações da fiscalização que solicitou a identificação dos  trimestres de apuração do crédito  pleiteado, por meio dos pedidos de ressarcimento de fls. 73 e 87, e de a acordo com os valores  registrados nas folhas do livro RAIPI, colacionadas aos autos, os saldos credores dos pedidos  de ressarcimento ficaram assim distribuídos para: a) o 4º trimestre de 2001 (mês dezembro de  2001), o valor de R$ 1.021.221,52; b) o 1º trimestre de 2002, o valor de R$ 2.716.062,54; e c)  o  2º  trimestre  de  de  2002,  o  valor  de  R$  522.602,01.  O  somatório  dos  referidos  valores  corresponde ao saldo credor do IPI, no valor total de R$ 4.259.886,07, objeto dos pedidos de  ressarcimento em apreço.  Em relação a esse novo valor de R$ 4.259.886,07 deixou de existir dissenso,  haja vista que a própria recorrente, no recurso em apreço foi quem apresentou tais valores e a  autoridade fiscal, por meio do referido Relatório Fiscal, confirmou que ele estava correto.  Em atenção aos questionamentos formulados pelo nobre Relator no pedido de  diligência  oriundo  deste  Conselho,  por  meio  do  citado  Relatório  Fiscal,  com  base  na  documentação  e  nas  informações  fornecidas  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  prestou  as  seguintes informações relevantes:  a) a apuração do saldo do crédito pleiteado teve início o último trimestre de  2001,  precisamente,  no  mês  de  dezembro  deste  ano,  e  o  total  dos  créditos,  por  trimestre,  incluído  os  valores  relativos  às  aquisições  da  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS LTDA., localizada na ZFM, foram os seguintes:  TRIMESTRE  TOTAL CRÉDITOS  CRÉDITOS DA RECOFARMA  4o TRIM/2001  R$ 7.289.961,81  R$ 3.484.106,27  1°TRIM/2002  R$ 24.184.783,82  R$ 14.616.817,80  2o TRI M/2002  R$ 20.231.098,53  R$ 12.215.016,48  3o TRI M/2002  R$ 22.799.138,86  R$ 12.870.686,52  b)  ao  consultar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA,  verificou  que  não  havia destaque de IPI e que os insumos nelas descritos, denominados de “concentrado” (por exemplo:  KIT, parte 1  e 4,  parte 2A,  etc.  os quais  são  formados por  componentes  em estado  físico  líquido ou  sólido e embalados em caixas ou bombonas, que podem variar de acordo com o tipo de concentrado, ou  seja, sabores ou colas) eram classificados na código NCM 2106.90.10. E ainda constava nos dados  adicionais de todas as notas fiscais, os seguintes dizeres:  Produzido na Zona Franca de Manaus  Fl. 3590DF CARF MF     16 Isento de IPI ­ art. 59, inc. I e II  Art. 73, inc. III e art. 318, inc. II Dec. 2637/98.  c) com base nos documentos fiscais analisados, concluiu a autoridade fiscal  que, nos referidos trimestres, a recorrente havia adquirido da RECOFARMA insumos isentos  do  IPI, nos  termos do arts. 59,  II,  e 73,  III, do Decreto 2.637/1998 (RIPI/1998), que não  lhe  assegurava o direito de apropriação de crédito do imposto; e  d)  como  foram  esses  créditos  que  deram  origem  ao  valor  do  saldo  credor  pleiteado, opinou pelo indeferimento integral dos pedidos de ressarcimento, por inexistência do  direito creditório.  De  outra  parte,  intimada  do  resultado  da  diligência,  fora  do  prazo  estabelecido,  por meio  da  petição  de  fls.  3485/3527,  em  que,  além  de  renovar  as  razões  do  recurso voluntário e apresentar novos argumentos de defesa, a recorrente esclareceu que: a) em  30/5/2005, apresentara “pedido de ressarcimento para deixar claro o período de apuração dos  saldos credores e os respectivos valores pleiteados”; e b) os saldos credores de IPI pleiteados  decorriam de créditos calculados sobre a aquisição de insumos isentos (concentrados) oriundos  da ZFM, elaborados com matéria­prima agrícola de “produtor situado na Amazônia Ocidental,  e utilizados na  fabricação de produtos  sujeitos ao  IPI  (refrigerantes)”,  conforme previsto nos  arts. 59, II, e 73, III, do RIPI/1998 e nos arts. 69, II, e 82, III, do RIPI/2002.  Com base nas informações da autoridade e nos esclarecimentos da recorrente,  fica demonstrado que não há controvérsia quanto ao valor e à origem do valor do crédito do IPI  pleiteado  pela  recorrente,  ou  seja,  o  total  do  crédito  pleiteado,  no  valor  total  de  R$  4.259.886,07, é resultado do somatório dos saldos credores do IPI do 4º trimestre de 2001 ao 2º  trimestre de 2002, originários dos créditos presumidos apurados  sobre os valores de  insumos  isentos (concentrado) adquiridos da RECOFARMA, empresa localizada na ZFM.  Dessa forma, a controvérsia remanescente cinge­se ao direito de apropriação  dos referidos créditos presumidos. Para a recorrente, as duas isenções, uma prevista no art. 59,  II, e a outra no art. 73, III, ambos do RIPI/1998 (que correspondem aos arts. 69, II, e 82, III, do  RIPI/2002),  asseguravam­lhe o  direito  de  apropriação  de  créditos  do  IPI  sobre  as  aquisições  dos insumos (concentrado) adquiridos da RECOFARMA.  Enquanto que a autoridade fiscal, manifestou o entendimento de que, no caso  em tela, nenhuma das isenções asseguravam a recorrente o direito de apropriação de créditos  do IPI, porque:  a)  não  havia  amparo  legal  para  a  isenção  estabelecida  no  art.  59,  II,  do  RIPI/1998 e a decisão judicial, citada pela recorrente, não lhe contemplava;e  b)  o  insumo  adquirido  da RECOFARMA não  fora  elaborado  com matéria­ prima agrícola ou extrativa vegetal produzida na Amazônia Ocidental, logo, não atendia todos  os  requisitos  exigidos  para  ser  beneficiado  com  a  isenção  instituída  no  art.  73,  III,  do  RIPI/1998.  Para melhor entendimento da questão, veja o  teor dos arts. 69,  II, 82,  III,  e  175 do RIPI/20021 (correspondentes aos o arts. 59, II, 73, III, e 158 do RIPI/1998), que seguem  transcritos:                                                              1 O RIPI/2002 foi instituído pelo Decreto 4.544/2002.  Fl. 3591DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.583          17 Art.  69. São  isentos  do  imposto  (Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de  1991, art. 1º):  [...]  II ­ os produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  a  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  Território  Nacional,  excluídos  as  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (posições  33.03  a  33.07  da TIPI)  se  produzidos  com utilização de matérias­primas da fauna e flora regionais, em  conformidade com processo produtivo básico; e  [...]  Art. 82. São isentos do imposto:  [...]  III  ­  os  produtos  elaborados  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).  [...]  Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde  que para emprego como MP, PI e ME, na  industrialização de  produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art.  6º, § 1º). (grifos não originais)  Uma  vez  delimitada  o  cerne  a  controvérsia,  passa­se  analisar  as  razões  apresentadas pelas partes discordantes.  Da isenção prevista no art. 69, II, do RIPI/2002  Previamente,  cabe  ressaltar  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  é  inadmissível  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento  industrial  adquirente,  de  créditos  do  IPI  sobre  o  valor  de  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  uma vez  que  inexiste montante  do  imposto  cobrado  na  operação  anterior.  Por  força do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF/1988, a apropriação de crédito presumido ou ficto  do  imposto  depende  de  autorização  expressa  de  lei  específica,  o  que  não  aconteceu  com  a  Fl. 3592DF CARF MF     18 isenção  instituída  no  art.  9º  do  Decreto­lei  288/1967,  regulamentada  pelo  art.  69,  II,  do  RIPI/2002.  Em ralação a essa isenção, a recorrente alegou que tinha o direito ao crédito  calculado sobre o insumo adquirido com isenção (concentrado), baseada no argumento de que  fazia  parte  do  Mandado  Segurança  Coletivo  (MSC)  nº  91.0047783­4,  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de Coca­Cola  (ABFCC),  de  quem  era  associada,  no  qual restou decidido, de forma definitiva, que as empresas associadas da impetrante tinham o  direito  de  se  creditar  do  IPI,  calculados  sobre  insumo  isento  (concentrado  de  refrigerante)  adquirido  de  estabelecimento  instalado  na  ZFM,  no  caso  dos  autos,  adquirido  da  RECOFARMA.  Além disso,  segundo a  recorrente,  o  extinto Conselho de Contribuintes,  em  cumprimento  à  decisão  do  STF,  prolatada  no  âmbito  do  RE  212.484/RS,  em  diversas  oportunidades, reconhecera o direito de a recorrente de creditar­se do IPI, calculado sobre os  insumos adquiridos de estabelecimentos  industriais  localizados na ZFM. Logo, a glosa desse  crédito  configurava,  no  mínimo,  inobservância  de  decisão  judicial  emanada  do  STF  e,  consequentemente, o descumprimento de ordem judicial autorizadora da conduta da recorrente.  A decisão proferida no referido MSC, embora tenha reconhecido o direito ao  crédito presumido em comento, os seus efeitos restringem­se apenas aos associados da ABFCC  com  domicílio  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  conforme  ficou  expressamente  consignado  na  decisão  prolatada  pelo  TRF  da  2a  Região,  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  2004.02.01.013298­4,  que  teve  como  agravante  a União  Federal  e  agravada  a ABFCC,  cujo  enunciado da ementa ficou assim redigido:  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  TUTELA  COLETIVA.  COISA  JULGADA.  ABRANGÊNCIA  RESTRITA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL DO JULGADO. COMPETÊNCIA.  ­ A eficácia da coisa julgada, embora erga omnes,  fica restrita  aos  associados  da  impetrante  domiciliados  no  âmbito  da  competência territorial do órgão prolator, consoante disposto no  art. 16 da Lei n° 7.347/85, na redação da Lei n° 9.494/97, qual  seja, este TRF ­ 2a Região, e apenas no Estado do Rio de Janeiro.  ­ Agravo provido.  A não aplicação da referida decisão judicial em benefício da recorrente, que  tem  domicílio  no  Estado  de  São  Paulo,  está  em  perfeita  consonância  com  as  limitações  impostas  à  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  seus  associados,  pelo  art.  2º­A  da  Lei  9.494/1997, incluído pela Medida Provisória 2.180­35/2001, que alterou o alcance do art. 16 da  Lei 7.347/1985, ao estabelecer  limitação  territorial para o provimento  judicial,  restringindo­o  ao  território  do  órgão  prolator.  Para  melhor  compreensão,  o  referido  preceito  legal  segue  transcrito:  Art. 2º­A: A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos dos  seus associados, abrangerá apenas os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito da  competência  territorial  do  órgão prolator.  (Incluído  pela Medida provisória nº 2.180­35/ 01)  Fl. 3593DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.584          19 Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União,  os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e  fundações,  a  petição  inicial  deverá  obrigatoriamente  estar  instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a  autorizou,  acompanhada  da  relação  nominal  dos  seus  associados  e  indicação  dos  respectivos  endereços.  (NR)  (Incluído  pela  Medida  provisória  nº  2.180­35/01)  ­  grifos  não  originais.  Entretanto,  apesar  da  clareza  do  comando  legal  em  destaque,  a  recorrente  contesta os  seus  efeitos  em  relação ao que  foi  decidido,  em caráter definitivo,  no  âmbito do  MSC  nº  91.0047783­4,  sob  argumento  de  que  ele  se  aplicaria  apenas  às  ações  ajuizadas  posteriormente a vigência do citado preceito legal.  Sem razão a recorrente, pois, diferentemente do alegado, o entendimento que  prevaleceu  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  na  Reclamação  nº  7778­1/SP,  que  ocorreu  na  recente  Sessão  plenária  do  dia  30/4/2014,  foi  no  sentido  de  que  havia  sim  a  referida  limitação  geográfica,  para  fins  de  atribuição de efeitos erga omnes, à decisão proferida em sede de ação coletiva, pois, a referida  inovação legal tinha natureza meramente declaratória.  Aliás,  a  referida  de  demanda  que  deu  origem  ao  julgado  foi  proposta  pela  Companhia de Bebidas Ipiranga, uma das filiadas da ABFCC, em que pleiteava a extensão dos  efeitos  da  coisa  julgada  materializada  no  referido  MSC.  Para  melhor  compreensão,  segue  transcrito o enunciado da ementa do citado julgamento:  Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator.  Art.  16  da  Lei  n.  7.347/1985.  3.  Mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  antes  da  modificação  da  norma.  Irrelevância.  Trânsito  em  julgado  posterior  e  eficácia  declaratória  da  norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do  CPC.  Não  ocorrência  de  efeito  substitutivo  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  para  fins  de  atribuição  de  efeitos  erga  omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação  coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (STF. Tribunal Pleno. Rcl 7778 AgR. Rel. Min. Gilmar Mendes.  j. 30.04.2014, DJe­094, d. 16.05.2014, p. 19.05.2014)  Para afastar qualquer dúvida a respeito do teor da citada decisão plenária e da  sua pertinência com o caso em tela, transcreve­se a seguir elucidativos trechos do voto do Min.  Relator:  [...]  Pelo que percebo, o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de  julho de  1985, inserido pelo art. 2º­A da Lei nº 9.494, de 10 setembro de  1997,  compatibiliza­se  com o  atual  sistema  jurídico  pátrio,  na  medida  em  que  preserva  a  higidez  relativa  à  competência  jurisdicional  de  cada  órgão  do  Poder  Judiciário,  evitando,  destarte,  uma  conhecida  deficiência  oriunda  do  processo  de  natureza coletiva que dava ensejo a inúmeras distorções, quando  Fl. 3594DF CARF MF     20 permitia, v. g., que juízes de piso se investissem de uma pretensa  “jurisdição nacional”.  Não obstante as censuras já emitidas por esta Corte acerca do  mau  uso  das  ações  coletivas,  inclusive  como  instrumento  de  controle  de  constitucionalidade  com  efeitos  erga  omnes,  persistiram  as  tentativas  de  conferir  eficácia  universal  às  decisões  liminares  ou  às  sentenças  emanadas  pelos  juízes  de  primeiro grau.  Sensível não só a essa realidade, mas também ao risco iminente  de lesão irreparável ao Patrimônio Público, é que o art. 2º­A da  Lei nº 9.494/1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347/1985,  trouxe  a  tempestiva  limitação  geográfica  para  o  provimento  judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão  prolator.  Registre­se,  ainda,  que  o  fato  de  o MSC  nº  91.0047783­4  ter  sido impetrado antes da mudança legislativa não tem o condão  de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta  demanda  coletiva,  isso  porque  a  inovação  legal  é meramente  declaratória,  uma  vez  que  os  limites  da  decisão  estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional,  que  já  era  definida  pela Constituição. Ademais,  o  trânsito  em  julgado da  decisão proferida na ação coletiva ocorreu já sob a égide do art.  2º­A da Lei nº 9.494/1997.  [...] (grifos não originais)  Assim,  como  se  trata  de  preceito  legal  válido  e  eficaz,  inclusive  com  o  expresso  reconhecimento da sua higidez, por meio de decisão plenária do STF, por  força do  disposto no art. 26­A do Decreto 70.235/1972, este Colegiado não pode afastar a sua aplicação,  em razão da alegada limitação temporal.  Também não alberga a pretensão da recorrente,  a existência de decisões do  STJ que, segundo a recorrente, teriam garantido aos fabricantes de Coca­Cola de São Paulo e  da Bahia o direito de se valerem da decisão proferida no citado MSC. A razão é óbvia, pois,  como  tais decisões  foram proferidas  a  favor de determinados contribuintes e não  têm efeitos  erga omnes, inequivocamente, elas não se aplicam à recorrente.  Além  disso,  como  o  referido  MSC  foi  impetrado  contra  ato  coator  de  autoridade específica da RFB e não direcionado à União, por conseguinte, a decisão proferida  tem alcance mais restrito, não podendo a sua eficácia ser estendida para outros Delegados da  RFB, que não o impetrado.  Por meio de memorial,  entregue na Sessão de julgamento, e por ocasião da  sustentação,  os  ilustres  patronos  da  recorrente  alegaram  que  o  STJ  já  examinara  “a  aplicabilidade da coisa  julgada  formada no MSC nº 91.0047783­4,  em decisões definitivas e  posteriores” a decisão do plenário do STF, proferida no julgamento do Agravo Regimental na  Reclamação nº 7778­1/SP.  Tal afirmação não corresponde a verdade, haja vista que as decisões do STJ,  a que se referem os patronos da recorrente, induvidosamente, foram proferidas no âmbito dos  REsp nºs 1.295.383/BA e 1.117.887/SP, de forma monocrática,  respectivamente, nos dias 16  de agosto de 2012 e 9 de maio de 2013. Portanto, decisões anteriores à prolatada pelo plenária  do STF no dia 30 de abril de 2014, no âmbito da referida Reclamação. Dessa forma, além de  Fl. 3595DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.585          21 ter sido proferida posteriormente, a decisão do STF foi proferida pelo plenário, enquanto que as  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  referidos  REsp  foram  proferidas  monocraticamente.  Ademais,  segundo  lições  basilares  de  direito  processual,  a  jurisprudência  da  Suprema Corte  prevalece sobre a dos demais órgãos judicantes.  Também não procede a alegação de que o entendimento do STJ, exarado no  julgamento  do  REsp  nº  1.243.887/RS,  sob  regime  de  recurso  repetitivo  e  de  observância  obrigatória pelos membros deste Conselho, porque o referido julgado não se aplica ao caso em  tela, uma vez que tratou da liquidação e execução individual de sentença genérica proferida na  ação  civil  coletiva,  que  condenou  o  Banestado  ao  pagamento  dos  chamados  expurgos  inflacionários sobre cadernetas de poupança e dispôs que os seus efeitos alcançariam todos os  poupadores  da  instituição  financeira  do  Estado  do  Paraná.  No  referido  julgamento,  o  STJ  entendeu por estender os efeitos da coisa julgada para outros associados do Estado do Paraná,  porque  a  sentença,  naquele  caso  específico,  assim  havia  determinado.  Dada  essa  especificidade, a desconstituição da coisa julgado deveria ser feita por vias próprias, a exemplo  da ação rescisória.  Da mesma forma, a questão suscitada pela recorrente, em relação a extensão  dos efeitos  territoriais do MSC nº 91.0047783­4,  também é distinta, pois  se  refere à eficácia  temporal da limitação territorial determinada pelo art. 2º­A da Lei 9.494/1997, que o plenário  do  STF  decidiu,  no  julgado  anteriormente  comentado,  que  tinha  natureza  declaratória  e,  portanto, o fato do MSC ter sido impetrado antes da mudança legislativa não tinha o condão de  mudar os limites territoriais da coisa julgada. Ademais, segundo o STF, o trânsito em julgado  da decisão proferida no âmbito da referida ação coletiva ocorrera já sob a égide do art. 2º­A da  Lei nº 9.494/1997, portanto, este preceito legal era plena aplicável ao caso em tela.  Também não  ampara  a  pretensão da  recorrente,  a decisão plenária do STF,  proferida no julgamento do RE 212.484/RS, pois, além do seu efeito ser apenas inter partes, o  entendimento nele firmado foi posteriormente alterado. Inicialmente, por meio do RE 370.682,  para  não  admitir  o  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota zero. E depois, por  intermédio do RE 566.819, para estender o entendimento de que  não  havia  direito  a  crédito  nas  aquisições  isentas.  Segundo  esses  novos  julgamentos,  a  jurisprudência atualmente prevalecente no âmbito do STF não reconhece o direito ao crédito do  IPI para nenhuma das aquisições desoneradas da cobrança do imposto.  A propósito,  cabe  esclarecer que,  no  âmbito do STF,  a matéria  encontra­se  submetido  a  julgamento,  sob  o  regime  de  repercussão  geral,  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  592.891/SP,  que  se  encontra  com  o  julgamento  suspenso,  após  proferidos  três votos  favoráveis ao direito de apropriação do crédito presumido em comento,  durante a Sessão realizada no dia 25/5/2016.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  dos  recentemente  julgamentos  da  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara e da 1ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara, respectivamente, por  meio dos acórdãos nºs 3403­003.242 e 3301­002.552, cujos enunciados das ementas, na parte  pertinente à matéria em apreço, seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Fl. 3596DF CARF MF     22 IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  IMPOSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  entendeu,  no  passado,  pelo  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições  sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no  sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito  ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM  (Tema  322; RE  592.891),  isto  não  equivale  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 1).  Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso  do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão  em contrário no RE 592.891. Precedente (Acórdão 3403003.050,  Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Recurso negado. 2  [...]  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  IPI. CRÉDITOS DE PRODUTOS ISENTOS. ZFM.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na  operação  anterior.  A  apropriação  de  crédito  ficto  ou  presumido de IPI depende de autorização de lei específica a teor  do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF, o que não acontece no  caso do presente processo.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido3  Desta forma, até que haja a decisão, com trânsito em julgado, do STF acerca  desta questão específica no âmbito do RE 592.891/SP, a este colegiado incumbe a análise em  conformidade com a legislação vigente, não lhe sendo permitido afastar a aplicação da norma                                                              2 CARF. 3ª Seção. 4ª Câmara. 3ª Turma Ordinária. Ac. 3403­003.242,  rel. Cons. Ivan Allegretti. j. 16.12.2014.  3 CARF. 3ª Seção. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Ac. 3301002.552,  rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal. j.  29.01.2015.  Fl. 3597DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.586          23 eficaz  e  vigente  ao  caso  concreto  em  face  de  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  decreto (Súmula CARF nº 2).  Com base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  a  recorrente  não  faz  jus  ao  direito  de  apropriação  do  crédito  presumido  do  IPI,  calculado  sobre  o  insumo  (concentrado de refrigerante) adquirido da empresa RECOFARMA, beneficiado com a isenção  estabelecido no art. 69, II, do RIPI/2002.  Da isenção do 82, III, do RIPI/2002.  Diferentemente  da  isenção  anterior,  há  expressa  previsão  do  direito  de  apropriação  de  crédito,  no  art.  175  do  RIPI/2002,  para  a  isenção  prevista  no  preceito  regulamentar em destaque, que depende do atendimento dos seguintes requisitos cumulativos:  a)  o  insumo  adquirido  tenha  sido  elaborado  com matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  produzida na Amazônia Ocidental;  e b) o  estabelecimento produtor,  localizado na Amazônia  Ocidental, tenha projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS).  No período de outubro de 2001 a junho de 2002, que é o período de apuração  dos créditos presumidos em questão, o  insumo adquirido pela  recorrente não atende nenhum  dos requisitos, previstos no art. 82, III, da RIPI/2002.  Com efeito, a pessoa jurídica RECOFARMA, produtora do referido insumo,  sequer tinha projeto aprovado pelo CAS. No referido período, o projeto aprovado pelo CAS em  favor  da  RECOFARMA,  por  meio  da  Resolução  CAS  nº  387/1993,  contemplava  apenas  a  isenção do IPI, instituída pelo art. 9º do Decreto­lei 288/1967, regulamentado pelo art. 69, II,  do RIPI/2002.  Somente a partir da vigência da Resolução CAS nº 406, de 17 dezembro de  2002,  que  ocorreu  na  data  da  publicação  do  referido  ato,  o  projeto  aprovado  em  favor  da  referida pessoa jurídica passou a contemplar a isenção do art. 9º4 do Decreto­lei 288/1967 e a  do art. 6º5 do Decreto­lei 1.435/1975, regulamentado pelo art. 82, III, da RIPI/2002, entretanto,  esta  última  foi  concedida  sob  a  condição  de  que  a  beneficiária  utilizasse  na  fabricação  dos  concentrados para refrigerantes matéria­prima agrícola e extrativa vegetal produzida na região,  ou  seja,  isenção  condicionada  atendimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  citado  preceito  regulamentar.                                                              4 Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus  que  devam  ser  internados  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos no art. 7° deste decreto­lei.(Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto­lei.  (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  5 Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos  Industrializados os produtos elaborados com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo§ 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o"caput"deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente  sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.  Fl. 3598DF CARF MF     24 A propósito do não atendimento desse imprescindível requisito, cabe ressaltar  que, por meio do Parecer Técnico de Acompanhamento nº 035/1997 (fls. 3542/3545), aprovado  pelo Superintendente da SUFRAMA, sem amparo legal, houve a inócua tentativa de estender,  para o projeto aprovado pela Resolução CAS nº 387/1993, o benefício da isenção do art. 6º do  Decreto­lei 1.435/1975.  No citado período, além de não ter o projeto aprovado pelo CAS, o insumo  produzido  pela  RECOFARMA  e  adquirido  pela  recorrente,  inequivocamente,  não  foi  produzido  com  “matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional”,  descumprindo  outro  requisito  necessário  para  fruição  da  referida  isenção.  Nesse  sentido,  o  próprio  Parecer  Técnico  nº  88/1993  (fls.  3532/3536),  que  serviu  de  fundamento  para  a  aprovação da Resolução CAS nº 387/1993, na parte sobre a descrição do processo produtivo,  consta  a  informação  de  que  o  açúcar  mascavo,  adquirido  de  produtores  da  Amazônia  Ocidental,  especificamente  do  Estado  do  Amazonas,  seria  utilizado  apenas  no  processo  produtivo do açúcar líquido, produto que não fora adquirido pela recorrente. Enquanto que na  descrição do processo produtivo do “concentrado e base para bebida” apenas foi mencionado  que haveria “mistura e homogeneização dos insumos sólidos e líquidos”, sem mencionar qual o  tipo de insumo utilizado no processo.  Além disso, ainda que o açúcar mascavo e o álcool, supostamente adquiridos  de  produtores  regionais,  fossem  aplicados  na  produção  do  concentrado  de  refrigerante,  por  serem produtos  intermediários  (industrializados)  e não matérias primas  agrícolas  e extrativas  vegetais de produção regional, certamente, também por esse motivo estaria configurado o não  cumprimento do requisito em apreço.  Não  se  pode  olvidar,  que o  açúcar  e  o  álcool  são  produtos  industrializados  obtidos a partir do processamento industrial da cana de açúcar, esta sim matéria prima regional.  Logo,  se  a  recorrente  tivesse  adquirido  tais  produtos  diretamente  produtores  regionais  com  processo produtivo aprova pelo CAS,  inquestionavelmente, estaria atendidos os  requisitos da  isenção prevista no art. 82, III, da RIPI/2002, porém, não foi o que ocorreu no caso em tela.  Cabe ainda esclarecer que, na  tentativa de obter  informação sobre o efetivo  processo  produtivo  do  insumo  adquirido  pela  recorrente,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  99/100,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  RECOFARMA  a  apresentar  declaração  assinada pelo responsável pela área produção, “sobre o processo de industrialização, incluindo  demonstrativo dos insumos empregados e especialmente informação sobre a origem da matéria  prima  principal  do  concentrado”,  no  entanto,  por  meio  da  petição  de  fls.  102/103,  sob  a  alegação  de  que  tais  informações  eram  “totalmente  alheias  ao  procedimento  da  empresa  fiscalizada” a intimada negou­se a fornecê­las.  Esse  fato  representa  mais  uma  evidência  de  que  o  processo  produtivo  da  recorrente não utiliza matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, haja  vista que, se ela dispusesse dessa prova, não tinha porque não prestá­la a autoridade fiscal.  Com  essa  recusa  de  prestar  a  informação  sobre  o  processo  produtivo,  sem  justificativa plausível, certamente, a simples menção no corpo das notas fiscais de compra de  que os produtos nelas descritos estavam amparados pela isenção do art. 73, III, do RIPI/2002,  deixa de  ter  qualquer  valor  probatório,  conforme  alegou  a  recorrente. No  caso,  também não  tem qualquer relevância o fato de a recorrente ser ou não comprador de boa fé, pois, o que está  em  questão  é  a  comprovação  de  um  dos  requisitos  necessários  para  fruição  da  isenção  em  destaque.  Fl. 3599DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.587          25 Também é equivocada e  ilógica a  interpretação que faz recorrente do caput  do art. 6º em cotejo com o seu § 2º, para concluir que o disposto no referido preceito legal não  “exige que sejam utilizados direta nem exclusivamente matérias­primas extrativas vegetais de  produção regional na fabricação do insumo beneficiado”, com a isenção em apreço. Para fim  de confirmação do asseverado, veja a redação do referido preceito legal que transcrita:  Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  área  definida  pelo§ 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de  1967.  § 1º Os produtos a que se refere o"caput" deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.  §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA.  Da simples  leitura,  verifica­se que o § 2º  refere­se  aos produtos  elaborados  por estabelecimentos  industriais detentores de projetos aprovados pela SUFRAMA, enquanto  que o caput trata de insumo de produção e se refere apenas a matérias primas. Na verdade, há  coerência na interpretação se comparado o teor do caput com o do § 1º, que também trata de  insumos, para confirmar a interpretação aqui adotada, pois, quando o legislador quis se referir a  “matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem”,  o  fez  de  forma  expressa, como explicitado na redação do § 1º. Logo, a conclusão inexorável é que, se no caput  o legislador referiu­se apenas a matérias­primas, o interprete não pode aí acrescentar, por mera  criatividade  interpretativa,  “produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem”.  Especialmente, porque a interpretação da legislação que disponha sobre isenção há de ser feita  de forma literal, conforme determina o art. 111 do CTN.  Por  todas  essas  razões,  diante  da  ausência  de  prova  de  que  os  insumos  (concentrados  de  refrigerantes)  adquiridos  pela  recorrente  da  RECOFARMA  não  foram  produzidos  com  matéria  prima  agrícola  e  extrativa  regional,  correta  a  glosa  dos  créditos  realizada pela fiscalização.  Da competência da autoridade fiscal para fiscalizar o cumprimento dos  requisitos da isenção  Outra  questão  que  precisa  ser  enfrentada  diz  a  respeito  à  competência  da  fiscalização  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos requisitos dos benefícios fiscais administrados pela SUFRAMA.  A fiscalização da RFB detém, induvidosamente, competência para verificar o  cumprimento  dos  requisitos  legais  da  isenção,  conforme  expressamente  lhe  assegura  os  arts.  176 a 179 do CTN. Aliás, nos termos do art. 37, XVIII, da CF, à RFB e aos seus “servidores  Fl. 3600DF CARF MF     26 fiscais” é atribuída, na forma da lei, competência para fiscalizar todos os requisitos atinentes à  correta concessão e  fruição de benefícios  fiscais,  inclusive com precedência  sobre os demais  órgãos administrativos.  Enquanto que a SUFRAMA foi atribuída, nos termos dos arts. 69,  II, e 175  do  RIPI/2002,  competência  para  aprovar  os  citados  benefícios  fiscais  e  administrá­los,  sem  excluir, obviamente, a competência da RFB para exercer suas atribuições legais de fiscalização  a posteiori do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos respectivos atos de aprovação do  benefício.  Assim,  se  a  SUFRAMA,  por  meio  do  CAS,  compete  à  aprovação  dos  benefícios  fiscais  referenciados,  certamente,  essa  aprovação  não  exclui  a  competência  da  fiscalização  da  RFB  de  verificar  se  os  requisitos  da  isenção,  fixados  para  cada  benefício  concedido, foram ou não cumpridos.  Em  relação  à  matéria,  cabe  ainda  ressaltar  que,  ao  apreciar  controvérsias  semelhante, atinente à competência da fiscalização da RFB para fiscalizar o cumprimento do  regime drawback suspensão, a  jurisprudência deste Conselho, veiculada por meio da Súmula  CARF  nº  100,  adotou  o  mesmo  entendimento  aqui  esposado,  conforme  se  lê  no  enunciado  segue transcrito:  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo,  da regular observação, pela importadora, das condições fixadas  na legislação pertinente.  Dada  a  similaridade  da  questão  sumulada  com  aqui  analisada,  não  resta  qualquer dúvida de que a conclusão nela apresentada aplica­se ao caso em tela.  III Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Declaração de Voto  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.  Como  já muito bem descrito pelo  Ilustríssimo Conselheiro Relator,  a  lide gira em  torno do direito de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados de aquisições de matérias­primas  oriundas da Amazônia Ocidental, que não sofreu na primeira etapa incidência do imposto pelo fato do  fabricante estar estabelecido na Zona Franca de Manaus e, portanto, estar acobertado pela isenção fiscal  própria da região.   Porém, na oportunidade do julgamento do recurso em tela, o debate que predominou  entre os componentes desta turma foi acerca da amplitude geográfica que deve ser conferida à decisão  Fl. 3601DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.588          27 proferida em mandado de segurança coletivo, que transitou em julgado. E é sobre essa questão que me  pronuncio nesse voto.    A.  AMPLITUDE  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N.  91.0047783­4. CRONOLOGIA DA DISCUSSÃO.    Em 14/08/1991 a Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola, na condição  de substituta processual,  impetrou o Mandado de Segurança n. 91.0047783­46,  requerendo o direito a  seus associados em se creditarem do IPI, calculado sobre o insumo isento (concentrado de refrigerante)  adquirido de estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus, nos limites previstos no art. 9º  do Decreto­lei  n.  288/1967.  A  sentença  proferida  nos  autos  deste writ,  que  reconhece  o  direito  dos  associados, transitou em julgado em 2/12/1999.   Em sede de agravo7, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região afastou o conteúdo da  sentença dos associados da AFBCC que estivessem localizados fora da competência territorial daquele  tribunal,  o  que  impede  que  a  ora  recorrente  se  valha  do  direito  reclamado,  já  que  está  sediada  em  Jundiaí, São Paulo.   Em  21/09/2012,  o  Ministro  Castro  Meira  deferiu  a  liminar8  requerida  pela  Companhia  de  Bebidas  Ipiranga  (também  associada  a  AFBCC),  para  atribuir  efeito  suspensivo  a  recurso  especial,  obstando  a  exigibilidade  do  crédito  fiscal.  Em  resposta  a  petição9  apresentada  pela  Fazenda Nacional, em que requer a revogação da liminar concedida monocraticamente, o Ministro Og  Fernandes10  (sucessor  do  Ministro  Castro  Meira  naquela  Corte)  manteve  a  decisão  cautelar,  prestigiando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 2º­A da Lei n. 9.494/1997  somente poder ser aplicado nas hipóteses em que a ação tenha sido ajuizada após a sua vigência e desde  que essa limitação conste do comando judicial.   Em 19/11/1999 foi julgado no Supremo Tribunal Federal o Agravo de Instrumento  sobre o Recurso Extraordinário  n.  252.80111,  sob  a  relatoria  do Ministro Marco Aurélio Mello.  Esse                                                              6 Sobre a sentença, foram interpostas apelações que foram julgadas nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO.  I ­ Negar a compensação, na hipótese de isenção do IPI, representa a mesma coisa que negar a própria  isenção,  pois  a manutenção  do  crédito  e  a  concessão  do  crédito  presumido ou  simbólico  são  conseqüências  inerentes  à  própria não­cumulatividade, de  tal modo que a  isenção, concedida em uma etapa da produção  industrial,  sem a  concessão do crédito presumido correspondente, compensável na fase seguinte, ofende esse princípio e onera os  agentes  econômicos  da  industrialização  e  comercialização.  Há  razão  para  o  entendimento  seguindo  o  qual,  havendo  isenção  numa  das  etapas  da  industrialização,  deve  haver  o  crédito  correspondente,  nos  impostos  não­ cumulativos,  sob pena de,  em se negando o  crédito presumido ou  simbólico,  romper­se  a  cadeia débito­crédito  própria dos impostos não­cumulativos, cumulando­se o imposto e impondo­se ao consumidor final ônus igual ou  superior ao que teria, se não houvesse a isenção.  II ­ Apelação provida (AMS 96.02.34354­0, Des. Castro Aguiar)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  MATÉRIA PRIMA. PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO  TRIBUTADO POR ISENÇÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS.   I  ­  Cabendo  o  creditamento  do  valor  do  IPI  que,  em  razão  de  isenção,  deixou  de  ser  tributado  em  operação  anterior, para que se dê pleno alcance ao princípio constitucional de não­cumulatividade, enunciado sem restrições  para esse imposto.  II ­ Recurso a que se dá provimento (AMS 96.02.06050­6, Rel. Des. Ney Fonseca).     7 Agravo de Instrumento n. 2004.02.01.013298­4   8 Deferida nos autos da Medida Cautelar n. 19.988.  9 Petição n. 00198352/2015.  10 O Ministro Og Fernandes assina essa importante decisão no dia 03/06/2015.  11  Nesta  decisão  o  Ministro  Marco  Aurélio  Mello  negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento,  o  que  fez  prevalecer a decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo. Esse agravo foi julgado com arrimo  Fl. 3602DF CARF MF     28 agravo foi aviado sobre o recurso extraordinário, que por sua vez tem por origem na sentença proferida  nos autos do Processo n. 91.0047783­4. Nessa decisão monocrática, firmou­se o direito de creditamento  do  IPI  relativo  a  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  oriundas  das  fábricas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus. Foi certificado o trânsito em julgado desta decisão em 02/12/1999.   O Ministro Cezar Peluso, integrante da Suprema Corte, deferiu o pedido formulado  em cautelar e determinou a imediata suspensão do andamento dos Processos 2004.02.01.013298­4, em  trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Processo n. 91.0047783­4, em trâmite na  22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro12, até o julgamento definitivo da Reclamação  Constitucional n. 7.778/SP13. Por ainda tramitar a reclamação constitucional, o agravo de instrumento  sobre o mandado de segurança ainda está suspenso.   Em  8/06/2011,  o  Ministro  Gilmar  Mendes  apreciou  o  mérito  da  Reclamação  Constitucional n. 7.778/SP, apresentada pela Companhia de Bebidas Ipiranga contra os atos praticados  por diversas autoridades  federais que reiteradamente descumpriam a decisão proferida no julgamento  do Agravo de Instrumento n. 252.801. O Ministro decidiu por cassar a liminar concedida, limitando a  abrangência  dos  efeitos  da  coisa  julgada  no mandado de  segurança  coletivo  a,  apenas,  os  associados  que, na data da propositura da ação, tenham domicílio em local de competência do Tribunal Regional  Federal da 2ª Região.   Contra essa decisão, a Companhia de Bebidas  Ipiranga  interpôs agravo regimental  em 01/08/2011, o qual foi negado provimento pelo Tribunal Pleno em 02/05/2014. Naquela sessão de  julgamentos,  a  Corte  assentiu  com  o  raciocínio  apresentado  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes,  que  considerava que:    "O art. 16 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, inserido pelo art. 2º­ A da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, compatibiliza­se com o  atual  sistema  jurídico  pátrio,  na  medida  em  que  preserva  a  higidez  relativo  à  competência  jurisdicional  de  cada  órgão  do  Poder  Judiciário,  evitando,  destarte,  uma  conhecida  deficiência  oriunda  do  processo de natureza coletiva que dava ensejo a  inúmeras distorções,  quando permitia, v.g., que juízes de piso se investissem de uma pretensa  'jurisdição nacional'.  (...)  Registre­se,  ainda,  que  o  fato  de  o  MSC  n.  91.0047783­4  ter  sido  impetrado antes da mudança legislativa não tem o condão de mudar os  limites  territoriais  da  coisa  julgada  em  sede  desta  demanda  coletiva,  isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os  limites  da  decisão  estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional, que já era definida pela Constituição. Ademais, o trânsito  me  julgado da decisão proferida na ação coletiva ocorreu  já  sob o a  égide do art. 2º­A da Lei n. 9.494/1997.  (...)  Pretende­se,  portanto,  a  atribuição  de  eficácia  nacional  à  decisão,  tendo em vista o julgamento monocrático de um agravo de instrumento  por esta Suprema Corte.                                                                                                                                                                                           no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, segundo o qual compete ao relator "negar seguimento ao recurso manifestamente  inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal". Deste modo, é  correto afirmar que não houve apreciação da questão constitucional .  12 Nesta mesma decisão também foram suspensos o andamento do Agravo de Instrumento 2005.02.01.002738­0  (TRF  2ª  Região)  e  do  Processo  Administrativo  n.  10840.002170/2004­22,  e  da  Execução  Fiscal  n.  2008.61.02.011379­1.   13 A reclamação constitucional ainda está tramitando e aguarda parecer do Procurador Geral da República. A título  de  informação,  em  10/4/2017,  a Rio  de  Janeiro Refrescos  Ltda  apresentou  petição  em  que  requer  seja  julgada  extinta a reclamação por perda do objeto.   Fl. 3603DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.589          29 Ocorre  que  o  art.  2º­A  da  Lei  9.494  aduz  expressamente  que  'a  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  de  seus  associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da  propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do  órgão prolator'.Assim, o limite da territorialidade pretende demarcar a  área de produção dos efeitos da sentença, tomando em consideração o  território dentro do qual o juiz tem competência para processamento e  julgamento dos feitos".  Em 26/05/2014  foram opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido  no julgamento do agravo regimental acima referido. Os aclaratórios aguardam julgamento.     B.  PONDERAÇÕES  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA  NAS  AÇÕES  COLETIVAS  EM  QUE  ESTÁ  SOB  DISCUSSÃO MATÉRIA TRIBUTÁRIA.    A questão que aqui se submete a discussão, perpassa a modificação da Lei da Ação  Civil Pública. Originalmente, o art. 16 da Lei n. 7.347, de 24/07/1985 tinha a seguinte redação:  Art.  16. A  sentença  civil  fará  coisa  julgada erga  omnes,  exceto  se a  ação  for  julgada  improcedente por deficiência de provas, hipótese em  que  qualquer  legitimado  poderá  intentar  outra  ação  com  idêntico  fundamento, valendo­se de nova prova (grifei)  Este dispositivo, contudo, teve sua redação alterada pela Lei n. 9.494/1997 passando  a ter a seguinte forma:  Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da  competência  territorial  do  órgão  prolator,  exceto  se  o  pedido  for  julgado  improcedente  por  insuficiência  de  provas,  hipótese  em  que  qualquer  legitimado  poderá  intentar  outra  ação  com  idêntico  fundamento, valendo­se de nova prova. (grifei)  Além de modificar a redação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a Lei n.  9.494/1997 trouxe nova regra às ações coletivas, em seu artigo 2°­A ­ que é o fundamento da decisão do  STF na Reclamação n. 7778­1, e, portanto, o cerne da presente controvérsia ­, in verbis:  Art.  2º­A.  A  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta por  entidade associativa,  na  defesa  dos  interesses  e direitos  dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial do órgão prolator. (grifei)  A mudança ocorrida no referido instrumento normativo que disciplina a Ação Civil  Pública restringiu a abrangência dos efeitos da coisa julgada à competência territorial do órgão prolator  do  decisum.  Assim,  buscou­se  afastar  a  tentativa  de  atribuição  de  efeitos  nacionais  a  decisões  meramente locais.   Essa  alteração  foi  considerada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  ADI­MC  1.57614,  em  obter  dictum,  em  que  o  enfrentamento  da  questão  se  deu  nos  seguintes limites:    "O judiciário tem organização própria, considerados os diversos                                                              14 Publicada no Diário da Justiça em 06/06/2003.  Fl. 3604DF CARF MF     30 órgãos que o integram. Daí haver a fixação da competência de  juízos e  tribunais. A alteração do artigo 16 ocorreu à conta da  necessidade de  explicitar­se a eficácia erga omnes da  sentença  proferida na ação civil pública. Entendo que o artigo 16 da Lei  n.  7.347,  de  24  de  julho  de  1985,  harmônico  com  o  sistema  jurídico  pátrio,  jungia,  mesmo  na  redação  primitiva,  a  coisa  julgada  erga  omnes  da  sentença  civil  à  área  de  atuação  do  órgão  que  viesse  a  prolatá­la.  A  alusão  a  eficácia  erga  omnes  sempre esteve  ligada à ultrapassagem dos  limites  subjetivos da  ação, tendo em conta até mesmo o interesse em jogo ­ difuso ou  coletivo  ­  não  alcançando,  portanto,  situações  concretas,  quer  sob  o  ângulo  objetivo,  notadas  além  das  fronteiras  fixados  do  juízo. Por isso, tenho a mudança da redação como pedagógica, a  revelar o surgimento de efeitos erga omnes na área de atuação  do  juízo  e,  portanto,  o  respeito  à  competência  geográfica  delimitada pelas leis de regência. Isso não implica esvaziamento  da  ação  civil  nem,  tampouco,  ingerência  indevida  do  Poder  Executivo  no  Judiciário  (palavras  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello, relator da Medida Cautelar n. 1.576).  Porém,  a  questão  não  deve  ser  estudada  somente  pelo  restrito  prisma  que  são  os  pronunciamentos  pontuais  dos Ministros  das Cortes Superiores. Uma  apreciação  doutrinária  bastante  interessante  e  extremamente  relevante  para  a  solução  da  questão  foi  apresentada  pela  brilhante  Conselheira  Thaís  De  Laurentiis  Galkowicz,  no  julgamento  do  Processo  Administrativo  n.  10166.720116/2008­95,  realizado  em  17/05/2016,  que  resultou  no  Acórdão  n.  3402­003.067.  Reproduzo a indispensável aula:     "1.1.  Mandado  de  Segurança  coletivo  com meio  de  tutela  de  direitos  individuais  homogêneos  em  contraposição  aos  instrumentos de tutela dos interesses transindividuais em juízo.  Desde  já  adianto  que  a  confusão  iniciada  no  julgamento  da  Reclamação n. 7.778­1, que vem reverberando nos  julgamentos  do CARF,  consiste em  tratar o mandado de  segurança coletivo  (regulado  pela  Lei  do  Mandado  de  Segurança)  como  se  fosse  uma ação  coletiva  que  visa  provimento  jurisdicional  acerca  de  direitos transindividuais (ou coletivos em sentido lato).  Tal  confusão  torna­se  especialmente  grave  pois  acarreta  na  indevida  aplicação  das  regras  que  disciplinam  a  coisa  julgada  formada  nas  ações  coletivas  aos  mandados  de  segurança  coletivos sobre matéria tributária, o que não se coaduna com o  direito  que  cada  um  desses  intrumentos  visa  tutelar,  tampouco  com a disciplina jurídica expressamente posta pelo ordenamento  pátrio para cada uma dessas ações.  O  problema  processual  é  de  fato  delicado,  merecendo  detida  explanação.  1.1.1. Dos diferentes direitos tutelado nas Ações Coletivas e nos  Mandados  de Segurança Coletivos,  acarretando em diferentes  regimes jurídicos aplicáveis  Não se deve confundir "direito coletivo" (= gênero do qual fazem  partes  as  espécies  direito  coletivo  em  sentido  estrito  e  direito  Fl. 3605DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.590          31 difuso) com "defesa coletiva de direitos" (= defesa por meio de  ações coletivas de direito individual homogêneo)15.   A mais abalizada doutrina sobre a matéria aponta que foi com o  advento  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  que  insurgiu  o  errôneo  e  problemático  tratamento  dos  direitos  "individuais  homogêneos"  como  espécie  dos  "direitos  coletivos  ou  difusos",  acarretando  na  utilização  equivocada  de  instrumentos  processuais  específicos  para  uma  ou  outra  situação16.  Tal  equívoco,  de  aplicação  de  regime  jurídico  incorreto  ao  mandados  de  segurança  coletivo,  como  já  aventado  alhures,  é  exatamente  o  que  aconteceu  no  julgamento  da  Reclamação  n.  7.778­1.  Simplificando  a  classificação  pincelada  acima,  temos  que  os  direitos  coletivos  são  direitos  sem  titular  individualmente  determinado  e  materialmente  indivisíveis  (e.g.  meio  ambiente,  direito  do  consumidor,  patrimônio  histórico,  cultural,  etc).  Os  direitos individuais e homogêneos são totalmente distintos. Sobre  sua  conceituação,  peço  licença  para  fazer uso  das  palavras  de  Teori  Zavaski17,  que  sintetiza  o  espinhoso  assunto  de  forma  didática:  'A  expressão  direito  individuais  homogêneos,  foi  cunhada,  em  nosso  direito  positivo,  pelo  Código  de  Defesa  do  Consumidor  ­  CDC  (Lei  n.  8.078/90),  para  designar  um  conjunto  de  direitos  subjetivos  'de  origem  comum'  (art.  81, parágrafo úncio,  III)  que  em razão de  sua  homogeneidade,  podem  ser  tutelados  por  'ações  coletivas' (...). Não se trata, já se viu, de um novo direito  material, mas simplesmente de uma nova expressão para  classificar certos direitos subjetivos  individuais, aqueles  mesmo  aos  quais  se  refere  o  CPC  no  art.  46,  ou  seja,  direitos que 'derivarem do mesmo fundamento de fato ou  de direito'  (inciso  II)  ou que  tenham entre  si  relação de  afinidade ' por um ponto comum de fato ou de direito' (...)  Trata­se  de  direitos  originados  da  incidência  de  um  mesmo  conjunto  normativo  sobre  uma  situação  fática  idêntica ou assemelhada (grifei).  O  mesmo  jurista,  destaca  então  que  o  sistema  processual  brasileiro  separou  o  tratamento  desses  direitos  (direitos  coletivos  x  direitos  individuais  homogêneos)  e  traçou  dois  subsistemas distintos:  i) o subsistema dos instrumentos de tutela  dos  direitos  coletivos  (ações  civis  públicas  e  ação  popular),  ii)  subsistema  processual  dos  instrumentos  para  tutelar  coletivamente  os  direitos  subjetivos  individuais  homogêneos                                                              15 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed., p. 32.  16 ZAVASCKI, obra já citada, p. 33.  17 ZAVASCKI, obra já citada , p. 145/146.  Fl. 3606DF CARF MF     32 (ações  civis  coletivas,  nas  quais  se  inclui  o  mandado  de  segurança coletivo)18.   Sendo diferentes os regimes jurídicos citados acima, igualmente  diversa  é  a  forma  com  que  o  direito  processual  trata  a  coisa  julgada  formada  em ação de  tutela  de  direito  coletivo da  coisa  julgada formada em ação coletiva de tutela de direito individual,  como pormenorizadamente destacado no tópico abaixo:  1.1.2.  Da  impropriedade  de  aplicação  das  normas  relativas  à  coisa  julgada  das  ações  coletivas  ao  Mandado  de  segurança  Coletivo sobre matéria tributária  Nas  ações  coletivas  (instrumentos  de  tutela  dos  direitos  coletivos) de modo geral (ação civil pública e ação popular), os  colegitimados  ativos  da  ação  (Ministério  Público,  associações,  etc) não são os titulares de interesses coletivos (direitos difusos  ou  direitos  coletivos  em  sentido  estrito).  Os  titulares  destes  direitos  são,  isto  sim,  as  pessoas,  determinados  grupos  sociais,  ou a sociedade como um todo, que compartilham esses direitos.  Os primeiros substituem os segundos ao apresentarem as ações  judiciais,  conforme  previsão  legal.  Vê­se  que  os  interesses  em  jogo nestas ações excedem o âmbito estritamente pessoal, porém  não caracterizam propriamente o interesse público19.   Em  função  destas  características,  na  tutela  coletiva  (instrumentos de tutela dos direitos coletivos) é necessário que a  imutabilidade  da  sentença  proferida  pelo  Poder  Judiciário  ultrapasse os limites das partes que compuseram o processo, ou  seja,  a  coisa  julgada  nas  ações  coletiva  é erga  omnes ou ultra  partes  (e.g.  artigo  103  do  CDC).  Afinal,  o  direito  é  de  uma  determinada  coletividade,  devendo  a  toda  ela  surtir  efeito  a  decisão.  Recorde­se que a ação civil pública também pode ser promovida  por  entidades  associativas,  porém,  quando  transitada  em  julgado,  a  coisa  julgada  material  ali  formada  possuía  efeitos  erga  omnes  antes  da  alteração  promovida  pelo  artigo  2°­A  da  Lei n. 9.494/97, acima transcrito. Com a nova redação, o efeito  erga  omnes  ficou  restrito  aos  substituídos  localizados  na  jurisdição territorial em que foi prolatada a decisão.  Diante  destes  dispositivos,  o  STF,  ao  se  deparar  com  a  Reclamação  n.  7.7781,  a  qual,  recorde­se,  foi  apresentada  por  um dos membros da Associação que impetrou o mandamus, uma  vez  que  fora  autuado  pela  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto  mesmo  possuindo  a  coisa  julgada  formada  no  MSC  n.  91.0047783­4,  aplicou­os  ao  caso,  decretando  ser  impossível  a  utilização  da  autoridade  da  coisa  julgada  pela  empresa  reclamante,  por  estar  fora  da  competência  territorial  do  órgão  prolator da decisão.  Pergunta­se: está correto tal entendimento?  Entendo que não. Por dois motivos, tratados nos itens seguintes.                                                              18 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo:EditoraR evistados Tribunais, 2011,5aed, p. 49.  19 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo, Saraiva, 2012, 25ª ed., p. 50.  Fl. 3607DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.591          33 1.1.2.1.  O  MSC  n.  91.0047783­4  cuida  de  direito  individual  homogêneo, específico e restrito aos membros da AFBCC, que  vem  sendo  requerido  pelas  partes  do  processo,  e  não  por  terceiros  Como esclarecido nos  itens anteriores,  não se deve pensar que  os  mandados  de  segurança  coletivo  são  invariavelmente  manejados  para  tutelar  direitos  coletivos  (transindividuais).  Não.  Em  regra,  os  mandados  de  segurança  coletivos  são  utilizados  processualmente  para  resguardar  direito  líquido  e  certo individual homogêneo de um grupo, com base no artigo 5°,  inciso LXX da Constituição.  Em  matéria  tributária  tal  situação  é  hialina,  uma  vez  que  os  temas  tributários  poucas  vezes  serão  enquadrados  nos  direitos  coletivos  em  sentido  estrito,  e  simplesmente  não  se  enquadram  entre os direitos difusos  jamais, como observa Cleide Previtalli  Cais20:  Por  sua  própria  natureza,  caracterizados  pela  indivisibilidade,  indeterminação  de  indivíduos  e  indisponibilidade,  os  direitos  difusos  jamais  compreenderão  temas  tributários, marcados pela  divisibilidade, identificação do titular e disponibilidade, uma vez  que são dotados de cunho eminentemente patrimonial.  Desse modo, quando estamos diante de mandado de  segurança  coletivo  sobre  matéria  tributária,  normalmente  encontraremos  um  conjunto  de  indivíduos  (pessoas  físicas  ou  jurídicas),  que,  por  meio  de  associação,  levam  ao  Poder  Judiciário  questões  fiscais  que  lhe  são  comuns  em  razão  de  suas  atividades,  exatamente como ocorreu no MSC n. 91.0047783­4. Ou seja, os  contribuintes,  buscam  a  tutela  coletiva  de  seus  direitos  (e  não  tutela de direito coletivo), que são individuais homogêneos e, por  isso,  o  direito  processual  permite  que  sejam  resolvidos  pelo  Poder Judiciário em uma única ação, o mandado de segurança  coletivo.  Nesse  sentido  a  Lei  do  Mandado  de  Segurança  (Lei  n.  12.016/2009), que não era vigente quando sobreveio a sentença  do  MSC  n.  91.0047783­4,  mas  que  nada  mais  fez  do  que  esclarecer  os  procedimentos  que  vinham  sendo  adotados  pelos  jurisdicionados,  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  já  que  a  antiga  Lei  do  MS  (Lei  n.  1.533/1951)  não  disciplinava  o  mandado de segurança coletivo, estabelece que:  Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser  impetrado  por partido político com representação no Congresso Nacional,  na  defesa  de  seus  interesses  legítimos  relativos  a  seus  integrantes  ou  à  finalidade  partidária,  ou  por  organização  sindical,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em  defesa  de  direitos  líquidos  e  certos  da  totalidade,  ou  de  parte,  dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e  desde  que  pertinentes  às  suas  finalidades,  dispensada,  para  tanto, autorização especial.                                                              20 CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, 6a ed, p. 359  Fl. 3608DF CARF MF     34 Parágrafo  único.  Os  direitos  protegidos  pelo  mandado  de  segurança coletivo podem ser:  ­  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeito  desta  Lei,  os  transindividuais,  de  natureza  indivisível,  de  que  seja  titular  grupo ou categoria de pessoas  ligadas  entre  si  ou  com a parte  contrária por uma relação jurídica básica;  ­ individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta  Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação  específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros  do impetrante.  Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará  coisa  julgada  limitadamente  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pelo impetrante. (grifei)  Nota­se que o artigo 22, que trata da coisa julgada no mandado  de  segurança  coletivo,  dispõe  que  a  imutabilidade  da  sentença  abarca  todos  os  substituídos  pela  associação  impetrante.  Tal  regra se dirige às duas hipóteses de MSC do artigo 21: aquele  que resguarda direitos coletivos, e aquele que resguarda direitos  individuais homogêneos.  Ocorre  que  os  direitos  individuais  homogêneos,  conforme  exposto  no  item  1.1.1.,  nada  mais  são  do  que  os  direitos  individuais que estamos acostumados, cuja disciplina consta do  CPC. A única diferença é que, por terem origem comum, podem  ser  resolvidos  numa  só  ação  coletiva,  como  o  MSC.  Assim,  o  manejo do MSC para tutela dos direitos individuais homogêneos  não pretende, em momento algum, qualquer expansão dos efeitos  da decisão para terceiros (ultra partes). Nestes tipos de MSC os  membros da associação são por ela substituídos, mas os direitos  ali  pleiteados  são  próprios  dos  seus  membros  (artigo  6°  do  CPC).  Por  essas  razões,  não  se  poderia  nem  mesmo  cogitar  da  aplicação  do  regime  jurídico  das  ações  que  tutelam  direitos  coletivos  para  o  presente  caso  (artigo  2°­A  da  Lei  n.  9.494/1997). Afinal no mandado de segurança coletivo, que visa  tutelar direitos individuais homogêneos, a coisa julgada formada  necessariamente  se  restringe  aos  membros  do  grupo  ou  categoria  substituídos  pela  impetrante  (legitimado  ativo  da  ação). Pela letra do artigo 22, é evidente que "a coisa  julgada,  uma  vez  formada,  restrinja­se  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pela impetrante; por definição, os direitos  daquela  tipologia  pertencem  a  pessoas  determinadas  ou  determináveis.21" Ou seja, não é necessária a preocupação em se  reduzir  eventual  efeito  erga  omnes  do  julgamento,  pois  ele  simplesmente  não  existe  nestes  casos.  Não  se  confunde  tal  situação,  com  direitos  coletivos,  de  maior  amplitude  e  que  possuem destinatário indeterminados, aos quais sim aplicável a  regra  do  artigo  2°­A  da  Lei  n.  9.494/1997,  em  instrumentos  como  a  ação  civil  pública  de  responsabilidade  por  danos  causados ao meio­ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de  valor artístico, estético, histórico,  turístico e paisagístico, como  claramente coloca a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985.                                                              21 BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 133.  Fl. 3609DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.592          35 A  permissão  judicial  para  a  escrituração  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus  é  o  direito  individual  homogêneo  pleiteado  pela AFBCC em nome de seus membros, que só a eles se aplica,  nos  termos  do  artigo  22  da  Lei  12.016/2009.  A  decisão  que  formou a coisa julgada no MSC n. 91.0047783­4 tem, portanto,  força  de  lei  entre  as  partes,  vale  dizer,  entre  a  União  e  os  membros da AFBCC, que foram por ela representados.  In casu, o Contribuinte, por estar  legalmente representada pela  AFBCC para a impetração do MSC n. 91.0047783­4, transitado  em  julgado  em  favor  da  Impetrante,  está  abarcado  pela  coisa  julgada.  Lembre­se  que  não  se  trata  de  empresa  terceira,  que  não fez parte da ação, e que procura indevidamente se beneficiar  de  suposto  "efeitos erga  omnes, em âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva"  (Reclamação  n.  7.778­1),  como precipitadamente considerou o STF. Mesmo porque não há  efeito erga omnes nesse caso, como amplamente  tratado acima.  Desse modo, a questão do efeito erga omnes, e sua consequente  restrição  pelo  artigo  2°­A  da  Lei  n.  9.494/1997,  é  totalmente  alheia  aos  mandados  de  segurança  coletivos  sobre  matéria  tributária  em que  se  discutem direitos  individuais  homogêneos,  restringindo­se  tão  somente  às  ações  nas  quais  são  tutelados  direitos  coletivos  (transindividuais),  que  nem  de  perto  tangenciam o MSC n. 91.0047783­4.  1.1.2.2. Mesmo que o MSC n. 91.0047783­4 tivesse por escopo  tutelar  direito  transindividual,  o  artigo  2°­A  da  Lei  n.  9.494/1997 não se aplica aos mandados de segurança coletivos  Cumpre  ainda  assinalar  que,  mesmo  se  não  tivessem  sido  despendidas  todas  as  linhas  acima  para  comprovar  que  a  Recorrida  está  legitimamente  abarcado  pela  coisa  julgada  formada  no  MSC  n.  91.0047783­4  (mandado  de  segurança  coletivo  sobre  matéria  tributária,  para  tutela  de  direito  individual  homogêneo  e  cuja  sentença  não  acarreta  em  efeitos  erga omnes,  tanto pela dicção da  lei como pelo pedido do writ,  formulado estritamente para beneficiar os membros da AFBCC,  de  modo  que  o  artigo  2°­A  da  Lei  n.  9.494/1997  é  totalmente  estranho  à  questão),  ainda  assim  restaria  equivocado  o  entendimento constante da Reclamação n. 7.778­1.  Efetivamente,  também  nos  casos  em  que  o  mandado  de  segurança coletivo é utilizado para tutelar direitos coletivos em  sentido  estrito  (artigo  21,  parágrafo  único,  inciso  I  da  Lei  n.  12.016/2009)  ­  o  que  não  é  o  caso,  repita­se  ­,  não  é  válida  a  aplicação  do  artigo  2°­A  da  Lei  n.  9.494/1997,  de  modo  a  restringir a coisa julgada aos "substituídos que tenham, na data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial do órgão prolator".  Fl. 3610DF CARF MF     36 É o que ensina a doutrina do Direito Processual Tributário, da  qual destaco a lição de James Marins22:  "A Lei  n. 12.016/2009  ­ acertadamente  ­ estabeleceu a eficácia  da coisa julgada diferente do mandado de segurança coletivo em  relação  às  demais  ações  coletivas,  conforme  se  depreende  da  redação  dada  ao  artigo  22,  caput,  do  referido  diploma  legal."  (grifei)  Cássio Scarpinella Bueno23, ao abordar especificamente o tema,  leciona  que mesmo  anteriormente  à  publicação  da  nova  lei  do  mandado  de  segurança  (Lei  n.  12.016/2009),  tanto  a  doutrina  como a  jurisprudência eram uníssonas sobre a  inaplicabilidade  do artigo 2°­A da Lei n. 9.494/1997 ao mandado de segurança  coletivo, in verbis:  Sobre regras restritivas, cabe lembrar do caput do art. 2°­A da  Lei n. 9.494/1997, fruto da Medida Provisória n. 2.180­35/2001,  segundo a qual  '"  a sentença civil prolatada em ação de caráter  coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  seus  associados,  abrangerá  apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator'.  O dispositivo,  já  ensinavam  doutrina  e  jurisprudência,  não  deveria  ser  aplicado  no  mandado  de  segurança  coletivo.  O  silêncio da nova  lei, no particular, deve ser entendido como  consciente  (e  correto)  afastamento  daquela  disciplina.  Para  estar  sujeito  à  coisa  julgada  que  se  forma  no  mandado  de  segurança  coletivo,  basta  que  o  indivíduo  tenha  sido  devidamente substituído pelo impetrante, sendo indiferente, para  tanto, o momento em que se verificou o elo associativo, que, de  resto,  pode  até  não  existir  tendo  em  conta  as  exigências  feitas  pela  Lei  n.  12.016/2009  e,  superiormente,  pela  Constituição  Federal,  para  reconhecer  àqueles  entes  legitimidade  ativa  para  agir em juízo. (grifei)  Ratificando  este  entendimento,  peço  vênia  para  mais  uma  vez  fazer uso das lições de Teori Zavaski24:   No  mandado  de  segurança  coletivo  a  eficácia  subjetiva  está,  portanto  vinculada  à  representatividade  do  impetrante,  sem  limites  de  natureza  territorial.  É  diferente  o  que  ocorre  nas  ações coletivas em geral, em que há também o limite territorial  estabelecido no art. 2°­A e seu parágrafo da Lei n. 9.494/1997.  (...)  Não há como  justificar a aplicação destes  limites e exigências  restritivas  ao  mandado  de  segurança  coletivo,  que,  como  garantia constitucional fundamental que é ,  deve ter sua eficácia  potencializada  em  grau  máximo.  As  eventuais  limitações  que  possa  merecer,  que  não  decorram  expressa  ou  implicitamente  da  própria  Constituição,  supõem  fundamento  razoável  e  previsão específica em  lei. Não se concebendo razão plausível  da  extensão  da  exigência  do  mandado  de  segurança  coletivo,                                                              MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro ­ Administrativo e Judicial. Dialética, São Paulo: 5a  edição, p. 623.  23 BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 136.  24 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 208.  Fl. 3611DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.593          37 nem havendo menção expressa nesse sentido no art. 2°­A, é de  se entender que suas disposições não lhe são aplicáveis. (grifei)  Portanto,  ainda  que  este  Colegiado  entendesse  que  o  direito  tutelado no MSC 91.0047783­4 é direito  coletivo,  e não direito  individual  homogêneo,  por  se  tratar  de  instrumento  processual  com  disciplina  jurídica  própria,  além  de  possuir  status  de  garantia constitucional, não pode prevalecer o entendimento de  que se aplicaria a limitação territorial do artigo 2°­A da Lei n.  9.494/1997. Por essa razão, muito embora o Contribuinte esteja  fora  da  competência  territorial  do  órgão  prolator  da  decisão  (Rio de Janeiro), não se pode afastar a coisa julgada ali formada  em relação a eles.  1.3. Da questão da autoridade coatora  Cumpre, por fim, analisar o argumento da Recorrente no sentido  de que a AFBCC teria elencado autoridade coatora no MSC n.  91.0047783­4 (Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro)  que  não  abrange  a  autoridade  que  teve  a  competência  para  o  lançamento  tributário  em  questão,  vale  dizer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Distrito  Federal  (local  de  Domicílio  do  Contribuinte, associada à AFBCC). Desta feita, legítima seria a  lavratura do auto de infração.  Pois  bem.  Ressalto  que  na  petição  inicial  do  MSC  n.  91.0047783­4  há  tópico  dedicado  exclusivamente  a  questão  da  utilização do mandado de segurança coletivo. Ali está ressaltado  pela  Impetrante  (AFBCC)  que,  no momento  da  propositura  do  writ não havia  lei disciplinando este  remédio constitucional em  seu  caráter  coletivo,  mas  tão  somente  o  mando  de  segurança  individual (Lei n. 1.533/1951). Ademais, resta esclarecido que o  objetivo da AFBCC  foi  insurgir­se,  em nome de seus membros,  contra  eminente  ato  coator  de  qualquer  um  dos  delegados  da  receita federal do domicílio de qualquer dos associados, uma vez  que o objeto da ação é um tributo federal  (IPI) recolhido pelas  empresas associada espalhadas pelo Brasil. Inclusive, no pedido  do mandamus,  a  Impetrante  requer  que  seja  dada  ciência  da  decisão aos Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre  os Associados. Tudo isso de acordo com o fato de que a União  Federal que é a legitimada passiva da ação, e o foro do Rio de  Janeiro  foi  escolhido,  colocando­se  o  Delegado  da  Receita  Federal do Rio de Janeiro como autoridade coatora, tão somente  porque  ali  estava  situada  a  Associação,  substituta  processual  dos seus associados.  Não  poderia  ter  andado  melhor,  em  termos  processuais,  a  AFBCC.  Inclusive,  nas  decisões  judiciais  que  integram  o  processo  nunca  foi  contestada  a  exatidão  do  procedimento  adotado  pela  AFBCC.  Seja  em  primeira,  seja  em  segunda  instância,  o  processo  correu  normalmente,  sem  que  os  magistrados apontassem qualquer problema formal no writ.  A  autoridade  coatora,  devemos  lembrar,  é  mero  representante  funcional do poder público que presta informações e determina a  competência  para  a  impetração  do  mandado  de  segurança.  Fl. 3612DF CARF MF     38 Destarte, a autoridade coatora não se confunde com a parte do  Mandado de Segurança, como ensina Rodolfo Mancuso25.   Autoridade,  para  fins  de  mandado  de  segurança,  é  o  agente  público  investido  de  poder  de  decisão  e,    certa  escala  hierárquica,  que,  nessa  qualidade:  praticou  a  omissão;  ordenou  e/ou executou o ato guerreado.  Como  bem  se  sabe,  a  coisa  julgada  tem  força  de  lei  entre  as  partes que compuseram a lide. Assim, a coisa julgada oriunda da  sentença  do  mandado  de  segurança  coletivo  atingirá  a  Impetrante (resvalando no direito daqueles que substitui ­ artigo  22 da Lei n, 12.016) e a Impetrada, que é, como visto nos trechos  acima  destacados,  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  que  compõe  o  pólo  passivo,  e  não  a  autoridade  coatora,  como  pretende a Fazenda Nacional.  No âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o  Ministro Teori Albino Zavascki, proferiu julgamento categórico  sobre o tema, afiançando que:  Parte  passiva  no mandado  de  segurança  é  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  a  que  se  vincula  a  autoridade  apontada  como  coatora. Os efeitos da sentença se operam em relação à pessoa  jurídica  de direito  público,  e  não  à  autoridade"  (STJ, REsp  750693/GO, DJ 5.9.2005, p. 308) (grifei)  Não  foi  de  outra  forma  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  julgamento unânime do seu plenário, enfrentou a questão, como  podemos constatar da ementa da decisão proferida no Ag. Reg.  em Mandado de Segurança 26.662/DF:    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LITISPENDÊNCIA.  PLURARIDADE  DE  IMPETRADOS.  MESMA  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO  DAS  AÇÕES.  IDENTIDADE  DE  PEDIDOS  QUANTO  À  MATÉRIA  SUSCEPTÍVEL  DE  EXAME  PELA  VIA  MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  1.  A  existência  de  diferentes  impetrados não afasta a  identidade de partes  se as autoridades  são vinculadas a uma mesma pessoa jurídica de direito público.  2. Há litispendência, e não continência, se a diferença entre os  objetos  das  ações  mandamentais  é  matéria  insusceptível  de  exame  por  meio  de  mandado  de  segurança.  3.  Agravo  regimental a que se nega provimento.  Nesta  oportunidade,  para  avaliar  problema  específico  de  litispendência  entre  ações,  o  Ministro  Relator  do  caso,  Ayres  Britto, consignou que  Muito  bem.  Feita  a  radiografia  das  ações,  verifica­se  a  identidade de partes, pois o impetrante é o mesmo e a União está  no  pólo  passivo,  com  legitimidade  para  recorrer  e  contra­ arrazoar.  Isso  porque  as  autoridades  coatoras  são  vinculadas  à  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  que  é  a  verdadeira  parte, não cabendo a elas senão o dever de prestar informações.                                                              25MANCUSO,  Rodolfo.  Sobre  a  identificação  da  autoridade  coatora  e  a  impetração  contra  a  lei  em  tese  nos  mandados de segurança. Revista de Processo, n. 44, p. 69­84, ano 11. São Paulo: RT, out/dez, 1986, p. 74.  Fl. 3613DF CARF MF Processo nº 13839.002752/2002­74  Acórdão n.º 3302­003.741  S3­C3T2  Fl. 3.594          39 No  mesmo  sentido  destaca­se  ainda  o  voto  do Ministro  Cesar  Peluso no julgamento do Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n.  431.264­4  E a razão óbvia era e é porque parte passiva legítima ad causam,  no mandado  de  segurança,  não  é  nem  pode  ser  a  autoridade  a  que,  nos  termos da  lei,  se  requisitam as  informações,  enquanto  suposto autor da omissão ou do ato  impugnado, senão a pessoa  jurídica  a  cujos  quadros  pertença,  na  condição  de  única  destinatária dos efeitos jurídicos da sentença mandamental (...)  Transpostas essas premissas à espécie, vê­se logo que não pode  reputar­se  parte  passiva  legítima  na  ação  de  mandado  de  segurança,  a  autoridade  a  que  se  atribui  a  prática  do  ato  supostamente  lesivo  a  direito  líquido  e  certo,  pela  razão  brevíssima  de  que  não  é  destinatário  teórico  dos  efeitos  da  sentença definitiva.  Portanto, os efeitos da sentença, bem como a sua imutabilidade  (coisa  julgada)  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4, que visava garantir direito individual homogêneo,  abrangem a União e os membros da AFBCC, e não o Delegado  da  Receita  Federal  deste  ou  daquele  estado  e  os  membros  da  AFBCC.  Ademais,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  foi  devidamente  listado  pela  AFBCC  como  autoridade  coatora,  uma  vez  que  neste  estado  encontrava­se  situada  a  Associação,  que  substituía  seus  membros,  com  a  finalidade  de  prestar  informações,  como  destacado  acima.  Cumpriu­se  o  artigo 2° da Lei n.  1533/1951, a  lei  do mandado de segurança  então vigente,  que  em seu artigo 2°  colocava: "considerar­se­á  federal  a  autoridade  coatora  se  as  conseqüências  de  ordem  patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem  de  ser  suportadas  pela  união  federal  ou  pelas  entidades  autárquicas federais."  Não se pode deixar de notar que, caso prevalecesse o argumento  levantado  pela  Fazenda  Nacional,  ou  o  entendimento  do  STF  exposto na Reclamação n. 7.778­1, concluiríamos que inexiste a  possibilidade  de  utilização  do  mandado  de  segurança  coletivo  para  questões  de  tributação  federal,  o  que  certamente  não  é  verdade,  e  corrobora  a  carência  de  lógica  da  alegação  da  Autoridade Fiscal.  E  pior,  caso  prevalecesse  tal  argumento  da  Fazenda  Nacional,  forçosamente  estaríamos  afastando  a  autoridade  da  coisa  julgada  que  paira  entre  a  União  e  os  membros  da  AFBCC,  sem  qualquer  razão  jurídica  para  tanto,  incidindo assim  tanto em desrespeito à Constituição  (artigo 5°,  inciso XXXVI, Constituição) quanto à lei.  2. CONCLUSÃO  Por  conseguinte,  entendo  que  não  resta  outro  caminho  a  este  Conselho  se  não  reconhecer  o  direito  do  Contribuinte,  nos  exatos moldes da decisão transitada em julgado no Mandado de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4,  que  garantiu  o  direito  comum a  todos  os membros  da Associação ao  creditamento  de  IPI, e que agora deve ser viabilizado.  Fl. 3614DF CARF MF     40 Nesse  sentido,  voto  pela  improcedência  do  recurso  de  ofício,  mantendo o cancelamento integral da exigência formalizada no  auto de infração".  C. CENÁRIO ATUAL.   Tendo em vista que os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido  no  Agravo  Regimental  na  Reclamação  Constitucional  n.  7.778/SP  ainda  não  foram  levados  a  julgamento,  é  seguro  afirmar  que  essa  decisão  não  está  acobertada  pelo  manto  da  coisa  julgada.  Prevalece  nesse  momento,  portanto,  a  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  n.  252.801,  transitada em julgado favoravelmente aos interesses dos contribuintes associados à impetrante.  Vale  considerar,  ainda, que  a posição predominante na  jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça26,  órgão  máximo  a  apreciar  a  legalidade  das  normas  infraconstitucionais,  é  no  sentido que a limitação prevista no art. 2º­ A da Lei n. 9.494/1997, introduzida no ordenamento jurídico  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  n.  1.798­1/1999,  somente  é  aplicável  às  ações  coletivas  ajuizadas após a sua entrada em vigor (ou seja, após 12/02/1999).  Assim,  por  todos  os  motivos  que  apresentei,  ouso  em  discordar  do  ilustre  Conselheiro  José Fernandes  do Nascimento,  para  reconhecer  que  os  efeitos  da  sentença  proferida  no  julgamento do Mandado de Segurança n. 91.0047783­4 devem ser garantidos ao recorrente.  (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado.                                                              26 Cito,  como exemplo,  a decisão  proferida nos  autos  do Recurso Especial  n.  1.295.383/BA,  sob  a  relatoria do  Ministro Benedito Gonçalves, que resultou a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LIMITAÇÃO  DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOBRE JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR.ART.  2º­A  DA  LEI  N.  9.494/1997.  MATÉRIA  DECIDIDA  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  DA  CONTROVÉRSIA (ART. 543­C DO CPC). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.   Fl. 3615DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.902290/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.809
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.809  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 22 90 /2 01 1- 48 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10140.902290/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.809  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.240. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.902290/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.809  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902290/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.809  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902290/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.809  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902290/2011­48  Acórdão n.º 3302­003.809  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 98DF CARF MF

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