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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6290796 #
Numero do processo: 10935.000707/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.628
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do voto do Relator. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.400          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 06­46.135  ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, que julgou  procedente os lançamentos de Autos de Infração, no período de 01/2007 a 12/2008.  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  aponta  os  Autos  de  Infração  de  obrigação principal lavrados:  (i) AIOP 37.271.300­9:  Contribuições  sociais  devidas  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  suas  respectivas  remunerações,  não  descontadas  pela  empresa.  O  crédito  tributário  perfaz o montante de R$ 73.194,16.    (ii) AIOP 37.271.304­1:  Contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  destinadas  a  outras  entidades e  fundos  ­ TERCEIROS ­  incidentes sobre as  remunerações  pagas a segurados empregados. O crédito tributário perfaz a quantia  de R$ 49.836,38.    (iii) AIOP 37.271.311­4:  O referido Debcad compreende:  a) contribuições sociais devidas pela empresa, inclusive as destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (RAT) incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas a segurados  empregados apuradas a partir do confronto da folha de pagamento e  GFIP;   b)  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  apuradas a partir do confronto da folha de pagamento e GFIP;   c)  remunerações  indiretas pagas  a  segurados  empregados  a  título  de  seguro  de  vida  sem  previsão  em  Acordo  ou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho;   d)  remunerações  apuradas  em  notas  fiscais  e  faturas  pagas  a  cooperados  por  intermédio  da  Cooperativa  de  trabalho  Unimed  Erechim; e  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.401          3 e)  os  valores  contidos  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  na  modalidade de cessão ou empreitada de mão­de­obra.    O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  aponta  também  os  Autos  de  Infração de obrigação acessória lavrados:  (iv) AIOA 37.271.312­2 (CFL 30)  Deixar  o  contribuinte  de  preparar  folha(s)de  pagamento(s)  das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. O valor  do crédito tributário perfaz o quantia de R$ 1.523,57.    (v) AIOA 37.271.313­0 (CFL 34)  Deixar  o  contribuinte  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  O  valor  do  crédito  tributário perfaz o quantia de R$ 15.235,55.    (vi) AIOA 37.271.314­9 (CFL 35)  Deixar  o  contribuinte  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu  interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  O  valor  do  crédito  tributário  perfaz  o  quantia de R$ 15.235,55.    (vii) AIOA 37.271.315­7 (CFL 93)  Deixar  o  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mãodeobra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços para recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social. O  valor do crédito tributário perfaz o quantia de R$ 1.523,57.    Em  relação  às  multas  aplicadas,  informa  o  Relatório  Fiscal  que  foi  feito  o  demonstrativo comparativo de multas em função do advento da Lei 11.941/2009.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo de Débitos ­ DD é  de 01/2007 a 12/2008.  Anote­se  que  houve  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  segunda  instância  administrativa  no  CARF,  Acórdão  2401­002.846  ­  4a  Câmara  ­  1a  Turma  Ordinária ­ 2a Seção, na qual se decidiu, por unanimidade de votos em anular a decisão de  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.402          4 primeira instância, conforme Ementa às fls. 1091, para que fossem apreciadas todas as razões  da impugnação em conjunto com as provas juntadas às fls. 999 e 1.004/1.025:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  NÃO  ENFRENTA  PROVAS RELEVANTES. NULIDADE.  É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar questões  relevantes apresentadas na impugnação em conjunto com as provas a  elas relativas.  Decisão Recorrida Nula   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular a Decisão de Primeira Instância.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente Substituta   Kleber Ferreira de Araújo – Relator    O processo administrativo­fiscal prosseguiu com solicitação de Diligência Fiscal  e  posterior  Informação  Fiscal,  seguida  de  intimação  do  contribuinte  que  se  manifestou  no  sentido de manter as alegações anteriormente deduzidas em sede de Impugnação, fls. 1334.    Após, houve nova decisão de primeira instância, em que a Recorrida analisou a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente  a  autuação,  conforme Ementa do Acórdão nº  06­46.135 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­  PR, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Ano­calendário: 2007, 2008   SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  O prêmio de  seguro de vida  em grupo pago pela pessoa  jurídica aos  seus  empregados  e  dirigentes  não  integra  o  salário­de­contribuição,  desde  que  haja  a  previsão  do  pagamento  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho.  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91  pressupõe o pagamento em função do serviço prestado à tomador por  profissionais cooperados, por intermédio da respectiva cooperativa de  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.403          5 trabalho.  A  retribuição  do  serviço  prestado  por  cooperado  pela  tomadora subsume­se ao disposto no artigo 195, I, "a", da Constituição  Federal.  RETENÇÃO DE 11%. NOTA FISCAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA E  EMPREITADA. OBRIGATORIEDADE.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão  de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11%  (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Encaminhe­se a DRFB de origem para cientificar o contribuinte deste  Acórdão e para as demais providências.    A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  ­  PR,  em  10.04.2014  emitiu  a  Intimação  59/2014  para  dar  ciência  ao  contribuinte  do  Acórdão  nº  06­46.135  ­  7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, às fls. 1357.    O  contribuinte  teve  ciência  da  Intimação  59/2014  em  14.04.2014,  conforme  Aviso de Recebimento ­ AR no JG 55771938 0 BR, às fls. 1359.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel ­ PR emitiu o TERMO  DE  PEREMPÇÃO,  em  21.05.2014,  porque  o  contribuinte  não  apresentou  o  Recurso  Voluntário no prazo de 30 dias, conforme fls. 1360:  Processo: 10935.000707/2011­90   Interessado: MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA   CNPJ: 05.440.065/0001­71   Ref.: Termo de Perempção   Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  n°  70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se este termo de perempção na forma da legislação vigente.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.404          6 Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para cobrança executiva  (art.  21, § 3° do Decreto  70.235/1972).  SEÇÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO  SACAT   DRF EM CASCAVEL PR   Cascavel, 21 de maio de 2014.    A seguir, é juntado aos autos o Recurso Voluntário do contribuinte, às fls. 1362  a 1393, com um carimbo da DRF/CTA com data de 13.05.2014 às fls. 1362:     Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou  Recursos Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumento  deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i) Divergência entre a Folha de Pagamento x GFIP;  (ii)  Não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  devida  na  prestação  de  serviços de segurado autônomo;  (iii) Pagamento  à Cooperativa UNIMED Erechim  (até 11.2008) e Cooperativa  UNIMED Erechim (12.2008);  (iv) Exigência de contribuição social em razão do pagamento de seguro de vida  em grupo;  (v) Da exigência da retenção de 11% para a seguridade social  (vi)  Serviços  prestados  pelas  contratadas  GARYTRANS  transportes  LTDA  e  Transportadora SABIÁ Ltda  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.405          7 (vii)  Serviços  prestados  pelas  empresas Sylens Consultoria  e Serviços Termo­ acústicos Ltda; Tapeçaria Chapecoense Ltda; e Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda;   (viii)  Serviços  prestados  pelas  empresas  CONSVITA  Consultores  Associados  Ltda e RENDER Informática Ltda;  (ix)  Serviços  prestados  pelas  empresas  LIDER  SUL  de  Transporte  de  Passageiros Ltda e TTS BUS transportes e Serviços Ltda;  (x)  Inaplicabilidade  das Multas  Formais  dos  Autos  de  Infração  37.271.312­2,  37.271.313­0, 37.271.314­9, 37.271.315­7;  (xi) Do enriquecimento sem causa.      A seguir, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.406          8   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE     DA QUESTÃO DA TEMPESTIVIDADE.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 06­46.135  ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, que julgou  procedente os lançamentos de Autos de Infração, no período de 01/2007 a 12/2008.  Anote­se que houve o julgamento do Recurso Voluntário em segunda instância  administrativa no CARF, Acórdão 2401­002.846 ­ 4a Câmara ­ 1a Turma Ordinária ­ 2a Seção,  na  qual  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  conforme Ementa às fls. 1091, para que fossem apreciadas todas as razões da impugnação em  conjunto com as provas juntadas às fls. 999 e 1.004/1.025:  O processo administrativo­fiscal prosseguiu com solicitação de Diligência Fiscal  e  posterior  Informação  Fiscal,  seguida  de  intimação  do  contribuinte  que  se  manifestou  no  sentido de manter as alegações anteriormente deduzidas em sede de Impugnação, fls. 1334.  Após, houve nova decisão de primeira instância, em que a Recorrida analisou a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente  a  autuação,  conforme Ementa do Acórdão nº  06­46.135 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­  PR.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  ­  PR,  em  10.04.2014  emitiu  a  Intimação  59/2014  para  dar  ciência  ao  contribuinte  do  Acórdão  nº  06­46.135  ­  7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, às fls. 1357.  O  contribuinte  teve  ciência  da  Intimação  59/2014  em  14.04.2014,  conforme  Aviso de Recebimento ­ AR no JG 55771938 0 BR, às fls. 1359.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel ­ PR emitiu o TERMO  DE  PEREMPÇÃO,  em  21.05.2014,  porque  o  contribuinte  não  apresentou  o  Recurso  Voluntário no prazo de 30 dias, conforme fls. 1360:  Processo: 10935.000707/2011­90   Interessado: MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA   CNPJ: 05.440.065/0001­71   Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.407          9 Ref.: Termo de Perempção   Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  n°  70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se este termo de perempção na forma da legislação vigente.  Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para cobrança executiva  (art.  21, § 3° do Decreto  70.235/1972).  SEÇÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO  SACAT   DRF EM CASCAVEL PR   Cascavel, 21 de maio de 2014.    A seguir, é juntado aos autos o Recurso Voluntário do contribuinte, às fls. 1362  a 1393, com um carimbo da DRF/CTA com data de 13.05.2014 às fls. 1362:     DA CONTROVÉRSIA  A controvérsia está centrada na questão da data de interposição do Recurso  Voluntário do contribuinte pois, de um lado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Cascavel ­ PR emitiu o TERMO DE PEREMPÇÃO, em 21.05.2014, porque o contribuinte  não apresentou o Recurso Voluntário no prazo de 30 dias,  conforme  fls. 1360, enquanto de  outro lado, é juntado aos autos o Recurso Voluntário do contribuinte, às fls. 1362 a 1393, com  um carimbo da DRF/CTA com data de 13.05.2014 às fls. 1362.      Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.000707/2011­90  Resolução nº  2202­000.628  S2­C2T2  Fl. 1.408          10 DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta forma, considerando­se os princípios do contraditório e da ampla defesa,  bem  como  o  disposto  nos  arts.  33  e  35,  ambos  do  Decreto  70.235/1972,  para  efeitos  de  saneamento do processo surge a prejudicial de que a Unidade da Receita Federal do Brasil de  jurisdição do contribuinte informe a data correta em que o Recurso Voluntário foi impetrado:  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Art.  35. O  recurso, mesmo perempto,  será  encaminhado ao  órgão de  segunda instância, que julgará a perempção.        CONCLUSÃO    CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade  da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte:  (i)  informe  conclusivamente  a  data  correta  em  que  o  Recurso  Voluntário  foi  impetrado;  (ii) informe se o Termo de Perempção, às fls. 1360, está correto;  (iii) intime o contribuinte da Diligência Fiscal emanada da Unidade da Receita  Federal  do  Brasil  em  resposta  à  Resolução  de  Diligência  determinada  pelo  CARF,  com  a  conseqüente abertura de prazo para Manifestação, em observância aos prazos processuais para  a ampla defesa e o contraditório.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6288548 #
Numero do processo: 13804.002073/99-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. A aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96. No ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543-C do CPC. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE RECEITA DE EXPORTAÇÃO SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO. É lícita a inclusão na receita de exportação, das vendas para o exterior de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A opção pela apuração centralizada do Crédito Presumido de IPI, no estabelecimento matriz, deve incluir nos cálculos do beneficio a receita operacional bruta e a receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa, no período em questão. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Pereira da Silva, OAB/SP nº 314200. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 629          1 628  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002073/99­27  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.028  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COIMBRA S/A  (ATUAL  LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  E  COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos,  por  força  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  A  aquisição  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de pessoas  físicas e cooperativas  integram a base de cálculo do  crédito  presumido  do  IPI  previsto  na  Lei  nº  9.363/96.  No  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em  13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543­C do CPC.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RELAÇÃO  PERCENTUAL  ENTRE  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  SOBRE  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  VENDAS  PARA  O  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO.  É  lícita  a  inclusão  na  receita  de  exportação,  das  vendas  para  o  exterior  de  mercadorias nacionais adquiridas de terceiros.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  A  opção  pela  apuração  centralizada  do  Crédito  Presumido  de  IPI,  no  estabelecimento  matriz,  deve  incluir  nos  cálculos  do  beneficio  a  receita  operacional bruta e a  receita de exportação de  todos os estabelecimentos da  empresa, no período em questão.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 20 73 /9 9- 27 Fl. 630DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Pereira  da Silva, OAB/SP nº 314200.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio  Shappo.  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata  a  presente  lide  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra Despacho Decisório que excluiu do cálculo  do  credito  presumido,  apurado  pela  Lei  n°  9363/96  e Portaria  MF  n°  38/97,  as  parcelas  referentes  As  aquisições  de  pessoas  físicas  e  alterou  o  montante  da  receita  operacional  bruta,  considerada nos cálculos, para a soma das receitas de todos os  estabelecimentos  da  empresa,  por  ser  o  crédito  apurado  de  forma centralizada pela matriz.  Regularmente  cientificada,  a  manifestante  alegou,  em  síntese,  que  são  ilegais  as  restrições  feitas  por  meio  de  Instruções  Normativas,  relativas  As  exclusões  em  questão,  conforme  sua  análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  citados  e  que  foi  considerada  a  receita  operacional  bruta  de  todos  os  estabelecimentos  da  recorrente,  inclusive  aqueles  que  não  realizam  atividade  de  exportação,  provocando distorções  no  cálculo,  ao  contrário  do  que, tardiamente, foi reconhecido pela Portaria MF n° 64/2003 e  feito pelo contribuinte.  Encerrou  requerendo  a  concessão  do  que  foi  originalmente  pedido,  acrescido  da  taxa  SELIC,  conforme  princípios  constitucionais e julgados que cita."      Fl. 631DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 630          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  as aquisições  de  insumos  de pessoa  não­  contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não  integram o cálculo  do crédito presumido.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  CONCEITO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  Na  apuração  centralizada,  a  receita  operacional  bruta  a  ser  considerada  no  cálculo  do  crédito  presumido  deve  incluir  as  receitas  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  (pessoa  jurídica),  mesmo  aqueles  no  produtores­exportadores,  ou  seja,  inclusive os comerciais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes á  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido.”    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  repisando as alegações e os pedidos constantes da manifestação de inconformidade.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.      O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado a lide gira em torno da possibilidade de creditamento do  IPI referente as aquisições de pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais, da correção  dos  créditos  utilizando  a  taxa  SELIC  e  a  possibilidade  de  utilizar  como  receita  operacional  bruta somente as vendas realizadas por estabelecimentos exportadores.    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Crédito  de  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  Correção  dos  créditos pela taxa Selic    A matéria já foi enfrentada pelo STJ no REsp 993164, submetido ao regime  do art. 543­C do CPC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, quando foi decidido pela ilegalidade  da IN 23/97 que determinava a exclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, das  aquisições de insumos de Pessoas Físicas e Cooperativas e a correção dos valores a partir do  protocolo do pedido. Transcrevo abaixo a ementa da decisão.     “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.(grifo nosso)  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 631          5 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive: I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da  alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora,  com o fim específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em  16.04.2009, DJe  06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em 01.04.2008, DJe  11.04.2008;  Resp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­,posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).(grifo nosso)  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 632          7 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Acórdão Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial da Empresa e  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques,Benedito Gonçalves, Cesar  Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Notas julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos no âmbito do STJ.”    O art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  determina  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STF e pelo STJ,  julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC.  Verbis:    “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ...  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”      Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF adoto o  entendimento prolatado no REsp 993164, no sentido da procedência da inclusão no cálculo do  crédito  presumido  de  IPI,  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  Pessoas  Físicas  e  Cooperativas,  bem  como  a  sua  correção pela taxa Selic a partir do protocolo do pedido.  Quanto  a  discussão  sobre  o  cálculo  do  percentual  entre  a  receita  bruta  de  vendas e de exportação. A discussão esta centrada na posição entre duas posições a Recorrente  adotou no cálculo as receitas referentes somente a receita das filiais produtoras exportadoras. A  Fiscalização entendeu que a apuração da receita deveria considerar todas as filiais da empresa e  neste  caminho  considerou  a  receita  bruta  de  todas  as  filiais,  entretanto  não  considerou  no  cálculo  a  receita  de  exportação  das  filiais  não  exportadoras.  A  Recorrente  pede  que  seja  adotada  uma  linha  coerente  em  que  se  a  receita  bruta  for  considerada  para  todas  as  filiais  também deveria ser considerada a receita total de exportação incluindo todas as filiais.  A matéria foi enfrentada pela Câmara Superior deste Conselho no Acórdão nº  9003­003.336, na sessão de 10/12/2015, de relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  quando foi decidido pela procedência da inclusão na receita de exportação das vendas para o  exterior e de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. Por concordar plenamente com os  argumentos condutores desta decisão, peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele também  minhas razões de decidir.      A  teor  do  relatado,  o  inconformismo  da  Fazenda Nacional  diz  respeito à inclusão no cálculo da Receita Operacional Bruta dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  NT na TIPI.  Antes  de  adentrar­se  nas  questões  trazidas  a  debate,  faz­se  necessário  breve  esclarecimento  sobre  o  cálculo  do  crédito  presumido e seus estágios:    Primeiro,  coteja­se  a  receita  de  exportação  com  a  operacional  bruta  para  se  encontrar  o  coeficiente  a  ser  aplicado  sobre  as  aquisições dos insumos; segundo, apura­se o total das compras  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem)  utilizados  no  processo  de  industrialização  do  produtor  exportador.  Nesse  total  não  se  incluem,  obviamente,  os  produtos  que  sem  qualquer  industrialização  efetuada  pelo  adquirente,  são  revendidos  no  mercado interno ou são exportados para o exterior.    Fl. 637DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 633          9 Do total das compras de insumos, são excluídos aqueles que não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  tais  como  os  que  não  se  caracterizam  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem. Devem  ainda  ser  excluídos  os  valores  correspondentes  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  fabricação de produtos NT na TIPI, de produtos não acabados e  de produtos acabados, mas não vendidos em estoque no último  trimestre do ano ou no último que houve exportação. Feitas as  exclusões,  sobre  o  valor  restante  aplica­se  o  citado  coeficiente  para  se  chegar  às  aquisições  incentivadas,  que  são  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Para  se  chegar  ao  valor  do  crédito  presumido  a  ressarcir,  aplica­se  sobre  essas  aquisições  incentivadas o percentual de 5,37%.    No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  por  serem NT  na  TIPI,  para  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  ao  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea  com  a  norma  legal  é  aquela  pela  inclusão  de  tais  valores  tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação quanto no da receita operacional bruta.   Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com outros  do  Imposto  de Renda da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições.  Senão  vejamos:    Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.    Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  são  conceitos afeitos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por  empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  de  matéria­prima,  de  produtos  intermediários  e  de  materiais  de  embalagem, verbis:    Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.    Fl. 638DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995,  em  seu  art.  2º,  §  2º,  inc.  II,  definiu,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito presumido, a  receita  de  exportação  como o produto  da  venda para o exterior de mercadorias nacionais.    Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  (NT  na  TIPI)  devam  ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto  legal  não  faz  qualquer  distinção  no  tocante  à  tributação  dos  produtos.    Ao contrário, trata­os de forma genérica, condicionando apenas  que sejam "mercadorias nacionais".    Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a  não ser que a parcela fosse de igual maneira excluída da receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­ se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre a receita de exportação e a operacional bruta.    Aliás,  essa  foi  a  decisão  do Colegiado  recorrido:  excluir  esses  valores  tanto  da  receita  de  exportação  quanto  da  operacional  bruta, o que, a meu ver, não seria a melhor solução, mas, mesmo  assim, é melhor do que excluir de uma e deixar em outra, como  pretende a recorrente. Repare que se prevalecesse a posição da  Fazenda Nacional, haveria a distorção do índice a ser aplicado  sobre o valor das aquisições. Assim, não se deve admitir que tais  valores  constem  apenas  de  uma  das  receitas,  quer  da  de  exportação,  quer  da  operacional  bruta.  No  primeiro  caso,  a  distorção  seria  favorável  ao  sujeito  passivo,  no  segundo,  à  Fazenda Nacional.  Como  dito  anteriormente,  o  mais  correto  seria  acrescentar  o  valor das vendas para o exterior desses produtos NT no cálculo  da  receita de  exportação e,  também, no da  receita operacional  bruta,  ao  invés  de  excluir  de  ambas,  como  fez  a  decisão  recorrida.  Todavia,  essa  providência  acarretaria  prejuízo  à  Fazenda  Nacional  em  relação  ao  que  foi  decidido  no  acórdão  recorrido,  situação  incompatível  com  o  princípio  do  non  reformatio in pejus.  Esclareça­se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem utilizados na produção dessas mercadorias que são  exportadas.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente  entre  a  receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente  é  definir  os  insumos  em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para determinação das “aquisições incentivadas”.  Diante  do  exposto,  deve­se  negar  provimento  ao  apelo  fazendário.     Nos  termos  bem  delineados  no  voto  condutor  do  acórdão  prolatado  pela  Câmara Superior, resta evidente a possibilidade da utilizar a receita bruta de todas as filiais no  cálculo da receita operacional bruta e da receita de exportação.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002073/99­27  Acórdão n.º 3201­002.028  S3­C2T1  Fl. 634          11 Nos  termos  detalhados  no  relatório,  a  Recorrente  realizou  o  seu  pedido  de  ressarcimento considerando para cálculo do percentual a ser aplicado para obtenção do crédito,  a  Receita  Operacional  e  a  Receita  de  Exportação  somente  das  filiais  exportadoras.  A  Fiscalização  entendeu  por  utilizar  a  receita  operacional  bruta de  todas  as  filiais,  sem  aplicar  este mesmo entendimento à receita de exportação. Entendo não ser esta a melhor solução para  a questão, a priori, o entendimento segundo a posição  tão bem detalhada no voto da Câmara  Superior  é  aplicar  os  conceitos  previstos  para  o  Imposto  de  Renda  na  definição  da  Receita  Operacional Bruta e de Exportação e neste caminho incluir as receitas referentes a exportação  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros.  Nos  termos  informados  no  recurso,  caso  este  entendimento  fosse  aplicado  utilizando  todas  as  filiais,  ensejaria  em  um  percentual  superior  àquele  utilizado  pela  Recorrente.  Conforme  se  extrai  do  trecho  abaixo  do  seu  recurso  voluntário.    50.Além  de  produzir  mercadorias  (óleo  e  farelo),  a  partir  da  industrialização  de  soja  em  grãos,  conforme  exposto  inicialmente,  a  Recorrente  também  adquire  mercadorias  de  terceiros  e  as  exporta,  operando  como  empresa  comercial  exportadora. As receitas auferidas no trimestre (1° de 1999) com  esse  tipo  de  operação  de  exportação  somaram  R$  117.719.922,70.  51. No entanto, essas receitas com exportações (de mercadorias  produzidas  por  terceiros)  não  foram  consideradas,  pela  Recorrente,  para  efeito  de  apuração  da  relação  no  âmbito  da  receita operacional bruta.  52.Tanto  isto  é  verdade  que  não  há  divergência  entre  ela  (Recorrente)  e  a  auditoria  fiscal  com  referência  ao  numerador  da fórmula (a receita de exportação), de R$ 52.785.632,25, que  corresponde,  exatamente,  ao  valor  das  receitas  auferidas  com  exportações de produtos de sua fabricação e executadas, única e  exclusivamente,  por  seus  estabelecimentos  produtores/exportadores.  53.A Recorrente poderia (e nisso não teria infringido a Portaria  MF 38, de 1997) ter apurado a relação da receita de exportação  frente à receita operacional bruta a partir dos montantes totais:  R$  170.505.554,90  de  exportações  e  R$  201.102.437,31  de  receita operacional bruta. E a relação seria, então, de 84,785%.  54.Coerentemente,  a  Recorrente  tomou  apenas  a  receita  de  exportação  dos  seus  estabelecimentos  produtores,  de  R$  52.785.632,25,  e  comparou  com  a  receita  operacional  bruta  desses  mesmos  estabelecimentos  produtores,  de  R$  90.096.835,90, chegando à relação de 58,588%.      Considerando que neste  julgado não se pode decidir por conceder um valor  superior  aquele  constante do pedido e  ainda, que o  cálculo da  receita operacional bruta  e da  receita  de  exportação  devem  levar  em  consideração  as  receitas  de  todas  as  filiais,  o  que  implicaria  na  aplicação  de  um  percentual  superior  aquele  utilizado  pela Recorrente,  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso, concedendo o direito pleiteado pela Recorrente, limitado  ao valor constante do pedido de ressarcimento.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12     Winderley Morais Pereira                               Fl. 641DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10930.006572/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIRPF/DIMOB. CRUZAMENTO DE DADOS. PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. Prevalece o lançamento fiscal por omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física quando os valores lançados na declaração de ajuste anual estão em descompasso com os valores informados em DIMOB e o contribuinte não esclarece a razão da diferença nas duas declarações. Neste caso, entretanto, a Contribuinte apresenta razoáveis explicações juntamente com cópias de contratos de aluguel que as confirmam, o que conduz à quebra da presunção de legitimidade do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 98          1  97  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.006572/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.086  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ESMERALDA AVELAR ODEBRECHT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  DIRPF/DIMOB.  CRUZAMENTO DE DADOS. PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO  RELATIVA.  Prevalece  o  lançamento  fiscal  por  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoa física quando os valores lançados na declaração de ajuste  anual  estão  em  descompasso  com  os  valores  informados  em  DIMOB  e  o  contribuinte não esclarece a razão da diferença nas duas declarações.  Neste  caso,  entretanto,  a  Contribuinte  apresenta  razoáveis  explicações  juntamente  com  cópias  de  contratos  de  aluguel  que  as  confirmam,  o  que  conduz à quebra da presunção de legitimidade do lançamento.   Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 65 72 /2 00 8- 11 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10930.006572/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.086  S2­C2T2  Fl. 99          2  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  Em desfavor da Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  exercício  de  2006,  ano  calendário de 2005, onde foi apurado o valor de R$ 3.953,03 a título de imposto, acrescido de  multa de ofício proporcional no percentual de 75% e mais juros de mora calculados pela taxa  Selic.  Na descrição dos fatos, relata a Autoridade Fiscal que confrontando os dados  da  DIRPF  apresentada  pela  Contribuinte  com  os  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB,  obtidos  pelas  DIMOB  apresentadas  pelas  imobiliárias,  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de três fontes que discriminou: Imobiliária Atual Ltda (R$ 3.163,06); Sapia & Sapia  Ltda (R$ 13.808,00) e CRV Assessoria Imobiliária S/S Ltda (R$ 3.942,00).  A  interessada  apresentou  Impugnação  alegando  que  declarara  todos  os  valores envolvidos, porém com erro, uma vez que ao invés de informar como fonte pagadora as  imobiliárias, incluíra os CPF dos inquilinos.  Ao analisar os autos, assim dispôs o Julgador de Primeira Instância:  A  contribuinte  afirma  que  inseriu  na  DIRPF  2006  os  rendimentos  auferidos  das  locações  de  imóveis  de  forma  individualizada em nome da pessoa física dos inquilinos em vez  de declará­los em nome da pessoa jurídica dos locatários.  Porém,  não  junta  algum  elemento  de  prova,  como  cópia  dos  contratos  de  locação,  ou  recibos  de  pagamento.  Aduz  simplesmente que não omitiu rendimento.  Simples alegações desacompanhadas de um conjunto probatório,  capaz  de  convencer  o  julgador,  não  são  suficientes  para  desconstituir um procedimento administrativo (lançamento), que,  como cediço, goza de presunção relativa de legitimidade.  Alfim, concluiu a instância recorrida pela improcedência da Impugnação.   Dessa decisão de 1ª  instância  a  contribuinte  foi  cientificada  em 11/10/2011  (AR  na  folha  24)  e,  ainda  inconformada,  apresentou  recurso  voluntário,  em  04/11/2011,  conforme protocolo na folha 26.  Em  sede  de  recurso,  dispõe­se  a  explicar  novamente  o  equívoco  no  preenchimento da declaração de rendimentos que levou à disparidade em relação às DIMOB.  Elabora  um  quadro  demonstrativo  e  diz  que  não  apresentara  os  contratos  de  aluguel  porque  acreditou que com a apresentação da Dimob, os dados dos inquilinos, imobiliárias e valores já  estariam  devidamente  comprovados.  Assim,  REQUER  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10930.006572/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.086  S2­C2T2  Fl. 100          3  Anexa  diversos  contratos  e  termos  de  prorrogação  dos mesmos,  a  partir  da  folha 40.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Regina Helena Costa,  baseado­se no magistério  de Maria Sylvia Zanella di  Pietro, lembra serem quatro os atributos do ato administrativo, onde se enquadra o lançamento  tributário: presunção de legalidade ou legitimidade, e de veracidade; tipicidade; imperatividade  e autoexecutoriedade. Conclui que os dois primeiros estão sempre presentes, em todos os atos.  Observo,  entretanto,  que  nestes  autos  a  Autoridade  Administrativa  sequer  anexou a cópia da Dimob em que se  fundamentou ao  lavrar a Notificação. Poderia ainda  ter  confirmado com as imobiliárias declarantes se eram elas mesmas que alugavam os imóveis ou  se, dentro de seu negócio, óbvia e simplesmente administravam a relação locatícia. Dentre as  três fontes listadas como omissão, duas têm "imobiliária" no nome.  Bem,  a  Contribuinte  diz  que  declarou  os  valores,  porém  em  nome  dos  locatários pessoas físicas e não em nome da imobiliária administradora.  Na folha 40 consta cópia de Contrato onde de um lado, como "locador" está a  Recorrente, "representada pela CRV Assessoria imobiliária" e de outro lado, como "locatário"  aparece  Sergio  Takeshi  Nozaki,  CPF:  365.720.989­15.  Este  contrato  prorroga  por mais  12  meses o anteriormente em vigor, que existia desde 01/03/2001 até 28/02/2006 (fl. 43), o que  leva  a  concluir  que  no  ano  de  2005  já  havia  a  mesma  relação  jurídica.  O  valor  é  de  R$  500,00/mês, tendo o locatário uma bonificação de R$ 100,00 pela pontualidade no pagamento.  O  valor  encontrado  como  omissão,  pago  pela  CRV  foi  de  R$  3.942,00,  conforme  a  Notificação.  Na  DIRPF  da  Recorrente,  cópia  na  folha  31,  consta  exatamente  o  mesmo valor, como recebido de Sérgio Takeshi Nozaki.   Na  folha  47,  a mesma  Recorrente,  agora  representada  por  Schietti  e  Sapia  Imóveis, celebra contrato com Washington Aparecido Granatti, CPF: 217.241.688­60. Verifico  que o contrato data de 2002 e é válido por 12 meses. O valor do aluguel é maior e, descontado  o  bônus  de  pontualidade,  importa  em R$  1.300,00/mês. Aqui  trata­se,  é  verdade,  do  ano  de  2005,  mas  Notificação  encontrou  uma  omissão  de  R$  13.808,00  paga  por  Sapia  e  Sapia  Imóveis e a DIRPF na Contribuinte consta exatamente o mesmo valor, porém informado como  recebido de Washington Aparecido Granatti.  Por  fim,  encontrou­se  uma  omissão  de  R$  3.163,06,  da  fonte  Imobiliária  Atual Ltda. A empresa administrava imóveis da Recorrente, como se observa no Contrato de  folha 55, dentre outros. Alugaram salas a Carlos Fábio e Maria Creuza Leite (fl. 57), Sheila e  Heitor de Ângelo (fl. 66), Claudecir Rodrigues do Prado (fl. 78), Paulo Junior e Marli de Jesus  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10930.006572/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.086  S2­C2T2  Fl. 101          4  (fl.  88).  Tudo  está  declarado  na  DIRPF  (fl.  31),  tendo  como  fonte  as  pessoas  físicas  e,  se  somados, os valores são inclusive superiores aos apontados na Notificação de Lançamento.  Tais constatações levam a concluir que tem razão a Recorrente.  Por  estas  razões, VOTO por dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  as  exigências consubstanciadas na Notificação de Lançamento em discussão.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16095.000635/2008-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para se proceder à compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9101-002.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação ao IRPJ, e, no mérito, dar provimento ao recurso, por voto de qualidade, na parte conhecida, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes De Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 455          1 454  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16095.000635/2008­09  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.207  –  1ª Turma   Sessão de  3 de fevereiro de 2016  Matéria  Trava de 30%  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LETERO EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S.A.  (ATUAL JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A.)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste previsão  legal  para  se  proceder  à  compensação  de  prejuízos  (trava),  além do  percentual  de  30%  do  lucro  real,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  no  encerramento  das  suas  atividades.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  em  relação  ao  IRPJ,  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso,  por  voto  de  qualidade,  na  parte  conhecida,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 35 /2 00 8- 09 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 456          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes  De Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  de  e­fls.  331/356,  contra Acórdão  nº  1103­00.619,  de  31  de  janeiro  de  2012,  e­fls.  320/330,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  impetrado  por  LETERO  EMPREENDIMENTOS  PUBLICIDADE  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (atual  JS  ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A.), nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  “TRAVA”  DE  30%  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS NA INCORPORAÇÃO  A  finalidade  da  “trava”  de  compensação  não  é  ceifar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  mas  manter  ou  aumentar  o  fluxo  de  caixa  de  arrecadação,  tanto  que  se  revogou  o  limite  temporal de compensação. A regra de limitação quantitativa da  compensação só tem sentido no tempo (“vida” da pessoa). Como  o  lucro  é  apurado  segundo  cortes  temporais  mais  ou  menos  arbitrários, porém necessários, por imperativo de ordem prática  a  limitação  quantitativa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  implica  essa  periodicidade  (e  a  interperiodicidade).  Diante  da  “morte”  da  pessoa  jurídica,  inclusive  por  incorporação,  deixa  de  existir  o  conteúdo  da  regra  limitadora  da  compensação  quantitativa,  pois  deixa  de  existir  a  periodicidade  e,  assim,  a  interperiodicidade. Negar  isso é contra o valor  incorporado na  regra de limitação quantitativa da compensação no tempo.  Alega a  recorrente divergência  jurisprudencial em relação aos Acórdãos nºs  105­15.908, 9101­00.401 e 9101­00.197, que receberam as seguintes ementas:  Acórdão nº 105­15.908  “INCORPORAÇÃO ­ DECLARAÇÃO FINAL ­  Inexiste amparo  para,  a  luz  da  legislação  que  rege  a  matéria,  se  proceder,  em  virtude  do  desaparecimento  da  empresa  em  decorrência  de  reorganização  societária,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15  da Lei n° 9.065, de 1995. No contexto do ordenamento jurídico­ tributário, em homenagem ao princípio da legalidade, o silêncio  da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na  situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 457          3 contemplado,  nem  mesmo  pela  via  de  exceção,  nos  diplomas  legais que regem a matéria.”  Acórdão nº 9101­00.401 (no qual se nega provimento ao recurso especial do  contribuinte interposto contra o acórdão n° 105­15.908)  “COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  IRPJ,  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.”  Acórdão nº 9101­00.197  “CSLL.  COMPENSAÇÃO  DA  BASE  NEGATIVA.  INCORPORAÇÃO.  Até  o  advento  do  artigo  20  da  Medida  Provisória  n°  1.858­6/1999,  não  havia  vedação  para  que  a  incorporadora pudesse compensar a base de cálculo negativa da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurada  pela  incorporada.  BASES  NEGATIVAS.  LIMITAÇÃO  NA  COMPENSAÇÃO.  TRAVA. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de  Renda das Pessoas  Jurídicas  e da Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo,  trinta por  cento,  tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da  compensação da base de cálculo negativa.”  Ao detalhar os fundamentos para a reforma do acórdão, a Fazenda destaca o  tema contra o qual  se  insurge: Limitação à Compensação de Prejuízos Fiscais e de Bases de  Cálculo Negativas de CSLL nos Casos de Incorporação. Por fim, pede pela reforma do acórdão  recorrido de forma a manter a "trava" de 30% para compensação, tanto de prejuízos fiscais no  caso do IRPJ, quanto de bases de cálculo negativas de CSLL.  Por meio do Despacho da Presidência da Primeira Câmara ­ e­fls. 358/361, o  Presidente da Câmara a quo dá seguimento ao recurso, entendendo caracterizada a divergência  jurisprudencial  apontada no  tocante  à  compensação de prejuízos  fiscais  e bases negativas da  CSLL.  Na  seqüência,  o  contribuinte  apresenta  Contrarrazões  onde,  em  apertada  síntese, requer a manutenção do acórdão recorrido, aduzindo, em preliminares, que o recurso  especial  não  pode  ser  admitido  porque  não  teria  ficado  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma de nº 9101­00.197, visto que  este último não teria tratado do tema da limitação da compensação de bases negativas de CSLL  nos casos de incorporação e essa divergência não poderia ser suscitada em relação aos demais  paradigmas indicados que trataram apenas da limitação da compensação de prejuízos fiscais.  No  mérito,  ressalta  que  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  nunca  houve  restrição à compensação de prejuízos fiscais acumulados no caso de extinção de pessoa jurídica  e que, nos casos de incorporação e conseqüente extinção da personalidade jurídica, como não é  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 458          4 possível essa compensação em períodos seguintes, tem que haver a compensação integral, sob  pena de terem, as sociedades incorporadas, tributado o seu patrimônio.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  mas,  no  tocante  à  admissibilidade,  merece  considerações.  Com  efeito,  a  Procuradoria  traz  para  a  discussão  o  tema  da  limitação  da  compensação de prejuízos fiscais e bases negativas no caso de incorporação, indicando dois (2)  acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência em relação à limitação de compensação de  prejuízos  fiscais  no  caso  de  incorporação  e  um  (1)  acórdão  paradigma  para  demonstrar  a  divergência  em relação à  limitação de compensação de bases negativas de CSLL no caso de  incorporação.  O  acórdão  recorrido,  ao  apreciar  o  caso  veiculado  nos  autos,  assentou  entendimento no sentido de que não  tem aplicação a  limitação da compensação de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL da incorporada, nos casos de incorporação com extinção da  pessoa jurídica incorporada.  Ocorre  que  o  acórdão  indicado  pela  PFN  como  divergente  do  recorrido  no  tema  da  "trava  dos  30%"  para  compensação  de  bases  negativas  de  CSLL  nos  casos  de  incorporação não tratou do tema da extinção da pessoa jurídica incorporada. Naquela ocasião  somente foi apreciada a questão da vedação da compensação, pela incorporadora, do estoque  de bases negativas de CSLL da incorporada.  Com  efeito  o  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9101­00.197,  em  julgamento  realizado em 27/07/2009 pela Primeira Turma da CSRF, foi taxativo ao afirmar que não seria  apreciado  o  tema  da  limitação  de  compensação  de  bases  negativas  de  CSLL  nos  casos  de  extinção da pessoa jurídica. Observe­se o seguinte trecho do início do voto:  [...]  Conheço  do  Recurso  Especial  posto  que  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  por  ter  sido  objeto  de  despacho  admitindo  seu  prosseguimento.  Esclareço,  contudo,  que  o  Recurso Especial só é conhecido em dois pontos, a saber:  a) A  alegada ausência  de  restrição  da  compensação das  bases  negativas da CSLL da incorporada pela incorporadora, antes do  advento  da  Medida  Provisória  2.158­35/01,  a  qual  só  teria  aplicação no caso concreto em 01/10/1999.   b)  O  afastamento  da  multa  de  oficio,  em  razão  da  sucessão,  conforme artigo 132, do Código Tributário Nacional.  Dessa  forma,  a  alegação  de  postergação  não  será  conhecida,  por  ter  seu  seguimento  inadmitido  no  despacho  de  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 459          5 admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Também  não  será  objeto  de análise a questão da possibilidade do aproveitamento integral  das bases negativas quando houver  extinção por  incorporação,  pois,  apesar  de  ter  sido  alegada  em  Impugnação  e  Recurso  Voluntário,  não  foi  expressamente  suscitada  divergência,  tampouco  colacionado  paradigma  no  Recurso  Especial,  razão  pela qual o despacho de admissibilidade não elenca esta questão  como objeto de conhecimento no Recurso Especial.  E ao final do voto:  Desta  forma,  considerando  que,  como  dito,  a  matéria  relacionada à utilização integral do prejuízo e da base negativa  pela  incorporada  quando  de  sua  extinção  não  é  objeto  deste  Recurso,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte quanto à possibilidade de compensar integralmente  a base de cálculo negativa da CSLL.  Por tal razão, assiste razão à recorrida, ao afirmar que o recurso só pode ser  admitido  no  que  diz  respeito  à  discussão  da  “trava  de  30%”  na  compensação  de  prejuízos  fiscais nos casos de incorporação com extinção da pessoa jurídica incorporada.  No que diz respeito ao mérito, entendo que assiste razão à recorrente, vez que  a Lei nº 9.065/95 é muito clara no sentido de estabelecer a trava sem qualquer exceção, senão  vejamos:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Produção  de  efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito   Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 460          6 Se a lei ofende ou não ao art. 43 do CTN, não compete a este Colegiado tal  juízo, pois é vedado a este tribunal afastar lei vigente.  Contudo,  apenas  para  título  de  argumentação,  se  a  trava  de  30%  estivesse  afastando o conceito de renda, ela não o estaria fazendo apenas para a situação de extinção da  pessoa jurídica, já que no que diz respeito ao fato gerador do IRPJ/CSLL, que tem delimitação  temporal, ela está  limitando a compensação dos prejuízos no período,  independe de qualquer  evento societário.   Na  esteira  desse  raciocínio,  convém  trazer  à  colação  voto  do Min.  Garcia  Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, segundo o qual:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art.  15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­se. Se  não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  “credito”  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda do  período em apuração,  constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a  má atuação da empresa nos anos anteriores.”  E  é  na  linha  da  “benesse  tributária”  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  tratado a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, como se depreende dos  RE 344.994/PR  e  545.308/SP,  e demais  julgados  posteriores  daquele  tribunal.  Por  oportuno,  transcrevo:  EMENTA: DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E  XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 461          7 provido. ( RE 545.308, 8/10/2009, Rel. P/ acórdão Min. Cármen  Lúcia)  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Demonstrações financeiras. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e  das  bases  negativas  da  CSLL.  Natureza  de  benefício  fiscal.  Correção  monetária.  Revogação.  Questão  infraconstitucional.  Ausência  de  previsão  legal.  Impossibilidade  de  atuação  do  Poder  Judiciário  como  legislador  positivo.  Precedentes  da  Corte. 1. A questão alusiva à revogação da correção monetária  pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 repousa na esfera da legalidade.  A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente  reflexa ou  indireta. 2. Nos  julgamentos do RE nº 344.994/PR e  do  RE  nº  545.308/SP,  o  Tribunal  concluiu  que  a  dedução  de  prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a  compensação  das  bases  negativas  da  CSLL  constituem  favores  fiscais.  3.  Impossibilidade de atualização monetária do  saldo a  ser  compensado em períodos  futuros,  por ausência de previsão  legal. 4. Agravo regimental não provido.  (AgR no RE 807.062,  2/9/2014, Rel. Min. Dias Tóffoli)  É  oportuno  também  ponderar  que,  se  quisesse  o  legislador  ressalvar  a  possibilidade  de,  na  incorporação,  permitir  a  compensação  integral,  teria  feito  de  forma  expressa,  como  o  fez  por  ocasião  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065/95,  em  relação  às  empresas  inseridas no Befiex.  Assim, inexiste fundamentação legal que autorize este colegiado a afastar os  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 ao caso concreto.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  apenas no tocante à inobservância à trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais nos  caos  de  incorporação  com  extinção  da  pessoa  jurídica  incorporada,  e  dou­lhe  provimento  integral nesta matéria.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 461DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16643.000047/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 JUROS DE MORA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito tributário constituído em auto de infração quando houver depósito integral do valor em litígio. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a incidência de juros de mora sobre o valor depositado em juízo, mantendo a conversão do valor da base de cálculo conforme critérios adotados no Auto de Infração. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter o gross up da base de cálculo, vencidos, neste particular, os Conselheiros Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado e Walker Araújo. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 15/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-15T15:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-15T15:52:38Z; Last-Modified: 2016-02-15T15:52:38Z; dcterms:modified: 2016-02-15T15:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:00400ecf-2e1f-487f-9ec9-b23beef9c120; Last-Save-Date: 2016-02-15T15:52:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-15T15:52:38Z; meta:save-date: 2016-02-15T15:52:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-15T15:52:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-15T15:52:38Z; created: 2016-02-15T15:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-02-15T15:52:38Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-15T15:52:38Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000047/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.052  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ CIDE  Recorrente  BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006  BASE  DE  CÁLCULO.  FATO  GERADOR.  TRANSFERÊNCIA  PARA  O  EXTERIOR. METODOLGIA  DE  APURAÇÃO.  COTAÇÃO DE  VENDA  DA MOEDA. SEGUNDO DIA ÚTIL OU NA DATA DA OPERAÇÃO.  A  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e,  por  analogia,  das  contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal que envolvam  remessa  do  e  para  o  exterior  considera  o  valor  em  reais  da  transferência,  apurado  com base na  cotação  de  venda,  para  a moeda,  no  segundo dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação  da  operação  de  câmbio  ou,  se  maior, na data da operação em si.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF.  CÁLCULO  POR  DENTRO  (GROSS­UP).  VALOR  DO  IMPOSTO  RETIDO. INCORPORAÇÃO AO VALOR DA OPERAÇÃO.  O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF incidente sobre o valor  pago  em  operação  onerada  pela  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico ­ CIDE e retido pela fonte pagadora integra a base de cálculo da  Contribuição.  A metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos  tributos  para  os  quais  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  é  atribuída à  fonte pagadora  (ou a quem paga),  acarreta o  reajuste do próprio  valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  JUROS  DE  MORA.  VALOR  DEPOSITADO  EM  JUÍZO.  NÃO  INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 47 /2 01 0- 28 Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Não incidem juros de mora sobre o crédito tributário constituído em auto de  infração quando houver depósito integral do valor em litígio.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a incidência de juros de mora sobre o  valor  depositado  em  juízo,  mantendo  a  conversão  do  valor  da  base  de  cálculo  conforme  critérios  adotados  no  Auto  de  Infração.  Pelo  voto  de  qualidade,  foi  negado  provimento  ao  Recurso Voluntário, para manter o gross up da base de cálculo, vencidos, neste particular, os  Conselheiros Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado e Walker Araújo.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 15/02/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  relação  à  Contribuinte em epígrafe da qual resultou Lançamento, consubstanciado no “Auto  de  Infração”  de  fls.  1055/1056,  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­ CIDE no  que  tange  a  períodos  de  apuração dos  anos­calendário de  2005 e 2006.  O  crédito  tributário  apresentado  no  Lançamento,  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional  e  juros  de  mora  (calculados  até  26.02.2010),  perfaz o total equivalente a R$ 4.811.210,62 (quatro milhões, oitocentos e onze mil,  duzentos e dez reais e sessenta e dois centavos).   Pelo  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  1042/1053  a Autoridade  autuante  registra,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  a  Contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança,  com  pedido  de  liminar,  para  afastar  a  CIDE­Remessas  sobre  pagamentos pelo uso de licença de software e serviços  técnicos decorrentes de  tal  licença, realizados a partir de janeiro de 2002, a autores e criadores (residentes e  domiciliados  no  exterior)  de  obras  imateriais,  “conforme  contrato  de  licença  celebrado em 01/09/1996 e  suas atualizações”  (fl.  1043,  v.);  de que a  liminar  foi  indeferida  e  a  segurança  denegada;  de  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16643.000047/2010­28  Acórdão n.º 3302­003.052  S3­C3T2  Fl. 3          3 Região atendeu parcialmente à Autora, não tendo ocorrido trânsito em julgado até  a  data  da  lavratura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal;  de  que  por  documentos  apresentados  pela  Fiscalizada,  verifica­se  que  houve  a  realização  de  depósitos  judiciais; de que em relação ao ano­calendário de 2005 as remessas efetuadas pela  Contribuinte a título de royalties e remuneração – licenciamento de software – e de  assistência  técnica  estão  sujeitas  à  CIDE,  sendo  devida  a  contribuição,  sem  vinculação  com  transferência  de  tecnologia,  por  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos que tenham por objeto assistência técnica, administrativa e semelhantes;  de  que  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006  somente  foram  selecionadas  para  cálculo as importâncias equivalentes a manutenção e assistência técnica; de que a  base de cálculo da CIDE deve ser recomposta pela incorporação do IRRF e do ISS,  considerando ocorrido o fato gerador no mês em que houve a remessa aplicando a  taxa de câmbio de que trata a Instrução Normativa SRF 41/99 e nos arts. 3º e 4º da  Lei  9.816/99;  e  de  que  o  crédito  tributário  está  suspenso  devido  ao Mandado  de  Segurança e a depósito em montante integral.  O  Lançamento  foi  impugnado  (fls.  1060/1092)  alegando  a  Interessada,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  o  Lançamento  desatendeu  ao  art.  10  do  Decreto  70.235/72, pois na determinação da exigência fiscal, mediante a correta indicação  da base de cálculo da exação e aplicação da alíquota prevista na legislação, houve  grave erro a implicar em nulidade do feito; de que, de fato, o critério utilizado pela  Fiscalização,  identificando  o  valor  líquido  em  dólar  americano  dos  contratos  de  câmbio fechados pela Impugnante para remessas das remunerações de “software”  e assistência técnica e utilizando taxa de conversão da moeda norte­americana para  a nacional –  entre outros passos que  cita –, pode parecer  razoável, mas não o  é,  isso  porque  a  remuneração  pelas  licenças  de  “software”  corresponde  a  uma  parcela das receitas obtidas pela Impugnante em reais; de que a Fiscalização busca  em vão justificar sua metodologia de cálculo através de um interpretação do art. 3º  da Lei 9.816/99 e do art. 1º da Instrução Normativa 41/99, uma vez que tais normas  versam sobre  a  determinação  em  reais  de  transferências  internacionais  quando o  valor original dessas transferências está expresso em moeda estrangeira; de que o  equívoco da Fiscalização em aplicar a Lei 9.816/99 seria por si só razão suficiente  para revelar a nulidade do Lançamento; de que a “base de cálculo ‘reajustada’ da  CIDE”  (fl.  1066)  “não  encontra  amparo  na  legislação”  (fl.  1067),  estando  em  desacordo com a Lei 10.168/2000 e respectiva regulamentação; de que “fica clara  a impossibilidade de reajustamento da base de cálculo da CIDE, mesmo nos casos  em que o ‘gross­up’ é realizado para fins de cálculo do IRRF” (fl. 1067), conforme  decisões proferidas em processos de consulta elaborados perante Superintendência  da  Receita  Federal;  de  que  “o  mérito  do  presente  lançamento  fiscal  está  sendo  discutido nos autos do Mandado de Segurança n.º 2005.61.00.028254­4, sendo que  a  decisão  final  a  ser  proferida  nos  autos  dessa  ação  judicial  certamente  determinará o desfecho do presente processo administrativo”  (fl.  1070), mas que,  como diz,  “De qualquer  forma,  (...)  sumariza  (...)  as  razões  da  improcedência  do  lançamento  fiscal,  demonstrando  a  impossibilidade  de  exigência  de  CIDE  sobre  remuneração  por  licença  de  uso  de  software  e  por  assistência  técnica  sem  transferência  de  tecnologia”  (fl.  1070);  de  que  é  incabível  a  exigência  fiscal  da  CIDE sobre pagamentos efetuados pela Impugnante à BMC Software Inc. a título de  remuneração por licença de uso de “software” e assistência técnica, porquanto tais  pagamentos  não  podem  ser  caracterizadas  como  “royalties”,  assim  como  pagamento  por  licença  de  uso  de  “software”  também  não  se  confunde  “com  pagamento por licença ou uso de marca ou mesmo licença de exploração de patente  ou fornecimento de tecnologia” (fl. 1074); de que pagamentos por licença de uso de  “software”  e  assistência  técnica  não  redundam  em  incidência  da  CIDE,  pois  a  Impugnante não fica configurada, no caso, como sujeito passivo dessa contribuição,  visto  que  a  mesma  “não  é  detentora  da  licença  de  uso  do  software,  já  que  tão­ Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 somente  comercializa  e  licencia  o  software  produzido  no  exterior  a  clientes  brasileiros”  (fl.  1088);  de  que  a  Impugnante  não  é  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos;  de  que  o  contrato  entre  a  Impugnante  a  BMC  Software  Inc.não  implica transferência de tecnologia; de que, adicionalmente, a guerreada tributação  aponta para a inobservância do regime jurídico constitucionalmente delineado para  a  incidência  da  CIDE,  com  abalo  aos  “Princípios  da  Legalidade,  da  Segurança  Jurídica e, mais especificamente, da Referibilidade das Contribuições” (fl. 30); e de  que são indevidos juros moratórios quando a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário advém de depósito judicial.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006  NULIDADE. DESCABIMENTO.   É  incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por  autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.   A submissão de matéria à tutela do Poder Judiciário importa em renúncia ou  desistência  da  via  administrativa.  Descabe  à  instância  julgadora  administrativa  pronunciar­se sobre matéria levada pelo contribuinte ao Poder Judiciário.  ALEGAÇÕES  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Descabem  ser  apreciados  no  julgamento  administrativo  argumentos  de  inconstitucionalidade.  MOEDA ESTRANGEIRA.   Sendo o beneficiário no exterior remunerado em moeda estrangeira, através  da  contratação  de  operação  de  câmbio,  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  CIDE/Remessas  deve  ser  conduzida  levando  em  conta  a  cotação  da  moeda  estrangeira.  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A  contribuição  incide  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida a quantia enviada ao exterior.  JUROS.   Os  juros  de  mora  serão  devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.  Paralelamente,  o  regular  depósito  judicial  convertido  em  renda  da  União  favorece o sujeito passivo, a partir da data em que foi efetuado, contra a  fluência  dos juros de mora.  AÇÃO JUDICIAL. ADAPTAÇÃO À COISA JULGADA.   Diante  de  ação  judicial,  cabe  à  Unidade  administrativa  jurisdicionante  do  contribuinte adaptar à coisa julgada o crédito tributário, se for o caso, fazendo os  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16643.000047/2010­28  Acórdão n.º 3302­003.052  S3­C3T2  Fl. 4          5 ajustes  administrativos  porventura  necessários  ao  cumprimento  das  decisões  judiciais aplicáveis.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresenta  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No mérito, deixa de  defender a incidência de Cide sobre a remuneração pelo uso de licença de Software e serviços  correlatos  e  reprisa,  para  os  demais  assuntos,  os  argumentos  presentes  na  impugnação  ao  lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A Recorrente esclarece em sede de recurso.  (...)  Considerando  que  a  decisão  final  a  ser  proferida  nos  autos  dessa  ação  judicial determinará o desfecho do presente processo administrativo com relação à  incidência da CIDE sobre remuneração pelo uso de licença de software e serviços  correlatos,  a  Recorrente,  por  medida  de  economia  processual,  deixa  de  tecer  argumentos a esse respeito no presente Recurso Voluntário.  (...)  Dessa  forma,  conclui­se  que  o  presente  Recurso  Voluntário  versa,  tão­ somente,  sobre  elementos  que  ­  na  remota  hipótese  de  uma  decisão  judicial  desfavorável aos interesses da Recorrente no que diz respeito à incidência da CIDE  ­ poderão gerar impacto no valor lançado de ofício, fato este que torna imperativo o  conhecimento da questão em disputa por esse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Delimitada a amplitude da lide, enfrentam­se as questões arguídas pela defesa  perante este Conselho.  Preliminar de nulidade do Auto de Infração   A  Recorrente  considera  ausentes  alguns  dos  elementos  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/72  (e  alterações  posteriores).  Explica  que  tal  fato  é  identificado  na  quantificação da base de cálculo da Contribuição, pois o valor da remuneração dos software é  determinado  originalmente  em  Reais  e  é  desta  forma  lançado  na  contabilidade;  assim,  "considerando que as  receitas da Recorrente  são em Reais,  valor da  remuneração devida à  BMC Software Inc. também é, originalmente, em Reais.  Ataca o interpretação empreendida pelo Fisco. Referindo­se à base legal sob  amparo da qual o Fisco chegou às suas conclusões, assevera.  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 A  despeito  de  a  Recorrente  não  contestar  a  validade  dessas  normas,  é  evidente que elas versam sobre a determinação do valor em Reais de transferências  internacionais  quando  o  valor  original  dessas  transferências  está  expresso  em  moeda estrangeira. Ou seja, essas regras determinam a metodologia para obtenção  do valor em Reais correspondente a operações originalmente realizadas em outras  moedas, de forma que seja possível apurar a base de cálculo e o valor do tributos  devidos no Brasil.  A Recorrente refere­se ao artigo 3º da Lei 9.816/99 e art. 1º da IN SRF 41/99.  Reproduzo a seguir os artigos 3º e 4º da Lei 9.816/99, que, a meu sentir, são  suficientes para a solução da controvérsia.   Art. 3o  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  valor  em  reais  das  transferências  do  e para o  exterior  será  apurado  com base  na  cotação de  venda,  para  a  moeda,  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  ao  da  contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio  em si.      Art. 4o  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  âmbito  de  sua  competência,  expedirá normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.  O que se percebe, é que há definição legal expressa de que a base de cálculo  dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal será determinada pelo valor em  reais das  transferências do e para o exterior apurado pela  cotação de venda da moeda válida  para o segundo dia útil  imediatamente anterior ao da contratação do câmbio ou, se maior, da  operação de câmbio em si. O argumento de que tal disposição só aplica quando o valor original  dessas  transferências está expresso em moeda estrangeira, até quanto se sabe, não conta com  nenhum  amparo  legal,  constituindo­se  em  mera  opinião  do  contribuinte  a  respeito  do  que  considera  ser  a  correta  interpretação  da  norma  legal.  Contudo,  a  interpretação  que  pretende  impõe um limite de validade ao conteúdo normativa que, sem supedâneo  legal, não pode ser  aceito. A menos que houvesse expediente legal regulamentando em sentido contrário, aplica­se  o critério definido na Lei 9.816/99 a toda base tributária imponível em operação que envolva  transferências para o exterior, sem exceção.  Ainda mais,  no  caso da CIDE, o valor  efetivamente pago  é,  sem dúvida,  o  que foi considerado pela Fiscalização Federal.  No que se refere ao Gross UP da base de cálculo, de início, julgo pertinente  reproduzir o estudo desenvolvido por Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki  Higuchi, no Livro Imposto de Renda das Empresas, Interpretação e Prática1.  BASE DE CÁLCULO DA CIDE NA ASSUNÇÃO DO IRRF   Dúvidas  têm  surgido  na  remessa  de  rendimentos,  ao  exterior,  sujeitos  ao  pagamento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico – CIDE quando a fonte pagadora assumiu o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Para  resolver  a  dúvida  é  necessário  examinar  a  natureza  da  despesa  representada  pelo  imposto  de  renda  na  fonte  assumido  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos.                                                               1 HIGUCHI, Hiromi.    Imposto de Renda das Empresas,  Interpretação e Prática.  IR Publicações Ltda. 2005. 30ª  Edição. São Paulo. Pg. 818  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16643.000047/2010­28  Acórdão n.º 3302­003.052  S3­C3T2  Fl. 5          7 O § 3º do art. 344 do RIR/99 dispõe que a dedutibilidade, como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e  recolher, ainda que assuma o ônus do Imposto.   A  redação  é  infeliz  porque  quando  a  fonte  pagadora  do  rendimento não assumir o ônus do imposto de renda não há que  falar da dedutibilidade ou indedutibilidade do tributo. A origem  daquele parágrafo está no Parecer Normativo CST nº 2/80 cuja  ementa diz:   Integra o montante do custo ou despesa, e como tal é dedutível, o  imposto  de  renda  devido  na  fonte  quando  a  pessoa  jurídica  assuma o ônus do imposto e o  rendimento pago ou creditado a  terceiro seja dedutível como custo ou despesa.   Quando  a  fonte  pagadora  de  rendimentos  assumir  o  ônus  do  imposto  de  renda,  a  legislação  considera  o  tributo  como  parte  integrante do rendimento pago ou creditado.   Se pagou royalty e assumiu o imposto, este é considerado parte  integrante de royalty.   Se pagou remuneração de serviços técnicos e assumiu o imposto,  este é parte integrante daquela remuneração.   Como  o  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos passa a ter a mesma natureza do rendimento pago,  a  dedutibilidade  ou  indedutibilidade  do  imposto  de  renda  assumido depende da natureza da despesa. Com isso,  se pagou  royalty  dedutível,  o  imposto  de  renda  assumido  também  é  dedutível a título de royalty.   Se  a  legislação  do  imposto  de  renda  considera  o  imposto  assumido  pela  fonte  pagadora  de  rendimento  como despesa  de  mesma  natureza  da  despesa  paga,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE é o  rendimento  líquido  pago  acrescido  do  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte  pagadora,  independente  da  dedutibilidade  da despesa.   O  §  3º  do  art.  2º  da  lei  nº  10.168/00,  com  nova  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.332,  de  19­12­01,  dispõe  que  a  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.   Nas expressões valores pagos ou creditados está compreendido o  valor  do  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos.  Isso  porque  o  art.  123  do  CTN  dispõe  que  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 correspondentes. Isso significa que o sujeito passivo do imposto  de renda na fonte é sempre o beneficiário do rendimento, salvo  disposição de lei em contrário.   Nos pagamentos sujeitos à CIDE a alíquota do imposto de renda  é  sempre  de  15%,  salvo  no  caso  de  beneficiário  residente  no  Japão e o  rendimento  enquadrar na alíquota de 12,5%. Assim,  no  pagamento  de  R$  500.000,00  de  royalty  pela  licença  de  exploração  de  patente,  com  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte pagadora, a base de cálculo da CIDE será de: 500.000,00  ÷ (100 ­ 15) = R$ 588.235,29   A  alíquota  de  CIDE  de  10%  incidirá  sobre  o  rendimento  reajustado  de  R$  588.235,29.  É  interessante  notar  que  o  ônus  tributário  modificou  de  acordo  com  as  cláusulas  contratuais  existentes entre o beneficiário do rendimento e a fonte pagadora.   Se o ônus do  imposto de  renda na  fonte era do beneficiário do  rendimento na forma da lei, este passou a ter menor ônus porque  a alíquota do imposto foi reduzida de 25% para 15%. O ônus da  fonte pagadora aumentou com a instituição da CIDE à alíquota  de 10%.   Se o ônus do imposto de renda era por conta da fonte pagadora,  não  houve  alteração  para  o  beneficiário  do  rendimento,  mas  houve  pequena  redução  da  carga  tributária  para  a  fonte  pagadora. Isso porque, na remessa de R$ 75.000,00 o imposto de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  25%  era  calculado  sobre  o  rendimento  reajustado  de  R$  100.000,00  que  resultava  no  imposto de R$ 25.000,00.   Com  a  redução  da  alíquota  do  imposto  de  renda  para  15%  o  rendimento  reajustado  passa  para R$  88.235,29. Neste  caso,  o  imposto  de  renda  à  alíquota  de  15%  resulta  em  R$  13.235,29  enquanto a CIDE à alíquota de 10% resulta em R$ 8.823,52 cuja  soma resulta em R$ 22.058,81 em vez de R$ 25.000,00 quando  não tinha CIDE.  Como se percebe, o valor do Imposto de Renda retido na fonte, para efeitos  fiscais, integra o ônus suportado por quem paga. Com efeito, esse critério está de acordo com a  lógica por detrás do sistemática de cálculo desse tributo, como a seguir demonstro.  No cálculo do IRRF, o critério adotado, conhecido como gross­up, parte da  premissa de que o valor do tributo devido está dentro do valor contratado. É que, se o que se  calcula é o imposto de renda que incide sobre o total da renda, o cálculo deve ser feito de tal  sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada.   Por exemplo, se no contrato está previsto o preço de R$ 100,00, para que seja  possível  reter  os  15%  do  valor  do  IRRF  devido,  preservando  o  valor  original,  é  preciso  considerar  que  esses R$  100,00  são  apenas  85% do  valor,  sob  pena  de  ver­se modificado  o  preço transacionado2.  Demonstrando.                                                              2 Toda essa lógica aplica­se, igualmente, ao ISS.  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16643.000047/2010­28  Acórdão n.º 3302­003.052  S3­C3T2  Fl. 6          9 Se  simplesmente  se  aplica  a  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  de R$  100,00,  considerando  que  o  valor  total  do  Imposto  integra  a  renda,  a  transação  passa  a  ser  de  R$  115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00, aplicando­se­lhe a alíquota de 15%,  chega­se  a  um  Imposto  de  R$  17,15,  o  que  reduz  irremediavelmente  o  valor  líquido  da  remessa.  É  por  esta  razão  que,  nas  operações  em  que  se  paga  um  tributo  ou  contribuição que é de responsabilidade de terceiro, necessariamente será preciso fazer cálculo  popularmente conhecido como cálculo por dentro, da seguinte forma.   Valor contratado  =  Base de cálculo do IRRF        0,85 (100% ­ 15% ou 1 ­ 0,15)  No exemplo anterior, tem­se:    R$ 100,00  = R$ 117,65       0,85  Esse valor multiplicado pela alíquota do Imposto de Renda (15%) resulta em  R$ 17,65, que, subtraídos do valor "grosapado" (R$ 117,65), retorna o valor de R$ 100,00, não  modificando em nada o valor da remessa líquida.  Essa é uma lógica que só pode ser aplicada para tributos e contribuições que  oneram  terceiro  e  que  devam  ser  retidos  por  quem  paga  o  valor  contratado.  Por  outro  lado,  como se viu, quando a operação tiver essas características, essa metodologia de cálculo precisa  necessariamente ser aplicada.  Com  base  nessas  considerações,  chega­se  à  conclusão  que,  nas  poucas  situações em que o cálculo do tributo deve ser feito "por dentro", esse tributo necessariamente  passa a compor o valor da operação.   A revisão do valor do valor da operação nos termos em que aqui se discute  tem  repercussão  contábil  ampla  e  definitiva.  Para  todos  os  efeitos,  tanto  na  apropriação  contábil  do  gasto,  como  leciona Hiromi Higuchi,  quanto  na  definição  da  base  imponível,  o  valor  considerado  será  o  majorado,  pois  a  expressão  contábil  da  operação  foi,  para  todos  efeitos, acrescido do valor do imposto retido.  Juros de mora  No  que  se  refere  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  do  crédito  constituído, forçoso aplicar a Súmula CARF nº 5.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  Uma vez que não haja nos autos notícia de que o valor depositado não seja  integral, devem ser excluídos do auto de infração os juros moratórios3.                                                              3  De  fato,  a  Fiscalização  Federal  afirma  textualmente  no  Termo  de Verificação  Fiscal  que  os  depósitos  foram  feitos pelo valor integral, nos seguintes termos.    Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 VOTO  pela  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do crédito lançado o valor  correspondente aos juros de mora.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                                                                                                                                                                           "Pelos documentos apresentados, a contribuinte depositou integralmente os valores referentes às quatro remessas  analisadas nesta fiscalização."                                  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10860.720992/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. SALDO DEVEDOR. Restando configurado o lançamento por homologação com pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Tratando-se de exigência fiscal de saldo devedor de IPI apurado no confronto de débitos e créditos na sistemática da não cumulatividade, considera-se ocorrido o fato gerador, para fins de contagem do prazo decadencial, no encerramento do período de apuração desse tributo. SETOR AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. É vedado ao estabelecimento industrial apropriar-se de créditos de IPI decorrentes da aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto. DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz e Diego Diniz Ribeiro que deram provimento parcial para reverter as glosas dos créditos por devolução. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Recurso Voluntário negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz e  Diego Diniz  Ribeiro  que  deram  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  por  devolução. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o  Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  multa  de  ofício,  lavrado  pela  fiscalização  da  DRF­Taubaté/SP,  em  28/06/2013, no montante de R$ 3.086.307,74, em face das seguintes irregularidades:  1)  créditos  básicos  indevidos  relativos  a  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes e peças de produtos autopropulsados, que deveriam ter sido adquiridos com  suspensão, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 9.826/99 com a redação dada pelo art. 4º da  Lei nº 10.485/2002;  2) créditos indevidos relativos a devolução e retorno de produtos em razão da  não comprovação dos créditos através do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou sistema de controle equivalente;  A  autuada  apresentou  impugnação,  solicitando  a  realização  de  diligência  e  perícia e aduzindo, conforme consta no relatório da decisão recorrida, que:  1) Decadência  ­  tendo  em  vista  que  foi  cientificada  da  autuação  somente  em  28/06/2013,  os  créditos  escriturados  até  o  dia  27/06/2008  não  podem  mais  ser  objeto  de  glosa,  uma  vez  ter  operado  a  decadência do direito de exigi­los.  2) Créditos de devoluções e retornos  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720992/2013­41  Acórdão n.º 3402­002.857  S3­C4T2  Fl. 395          3 ­ relata o autuante que a impugnante procede comprovadamente  o  lançamento  das  notas  fiscais  de  devolução  no  Livro  de  Registro de Entradas, que as mercadorias devolvidas referem­se  a produtos com saída para demonstração e produtos devolvidos  por apresentação de problemas técnicos;  ­  a  fiscalização consigna que a  impugnante procede o  controle  de  estoque  por  “sistema  interno”  sendo,  no  caso  de  veículos,  individualizados pelo número de chassi e pelo custo total de sua  fabricação;  ­  possui  controles  contábeis  que  refletem  os  retornos  dos  produtos ao estoque no respectivo mês;  ­ em relação ao retorno ao estoque dos produtos objeto de notas  fiscais canceladas, restou demonstrado a apresentação de todos  os originais dos documentos  fiscais e os  lançamentos contábeis  comprobatórios do cancelamento desses efeitos fiscais;  ­  consta  nos  autos  que  a  fiscalização  constatou  pelos  originais  dos  documentos  fiscais  o  cancelamento  dos  mesmos  mediante  carimbo;  ­  o  direito  ao  crédito  por  força  de  retorno  é  conferido  quando  comprovada a escrituração das devoluções e efetuado o controle  de  estoque  por  outro  meio  que  não  somente  pelo  Livro  de  Registro do Controle de Estoque;  3) Aquisições de insumos tributados para fabricação de veículos  ­  não  escritura  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  beneficiados  com  suspensão  do  IPI;  os  créditos  escriturados  correspondem  à  aquisição  de  insumos  cujas  entradas  foram  tributadas pelo IPI;  ­ a relação de notas  fiscais que constituem o Anexo 18 “b”  foi  elaborada por determinação da  fiscalização, mas, em absoluto,  corresponde  às  operações  de  entrada  de  insumos  que  a  impugnante teria escriturado crédito de IPI; contesta que tenha  escriturado  o  crédito  no  valor  de R$ 729.828,89  e  neste  ponto  requer  a  realização  de  diligência/perícia  para  que  fique  demonstrada a veracidade desta sua afirmação;  ­ os créditos de IPI que escriturou correspondem a aquisições de  insumos de outra natureza, indicados no Anexo 18 “a”, que não  aqueles a que se refere a Lei nº 10.485/2002;  ­  os  insumos  tributados  adquiridos  não  são  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados,  que  a  Lei  nº  10.485/2002  contemplou  com  suspensão  do  IPI;  inegável  que  estas  operação  são  tributadas  pelo  IPI  e  o  valor  do  tributo  destacado  constitui  crédito  a  ser  escriturado pela impugnante;  ­  caso  eventualmente  tivesse  sido  deixado  de  observar  a  obrigatória suspensão, o que se assume para argumentar, ainda  assim seria de rigor o cancelamento do lançamento, uma vez que  a  impugnante  creditou­se  do  imposto  debitado  pelo  seu  fornecedor  na  operação  de  venda  do  produto,  inexistindo  prejuízo ao Erário com o procedimento adotado;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 ­ em relação às notas fiscais nº 60.176, de 13/06/2008 e 60.393 e  60.404, de 25/06/2008, contesta a glosa porque não foi indicado  no  lançamento  de  ofício  qual  teria  sido  o  dispositivo  legal  infringido e por falta de fundamento legal para a glosa;  4) Pedido de diligência e perícia  ­  requer  a  realização  de  diligência  para  que  seja  apurado  o  efetivo  controle  de  estoque  e  escrituração  dos  produtos  que  retornaram ao estabelecimento;  ­  requer  a  realização  de  perícia  técnica  para  demonstrar  que  não  escriturou  os  créditos  de  R$  729.828,89  que  constam  do  Anexo 18 “b”;  ­  protesta  pela  oportuna  juntada  de  laudo  técnico  cuja  elaboração já foi por ela requerida a órgão técnico.  ­ Por fim, requer que seja decretada a decadência do direito da  Fazenda proceder à glosa dos créditos apurados até 12/05/2008,  que  seja  julgada  inteiramente  improcedente  a  autuação  e  que  seja deferida a  realização de prova pericial  técnica,  contábil  e  documental.  Mediante o Acórdão nº 14­50.463, de 28 de maio de 2014, a 12ª Turma da  DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008   DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI.  É correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo, pois  não ocorre fato gerador do tributo no momento do creditamento.  O uso indevido do crédito é que gera consequências tributárias,  pois  ao  usá­lo  deixa­se  de  pagar  o  tributo  devido,  ocorrendo  prazo  de  decadência  apenas  para  o  lançamento  de  débitos  decorrente desta glosa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  manifestante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADOS  À  INDÚSTRIA  DE  AUTOPROPULSADOS.  É vedado ao estabelecimento industrial apropriar­se de créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33,  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720992/2013­41  Acórdão n.º 3402­002.857  S3­C4T2  Fl. 396          5 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, com saída do fornecedor prevista  na hipótese obrigatória de suspensão do imposto.  CRÉDITOS  RELATIVOS  A DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS DE  PRODUTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DO  LIVRO  REGISTRO  DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE  OU  DE  SISTEMA EQUIVALENTE.   O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle  da Produção e do Estoque ou sistema de controle equivalente.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  Acórdão  de  primeira  instância, pela abertura do arquivo correspondente no sistema e­processo em 13/06/2014, tendo  apresentado  Recurso  Voluntário,  em  14/07/2014,  mediante  o  qual  requer  a  realização  de  diligência e perícia e alega, em síntese:  i) Decadência dos créditos escriturados até 27.06.2008  ii) Legalidade dos créditos decorrentes das devoluções/retornos  iii) Legalidade dos créditos decorrentes das aquisições de insumos tributados  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimos  representantes  da  contribuinte, pelo que dele tomo conhecimento.  i) Preliminar de decadência dos créditos escriturados até 27.06.2008  Insurge­se  a  recorrente  contra  o  entendimento  manifestado  na  decisão  recorrida de que o prazo de homologação do lançamento contar­se­ia da data do recolhimento  do IPI e não da escrituração do crédito. Aduz a recorrente que, se os créditos decorrentes das  entradas por devoluções foram escriturados até o dia 27/06/2008, a glosa dos mesmos e a sua  consequente  exigência  teriam  como marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  as  datas  efetivas  de  cada  operação  de  entrada  e  não  a  data  do  encerramento  do  período  de  apuração ou do vencimento do tributo.   Assim, no que concerne à decadência, é matéria controversa nos autos apenas  o marco inicial para fins de contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN.   Cabe  destacar  que  a  hipótese  em  análise  trata­se  de  exigência  tributária  decorrente  da  glosa  de  créditos  de  IPI,  para  a  qual  não  há  previsão  legal  expressa  para  a  definição desse momento, eis que não está definido o momento exato da "ocorrência do fato  gerador"  referido  pelo  art.  150,  §4°  do CTN,  pois,  em verdade,  trata­se  da  exigência de  um  saldo de tributo a pagar no período que não pode ser quitado pelo crédito escritural glosado.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Como se sabe, o princípio da não cumulatividade do IPI é exercido por meio  de  uma  sistemática  de  apuração  denominada  “sistema  de  créditos”,  disciplinada  pelo  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  nos  arts.  163  a  198,  mediante a qual, ao fim de cada período de apuração, o contribuinte procede ao confronto entre  os  débitos  do  imposto  incidentes  nas  operações  de  saída  (fatos  geradores)  de  produtos  tributados do estabelecimento contribuinte (industrial ou equiparado) e os créditos admitidos,  decorrentes  das  operações  de  entrada  de  insumos,  resultando  desse  confronto,  ao  final  do  período de apuração, um saldo credor ou devedor do IPI.  Desse confronto, duas situações podem ocorrer:   a)  restar  débito  remanescente  (saldo  devedor  do  imposto),  devendo  o  contribuinte providenciar recolhimento ou compensação nos moldes da legislação de regência;  ou  b) resultar crédito (saldo credor do imposto), cujo valor será transferido para  o período de apuração seguinte, sendo que o montante do saldo credor acumulado ao final do  trimestre­calendário será passível de ressarcimento/compensação, nos termos do art. 11 da Lei  nº 9.779/99.  Desta forma, os valores de IPI incidentes nas saídas tributadas realizadas pelo  sujeito  passivo  não  podem,  de  imediato,  constituir­se  em  créditos  tributários  da União.  Isso  porque,  pela  sistemática  constitucional  da  não  cumulatividade,  as  saídas  tributadas  se  conformam em débitos do imposto, de natureza escritural, que devem ser, portanto, registrados  na escrita fiscal e confrontados, no período de apuração, com os créditos escriturais admitidos.  Sendo assim, somente no encerramento do período de apuração é que se torna  possível à fiscalização apurar, e constituir em lançamento, eventual saldo devedor do imposto  pelo  confronto  entre  os  débitos  e  os  créditos  admitidos  que  constam  registrados  na  escrita  fiscal.  Razão pela qual entendo que se coaduna com o melhor direito a interpretação  de  que  se  considera  ocorrido  o  fato  gerador,  para  fins  de  contagem  do marco  inicial  para  o  prazo de decadência previsto no art. 150, §4° do CTN, a data de encerramento do período de  apuração, eis que, somente neste momento poderia a  fiscalização apurar e exigir o débito do  contribuinte,  o  qual  se  trata de  um  saldo  de  imposto  a pagar no  período  em  face  das  glosas  perpetradas.  De  outra  parte,  não  me  parece  razoável  a  interpretação  proposta  pela  recorrente  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciar­se­ia  das  datas  efetivas  de  cada  operação  de  entrada/devolução  que  deu  origem  aos  créditos  escriturados,  posteriormente  glosados,  vez que o objeto da  exigência  fiscal  é o  saldo de débitos  tributários no período,  o  qual  não  pode  ser  quitado  com  o  crédito  escritural  glosado,  e  não  este  último,  que  não  tem  natureza de tributo e nem é, obviamente, objeto da exigência fiscal.   Em outras palavras, a decadência opera­se sobre o saldo devedor do IPI e não  sobre  cada qual  dos  débitos  do  IPI  atinentes  às  pontuais  saídas  (vendas)  tributadas  ou  sobre  cada  qual  dos  créditos  escriturais  não  admitidos  pela  legislação  tributária,  indevidamente  aproveitados pelo sujeito passivo e glosados pelo Fisco.  Assim, afigura­se melhor a interpretação para o marco inicial da decadência  que leva em consideração o momento em que se pode apurar o saldo de débito do tributo, pois  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720992/2013­41  Acórdão n.º 3402­002.857  S3­C4T2  Fl. 397          7 é somente a partir daí que o Fisco pode, efetivamente, agir para exigir o saldo remanescente do  tributo devido no período mediante o lançamento de ofício.  Por essas razões, entendo que não merece reparo a decisão recorrida na parte  em que considerou não ter havido decadência no presente caso, tendo em vista que o período  de apuração do IPI encerrou­se em 30/06/2008 e a recorrente foi cientificada do lançamento em  28/06/2013.  ii) Dos créditos decorrentes das devoluções/retornos  A  recorrente  foi  intimada  pela  fiscalização  por  várias  vezes  a  comprovar  a  legitimidade dos créditos  registrados nas notas  fiscais de devolução e  retorno, nos  termos do  art. 169, caput e  II e arts. 172 e 173 do RIPI/2002, demonstrando os  respectivos retornos  ao  estoque produtivo com a escrituração dessas no  livro Registro de Controle da Produção e do  Estoque ou em sistema equivalente, este em conformidade com o art. 388 do RIPI/2002.   Em  respostas  às  intimações,  a  contribuinte  informou  que:  "os  retornos  realizados  na  contabilização  do  contribuinte  acima  são  identificados  através  do  número  do  chassi e pelo custo total de fabricação (Controle Estoque)"; as saídas/cancelamentos (retornos)  são  contabilizados  através  de  contas  contábeis  específicas,  pela  totalidade  de  operações  ocorridas  no  respectivo mês,  sendo  as  operações  identificadas  pela  sua  individualidade  pelo  número do chassi e que suas operações são registradas em "sistemas internos".  Observou a  fiscalização  que as notas  fiscais de  entrada das devoluções não  possuíam nenhuma indicação sobre o retorno do produto ao estabelecimento, seja anotação da  transportadora,  assinatura  de  funcionário  ou  chancela  de  portaria;  de  forma  que,  de  forma  incomum,  a  contribuinte  teria  recebido  os  produtos  (veículos)  em  retorno  da  transportadora  sem que fosse consignado nos documentos fiscais a data, a hora, ou o responsável pela entrega  e pela recepção.  Tendo  sido  também  intimada  para  esclarecer  como  o  seu  sistema  interno  atenderia  às  normas  atinentes,  a  contribuinte  apresentou  a  resposta  genérica  de  que  a  legitimidade dos créditos ocorreria através da escrituração de notas fiscais de vendas/retornos  nos  seus  livros  fiscais  e  demais  procedimentos  previstos  na  legislação.  Em  resposta  a  outra  intimação  nesse  sentido,  para  indicar  onde,  no  seu  sistema  interno,  estariam  os  dados/informações previstos nas normas  regulamentares;  a contribuinte  informou apenas que  as operações seriam individualizadas pelo chassi do veículo.   Constatou  a  fiscalização,  que  os  "sistemas  internos"  que  a  contribuinte  possuía para legitimar seus créditos por devoluções/retornos, consubstanciaria em meras cópias  de folhas do Registro de saídas, do Registro de Entradas, de registros totalmente indistintos de  valores  inscritos no  livro Diário  (registros contábeis de saídas/retornos) e de planilhas Excel,  com dados incongruentes, conforme exemplos citados pela fiscalização.   Assim, entendeu a  fiscalização que as planilhas  e documentos apresentados  não atenderiam aos requisitos dispostos no art. 388 do RIPI/2002.  A exigência de comprovação de regresso da mercadoria ao estoque produtivo  pela escrituração no livro Registro de Entradas e no livro Registro de Controle da Produção e  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 do Estoque ou em sistema equivalente encontra fundamento nos arts. 169, II, "b", 171, 172 e  173 do RIPI/2002:  Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 27, § 4º):   I ­ pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor  da  operação  constante  do  documento  originário,  bem  assim  indicando  o  imposto  relativo  às  quantidades devolvidas e a causa da devolução; e   II ­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:   a)  menção  do  fato  nas  vias  das  notas  fiscais  originárias  conservadas em seus arquivos;   b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro  de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e   c)  prova,  pelos  registros  contábeis  e  demais  elementos  de  sua  escrita,  do  ressarcimento  do  valor  dos  produtos  devolvidos,  mediante  crédito  ou  restituição  do  mesmo,  ou  substituição  do  produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta  do  produto,  pertencente  a  terceiros,  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  exclusivamente  para  conserto.  Art.  171.  Se  a  devolução  do  produto  for  feita  a  outro  estabelecimento  do  mesmo  contribuinte,  que  o  tenha  industrializado ou importado, e que não opere exclusivamente a  varejo, o que o  receber poderá  creditar­se pelo  imposto, desde  que  registre  a  nota  fiscal  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema  equivalente nos termos do art. 388.   Art.  172.  Na  hipótese  de  retorno  de  produtos,  deverá  o  remetente,  para  creditar­se  do  imposto,  escriturá­lo  nos  livros  Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do  Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com  base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará  referência aos dados da nota fiscal originária.   Art.  173.  Produtos  que,  por  qualquer  motivo,  não  forem  entregues  ao  destinatário  originário  constante  da  nota  fiscal  emitida na saída da mercadoria do estabelecimento, podem ser  enviados a destinatário diferente do que tenha sido indicado na  nota  fiscal  originária,  sem  que  retornem  ao  estabelecimento  remetente, desde que este:   I  ­  emita  nota  fiscal  de  entrada  simbólica  do  produto,  para  creditar­se  do  imposto,  com  indicação  do  número  e  data  da  emissão  da  nota  fiscal  originária  e  do  valor  do  imposto  nela  destacado,  efetuando  a  sua  escrituração  nos  livros Registro  de  Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou  em sistema equivalente nos termos do art. 388; e   II ­ emita nota fiscal com destaque do imposto em nome do novo  destinatário,  com  citação  do  local  de  onde  os  produtos  devam  sair.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720992/2013­41  Acórdão n.º 3402­002.857  S3­C4T2  Fl. 398          9 Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  perfeita  apuração  do  estoque  permanente,  poderá  optar  pela  utilização  desse  controle,  em  substituição  ao  livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, observado o seguinte:   I  ­  o  estabelecimento  fica  obrigado  a  apresentar,  quando  solicitado,  aos  Fiscos  Federal  e  Estadual,  o  controle  substitutivo;   II ­ para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do  documento  de  prestação  de  informações,  o  estabelecimento  industrial,  ou  a  ele  equiparado,  poderá  adaptar,  aos  seus  modelos,  colunas  para  indicação  do  valor  do  produto  e  do  imposto, tanto na entrada quanto na saída; e   III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação. [grifos da Relatora]  Na impugnação e no recurso voluntário, a recorrente sustentou a legitimidade  do  seu  sistema  equivalente  de  controle  de  estoque,  eis  que:  i)  emite  a  nota  fiscal  de  saída  e  registra no livro Registro de Saída; ii) emite nota fiscal de entrada com o respectivo registro no  livro Registro  de Entrada;  iii)  procede  o  controle  de  estoque  por meio  de  sistema  eletrônico  com a individualização dos produtos, no caso dos veículos, pelo número de chassi e valor; iv)  possui controles contábeis que refletem os retornos dos produtos ao estoque no respectivo mês,  bem como v) por meio de contas contábeis específicas (doc. nº 2), comprova o efetivo controle  por sistema quantitativo em substituição ao Livro modelo 3.  Embora  a  recorrente  possa,  eventualmente,  comprovar  cada  item devolvido  ou  retornado ao estoque por outros meios de prova, deixou de fazer a escrituração das notas  fiscais no  livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente,  que é uma das exigências dispostas no Regulamento do IPI para o direito ao crédito decorrente  da devolução ou retorno.  Conforme  registrou  Antonio  Bezerra  Neto  (Coords.  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães;  DOMINGO,  Luiz  Roberto.  Regulamento  do  IPI:  imposto  sobre  produtos  industrializados: anotado e comentado. São Paulo: MP ed., 2008, p. 329), em comentário ao  art.  167  do  RIPI  2002,  o  exercício  do  direito  ao  crédito  por  devolução  ou  retorno  de  mercadorias  está  condicionado  ao  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  não  sendo  suficiente os lançamentos correspondentes nos livros de entradas, de saídas, diário e razão:   (...)  Cabe  ainda  registrar  que  os  elementos  indicando  operação  de  devolução  ou  retorno  das  notas  fiscais  de  saída  do  estabelecimento e de devolução (ou de entrada), assim como os  correspondentes  registros  nos  livros  de  entradas,  de  saídas,  diário  e  razão,  à  evidência,  não  se  identificam  com  quaisquer  sistemas  de  controle  de  produção  e  de  estoque,  que  é  meio  essencial para desvendar a articulação entre as matérias­primas  e  de  produto  acabado  indispensável  para  garantir  que  os  produtos  decorrentes  de  devoluções  ou  retornos  de  fato  reintegraram ao estoque.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 Outra não  foi a  razão da escolha pelo  regulamento da aludida  obrigação  acessória  para  integrar  o  conjunto  de  provas  autorizadas  na  lei  para  o  exercício  do  direito  ao  crédito  por  devolução ou retorno de mercadorias.  (...)  Nesse  mesmo  sentido,  foi  o  voto  do  Relator  Antônio  Bueno  Ribeiro  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  no  processo  n°  13807.013218/99­02, Acórdão  n°:  202­ 15.642, julgado em 16/06/2004:  (...)  Assim é que a norma regulamentar (RIPI/82, art. 86, à época dos  fatos) [norma que prosseguiu vigente no RIPI/2002] dispõe que  o  direito  ao  crédito  do  imposto  está  condicionado  ao  cumprimento de determinados procedimentos, dentre outros o de  registrar  as  devoluções  ou  retornos  no  Livro  de  Registro  de  Controle  de  Produção  e  do  Estoque  (modelo  3),  facultado  a  adoção  de  fichas  substitutivas  (art.  281)  ou  de  equivalente  sistema de controle da produção e do estoque (art. 283).  Esse  registro,  como  salientado  pela  decisão  recorrida,  é  elemento  essencial  para  a  comprovação  da  reinclusão  no  estoque  do  produto  devolvido  ao  estabelecimento,  de  sorte  a  prevenir possíveis simulações de devolução.  Nos  autos  a  Recorrente  considera  que  a  não  escrituração  do  livro  modelo  3  e  as  outras  impropriedades  assinaladas  pela  fiscalização  acerca  do  documentário  fiscal  atinente  às  indigitadas  devoluções  como mera  infrações  formais  incapazes  de obstar o direito ao crédito expresso no art. 84 do RIM/82, em  consonância com o princípio da não­cumulatividade que informa  o IPI.  Demais  disso  enfatiza  que  o  conjunto  de  elementos  que  conseguiu reunir e anexou à impugnação (fls. 197/596) se revela  consistente para provar as operações de devolução e retorno de  mercadorias  e  apresenta  cumprimento  a  requisitos  formais  suficientes à manutenção do crédito de IPI discutido, servindo de  sistema de controle da produção e do estoque equivalente àquele  do  livro  modelo  3,  o  que  se  alinharia  à  jurisprudência  deste  Conselho no  sentido de admitir  a comprovação das devoluções  de  mercadorias  por  meios  alternativos  (Acórdão  CSRF/02­ 0.818; Acórdãos n's 62.129/84 e 202­08.872).  De  pronto  cabe  registrar  que  tais  elementos  indicando  por  operação de devolução ou  retorno as notas  fiscais de  saída do  estabelecimento e de devolução (ou de entrada), assim como os  correspondentes  registros  nos  livros  de  entradas,  de  saídas,  diário  e  razão,  à  evidência,  não  se  identificam  com  quaisquer  sistemas de controle de produção e de estoque, que, repita­se, é  meio essencial e expedito para desvendar a articulação entre as  movimentações  de  matérias­primas  e  de  produto  acabado  indispensável  para  garantir  que  os  produtos  decorrentes  de  devoluções ou retornos de fato reintegraram ao estoque.  Outra não  foi a  razão da escolha pelo  regulamento da aludida  obrigação  acessória  para  integrar  o  conjunto  de  provas  autorizadas  na  lei  para  o  exercício  do  direito  ao  crédito  por  devolução ou retorno de mercadorias.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720992/2013­41  Acórdão n.º 3402­002.857  S3­C4T2  Fl. 399          11 (...)  Assim, pelas razões acima, entendo que a autuação deve ser mantida no que  concerne aos créditos decorrentes das devoluções e retorno de produtos.  iii) Dos créditos decorrentes das aquisições de insumos tributados  Nesta  parte,  sustenta  a  recorrente  que  o  regime  da  suspensão  teria  sido  aplicado  indevidamente  aos  produtos  por  ela  adquiridos,  vez  que  não  se  tratariam  daqueles  especificados no art. 5º da Lei nº 9.826/99, com a redação alterada pela Lei nº 10.845/2002.  A leitura do art. 5º da Lei nº 9.826/99, abaixo transcrito, não deixa margem à  dúvida  de  que  as  posições  tarifárias  mencionadas  no  dispositivo  referem­se  aos  produtos  autopropulsados  e  não  aos  "componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças"  desses primeiros, os quais devem ser objeto de aquisição com suspensão do imposto:  Art. 5o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  da  TIPI,  sairão  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento  industrial.(Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 1o Os componentes,  chassis,  carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.485, de 2002)  § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento industrial adquirente:(Redação dada pela Lei nº  10.485, de 2002)  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados;(Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  II  ­ na montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI.(Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  3o  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial.(Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  4o  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.485, de 2002)   [Grifos da Conselheira Relatora]  Conforme  se  vê  no  §  4o  acima,  é  obrigatória  a  saída  do  produto  com  suspensão do  tributo do estabelecimento fornecedor, sendo expressamente "vedado o registro  do imposto nas referidas notas".  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 A recorrente apenas alega, mas não apresenta novas provas, que os produtos  tributados, constantes no Anexo 18a, não seriam do mesmo gênero daquelas  referidas na  lei,  que  deveriam  sair  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão.  Conforme  informou  a  fiscalização  no  Relatório  Fiscal,  não  obstante  a  contribuinte  tenha  informado,  desafortunadamente,  o  mesmo  código  NCM  para  todos  os  produtos,  com  a  "descrição  da  mercadoria"  e  "descrição  complementar  da  mercadoria"  é  possível  identificar  as  suas  características fundamentais como "componentes, acessórios, partes e peças" de/para veículos  automotores,  como, por  exemplo,  "painel  lateral  externo",  "painel  externo  tampa D",  "painel  int.", "painel externo porta E/D" e "paralama dianteiro E".  Sustenta  também  a  recorrente  que,  ainda  que,  por  hipótese,  os  insumos  adquiridos por ela fossem aqueles referidos pela Lei nº 10.845/2002, o seu crédito escriturado  seria absolutamente válido pelo princípio da não cumulatividade. Desta  forma,  tendo sido as  notas fiscais emitidas pelo fornecedor da recorrente em desconformidade com a determinação  legal,  com  o  destaque  do  IPI,  quando  deveria  esse  tributo  estar  suspenso,  pretende  agora  a  recorrente sanear o equívoco com a aplicação do princípio da não cumulatividade, nos termos  do art. 49 do CTN, o que, certamente, não encontra abrigo no nosso sistema jurídico.  Por certo, a técnica da não cumulatividade seria aplicável na hipótese em que  o  IPI  fosse  devido  e  cobrado  na  operação  anterior,  nos  termos  do  art.  153,  IV  e  §3°  da  Constituição Federal,  "compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante  cobrado nas anteriores”, não sendo o caso dos autos em que, não obstante, o destaque indevido  do IPI na nota fiscal de aquisição emitida pelo fornecedor, o produto deveria ter saído do seu  estabelecimento  com  suspensão  do  referido  tributo.  Entretanto,  isso  não  significa  que  esteja  havendo desrespeito ao mecanismo da não cumulatividade, como quer fazer crer a recorrente,  mas tão somente a não realização do mecanismo, por ausência de geração de crédito legítimo  na operação anterior.  Tendo  sido  a nota  fiscal  emitida pelo  fornecedor  com destaque  a maior  do  imposto, poderia este requerer administrativamente ou judicialmente o imposto indevidamente  pago, sem prejuízo de a recorrente também pleitear, junto ao fornecedor, a devolução do valor  correspondente ao tributo pago a maior, como já bem esclareceu a decisão recorrida.  Também não socorre a recorrente a alegação de que o seu procedimento não  teria causado dano ao Erário, eis que, como já dito, o princípio da não cumulatividade destina­ se  à  compensação  de  tributos  devidamente  pagos,  não  sendo o meio  legal  adequado para  se  pleitear  restituição  ou  devolução  de  valores  de  tributos  objeto  de  destaque  indevido  pelo  fornecedor da recorrente e por ela suportados.  Com relação às notas fiscais nºs 60.176, de 13/06/2008 e 60.393 e 60.404, de  25/06/2008, insurge­se a recorrente em face das referidas glosas porque não teria sido indicado  no lançamento de ofício qual teria sido o dispositivo legal infringido e por falta de fundamento  legal para a glosa.  No  Relatório  Fiscal  consta  que  a  referida  glosa,  relativa  às  aquisições  de  produtos  descritos  como  "0TRANSPORTSCHUTZFOLPER"  e  "0TRANSPORTSCHUTZFOL", decorreu do seguinte fato: "foram retirados também da escrita  da  VW  por  não  existir  previsão  legal  para  a  legitimidade  de  crédito  de  IPI  se  lastrear  em  documentação  fiscal  que  descreve  mercadoria  adquirida  em  língua  estrangeira.  Entretanto,  poderá  a  VW  comprovar  seu  direito  de  crédito  apresentando  tradução  legalmente  hábil  dos  documentos recém citados".   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10860.720992/2013­41  Acórdão n.º 3402­002.857  S3­C4T2  Fl. 400          13 Desta  forma,  a  fiscalização  não  considerou  inidôneo  o  documento  fiscal,  conforme alega a recorrente, apenas não concedeu o creditamento correspondente em face da  ausência de perfeita identificação do produto adquirido.  Os  valores  correspondentes  foram  inseridos  no  auto  de  infração  no  item  "0001 ­ CRÉDITOS INDEVIDOS ­ CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO CFOP 1.101 E 1.122",  juntamente com os valores relativos ao creditamento indevido dos produtos que deveriam ter  sido adquiridos com suspensão.  A  fundamentação para a exigência  fiscal decorrente das glosas dos créditos  dessas notas fiscais está descrita no auto de infração como arts. 24, II; 122; 127 e 200, IV do  Regulamento do IPI/2002, vez que a recorrente não logrou êxito em comprovar o seu direito  creditório correspondente no procedimento fiscal, nem tampouco na impugnação, tendo sido o  creditamento  considerado  indevido.  Desta  forma,  não  houve  qualquer  nulidade  da  autuação  nesta parte.  Como a recorrente, não  trouxe aos  autos qualquer comprovação em sentido  contrário, de que caberia, sim, o referido creditamento, entendo que deve ser mantida a glosa e  o lançamento do débito correspondente.  v) Pedido de diligência e perícia  Requereu  a  recorrente  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  que  fique  constatado que o sistema que adota permite o controle eficiente e eficaz das devoluções, bem  como do levantamento das notas fiscais de devolução e sua escrituração no livro de Registro de  Entrada dos sistemas de controle do estoque da empresa e dos controles contábeis.  No entanto, em nada socorreria a recorrente a verificação solicitada, eis que  ela  não  cumpriu  a  obrigação  acessória  de  fazer  a  escrituração  das  notas  fiscais  no  livro  Registro  de Controle  da Produção  e  do Estoque  ou  em  sistema  equivalente,  que  é  uma  das  exigências dispostas no art. 169 do Regulamento do IPI para o direito ao crédito decorrente da  devolução ou retorno. Ademais, a  recorrente não  trouxe aos autos elemento modificativo das  inconsistências apuradas pela fiscalização no seu denominado "sistema interno" de controle e  não demonstrou que o seu sistema atenderia ao disposto nas normas regulamentares.  Não há que se olvidar que as diligências e perícias não se prestam a suprir  deficiência  probatória  das  partes.  Também  está  preclusa,  neste  momento  processual,  a  produção de novas provas, nos termos do art. 16, §4° do Decreto nº 70.235/72. É por ocasião  da  apresentação  da  impugnação  que  a  recorrente  deve  produzir  a  prova  necessária  à  comprovação das suas alegações.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   Entendo  ser  prescindível  a  diligência  e  a  perícia  solicitada  à  solução  da  presente lide, conforme acima exposto, pelo que o pedido correspondente deve ser indeferido.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e perícia e negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 407DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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6261806 #
Numero do processo: 10166.728778/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.728778/2011­17  Resolução nº  2301­000.480  S2­C3T1  Fl. 269          2 i)  que  a  contabilidade  demonstra  o  pagamento  em  dinheiro  a  alguns  empregados, a título de tíquet refeição;   ii)  que  foram  levantados  os  valores  relativos  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  pois  a  empresa  não  apresentou  o  instrumento  de  negociação  celebrado  com  o  sindicato, conforme dispõe a lei 10.101/2000;   iii) que de acordo com a folha de pagamento a rubrica de comissão sobre férias  não foi oferecida à tributação previdenciária, não tendo sido tais valores incluídos em GFIP;   iv) que  foram considerados  como base de cálculo os valores pagos  a  título de  vale transporte em pecúnia;   v) que foram levantados os valores relativos a divergências encontradas entre os  valores declarados em GFIP e os constantes na folha de pagamento da empresa;   vi) que foram levantadas as diferenças apuradas entre a folha de pagamento e a  DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, ano calendário 2008, em razão da  apresentação deficiente de documentos por parte da empresa;  vii)  que  foram  considerados  como  base  de  cálculo  os  valores  relativos  ao  reembolso de cursos de graduação, pois não estão enquadrados como cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades da empresa, de acordo com o previsto na lei  8.212/91;   ix)  que  foram  localizados  na  contabilidade  contas  sob  os  títulos  “Gastos  Diversos com Funcionários”,  sendo que a  fiscalização considerou esses valores  como salário  de  contribuição,  em  razão  de  que  a  empresa  justificou  que  a  referida  conta  contábil  registra  gastos  diversos  tais  como  despesas  com  reembolso  de  cursos  de  graduação,  cestas  básicas,  despesas com exames admissionais/demissionais e  lanches. Como não foi possível  identificar  todos os beneficiários a fiscalização utilizou o instituto da aferição indireta;  Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada síntese, sustentou a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas  acima descritas.  A DRJ deu parcial provimento à impugnação para excluir o vale transporte pago  em dinheiro o que motivou o sujeito passivo a interpor recurso voluntário a esse Conselho.    É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério.  Após  a  interposição  dos  recursos  voluntários  pelo  autuado  e  as  empresas  do  grupo econômico, há diversos documentos  emitidos pelo  fisco dando conta de  adesão,  ainda  que parcial, a programa de parcelamento especial. Necessário, saber, portanto, quais rubricas e  períodos foram incluídos no parcelamento, a fim de delimitar o âmbito de devolutividade dos  recursos interpostos.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.728778/2011­17  Resolução nº  2301­000.480  S2­C3T1  Fl. 270          3 Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade fiscal produza informação fiscal discriminando quais  as rubricas e períodos levantados no auto de infração remanescem fora do parcelamento e, ato  seguinte, intime o sujeito passivo para que no prazo de 30 (trinta) dias manifeste­se a respeito.    Adriano Gonzales Silvério­ Relator  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 28/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/03 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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6243289 #
Numero do processo: 11080.721418/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/09/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/02/2006 a 28/02/2006 CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGP-M. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins vigentes anteriormente à Lei 10.833/03, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt - OAB 173.362 - SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721418/2011­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.907  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  PER/Dcomp ­ PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  CGTEE­ COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE  ENERGIA    ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003,  01/09/2003  a  30/09/2003,  01/11/2003  a  30/11/2003,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/11/2004  a  30/11/2004, 01/09/2005 a 30/09/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006  a 31/01/2006  CONTRATO  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO.  IGP­M.  POSSIBILIDADE.  As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços,  permanecem  sujeitas  às normas da  legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes  anteriormente  à  Lei  10.637/02,  mesmo  quando  o  valor  do  contrato  sofre  reajustado  baseado  em  índice  de  correção  nele  previsto,  reconhecido  no  mercado  como  sendo  de  adoção  consagrada  no  segmento  correspondente  e  destinado à manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do mesmo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  31/05/2004,  01/06/2004  a  30/06/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/09/2005  a  30/09/2005,  01/10/2005  a  31/10/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006  a 31/01/2006, 01/02/2006 a 28/02/2006  CONTRATO  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO.  IGP­M.  POSSIBILIDADE.  As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços,  permanecem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 18 /2 01 1- 99 Fl. 764DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ Cofins  vigentes  anteriormente  à  Lei 10.833/03, mesmo  quando o valor do  contrato  sofre  reajustado baseado em  índice de  correção  nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no  segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico­ financeiro do mesmo.  Recurso Voluntário Provido   Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do Relatório  e Voto que  integram o presente  julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt ­ OAB 173.362 ­ SP.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/12/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  e  não  homologou  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  referente  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e para a Cofins, com débito de tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  tabela  abaixo.  O  indébito  teria  origem  na  mudança de entendimento quanto à permanência das receitas apuradas no regime  da cumulatividade, tendo a empresa efetuado recolhimento pela sistemática da não­ cumulatividade.  Apresenta  tabela  com  o  número  das  Dcomp,  período  de  apuração  e  Contribuição.  O valor total do crédito tratado nas Declarações de Compensação perfaz o  montante  de  R$  4.640.162,83.  A  Lei  nº  10.833/2003  em  seu  artigo  10,  inciso  XI  previu a possibilidade de que as receitas de contratos de fornecimento de serviços a  preço predeterminado, com prazo superior a um ano, firmados anteriormente a 31  de  outubro  de  2003  poderiam  continuar  a  ser  tributadas  pela  sistemática  da  cumulatividade.Com a edição da Lei nº 11.196/2005, mais especificamente seu art.  109,  combinado  com  o  disposto  na  IN  SRF  nº658/2006  e  ainda  de  acordo  com  orientações  emanadas  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  –  ANEEL,  a  interessada  entendeu  ter  reunido  condições  suficientes  para  tributar  suas  receitas  com base na sistemática da cumulatividade. Procedeu então a retificação das suas  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 3          3 DCTFs,  declarando  débitos  de  PIS  e  Cofins  pela  forma  cumulativa.  Assim  teria  passado a credora da União, uma vez que teria efetuado recolhimentos a maior do  que  os  efetivamente  devidos  por  calcular  as  contribuições  em  apreço  pela  sistemática da não­cumulatividade.  A  Coordenação  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil  submeteu  à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica  COSIT nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, referida questão, resultando na edição do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  01  de  agosto  de  2007.  Esse Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilateriais”,  os  quais  são  utilizados  pela  empresa  na  comercialização  de  energia,  perdem  o  caráter  de  contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária,  portanto,  não  se  submetem à  exceção prevista no art.  10, XI da Lei nº  10.833/2003.  A  interessada  por  meio  do  processo  nº  11080.006335/2009­51  protocolou  processo  de  consulta  a  este  respeito.  A  Superintendência  da  10ª  Região  Fiscal  solucionou a questão emitindo a Solução de Consulta nº 228, de 14 de dezembro de  2009, assim ementada:  CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003.  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE COM BASE NO IGP­M.  Para efeito de definir o regime de  incidência da Cofins aplicável às receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  o  cômputo  do  IGP­M  no  percentual  de  reajuste  de  preços,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  ainda  que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada a variação de determinados custos de produção, o que implica a  sujeição dessas receitas à incidência não­cumulativa.  Não obstante, quando o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção, e desde que o referido reajuste  leve em conta termos de custos de  produção  ou  insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado, consoante explicitação do § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658,  de 2006. Nessa hipótese, e cumpridos os demais requisitos dessa Instrução, as  receitas em questão submetem­se à incidência da Cofins na forma cumulativa,  até que venha a suceder a perda do caráter de preço predeterminado, ocasião  em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa,  de  modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA (fls. 9/12)1, foi emitido o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132,  de 05/11/2010 (fls. 3/8) que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação declarada.  A  interessada  discorda  do  indeferimento  do  seu  pleito,  alegando,  preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  manifestação.  Faz  um  histórico  da  evolução da legislação do PIS e da Cofins e da nova sistemática de apuração dessas  contribuições:  não­cumulatividade.  Discorre  a  respeito  dos  chamados  “contratos  iniciais” firmados por ela e as distribuidoras de energia elétrica, celebrados em 30  de  setembro  de  1997,  com  vigência  de  15  anos. Menciona que o Primeiro Termo  Aditivo  ao Contrato  de Concessão  nº  67/2000,  firmado  em  03/04/2001,  passou  a  prever que o reajuste seria calculado de acordo com o IGP­M. Acredita que tal fato  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 não afetaria a condição de preço predeterminado no fornecimento de energia, tendo  como  objetivo  a  preservação  do  equilíbrio  contratual,  resguardando  o  valor  e  quantia  da  moeda  contratada.  Nesse  caso,  as  receitas  advindas  desses  contratos  deveriam  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  por  obedecerem ao  disposto  no  art.  10,  XI,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Ataca  a  IN  SRF  nº  468/2004,  afirmando  que  essa  teria  inovado  no  mundo  jurídico  ao  eleger  critérios  não  previstos na Lei nº 10.833/2003 para definição de preço predeterminado. Destaca  que  esse  entendimento  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.196/2006  ao  determinar  que  o  reajuste de preços em  função do custo da produção ou da variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  seria  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Cita  Nota  Técnica  nº  224/2006  e  o  Ofícionº  1.431/2006,  ambos  expedidos  pela  ANEEL  os  quais afirmam que a utilização do IGP­M, como índice de correção monetária, no  reajuste do preço do contrato de  fornecimento de energia equivaleria ao custo de  produção ou dos insumos utilizados no setor energético.  Tece considerações a respeito dos requisitos exigidos pelo art. 10, XI da Lei  nº  10.833/2003  para  que  suas  receitas  permaneçam  no  regime  cumulativo  das  contribuições. Entende serem quatro as exigências da Lei: contrato de fornecimento  de  bens  e  serviços,  prazo  de  duração  mínimo  superior  a  um  ano,  assinatura  do  contrato anteriormente a 31 de outubro de 2003 e que o preço de fornecimento de  bens e serviços esteja predeterminado no contrato.  Entende que os contratos por ela celebrados com as empresas contratantes de  seus  serviços  atendem  aos  requisitos  antes  expostos  e  por  isso  permanecem  no  regime  da  cumulatividade,  tornando  a  empresa  detentora  de  créditos  recolhidos  pela sistemática da nãocumulatividade.  Observa que protocolou declarações de compensação, via PER/DCOMP, dos  créditos oriundos dos períodos dezembro de 2002 a fevereiro de 2006, e pedido de  restituição, via papel, do período novembro de 2004 a julho de 2005.  Menciona  a  consulta  formulada  a  respeito  do  assunto  (processo  nº  11080.006335/2009­51), a Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, bem  como o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de agosto de 2007, os quais concluíram  que  as  receitas  da  empresa  estariam  sujeitas  a  tributação  pelo  regime  não­ cumulativo.  Discorda  do  entendimento  da  informação  Fiscal,  para  os  períodos  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004,  que  não  reconhece  efeito  retroativo  ao  disposto no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, o qual estendeu ao PIS a possibilidade de  manter no regime da cumulatividade as  receitas de contratos  firmados com preço  predeterminado.  Entende ser nulo o Despacho Decisório por ausência de motivação e afronta  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Alega  que  a  decisão  deixa  de  justificar/fundamentar  as  razões  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição/compensação. Não se reveste dos mínimos e indispensáveis requisitos de  validade e não lhe permite conhecer os fundamentos do indeferimento dos pleitos de  restituição/compensação.  Na eventualidade de não ser declarado nulo o Despacho Decisório atacado,  passa a defender a existência do direito creditório pleiteado.  Destaca  a  apresentação  de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento da Solução de Consulta nº 228, proferida pela SRRF10/DISIT. Está  certa de que o recurso interposto será provido.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 4          5 Passa a tecer considerações a respeito das exceções estabelecidas pela Lei nº  10.833/2003  para  permanência  de  determinadas  receitas  no  regime  da  cumulatividade.  Aponta 4  requisitos necessários:  existência de um contrato de  fornecimento  de bens e serviços, com prazo de duração superior a 1 ano, assinatura anterior a 31  de  outubro  de  2003  e  que  o  preço  de  fornecimento  dos  bens  e  serviços  esteja  predeterminado  nesse  contrato.  Destaca  que  o  Despacho  Decisório  questiona  apenas um desses  requisitos, o que  tornaria  incontroverso os demais. A discussão  estaria limitada a predeterminação dos preços estipulados nos contratos celebrados  pela empresa. Argumenta que esse requisito também foi cumprido.  Argumenta  não  existir  lei  que  defina  o  conceito  de  preço  predeterminado.  Esse  conceito  seria  obtido  por  meio  de  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento jurídico, sendo encontrado a partir do exame de princípios do direito  privado. Busca na doutrina definições de preço determinado e preço determinável.  Acredita que a  eventual cláusula de  reajuste não descaracterizaria a natureza do  preço  predeterminado  quando  tal  reajuste  tenha  como  objetivo  tão­somente  preservar  o  poder  aquisitivo  nominal  inicialmente  pactuado.  Cita  decisão  jurisprudencial nesse sentido.  Invoca os art. 109 e 110 do CTN para defender seu  ponto de vista.  Afirma que de acordo com a IN SRF nº 21/79, o entendimento da Secretaria  da Receita Federal  sempre  foi  no  sentido  de  que  para  a  caracterização de  preço  predeterminado  não  seria  essencial  a  inexistência  de  cláusula  de  reajuste, mas  a  necessidade  de  o  preço  estar  fixado  em  contrato,  sendo  de  conhecimento  prévio  para as partes.  Defende o reconhecimento por parte da legislação, através do art. 109 da Lei  nº 11.196/2005, de que a aplicação de cláusula de reajuste não descaracterizaria o  preço predeterminado.  Alega que seus preços estariam predeterminados em contrato. A necessidade  de investimentos vultosos e a assunção de uma série de compromissos a longo prazo  só seriam possíveis se houvesse garantia de uma fonte previsível de receitas a longo  prazo,  livre  do  risco  da  oscilação  de  preços  e  da  diminuição  da  demanda.  Sendo  assim, afirma que celebrou todos os contratos de fornecimento de energia baseados  em “preço firme”.  Transcreve  parte  destes  contratos.  Relata  que  esses  prevêem  inclusive  a  necessidade  da  empresa  buscar  energia  no mercado  caso  não  consiga  produzi­la  por problemas técnicos. Nesse caso terá que arcar com a diferença entre o preço de  aquisição da energia no mercado e aquele predeterminado em contrato.  Frisa  ser  o  reajuste  pelo  IGP­M,  cláusula  padrão,  constante  de  todos  os  contratos  por  ela  celebrados  de  fornecimento  de  energia,  independente  da  outra  parte  contratante  ser distribuidora,  comerciante ou  consumidora  final de energia.  Afirma que o IGP­M nada mais reflete do que o  reajuste de preços em função do  custo de produção. Repisa o argumento de que segundo entendimento esposado pela  ANEEL (Nota Técnica 224/2006), o IGP­M é índice que reflete o custo de produção  e, portanto, em nada altera a condição de preço acordado nos contratos iniciais.  Argumenta  que  a  correção  monetária  corresponde  à  manutenção  do  valor  real  da  moeda  operante  no  tempo,  não  se  tratando  de  um  acréscimo  ao  valor  original. Assim a simples aplicação de cláusulas de reajuste de correção monetária,  materializadas  no  caso  presente  pelo  IGP­M,  não  desconfiguraria  de  maneira  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 alguma a natureza do preço inicialmente fixado em contrato, pela contrário, tratar­ se­ia  apenas  de  reposição  dos  valor  originário  da moeda,  corroída  por  diversos  fatores.  Interpretação  diversa  levaria  a  uma  norma  de  efeitos  temporários,  de  curtíssima duração.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, a IN SRF nº 658/2006 e o Parecer PGFN/CAT  nº  1610/2007  afirmando  que  teriam  criado  mandamentos  não  previstos  em  lei  extrapolando sua competência, incorrendo em vícios manifestos de legalidade.  Passa  a  defender  a  retroatividade  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003.  A  manutenção das  receitas  no  regime da cumulatividade  para  o PIS  seria  aplicável  desde a  instituição do regime não­cumulativo do PIS, ou seja, dezembro de 2002.  Pensar de forma diversa levaria a quebra na segurança jurídica, pois, nesse caso,  haveria um aumento repentino da carga tributária.  Ratifica  seu  pedido  de  restituição  e  a  homologação  integral  das  compensações declaradas.  Aponta  impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses  períodos  foram  objeto  de  auto  de  infração  (processo  11080.722655/2010­96),  o  qual estaria pendente de análise.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  com  reconhecimento  integral  do  crédito  e  conseqüente  homologação  das  compensações  declaradas  ou  ainda que seja proferida nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso  não  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  pleiteia  a  sua  reforma  integral  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003,  01/09/2003  a  30/09/2003,  01/11/2003  a  30/11/2003,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/11/2004  a  30/11/2004,  01/09/2005 a 30/09/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o Despacho Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §  1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M  não  é  índice  que  obedeça  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  por  ser  índice  geral  de  reajuste de preços.  DIREITO CREDITÓRIO – INEXISTÊNCIA.  Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como homologar  a  compensação  declarada.  A  lavratura  de  auto  de  infração  exigindo  os  valores  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 5          7 porventura recolhidos não tem o condão de transformar os recolhimentos efetuados  em pagamentos indevidos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  31/05/2004,  01/06/2004  a  30/06/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/09/2005  a  30/09/2005,  01/10/2005  a  31/10/2005,  01/11/2005  a  30/11/2005,  01/12/2005  a  31/12/2005,  01/01/2006  a  31/01/2006,  01/02/2006 a 28/02/2006  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o Despacho Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §  1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M  não  é  índice  que  obedeça  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  por  ser  índice  geral  de  reajuste de preços.  DIREITO CREDITÓRIO – INEXISTÊNCIA.  Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como homologar  a  compensação  declarada.  A  lavratura  de  auto  de  infração  exigindo  os  valores  porventura recolhidos não tem o condão de transformar os recolhimentos efetuados  em pagamentos indevidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeito  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  sujeito  passivo apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio  do  qual  repisa,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  presentes  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 No  mérito,  a  matéria  objeto  do  processo  gira  em  torno  da  correta  interpretação  do  dispositivo  legal  insculpido  na  alínea  "b"  do  inciso XI  do  artigo  10  da  Lei  10.833/031, que tem o seguinte teor.  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:     (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:  (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Em novembro de 2005, a Lei 11.196/05, em seu art. 109, definiu hipótese de  reajuste  do  valor  do  contrato  que  não  acarretaria  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado.   Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização  do preço predeterminado.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Matéria idêntica a que neste se discute foi submetida a julgamento e decidida  pela 2ª TO da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do acórdão nº 3102­ 001.881, de 21/06/2013,  em processo da  relatoria do  i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de  Castro,  julgamento  que  teve  a  participação  do  Conselheiro  que  ora  relata  este  processo.  A  decisão foi assim ementada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   Solução de Consulta Desfavorável ao Contribuinte. Efeitos.  A  prévia  manifestação  da  Administração,  veiculada  por  meio  de  decisão  exarada  em  processo  de  consulta  desfavorável  à  pretensão  do  Contribuinte,  não                                                              1 Os efeitos do disposto no artigo 10, aplicável à Cofins, foram estendidos à Contribuição para o PIS/Pasep pelo  artigo 15 da mesma Lei 10.833/03.    "Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    (...)    V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)"    Produção de efeitos, nos termos do artigo 93 da Lei 10.833/03.    "Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação:    I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;"    Fl. 771DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 6          9 impede  a  rediscussão  da  matéria  consultada  no  bojo  de  processo  administrativo  fiscal em que se debate exigência de tributos e contribuições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   Contrato por Preço Predeterminado. Regime de Incidência.  O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro,  não  altera  o  preço  predeterminado  e,  consequentemente, não impede a manutenção da tributação do regime cumulativo.  Jurisprudência do Carf e do Superior Tribunal de Justiça.  Recurso Voluntário Provido.  Boa parte da controvérsia deste, daquele e de outros processos nos quais se  discute o regime de apuração das Contribuições das receitas decorrentes de contratos deste tipo  reside  justamente  na  desqualificação  da  condição  de  preço  predeterminado  em  face  de  seu  reajuste com base no IGP­m.  A  respeito dessa questão,  pertinente  reproduzir  a  interpretação dada pela 2ª  TO nos autos do precitado acórdão nº 3102­001.881.  De fato, a meu ver, não há a menor dúvida de que o reajuste realizado com  base no IGPM não se amolda às hipóteses enumeradas no art. 109 da Lei nº 11.196,  de 2005. Trata­se de um índice geral de preços composto por dois índices setoriais  de  preço  e  um  índice  setorial  de  custo,  relativo  à  Construção  Civil,  atividade  econômica que em nada se confunde com a geração de energia.  Por  esse motivo  e,  principalmente,  em  razão  da  incompetência  para  dispor  sobre a interpretação da legislação tributária, é igualmente claro que a opinião da  ANEEL, veiculada por meio da Nota Técnica nº 224/2006 não pode ser levada em  consideração para a solução do presente litígio.  (...)  Ocorre, entretanto, que há uma premissa que orienta a conclusão do Fisco,  que, a meu ver, com o devido respeito, está equivocada.  Diferentemente do defendido,  imagino, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  não possui o caráter  restritivo  suscitado por aquela autoridade  lançadora. A meu  ver,  o  dispositivo  não  restringiu  as  hipóteses  em  que  o  reajuste  contratual  não  desvirtua a predeterminação do preço, elencou duas dessas circunstâncias.  Com  efeito,  se  analisarmos  a  redação  do  artigo,  ponto  de  partida  para  a  compreensão do comando legal nele veiculado, pode­se averiguar que o legislador,  em nenhuma passagem, afirmara que aquelas seriam as únicas hipóteses em que o  reajuste  não  descaracterizaria  a  predeterminação  do  preço.  Afirmou  que  aquelas  hipóteses não a desvirtuariam.  Reforça essa convicção o fato de que, nos termos do seu parágrafo único, já  transcrito acima, o dispositivo novel teria vigência retroativa à vigência da medida  provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Se o objetivo do  comando inserido na “MP do Bem” fosse restringir e, consequentemente, aumentar  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 o universo de contribuintes sujeitos à incidência mais gravosa, não haveria espaço  para tal cláusula de vigência.  (...)  Abstraindo­se o entendimento veiculado nas Instruções Normativas 468/04 e  658/06,  editadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  a  descaracterização  do  valor  contratado  como sendo a preço predeterminado em função da utilização de índice de correção monetária  não  setorial  foi  objeto  de  estudo  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/02/07) quanto  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (Coordenação­Geral de Assuntos Tributários da ­  Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007).  Alguns apontamentos são de grande relevo à elucidação do assunto.  Vejamos  como  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Nota  Técnica Cosit nº 01/2007.  20. A alínea "b" do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, teve por  objetivo, não  impor aos contribuintes o encargo de  terem que  iniciar negociações  apressadas a fim de revisarem ou reajustarem seus contratos, em virtude do pouco  tempo (90 dias, contados a partir da publicação da MP nº 135, de 2003) concedido  para  que  os  contribuintes  adaptassem­se  ao  novo  regime  de  incidência  da  contribuição, o que era  tempo  insuficiente para que alguns setores  renegociassem  seus  contratos,  devido  à  complexidade  da  avaliação  da manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  pretendido quando da  contratação  inicial. A  lei  utilizou  um  conceito ainda novo na legislação das contribuições exatamente para que ele fosse  definido  adequadamente  pela  legislação.  Não  há,  no  direito  privado,  conceito  legislado de "preço predeterminado", daí porque não procede qualquer alegação  de ofensa ao art 110 do CTN.  21. Posteriormente, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, estatuiu a regra de  que a condição de preço predeterminado não seria descaracterizada pelo reajuste  de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  22.  A  ANEEL  alega  que  tal  dispositivo  foi  publicado:  "visando  superar  as  perplexidades  interpretativas  inauguradas pela  IN SRF nº  468, de 2004." E expõe  que:  "outro  aspecto  importante  é  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  tem  por  claro  objetivo  estabelecer  o  que  normalmente  se  denomina  "interpretação  autêntica" da noção de preço predeterminado, para  fins de aplicação do disposto  nas citadas alíneas "b" e "c", do inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003."  23. A agência entende que o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, veio a dar  uma interpretação autêntica às alíneas "b" e "c" do inciso XI do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003. Mas na realidade, o disposto no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  veio estabelecer uma exceção ao § 2º do art. 2º da IN SRF nº 468, de 2004.  24. É a seguinte a dicção do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a  que faz referência o art. 109 da Lei 11.196, de 2005:  "CAPÍTULO IV ­  Da Correção Monetária   Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 7          11 1 o   de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada do índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ lPC­r.  §  1 º   O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; " (Grifou­se)  25.  É  claro  a  diferenciação  feita  pela  lei:  o  reajuste  baseado  na  correção  monetária não se confunde com os reajustes baseados ou no custo de produção ou  na  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. A contrario sensu, a lei posicionou­se no sentido de excluir do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  o  reajuste  baseado  na  correção  monetária.  Vale  reproduzir o estudo feito pela SFF/ANEEL, reproduzido na Nota Técnica nº 224, de  2006:  Nos  termos do dispositivo anteriormente citado, a  regra geral era no sentido  de  que  a  correção monetária  de  quaisquer  negócios  jurídicos  seja  calculada  com base no IPC­r (índice de Preços ao Consumidor ­ série r). Nada obstante,  no caso de fornecimento de bens e serviços a serem produzidos, a regra geral  não  se  aplicaria,  sendo  que  o  índice  de  reajuste  deveria  ser  calculado  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (Grifou­se)  Ressalte­se que IPC­r, previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/95, já foi  extinto  (vide  art.  8º  da  Lei  nº  10.192,  de  14/02/2001),  sendo  substituído,  a  partir  de  lº/07/1995,  nas  obrigações  e  contratos  pelo  índice  previsto  contratualmente. Confira­se:  "Art. 8o A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC­r.  § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste será  substituído,  a  partir  de  1°  de  julho  de  1995,  pelo  índice  previsto  contratualmente para este fim.  34. Além do mais, o art. 2­ desta mesma lei estabeleceu que:  "Art. 2° E admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de  produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo de duração  igual  ou superior a um ano."  26.  Ora,  a  extinção  do  IPC­r  e  a  sua  substituição  por  outro  índice  equivalente,  permitido  pela  Lei  nº  10.192,  de  14  de  fevereiro  de  2001,  não  tem  o  condão de  transformar  esse  novo  índice  em um  coeficiente  que  reflita  a  variação  dos custos de produção ou dos insumos. Pelo contrário, nesse ponto a Lei 10.192,  de 2001, em nada inovou, posto que o inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de  1995,  já  permitia  contratos  com  cláusulas  de  reajuste  baseados  em  índices  que  expressassem a variação dos custos de produção ou dos insumos. Assim, segundo o  art.  2º  da  Lei  nº  10.192,  de  2001,  acima  transcrito,  admite­se  a  estipulação  de  reajuste por:  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     12 a) índices de preços gerais;  b) índices de preços setoriais;  c) índices que reflitam a variação dos custos de produção;  d) índices que reflitam a variação dos custos dos insumos utilizados.  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir "índices  de  preços  setoriais"  de  "índices  de  custos  setoriais".  Índice  de  preços  setoriais  reflete  a  inflação a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  custos  setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de  um dado setor.  28. Feitas as distinções entre os índices existentes,  fica claro que o art. 109  da Lei nº 11.196, de 2005, somente contemplou em sua redação as letras "c" e "d"  do  item 26. Não  foram permitidos, entre os índices admitidos para a permanência  na cumulatividade, os índices de preços gerais, nem os índices de preços setoriais.  De fato, esses índices não estavam entre aqueles albergados pelo inciso II do § 1o  do art. 27 da Lei n° 9.069, de 1995.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGP­M, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989, por  solicitação de um grupo de entidades de classe do setor  financeiro,  liderado pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência  das  constantes  mudanças  ocorridas  nos  indicadores  da  correção  monetária  e  da  inflação oficial. Esse índice origina­se da média ponderada do índice de Preços por  Atacado  (IPA­M;  60%),  do  índice  de Preços ao Consumidor  (IPC­M;  30%)  e  do  índice Nacional de Custos da Construção (INCC­M; 10%).  30. É  desnecessário  apresentar maiores  detalhes  acerca das  características  do IGP­M para verificar que este não se trata de "índice que reflita a variação dos  custos de produção" e nem de "índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados"  ­  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.  Em  resposta  às  questões  suscitadas  a  partir  das  considerações  acima  e  de  outras  presentes  da  Nota  editada  pela  Cosit,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  assim  se  pronunciou acerca do tema.   3. Na  redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na Lei  n°  10.833,  de 2003, não  havia  esta  disposição.  Isto  quer  dizer que uma vez em vigor a não­cumulatividade, obrigatória para determinadas  pessoas jurídicas. rapidamente foi detectado que a mudança criou um desequilíbrio  nos  contratos  em que  os  preços  foram acertados  pela  sistemática  anterior.  Assim  sendo, no Projeto de Lei de Conversão foi apresentada emenda que criou a regra de  transição que pode ser lida no texto vigente da lei.  4.  Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos para que as suas receitas permanecem na cumulatividade: anterior a 31  de outubro de 2003, por prazo  superior a um ano,  construção por empreitada ou  fornecimento de bens e serviços, e a preço predeterminado. Eram, portanto, exceção  à regra da não­cumulatividade. Alguma ocorrência que prejudicasse o atendimento  aos  requisitos,  obriga  a  tributação  dos  valores  recebidos  seguindo  a  não­ cumulatividade.  5.  A  idéia central deste dispositivo é a não­surpresa do contribuinte que  calculou seu preço antes da vigência da M.P. n° 135, de 2003, utilizando para tanto  a alíquota menor. Ademais, somente com o passar de certo tempo é que as empresas  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 8          13 acumulariam os créditos a serem compensados com o valor devido pelos tributos e  se efetivaria a não­cumulatividade. Passada a surpresa da alteração  legislativa, e  iniciado o processo de aquisição de créditos, o certo  seria que  todos os contratos  passassem para a não­cumulatividade.  6.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos  perceberam  que  teriam  que  pagar  um  valor  maior  no  sistema  da  não  cumulatividade do que no sistema da cumulatividade. Dessa  forma,  começaram a  buscar  meios  de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas menores.  Como  os  três  primeiros  requisitos  legais são bastante objetivos, passaram a tecer ilações sobre o mais impreciso dos  conceitos: o de preço predeterminado.  7. Os contribuintes passaram a reajustar seus contratos, aplicando índices de  inflação diretamente aos seus preços. Acreditavam que estava mantido o caráter de  preço  predeterminado  e,  em  conseqüência,  poderiam manter  aquelas  receitas  na  sistemática da cumulatividade. Dessa  forma, por hipótese, um contrato com prazo  de  vinte  anos  poderia  passar  todo  este  período  na  cumulatividade,  alterando  periodicamente o seu preço com aplicação de qualquer índice de inflação.  8.  É  justamente  para  evitar  este  tipo  de  situação  que  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  buscaram  esclarecer  o  que  seria  aceito como preço predeterminado para  fins de contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS.  Não  há  um  conceito  legal  ou  técnico  que  defina  com  clareza  "preço  predeterminado". Existia a  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  n°  21,  de  1979,  referente ao  imposto  de  renda  e  em período  de  inflação elevada.  Com a nova legislação da contribuição para o PIS e da COFINS foi necessária a  edição de novas instruções que constituíram mais um instrumento para que aquelas  situações  provisórias  não  se  eternizassem,  como  desejam  alguns  contribuintes.  Como dito no §2° do art.2º da IN n° 468, de novembro de 2003:  § 2° Se estipulada em contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º.  9.  O  eventual  aumento  de  carga  tributária  causado  pela  mudança  da  cumulatividade  para  a  não­cumulatividade  irá  refletir  no  preço  cobrado  pela  contratada, repassando o ônus para o contratante. Deve­se atentar que um aumento  geral  de  carga  tributária  reflete  em  aumento  de  preços.  Consequentemente  um  índice  que  traga  um  incremento  de  inflação,  também  inclui  a  elevação  de  carga  tributária. A conclusão para este ciclo é que as empresas pretendem repassar aos  seus clientes o eventual aumento de tributos devidos, e não desejam repassar estes  valores ao Fisco. 10. A Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de 2005,  trouxe  em  seu  art.  109  a  seguinte norma interpretativa:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos termos do  inciso II do §  Io do art. 27 da Lei|n°  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização  do preço predeterminado.    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  de  novembro  de  2003.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     14 11.  Assim  como  na  lei  anterior,  este  dispositivo  não  constava  da  Medida  original, sendo incluído por emenda parlamentar.  12.  Para  que  se  possa  entender  bem  a  regra,  é  preciso  lembrar  que  a  Lei  9.069, de1995, é a que instituiu o Plano Real. A referência presente no artigo acima  citado  é  justamente  para  excepcionar  "os  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  do  insumos  utilizados" da regra de aplicação geral do IPC­r (caput do art. 27).  13. A inovação do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2006, trouxe nova exceção à  anterior  disciplina,  e  com  efeitos  expressamente  retroativos.  Antes  o  conceito  de  "preço  predeterminado"  era  amplo,  agora  há  limitação  para  "os  contratos  pelos  quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer  serviços a serem produzidos" (referência ao inciso II do § 1o do art. 27 da Lei n°  9.069, de 1995). Para que estes  sejam considerados de  "preço predeterminado"  é  preciso que não sejam reajustados com a aplicação de índice ao seu próprio preço,  mas  sim,  que  demonstrem  que  aquele  reajuste  se  deu  em  virtude  do  reajuste  dos  custos de produção ou da variação de custos de insumos utilizados.  14. Neste ponto, estabelece a lei uma diferenciação entre os índices de preços  gerais ou  setoriais daqueles que refletem os  custos de produção ou os custos dos  insumos. Enquanto os primeiros auferem a variação de preços ao consumidor (IPC,  p. ex.) ou no atacado (IPA), quando a lei se refere aos custos de insumos, trata­se  dos  índices  que  pesquisam  os  preços  dos  materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  por  determinadas  empresas  para  a  consecução  de  suas  finalidades  econômicas (CUB, p. ex., utilizado pela construção civil)  15. Relendo o art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, pode­se  inferir que salvo  nas  hipóteses  expressas,  os  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  Essas  duas  únicas  possibilidades  são:  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  à  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Isto  quer  dizer  que  para  reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção da  não­cumulatividade,  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios  preços,  mas  sim,  que  os  preços  das  etapas  econômicas  anteriores foi modificado. Somente nestes casos, o incremento do valor do contrato  não estaria refletindo o aumento da carga tributária da contratada. O que é óbvio  porque  no  caso  de  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente levar­se­ia em conta a modificação legislativa da Lei n° 10.833,  de 2003, dando ensejo à entrada no campo da não­cumulatividade. Com base no entendimento acima, expresso na Nota Técnica Cosit nº 1/07 e  Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007,  assim  como  na  interpretação  veiculada  na  Solução  de  Consulta nº 228/09, a Fiscalização Federal, conforme consta às folhas 495 e seguintes, decidiu  pela não homologação das compensações pretendidas pela Recorrente.  Posto isto, creio que, para o encaminhamento da decisão que será proposta no  vertente Voto, seja necessário, antes de tudo, fixar certos postulados que, na leitura que faço do  assunto, devam ser observados pelo Colegiado.  Liminarmente, quero dizer que me parece um tanto obscura a razão de ser da  suposta  delimitação  especificada  no  artigo  109  da  Lei  11.196/05  na  fixação  do  índice  de  reajuste que, implementado, preservaria o caráter de preço predeterminado do valor contratual  previamente  pactuado.  Assim  entendo  porque,  concessa  venia,  não  comungo  de  certas  premissas admitidas nos expedientes cujo teor acima transcrevi.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 9          15 De fato, ao contrário da linha de raciocínio expressa pela Douta Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  tal  delimitação  corrobore ou mesmo se alinhe ao entendimento (i) de que a alínea "b" do inciso XI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003, teve por objetivo, não impor aos contribuintes o encargo de terem  que  iniciar  negociações  apressadas;  (ii)  de  que  a  previsão  insculpida  no  artigo  109  da  Lei  11.196/05 seja uma forma de exclusão do reajuste baseado na correção monetária; (iii) de que  o IGP­M não poderia ser aplicado porque a referência ao inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069 é  justamente para excepcionar determinados contratos da regra de aplicação geral do  IPC­R; e, menos ainda, (iv) de que a regra se constitui em exceção ao § 2º do art. 2º da IN SRF  nº 468, de 2004.  Ainda mais, também não posso aquiescer com a tese de que antes o conceito  de "preço predeterminado" era amplo, havendo, agora, uma limitação para "os contratos pelos  quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem  produzidos"  (referência  ao  inciso  II  do  §  1o  do  art.  27  da  Lei  n°  9.069,  de  1995). E  tampouco me parece que, no caso concreto, se esteja diante de contribuinte que tenha saído em  busca  de  meios  de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores  ou  que  tenha,  deliberadamente,  reajustado  seus  contratos, aplicando índices de inflação diretamente aos seus preços.  Com efeito, a meu sentir, o disposto na alínea "b" do inciso XI do artigo 10  da  Lei  10.833/03  encontra  supedâneo,  sobretudo,  nas  disposições  constitucionais  que  preservam  o  ato  jurídico  perfeito,  constituído  antes  da  entrada  em  vigor  da  legislação  que  alterou o ordenamento jurídico eficaz à época da contratação do negócio2. Se as partes haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas  bases,  como  obrigá­las  a  revê­lo,  modificando  os  encargos tributários e, corolário, o preço pactuado?  Conforme  se  depreende  dos  autos,  os  contratos  objeto  da  lide  foram  assinados  no  ano  de  1997  e  com  vigência  de  quinze  anos.  Ainda  no  ano  de  2000,  antes,  portanto,  da  instituição  do  Sistema  Não  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições,  foi  previsto  o  reajuste  dos  valores  com  base  no  IGP­m.  Essas  circunstâncias  remetem  à  insofismável conclusão de que, à data da entrada em vigor da sistemática não cumulativa, os  contratos  constituíam­se  em  ato  jurídico  perfeito  e  já  previam  a  preservação  da  expressão  monetária do valor contratado por meio da indexação com base no IGP­m.  Nessas  condições,  não  vejo  como  se  possa  cogitar  que  o  objetivo  da  disposição legal em epígrafe tenha sido o de não impor aos contribuintes o encargo de terem  que iniciar negociações apressadas, que haveriam de ser iniciados dentro de determinado prazo.  Salvo melhor  juízo, não se  identifica nem base jurídica para que esse entendimento prospere  nem  fundamento  legal  que  lhe  explicite.  Como  disse,  o  que  percebo  é  a  preocupação  do  legislador em proteger o negócio regularmente constituído antes da entrada em vigor das Leis  que modificaram o sistema de apuração das Contribuições Sociais e os efeitos econômicos que  lhe eram próprios.  E,  também com base  na  configuração  acima  retratada,  é  possível  dizer  que  não há razão para que se cogite de qualquer espécie de abuso de forma. A cláusula contratual                                                              2 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege­se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:  (...)  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;    Fl. 778DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     16 de  reajuste  ou  correção  do  preço  já  havia  sido  pactuada  quando  da  entrada  em  vigor  da  legislação novel. Trata­se, portanto, de uma condição própria do negócio, sem nenhum vínculo  com as modificações introduzidas, que, definitivamente, não lhe deram causa.  Feitas  essas  considerações preambulares,  impõe­se averiguar o que venha a  ser preço predeterminado para  efeito de aplicação da  legislação sob exame e quais  sejam as  condições para sua preservação como tal.  Quanto a  isso, uma vez que não pareça haver dúvidas  sobre a qualidade de  preço  predeterminado  dos  valores  contratados  originalmente,  creio  que  seja  incontroverso  assim considerá­los até o momento em que tenham sido submetidos à correção monetária pelo  IGP­m. Em outras palavras,  o valores  recebidos  pelo  contribuinte,  até  a  data prevista para o  reajuste  do  preço,  tratavam­se  de  receitas  relativas  a  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado.  O  que  é  preciso  decidir,  portanto,  é  se  essa  condição  foi  perdida  pela  implementação do reajuste com base nesse índice de correção. Para tanto, necessário fazer uma  digressão  em  torno  dos  índices  de  correção  ou  reajuste  de  valores  (indexadores)  existentes  desde o advento da Lei 9.069/95.  De  início,  releva dizer que, conforme depreende­se da  leitura dos pareceres  supratranscritos,  fixou­se  o  entendimento  de  que  o  critério  de  reajuste  admitido  para  os  contratos a preço predeterminado constitui­se em uma exceção à regra geral e, por isso, merece  interpretação  restritiva.  Contudo,  como  adiante  se  verá,  da  análise  acurada  da  estrutura  normativa  própria  vigente  nos  dias  de  hoje  e  à  época  da  implementação  do  Plano Real, me  inclino a dizer que este é o primeiro ponto a ser rechaçado.  De  plano,  é  de  se  destacar  que,  mesmo  que  o  critério  definido  na  Lei  11.196/05  se  constituísse de uma  exceção  à  regra  geral,  ainda  assim não  tratar­se­ia de uma  exceção de natureza tributária, e, por conta disso, não se lhe aplicariam as particularidades de  interpretação  inerentes  a  esse  ramo  do  direito.  Depois,  retornado  à  essência  da  questão, me  arrisco  a  dizer  que  o  critério  de  correção  previsto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95 está muito mais para uma autorização de caráter ampliativo, do que para uma regra de  exceção, daquelas que, como costumeiramente ocorre no direito tributário, só são válidas sob  condição de adimplemento de certos requisitos e condições.   Explico.  Quando  da  edição  da  Lei  9.069/95,  havia  uma  grande  preocupação  com  a  desindexação da economia, como medida necessária à erradicação da inflação. Por essa razão,  ficou estabelecido que a correção da expressão nominal dos contratos ou dos preços em geral  somente poderia ser realizada com base no IPC­r, em mais nenhum índice. Contudo, por ser o  IPC­r  um  índice  insuficiente  para  correção  do  valor  contratual  em  certos  segmentos  de  mercado, o legislador previu, para determinadas operações, indexação mais efetiva.  Observe­se o texto legal.      Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída  a  partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.      § 1º O disposto neste artigo não se aplica:      I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11 de  setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 10          17     II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá  ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;      III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.      § 2º Considerar­se­á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho  de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo.  (...)  Como  fica  claro,  o  imperativo  legal  foi  unificar  a  indexação  do  mercado,  desautorizando  índices  gerais  de  reajuste  superiores  ao  IPC­r  e  admitindo  apenas  algumas  poucas exceções  setoriais. A  intelecção  lógica desse contexto normativo  leva a conclusão de  que os  índices excepcionados haveriam de ser mais elevados do que o  índice geral de opção  forçada, pois, caso contrário, não seria necessário autorizá­los. Ou seja, a regra de exceção de  que aqui  tratamos era mais favorável aos contratantes, permitindo reajustes maiores do que o  indexador por índice geral de preços.  Mas há outros eventos que evidenciam ainda melhor a lógica que me esforço  em demonstrar.   Em 2001, a Lei 10.192, sem revogar o disposto na Lei 9.069/95, redefiniu o  sistema macro de reajuste dos valores contratados, nos seguintes termos.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados  nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior a um ano.  §  1o É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção  monetária de periodicidade inferior a um ano.  § 2o Em caso de  revisão contratual, o  termo  inicial do período de correção  monetária ou reajuste, ou de nova revisão,  será a data em que a anterior  revisão  tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes  que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos  financeiros equivalentes  aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.  § 4o Nos contratos de prazo de duração  igual ou superior a  três anos, cujo  objeto  seja  a  produção  de  bens  para  entrega  futura  ou  a  aquisição  de  bens  ou  direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a  cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final,  considerada  a  periodicidade  de  pagamento  das  prestações,  e  abatidos  os  pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.  §  5o O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se aos  contratos  celebrados a  partir de 28 de outubro de 1995 até 11 de outubro de 1997.(Vide Medida Provisória  nº 2.223, de 4.9.2001)  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     18 §  6o O  prazo  a  que  alude  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  mediante ato do Poder Executivo.(Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)  Isso quer dizer que a partir da Lei 10.192/01 a correção monetária ou reajuste  de preços passou a ser admitida com base em quaisquer índices de preços gerais, setoriais ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  desde  que  com  periodicidade igual ou superior a um ano.  Pois bem, neste ponto me permito retornar às considerações iniciais que fiz,  para  reafirmar  que  encontro  certa  dificuldade  em  compreender  a  razão  porque  o  legislador  somente teria admitido o reajuste com base nos critérios definidos no § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069/95,  em  um  cenário  no  qual  esse  critério  específico  já  não  era  mais  uma  exceção,  na  medida  em  que  estava  contemplado  pela  regra  geral  de  correção  ou  reajuste  periódico  admitidos pelo arcabouço normativo vigente.  O  IGP­m,  por  sua  vez,  por  ser  um  índice  de  composição mista3,  pode  ser  definido tanto como um índice de preços, quanto como um índice de custos; mas, a despeito de  qual  enquadramento  receba, não  restam dúvidas de que  se encontra hoje nessa mesma  regra  geral introduzida pelo art. 2º da Lei 10.192/01, tão aceito como indexador de contratos quanto  o são os índices de variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados.  A respeito da questão atinente aos  índices gerais ou setoriais de reajuste do  valor  contratual,  creio  que  seja  pertinente  trazer  a  lume  as  considerações  da  Câmara  Permanente de Licitações e Contratos, criada no âmbito da Procuradoria Geral Federal ­ AGU,  por meio da Portaria 359/12, com objetivo de uniformizar questões jurídicas afetas a licitações  e contratos ­ Parecer n° 04/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU.    23.  Questão  importante,  nesse  sentido,  saber  qual  índice  escolher.  A  priori,  deve  ser  aquele que melhor  reflita os preços do objeto  contratual. Não há  dúvida, portanto, de que índices setoriais ou específicos são preferíveis aos índices  gerais, pois enquanto estes procuram mensurar variação de preços da economia em  geral, aqueles aferem variação de preços em um determinado setor econômico ou  refletem, de maneira detalhada, composição dos custos envolvidos na contratação.    24.  Há,  ainda,  uma  razão  jurídica  para  preferência  por  índices  setoriais ou específicos. art. 40, XI, da Lei n° 8.666/93 exige priorização de índices  capazes  de  retratar  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  Art.  40,  XI  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais,  desde  data  prevista  para  apresentação da proposta, ou do orçamento que essa proposta se referir, até data  do adimplemento de cada parcela.    25. Para tanto, nada melhor que admitir adoção de índices setoriais ou  específicos,  pois  são  concebidos  para,  necessariamente,  refletirem  os  custos  de  determinado setor da economia ou de determinado objeto, não os preços praticados  no mercado em geral.     26.  Para  vários  objetos  contratuais,  contudo,  não  existem  índices  específicos  ou  setoriais.  Nesses  casos,  adoção  de  índice  geral  é,  obviamente,  mandatória, por absoluta impossibilidade de adoção de índice específico ou setorial  por  força  da  Orientação  Normativa  AGU  n°  23/2009.  Nesses  casos,  deve­se  procurar  verificar  qual  seria  índice  geral  de  preços  que  melhor  estaria  correlacionado  com  os  custos  do  objeto  contratual  ou,  ainda,  em  caráter                                                              3 O IGP­M é calculado com base em dados coletados entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20 do mês. É formado  pelo  IPA­M (Índice de Preços por Atacado  ­ Mercado),  IPC­M (Índice de Preços ao Consumidor  ­ Mercado)  e  INCC­M (Índice Nacional do Custo da Construção ­ Mercado), com pesos de 60%, 30% e 10%, respectivamente.   Fl. 781DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 11          19 subsidiário,  verificar  se  existe,  no  mercado,  algum  índice  geral  de  adoção  consagrada para o objeto contratado.     27. Apenas se tecnicamente inviável identificação do índice geral mais  adequado ou consagrado pelo mercado, deverá ser adotado IPCA/IBGE, pois, com  supedâneo no art. 3o do Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999,5 índice geral de  preços  oficialmente  escolhido  pelo Conselho Monetário Nacional  para monitorar  inflação do país desde Resolução CMN n° 2.615, de 30 de junho de 1999.  A ementa do Parecer nº 04/13 traz, dentre outros enunciados, o seguinte:  III.  Contratação  da  prestação  de  serviços  continuados  sem  dedicação  exclusiva  de  mão  de  obra.  Obrigatoriedade  da  cláusula  de  reajuste  por  índices  setoriais ou específicos. Caso inexistam, a Administração Pública deverá adotar o  índice geral  de  preços  que melhor  esteja  correlacionado  com os  custos  do objeto  contratual ou, ainda, em caráter subsidiário, verificar se existe, no mercado, algum  índice geral de adoção consagrada para o objeto contratado. Não havendo índices  com uma dessas características, deve ser adotado o reajustamento pelo IPCA/IBGE.  Obrigatoriedade de justificativa técnica da escolha do índice.  Até  quanto  se  sabe,  não  existe  no  mercado  um  índice  específico  para  o  cálculo do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  assim,  conforme orientação  acima, deve­se procurar  verificar  qual seria índice geral de preços que melhor estaria correlacionado com os custos do objeto  contratual  ou,  ainda,  em  caráter  subsidiário,  verificar  se  existe,  no mercado,  algum  índice  geral de adoção consagrada para o objeto contratado.   Baseado  nisso  é  que,  segundo  me  parece,  a  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL  informando  que  o  IGP­m  equivale  ao  custo  de  produção ou dos  insumos utilizados no setor energético, se não eleva o  Índice à condição de  um índice "consagrado" no mercado, pelo menos acena com eloquência nesse sentido, uma vez  que  os  agentes  econômicos  envolvidos  haverão  de  seguir  essa  orientação  e  utilizá­lo  na  indexação dos contratos do setor.  Neste contexto, também afigura­se mais do que razoável o que se decidiu nos  autos do Acórdão 3102­001.881, no sentido de que o disposto no artigo 109 da Lei 11.196/05  apenas  trata  de  uma  possibilidade  dentre  outras  tantas  ali  não  especificadas.  O  fato  de  o  legislador determinar que o reajuste feito nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no  9.069/95  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  não  significa,  necessariamente,  que  o  reajuste  feito  com  base  em  outros  critérios  que  coexistem  com o critério admitido e que, em determinadas circunstâncias, praticamente se impõe, também  não tenha esse mesmo efeito.  Com base em tudo o que até aqui foi dito, tendo em vista (i) a inexistência do  índice específico previsto em lei para preservação do valor de contratos objeto dos autos;  (ii)  que,  nestes  casos,  a  orientação  da  própria  Administração  sugere  a  adoção  de  um  índice  razoável; (iii) que o IGP­m foi reconhecido pela Aneel como apto a exercer essa função;  (iv)  que, sabidamente, o valor do contrato requer proteção dos efeitos corrosivos da elevação geral  dos preços; (v) que o IGP­M, se não é, de fato, o índice indicado pelo critério excepcional (II  do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069/95), muito menos é o indicado no critério geral (caput do art.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     20 27)4,  até mesmo porque  essa  segregação  deixou  de  existir  a partir  da Lei  10.192/01;  e,  (vi),  principalmente, que os contratos de que aqui se trata já estavam indexados pelo IGP­m antes da  entrada  em  vigor  da  Lei  11.196/05,  entendo  que  deva  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado,  mesmo  depois  de  implementado  o  reajuste/correção com base no IGP­m.  Resolvido isso, necessário que se diga que o assunto, contudo, não se esgota  nem se decide  com base exclusivamente nessa abordagem. Como bem demonstrado na Nota  Técnica Cosit nº 1/07 e no Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007, o critério prefixado de reajuste  do valor de contrato levava em consideração não somente um indexador para preservação do  preço  negociado  ante  a  perda  do  valor  da moeda, mas,  também,  eventual  alteração  da  carga  tributária incidente na operação específica.  Por ser demonstração de mais fácil compreensão, transcrevo excerto presente  no Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007 a respeito do assunto.    7. Segundo a própria manifestação da ANEEL, a  fórmula de  reajuste  dos  contratos  prevê  que  alteração  tributária  faz  parte  do  cálculo  do  fator  de  reajuste. Destacamos a fórmula presente no contrato.  FR = (VPA1 + (VPBO x IP))/RA  Onde:  FR é o fator de reajuste VPA é o "valor correspondente aos tributos relativos  ao período de referência, nas condições vigentes na data de referência anterior"  VPB  é  o  "valor  correspondente  aos  tributos  relativos  ao  período  de  referência,  nas  condições  vigentes  na  data  do  reajuste  em  processamento  IP  é  o  fator  que  exprime  a  variação  do  IGPM  entre  o  mês  anterior  ao  do  reajuste  em  processamento e do mês anterior à data de referência anterior.  RA é o somatório dos faturamentos de energia e de demanda no período de  referência calculados com os preços de energia e de demanda na data de referência  anterior, excluído o ICMS.  É  fato  incontroverso,  portanto,  que  os  contratos  em  questão  continham  na  fórmula de cálculo do preço predeterminado fator de reajuste com base em eventual alteração  da carga tributária incidente.   Poder­se­ia,  então,  entender  que,  se  o  preço  predeterminado  com  base  em  fatores também predeterminados já considerava, dentre esses fatores, eventual modificação da                                                              4     O IPC­r deixou de ser calculado em 1995, conforme art. 8º da Lei 10.192/01, e não foi substituído pelo IGP­ m.  Como  se  sabe,  a  regra  geral  instituída  pela  Lei  9.069/95,  de  que  apenas  um  índice  de  correção  monetária/reajuste  de  preços  poderia  ser  utilizado,  salvo  determinadas  exceções,  foi,  também  nessa  ocasião,  revogada.  Todos  os  critérios  de  correção  passaram  a  ter  o  mesmo  status.  Por  conta  dessas  circunstâncias,  a  tentativa de enquadrar o IGP­m na regra geral ou na exceção prevista pela Lei 9.065/95 é, a meu ver,  incorreta.  Ele situa­se, isto sim, dentre as possibilidades admitidas a partir da Lei 10.192/01.    "Art. 8º A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE deixará  de calcular e divulgar o IPC­r.  § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º  de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  § 2º Na hipótese de não existir previsão de  índice de preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes,  deverá  ser  utilizada  média  de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação  a  ser  baixada pelo Poder Executivo."    Fl. 783DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.721418/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.907  S3­C3T2  Fl. 12          21 carga  tributária,  esses  contratos  já  estavam  preparados  para,  a  partir  da  implementação  do  primeiro reajuste, passarem para o sistema não cumulativo de apuração das contribuições.   Contudo, embora essa leitura possa parecer razoável, percebe­se logo que ela  conduz  a  uma  confusão  entre  causa  e  efeito. A  carga  tributária  somente  se  altera  se  houver  alteração  no  preço,  descaracterizando  sua  condição  de  preço  predeterminado,  mas  o  preço  somente se altera se houver alteração da carga tributária5.   Mas creio que essa questão se resolva em definitivo à luz das disposições da  Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, que revogou a Instrução Normativa  SRF nº 468, de 8 de novembro de 2004, autoproclamando efeitos a partir de 1º de fevereiro de  2004.  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro  do  contrato,  nos  termos dos arts.  57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de  1993.  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Percebe­se  que  em  nenhum  momento  a  regulamentação  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  vinculou  a  condição  de  preço  predeterminado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço decorrente  da aplicação de regra de reajuste para manutenção do equilíbrio econômico financeiro.  E, de fato, é óbvio que, quando se fala em implementação de reajuste como  sendo um fator de elevação da carga tributária do contrato pela descaracterização da condição  do preço predeterminado,  esse  reajuste não pode  estar  relacionado à própria  carga  tributária,  necessariamente  ele  deve  estar  associado  a  outros  elementos  que  tenham  esse  efeito.  Se  a  intenção do Órgão Fiscalizador fosse a de contemplar essa situação, melhor seria que dissesse  que  a  condição  de  preço  predeterminado  prevista  na  Lei  10.833/03  somente  subsistiria,  nos  casos em que a fórmula de correção do valor do contrato tenha previsto alteração do preço em  função da modificação da carga tributária, até a data marcada para a primeira "revisão". Não o  disse.  VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.                                                              5 Abstraindo­se, por ora, a questão da inflação.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     22 Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 785DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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6285566 #
Numero do processo: 10830.003501/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO DE DADOS ENTRE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E DIRF. CONFIRMAÇÃO PELA FONTE PAGADORA DOS VALORES INFORMADOS EM DIRF. É procedente o lançamento fiscal por omissão de rendimentos quando os valores lançados na declaração de ajuste anual estão em descompasso com os valores informados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e que, posteriormente, foram confirmados pela fonte pagadora em procedimento de diligência fiscal. RECOLHIMENTO EFETUADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALOCAÇÃO PELA UNIDADE DE ORIGEM, CASO DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte no curso do processo administrativo fiscal podem ser alocados, caso disponíveis, ao respectivo débito pela Autoridade administrativa competente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que os valores recolhidos por intermédio do DARF de fl. 97, caso disponíveis, sejam alocados ao débito que originou o lançamento. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 5.946,93, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  às  fls.  6/7  deste  processo digital, que foi constatada, na declaração de ajuste anual do contribuinte, omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo empregatício e omissão de rendimentos recebidos a título  de resgate de contribuições de previdência privada, ambos recebidos de pessoa jurídica.  O Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  10/12  evidencia  que  as  omissões  de  rendimentos se referem a valores recebidos das empresas VB Serviços Com. E Adm. Ltda., All  Service Sistemas de Terceirização e  Icatu Hartford Seguros S/A,  importando no montante de  R$ 16.999,49.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  36  contestando  apenas  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  empresa  “VB  Serviços”  (impugnação  parcial).  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  de  acórdão  de  fls.  43/45,  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Impõe­se  a  tributação  quando  constatada  a  omissão  de  rendimentos auferidos pelo contribuinte titular da declaração de  ajuste anual.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/11/2011  (fl.  48),  o  Interessado interpôs, em 25/11/2011, o recurso de fl. 49, acompanhado dos documentos de fls.  50/60. Na peça recursal solicita a juntada dos seguintes documentos relativos à empresa “VB  Serviços”:  ­ Recibos de pagamento de salário dos meses de março, abril, maio e  junho  de 2004;  ­ Rescisão trabalhista desse período;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10830.003501/2009­75  Acórdão n.º 2201­002.817  S2­C2T1  Fl. 104          3 ­ Cópia da Carteira Profissional do registro do período mencionado.  Ao final, pleiteia a análise dos documentos apresentados.  O julgamento foi convertido em diligência a fim de que a Unidade de origem  intimasse  a  empresa  VB  Serviços  Comércio  e  Administração  Ltda.  a  informar  o  exato  montante  dos  rendimentos  brutos  pagos  ao  Autuado  no  ano­calendário  de  2004.  Em  atendimento à diligência a empresa apresentou o Comprovante de Rendimentos de fl. 88.   O  Interessado,  após  ser  intimado  (fls.  90/91),  protocolizou  na  Unidade  de  origem  o  requerimento  de  fl.  96  solicitando  a  extinção  do  crédito  tributário  em  face  do  recolhimento efetuado por meio do DARF de fl. 97.  Os  autos  retornaram  a  este  Conselho  em  12/05/2015.  Pedi  a  inclusão  do  processo em pauta de julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  O  julgamento do  recurso voluntário  foi  convertido  em diligência porque os  valores  dos  rendimentos  informados  na  DIRF  encaminhada  pela  fonte  pagadora  à  Receita  Federal  divergiam  dos  valores  lançados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  Recorrente e dos valores constantes dos documentos por ele apresentados nesta sede recursal.   A omissão de rendimentos constatada pela Autoridade lançadora importou no  montante  de R$  13.053,60  (R$  19.102,00  na DIRF  ­  R$  6.048,40  na  declaração). Após  ser  intimada  a  informar  o  exato  montante  dos  rendimentos  brutos  pagos  ao  Autuado  no  ano­ calendário de 2004 a fonte pagadora apresentou o Comprovante de Rendimentos e de Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte de  fl.  88,  no qual  se verifica que o  Interessado percebeu, no  referido  ano­calendário,  o  valor  de  R$  19.102,00,  o  que  evidencia  a  procedência  do  lançamento.  Ocorre  que  o  Interessado  protocolizou  na  Unidade  de  origem,  em  26/05/2015, o requerimento de fl. 96, por meio do qual solicita a extinção do crédito tributário  em face do recolhimento de fl. 97.  Observo,  todavia,  que o valor  recolhido  a  título de multa,  no percentual de  20%  do  principal,  está  em  desarmonia  com  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  no  presente Auto de  Infração  (75%). Ademais, não  se pode afirmar, com precisão, que os  juros  moratórios  recolhidos  se  equivalem  aos  que  seriam  devidos  até  a  data  do  adimplemento  da  obrigação principal.   Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  os  valores  recolhidos  por  intermédio  do  DARF  de  fl.  97,  caso  disponíveis,  sejam  alocados  ao  presente débito.   Assinado digitalmente  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10830.003501/2009­75  Acórdão n.º 2201­002.817  S2­C2T1  Fl. 105          4 Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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6243204 #
Numero do processo: 13855.723283/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Não cabe aproveitar em lançamento fiscal os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, nos casos em que os vínculos empregatícios formalmente pactuados com empresas optantes (contratadas) são desconsiderados, reconhecendo-se a relação de emprego diretamente com a empresa contratante (a autuada), sem que, todavia, aquelas tenham sido excluídas do regime simplificado. Embargos Acolhidos em Parte. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS. Não cabe a apreciação pelo colegiado pela via dos embargos de declaração da questão do recálculo da multa, posto que é matéria que não foi aventada no recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-004.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.469          1  2.468  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.723283/2011­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.800  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ DECADÊNCIA  Embargante  ACRUX CALÇADOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovada  a  omissão  no  acórdão,  na  forma  suscitada  pela  embargante, impõe­se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir  a omissão apontada, rerratificando­se a decisão.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  NO  RECURSO.  IMPOSSIBILIDADE  DE CONHECIMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS.  Não cabe a apreciação pelo colegiado pela via dos embargos de declaração da  questão do recálculo da multa, posto que é matéria que não foi aventada no  recurso voluntário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Não  cabe  aproveitar  em  lançamento  fiscal  os  recolhimentos  efetuados  na  sistemática  do  Simples,  nos  casos  em  que  os  vínculos  empregatícios  formalmente  pactuados  com  empresas  optantes  (contratadas)  são  desconsiderados,  reconhecendo­se  a  relação  de  emprego diretamente  com a  empresa  contratante  (a  autuada),  sem  que,  todavia,  aquelas  tenham  sido  excluídas do regime simplificado.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 32 83 /2 01 1- 13 Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  em parte os embargos para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2402­004.800  S2­C4T2  Fl. 2.470          3    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo  desafiando o Acórdão n.º 2401­003.647 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 13/08/2014.  O  processo  em  questão  contempla  três  autos  de  infração  (contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades  ou  fundos,  além  de  aplicação  de  multa pela falta de declaração de todos fatos geradores na GFIP).  Os fatos geradores envolvidos decorreram da contratação de empregados pela  autuada, mediante  interposição  de  empresas  optantes  pelo  Simples.  Eis  a  ementa  da  decisão  embargada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  DA  TOMADORA.  DESNECESSIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  DA  EMPRESA TOMADORA.  Nos  lançamentos  em  que  o  fisco  desconsidera  os  vínculos  empregatícios  firmados  com  a  empresa  prestadora  e  atribui  a  relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, é  desnecessária a representação para exclusão daquela do regime  tributário  do  Simples,  desde  que  haja  demonstração  de  que  os  trabalhadores  atuavam  a  serviço  da  contratante,  sendo  a  contratada mera empresa interposta.  Recurso Voluntário Negado.  A decisão do aresto encontra­se assim registrada:  "ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade:  I) rejeitar a preliminar de nulidade decorrente da necessidade de  prévia exclusão do SIMPLES, vencidos os conselheiros Carolina  Wanderley  Landim  (relatora),  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar; e  II)  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim  (relatora),  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo."  O embargante alegou a ocorrência de pontos omissos na decisão acima  , os  quais podem ser assim resumidos:  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  a)  a  turma  julgadora  não  teria  se  manifestado  acerca  do  requerimento  do  contribuinte para  apropriação dos valores pagos  a  título de  contribuição  previdenciária pelas  empresas optantes pelo Simples;  b) o colegiado de ofício deveria  ter reconhecido que a autoridade  lançadora  equivocou­se na apuração da multa mais benéfica e aplicou penalidade majorada.  Suscita o sujeito passivo a retificação do julgado, para que sejam saneadas as  omissões apontadas.  É o relatório.  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2402­004.800  S2­C4T2  Fl. 2.471          5    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator    Admissibilidade  Os embargos foram apresentados no prazo legal, haja vista que a ciência do  contribuinte, que se deu mediante abertura de sua caixa postal, ocorreu em 16/04/2015, tendo  protocolizado  sua  peça  recursal  em  22/04/2015,  dia  do  término  do  prazo  legal,  haja  vista  a  ocorrência de feriado nacional no dia anterior.  Omissão  O  suposto  equívoco  da  autoridade  fiscal  na  fixação  da  multa  não  pode  ser  corrigido  mediante  embargos  de  declaração,  posto  que  sequer  essa  questão  foi  aventada  no  recurso voluntário. E mesmo que pudesse ser apreciada de ofício, a metodologia utilizada para  definição  da  multa  mais  benéfica  está  em  consonância  com  o  entendimento  da  turma,  não  havendo possibilidade de retificação da penalidade.  É cediço que as hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas mencionadas  no art. 65 do Regimento Interno do CARF, na forma do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015.  Eis o dispositivo:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Assim, não cabe a Turma, pela via dos embargos, conhecer de matéria que  sequer foi tratada no recurso do contribuinte.  Por outro  lado,  sou  forçado a  reconhecer  a omissão do  acórdão embargado  quanto  à  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  para  apropriação  das  contribuições  previdenciárias recolhidas na guias do Simples. Ali nada foi tratado sobre esse tema.  Aproveitamento das contribuições recolhidas sob a sistemática do Simples  No aresto embargado, prevaleceu o entendimento da Turma de que a empresa  ACRUX utilizou as empresas ELI A DE ALMEIDA PESPONTO – EPP, SILVIO HENRIQUE  PONCE­ME,  CALOORE  IND  E  COM  DE  CALÇADOS  LTDA­ME,  todas  optantes  pelo  SIMPLES,  como  interpostas  pessoas,  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  visando  à  redução  de  encargos  previdenciários,  uma  vez  que,  por  serem  optantes  pelo  SIMPLES,  o  recolhimento previdenciário patronal foi substancialmente reduzido.  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Assim,  os  empregados  das  empresas  contratadas  foram  vinculados  à  contratante e suas remunerações compuseram a base de cálculo dos lançamentos sob enfoque.  Ocorre que as contribuições previdenciárias  recolhidas  sob a  sistemática do  Simples  pelas  empresas  consideradas  interpostas  não  foram  abatidas  na  apuração  fiscal,  fato  que gerou inconformismo da autuada manifestado em seu recurso. Todavia, esse tema não foi  apreciado pela turma do CARF.  Farei o enfrentamento do  tema, embora não veja como acolher o pedido da  empresa. No caso sob enfoque, as prestadoras de serviço de "fachada" não foram excluídas do  Simples, sendo que os recolhimentos para o regime simplificado efetuados com base em seus  faturamentos  permanecem  válidos  e  não  são  afetados  em  razão  dos  seus  empregados  terem  sido considerados pelo fisco como vinculados a sua contratante.  Explico melhor. A  base  para  recolhimento  do  Simples  é  um  percentual  da  receita  bruta  da  empresa  e  isso  independe  da  quantidade  de  empregados  que  esta  tenha.  Portanto,  o  fato  dos  empregados  das  empresas  contratadas  terem  sido  vinculados  pela  fiscalização à contratante, em nada afeta o seu recolhimento para Seguridade Social, haja vista  que a base de cálculo não é a folha de pagamento, mas a receita.  Assim, o fato dos empregados das empresas, digamos, cedentes de mão­de­ obra, terem suas remunerações vinculadas à empresa "tomadora dos serviços" não representou  a exclusão daquelas do Simples, por esse motivo os pagamentos efetuados naquele regime tem  causa jurídica e não devem ser objeto de compensação no presente lançamento.  Diferentemente ocorre quando uma empresa é excluída do Simples e o fisco  efetua o  lançamento dos  tributos contra esta pela sistemática normal de recolhimento. Nestes  casos, a causa do pagamento no regime simplificado deixa de existir em razão da exclusão e,  caso  não  haja  a  apropriação  dos  recolhimentos  nos  lançamentos  decorrentes  da  saída  do  Simples,  haverá  um  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda,  o  que  é  inadmissível  no  nosso  regime constitucional, cujo pilar de sustentação da tributação é a legalidade.  O aproveitamento dos tributos recolhidos no Simples nos casos de exclusão  do regime é inclusive objeto da Súmula n.º 76, assim redigida:  "Súmula  CARF  nº  76: Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada."  Todavia,  essa  diretriz  somente  tem  aplicação  para  os  casos  em  que  o  lançamento  é  efetuado  contra  a  própria  empresa  que  efetuou  os  recolhimentos,  não  sendo  adequada para a situação que nos é posta.  Em  razão  das  considerações  acima,  encaminho  por  indeferir  o  pleito  da  recorrente  de  aproveitar  na  apuração  fiscal  as  quantias  recolhidas  na  sistemática  do  Simples  pelas empresa contratadas.  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 2402­004.800  S2­C4T2  Fl. 2.472          7    Conclusão  Voto  por  conhecer  e  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração,  para  rerratificar o acórdão embargado nos termos acima apresentados, sem alteração no resultado do  julgamento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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