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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8321103 #
Numero do processo: 10670.720878/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário pois a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros.
Numero da decisão: 2201-006.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema sobre o qual não se instaurou o litígio administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Processo julgado em 04/06/2020, às 14:00hs. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário pois a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema sobre o qual não se instaurou o litígio administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Processo julgado em 04/06/2020, às 14:00hs. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 08 78 /2 01 2- 78 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 295/319, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR de fls. 274/285, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF, consubstanciado no auto de infração, de fls. 03/08, lavrado em 28/05/2012, referente aos anos-calendário 2008 e 2009, com ciência da RECORRENTE em 01/06/2012, conforme AR de fl. 56. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor histórico de R$ 934.597,84, já acrescido de juros de mora (até a lavratura) e multa de ofício de 75%. Dispõe o Termo de Verificação fiscal (fls. 09/15), inicialmente, que o contribuinte não apresentou as declarações de ajuste anual do imposto de renda dos anos calendários 2008 e 2009 (exercícios 2009 e 2010, respectivamente). Assim, o RECORRENTE foi intimado pessoalmente do Termo de Início de Fiscalização para apresentar (i) as Declarações de ajuste dos referidos anos; (ii) os extratos bancários mensais de suas aplicações junto às instituições financeiras; (iii) comprovante dos rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte no período fiscalizado, (iv) contrato sociais das empresas que tiver participação societária, (v) informar quais atividades exerceu nos períodos fiscalizados, além de outras informações pessoais. Em resposta, o RECORRENTE apresentou os extratos bancários de suas contas no Banco do Nordeste (Ag. 085 cc. 05707-5), Banco do Brasil (ag. 2790-1, cc. 13.192-X) e SICOOB- CREDIGERAIS (Ag. 4212-9 cc. 6.067.001-0). Posteriormente, foi intimado a apresentar extrato de sua conta na CEF, haja vista a fiscalização ter recebido declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF), na qual consta a créditos bancários em nov/2008. Assim, apresentou o extrato da conta nº 00007626-7, agência 0937, da CEF. Ato contínuo, a fiscalização o intimou para comprovar no prazo de 20 (vinte) dias a origem dos créditos bancários existentes nas contas correntes apresentadas. Nesta oportunidade, o RECORRENTE esclareceu que se tratava de produtor rural, que comercializa informalmente produtos do seu trabalho, e que não é possível identificar e descrever cada destinatário, pois são produtos direcionados a consumo e muitas vezes de pequeno valor unitário (fls. 238/239). Houve nova intimação para que o contribuinte comprovasse a origem dos depósitos, esclarecendo-se novamente que a falta de comprovação da origem dos recursos Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 utilizados nos créditos em conta bancárias implicará em tributação dos créditos bancários como rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Contudo, o contribuinte não atendeu a esse termo de intimação. Considerando a ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, a fiscalização efetuou o lançamento dos créditos especificados nas planilhas de fls. 16/53. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 246/254 em 29/06/2012. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 3. Cientificado do lançamento em 31/05/2012, conforme documento Aviso de Recebimento de fls. 56, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 246 a 254, em 29/06/2012, alegando, em síntese, que: I - PRELIMINARMENTE NULIDADE DO LANÇAMENTO I.1) Da impossibilidade de arbitramento com base em movimentação bancária - Movimentação financeira não se configura base imponível para apuração e recolhimento de impostos, de onde é pertinente dizer que depósitos efetuados em conta-corrente não podem de forma genérica ser caracterizados como rendimentos. [...] - Rendimento, para o fim de apuração de imposto de renda, não pode ser considerado como toda e qualquer movimentação financeira, essas podem ser reembolsos, movimentação para pagamento de despesas, enfim, inúmeras situações onde simplesmente o contribuinte possa ter valores passando por sua conta, sem contudo, configurar uma receita ou rendimento que integrou o patrimônio do ora impugnante. - Não se presta, portanto, para o fim que foi utilizado no Auto de Infração, simples depósitos em conta-corrente não traduzem prova de rendimento auferido. - Não há dúvida assim, que o auto de infração lavrado contra o devedor principal descumpriu o comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional. - Citada impossibilidade maculam o Auto de Infração de iliquidez, e um lançamento sem esse requisito traz o vício da nulidade. I.2) Da movimentação financeira - Do direito ao sigilo das operações bancárias - Como não bastasse ser nulo o Auto de Infração, por não se prestar a movimentação financeira a ser elemento de fixação de base de cálculo do imposto, também não pode ser aplicado por ferir o direito ao sigilo das operações bancárias. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 - A requisição de informações aos bancos sobre operações financeiras viola o sigilo bancário, o que é manifestamente inconstitucional. [...] - Ressalte-se que a Constituição Federal, em nenhum de seus artigos dá a Delegacia da Receita Federal o "status" de órgão equiparado ao Poder Judiciário, razão pela qual se traduz abusiva a quebra para fins de tributação. [...] - Portanto, insiste, a quebra de sigilo bancário, para o fim que se prestou é manifestamente inconstitucional e não pode ser utilizada, maculando, mais uma vez, o lançamento do vício de nulidade. II - DO MÉRITO DA ILEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA - Argumentando-se sem admitir que o lançamento prevaleça de forma tão equivocada, não pode o Auditor Fiscal responsável pela lavratura do lançamento, impor a penalidade da multa de ofício. NÃO PODE, O ORA IMPUGNANTE, SER SUBMETIDO A MULTA DE OFÍCIO À MONTA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). CASO SE POSSIBILITE AO IMPUGNANTE CORRIGIR O LANÇAMENTO, ESTÁ O CONTRIBUINTE, POR ESTA ATO PROCEDENDO UMA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO CTN. [...] - Além disso, a multa aplicada à base de 75% (setenta e cinco por cento) pela ilustre autoridade fiscal, configura-se num verdadeiro abuso do poder fiscal, na exata medida em que seu montante é excessivo e despropositado. - Nesse passo, a norma insculpida no artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização do tributo com efeito de confisco está sendo desrespeitada, cabendo, portanto, tanto aos Tribunais Administrativos como aos Judiciais coibir as multas exigidas de feitio confiscatório. Aliás, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal é mansa e pacífica nesse sentido e determina reduzir as multas excessivas aplicadas pelo fisco [...]. 4. Ao final, o Impugnante requer que "seja acatada a presente impugnação, com a consequente ANULAÇÃO do Lançamento, ou caso V. Sa. assim, não entenda, o que se aventa sem se admitir, seja declarado o mesmo improcedente, podendo ser outorgada ao contribuinte a possibilidade de corrigir a declaração de imposto de renda, eximindo nesse caso, o contribuinte da multa de ofício que lhe foi imputada, nos moldes do Art. 138 do Código Tributário Nacional, por ser medida de pleno direito e de inteira Justiça!!!" 5. Além desses pontos destacados, o Impugnante instrui a sua peça de defesa com manifestações doutrinárias, decisões judiciais e administrativas, alegando que tais decisões confirmariam a ilegalidade da autuação fiscal. 6. É o Relatório. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 274/285): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões tenham sido proferidos pela autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. DADOS BANCÁRIOS. ACESSO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. É lícito à fiscalização solicitar e examinar informações e documentos relativos a operações bancárias realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Por presunção legal de omissão de rendimentos, cabível o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da nãoocorrência da infração. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício de 75%, pois prevista em lei não declarada inconstitucional. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 A falta de comprovação do erro de fato que justifique a necessidade de correção dos dados apresentados na Declaração de Ajuste Anual, impede a retificação da declaração após a ciência da Notificação de Lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 08/02/2017, conforme AR de fls. 290, apresentou o recurso voluntário de fls. 295/319 em 10/03/2017. Em suas razões recursais, o contribuinte alega que evidenciou ao Fisco sua condição de empresário individual de fato, ressaltando que vivia da atividade comercial de compra e venda de produtos diversos. Deste modo, ele deveria ter sido equiparado à pessoa jurídica, e não tributado como pessoa física. No mais, informa que em grande parte do período autuado o RECORRENTE era sócio de empresa, e que grande parte dos recursos são oriundos da atividade empresarial desempenhada. Afirma que “era comerciante no ramo de vestuários, comprando e vendendo roupas, bem como, ainda, no ramo das atividades rurais, na compra e venda de gado e, ainda, no ramo de veículos, na compra e venda de carros e motocicletas” (fl. 302). Ato contínuo, o Contribuinte informa que consta, em anexo, planilha que demonstra o destino de expressiva parte dos seus cheques emitidos, documento que também fortalece as constatações de que o contribuinte exercia atividades de comércio e demonstra que quase todos os créditos efetivados correspondem a alguma despesa operacional ligada às atividades comerciais exercidas pelo contribuinte. Informa, também, que houve erro na apuração dos cálculos do fisco e relata que, nos demonstrativos anexados, “se patenteia a disparidade nos valores tributáveis, caso a fiscalização tivesse tido o cuidado de identificar as atividades comerciais do seu alvo e, a posteriori, feito a tributação de forma equiparável às pessoas jurídicas, como bem preceitua o ordenamento jurídico, deduzindo, ainda que por arbitramento, as despesas operacionais” (fl. 306). Defende a errônea cumulação das multas de ofício e isolada, assim como relata que não se pode exercer a atividade de autuar com base tão somente em extratos bancários, presumindo-se receitas, motivo pelo qual alega ser improcede o lançamento, já que carece de fundamentos que o comprovem, e conspurca-se em fatal iniquidade fiscal. Ademais, se baseia nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.430/96 e no art. 112 do CTN. No mais, com relação ao ônus da prova, ressalta que cabe ao Fisco comprovar a ocorrência do fato gerador ou da infração que motivou a lavratura de auto de infração contra a contribuinte e que a fiscalização se amparou totalmente nas informações prestadas pelas instituições financeiras, sem se preocupar com a verdade real, precipitando-se e presumindo omissões não ocorridas de fato. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 Da Resolução proferida no processo apenso Por fim, em razão da Resolução nº 2201-000.378 (cópia às fls. 425/432), proferida em 12/09/2019 por esta Turma julgadora no processo administrativo nº 10670.720879/2012-12 (do qual fui Relator), o referido processo foi apensado a estes autos e ambos foram encaminhados para minha relatoria, conforme Termo de fl. 435. Assim, ambos os processos serão submetidos à apreciados na mesma sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Em princípio, no que diz respeito ao pedido para que as intimações dos atos deste processo sejam direcionadas ao patrono do RECORRENTE, sob pena de nulidade, entendo que tal pleito não merece prosperar. Sobre o assunto, invoco a Súmula nº 110 deste CARF: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PRELIMINAR Alegação de nulidade do lançamento. Erro na identificação do sujeito passivo. Não conhecimento da matéria Observa-se do tópico “III.I” do Recurso Voluntário (fls. 297/305), que o contribuinte alega nulidade do auto de infração pois, no seu entender, ele deveria ter sido equiparado à pessoa jurídica, na medida em que exercia atividade empresarial em nome próprio, e, consequentemente, tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (e não pelo IRPF). Afirma que evidenciou ao Fisco sua condição de empresário individual de fato, ressaltando que vivia da atividade comercial de compra e venda de produtos diversos. Alegou também que em grande parte do período autuado era sócio de empresa e que boa parte dos recursos seriam oriundos da atividade empresarial desempenhada (afirma que “era comerciante no ramo de vestuários, comprando e vendendo roupas, bem como, ainda, no ramo das Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 atividades rurais, na compra e venda de gado e, ainda, no ramo de veículos, na compra e venda de carros e motocicletas”). Contudo, entendo que essas razões de defesa não devem ser conhecidas haja vista que o contribuinte não instaurou o litígio administrativo sobre tais argumentos. Ou seja, o RECORRENTE não submeteu a referida matéria à apreciação da DRJ via impugnação. Apenas as seguintes matérias foram submetidas ao conhecimento da DRJ via impugnação (fls. 246/254):  I.1 – Nulidade: Da impossibilidade de arbitramento com base em movimentação bancária;  I.2 – Nulidade: Da movimentação financeira. Do Direito ao sigilo das operações bancárias;  II – Mérito: Da Ilegalidade Da Multa Imposta; Vê-se que a questão envolvendo a equiparação do contribuinte à Pessoa Jurídica não foi levada à apreciação da DRJ. Assim, tal matéria de defesa não pode ser apreciada, agora, pelo CARF, sob pena de “pular” uma instância administrativa de julgamento. Caso contrário, este fato poderia prejudicar a outra parte envolvida no processo (a Fazenda Nacional) e, assim, vir a ser utilizado como argumento para anular o julgamento. Isto porque, conforme disciplina o art. 14 do Decreto nº 70.235/72, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. O contribuinte argumenta em seu recurso que esta questão foi evidenciada desde o início da fiscalização à autoridade fiscal, “como bem se observa da Resposta à Intimação Fiscal efetuada pelo contribuinte em 20/04/2012, às fls. 238/239 destes Autos” (fl. 297). Contudo, conforme já exposto, o instrumento que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal é a impugnação. É sobre tal peça que a DRJ irá se debruçar e expor as razões pelo deferimento ou não do pleito do contribuinte. Assim, não se pode pretender que argumentos apresentados durante a fase de fiscalização (fase inquisitória do lançamento) sejam considerados matérias de defesa a serem apreciadas pela DRJ e, consequentemente, matérias sobre as quais haja a instauração do litígio. Esclareça-se que apenas após a lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Até este momento, vigora a fase inquisitória, que é pautada pela investigação das condutas praticadas pelo fiscalizado. Neste momento, não há que se falar em direito à ampla defesa, na medida em que nada é imputado ao contribuinte. Neste sentido é a jurisprudência do CARF: ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). (acórdão nº 2301006920, sessão de 16/1/2020) Vale ressaltar que, s.m.j., é incorreto falar em absoluta ausência de ampla defesa na fase inquisitória, mas sim de “ampla defesa” mitigada, na medida em que é possível, em caráter de exceção, que a ausência de determinados atos nesta fase implique na nulidade do lançamento. É, por exemplo, a hipótese de nulidade por ausência de intimação do titular da conta bancária no lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/1996). Deste modo, existirá nulidade por cerceamento de defesa na fase inquisitória do auto de infração nos casos de lançamento por presunção, quando a legislação estabelece a necessidade da intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. Contudo, este não é o caso abordado nos autos, já que o contribuinte foi devidamente intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes. Ressalto que tal equiparação pleiteada pelo contribuinte não é matéria de ordem pública, a ser cognoscível de ofício ou apreciada em qualquer grau de jurisdição. Portanto, não tendo sido impugnada tal matéria, então não houve a instauração do litígio sobre a mesma. Com isso, não conheço dos argumentos apresentados pelo RECORRENTE no item “III.I” do seu Recurso Voluntário. MÉRITO Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada De início, o RECORRENTE questiona a legalidade da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Em princípio, deve- se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deve apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Deveria, então, o RECORRENTE ter comprovado a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Deveria também tê-lo feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, o que não foi feito. Assim, é dever do contribuinte, por força dos artigos supramencionados, fazer este cotejo analítico indicativo a fim de apontar, de maneira individualizada, qual depósito cada documento pretende comprovar a origem, caso contrário restará inviabilizado o trabalho da autoridade julgadora. Para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o contribuinte deveria não somente comprovar uma efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Da análise do Recurso Voluntário, se infere que o RECORRENTE apresenta as seguintes justificativas para comprovar a origem dos depósitos: (i) rendimentos provenientes da atividade empresarial desenvolvida por sua empresa; e (ii) rendimentos provenientes da atividade agrícola. Além disto, questiona a forma de apuração dos depósitos, já que a fiscalização não considerou os valores devolvidos a conta bancária do RECORRENTE, nem as transferências efetuadas entre contas do próprio contribuinte. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 i) Rendimentos da atividade da empresa JESAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA e da venda de gado e veículos Afirma o RECORRENTE que parte dos depósitos sem origem comprovada são rendimentos recebidos em razão da atividade realizada por sua empresa JESAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS, bem como da venda de gado e veículos. Para comprovar suas alegações, apresenta a planilha de fls. 323/328, que supostamente relaciona diversos depósitos recebidos com suas justificativas, conforme trecho abaixo: Pois bem, analisando a planilha juntada aos autos, percebo que ela não comprova com a exatidão necessária a origem dos depósitos, em especial em decorrência da ausência de documentação corroborando as informações ali apresentadas. Isto porque, ainda que se considere as informações ali apresentadas, tal planilha apenas comprovaria a origem “física” dos depósitos. Como cediço, para afastar a tributação não basta apenas comprovar a origem física dos depósitos, mas a “origem tributária”, isto é, se os rendimentos são tributáveis, isentos ou não tributáveis, ou se já foram oferecidos à tributação. Para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o contribuinte deveria não somente comprovar uma efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Logo, o RECORRENTE deveria, por exemplo, demonstrar que o valor de "X" Reais creditado pela Empresa A no dia "Y" através do cheque "Z" serviu para fazer o pagamento da venda de roupas efetuadas, conforme comprova a Nota Fiscal "W". Essa vinculação deveria ser inequívoca, com uma razoável compatibilização de datas e valores, pois não adiantaria também afirmar que um valor creditado em janeiro serviu para fazer um pagamento datado de outubro, por exemplo. Caso de fato o RECORRENTE receba pagamentos que deveriam ser destinados a empresa através de sua própria conta corrente, deveria fazer de tal prática uma exceção e não uma regra. Da forma como está, não há qualquer nexo de causalidade entre os rendimentos oriundos da suposta atividade da empresa, que alega ter recebido, com os valores creditados em suas contas correntes. Esta suposta confusão do seu patrimônio com o da empresa é um risco assumido pelo RECORRENTE, e se não restar demonstrado de forma clara que o valor creditado Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 pela empresa em sua conta corrente serviu para fazer frente a obrigações daquela, não há como afastar a presunção de omissão de receita. O mesmo se aplica aos rendimentos decorrentes da atividade rural. Ele deveria comprovar individualizadamente a origem da cada um dos depósitos mediante documentação hábil e idônea. Não basta afirmar que recebeu os valores decorrentes da venda de gado, sem não comprova a saída da mercadoria para o adquirente. Como mencionado anteriormente, a documentação acostada pelo RECORRENTE apenas comprova a existência de um terreno rural, mas isso, por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva exploração econômica da atividade. O RECORRENTE sequer comprovou a existência de gado à época da ocorrência dos fatos geradores. Logo, entendo que não foi comprovada a origem dos depósitos. ii) Valores devolvidos e transferências efetuadas entre contas do próprio contribuinte. Com relação ao argumento de que a fiscalização não considerou os valores devolvidos a conta bancária do RECORRENTE, nem as transferências efetuadas entre contas do próprio contribuinte, entendo que não merecem prosperar as alegações do RECORRENTE. A princípio, vale esclarecer que devem ser excluídos de qualquer lançamento por omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários sem origem comprovada, os valores decorrentes de movimentações entre contas bancárias do próprio contribuinte. Não se questiona tal circunstância. O problema é que o RECORRENTE não apresentou documentação suficiente para comprovar que este era o caso dos autos. Na planilha de fls. 15 a 53, é possível observar que os depósitos de origem não comprovada são oriundos de depósitos em dinheiro e em cheque, e não oriundos de transferências bancárias. Tal circunstância impede verificar que a origem dos recursos eram outras contas bancárias de titularidade do contribuinte. Analisando, por amostragem, os extratos de fls. 60/190, também não é possível verificar uma saída de recursos compatível com o ingresso em outras das contas de titularidade do contribuinte. Exemplificando, tomando como base o mês de janeiro de 2009, verifica-se que na instituição SICOOB foram efetuadas as seguintes movimentações (fl. 60): Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 Percebe-se, dentre os créditos, um depósito de R$ 3.300,00 em 27/01/2009 (objeto do lançamento – fl. 37). Por sua vez, em consulta aos extratos do Banco do Brasil (fls. 113/114) e do Banco do Nordeste (fls. 161) no referido mês, não se encontra um débito no mesmo valor em data semelhante ao crédito efetuado no SICOOB. Apenas constata-se no Banco do Nordeste a existência de um débito de valor compatível (R$ 3.300,00), porém no dia 19/01. Ademais, este valor corresponde a um cheque devolvido (depósito de cheque não efetuado, possivelmente relativo ao cheque depositado dia 16/01), e não a um cheque emitido pelo contribuinte (fls. 160/161): Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 Ou seja, não houve a devida comprovação de que os créditos seriam oriundos de contas de titularidade do próprio RECORRENTE, nem a indicação de quais depósitos seriam esses. Outrossim, com relação ao argumento de que a fiscalização não desconsiderou os “depósitos” provenientes dos cheques devolvidos, é possível observar pela simples análise dos valores indicados na planilha créditos investigados pela fiscalização (fls. 16/53) que tal procedimento foi efetivamente realizado pela autoridade fiscal. A soma dos valores evidencia que houve sim a subtração dos cheques devolvidos. Como exemplo, cita-se a relação de depósitos investigados no Banco do Nordeste no mês de jan/2019 (fl. 34), cujo extrato já se encontra colacionado acima: Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 Analisando atentamente a relação acima e comparando-a com o extrato correspondente, percebe-se que a autoridade fiscal não incluiu na relação de depósitos diversos créditos para os quais ela mesma conseguiu identificar que houve a devolução do cheque. Como exemplo, cita-se os depósitos em cheque nos valores de R$ 544,00 e de R$ 272,25 realizados em 05/01/2019. Estes depósitos não foram incluídos na relação investigada pela fiscalização (a qual apenas contempla os outros dois depósitos realizados no mesmo dia 05/01, de R$ 520,00 e de R$ 1.970,00) pois a própria autoridade lançadora identificou que ambos os cheques foram devolvidos nos dias 06 e 07 do mesmo mês. O mesmo se verifica em relação ao cheque de R$ 3.300,00 depositado em 16/01 cuja devolução do cheque (e respectivo débito) ocorreu em 19/01. Ou seja, tendo em vista a devolução dos cheques, a fiscalização sequer contemplou os depósitos na relação de créditos investigadas no presente caso. Contudo, a autoridade fiscal efetuou o procedimento acima em apenas em relação aos cheques devolvidos para os quais ela conseguiu identificar o respectivo depósito. Quando não foi possível identificar qual(is) o(s) crédito(s) correspondente(s) às devoluções de cheques observadas, a fiscalização simplesmente deduziu do total dos créditos o valor das devoluções de cheques. Por exemplo, em 21/01 houve a devolução de cheques no total de R$ 4.984,00.; contudo, antes desta data não houve o depósito de nenhum cheque com o referido valor, o que leva a crer que este valor de cheque devolvido foi depositado em conjunto com outros cheques de forma global em um único depósito. Ou seja, o cheque devolvido possivelmente estaria contido no depósito de R$ 5.379,00 realizado em 20/01. Como a fiscalização não pode verificar isso mediante um batimento simples (como foi feito em relação a outros depósitos, conforme demonstrado), ela simplesmente deduziu da relação de depósitos investigados os valores de cheques devolvidos. O efeito prático é o mesmo. Em outras palavras, o valor indicado como TOTAL MENSAL sem origem comprovada, que foi utilizado como base de cálculo pela fiscalização para o presente lançamento, corresponde a soma de todos os depósitos bancários sem origem comprovada, reduzido do valor dos cheques devolvidos. Como exposto, a relação sequer contemplou os créditos cuja devolução do cheque foi perfeitamente identificada. No exemplo acima, o total de R$ 65.300,70, corresponde à soma de todos os lançamentos indicados a crédito (C), que totalizam R$ 73.846,70, subtraído de todos os lançamentos indicados a débito (D), que totalizam – R$ 8.546,00. A utilização do montante reduzido como base tributável pode ser observada na planilha de fls. 52, que compila o total de rendimentos omitidos (fl. 52): Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 Portanto, deve ser mantido lançamento em relação aos depósitos sem origem comprovada. Do Ônus da Prova Quanto ao argumento do RECORRENTE acerca do ônus da prova, entendo que o mesmo não merece prosperar. Em suas razões recursais, o contribuinte alega que “não há dúvidas de que é ao Fisco que cabe comprovar a ocorrência do fato gerador ou da infração que motivou a lavratura de auto de infração contra a contribuinte”. No entanto, conforme tudo o acima já exposto, o presente lançamento decorreu da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ou seja, o Fisco pode – e deve – aplicar a norma legal, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal de deixar de aplicar a lei, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, o qual dispõe ser obrigatória a atividade de lançamento quando se verificar o enquadramento do fato à norma: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao verificar que o contribuinte não comprovou, individualizadamente, a origem dos depósitos havidos em suas contas, a autoridade fiscal aplicou o art. 42 da Lei nº 9.430/96 que trata da presunção legal de omissão de rendimentos. Esta não é uma presunção absoluta, mas sim uma presunção iuris tantum, ou seja, que admite prova em contrário. Em outras palavras, o Fisco deve efetuar o lançamento nesses casos, pois a situação encontra respaldo na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabendo ao sujeito passivo a apresentação e comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante a documentação acostada aos autos, que aponta a existência de créditos nas contas bancárias do RECORRENTE, e a não comprovação por parte deste acerca da origem dos depósitos, resta concluir que foi correto o lançamento. Da Cumulação Da Multa Isolada com a Multa de Ofício Por fim, o RECORRENTE defenda uma suposta impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício. Neste tópico, entendo que não merecem prosperar as alegações do contribuinte. Isto porque, conforme exposto no Relatório Fiscal, o presente lançamento apenas foi acrescido da multa de ofício de 75%, não houve qualquer lançamento de multa isolada. A suposta multa isolada, em verdade, se refere a multa por descumprimento de obrigação acessória (de não apresentar a DIRPF), matéria que é objeto do processo apenso. Neste processo, apenas foi aplicada a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, abaixo reproduzido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720878/2012-78 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Assim, considerando que a aplicação de multa de ofício decorre de expressa previsão lega, e que a mesma foi a única penalidade aplicada no lançamento objeto deste processo, entendo que a mesma merece ser mantida. A questão envolvendo a (im)possibilidade de aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração em conjunto com a multa de ofício é matéria a ser apreciada nos autos do processo nº 10670.720879/2012-12. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.009431/2005-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Não prospera a alegação da ocorrência do fenômeno da decadência quando o lançamento foi efetuado de acordo com o regramento contido no artigo 173 do CTN. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual os gastos efetivamente realizados e comprovadamente pagos, mediante documentação sobre a qual não paire nenhuma dúvida, com os profissionais de saúde, sob pena de não serem aceitas pela autoridade administrativa lançadora.
Numero da decisão: 2003-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Raimundo Cássio Gonçalves Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-29T12:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-29T12:12:04Z; Last-Modified: 2019-11-29T12:12:04Z; dcterms:modified: 2019-11-29T12:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-29T12:12:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-29T12:12:04Z; meta:save-date: 2019-11-29T12:12:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-29T12:12:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-29T12:12:04Z; created: 2019-11-29T12:12:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-29T12:12:04Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-29T12:12:04Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.009431/2005-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.332 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente WAGNER JOSÉ PEDERSOLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Não prospera a alegação da ocorrência do fenômeno da decadência quando o lançamento foi efetuado de acordo com o regramento contido no artigo 173 do CTN. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual os gastos efetivamente realizados e comprovadamente pagos, mediante documentação sobre a qual não paire nenhuma dúvida, com os profissionais de saúde, sob pena de não serem aceitas pela autoridade administrativa lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), acórdão nº 02-20- 379, de 12/12/2008, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar que se encontra adunado às e-fls. 18/23, por ausência de comprovação das despesas médicas/odontológicas lançadas na declaração anual de ajuste: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 94 31 /2 00 5- 04 Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15156.U6PQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009431/2005-04 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Lançamento Procedente Intimado da referida decisão em 15/04//2009, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 53), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 30/04/2009 (e-fls. 54/61), no qual reiterou as seguintes teses de defesa: 1. Preliminar de decadência do lançamento; 2. Que, ao contrário do quanto alegado no venerando acórdão, relativamente ao item despesas médicas que teria logrado, sim, comprovar os seus efetivos pagamentos; 3. Que no caso concreto, teria efetuado o pagamento das despesas médicas em moeda sonante; 4. Que o fisco, “de dentro e de fora da terra” não tem o condão de determinar que os pagamentos sejam efetuados por meio de cheques; 5. Que a forma da comprovação se encontra na própria declaração à Receita Federal dos respectivos profissionais liberais/ 6. Cita farta jurisprudência. Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 61): O recorrente não trouxe mais nenhum documento juntamente à sua peça recursal. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15156.U6PQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009431/2005-04 O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Decadência Argui o recorrente em sua peça recursal (e-fls. 55): Não merece prosperar a tese engendrada pelo ora recorrente, como se demonstrará a seguir. O instituto da decadência, uma das modalidades de extinção do crédito tributário que se encontra prevista nos artigos 156, V e no 173 do CTN com os seus respectivos prazos, é genericamente considerada como sendo a extinção de um direito material. “(...). A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material pelo seu não exercício durante determinado lapso temporal, fixado em lei. Portanto, pressupõe a inércia do titular do direito em exercê-lo. No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa. Curso de Direito Tributário – 7ª edição, SaraivaJur, 2017, p. 295). No caso vertente nos autos, o lançamento ora guerreado, portanto já existe no mundo jurídico, teria sido efetuado em 17/05/2005 (e-fls. 18) consignando como fato gerador da obrigação tributária principal como sendo a data de 31/12/2002 (e-fls. 23), portanto, dentro do marco legal dantes apontado. Destarte, afasto a presente preliminar de decadência que foi suscitada. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica ao recorrente que teriam sido prestadas pelos seguintes profissionais: (i) Ilma Martins Moura - R$7.200,00; (ii) Aloísio Borges Coelho – R$2.600,00; (iii) Priscila Fleming Leone – R$6.600,00 e (iv) Marcos Antônio Pereira – R$ 4.900,00. Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15156.U6PQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009431/2005-04 Despesas Médicas/Odontológicas Disse o ilustre julgador a quo (e-fls. 19/20): Nos ternos do inciso II, alínea “a”, §§ 2° e 3° do art. 8° da Lei n“ 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. De acordo com o § 2°, III do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Observa-se, portanto, que para se acatar uma despesa médica como dedutível é necessário que 0 contribuinte ou seus dependentes efetivamente tenham recebido serviços médicos e que tenha havido o correspondente pagamento pelo contribuinte. Por sua vez, o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n” 5.844, de 1943, art. 11, §3 '). No caso, o contribuinte argumenta que os recibos apresentados são hábeis para comprovar que faz jus às deduções pleiteadas. Tal argumento, entretanto, não afasta o acerto do lançamento. Senão vejamos. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de falsidade dos recibos, cabe ao fisco a prova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. A autuação, porém, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do beneficio fiscal. A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. No caso das deduções, como visto anteriormente, o art. ll, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Com isso, o ônus probatório desloca-se para o contribuinte. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao alvedrio da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios fortes de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é significativo em relação aos rendimentos brutos declarados A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar das deduções, e, não o fazendo, sujeita-se às consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Cabe, assim, ao Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15156.U6PQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009431/2005-04 impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, para comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que foi efetuado por meio de moeda em espécie. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas - apesar do contribuinte alegar em contrário - , mormente quando os valores envolvidos são representativos e o impugnante mantinha, em todo o período fiscalizado, conta corrente ativa (fl. 32). Saliente-se que, ante a expressividade das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 73 do RIR/1999. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Quanto à referência a outros entendimentos exarados em decisões prolatadas pelo Judiciário, vale lembrar que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997 e no art. 103-A da Constituição Federal, de 1988, acrescido pela Emenda n° 45, de 8 de dezembro de 2004. No que se refere ao argumentado na defesa do autuado, de que a repartição deveria diligenciar na Declaração de Rendimentos dos prestadores de serviços, esclareça-se que na relação jurídico-tributária 0 ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Ao julgador administrativo-tributário, somente cabe complementar e ir em busca de provas para formar o seu livre convencimento, não lhe competindo suprir elementos que deveriam ser trazidos aos autos pelas partes do processo. Por todo o exposto e considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. . 29 do Decreto n° 70.235, de 1972), cabe manter as glosas das despesas medicas, eis não restaram comprovados os efetivos desembolsos. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, preliminarmente uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15156.U6PQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009431/2005-04 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II -restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15156.U6PQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009431/2005-04 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V -no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15156.U6PQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009431/2005-04 documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Posto isso, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado pelo recorrente no presente recurso voluntário não merece reparos, devendo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas razões fáticas e jurídicas. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15156.U6PQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.332 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009431/2005-04 Fl. 72DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15156.U6PQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA em 29/11/2019 10:26:00. Documento autenticado digitalmente por RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA em 29/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0520.15156.U6PQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E7E3E3E057E295E887C43C0EAAC426CC6B1B7F35C246E227E2671154A51303BC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.009431/2005-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16004.000538/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2301-007.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 05 38 /2 00 7- 07 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000538/2007-07 Relatório O Auto-de-Infração - AI n° 37.110.224-3, de 15/08/2007, foi lavrado por ter a Empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme explicitado pela Auditoria Fiscal, referente ao período de 11/2004 a 09/2005, fato que constitui infração às disposições contidas no inc. II do `artÇ 32' da Lei n° 8.212, de 24.07.91, combinado com o art. 225, inc. II, § 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. ' De acordo como explanado pela Auditoria, em seu Relatório, ficou configurada a circunstância agravante - reincidência específica, prevista no art. 290, inc. V e parágrafo único, processo n° 35.741.023-8. Porém, não registra atenuante do art. 291, ambos artigos do RPS. Aplicada a multa correspondente a R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), fundamentada na alínea “a” do inc. II do art. 283 do RPS, elevada em três vezes, em conformidade com o inc. IV do art. 292 do RPS, em face da existência de circunstância agravante, totalizando assim o montante de R$ 35.853,63 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e sessenta e três centavos), cujo valor foi atualizado pela Portaria Ministerial n° 142, de ll/04/07 (DOU 12/04/07). Configurada a composição de Grupo Econômico, de acordo com o “Anexo Especial - Grupo Econômico”, parte integrante do processo, onde se tem os motivos e provas que levaram a Auditoria a concluir que a Sociedade Riopretense de Ensino Superior (SRES) e Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda formam um grupo econômico. A Tudo de conformidade com o Feito, Relatório Fiscal da Infração, Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e Anexos integrantes do Auto-de-Infração em tela. Ambas Empresas componentes do Grupo Econômico foram devidamente cientificadas. A Empresa foi cientificada em 16/08/2007, via postal, e dentro do prazo regulamentar, apresentou Impugnação, alegando, 'em síntese: => infundada caracterização do grupo econômico entre SRES e Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda. Argumenta robustamente, para afastar a caracterização de Grupo Econômico, haja vista se tratar de entidade beneficente de assistência social que não visa lucro (SRES) e outra com finalidade lucrativa (Faculdade); => nulidade do Auto de Infração em face da sua insubsistência. Foi lavrado o AI, sem, contudo, observar a existência de relatório fiscal, peça essencial à defesa da Impugnante, a qual descreve o fato gerador da autuação. Traz um arrazoado, citando e transcrevendo dispositivos da Lei n° 8.212/91, da CF e trechos de Pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, da Portaria MPAS n° 520/04 c do CTN. Destaca que a presente autuação contrapõe a lei, pois há falta de relatório fiscal, que leva ao cerceamento de defesa. E inexistindo clareza do fato gerador, dada a ausência do relatório fiscal, é nulo o AI, nos termos regulamentadoras da matéria (artigo 37 da Lei n° 8;212/91 e artigo 142 do CTN), ferindo ainda 0 art. 5°, inc. LV, da CF. Por esta razão, é claro e cristalino a nulidade do lançamento em questão, em face de sua absoluta insubsistência; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000538/2007-07 => utilização da norma inapta na fixação da multa aplicada. Transcreve legislação pertinente à multa, e o Decreto n° 3.048 estabeleceu os limites, observando as circunstâncias agravantes e os critérios de gradação da multa. Entretanto, foi aplicada multa prevista na Portaria n° 142, de 2007, elevando o piso da multa em 87%. A Portaria é ato administrativo interno da Administração Pública, não podendo exorbitar sua carga normativa criando direitos, obrigações ou sanções. => considerações acerca da aplicação da penalidade pecuniária introduzida no ordenamento através da espécie de ato administrativo denominado Portaria. Tece argumentações a respeito de portaria. Não se pode admitir a aplicação da pena prevista em portaria, que é um instrumento interno apto tão somente a regular e disciplinar atos inferiores aos que o expedem; => inobservância ao Princípio da Legalidade. O fato de utilizar-se de norma emanada da Portaria n° 142/07 em prejuízo do Decreto n° 3.048/99, acarretou a nulidade do ato, por afronta ao princípio da legalidade, o qual deve ser estritamente observado pela Administração Pública no exercício de seus atos. Assim, deverá a Administração anular o lançamento, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99; => ao final, requer a nulidade do Auto de Infração em pauta, haja vista cerceamento de defesa por conta da não apresentação do Relatório Fiscal, bem como pela ilegalidade quando da aplicação da Portaria n° 142, em detrimento do que preceitua o Decreto n° 3.048/99, relativamente à multa aplicada, por se tratar esta última de norma hierarquicamente superior, além de que flagrantemente contrária à aplicação da Portaria ministerial à previsão do art. 92 da Lei n° 8.212/91. Em prosseguimento, o processo foi encaminhado a DRJ Ribeirão Preto para julgamento, que foi convertido em diligência, de acordo com a Resolução n° 1.061, de 13/agosto/2008, e devolvido à Origem para encaminhar, apenas à Impugnante, cópia do Relatório Fiscal da Infração e da Multa e do Anexo I, com a abertura do prazo de trinta dias para interposição de defesa, a fim de derrubar qualquer alegação quanto à inobservância do direito ao contraditório e ampla defesa, sendo desnecessária à Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda, pois não há previsão legal para imputar responsabilidade solidária pelo descumprimento das obrigações acessórias. O que foi providenciado através da Intimação Sacat n° 050/2009, que inteirada, a SRES apresentou aditamento à Defesa, com argumentação análoga à inicial, apenas excluindo o item concemente ao cerceamento de defesa. A DRJ, na sequencia de análise dos documentos acostados aos autos, manifestou seu entendimento no sentido de que: => o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000538/2007-07 Assim, O pagamento de contribuições previdenciárias e as destinadas às Entidades Terceiras é objeto da Obrigação principal. Seu atraso enseja a constituição de processo administrativo, por parte da Auditoria Fiscal. Por meio do referido processo, calcula-se o valor das contribuições devidas e dos seus de acréscimos legais, tendo em vista que o contribuinte não efetuou o pagamento das contribuições devidas dentro do prazo legal enseja a lavratura de Auto- de-Infração, com a aplicação da multa correspondente, como o processo em análise. O presente foi constituído em virtude do descumprimento, por parte da Sociedade Riopretense de Ensino Superior, de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, e foi arrolada no pólo passivo a Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda, com fulcro na responsabilidade solidária prevista no artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91. No entanto, o art. 179, inc. I, da Instrução Normativa SRP 03/2005, dispõe que são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigyão previdenciária principal as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si. Assim sendo, estando somente a obrigação principal abrangida pelo instituto da solidariedade, não há previsão legal para imputar responsabilidade pelo descumprimento das obrigações acessórias à Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda. Desta forma, exclui-se do pólo passivo a Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda. Ante tais considerações, resta prejudicada a análise dos argumentos contidos nas Impugnações apresentadas, a respeito da caracterização do Grupo Econômico. =>o art. 293 do RPS determina que a fiscalização tem o dever de lavrar auto de infração quando constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária. Quanto ao dispositivo legal infringido, tem-se que lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos é obrigação da Empresa, determinada por dispositivo legal - art. 32, inc. II, da Lei n° 8.212/91, combinado com art. 225,~inc. II, §§ 13 a 15, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, e ao deixar de proceder em consonância com o estabelecido, comete infração à legislação. Na situação em tela, a Auditoria Fiscal constatou que a Empresa, em sua escrituração contábil, não cumpriu legalmente imposto, conforme especificado em seu Relatório Fiscal, apontando as irregularidades verificadas no Livro Diário, infringido assim os dispositivos supracitados e transcritos abaixo. E em razão da infração cometida, e considerando o registro de circunstância de agravante, foi aplicada a multa no valor correspondente a R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), elevada em três vezes, totalizando assim o montante de R$ 35.853,63 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e sessenta e três centavos), de acordo com o que determinam os dispositivos legais e Portaria Ministerial. Assim, o descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, apontada pela fiscalização, ensejou a lavratura do AI em tela, com a respectiva aplicação da multa prevista, uma vez que a atividade administrativa e vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000538/2007-07 Importante asseverar que a arguição a respeito de cerceamento de defesa, pelo não recebimento dos Relatórios, caiu por terra, uma vez que foram encaminhados à Empresa, em atenção à Resolução desta Turma de Julgamento, conforme comprovam os autos. T to que em seu aditamento à Defesa, nada mais se reporta ao tema. A Defendente não questiona a infração cometida bem como a aplicação de circunstância agravante. Apenas traz uma argumentação sobre a ilegalidade da aplicação da Portaria n° 142, em detrimento do que preceitua o Decreto n° 3.048/99. A fundamentação pela multa imposta na presente autuação encontra-se em consonância com o que determina a legislação pertinente. Os reajustes previstos na Lei / Regulamento são estabelecidos através de Portaria Ministerial, sendo que o valor imposto no presente AI, foi fixado pela Portaria Ministerial n.° 142, de 2007, em seu art. 9°. Assim, verifica-se que a majoração da multa por intermédio de Portaria está claramente prevista na Lei/Regulamento. O art. 102 da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 373 do RPS estabelecem que os valores expressos em moeda corrente na Lei e no Regulamento, respectivamente, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência, o que foi feito através da expedição da Portaria MPS n° 142, expedida por Autoridade Competente e publicada no Diário Oficial da União em 12/04/07. Portanto, o valor da multa, com observância dos valores reajustados pela Portaria n° 142, está perfeitamente em conformidade com o que disciplina a legislação vigente. A Lei, Decreto ou Ato Normativo em vigor, frise-se, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, tem efeito enquanto vigente e deve ser obrigatoriamente cumprida pela administração por força do ato administrativo vinculado. Importante observar que esta Relatora identificou aplicação de multa a menor, na consideração do número de agravantes, cuja diferença pode ser objeto de Auto de Infração complementar. Não é possível, em sede administrativa, afastar a aplicação de legislação em vigor, conforme estabelece o art. 18 da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007. E, assim sendo, por estarmos todos submetidos ao princípio da legalidade, cumpre-nos aplicar as Leis tais como estejam em vigor, possuindo somente nossa Corte Magna a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade de Leis (art. 102, I, “a”, da Lei Soberana), ressaltando-se que o guardião da Constituição Federal é o STF, cabendo, unicamente a ele, declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser ilegal / inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A apuração e o lançamento dos créditos previdenciários, como ora exigidos, têm sua origem através de diplomas legais vigentes à época, os quais têm aplicação plena até decisão judicial em contrário. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000538/2007-07 Sendo assim, a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos concretos, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Diante de todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto pela procedência do auto de infração e pela manutenção da multa aplicada. voto, ainda, pela alteração do polo passivo com exclusão da faculdade de comércio dom Pedro. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000538/2007-07 É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000538/2007-07 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Ainda assim, discorre-se brevemente sobre os principais pontos, para que não restem dúvidas quanto aos motivos da manutenção do lançamento. Aplicação da multa e agravantes A fundamentação da multa imposta na presente autuação encontra-se em consonância com o que determina a legislação pertinente. Vale dizer, aplicação da Lei n° 8.212/91, de 24 de julho de 1991, do Regulamento da Previdência Social- RPS - Decreto n° 3.048, de 06.05.99 e Portaria Ministerial n.° 142, de 1 1/04/07. Os reajustes previstos na Lei / Regulamento são estabelecidos através de Portaria Ministerial, sendo que o valor imposto no presente AI, foi fixado pela Portaria Ministerial n.° 142, de 2007, art. 9°. O agravamento da multa em razão da circunstância agravante - reincidência específica, está no RPS. Assim, verifica-se que a majoração da multa por intermédio de Portaria está claramente prevista na Lei/Regulamento. O art. 102 da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 373 do RPS estabelecem que os valores expressos em moeda corrente na Lei e no Regulamento, respectivamente, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência, o que foi feito através da expedição da Portaria MPS n° 142, expedida por Autoridade Competente e publicada no Diário Oficial da União em 12/04/07. Portanto, o valor da multa, com observância dos valores reajustados pela Portaria n° 142, está perfeitamente em conformidade com o que disciplina a legislação vigente. A Lei, Decreto ou Ato Normativo em vigor, frise-se, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, tem efeito enquanto vigente e deve ser obrigatoriamente cumprida pela administração por força do ato administrativo vinculado. Importante observar que esta Relatora identificou aplicação de multa a menor, na consideração do número de agravantes, cuja diferença pode ser objeto de Auto de Infração complementar. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000538/2007-07 Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.273 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000538/2007-07 Quanto aos demais pleitos e considerações, os quais também constavam em sede de impugnação, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.721906/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já está pacificada na Súmula n°148 deste CARF. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. PROJETO LEI 7.512/2014. Enquanto projeto é mera expectativa de direito, ou não.
Numero da decisão: 2002-005.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já está pacificada na Súmula n°148 deste CARF. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. PROJETO LEI 7.512/2014. Enquanto projeto é mera expectativa de direito, ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 101020020154147839 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 19 06 /2 01 5- 87 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.246 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721906/2015-87 atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 2.500,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, alegando em síntese: - existência do Projeto Lei nº 7.512/2014 em tramitação na Câmara dos Deputados, sobre anistia da multa, motivo este suficiente para suspender os processos administrativos; - distorção da autuação do fisco no que diz respeito ao lançamento tributário (art. 142 – CTN); - ser enquadrado com ME ou EPP, Lei Complementar 123/06, art. 55, caput; - art. 170, caput e inc. IX da CF/88; - instituto da prescrição/decadência. Ao final requer: a) a suspensão da exigibilidade das multas lançadas, conforme prevê o art. 151, III do Código Tributário Nacional (CTN), visando garantir a regularidade da empresa, para todos os fins, enquanto o recurso estiver aguardando para ser julgado; b) o reconhecimento da prescrição/decadência do crédito tributário cobrado, determinando a extinção do procedimento administrativo, eis que fulminado pela prescrição; c) a improcedência do Auto de Infração, acatando a defesa aqui apresentada, determinando o arquivamento do expediente e a isenção do pagamento da multa então aplicada. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mesmo. Diz que não foram observados os institutos da prescrição/decadência. Sem razão a recorrente, eis que a r. decisão primeira fundamentou o Acordão analisando as alegações da contribuinte, de toda sorte decido. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.246 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721906/2015-87 Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Ataca a recorrente, a multa aplicada ao caso concreto. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Alega a recorrente, que como EPP/micro, não foi cumprido o determinado no art.55, da LC 123, ocorre que no § 4° do citado artigo, diz que “o disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos artigos 39 e 40 desta Lei Complementar”. No que respeita ao invocado na CF/88 art. 170 caput e inc. IX, a própria Lei Complementar 123, em seu art.52 inc. III, soluciona a questão. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que a própria recorrente as descreve em sua irresignação. Relativo ao projeto lei nº 7.512/2014, que concede anistia ao descumprimento de obrigação, cuida-se de projeto que pode ser aprovado ou não pelo Poder Legislativo, no momento é mera expectativa de direito, que por si só não obsta o seguimento do recurso. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.246 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721906/2015-87 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.725850/2015-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 58 50 /2 01 5- 03 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725850/2015-03 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725850/2015-03 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725850/2015-03 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725850/2015-03 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725850/2015-03 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725850/2015-03 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725850/2015-03 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725850/2015-03 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725850/2015-03 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725850/2015-03 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725850/2015-03 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8311371 #
Numero do processo: 13924.720275/2015-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 72 02 75 /2 01 5- 88 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.846 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.720275/2015-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - alteração de critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional e gerando insegurança jurídica. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.846 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.720275/2015-88 Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não há que se falar em alteração de critério jurídico e afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.846 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.720275/2015-88 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.000327/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Contra o Contribuinte Recorrente foi lavrado, em 11/03/2002, o auto de infração (fls. 6-13), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1.999 (ano-calendário 1.998), que lançou o crédito tributário no montante de R$ 154.372,83, dos quais R$ 51.683,18 correspondem a imposto, R$ 38.762,38, a multa proporcional, R$ 24.720,06, a juros de mora, calculados até 28/02/2002, e R$ 39.207,21, a multa exigida isoladamente. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 7 e 8) e Termo de Constatação e Relatório Fiscal (fls. 24-51), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme Termo de Constatação e Relatório Fiscal e planilha, que demonstram valores glosados e os respectivos motivos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .0 00 32 7/ 20 02 -2 1 Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000327/2002-21 Em julgamento pela DRJ (fls. 1597-1615), o lançamento foi parcialmente procedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o processo em análise, até o presente momento, caracterizou-se pelo cumprimento de todas as fases e prazos processuais dispostos no Processo Administrativo Fiscal e o interessado, ciente dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação e de suas capitulações legais, teve, tanto na fase de autuação, regida pelo princípio inquisitório, quanto na interposição da impugnação, que inaugurou a fase do contraditório, amplo direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo oportunidade de carrear aos autos elementos/comprovantes no sentido de tentar ilidir, parcial ou totalmente, a tributação em análise. Preliminar rejeitada. GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO-CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Glosa mantida. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A 50%. A multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de carnê-leão, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), deve ser reduzida de oficio, pela Autoridade Julgadora, para 50% (cinqüenta por cento), devido à edição de Lei nesse sentido, que deve ter sua eficácia estendida a atos não definitivamente julgados, por cominar penalidade menos severa. DOCUMENTO APRESENTADO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO JURAMENTADA. OBRIGATORIEDADE. Para ter validade no Processo Administrativo Fiscal, o documento em idioma estrangeiro deve ser traduzido para o português, por tradutor juramentado, seja esse documento carreado aos autos pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. DO PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. Uma vez que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, que o pedido de produção de prova pericial deve ser formulado com observância dos requisitos legais exigidos e, ainda, sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1ª instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se rejeitar o protesto pela produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. DA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA MOTIVAÇÃO E DA VERDADE MATERIAL. Uma vez que a presente autuação pautou-se pelos elementos constantes dos autos e foi efetuada dentro da estrita legalidade, com a descrição minuciosa dos fatos geradores e suas capitulações legais, descabe a alegação, por parte do Impugnante, da inobservância dos princípios da razoabilidade, da motivação e da verdade material. Refoge, ainda, à competência da Autoridade Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem sobre qualquer aspecto atinente a eventual violação à Constituição Federal, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000327/2002-21 Lançamento Procedente em Parte O provimento parcial se deu para a redução da multa isolada de 75% para 50%, conforme constou na decisão, inclusive com a retificação do lançamento: 37. Desta forma, a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão deve ser reduzida, de oficio, do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento). (...) 58. Face ao arrazoado acima, o Auto de infração em análise (fls. 3 a 10) deve ser retificado, mediante a redução da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento), conforme demonstrado a seguir: Intimado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1628-1638), no qual protestou pela reforma integral da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto A dedução de livro caixa é amparada no artigo 6°, da Lei n° 8.134/1.990, que dispõe: Art. 6°. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1.988. §2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. §3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000327/2002-21 Por sua vez, o art. 8°, inciso II, alínea “g”, da Lei n° 9.250/1.995 dispõe que: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1.990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. No presente caso, a DRJ entendeu por não admitir os documentos apresentados, visto que parte deles estava em língua estrangeira, assim, não seria documentação hábil e idônea para comprovação das despesas: 17. Para que o contribuinte possa fazer jus, na qualidade de agenciador, às despesas escrituradas em livro caixa, há que se demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a comprovação dos seguintes fatos: a) que os trabalhadores que o contribuinte diz ter agenciado/recrutado firmaram contratos de trabalho com empresas no Japão; b) que esses contratos de trabalho resultaram da atividade de agenciamento/recrutamento por parte do interessado; c) que esse agenciamento/recrutamento por parte do Recorrente gerou rendimentos/honorários pagos pelas empresas japonesas, que foram objetos de informação no livro caixa e na declaração de ajuste anual; d) que as despesas escrituradas pelo contribuinte no livro caixa, além de terem previsão legal e estarem devidamente comprovadas, eram necessárias ao desempenho da função do Impugnante, à percepção dos rendimentos/honorários e à manutenção da fonte produtora. 18. Analisando-se os elementos constantes dos autos, incluindo a documentação apresentada em anexo à peça impugnatória, constata-se que o contribuinte não logrou comprovar nenhuma das circunstâncias discriminadas no item anterior. 19. Os supostos contratos de trabalho firmados com empresas no Japão não encontram lastro nos autos, em documentação hábil. Constam, dentre os documentos trazidos à colação pelo Impugnante (fls. 1.036 a 1.430), apenas Fichas de Cadastro e "Curriculuns Vitae" apresentados em idioma estrangeiro. (destaques originais) Todavia, peço vênia para discordar do entendimento estampado pela DRJ na decisão recorrida. Os documentos apresentados pelo Contribuinte junto com a impugnação, a meu ver, em parte atenderam o dispositivo legal do artigo 79, do Decreto nº 1.041, de 11 de Janeiro de 1994, que regulamentava a cobrança e fiscalização do imposto de renda, vigente quando do fato gerador: Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.000327/2002-21 Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. E, neste sentido, o Contribuinte, quando da intimação fiscal, apresentou o livro- caixa (fls. 60-100) e os documentos das despesas e entradas (fls. 53-1103), inclusive os relatórios mensais. Quando da apresentação da impugnação, o Recorrente apresentou novo relatório do livro-caixa e documentos (fls. 1126-1592). Quanto a estes, a DRJ entendeu que os documentos não eram hábeis a comprovar as despesas e entradas, visto que alguns estavam em língua estrangeira e, conforme legislação. E, de fato conforme constam nos autos, alguns documentos estão em língua estrangeira, mas não todos. E, neste particular, visto que em nenhum momento foi descaracterizada a atividade autônoma explorada pelo Contribuinte Recorrente, ou suposta fraude sobre os documentos apresentados, voto por converter o julgamento em diligência para que: i) Sejam retornados os autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil de origem (DRF de Marília/SP) para confrontação dos documentos (recibos e saídas), exclusivamente em língua nacional, para com o livro caixa (fls. 1126-1592); ii) Em relatório conclusivo, informar se os documentos identificados no livro caixa estão relacionados com a atividade autônoma exercida pelo Contribuinte Recorrente, podendo ser deduzidas conforme lançamento no livro caixa; e, iii) Após, dar vistas ao Contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias. Cumprida a diligência, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10331.720332/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 33 1. 72 03 32 /2 01 5- 19 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720332/2015-19 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720332/2015-19 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720332/2015-19 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720332/2015-19 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720332/2015-19 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.351 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720332/2015-19 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005716/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 PARCELAMENTO DO DÉBITO O pedido de parcelamento de débito implica em desistência do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-006.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência expressa do litígio noticiada pelo contribuinte por via de memoriais e por meio de sustentação oral, mediante parcelamento, o que evidencia a definitividade do decidido em 1ª Instância administrativa, devendo os autos retornarem à unidade de origem para adoção das medidas de sua competência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência expressa do litígio noticiada pelo contribuinte por via de memoriais e por meio de sustentação oral, mediante parcelamento, o que evidencia a definitividade do decidido em 1ª Instância administrativa, devendo os autos retornarem à unidade de origem para adoção das medidas de sua competência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 318/322, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 294/302, a qual julgou procedente o lançamento decorrente da falta de pagamento de Contribuições Previdenciárias referentes à parte da empresa (20%), incidentes sobre valores pagos ou creditados a segurados contribuintes individuais, na competência 08/2004 e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT, 3%), incidentes sobre valores pagos ou creditados a segurados empregados, nas competências 08/2004 e 03 a 08/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 57 16 /2 00 7- 12 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005716/2007-12 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: DO LANÇAMENTO A presente notificação de débito, totalizando R$ 3.111,52 e consolidada em 13/11/2006, refere-se à cobrança de: 1.1. contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes: a) à parte da empresa (20%), incidentes sobre valores pagos ou creditados a segurados contribuintes individuais, na competência 08/2004 e b) ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT, 3%), incidentes sobre valores pagos ou creditados a segurados empregados, nas competências 08/2004 e 03 a 08/2006. 1.2. contribuições destinadas a entidades ou a fundos (5,8%), incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados, nas competências 08 a 10/2004 e 02 a 08/2006. 2. Os fatos geradores e suas respectivas bases de cálculo foram detectados, após exame em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações — GFIP e Guias da Previdência Social — GPS. 3. O valor consolidado está minuciosamente demonstrado nos anexos da notificação, assim como a fundamentação legal do débito e das rubricas utilizadas. 4. Foram considerados como créditos valores referentes à NFLD DEBCAD N° 35.364.924-4, conforme o Relatório de Documentos Apresentados-RDA. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração (fls. 107 e 108) , e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 5. A impugnação (fls. 107 e 108) erigiu os seguintes argumentos: o débito do período de 08 a 12/2004 já foi levantado em outra ação fiscal, caracterizando-se bis in idem, o que torna nulo o presente lançamento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 294): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD). CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Remunerações pagas ou creditadas, pela empresa a segurados empregados, são bases de cálculo de contribuição previdenciária. Do mesmo modo, os valores pagos aos contribuintes individuais. A autoridade previdenciária arrecada e fiscaliza também as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. A critério da autoridade competente, poderá ser determinado procedimento fiscal, com vistas a abranger períodos e fatos já objeto de auditorias fiscais anteriores, podendo dele resultar a revisão de lançamento de crédito previdenciário nas hipóteses previstas em lei. Do Recurso Voluntário Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005716/2007-12 O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 19/12/2008 (fl. 314), apresentou o recurso voluntário de fls. 318/322, alegando em resumo: bis in idem e nulidade por afronta ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Em tempo, após a inclusão do processo na pauta de julgamentos e antes de iniciada a sessão, a recorrente apresentou memoriais informando que aderiu a parcelamento e que, inclusive, já pagou todo o valor a que se refere os presentes autos, requerendo a desistência a que se refere a legislação. A patrona da recorrente fez sustentação oral em que reiterou o alegado em memorias e requereu expressamente a desistência do presente recurso. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário Apesar de não ter havido o cumprimento do requisito formal que consiste na desistência do recurso como condição para a efetivação do parcelamento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre o assunto na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do que dispunha o art. 543-C, do CPC/1973: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REFIS. PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. CRÉDITO FISCAL SUSPENSO. EXCLUSÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE). TEMA JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC (RESP Nº 1143216/RS). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Ao apreciar o REsp nº 1143216/RS, julgado em 24.03.2010, desta relatoria, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), restou definido que 'A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco'. 3. Naquele julgado, firmou-se que 'a existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa-fé do contribuinte que, malgrado a intempestividade da desistência da impugnação administrativa, efetuou, oportunamente, o pagamento de todas as prestações mensais estabelecidas, por mais de quatro anos (de 28.08.2003 a 31.10.2007), sem qualquer oposição do Fisco, caracteriza comportamento contraditório perpetrado pela Fazenda Pública, o que conspira contra o princípio da razoabilidade, máxime em virtude da ausência de prejuízo aos cofres públicos'. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005716/2007-12 4. Destarte, apesar de o precedente no recurso repetitivo citado tratar do parcelamento especial previsto na Lei 10684/2003 (PAES), aplica-se, 'mutatis mutandis', ao caso 'sub judice', porquanto não se pode excluir do REFIS contribuinte que confessou todos os débitos, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo, estando em dia com as prestações, pela simples razão de não ter havido expressa desistência do procedimento administrativo. 5. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 6. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.038.724/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2010). Nos termos do art. 62, §1º, II, b do RICARF, em observância da decisão STJ, proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconhece-se a desistência do presente recurso, tornando-se definitiva a decisão proferida em sede de primeira instância. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário em razão da falta de litígio, ante a desistência do recurso. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.918769/2012-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Evidenciado o excesso de recolhimento de IRRF, diante da comprovação do valor menor do débito correspondente, reconhece-se o crédito.
Numero da decisão: 1001-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Evidenciado o excesso de recolhimento de IRRF, diante da comprovação do valor menor do débito correspondente, reconhece-se o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Pedido de Restituição (PER/DCOMP às fls. 02 a 04) de crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF, código 1708, referente ao período de apuração de 30/11/2008, com vencimento e arrecadação em 19/12/2008, no valor de R$ 37,55 (valor total do DARF – R$ 1.600,99). O Despacho Decisório (fl. 05), emitido em 01/10/2012, informou que o pagamento havia sido localizado, mas encontrava-se integralmente utilizado para quitação do débito ao qual se destinava. Transcrevo abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de Pedido de restituição nº 39478.10205.310309.1.2.04-9330, constante de fls. 2 a 4, apresentado em 31/03/2009, de crédito decorrente de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 87 69 /2 01 2- 58 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.814 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918769/2012-58 pagamento indevido ou a maior que o devido de IRRF (cód. 1708), relativo ao período de apuração de nov/2008, no valor total de R$ 37,55. Conforme Despacho Decisório de fl. 5 foi indeferido o pedido, em virtude da inexistência do crédito informado, uma vez que o pagamento discriminado no PER/DCOMP, cujo valor original total era de R$ 1.600,99 foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificada em 10/10/2012, conforme AR de fl. 52, a contribuinte interpôs em 07/11/2012 manifestação de inconformidade de fls. 7 a 11, acompanhada de documentos de fls. 12 a 49. Alega, em apertada síntese, que efetuou equivocadamente o recolhimento no valor de R$ 1.600,99, referente ao IRRF do período de apuração de 30/11/2008 sob o código de receita 1708, quando deveria ter recolhido o valor de R$ 1.563,44 sob o mesmo código e R$ 37,55 com o código 3280 (IRRF – Cooperativas). Tal equívoco somente havia sido verificado após a entrega da DCTF do mês de novembro/2008. Assim, efetuou novo recolhimento com o código 3280, acrescido de multa e juros, e postulou a restituição do crédito. Informa que apesar do novo recolhimento sob o código de receita 3280, a DCTF original de novembro/2008 não foi retificada para fazer constar os valores corretos devidos a título de IRRF. Por fim, requereu o provimento de sua manifestação de inconformidade para reconhecer a existência de crédito de IRRF no montante original de R$ 37,55, e deferir o pedido de restituição. Junto com a manifestação de inconformidade foram apresentadas cópias dos seguintes documentos: • Contrato Social da interessada e suas alterações; • Cartão do CNPJ da interessada; • Procuração; • Documento de identificação da signatária da manifestação de inconformidade; • Despacho decisório, nº de rastreamento 038082891; • Documento de arrecadação de receitas federais (Darf), no valor de R$ 1.600,99, e respectivo comprovante do pagamento; • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Mensal, do período de apuração de novembro de 2008, e respectivo recibo de entrega, efetuada em 05/01/2009; • Planilhas “Analítico do C/P por fornecedor com Obs. e Valores Líquidos”; • Darf, no valor do principal de R$ 37,55, multa de R$ 7,51, juros de R$ 1,09, e total de R$ 46,15 com autenticação bancária efetuada em 30/03/2009; É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 64 a 68 do presente processo (Acórdão nº 12-54.896, de 16/04/2013 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.814 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918769/2012-58 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, de que houve preenchimento incorreto de DCTF, resulta o impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório em relação aos pagamentos para os quais correspondam débitos regularmente confessados. No voto, a decisão argumentou que a simples alegação de que a DCTF havia sido preenchida incorretamente não era suficiente para se comprovar o erro no preenchimento, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada, ou em outros elementos consistentes de prova. Que o valor do montante devido de IRRF deveria ser comprovado mediante a apresentação da escrituração dos pagamentos efetuados suscetíveis a retenção, no período de apuração, no Livro Diário da sociedade. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/03/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 73), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17/04/2015 (recurso às fls. 75 a 80, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 129). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Em resposta ao argumento da DRJ de falta de provas, anexa cópias de documentos contábeis às fls. 116 a 126, além dos DARF às fls. 114 e 128. Sobre tais documentos, esclarece:  o Relatório Analítico, às fls. 116 a 119, discrimina, por fornecedor, o total do IRRF (código 1708) recolhido no período de apuração do fato gerador – R$ 1.600,99, montante que engloba os R$ 37,55 ora em discussão;  o IRRF de R$ 37,55 refere-se à Nota Fiscal nº 060032, no valor total de R$ 4.172,76, emitida pelo fornecedor COOPSIND Táxi – Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo dos Associados do Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro, constante na página 2 do Relatório Analítico (fl. 118), e devidamente contabilizada no Livro Diário Geral de 2008 (fls. 121 e 122);  o devido recolhimento de R$ 37,55 (fl. 122) foi feito juntamente com o IRRF de R$ 56,19 (fl. 124), referente à Nota Fiscal 60314, totalizando os R$ 93,74 contabilizados na página 46 do Livro Diário Geral (fl. 126). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.814 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918769/2012-58 Conforme relatório, a empresa alega que errou ao não retificar a DCTF referente a novembro de 2008, na qual informou débito de IRRF, código 1708 (Pagamento de PJ a serviços prestados por PJ), majorado em R$ 37,55, já que esse valor era devido no código 3280 (Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho), no qual foi também recolhido (DARF fl. 128). Que, por essa razão, o Despacho Decisório considerou que não havia disponibilidade de crédito no DARF de R$ 1.600,99 indicado (fl. 114). É certo que o reconhecimento do crédito depende da certeza e liquidez do mesmo, como bem colocou a decisão recorrida, e conforme art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A questão que se coloca aqui, portanto, é se os documentos trazidos ao processo, juntados ao Recurso Voluntário, comprovam que o valor devido de IRRF, código 1708, referente ao período de apuração de 30/11/2008, era de R$ 1.563,44, como alega o contribuinte, ou de R$ 1.600,99, como declarado em DCTF. Ou, em outras palavras, se no pagamento de R$ 1.600,99 (código 1708 – DARF à fl. 114) estão incluídos os R$ 37,55 (código 3280) recolhidos através do DARF à fl. 128, caracterizando a duplicidade de recolhimento. Pois bem. Conforme art. 923 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), reproduzido no art. 967 do Decreto nº 9.580/2018, a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. O trecho do Livro Diário anexado confirma o IRRF de R$ 37,50, retido em 12/11/2008, decorrente de pagamento de R$ 4.172,76, efetuado à empresa denominada COOPSIND (fls. 121 e 122). Consulta à web confirma tratar-se da cooperativa de táxi informada pelo contribuinte, que enseja retenção, de fato, no código 3280. A data de vencimento para o período de apuração de novembro de 2008 é 19/12/2008, para ambos os códigos, conforme os DARF juntados ao processo. Às fls. 117 a 119, a interessada anexa um documento de controle interno, denominado Relatório Analítico por Fornecedor, que mostra todo o IR retido em pagamento a fornecedores no mês de novembro, com vencimento em 19/12/2008, indicando cada pagamento e retenção efetuados. O somatório é o valor de R$ 1.600,99, declarado e recolhido pela empresa no código 1708. Incluído nesse valor consta a retenção de R$ 37,55 efetuada sobre valor pago à COOPSIND, conforme alegado pela interessada em seu recurso. Diante dos documentos anexados, considero suficientemente comprovado que o valor de R$ 37,55 ora pleiteado referia-se, de fato, a outro código (3280), no qual foi devidamente recolhido posteriormente. E que, por erro, foi computado no somatório do valor devido no código 1708 – R$ 1.600,99, declarado em DCTF e pago. Assim, há no código 1708 um excesso de pagamento de R$ 37,55, conforme alegado. Com base no acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.814 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.918769/2012-58 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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