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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515762 #
Numero do processo: 10865.904913/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.330
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904913/2012­22  Acórdão n.º 3201­002.330  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.241. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904913/2012­22  Acórdão n.º 3201­002.330  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904913/2012­22  Acórdão n.º 3201­002.330  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904913/2012­22  Acórdão n.º 3201­002.330  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904913/2012­22  Acórdão n.º 3201­002.330  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904913/2012­22  Acórdão n.º 3201­002.330  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904913/2012­22  Acórdão n.º 3201­002.330  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6642047 #
Numero do processo: 10240.000827/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10240.000827/2007­29  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.656  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPEMERCADO GONCALVES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 08 27 /2 00 7- 29 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 9202­004.656  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 587DF CARF MF

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6467850 #
Numero do processo: 10882.900922/2008-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900922/2008­50  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.006  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 22 /2 00 8- 50 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 9303­004.006  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.972, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 9303­004.006  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 9303­004.006  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 9303­004.006  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 9303­004.006  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 9303­004.006  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 9303­004.006  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.000904/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E IMPOSTO PAGO NO AI. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido na fonte constante da Declaração de Ajuste Anual, bem como da informação de imposto pago no próprio AI, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E OMISSÃO DE RENDIMENTOS. "BEACON HILL". SUJEIÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO TITULAR DOS VALORES TRANSFERIDOS NO EXTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PROCEDÊNCIA DO FEITO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos artigos 2o e 3o da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro titular dos valores concernentes à movimentação/transferência bancária objeto do lançamento. In casu, o simples fato de constar o nome do contribuinte no comprovante da transferência bancária no exterior, no campo “Order Customer”, não implica dizer necessariamente ser o verdadeiro remetente, conforme se extrai dos Laudos, do Instituto Nacional de Criminalística, acostados aos autos. Entrementes, uma vez o contribuinte reconhecendo textualmente/explicitamente ser o titular da conta no exterior, impõe-se afastar sua argumentação de ilegitimidade passiva e reconhecer a procedência do feito. IRRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SIMPLES CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastro à sua empreitada a simples conduta reiterada em meses pelo contribuinte, fundamento que, isoladamente, não se prestam à aludida imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso Voluntário, e no mérito, por maioria dar-lhe provimento parcial. para: a) afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%; b) declarar a decadência dos valores lançados em relação ao ano-calendário 2001. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, que dava provimento ao recurso, e Márcio de Lacerda Martins, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000904/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.499  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrente  RICHARD TSU FU CHENG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO.  IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE E  IMPOSTO PAGO NO AI. APROVEITAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  CTN.  ENTENDIMENTO  STJ.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido  na fonte constante da Declaração de Ajuste Anual, bem como da informação  de imposto pago no próprio AI, é entendimento uníssono deste Colegiado a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO  E  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  "BEACON  HILL".  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  COMPROVAÇÃO  TITULAR  DOS  VALORES  TRANSFERIDOS  NO  EXTERIOR.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  FISCO.  RECONHECIMENTO  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  PROCEDÊNCIA DO FEITO.  De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do  Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  com  base  em  provas  robustas  lastreadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  podendo  se  apoiar  em  presunções  e/ou  meros  indícios.  A  presunção  legal  de  omissão  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 04 /2 00 7- 48 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2  rendimentos  com  arrimo  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  prescrita  nos artigos 2o e 3o da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever  legal  de  a  autoridade  fiscal  identificar  o  verdadeiro  titular  dos  valores  concernentes  à movimentação/transferência  bancária  objeto  do  lançamento.  In casu, o simples fato de constar o nome do contribuinte no comprovante da  transferência bancária no exterior, no campo “Order Customer”, não implica  dizer  necessariamente  ser  o  verdadeiro  remetente,  conforme  se  extrai  dos  Laudos,  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  acostados  aos  autos.  Entrementes,  uma  vez  o  contribuinte  reconhecendo  textualmente/explicitamente  ser  o  titular  da  conta  no  exterior,  impõe­se  afastar sua argumentação de ilegitimidade passiva e reconhecer a procedência  do feito.  IRRF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES  NO  EXTERIOR.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  o  agravamento da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  conduta  reiterada  em  meses  pelo  contribuinte,  fundamento  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida  imputação, consoante jurisprudência deste Colegiado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 3          3  Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos  conhecer o  recurso  Voluntário,  e  no  mérito,  por  maioria  dar­lhe  provimento  parcial.  para:  a)  afastar  a  qualificadora da multa, reduzindo­a ao percentual de 75%; b) declarar a decadência dos valores  lançados  em  relação  ao  ano­calendário  2001.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato, que dava provimento ao recurso, e Márcio de Lacerda Martins, que negava provimento  ao recurso.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4    Relatório  RICHARD TSU FU CHENG, contribuinte, pessoa física,  já qualificado nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em  São Paulo/SP, Acórdão nº 17­29.338/2008, às  fls. 221/238, que  julgou procedente o Auto de  Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF,  decorrente da  constatação de variação patrimonial  a descoberto  e  a omissão de  rendimentos,  com aplicação  de multa  qualificada,  em  relação  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  conforme  peça inaugural do feito, às fls. 174/190, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  29/05/2007  (AR.  fl.  195),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos geradores:  a)  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se o excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados;  b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR;  Com mais especificidade, o procedimento fiscal em análise decorre de uma  operação  mais  abrange,  desencadeada  por  autoridades  públicas  nacionais,  no  combate  à  transferência ilícita de recursos ao e do exterior, e aos crimes correlacionados, destacando­se  o  crime  de  lavagem  de  dinheiro.  Trata­se  da  denominada  CPMI  do  Banestado,  que  foi  amplamente divulgada pela mídia nacional, e que envolveu trabalhos da Receita Federal, do  BACEN  e  da COAF,  com  estreita  colaboração  de  autoridades  estrangeiras.  A  investigação  conduzida pelo Departamento da Polícia Federal  verificou que  empresas  sediadas  em Nova  York,  Estados  Unidos  da  América,  representavam  "doleiros"  brasileiros  e/ou  empresas  "offshore" com participação de brasileiros e atuavam como preposto bancário­financeiro de  pessoas físicas ou jurídicas, dentre as quais encontraram­se diversos contribuintes brasileiros  que enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior à revelia do sistema financeiro nacional,  ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras. No curso das  investigações  houve  o  afastamento  do  sigilo  bancário  da  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation" que atuava como preposto bancário­financeiro de pessoas físicas ou jurídicas e  utilizava­se  de  contas/subcontas mantidas  no  "JP Morgan Chase Bank". A Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  apresentou  as  mídias  eletrônicas  e  documentos  contendo  dados  financeiros  da  empresa  "Beacon  Hill". De  posse  dessa  documentação  o  Departamento  de  Policia  Federal  emitiu  Laudos  Periciais  a  fim  de  trazer  elementos  de  provas  necessários  a  subsidiar  os  esclarecimentos  dos  fatos  relativo  às  movimentações  financeiras.  Os  dados  obtidos  no  afastamento  de  sigilo  e  na  investigação  criminal  foram  transferidos  à  então  Secretaria  da  Receita  Federal  conforme  decisões  judiciais.  A  partir  dai,  vários  auto  de  infração, entre eles o que ora analisamos, foram lavrados tomando por base tais documento .  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  247/259,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 4          5  Preliminarmente,  pretende  seja  acolhida  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário,  relativamente  ao  ano­calendário  2001,  nos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Sustenta  que  o  prazo  decadencial  iniciou  em  31/12/2001  e  findou  em  31/12/2006, razão pela qual, em 27/05/2007, quando do lançamento, o crédito tributário já se  encontrava extinto.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  suscita  a  ilegitimidade  passiva  da  relação  jurídica  tributária,  afirmando  não  haver  qualquer  possibilidade  de  imputar­lhe  a  presente  autuação,  pois  nas  operações  sob  análise,  nos  campos  ordenante  e  remetente,  não  existe  sua  assinatura.  Alternativamente, reconhece a titularidade da conta mantida no exterior, mas  ressalta que seu pai era quem verdadeiramente a utilizava.  Em  relação  ao  mérito,  alega  ter  sido  o  julgamento  de  primeira  instância  pautado  em  convalidar  as  informações  fornecidas  pela  2°  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba/PR,  tendo  sido o  recorrente previamente  julgado, uma vez que não  foram  levadas  a  efeito  os  argumentos  e  documentação  fornecidas  pelo  próprio,  mais  uma  vez  questionando  sobre a falta de sua assinatura.  Quanto  ao  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  alega mais  uma vez  que  os  documentos anexados não contém assinatura do contribuinte, devendo a fazenda utilizar­se de  outros meios de provas que comprovassem de fato o referido acréscimo patrimonial, para tanto  esclarece e explicita sobre o ônus da prova, colacionando ensinamentos doutrinários acerca da  matéria.  Discorda do material utilizado como fundamento à pretensão  fiscal,  eis que  em  nenhum  dos  documentos  consta  sua  assinatura,  além  de  não  ter  sido  favorecido  nas  operações realizadas, não havendo qualquer elemento que lhe atribua indícios de aumento de  riqueza.  Contrapõe­se  à  aplicação  da  multa  qualificada,  esclarecendo  não  haver  indícios ou documentos comprovantes da fraude, simulação ou dolo, sendo um absurdo agravar  a penalidade com base em documentos sem a assinatura do contribuinte.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6    Voto               Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo nos artigos 1o a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988, dentre  outros,  os  quais  contemplam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  impondo  a  confrontação,  mensalmente,  das  mutações  patrimoniais  com  os  rendimentos  auferidos  para  se  apurar  a  evolução  do  patrimônio  do  contribuinte, bem como a omissão de rendimentos.  Com  mais  especificidade,  relata  a  autoridade  lançadora  no  Termo  de  Constatação,  às  fls.  173/180, que o  contribuinte  fora  intimado  a  informar natureza  e origem  dos  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior,  através  de  conta  mantida  em  vários  bancos  pela  empresa  "Lespan  S/A"  no  ano  de  2002  totalizando  US$  158.000,00  (cento  e  cinquenta  mil  dólares  norte  americanos).  E  a  mesma  solicitação  para  a  conta  mantida  no  MERCHANTS BANK  com movimentações  totalizadas  no  ano  de  2001  em US$ 1.616.202,38  (hum milhão, seiscentos e dezesseis mil e duzentos e dois dólares norte americanos e trinta e  oito  centavos),  no  ano  de  2002  em  US$  754.000,00  (Setecentos  e  cinquenta  e  quatro  mil  dólares norte americanos).  Esclarece que, nas operações o contribuinte é identificado como ordenante,  remetente ou beneficiário das operações bancárias. Deveria, demonstrar onde e a que  título  estes valores foram informados em suas declarações de imposto de renda da pessoa física nos  respectivos anos calendários.  Com  base  nos  Laudos  de  Exame  Econômico  Financeiros  n°  1258/2004  e  128/2005, respectivamente às fls. 63/69 e 70/82, ambos do Instituto Nacional de Criminalística,  restou demonstrada a consolidação da movimentação financeira de todas as contas e sub­contas  administradas  pela  “Beacon Hill”,  de  onde  se  extraiu  ordens  de  pagamentos  realizadas  pelo  autuado ou em seu nome.  Assim, não tendo o contribuinte justificado a natureza e origem dos recursos  financeiros constantes da ordem de pagamento realizada em seu nome, a partir da confrontação  com os valores declarados na DIPRF a título rendimentos tributáveis,  isentos, não tributáveis  ou  de  tributação  exclusiva,  o  fiscal  autuante  caracterizou  como  omissão  de  rendimentos,  constatada a partir da variação patrimonial a descoberto, com base em excesso de aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  aplicando multa  de  ofício qualificada em face do intuito doloso.  Por  sua  vez,  ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  recorrida  achou  por  bem manter  a  pretensão fiscal, por entender que os documentos de fls. 68/158 foram obtidos e produzidos por  força  de  decisão  judicial  da  2°  Vara  Criminal  Federal  em  Curitiba,  nos  quais  estão  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 5          7  especificamente  demonstradas  as  operações  onde  o  recorrente  figura  como  ordenante,  remetente  ou  beneficiário  das  operações,  não  se  apresentando  referidas  provas  como meros  indícios.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  de  fls.  247/259,  cujas  razões  de  fato  e  de  direito  encontram­se  elencadas  no  relatório  encimado,  as  quais  passaremos  a  contemplar  separadamente,  uma  vez  tratarem  de  preliminares,  mérito  e multa  aplicada.  MULTA QUALIFICADA  Antes  mesmo  de  contemplar  o  prazo  decadencial,  mister  analisar  a  qualificação  da  multa  determinada  pela  autoridade  lançadora  a  pretexto  da  reiteração  da  conduta do contribuinte em omitir rendimentos durante vários meses.  Isto porque, a eventual aplicação do artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, só  pode prosperar se afastada a multa qualificada, uma vez que referida penalidade faz florescer a  adoção  do  artigo  173,  inciso  I,  do mesmo Diploma Legal  para  efeito  da  contagem do  prazo  decadencial.  Destarte, pretende a recorrente a reforma da decisão atacada, a qual manteve  a qualificação da multa, alegando, em síntese, não haver indícios ou documentos comprovantes  da  fraude,  simulação  ou  dolo,  sendo  um  absurdo  agravar  a  penalidade  com  base  em  documentos sem sequer a assinatura do contribuinte, ou seja, uma verdadeira presunção.  Inicialmente, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, que assim prescrevem:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o seguinte:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     8  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 6          9  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Na hipótese dos autos, inobstante o esforço do fiscal autuante, não podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos.  Com efeito,  como muito bem delineado no  recurso voluntário, a autoridade  lançadora  não  logrou  demonstrar  com  especificidade  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte  tendente sonegar tributos intencionalmente, com o fito de justificar a qualificação da multa em  150%, não  se prestando à  sua  aplicabilidade  a  simples  reiteração da  conduta do  autuado,  ao  contrário do que pretende fazer crer a nobre fiscalização.  Destarte, consoante demonstrado no excerto do Termo de Constatação Fiscal,  em que pese a sua superficialidade quanto a este tema, a fiscalização fundamentou a aplicação  da multa qualificada e, por conseguinte, a imputação de crime ao contribuinte, num um único  parágrafo, nos seguintes termos:  "[...]    As  multa  exigidas  nos  lançamentos  de  ofício  serão  as  determinadas  no  artigo  957,  inciso  II,  cuja  fundamentação  é  a  Lei  9.430  de  1996  em  seu  artigo  44,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  utilizou  a  prática  aqui  apontada  em  vários  meses  dos diversos anos calendários. [...]"  A propósito da matéria a jurisprudência administrativa traduzida em julgados  deste  Colegiado  vem  afastando  a  qualificação  da  multa  quando  sua  adoção  repousa  exclusivamente  na  simples  conduta  reiterada  e/ou  em  razão  do  volume  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  sem  que  haja  um aprofundamento  na  questão  pela  autoridade  fiscal, senão vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  só  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente  intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas  de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja  origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada,  prevista  no  II,  Art.  44,  da  Lei  9.430/1996.”  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     10  (Processo n° 12571.000050/200786 – Acórdão n° 9202­01.742 –  2ª Turma – Sessão de 27/09/2011 – Relator: Marcelo Oliveira)  Como  se  observa,  caberia  à  autoridade  lançadora  demonstrar  de  maneira  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, para efeito da conclusão/comprovação do crime arquitetado pelo autuado.  No  caso  vertente,  inobstante  os  argumentos  da  recorrente,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  o  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando  suprimir tributos, mesmo porque a pretensão da Fazenda Nacional se arrima simplesmente na  conduta reiterada do autuado, fundamento insuficiente para a qualificação da multa, impondo  seja rechaçada aludida penalidade.  DECADÊNCIA  Em  suas  alegações  recursais,  pretende  o  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência de parte do crédito tributário, relativamente ao ano­calendário 2001, nos termos do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Sustenta  que  o  prazo  decadencial  iniciou  em  31/12/2001 e findou em 31/12/2006, razão pela qual, em 27/05/2007, quando do lançamento, o  crédito tributário já se encontrava extinto.  Consoante se infere dos autos, uma vez afastada a multa qualificada, conclui­ se que a pretensão do contribuinte merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido,  inobstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  direito  dos  ilustres  julgadores  recorridos,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos autos de Recurso  Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  cediço que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo tratando­se de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior,  é  complexivo,  findando­se  no  dia  31  de  dezembro de cada ano­calendário, submetendo­se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da  DIRPF.  Ultrapassada e firmada a questão do fato gerador complexivo do imposto de  renda  pessoa  física,  a  querela  não  se  esgotou,  passando  a  se  fixar  no  dispositivo  legal  a  ser  aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não  de antecipação de pagamento.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 7          11  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     12  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  praticamente  replicado no novo RICARF, os  julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as  decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende  da  existência  de  recolhimentos  do  mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 8          13  (Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento relativamente ao ano­calendário 2001, a partir da constatação de imposto de renda  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     14  retido na fonte informado e submetido ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual ­ 2002, às fls.  20.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito  no artigo 150, § 4o, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 29/05/2007,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, de fl. 195, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorrido até 31/12/2001, fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150,  § 4º, do Códex Tributário.  MÉRITO  No mérito, a contribuinte basicamente assevera que a fiscalização não logrou  comprovar,  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea,  as  imputações  fiscais,  aos  quais  encontram­se fundadas em simples presunções, sem as devidas comprovações, as quais o Fisco  está obrigado a demonstrar, sobretudo diante da ônus da prova de quem acusa.  Em adendo,  a  recorrente  suscita  que o  simples  fato  de  constar  o  seu  nome  como “ordenante” e/ou "beneficiário" da transferência bancária, por si só, não seria capaz de  comprovar a titularidade daquele valor, de maneira a ensejar a tributação procedida, mormente  quando  não  houve  por  parte  da  fiscalização  um  aprofundamento  nos  fatos,  com  o  fito  de  comprovar  que  os  recursos  movimentados  na  conta  fiscalizada  teriam  sido  transferidos  efetivamente por sua ordem ou a seu benefício, uma vez  inexistir qualquer documento que o  vincule, indubitavelmente e que tenha sido assinado por ele, àquelas operações, razão pela qual  não  há  elementos  suficientes  para  se  afirmar  com  certeza  que  tais  recursos  são,  de  fato,  do  contribuinte, além de insurgir­se especificamente quanto o acréscimo patrimonial a descoberto  e a omissão.  Infere  que  caberia  à  fiscalização  produzir  outros  indícios  que,  reunidos  e  coordenados em processo  lógico, convergissem para  a  conclusão de que o contribuinte  é, de  fato,  o  titular  dos  recursos  remetidos  e/ou  recebidos  no  exterior  e,  assim,  lavrar  o  auto  de  infração,  ou,  concluindo  pela  inexistência  de qualquer  outro  indício  ou prova  de  titularidade  dos recursos, se abster de efetuar a autuação do contribuinte, o que não foi feito.  Aduz  que,  tendo  o  contribuinte  afirmado  não  ser  titular  dos  recursos  remetidos  e/ou  recebidos  no  exterior,  deveria  ter  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  objetivando  desconstituir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  e  não  simplesmente  apresentar meras alegações/indícios, escorado em um simples documentos.  Como  se observar,  o  contribuinte  acaba  por  fazer  uma mistura de mérito  e  ilegitimidade passiva, arguindo, conjuntamente,  questões mais voltadas à  sujeição passiva da  relação tributária, razão pela qual contemplaremos ambas questões neste tópico.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo não merece prosperar,  encontrando guarida na  legislação de  regência e jurisprudência administrativa, como passaremos a demonstrar.  A rigor, antes mesmo de adentrar aos fatos propriamente ditos nos autos do  presente  processo  que,  em  verdade,  se  mostra  de  maneira  inusitada,  contemplaremos  nosso  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 9          15  entendimento  a  respeito  de  matérias/lançamentos  dessa  natureza,  mormente  lastreada  em  operações no exterior.  Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  artigos  1o,  2°  e  3o,  §§  1o  e  4o,  da  Lei  n°  7.713/88, c/c artigos 1o e 2o da Lei n° 8.134/90, que contemplam a caracterização de omissão  de rendimentos com base acréscimo patrimonial a descoberto, nos seguintes termos:  “    Lei n° 7.713/88  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  9º  a  14  desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte por  qualquer  forma e  a  qualquer  título.      Lei n° 8.134/1990  Art.  1°  A  partir  do  exercício  financeiro  de  1991,  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  por  pessoas  físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados  pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com  as modificações introduzidas por esta lei.  Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido  à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  Afora a vasta discussão a propósito da matéria, o certo é que após a edição do  Diploma  legal  encimado,  o  acréscimo  patrimonial  comprovadamente  pelo  Fisco  como  a  descoberto,  passou  a  ser  presumidamente  considerado  omissão  de  rendimentos  se  o  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     16  contribuinte não comprovasse a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos,  não tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIPF.  Trata­se,  pois,  da  conhecida  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não  admitem prova em contrário, são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, insculpida no artigo 204 e parágrafo  único, do Código Tributário Nacional.  Não se pode confundir, porém, a presunção  legal  (juris  tantum) da omissão  de  rendimentos  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  albergada  por  lei,  mas  passível de comprovação do contrário presumido, com a necessária confirmação da titularidade  de tais valores, ou seja, a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.”  Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus  da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo,  com  a  inequívoca  identificação  do  sujeito  passivo,  só  podendo  praticar  o  lançamento  posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se  vislumbra.  No  entendimento  deste  relator,  aludida  providência  (identificação  do  titular  dos recursos utilizados nas transferências bancárias no exterior), pretérita à própria presunção  de omissão de rendimentos em comento e indispensável à correição do lançamento, não logrou  o Fisco a proceder, não comportando para tanto meros indícios, frágeis, diga­se de passagem.  No caso sub examine, o fato isolado de constar o nome do contribuinte como  ordenante das transferências bancárias em epígrafe não teria o condão de justificar a tributação  levada a efeito em seu desfavor.  Com  efeito,  desde  o  primeiro  momento,  ainda  em  sede  de  ação  fiscal,  o  autuado  defende  não  ser  titular  de  referidos  valores  e,  por  conseguinte,  responsável  pelas  transferências esteio do auto de infração, razão pela qual caberia à fiscalização se aprofundar  nos fatos e documentos pertinentes com o fito de comprovar cabalmente que tais importâncias  são, verdadeiramente, de titularidade do contribuinte.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 10          17  Aliás,  o  agente  lançador  se  limitou  a  confrontar  os  dados  inseridos  no  relatório  de  operações,  os  quais  teriam  sido  extraídos  dos  laudos  periciais,  deixando  de  considerar  que  a  identificação  do  contribuinte  como  ordenante  dos  recursos  para  a  conta  da  Beacon Hill não se deu de forma conclusiva, atestando somente que houve uma transferência  em  seu  nome,  olvidando­se  que  tais  provas  indiciárias  não  são  suficientes  a  corroborar  a  pretensão fiscal.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando a presunção para a  identificação do sujeito passivo,  incumbindo à  fiscalização  buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive, tributar o real titular  dos valores movimentados em contas bancárias,  quando  restar comprovada a  interposição de  pessoas. É o que determina o § 5º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, reforçando a tese de que é  dever  da  autoridade  fazendária  comprovar,  a  partir  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  titularidade (o real beneficiário) das movimentações bancárias.  Na hipótese dos autos, da análise dos documentos que instruem o processo,  não  se vislumbra o nome do contribuinte nem nos Laudos  apresentados  e nem muito menos  naqueles  fornecidos  pela  Justiça  Federal.  Também  não  restou  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  seja  titular  de  conta­corrente  no  exterior.  Não  foram  acostados  aos  autos  documentos  assinados  pelo  recorrente  ou  mesmo  fornecidos  por  instituições  financeiras  brasileiras ou americanas, os quais indicassem o contribuinte, de modo efetivo e indubitávc1,  com remetente ou beneficiário de recursos ao exterior.  Observe­se,  que o  próprio Memorando­Circular Cofis/GAB nº  2004/00652,  da Coordenação Geral de Fiscalização da Receita Federal, às fls. 81/85, ao explicitar o modelo  e  os  dados  constantes  das  ordens  de  pagamento,  é  por  demais  enfático  ao  afirmar  que:  “ORDER  CUSTUMER:  Cliente  que  determinou  a  ordem  de  pagamento  (não  constitui,  necessariamente,  o  remetente  original)”.  Ou  seja,  uma  das  provas  documentais  utilizadas  como arrimo à conclusão fiscal não confere a devida segurança de que o nome que consta do  comprovante  das  operações  de  pagamento  (transferência  bancária)  é,  de  fato,  o  relativo  ao  verdadeiro ordenante.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando a presunção para a  identificação do sujeito passivo,  incumbindo à  fiscalização  buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive, tributar o real titular  dos valores movimentados em contas bancárias,  quando  restar comprovada a  interposição de  pessoas. É o que determina o § 5º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, reforçando a tese de que é  dever  da  autoridade  fazendária  comprovar,  a  partir  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  titularidade (o real beneficiário) das movimentações bancárias.  A  doutrina  pátria  não  discrepa  dessas  conclusões,  consoante  de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos:  “  B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”    Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe  à  Administração  fiscal,  de modo  que  em  caso  de  subsistir  a  incerteza  por  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     18  falta  de  prova  (beweilöigkeit),  esta  deve  abster­se  de  praticar o lançamento ou deve praticá­lo com um conteúdo  quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem o  dever  da  prova  e  que  são as presunções legais relativas.  [...]” (Xavier, Alberto – Do lançamento no direito tributário  brasileiro – 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005) (grifos  nossos)  Outro  não  é  o  posicionamento  do  eminente  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho, que assim preleciona:  “  Com a  evolução da  doutrina,  nos  dias  atuais,  não  se  acredita mais na inversão da prova por força da presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se  pensa que esse atributo exonera a Administração de provar  os  ocorrências  que  afirmar  terem  existido.  Na  própria  configuração  oficial  do  lançamento,  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado,  o  que  significa  dizer  que  o  Fisco tem que oferecer prova contundente de que o evento  ocorreu na estrita  conformidade da previsão genérica da  hipótese normativa.” (CARVALHO, Paulo de Barro. Notas  sobre  a Prova  no Procedimento Administrativo Tributário.  In: SHOUERI, Luís Eduardo –  cood. – Direito Tributário:  Homenagem  a  Alcides  Jorge  Costa.  São  Paulo:  Quartier  Latin, 2003, v. II, p. 860) (grifamos)  Por  sua vez,  a  jurisprudência  administrativa é  firma e mansa nesse  sentido,  exigindo  a  comprovação  por  parte  do  fiscal  autuante  dos  fatos  imputados  aos  contribuintes,  sobretudo  quando o  lançamento  não  se  apoiar  em presunções  legais,  conforme  se  extrai  dos  julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “IRPJ  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  Nas  presunções  simples é necessário que o fisco esgote o campo probatório.  A  atividade  do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada e não comporta incerteza. Havendo dúvida sobre  a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a  exigência não pode prosperar, por força do disposto no art.  112 do CTN.” (7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes –  Acórdão nº 107­06.229 – Sessão de 22/03/2001)  “[...]  IRPF  –  PRESUNÇÕES  –  Em  matéria  tributária  as  presunções admitidas somente se referem às expressamente  autorizadas  em  lei,  presentes  os  pressupostos  legais  exigíveis à sua sustentação.  [...]”  (  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão nº 104­16.433 – Sessão de 08/07/1998)  “IRPF  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  CONDOMÍNIO  ­  RENDIMENTOS  ­  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  PRESUNÇÃO  ­  A  obrigação  tributária  deflui  da  lei,  não  podendo  criar  imposição  fiscal  por  mera  presunção  subjetiva  da  autoridade  administrativa. Os  rendimentos  da  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 11          19  atividade  rural  em  condomínio  devem  ser  tributados  na  proporção que couber a cada um, ex vi do artigo 13 da Lei  n.  8.023/90,  art.  13.  Recurso  provido.”  (  2ª  Câmara  do  1º  Conselho Contribuintes – Acórdão nº 102­44022, Sessão de  08/12/1999) (grifamos)  Com mais especificidade, ao se manifestar em caso análogo ao presente, a 3a  Turma da DRJ em Recife, exarou Acórdão nº 11­19.381, nos autos do processo administrativo  nº 10425.000854/2006­52, rechaçando a exigência fiscal lastreada em omissão de receitas com  base  em  depósitos  bancários  com  origem  não  justificada,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação da titularidade dos valores utilizados em transferências bancárias no exterior, não  se  prestando  para  tanto  tão  somente  o  nome  do  contribuinte  constando  como  ordenante  da  operação, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, senão  vejamos:  “[...]  25.    A meu  ver,  a  simples  indicação  de  seu  nome  nas  ordens  de  transferência  bancária,  apesar  de  se  constituir  em  forte  indício  de  que  remetera  recursos  financeiros  para  o  exterior,  não  pode,  por  si  só,  ser  considerada como prova de que  isso  teria ocorrido. Como  dito,  as  Representação  Fiscais  foram  expedidas  com  o  objetivo  fossem  aprofundadas  as  investigações.  As  mencionadas  operações,  por  conseguinte,  constituiam­se  no  ponto  de  partida para a  apuração de  eventuais  ilícitos  fiscais, e não na prova destes.  26.    Para  comprovar  que  a  interessada  fora  a  ordenante  dos  valores  ali  consignados,  verbi  gratia,  poderiam  ter  sido  realizadas  investigações  no  sentido  de  estabelecer­se  algum  vínculo  entre  ela  e  as  empresas  indicadas como beneficiárias das transferências bancárias,  ou mesmo com a Empresa Beacon Hill Service, titular das  mencionadas sub­contas Basiléia e Larret, o que, como se  vê dos autos, não foi feito pela fiscalização.  27.    Realmente,  como  alegado  na  peça  de  defesa,  não  se  há  como  fiar  em  documento,  seja  de  papel  ou  de  mídia  eletrônica,  para  pressupor  a  prática  de  infração  tributária  do  contribuinte,  quando  produzido  de  forma  unilateral  por  terceiros  e  suas  informações  não  forem  comprovadas por meio de outros elementos, como ocorreu  no  caso  em  questão  (os  dados  foram  consignados  pela  Beacon Hill Service). Vale  ressaltar, grosso modo, o ônus  da prova incumbe a quem alega (art. 333 do CPC).  [...]  30.    Em  suma,  não  restou  provado  ligação  da  interessada  com  as  pessoas  que  movimentavam  à  mencionada  sub­conta  Basiléia,  não  foram  levantados  dados acerca das pessoas que mantinham contrato com a  Beacon Hill Service para movimentar a sub­conta Larrent,  tampouco  foi  apresentado  qualquer  indício  adicional  de  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     20  que  ela,  realmente,  fora  a  ordenadora  das  transferências  bancárias em comento.  31.    Vale  dizer,  em  caso  similar  decidiu  a  DRJ  Ribeirão Preto (acórdão nº 12237, de 13 de abril de 2006)  pela improcedência do lamento, conforme excerto transcrito  abaixo:  Trata­se  de  analisar  lançamento  referente  ao  IRPJ  e  reflexos ano­calendário de 1999, em que se apurou omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  movimentação  reiterada  de  recursos  à  margem  da  contabilidade,  sem  origem  comprovada  ou  remetente  ao  exterior  à  revelia  do  sistema  financeiro nacional.  Durante  toda  a  ação  fiscal  a  fiscalização  negou  que  os  recursos  movimentados  nas  referidas  contas  lhe  pertencessem.  Em  sua  impugnação,  repte  os  mesmos  argumentos, insistindo que o endereço constante das ordens  de pagamento lhe é completamente estranho.   De  fato,  analisando­se  as  provas  constantes  do  processo,  não há um documento sequer que demonstre cabalmente que  a ordenante/remetente dos pagamentos e a impugnante são  as mesmas.  Em resposta à diligência solicitada para esclarecer dúvidas  sobre a sujeição passiva, a autuante informa que “as provas  materiais  que  nortearam  os  lançamentos  foram  enviadas  como  documentos  hábeis  à  fiscalização,  por  meio  da  Representação  Fiscal  nº  426/2004  da  SRF/Cofis/Equipe  Especial da Fiscalização (fls. 62/71), dente as quais constam  laudos  de  exames  econômico­financeiro,  efetuados  por  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal  (fls.  72/116),  inclusive  atestando a autenticidade das ordens de pagamento obtidas,  identificando  o  ordenante  e  seus  beneficiários  no  exterior,  que  por  acaso  são  também  fornecedores  estrangeiros  do  contribuinte”  Primeiramente  não  se  discute  a  autenticidade  das  ordens  de pagamento. Entretanto o que consta desses documentos é  como  remetente  “Metaltex”,  com  endereço  na  Av.  B.  Luís  Antonio,  2581,  Cj.  52.  Este  endereço  não  foi  em  nenhum  momento  investigado  pela  fiscalização.  Embora  Metaltex  conste da razão social da impugnante, este fato por si só não  é suficiente para identificá­lo como remetente dos recursos.  No  laudo  pericial  citado  não  há  nenhuma  referência  à  contribuinte nem qualquer elemento que faça a vinculação  do remetente com a empresa lançada.  A  alegação  de  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  são  fornecedores  estrangeiros  da  contribuinte  não  está  acompanhada de nenhum elemento da prova, embora o fato  não seja negado pela contribuinte,  conforme documento de  fls.  20/21,  em  que  reconhece  que  a  maioria  das  empresas  relacionadas  na  planilha  são  ou  foram  seus  tradicionais  fornecedores. Quais são esses fornecedores, qual a relação  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.000904/2007­48  Acórdão n.º 2401­004.499  S2­C4T1  Fl. 12          21  comercial  da  contribuinte  com  eles?  Não  há  nada  no  processo.  Considero que esse único fato é  insuficiente para imputar  as remessas à contribuinte e lançar os respectivos tributos  com multa qualificada.” (grifamos)  Na  esteira  desse  entendimento,  de  início  e  da  leitura  isolada  do  Auto  de  Infração,  estávamos  tendentes  a  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  reconhecendo  que  a  autoridade  lançadora não logrou identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, como a legislação de  regência exige.  Entrementes,  no  caso  sob  análise,  o  que  torna  digno  de  realce,  é  que  o  contribuinte,  em  que  pese  suscitar  sua  ilegitimidade  passiva,  afirma  em  sua  impugnação  e  recurso voluntário que, muito embora a conta no exterior  ser de  sua  titularidade,  era  seu pai  quem a movimentava, senão vejamos:  Impugnação:  "[...]    Em  suma,  apesar  de  existir  uma  conta  corrente  no  exterior  em  nome  do  contribuinte,  este  era  uma  conta  corrente utilizada somente por seu pai, viúvo, e não queria  confusão em seus relacionamentos pessoais.    A República da China, conhecida como Taiwan, assim  como  na  República  Federativa  do  Brasil,  reconhece  as  uniões estáveis, logo, o pai do contribuinte, domiciliado em  Taiwan,  não  queria  que  o(s)  seu(s)  relacionamento(s)  influísse(m) na sucessão patrimonial.    E ainda, se os depósitos efetuados na conta corrente da  titularidade do contribuinte, mesmo sendo utilizado pelo seu  pai,  foram transferidos diretamente para  terceiros, ou seja,  os  créditos  foram  a  favor  de  terceiros,  houve  sim,  decréscimo patrimonial e não acréscimo patrimonial. [...]"  Recurso Voluntário:  "[...]    A falta de assinatura nos documentos apresentados pela  Recorrida reforçam o alegado pela ora Recorrente de que os  valores não lhe pertenciam.    Era o seu pai, viúvo, quem se utilizava desta conta.  [...]"  Ora, observe­se que o contribuinte incorre num verdadeiro contrassenso. De  um lado, suscita sua ilegitimidade passiva, afirmando não ser titular dos valores ora tributados.  De outro,  reconhece ser  o  titular da conta, mas  alega que a movimentação bancária  ficava  a  cargo de seu pai.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     22  Partindo  dessas  premissas,  não  há  como  acolher  sua  pretensão  de  ilegitimidade passiva ou mesmo presunção no  lançamento, uma vez  reconhecer  textualmente  que é o titular da conta no exterior.  Pretendesse  deslocar  a  tributação  para  seu  pai,  pretenso  titular  de  fato  dos  valores que circularam na conta no exterior em comento, deveria ter apresentado provas neste  sentido. Assim não o tendo feito, não há como prosperar seu pleito,  impondo seja mantido o  lançamento, no mérito, pelos seus próprios lançamentos.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  acolher  a  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário 2001 e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  somente para afastar a  multa qualificada, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10860.900281/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.786  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  COFINS.  PROVA  DO  CRÉDITO  EM  DCTF  E  DIPJ  RETIFICADORAS  APRESENTADAS  EM  SEDE  RECURSAL  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  que  atestam  seu  direito  creditório,  o  que  foi  chancelado  por  meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 81 /2 00 8- 91 Fl. 2134DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3801­000.473  (fls.  124/130), da  lavra do Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, o qual adoto  como meu nos termos abaixo:  (...).  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  6),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  7/13),  na qual  alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.”  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração:  01/04/2003  a  30/04/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando o recolhimento  alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou  a  maior  frente  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10860.900281/2008­91  Acórdão n.º 3402­003.786  S3­C4T2  Fl. 2.150          3 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  recurso  de  fls.  33­41,  onde  reprisa  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade de fls. 09­14.  Aduz  ainda  que  a  autoridade  competente  não  observou  o  procedimento previsto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900,  de  2008,  devendo  ser  aplicado ao  caso  o  princípio da  verdade  material,  uma  vez  que  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  crédito, por parte da recorrente, o que foi levado a conhecimento  da  DRF  posteriormente  através  da  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  requerendo  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  ou  indevidos  de  IPI,  acrescidos  de  juros  equivalentes  a  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  podendo  ainda estes  valores  serem compensados com quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  SRF,  ainda  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  (...).  2. Uma vez distribuído o recurso voluntário interposto neste tribunal, o então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos:  (...).  Não  obstante  a  ausência  de  parte  da  documentação  comprobatória  necessária  na  origem,  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  homologação,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  anexando  às  suas  razões  a  integralidade da documentação comprobatória necessária, o que  justifica  uma  nova  análise  do  seu  pedido  de  homologação  da  compensação.  Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente  com  o  presente  recurso,  faz­se  necessária  a  análise  do  seu  conteúdo probatório.  (...).  No  caso  dos  autos,  ainda  que  juntada  posteriormente  ao  despacho decisório,  bem como à  decisão  da DRJ de  origem,  a  prova  trazida  aos  autos  deve  ser  apreciada  para  a  melhor  solução  da  controvérsia,  uma  vez  que,  de  fato,  comprova  o  alegado.  Se  o  contribuinte  alega  ter  o  direto  ao  crédito,o  qual  requer a  compensação,  e  traz  aos  autos,  ainda  que  somente  nesta  fase  Fl. 2136DF CARF MF     4 processual, a prova deste direito, não há razão para negar­lhe a  homologação da compensação.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  aprecie  e  informe  a  existência  de  créditos  e  débitos,  especialmente  pela  análise  da  DIPJ  onde  consta  o  crédito  apontado e a alegada a veracidade das suas informações;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.julgamento.  É assim que voto.  3. Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fls. 2.126/2.127):   (...).  Foi solicitada, na referida Resolução, a verificação da existência  de créditos de COFINS, cujo valor no presente processo é de R$  2.021,02.  (...).  À  fl.  2118  dos  autos  consta  extrato  detalhado  da  DCTF  Retificadora, cujos dados se reproduzem a seguir, acrescidos das  informações  dos  pagamentos  e  depósitos  judiciais  efetuados  e  confirmados  no  sistema SIEF  – Documentos  de Arrecadação  e  dos valores informados na DIPJ/2004.  (...).  Foram  anexados,  às  fls.  2123/2125,  extratos  de  consulta  do  Sistema  SIEF  –  Documentos  de  Arrecadação  com  os  recolhimentos  e  depósitos  judiciais  efetuados  pelo  interessado,  cujos  valores  cobrem  os  informados  na  DCTF  e  detalhados  acima.  O recolhimento efetuado pelo interessado foi de R$ 31.992,34 (fl.  2124), sendo que foi utilizado na DCTF Retificadora o montante  de R$ 29.971,32, restando, assim, o crédito de R$ 2.021,02.  A DIPJ original,  apresentada  em 29/06/2004,  já apresentava  o  valor  da  COFINS  a  pagar  no  mesmo  montante  da  DCTF  Retificadora apresentada em 2008.  (...) (grifos constantes no original).  4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  a  respeito, ficando inerte.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10860.900281/2008­91  Acórdão n.º 3402­003.786  S3­C4T2  Fl. 2.151          5 6. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  7.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  Compensação  (DCOMP)  alegando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  remetida  à  Receita  Federal,  o  que  foi  posteriormente  corrigido  por  intermédio  da  entrega  da DCTF  retificadora,  corroborada  pelas  informações constantes nas DIPJ's original e retificadoras apresentadas.  8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  por  não  homologar  a  compensação ao fundamento que o pagamento apontado como origem do direito creditório fora  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  9. Em manifestação de inconformidade o contribuinte não apresentou toda a  documentação  necessária  para  atestar  seu  crédito,  em  especial  DCTF  retificadora  e  DIPJ's  retificadoras,  o  que  só  foi  realizado  em  sede  de  recurso  voluntário,  fato  este,  inclusive,  que  motivou a diligência aqui tratada.  10. Referida diligência foi conclusiva no sentido de que, diante da retificação  alhures mencionada, o contribuinte não possuía débito de PIS para o período mencionado, o  que  redundou  no  crédito  utilizado  na  presente  compensação  e  indevidamente  glosado  pela  fiscalização.  Dispositivo  11. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte no montante de R$ 2.021,02.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 2138DF CARF MF

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6607005 #
Numero do processo: 15868.000082/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008 INDÚSTRIA GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO ISS OU DO IPI. PRODUÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO PERSONALIZADO DESTINADO AO CONSUMO DO ENCOMENDANTE. PRODUTO INSERVÍVEL PARA MERCANCIA. INCIDÊNCIA DO ISS. A produção (e posterior saída) por encomenda do consumidor final de sacolas de papel personalizada e de envelopes timbrados está sujeita à tributação do ISS e não à tributação do IPI. Estas sacolas e envelopes não têm valor comercial algum para terceiros. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-01.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  Contra  a  empresa  SHOPPING  BAG  GRÁFICA  E  EDITORA  LTDA  foi  lavrado auto de  infração para exigir o pagamento de IPI,  relativo a  fatos geradores ocorridos  entre abril de 2005 e dezembro de 2008, tendo em vista que a Fiscalização constatou a empresa  fabrica sacolas de papel personalizadas, por encomenda de terceiros, consumidores, e tributada  a operação de  saída pelo  ISS  e não  tributa pelo  IPI,  sendo o produto  classificado no código  TIPI  4819.40.00,  sujeito  à  alíquota  de 15%. Foram  tomados  os  créditos  das  notas  fiscais  de  aquisição de insumos apresentadas pela recorrente.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP julgou procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  14­30.346,  de  29/07/2010,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  IPI.  FATO  GERADOR.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA PERSONALIZADOS.  Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados,  previstos  no  8°,  §  1°,  do DL  n°  406,  de  1968,  estão  sujeitos  à  incidência do IPI e do ISS.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  .  •  A  industrialização  de  sacolas  de  papel, com código NCM 4819.40.00 e alíquota de 15%, incluída  a  operação  de  composição  gráfica,  implica  o  lançamento  do  imposto e recolhimento dos saldos devedores deste.  Ciente desta decisão em 30/08/2010 (AR de fl. 421), a interessada ingressou,  no dia 23/09/2010, com o recurso voluntário de fls. 424/436, no qual alega, em síntese, que:  1 ­ realiza serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, de  sacolas,  seja  envolvendo  ou  não  fornecimento  de  mercadorias,  sujeito  apenas  ao  ISS,  não  estando sujeito ao IPI nem ao ICMS. Súmula 156 do STJ e jurisprudência do Carf;  2 ­ as declarações de terceiros não se prestam para provar, ou para concluir,  que  a  recorrente  realiza  operações  de  industrialização  sujeita  à  incidência  do  IPI.  De  fato  produz sacolas de papel exclusivamente sob encomenda, com impressão gráfica personalizada  definida pelo encomendante, sujeita apenas ao ISS. Não recebe sacolas de papel prontas para  proceder exclusivamente a impressão gráfica nas mesmas;  Às  fls.  446/464,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  contrarrazões  combatendo  a  afirmação  da  recorrente  de  “que  presta  serviços  de  composição  gráfica  em  sacolas, atendendo encomendas que  lhe são feitas por  terceiros e, portanto, seria contribuinte  apenas de ISS, nos termos da súmula 156 do STJ”, sob os seguintes fundamentos:   1  ­  a  fabricação  de  sacolas  para  venda,  ainda  que  nestas  sejam  inseridos  serviços  de  composição  gráfica,  constitui  fato  imponível  do  IPI,  pelas  razões  que  expõe.  A  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.000082/2010­40  Acórdão n.º 3302­01.473  S3­C3T2  Fl. 467          3 recorrente  reconhece que  “produz  as  sacolas,  e  nelas  imprime a  identificação das  empresas  que a encomendaram”.   2 ­ não estão excluídas da incidência do IPI as operações de “industrialização  por  encomenda”  somente  devendo  ser  excluídas  aquelas  operações  que  o  próprio  legislador  afastou  do  conceito  de  processo  de  industrialização  e  que  estão  enumeradas  no  artigo  5º  do  Regulamento do  IPI.. São, em  linhas gerais, operações  realizadas  artesanalmente, em poucas  quantidades e por unidades produtivas de pequeno porte, o que não representa a situação dos  autos;  3 ­ o argumento da Recorrente de que não se pode conciliar o IPI com o ISS,  já que ambos possuem carga negocial, não pode ser acolhido. O IPI incide sobre “operações”  de industrialização, ou seja, processos que modifiquem a natureza ou a finalidade de um bem  ou, ainda, o aperfeiçoe para o consumo (processo de industrialização). O IPI não incide sobre  negócios jurídicos. A saída do produto do estabelecimento industrial, a qualquer título que seja,  representa mero critério temporal de incidência do IPI, ou seja, apenas determina o momento  em que o imposto passa a ser devido.  4  ­  discorre  sobre  as  características  da  incidência  tributária  do  ISS,  discorrendo sobre a natureza jurídica da prestação de serviços (negócio jurídico), da obrigação  de  fazer, do  emprego de mercadorias na prestação de serviços, para  concluir que no caso de  fabricação  de  sacolas  “para  inserção  da  arte  gráfica  produzida”  tem­se  duas  situações  autônomas  capazes  de  gerar  a  incidência  dos  dois  impostos  em  questão,  sendo  que  o  IPI  passaria a ser devido no exato momento em que o bem saísse do estabelecimento industrial  5  ­ a Súmula 156 do STJ não se aplica ao caso porque foi editada à  luz do  Decreto­Lei nº 406/68, antes da Lei Complementar nº 116/03. Mais,  ainda, na CF/88 não há  dispositivo que impeça a incidência concomitante do ISS e do IPI. A determinação prevista no  artigo 8º, § 2º do Decreto­Lei nº 406/68, era uma regra clara para evitar conflitos entre Estados  e Municípios, não envolvendo, pois, a União e o IPI. A aplicação da referida súmula deve ser  limitada a situações de conflito entre ISS e ICMS.  6  ­  sobre  a  incidência  do  ISS,  o  legislador  do  IPI  tratou  da  questão  ao  determinar  que  o  ISS  seria  devido  apenas  naqueles  casos  em  que  os  objetos  não  fossem  destinados à industrialização ou comercialização, vinculando o fato gerador do ISS ao destino  final  dos  produtos.  Nos  casos  em  que  se  verificasse  a  prestação  de  um  serviço  sobre  um  produto destinado ao comércio ou a outra etapa de industrialização (que, aliás, é a regra), pode­ se  afirmar  que  o  ISS  sequer  deveria  ser  cobrado.  Para  o  IPI  não  há  qualquer  vedação  que  impeça sua incidência nos casos em que o processo de industrialização seja conjugado com a  prestação de um serviço.  7 ­ sobre a incidência única ou do IPI ou do ISS, baseado da preponderância  da atividade exercida, o STJ entende que é preciso verificar o objeto social do contribuinte para  saber o que prepondera na sua atividade, se o caráter pessoal no fornecimento de mercadorias  (ou seja, a prestação de serviços) ou se a transformação que modifica a natureza ou a finalidade  do  produto  (ou  seja,  a  industrialização). Na  situação  contida  nos  autos  resta  evidente  que  o  serviço  preponderante  é  a  industrialização  de  produtos  a  serem  fornecidos  a  seus  clientes  (fornecimento de sacolas) e não a simples prestação de serviço (composição gráfica).  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 8 ­ cita jurisprudência do STJ sobre a fabricação de sacolas de papel, com “a  impressão  de  signos  distintivos  nos  pacotes”  e  jurisprudência  do TRF  da  3ª  Região  sobre  a  produção de “embalagens plásticas através da extrusão de matérias primas e, posteriormente,  na impressão dessas embalagens de acordo com o que for solicitado pelo cliente”  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais, dele  conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  produz,  sob  encomenda,  sacolas  de  papel com impresso personalizado definido pelo encomendante. Entende a recorrente que esta  atividade está dentro do campo de incidência do ISS, por ser uma típica atividade de prestação  de serviço de composição gráfica.  Por  seu  turno, a Fiscalização entende que a produção de  sacolas de papel é  uma típica atividade industrial e a impressão gráfica realizada pela recorrente em nada afeta a  caracterização da atividade industrial por ela realizada, classificando o produto no código TIPI  4819.40.00, com alíquota de 15%. Consequentemente, efetuou o  lançamento do  IPI apurado,  considerando os créditos dos insumos cujas notas fiscais foram apresentadas pela recorrente.  Sinteticamente,  a  recorrente  afirma  realiza  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  de  sacolas,  seja  envolvendo  ou  não  fornecimento  de  mercadorias, sujeito apenas ao ISS, não estando sujeito ao IPI nem ao ICMS. As sacolas são  produzidas, exclusivamente, por encomenda.  A  recorrida,  Fazenda  Nacional,  apresentou  contrarrazões  alegando,  em  apertada  síntese,  que  a  fabricação  de  sacolas  para  venda,  ainda  que  nestas  sejam  inseridos  serviços  de  composição  gráfica,  constitui  fato  imponível  do  IPI;  a  industrialização  por  encomenda  não  está  excluída  da  incidência  do  IPI;  O  IPI  incide  sobre  “operações”  de  industrialização;  o  IPI  não  incide  sobre  negócios  jurídicos;  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  a  qualquer  título  que  seja,  representa  mero  critério  temporal  de  incidência do IPI, ou seja, apenas determina o momento em que o imposto passa a ser devido;  discorre  sobre  as características da  incidência  tributária do  ISS para concluir que no  caso de  fabricação  de  sacolas  “para  inserção  da  arte  gráfica  produzida”  tem­se  duas  situações  autônomas  capazes  de  gerar  a  incidência  dos  dois  impostos  em  questão,  sendo  que  o  IPI  passaria  a ser devido no exato momento em que o bem saísse do  estabelecimento  industrial;  não se aplica ao caso a Súmula 156 do STJ (foi editada à luz do Decreto­Lei nº 406/68, antes  da  Lei  Complementar  nº  116/03)  e  na  CF/88  não  há  dispositivo  que  impeça  a  incidência  concomitante do ISS e do IPI; o ISS é devido apenas naqueles casos em que os objetos não são  destinados  à  industrialização  ou  comercialização,  sendo  vinculado  o  fato  gerador  do  ISS  ao  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.000082/2010­40  Acórdão n.º 3302­01.473  S3­C3T2  Fl. 468          5 destino  final  dos  produtos;  sobre  a  incidência  única  ou  do  IPI  ou  do  ISS,  baseado  da  preponderância da atividade exercida, o STJ entende que é preciso verificar o objeto social do  contribuinte para saber o que prepondera na sua atividade, se o caráter pessoal no fornecimento  de  mercadorias  (ou  seja,  a  prestação  de  serviços)  ou  se  a  transformação  que  modifica  a  natureza ou a finalidade do produto (ou seja, a industrialização); e, por fim, cita jurisprudência  do  STJ  sobre  a  fabricação  de  sacolas  de  papel,  com  “a  impressão  de  signos  distintivos  nos  pacotes”  e  jurisprudência  do  TRF  da  3ª  Região  sobre  a  produção  de  “embalagens  plásticas  através da extrusão de matérias primas e, posteriormente, na impressão dessas embalagens de  acordo com o que for solicitado pelo cliente.  Antes  analisar  as  razões  do  recurso,  entendo  importante  fazer  algumas  considerações  pertinentes  ao  objeto  social  da  recorrente,  à  atividade  da  indústria  gráfica  em  geral e à incidência do IPI e do ISS na indústria gráfica.   Conforme consta do Contrato Social da recorrente, seu objeto social é:  O objeto social é confecção de impressos gráficos e embalagens  personalizadas, para uso 'exclusivo dos clientes encomendantes.  Pelo objeto social da recorrente, conclui­se que, em princípio, as embalagens  que fabrica são personalizadas e produzidas sob encomenda dos clientes, consumidores finais.  Pelo  que  consta  dos  autos  (fl.  155),  a  recorrente  produz  sacolas  de  papel  (TIPI 4819.40.00 ­ 15%) e envelopes de papel (TIPI 4817.10.00 ­ 5%), sendo que a autuação  refere­se somente a sacolas de papel.  Para simplificar o entendimento sobre a incidência do  IPI ou do ISS (ou de  ambos)  nos  produtos  da  indústria  gráfica,  ficarei  com  os  exemplos  de  sacola  de  papel  e  envelope de papel, ambos produtos resultante da transformação do insumo papel pela indústria  gráfica.  É  por  demais  conhecido  de  todos  a  discussão  sobre  a  tributação  dos  bens  produzidos por  esta  indústria. Estão os produtos  da  indústria gráfica  sujeitos  à  tributação do  IPI, do ISS, do ICMS ou de todos ou de alguns?  Em  primeiro  lugar,  entendo  absolutamente  equivocado  o  entendimento  da  recorrida  de  que,  sobre  uma  mesma  operação  de  produção  (sob  qualquer  modalidade)  da  indústria gráfica pode incidir, simultaneamente, o ISS e o IPI. Entendo que a incidência de um  implica na exclusão do outro, pelas razões que a seguir se demonstra.  É  verdadeira  a  afirmativa  da  recorrida  de  que  na CF/88  não  há  dispositivo  que impeça a incidência concomitante do ISS e do IPI. Mas também é verdade que não existe  dispositivo constitucional autorizando a incidência concomitante destes impostos. Se existisse  tal  dispositivo  os  institutos  da  competência  tributária  e  do  fato  gerador  do  tributo  ficariam  extremamente  fragilizados,  pelo  possibilidade  de,  sobre  um mesmo  ato  econômico­jurídico,  incidir diversos imposto de competência de entes federativos diferentes.  Ficamos, pois,  com a produção e venda de envelope e  sacola de papel pela  indústria gráfica.  Em Ciências Econômicas,  a  transformação de  folhas de papel  em  envelope  ou  sacola  é  uma  atividade  tipicamente  industrial.  A  produção,  e  posterior  saída  do  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 estabelecimento  produtor,  de  envelope  de  papel  e  sacola  de  papel  pode  estar  no  campo  de  incidência do  IPI ou do  ISS, dependendo de outras características que envolvam a operação.  Ou seja, legalmente, pode ser uma atividade industrialização ou uma atividade de prestação de  serviço, a depender de outros elementos.  Voltemos à tributação, do IPI e do ISS, das sacolas e dos envelopes de papel  produzidos pela indústria gráfica.  A indústria gráfica produz, basicamente, três tipos de envelopes e de sacolas  de papel. São eles:  a)­ sacolas e envelopes sem impressão gráfica;  b)­ sacolas e envelopes com impressão gráfica não personalizada;  c)­ sacolas e envelopes com impressão gráfica personalizada.  Para  os  dois  primeiros  tipos  de  sacolas  e  envelopes,  a  produção  pode  ser  realizada por encomenda ou não. Para o último modelo, a produção é realizada exclusivamente  por encomenda.  Os  envelopes  e  sacolas  a  que  se  referem  as  letras  “a”  e  “b”,  acima,  são  fabricados,  estocados,  expostos  à  venda  e  vendidos  pelo  fabricante  para  qualquer  cliente,  inclusive  na  hipótese  de  ter  sido  fabricado  por  encomenda,  desde  que  não  haja  contrato  de  exclusividade, mesmo neste caso não afeta a sua tributação.  Nos  dois  primeiros  tipos  de  envelope  e  sacola,  a  atividade  de  produção  é  tipicamente industrial e se enquadra perfeitamente na hipótese de incidência do IPI, excluindo  a  incidência do  ISS. Mesmo havendo emprego de mão­de­obra  (inclusive via cooperativa de  trabalho), não se caracteriza como atividade de prestação de serviço.  É  o  que  ocorre  com  os  envelopes  para  correspondência  vendidos  pelas  papelarias, nos quais podem constar, ou não, a impressão do espaço reservado à colocação do  número do CEP, do selo e do nome do remetente.  Também  é  o  caso  das  sacolas  de  papel  que  são  vendidas  nas  lojas  especializadas, contendo ou não algum tipo de impressão.  O fato de o produtor desses envelopes e dessas sacolas realizar a produção a  pedido  de  um  determinado  cliente,  em  nada  afeta,  para  fins  tributação  do  IPI,  a  natureza  industrial de sua produção. O produtor poderá fabricar uma quantidade superior à pedida pelo  cliente e expor a venda e vender o excedente para outro cliente.  Uma particularidade importante dos envelopes e sacolas referidas na letra “b”  é que os mesmos podem ser  fabricados em um modelo exclusivo para o encomendante, com  impressão também exclusiva e definida pelo encomendante, mas sendo destinados ao comércio  (ou à industrialização) pelo encomendante (e não ao consumo). É o caso previsto nos artigos  493/497  do RIPI/2002. Nesta  hipótese,  a  operação  continua  no  campo  de  incidência  do  IPI.  Para sair do campo de incidência do IPI, e entrar no campo de incidência do ISS, é necessário  que  o  produto  se  destine  ao  consumo  do  encomendante.  Não  basta  que  a  produção  seja  realizada por encomenda para incidir o ISS.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.000082/2010­40  Acórdão n.º 3302­01.473  S3­C3T2  Fl. 469          7 Portanto,  quem produz  e  dá  saída  aos  envelopes  e  sacolas,  na  hipótese  das  letras  “a”  e  “b”,  acima,  incorre  no  fato  gerador  do  IPI,  estando  sujeito  à  legislação  deste  imposto.  Não é o que acontece com a produção por encomenda, pela indústria gráfica,  de sacolas e envelopes de papel personalizados e destinados ao consumo do encomendante, a  que se refere a letra “c”, acima.  A  produção  e  saída  do  bem,  nestas  condições,  tem  particularidades  importantes para fins de incidência tributária, quais sejam:  1 ­ destina­se ao consumo do encomendante;  2 ­ não tem utilidade para outras pessoas, portanto, não será comercializado;  3  ­  não  é  exposto  à  venda  e  “vendido”  pelo  fabricante.  É  cobrado,  do  encomendante, um preço para a sua produção;  É  o  caso  dos  envelopes  timbrados  que  têm  utilidade  unicamente  para  o  encomendante. Também é o caso de sacolas de papel com o nome do encomendante impresso  ou  marca  dos  produtos  que  vende  também  impresso.  Tais  sacolas  não  servem  para  outras  empresas acondicionar produtos que vende. Estes produtos não têm valor comercial algum para  as outras empresas.  Portanto,  a  produção  sob  encomenda,  e  a  subseqüente  saída  da  indústria  gráfica, de  sacolas  “personalizadas” e envelopes  timbrados, destinado ao  consumo final pelo  encomendante, está dentro do campo de  incidência do  ISS e fora do campo de incidência do  IPI.  No caso dos autos, está amplamente provado que a recorrente produz sacolas  de  papel,  por  encomenda  do  consumidor  final,  com  impressão  gráfica  definida  pelo  encomendante.  Portanto,  este  Conselheiro  Relator  tem  plena  convicção  que  a  operação  realizada  pela  recorrente  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  sendo  tributado  exclusivamente pelo ISS.  Passemos  à  análise  das  contrarrazões  apresentadas  pela  recorrida  (Fazenda  Nacional).  Inicialmente,  é  preciso  frisar  que  a  recorrida  (Fazenda  Nacional)  parte  da  falsa  premissa  de  que  a  recorrente  afirma  que  “presta  serviços  de  composição  gráfica  em  sacolas”, quando a verdade é que a  recorrente sempre afirmou que produz sacolas de papel,  sob encomenda do consumidor final, com impressão gráfica definida pelo encomendante.  Uma coisa é efetuar impressão gráfica em sacolas de papel, prontas. Outra é  produzir a sacola com impressão gráfica.  A  Fiscalização  fez  uma  circularização  entre  os  cliente  e  fornecedores  da  Recorrente para saber se ela recebia sacolas de papel para efetuar a impressão gráfica. Nada foi  localizado.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   8 É  verdadeira  a  afirmação  da  Recorrida  (Fazenda  Nacional)  de  que  “a  fabricação de sacolas para venda, ainda que nestas sejam inseridos serviços de composição  gráfica, constitui fato imponível do IPI”, conforme acima se disse. No entanto, não procede a  sua conclusão de que, por a Recorrente produzir as sacolas e nela imprimir a identificação das  empresas que a encomendaram, incorreu no fato gerador do IPI. Por evidente, a Recorrente não  fabrica sacolas para vender. A sacola que a Recorrente produz se assemelha à uma consulta  médica: só serve para o paciente tomador do serviço, não serve para o vizinho dele. A sacola  que  a  Recorrente  produz  só  serve  para  o  consumo  da  encomendante,  não  serve  para  outra  empresa.  Também  é  verdade  a  afirmação  da Recorrida  (Fazenda Nacional)  de  que  a  “industrialização por encomenda” não está excluída do campo de  incidência do  IPI. Tanto é  verdade  que  existe  previsão  legal  no  RIPI/2002  (art.  493/497)  para  a  industrialização  por  encomenda, com características bem específicas.  No  entanto,  não  somente  as  operações  de  industrialização,  no  sentido  econômico do termo, enumeradas no art. 5º do RIPI estão fora do campo de incidência do IPI.  Não está no campo de incidência do IPI a fabricação de bloco de notas fiscais, a fabricação de  cartão  de  visita,  a  fabricação  de  obra  de  arte,  a  fabricação  de  um  filme,  etc.  Tudo  isto  são  produtos  industrializados,  no  sentido  econômico  do  termo,  mas  não  estão  no  campo  de  incidência do IPI, por diversas razões legais.  Diz a Recorrida (Fazenda Nacional) que o argumento da Recorrente de que  não  se pode  conciliar o  IPI  com o  ISS,  já que  ambos possuem carga negocial,  não pode  ser  acolhido.  O  IPI  incide  sobre  “operações”  de  industrialização,  ou  seja,  processos  que  modifiquem  a  natureza  ou  a  finalidade  de  um  bem  ou,  ainda,  o  aperfeiçoe  para  o  consumo  (processo de industrialização). O IPI não incide sobre negócios jurídicos. A saída do produto  do estabelecimento industrial, a qualquer título que seja, representa mero critério temporal de  incidência do IPI, ou seja, apenas determina o momento em que o imposto passa a ser devido.  Não posso concordar com as conclusões da Recorrida. Em verdade, o IPI não  incide  sobre  “operações”  de  industrialização.  Industrializar  nunca  foi  fato  gerador  do  IPI.  Quando,  por  exemplo,  um  estabelecimento  industrial  pega  fogo,  o  estoque  de  produtos  acabados (já  industrializado) destruído pelo fogo não está no campo de incidência do IPI, ou  seja,  a  operação  ou  processo  de  industrialização  (único  que  ocorreu),  sozinho,  não  está  no  campo de  incidência  do  IPI. Também  a  saída  de  produto  industrializado  do  estabelecimento  industrial não é mero (ou exclusivamente) critério temporal (apesar de o ser, lógico). Se assim  o  fosse,  qualquer  produto  industrializado  saído  de  um  estabelecimento  industrial  estaria  no  campo de  incidência do  IPI. O que não é verdade. Os produtos  industrializados adquiridos e  revendidos por estabelecimento industrial estão fora do campo de incidência do IPI. Para estar  no  campo  de  incidência  do  IPI  é  preciso  que  ocorra,  simultaneamente,  duas  condições:  o  estabelecimento fabricar o produto e dar saída no mesmo (regra geral).  A  Recorrida  (Fazenda  Nacional)  discorre  sobre  as  características  da  incidência tributária do ISS para concluir que no caso de fabricação de sacolas “para inserção  da arte gráfica produzida” tem­se duas situações autônomas capazes de gerar a incidência dos  dois impostos em questão, sendo que o IPI passaria a ser devido no exato momento em que o  bem saísse do estabelecimento industrial.  Embora não seja este o caso dos autos (a recorrente faz as duas operações),  concordo  plenamente  com  a  Recorrida  (Fazenda  Nacional).  O  estabelecimento  que  fabrica  sacola  e  vende  para  outro  estabelecimento  industrial  inserir  a  arte  gráfica,  incorre  no  fato  gerador do IPI. E o estabelecimento que compra a sacola para inserir a arte gráfica, ao efetuar o  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15868.000082/2010­40  Acórdão n.º 3302­01.473  S3­C3T2  Fl. 470          9 serviço e entregar o produto, pode  incidir no  fato gerador do  IPI ou no  fato gerador do  ISS,  dependendo da situação específica, que de resto já foi analisado acima. Ou seja, qualquer que  seja o tipo de impressão gráfica (personalizada ou não) realizada, se o produto se destinar ao  comércio ou à indústria, incide o IPI; se a impressão gráfica for realizada por encomenda, for  personalizada e o produto se destinar ao consumo do encomendante, incide o ISS.   No  caso  dos  autos,  a  recorrente  realiza  as  duas  operações  e  a  impressão  gráfica  é  realizada  por  encomenda  e  personalizada,  e  o  produto  se  destina  ao  consumo  do  encomendante. Portanto, incide o ISS e não o IPI.  Sobre a incidência única ou do IPI ou do ISS, baseado da preponderância da  atividade exercida,  a Recorrida  (Fazenda Nacional)  cita  jurisprudência do STJ no  sentido de  que  é  preciso  verificar  o  objeto  social  do  contribuinte  para  saber  o  que  prepondera  na  sua  atividade,  se  o  caráter  pessoal  no  fornecimento  de  mercadorias  (ou  seja,  a  prestação  de  serviços) ou se a transformação que modifica a natureza ou a finalidade do produto (ou seja, a  industrialização).  Conforme  acima  se  disse,  o  objeto  social  da  Recorrente  é  “confecção  de  impressos  gráficos  e  embalagens  personalizadas,  para  uso  exclusivo  dos  clientes  encomendantes”,  portanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  Recorrida  (Fazenda  Nacional),  presente o “caráter pessoal” no fornecimento de mercadorias, sujeita ao ISS e não ao IPI ou ao  ICMS, pela jurisprudência citada.  Por  fim, a Recorrida (Fazenda Nacional) cita  jurisprudência do STJ sobre a  fabricação  de  sacolas  de  papel,  com  “a  impressão  de  signos  distintivos  nos  pacotes”  e  jurisprudência  do  TRF  da  3ª  Região  sobre  a  produção  de  “embalagens  plásticas  através  da  extrusão  de matérias  primas  e,  posteriormente,  na  impressão  dessas  embalagens  de  acordo  com o que for solicitado pelo cliente”  Em que pese o respeito à Douta PGFN, nenhum dos dois casos se assemelha  ao que aqui se discute. O primeiro trata de sacolas com impresso “não personalizado”, ou seja,  com  impresso  que  interessa  a  qualquer  empresa  que  necessita  utilizar  sacolas  de  papel.  São  impresso,  geralmente,  indicando  o  peso  máximo,  o  tipo  de  produto  (p.  ex.  pão),  etc.  No  segundo caso, a atividade de produzir sacolas plástica através da extrusão de matérias primas  não é atividade própria da indústria gráfica, em nada se assemelhando ao presente caso. O fato  de  conter  impressão  nas  sacolas  plásticas  não  faz  desta  atividade  uma  atividade  da  indústria  gráfica.  Quanto à multa isolada, por não ser a recorrente contribuinte do IPI, a ela não  se aplica a referida penalidade, devendo a mesma também ser cancelada.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  julgar improcedente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   10                             Fl. 475DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10283.005139/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 ARQUIVOS MAGNÉTICOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DESCABIMENTO Somente é aplicável a multa do inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.218/1991 quando ficar comprovado que a contribuinte omitiu ou prestou informação incorreta de atividade, negócio, documento ou registro empresarial, contábil ou fiscal daquilo que ela abrangeu pelos seus sistemas informatizados, e que deve ser mantido em ordem à disposição da autoridade tributário-fiscal por 10 anos. O artigo 11 dessa Lei não obriga o contribuinte a incluir todas as suas atividades, negócios, documentos e registros em sistemas informatizados. O Ato Declaratório COFINS 15/2001 não obriga a contribuinte a incluir em seu sistema informatizado os documentos emitidos por terceiros e por ela não recebidos. NOTAS FISCAIS SIMBÓLICAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A não inclusão nos sistemas informatizados das notas fiscais simbólicas emitidas por terceiros e recebidas pela contribuinte não configura o sentido e o tipo infracional dado pelo inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.218/1991, pois ela não constitui omissão de informação solicitada, ou de prestação incorreta de informação solicitada, além do fato delas não terem expressão de efetiva operação, mas apenas de controle formal adjetivo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Waltamir Barreiros participou do julgamento e proferiu voto em sessão de julho/2016. Fez sustentação oral, pela recorrente, Cristiane Romano, OAB-DF nº 1.503-A. Robson José Bayerl - Presidente e relator Eloy Eros da Silva Nogueira - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 ARQUIVOS MAGNÉTICOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DESCABIMENTO Somente é aplicável a multa do inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.218/1991 quando ficar comprovado que a contribuinte omitiu ou prestou informação incorreta de atividade, negócio, documento ou registro empresarial, contábil ou fiscal daquilo que ela abrangeu pelos seus sistemas informatizados, e que deve ser mantido em ordem à disposição da autoridade tributário-fiscal por 10 anos. O artigo 11 dessa Lei não obriga o contribuinte a incluir todas as suas atividades, negócios, documentos e registros em sistemas informatizados. O Ato Declaratório COFINS 15/2001 não obriga a contribuinte a incluir em seu sistema informatizado os documentos emitidos por terceiros e por ela não recebidos. NOTAS FISCAIS SIMBÓLICAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A não inclusão nos sistemas informatizados das notas fiscais simbólicas emitidas por terceiros e recebidas pela contribuinte não configura o sentido e o tipo infracional dado pelo inciso II do artigo 12 da Lei n. 8.218/1991, pois ela não constitui omissão de informação solicitada, ou de prestação incorreta de informação solicitada, além do fato delas não terem expressão de efetiva operação, mas apenas de controle formal adjetivo. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Waltamir Barreiros participou do julgamento e proferiu voto em sessão de julho/2016. Fez sustentação oral, pela recorrente, Cristiane Romano, OAB-DF nº 1.503-A. Robson José Bayerl - Presidente e relator Eloy Eros da Silva Nogueira - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 vencedor.  O  Conselheiro  Waltamir  Barreiros  participou  do  julgamento  e  proferiu  voto  em  sessão  de  julho/2016.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  Cristiane Romano, OAB­DF  nº  1.503­A.    Robson José Bayerl ­ Presidente e relator    Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Waltamir  Barreiros,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Cuida o  presente processo de multa por ausência de  informações em arquivos  magnéticos, baseada no art. 12, II da Lei nº 8.218/91.  Narra a fiscalização que foi constatada expressiva movimentação de valores sob  os títulos “Remessa para Industrialização”, CFOP 5.901, e “Remessa para Depósito Fechado”,  CFOP 5.905, sem a  indicação, nos arquivos magnéticos, dos respectivos retornos, segundo o  contribuinte, realizados nos CFOPs 1.902, 1.903, 1.906 e 1.907. Intimado a justificar a situação  e apresentar as notas fiscais correspondentes, o contribuinte informou que os documentos em  questão  eram  meramente  simbólicos,  não  possuíam  qualquer  relevância  no  controle  das  operações, bem assim, que estavam à disposição da fiscalização, sem, contudo, individualizar  ditas operações e documentos.  Em  impugnação  o  contribuinte  aduziu  violação  ao  art.  142  do  CTN,  pois  a  fiscalização  não  identificou  os  documentos  omissos/incorretos;  que  a  forma  de  cálculo  da  multa  seria  insubsistente;  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa;  que  não  foram  considerados, na apuração da multa, os  insumos em poder de  terceiros; desconsideração dos  retornos  físicos  ocorridos;  que  a  lei  não  acolheria  a  presunção  de  falta  de  registro  de  documentos  fiscais  nos  arquivos magnéticos;  que  a multa  seria  inaplicável,  pois  não  houve  omissão; que não haveria valor algum a impor, tendo em conta tratar­se de retornos simbólicos;  e, que a multa seria desproporcional e confiscatória.  A DRJ Fortaleza/CE manteve o lançamento em decisão cuja ementa encontra­se  vazada nos seguintes termos:  “PRODUÇÃO  ULTERIOR  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  Nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  impugnação  deverá  conter  todos  os  argumentos  pertinentes  a  tese  defensória,  bem  como  as  provas e  fundamentos legais em que se baseia, e ainda, eventual pedido de  diligência ou perícia, formulado de acordo com as exigências ali fixadas. A  posterior apresentação de  prova documental  só  é admissível  nas  hipóteses  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.218  S3­C4T1  Fl. 11          3 previstas  no  parágrafo  4°  do  referido  artigo  16.  Assim,  não  restando  configurada  nenhuma  delas,  é  incabível  o  pedido  genérico  pela  produção  ulterior de prova.  DADOS  FORNECIDOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OMISSÃO  NO  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA.  A omissão de dados constantes dos arquivos digitais fornecidos pelo sujeito  passivo,  no  lançamento,  não  pode  ser  considerada  óbice  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  pois  além  de  se  tratar  de  informações  produzidas  pelo  próprio contribuinte, cabe a ele conferir, registrar e manter a documentação  referente a elas.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.  O  exame  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional compete exclusivamente ao Poder Judiciário,  conforme  se  extrai  da  divisão  de  competências  fixada  na  Constituição  Federal,  e  expressamente  dispõe  o  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72,  restando inócua qualquer discussão nesse sentido na esfera administrativa.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. MULTA  Os dados das notas fiscais de retorno de mercadorias ou produtos remetidos  para depósito ou industrialização devem estar inclusos nos arquivos digitais  de  fornecimento  obrigatório  ao  Fisco,  conforme  se  extrai  das  disposições  contidas nos Itens 4.3 e 4.9 do Anexo Único do ADE Cofis n° 15/2001, que  tem  amparo  legal  no  art.  11,  §  3º,  da  Lei  n°  8.218/91.  A  ausência  dessas  informações  configura  infração  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  12  do  referido Diploma Legal, é de mera conduta, ensejando assim a aplicação da  multa  prescrita  no  inciso  II  desse  mesmo  artigo,  independentemente  das  consequências dessa omissão, ou de sua vinculação a outras irregularidades  eventualmente apuradas.”  Em  recurso voluntário o contribuinte  reprisou os argumentos deduzidos em  impugnação, acrescentando que não poderia ser penalizada por descumprimento de obrigações  acessórias de terceiros; que a interpretação da capitulação deveria ser realizada em consonância  com as disposições constitucionais; e, que a aplicação da multa careceria de respaldo legal e  afrontaria a CF/88.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele conheço.  Sustentou o contribuinte, por primeiro, que teria havido afronta ao art. 142 do  Código Tributário Nacional, por não ter a autoridade fiscal identificado as operações omitidas e  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 os  documentos  fiscais  correspondentes. Ora,  nada mais  insólito,  pois  a  individualização  das  operações emitidas não se realizou justamente porque o contribuinte não atendeu às intimações  para tanto.  Aliás,  o  contribuinte,  com seu  argumento,  parece  esquecer da  razão para a  autuação,  que  reside  especificamente  na  ausência  de  informações,  em  arquivos magnéticos,  sobre os documentos de  retorno, ainda que simbólicos, das saídas  intituladas “Remessa para  Industrialização”, CFOP 5.901, e “Remessa para Depósito Fechado”, CFOP 5.905.  Para contextualizar o procedimento  fiscal, mostra­se válida a demonstração  da cronologia das intimações endereçadas ao contribuinte.  Nesta  senda, em 30/06/2010, através dos TIFs nº 057/2010 (fls. 122/124) e  058/2010 (fls. 132/135), a autoridade fiscal pediu esclarecimentos sobre o CFOP utilizado para  o retorno das saídas realizadas sob o CFOP 5.901 ­ “Remessa para Industrialização” e 5.905 ­  “Remessa para Depósito Fechado”, o montante da diferença omitida nos arquivos, bem como a  apresentação dos aludidos arquivos com as informações faltantes.  Em 05/07/2010 (fls. 130/131 e 141/142), o contribuinte informou que estaria  envidando  os  esforços  necessários  à  identificação  das  diferenças  apontadas,  esclarecendo,  desde logo, que todas as suas operações foram registradas em seus arquivos magnéticos.  Em 06/07/2010, por meio do TIF nº 0063/2010 (fls. 143/145), a fiscalização  reiterou  a  apresentação  das  informações  e  arquivos  requeridos,  tendo  o  contribuinte  respondido, em 07/07/2010 (fls. 146/148), que os CFOPs utilizados quando do retorno seriam  1.902, 1.903, 1.906 e 1.907; que não omitiu operação alguma que interferisse em seus registros  fiscais, contábeis e financeiros; que o controle da movimentação era feita com base nas notas  fiscais  de  remessa  e  nas  notas  fiscais  de  venda,  sendo  que  as  notas  fiscais  de  retorno  não  tinham  relevância  alguma  no  controle  das  operações,  dado  que  se  cuidavam  de  retornos  simbólicos; que eventual ausência de registro de notas fiscais de retorno não teria o condão de  caracterizar  omissão  de  informação,  muito  menos  de  inviabilizar  a  fiscalização  de  suas  atividades; e, que esta era a sua interpretação da legislação, não havendo previsão no Anexo  único do ADE COFIS nº 15/01 sobre registro de retornos simbólicos.  Em  11/08/2010,  por  intermédio  do  TIF  nº  0091/2010  (fls.  149/151),  a  fiscalização  exigiu,  em meio magnético,  a  listagem  das  notas  fiscais  com  os CFOPs  1.902,  1.903, 1.906 e 1.907, juntamente com as cópias legíveis dos documentos fiscais respectivos.  Em 13/08/2010, doc.  fl. 154, o contribuinte, sem atender especificamente o  que exigido,  limitou­se a disponibilizar o conjunto de sua documentação para análise no seu  domicílio.  Diante dos fatos pormenorizados,  infiro que o contribuinte, com a alegação  ora examinada, pretende subverter a situação, imputando à autoridade fiscal um problema por  ele provocado.  Aqui cabe um parêntese: a defesa do contribuinte está calcada, em boa parte,  na argumentação que a fiscalização presumiu que houve omissão das notas fiscais de retorno,  mas não provou sua ocorrência; contudo, não nega categoricamente que tais notas fiscais não  tenham sido emitidas.  Daí  que  apenas  duas  hipóteses  são  possíveis:  i)  ou  os  Armazéns  (5.905  ­  Remessa  para  Depósito  Fechado)  e  estabelecimentos  industrializadores  (CFOP  5.901  ­  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.218  S3­C4T1  Fl. 12          5 Remessa para Industrialização) não emitiram as notas fiscais de retorno, ainda que simbólicas;  ou, ii) emitiram e o contribuinte não as registrou.  Como dito, o contribuinte não esclarece o ocorrido, preferindo manter o caso  no  campo  das  especulações,  valendo­se  de  ilações  e  afirmações  vagas  para  tentar  elidir  a  autuação.  Por  exemplo,  no  recurso  voluntário,  defende  que  não  pode  ser  punido  por  atos de terceiros, insinuando que, sendo os armazéns e estabelecimentos industrializadores os  responsáveis pela emissão dos documentos fiscais de retorno, eles teriam cometido a infração,  certamente pela sua não emissão, de tal maneira que eles é que deveriam ser penalizados.  No  entanto,  friso,  a  colocação  fica  no  campo  da  especulação,  pois  o  recorrente não afirma, nem nega, enfaticamente que isto tenha efetivamente ocorrido.  Para demonstrar a dubiedade do contribuinte, reproduzo excertos do recurso  interposto (fls. 392/393):  “(...)  98.  De  fato,  as  notas  fiscais  de  retorno  simbólico  de  que  trata  a  autuação fiscal não são emitidas pelo recorrente, e sim por terceiros.  99. A  título exemplificativo,  os procedimento aplicáveis às operações  de armazenagem são os seguintes:  (...)  100. Ou seja, a emissão da Nota Fiscal de retorno simbólico consiste  em  uma  obrigação  acessória  imposta  ao  armazém  geral  pela  legislação  e  não à Recorrente – empresa depositante.  101. Com efeito, após a venda realizada pela Recorrente, por meio da  emissão da Nota Fiscal de venda, o armazém geral emite: (i) notas fiscais de  simples  remessa  para  acompanhar  o  trânsito  físico  das mercadorias  até  o  cliente  da  Recorrente,  caso  seja  solicitado  e  (ii)  notas  fiscais  de  retorno  simbólico para retornar simbolicamente à Recorrente as mercadorias que já  foram vendidas e fisicamente entregues ao cliente da Recorrente.  102. Além disso, a  título exemplificativo, os procedimentos aplicáveis  às operações de industrialização por encomenda são os seguintes:  (...)  103.  Nessas  hipóteses,  ressalte­se  que  as  mercadorias  que  estão  retornando  simbolicamente  por meio  da Nota Fiscal  de  retorno  simbólico,  objeto  da  autuação,  são  insumos  e  já  foram,  inclusive,  integrados  aos  produtos finais, objeto das Notas Fiscais de venda emitida pela Recorrente a  seus clientes.  104. Ou seja, nesse momento a Recorrente já realizou a sua operação  de venda ao seu cliente! Assim, ainda que houvesse eventual falta de registro  dos  retornos  simbólicos  nos  arquivos  magnéticos,  isso  não  corresponde  à  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 omissão  de  qualquer  receita  ou  atividade  da  Recorrente  –  já  que  as  operações  de  armazenagem  e  industrialização  foram  registradas  nos  arquivos magnéticos  –, mas  sim demonstra a ausência de  importância que  estas Notas Fiscais de retorno simbólico têm no controle de armazenagem e  industrialização por terceiros da Recorrente.  (...)”   Note­se que, da leitura dos trechos transcritos, a par da dubiedade, vislumbra­ se também a própria contradição do recorrente, porquanto, ao mesmo tempo em que descreve o  procedimento  aplicável  e dá  a  entender  a  inobservância por parte  dos  terceiros,  em seguida,  descreve  o  modus  operandi  adotado,  onde  os  estabelecimentos  de  terceiros  emitem  os  documentos.  Demais  disso,  se,  de  fato,  as  notas  fiscais  de  retorno  simbólico  não  foram  emitidas,  como determina  a  legislação, deveria o  contribuinte providenciar a  comunicação a  que  aludia  o  art.  266  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/02),  endereçada  ao  armazém/industrializador  por  encomenda,  noticiando  a  irregularidade,  com  o  objetivo  de  resguardar­se da responsabilidade pela infração.  Todavia,  esta medida  não  foi  adotado,  ou,  pelo menos,  não  há  notícia,  no  processo, nesse sentido.  Outrossim,  cumpre  destacar  que,  concomitante  à  ação  fiscal  que  redundou  neste lançamento, foi também realizado trabalho envolvendo o exercício 2006 ­ os termos de  início de fiscalização foram entregues na mesma data ­, cujo resultado encontra­se no bojo do  PA 10283.720361/2010­81, onde o contribuinte apresentou algumas notas fiscais de remessa  para industrialização e os respectivos documentos de retorno.  Naquela  oportunidade  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimento sobre a ausência dos registros dos retornos em seus arquivos magnéticos. Em  resposta,  inaugurou­se  o  argumento  de  irrelevância  das  notas  fiscais  de  retorno,  porque  simbólicas, para justificar a ausência de seu registro.  Então, digo eu, se os documentos de retorno das mercadorias foram emitidos,  não há outra possibilidade factível, por implicação lógica, senão que o recorrente tenha deixado  de registrá­los nos livros fiscais próprios.  Logo,  para  além  da  dubiedade  e  contradição,  há  também  informação  discrepante, por exemplo, quando deduz o recorrente que todos os retornos eram controlados e  foram divulgados  aos Fisco por meio de  registro nos  livros  fiscais  correspondentes,  eis que,  como  fartamente  demonstrado,  as  operações  de  retorno,  conforme  indicado  pelo  próprio  autuado  (CFOPs  1.902,  1.903,  1.906  e  1.907),  não  constam  dos  arquivos  magnéticos,  não  havendo, por parte do contribuinte, qualquer indicação de registro em sua escrita fiscal.  Assim,  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  integrados  pelos  recursos  interpostos  pelo  contribuinte,  é  possível  concluir  que  houve,  sim,  falta de  registro das notas  fiscais  de  retorno,  ainda  que  simbólicas,  emitidas  pelos  armazéns  gerais  e  estabelecimentos  industrializadores, motivo pelo qual não verifico o vício do lançamento, quando não especifica  as  operações  omitidas,  pois,  como  dito,  esta  informação  foi  reiteradamente  exigida  do  recorrente,  que  se  furtou  de  apresentá­la,  não  podendo  agora  pretender  inverter  a  lógica  da  autuação.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.218  S3­C4T1  Fl. 13          7 Da mesma forma, aproveitando o ensejo, improcedente o argumento que não  pode ser responsabilizado por descumprimento de obrigações acessórias de terceiros, ao passo  que a infração assinalada pela fiscalização é a falta de registro das notas fiscais de retorno nos  arquivos magnéticos, providência esta que incumbia ao contribuinte e não aos terceiros, salvo  se não as emitissem, o que, em momento algum, foi afirmado peremptoriamente e comprovado  pelo recorrente.  Na  seqüência,  quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  é  fato  que  a  planilha  denominada “Relatório Apuração Retorno de Remessa para Industrialização – 2007” não está  integralmente acostada nos autos, no entanto, o contribuinte não aponta como a ausência deste  documento poderia ter prejudicado a sua defesa.  Um  dos  primados  em  matéria  de  nulidade  processual  está  assentado  no  princípio  “pas  de  nullité  sans  grief”,  consoante  o  qual  não  será  declarada  invalidade  de  qualquer ato quando não causar prejuízo à parte recorrente.  No  caso  vertente,  a  fiscalização  juntou,  a  título  exemplificativo,  apenas  as  três primeiras e as três últimas páginas do relatório gerado, a partir dos arquivos apresentados  pela  própria  empresa,  diga­se,  para  demonstrar  que  a  base  para  apuração  da  multa,  relativamente  ao  retorno  de  industrialização,  correspondia  ao  valor  total  das  operações  de  remessa para industrialização, conforme seguinte excerto do relatório de autuação:  “Nas operações a título de remessa para industrialização, a empresa  indica uma movimentação de R$ 107.898.494,65  (fls.16),  sem constar nos  arquivos  magnéticos  qualquer  CFOP  indicativo  de  retorno.  Também  não  consta  nos  inventários  de  2006  e  2007 a  indicação de  insumos,  o que  nos  leva  a  constatar  que  o  valor  omitido  pela  LG  ELETRONICS,quanto  ao  retorno de  industrialização omitido nos arquivos magnéticos atinge a cifra  de R$  107.898.494,65  (fls.  88  a  93),  apenas  três  primeiras  e  três  últimas  páginas do relatório.” (destacado)  Logicamente,  se  as  informações  omitidas  pelo  retorno  de  industrialização  corresponde  exatamente  aos  insumos  remetidos  pelo  contribuinte,  extraídos  dos  arquivos  de  notas fiscais de saídas por ele encaminhados à fiscalização, não vejo como a ausência integral  do indigitado relatório possa ter prejudicado a sua defesa.  Também não assiste razão ao recorrente quando assevera que a exigência da  multa não pode estar lastreada em presunções ou mesmo que a fórmula de cálculo aplicada não  encontre  respaldo  em  lei.  A  uma,  porque  não  houve  presunção  alguma  de  omissão  de  informação, como exposto alhures, mas simples constatação de sua ocorrência, não convindo  aqui perscrutar as razões de tal postura; e, a duas, porque a fórmula de cálculo adotada está em  plena consonância com o dispositivo em que definida a infração e a pena atribuída, senão veja­ se:  “Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior  ao  previsto  no caput deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)   § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo  as  empresas optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)  § 4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal. .(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará  a imposição das seguintes penalidades:  I  ­  multa  de  meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa  jurídica no período; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de  um por  cento dessa,  aos que não  cumprirem o prazo  estabelecido para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se  refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).”  Nestes autos, a subsunção da multa de 5% (cinco por cento) às informações  omitidas,  consistiu,  segundo  o  relatório  de  autuação,  mediante  sua  aplicação  sobre  o  valor  integral das saídas para industrialização, considerada a ausência de qualquer estoque inicial ou  final de insumos em poder de terceiros, como informado pelo recorrente, de modo que todas as  notas fiscais de retorno equivaliam à totalidade das saídas no período fiscalizado, 2007.  Já  para  as  notas  fiscais de  retorno  de depósitos  fechados, correspondem ao  diferencial  entre  o  estoque  inicial  de  produtos  em poder dos  armazéns  gerais,  acrescido dos  produtos  enviados  pelo  contribuinte  ao  longo  de  2007  e  deduzidos  dos  estoques  finais  lá  existentes.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.218  S3­C4T1  Fl. 14          9 Do exame do  cálculo  aviado,  não  reconheço qualquer  inconsistência que o  inquine de erro.  De  outra  banda,  não  condiz  com  a  realidade  dos  autos,  a  colocação  do  contribuinte  que  os  seus  estoques,  bem  como,  aqueles  em  poder  de  terceiros,  não  foram  considerados na apuração, pois a fiscalização computou, sim, os valores por ele apresentados.  Quanto  às  notas  canceladas  e  documentos  com  pretensas  falhas  de  emissão,  o  contribuinte  sequer  os  indicou,  mesmo  agora,  nesta  oportunidade  processual,  cuidando­se,  portanto,  de  argumento hipotético, porque alegar e não provar é o mesmo que nada alegar.  Tocante à inexistência de “omissões” nas “operações”, não merece acolhida a  alegação que somente se caracterizam como operações, para a finalidade de exigência da multa  lançada, aquelas relativas à efetiva circulação de mercadorias com transferência de titularidade,  haja  vista  que  a  jurisprudência  citada  diz  respeito  à  incidência  do  ICMS,  não  guardando  qualquer correlação com o caso dos autos.  O  texto  do  art.  11,  §  3º  da  Lei  nº  8.218/91  é  categórico  em  atribuir  à  Secretaria da Receita Federal a competência para expedir os atos necessários para estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deveriam ser apresentados.  No  exercício  dessa  atribuição  a  SRF,  através  da  Coordenação  de  Fiscalização,  baixou  o  ADE  Cofis  15/2001  que  estabelece  a  forma  como  os  arquivos  magnéticos devem ser apresentados, dispondo o item 4.3, ao tratar dos documentos fiscais, que  todas as notas fiscais devem constar do arquivo, inclusive as canceladas, verbis:  “4.3 Documentos Fiscais  A  pessoa  jurídica  deverá  apresentar  os  arquivos  de  documentos fiscais separados por estabelecimento.  Deverão ser registrados todos os campos das notas fiscais,  inclusive  aqueles  que,  embora  não  sejam  impressos  nos  documentos,  se  prestam  a  obter  qualquer  informação  constante do documento.  As notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica (entrada ou  saída)  deverão  ser  apresentadas  em  arquivos  separados  dos  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros  (entrada).  Nos  arquivos  deverão  constar  todas  as  notas  fiscais,  inclusive as canceladas.  Os  arquivos  deste  sistema  deverão  ser  entregues  acompanhados  do Arquivo  de Cadastro  de PJ/PF  (4.9.1),  da Tabela de Natureza da Operação (4.9.4) e da Tabela de  Mercadorias/Serviços (4.9.5).” (destacado)  Portanto,  a  referência  ao  termo  “operação”,  constante  do  art.  12  da Lei  nº  8.218/91,  abrange  todas  as  movimentações,  reais  ou  simbólicas,  resultantes  da  emissão  e  registro  de  notas  fiscais,  sejam  de  saídas  ou  de  entradas,  não  havendo  espaço  para  a  interpretação econômica empreendida pelo recorrente.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Assim,  se  houve  a  emissão  de  notas  fiscais  de  retorno,  por  parte  dos  estabelecimentos industrializadores e dos armazéns gerais, como no caso vertente, necessária a  escrituração  no  Livro  Registro  de  Entradas  e,  conseqüentemente,  nos  arquivos  magnéticos  respectivos.  Neste  passo,  afastado  o  conceito  de  “operações”  proposto  pelo  recorrente,  prejudicadas  restam  as  alegações  de  desobediência  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada  ou  mesmo  a  aplicação  da  interpretação  favorável  ao  contribuinte,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  aplicação da penalidade, a teor do art. 112 do CTN, tampouco havendo espaço para emprego  da equidade.  Não se mostra plausível, nesta linha intelectiva, que o fato de se tratarem de  operações  simbólicas  decorreria  a  ausência  de  valor  das  operações,  uma  vez  que,  havendo  indicação nos documentos fiscais, em campo próprio, este é o montante a que corresponde a  grandeza  monetária  da  operação,  ainda  que  se  tratem  de  operações  desta  natureza,  isto  é,  simbólicas.  Reforça  essa  compreensão  do  tema,  o  fato  que,  mesmo  nas  operações  de  retorno  simbólico,  há  necessidade  de  indicação  do  valor  da  operação,  como  textualmente  impõe o art. 417 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002), então vigente:  “Art.  417. Na  remessa  dos  produtos  industrializados,  efetuada  pelo  industrializador,  diretamente  a  outro  estabelecimento  da  firma  encomendante,  ou  a  estabelecimento  de  terceiros,  caberá  o  seguinte  procedimento:  I ­ pelo estabelecimento encomendante: emitir nota fiscal em nome do  estabelecimento destinatário, com destaque do imposto, se este for devido, e  a  declaração  "O  produto  sairá  de  ..............  ...........,  sito  na  Rua  ........................., nº ........, na cidade de ................"; e  II ­ pelo estabelecimento industrializador: emitir nota fiscal em nome  do estabelecimento encomendante, com a declaração "Remessa Simbólica  de  Produtos  Industrializados  por  Encomenda",  no  local  destinado  à  natureza  da  operação;  a  indicação  da  nota  fiscal  que  acompanhou  as  matérias­primas  recebidas  para  industrialização,  e  a  qualificação  de  seu  emitente; o  valor  total  cobrado pela operação,  com destaque do  valor dos  produtos  industrializados  ou  importados  pelo  estabelecimento,  diretamente  empregados  na  operação,  se  ocorrer  essa  circunstância;  e  o  destaque  do  imposto, se este for devido.” (destacado)  Em  suma,  repiso,  diversamente do  que  insiste  em  repetir o contribuinte,  as  operações de retorno de mercadorias industrializadas por encomenda ou armazéns gerais, ante  a obrigatoriedade de sua  informação, não constaram dos arquivos magnéticos apresentados à  fiscalização, o que enquadra a conduta nas disposições do art. 12, II da Lei nº 8.218/91.  Conveniente, ainda, rechaçar a alegação que, dado o caráter “simbólico” do  retorno das mercadorias, a sua informação nos arquivos magnéticos seria desnecessária, pois ao  contribuinte  não  é  conferida  a  prerrogativa de  formar  juízo  axiológico  sobre  as  informações  que deve prestar  ao Fisco, definindo,  sponte propria, quais delas  são  importantes ou não ao  conhecimento das autoridades administrativas, cabendo­lhe tão somente prestar as declarações  e apresentar os dados que lhe são exigidos.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.218  S3­C4T1  Fl. 15          11 Prosseguindo,  em  atenção  à  exigência  de  enfrentamento  de  todos  os  questionamentos  erigidos  em  recurso,  refuto  a  afirmação  que  todas  as  operações  estão  registradas nos  arquivos magnéticos  entregues  à  fiscalização, pois,  como já enfadonhamente  acentuado, as operações de retorno simbólico dos industrializadores por encomenda e armazéns  gerais não se encontram nos preditos arquivos.  Por  derradeiro,  respeitante  à  necessidade  de  interpretação  da  capitulação  segundo  a  Constituição  Federal,  afronta  à  legalidade  e  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade, razoabilidade e do não­confisco, ante as disposições do art. 12, II da Lei nº  8.218/91 e a natureza objetiva da responsabilidade pelas infração tributárias insertas no art. 136  do Código Tributário Nacional, não há como afastar a aplicação da multa infligida, por força  do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, reproduzido no art. 62, caput do RICARF/15, consoante  o qual  fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar de observar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, o que, de forma, enviesada, é  a intenção do recurso.  Em  face  de  todos  o  exposto,  não  vejo  qualquer mácula  que  conspurque  o  lançamento ou a decisão recorrida, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso.     Robson José Bayerl  Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, Redator designado.    Fui  designado  para  redigir  o  voto  que  procure  resumir  o  entendimento  vencedor. Ele difere e, com a máxima vênia, é contrário ao exposto pelo relator ­ o mui ilustre  Conselheiro Robson José Bayerl ­ em seu alentado voto.  Exponho  aos  Senhores  Conselheiros  o  entendimento  que,  após  os  longos  debates, nos conduziu a concluir que seria justificável dar provimento ao recurso voluntário.  Primeiramente,  o  que  dispõe  o  artigo  11  da  Lei  8.218/1991  estabelece  a  obrigação  de  a  contribuinte manter  à  disposição  da  autoridade  fiscal  os  arquivos  e  sistemas  digitais com os registros de sua escrituração contábil, empresarial e fiscal, e também de suas  atividades  econômicas  e  financeiras  e  negociais.  Esse  conjunto  abrange  os  documentos  emitidos pela contribuinte e os documentos emitidos por terceiros e entregues a ela tendo direta  relação com as transações e negócios que mantiveram ou realizaram entre si. Vejamos o texto  legal:  Lei 8.218, de 1991:  ART.  11.  AS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  UTILIZAREM  SISTEMAS  DE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO  DE  DADOS  PARA  REGISTRAR  NEGÓCIOS  E  ATIVIDADES  ECONÔMICAS  OU  FINANCEIRAS,  ESCRITURAR  LIVROS  OU  ELABORAR  DOCUMENTOS  DE  NATUREZA  CONTÁBIL OU FISCAL, FICAM OBRIGADAS A MANTER, À DISPOSIÇÃO  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OS RESPECTIVOS ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS,  PELO  PRAZO  DECADENCIAL  PREVISTO  NA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. .(Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  §  1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  .(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as informações solicitadas,  limitada a um por cento da receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  As  infrações  definidas  no  texto  da  lei  em  seus  incisos  I  a  III  do  artigo  12  desta lei são:  1.   o  não  atendimento  da  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros e respectivos arquivos;  2.  a omissão ou a prestação incorreta de infomração solicitada;  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.218  S3­C4T1  Fl. 16          13 3.  o  não  cumprimento  de  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.  S.m.j.,  a  autoridade  lançadora,  para  dar base  á  sua  autuação,  estabeleceu a  seguinte  identidade:  configura  omissão  ou  prestação  incorreta  de  informação  solicitada  (e  indiretamente  o  não  atendimento  da  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos arquivos) QUANDO a contribuinte não possui ou mantém em meio digital todas as  notas fiscais de movimentação simbólica.  Necessário  analisarmos  o  que  significa  esta  suposta  obrigatoriedade,  e  também  analisarmos  em  que medida  essa  'falta  de  inclusão  no  sistema  informatizado  e  nos  arquivos  digitais  de  nota  simbólica'  significa  omissão  ou  prestação  incorreta  de  informação  solicitada (e indiretamente deixar de atender a forma de apresentação dos arquivos e registros).  A nosso ver, o texto da Lei não diz precisamente que manter arquivos digitais  significa que é obrigatória a inclusão de todas as notas fiscais emitidas nos arquivos digitais e  nos sistemas informatizados. Notemos que o que o artigo 11 da Lei estipula é a obrigação do  contribuinte  de  colocar  à  disposição  da Receita Federal  e manter  (em  ordem)  os  arquivos  e  sistemas,  pelo  prazo  de  10  anos, QUANDO ele  utilizar  sistema  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  (econômicos,  financeiros),  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou financeira. Leiamos com atenção:  Lei 8.218, de 1991:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  FICAM  OBRIGADAS  A  MANTER,  À  DISPOSIÇÃO  DA  Secretaria  da  Receita  Federal,  OS  RESPECTIVOS  ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS,  PELO  PRAZO DECADENCIAL previsto na legislação tributária.  É um equívoco  ler que a  lei  esteja obrigando a empresa a usar sistemas de  processamento de dados para toda e qualquer de suas operações e atividades. Entretanto, para o  que  for  abrangido  por  seus  sistemas  informatizados,  deve  ser  ele  incluído  nos  arquivos  que  devem ser mantidos em ordem e postos à disposição da autoridade tributário­fiscal.  Mas prosseguindo a análise sob a hipótese de que o tipo infracional pudesse  também significar a obrigação de incluir no sistema informatizado e arquivos digitais todas as  notas, vejamos a sua extensão.  Para  o  caso  da  obrigatoriedade  de  manter  digitalmente  notas  fiscais,  entendemos  que  esse  texto  define  que  ela  abrange  a  obrigação  da  contribuinte  em  manter  digitalizadas  as  notas  por  ela  mesma  emitidas  e  as  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros  e  recebidas  pela  contribuinte  (provavelmente  para  os  negócios,  as  transações,  e  atividades  assemelhadas efetivadas entre a contribuinte e esse terceiro).  Prosseguindo  nesse  caminho  de  análise  do  sentido  e  alcance  dessa  lei,  a  contribuinte não pode estar obrigada a manter nos  seus arquivos digitais a contabilidade que  não é de sua responsabilidade ou competência, por se referirem a outro ente jurídico, nem os  documentos  de  interesse  jurídico  que  não  lhes  digam  respeito  e  nem  os  que  ela  não  tem  a  posse, mesmo que lhe digam respeito.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 Se os terceiros não emitiram as notas fiscais de interesse da contribuinte e/ou  se a contribuinte não recebeu as notas emitidas por terceiros, não há como falar que há infração  a esta obrigação legal. Se a autoridade lançadora não prova que houve nota fiscal emitida por  terceiro e recebida pela contribuinte sua destinatária, não há como reconhecer a existência da  infração e a razão para eventual penalidade.  O disposto neste artigo não pode alcançar as notas  fiscais não emitidas por  terceiros  e  as  não  recebidas  pela  contribuinte  sua  destinatária,  mesmo  que  relacionadas  a  atividades de seu interesse, pois ela estaria sendo responsabilizada pelo que não poderia evitar.  A  leitura do Ato Declaratório Executivo COFINS 15/2001 esclarece que as  notas fiscais, inclusive as de movimentação simbólica, devem ser abrangidas pelo tratamento  informático e digital, mas ele está se referir às notas emitidas pela contribuinte e às notas  recebidas de terceiros. Sem dúvida que ele não pretendeu obrigar a contribuinte a  incluir no  seu sistema informatizado e digital o que está além da sua competência (pois é obrigação do  terceiro a emissão das notas fiscais que dizem respeito à contribuinte). Se a contribuinte não  recebeu as notas que deveriam ter sido emitidas pelos terceiros, não há como ela descumprir o  ato declaratório, pois a sua obrigação de cumpri­la somente se dá quando a contribuinte passar  a ter posse dessas notas fiscais.  Divergimos  do  exposto  pelo  ilustre  relator,  que  considera  que  o  texto  das  manifestações  da  contribuinte  traduzem  ambigüidade,  afirmações  especulativas  e  vagas.  A  nossa leitura das informações prestadas pela contribuinte e discutidas durante esta sessão nos  levam a concluir que a contribuinte afirmou que as notas simbólicas se referem a operações de  remessa mantidas com estabelecimentos de terceiros, e que somente a esses terceiros caberia a  missão de ter emitido essas notas fiscais de retorno simbólico.  Ademais, nesse caso, a autoridade fiscal utilizou os registros de controle do  estoque para demonstrar a ocorrência da infração. Entendemos que o controle do estoque pode  demonstrar que houve uma falha nos registros de movimentação, justamente que seria saneado  pela nota  fiscal de movimentação simbólica. Mas, em nossa análise, essa constatação não se  confunde com a base e a descrição da infração aqui em discussão: o fato de encontrar registro  de movimentação de estoque a que se imputa falta de registro de nota fiscal simbólica não tem  identidade  com  o  fato  de  não  estar mantida  em meio  digital  nota  fiscal  simbólica. As  suas  materialidades são distintas.  Se a infração fosse a existência de um controle de estoque em que se constata  a falta de registro correspondente à nota fiscal simbólica, certamente o texto da lei não deixaria  de apontar isso com precisão e clareza.  Não  procede  imputar  omissão  de  informação  ou  prestação  incorreta  de  informação solicitada pela falta de inclusão nos sistema informatizados e nos arquivos digitais  de  notas  fiscais  simbólicas  (que  seriam  emitidas  pelos  terceiros)  deduzida  a  partir  simplesmente  da  movimentação  dos  estoques,  sem  demonstrar  que  elas  foram  emitidas  e  chegaram à posse da contribuinte.  De outro lado, o controle do estoque trazia a verdade dos fatos, ele não tinha  recebido as notas  fiscais  simbólicas. Essa  situação corresponde, a nosso ver,  à  forma que se  espera  de  uma  escrituração,  que  seja  verdadeira,  que  não  esteja  trazendo  informações  inverídicas,  falsas.  A  falta  de  registro  das  notas  de  movimentação  simbólica  emitidas  por  terceiros  e  recebidas  pela  contribuinte  não  corresponde  ao  tipo  infracional  (omissão  e  prestação incorreta de informações solicitadas e indiretamente o não atendimento da forma  em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos).  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10283.005139/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.218  S3­C4T1  Fl. 17          15 Com essas breves considerações, que, em resumo, sugerem que o fato (falta  de  notas  fiscais  de  movimentação  simbólica  que  seriam  emitidas  por  terceiros,  a  partir  do  registro  de  movimentação  de  estoque)  NÃO  CORRESPONDE  AO  TIPO  INFRACIONAL  (omissão  e  prestação incorreta de informações solicitadas e indiretamente não atendimento da forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos  por  não  manter  digitalizadas  as  notas  fiscais  de movimentação  simbólica),  e  que  FALTOU COMPROVAÇÃO DO  IMPUTADO  (pois não demonstrado que  a contribuinte não  incluiu no  sistema  informatizado e  nos  arquivos  digitais  todas  essas  notas  e  que  a  contribuinte  as  tinha  em  sua  posse),  é  que  entendemos dever­se­ia dar provimento ao recurso voluntário, de forma a cancelar a exigência.    Eloy Eros da Silva Nogueira                Fl. 670DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10930.903568/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.540  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/12/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 68 /2 01 2- 89 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903568/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.540  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.911,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903568/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.540  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903568/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.540  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903568/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.540  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903568/2012­89  Acórdão n.º 3402­003.540  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6544112 #
Numero do processo: 13888.901412/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901412/2014­86  Acórdão n.º 3402­003.346  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901412/2014­86  Acórdão n.º 3402­003.346  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901412/2014­86  Acórdão n.º 3402­003.346  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901412/2014­86  Acórdão n.º 3402­003.346  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16327.001870/2001-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Ausentes as contradições e obscuridades apontadas pela embargante, os declaratórios opostos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 9101-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Demetrius Nichele Macei, que conheceram parcialmente. A Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio acompanhou a relatora pelas conclusões em relação à segunda contradição apontada. Solicitaram apresentar declaração de voto os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei. Encerrado o prazo regimental, o Conselheiro Demetrius Nichele Macei não apresentou a declaração de voto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Demetrius Nichele Macei, que conheceram parcialmente. A Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio acompanhou a relatora pelas conclusões em relação à segunda contradição apontada. Solicitaram apresentar declaração de voto os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei. Encerrado o prazo regimental, o Conselheiro Demetrius Nichele Macei não apresentou a declaração de voto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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9101­002.478  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Embargante  COLGATE­PALMOLIVE COMERCIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997, 1998, 1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA.  Ausentes  as  contradições  e  obscuridades  apontadas  pela  embargante,  os  declaratórios opostos devem ser rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva Costa, Luís Flávio Neto  e Demetrius Nichele Macei,  que  conheceram parcialmente. A  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões  em  relação  à  segunda  contradição  apontada.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto  os  Conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei. Encerrado o prazo regimental,  o Conselheiro Demetrius Nichele Macei não apresentou a declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 70 /2 00 1- 42 Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.498          2   Relatório  Trata  o  presente  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  opostos  por  COLGATE­PALMOLIVE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  nova  denominação  de  KOLYNOS DO BRASIL LTDA,  em  face  do  acórdão  nº  9101­00.287,  prolatado  por  esta  1ª  Turma em sessão realizada em 24/08/2009, em cuja ementa restou assinalado:  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  Caracterizam­se  como  desnecessárias  e,  portanto,  indedutíveis  do  Lucro  Real,  as  despesas  de  juros  e  variações  cambiais  relativas  a  empréstimo  efetuado por meio de um contrato de mútuo, em que a mutuante  é sócia­quotista que detém 99,99% do capital social da mutuaria  e dispunha de recursos para integralizar o capital.   Recurso Especial do Procurador Admitido em parte.  Em sua parte dispositiva, referido acórdão consignou:   Acordam  os  membros  do  colegiado,  1)  por  unanimidade  de  votos, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso,  sendo  que  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Valmir  Sandri,  acompanham  pelas  conclusões.  2)  pelo  voto  de  qualidade, dar provimento ao recurso da PFN para restabelecer  a exigência do IRPJ. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  (substituto  convocado) acompanha a  relatora pelas  conclusões.  O Conselheiro Valmir Sandri irá apresentar declaração de voto,  nessa  parte,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Em sua peça de defesa, a ora embargante sustenta a ocorrência de:  i) CONTRADIÇÕES ENTRE A DECISÃO E AS PROVAS CARREADAS  AOS AUTOS ­ alega a embargante que o ato decisório combatido esposou conclusões a partir  de  informações  que  são  contraditórias  às  provas  trazidas  ao  processo.  Nessa  linha,  traz  considerações acerca da "existência ou não de recursos próprios para capitalizar a embargante";  "distinção entre as personalidades jurídicas da embargante e de sua controladora no exterior";  "entrega  das  ações  da  Kolynos  S.A.  em  pagamento  do  empréstimo  com  Albala";  "demonstração da inexistência de planejamento tributário"; "suposto objetivo do empréstimo";  "valor do Capital da Embargante"; e "Dissenso Jurisprudencial";  ii) OBSCURIDADES no que tange à obrigatoriedade de utilização de capital  ao invés de empréstimo e à fundamentação legal para sustentar a desnecessidade das despesas.   Referidos  embargos,  juntados  ao  presente  processo  às  fls.  2.048/2.049  e  opostos com amparo nas disposições do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 2009, foram admitidos por meio do Despacho de fls. 2.113/2.122.  É o Relatório.      Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.499          3   Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Anoto,  inicialmente,  que  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos não foi efetuada com a adequada observância às normas regimentais então vigentes, eis  que  à  época  em  que  foi  promovida,  o  §  2º  do  art.  65  do ANEXO  II  do Regimento  Interno  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  estabelecia  que  o  Presidente  de Turma  poderia  designar Conselheiro para tanto, mas, no caso presente, tal designação, constante às fls. 2.122  dos  autos,  foi  efetivada  somente  na  manifestação  de  concordância  com  os  termos  da  admissibilidade  proferida,  isto  é,  a  posteriori,  e  ainda  assim,  a  designação  não  foi  para  proceder  à  admissibilidade  nos  termos  do  mencionado  artigo,  mas  sim,  para,  uma  vez  admitidos, designar redator ad hoc, nos termos do §7º do art. 49.  É  preciso  destacar  também  que  o  remédio  jurídico  manejado  pela  contribuinte  é  de  espectro  restrito,  sendo  certo  que  ele  não  pode  ser  utilizado  como  instrumento  para  rediscutir  matérias  que  já  foram  devidamente  apreciadas  em  momento  próprio.  Nessa linha, passo a apreciar os fundamentos declinados no despacho de fls.  2.113/2.122  para  admitir  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  bem  como  as  alegações  trazidas pela embargante, confrontando­as com o acórdão embargado.  De  início,  destaco  o  título  utilizado  pela  embargante,  à  fl.  2.086,  para  as  contradições,  pois  assim  classifica:  “1.  CONTRADIÇÕES  ENTRE  A  DECISÃO  E  AS  PROVAS CARREADAS AOS AUTOS”. Ou  seja,  ela mesma  já  deixa  evidenciado  que  está  trazendo  para  discussão  algo  que  nem  o  Regimento  vigente  ao  tempo  da  interposição  dos  embargos  (Portaria MF Nº  256,  de  2009),  nem o  atual  (Portaria MF Nº 343,  de  2015),  haja  vista que para ambos os Regimentos as  regras eram a mesma. Por oportuno,  trago a  redação  vigente ao tempo da interposição:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto  sobre  o qual  devia  pronunciar­se a turma.  E  o Regimento  não  poderia  dispor  diferente,  pois  uma  contradição  entre  a  decisão  e  a  prova  dos  autos  significa  que  o  embargante  discorda  da  valoração  da  prova  promovida  pelo  julgador,  ou,  em  outras  palavras,  significa  que  o  embargante  entende  que  o  julgador deveria ter adotado outro entendimento à luz das provas que carreou aos autos. Ora, o  que é isso senão rediscutir o mérito da decisão?  Passemos então à cada hipótese suscitada.  PRIMEIRA CONTRADIÇÃO ("existência ou não de recursos próprios para  capitalizar a embargante") .   Aduz  a  embargante  que  a  afirmação  de  que  dispunha  de  recursos  para  integralizar contraria frontalmente as provas acostadas aos autos. E no seu item 19, ressalta que  Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.500          4 as demonstrações financeiras acostadas aos autos são da Colgate­Palmolive Company, e não da  KaC Corporation.  Contudo,  registra  o  despacho que  o  acórdão  embargado  teria  se  servido  de  balanço patrimonial equivocado para concluir sobre a existência de recursos para a aquisição  da KOLYNOS, de modo que seria necessário fazer uma nova análise da matéria, vez que não  pode haver qualquer dúvida a respeito do balanço patrimonial que serviu de lastro para motivar  a decisão atacada.  Penso  que  o  Ilustre  Conselheiro  responsável  pela  apreciação  da  admissibilidade dos embargos opostos pela contribuinte equivocou­se em sua análise.  Com  efeito,  como  consta  da  reprodução  trazida  pela  peça  de  embargos,  o  acórdão  embargado,  ao  fazer  referência  ao  balanço  patrimonial  da  KAC  CORPORATION,  assinala  que  ele  encontra­se  "acostado  aos  autos  às  fls.  1204  e  seguintes  do  processo  nº  16327.001484/2004­01", circunstância que, ao que tudo indica, não foi percebida na análise da  admissibilidade do recurso em questão.  Adite­se que a embargante não traz como fundamento para a apresentação da  sua peça de defesa a suposição (equivocada) de que o acórdão contestado mencionou, em seu  voto  condutor,  ao  invés  do  balanço  da  COLGATE­PALMOLIVE  COMPANY,  o  da  KAC  CORPORATION,  vez  que,  no  que  diz  respeito  a  esse  assunto,  limita­se  a  ressaltar  que  "as  demonstrações financeiras acostada aos autos são da COLGATE­PALMOLIVE COMPANY, e  não da KAC CORPORATION", o que não colide com a decisão combatida, que, como acima  ressaltado,  apenas  destaca  que  o  balanço  patrimonial  desta  última  encontra­se  juntado  ao  processo nº 16327.001484/2004­01.   Cumpre  esclarecer  que  o  processo  nº  16327.001484/2004­01  refere­se  à  autuação  complementar  à  constante  do  presente  processo,  visto  que  alcança  fatos  geradores  relativos  aos  anos  calendário  de  1999,  2000  e  2001.  Cabe  destacar  também  que  referido  processo  foi  julgado  nesta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  na mesma  sessão  de  24  de  agosto de 2009 (acórdão nº 9101­00.288). E que, conforme consignado no relatório da decisão  embargada, foi a própria contribuinte quem peticionou, por meio da petição de fls. 2.029/2.035,  a  juntada dos documentos de fls. 1.131/1.673 do processo nº 16327.001484/2004­01, mesmo  após o início do julgamento do recurso especial de que tratou a decisão ora embargada.  A embargante, na verdade, busca sustentar a oposição dos embargos em uma  alegada  contradição entre a decisão  e as provas por ela  trazidas ao processo, o que, como  já  dito, seja o Regimento Interno vigente à época em que os embargos foram opostos, seja o atual,  não autoriza, eis que a contradição que pode dar causa ao recurso em questão é a porventura  existente entre a DECISÃO e os seus FUNDAMENTOS.  Pretende  a  embargante,  portanto,  pela  via  estreita  dos  declaratórios,  ressuscitar o debate acerca de supostas provas trazidas ao processo para, a partir daí, fulminar  os  fundamentos  declinados  no  acórdão  combatido,  e,  com  isso,  reverter  a  decisão  ali  estampada.  Como  é  cediço,  embargos  de  declaração,  nos  termos  em  que  disciplinado  pelo Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não constitui meio  recursal para  reapreciação de matéria,  seja ela de que natureza for, prestando­se  tão  somente  Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.501          5 para  suprir  omissões  ou  eliminar  obscuridades  e  eventuais  contradições  entre  o  que  foi  decidido e os fundamentos correspondentes.  A  meu  sentir,  portanto,  os  embargos  devem  ser  rejeitados  em  relação  ao  presente item.  SEGUNDA  CONTRADIÇÃO  ("distinção  entre  as  personalidades  jurídicas  da embargante e de sua controladora no exterior")   Aqui,  sob  pena  de  incorrer  em  omissões  que  possam  trazer  prejuízo  à  compreensão  do  consignado  no  despacho  de  fls.  2.113/2.122  acerca  da  contradição  em  destaque, peço licença para reproduzir na íntegra o que nele foi assinalado.  Alega  a  Embargante  que  a  confusão  efetuada  pelo  acórdão  embargado  entre  as  personalidades  jurídicas  do  credor  e  do  devedor  foi  a  conclusão  tirada  pela  relatora  ao  se  debruçar  e  analisar as provas trazidas pela Embargante, eis que o resultado  desse  conflito  entre  a  personalidade  jurídica  do  sócio  e  da  sociedade  da  qual  participa,  levou  à  desconsideração  da  existência da própria pessoa jurídica, ao afirmar que "se credor  e  devedor  se  confundem  na  mesma  pessoa,  é  porque  o  empréstimo não se faz necessário".  Transcreve excerto neste sentido.  A  questão  levantada  pela  Embargante  quanto  a  existência  de  contradição  em  face  da  não  distinção  entre  as  personalidades  jurídicas da Embargante e de sua controladora no exterior segue  o  mesmo  raciocínio  atribuído  para  a  solução  da  primeira  contradição apontada.  Assim há se alegar contradição no julgado por confusão entre as  personalidades  jurídicas  do  credor  e  devedor  levando­se  em  conta que a conclusão daí advinda levou à desconsideração da  personalidade  jurídica  da  pessoa  da  autuada,  seja  quanto  ao  ato, ou seja quanto à sua existência.  O que há na indicação de contradição formulada quanto ao tema  sob  exame  não  é  mera  divergência  de  entendimento  sobre  a  mesma matéria,  a  considerar  os  conteúdos  da defesa  esboçada  pela Embargante e o teor do julgado embargado.  Trata­se,  na  verdade,  de  uma  falácia  lógica  que  se  denomina  "non  sequitur",  na  qual  se  verifica  ser  um  argumento  onde  a  conclusão nunca segue as premissas.  Ao  considerar  que  as  pessoas  jurídicas  são  uma  só,  há  um  rompimento da premissa de que são pessoas jurídicas diversas,  ainda que assim o fosse, entre esta premissa e a conclusão feita,  haverá  que  se  esclarecer  se  razões  econômicas  ou  administrativas  ­  em  ambientes  que  envolve  diversas  nações  e  conjunturas  estruturais  diversas  ­  não  estariam  sendo  esquecidas.  Não  é  tão  simples  assim.  O  argumento  construído  não  pode  deixar margens à dúvidas, omissões ou contradições.  Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.502          6 Pelo que foi possível depreender, a admissibilidade dos embargos em relação  ao  presente  item  fundou­se  em  uma  suposta  confusão  do  acórdão  atacado  acerca  das  personalidades  jurídicas  da  fiscalizada  e  do  credor  da  obrigação  que  deu  causa  às  despesas  glosadas.   Com  o  devido  respeito,  a  argumentação  expendida  no  despacho  de  fls.  2.113/2.122  tangencia  a  incompreensão,  e,  no  que  mais  é  relevante,  não  revela  qualquer  fundamento apto a demonstrar a procedência da admissibilidade dos embargos.   Em  sua  peça  de  defesa,  a  contribuinte,  reproduzindo  excertos  do  acórdão  embargado,  afirma  que  "há  clara  contradição  em  relação  à  natureza  jurídica  da  EMBARGANTE  de  empresa  controlada  da  KAC  Corporation,  e  não  de  filial  desta".  Os  referidos excertos são os abaixo transcritos do voto:  "Esclareço ainda que, muito embora tenha a fiscalização tecido  comentários  no  sentido  de  descaracterizar  o  contrato  de  empréstimo  como  uma  operação  de  mútuo,  a  principal  motivação para o lançamento foi por considerar que as despesas  seriam desnecessárias à atividade da empresa, por entender que  a matriz no exterior, desejando adquirir o negócio Kolynos no  Brasil  e,  dispondo  de  tais  recursos,  ainda  que  constituísse  empresa brasileira para fazê­lo, poderia ter repassado o capital  para tanto." (destacamos)  "É verdade que a conta  'Dívida de  longo prazo' subiu em 1995  de  1,75  bilhões  de  dólares  para  1,9  bilhões  de  dólares,  porém  como dispunha de quase 2,5 bilhões de dólares de lucros, não se  pode dizer que tal fato demonstra a necessidade de emprestar à  filial  brasileira,  ao  Invés  de  integralizar  capital  nesta."  (destacamos)  A partir das reproduções acima, a embargante assinala:  28.  No  entanto,  há  que  se  recordar  que  a  EMBARGANTE  é  pessoa jurídica totalmente distinta da personalidade jurídica de  sua Controladora. Não  se  trata de "filial" e  "matriz", mas  sim,  de  duas  pessoas  jurídicas  distintas,  sendo  uma  proprietária  da  maioria do capital social da outra.  29. É inconteste que se trata de uma empresa brasileira, e não de  uma  filial  de  uma  empresa  americana,  inclusive  com  farta  documentação que assim comprova carreada aos autos, tal como  o Contrato Social da EMBARGANTE.  30.  Entretanto,  em  seu  Relatório,  a  Ilustre  Relatora  reconhece  essa  distinção  de  personalidade  jurídica,  como  demonstram  os  parágrafos a seguir transcritos:  "4 ­ Ou seja, até aqui,(...) KAC Corporation detém 99,99% do  capital de K&S Aquisições Ltda.  (...)  7 ­ Em 11/1/1995, KAC Corporation realizou um aumento de  capital  em  K&S  Aquisições  no  montante  de  R$  226.800.000,00 (US$ 270 milhões de dólares)  (...)"  Fl. 2502DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.503          7 31.  Porém,  para  embasar  sua  decisão,  assume  que mutuante  e  mutuaria  são  a  mesma  pessoa,  ou  que  EMBARGANTE  e  KAC  Corporation  são  "filial"  e  "matriz",  respectivamente.  E  isso  definitivamente não é verdade!  32. Não bastasse, em outro trecho de sua decisão, choca ainda  mais  a  confusão  entre  a  personalidade  jurídica  da  ora  EMBARGANTE e de sua controlada. Vejamos:  "Afirmo  que  'A  empresta  para  A'  pois  observo  no  caso  as  chamadas  'operações preocupantes' a que se refere MARCO  AURÉLIO GRECO, com a utilização de empresas efêmeras, e  entendo que estas precisam ser analisados em sua essência,  ou  seja,  quais  são  os  negócios  subjacentes  e  a  essência  destes,  como  observa  o  citado  autor,  quando  aborda  a  subcapitalização:  (...)  Ora,  é  inquestionável  que  toda  a  transação  ocorreu  para  a  aquisição do negócio Kolynos; também resta evidenciado nos  autos  que  a  Kolynos  Corporation  era  sócia  praticamente  exclusiva  da K&S Aquisições Ltda.,  detendo 99,99% de  seu  capital social.  Logo,  se  Kolynos  Corporation  era  praticamente  a  única  sócia­quotista da autuada, esta era devedora de dívida para  consigo,  ou  seja,  tem­se  que,  na  essência  do  negócio,  ela  figurou,  simultaneamente,  como  credora  e  devedora  da  mesma  operação,  ou  seja,  "A"  empresta  para  "A".  E,  repisando,  se  credor  e  devedor  se  confundem  na  mesma  pessoa, é porque o empréstimo não se faz necessário."  33.  Note­se  que  a  suposta  identidade  de  credor  e  devedor,  assumida pela D. Conselheira Relatora,  foi  uma das principais  bases de  sua decisão, para  concluir  sobre a desnecessidade da  despesa.  34. Logo, se a confusão entre credor e devedor foi a conclusão  tirada pela Relatora ao se debruçar e analisar as provas trazidas  pela EMBARGANTE, caracterizada está a contradição existente  entre os documentos acostados aos autos e o voto proferido pela  Relatora. (GRIFEI)  35. No mais, é farta a doutrina e a jurisprudência a respeito da  distinção entre a personalidade jurídica do sócio e da sociedade  na  qual  participa.  Tanto  é  assim  que,  para  atingir  os  bens  pessoais dos sócios em casos de disputas entre sociedade e seus  credores,  é  o  Judiciário  que  decreta  a  "desconsideração  da  personalidade jurídica" da sociedade.  36. Não se  trata de desconsiderar "atos ou negócios jurídicos",  mas  sim,  desconsiderar  ­  e  (sic)  apenas  por  via  judicial,  como  determina o artigo 50 do Código Civil, a própria existência da  pessoa jurídica.   37. A esse respeito, pois, vejamos o entendimento firmado pelo  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  recente decisão publicada no Diário Oficial da União, in verbis:  Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.504          8 ...  38. Dito de outra forma, a aplicação excessiva e sem critério da  teoria  da  desconsideração  acarreta  uma  série  de  entraves  e  conseqüências  danosas  à  livre  iniciativa  e  à  propriedade  privada.  O  instituto  da  pessoa  jurídica  e  a  limitação  da  responsabilidade  devem  ser  protegidos,  uma  vez  que  somente  pela  via  judicial  é  que  poderá  ser  desconsiderada  a  personalidade jurídica.  39.  Confira­se,  a  propósito,  as  cristalinas  palavras  da  Professora Maria Helena Diniz,  em  sua obra Curso de Direito  Processual Civil Brasileiro:  ...  40. Ainda nessa  linha, o Professor Fábio Ulhoa Coelho ensina  que  "a  desconsideração  não  pode  ser  decidida  pelo  juiz  por  simples  despacho  em  processo  de  execução;  é  indispensável  a  dilação  probatória  através  do  meio  processual  adequado".  (in  Desconsideração da Personalidade Jurídica, São Paulo: Revista  dos Tribunais, 1989, p. 95).  41.  Como  se  vê,  não  existem  razões  para  a  Ilma.  Relatora,  a  pretexto  de  justificar  a  suposta  desnecessidade  da  despesa  incorrida  pela  EMBARGANTE,  desconsiderar  a  própria  existência  da  pessoa  jurídica,  sendo  certo  que  eventual  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  pode  ser  decretada  por  meio  de  decisão  judicial  após  farta  dilação  probatória.  Ressalto  que  aqui,  assim  como  na  anterior  e  em  todas  as  demais  CONTRADIÇÕES  apontadas,  a  embargante  faz  correlação  entre  os  termos  da  decisão  e  as  supostas  provas  carreadas  ao  processo,  o  que,  como  já  dito,  não  autoriza  a  oposição  de  embargos, visto que a contradição deve se dar entre a DECISÃO e os seus FUNDAMENTOS.  Não obstante, a  título de mero registro, esclareço que o acórdão embargado  não tratou de desconsideração de personalidade jurídica. Adito que o fato de o acórdão fazer  referência a expressões do tipo MATRIZ e FILIAL, e, ao mesmo tempo, admitir que, no caso,  estamos  diante  de  pessoas  jurídicas  distintas,  não  representa  contradição  capaz  de  dar  azo  à  oposição dos declaratórios, até porque de contradição não se trata, mas, sim, de uso impróprio  das  citadas  expressões.  Destaco  que,  no  contexto  da  fundamentação  esposada  no  acórdão  embargado, pode­se afirmar que essa impropriedade é relativa, eis que o que ali se pretendeu  demonstrar foi a elevada relação de proximidade societária existente entre a fiscalizada e a sua  controladora,  o  que  levou,  inclusive,  à  caracterização  de  uma  operação  realizada  com  si  mesmo.  Esse proximidade societária havia sido trazida na acusação fiscal e o relatório  do acórdão ora embargado assim reproduziu (negrito, agora, algumas expressões do relatório  fiscal para deixar claro):  14 ­ Em 30 de janeiro de 1997, Kolynos do Brasil Ltda incorpora  Colgate­Palmolive  Ltda.,  voltando  a  ser  devedora  da  mesma  dívida.  A Fiscalização, então, concluiu:  Fl. 2504DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.505          9 A  constituição  da  empresa  K  &  S  Aquisições  Ltda,  posteriormente  denominada  Kolynos  do  Brasil  Ltda  e  a  transferência de seu capital para a empresa Kolynos Corp EUA,  foi  instrumento utilizado pela Kolynos Corp EUA para adquirir  a  divisão  Kolynos  do  Laboratório  Wyeth­Whitehall  Ltda  no  Brasil,  já  desmembrada  sob  a  denominação Kolynos  do Brasil  S.A.  O  suposto  empréstimo  de US$  760  milhões  que  teve  a  mesma  finalidade  ou  seja  a  aquisição  da  Kolynos  do  Brasil  S.A,  em  virtude da  sistemática  contábil  adotada, o dinheiro advindo do  referido  empréstimo  não  transitou  pela  contabilidade  da  empresas  fiscalizada,  entretanto  a  obrigação  foi  contabilizada  no passivo na subsidiária brasileira,  já que a Albala S.A.  foi a  verdadeira mutuaria  do  empréstimo,  o  qual  quitou mediante  a  transferência  da  totalidade  das  ações  da  Kolynos  s.a  para  a  empresa K & S Aquisições Ltda.  A  Kolynos  Corp  –  EUA,  assim  se  tornou  sócia  praticamente  integral da Kolynos do Brasil Ltda com 99,99% de seu capital  social e ao mesmo tempo credora de sua própria dívida de US$  760  milhões  que  a  filial  brasileira  utilizou  na  compra  dela  própria, ato contínuo transformou uma parte do empréstimo em  capital  social na  importância  integralizada R$ 226,800,000.00,  correspondente  a  US$  263,720,930.23,  restando  uma  dívida,  com ela mesma, no valor equivalente a US$ 496 milhões.  A razão principal da fiscalizada não efetuar aumento de capital,  está  ligada  ao  aspecto  tributário  que  diretamente  influencia  o  resultado  do  exercício,  uma  vez  que  todos  os  encargos  decorrentes  do  pagamento  do  empréstimo,  passam  a  ser  deduzidos  do  lucro  líquido  e  conseqüentemente  do  lucro  real,  por serem os mesmo contabilizados como despesa financeira e a  matriz  no  exterior  além  de  receber  juros  certos,  os  quais  poderão  em  certos  casos  sofrer  tributação  menor  do  que  os  dividendos  advindos  de  investimento  no  exterior  e  ainda  preserva, seu capital contra eventuais desvalorizações da moeda  do país da moeda em que se encontra a filial, no caso o Brasil.  Todavia aliado ao fato de que a Kolynos Corp­UEA ao repassar  os direitos do contrato inicial de janeiro de 1995 para a Colgate  Palmolive Europe S.A. em julho de 1995, negociou seus direitos  sobre  o  contrato  assinado  com  a  filial  brasileira  e  tornou­se  assim exclusivamente a única sócia quotista.  Entretanto,  em  setembro  de  1996,  a  Colgate  Palmolive  Ltda,  empresa  brasileira,  visando  uma  incorporação  com  a  Kolynos  do Brasil Ltda, o que realmente aconteceu em janeiro de 1997,  realiza  um  investimento  na  Kolynos  do  Brasil  Ltda  assumindo  assim a dívida desta junto a seu credor no exterior. Pelos termos  do  contrato  datado  de  19/09/96  a  Colgate  Palmolive  Ltda  assume  as  obrigações  da  Kolynos  do  Brasil  Ltda  junto  a  seu  credor  no  exterior,  então  Colgate  Palmolive  Europe  S.A  com  sede  em  Bruxelas­Bélgica,  em  troca  de  uma  participação  no  capital da Kolynos do Brasil Ltda.  Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.506          10 Como  se  percebe mais  uma  vez  a  dívida  da Kolynos  do Brasil  Ltda  com  seu  credor  no  exterior  continua  a  existir,  embora  investidora  e  investida  como  empresas  distintas  e  independentes,  passando  então  Colgate  Palmolive  Ltda  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  1996  a  contabilizar  as  despesas financeiras e as variações cambiais passivas.  Em janeiro de 1997 as duas empresas investidora e investida se  juntam  em  uma  operação  em  que  a  Kolynos  do  Brasil  Ltda  incorpora a Colgate Palmolive Ltda, passando a incorporadora  a  dar  continuidade  ao  pagamento,  das  despesas  financeiras  e  variações  cambiais  passivas  oriundas  do  saldo  do  empréstimo  anteriormente firmado entre Kolynos do Brasil a Kolynos Corp  EUA.  Sem que se pretenda avançar ao mérito da questão posta em discussão, vez  que o objetivo da ora embargante é tido como inadmissível, penso que os fragmentos abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  acórdão  contestado,  permitem  visualizar  com  maior  clareza  o  contexto  em  que  as  considerações  acerca  da  afirmação  "A  empresta  para  A"  encontram­se  inseridas.  Afirmo  que  "A  empresta  para  A"  pois  observo  no  caso  as  chamadas  "operações  preocupantes"  a  que  se  refere  MARCO  AURÉLIO GRECO,  com  a  utilização  de  empresas  efêmeras,  e  entendo que  estas  precisam  ser  analisados  na  sua  essência,  ou  seja, quais são os negócios subjacentes e a essência destes, como  observa o citado autor 4, quando aborda a subcapitalização:  Embora  o  tema  possa  ser  enfrentado  por  legislação  específica,  a  simples  existência  de  desproporção  pode  ser  indicativa de abusividade na utilização do direito de negociar  empréstimos, o que recomenda especial atenção.  Complemento  com  ROBERTO  FRANÇA  DE  VASCONCELOS,  que,  ao  discorrer  sobre  a  thin  capitalization  e  enquadrar  o  empréstimo  concedido  por  sócio  domiciliado  no  exterior  como  um financiamento externo, ponderou:   Embora  não  haja,  em  termos  gerais,  impedimento  ao  financiamento  da  sociedade  pelos  seus  próprios  sócios,  em  situação  equiparável  ao  financiamento  externo,  algumas  questões deverão ser ponderadas, tais como comparação com  terceiros, valorização do conteúdo econômico sobre a forma,  abuso da forma jurídica e restrições para a dedução de juros.  Ora,  é  inquestionável  que  toda  a  transação  ocorreu  para  a  aquisição  do  negócio  Kolynos;  também  resta  evidenciado  nos  autos  que  a  Kolynos  Corporation  era  sócia  praticamente  exclusiva  da  K&  S  Aquisições  Ltda,  detendo  99,99%  do  seu  capital social.  Logo,  se Kolynos Corporation  era  praticamente  a  única  sócia­ quotista da autuada, esta era devedora de dívida para consigo,  ou  seja,  tem­se  que,  na  essência  do  negócio,  ela  figurou,  simultaneamente, como credora e devedora da mesma operação,  ou  seja,  "A"  empresta  para  "A".  E,  repisando,  se  credor  e  Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.507          11 devedor se confundem na mesma pessoa, é porque o empréstimo  não se faz necessário.  Neste  sentido,  convém  transcrever  o  que  entendeu  a  Sétima  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n°  107­06.796,  trazido  pela  Procuradoria  como  paradigma  que,  embora  não  aceita  para  demonstrar  o  dissenso  jurisprudencial  alegado  para  a  CSLL,  serve  como  fundamento  no  sentido  de  corroborar a impossibilidade de se admitir o pagamento de juros  como despesas necessária, nas hipóteses em que a controladora  é a mutuante do empréstimo e, ao seu arbítrio, cria a despesa:  Aflora de um  simples  e  superficial  análise que os  interesses  da  empresa  controlada  se  confundem  com  os  da  empresa  controladora e, ainda com os sócios ­ pessoas físicas (direta  ou  indiretamente)  desta. Detendo  a  sociedade  controladora  quase  100%  (99,98%)  do  capital  social  e  das  ações  com  direito  a  voto  da  sociedade  controlada,  é  iniludível  que  o  acionista  majoritário  desta  passa  a  ter  legitimidade  ativa  para,  independentemente  de  prévia  deliberação  da  assembléia  geral,  determinar  as  operações  e  as  políticas,  à  sua matroca. Aliás, nem caberia tal assembléia, in casu, pois  além  de  impregnada  por  absoluto  contra­  senso,  teria  resultado  certo  e  induvidoso,  pelo  que  sem  sentido  a  sua  realização.  (...)  Observa­se,  pois,  que  o  legislador  ao  tratar  das  sociedades  controladas, dedicou artigo específico aos  seus gestores e à  sua  responsabilidade  perante  à  companhia  por  atos  de  favorecimento  a  uma  ou  mais  das  unidades  envolvidas,  antevendo circunstâncias como a que ora se retrata e, o que é  mais importante, reconhecendo que nesses casos é repudiável  ­  em razão da  influência que a controladora exerce sobre a  controlada  ­  a  concessão  de  tratamento  diferenciado  em  qualquer das esferas.  (...)  Infere­se  que,  se  houvesse  distribuição  dos  lucros  acumulados,  à  empresa  controladora  não  se  imporia  quaisquer  cargas  a  teor  de  despesas,  permanecendo  o  seu  lucro  liberto  de  qualquer  fator  redutor  a  este  título.  Contrário senso, o mútuo contratado substitutivo perpetraria  uni  despesa,  como  aliás  se  cristalizou,  reduzindo,  dramaticamente, o resultado do exercício e, de forma reflexa,  o  seu  patrimônio,  como  aliás  resta  demonstrado  e  perfeitamente  perceptível  através  de  um  singela  análise  da  declaração  de  fls.  342  e  seguintes.  É  patente  a  punição  do  resultado  dos  períodos  em  foco,  a  despeito  da  existência  ­  não  utilizada  ­  dos  lucros  acumulados  na  controlada  por  estrita determinação do diretor comum.  Senão vejamos:  (...)  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.508          12 Montado  esse  cenário,  importa  concluir  que  o  empréstimo  tomado  pela  controladora  por  determinação  de  seu  diretor  comum  trouxe  para  a  recorrente  um carga  redutora não  só  do  patrimônio  dessa  unidade,  como  também  do  seu  lucro  tributável,  motivados  por  mera  liberalidade,  sem  qualquer  necessidade, e sem nenhuma correspondência ou correlação,  notadamente em face da existência de lucros acumulados e de  disponibilidades financeiras na empresa controlada que, por  certo, cumpririam, sem quaisquer lesões aos cofres públicos  e à sociedade controladora, os desígnios conformados ao art.  242  do  RIR/94.  Não  há,  pois,  quaisquer  equívocos  na  tipificação da matéria  impositiva  e  na  precisas dissertações  da Autoridade recorrida.  Tenho,  pois,  por  inadmissível  a  alegação  de  contradição  pois  em momento  algum  houve  confusão  no  voto  ora  embargado  entre  as  personalidades  das  pessoas  jurídicas  envolvidos. O  voto  esclarece  porque  disse  que  “A  empresta  para  A”  e  menciona  expressamente  que  “Kolynos  Corporation era sócia praticamente exclusiva da K&s Aquisições Ltda”, posto que detinha 99,99% do  seu capital social.  TERCEIRA  CONTRADIÇÃO  ("entrega  das  ações  da  Kolynos  S.A.  em  pagamento do empréstimo com Albala")  Objetivando, mais uma vez,  ser absolutamente  fiel  ao que  foi  registrado no  despacho de  admissibilidade  dos  embargos,  sirvo­me de  excertos  do  que nele  foi  assinalado  acerca desta terceira contradição.  A  bem  da  verdade,  os  argumentos  expendidos  nos  embargos  aviados  como  reais  motivos  econômicos  que  redundaram  no  empréstimo,  podem  sim  justificar  a  necessidade  de  se  contrair  empréstimo,  a  depender  de  uma análise  econômica ampla,  que  considere  tal  opção  feita  pela  empresa  e  não  somente  se  concluir,  sumariamente,  que  uma  vez  que  havia  recursos  próprios  da  controladora  que  permitiriam  à  integralização  de  capital  na  controlada,  outra  opção  economicamente  viável  não  poderia ser necessária ao crescimento da empresa.  A decisão embargada, a meu ver, não deu a devida atenção ao  fato levantado pela embargante.  Com  todas  as  vênias,  o  que  se  vê  é  que  o  despacho  de  fls.  2.113/2.122,  afastando­se do seu objetivo, adianta­se a fazer juízo sobre o mérito da glosa perpetrada pela  Fiscalização,  não  destinando  uma  única  linha  acerca  do  atendimento  aos  pressupostos  de  admissibilidade dos declaratórios opostos.   Certamente, o argumento do despacho de que “A decisão embargada, a meu  ver, não deu a devida atenção ao fato levantado pela embargante", além de contaminado por  indeterminação e subjetividade, não se presta como fundamento de admissibilidade do recurso  examinado.   No  que  tange  à  argumentação  expendida  pela  embargante,  o  seu  inicio,  abaixo transcrito, reafirma o não atendimento ao pressuposto de admissibilidade dos embargos,  pois,  como  já  reiteradamente destacado,  a CONTRADIÇÃO que  serviria  de  suporte  para  tal  Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.509          13 estaria  refletida  na  comparação  entre  a  decisão  e  as  provas  carreadas  ao  processo.  Senão  vejamos:  [...]  42. Outro  ponto  da  decisão  que  apresenta  clara  contradição  com as provas apresentadas pela EMBARGANTE se refere ao  fato  de  que  a  decisão  ignorou  sumariamente  o  fato  de  o  empréstimo da EMBARGANTE com a Albala S.A. ter perdurado  por menos de 1 (um) mês, e ter sido liquidado com a dação em  pagamento das ações da Kolynos do Brasil S.A.  Vejamos:  ...  No mais, pretende a embargante rediscutir a matéria, o que, como dito, não é  possível em sede de embargos de declaração.  Aliás, apenas a título de esclarecimento, cumpre destacar que o fato de o voto  condutor não ter destacado expressamente que o mencionado empréstimo perdurou por menos  de um mês sequer pode ser considerado omissão porque, como se demonstra com trechos do  voto abaixo, a linha de raciocínio seguida pela relatora restou bastante clara no sentido de que  esse  aspecto,  de  fato,  não  era  relevante  para  a  acusação  fiscal  de  dedução  de  despesas  não  necessárias:  Analisando, então, as operações sob o aspecto formal, é possível  constatar que, em ato contínuo à contratação do empréstimo, a  autuada repassou os recursos obtidos por meio de outro contrato  à empresa Albala S.A..  No  entanto,  se  emprestou,  como  dizer  que  precisava  dos  recursos?  Esse foi, então, o entendimento da Conselheira Relatora Sandra  Faroni,  no  voto  vencido,  cujo  trecho  relativo  à  desnecessidade  da despesa, ora transcrevo:  Quanto  à  desnecessidade  das  despesas  decorrentes  da  obrigação contabilizada, a decisão recorrida está de acordo  com  a  pacífica  jurisprudência  deste  Conselho.  Realmente,  tendo o valor do empréstimo sido, de imediato à contratação,  transferido a empresa situada no Uruguai, caracterizou­se a  desnecessidade das despesas dele decorrentes contabilizadas  a título de juros e variações monetárias passivas.  Não  obstante  tal  entendimento,  a  mencionada  relatora  vislumbrou haver um planejamento tributário, quando afirmou:  A  forma como  se deram os  fatos que originaram a presente  autuação permite identificar pelo menos  três  tipos dentre os  que Greco enumera  como “operações  preocupantes”,  quais  sejam,  as  “operações  estruturadas  em  seqüência”  (step  transition),  o  “uso  de  sociedade”  (com  Yonkers  e  Albala  como empresas de passagem, pela qual transitaram as ações  da Kolynos que, afinal, destinavam­se à Colgate­Palmolive) e  o  “Empréstimo  ao  invés  de  Investimento”,  com  a  desproporção  entre  o  capital  investido  (R$  99,00)  e  o  empréstimo (US$ 760 milhões).  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.510          14 Com efeito, nas suas Contrarrazões, a autuada não nega tratar­ se de uma step  transaction e que, de  fato,  a operação envolveu  conduit  companies,  como  a  Younkers  S.A,  que  só  existiu  no  mundo  jurídico por  6  dias,  e  a Albala  S A,  ambas  constituídas  para que os recursos transitassem pelo Uruguai.  No entanto, neste aspecto já divirjo da tese da defesa pois, ainda  que  as  operações  estruturadas  em  seqüência  (step  transaction)  tenham  sido  concebidas  por  parte  do  grupo  vendedor,  não  vislumbro justificativa para a não integralização do capital.  Isto é, poderia  ter  sido constituída uma K & S Aquisições Ltda  no Brasil, para atender às exigências do CADE, segregando os  negócios  Kolynos  daqueles  da  Colgate­Palmolive  Ltda,  já  existentes  no  Brasil;  poderia  o  Laboratório  Wyeth­Whitehall  Ltda  ter  constituído  a  Yonkers  S.  A.  no  Uruguai,  para  não  receber  o  montante  da  venda  no  Brasil,  mas,  ao  invés  do  empréstimo,  a  KAC  Corporation,  que  mais  tarde  se  tornou  a  Kolynos Corp, com sede nos Estados Unidos, e que era a sócia  majoritária da autuada, poderia ter, sim, integralizado capital.  E  não  se  diga  que  não  integralizou  porque  não  dispunha  de  recursos, como tentou demonstrar com os documentos  juntados  aos  autos  na  sessão  de  julho,  pois  o  que  se  verifica  nestes  documentos,  sobretudo  no  balanço  patrimonial  da  KAC  Corporation  acostado  aos  autos  às  fls.  1.204  e  seguintes  do  processo nº 16327.001484/2004­01, é que a empresa possuía, em  dezembro  de  1994,  408,4  milhões  de  dólares  em  ações  preferenciais,  183,2  milhões  de  dólares  em  ações  ordinárias,  1,02  bilhões  de  dólares  em  capital  adicional  integralizado  e  2,496 bilhões de dólares em lucros retidos.  Consta, ainda, à fl. 1.205 do processo nº 16327.001484/2004­01,  que  o  lucro  líquido  apurado  em  dezembro  de  1994  foi  de  U$  580,2 milhões  de  dólares,  e  à  fl.  1.210  desse mesmo  processo,  que  “A  Sociedade  considera  todos  os  seus  investimentos  altamente  realizáveis com vencimentos de  três meses ou menos  quando adquiridos como disponibilidades”.  É verdade que a conta” Dívida de longo prazo” subiu em 1995  de  1,75  bilhões  de  dólares  para  2,9  bilhões  de  dólares,  porém  como dispunha de quase 2,5 bilhões de dólares de lucros, não se  pode dizer que tal fato demonstra a necessidade de emprestar à  filial brasileira, ao invés de integralizar capital nesta. É também  verdade que houve um contrato de crédito obtido pela Colgate­ Palmolive Company,  no  valor  total  de  770 milhões de  dólares,  datado  de  8  de  janeiro  de  1995,  junto  a  vários  bancos,  tendo  como  agente  o  Citibank,  cuja  tradução  foi  acostada  às  fls.  1.382/1.486  do  processo  nº  16327.001484/2004­01.  Contudo,  essa  linha  de  crédito  foi  aquela  que  repassou  direto  à  Albala  S.A,  no  Uruguai,  pois,  pelos  documentos  já  constantes  do  processo,  especificamente  às  fls.  247/248  do  processo  nº  16327.001484/2004­01,  relativos  ao  documento  subscrito  pela  Arthur Andersen Consultoria Fiscal e Financeira S/C Ltda, que  foi apresentado pela recorrente para justificar toda a operação,  já estava caracterizado que a KAC CORPORATION enviou em  10 de janeiro de 1995 uma linha de crédito aberta no exterior em  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.511          15 favor de K&S Aquisições Ltda, no montante de 760 milhões de  dólares.  Tal documento também faz referência a um extrato bancário de  KAC  CORPORATION  emitido  por  CITIBANK,  referente  ao  período  de  10  a  11  de  janeiro  de  1995,  atestando  a  remessa  desses  760 milhões  de  dólares  para  a  conta­corrente  bancária  da Albala S.A., além de fazer referencia a:  Carta  enviada  por  COLGATE­PALMOLIVE  COMPANY  ao  CITIBANK,  em  9  de  janeiro  de  1995,  constando  duas  transferências de  fundos, ambas efetuadas em 10 de  janeiro  de  1995:  (a)  transferência  de  fundos,  no  valor  de  US$  760.000.000,00  (setecentos  e  sessenta  milhões  de  dólares  norte­americanos),  da  conta­corrente  bancária  de  KAC  CORPORATION, e imediata transferência desse valor para a  conta­corrente bancária de ALBALA S.A., e (b) transferência  de  fundos,  no  valor  de  US$  760.000.000,00  (setecentos  e  sessenta  milhões  de  dólares  norte­americanos),  da  conta­ corrente  bancária  de  COLGATE­PALMOLIVE  COMPANY  para  a  conta­corrente  bancária  de  para  ALBALA  S.A.  e  a  subseqüente remessa de tal montante para LABORATÓRIOS  WYETH­WHITEHALL LTDA (Doc. 14)  Ou  seja,  o  contrato  de  crédito  contraído  pela  COLGATE­ PALMOLIVE  COMPANY,  trazidos  aos  autos  a  posteriori,  somente  justifica  que  a  controladora  no  exterior  optou  por  contrair um contrato de crédito junto a bancos no exterior, para  repassar esses valores ao Uruguai; mas, em razão das condições  financeiras  da  própria  COLGATE­PALMOLIVE  COMPANY,  não  tem  o  condão  de  justificar  a  necessidade  de  emprestar  ao  invés de integralizar. Aliás, se assim o tivesse, como a acusação  inicial  da  Fiscalização  sempre  foi  o  fato  de  que  o  empréstimo  gerou despesa não necessária, esta seria a primeira prova que a  autuada traria aos autos, já na impugnação.  Por  conseguinte,  se  a  operação poderia  ser “integralização de  capital” ao invés de empréstimos, por mais um raciocínio muito  simples já se pode concluir que o empréstimo não era necessário  à  atividade  da  empresa.  Aliás,  um  empréstimo  firmado  em  janeiro  de  1995,  fixando  que  o  montante  principal  seria  amortizado em janeiro de 2003 e, até lá, ou seja, durante 8 anos,  correriam  despesas  financeiras  (juros  inicialmente  fixados  em  8% a.a., além das variações cambiais).  É  verdade  que  um  terço  desse  empréstimo  foi  depois  integralizado e que, ao longo dos anos subseqüentes, a dívida foi  amortizada,  mas  esses  argumentos  só  fazem  sentido  se  se  estivesse discutindo aqui o quantum  da despesa glosada, o que  não é o caso.  Assim,  se  a  possibilidade  de  a  controladora  integralizar  capital  ao  invés  de  emprestar  os  recursos  à  investida  foi  o  motivo  determinante  para  confirmação  da  desnecessidade das despesas financeiras, inexiste a contradição suscitada pela embargante em  razão da abordagem subsidiária acerca do repasse à Albala S/A dos recursos obtidos em razão  do empréstimo.  Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.512          16 QUARTA  CONTRADIÇÃO  ("demonstração  da  inexistência  de  planejamento tributário")  O despacho sob análise registra:  A  Embargante  aponta  a  existência  de  contradição  entre  a  documentação  acostada  aos  autos  pela  embargante  e  as  conclusões a que chegou a relatora no caso em questão, a saber:  A decisão embargada afirma que houve planejamento tributário  por parte da embargante, eis que houve a prática de vários atos  seqüenciais para o atingimento do resultado final ­ aquisição da  Kolynos.  A  farta documentação acostada aos autos demonstram os  reais  motivos  econômicos  que  redundaram  no  empréstimo,  quais  sejam:  Para  demonstrar  a  ausência  de  qualquer  tipo  de  planejamento  tributário em favor da Embargante, ela acostou aos autos farta  documentação,  demonstrando os  reais motivos  econômicos  que  redundaram no empréstimo, quais sejam:  ...  Assinalou, ainda, que:  Com base nisso, caracterizada está a patente contradição entre a  documentação acostada pela EMBARGANTE e as conclusões a  que chegou a Ilma. Relatora, no caso em questão.  Os  documentos  juntados  aos  autos  pela  interessada  fornecem  subsídios  importantes  ao  julgador  acerca  dos  fatos  e  dos  negócios jurídicos ocorridos no mundo fático, dando­lhe suporte  para possibilitar a tomada de decisão, que se encontra  jungida  aos ditames da lei.  No  entanto,  a  verificação  de  que  se  as  despesas  em  comento  atendem  aos  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  implica,  naturalmente,  em  se  considerar  devidamente  todos  os  elementos  probantes  juntados  aos  autos;  no  presente  caso,  para  se  concluir  pela  ocorrência  de  um  suposto  planejamento  tributário,  as  informações  em  referência,  ao ver deste relator, não podem deixar de ser consideradas, com  a  devida  manifestação  da  autoridade  julgadora  sobre  a  sua  influência ou não no julgamento deste aspecto.  Como visto, do exposto para que se afaste a contradição entre a  documentação  apresentada  pela  Embargante  ­  e  não  incorrermos em omissão na análise das provas ­ e as conclusões  a que chegou o acórdão embargado, seria necessário que todo o  conjunto probatório fosse exaustivamente analisado pela decisão  embargada.  Por  não  distinguir  adequadamente  o  que  foi  sustentado  pela  embargante  daquilo que  representa  juízo acerca da  admissibilidade da peça de defesa, o despacho de fls.  2.113/2.122  compromete  até  certo  ponto  a  apreciação  acerca  da  sua  procedência.  Contudo,  promovendo  uma  análise  comparativa  dele,  do  despacho,  com  a  peça  de  defesa  apresentada  pela contribuinte, tenho que o juízo acerca da admissibilidade dos embargos está representado  pelo último parágrafo da passagem acima reproduzida.  Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.513          17 Mais  uma  vez,  constata­se  o  equívoco  na  análise  empreendida,  eis  que  a  CONTRADIÇÃO  indicada  confronta  a  decisão  com  provas  supostamente  juntadas  ao  processo.  Em sua manifestação, a embargante, embora afirme que está caracterizada a  CONTRADIÇÃO  entre  a  documentação  por  ela  acostada  e  as  conclusões  a  que  chegou  a  relatora  do  acórdão  combatido,  não  cuidou  exatamente  disso,  mas,  sim,  de  contestar  determinada  passagem  do  voto  condutor  do  referido  acórdão,  quando  a  relatora  cita  o  voto  vencido  da  decisão  recorrida  que,  é  importante  ressaltar,  nenhuma  maior  influência  exerce  sobre o  resultado  do  julgamento,  vez  que,  ausente  a  exasperação  da  penalidade  aplicada  em  virtude de uma suposta conduta dolosa, torna­se irrelevante a discussão acerca da existência ou  não de planejamento tributário. Essa não foi a essência da decisão, conforme se pode verificar  no próprio voto de fls. 2.058/2.066.  As  considerações  trazidas  pelo  acórdão  embargado  a  respeito  de  planejamento  tributário,  objetivaram  contestar  argumentação  apresentada  por  meio  de  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  anteriormente  interposto  e,  da  mesma  forma  que  o  voto  vencido referenciado pela contribuinte nos embargos, serviram de "reforço de argumento", só  que em apoio a tese em sentido contrário:  Com efeito, nas suas Contrarrazões, a autuada não nega tratar­ se de uma step  transaction e que, de  fato,  a operação envolveu  conduit  companies,  como  a  Younkers  S.A,  que  só  existiu  no  mundo  jurídico por  6  dias,  e  a Albala  S A,  ambas  constituídas  para que os recursos transitassem pelo Uruguai.  No entanto, neste aspecto já divirjo da tese da defesa pois, ainda  que  as  operações  estruturadas  em  seqüência  (step  transaction)  tenham  sido  concebidas  por  parte  do  grupo  vendedor,  não  vislumbro justificativa para a não integralização do capital.  Ou seja, o voto embargado sequer calcou sua fundamentação em a operação  analisada ser ou não planejamento tributário. Observe­se o parágrafo do voto seguinte ao que a  embargante transcreve:   Isto é, poderia  ter  sido constituída uma K & S Aquisições Ltda  no Brasil, para atender às exigências do CADE, segregando os  negócios  Kolynos  daqueles  da  Colgate­Palmolive  Ltda,  já  existentes  no  Brasil;  poderia  o  Laboratório  Wyeth­Whitehall  Ltda  ter  constituído  a  Yonkers  S.  A.  no  Uruguai,  para  não  receber  o  montante  da  venda  no  Brasil,  mas,  ao  invés  do  empréstimo,  a  KAC  Corporation,  que mais  tarde  se  tornou  a  Kolynos Corp, com sede nos Estados Unidos, e que era a sócia  majoritária da autuada, poderia ter, sim, integralizado capital.  (negritei).  Aliás,  no  início  do  seu  voto,  a  relatora  já  deixa  claro  o  fato  de  que  as  operações em si não são o objeto da polêmica:  De  início,  cumpre  registrar  que  as  operações  em  si  são  fatos  incontroversos  e  que  não  foi  vislumbrada  qualquer  fraude  na  forma adotada, pois a Fiscalização sequer qualificou a multa de  ofício cobrada sobre os tributos objeto de lançamento.  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.514          18 De qualquer forma, o que importa sublinhar é que a contribuinte  não  logrou  êxito  na  demonstração  de  que,  no  presente  item,  encontra­se  presente  circunstância  que  autoriza  o  acolhimento  dos declaratórios opostos.   QUINTA CONTRADIÇÃO ("suposto objetivo do empréstimo")  Assinala  o  despacho  em  questão  que,  "para  este  aspecto,  valem  as  mesmas  argumentações  expostas  no  item  anterior".  Registra  o  Ilustre  Conselheiro  responsável  pela  análise  que,  "ao  concordar  com  a  acusação  fiscal,  principalmente  ao  decidir  uma  questão  que  envolve  definir  qual  seria  o  objetivo  da  empresa  ao  definir  determinadas estratégias econômicas, para afirmar peremptoriamente que o objetivo seria  outro,  entendo que  o  julgador  deve  exaurir  a  análise  das  provas,  para,  de  forma  clara,  sustentar  a  acusação;  trata­se  de  infirmar  uma  conduta  adotada  por  outrem,  com  a  pretensão de alterar­lhe a intenção". Finaliza argumentando que "a decisão não pode ser  omissa neste ponto".  À evidência, "exaurimento" da análise de provas, genericamente considerado,  não constitui fundamento que possa servir de suporte à oposição de embargos.  O despacho de admissibilidade, mais uma vez, carece de argumentos capazes  de,  como base  nele,  julgar  atendidos  os  requisitos  impostos  pela norma  regimental  aplicável  para oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na peça de defesa ofertada pela contribuinte, a situação não é diferente das  até aqui apreciadas, visto que, nela, a embargante afirma expressamente que,  relativamente à  matéria  em  destaque,  "há  clara  contradição  em  face  da  farta  documentação  acostada  aos  autos",  ou  seja,  incorre  a  embargante  novamente  em  equívoco  quanto  aos  pressupostos  de  admissibilidade do recurso manejado.  Discorrendo sobre fatos que demonstrariam que o empréstimo por ela tomado  foi  a  forma  que  ela  dispunha  para  obter  recursos  necessários  à  aquisição  da  KOLYNOS,  a  embargante  alega  que  tais  fatos  encontram­se  lastreados  por  documentação  aportada  ao  processo, que não foram levados em conta pela decisão combatida. Referida argumentação, a  exemplo  de  outras  no  mesmo  sentido,  pode  levar  ao  entendimento  de  que,  embora  o  pressuposto  tenha  sido  a  ocorrência  de  CONTRADIÇÃO,  na  verdade  estaríamos  diante  de  OMISSÃO, interpretação que, pelo que parece, foi a emprestada pelo Conselheiro responsável  pelo juízo de admissibilidade.  Entretanto, a situação não é exatamente essa, visto que a própria contribuinte  transcreve passagens do voto condutor da decisão embargada em que fica claro que os  fatos  por ela  referenciados foram devidamente considerados, senão vejamos (reprodução na ordem  em que constam do acórdão combatido):  ...  Por  conseguinte,  se  a  operação  poderia  ser  "integralização  de  capital" ao invés de empréstimos, por mais um raciocínio muito  simples já se pode concluir que o empréstimo não era necessário  à  atividade  da  empresa.  Aliás,  um  empréstimo  firmado  em  janeiro  de  1995,  fixando  que  o  montante  principal  seria  amortizado em janeiro de 2003 e, até lá, ou seja, durante 8 anos,  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.515          19 correriam  despesas  financeiras  (juros  inicialmente  fixados  em  8% a.a., além das variações cambiais).  É  verdade  que  um  terço  desse  empréstimo  foi  depois  integralizado e que, ao  longo dos anos  subseqüentes,  a dívida  foi  amortizada,  mas  esses  argumentos  só  fazem  sentido  se  se  estivesse discutindo aqui o quantum da despesa glosada, o que  não é o caso.  ...  Nem mesmo os empréstimos contraídos no exterior  justificam a  necessidade da despesa  financeira, ou melhor, de emprestar ao  invés de  integralizar,  porque,  como  já  tido,  a  controladora era  uma  empresa  que  dispunha  de  condições  para  integralizar.  Se  não o fez, certamente é porque visualizou outras oportunidades,  como,  além  de  reduzir  os  lucros  no  Brasil,  poder  dispor  do  capital de que detinha no exterior. No entanto, é preciso deixar  claro que isso é uma liberalidade e não uma necessidade.  A  expressão  "não  foram  levados  em  conta",  portanto,  não  está  associada  à  omissão na apreciação da prova, mas, sim, ao fato de que os elementos analisados não foram  suficientes  ao  convencimento  da  relatora  do  acórdão  atacado,  que  assinalou  que  eles,  os  elementos, só seriam relevantes em uma discussão acerca do "quantum da despesa glosada".  Não  merece  acolhimento,  assim,  os  embargos,  relativamente  ao  presente  item.   SEXTA CONTRADIÇÃO ("valor do Capital da Embargante")  Transcrevo o consignado no despacho de fls. 2.113/2.122.  A  argüição  da  Embargante  é  que  a  decisão  embargada  desconsiderou  o  aumento  de  capital  realizado  pela  KAC  Corporation, simultaneamente à aquisição da Kolynos, dando a  falsa  impressão  que  a  embargante  não  dispunha  de  capital  próprio  significativo  (subcapitalização);  que  quando  da  aquisição da Kolynos o capital da embargante era maior do que  a  própria  disponibilidade  de  caixa  da  Colgate­Palmolive  Company em 31.12.94.  A  este  respeito  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  (fls.  1.830/1.861),  enfoca  o  tema  em  apreço  sob  à  ótica  da  dedutibilidade das despesas financeiras de acordo com a tese de  subcapitalização,  considerando  que  em  razão  das  condições  financeiras desta empresa controladora, não teria tal operação o  condão  de  justificar  a  necessidade  de  emprestar  ao  invés  de  integralizar,  pois  o  empréstimo  não  era  necessário  à  atividade  da empresa.  Mais  uma  vez,  quanto  ao  quesito  formulado  pela  Embargante  suso mencionado, entendo não  ter havido a devida apreciação  do argumento suscitado pela embargante, no julgado. (GRIFEI)  Nota­se que o responsável pela análise pronuncia­se pela admissibilidade dos  embargos  por  entender  que  não  houve  "a  devida  apreciação  do  argumento  suscitado  pela  embargante", o que, mais uma vez, denota  indeterminação e  subjetividade, além de  juízo de  Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.516          20 valor, o que, à evidência, não se compatibiliza com a análise de admissibilidade requerida pela  norma regimental.  No  que  diz  respeito  aos  argumentos  trazidos  pela  embargante,  a  matéria  relativa ao presente item guarda inteira conexão com a tratada no precedente, em que se deixou  claro  que  a  expressão  "não  foram  levados  em  conta",  que  aqui  está  representada  por  "desconsideração", não está associada à omissão, mas, sim, ao fato de não ter sensibilizado o  julgador na formação da sua convicção acerca da procedência ou não da glosa levada a efeito  pela Fiscalização.  Cabe  registrar  que  a  mesma  passagem  do  voto  condutor  da  decisão  embargada  referenciada  no  item  anterior  ("suposto  objetivo  do  empréstimo"),  indica  que  o  aumento  de  capital  em  questão  integrou  os  elementos  analisados  pela  decisão  embargada,  porém, em nada contribuiu na formação da convicção do julgador. Aqui, portanto, não se trata  também de omissão na apreciação, seja do argumento, seja do documento que o lastreia.  Incomprovado, assim, o atendimento aos pressupostos de admissibilidade dos  embargos.  SÉTIMA CONTRADIÇÃO ("Dissenso Jurisprudencial")  Assinala o despacho de fls. 2.113/2.122:  Indaga  a  Embargante  que  se  o  acórdão  apresentado  como  paradigma  não  demonstrou  o  dissenso  jurisprudencial  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  como  pode  ele  servir  de  fundamento  para corroborar a decisão embargada?  Não  vislumbro  que  o  acórdão  embargado  contenha  assertivas  que permitam responder a esta indagação.  De início, não vislumbro sob que fundamento pode­se  admitir os embargos  na circunstância acima retratada.  De qualquer  forma, entendo que o  fato de um determinado acórdão não  ter  sido admitido como comprovação de divergência jurisprudencial, por si só, não constitui óbice  ao  eventual  aproveitamento  de  fundamento  nele  esposado  na  apreciação  de  determinada  controvérsia.  É  importante  consignar  que  a  parte  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  qual  não  foi  dado  seguimento  diz  respeito  à  CSLL,  sendo  que  o  despacho correspondente, fls. 1.899/1.901, embora afirme que a divergência refere­se à questão  de direito,  limita­se afirmar "que se os  fatos  são distintos a  interpretação da norma  jurídica  não poderá ser divergente".  Apesar de entender que o pronunciamento acima deveria ser objeto de reparo  e complementação por ocasião daquela admissibilidade, penso que não há prejuízo à citação  questionada,  visto  que  as  passagens  em  que  o  voto  condutor  se  utiliza  de  fundamentos  declinados no  acórdão paradigma  rejeitado  cuidam exclusivamente de questão de direito  e o  próprio voto consigna que apesar de não ter sido aceito como paradigma, o acórdão se presta  para  demonstrar  a  "impossibilidade  de  se  admitir  o  pagamento  de  juros  como  despesas  necessária,  nas  hipóteses  em  que  a  controladora  é  a  mutuante  do  empréstimo  e,  ao  seu  arbítrio, cria a despesa"), senão vejamos:  Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.517          21 Neste  sentido,  convém  transcrever  o  que  entendeu  a  Sétima  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão nº  107  –06.796,  trazido  pela  Procuradoria  como  paradigma  que,  embora não aceita para demonstrar o dissenso jurisprudencial  alegado  para  a  CSLL,  serve  como  fundamento  no  sentido  de  corroborar  a  impossibilidade  de  se  admitir  o  pagamento  de  juros  como  despesas  necessária,  nas  hipóteses  em  que  a  controladora é a mutuante do empréstimo e, ao seu arbítrio, cria  a despesa:  Aflora de um  simples  e  superficial  análise que os  interesses  da  empresa  controlada  se  confundem  com  os  da  empresa  controladora e, ainda com os  sócios  ­pessoas  físicas  (direta  ou  indiretamente)  desta. Detendo  a  sociedade  controladora  quase  100%  (99,98%)  do  capital  social  e  das  ações  com  direito  a  voto  da  sociedade  controlada,  é  iniludível  que  o  acionista  majoritário  desta  passa  a  ter  legitimidade  ativa  para,  independentemente  de  prévia  deliberação  da  assembléia  geral,  determinar  as  operações  e  as  políticas,  à  sua matroca. Aliás, nem caberia tal assembléia, in casu, pois  além  de  impregnada  por  absoluto  contra­senso,  teria  resultado  certo  e  induvidoso,  pelo  que  sem  sentido  a  sua  realização.  (...)  Observa­se,  pois,  que  o  legislador  ao  tratar  das  sociedades  controladas, dedicou artigo específico aos  seus gestores e à  sua  responsabilidade  perante  à  companhia  por  atos  de  favorecimento  a  uma  ou  mais  das  unidades  envolvidas,  antevendo circunstâncias como a que ora se retrata e, o que é  mais importante, reconhecendo que nesses casos é repudiável  ­  em razão da  influência que a controladora exerce sobre a  controlada  ­  a  concessão  de  tratamento  diferenciado  em  qualquer das esferas.  (...)  Infere­se  que,  se  houvesse  distribuição  dos  lucros  acumulados,  à  empresa  controladora  não  se  imporia  quaisquer  cargas  a  teor  de  despesas,  permanecendo  o  seu  lucro liberto de qualquer fator redutor a este título. Contrário  senso,  o  mútuo  contratado  substitutivo  perpetraria  uma  despesa,  como  aliás  se  cristalizou,  reduzindo,  dramaticamente, o resultado do exercício e, de forma reflexa,  o  seu  patrimônio,  como  aliás  resta  demonstrado  e  perfeitamente  perceptível  através  de  um  singela  análise  da  declaração  de  fls.  342  e  seguintes.  É  patente  a  punição  do  resultado  dos  períodos  em  foco,  a  despeito  da  existência  ­  não  utilizada  ­  dos  lucros  acumulados  na  controlada  por  estrita determinação do diretor comum. Senão vejamos:  (...)  Montado  esse  cenário,  importa  concluir  que  o  empréstimo  tomado  pela  controladora  por  determinação  de  seu  diretor  Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.518          22 comum  trouxe  para  a  recorrente  um carga  redutora não  só  do  patrimônio  dessa  unidade,  como  também  do  seu  lucro  tributável,  motivados  por  mera  liberalidade,  sem  qualquer  necessidade, e sem nenhuma correspondência ou correlação,  notadamente em face da existência de lucros acumulados e de  disponibilidades financeiras na empresa controlada que, por  certo, cumpririam, sem quaisquer lesões aos cofres públicos  e à sociedade controladora, os desígnios conformados ao art.  242  do  RIR/94.  Não  há,  pois,  quaisquer  equívocos  na  tipificação da matéria  impositiva  e  na  precisas dissertações  da Autoridade recorrida. (negritei)  Os excertos acima transcritos refletem análise sobre questão jurídica que em  tudo se assemelha a enfrentada nos presentes autos, cabendo destacar que na única referência  de  natureza  fática  (participação  da  controladora  no  capital  da  controlada)  a  similitude  é  inafastável.   Além disso, o voto expressamente consigna que para o fim utilizado, aquele  paradigma  se  prestava,  pois  foi  trazido  para  demonstrar  tratamento  semelhante  ao  que  fora  dado  na  presente  acusação  fiscal,  abstraindo­se,  é  claro,  da  essência  que  fora  o motivo  para  rejeitar o paradigma:  a CSLL. Ademais,  a  abordagem  jurídica  consignada no  acórdão  citado  poderia  ser  utilizada  como  fundamento  de  decisão  ainda  que  ele  sequer  tivesse  sido  trazido  como paradigma pela recorrente, mas apenas como fonte jurisprudencial.  Portanto,  é  inconteste  que não  existe  a  contradição,  uma vez  que  a  própria  relatora  chamou  a  atenção  para  o  fato  de  que  estava  trazendo  à  colação  aquele  acórdão  justamente porque tratava de indedutibilidade de despesas financeiras em situação equivalente.  Ausente, portanto, a contradição apontada pela embargante.   PRIMEIRA  OBSCURIDADE  (obrigatoriedade  de  utilização  de  capital  ao  invés de empréstimo)  O  despacho  de  admissibilidade  sustenta  que  "a  decisão  pautou­se  por  analisar os fatos concretos que lhe foram postos à apreciação nos autos, bem assim os efeitos  decorrentes do nexo causal existente entre a conduta adotada pela Embargante e o resultado  final da operação engendrada e, posteriormente, verificar se tais atos implicaram em infração  à  legislação  tributária  e  na  aplicação  da  lei  de  forma  adequada,  porém,  de  forma  não  pormenorizada, com o devido detalhamento que a questão suscitada exigia".  Vê­se que o exame admissibilidade pontua, de forma expressa, que a decisão  embargada analisou os fatos concretos postos à sua disposição; analisou os efeitos decorrentes  da  conduta  adotada  pela  autuada  e  o  resultado  final  da  operação;  e  verificou  se  tais  atos  implicaram em infração à  legislação  tributária, mas,  fez  isso "de  forma não pormenorizada",  sem o "detalhamento que a questão suscitada exigia".  Incorre o despacho de admissibilidade, mais uma vez, em indeterminação e  subjetividade, suficientes ao comprometimento da apreciação que pretendeu fazer,  e, o que é  mais relevante, não exterioriza, e nem mesmo tangencia, os fundamentos em virtude dos quais  poder­se­ia considerar atendidos os pressupostos para a admissibilidade dos declaratórios.  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.519          23 No que  tange  aos  argumentos  expendidos  pela  embargante  em  sua  peça de  defesa,  embora  ela  faça  referência  à  existência  de  obscuridade,  não  a  indica  sob  qualquer  hipótese,  e  sequer  transcreve  passagem  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  em  que  tal  obscuridade  estaria  presente.  Limita­se  a  sustentar  que  não  pode  a  autoridade  administrativa  determinar ao contribuinte como este deve proceder; a transcrever manifestação externada na  declaração de voto, em Parecer  juntado aos autos e na doutrina; a tecer considerações acerca  das normas trazidas pela Medida Provisória nº 472, de 2009, que introduziu regras relativas à  subcapitalização; e a sustentar a insubsistência da autuação.  Patente, mais  uma  vez,  a  tentativa  da  contribuinte  de,  pela  via  estreita  dos  embargos, rediscutir matérias já devidamente apreciadas pela decisão atacada.  Cumpre destacar que no item 73 de sua peça recursal, ainda que sob o título  dessa “obscuridade”, a embargante alega:   “Outra  demonstração  cabal  de  contradição  da  decisão  ora  embargada é o  fato de a própria KAC Corporation  ter  tomado  financiamento  no  mercado  financeiro  para  obter  os  recursos  necessários à aquisição.”  Ou seja, torna a afirmar que houve contradição. E conclui:  “74.  Ou  seja,  o  empréstimo  para  a  EMBARGANTE  –  que,  repise­se,  foi  originalmente  apenas  de  dois  terços  do montante  total despendido na aquisição – nada mais foi do que um repasse  do empréstimo captado no exterior, não fazendo sentido a KAC  Corporation assumir, sozinha 100% dos custos financeiros desse  empréstimo,  já  que  a  aquisição  beneficiou  diretamente  a  EMBARGANTE”.  Contudo,  nem  contradição,  nem  omissão,  e  nem  obscuridade  consigo  identificar  demonstrados  por  meio  desses  argumentos.  Trata­se,  sim,  mais  uma  vez,  de  discordância da embargante com o resultado do julgamento porque a decisão foi bastante clara  em sentido oposto ao que ela quer fazer valer, inclusive abordando o empréstimo captado pela  controladora no exterior em mais de um momento:  Ou  seja,  o  contrato  de  crédito  contraído  pela  COLGATE­ PALMOLIVE  COMPANY,  trazidos  aos  autos  a  posteriori,  somente  justifica  que  a  controladora  no  exterior  optou  por  contrair um contrato de crédito junto a bancos no exterior, para  repassar esses valores ao Uruguai; mas, em razão das condições  financeiras  da  própria  COLGATE­PALMOLIVE  COMPANY,  não  tem  o  condão  de  justificar  a  necessidade  de  emprestar  ao  invés de integalizar. Aliás, se assim o tivesse, como a acusação  inicial  da  Fiscalização  sempre  foi  o  fato  de  que  o  empréstimo  gerou despesa não necessária, esta seria a primeira prova que a  autuada traria aos autos, já na impugnação.  [...]  Nem mesmo os empréstimos contraídos no exterior  justificam a  necessidade da despesa  financeira, ou melhor, de emprestar ao  invés de  integralizar,  porque,  como  já  tido,  a  controladora era  uma  empresa  que  dispunha  de  condições  para  integralizar.  Se  não o fez, certamente é porque visualizou outras oportunidades,  Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.520          24 como,  além  de  reduzir  os  lucros  no  Brasil,  poder  dispor  do  capital de que detinha no exterior. No entanto, é preciso deixar  claro que isso é uma liberalidade e não uma necessidade.  Reconheço que a compra da Kolynos representou para a Colgate  um incremento de receitas, um aumento na sua produção, enfim,  uma maior representatividade no mercado. Contudo, argumentos  dessa natureza justificam a compra de uma empresa pela outra,  mas  não  a  forma  adotada  de  empréstimos,  ao  invés  de  capitalização.  Por conseguinte, quer seja analisando a operação sob o aspecto  formal,  quer  seja  verificando  o  conteúdo  subjacente  a  esta  forma, a glosa de despesas consideradas desnecessárias deve ser  mantida em relação ao IRPJ.  É importante destacar, ainda, que, em preliminar, o voto condutor do acórdão  embargado expressamente admite as provas  referidas, por se destinarem a contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  por  ocasião  de  debates  ocorridos  na  sessão  de  julgamento anterior.  E,  com  referência  à  inexistência  de  regras,  à  época,  que  vedassem  a  subcapitalização, claro está no voto condutor do acórdão embargado o repúdio à pretensão da  interessada novamente suscitada sob o manto da "obscuridade":  Quanto  à  tese  da  subcapitalização  trazida  pelo  acórdão  recorrido, é de se reconhecer que, nos países cuja legislação há  um  tratamento  especifico  para  este  estado,  isto  é,  quando  há  normas  fiscais  de  controle  dessa  sistemática,  estas  podem  ir  desde  descaracterizar  essas  despesas  com  juros,  tratando  o  empréstimo  como  capital  e,  por  conseguinte,  os  juro  como  dividendos, até a desconsideração da personalidade jurídica da  mutuária,  tendo  em  vista  política  de  interesses  não  só  fiscais,  como também de proteção ao direito dos credores.  No  entanto,  analisando  inicialmente  se  se  pode  caracterizar  a  presente  situação  como  subcapitalização,  sobretudo  considerando que,  cinco meses  após  o  empréstimo,  a mutuante  cedeu os direitos sobre o referido contrato a uma outra empresa  sediada  em  Bruxelas,  trago  a  doutrina  de  MARCO  AURÉLIO  GRECO1, que define que a  subcapitalização ocorre quando, ao  ser criada uma pessoa jurídica como controlada ou subsidiária  de  outra,  a  controladora,  ao  invés  de  aumentar  o  capital  da  controlada,  prefere  celebrar  empréstimos  com  base  nos  quais  pode receber juros.  Porém, conforme observa HELENO TORRES2 quando analisou  a  subcapitalização  sob  o  prisma  da  relação  entre  as  partes  contratantes,  tal  hipótese  pode  ocorrer  desde  que  haja  uma  estreita relação entre mutuante e mutuaria, verbis:  Como  a  caracterização  do  estado  de  subcapitalização  da  empresa  exige  que  a  fonte  de  financiamento  seja  externa  e  que  esta  responda  pela  viabilização  de  capital  próprio,  as  pessoas  responsáveis  pelos  empréstimos  devem  ser,  necessariamente, sócios, quotistas, acionistas, enfim, pessoas  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.521          25 de  qualquer  modo  vinculadas.  Todavia,  como  a  legislação  que  regular  o  controle  da  subcapitalização  deverá  dispor  sobre  isso,  não  há  uma  regra  universal  sobre  a  adequada  tipificação dos financiadores do capital­empréstimo, mas, de  um modo geral,  exige­se  que  os mutuantes mantenham uma  relação bastante estreita com a empresa mutuaria, para que  se  qualifique  o  objeto  do  mútuo  como  "capital  próprio"  ­  prevalecendo  a  substância  sobre  a  forma  (nos  países  que  adotam essa hipótese).  Assim,  se  a  cessão  dos  direitos  relativos  ao  contrato  de  empréstimo  foi  feita  pela  sócia­quotista  da  autuada,  no  caso  a  Kolynos  Corporation,  à  empresa  belga  Colgate­Palmolive  Europe S. A  (fl.  374/389),  cuja  razão social  indica  tratar­se de  pessoa  jurídica  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico,  não  seria  por  este  motivo  que  afastaria  a  constituição  da  empresa  autuada da hipótese de subcapitalização.  Também não afastaria tal situação pelo fato de, em ato contínuo  à  constituição  da  empresa  e,  portanto,  à  celebração  do  empréstimo,  ter  havido  integralização  de  US$  263  milhões,  o  que,  aliás,  foi  a  tese  apresentada  pela  Fiscalizada,  quando  aduziu em Contrarrazões :  Ainda  que  houvesse  norma  legal  limitando  a  dedução  de  despesas decorrente de sub­capitalização ­ e definitivamente  não  há  ­  convém  mencionar  que  a  redução  do  valor  do  empréstimo, mediante o aumento de capital no valor de 270  milhões  de  dólares,  colocou  a  estrutura  de  capital  da  subsidiária  brasileira  em  equivalência  com  o  quociente  divida/capital próprio (aproximadamente um terço de capital  próprio  e  dois  terços  de  dívida)  indicado  no  relatório  da  OCDE  (anexo  R  (4)  ­  Comentários  ao  Modelo  de  Convenção).  Certamente  esse.j&  quociente  não  configura  a  denominada thin capitalization.  Isso porque, como não há na legislação brasileira um quociente  previamente  estabelecido, a  relação de 2 para 1 entre dívida e  capital  sugerida  pela  OCDE  não  é  fator  determinante  para  descaracterização,  como  também  não  é  limite  a  partir  do  qual  haveria dita situação.  Neste sentido, convém trazer à colação as seguintes observações  de HELENO TORRES3:  Mas, a partir de que patamar se pode falar da existência de  uma  "subcapitalização"  na  empresa?  Por  se  tratar  de  um  conceito de direito positivo, somente a lei poderá estabelecer,  porquanto o "estado de subcapitalizaçã o" apresenta­se como  um  conceito  objetivo,  a  partir  da  aplicação  de  uma  regra  geral anti­abuso ou de  regras especificas,  com a adoção de  um coeficiente apto a mensurar a relação proporcional entre  o capital da empresa e o endividamento líquido remunerado.  Assim,  ao  contrário  do  que  aduz  a  autuada,  não  se pode  dizer  que há ou não a "subcapitalização" a que se refere a doutrina e  Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.522          26 a  legislação  de  outros  países,  tomando  como  referência  a  relação  entre  sua  dívida,  que  girava  em  torno  de  US$  496  milhões, e seu capital, algo em tomo de US$ 270 milhões.  Mas concordo com os doutrinadores já citados que o legislador  pátrio não cuidou de modo específico da subcapitalização, pois  inexiste  no  ordenamento  jurídico  nacional  regras  sobre  o  coeficiente de endividamento admissivel ou safe haven. Portanto,  está­se diante de uma situação cuja definição precisa carece de  base legal.  No entanto, outras regras específicas à legislação do Imposto de  Renda  existem  e  precisam  ser  trazidas  ao  presente  contexto.  Assim,  ouso  divergir  do  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido quanto ao entendimento de que, como no Brasil não há  regras  de  subcapitalização,  tais  juros  e  variações  cambiais  deveriam ser tratados como despesas dedutíveis.  Isto  porque,  a  existência  de  regra  especifica  na  legislação  dispondo sobre a subcapitalização implicaria, necessariamente,  na sua aplicabilidade, se a situação fosse, de fato, enquadrada  nos termos em que regrados. No entanto, o contrário,  isto é, a  inexistência de  regra  específica  tratando sobre  tal  estado, não  tem o condão de afastar, de  retirar do mundo  jurídico,  regras  gerais  inerentes  à  dedutibilidade  das  despesas  para  fins  de  apuração do IRPJ e da CSLL.  Logo,  faz­se  necessário,  sim,  verificar  se  as  despesas  em  comento  atendem  aos  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  o  que,  como  já  dito,  não  se  observa  no  presente  caso,  no  tocante  à  necessidade,  vez  que,  por  liberalidade  das  partes  envolvidas,  adotou­se  a  forma  de  empréstimos,  em  detrimento da capitalização.  SEGUNDA  OBSCURIDADE  (fundamentação  legal  para  sustentar  a  desnecessidade das despesas)   Nos termos do despacho de admissibilidade, "embora a motivação erigida no  voto  condutor do aresto  tenha considerado a dedutibilidade das despesas  financeiras  com o  pagamento de juros e de variações cambias passivas, segundo o critério da necessidade de sua  realização, com base na legislação fiscal utilizada na determinação do lucro real,  tendo por  capitulação legal os artigos 195, I, e 242 do RIR/94", não foram "suficientemente expressos os  fundamentos  legais  balizadores  da  decisão  adotada  no  acórdão  embargado",  restando  "a  dúvida  quanto  a  quais  outros  preceitos  legais  a  embargante  teria  deixado  de  atender".  Isto  com base na afirmação da embargante de que a decisão "não deixa clara qual a base legal que  sustenta as suas conclusões."   Em  sua  peça  de  defesa,  a  embargante  assinala  que  "em  certa  passagem  da  decisão, a D. Conselheira Relatora alerta para o dever de "observar os preceitos legais", mas  não capitula claramente qual ­ ou quais ­ o preceito legal que deixou de ser observado pela  EMBARGADA".  No  mais,  referida  peça  traz  argumentos  diversos,  reiterando  aspectos  enfrentados  nos  tópicos  precedentes,  buscando  com  isso  que  seja  feita  uma  reapreciação  da  matéria.  Ora,  como  apregoou,  ao  menos  em  parte,  o  próprio  despacho  de  admissibilidade,  os  "preceitos  legais"  referenciados  pelo  ato  decisório  embargado  não  são  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.523          27 outros que não aqueles que foram declinados na peça acusatória de fls. 1.064/1.071 (art. 6º, §  2º, e art. 7º do Decreto­Lei nº 1.598/77, e art. 45, § 2º, e art. 47 da Lei nº 4.506/64, refletidos  nos arts. 195  (inciso  I),  197, 242 e 243 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1994, que  representaram os efetivamente citados na referida peça).   A decisão analisa os argumentos de recorrente e da recorrida, mas não pode  se  afastar  dos  critérios  adotados  pela  Fiscalização  no  lançamento  de  ofício.  E  se  toda  a  fundamentação da Fiscalização  foi na  linha da  indedutibilidade da despesa, na  inobservância  aos artigos acima citados, com a devida vênia, mais uma vez, é claro que a decisão embargada  se referia a esses preceitos legais, e nem poderia ser diferente disso.  Nesse sentido, foi que a decisão consignou:  Esclareço ainda que, muito embora tenha a Fiscalização tecido  comentários  no  sentido  de  descaracterizar  o  contrato  de  empréstimo  como  uma  operação  de  mútuo,  a  principal  motivação para o lançamento foi por considerar que as despesas  seriam desnecessárias à atividade da empresa, por entender que  a matriz  no  exterior,  desejando  adquirir  o  negócio Kolynos  no  Brasil  e,  dispondo  de  tais  recursos,  ainda  que  constituísse  empresa brasileira para fazê­lo, poderia ter repassado o capital  para  tanto.  Assim,  considero  irrelevante  para  deslinde  da  controvérsia, a verificação se se trata ou não de um contrato de  mútuo.  [...]  Por  conseguinte,  se  a  operação  poderia  ser  "integralização  de  capital" ao invés de empréstimos, por mais um raciocínio muito  simples já se pode concluir que o empréstimo não era necessário  à  atividade  da  empresa.  Aliás,  um  empréstimo  firmado  em  janeiro  de  1995,  fixando  que  o  montante  principal  seria  amortizado em janeiro de 2003 e, até lá, ou seja, durante 8 anos,  correriam  despesas  financeiras  (juros  inicialmente  fixados  em  8% a.a., além das variações cambiais).  [...]  No entanto, outras regras específicas à legislação do Imposto de  Renda  existem  e  precisam  ser  trazidas  ao  presente  contexto.  Assim,  ouso  divergir  do  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido quanto ao entendimento de que, como no Brasil não há  regras  de  subcapitalização,  tais  juros  e  variações  cambiais  deveriam ser tratados como despesas dedutíveis.  Isto  porque,  a  existência  de  regra  específica  na  legislação  dispondo sobre a subcapitalização implicaria, necessariamente,  na sua aplicabilidade, se a situação fosse, de fato, enquadrada  nos termos em que regrados. No entanto, o contrário,  isto é, a  inexistência de  regra  específica  tratando sobre  tal  estado, não  tem o condão de afastar, de  retirar do mundo  jurídico,  regras  gerais  inerentes  à  dedutibilidade  das  despesas  para  fins  de  apuração do IRPJ e da CSLL.  Logo,  faz­se  necessário,  sim,  verificar  se  as  despesas  em  comento  atendem  aos  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  o  que,  como  já  dito,  não  se  observa  no  presente  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.524          28 caso,  no  tocante  à  necessidade,  vez  que,  por  liberalidade  das  partes  envolvidas,  adotou­se  a  forma  de  empréstimos,  em  detrimento da capitalização.  ........................................................................................................  Por conseguinte, quer seja analisando a operação sob o aspecto  formal,  quer  seja  verificando  o  conteúdo  subjacente  a  esta  forma, a glosa de despesas consideradas desnecessárias deve ser  mantida em relação ao IRPJ.  Registro, por oportuno, que equivoca­se a embargante quando faz referência  ao  art.  299  do RIR/94,  pois  o  art.  299  é  o  equivalente  ao  art.  242  do RIR/94,  porém  já  no  diploma legal do RIR/99.  No que diz  respeito à  reapreciação da matéria,  como  já dito,  considerado o  recurso manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), inexiste possibilidade para tanto.  Por  fim,  esclareço  que  a  contribuinte  apresentou  embargos  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.001484/2004­01,  apontando  praticamente  as  mesmas  contradições  e  obscuridades  em  relação  ao  Acórdão  nº  9101­00.288,  proferido  na  mesma  sessão  de  julgamento  em  que  apreciados  estes  autos.  Deixou  apenas  de  indicar  a  última  contradição aqui apontada, intitulada "dissenso jurisprudencial". E, em sede de admissibilidade  promovida por outro Conselheiro previamente indicado hoc para se pronunciar sobre o juízo  de admissibilidade dos embargos, o Presidente da 1ª Turma da CSRF acolheu as razões por ele  expendidas  para  declarar  a  improcedência  das  alegações  suscitadas  e  não  acolher  os  embargos. As razões ali expostas estão alinhadas àquelas expressas neste voto:  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte,  com  fundamento  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  em  face  do  acórdão  9101­ 00288,  proferido  pelos  membros  desta  1ª  CSRF,  por  meio  do  qual  (1)  foram  rejeitadas  as  preliminares  relativas  ao  conhecimento;  (2)  foi dado provimento ao Recurso da Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  exigência  do  IRPJ  e  (3)  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  à  Camara  de  origem  para  apreciar a exigibilidade da CSLL, em face das demais alegações  recursais que deixaram de ser analisadas.  O  Embargante,  em  suas  razões,  afirmou  que  "a  decisão  ora  embargada  tomou  suas  conclusões  a  partir  de  afirmações  que,  com  todo  respeito,  são  contraditórias  às  provas  trazidas  aos  autos (...)”.  Para demonstrar a contrariedade c a obscuridade, repisou todos  os  argumentos  já  suscitado  em  sede  de  Recurso  Especial,  da  seguinte  forma:  (1)  contradições:  (1.1)  existência  ou  não  de  recursos próprios para capitalizar a embargante, (1.2) distinção  entre  as  personalidades  jurídicas  da  embargante  e  de  sua  controladora no exterior, (1.3) entrega das ações da Kolynos S.A  cm  pagamento  do  empréstimo  com  albala,  (1.4)  da  demonstração  de  inexistência  de  planejamento  tributário,  (1.5)  suposto  objetivo  do  empréstimo,  (1.6)  valor  do  capital  da  embargante  e  (2)  obscuridades:  (2.1)  obrigatoriedade  de  utilização  de  capital  ao  invés  de  empréstimo,  (2.2)  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.525          29 fundamentação  legal  para  sustentar  a  desnecessidade  das  despesas.  O regimento  interno do CARF, aprovado pela portaria n° 256.  de 22 de junho de 2009. no artigo 65. dispõe:  "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  O  acórdão  embargado  analisou  toda  a  operação  realizada  e  concluiu (i) pela manutenção da glosa de despesas consideradas  desnecessárias para o IRP.1 e (ii) em relação CSL, pelo retorno  dos  autos  para  análise  da  questão  pela  câmara  a  quo,  sob  o  fundamento de que "se a Kolynos Corporation era praticamente  a  única  sócia  quotista  da  autuada  está  era  devedora  de  divida  para  consigo  (...)  E,  repisando,  se  credor  e  devedor  se  confundem na mesma pessoa, é porque o empréstimo não se faz  necessário.". E, ainda, foi consignado que "a compra da Kolynos  representou  para  a  Colgate  um  incremento  de  receitas,  um  aumento na sua produção, enfim, uma maior representatividade  no  mercado.  Contudo,  argumentos  dessa  natureza  justificam  a  compra  de  uma  empresa  pela  outra,  mas  não  a  forma  de  empréstimo ao invés de capitalização.".  A  inconformidade  com  as  conclusões  do  acórdão  ou  com  a  análise  de  provas  não  deve  ser  manifestada  por  meio  de  Embargos  de  Declaração,  já  que  estes  não  são  a  via  própria  para a reforma do acórdão.  Por  não  ter  restado  demonstrado  que  o  acórdão  embargado  padeça  de  qualquer  vicio  de  obscuridade,  omissão  ou  co  tradição,  manifesto­me  pela  rejeição  dos  embargos  apresentados.  Assim, com suporte nas razões antes expostas, conduzo meu voto no sentido  de REJEITAR os declaratórios opostos.    (assinado digitalmente)   Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.526          30 Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com  a devida  vênia,  divirjo  do  voto  da  ilustre Relatora  no  que  concerne  a  dois pontos dos embargos de declaração.   Primeiramente, conheço dos embargos de declaração, dando­lhes provimento  quanto  à  segunda  contradição  apontada  pela  embargante,  relacionada  à  distinção  entre  as  personalidades jurídicas da embargante e de sua controlada no exterior. Com efeito, no acórdão  que  julgou  o  recurso  especial  consta  contradição  ao  se  identificar  ora  como  controlada  e  controladora, ora como matriz e filial. Reconheço a existência deste pequeno lapso que implica  em contradição do acórdão embargado a ser suprida com o presente julgamento.   Em que pese o acolhimento dos embargos quanto à contradição acima citada,  não atribuo efeitos infringentes aos embargos a esse respeito, pois entendo que o tema central  do recurso (necessidade da despesa) foi enfrentado por esta 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  sem  que  caiba  seu  reexame  pela  mera  correção  da  contradição  acima  reconhecida. Até porque o acórdão embargado enumera diversas razões pelas quais a Turma, à  ocasião, deu provimento ao recurso especial da Procuradoria, não sendo a identificação como  matriz e  filial  (contraditoriamente  incluída no acórdão) a  razão central para a decisão. Nesse  sentido,  aliás,  a  ementa  do  acórdão  menciona  que  "a  mutuante  é  sócia­quotista  que  detém  99,99% do capital social da mutuária e dispunha de recursos para integralizar o capital".   Assim, acolho os embargos de declaração neste ponto para retificar o acórdão  embargado, constando que as empresas são controlada e controladora, com a efetiva distinção  entre  as  pessoas  jurídicas,  sem  que  tal  retificação  implique  em  atribuição  de  efeitos  infringentes.   Ademais,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  reconhecimento  da  obscuridade  no  acórdão  embargado  a  respeito  do  fundamento  legal  para  sustentar  a  desnecessidade da despesa, tema identificado como segunda obscuridade pela embargante.  O tema foi tratado pelo acórdão recorrido da forma seguinte, conforme voto  vencedor, elaborado pelo ex­Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior:  No mais, as opções de financiamento utilizadas pela controlada  no  exterior  não  ferem  em  nada  a  legislação  tributária,  principalmente  porque  não  temos  no  Brasil  qualquer  regra  de  limitação  de  dedutibilidade  de  encargos  de  financiamento  pelo  próprio sócio com relação à denominada "thin capitalization" ou  subcapitalização,  como  ocorre  no  EEUU  (no  máximo  3  de  financiamento do sócio para 1 de capital), ou no México ( 1,5 de  financiamento para 1 de capital).  Querer utilizar­se do conceito da subcapitalização para limitar a  dedutibilidade  de  encargos  com  empréstimo  contraído  da  controladora no exterior, seria o mesmo que antes da legislação  sobre  preços  de  transferência,  limitar­se  a  dedutibilidade  de  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.527          31 custos  na  importação,  sem  qualquer  critério  legal,  ou  pior,  glosando­se integralmente o valor dos encargos.  Ademais,  os  valores  creditados  ou  remetidos  em  quitação  do  empréstimo  têm  regramento  próprio  quanto  à  sua  tributação,  sobre  o  total,  sem  deduções,  fato  que  não  é  negado  nem  pela  própria fiscalização.   No presente caso o que ocorreu foi o envio de  recursos para a  aquisição  de  uma  empresa  brasileira,  com  ativos  que  sempre  permaneceram no Brasil, a Kolynos do Brasil S.A. O mecanismo  para  isso  pode  ser  tanto  a  efetiva  capitalização  ou  o  financiamento  à  subsidiária  brasileira,  no  caso  a  K&S  Aquisições Ltda.  Outrossim, não concordo com o raciocínio da fiscalização, data  venia,  que  o  empréstimo  tenha  sido  efetivado  na  verdade  à  empresa  Albala,  e  não  para  a  K&S  Aquisições,  pelo  fato  do  depósito  direto  no  Uruguai.  As  operações  no  Uruguai  de  (1)  repasse de  empréstimo à Albala,  (2) aquisição ato contínuo da  Yonkers,  (3)  incorporação desta pela Albala,  e  (4) quitação do  empréstimo pela Albala, mediante entrega das ações da Kolynos  do  Brasil  S.A.,  ocorreram  em  tempo  recorde,  pouco  dias,  deixando  indene  de  dúvidas  que  serviram  apenas  de  condução  para  a  caracterização  da  venda  no  exterior,  por  motivos  do  vendedor e não do comprador.  Na  verdade,  o  empréstimo  foi  efetivamente  concedido  à  subisidiária brasileira, para aquisição de uma empresa brasileira,  fato  confirmado  pela  quase  instantaneidade  das  operações  no  Uruguai  Lembro que a Lei nº 12.249/2010 estabeleceu em seu artigo 24 restrições à  dedutibilidade  de  despesas  na  hipótese  de  subcapitalização  e  que  o  acórdão  embargado  reconhece a inexistência de normas que tratassem da subcapitalização ao tempo do fato gerador  tratado nestes autos:   Mas concordo com os doutrinadores já citados que o legislador  pátrio não cuidou de modo específico da subcapitalização, pois  inexiste  no  ordenamento  jurídico  nacional  regras  sobre  o  coeficiente de endividamento admissivel ou safe haven. Portanto,  está­se diante de uma situação cuja definição precisa carece de  base legal.  Não  obstante  o  reconhecimento  da  falta  de  norma  a  esse  respeito,  o  v.  acórdão  embargado  manteve  a  autuação  fiscal,  por  entender  que  "a  inexistência  de  regra  específica tratando de tal estado, não tem o condão de afastar, de retirar do mundo jurídico,  regras  gerais  inerentes  à  dedutibilidade  das  despesas  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL." (fls. 8 do acórdão).   Portanto,  a  despeito  de  analisar  a  regra  geral  de  dedutibilidade  de  despesa  (299,  do  RIR/99),  o  acórdão  embargado  não  elucida  qual  a  norma  jurídica  que  impediria  a  dedutibilidade  de  despesas  com  mútuo  antes  da  Lei  nº  12.249/2010.  Até  porque  o  próprio  acórdão  reconhece  a  aquisição  da  Kolynos  e  a  efetividade  desta  aquisição  com  recursos  Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 16327.001870/2001­42  Acórdão n.º 9101­002.478  CSRF­T1  Fl. 2.528          32 mutuados foi reconhecida pelo Banco Central do Brasil (conforme decisão no acórdão CRSFN  7885/07,  verbis:  "7.  ...  Não  há  como  separar  a  operação  de  empréstimo  que  permitiu  a  aquisição de ativos da Kolynos do restante das operaões realizadas pela Recorrente. Partindo­ se  de  tal  premissa,  já  que  a  K&S,  uma  subsidiária  brasileira  da  KAC,  realmente  obteve  o  controle  dos  negócios  da  Kolynos,  por  meio  da  Albala,  sua  subsidiária  uruguaia,  resta  indiscutível  que  tal  aquisição  por  K&S  ocorreu  com  recursos  emprestados  à  KAC.  Isto  é  pacífico").  As  razões  pelas  quais  é  reputada  desnecessária  a  despesa  (como  o  fato  da  Kolynos Corporation ser praticamente a única sócia­quotista da autuada) indicam que a Turma,  à  ocasião,  vislumbrou  hipótese  de  subcapitalização.  Exatamente  por  isso  é  obscura  a  manutenção de lançamento quando o mesmo acórdão identifica a  inexistência de normas que  tratassem do "coeficiente de endividamento admissível".   Por  tais  razões,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  também  para  reconhecimento  desta  obscuridade,  com  atribuição  de  efeitos  infringentes  neste  ponto  para  negar provimento ao recurso especial da Procuradoria.     (assinado digitalmente)   Cristiane Silva Costa  Fl. 2528DF CARF MF

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