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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5326913 #
Numero do processo: 10875.002059/99-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Luiz Eduardo de Oliveira Santos– Presidente substituto JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 04/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antonio Lisboa Cardoso , Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto). Ausentes momentaneamente os conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial da Fazenda negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto). Ausentes momentaneamente os conselheiro  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Susy Gomes Hoffmann.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  abaixo  transcrito:  Trata  o  processo  acima  identificado  de  solicitação  de  restituição/compensação  de  valores  da  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL  protocolado  em  24/08/99,  recolhidos  de  acordo  com  os  artigos  9o,  da  Lei  no  7.689, de 15/12/88, 7o, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1o , da Lei n°  8.147, de 28/12/90.  A  solicitação  da  requerente  baseia­se  no  fato  de  terem  sido  consideradas  inconstitucionais  as  alterações  na  alíquota  do  FINSOCIAL.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos  ­  SP,  se  manifestou  pela  improcedência  do  pleito,  indeferindo  o  pedido  do  contribuinte,  com  base  no  prazo  fixado  no  artigo  168  do  Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF no 096,  de  26/11/99,  por  ausência  de  respaldo  legal,  considerando,  assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição  ou compensação do crédito.  Facultada a manifestação de  inconformidade,  em sua defesa,  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  75  a  82)  alegando,  em  síntese, que o prazo de cinco anos para a repetição do indébito  de  tributo  inicia­se  quando  ele  se  tornou  indevido  pela  declaração de inconstitucionalidade e que a extinção do crédito  tributário opera­se com a homologação do lançamento, o que na  prática resulta num prazo de 10 anos: cinco para homologação  tácita  e  cinco  para  o  exercício  do  direito  à  restituição  de  recolhimento indevido, de acordo com entendimento do Superior  Tribunal de Justiça.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campinas/SP, julgou improcedente a  impugnação  através  da  Decisão  DRJ/CPS  n°  866,  de  19/06/2001, assim ementada:  "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido  em  virtude  de  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  controlo difuso, extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.Consoante  as  novéis  Carta  Política  e  Lei  da  Seguridade  Social,  o  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição do Fundo de Investimento Social – Finsocial segue o  disposto para os demais tributos e contribuições.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10875.002059/99­65  Acórdão n.º 9303­002.740  CSRF­T3  Fl. 3          3 CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA  O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando,  na  contagem  do  prazo  para  pleitear  a  repetição  de  indébito,  o  fato  de  ter  sido  sob  condição  resolutória.  Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.  Regularmente  cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  ratificando  as  fundamentações anteriores (fls. 96 a 108).  É o relatório.  O Colegiado a quo, decidindo o feito, deu provimento ao recurso voluntário  para afastar a decadência do direito à restituição, com retorno dos autos à DRJ para que fossem  analisadas as demais questões alegadas, em acórdão cuja ementa abaixo transcrevo:  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  pedir  restituição/compensação  de  valores  pagos  a  maior  da  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  –  FINSOCIAL  inicia­se  a  partir  da  edição  da MP  n°  1.110,  em  30/08/1995,  devendo  ser  reformada  a  decisão  de  Primeira  Instância.  RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial às fls. 119 a  127  (numeração  do  processo  papel)  em  que  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  aplicando­se  os  artigos  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  ambos  do  CTN,  reconhecendo­se  a  decadência do direito de repetir no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do  crédito tributário.  Despacho  de  fls.  129  a  132  do  então  Presidente  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes deu seguimento ao especial fazendário.  Regularmente  intimado  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  em  11  de  dezembro  de  2012  em  que  pugna  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  O núcleo da discussão posta em debate pelo especial fazendário diz respeito  ao  correto  dies  a  quo  a  ser  utilizado  para  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  do  direito de repetir os valores pagos a maior a título de Contribuição para o FINSOCIAL.  Esta matéria se contra pacificada no STF (RE 566.621 – Relatora Min Ellen  Gracie)  que  definiu  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição  de  indébito,  a  partir  de  09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a data da  extinção do crédito pelo  pagamento; já nas ações de restituição ingressadas até a vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o  prazo de 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais 5 (cinco anos para homologar e mais 5  para repetir).  Consultando  os  autos,  verifica­se  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1989 a março de 1992. Como o pedido  foi  formulado em 24 de agosto de 1999, aplica­se o prazo decenal e não há que se  falar em  decadência/prescrição ao direito de repetir esses valores.   Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pela Fazenda Nacional, afastando a decadência do direito de repetição de  indébito  e  retornando­se  os  autos  à  autoridade  preparadora  para  efetuar  a  restituição/compensação no limite do crédito efetivamente comprovado pelo sujeito passivo.    Joel  Miyazaki  ­  Relator                             Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5439371 #
Numero do processo: 16832.000168/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NA INCORPORAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento se a acusação fiscal não demonstra validamente quais requisitos legais para dedução fiscal da amortização de ágio deixaram de ser observados.
Numero da decisão: 1101-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as argüições de nulidade da decisão recorrida e do lançamento; e 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a exigência, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000168/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.058  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Amortização de ágio   Recorrente  MULTI­ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  NA  INCORPORAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  se  a  acusação  fiscal  não  demonstra  validamente  quais requisitos  legais para dedução fiscal da amortização de ágio deixaram  de ser observados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR as argüições de nulidade da decisão recorrida e do lançamento; e 2) por maioria de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência,  divergindo  o  Presidente Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 01 68 /2 01 0- 42 Fl. 885DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  MULTI­ÓPTICA  DISTRIBUIDORA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do  Rio  de  Janeiro­I  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  08/03/2010,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 1.404.824,37.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Tem origem o presente processo nos autos de infração de fls. 436/453, lavrados pela  DFI  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  contra  Multi­Óptica  Distribuidora  Ltda,  relativos  aos  anos­calendário  2005  a  2008,  para  exigir  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica – IRPJ no valor de R$ 518.088,50 e a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL no valor de R$ 186.511,84, ambos acrescidos de multa proporcional  de 75% e de juros de mora.  Conforme consta dos autos de infração e do Termo de Constatação de fls. 432/435,  foram verificadas as seguintes infrações:  I)  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  SEM  O  EFETIVO  PAGAMENTO  ­  INCORPORAÇÃO ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – INDEDUTIBILIDADE:  A empresa Brasilor, sócia controladora do autuado e sócia majoritária da empresa  Optikot, adquiriu com ágio, em 2003, as ações dos demais acionistas da Optikot;  Em 30.08.2005, a Brasilor usou a totalidade dessas ações para integralizar aumento  de capital na empresa autuada;  Em 31.10.2005, a empresa autuada incorporou a Optikot;  De acordo com os artigos 386, 391 e 426 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99), a dedução da amortização do ágio na  aquisição  de  ações  só  é  permitida  após  eventos  específicos,  entre  eles,  o  da  incorporação;  A  transferência  das  ações  da  Optikot  para  o  autuado  no  mês  anterior  ao  da  incorporação  denota  o  planejamento  para  usar  a  benesse  legal,  já  que  a  incorporação não acarretou qualquer alteração no capital social ou na titularidade  das ações (que já pertenciam ao autuado) e que não houve desembolso de valor; e  Portanto, é indedutível, para o IRPJ e a CSLL, a despesa de amortização, conforme  Parecer Normativo CST nº 46/87; e   II)  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  FALTA  DA  COMPROVAÇÃO  DO  SERVIÇO  EFETIVAMENTE PRESTADO:  [...]   Assim sendo, foram glosados os valores deduzidos, para o IRPJ e a CSLL.  Cientificado  das  autuações  em  08.03.2010  (fls.  435,  437  e  446),  o  autuado  apresentou,  em  07.04.2010,  a  impugnação  de  fls.  517/588,  com  as  seguintes  alegações, em síntese:  a) Os lançamentos devem ser anulados porque o inciso IV do artigo 10 do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  o  auto  de  infração  deve  conter  a  disposição  legal  infringida,  o  significa  dispositivo  de  lei,  e,  assim  sendo,  a  mera  indicação  dos  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 4          3 dispositivos  regulamentares  citados  pela  fiscalização  (“arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99”), não supre o requisito;  b) Fez histórico para explicar que a incorporação da Optikot teve em vista questões  técnicas, operacionais e comerciais, bem como otimização de atividades e redução  de custos;   c) O valor atribuído às ações conferidas ao seu capital está suportado por laudo de  avaliação e foi registrado, em conformidade com os artigos 248 da Leiº 6.404/76,  art. 13 da instrução CVM nº 247/1996 e art. 384 e 385 do RIR/99, desdobrado nos  valores do PL e do ágio e fundamentado na expectativa de rentabilidade futura;  d)  Ao  contrário  da  regra  geral  prevista  no  art.  391  do  RIR/99,  é  dedutível  a  amortização do  ágio  quando o  contribuinte,  em  virtude  de  incorporação,  absorve  patrimônio da sociedade na qual detenha participação societária, caso o ágio tenha  se  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  de  acordo  com  o  art.  386  do  RIR/99 e a Instrução Normativa SRF nº 11/99;  e)  A  alegação  da  fiscalização  de  que  não  houve  liquidação  financeira  não  pode  motivar a glosa pois não figura entre os requisitos previstos no Regulamento ou na  IN, até porque as despesas se reconhecem pelo regime de competência;  f) Os artigos 249, 251, 299 e 300 do RIR/99, indicados como enquadramento legal,  cuidam de normas genéricas e não se amoldam ao caso de amortização do ágio;   [...]   É o relatório.  A  Turma  julgadora  acolheu  parcialmente  as  alegações  da  impugnação,  cancelando  a  glosa  de  despesas  vinculadas  a  serviços  prestados  e,  mantendo  as  glosas  de  amortização de ágio, estas sob os seguintes fundamentos:  · Não  se  verifica  qualquer  nulidade  por  ausência  de  disposição  legal  infringida, porque também é válida a fundamentação em decreto, mormente  tendo em conta que o Regulamento do Imposto de Renda faz referência aos  artigos de lei nos quais se fundamenta;  · A  reorganização  societária  promovida  não  autoriza  a  dedução  do  ágio  amortizado  especialmente  porque  o  autuado  criou,  juridicamente,  duas  operações,  com  o  intuito  exclusivo  de  apropriar  ao  resultado,  a  título  de  despesa, o valor pago a maior na aquisição das quotas sociais da Optikot.  Vale ressaltar que o aumento de capital da Brasilor (com ações da Optikot)  na  empresa  autuada  e  posterior  incorporação  só  existiram  juridicamente,  pois, economicamente, o efeito foi de uma só operação – o autuado adquiriu  toda a Optikot;  · Ademais,  os  atos  de  formalização  das  operações  ora  analisadas,  que  resultaram  na  apropriação  de  despesas  com  amortização  de  ágio  ao  resultado  do  exercício,  dependiam  única  e  exclusivamente  do  poder  decisório daquele que tinha interesse direto em aproveitar os efeitos fiscais  deles  resultantes:  a  empresa  Brasilor,  que  era  acionista  controladora  da  empresa  autuada.  Por  esta  razão,  o  aumento  de  capital  da  Brasilor  na  empresa autuada, usando valor das ações supervalorizadas da Optikot (com  o ágio), não se submeteu a regras de livre negociação, mas tiveram o aceite  determinado pela controladora;  · A glosa da amortização no âmbito da CSLL está amparada pelo art. 75 da  Instrução Normativa SRF nº 390/2004.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 5          4 O crédito tributário exonerado totalizou montante inferior ao estabelecido na  Portaria MF nº 3/2008, razão pela qual a decisão não foi submetida a reexame necessário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/04/2013  (fl.  790),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 07/05/2013 (fls. 838/863).  Preliminarmente  argúi  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  porque  a  acusação  fiscal  originária  se  baseou  única  e  exclusivamente  na  alegação  de  ausência  de  liquidação  financeira na reorganização societária da qual decorreu o ágio aproveitado pela Recorrente,  não  tendo  havido  qualquer  questionamento  acerca  do  propósito  negocial  da  operação,  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  não  apenas  deixou  de  se  pronunciar  acerca  dos  argumentos  levantados na peça impugnatória para ilidir essa glosa, como passou a questionar o propósito  negocial  da  operação  para  justificar  a  exigência  fiscal,  inclusive  afirmando  se  tratar  de  “negócio  jurídico  disfarçado”,  acusação  da  qual  a  recorrente  não  teve  oportunidade  de  se  defender.  Reporta­se a julgados administrativos em favor da nulidade da decisão de 1a  instância  em  casos  de  inovação  no  lançamento  e  observa  que  se  a  fundamentação  estivesse  adequada,  fosse  correta  e  autorizasse  a  pretensão  fiscal  contida  no  lançamento,  não  seria  necessário que o v. acórdão recorrido trouxesse à colação novos argumentos para justificar a  exação. Requer, assim, a aplicação do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  Reitera a argüição de nulidade do  lançamento porque  fundamentado apenas  em  dispositivos  de  decreto  regulamentar,  discorda  da  possibilidade  de  se  fundamentar  exigência em decreto, ante o disposto no art. 97 do CTN e entende desatendido o art. 10, inciso  IV do Decreto nº 70.235/72.  No mérito,  argumenta  que  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  legais  para  dedução do ágio, correspondendo as despesas glosadas a amortizações de ágio contabilizado  por ocasião da aquisição do  investimento na  sociedade OPTIKÔT, aproveitadas após a  sua  incorporação. Por  sua vez, o  fundamento adotado pela d. Autoridade Autuante de que  seria  necessária a liquidação financeira para possibilitar a dedução, não encontra respaldo legal.   Assevera que demonstrou cabalmente que o adimplemento da obrigação (de  contraprestação  ao  recebimento  do  ativo)  foi  realizado  por  meio  de  dação  em  pagamento,  consubstanciada na entrega de ações representativas de seu Capital Social, ressaltando­se que  não se deve considerar cumprida uma obrigação apenas na hipótese em que há transferência  efetiva  de  recursos,  isto  é,  liquidação  financeira.  Observa  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância não rebateu estes argumentos, tacitamente reconhecendo­os.  Discorre sobre os requisitos presentes no art. 386 do RIR/99 e assevera que a  Fiscalização não fundamentou a exigência no descumprimento de quaisquer deles, bem como  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  se manifestou  a  respeito. Daí  porque  não  se  sustenta  o  argumento  adotado  por  esta  última,  quanto  à  impossibilidade  de  deduzir  a  amortização  do  ágio  na  apuração  do  Lucro  Real,  diante  do  aumento  do  Capital  Social  da  Recorrente  com  as  ações  da  OPTIKOT,  e  da  posterior  incorporação  desta  sociedade  pela  Recorrente  no  período  inferior  a  60  (sessenta)  dias,  na  medida  em  que  a  legislação  não  estabelece qualquer limitação temporal.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 6          5 Observa  que  a  legislação  aplicável  nada  menciona  acerca  de  “liquidação  financeira”, mas sim reporta­se a aquisições de investimentos. Em verdade, a fundamentação  da Fiscalização reporta­se a decisão isolada por ela citada.  Ressalta  que  a  regra  geral  do  reconhecimento  de  despesas  é  o  regime  de  competência, sendo exceções os casos em que se exige quitação da despesa. E assevera que a  fragilidade do único pilar em que se sustenta a autuação  resta evidente na remissão a regras  genéricas do RIR/99 como fundamento legal da exigência (arts. 249, 251, 299 e 300), ao passo  que  a  dedutibilidade  em  questão  é  garantida  pelo  art.  386,  inciso  III  do  RIR/99  e  foram  observadas as regras veiculadas na Instrução Normativa SRF nº 11/99.   Argumenta  que,  a  despeito  de  não  ter  se  verificado,  no  presente  caso,  a  liquidação financeira da obrigação, as ações da OPTIKOT foram adquiridas mediante dação  em  pagamento  das  quotas  representativas  do  capital  da  recorrente  à  Brasilor  Participações  Ltda.  Enuncia  as  modalidades  de  adimplemento  de  obrigação  previstas  no  Código  Civil,  reporta­se  a  doutrina  e  a  outras  operações  envolvendo  dação  em  pagamento,  expressamente  reconhecida como modalidade de operação que importa a alienação de bens ou direitos.  Pede,  assim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  o  conseqüente  cancelamento  das  exigências  de  IRPJ  e CSLL, mas  subsidiariamente  opõe­se  à  classificação  da  operação  como  negócio  jurídico  disfarçado,  contida  no  acórdão  recorrido.  Discorre  sobre  a  constituição  da  OPTIKOT,  a  aquisição  das  participações  de  seus  demais  acionistas  pela  Brasilor  Participações  Ltda,  e  os  motivos  que  ensejaram  a  reestruturação  societária a partir daí, tendo em contas as atividades semelhantes realizadas pela recorrente e a  OPTIKOT  e  a  redução  de  custos  e  despesas  que  resultaria  de  sua  unificação.  Equivocada,  assim,  a  argumentação  da  autoridade  julgadora  no  sentido  de  que  seria  necessário  dar  continuidade às atividades comerciais para decidir sobre a necessidade da incorporação.  Prossegue  relatando  o  aumento  de  capital  da  recorrente,  subscrito  por  Brasilor Participações Ltda com a entrega de ações da OPTIKOT, avaliadas com suporte em  laudo,  ao  contrário  do  que  disse  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância.  Destaca  que  o  investimento foi avaliado por equivalência patrimonial em razão do que dispõem as normas a  respeito da matéria, apurando­se ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura no  valor  de R$  3.039.493,40.  Na  seqüência,  a  OPTIKOT  foi  incorporada  pela  recorrente,  com  evidente propósito negocial como antes exposto e consignado no protocolo de justificação.  Invoca manifestação desta Turma de Julgamento no Acórdão nº 1101­00.708,  no sentido de que inexiste qualquer ilícito na prática de operações entre empresas do mesmo  grupo econômico que impliquem em redução de carga fiscal.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  acusação  fiscal  fundamenta­se,  basicamente,  nos  aspectos  resumidos  no  relatório  da  decisão  de  1a  instância.  Relata  como  fatos  iniciais  a  aquisição  com  ágio,  em  30/12/2003,  por  BRASILOR,  das  ações  detidas  pelos  demais  acionistas  da  OPTIKOT.  Em  30/08/2005  a  BRASILOR  integralizou  aumento  de  capital  na  autuada mediante  entrega  das  ações  da  OPTIKOT  (R$  4.482.516,26)  e  correspondente  ágio  (R$  3.039.493,40).  Em  31/10/2005 a autuada incorpora OPTIKOT (acervo líquido de R$ 4.482.516,26 e equivalência  patrimonial de R$ 481.354,39), passando a amortizar o ágio antes referido.  Frente  a  estes  fatos,  a  glosa  da  amortização  fundamenta­se  nos  seguintes  argumentos:  DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO/FISCAL DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  O  art.  391  do  RIR/99  (Decreto  3.000,  de  26­03­99),  determina  que  a  despesa  decorrente da amortizacão normal do ágio na aquisição de participação societária  independentemente da sua fundamentação, não seja dedutivel. O ágio só poderá ser  aproveitado  em  caso  da  alienação  do  investimento,  nos  termos  do  art.  426  do  RIR/99.  Em  caso  de  absorção  do  patrimônio  (investida  pela  investidora  ou  vice  versa)  a  amortização do ágio passa a ser, de acordo com sua fundamentação (diferença de  valor  de  mercado  ou  rentabilidade  futura)  dedutivel,  nos  termos  do  art.  386  do  RIR/99 (Decr.3000/99).  Como se pode observar a legislação permite a dedução da amortização do ágio na  aquisição de ações somente após eventos específicos, entre eles, o da incorporação.  A  transferência das ações da OPTIKÔT para o contribuinte, conforme procedeu a  controladora  BRASILOR,  para  integralização  do  aumento  de  capital,  no  mês  anterior  ao  da  incorporação,  permite  denotar  o  planejamento  de  utilização  da  benesse legal da amortização do ágio.  Verifica­se assim que feita a incorporação não houve qualquer alteração no capital  social e ou na titularidade das ações, que já pertenciam ao contribuinte.  O Parecer Normativo CST n°46, de 17/08/87 dispõe:  Suscitam­se  dúvidas  sobre  os  efeitos  tributários  decorrentes  de  determinados  procedimentos de contribuintes que, pretendendo furtar­se da imposição do imposto ou  obter  vantagens  fiscais,  ajustam negócio  com  outras  pessoas,  praticando  formalmente  ato jurídico sob certo manto legal que tem por objeto encobrir ato de natureza jurídica  diversa.  É  o  caso por  exemplo de operações  realizadas  frequentemente  entre pessoas  jurídicas  integrantes de grupo de sociedades, mediante a  transformação,  incorporação,  fusão ou  cisão de empresas controladas/controladoras. E a realização de negócio entre as mesmas  pessoas,  que  assumem  simultaneamente  posição  de  compradora  e  vendedora,  adquirindo para si mesmas quotas de capital que já lhes pertence.  Essa  aplicabilidade  é  que  a  fiscalização  sustenta  no  enquadramento  legal  da  indedutibilidade da amortização do ágio.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 8          7 Como  se  constata  não  houve  qualquer  desembolso  de  valor  pelo  contribuinte  no  evento da Incorporação da OPTIKOT.  O julgado da 4a Turma da DRJ/RJ01 ­ Acórdão12­12.985 já decidiu em sessão de  28/12/06:  "Incorporação  de  Sociedade.  Amortização  de  Ágio  na  Aquisição  de  Ações.  Falta  de  Efetivo Pagamento. Dedução Indevida.  A legislação fiscal somente admite a dedutibilidade da amortização do ágio proveniente  de incorporação de sociedade controladora por sua controlada, se efetivamente ocorre o  desembolso  do  valor  pago  a  esse  titulo,  do  mesmo  modo  que  se  exige  o  efetivo  pagamento  para  toda  e  qualquer  dedução  pleiteada  no  âmbito  fiscal,  ainda  que  a  incorporação realizada tenha observado os ditames da legislação societária.”  DO DIREITO  Acerca das verificações descritas, extraímos do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR199) Decreto 3.000199 o seguinte enquadramento:  Art.249  —  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  Lucro  Liquido  do  período de apuração: (Decreto Lei 1598/77, art.6°, parágrafo 2°).  I — os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros  valores deduzidos na apuração do  lucro  liquido que, de acordo com este Decreto, não  sejam dedutíveis na determinação do lucro real.  DO LANÇAMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO  Conforme o exposto acima, o contribuinte não procedeu de acordo com a legislação  de  regência.  Assim  sendo,  estamos  procedendo  a  regularização  de  oficio,  adicionando os valores correspondentes às amortizações do ágio ao lucro liquido e  à base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­CSLL, dos anos  calendário  2005,  2006,  2007  e  2008,  apurados  conforme  lançamentos  contábeis  (cópias do Livro Razão, às fls. 320/396) e a seguir demonstrados.  Amortizações  do  ágio  na aquisição das ações da Optikôt,  pela  controladora  Brasilor,  cujo  investimento  foi  transferido  ao  contribuinte  para  integralização do aumento de capital, antes do evento da Incorporação.  (Valor  Total do ágio: R$ 3.039.493,40 dividido à  razão de  um  sessenta  avos,  resultando  em parcelas  iguais e sucessivas de R$ 50.658,22 para cada mês do anos calendários, a partir de Dezembro de 2005).    A primeira parte da acusação fiscal assevera ser suspeita a integralização de  capital na autuada, mediante entrega das ações da OPTIKÔT pela BRASILOR, no mês anterior  ao  da  incorporação  da  OPTIKÔT  pela  autuada.  Na  seqüência,  porém,  declara  que  para  amortização  do  ágio  é  insuficiente  a  incorporação  realizada  porque  não  houve  qualquer  alteração no capital social e ou na titularidade das ações, que já pertenciam ao contribuinte.  A conclusão é  incompatível com os  fatos descritos. As ações da OPTIKÔT  pertenciam à BRASILOR e a sócios minoritários, os quais tiveram sua participação adquirida  pela  BRASILOR  com  ágio,  e  reunindo  todo  o  controle  de  OPTIKÔT  a  BRASILOR  o  transferiu mediante integralização de capital, à autuada, a qual não era titular daquelas ações.  Assim,  houve  aumento  de  capital  social  na  autuada  e  a  titularidade  das  ações  passou  de  BRASILOR  para  a  autuada.  Eventualmente  a  autoridade  fiscal  pode  ter  vislumbrado  que  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 9          8 BRASILOR manteve o controle das ações de OPTIKÔT porque deteria o controle da autuada,  mas  nada  é  dito  a  este  respeito,  inexistindo  qualquer  referência  na  acusação  fiscal  à  composição do quadro social da autuada.  Os elementos  juntados aos autos evidenciam que BRASILOR era  titular de  99,99%  das  quotas  da  autuada  no  ano­calendário  2008  (fl.  220),  e  que  este  percentual  de  participação  já  se  verificava  à  época  do  aumento  de  capital  com  ações  da  OPTIKOT  (em  30/08/2005), após o qual BRASILOR passou a ser titular de quotas da autuada no valor de R$  7.746.952,66,  restando ao sócio minoritário participação de R$ 35,00  (fl. 246). Significa que  em  30/08/2005  BRASILOR  controlava  diretamente  OPTIKOT  e  a  autuada,  e  por  meio  do  aumento  de  capital  em  referência  manteve  o  controle  direto  sobre  a  autuada  e  passou  a  controlar  indiretamente  OPTIKOT.  A  incorporação  de  OPTIKOT  pela  autuada  é,  assim,  deliberada exclusivamente por BRASILOR, e o capital social da autuada não se altera, porque  o investimento em OPTIKOT já integrava seu patrimônio (fls. 259/290). Contudo, como dito, a  Fiscalização não aborda os fatos sob esta ótica.  Os  laudos  juntados  ao  processo  prestam­se  a:  1)  avaliar  a  participação  societária  detida  pela  BRASILOR  na  OPTIKÔT  para  aumento  de  capital  na  autuada,  acrescendo ao valor patrimonial do  investimento na OPTIKOT (R$ 4.482.516,26) parcela de  ágio na aquisição da OPTIKOT pela BRASILOR (R$ 3.039.493,40), conforme fls. 291/294; e  2) determinar o valor contábil do acervo líquido de OPTIKOT em 30/09/2005, por ocasião da  incorporação pela autuada, declarando­o no valor de R$ 4.963.879,09 (fls. 295/301). Nenhum  questionamento  é  dirigido  à  autuada  relativamente  ao  laudo  que  fundamentaria  em  rentabilidade  futura  o  ágio  pago  por  BASILOR  na  aquisição  de  ações  da  OPTIKOT  em  30/12/2003, em face dos antigos sócios minoritários desta.  A Fiscalização exigiu os registros contábeis de BRASILOR, de OPTIKOT e  da  autuada,  e  às  fls.  302/307  consta  o  que  parece  ser  o  registro  do  investimento  por  BRASILOR  em  OPTIKOT,  que  passa  de  R$  1.035.541,48  para  R$  2.283.350,31,  em  30/12/2003,  mas  em  razão  de  diversos  lançamentos  de  compra  de  ações,  reclassificações,  equivalência  patrimonial,  bem  como  o  registro  de  ágio  em  razão  de  várias  aquisições  em  30/12/2003, dos quais resulta o saldo de R$ 3.039.493,40. Na seqüência, os registros contábeis  passam para 31/07/2005, evidenciando apenas o cômputo de equivalência patrimonial antes da  transferência do  investimento em OPTIKOT para a autuada em 30/08/2005 pelo valor de R$  4.482.516,26  (fl.  309)  e  do  correspondente  ágio  no  valor  de R$  3.039.493,40  (fl.  310).  Em  consequência,  o  investimento  de BRASILOR na  autuada  passa de R$  1.011.189,66  para R$  7.522.009,66  (fl.  311). Nos  registros  de OPTIKOT  estão  contabilizadas  as  transferências  de  titularidade do capital em 30/12/2003 (fl. 308).  Os  demais  registros  contábeis  juntados  aos  autos  referem­se  à  autuada  (fls.  312/319),  evidenciando  o  aumento  de  capital  em  30/08/2005,  a  posterior  liquidação  do  investimento  mantido  em  OPTIKOT  em  30/09/2005,  e  a  manutenção  do  ágio  de  R$  3.039.493,40  na  conta  nº  301.130102.007,  e  já  na  seqüência,  em  31/10/2005,  na  conta  nº  301.130701.003.  A  partir  de  31/12/2005  são  registradas  mensalmente  as  amortizações,  contabilizadas em conta de despesa até 31/12/2008 (fls. 321/407). Mas isto a partir da ótica da  conta de resultado, sem se evidenciar a baixa destas amortizações na conta patrimonial que, em  regra, abriga o ágio remanescente da incorporação.  Prosseguindo  na  acusação,  a  Fiscalização  reporta­se  ao  Parecer  Normativo  CST  nº  46/87,  que  aborda  operações  realizadas  dentro  de  um mesmo  grupo  societário,  para  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 10          9 prática  formal  de  ato  jurídico  sob  certo  manto  legal  que  tem  por  objeto  encobrir  ato  de  natureza jurídica diversa, especialmente no que se refere à aquisição de quotas de capital que  já  pertence  ao  grupo  societário.  Para  vincular  esta  orientação  normativa  ao  caso  concreto,  a  Fiscalização aduz que não houve qualquer desembolso de valor pelo contribuinte no evento da  Incorporação da OPTIKOT.  Contudo,  não  haveria  porque  se  exigir  desembolso  de  valor  por ocasião  da  incorporação. A autuada já controlava OPTIKOT, de modo que a incorporação resulta, apenas,  na  permuta  entre  contas  patrimoniais,  sendo  o  investimento  substituído  pelo  acervo  líquido  recebido, e o ágio registrado para aquele investimento mantido como um item patrimonial que,  à época, integraria o Ativo Diferido e poderia se sujeitar a amortizações.  Eventualmente a Fiscalização pode ter vislumbrado a ausência de pagamento  no momento anterior, em 30/08/2005, quando BRASILOR aportou na autuada as ações por ela  detidas  em  OPTIKOT,  mediante  aumento  de  capital.  E  talvez  por  esta  razão  tenha  feito  referência  ao  Acórdão  nº  12.985  da  DRJ/Rio  de  Janeiro­I,  que  aparenta  cogitar  de  ágio  formado sem anterior pagamento.  Ocorre que os registros contábeis de BRASILOR apontam no sentido de que  ela  adquiriu  ações  de  acionistas  minoritários  de  OPTIKOT  e  de  que,  naquela  ocasião,  em  30/12/2003,  houve  o  pagamento  de  ágio.  E  este  seria  o  ágio  que  foi  transferido  na  integralização  de  capital  em  favor  da  autuada,  de  modo  que  para  glosar  sua  amortização  a  acusação  fiscal  não  poderia  ficar  limitada  à  ausência  de  pagamento  neste  segundo  passo  da  operação.  Em  outras  palavras,  o  ágio  amortizado  pela  autuada  não  se  formou  internamente  ao  grupo  societário,  no momento  do  aporte,  na  autuada,  das  ações  detidas  por  BRASILOR na OPTIKOT. O ágio já estava contabilizado na BRASILOR e foi transferido para  a  autuada,  juntamente  com  a  participação  societária  na OPTIKOT. Na  seqüência,  a  autuada  incorpora OPTIKOT e passa a amortizar o ágio que teria sido pago por BRASILOR.  Em tais condições, a amortização poderia ser  interpretada como indedutível  porque o ágio, embora pago, não o foi pela autuada, ou porque a incorporação não se verificou  entre  a  adquirente  original  do  investimento  e  a  investida.  Mas  isto  seria  uma  possibilidade  interpretativa, sujeita a eventuais ressalvas em razão de a investida, cuja participação societária  foi  adquirida  de  terceiros  com  ágio,  ter  sido  efetivamente  extinta  com  a  incorporação  pela  autuada,  o  que  poderia  impedir  o  duplo  aproveitamento  das  amortizações  pela  investidora  original (BRASILOR) e a beneficiada pela transferência do investimento (autuada).  Finalizando  a  acusação,  a  autoridade  lançadora  fundamenta  a  glosa  no  art.  249,  inciso  I  do  RIR/99,  que  trata  genericamente  da  indedutibilidade  de  custos,  despesas,  encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do lucro liquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do  lucro real. A autoridade fiscal somente cita o art. 386 do RIR/99 para concluir que a dedução  da amortização do ágio é permitida na aquisição de ações somente após eventos específicos,  entre eles o da incorporação, e não aborda qualquer outro aspecto do contexto ali descrito para  afastar  a  sua  incidência  no  presente  caso.  Diz,  apenas,  que  há  evidência  de  planejamento  tributário e que a incorporação não ensejou alteração no capital social e ou na titularidade das  ações,  que  já  pertenciam  ao  contribuinte,  o  que  não  se  confirma  nestes  autos,  como  antes  mencionado.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 11          10 Logo,  o  relato  fiscal  não  permite  compreender  por  que  o  contribuinte  não  procedeu de acordo com a legislação de regência. Somente se pode inferir, até pelo título dado  ao  quadro  de  amortizações  glosadas,  que  o  procedimento  fiscal  erigiu  como  irregularidade  suficiente à glosa o fato de o investimento em OPTIKOT ter sido  transferido ao contribuinte  para integralização do aumento de capital, antes do evento da Incorporação.  A decisão recorrida deu razão à autoridade lançadora anotando, dentre outros  aspectos, que:  É relevante destacar que a operação de compra das participações societárias com  ágio e a transferência das ações da Optikot para o patrimônio do autuado, por meio  do aumento de capital, antes de ocorrer a incorporação, permitiram a apropriação  da amortização de ágio ao resultado do exercício.   Entretanto,  se,  por  outro  lado,  o  autuado  incorporasse  a Optikot  sem  que  tivesse  participação em seu capital, ainda que a incorporação fosse por valor superior ao  valor patrimonial,  não  seria possível  descarregar o excesso pago ao resultado do  período a título de despesas. Nesta situação, a diferença paga a maior constituiria  custo de aquisição, que poderia  ser utilizado, numa hipotética operação de  venda  futura  do  acervo  adquirido,  para  se  calcular  a  existência  ou  não  de  ganho  de  capital.  Contudo,  como  visto,  a  acusação  fiscal  não  evoluiu  na  construção  deste  raciocínio.  Erigiu  como  causa  suficiente  para  a  glosa  o  fato  de  a  incorporação  ter  sido  procedida  depois  do  aporte  das  ações  da  OPTIKOT  na  autuada,  sem  justificar  porque  esta  conduta  ofenderia  a  norma  que  autoriza  a  dedução  de  amortizações  de  ágio. Aparentemente  vislumbrou como irregular, apenas, a inexistência de pagamento no momento da incorporação,  providência que, como visto, não é exigível neste segundo momento.  Não há dúvida que o aporte na autuada do investimento detido em OPTIKOT  por BRASILOR, porque promovido 60 (sessenta) dias antes da incorporação e do conseqüente  aproveitamento do ágio, revela uma reestruturação societária passível de investigação, e até de  questionamentos. O procedimento fiscal, porém, não reuniu motivação suficiente para justificar  a glosa procedida.  A motivação,  por  sua  vez,  é  elemento  essencial  na  constituição  do  crédito  tributário,  e  sua  deficiência  pode  ser  interpretada  como  vício  material,  por  ausência  de  adequada  descrição  dos  fatos  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72),  ou  por  falha  na  verificação da ocorrência do fato gerador e na determinação da matéria tributável (art. 142 do  CTN). Em tais condições, é possível declarar a nulidade do lançamento por vício material ou  mesmo  a  sua  improcedência  por  deficiências  de mérito. O  fato,  porém,  é  que  em  ambos  os  casos,  depois  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  é mais  possível  a  sua  complementação,  porque  ausente  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  41,  §1o,  incisos  I  e  II  do  Decreto  nº  7.574/2001 (norma de natureza procedimental e assim de aplicação retroativa), ou mesmo a sua  nova  constituição  na  forma  do  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  por  não  se  tratar  de  mero  vício  formal,  e  sim  vício  material,  insuscetível  de  retificação  mediante  nova  formalização  do  lançamento,  porque  dependente  do  acréscimo  de  aspectos  fáticos  e  jurídicos  ausentes  na  formalização original.  Impõe­se,  assim,  a  conclusão  de  que  a  acusação  fiscal  não  reúne  argumentação  suficiente  para  justificar  a  glosa  das  amortizações  de  ágio  deduzidas  pela  contribuinte autuada, devendo ser cancelado, por vício material, o lançamento.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16832.000168/2010­42  Acórdão n.º 1101­001.058  S1­C1T1  Fl. 12          11 A recorrente requer a nulidade do acórdão recorrido em razão da referência a  aspectos que não constavam da acusação original, mas o fato é que a decisão recorrida ateve­se  às  premissas  da  Fiscalização,  e  apenas  complementou  determinados  aspectos,  os  quais  mostrando­se  inovadores  e essenciais  ao  lançamento podem ser desconsiderados no presente  julgamento, sem a necessidade de se declarar a pretendida nulidade. A nulidade, em verdade,  somente  deveria  ser  declarada  se  outra  acusação  fosse  erigida  no  julgamento  de  primeira  instância, omitindo­se a autoridade julgadora na apreciação da acusação original.  No presente caso, houve mera complementação pela autoridade julgadora de  1a instância, razão pela qual é REJEITADA a argüição de nulidade da decisão de 1a instância.   Quanto à argüição de nulidade do  lançamento porque fundamentado apenas  em dispositivos de decreto regulamentar, também deve ser REJEITADA a preliminar porque o  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, traz as referências aos  dispositivos legais que o fundamentam.  E,  quanto  aos  argumentos  de  mérito,  descabe  aqui  analisar  se  foram  cumpridos todos os requisitos legais para dedução do ágio. A acusação fiscal não foi suficiente  para demonstrar tal descumprimento, e este vício impõe o cancelamento da exigência.  Diante  do  exposto,  além  de  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  de  1a  instância  e  do  lançamento,  o  presente  voto  é  no  sentido  de,  no mérito,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a exigência.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 895DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10935.904722/2012-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 81          1 80  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904722/2012­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.443  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 22 /2 01 2- 90 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904722/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.443  S3­TE01  Fl. 82          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904722/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.443  S3­TE01  Fl. 83          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904722/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.443  S3­TE01  Fl. 84          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904722/2012­90  Acórdão n.º 3801­002.443  S3­TE01  Fl. 85          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5342292 #
Numero do processo: 15374.917050/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 10/03/2006 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ERRO MATERIAL. Havendo erro material no acórdão embargado, deve se proceder a sua correção em embargos. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3801-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração no sentido de tão-somente determinar a correção da data do fato gerador indicado na ementa do acórdão embargado (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 12/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 10/03/2006 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ERRO MATERIAL. Havendo erro material no acórdão embargado, deve se proceder a sua correção em embargos. Embargos Acolhidos em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 175          1 174  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917050/2009­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­002.976  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  CPMF  Embargante  BANCO BTG PACTUAL S.A. (atual denominação de BANCO UBS  PACTUAL S.A.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 10/03/2006  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno  do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de  omissão, contradição ou obscuridade.  ERRO MATERIAL.  Havendo  erro  material  no  acórdão  embargado,  deve  se  proceder  a  sua  correção em embargos.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  no  sentido  de  tão­somente  determinar  a  correção  da  data  do  fato  gerador indicado na ementa do acórdão embargado  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 50 /2 00 9- 01 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2 EDITADO EM: 12/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.917050/2009­01  Acórdão n.º 3801­002.976  S3­TE01  Fl. 176          3 Relatório  Tratam­se  se  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  de  acórdão proferido por esse Conselho que julgou improcedente o seu recurso voluntário.  Por  retratar  de  forma  clara  a  situação  em  análise  nesses  autos  adoto  o  relatório apresentado no acórdão recorrido:  “O  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  (DCOMP)  00294.54176.270306.1.3.04­7103,  relativo  a  suposto  pagamento  a maior  de CPMF. Através  do Despacho Decisório  831262272 foi cientificado de que a compensação declarada não  foi homologada, em razão de o Fisco entender pela inexistência  de crédito, com a seguinte fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  12.358,38.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitaçào dê débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP”  O Despacho Decisório identifica que o crédito, oriundo do Darf  de R$ 947.067,11, e diz que está  integralmente utilizado com o  débito de CPMF no valor de R$ 947.067,11.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que o despacho decisório  é nulo,  tendo em vista  (i) a ausência de adequada e necessária  motivação para a não homologação da compensação efetuada, o  que  impossibilita  a  interessada  de  efetuar  sua  defesa;  (ii)  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  da  CPMF  de  março/2006, vez que o montante correto a ser declarado seria o  de  R$  934.708,73,  e  não  o  de  R$  947.067,11,  razão  pela  qual  deveria a mesma ter  sido retificada;  (iii) que o valor  recolhido  maior,  no  montante  de  R$  12.358,38,  foi  utilizado  para  compensação com débito de CPMF; (iv) que, apesar do equívoco  no preenchimento da DCTF, o valor do crédito está devidamente  escriturado  no  Livro  Razão  da  Reconente,  sendo  dever  da  Administração Pública a busca pela verdade material.  A DRJ, em seu  julgamento, não reconheceu o direito creditório  da  contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação  de  Inconformidade.  Baseou  seu  entendimento  no  fato  de  a  contribuinte  não  ter  juntado  aos  autos  qualquer  documento  comprobatório  de  seu  crédito  de  CPMF,  sendo  obrigação  do  contribuinte  a  reunião  e  apresentação  de  conjunto  probatório  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido,  sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário, repisando o cerceamento de defesa  e  afirmando  que  os  documentos  necessários  à  apuração  do  crédito  foram  juntados  aos  autos,  inclusive  folha  do  seu  Livro  Razão onde tal crédito de CPMF foi escriturado.”  Afastada  a  pretensão  recursal  do  contribuinte  por  esta  Turma,  entendeu  o  mesmo que o acórdão proferido padece de omissão e erro material.   Foram  assim  opostos  os  presentes  embargos  de  declaração,  pautados  nos  argumentos de ausência de apreciação de alegação de nulidade deduzida em recurso voluntário  e de lapso na redação da ementa do acórdão proferido  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.917050/2009­01  Acórdão n.º 3801­002.976  S3­TE01  Fl. 177          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Entende  o  contribuinte  que  houve  omissão  e  “inexatidão  material”  no  acórdão proferido e por essa razão opõe os presentes embargos declaratórios com fundamento  nos artigos 65 e 66 do Regimento Interno deste CARF.  De acordo com a embargante, a omissão decorre da ausência de manifestação  pelo  acórdão  recorrido  quanto  a  argumento  apresentado  em  recurso  voluntário  acerca  da  nulidade da decisão de primeira instância, o que faz nos seguintes termos:  “(...)  Isso,  porque  a  D.  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  limitou­se  a  alegar  a  ausência  de  provas  que  corroborassem  a  existência  do  crédito,  mesmo  tendo  a  ora  Embargante trazido aos autos cópia da DCTF Mensal do mês de  março  de  2006,  bem  como  a  cópia  do  Livro  Razão,  demonstrando  seu  direito  creditório.”,­Assim,  cabia  a  esta  C.  Turma pronunciar­se sobre a alegação de nulidade do acórdão  nº  12­32.050,  ante  a  desconsideração  das  provas  produzidas  pela Embargante.”  Nesse passo, entende a embargante que o acórdão proferido por essa Turma  não enfrentou o argumento de ocorrência de nulidade do acórdão de primeira instância, tendo  apenas se manifestado acerca da inexistência de nulidade do despacho decisório, questão que  entende  superada  pois  fora  objeto  de  sua manifestação  de  inconformidade  e  não  do  recurso  voluntário.  A alegação de omissão não se sustenta.   Em seu recurso voluntário, ao pugnar pela nulidade do acórdão de primeira  instância, o contribuinte alega que houve ausência de apreciação pela autoridade administrativa  dos  documentos  anexados  à  manifestação  de  inconformidade  para  comprovar  o  crédito  de  CPMF (DCTF e Livro Razão).  O  julgador  de  primeiro  grau  não  deixou  de  examinar  os  documentos  anexados  à  defesa,  apenas  entendeu  que  os  referidos  documentos  eram  insuficientes  para  a  comprovação do pagamento a maior do tributo, conforme trecho extraído daquele decisum:  “In casu, o interessado só juntou o Livro Razão (fl. 27). Todavia,  não apresentou documentação comprobatória que comprovasse  que o débito de CPMF (cód. 5869), referente a março de 2006,  fosse  R$  934.708,73,  e  não  o  de  R$  947.067,11,  como  está  declarado na DCTF (fl. 26).”  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   6 A  Conselheira  Relatora  no  presente  caso  enfrentou  a  questão  da  mesma  forma, muito embora contrária às alegações da embargante.   O  acórdão  proferido  por  esta  Turma  inegavelmente  enfrenta  a  questão  ao  entender que a juntada aos autos apenas da DCTF e do Livro Razão são insuficiente para que  se  comprove  o  direito  creditório  almejado,  logo,  corroborou  de  forma  expressa  o  mesmo  argumento constante do acórdão de primeira instância.  Assim restou consignado no acórdão embargado:  “De  fato,  como  bem  afirmado  na  decisão  de  primeiro  grau,  a  simples  escrituração  no  Livro  Razão,  sem  comprovação  por  documentação hábil dos.fatos nele  registrados, não  faz prova a  favor do interessado.”  Trata­se,  in  casu,  da  valoração  das  provas  trazidas  aos  autos  e  não  da  ausência de sua apreciação seja em primeira ou segunda instância.  Logo, razão não assiste ao contribuinte no tocante à alegação de omissão.  De outro lado, assiste razão à embargante no tocante ao equívoco perpetrado  na  redação  da  ementa  do  acórdão  embargado,  de  onde  deveria  constar  a  data  do  período  de  apuração do DARF indicado no despacho decisório, que é 10/03/2006.  Desse  modo,  conheço  dos  embargos  de  declaração  opostos  e  os  acolho  apenas e tão somente para determinar a correção da data do fato gerador indicado na ementa do  acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16643.000304/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. RECEITAS TRIBUTADAS EM OUTRO EXERCÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Comprovado que a autuação considerou na base de cálculo da CSLL receitas que foram tributadas em outro exercício, em lançamento constante de processo administrativo já transitado em julgado, correta a exclusão desses rendimentos pela decisão recorrida. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO DE 30%. EXERCÍCIO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Não há previsão legal que permita a compensação de bases de cálculo negativas acima desse limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO POR OBEDIÊNCIA À PRÁTICA REITERADA OU ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes ou do CARF, ainda que majoritária, não pode ser considerada como prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, pois decorre de decisões que apreciaram atos dessas autoridades que negaram o direito. O conceito de “erro de proibição” não serve para excluir a multa de ofício básica de 75%, porque o art. 136 do CTN determina que, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo quanto da penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, e, portanto, envolve tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. Como consequência, é legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre todo o crédito tributário, o que inclui o valor da multa de ofício proporcional, não paga no vencimento. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Baeta Ippolito, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho apresentou declaração de voto. Ausente momentaneamente o conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Participou do julgamento, em seu lugar, o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.396          1 1.395  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000304/2010­21  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­001.082  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2014  Matéria  CSLL ­ Compensação de Bases de Cálculo Negativas  Recorrentes  ABRIL COMUNICAÇÕES S/A (incorporadora de TEVECAP S/A)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  RECEITAS  TRIBUTADAS  EM  OUTRO  EXERCÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Comprovado que a autuação considerou na base de cálculo da CSLL receitas  que  foram  tributadas  em  outro  exercício,  em  lançamento  constante  de  processo  administrativo  já  transitado  em  julgado,  correta  a  exclusão  desses  rendimentos pela decisão recorrida.  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS.  LIMITAÇÃO DE  30%.  EXERCÍCIO  DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  poderá  ser  compensada  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subsequentes,  observado  o  limite  máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de  1995. Não há previsão legal que permita a compensação de bases de cálculo  negativas acima desse limite, ainda que seja no encerramento das atividades  da empresa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO  POR  OBEDIÊNCIA  À  PRÁTICA  REITERADA OU ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  do  CARF,  ainda  que  majoritária, não pode ser considerada como prática reiteradamente observada  pelas  autoridades  administrativas,  pois  decorre  de  decisões  que  apreciaram  atos dessas autoridades que negaram o direito.  O conceito de  “erro de  proibição” não  serve para  excluir  a multa de ofício  básica de 75%, porque o art. 136 do CTN determina que, “salvo disposição  de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 04 /2 01 0- 21 Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.397          2 independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza  e extensão dos efeitos do ato.”  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  quanto  da  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento. O crédito  tributário decorre da obrigação  principal e  tem a mesma natureza desta, e, portanto, envolve tanto o tributo  quanto a penalidade pecuniária.  Como consequência,  é  legítima a  incidência de  juros de mora, à  taxa Selic,  sobre  todo  o  crédito  tributário,  o  que  inclui  o  valor  da  multa  de  ofício  proporcional, não paga no vencimento.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Baeta Ippolito, João Carlos de Figueiredo Neto e  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  que  davam  provimento  ao  recurso.  O  conselheiro  Antonio  Carlos Guidoni Filho apresentou declaração de voto. Ausente momentaneamente o conselheiro  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares.  Participou  do  julgamento,  em  seu  lugar,  o  conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.   (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.            Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.398          3 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  3  e  296  a  337,  referente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  ano­ calendário  2007,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  26.008.020,34, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  a  descrição  da  ação  fiscal  e  das  infrações lançadas constante no relatório de 1a instância (fl. 1.137):  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  304  a  337),  a  empresa  TEVECAP  S/A  ­  CNPJ  nº  57.574.170/0001­05  foi  incorporada  pela  Abril  Comunicações  S/A  em  31.12.2007,  e  aproveitou  naquela  data  o  prejuízo  fiscal  e  base de cálculo negativa da CSLL acumulados nos períodos anteriores, sem observar  o  limite  de  30% do  lucro  líquido  ajustado  previsto  nos  artigos  42  e  58  da Lei  nº  8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  A empresa incorporadora alegou à fiscalização que efetuou tal procedimento  já  que,  em  razão  da  extinção  da  empresa  incorporada,  não  poderia  aproveitar  os  prejuízos e bases de cálculo negativas nos exercícios subseqüentes, e que a limitação  imposta pela legislação não se aplica ao caso de extinção da pessoa jurídica, já que a  regra  limitadora da compensação não extingue o direito à utilização dos prejuízos,  mas apenas a difere.   Os Auditores­Fiscais não aceitaram o argumento, e efetuaram lançamentos em  face  da  incorporadora,  para  exigir  os  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  virtude da compensação acima do limite legal, por entender que o procedimento do  contribuinte não encontra amparo legal. O presente processo trata do lançamento da  CSLL, e o processo nº 16643.000303/2010­87, do IRPJ.  Entendem os autuantes que a legislação em questão não prevê exceção para o  caso de extinção da pessoa jurídica, e que ela deve ser interpretada restritivamente,  por se tratar de benefício fiscal, que, além disso, pode ser modificado ou suprimido  pelo ente federativo, sem que isso configure ofensa a um pretenso direito adquirido  dos sujeitos passivos.  No  que  se  refere  à  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  próprio  período  foi  de  R$  412.825.719,77,  e  o  contribuinte  compensou  o  mesmo  valor  a  título  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores,  acima  do  limite  de  R$  123.847.715,93,  caracterizando  um  excesso  de  R$  288.978.003,84,  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento.  A  fiscalização  deixou  registrado  que  o  contribuinte  possuía  saldos  acumulados de bases negativas de CSLL suficientes para efetuar as compensações  no limite de 30%.  Por  fim,  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  à  empresa  Abril  Comunicações S/A, como sucessora da TEVECAP S/A, nos termos do artigo 132 do  CTN, inclusive no que se refere à multa de ofício, já que o artigo 129 expressamente  determina  que  as  regras  de  responsabilidade  dos  sucessores  previstas  no  Código  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.399          4 aplicam­se a créditos tributários, o que inclui as multas cominadas ao sujeito passivo  infrator.  Os  autuantes  acrescentam  que  a  responsabilidade  pela multa  de  ofício  é  da  sucessora,  especialmente  nos  casos  em  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico,  como é o caso,  e,  portanto,  a  incorporadora conhecia os atos ilícitos praticados pela incorporada.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 350 a  396), acatada como tempestiva. Socorro­me, mais uma vez, da descrição do recurso feita pelo  relatório do acórdão de primeira instância (fls. 1.137 a 1.140):  Pede o  julgamento conjunto das  impugnações  referentes ao IRPJ e à CSLL,  bem  como  que  seja  proferida  uma  única  decisão,  em  face  dos  princípios  da  economia e celeridade processual.  Esclarece que foi autuada (processo nº 19515.004172/2009­27) para ajustar as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  função  da  glosa  do  valor  de  R$  17.148.719,79,  referente  à  exclusão  de  parte  do  valor  da  Provisão  para  baixa  de  investimentos  (receita  de  venda  da  empresa  Canbrás,  efetuada  em  2004,  com  condição suspensiva, cujo reconhecimento se deu em 2007), e de R$ 10.966.766,70,  referente à exclusão de Reversão de Provisão de ICMS, também no ano­calendário  2004. Tais autuações resultaram na redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo  negativa do ano de 2004.  Caso  mantidas  as  glosas  no  processo  citado,  e  se  mantida  a  limitação  na  compensação das bases negativas neste processo, no mínimo deve ser observado que  a receita de venda da empresa Canbrás TV a Cabo Ltda, reconhecida em 2007 pela  impugnante,  e  considerada  pela  Fazenda  como  incorrida  em  2004,  não  pode  impactar no lucro apurado no ano­calendário 2007, sob pena de se incorrer em uma  dupla tributação.  Entende  por  isso  ser  nula  a  presente  autuação,  por  ofensa  ao  artigo  142  do  CTN,  por  conter  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo.  Assim,  requer  seja  reconhecida a nulidade, ou, no mínimo, que seja determinado o ajuste das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  No mérito, afirma que as compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas da CSLL de períodos anteriores são previstas na legislação tributária para  que o IRPJ e a CSLL não alcancem o patrimônio do contribuinte, mas apenas o seu  lucro.  Entende  necessário,  para  fins  de  apuração  do  acréscimo  patrimonial,  que  sejam  absorvidas  as  perdas  anteriores  da  empresa,  observando­se  os  resultado  acumulados, e não apenas aqueles apurados em determinado exercício.  Faz  um  histórico  da  legislação  que  trata  do  assunto,  concluindo  que,  até  o  advento da Lei nº 8.981/95, era imposto um limite temporal para aproveitamento dos  prejuízos  e  bases  negativas,  que  poderiam  acarretar  a  perda  desse  direito,  caso  a  empresa não conseguisse utilizá­los ao longo do prazo concedido.  Para que  isso não ocorresse, e em respeito à Lei nº 6.404/76, que determina  que  do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda, a legislação a partir da  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.400          5 Lei nº 8.981/95 estabeleceu um limite quantitativo para a compensação, eliminando  o limite temporal.  O artigo 33 do Decreto­Lei nº 2.341/87, por sua vez, vedou que os valores não  aproveitados  sejam  transmitidos  à  empresa  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  no  seu  entender  para  evitar  que  sejam  realizadas  reorganizações  societárias  com o único propósito de aproveitar os  resultados negativos de uma das empresas  envolvidas nas operações, e porque esses resultados negativos não guardam relação  com a apuração de resultados da própria sucessora, não podendo se falar, nesse caso,  em necessidade da compensação para evitar a tributação do patrimônio da sucessora.  Entende  que  a  limitação  de  30%  das  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  teve  por  objetivo  garantir  uma  arrecadação  mínima  para  o  Fisco,  garantindo,  em  contrapartida,  o  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  valores  negativos  ao  longo  do  tempo,  para  que  seja  respeitada  a  tributação apenas sobre os acréscimos patrimoniais, o que pressupõe a continuidade  da empresa.  Conclui  então  que  não  se  aplica  a  trava  dos  30%  no  caso  de  extinção  por  incorporação,  já  que  a  empresa  sucessora  não  poderá  aproveitar  os  prejuízos  da  sucedida,  nem  haverá  exercícios  futuros  em  que  esta  última  possa  compensá­los  integralmente, sob pena de violação aos artigos 43 e 44 do CTN.  Por isso, o artigo 58 da Lei nº 8.981/95 e os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95  não  alcançam a  situação  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  e  não  podem embasar  os  lançamentos efetuados. Caso o legislador tivesse pretendido limitar a compensação  de prejuízos também a esse caso, teria sido expresso. Não o sendo, o artigo 112 do  CTN impõe que se dê interpretação mais favorável ao contribuinte.  Afirma que a empresa sucedida agiu amparada em jurisprudência pacífica do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deve ser observada, prestigiando  os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.  Tece considerações acerca dos  lucros apurados em 2007, destacando que os  autos de infração não questionam a sua origem, os valores de prejuízos fiscais e de  bases  negativas  de  CSLL  acumulados,  ou  mesmo  a  sua  incorporação  pela  impugnante, mas apenas a possibilidade de seu aproveitamento integral no momento  da extinção da empresa para abatimento de resultados positivos.  Afirma  que  não  houve  qualquer  tentativa  de  transferência  ou  planejamento  fiscal, e que aplicar a trava dos 30% no caso em questão implica em ignorar todo o  investimento  operacional  da  empresa  extinta,  fazendo­a  tributar  um  único  lucro  gerado, anos depois, no momento da sua extinção.  Se mantida a autuação fiscal, entende ter direito a deduzir da base de cálculo  da  CSLL  o  montante  lançado  a  título  de  IRPJ,  por  conta  do  artigo  41  da  Lei  nº  8.981/95,  que  permite  a  dedução  de  tributos  e  contribuições,  sob  o  regime  de  competência, na determinação do lucro real.  Contesta  a  multa  de  ofício  aplicada,  no  seu  entender  incabível  por  não  se  comunicar à incorporadora, a teor do artigo 132 do CTN, que veda a transmissão da  responsabilidade por penalidades ao sucessor, uma vez que, de maneira expressa, a  restringe  apenas  ao  montante  do  tributo  devido,  o  que  respeita  o  princípio  da  individualização da pena, que veda apenar­se quem não  tenha cometido a conduta  ilícita.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.401          6 Além disso, aduz que, por força do artigo 100, inciso III e parágrafo único do  CTN, a multa e os juros devem ser cancelados, já que a empresa sucedida agiu em  conformidade  com  prática  reiterada  da  administração,  especificamente  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Isso  seria  razão  suficiente também para configurar­se o erro de proibição por parte do contribuinte,  no sentido de excluir o dolo de sua conduta, pois, apesar de conhecer os elementos  constitutivos  da  conduta  proibida,  entendia  que  a  conduta  por  ele  praticada  não  correspondia àquela proibida.  Ainda  caso  mantida  a  autuação,  o  impugnante  ressalta  que  é  indevida  a  imposição  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  e  não  paga  no  vencimento, por ausência de previsão legal. Os juros previstos no artigo 161, §1º do  CTN  aplicam­se  apenas  ao  montante  do  principal  lançado,  caso  contrário  não  haveria razão para o mesmo dispositivo, logo em seguida ressalvar que a aplicação  de juros não causa prejuízo à imposição das penalidades cabíveis. A própria Lei nº  9.430/96, nos seus artigos 6º, §2º, 28 e 61, trata da incidência de juros apenas sobre  o valor do tributo, e não da multa de ofício.  Conclui requerendo o cancelamento da autuação, e protesta pela produção de  todas  as  provas  em  Direito  admitidas,  especialmente  a  posterior  juntada  de  documentos, caso seja necessário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou procedente em parte o lançamento, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 1.135  a 1.151):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  reste saldo que não poderá ser aproveitado pela sucessora.  RECEITA  INCORRETAMENTE  RECONHECIDA  EM  2007.  EXCLUSÃO.  Exclui­se da base de cálculo da CSLL receita auferida em 2004 e  incorretamente reconhecida pelo contribuinte no ano­calendário  2007,  conforme  ficou  demonstrado  no  processo  nº  19515.004172/2009­27.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA INCORPORADORA.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.402          7 O  sucessor  por  incorporação  responde  pela  multa  de  ofício  decorrente de infração cometida pela sucedida quando se tratar  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  ainda  que  lançada  posteriormente ao evento  societário,  já que  tinha conhecimento  prévio da situação que levou à autuação fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  reconheceu­se  que  as  receitas  tributadas  no  processo  nº  19515.004172/2009­27 estavam incluídas na base de cálculo da CSLL lançada neste processo.  Nesse sentido, a autoridade julgadora não considerou que esse  fato acarretasse a nulidade da  autuação, mas determinou a exclusão do montante de R$ 17.148.719,79 da base de cálculo do  lançamento;  b) a compensação de prejuízos de exercícios anteriores, assim com das bases  negativas da CSLL, nada mais é que um benefício fiscal, não existindo a garantia do direito de  seu total aproveitamento;  c) não existe previsão  legal para compensação de bases negativas da CSLL  de exercícios anteriores acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, mesmo no caso de  extinção da pessoa jurídica;  d) não  existe previsão  legal para  se deduzir da base de  cálculo do CSLL o  valor do IRPJ lançado;  e)  é  possível  se  imputar  à  incorporadora  multa  de  ofício  por  infrações  cometidas pela incorporada antes da incorporação, em especial quando se tratam de empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  pois,  nessas  hipóteses,  aquela  tem  conhecimento  do  passivo  desta, assumindo­o;  f) o artigo 100,  III  e parágrafo único do CTN, não se aplica na hipótese de  decisões  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  que  têm  previsão  expressa  no  inciso  II  e  limita­se às decisões a que a  lei  atribua eficácia normativa (como é o caso das súmulas com  efeito vinculante);   g) o erro de proibição se revela inaplicável, de maneira geral, às infrações à  lei tributária, que independem de dolo, conforme artigo 136 do CTN;  h)  quanto  aos  juros  incidentes  sobre  a multa  de  ofício,  trata­se  de  assunto  afeito à cobrança do crédito  tributário e deve ser objeto de contestação na ocasião propícia e  em face da autoridade competente, que não é a Delegacia de Julgamento;  i) indeferiu­se o pedido genérico para produção de provas e posterior juntada  de documentos, já que a oportunidade para tal se deu com a interposição da impugnação, sendo  possível fazê­lo em momento posterior apenas se comprovadas uma das hipóteses do artigo 16,  §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.403          8 RECURSOS AO CARF  Pela decisão  ter exonerado valor superior ao  limite de alçada, definido pela  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  recorreu de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Na fl. 1.158, a unidade de origem atestou a ciência da autuação por decurso  de prazo em 23/2/2013, 15 dias depois da disponibilização dos documentos através da Caixa  Postal, Módulo e­CAC, do Site da Receita Federal.  Em 6/3/2013, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 1.168 a 1.228, onde,  após solicitar o  julgamento conjunto dos autos que contêm os  lançamentos de  IRPJ e CSLL,  argumenta que:  a)  a  empresa  TEVECAP  S/A  acumulou  um  saldo  de  prejuízo  contábil  de  mais  de  R$1.200.000,00,  totalmente  relacionado  a  sua  atividade  operacional,  fato  não  contestado nos autos;  b)  a  empresa  TEVECAP  alienou  todas  as  suas  operações,  e  por  isso  foi  incorporada  pela  recorrente,  não  havendo  qualquer  planejamento  fiscal,  fato  também  não  contestado na autuação;  c)  assim,  o  que  está  sob  discussão  é  tão­somente  a  possibilidade  de  uma  empresa  aproveitar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  acumulados, no momento de sua extinção, para abatimento de resultados positivos, mormente  quando estes são oriundos de alienação dos investimentos;  d) a Lei n° 9.065, de 1995, eliminou o risco de o contribuinte perder o direito  ao aproveitamento dos prejuízos e bases negativas, quando, ao invés de estabelecer um prazo  para tanto, determinou um limite quantitativo, autorizando o aproveitamento de uma fração do  prejuízo  acumulado  e da  base  negativa  que poderia  ser  aproveitada  anualmente,  qual  seja,  o  equivalente  a 30% da base de  cálculo do  tributo  apurado. Nesse passo,  o  limite quantitativo  assegura  a  utilização  integral  do  prejuízo  fiscal,  já  que  elimina o  limite  temporal  para  a  sua  utilização, uma vez que tem por premissa a regra geral da continuidade da pessoa jurídica. E a  regra  do  artigo  33  do  Decreto­lei  n°  2.241,  de  1987,  veda  tão­somente  a  transferência  de  prejuízos para a incorporada, ou seja, sem exceção, as limitações existentes foram notadamente  observadas pela Recorrente;  e) O  fundamento  de  validade  (ou  seja,  de  aplicação)  da  “trava”  é  o  direito  temporal  (sem  prescrição)  à  recuperação  integral  dos  resultados  negativos,  o  que  implica,  necessariamente, na premissa de continuidade da pessoa jurídica. Assim, se a limitação para o  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  tem  como  pressuposto  a  existência  de  exercícios futuros para aproveitamento dos resultados negativos (que a empresa foi proibida de  utilizar naquele momento), então, na iminência do encerramento da empresa, a trava deixa de  ser aplicável, pela impossibilidade do cumprimento de sua condição, qual seja, postergação do  aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas restantes em exercícios futuros;  f)  proibir  a  compensação  integral  dos  prejuízos  e  bases  negativas  viola  o  próprio conceito constitucional de renda;  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.404          9 g) compensação de prejuízos e bases negativas não é mero benefício fiscal;  h)  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  o  entendimento  sobre  a  matéria  já estava sedimentado, no âmbito administrativo, no sentido da não aplicabilidade da  limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL no caso de extinção  da pessoa jurídica, sendo que a decisão trazida pelos Julgadores de 1a instância, contrária a essa  tese, representa posicionamento isolado do CARF, inclusive fundamentado em situação fática  absolutamente  diversa  daquelas  usualmente  julgadas  acerca  desta  matéria.  Apresenta  como  exemplos  de  julgados  favoráveis  a  sua  tese  os  Acórdãos  nºs  108­06.682,  CSRF/01­04.258,  101­94.515,  108­07.456,  107­09.243,  CSRF/01­05.100,  1103­00.619,  1103­00.617,  1201­ 00.165, 1201­00.108, 107­09.447 e 101­95.872;  i)  a  possibilidade  de  se  aproveitar  integralmente  os  resultados  negativos  na  extinção  da  pessoa  jurídica  decorre  da  própria  lógica  de  sua  limitação,  estando  expressa  na  exposição de motivos da Medida Provisória que  a originou,  sendo, nos  termos de  estudo do  Prof. Eurico de Santi, “uma norma implícita ou derivada do Sistema Tributário, que dispensa  menção específica”;  j) é necessária previsão legal expressa para se afastar a trava dos 30% em um  contexto de continuidade da empresa, como se faz no art. 14 da Lei n° 8.023, de 1990, para os  prejuízos na atividade rural, mas não para a situação de extinção da pessoa jurídica, porque da  norma  existente  (de  vedação  de  30%)  já  se  extrai  o  pressuposto  fático  de  sua  aplicação  ­  manutenção do direito de compensar;  l) a maior parte do resultado de 2007 corresponde a  receitas decorrentes de  venda  de  participações  societárias,  no  valor  de  R$  485.770.757,09.  Por  se  tratar  de  uma  holding, que detinha as participações vendidas, o custo deste investimento está em grande parte  refletido nas despesas financeiras incorridas com a sua manutenção, que geraram os resultados  negativos  que  implicaram na  composição  do  prejuízo  fiscal  acumulado  e na  base de  cálculo  negativa até o ano­calendário de 2007. Assim, a exclusão dos prejuízos das receitas de vendas  alcança o verdadeiro conceito de ganho de capital;  m) a multa de ofício não pode prosperar, nos termos do art. 100, inciso III e  parágrafo  único,  do  CTN,  porque  a  conduta  adotada  era  plenamente  admitida  pela  jurisprudência  administrativa. No mesmo  sentido,  a  penalidade  deve  ser  cancelada  porque  o  contribuinte  incorreu,  no  mínimo,  no  que  se  denomina  “erro  de  proibição”,  pois  seguiu  interpretação mansa e reiterada das jurisprudências administrativa e judicial;  n) é indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e  não paga no vencimento, por ausência de previsão legal.  Ressalte­se que o voto esmiúça os fundamentos das letras “d”, “e”, “f” e “g”  por meio de detalhada análise da evolução legislativa sobre a matéria, em especial das normas  atualmente em vigor, e de abalizada doutrina.  Do mesmo modo, o argumento do item “h” é aprofundado com a discussão  de  decisões  do  STJ  e  do  STF,  buscando  demonstrar  que  tratam  de  situações  diversas,  e  do  Acórdão nº 105­15.908, utilizado como fundamento da decisão  recorrida, que teria analisado  planejamento que travestiu prejuízo fiscal em saldo negativo de imposto, alcançando com isso  a compensação de prejuízos fiscais entre sucessora e sucedida, o que é expressamente proibido  no ordenamento jurídico.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.405          10 Ao  final,  pugna­se  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  bem  como  pelo  desprovimento do recurso de ofício, cancelando­se o auto de infração em sua totalidade.  Observe­se que as matérias “dedução do IRPJ da base de cálculo da CSLL” e  “impossibilidade  de  imputação  de  multa  de  ofício  à  incorporadora  por  infrações  da  incorporada”,  que  constavam  da  impugnação,  não  foram  repetidas  no  voluntário,  e  portanto  não compõem mais a lide.    RESOLUÇÃO Nº 1102­000.174: SOBRESTAMENTO  Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em junho de 2013, e  indicado para pauta na sessão de 6 agosto de 2013.  Por  meio  da  Resolução  nº  1102­000.174  (fls.  1.257  a  1275),  esta  Turma  decidiu por determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62­A do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e do § único do art. 1º da Portaria  CARF  nº  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  em  virtude  da  repercussão  geral  do  Recurso  Extraordinário  591.340­6/SP,  que  discutia  a  constitucionalidade  da  trava  de  30%  para  compensação de prejuízos.  Contudo,  a Portaria GMF nº 545, de 18 de novembro de 2013,  revogou os  parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do anexo II do RICARF, acabando assim com o  instituto do sobrestamento.  Nesse sentido, os autos retornaram para análise do mérito do recurso e foram  incluídos na pauta da sessão de 12 de março de 2014, mas o julgamento não foi concluído em  função de pedido de vista.  No  início  do  julgamento,  o  patrono  do  contribuinte  trouxe  memoriais,  acompanhado de parecer  técnico da  lavra do Prof. Eliseu Martins,  que melhor detalhavam o  argumento do  recurso voluntário de que os prejuízos  representavam o custo do  investimento  (item “l”), tendo a Turma admitido sua junta aos autos, o que se deu nas fls. 1.278 a 1.390.  Finalmente, os autos a mim retornaram, numerados digitalmente até fl. 1.395.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.          Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.406          11 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O recurso de ofício foi interposto corretamente, pois a decisão exonerou valor  superior ao limite de alçada, e portanto merece ser conhecido.  Do mesmo modo, deve­se conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo  e atender às demais condições de admissibilidade.  Esclareça­se que, nesta mesma sessão de julgamento, também será apreciado  o  processo  nº  16643.000303/2010­87,  que  cuida  da  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica ­ IRPJ relativa aos mesmos fatos.     RECURSO DE OFÍCIO  A  decisão  recorrida  excluiu  da  base  de  cálculo  tributada  o  valor  de  R$  17.148.719,79,  relativo  a  rendimentos  tributados  no  processo  nº  19515.004172/2009­27,  correspondentes à receita de venda de participação societária na empresa Canbrás TV a Cabo  Ltda, que o recorrente havia excluído do lucro real no ano de 2004, para tributá­la somente em  2007.  Como aquela Delegacia de Julgamento havia mantido o lançamento do outro  processo,  tributando  as  receitas  de  venda  em  2004,  achou  por  bem  excluí­las  nestes  autos,  relativo ao ano de 2007, para evitar dupla tributação.  Esclareça­se  que  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  contra  a  decisão no citado processo, que ainda não foi apreciado pelo CARF.  Em  casos  semelhantes,  encaminharia meu  voto  por  suspender  a  apreciação  deste  recurso  até o deslinde do outro processo, pois,  caso se desse provimento ao voluntário  naqueles autos, poderia acontecer o duplo benefício pelo contribuinte. Isso porque a receita de  venda da participação societária não seria tributada nem no ano de 2004, nem em 2007, devido  à exclusão dos rendimentos neste processo.  Entretanto, em análise dos documentos do processo nº 19515.004172/2009­ 27, verifiquei que o contribuinte optou por não se insurgir contra essa parte, conformando­se  com o decidido. Para melhor compreensão, transcrevo excertos do recurso voluntário:  6.  Em  relação  à  provisão  para  baixa  de  investimento,  a  Recorrente,  dentre  outros aspectos, alegou que o fato gerador seria 2003 (data do depósito bancário no  respectivo  montante)  ou  em  2005,  data  em  que  se  implementou  a  condição  suspensiva,  representada  por  meio  da  aprovação  pela  ANATEL  e  do  CADE  da  venda da Canbrás.  7. A decisão  da DRJ,  contudo  asseverou  que,  com base  na Lei  n°  8.977/95  (art. 28) e na Lei n° 8.884/94 (art. 54, §7°, vigente à época), apenas a aprovação pela  ANATEL é condição prévia para a concretização do negócio jurídico que, a partir  daí,  produz  seus  efeitos.  Partindo  da  premissa  que  a  aprovação  do CADE  não  se  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.407          12 dava de forma prévia e, referenciando o Ato n° 44.960 da ANATEL, de 28/06/2004,  que aprovou a transferência do controle acionário da Canbrás, concluiu que a receita  da venda deve ser reconhecida em julho de 2004, data em que publicada a decisão  da ANATEL.  8. Nessa toada, a Colenda 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo  I  julgou  improcedente a  impugnação apresentada  pelo  Recorrente,  consignando  que  a  mesma  receita  foi  indevidamente  apresentada apenas no ano de 2007 e, sendo legítimo o lançamento consolidado  neste processo, foi cancelada a duplicidade nos processos n° 16643.000303/2010­ 87  e  n°  16643.000304/2010­21,  excluindo­se  o  montante  de  R$  17.148.719,79,  referente à receita já adicionada de ofício na apuração do ano­calendário de 2004.  9. Sobre este item do lançamento, tendo em vista que a Recorrente não deixou  de  reconhecer  como devida  a  inclusão da  receita na base de  cálculo do  IRPJ  e da  CSLL, apenas discutindo o correto ano do fato gerador; considerando, também, que  concorda com a Douta Autoridade Fiscal e com a DRJ no sentido de que esta receita  não deve ser reconhecida no ano­calendário de 2007; e, considerando, por fim, que,  ato  contínuo  ao  julgamento  desses  autos  que  concluiu  pela  procedência  do  lançamento,  foi  eliminada  a  duplicidade  em  razão  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL, relativos ao ano­calendário de 2007, nos processos n° 16643.000303/2010­87  e  n°  16643.000304/2010­21;  não  há,  nessa  medida,  prejuízo  ao  Fisco  ou  ao  contribuinte  na  manutenção  da  respectiva  decisão,  pelo  que  deixa  de  tratar  novamente de todo o mérito.  10. Nada obstante, desde logo se preserva o direito de jamais ser cobrada  em duplicidade. Assim, na remota hipótese de ­ apesar do trânsito em julgado do  mérito  no  sentido  de  que  o  lançamento  deve  se  reportar  ao  ano  de  2004  e  nestes  autos já se  ter procedido ao ajuste de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da  CSLL  ­  ser  reformada  a  decisão  proferida  nos  autos  dos  Processos  n°  16643.000303/2010­87 e n° 16643.000304/2010­21, em sede de Recurso de Ofício,  deve­se  cancelar  o  respectivo  lançamento  nos  presentes  autos,  pois  se  estará  tributando  duplamente  o  mesmo  evento.  Tal  se  levanta  para  preservar  direito,  porquanto  foi  devidamente  identificada  a  duplicidade  e  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  ­  processos mencionados  ­  referentes  ao  evento, objeto deste  lançamento,  foram  corretamente  cancelados  como  decorrência  da  manutenção  deste  e  apenas nesta premissa.    Nesse  sentido,  há  que  se  concluir  que  transitou  em  julgado,  na  esfera  administrativa, a questão da competência em que se deveria reconhecer a receita de venda da  participação societária, discutida no âmbito do processo nº 19515.004172/2009­27,  fixando­a  no exercício de 2004.  Assim, correta a decisão recorrida na parte em que retirou da base de cálculo  do lançamento as receitas de vendas já tributadas em outro exercício.  Desta forma, nego provimento ao recurso de ofício.        Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.408          13 RECURSO VOLUNTÁRIO  APLICAÇÃO DA TRAVA DOS 30% A EMPRESAS EM EXTINÇÃO  A  questão  posta  nos  autos  diz  respeito  à  possibilidade  de  empresas  em  extinção,  no  caso  em  análise  por  incorporação,  compensarem  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  acima  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  no  último  exercício  de  suas  existências.  A  matéria  não  é  nova  e  já  foi  amplamente  discutida  no  âmbito  do  antigo  Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  No  início,  inequivocamente de forma favorável à  tese do  recurso, mas com uma reversão da  jurisprudência, ao menos de forma parcial, a partir de 2009.  Transcrevo os dispositivos legais sob análise, o art. 16 da Lei nº 9.065, de 20  de junho de 1995 e o art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.    Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.    Tais dispositivos regulam, a partir de 1º/1/1995, a compensação de bases de  cálculo  negativas  da  CSLL,  permitindo  apenas  que  ela  se  dê  até  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido ajustado do exercício.  Nesse momento, esclareço meu posicionamento sobre o tema.  A  regra  é  clara  e  objetiva  em  limitar  a  compensação  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  em  no  máximo  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  não  prevendo  qualquer  exceção, não sendo possível se adotar a interpretação do recorrente de que não alcança o ano  de encerramento de atividade.  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.409          14 Por ser a compensação de bases negativas da CSLL um verdadeiro benefício  fiscal, a interpretação dos dispositivos que a regulamentam deve ser literal, nos termos do art.  111, inciso, II, do Código Tributário Nacional – CTN.  Esclarecido meu entendimento, passo a confrontá­lo com os fundamentos do  recurso.  O  principal  argumento  da  defesa  é  o  de  que  o  art.  16  da  Lei  nº  9.065,  de  1995, não se aplica ao ano de encerramento da pessoa jurídica.   Partindo­se de uma análise evolutiva da legislação que rege a matéria, chega­ se à conclusão de que se trocou um critério temporal para a compensação dos prejuízos e bases  negativas (3 ou 4 anos após sua apuração), para um critério quantitativo (30% do lucro líquido  ajustado). Assim,  não  existiria mais  qualquer  limitação  de  tempo para  o  aproveitamento  dos  prejuízos e bases negativas, garantindo­se sua utilização integral.  Como  consequência,  a  trava  dos  30%  só  tem  sentido  em  um  contexto  de  continuidade da pessoa jurídica, que poderia compensar todo o seu saldo de prejuízos e bases  negativas no decorrer dos anos, mesmo que de forma parcelada. Contudo, se a empresa deixa  de  existir,  pode  exercer  seu  direito  de  compensação  de  uma  vez,  sob  pena  de  perdê­lo  em  definitivo.  Acrescenta­se que era essa a motivação do legislador quando editou a norma.  Tal entendimento deriva da exposição de motivos constante do Projeto de Conversão em Lei da  Medida Provisória nº 998, de 19 de maio de 1995 (posteriormente convertida na Lei nº 9.065,  de 1995), abaixo transcrita:  Art. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para  restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com  as  limitações  impostas  pela  Medida  Provisória  nº  812/94  (Lei  8.981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar o valor do resultado positivo.   (Diário Oficial do Congresso, 14 de junho de 1995, fl. 3273)    A  partir  dessas  premissas,  conclui­se  que  a  possibilidade  de  se  aproveitar  integralmente os resultados negativos na extinção da pessoa jurídica decorre da própria lógica  de  sua  limitação,  sendo, nos  termos de  estudo do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi,  “uma  norma implícita ou derivada do Sistema Tributário, que dispensa menção específica”.  Apesar de interessante, o argumento não me convence.  Não é possível se extrair da exposição de motivos acima transcrita qualquer  princípio  fundamental  da  compensação,  como  se  pretende,  já  que  o  dispositivo  pretendia  apenas reformular a regra de compensação do art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995, que estava com  sua vigência tornada temporária pelo art. 12 da Lei nº 9.065, de 1995.  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.410          15 É essa a conclusão a que se chega do próprio Projeto de Conversão em Lei  acima citado, como abaixo se transcreve:  O art. 12 estabeleceu vigência  temporária  (até 31 de dezembro  de 1995) para os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, tendo  em  vista  que,  nas  discussões  que  antecederam  a  conversão  da  Medida Provisória nº 812 na referida Lei nº 8.891, o Congresso  Nacional  fez  tal  exigência,  com  o  objetivo  de  rediscutir  com  o  Poder Executivo, no ano de 1995, as matérias disciplinadas por  aqueles dispositivos e estabelecer normas permanentes.  (Diário Oficial do Congresso, 14 de junho de 1995, fl. 3271)    Assim,  o  Congresso  Nacional  teve  a  oportunidade  de  disciplinar  a  compensação de tributos e o fez nos mesmos termos da Lei nº 8.981, de 1995, com a trava dos  30%, sem exceções. Com a devida vênia, não é possível se extrair do dispositivo que propõe  esse procedimento, isto é: trava de 30% sem exceções, uma norma implícita que o contradiz.  Além  disso,  a  própria  análise  histórica  da  legislação  contraria  a  tese.  Se  realmente  o  direito  à  compensação  integral  dos  prejuízos  e  bases  negativas  decorresse  do  próprio Sistema Tributário, como explicar os períodos em que esse direito não era garantido  (antes de 1947), ou então quando se proibia a compensação após determinado prazo, mesmo  existindo saldo?  Mais  ainda,  mesmo  na  legislação  atual,  existem  diversas  situações  onde  o  direito à compensação integral não é garantido.  É  o  caso  do  parágrafo  único  do  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341,  de  29  de  junho de 1987, que permite que, no caso de cisão parcial,  a pessoa  jurídica cindida somente  compense os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio  líquido.  Isso,  somado  ao  disposto  no  caput,  que  proíbe  que  a  empresa  sucessora  por  cisão  compense prejuízos da sucedida, resulta em uma parcela do prejuízo que restará perdida.  É também o caso do art. 32 do mesmo decreto­lei, que proíbe que a pessoa  jurídica  compense  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se,  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do  ramo de atividade.  Assim, o direito à compensação de prejuízos e bases negativas é uma opção  legislativa, podendo até mesmo não existir, incluindo­se na categoria de benefício fiscal.  Tal conclusão é refutada pela defesa, que argumenta que a compensação de  prejuízos e bases negativas não é mero benefício fiscal, mas direito do contribuinte relacionado  à própria definição de renda extraída da Constituição.   Essa  argumentação  foi  inicialmente  utilizada  para  combater  a  limitação  da  trava dos 30%, mas não foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, que pacificou seu  entendimento no Recurso Extraordinário 344.994­0/PR.  É  verdade  que  essa  decisão  não  analisou  o  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica, e nem aqui se está a dizer o contrário. Mas é certo que seus fundamentos se aplicam à  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.411          16 discussão. Em especial,  de que  o  direito  à  compensação  é  instrumento  de  política  tributária,  que pode ser revista pelo Estado.  Não  há  como  se  admitir  o  argumento  recursal  de  que  o  uso  da  expressão  “benefício  fiscal”  nesse  julgado  é  ambíguo  e  provavelmente  tem  o  sentido  de  competência  facultativa da lei tributária, em nada se confrontando com tese defendida. O que se está a dizer  é que não existe um direito natural  à  compensação de prejuízos  fora do que  concedido pelo  Estado.   Recorde­se que esse julgado do STF rejeitou também o argumento de que a  vedação ao direito de compensação integral de prejuízos violava o conceito de renda, pois esse  era  o  entendimento  do  relator,  que  não  foi  reconhecido  pelos  demais membros  do  Tribunal  constitucional.  Esmiuçando  o  tema,  transcrevo  as  argutas  observações  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  redator  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  9101­001.337,  da  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado na sessão de 26 de abril de 2012:  Sustenta  o  ilustre  relator  que: “o  direito  à  compensação  existe  sempre,  até  porque,  se  negado,  estar­se­á  a  tributar  um  não  acréscimo  patrimonial,  uma  não  renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação”.  Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a  entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à  absurda conclusão de que, até essa data, tributou­se, no Brasil, outra base que não a  renda. Da mesma  forma, mesmo  após  a  autorização  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  (Lei  154/47),  também  não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto um limite  temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte  que,  em  não  havendo  lucros  suficientes  em  tal  período,  caducava  o  direito  a  compensar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir  “renda”. Não é  razoável  imaginar que toda a  legislação do IRPJ que vigorou até a  entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o  conceito  de  renda,  nem  também  é  possível  sustentar  que  a  Lei  9065/95  tenha  instituído um novo conceito de renda.  Note­se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF  ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que  a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve  o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o  legislador ordinário fazê­lo.  Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três  meses,  é  nesse  período  que  deve  ser  verificado  o  acréscimo  patrimonial  e  não  ao  longo da vida da empresa como quer o Relator. (...)  (...)    Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.412          17 Partindo­se  da  conclusão  de  que  o  direito  de  compensação  de  prejuízos  e  bases negativas é uma opção legislativa, e de que a regra geral é a de que ela só pode ocorrer  no limite dos 30% do lucro líquido ajustado do período, observa­se que existem situações em  que o legislador optou por estabelecer exceções.  Isso aconteceu no art. 14 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, que permite  que se compense o resultado da atividade rural com prejuízos de períodos anteriores, ou no art.  95 da Lei nº 8.981, de 1995, que permite que empresas inseridas no regime Befiex compensem  o prejuízo fiscal verificado em um período­base com o lucro real determinado nos seis anos­ calendário  subsequentes,  independentemente  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  seus  sócios ou acionistas.  Mas  todas  as  exceções  à  regra  geral  foram  estabelecidas  expressamente,  como não poderia deixar de ser. E é evidente que, para as empresas em via de serem extintas,  não foi concedido qualquer direito excepcional de compensação acima do limite legal de 30%  do lucro líquido ajustado.  Quanto à jurisprudência do CARF sobre a matéria, há que se reconhecer que,  até 2009, ela era predominantemente favorável à tese da defesa.  Contudo,  a mudança de  entendimento  ocorreu  no  julgamento  do  conhecido  “Caso Bunge”, constante do Acórdão nº 9101­00.401, da 1a Turma da CSRF, julgado na sessão  de 2 de outubro de 2009,  tendo por relatora a Conselheira  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Transcreve­se sua ementa:  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.   IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento das atividades da empresa.    Observe­se  que  tal  decisão  confirmou  o  entendimento  do Acórdão  nº  105­ 15.908, da 5a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes, julgado na sessão de 16 de agosto de  2006, tendo por relator o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  Argumenta  o  recorrente  que  esse  julgado,  utilizado  como  fundamento  da  decisão recorrida, analisava situação diversa, onde se teria realizado planejamento que travestiu  prejuízo fiscal em saldo negativo de imposto, alcançando com isso a compensação de prejuízos  fiscais entre sucessora e sucedida, o que é expressamente proibido no ordenamento jurídico.  Contudo,  apesar  de  serem  esses  os  fatos  analisados  naquela  ocasião,  as  conclusões  propostas  rejeitaram  a  compensação  de  prejuízos  acima  da  trava  dos  30%  para  todas as empresas, ainda que no encerramento das atividades.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.413          18 A  partir  dessa  decisão  da  CSRF,  travou­se  acirrado  debate  no  campo  doutrinário,  buscando­se  demonstrar  a  impossibilidade de  se  afastar da  antiga  jurisprudência  consolidada. É nesse contexto que se insere o já citado estudo do Professor Eurico de Santi.  Entretanto, em análise dos acórdãos proferidos após essa data, verifico que a  maior  parte  rejeita  a  compensação  acima  da  trava  dos  30%  para  empresas  incorporadas.  Transcrevo as ementas, na parte de interesse à discussão:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO.  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  Os  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores  poderão  ser  compensados  com  o  lucro  real  do  período,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  acima  deste  limite,  ainda que seja no  encerramento das atividades da  empresa, por incorporação ou por outro motivo. A compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  é  expressiva  de  benefício  fiscal,  a  ser  interpretado  restritivamente,  e  não  constitui  direito  adquirido  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência do STF.  (Acórdão nº 1301­00.822, 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara /1a SJ,  sessão  de  14  de  março  de  2012,  relator  Conselheiro  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Jr.)    COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO. ENCERRAMENTO  DE ATIVIDADES.  As  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  apuradas  em  períodos  anteriores  poderão  ser  compensadas  com  o  lucro  líquido  ajustado  do  período,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado. Não há previsão legal que permita a compensação de  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, por incorporação ou por outro motivo. A compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores  é  expressiva de benefício fiscal, a ser interpretado restritivamente,  e  não  constitui  direito  adquirido  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência do STF.  (Acórdão nº 1301­00.827, 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara /1a SJ,  sessão de 14 de março de 2012, redator designado Conselheiro  Waldir Veiga Rocha)    COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  LIMITAÇÃO. INCORPORADAS.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.414          19 A regra legal que estabeleceu o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado  para  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  aplica­se  inclusive  no  caso  de  descontinuidade  da  pessoa  jurídica em virtude de reorganização societária.  (Acórdão nº 1102­00.707, 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara /1a SJ,  sessão de 10 de abril de 2012, relator Conselheiro João Otávio  Oppermann Thomé)    Acrescente­se que  esse  entendimento  já  foi mais  uma vez  referendado  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, no já citado Acórdão nº 9101­001.337, cuja ementa se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Exercício: 2005   Ementa:  INCORPORAÇÃO  ­  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ­ APLICÁVEL.  Os  prejuízos  fiscais  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo do imposto de renda, constituindo­se, ao contrário, como  benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos  estritos limites da lei.  À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a  aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais  da empresa a ser incorporada.  (Acórdão  nº  9101­001.337,  1ª  Turma/CSRF,  sessão  de  26  de  abril  de  2012,  redator  do  voto  vencedor  Conselheiro  Alberto  Pinto Souza Junior)    Ressalte­se apenas que todas essas decisões se deram pelo voto de qualidade,  e que ainda persiste o entendimento contrário, o que demonstra que a matéria ainda é objeto de  acalorados debates.  Diante do exposto, concluo que não é possível se admitir a compensação de  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL no  que  exceder  o  limite  legal  de  30% do  lucro  líquido  ajustado, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.            Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.415          20 GANHO DE CAPITAL:  Nos  itens  173  a  188  do  voluntário,  o  recorrente  aponta  para  uma  situação  peculiar  dos  fatos  em  discussão,  que,  no  seu  entender,  serviriam,  por  si  só,  para  se  dar  provimento ao recurso.  Afirma que, no ano de 2007, a TEVECAP reconheceu receitas decorrentes de  alienação  do  ativo  permanente,  no  valor  de  R$  485.770.757,09,  relativas  à  venda  das  participações societárias que detinha.  Entretanto,  pondera  que  esse  resultado  só  pode  ser  tributado  naquilo  que  corresponder  efetivamente  a  um  acréscimo  patrimonial,  porquanto  não  equivale  a  qualquer  renda obtida, mas a um ganho efetivo de capital na venda de um bem.  Assim, como se trata a TEVECAP de uma verdadeira holding, que detinha as  participações vendidas, o custo deste investimento está em grande parte refletido nas despesas  financeiras  incorridas  com  a  sua  manutenção.  Justamente  essas  despesas  financeiras  é  que  geraram  os  resultados  negativos  incluídos  na  composição  do  prejuízo  fiscal  acumulado  e na  base de cálculo negativa até o ano­calendário de 2007.   Alega que  os  investimentos  pretéritos  à  alienação  de determinado bem  não  são  considerados  como  custo  de  investimento  diretamente, mas  espelhados  no  prejuízo  e  na  base negativa, porquanto consumidos ao longo da vida daquele negócio.  Conclui,  então,  que  os  prejuízos  e  bases  de  cálculo  negativas  acumulados  correspondem  aos  custos  dos  investimentos  alienados,  e,  portanto,  devem  ser  excluídos  das  receitas relativas a suas vendas para se obter o ganho de capital.  Em  sede  de  memoriais,  o  recorrente  acrescenta  que  esse  prejuízo  fiscal  operacional sequer existiria se tivesse contabilizado seus custos e despesas, relativos à fase pré­ operacional, no ativo diferido, que, no encerramento, seria integralmente amortizado e não se  teria  qualquer  ganho  passível  de  tributação,  já  que  os  custos/despesas  a  serem  apropriados  seriam superiores à receita obtida com a alienação dos ativos.   Não concordo com o raciocínio.  A legislação tributária determina que se apure o ganho de capital na alienação  de investimentos pela diferença entre o valor da alienação e o valor contábil, que corresponde,  via de regra, ao custo de aquisição. Mesmo nos casos de investimentos avaliados pelo valor do  patrimônio  líquido, onde o custo de aquisição é dividido entre valor do patrimônio  líquido e  ágio/deságio,  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital  considera­se  o  valor  do  ágio  ou  do  deságio, ainda que já amortizados.  No caso, o contribuinte apurou um custo de aquisição de R$ 50.634.786,52  que foi deduzido das receitas auferidas na alienação do ativo permanente (R$ 485.770.757,09),  como  se  observa  das  informações  das  linhas  39  e  41  da  “Ficha  06A  ­  Demonstração  do  Resultado  ­ PJ em Geral” da DIPJ 2007  (fl. 917), o que demonstra que se  tributou apenas o  ganho de capital.  Já o argumento de que os gastos realizados com o investimento poderiam ter  sido registrados no ativo diferido, ao invés de reconhecidos como despesas, pois se tratavam de  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.416          21 dispêndios  da  fase  pré­operacional  (apesar  de  a  empresa  já  estar  em  funcionamento),  busca  trazer  para  a  lide  o  exercício  mental  das  diversas  alternativas  contábeis  não  utilizadas  pelo  contribuinte.  Impor à autoridade fiscal, antes de realizar lançamentos, o dever de aferir se o  contribuinte teria a opção de contabilizar o mesmo fato de forma diversa com resultados fiscais  mais vantajosos é determinar que a Fiscalização se transmute em verdadeira auditoria contábil.  No  caso,  o  contribuinte  reconheceu  gastos  como  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos  nos  exercícios  em  que  os  dispêndios  foram  realizados,  tudo  devidamente  contabilizado em escrituração certamente  auditada devido ao porte da  empresa.  Desse modo,  não  é  possível  agora  se  furtar  da  tributação  decorrente  de  sua  expressa  opção,  alegando que poderia ter feito de modo diverso.    EXCLUSÃO DA MULTA POR PRÁTICA REITERADA OU ERRO DE  PROIBIÇÃO  O recorrente defende que, caso se mantenha a tributação do principal, a multa  de ofício não pode prosperar, nos termos do art. 100, inciso III e parágrafo único, do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  porque  a  conduta  adotada  era  plenamente  admitida  pela  jurisprudência  administrativa,  que  era  mansa  e  pacífica  no  sentido  da  dedutibilidade  da  totalidade dos prejuízos nos casos de extinção da pessoa jurídica.  No mesmo sentido, argumenta que a penalidade deve ser cancelada porque o  contribuinte  incorreu,  no  mínimo,  no  que  se  denomina  “erro  de  proibição”,  pois  seguiu  interpretação mansa e reiterada das jurisprudências administrativa e judicial.  O art.  100 do CTN,  ao  tratar das normas  complementares,  determina que  a  sua observância exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização  do valor monetário da base de cálculo do tributo. Transcreve­se:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  (...)  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  (...)  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    O  recorrente  entende  que  sua  conduta  era  reiteradamente  observada  pelas  autoridades administrativas.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.417          22 Ora,  a  simples  constatação  de  que  a  jurisprudência  apontada  era  toda  dos  antigo Conselho de Contribuintes  e do CARF demonstra que  a  compensação não havia  sido  admitida, e portanto autuada pela autoridade fiscal, e também não permitida pelo julgador de 1a  instância,  sendo  impossível  classificá­la  como  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades administrativas.  Do  mesmo  modo,  o  conceito  de  “erro  de  proibição”  pode,  na  melhor  das  hipóteses, ser admitido para se afastar o dolo e desqualificar a penalidade imposta, mas nunca  para excluir a multa de ofício básica de 75%, aplicada ao caso. Isso porque o art. 136 do CTN  determina  que,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Assim, mantenho a multa de ofício aplicada.    JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  O recorrente alega ainda que é indevida a imposição de juros de mora sobre a  multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, por ausência de previsão legal.  O  julgador  de  1a  instância  não  conheceu  da matéria,  alegando  se  tratar  de  assunto afeito à cobrança do crédito tributário, que deveria ser objeto de contestação na ocasião  propícia e em face da autoridade competente, que não era a Delegacia de Julgamento.  Discordo da conclusão.  Apesar de o lançamento não conter juros incidentes sobre a multa de ofício,  eles  passaram  a  incidir  imediatamente  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  e  é  direito  do  contribuinte contestá­los.  Na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  não  terá  competência  para  decidir  sobre  a  matéria,  nem  o  sujeito  passivo  instrumentos  para  impugná­la  administrativamente.  Desta forma, conheço da matéria.  Argumenta  o  recorrente  que  §1o  do  art.  161  do CTN dispõe  que  o  crédito  tributário  eventualmente  existente,  não  integralmente pago  no  vencimento,  será  acrescido  de  juros  de mora.  Todavia,  ao  referir­se  ao  “crédito  tributário”  o  diploma  legal  não  se  refere  à  multa de ofício, mas apenas ao principal cobrado. Isso porque, se assim não fosse, não haveria  necessidade do mesmo dispositivo  ressalvar,  logo em seguida, que a aplicação dos  juros não  causa prejuízo à imposição das penalidades cabíveis.  Ademais, no presente caso, os juros moratórios cuja aplicação foi autorizada  pelo lançamento limitam­se àqueles aplicados sobre o tributo. É o que determinam os artigos  6o, §2° e 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, únicos dispositivos legais constantes  da capitulação legal do lançamento que tratam da aplicação dos juros de mora.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.418          23 E, ainda que assim não fosse, tendo sido aplicada a Taxa Selic, depreende­se  da  leitura  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  estabeleceu  sua  aplicação  como  juros  moratórios, que a referida taxa se aplica apenas sobre os tributos não pagos no vencimento.  Discordo do argumento.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  pago  no  vencimento  decorre do art. 161 do CTN, abaixo transcrito:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...)    O crédito a que se refere o artigo é, sem dúvida, o crédito tributário, que, nos  termos do art. 139 do Código, decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Por  sua vez,  o  art.  113,  §1o,  do CTN, determina que  a obrigação principal  tem por objeto o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Assim,  por  evidente,  o  crédito  tributário  envolve  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade pecuniária.  Ao contrário do afirmado no recurso, a base legal  indicada para os juros de  mora é o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996 (fl. 297), abaixo transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.    Ora,  a  incidência dos  juros de mora  se dá sobre débitos para com a União,  decorrentes de tributos e contribuições, o que inclui a multa de ofício acessória, e não apenas  sobre  os  tributos  e  as  contribuições.  Não  há  outra  exegese  a  ser  extraída  do  adjetivo  “decorrentes”.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.419          24 Outros  dispositivos  legais  confirmam  que  essa  é  a  interpretação  mais  adequada. Veja­se o constante no art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.    Assim, a lei permitiu a formalização de crédito tributário exclusivamente de  multa, admitindo ainda a incidência de juros sobre ela, o que demonstra que é essa a lógica do  sistema.  Ademais, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, inclui o § 8º no art. 84 da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  dispondo  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  o  que  obviamente  inclui  as  multas  de  ofício  aplicadas.   Desta  forma,  interpretando­se  de  forma  sistemática  o  ordenamento,  não  restam dúvidas de que os juros de mora devem incidir sobre o tributo e a multa de ofício, não  sendo  lícito  que  qualquer  possível  impropriedade  na  redação  de  um  dispositivo  de  forma  isolada altere essa conclusão.  É  esse  o  entendimento  predominante  da  1a  Turma  da  CSRF,  como  demonstram as ementas abaixo transcritas:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.191,  sessão  de  17  de  outubro  de  2011,  redator  do  voto  vencedor  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de  mora.  Em  se  tratando  de  débitos  relacionados  com  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.420          25 incidem,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  calculados segundo a taxa Selic, ex vi dos arts. 29 e 30, da Lei  n° 10.522, de 19 de julho de 2002.  (Acórdão nº 9101­01.191, sessão de 15 de maio de 2012, relator  Conselheiro Valmir Sandri)    Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.  (Acórdão  nº  9101­001.337,  sessão  de  14  de  agosto  de  2012,  relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior)    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo               Declaração de Voto  Pede­se vênia para divergir do voto condutor do  ilustre Conselheiro Relator  quanto às conclusões de recurso voluntário.  Apesar  de  discordar  dos  fundamentos  e  da  conclusão  do  voto  sobre  a  aplicabilidade, em operações de incorporação, do limite de compensação de prejuízos fiscais e  de  bases  negativas  de  que  tratam  as  Leis  n.  8.981  e  n.  9.065,  ambas  de  1995,  cujos  fundamentos  deixo  de  aduzir  em  virtude  dos  argumentos  abaixo,  veja­se  que  há  questão  relevante aduzida no recurso voluntário interposto pela Contribuinte que merece análise, qual  seja:  a  inexistência  de  renda  (no  caso,  ganho  de  capital)  passível  de  tributação  no  ano­ calendário de 2007.  Em  que  pese  tenha  como  pano  de  fundo  lançamento  decorrente  da  inobservância  do  limite  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  no  ano­ calendário de 2007 (com IRPJ e CSLL apurados no mesmo ano­calendário), a Contribuinte traz  desde  a  sua  impugnação,  em  caráter  subsidiario,  alegação  de  que,  qualquer  que  seja  o  entendimento a respeito do mencionado tema, o certo é que não haveria IRPJ ou CSLL a serem  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.421          26 exigidos  no  ano­calendário  de  2007 por  absoluta  inexistência  de  fato  gerador  respectivo  (no  caso,  reitere­se,  o  ganho  de  capital  compensado  com  citados  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas). Em outros  termos,  independentemente  da procedência  (ou  não) da  compensação,  seria improcedente eventual exigência em 2007 por ausência de base tributável.   Sustenta a Contribuinte, em síntese, que o ganho de capital relativo ao ano­ calendário de 2007 foi por ela apurado indevidamente, em decorrência de equívoco no registro  contábil  de  despesas  contraídas  desde  o  ano  de  2002  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades. Segundo a Contribuinte, por estar em comprovada fase pré­operacional em citados  períodos, esta (Contribuinte) deveria ter contabilizado tais despesas em conta de ativo diferido,  em observância ao regime de competência, para posterior amortização em estágio operacional  futuro. Nessa hipótese (escrituração do ativo diferido), a alienação do investimento não geraria  o ganho de capital  tributado no  lançamento  (via  indeferimento da  compensação de prejuízos  fiscais e bases negativas), considerado o confronto entre as receitas obtidas com tal venda (no  caso, R$485.135.971,00) e o valor do “ativo” correspondente (no caso, R$1.278.997.591,36).  Por sua vez, o erro de escrituração levou a Contribuinte a escriturar vultosos prejuízos fiscais e  bases  negativas  em  cada  um  dos  anos­calendários,  cuja  utilização,  em  2007,  entendeu  a  Fiscalização estar limitada a 30% do montante acumulado nos períodos anteriores.  Nesses termos, e, reitere­se, a par da discussão a respeito da legitimidade (ou  não)  da  aplicação  do  limite  de  compensação  para  as  hipóteses  de  compensação,  passa­se  a  analisar a procedência  (ou não) da  exigência de  IRPJ e de CSLL no ano­calendário de 2007  face a Contribuinte, considerado o efetivo resultado desta no período em referência.   Procede  a  primeira  premissa  fática  adotada  pela  Contribuinte  em  sua  argumentação no sentido de que o resultado (pretensamente) tributável em 2007 ­ (compensado  com os prejuízos e bases negativas) – decorre prioritariamente da alienação de bens e direitos  registrados no ativo permanente, no valor de R$485.770.757,09. Para  tanto, veja­se o quanto  informado pela Contribuinte na Ficha 6A da DIPJ 2008, relativa ao ano­calendário de 2007.  A segunda premissa fática é a de que a Contribuinte se encontrava em estágio  pré­operacional nos períodos anteriores aos lançamentos, considerada a natureza e o estágio de  sua  atividade,  o  volume  de  seus  dispêndios  e  receitas  nos  anos  anteriores,  dispêndios  esses  assumidos para viabilizar a geração de resultados em exercícios futuros, e a sub­utilização dos  equipamentos, instalações e tecnologia nos períodos em referência.   Sobre o tema, é incontroverso nos autos o de que a empresa incorporada pela  Contribuinte  desenvolvia  atividade  de  televisão  por  assinatura  e  provimento  de  acesso  à  internet  em  banda  larga.  Nessa  condição,  também  é  incontroverso  o  fato  de  que  realizou  investimentos e assumiu obrigações financeiras para viabilizar atendimento da concessão e de  seu mercado consumidor.   É intuitivo que empresas que desenvolvem atividades análogas à Contribuinte  devem  realizar  investimentos  e  assumir  obrigações  em  montante  bastante  superior  àquele  necessário  para  o  atendimento  da  eventual  demanda  inicial.  Tais  empresas  adquirem  cabos,  realizam  passagem  subterrânea  de  fios,  instalam  cabeamento  de  postes,  entre  outras  providências,  em valores desproporcionais à eventual demanda  inicial, pois visam preparar o  empreendimento  para  atender  a  demanda  esperada  em  determinada  localidade,  independentemente da quantidade de consumidores conectados ao sistema nos primeiros anos  de vida da empresa. Em suma, por razões consumeristas e regulatórias, tais empresas investem  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.422          27 em infraestrutura em montante suficiente para atender a demanda esperada plena naquela na  área de concessão respectiva.   No caso da Contribuinte, o “Atestado  técnico da capacidade e abrangência  da Rede TVA”,  no qual  se baseou o Professor Eliseu Martins  em seu parecer  técnico  abaixo  comentado, ratifica a assertiva de que os equipamentos adquiridos e instalações realizadas pela  empresa  incorporada  pela  Contribuinte  estavam  sub­utilizadas  no  ano­calendário  de  2007,  posto que atendiam número de assinantes bastante  inferior à capacidade  instalada  respectiva,  nominada  “home  passed”  (segundo  atestado,  “conceito  que  identifica  numericamente  a  quantidade  de  residências  que  contam  com  a  possibilidade  de  serem  ligadas  a  uma  rede  terrestre  de distribuição  de  sinais  eletrônicos”). Diga­se:  investiu­se  em  infra­estrutura para  demanda  ainda  não  existente,  mas  cuja  existência  era  bastante  factível  para  geração  de  resultados em exercícios futuros.  Não  bastasse,  conforme  citado  no  parecer  contábil  em  referência,  os  investimentos  e  obrigações  assumidas  pela  empresa  incorporada  pela  Contribuinte  visavam  também à exploração de sistema de acesso à rede de telefonia convencional (VOIP), tecnologia  essa que só pode ser empreendida com a aquisição do investimento pela Telefônica, que passou  a oferecer conjuntamente os serviços de telefonia, televisão e internet (“Triple Play”). Tal fato  também  demonstra  a  sub­utilização  do  investimento  (capital  mais  despesas)  nos  anos­ calendário anteriores a 2007 e o não atingimento de sua capacidade plena.   Tal estágio pré­operacional é comprovado empiricamente quando analisados  os  resultados  da  empresa  sucedida  pela  Contribuinte  nos  anos­calendários  anteriores.  Conforme demonstrativo trazido aos autos, as DRE´s relativas aos exercícios de 2002 a 2007  (ano do pretenso fato gerador) informam acúmulo de prejuízo operacional ao longo de todo o  período, exatamente por  ter realizado investimentos e assumido obrigações para formação do  empreendimento em montante bastante desproporcional à sua demanda nos respectivos anos­ calendário. Confira­se:  Prejuízo  Operacional Prejuízo  Operacional  Acumulado 2002 ‐522.716.696,02 ‐522.716.696,02 2003 ‐108.965.669,64 ‐631.682.365,66 2004 ‐70.280.934,02 ‐701.963.299,68 2005 ‐111.335.805,54 ‐813.299.105,22 2006 ‐74.344.921,73 ‐887.644.026,95 2007 ‐52.261.450,01 ‐939.905.476,96     Os números acima referidos deixam claro que a Tevecap, enquanto holding e  investidora  das  sociedades  que  desenvolviam  a  operação  (Rede  Ajato  e  TVA),  não  apenas  aportou capital social nessas sociedades (o qual gerou o custo de investimento que foi baixado  na  alienação),  como  também  teve  de  recorrer  ao  mercado  para  captação  de  recursos  que  viabilizassem  os  investimentos  realizados.  Ocorre  que,  até  a  alienação  da  operação,  considerando­se que jamais foi atingida a capacidade plena instalada, os resultados decorrentes  das atividades não foram suficientes para fazer frente ao aporte feito pela Tevecap, bem como  os dispêndios incorridos na obtenção de recursos (empréstimos) no mercado. Em suma: todos  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.423          28 os dispêndios foram realizados com vistas a um resultado em exercícios futuros, caracterizando  o estágio pré­operacional da empresa incorporada pela Contribuinte à época dos fatos.  Tais circunstâncias não passaram despercebidas ao Professor Eliseu Martins  no parecer trazido aos autos pela Contribuinte, verbis:  “Ocorre  que  a  operação  objeto  dos  investimentos  tratava­se  de  uma  atividade inovadora no Brasil:  foram os primeiros a dar início ao mercado  de  televisão e  internet a cabo. Não havia, quando do  início das operações,  concorrentes  que  estavam  fazendo  a  mesma  atividade.  Sendo  assim,  não  somente  havia  dificuldade  de  criação  de  toda  a  infraestrutura  para  o  negócio,  mas  também  do  desenvolvimento  de  um  mercado  até  então  inexistente.  Ocorre  que  esse  tipo  de  negócio,  especialmente  em  um  mercado  ainda  inexistente,  é  de  difícil  definição  de  quando  encerra­se  a  fase  pré­ operacional  e  inicia­se  a  fase  efetivamente  operacional  plena.  Veja­se  que  para  se  dar  início  a  uma  atividade  dessa  natureza,  são  necessários  investimentos em infraestrutura, pagamentos de royalties sobre os conteúdos,  divulgação  e  custo  dos  financiamentos. Mas  para  se  iniciar  uma operação  não  é  necessário  que  toda  a  infraestrutura  esteja  pronta. Por  exemplo,  em  uma cidade qualquer, pode­se montar a infraestrutura número de bairros e  iniciar  a  venda  e  entrega  dos  serviços,  sem  mesmo  ter  começado  a  se  construir  a  infraestrutura  em  outros  bairros.  Isso  implica  em  dizer  que  a  empresa  está  em  operação  plena?  Ora,  muitos  dos  custos  referentes  à  operação podem ser diretamente relacionados à quantidade de consumidores  e  irão ser compensados pela receita que cada um deles irá gerar. Todavia,  para que esses primeiros bairros possam ser atendidos, e que para os demais  bairros  também,  quando  a  infraestrutura  estiver  pronta,  há  um  montante  muito  grande  de  custos  que  não  diretamente  vinculados  à  quantidade  de  assinantes, mas sim à infraestrutura necessária para atender a uma demanda  que ainda não  foi atingida, principalmente no caso de empresas  iniciantes.  (…)  Por essa razão, nas normas contábeis norte­americanas (vide já citado SFAS  51) há a possibilidade, inclusive, de dividir a empresa em pedaços: aqueles  que já estão em fase operacional plena e outras que ainda estão em fase pré­ operacional  (chamada  pré­maturidade).  Conforme  fomos  informados,  e  já  comentado  anteriormente,  a  entidade  elaborou  demonstrações  contábeis  conforme  a  regra  norte­americana  para  obter  financiamentos  no  exterior,  inclusive  com pareceres  de  auditoria,  utilizando­se do  seguinte  critério:  as  despesas  pré­operacionais  eram  mantidas  no  ativo  até  o  momento  do  atingimento do ponto de equilíbrio. (…)”  Considerados  os  dispêndios  realizados  (e  que  vieram  a  formar  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  posteriormente  compensados),  o  Professor  Eliseu  Martins  é  enfático  ao  considerar adequada, sob o prisma contábil, sua escrituração em conta de ativo diferido, pois se  referem a investimentos de uma atividade ainda não plenamente operacional:    “Assim  sendo,  é  razoável  e  pertinente  afirmar  que  as  amortizações  e  dispêndios operacionais poderiam não ter sido apropriados ao resultado, em  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.424          29 razão  da  natureza  da  atividade  desenvolvida,  das  necessidades  de  construção  de  infraestrutura  e  desenvolvimento  de  um mercado  inexistente  no  Brasil.  Ainda,  é  razoável  mencionar  que  tais  custos  pudessem  ser  mantidos  em  conta  de  ativo  até  o  momento  do  atingimento  do  ponto  de  equilíbrio, o que até o momento da venda do investimento não ocorreu”.  Como é evidente, tivessem sido escriturados em conta de ativo diferido, tais  dispêndios  seriam  integralmente  amortizados  por  ocasião  da  alienação  da  operação  com  relação  à  qual  os  investimentos  foram  realizados,  não  se  cogitando  discussão  a  respeito  da  observação,  ou  não,  dos  limites  quantitativos  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  e, menos  ainda,  considerados  os  valores  envolvidos,  de  tributação  de  “ganho  de  capital”  no  ano­ calendário de 2007. Essa  também é  a  conclusão do Professor Eliseu Martins para o  caso no  citado parecer, verbis:   “Nas  três  entidades  que  tiveram  suas  operações  encerradas,  o  critério  adotado  foi  o  de  lançar  para  o  resultado  todas  as  despesas  que  estavam  sendo incorridas. Apesar de no caso real haver uma maior complexidade em  termos de naturezas de despesas, fundamentalmente formadas pelas despesas  usuais da entidade somadas aos encargos de depreciação da infraestrutura e  as despesas financeiras geradas pelos financiamentos, em nada modifica as  conclusões possíveis.   Em  linha  com  a  resposta  ao  quesito  anterior,  conjuntamente  com  o  desenvolvido na resposta ao presente quesito, as empresas reais não tinham  atingido o seu ponto de equilíbrio e não chegaram a alcançar nem metade de  meta  mínima  de  assinantes.  Assim,  todos  os  prejuízos  que  vinham  sendo  acumulados ao longo do tempo poderiam ter sido incorporados ao custo do  investimento, mantidos em conta de ativo diferido. E caso esse tivesse sido o  critério  de  contabilização,  no  momento  da  alienação  eles  teriam  sido  considerados  como  custo  da  venda  dos  ativos  e  não  teria  sido  gerado  um  ganho  de  capital  na  venda,  mas  sim  um  prejuízo,  seguindo  o  mesmíssimo  mecanismo exemplificado anteriormente.   Na realidade, não houve ganho de capital na venda dos ativos operacionais  das  empresas  em  tela.  O  ganho  de  capital  apresentado  no  período  da  alienação  dos  investimentos  foi  momentâneo  e  evidenciou  somente  o  ocorrido no período específico da venda em si, não sendo representativo do  resultado  do  investimento  como  um  todo.  O  resultado  da  alienação  da  operação e o valor do ganho de capital apurado nesse período menos todos  os prejuízos acumulados ao longo dos anos.  Note­se  que  esse  seria  o  resultado  caso  todos  os  prejuízos  tivessem  sido  tratados  como  ativo  diferido:  teriam  sido  baixados  todos  como  custo  da  venda dos ativos somente no período da efetiva venda. Como consequência,  teria sido gerado um prejuízo que não teria sua dedutibilidade questionada  pela autoridade fiscal. (…)  Em suma, é correto afirmar que o custo dos ativos poderia ser maior do que  aquele  considerado  no  momento  da  alienação  caso  fosse  considerado  o  critério do atingimento do ponto de equilíbrio. Nesse caso, as empresas não  teriam prejuízos acumulados no momento da venda, mas  teriam custos que  seriam  baixados  contra  o  resultado  para  efeito  do  calculo  do  ganho  de  capital  na  venda  dos  ativos  operacionais.  E,  certamente,  não  teriam  sido  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.425          30 apurados ganhos de capital, mas sim, registrados prejuízos que iriam ajustar  o  patrimônio  liquido  das  empresas  frente  à  realidade  econômica  que  elas  enfrentaram:  efetivos  prejuízos  no  investimento  sem  a  existência  de  quaisquer aumentos patrimoniais”.    Para  que  não  paire  dúvida  a  respeito  do  tema,  considerados  os  valores  relativos  à  operação  da  empresa  sucedida  pela  Contribuinte  e  a  forma  de  contabilização  sugerida  pelo  Professor  Eliseu Martins,  evidencia­se  que  a  empresa  sucedida  apurou  efetiva  perda (e não ganho) de capital com a alienação de seu ativo. Confira­se:     (+)  Receitas  de  Alienação  de  Bens  e  Direitos  do  Ativo  Permanente   485.770.757,09   (­) Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados  ­ 50.634.786,52   (­) Custo do Investimento   (indevidamente apontado como prejuízo acumulado)   ­ 1.278.997.591,36   (=) Perda de capital Apurada  ­ 843.861.620,79     Firmadas  as  premissas  fáticas  supra  ­,  quais  sejam:  (a)  que  o  resultado  positivo da empresa sucedida pela Contribuinte no ano­calendário de 2007 teria sido auferido  pela alienação de  seus  investimentos e objeto de sua atividade; e  (b) que a Contribuinte não  estava  em  estágio  operacional  pleno  no  ano­calendário  de  2007,  considerados  a  natureza  e  estágio de sua atividade, os valores dos dispêndios e receitas auferidas até esse período e a sub­ utilização dos equipamentos, instalações e tecnologia adquiridos para desenvolvimento regular  do empreendimento – passa­se à análise da “faculdade” da empresa sucedida pela Contribuinte,  para fins fiscais, (a) de considerar tais dispêndios como despesas imediatamente dedutíveis de  seu  resultado  ou  (b)  registra­los  em  conta  de  ativo  diferido,  em  observância  ao  regime  de  competência, para amortização respectiva durante a fase operacional plena da companhia.  Em  que  pesem  as  razões  aduzidas  pelo  Professor  Eliseu  Martins  sobre  a  alegada  facultatividade do  registro dos dispêndios para  fins  contábeis,  as quais,  em  razão do  campo de análise proposto no parecer se deixará de tecer comentários, é certo que, para fins  fiscais,  não  há  facultatividade  considerados  os  expressos  termos  do  art.  325  do  RIR/99.  Embora  a  prática  contábil  possa  admitir  em  tese  a  opção  conservadora  pela  antecipação  de  despesas que se referiram a resultados esperados em exercícios posteriores, citado dispositivo  impõe que sejam ativados custos e despesas operacionais que se refiram a uma operação cuja  plena capacidade instalada não tenha sido alcançada. Verbis:  “Art. 325. Poderão ser amortizados: (…)  II  ­  os  custos,  encargos  ou  despesas,  registrados  no  ativo  diferido,  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  período  de  apuração, tais como: (…)  e)  a  parte  dos  custos,  encargos  e  despesas  operacionais  registrados  como  ativo  diferido  durante  o  período  em  que  a  empresa,  na  fase  inicial  da  operação,  utilizou  apenas  parcialmente  o  seu  equipamento  ou  as  suas  instalações (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "d"); (…)  § 1º A amortização terá início (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º): (…)  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.426          31 III  ­  no  caso  da  alínea  "e"  do  inciso  II,  a  partir  do  momento  em  que  for  iniciada a operação ou atingida a plena utilização das instalações”.  Na mesma linha, o Parecer Normativo CST n° 72/1975 define, com precisão,  quais custos ou despesas estarão sujeitos ao tratamento fiscal supracitado:  “São "pré­operacionais ou pré­industriais" amortizáveis na forma do artigo  188,  §  3º,  "a",  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  número  58.400/66,  as  despesas  necessárias  à  organização  e  implantação  ou  ampliação  de  empresas,  inclusive  as  de  cunho  administrativo,  pagas  ou  incorridas  até  o  início de suas operações ou plena utilização das instalações (…)”.  Ainda nesse mesmo sentido, a Receita Federal do Brasil já se manifestou no  sentido de que os  resultados financeiros negativos  também devem ser debitados em conta de  ativo diferido, verbis:  ‘ATIVO  DIFERIDO.  DESPESAS  PRÉ­OPERACIONAIS.  Despesas  de  organização pré­operacionais ou pré­industriais e as  exigidas na  expansão  de  atividades  industriais  devem  ser  contabilizadas  em  conta  do  ativo,  podendo  ser  amortizadas  no  prazo  mínimo  de  cinco  anos  após  o  início,  respectivamente,  das  operações  e  da  utilização  das  novas  instalações.  As  receitas e despesas financeiras das citadas pessoas jurídicas devem compor  o resultado tributável do período em que foram respectivamente auferidas ou  incorridas,  sem  a  possibilidade  de  confrontação  com  as  despesas  pré­ operacionais do mesmo período, as quais se integram ao ativo diferido para  posterior amortização”.  (RFB, Solução de Consulta nº 108, de 10.09.2007,  Disit 06)  ...................................................................................  “As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no  ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras,  quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo  positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido  do exercício”. (Solução de Divergência COSIT n° 45 / 2008).  Do ponto de vista fiscal, portanto, não é permitido ao contribuinte proceder à  antecipação  de  despesas  que,  conforme  a  regra  tributária,  somente  deveriam  ser  trazidas  ao  resultado em exercício posterior. Sobre o tema, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes já  decidiu no sentido da necessidade de correção da escrituração contábil quando o contribuinte  traz a resultado despesa que deveria ter sido capitalizada em conta de ativo diferido, verbis:  “III  ­  ATIVO  DIFERIDO  ­  DESPESAS  COM  PROGRAMAS  DE  COMPUTAÇÃO ­ Os gastos com instalação e implantação de programas de  computação, de uso exclusivo da empresa, devem ser capitalizados para que  sejam depreciados no prazo de  vida útil  e não  lançadas  como despesas  no  próprio exercício em que foram adquiridos. O mesmo não ocorre em relação  a  pagamentos  por  cessão  de  uso  de  software,  já  que  inocorre  a  figura  da  exclusividade ou propriedade da empresa, indispensáveis à ativação do bem  ou  direito.  Nessa  hipótese,  a  apropriação  da  despesa  no  período­base  do  pagamento  pode  ensejar  apenas  o  lançamento  de  eventual  postergação  do  imposto,  por  antecipação  da  despesa, mas  nunca  a  glosa  do  gasto  pura  e  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.427          32 simplesmente”.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Primeira  Câmara,  Acórdão 101­92.635, Sessão de 20/01/2000).  Não  são  raros  os  casos  em  que  o  Fisco,  confrontando­se  com  situação  de  antecipação de despesas análogas à do  caso presente,  lavra  lançamentos para constituição de  créditos de eventual tributo devido ou redução de prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte, por  erro  no  registro  de  seus  dispêndios  e  receitas,  independentemente  dos  lançamentos  fiscais  realizados pelo sujeito passivo.   O  fato  de  a Contribuinte  ter  realizado  escrituração  contábil  em dissonância  com  a  lei  fiscal  não  homologa  o  lançamento  contábil  para  fins  tributários  e,  menos  ainda,  autoriza a exigência de  IRPJ e CSLL na hipótese em que não há  renda ou  lucro, mas perda.  Como é corrente nesse Conselho, registros contábeis (principalmente, aqueles que se mostram  inadequados  para  retratar  a  realidade  fática  da  empresa),  por  si  sós,  não  têm  o  condão  de  gerar  renda ou  lucro.  Importa,  em cada caso,  encontrar o  real  fato  tributável,  e não  aquele  pretenso fato tributável informado pelos (inadequados) lançamentos contábeis do contribuinte.  Deve­se privilegiar a substância dos atos praticados pelos contribuintes, e não apenas os seus  registros formais. Tais considerações têm sido acolhidas pelo CARF por ocasião do julgamento  de casos que envolvem planejamento tributário, que, apesar de não tratarem de caso análogo ao  presente,  mostram­se  úteis  como  método  de  interpretação  dos  fatos  na  busca  pela  real  (e  adequada)  incidência  tributária.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  ter  registrado,  de  maneira  inadequada,  o  custo  do  investimento  para  aquisição  do  ativo  permanente  (na  sua  fase  pré­ operacional)  em  seu  resultado,  e  não  no  seu  ativo  diferido,  não  deve  ser  suficiente  para  autorizar a exigência de IRPJ e CSLL nas hipóteses em que ausente efetivo ganho de capital.  Se os tributos em questão (IRPJ e CSLL) incidem sobre renda ou lucro, de  acordo com a leitura conjunto do art. 43 do CTN e da Lei n. 7.689/88, caberia à Fiscalização  avaliar os  fatos do  caso  concreto  com vistas  a  identificar  (ou não) a  existência de  renda ou  lucro, sob o ponto de vista da substância dos eventos considerados, contemplando, inclusive, a  regularidade dos registros contábeis das receitas e despesas do período.   Sobre  tal  método  de  análise  da  materialidade  tributária,  vale  lembrar  o  entendimento de Marco Aurélio Greco1, que assevera:  “Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a figura  como um todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que  a cercam, pois o conhecimento e o enquadramento de determinada  realidade será a resultante das diversas circunstâncias reunidas no  caso concreto.  Assim, a postura metodológica mais adequada é aquela que – sem  perder de vista as peculiaridades de cada etapa ou dos  segmentos  de que a operação se compõe – visualiza o conjunto assim formado  e  busca  determinar  o  enquadramento  que  este,  globalmente  considerado, deve ter perante o ordenamento tributário brasileiro.  Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante  analisar o filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa) é  importante interpretar a estória (conjunto).”                                                              1 Greco, Marco Aurelio. Planejamento Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 2008, p. 392 e s.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.428          33 Não  há  dúvida  sobre  a  legitimidade  do  procedimento  de  fiscalização  que  busca  caracterizar  a  efetiva  materialidade  tributável  diante  de  lançamentos  contábeis  que  obstam,  indevidamente,  a  caracterização da  efetiva materialidade  tributável.  Igual  tratamento  deve  ser  dado  aos  casos  em  que  as  eventuais  inadequações  contábeis  (formais) militam  em  desfavor  dos  contribuintes,  como  é  o  caso  dos  autos;  em  tais  casos,  devem  ser  igualmente  superadas as formalidades contábeis que, de alguma maneira, impedem a verificação da efetiva  materialidade concreta.   Nesse contexto, do ponto de vista material (deixando­se de lado os registros  contábeis  inadequados),  se  a  alienação  de  um  ativo  tem  como  resultado  uma  perda  patrimonial  (e  não  um  ganho),  conforme  demonstrado  pela  Contribuinte,  tal  peculiaridade  dever ser, necessariamente, considerada na avaliação da sua respectiva tributação.  Esses  fatos  deveriam  ter  sido  objeto  de  análise  pela  Fiscalização,  porque,  assim  como  as  receitas  da  TEVECAP  S.A.  (cujo  registro  não  respeitou  o  regime  de  competência,  de  acordo  com  a  própria  DRJ),  as  suas  despesas  do  período,  relativamente  à  aquisição  dos  seus  ativos  (integrantes  do  Ativo  Permanente)  deveriam  ter  sido,  igualmente,  examinadas,  pela Fiscalização, ou, quando menos,  por  esse Colegiado, de acordo com o art.  142 do CTN, com vistas à apuração da efetiva materialidade tributária, independentemente da  referida inadequação contábil.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  caso  em  referência  não  seria  distinto  de  qualquer outra hipótese de extinção por incorporação de empresa com prejuízo acumulado, já  que,  também  em  relação  a  essa  (empresa)  ocorreria  tributação  de  patrimônio,  ao  invés  de  tributação sobre a renda, ante o fato de o limite de compensação de prejuízos implicar, nessas  hipóteses,  restrição  definitiva  à  sua  utilização  pelo  contribuinte  extinto.  Segundo  esse  argumento, portanto, a tributação de patrimônio nessas hipóteses decorreria da própria regra de  limitação de prejuízos, cujos efeitos não poderiam ser afastados no caso.  Por mais relevante que seja o argumento, que justifica, em última análise, o  próprio afastamento do limite legal nas hipóteses de incorporação de empresas, note­se que não  se trata aqui de um caso comum de compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL  acima da  trava  de 30%  (trinta  por  cento) no  ano  da  extinção  da  pessoa  jurídica. Discute­se,  além da legitimidade de tal limite, a correção (ou não) do registro de receitas e dispêndios para  fins  fiscais,  cujo  reconhecimento,  naturalmente,  terá  conseqüência  relevante  em  relação  à  ocorrência (ou não) de fato gerador dos tributos lançados no período assinalado.   Por fim, destaque­se que, conforme demonstrativo trazido pela Contribuinte  em  memoriais  protocolados  aos  autos,  a  capitalização  dos  dispêndios  em  conta  de  ativo  diferido não importaria prejuízo ao Erário. Tal assertiva decorre da análise conjunta das DIPJs  (Ficha 09A) dos anos­calendário 2002 a 2007, juntadas desde a Impugnação, como o LALUR  – Parte A e B – do ano­calendário 2007, apresentados à Fiscalização, dos quais se conclui que:  (i)  As  receitas  operacionais  auferidas  nos  períodos  seriam  confrontadas  com  a  contrapartida da amortização parcial do saldo da conta de ativo diferido, sendo que  o lucro líquido sempre será zero (e não devedor, como ocorreu com a equivocada  apropriação direta das despesas a resultado);  (ii) A taxa de amortização do ativo diferido, por exercício, nunca será superior a 20%, em  consonância com a legislação fiscal que trata da amortização do ativo diferido;  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16643.000304/2010­21  Acórdão n.º 1102­001.082  S1­C1T2  Fl. 1.429          34 (iii)  Quanto ao exercício da alienação da participação, quando amortizado integralmente  o ativo diferido, tem­se que, ainda que realizados todos os ajustes que foram feitos  pela Contribuinte em suas DIPJs (afinal, a contrapartida da amortização de despesas  indedutíveis amortizadas será, obviamente, também indedutível), o lucro real que se  apuraria  em  2007  teria  sido  inferior  àquele  efetivamente  reconhecido  pela  Contribuinte, conforme demonstrativo colacionado abaixo:    Em  conclusão,  reconhecida  a  natureza  dos  dispêndios  como  investimentos  voltados a  resultados esperados para exercícios  futuros, em operação que não atingiu a plena  capacidade  dos  equipamentos  instalados,  a  consequência  é  de  que  tais  dispêndios  devem  compor  o  custo  da  operação  posteriormente  alienada  e,  portanto,  trazidos  a  resultado  tão  somente no exercício em que a respectiva operação foi alienada. Essa é a determinação do art.  324 do RIR/99, verbis:   Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de  apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado,  ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do  resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58,  e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º). (…)  §  3º  Se  a  existência  ou  o  exercício  do  direito,  ou  a  utilização  do  bem,  terminar  antes  da  amortização  integral  de  seu  custo,  o  saldo  não  amortizado  constituirá  encargo  no  período  de  apuração  em  que  se  extinguir o direito ou terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 58, § 4º).    Por  tais  fundamentos,  orienta­se  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário interposto pela Contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho    Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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Numero do processo: 10935.904542/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904542/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.344  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/02/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 42 /2 01 2- 16 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904542/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.344  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904542/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.344  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904542/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.344  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904542/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.344  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5395977 #
Numero do processo: 10768.001921/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 138 DO CTN. RECURSO PROVIDO Os recolhimentos de tributos efetuados por contribuintes intempestivamente, mas dentro do prazo para a entrega da DCTF, ou mesmo depois, mas antes desta, e sem qualquer participação ou procedimento da fiscalização, não estão sujeitos à multa, por força do art. 138 do CTN, que prevê a figura da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 2102-002.713
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 138 DO CTN. RECURSO PROVIDO Os recolhimentos de tributos efetuados por contribuintes intempestivamente, mas dentro do prazo para a entrega da DCTF, ou mesmo depois, mas antes desta, e sem qualquer participação ou procedimento da fiscalização, não estão sujeitos à multa, por força do art. 138 do CTN, que prevê a figura da denúncia espontânea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 80          1 79  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.001921/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.713  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRRF ­ Denúncia Espontânea   Recorrente  TELELISTAS REGIÃO 1  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  PREVISTA  NO  ART.  138  DO  CTN.  RECURSO PROVIDO  Os recolhimentos de tributos efetuados por contribuintes intempestivamente,  mas dentro do prazo para a entrega da DCTF, ou mesmo depois, mas antes  desta, e sem qualquer participação ou procedimento da fiscalização, não estão  sujeitos  à  multa,  por  força  do  art.  138  do  CTN,  que  prevê  a  figura  da  denúncia espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Nubia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 81          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face decisão da 5a Turma da DRJ/RJOI, de  26  de  outubro  de  2.007  (fls.  49/52),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  ora  Recorrente,  mantendo  integralmente  a  exigência  fiscal  do  auto  de  infração  1002249  lavrado  em  07/03/2007  (fl.  29),  no  valor  total  de  R$  28.702,64,  pertinente  a multa  paga  a menor,  código  6380,  sub  item  4.2.1,  no  valor  de R$  28.675,72  e  4.2.2,  código  6583,  no  valor  de R$ 26,92,  sendo  este,  referente  aos  juros,  foi  reconhecida  a  procedência do lançamento e recolhido pela Recorrente.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  da  multa  por  atraso  no  recolhimento, fundamentando a sua decisão no art. 61 da lei n.o 9.430/96, afastando com isto,  os argumentos apresentados na impugnação, de que houve ofensa a princípios constitucionais,  o que não é atribuição da administração pública apreciar.  Em grau de Recurso Voluntário  a este  colegiado,  resumidamente,  repete  as  razões apresentadas na impugnação, aduzindo às fls. 56 e seguintes, que compete ao colegiado  administrativo apreciar a questão da denuncia espontânea para afastar a pretensão fiscal, com  fundamento no art. 138 do CTN, conforme vários precedente do STJ e doutrina citados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Os  demonstrativos  de  fls.  31/38  informam  que  os  supostos  débitos  questionados referem­se a obrigações apuradas nos trimestres de 2002, sendo:    ­  fl.  31,  vencido  em  17/04/2002,  recolhido  em  15/05/2002,  DCTF  entregue  em  30/11/2005;    ­  fl.  32,  vencido  em  04/09/2002,  recolhido  em  11/09/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006;    ­  fl.  33,  vencido  em  03/04/2002,  recolhido  em  08/05/2002,  DCTF  entregue  em  30/07/2004;    ­  fl.  34,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006;    ­  fl.  35,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 82          3   ­  fl.  36,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006;    ­  fl.  37,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006, e     ­  fl.  38,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006.      Conforme  facilmente  se  constata,  os  pagamentos  foram  efetuados  antes  das  entregas  das DCTFs,  originais  ou mesmo  retificadoras,  cujas  datas  foram obtidas  através  do  demonstrativo de fl. 39, e evidenciam que precedem à data do lançamento fiscal, que ocorreu  em 07/03/2007 (fl. 29), portanto, sem que a fiscalização iniciasse qualquer procedimento para  compelir a Recorrente ao pagamento dos débitos, que sequer estavam confessados.      Assim,  tipificado  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do  CTN, assim redigido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.      No tocante ao juros, a decisão recorrida já informou que a Recorrente, na peça  de  impugnação,  a  eles  não  fez  referência,  portanto,  admitindo  a  sua  procedência. A mesma  postura  foi  adotada na  peça  recursal,  razão  pela  qual,  nada  resta  a  ser  considerado  quanto  a  exigência desta natureza.      Não obstante as colocações acima, oportuno transcrever observações feitas pelo  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, no processo 11610.003529/2007­06, Acórdão 2101­ 002.052, sessão de 19/02/2013, em caso semelhante, nos seguintes termos:  Neste  diapasão  decidiu  o  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  nº  1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  nos  termos  do  artigo 62­A do RICARF. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 83          4 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 84          5 punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.149.022/SP,  Relator  Ministro  Luiz  Fux, DJE de 24/06/2010)  A jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais é unânime neste sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF Ano­calendário: 1999  IRRF  ­ TRIBUTO RECOLHIDO A  DESTEMPO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  MULTA  MORATÓRIA INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  tal  qual  se  verifica  neste  feito,  nos  termos  constatados  pelo  acórdão  recorrido, que considerou parcialmente procedente a pretensão  do contribuinte. Por força do artigo 62­A do RICARF, aplica­se  ao  caso  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ,  sob  o  rito  do  recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais,  salvo  melhor  juízo,  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  procedência  desta  tese  através  do  Ato  Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36).  Recurso Especial Negado (CSRF, Segunda Turma, Processo n°  16327.001493/2003­11,  Acórdão  n°  9202­02.151,  Relator  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, julgado em 10/05/2012)  Nos  termos  da  decisão  do  STJ  nos  autos  do  REsp  nº  1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo  e,  portanto,  de observância obrigatória pelo CARF, o direito ao indébito dos  juros  de mora  pela  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo  138  do CTN,  somente  se  configura  quando  não  há  declaração  prévia,  caracterizando o  pagamento  em atraso  uma verdadeira  confissão de dívida.  No mesmo diapasão se manifestou expressamente o Acórdão n°  10.254,  de  17  de  agosto  de  2005,  exarado  pela  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ Campinas:  “18.  Lembre­se,  outrossim,  que  denúncia  espontânea  não  equivale  a  recolhimento  ou  pagamento  espontâneo,  que,  na  verdade,  é  apenas  voluntário.  Este  se  configura  com  o  pagamento anterior a qualquer medida executiva no sentido de  constranger  o  devedor  a  cumprir  a  obrigação,  ou  retirar­lhe  parte do patrimônio para tanto. Aquela, a denúncia espontânea,  pressupõe a "denúncia" de uma infração.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 85          6 Denúncia,  por  sua  vez,  consiste  em  levar  ao  conhecimento  do  Fisco infração por ele desconhecida, o que não ocorre nos casos  de  mero  inadimplemento,  máxime  de  valores  já  anteriormente  confessados.  [...]21. Analisando essa questão, o Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento  do  RESP  180.918/SP,  já  teve  oportunidade  de  frisar que:  TRIBUTÁRIO  ­  AUTO  LANÇAMENTO  ­  TRIBUTO  SERODIAMENTE  RECOLHIDO  ­  MULTA  ­  DISPENSA  DE  MULTA (CTN/ART.138). IMPOSSIBILIDADE.  ­  Contribuinte  em  mora  com  tributo  por  ele  mesmo  declarado  não  pode  invocar  o  Art.  138  do  CTN,  para  se  livrar  da multa  relativa ao atraso.  22.  Por  outro  lado,  recentes  decisões  do  próprio  Superior  Tribunal de Justiça vêm colocando a questão relativa à denúncia  espontânea nos seus devidos termos.  23.  De  fato,  coerente  com  o  seu  entendimento  de  que  a  mera  inadimplência  não  configura  infração  à  lei,  para  efeito  de  afastar a responsabilização dos sócios pelos débitos da empresa,  aquele  egrégio  Tribunal  já  deixou  explicitado  que  a  denúncia  espontânea  não  é  um  estímulo  à  inadimplência,  mas,  sim,  um  incentivo para aqueles contribuintes que estavam à margem da  legalidade regularizem sua situação. Beneficia­se o denunciante,  que  não  será  apenado  por  sua  comunicação  da  infração,  e  também o Fisco, que irá receber um valor cujo fato gerador lhe  era  desconhecido,  e  iria  necessitar  de  dispendiosas  diligências  para sua apuração.   24.  Nesse  sentido,  e  espancando  qualquer  dúvida  a  respeito,  trago  à  colação  os  seguintes  excertos  de  ementas  da  Primeira  Turma do STJ:  RESP 496996/PR, Sessão de 13/05/2003, Relator: Ministro José  Delgado.  1.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido  identificada  pelo  fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros  fiscais e/ou contábeis do contribuinte.  2. A denúncia espontânea não  foi prevista para que  favoreça o  atraso  do  pagamento  do  tributo.  Ela  existe  como  incentivo  ao  contribuinte  para  denunciar  situações  de  ocorrência  de  fatos  geradores  que  foram  omitidas,  como  é  o  caso  de  aquisição  de  mercadorias  sem  nota  fiscal,  de  venda  com  preço  registrado  aquém do real, etc.  RESP  450128/SP,  Sessão  de  1/10/2002,  Relator: Ministro  José  Delgado.  2. Os autos revelam que a empresa, após lançamentos efetuados  em  sua  escrita  fiscal,  apurou,  por  si  mesma,  débito  de  ICMS,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 86          7 após  o  encontro  dos  saldos  devedores  e  credores,  a  favor  do  Estado de São Paulo, nos valores discriminados nos autos, sem,  contudo, tê­los pago na época dos respectivos vencimentos.  3.. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após  lançamento  de  qualquer  espécie,  já  constituído,  não  efetua  o  pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei. Tal  benefício  só  se  caracteriza  quando  o  contribuinte  leva  ao  conhecimento do Fisco a existência de fato gerador que ocorreu,  porém, sem terem sido apurados os seus elementos quantitativos  (base de cálculo, alíquota e total do tributo devido) por qualquer  tipo  de  lançamento,  ou  seja,  o  beneplácito  há  de  favorecer  a  quem leva ao Fisco ciência de situação que, caso permanecesse  desconhecida, provocaria o não pagamento do tributo devido.  4. Na espécie, o imposto já foi apurado pelo contribuinte. O fato  gerador, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o valor devido  estão  registrados  na  escrita  fiscal  da  empresa,  por  auto­ lançamento.  Há,  portanto,  a  caracterização  material  de  uma  obrigação  já  reconhecida  pela  própria  parte  devedora,  porém,  não cumprida no vencimento.  5.  Impõe­se, portanto, que, ao pretender  liquidá­la, pela via do  parcelamento  ou  não,  fique  sujeita  às  cominações  legais.  A  denúncia espontânea não favorece a quem está em atraso com  as  obrigações  tributárias  já  reconhecidas. A  infração  cuidada  pelo art. 138, do CTN, é a que se caracteriza pela fuga total do  contribuinte em esconder do fisco a ocorrência do fato gerador  e, conseqüentemente, a sua obrigação tributária. (grifos não do  original)  25.  Recente  decisão  do  Ministro  José  Delgado,  negando  provimento  a  agravo  regimental  no  RESP  727181/RJ,  em  14/06/2005,  reafirma  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado  pelo Superior Tribunal de Justiça:  6.  O  pagamento  da  multa,  conforme  decidiu  a  P  Seção  desta  Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se  vem  entendendo  é  que  incide  a  multa  pelo  simples  pagamento  atrasado, quer à vista ou quer tenha ocorrido o parcelamento.  7. Agravo regimental não­provido.(destaques acrescidos)  Com  efeito,  a  denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  quando  há  o  recolhimento  do  tributo  devido  em  momento  anterior  ou  concomitante à declaração da dívida.             Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 87          8 Relator                                    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10530.720102/2006-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação tributária de débito somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. O crédito, de natureza tributária, é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é líquido quando é conhecido o seu exato valor, requisitos esses que devem estar preenchidos ou atendidos, necessariamente, na data da transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 280          1 279  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720102/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.585  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  Compensação Tributária ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  ROYAL DIESEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  compensação  tributária  de  débito  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional.  O  crédito,  de  natureza  tributária,  é  certo  quando  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência e é líquido quando é conhecido o seu exato valor, requisitos esses  que  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  necessariamente,  na  data  da  transmissão da declaração de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 02 /2 00 6- 12 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.263/269 contra decisão da 4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (fls.  252/254)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos:   ­  que,  no período entre  24/02/2006 a 02/02/2011,  a  contribuinte  transmitiu,  via  internet,  várias  DCOMP  eletrônicas,  por  meio  de  programa  gerador  PER/DCOMP,  compensando débitos do IRPJ – Estimativa Menal, código de receita 5993, dos anos­calendário  2006 e 2007, com pretenso direito creditório – saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2005,  de R$ 586.049,55 (valor original), conforme demonstrativo resumo a seguir:   DCOMP   CONDIÇÃO  DATA DE  TRANSMISSÃO  FOLHA  (fl.)  CRÉDITO  UTILIZADO SALDO  NEGATIVO DO  IRPJ AC 2005 –  Valor Original  DÉBITOS  INFORMADOS  NA DCOMP  12562.70080.240206.1.3.02­1220  Original  24/02/2006  02/12  54.455,45  IRPJ – Estimativa  PA Janeiro/2006  22372.66471.300606.1.7.02­2914  Retificadora  30/06/2006  13/23  Idem   Idem  05977.14014.020211.1.7.02­3330  Retificadora  02/02/2011  141/155  Idem  Idem   24493.86808.310306.1.3.02­0721  Orignal  31/03/2006   24/27   28.184,04  IRPJ­Estimativa  PA Fev/2006  08751.41870.300606.1.7.02­6346  Retificadora  30/06/2006   28/31   Idem   Idem  00555.85421.280406.1.3.02­8294  Orignal   28/04/2006   32/35   54.793,86  IRPJ­Estimativa  PA Março/2006  14980.59878.300606.1.7.02­2595  Retificadora  30/06/2006   36/39   Idem   Idem  01610.96255.310506.1.3.02­0725  Original  31/05/2006   40/43   40.420,45  IRPJ – Estimativa  PA Abril/2006  28089.28633.300606.1.7.02­7466  Retificadora  30/06/2006  44/47  Idem  Idem  42192.57737.300606.1.3.02­9129  Original  30/06/2006   48/51   47.078,26  IRPJ – Estimativa  PA Maio/2006  03562.73187.290706.1.3.02­2150  Orignal  29/07/2006   52/55   45.560,64  IRPJ – Estimativa  PA Junho/2006  03796.77423.280806.1.3.02­3008  Original  28/08/2006   56/59   48.660,88  IRPJ – Estimativa  PA Julho/2006  14320.60172.290906.1.3.02­7741  Original  29/09/2006   60/63   40.031,04  IRPJ – Estimativa  PA Agosto/2006  28985.03253.311006.1.3.02­1907  Original  31/10/2006   64/67   40.171,79  IRPJ – Estimativa  PA Set/ 2006  08014.31355.291106.1.3.02­3500  Original  29/11/2006   68/71   46.020,23  IRPJ – Estimativa  PA Out/2006  14393.85115.281206.1.3.02­4707  Original  28/12/2006   72/75   47.901,69  IRPJ – Estimativa  PA Nov/2006  13207.31014.310107.1.3.02­5558  Original  31/01/2007   76/79   41.820,58  IRPJ – Estimativa  PA Dez/2006  26391.36193.280207.1.3.02­5397  Original  28/02/2007   80/83   28.680,95  IRPJ – Estimativa  PA Janeiro/2007  Obs:   (1)  Origem  do  direito  creditório:  pretenso  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2005  (valor  original), no montante de R$ 586.049,55. Entretanto, conforme cópia da DIPJ 2006, transmitida pela internet em  29/06/2006, o saldo negativo do IRPJ desse ano­calendário seria de, apenas, R$ 567.510,27 (fls. 84/95).  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.720102/2006­12  Acórdão n.º 1802­001.585  S1­TE02  Fl. 281          3 (2)  Total  do  crédito  utilizado  nas  DCOMP  citadas  acima  R$  563.779,86  (valor  original),  relativo  ao  suposto saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2005.  Em  26/01/2011,  a  contribuinte  tomou  ciência  de  intimação  fiscal  da  DRF/Brasília,  para  esclarecer,  justificar,  comprovar,  a origem do pretenso  saldo negativo do  IRPJ  de  R$  586.049,55  do  ano­calendário  2005,  informado  na  DCOMP  nº  12562.70080.240206.1.3.02­1220  (original),  e  retificada  pela  DCOMP  nº  22372.66471.300606.1.7.02­2914  para  R$  567.510,67  (este  valor  é  concidente  com  a  respectiva DIPJ). Vide Termo de Intimação nº 108/2011 (fls. 126/128).   A  contribuinte  prestou  alguns  esclarecimentos,  juntando,  inclusive,  outra  DCOMP  retificadora  nº  05977.14014.020211.1.7.02­3330,  transmitida  via  internet,  em  02/02/2011  (essa  data  é  posterior  ao  dia  de  ciência  da  referida  intimação  fiscal),  voltando  a  informar  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2005  de R$  586.049,55  –  valor  original  (fls. 135/155).  Na  sequência,  em  17/02/2011,  a  DRF/Brasília,  por  Despacho  Decisório,  deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando as compensações até o limite  do crédito reconhecido no valor original de R$ 549.214,45 (fls.220/227), in verbis:  (...)  DESPACHO DECISÓRIO/DRF/BSB/Diort.   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  poderá  ser  objeto  de  restituição,  na  hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  (...)  DECISÃO  (...)  13.  IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA:  A  Tabela  04  abaixo  relaciona  as  parcelas  de  IRPJ mensal  por  estimativa  apuradas  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2005  e  a  forma  como  foram quitadas pela contribuinte (fls. 91 a 94; 99 a 111, 141 a  147, 172 a 178 e 202 a 211).  (...)  14.  A  DCOMP  n°  40374.45588.300305.1.3.03­4068  foi  homologada parcialmente,  devido à  insuficiência de crédito  (fl.  179). Tal decisão foi tratada no despacho decisório do processo  de  n°  10530.720397/2004­57  (fls.  181  a  186).  Analisando  o  Demonstrativo  de  Compensação  elaborado  pelo  Sistema  de  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL     4 Apoio Operacional ­ SAPO na ocasião (fls. 187 a 192), verifica­ se que a parcela compensada de estimativa mensal de  IRPJ da  competência de Julho de 2005, no valor de R$ 18.000,00, não foi  homologada.  Salienta­se  que  a  contribuinte  apresentou,  em  fevereiro  de  2010,  desistência  total  de  impugnação  ou  recurso  interposto  constante  do  processo  administrativo  n°  10530.720397/2004­57  e  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito sobre as quais se fundamentam a referida impugnação ou  recurso (fl. 193).  (...)  17. Portanto, conclui­se que, à exceção da parcela compensada  no  valor  de R$ 18.000,00  referente  à  competência  de  Julho  de  2005,  as  parcelas  de  IRPJ  apuradas  por  estimativa  no  ano­ calendário de 2005 foram devidamente quitadas. (...).  CONCLUSÃO:  Como  resultado  da  análise  da  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  valida­se  o  montante  de  R$  549.214,45,  conforme  cálculo  abaixo:  (...)  22. Quanto à compensação dos débitos elencados na Tabela 01,  proceder­se­á  conforme  Demonstrativo  de  Compensação  elaborado pelo Sistema de Apoio Operacional ­SAPO (fls. 197 a  201), cujo resultado encontra­se na Tabela 06 a seguir.  RESULTADO DAS COMPENSAÇÕES   DCOMP ORIGINAL  DCOMP RETIFICADORA   RESULTADO   12562.70080.240206.1.3.02­1220  22372.66471.300606.1.7.02­2914  Homologada      05977.14014.020211.1.7.02­3330      24493.86808.310306.1.3.02­0721  08751.41870.300606.1.7.02­6346  Homologada  00555.85421.280406.1.3.02­8294  14980.59878.300606.1.7.02­2595  Homologada  01610.96255.310506.1.3.02­0725  28089.28633.300606.1.7.02­7466  Homologada  42192.57737.300606.1.3.02­9129  ­  Homologada  03562.73187.290706.1.3.02­2150  ­  Homologada  03796.77423.280806.1.3.02­3008  ­  Homologada  14320.60172.290906.1.3.02­7741  ­  Homologada  28985.03253.311006.1.3.02­1907  ­  Homologada  08014.31355.291106.1.3.02­3500  ­  Homologada  14393.85115.281206.1.3.02­4707  ­  Homologada  13207.31014.310107.1.3.02­5558  ­  Homologada  26391.36193.280207.1.3.02­5397  ­  Homologada  Parcialmente  (...)  A  contribuinte  tomou  ciência  desse  despacho  decisório  em  03/03/2011  (fl.  229),  apresentando Manifestação  de  Inconformidade  em  31/03/2011  (fls.  230/234)  quanto  à  matéria que restou vencida, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que o  despacho  decisório  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  549.214,45 a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2005, quando deveria ser de  R$ 567.214,45;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.720102/2006­12  Acórdão n.º 1802­001.585  S1­TE02  Fl. 282          5 ­ que a Administração Tributária não computou, no saldo negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2005,  a  estimativa  do  imposto  do  PA  de  julho  de  2005,  objeto  de  compensação  por  DCOMP,  no  valor  de  R$  18.000,00  (DCOMP  nº  40374.45588.300305.1.3.03­4068, processo nº 10530.720397/2004­57); que esse débito restou  não  compensado  (compensação  não  homologada),  por  falta  de  crédito,  consoante  despacho  decisório, de 03/03/2009, proferido nos autos do processo n° 10530.720397/2004­57 (fls. 187 a  194); que, após receber Carta de Cobrança, optou pelo parcelamento desse débito do IRPJ e de  débitos  da  CSLL  (Lei  n°  11.941/2009)  –  demonstrativos  dos  débitos  (fl.  194),  desistindo  daquele processo em 25/02/2010 – petição (fls. 199 e 249); que esse débito do IRPJ está sendo  pago, conforme estabelecido no parcelamento aprovado. Assim, o valor do IRPJ­Estimativa do  PA julho/2005 tem, necessariamente, que ser incluído na composição do saldo negativo;  ­  que  não  há  justificativa  para  que  apenas  parte  das  compensações  tenham  sido aproveitadas, razão pela qual é de rigor a reforma do despacho decisório para que sejam  aproveitadas como crédito todas as compensações equivocadamente não reconhecidas; que não  há  sentido  em  recolher  uma  parcela  de  IRPJ­Estimativa  se  ela  não  pode  compor  o  saldo  negativo do imposto na declaração de ajuste anual;  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte pediu a reforma do despacho  decisório na parte que restou vencido, para que seja deferido o direito creditório remanescente  de R$ 18.000,00, diferença entre o saldo negativo do ano­calendário 2005 de R$ 567.214,45 e  o valor já deferido R$ 549.214,45 pela decisão objurgada.  A  DRJ/Brasília  (4ª  Turma),  enfrentando  o  mérito  do  litígio,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  pelo Acordão  de  fls.  252/254,  cuja  ementa  transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   Compensação ­ Saldo negativo IRPJ.  A  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, contra  a  Fazenda  Nacional.  O  crédito  é  certo  quando  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência  e  é  líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato valor.  Parcelamento  ­  O  parcelamento  é  apenas  uma  forma  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário não constituindo  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Irresignada  com  esse  decisum  do  qual  tomou  ciência  em  03/05/2012  (fls.  261/262),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  17/05/2012  (fls.  263/269),  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL     6 juntando ainda os documentos de fls. 270/277, reiterando as razões já exposadas na instância a  quo (já resumidas neste relatório), aduzindo, ademais, o seguinte:  ­ que, no caso, não há respaldo  legal para o  fisco excluir o valor parcela do  IRPJ ­Estimativa da composição do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2005;  ­ que não há respaldo legal que autorize o fisco condicionar à quitação final  do parcelamento o cômputo da parcela que compõe o saldo total do IRPJ­Estimativa. Quanto  muito,  se  assim  entende  o  fisco,  deveria  então  suspender  a  apreciação  do  presente  processo  para o reconhecimento do crédito apenas ao final do pagamento;  ­  que,  por  fim,  houve  agravamento  do  débito  pela  Carta  de  Cobrança  e  necessidade de cancelamento da cobrança em relação às compensações já homologadas;  ­  que  ao  tomar  ciência  do  v.  Acórdão,  também  recebeu  Carta  Cobrança  exigindo  não  apenas  o  valor  cuja  DCOMP  não  foi  homologada,  mas  de  todos  os  débitos  compensados,  inclusive das compensações que já foram integralmente homologadas pelo  despacho decisório;  ­ que, com exceção da DCOMP 26391.36193.280207.1.3.02­5397, todas as  outras  DCOMP  objeto  dos  autos  foram  integralmente  homologadas  pelo  despacho  decisório de fls. 220/227, extinguindo o crédito tributário;  ­  que,  é  imperioso,  portanto,  reconhecer  o  equívoco  que  cometeu  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão,  incorrendo  assim  em  agravamento ilegal, ao pretender a exigência de valor indevido;  ­ que, por fim, ante essas razões, pediu provimento ao recurso.  É o relatório.                          Fl. 285DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.720102/2006­12  Acórdão n.º 1802­001.585  S1­TE02  Fl. 283          7     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Nesta  instância  recursal,  a  contribuinte,  nas  razões  do  recurso,  rebela­se  contra a decisão recorrida que manteve o despacho decisório que homologara parcialmente a  DCOMP especificada abaixo:   DCOMP   CONDIÇÃO  DATA DE  TRANSMISSÃO  FOLHA  (fl.)  CRÉDITO  UTILIZADO,  REFERENTE  SALDO  NEGATIVO DO  IRPJ AC 2005   DÉBITOS  INFORMADOS  NA DCOMP  26391.36193.280207.1.3.02 ­5397  Original  28/02/2007   80/83   28.680,95 (valor  original)  R$ 32.920,00  IRPJ –  Estimativa PA  Janeiro/2007     DCOMP ORIGINAL   ­   RESULTADO  26391.36193.280207.1.3.02­5397  ­  Homologada Parcialmente  Obs:  O  crédito  de  R$  28.680,95  (valor  original),  utilizado  na  DCOMP  citada  acima,  restou  insuficiente  para  quitação  do  débito  do  IRPJ  informado  quanto  ao  PA  janeiro/2007,  pois  a  contribuinte  computara  no  saldo  negativo do IRPJ 2005 parcela de IRPJ estimativa mensal de R$ 18.000,00 do PA julho 2005 não adimplida.  Na  instância  a  quo,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, a contribuinte já havia pedido a reforma do despacho decisório na parte que  restara vencida, para que fosse deferido o direito creditório de R$ 18.000,00, diferença entre o  saldo negativo do ano­calendário 2005 de R$ 567.214,45 e o valor já deferido R$ 549.214,45;  porém, como já dito, a decisão ora objurgada, também, manteve o entendimento do despacho  decisório, não deferindo a aludida diferença de direito creditório.  Vale  dizer,  essa  diferença  de  R$  18.000,00,  atinente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2005,  restou  não  reconhecida  como  direito  creditório  pelas  decisões  anteriores, pois corresponde à parcela do IRPJ – Estimativa Mensal do PA julho/2005 que não  foi  quitada;  logo,  foi  subtraída,  indevidamente,  pela  recorrente  do  imposto  apurado  na  declaração de ajuste, inflando o saldo negativo do ano­calendário 2005.  Na verdade, a referida parcela do débito do IRPJ – Estimativa de julho/2005  restou não adimplida, pois o crédito objeto da DCOMP n° 40374.45588.300305.1.3.03­4068 ­  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL     8 cópia (fl. 210) (Processo nº 10530.720397/2004­57) foi insuficiente, ou seja, não restou crédito  para quitação desse débito informado na DCOMP 03922.39350.200905.1.7.03.7100 (fls. 215,  223 e 243), conforme débitos remanescentes ­demonstrativo (fl. 194).   Logo, o referido débito restou não quitado, débito em aberto, conforme cópia  do despacho decisório extraída do processo n° 10530.720397/2004­57 (fls. 187 a 194).   Ainda, da cópia do Demonstrativo de Compensação elaborado pelo Sistema  de Apoio Operacional ­ SAPO na ocasião (fls. 194/209), verifica­se que a parcela de estimativa  mensal de IRPJ da competência de Julho de 2005, no valor de R$ 18.000,00, realmente não foi  homologada, naquele processo.   E mais  que  isso:  consta  dos  presentes  autos  que  a  contribuinte  desistitu  da  lide naquele processo em 25/02/2010, quanto a esse débito do PA julho 2005 e outros  (fl.  199), para efeito de adesão ao parcelamento dos débitos (Lei nº 11.941/2009).  Nas razões do recurso, a recorrente alegou ainda que, em face da desistência  da  lide,  efetuou  o  parcelamento  do  débito  do  IRPJ  e  dos  débitos  da  CSLL  objeto  daquela  cobrança; que,  por  isso, não  se  justifica o  indeferimento do direito  creditório ora  reclamado,  pois o débito do IRPJ ­ Estimativa PA julho/2005 foi confessado no Parcelamento e está sendo  pago, conforme estabelecido pelo Termo de Adesão.  A irresignação da recorrente não merece prosperar.  A DCOMP nº 26391.36193.280207.1.3.02­5397, objeto dos presentes autos e  do  recurso,  foi  transmitida  em  28/02/2007  (fls.80/83).  Nessa  data,  o  débito  do  IRPJ  –  Estimativa  do  PA  julho/2005,  como  já  demonstrado,  não  estava  quitado;  logo,  o  valor  respectivo não poderia compor o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2005 e não poderia  compor  o  direito  creditório  da  DCOMP  transmitida  em  28/02/2007,  pela  falta  de  certeza  e  liquidez, requisitos estatuídos no art. 170 do Código Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº  9.430/96.  Ainda, a recorrente alegou apenas que parcelou o débito do imposto do citado  período de apuração, pois não trouxe, de concreto, prova cabal quanto à adesão a parcelamento  e eventual pagamento de prestações.   Ademais,  eventual  pagamento,  via  parcelamento  do  imposto  do  PA  julho  2005,  por  ser  posterior  à  transmissão  da DCOMP,  como  já  dito,  não  convalida,  não  sana,  a  inexistência do crédito na data da transmissão da DCOMP. Esse crédito decorrente de eventual  pagamento  do  débito  do  imposto  do  PA  julho  2005  via  parcelamento,  deverá  ser  objeto  de  PER/DCOMP específica, na forma da legislação de regência.  Quanto às compensações objeto deste processo (já parcialmente homologadas  pelo Despacho Decisório), a recorrente informou nas razões do recurso que o Fisco, pela Carta  de  Cobrança,  emissão  11/04/2012  (fls.  260  e  277),  estaria  exigindo  o  pagamento  dessas  exações fiscais novamente, já extintas pela homologação parcial da compensação, como se não  houvesse compensação homologada; que estaria ocorrendo equívoco na execução do Despacho  Decisório de fls. 20/27.  Nessa  parte,  por  se  tratar  de  ato  de  implementação  ou  alimentação  dos  sistemas  internos  em função do decidido no  referido Despacho Decisório, cabe à unidade de  origem da RFB (DRF/Brasília) verificar se procede, ou não, a alegação da recorrente quanto à  Carta de Cobrança (fls. 260 e 277), no sentido de evitar­se exigência em duplicidade.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.720102/2006­12  Acórdão n.º 1802­001.585  S1­TE02  Fl. 284          9 Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 288DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL

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5342013 #
Numero do processo: 12897.000159/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 1102-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João de Figueiredo Neto

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000159/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.919  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  Normas Gerais de Processo Tributário ­ Concomitância  Recorrente  CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEMANDA  JUDICIAL  E  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  COINCIDÊNCIA  DE  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  Conforme  entendimento  sumulado  por  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes,  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”. (DOU, Seção 1, dos dias  26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).   Recurso voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otavio  Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araújo,  Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João de Figueiredo Neto      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 59 /2 01 0- 46 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 12897.000159/2010­46  Acórdão n.º 1102­000.919  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ1) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A propositura, por qualquer que seja a modalidade processual,  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa,  por  parte  da  contribuinte,  em  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  e  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  operando­se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva  do crédito tributário na esfera administrativa.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  Defis  (RJ), referentes ao ano­calendário de 2007, por meio dos quais  são exigidos do  interessado o  imposto  sobre a  renda de pessoa  jurídica – IRPJ, no valor de R$ 1.963.374,38 (fls. 57/61 e termo  de  verificação  às  fls.  52/56),  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  695.922,04  (fls.  62/66),  acrescidos dos juros.  2­  A  autuação  decorre  do  ganho  de  capital  auferido  com  a  desapropriação  de  bem  do  ativo  imobilizado  não  oferecida  à  tributação.  O  lançamento  foi  realizado  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  do  mandado  de  segurança  preventivo  proposto  na  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (processo  nº  2008.51.01.0204930), com depósito judicial e objetivando a não  incidência do IRPJ e da CSLL sobre a  indenização. A sentença  da primeira instância foi favorável ao interessado (fls. 112/123).  3­  Cientificado  das  exigências  em  13/4/2010,  o  interessado  apresentou a impugnação em 13/5/2010 (fls. 214/233).  4­ É o relatório.”  O acórdão  recorrido não conheceu da  impugnação em  função do mérito do  lançamento  ser  objeto  do  mandado  de  segurança  distribuído  sob  o  nº  2008.51.01.020493­0  perante a 11a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro ­ RJ.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 12897.000159/2010­46  Acórdão n.º 1102­000.919  S1­C1T2  Fl. 4          3 Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Contribuinte  informa  que  a  segurança  pleiteada na referida ação foi concedida pelo juiz da 11ª Vara da Justiça Federal da Subseção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  e  confirmada  pelo  TRF  da  2ª  Região,  tendo  a  decisão  final  transitada  em  julgado  em  25.10.2012,  conforme  extrato  juntado  às  fls.  442.  Em  função  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  requer  que  o  presente  recurso  voluntário  seja  provido  para  cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator  O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e por parte legítima, pelo  que dele se toma conhecimento.  Conforme  salientado  no  relatório  supra,  versa  o  caso  sobre  lançamento  lavrado  para  prevenir  decadência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  ganho  capital  registrado  na  desapropriação de imóvel, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96.  A  exigibilidade  de  referidos  créditos  tributários  encontrava­se  suspensa  em  virtude depósito judicial do montante integral  respectivo nos autos do mandado de segurança  distribuído sob o n. 2008.51.01.020493­0 perante a 11ª. Vara da Justiça Federal da Subseção  Judiciário do Rio de Janeiro.  Conforme  decisão  anexada  pelo  Contribuinte  ao  Recurso  Voluntário,  em  27.03.2012,  a  3ª  Turma  do  TRF  da  2ª  Região  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  à  apelação  da Fazenda Nacional,  confirmando  a decisão  de primeira  instância  que  concedeu  a  segurança ao Contribuinte, tendo essa decisão transitada em julgado em 25.10.2012, conforme  extrato juntado ao processo (fls. 442). Verbis:  “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  DESAPROPRIAÇÃO.  INDENIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  1 ­ A importância paga pelo Estado em razão de desapropriação  de  imóvel  por  utilidade  pública  possui  natureza  indenizatória,  eis que representa reposição do valor do bem expropriado, por  isso  não  sofrem  a  incidência  do  Imposto  de  Renda,  que  pressupõe acréscimo patrimonial, conforme previsão contida no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Também  não  se  classificada  como  lucro,  o  que  torna  ilegítima  a  cobrança  da  Contribuição Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  2  ­  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do REsp 1.116.460/SP, sob a sistemática de recursos  repetitivos  de  que  trata  o  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil, consolidou seu entendimento acerca da não incidência do  Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias decorrentes de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 12897.000159/2010­46  Acórdão n.º 1102­000.919  S1­C1T2  Fl. 5          4 por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  3  ­  A  importância  indenizatória  recebida  não  se  enquadra  no  conceito  de  lucro  ou  acréscimo  patrimonial.  Impõe­se  o  levantamento  dos  valores  depositados  em  favor  da  Impetrante  após o trânsito em julgado.  Remessa  necessária  e  recurso  conhecidos  e  improvidos.  Sentença confirmada.”  Pois bem.  Este  Relator  tem  entendimento  firme  no  sentido  de  que  ausente  o  trâmite  concomitante entre os processos no momento do julgamento do recurso administrativo – ante a  notícia de trânsito em julgado da ação em 22.10.2012 (fls. 442)  ­ não há que se falar  (a) em  concomitância  entre  processo  judicial  e  administrativo  ou  (b)  em  risco  de  decisões  contraditórias  entre  as  instâncias  (que  justifica,  em  última  análise,  a  extinção  do  processo  administrativo). Tal entendimento coaduna­se perfeitamente ao entendimento proferido pelo E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  respeito  do  tema  no  Resp.  n.  840.556/AM,  de  Relatoria  do  Exmo. Ministro  Luiz  Fux,  segundo  o  qual,  a  par  de  reconhecer  que  a  propositura  de  ação  judicial  de  idêntico  objeto  implica  renúncia  à  instância  administrativa,  assevera  que  “nada  impede  o  reingresso  da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 267), pelo que não restará solucionado a relação  de direito material”.   A  adequada  interpretação  do  art.  38,  parágrafo  único  da  Lei  n.  6.830/80  segundo  seus  fins  e  em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  pela E. Corte  Especial,  pois, impõe reconhecer que a concomitância deve ser verificada/reconhecida apenas na data do  julgamento  do  processo  administrativo.  Existentes  trâmites  simultâneos  entre  processos  administrativo e judicial de objeto semelhante, a extinção do processo administrativo deve ser  decretada. Contudo, ausentes estes (trâmites simultâneos), (a) ou bem o julgador administrativo  terá liberdade para conhecer das razões de defesa do contribuinte, ante a extinção do processo  sem  julgamento de mérito  e a  ausência de  solução na  esfera  judicial,  (b) ou bem o  julgador  administrativo deverá aplicar ao caso a norma individual e concreta estabelecida pela sentença  de mérito transitada em julgado, em respeito aos efeitos do comando judicial e à coisa julgada.  Entendimento  em  sentido  contrário,  com  a  devida  vênia,  importa  risco  significativo  de  cerceamento de direito de defesa do  contribuinte, que pode não  ter examinada sua pretensão  ante eventual extinção de ambos os processos (administrativo e judicial) sem exame do mérito  respectivo.  Desta forma, particularmente, entendo ser o caso de aplicação nesse processo  administrativo do quanto decidido nos autos do referido Mandado de Segurança, determinando  o cancelamento da autuação e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, nos termos do  art. 156, inciso X do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  X – a decisão passada em julgado;”  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 12897.000159/2010­46  Acórdão n.º 1102­000.919  S1­C1T2  Fl. 6          5 Contudo,  em  que  pese  meu  entendimento  pessoal,  esse  Colegiado  possui  interpretação  mais  restritiva  da  disposição  sumular  da  Corte  nessa  matéria,  no  sentido  de  reconhecer a renúncia ao direito de recorrer administrativamente pela mera propositura de ação  judicial, independentemente do resultado respectivo e do fato de inexistir trâmite concomitante  de procedimentos no momento do julgamento do recurso administrativo.  Curvando­me  ao  entendimento  supra,  oriento  voto  no  sentido  de  não  conhecer das razões de recurso voluntário ante a ocorrência de concomitância.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                                Fl. 448DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 10945.720679/2011-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 Ementa: CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VIA POSTAL. VALIDADE DO RECEBIMENTO POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). IMPUGNAÇÃO.PROVA DOCUMENTAL. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os elementos e provas que possuir. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez não instaurado o litígio fiscal em razão de impugnação intempestiva, não há que se falar em tributação abusiva e tampouco em cerceamento do direito de defesa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Melo e Jimir Doniak Junior.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 Ementa: CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VIA POSTAL. VALIDADE DO RECEBIMENTO POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). IMPUGNAÇÃO.PROVA DOCUMENTAL. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os elementos e provas que possuir. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez não instaurado o litígio fiscal em razão de impugnação intempestiva, não há que se falar em tributação abusiva e tampouco em cerceamento do direito de defesa. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 710          1 709  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720679/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.670  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSANE BOHNEN RACHOW  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  Ementa:  CIÊNCIA DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  VIA  POSTAL. VALIDADE  DO  RECEBIMENTO  POR  TERCEIROS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário  (Súmula CARF nº 9).  IMPUGNAÇÃO.PROVA DOCUMENTAL.  A  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  a  impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os elementos  e provas que possuir.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Uma  vez  não  instaurado  o  litígio  fiscal  em  razão  de  impugnação  intempestiva,  não  há  que  se  falar  em  tributação  abusiva  e  tampouco  em  cerceamento do direito de defesa.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 06 79 /2 01 1- 10 Fl. 711DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano,  Carlos André Ribas de Melo e Jimir Doniak Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06­36.129,  7ª  Turma  da  DRJ/CTA,  fls.  688  a  692,  que  não  conheceu  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, por considerá­la intempestiva.  Cientificado  em  04/04/2012,  fls.  693,  o  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário em 04/05/2012, fls. 695 a 704, alegando, em resumo,que:  ­ não se conforma com a alegação da intempestividade da impugnação, uma  vez que afirmara expressamente na impugnação haver tomado ciência do auto de infração em  30/09/2011 e, portanto, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias haver proposto a impugnação,  ou seja, tempestivamente;  ­ a intimação da Contribuinte ocorreu de forma totalmente ilegal, ensejando  inclusive  a  sua  declaração  de  nulidade,  uma  vez  que  em momento  algum  foi  pessoalmente  intimada,  pois  que  a  correspondência  foi  entregue  à  terceira  pessoa,  não  autorizada  ao  recebimento de correspondências em nome da Contribuinte, conforme se extrai da assinatura  aposta no comprovante de entrega;  ­  reside  no  interior,  zona  rural,  onde  nem  sequer  existe  uma  agência  dos  Correios, mas  tão  e  unicamente  um  posto  de  atendimento  localizado  na  sede  do Distrito  de  Margarida,  vinculado  à  agência  do  Município  de  Marechal  Cândido  Rondon  ­  PR,  o  que  certamente ocasionou a divergência quanto  a data da  entrega postal,  por equívoco da pessoa  responsável pela entrega;  ­  há  que  se  questionar  da  legalidade  do  preenchimento  da  data  da  entrega,  uma  vez  que  esta  deveria  ter  sido  preenchida  de  próprio  punho  da  Contribuinte,  o  que  não  ocorreu. Ora, se tivesse sido preenchida de próprio punho de quem recebeu a correspondência,  estaria  então  a  contribuinte  ciente  e  desprovida  de  qualquer  questionamento,  mas  isso  não  ocorreu,  pois  que  conforme  foi  lhe  relatado  pela  pessoa  que  recebeu  a  correspondência,  a  funcionária dos Correios simplesmente solicitou que esta assinasse o comprovante, vindo então  a preencher a data posteriormente sem acompanhamento de parte do interessado;  ­  procurou  se  informar  sobre  a  data  do  recebimento,  pois  que  esta  não  lembrava o dia exato em que recebeu, primeiramente junto à própria Receita Federal, agência  de Marechal Cândido Rondon ­ PR, onde restou infrutífera a sua iniciativa, uma vez que após  consulta ao sistema informatizado, não souberam lhe informar a data da ciência, possivelmente  em virtude de movimento grevista da classe trabalhadora dos Correios, à época;  ­ na sequência procurou o  seu procurador, que conseguiu através da página  eletrônica (internet) dos Correios, rastrear o objeto, percebendo então este haver sido entregue  em  data  de  30/09/2011  (fls.  617/618);  logo,  tratando­se  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  impugnação, venceria então tal interesse somente em data de 30 de outubro de 2011, portanto,  tempestiva a defesa em data de 27/10/2011.  ­ ainda que fosse eventualmente terem se passado alguns poucos dias da data  da  efetiva  intimação,  entende  a  contribuinte  encontrar­se  então  diante  de  tributação  abusiva,  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.720679/2011­10  Acórdão n.º 2802­002.670  S2­TE02  Fl. 711          3 vindo a  caracterizar o  chamado confisco  tributário,  o que  é  legalmente vedado pelas normas  tributárias vigentes;  ­ requer que seja declarada nula a intimação feita à contribuinte, eis que esta  encontra­se em total afronta ao que determina o Decreto 70.235/72 e/ou que seja considerada  intimada  a  contribuinte  em  data  de  30/09/2011,  declarando­se  tempestiva  a  impugnação  proposta, para determinar o julgamento em seu mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Pretende  o  recorrente  que  seja  considerada  nula  a  ciência  do  lançamento  realizada mediante Aviso de Recebimento – AR, fls. 589.  O  Decreto  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal no âmbito federal, disciplina em seu art. 15 que o prazo para apresentação  de  impugnação  é  de  trinta  dias  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Dispõe o art. 23, do mesmo decreto  regulamentar que, a  intimação  feita via postal,  caso dos  presentes autos, se dá com a prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito  passivo e considera­se feita a intimação na data de seu recebimento ou, se omitida, quinze dias  após a data da expedição da intimação (§ 2º, II, art. 23).  Conforme observou a decisão recorrida, a correspondência contendo o Auto  de Infração e o Termo de Verificação Fiscal foi encaminhada para o endereço “Av. Principal  S/N / Bairro: Vila Margarida – Zona Rural / Cidade: Marechal Candido Rondon – PR”, que é o  domicílio  tributário  informado  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  de  IRPF  apresentadas  pela  contribuinte. O Aviso de Recepção – AR de fls. 589, no qual consta a assinatura do cônjuge da  contribuinte (Sr. Aldair José Rachow), comprova que a referida correspondência foi entregue  no endereço da destinatária no dia 12/9/2011.  Acerca  da  validade  da  ciência,  via  postal,  confirmada  com  assinatura  de  recebedor da correspondência, importa ressaltar que ainda que não seja representante legal do  contribuinte, encontra­se pacificada no âmbito do julgamento administrativo, a teor da Súmula  CARF nº 09, editada nos seguintes termos:  “Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  Outra alegação da recorrente refere­se ao fato de que só teria tomado ciência  do auto de infração no dia 30/09/2011, conforme relatório impresso em razão de consulta feita  no sitio dos Correios (fls. 617/618).  Vale observar, primeiramente, que esse relatório descreve o rastreamento do  objeto postado nos Correios e indicando a data, o horário, o local e a situação que figuram no  respectivo Aviso de Recebimento – AR.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Do exame desse relatório juntado pelo contribuinte aos autos, observa­se que  dele não constou a data de 12/09/2011 que se encontra estampada pelo carimbo da unidade dos  Correios  de  destino  no  Aviso  de  Recebimento  às  fls.  589.  Tal  fato,  sem  dúvida,  leva  ao  convencimento de que a decisão recorrida se pronunciou acertadamente ao observar que a data  de  30/09/2011,  na  verdade, “não  corresponde  ao momento  em  que  a  entrega  do  objeto  foi  efetuada, mas tão­somente ao momento em que o fato foi registrado no sistema dos Correios”.  Observe­se que a data de 12/09/2011 se encontra manuscrita no referido AR,  tendo sido preenchida  ao  lado da assinatura do  recebedor da correspondência. Sem  levar em  consideração a semelhança caligráfica existentes entre ambas, o fato é que não há como acatar  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  essa  data  teria  sido  preenchida  pela  agente  dos  correios sem o conhecimento do recebedor da correspondência, por falta de provas. Ademais,  mesmo  que  se  considerasse  a  hipótese  alegada  pela  recorrente,  não  se  pode  conceber  que  a  agente dos correios tenha manuscrito imotivadamente no dia 30/09/2011, a data de 12/09/2011.   Ainda sob esse aspecto, importa ressaltar que nos termos do art. 15, inciso III,  do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação mencionará “os motivos de fato e de direito em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir a impugnação  deverá ser formalizada por escrito e instruída com os elementos e provas que possuir”.   Portanto, uma vez que as alegações da recorrente estão desacompanhada das  respectivas provas documentais, não há como declarar a pretendida nulidade da intimação da  exigência revelada pelo AR de fls. 589.  Portanto, nos termos do Decreto 70.235, de 1972, fica comprovado nos autos  que a contribuinte foi intimada da exigência no dia 12/09/2011, sendo esse o termo inicial de  contagem do  prazo  para  apresentação  de  impugnação. Como o  prazo  em questão  é de  trinta  dias,  é  certo  concluir  que  o  mesmo  se  encerrou  no  dia  13/10/2011,  sendo  evidentemente  intempestiva a impugnação apresentada no dia 27/10/2011.  Quanto  às  alegações  acerca  de  encontrar­se  diante  de  tributação  abusiva,  embora retrate questão de mérito incompatível à análise devido à situação de intempestividade  observada  nos  presentes  autos,  ressalte­se  que  somente  com  a  apresentação  tempestiva  da  impugnação é que se instaura o contencioso administrativo fiscal. Nesse contexto, como ficou  demonstrada a validade da intimação da exigência fiscal, bem como a intempestividade da peça  impugnatória, não já que se falar em cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa.   Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 714DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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