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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8048956 #
Numero do processo: 10410.721467/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-006.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 14 67 /2 01 0- 07 Fl. 318DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Fl. 319DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação com origem no 1º trimestre de 2007. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER de n° 11354.59899.100408.1.1.09- 2257) de créditos de Cofins do 1º trimestre de 2007, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de exportação. A contribuinte pleiteou no PER em análise o montante de R$ 2.491.866,28, tendo lhe sido deferido, pela DRF de Maceió/AL, o valor de R$ 2.258.323,63. É, portanto, contra o indeferimento de R$ 233.542,65 que se insurge a interessada. O Auditor Fiscal explica que a contribuinte dedica-se, basicamente, à produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins e que sua comercialização é feita majoritariamente para o mercado externo. Diz que a empresa possui quatro unidades produtivas: Matriz, Iturama, Campo Florido e Limeira do Oeste. Informa que a interessada também aufere outras receitas, dentre as quais destaca-se a venda de energia elétrica decorrente da queima do bagaço de cana. Relata, outrossim, que o deferimento parcial do crédito decorreu dos seguintes motivos. 1. Aplicação incorreta dos percentuais de rateio para a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física A autoridade fiscal explica que a empresa pode, segundo a legislação de regência, optar pelo método da apropriação direta ou do rateio proporcional para a determinação dos créditos dos insumos comuns, no caso de estar sujeita à incidência cumulativa (álcool carburante) e à incidência não cumulativa (açúcar e álcool para outros fins). Aduz que, uma vez feita a opção, a escolha deverá ser uniforme para todo o ano-calendário. Informa que o método escolhido pela empresa foi o do rateio proporcional com base na receita bruta, conforme evidenciou no Dacon e Demonstrativos de Apuração. Entretanto, no que se refere ao cálculo do crédito presumido relativo às atividades agroindustriais, que diz respeito às aquisições de cana-de-açúcar de Fl. 320DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 pessoas físicas, foi constatado que a empresa utilizou critério diferente, assim explicado: · a totalidade da cana-de-açúcar adquirida pela unidade “Limeira do Oeste” foi considerada como sendo destinada exclusivamente à produção de álcool carburante e que não foi utilizada para fins de rateio ou apuração de créditos; · a totalidade da cana-de-açúcar adquirida de pessoas físicas pela unidade “Matriz” foi considerada como sendo destinada exclusivamente à produção de açúcar e, desta forma, foi integralmente aproveitada para fins de crédito, sem sofrer qualquer tipo de rateio; · a cana-de-açúcar adquirida pelas unidades “Iturama” e “Campo Florido” foi rateada entre o açúcar e o álcool carburante com base nos dados do Livro de Produção Diária, livro de controle interno da empresa, no qual demonstra a utilização da cana dentro da Usina. A parte correspondente ao álcool carburante não foi considerada para fins de crédito e a parte correspondente ao açúcar foi integralmente considerada na apuração do crédito. Entretanto, a autoridade fiscal considerou tral procedimento indevido. Por tal razão, apurou os novos valores do crédito presumido sobre atividades agroindustriais, utilizando os mesmos valores de aquisição de cana de pessoa física utilizados pela empresa e informados em sua memória de cálculo, porém aplicando os percentuais que a empresa considerou no rateio dos demais custos e encargos comuns. Tal apuração está demonstrada na planilha “Apuração do Crédito Presumido-Atividades Agroindustriais” (Anexo 06 - Planilhas de Apuração dos Créditos). 2. Apuração incorreta dos percentuais de rateio A autoridade fiscal explica que a empresa utilizou percentuais de rateio apurados com base na receita bruta para a determinação dos créditos decorrentes da apuração cumulativa e não cumulativa e dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo. No entanto, diz que verificou a ocorrência de algumas inconsistências que afetaram a apuração dos percentuais de rateio utilizados pela empresa e consequentemente a determinação dos créditos. Informa que, em análise do Dacon e dos demonstrativos de apuração enviados pela empresa, constatou que a interessada obteve receitas não tributadas no mercado interno oriundas de venda de açúcar para indústria de refrigerantes. Aduz que o art. 50 da Lei n° 10.833, de 2003, zerou as alíquotas do açúcar na venda a fabricantes de refrigernantes, dispositivo que foi revogado pelo art. 16 da Lei n° 10.925, de 2004. Em função disso, a autoridade fiscal considerou que não há qualquer embasamento legal para que a empresa, no período objeto da ação fiscal, considerasse tais receitas como sendo não tributadas no mercado interno. Por tal razão, tais receitas foram consideradas como tributadas no mercado interno, de modo que foram calculados novos percentuais de rateio. 3. Glosa de créditos de bens utilizados como insumos no processo produtivo A autoridade fiscal explica que constatou na análise dos arquivos magnéticos entregues pela empresa, a existência de diversos bens que não se enquadram no conceito de insumo. Dentre estes bens, lista os seguintes: Fl. 321DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 · EPI (Equipamentos de Proteção Individual) e itens diversos de vestuário e uniformes, tais como avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça, etc; · Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão, etc; · Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias, estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral; · Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas, etc; · Material de Comunicação : rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena, etc; · Ferramentas e suas partes : martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima, etc; · Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos, etc. Informa, por fim, que nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito” estão relacionados os materiais que tiveram seu crédito glosado. 4. Glosa em créditos de serviços utilizados como insumos no processo produtivo O Auditor Fiscal relata que constatou em análise do arquivo magnético que a empresa se creditou da totalidade dos serviços que lhe foram prestados, independentemente de serem aplicados ou não no processo produtivo. Informa que foram encontrados serviços os mais diversos possíveis, tais como: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal, serviço médico e hospitalar, serviço de análise clínica, propaganda e marketing, confecção de material promocional, manutenção de motos e veículos leves, auditoria, serviços de despachante, etc. Entende que não é possível à contribuinte se creditar de créditos relativos aos dispêndios com os serviços indicados por não estarem enquadrados no conceito de insumos do processo produtivo. Traz soluções de consulta emitidas pela RFB neste sentido. Informa, por fim, que os créditos glosados estão demonstrados na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não- cumulativos”. Cientificada do despacho decisório em 14/12/2010 (fl. 206), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 26/01/2011. No tópico “I – Síntese do Pedido” faz um breve relato do crédito pleiteado. No tópico “II – Das razões para a reforma da decisão”, defende-se das glosas realizadas em diversos itens, a seguir sintetizadas. Fl. 322DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 A. PRELIMINARMENTE - DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DOS DACONS ATÉ OUTUBRO DE 2005 - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS Afirma que foi cientificada do resultado da ação fiscal, com a lavratura dos autos de infração, em 27/12/2010. Entende que, por isso, qualquer repercussão tributária, por conta de eventual glosa dos créditos tempestivamente escriturados nos Dacon somente poderia alcançar período não abrangido pela decadência. Aduz que qualquer discordância da fiscalização quanto às informações prestadas somente poderia existir a partir de out./2005. Assevera que o Dacon, “misto de escrituração fiscal de PIS/CONFINS (débito e crédito) e declaração do contribuinte, somente pode ser revisto no prazo decadencial de 05 (cinco) anos”. Traz importante doutrina sobre o tema da decadência. Conclui que “a recomposição dos DACONS feitas em apurações encerradas há mais de cinco anos não poderiam acontecer, porquanto as informações de tais períodos estão acobertadas pela DECADÊNCIA”. B. EQUÍVOCO DO SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES Diz que a autoridade fiscal se equivocou quanto ao número indicado em sua planilha na rubrica “saldo de crédito de meses anteriores”, uma vez que os valores apontados não correspondem aos valores indicados no Dacon de dezembro/2006, conforme se verifica do documento em anexo. Por isso, requer a reforma da decisão exarada. C. DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Alega que os parágrafos 7o, 8o e 9o do art. 3o da Lei n° 10.833/2003 prescrevem, “claramente, que a utilização do método de ‘apropriação direta’ ou de ‘rateio proporcional’ diz respeito aos créditos de PIS/COFINS não- cumulativos elencados no seu artigo 3o”. Aduz que para o crédito da agroindústria, o art. 8o da Lei n° 10.925/2004 não determina a mesma forma de apuração. Argumenta que tal disposição manda apurar o crédito presumido sobre a aquisição de cana-de-açúcar destinada à fabricação de alimentação humana ou animal, observando-se, apenas, o §4o (o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes) do art. 3o das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Entende, por isso, que não é licito trazer outras regras do art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que não estejam expressamente mencionadas pelo art. 8o da Lei 10.925/2004 como aplicáveis ao crédito presumido da agroindústria. Diz que essa exegese do crédito presumido da agroindústria, inclusive, é imposta pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2005, que veda a utilização do saldo credor do mencionado benefício fiscal para compensação, na forma do art. 6o, § 1o da Lei n° 10.833/2003, porque este direito seria privativo do crédito da não cumulatividade do art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Alega que agiu corretamente quando apurou, em cada um dos seus estabelecimentos, o montante da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, segregando-a daquela utilizada para produzir álcool, na forma do art. 8o Fl. 323DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 da Lei 10.925/2004, uma vez que não lhe são aplicáveis as restrições impostas pelos parágrafos 7o, 8o e 9o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Por fim, pede, alternativamente, acaso a DRJ ratifique o entendimento da autoridade a quo, que seja calculado o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional, também, sobre as aquisições de cana de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. D. DA INCORRETA INCIDÊNCIA DOS INSUMOS SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SUBSÍDIO GOVERNAMENTAL A contribuinte alega que outro ponto a merecer reparo é o relativo à inclusão de subsídio governamental repassado pelo Sindicato patronal da empresa, em função de determinação judicial, no campo de incidência do PIS/Cofins, sem sequer averiguar a natureza de tais valores. Diz que o referido montante trata-se de subvenção de investimento, utilizada para expansão do setor da agroindústria do açúcar e etanol e, nessa qualidade, não pode ser tributado pelo PIS/Cofins, pois o referido numerário não integra a receita bruta do exercício. Argumenta que as subvenções de investimento são recebidas em conta de reserva de capital, o que a descaracteriza como receita bruta. Traz julgados do CARF sobre a matéria. Explica que a fiscalização, no entanto, fez incidir o PIS/Cofins sobre os valores da referida subvenção. Reclama que devem ser anulados os lançamentos decorrentes da inclusão do citado subsídio/subvenção na base de cálculo das contribuições. E. DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITO Diz que não pode prosperar, igualmente, as glosas de créditos de PIS/Cofins relativos às aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, assim como entende ser improsperável a glosa de créditos referentes à prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, veículos leves e serviços de comunicação. Sobre esta questão, entende que o conceito de insumos e serviços no âmbito da agroindústria sucroalcooeira não comporta a interpretação dada pela fiscalização. Diz não restar dúvidas de que sua atividade tanto é agrícola (produção de cana- de-açúcar) quanto industrial (produção de açúcar e álcool), razão pela qual se configura como uma agroindústria sucroalcooleira. Explica que, no caso da agroindústria sucroalcooleira, a produção de bens ou produtos destinados à venda, de que fala o artigo 3o, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, está integrada, basicamente, em três esferas: a) a produção ou compra de cana-de-açúcar; b) o corte, carregamento e transporte, próprio ou prestado por outras pessoas jurídicas, da cana-de-açúcar, produzida ou adquirida, do campo para a fábrica; c) a transformação da cana-de-açúcar em açúcar e álcool. Fl. 324DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 Aduz que os parâmetros a serem considerados para se definir o que é insumo no âmbito do PIS/Cofins não-cumulativos “são a inerência à atividade econômica de produção e fabricação e o grau de relevância que os bens e serviços possuem (no âmbito da atividade) para o desenvolvimento do respectivo processo de produção ou de fabricação, ou para obtenção do produto final (necessário ou útil para tanto) com características e qualidade buscadas”. Com base nesses parâmetros, diz que se creditou dos bens e serviços intrinsecamente vinculados à produção, que foram adquiridos de pessoa jurídica e não estão incluídos no ativo imobilizado da empresa. Afirma estar seguindo a orientação da Superintendência da 4a Região Fiscal firmada na Solução de Consulta n° 31/08. Argumenta, outrossim, com base em Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10a Região Fiscal, que o conceito de produção abrange desde a extração da matéria-prima até o seu beneficiamento. Entende, assim, que os bens e os serviços glosados contribuem para a consecução de sua atividade, já que necessita transportar seus empregados para o local da produção, pagando, para tanto, a pessoas jurídicas pelo frete do transporte dos seus trabalhadores rurais para o local da extração da cana-de-açúcar e dos seus trabalhadores industriais para a fábrica. Diz que, nesse caso, trata-se de serviço prestado na produção de mercadoria destinada à venda e, por isso, os custos com o frete de transporte de empregados na produção de cana-de-açúcar e na produção industrial devem fazer jus ao desconto de créditos. Afirma que o mesmo ocorre em relação às peças e aos serviços vinculados a veículos leves e motocicletas e os rádios de comunicação, que são utilizados por agrônomos e empregados agrícolas da empresa para atuar na análise da lavoura de cana-de-açúcar, que se espalha por milhares de hectares. Quanto ao EPI e às ferramentas, explica que estes são utilizados pelos trabalhadores rurais para cortar cana e pelos trabalhadores industriais na manutenção da linha de produção da empresa, sendo inequívoco que se desgastam na produção de cana- de-açúcar e de seus produtos derivados. No caso das ferramentas, alega que há, inclusive, Solução de Consulta n° 30/2010 da SRRF da 9a Região reconhecendo o direito ao creditamento. Alega, ainda, que a fiscalização utilizou conceitos do IPI para interpretar os créditos de PIS/Cofins, o que, segundo entende, é absolutamente inadequado. Enfim, diz ser inequívoco que cumpriu rigorosamente o disposto na legislação de regência no que tange à apropriação dos créditos de PIS/Cofins não cumulativos, o que impõe a revisão da decisão que deferiu apenas parcialmente seu pedido de ressarcimento. Requer o reconhecimento dos créditos glosados. É o relatório. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/CTA n.º 06.50.066, de 19/11/2014 (fls. 270 e ss.), assim ementado: Fl. 325DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS[ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agrodindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 210 e ss., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa (mercado externo), oriundo do 1º trimestre de 2007. A atividade da Recorrente é a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins, submetendo-se à Fl. 326DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 incidência cumulativa (álcool carburante) e à incidência não cumulativa (açúcar e álcool para outros fins). Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal acostado aos autos: a) aplicação incorreta dos percentuais de rateio para a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física; b) utilização de percentuais de rateio apurados com base na receita bruta para a determinação dos créditos decorrentes da apuração cumulativa e não cumulativa e dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo; e c) utilização de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Os bens e serviços glosados foram os seguintes: Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete,meião, calça,..... - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão,.... - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral. - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores , cabos, peças para bicicletas,... - Material de Comunicação : rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena,.... - Ferramentas e suas partes : martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima,...... - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos,... Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados,Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Construção Civil : CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia; Fl. 327DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema; • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; No recurso voluntário, como já antecipamos no Relatório, a Recorrente repetiu os mesmos argumentos declinados na sua primeira peça de defesa, já devidamente enfrentados pela DRJ. Por concordamos com os fundamentos esposados na decisão recorrida (ao menos em parte, como se verá adiante), passamos a adotá-los como razão de decidir do presente voto, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução integral (para que, aos demais integrantes da Turma, seja dado pleno conhecimento das controvérsias), algumas considerações, que nos levarão a adotar entendimento dele divergente: A princípio, convém salientar que as decisões administrativas e soluções de consulta mencionadas pela defesa, proferidas em processos nos quais a interessada não participou, não têm efeito vinculante em relação às decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Também não existe vinculação alguma das Delegacias de Julgamento à doutrina mencionada pela defesa, visto que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100, CTN). Oportuno destacar ainda que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos normativos (instrução normativa, in casu). Portanto, enquanto em vigor, deve a autoridade fiscalizadora, bem como este órgão julgador, pautar sua análise nos estritos termos da legislação que disciplina a matéria. É o que determina o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Em função do exposto, a autoridade julgadora de 1a instância deve seguir fielmente a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins, tanto no que diz Fl. 328DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 respeito à lei em sentido estrito, quanto no que é veiculado pelas instruções normativas que regulam a matéria. Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar as razões de mérito suscitadas pela contribuinte, seguindo a ordem por ela estabelecida e utilizando os mesmos títulos das duas manifestações de inconformidade apresentadas. A. PRELIMINARMENTE - DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DOS DACONS ATÉ OUTUBRO DE 2005 - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS Não assiste razão à interessada. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento. Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise do PER, todavia, os contribuintes requerem à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Quanto à análise dos dados informados em Dacon, também não existe o lapso temporal de 5 anos para a aferição pela RFB dos valores ali informados. O que não pode é a RFB, com base na glosa de créditos da não cumulatividade informados no Dacon, lançar tributo não pago, mas que já se encontra decaído. Em outros termos, a análise das informações prestadas em Dacon é absolutamente legal. Em conclusão, não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedidos de ressarcimento, nem tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito da interessada. Em outros termos, não ocorre o fenômeno da decadência para a aferição das informações prestadas em Dacon. B. EQUÍVOCO DO SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES A contribuinte alega, genericamente, ter havido um equívoco na informação dos valores informados na planilha da autoridade fiscal quanto ao “saldo de crédito de meses anteriores”, que são divergentes dos indicados no Dacon de dezembro/2006. Diz que tal fato poder ser verificado em documento em anexo. Contudo, a contribuinte alega o erro, mas não diz em qual planilha teria sido cometido, nem, tampouco, como afirmou, anexou qualquer documento nesse sentido. Fl. 329DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 Aliás, a relação de provas trazidos pela manifestante, como ela mesmo descreve em seu recurso, são os seguintes documentos: procuração, estatuto social, ata da eleição da diretoria e Dacon. Ademais, examinando as diversas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, não foi possível constatar a diferença apontada. Saliente-se, entretanto, que as planilhas, além de serem muitas, são bem detalhadas. Necessário, portanto, que a interessada aponte especificamente o erro que entende que a autoridade a quo cometeu. C. DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO A interessada alega, nesse tópico, que o rateio previsto nos §§ 7o, 8o e 9o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 somente é aplicável aos créditos previstos nestas leis, ou seja, aos créditos básicos. Segundo aduz, os créditos presumidos, por serem estabelecidos em outra lei, não estariam sujeitos àqueles métodos de rateio. Diz que o art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que trata dos créditos presumidos, apenas manda, no § 4o, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, nada falando sobre qualquer forma de rateio, nem, tampouco, mandando aplicar os dispositivos de outras leis. Tal entendimento, entretanto, não pode prosperar. Afinal, entender que tem direito a crédito de dispêndios relativos a bens que irão compor as receitas cumulativas é um verdadeiro absurdo. Afinal, sendo receitas cumulativas, por óbvio, não lhe é aplicável a sistemática da não-cumulatividade e, por conseguinte, não pode haver direito ao aproveitamento de créditos. Não bastasse isso, o §7o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que “na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Esta é uma regra geral da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins aplicável a todos os créditos, inclusive aos presumidos previstos no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. A contribuinte requer, alternativamente, que seja calculado o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Entretanto, o procedimento fiscal realizado já contemplou o pedido da contribuinte. Afinal, o que a autoridade a quo fez, conforme se constata da planilha denominada “Usina Coruripe – apuração do crédito presumido – atividades agroindustriais”, foi somar toda a cana-de-açúcar adquirida pela empresa, considerando as quatro unidades e, na sequência, ratear o valor total entre o que compôs a receita cumulativa e a receita não cumulativa. Após, aplicou o percentual de rateio entre o mercado interno e externo utilizado pela interessada no Dacon na parcela destinada à receita não cumulativa. Assim, foi calculado pela autoridade fiscal o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Enfim, não há nenhuma ressalva a se fazer no procedimento adotado. Fl. 330DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 D. DA INCORRETA INCIDÊNCIA DOS INSUMOS SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SUBSÍDIO GOVERNAMENTAL Não há no relato fiscal nenhuma referência à inclusão dos valores de subsídio governamental repassado pelo sindicato patronal da empresa, em função de determinação judicial, no base de cálculo do PIS/Cofins. O procedimento fiscal limitou-se, nesse processo, a analisar os créditos da não cumulatividade do 1º trimestre de 2007. Por tal razão, esta questão não será analisada. E. DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS A contribuinte defende-se, na sequência, das glosas realizadas, relativamente a alguns bens (discriminados no relatório deste Acórdão) que não foram considerados insumos pela fiscalização. Antes, porém, de examinar cada uma das glosas realizadas, faz-se necessário, antes, analisar o conceito de insumo dado pela legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins. CONCEITO DE INSUMO Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. É o que estabelece o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, em sua versão atual. Tal comando está reproduzido no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, os quais estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Os referidos dispositivos também determina o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente. Insumos, consoante as disposições acima indicadas, compreende os seguintes bens e serviços: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; Fl. 331DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Cabe ainda destacar que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País. Portanto, somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito. Discorda-se, em consequência, do conceito apresentado pela manifestante, que entende que mesmo aqueles indiretamente ligados ao processo produtivo são passiveis de creditamento. Enfim, com base na legislação de regência, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, ou seja, há diversos custos ou despesas que não são insumos. Desse modo, os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. Está-se diante, por conseguinte, de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. Como já dito, tais atos normativos têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. É importante ressaltar, ainda, que tal delimitação do conceito de insumo não fere a Constituição Federal, como afirma parte da doutrina, em razão de que o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não tem assento constitucional, como tem o IPI e o ICMS. Em verdade, a não cumulatividade destas contribuições está prevista em legislação ordinária, tendo, inclusive, uma sistemática de apuração diversa do IPI e do ICMS. No caso deste imposto, a sua não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso das Contribuições ao PIS e da Cofins, a legislação vigente permite atribuir créditos não apenas sobre os valores das aquisições efetuadas no mês, mas também sobre despesas e custos incorridos no mês. De outro lado, os créditos, no âmbito das Contribuições ao PIS e da Cofins, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo. De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2004 tenham extrapolado seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 já faz perceber que tais dispositivos definem os limites dos Fl. 332DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços “utilizados no processo produtivo”. Desse modo, não são as Instruções Normativas que impõem um limite injustificado ao exercício pleno da não cumulatividade - que seria o de permitir o creditamento sobre toda e qualquer despesa -, mas, ao contrário, essa limitação é decorrente da própria lei. Assim, o legislador adotou o critério de enumerar de forma taxativa os bens e serviços capazes de gerar crédito, vinculando-os a determinadas atividades e usos, assim como fez ao enumerar de forma minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo das contribuições. Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito de insumo, somente elucidaram que este deve ser entendido como os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados como tais, bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram aplicados diretamente na produção. Em síntese, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Nesse sentido, somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise das glosas realizadas pela fiscalização. GLOSAS DE INSUMOS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO Relembre-se, neste ponto, que foram três os tipos de glosas realizadas pela fiscalização: 1. dispêndios relacionados a itens de vestuário, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”; 2. despesas relaciadas a serviços utilizados como insumos no processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não-cumulativos”. Relativamente ao item 1, nenhum dos produtos relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição explicada no tópico anterior. Afinal, como já se disse, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa. Em suma, somente podem ser aceitos como insumos os bens ou os serviço aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da empresa requerente do crédito, o que não é o caso dos dispêndios relacionados pela fiscalização. Constata-se, ainda, que o relatório de glosas da fiscalização demonstra o creditamento de diversos itens de vestuário. Sobre esta questão, observa-se, que esse tipo de dispêndio passou a ser previsto no inciso X do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.898, de 08 de janeiro de Fl. 333DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 2009, com a seguinte redação: “fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. Ou seja, além de ser possível este tipo de crédito apenas a partir da promulgação da Lei n° 11.898/ 2009, o crédito não é ilimitado a qualquer tipo de vestuário, como pretendeu a impugnante. No que tange ao item 2, nenhum dos serviços relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição de insumos já explicada. Porém, nenhum dos serviços glosados são intrínsecos ao processo produtivo do bem destinado à venda, isto é, nenhum deles guardam vinculação direta com o processo produtivo da empresa. Relativamente, ao serviço de transporte de pessoal, também glosado pela fiscalização e expressamente contestado pela manifestante, igualmente, não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo. Por tal razão, não é admissível o creditamento pretendido pela recorrente. Neste tópico, cabe ainda tecer algumas palavras relativamente às soluções de consulta emitidas pela RFB e nas quais se apoia a interessada. Primeiramente, a Solução de Consulta n° 31/2008, emitida pela Superintendência da 4a Região Fiscal. O posicionamento da RFB ali exarado em nada corrobora o entendimento ampliativo do conceito de insumos pretendidos pela empresa. Veja que a definição de insumos ali exposta está em absoluta pertinência com o conceito defendido neste voto. O conceito de insumo assim foi estabelecido na referida solução: “somente podem ser considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, os bens e serviços intrinsecamente vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, ou seja, quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer serviço que gere despesas, mas tão-somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa”. Quanto à Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10a Região Fiscal de n° 176, 2007, é de se observar que o ramo da consulente é “a fabricação de laminados e compensados, a partir de toras de eucaliptos que são retiradas de hortos florestais”. Por isso, o conceito de produção ali considerado abrangeu desde a extração da matéria-prima até o seu beneficiamento. Pela mesma razão, tal conceito pode, também, ser transposto à manifestante. No entanto, no relatório da fiscalização não se visualiza a glosa de nenhum bem ou serviço vinculado à atividade de extração da cana-de-açúcar da interessada. Por fim, quanto à Solução de Consulta n° 30/2010 da SRRF da 9a Região, é interessante observar que esta defende ser vedado aos contribuintes os créditos de uniformes, EPI, transporte de pessoal, manutenção de prédios, entre outros itens de despesas que a contribuinte pretendeu se creditar. A manifestante, no entanto, fez uma utilização parcial da referida solução para pretender se creditar de gastos com ferramentas, já que tal consulta firmou o entendimento de que tais dispêndios ensejam o creditamento da contribuição. Fl. 334DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 Relativamente aos dispêndios com ferramentas, a solução de consulta faz, todavia, duas ressalvas para que os gastos relacionados deem direito ao crédito, quais sejam, que não integrem o ativo imobilizado da empresa e que sejam utilizadas em máquinas da linha de produção da empresa. Este, aliás, é também o meu entendimento. Assim, o crédito de dispêndios com ferramentas depende da prova pela interessada de sua utilização no processo produtivo, ou seja, qual foi a utilização dada às ferramentas sobre as quais se quer creditar. Conclui-se, enfim, que não há reparo algum a se fazer no despacho decisório que indeferiu parcialmente o crédito solicitado no PER em debate. Já indicamos, cabem algumas considerações adicionais, especificamente quanto à glosa de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, em conformidade com o disposto no art. 62 do RICARF/2015), entendeu que o conceito de insumos, para o efeitos da legislação do PIS/Cofins não cumulativos, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 335DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, entendemos que esta faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas (a defesa da Recorrente, um tanto quanto genérica, não ingressou nos pormenores da utilização dos produtos e serviços glosados): Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas; 1 1 Art. 3º das Leis nº 10.633, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a apropriação de créditos sobre o encargo de depreciação dos seguintes bens: (…) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 336DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 - Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; - Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima. Serviços: • Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema (apenas os aplicados na produção). Pelos mesmos motivos, entendemos não caber o creditamento sobre os seguintes custos e despesas: Bens: - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão; - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos. Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados,Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; Fl. 337DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; O creditamento sobre os gastos com a manutenção de máquinas e veículos aplicados na produção, aqui admitido, já se encontra prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em Fl. 338DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em Fl. 339DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais Fl. 340DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Por último, cumpre observar que a impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento adotado pela 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que não se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303-006.596, de 24/05/2018). Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial, tal como antes admitimos (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção).; Fl. 341DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721467/2010-07 d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003304/2004-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, abrangendo os períodos de apuração 11/99, 12/99, 03/00, 05100, 09/00, 08/01, 01/02, 02102, 04102, 08102, 09/02, 11/02, 04/04 e 06/04, (fls. 37 a 46), no valor de R$15.119,81, incluindo principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/11/2004. Foi também lavrado auto de infração relativo à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, abrangendo os períodos de apuração 11/99, 12/99, 03/00, 04100, 10/00, 01/01,02/0 1, 03/01, 05101, 07/01, 09/01, 10/01, 02/02, 03/02, 06102, 07/02, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 30 4/ 20 04 -9 9 Fl. 403DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 09/02, 10/02, 11102, 04104 e 06104, (fls. 207 a 214), no valor de R$298.333,26, incluindo principal, multa de ofício e duros de mora, calculados até 30/11/2004. Nos Termos de Constatação Fiscal (fls. 37 a 39 e 207 a 209) a autoridade lançadora registra que: a) Em procedimento de verificações obrigatórias, com base em dados da base de cálculo fornecidos pelo contribuinte, foram constatadas diferenças nos recolhimentos do PIS e da COFINS; b) Após Termo de Intimação para justificar as diferenças apuradas, a Planilha de Informações à SRF, elaborada pelo contribuinte, foi alterada e novos valores foram encontrados; c) Os valores das bases de cálculo estão demonstrados nas planilhas que compõe processos administrativos e dossiês. O enquadramento legal da presente autuação foi: COFINS: artigo 77, inciso III do Decreto-lei 5.844/43, artigo, 149 da Lei nº 5.172/66; artigo 1º da Lei Complementar 70/91; artigos 2º, 3º e 8º da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida provisória 1.858/99 e suas reedições; artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto 4.524/02. PIS: artigo 77, inciso III do Decreto-lei 5.844/43, artigo 149 da Lei 5.172/66; artigos 1º e 3° , alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70; artigo 1 °, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, Título 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82; artigos 2º, I, 8º, I e 9º da Lei n° 9.715/98; artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; artigos 2 °, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3º, 10, 23, 59 e 63 do Decreto 4.524/02. A base legal dos juros de mora exigidos consta às fls. 43 e 211. Após tomar ciência das autuações em 22/12/2004 (fls. 44 e 212), a empresa autuada, inconformada, apresentou as impugnações anexadas às fls. 49 a 55 e 217 a 223 em 21/01/2005, com as alegações abaixo resumidas, relativas à COFINS e ao PIS: a) Não obstante a clareza dos artigos 5º, I da Lei nº 10.637/02 e 6º, I da Lei 10.833/03, os autos de infração glosaram créditos de PIS e COFINS com base em receitas de exportação de mercadorias relativas aos meses de abril e junho de 2004; b) De acordo com o formulário entregue à fiscalização, a requerente auferiu receitas com exportação de mercadorias nos valores de R$28.462,24 em 04/04 e R$327.689,82 em 06/04, conforme comprovam os contratos de câmbio, notas fiscais de exportação e comprovantes de exportação anexados à impugnação; c) Provavelmente o agente fiscal se baseou exclusivamente na DACON. Ocorre que a referida declaração foi transmitida com erro e as receitas de exportação (não tributadas pelo PIS e pela COFINS) foram somadas às receitas de vendas de mercadorias no mercado interno; d) Constatado o erro na DACON, a requerente providenciou a sua retificação, conforme cópia em anexo; e) Conforme decisões do STF, as multas decorrentes de infrações tributárias devem ser fixadas segundo o critério dá proporcionalidade, respeitando-se o direito constitucional de propriedade (art. 5 °, XXII) e o princípio do não-confisco (art. 150, IV da Carta Magna; Fl. 404DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 f) A multa lançada de 75% é demasiadamente onerosa. Demonstrada a ilegalidade da cobrança de multa com efeito de confisco, requer seja excluída ou reduzida a sanção aplicada contra a requerente; g) O sistema de cálculo de juros moratórios com base na taxa SELIC, previsto no art. 61, § 3° da Lei 9.430/96 é flagrantemente inconstitucional. A CF/88, em seu art. 150, inciso I condiciona a cobrança ou aumento de tributo à prévia edição de lei que defina o que não ocorre no caso em tela; h) A taxa SELIC não pode ser aplicada pois, além de não ter sido criada por lei, tem natureza puramente remuneratória; i) Em decisão de 17/0212000, ratificada em 13/06/2000, a Segunda Turma do STJ acolheu por unanimidade a arguição de inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios calculados à base da taxa SELIC; j) Face a ilegalidade e abusividade na cobrança pleiteada pela recorrida, torna-se necessária a aplicação das disposições contidas no art. 161, § 1° do CTN, 1imitando os juros de mora à taxa de 1% ao mês. O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ02 tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 10.70612007, publicada no DOU em 2610712007. Ao analisar a Impugnação, a 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro (RJ) exarou o Acórdão 13-18.074 de 20 dezembro de 2007 (fls. 336/341), que, por unanimidade de votos, julgou os lançamentos procedentes, nos termos da emenda colacionada abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 31/05/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/10/2001, 01/02/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/11/2002, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004 IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao. contribuinte no momento da impugnação , trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Verificada em procedimento de ofício a falta de declaração e de recolhimento de valores devidos ao PIS, cabe a aplicação da multa de ofício, por expressa determinação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. ACRÉSCIMOS LEGAIS = JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.364/399, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua Fl. 405DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 impugnação: (a) o lançamento tributário decorreu de um erro praticado pela fiscalização ao glosas os créditos da Cofins e do PIS decorrentes de receitas derivadas de exportação de mercadoria para o exterior relativa aos meses de ABRIL e JUNHO; e, (b) acrescentou a questão jurídica, atinente ao ilegal alargamento da base de cálculo determinada pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, que fora declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 357.950. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/09/2008 (fl. 306) e protocolou Recurso Voluntário em 26/09/2008 (fl.364) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. I - Da diligência: A lide gira em torno de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte relativo à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago referente a Contribuição para o PIS e Cofins, sendo que os valores utilizados nos cálculos foram retirados das Planilhas, com dados fornecidos pelo contribuinte. Após tomar ciência da autuação, o contribuinte em sua defesa alegou que o crédito tributário ora em discussão, especificamente, se referindo aos períodos de abril e junho de 2004, advém da glosa de COFINS e PIS das receitas de exportação de mercadorias ao exterior (R$28.462,24 em abril e R$327.689,82 em junho), não apresentando qualquer de defesa para os demais períodos exigidos no auto de infração. Registou ainda, que quando da lavratura do auto de infração a fiscalização levou em consideração apenas a DACON fornecida com erro material, visto que não foi consignado as receitas provenientes de exportação de mercadorias para o exterior. Expôs que promoveu a retificação da DACON, pugnando pela improcedência do auto de infração. A fim de comprovar o alegado a recorrente junta em sede de Impugnação DACON retificada, contrato de câmbio, notas ficais de exportação e comprovantes de exportação. em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e junho de 2004 às fls.244/329. Por fim, requer, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar, nos termos do art. 29 do Decreto 70235/72 as diligências que entender necessária para dirimir eventual dúvida, principalmente, pelo fato da existência de documentos que comprovem a assertiva da recorrente. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 406DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 Pois bem, trata-se de Contribuinte que desenvolve atividade de importação e exportação de relógios e seus componentes, entre outros produtos eletrônicos, conforme de constata a Clausula Quarta do Contrato Social juntado às fls. 63/66. Cumpre destacar que a não incidência da contribuição para o PIS não cumulativo para operações destinadas a exportação tem fundamento no art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, que se encontra redigido nos seguintes termos: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...); III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação A mesma redação, embora no artigo seguinte, foi conferida, pela Lei n.º 10.833, de 2003, à COFINS não cumulativa, conforme previsto no dispositivo que a seguir transcrito: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...) III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste passo, o legislador ainda dispôs que são isentas do PIS/COFINS as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras, nos termos do art. 46 da IN SRF n.º 247, de 2002: Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: (...) VIII – de vendas realizadas pelo produtor vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e (...) § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. E ainda, o Decreto lei nº 1.248/1972, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora, para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas: Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Fl. 407DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 3º São assegurados ao produtor vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Portanto, o contencioso não crava-se na discussão quanto a não incidência das contribuições com fins específicos de exportação, mas pelo fato da Autoridade Fiscal não reconhecer tais operações. Sem embargo, verifico nos autos notas fiscais, comprovantes de exportação, contrato de cambio, bem como seu registro no SICOMEX (fls.87/145), que legitimam as operações de venda de relógio de pulso da marca Casio, com fim específico de exportação. Verifiquei também, que constam Recibos de Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do respetivo período de apuração, contando os aludidos créditos referente a tais operações (fls. 146/161). Nesse ponto, esclarece a recorrente que por um erro na formatação da DACON, as receitas de exportação (não tributadas pelo PIS e pela COFINS) foram somadas às receitas provenientes da venda de mercadorias no mercado interno (tributadas pelo PIS e pela COFINS), sendo que uma vez constatado o erro no preenchimento da DACON, a recorrente imediatamente providenciou a sua retificação. Por certo que as notas fiscais e todos os documentos a ela relacionados, anexados ao processo, confirmam que a empresa realizou vendas de mercadorias destinadas ao exterior, nos períodos de abril e junho de 2004, cujos valores correspondem exatamente às diferenças apuradas pela fiscalização e que deram origem as contribuições exigidas de ofício nos presentes autos de infração, fato este confirmado pelo julgador a quo (fl.340). No entanto, como pontualmente observado pela Autoridade Julgadora “não há nos autos elementos que demonstrem os valores das receitas auferidas pela empresa nos meses de abril e junho de 2004, decorrentes das vendas de mercadorias no mercado interno, sujeitas, portanto, à tributação pelo PIS e pela COFINS. Tais dados são essenciais à comprovação do fato alegado pela autuada, pois somente a partir da identificação da correta base de cálculo das contribuições no período autuado é possível avaliar se as receitas de exportação teriam sido indevidamente incluídas na base tributável, considerada no auto de infração”. De fato, na apuração dos valores devidos, a autoridade autuante tomou como base os valores constantes do demonstrativo "Informações Prestadas à SRF" preenchido pelo contribuinte, anexado às fls. 27/28, onde o contribuinte informa, separadamente, os valores correspondentes à venda de bens e produtos no mercado interno e à venda de mercadoria e serviços ao exterior (itens 1 e 3). Sendo assim, muito embora interessada comprove através dos documentos acostados à impugnação, a realização de vendas para o exterior nos valores relacionados no demonstrativo, não há como afirmar que tais valores tenham sido indevidamente incluídos no item correspondente a venda no mercado interno. Fl. 408DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2004-99 Assim, com o objetivo de dar vigência aos dispositivos legais supracitados, VOTO POR CONVERTER A PRESENTE VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA, para intimar o contribuinte a fim de demonstrar se as receitas do mercado interno, sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS compuseram as receitas provenientes das vendas de mercadoria ao exterior. Após isso, retornar os autos à apreciação deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 409DF CARF MF

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8022514 #
Numero do processo: 10183.002286/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF — MOLÉSTIA GRAVE — ISENÇÃO — RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO — A despeito de ser ou não portadora de moléstia grave, a contribuinte não se enquadra no art. 39, inc.XXXIII do RIR/1999, posto que o rendimento objeto da exação é decorrente trabalho sem vinculo empregatício cuja natureza não é a de proventos de aposentadoria.
Numero da decisão: 2201-001.314
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade acolher os embargos inominados para conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF — MOLÉSTIA GRAVE — ISENÇÃO — RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO — A despeito de ser ou não portadora de moléstia grave, a contribuinte não se enquadra no art. 39, inc.XXXIII do RIR/1999, posto que o rendimento objeto da exação é decorrente trabalho sem vinculo empregatício cuja natureza não é a de proventos de aposentadoria.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002286/2006­14  Recurso nº  176.865   Embargos  Acórdão nº  2201­01.314  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Embargante  MARILZA MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA  Interessado  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRPF  —  MOLÉSTIA  GRAVE  —  ISENÇÃO  —  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO — A  despeito  de  ser  ou  não portadora de moléstia grave, a contribuinte não se enquadra no art.  39,  inc.XXXIII  do  RIR/1999,  posto  que  o  rendimento  objeto  da  exação  é  decorrente  trabalho  sem  vinculo  empregatício  cuja  natureza  não  é  a  de  proventos de aposentadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade acolher os embargos  inominados para conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório     Fl. 91DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH   2 Marilza  Malheiros  Fernandes  de  Souza  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  4a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado.  A  fiscalização  apurou  divergência  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  – DIRF  com os  rendimentos  declarados  na Declaração  de Ajuste Anual  no  valor de 59.194,82 (fls. 03/08).  Cientificada da exigência, a contribuinte apresenta  Impugnação  (fls. 01/13),  alegando que é aposentada por invalidez permanente e portadora de moléstia grave, portanto é  beneficiária da isenção do imposto de renda.  A 4a Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  IRRF ­ RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS  PELOS  PORTADORES  DE  MOLÉSTIA  GRAVE  SÃO  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS.  São  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  a Pensão,  Proventos  de  Aposentadoria  ou  Reforma  por  Moléstia  Grave,  desde  que  haja  comprovação,  por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, da moléstia grave aludida.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/03/2009  (fl.  36), Marilza  Malheiros  Fernandes  de  Souza  apresenta  Recurso  Voluntário  em  17/04/2009  (fl.  37/40),  alegando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  Em  02  de  dezembro  de  2010  o  processo  foi  a  julgamento  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF e a Primeira Turma ordinária da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  do  Recurso  Voluntário  por  intempestividade.  Fundamentalmente, o voto condutor do Acórdão nº 2201­01.102 consignou:  Consta  nos  autos  que  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  recorrida em 10/03/2009, uma segunda­feira, conforme fl. 36.  O  Recurso  Voluntário  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  deveria  ser  apresentado  no  prazo máximo  de  trinta  (30)  dias,  conforme  prevê  o  artigo  33  do  Decreto  n° 70.235/1972.  Considerando  que  10/03/2009  foi  uma  segunda­feira,  dia  de  expediente  normal  na  repartição  de  origem,  o  início  da  contagem do prazo começou a fluir a partir de 11/03/2009, uma  terça­feira,  primeiro  dia  útil  após  a  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau,  sendo  que  neste  caso,  o  último  dia  para  a  apresentação do recurso seria 09/04/2009, uma quinta­feira.  Contudo,  o  Recurso  Voluntário  somente  foi  apresentado  em  17/04/2009  (fls. 37/40),  uma  sexta­feira,  ou  seja,  trinta  e  oito  (38) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira  Instância.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.002286/2006­14  Acórdão n.º 2201­01.314  S2­C2T1  Fl. 2          3 Portanto,  se  o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  trinta  dias  da  intimação  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  se  apresentar ao processo para interpor Recurso Voluntário para o  CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  automaticamente,  independente  de  qualquer  ato,  no  trigésimo  primeiro (31º) dia da data da intimação, ocorre à perempção.   Por  todo  exposto,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  foi  intempestivo.  Nestes termos, não conheço do recurso.  Contudo,  interpôs  a  contribuinte  Embargos  de  Declaração  alegando  tempestividade do Recurso Voluntário apresentado.  De fato, compulsando­se o “AR” de fl. 36 dos autos, verifica­se que a data  correta da ciência da contribuinte da decisão de primeira  instância  foi dia 19/03/2009 e não,  10/03/2009. Logo,  a  peça  recursal  interposta pela  interessada  em 17/04/2009  (fls.  37/40)  foi  apresentada  dentro  do  prazo  de  trinta  (30)  dias,  conforme  prevê  o  artigo  33  do  Decreto  n° 70.235/1972.  Portanto,  em  razão  da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  apresentado  requer a contribuinte análise de seu pleito com base nas provas constantes dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O embargo é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.    Sustenta  a  recorrente  que,  diferentemente  do  entendimento  esposado  pela  autoridade  recorrida  é  portadora  de moléstia  grave  e,  por  conseguinte,  todo  seu  rendimento  deveria ser alcançado pela isenção do imposto de renda.  Inicialmente, convém trazer à baila as prescrições dispostas no inciso XXXIII  do art. 39 do Decreto nº 3000/1999 ­ RIR/1999, bem como no § 4º do mesmo artigo:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH   4 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);...  §4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).  Pelo  que  se  depreende  da  análise  o  excerto  legal,  para  fazer  jus  à  isenção  pleiteada  é  necessário  que  a  moléstia  grave  esteja  prevista  em  lei  e  que  os  rendimentos  percebidos por portador dessas moléstias sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma,  bem  como  a moléstia  grave  seja  comprovada  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Assim,  compulsando­se  o  processo  verifica­se  que  apesar  de  constar  dos  autos que a recorrente encontrava­se aposentada desde 1980 (fl. 44), a verba objeto da exação  (fl. 11), refere­se a rendimento recebido do trabalho sem vinculo empregatício, código 0588, e  não, proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme prevê o inciso XXXIII do art.  39 do Decreto nº 3000/1999 ­ RIR/1999.  Portanto, a despeito de ser ou não portadora de moléstia grave, a recorrente  não faz jus a isenção, posto que o rendimento objeto da exação é decorrente do trabalho sem  vinculo empregatício cuja natureza não é a de proventos de aposentadoria.  Ante  o  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  para  conhecer  do  recurso por tempestivo e, no mérito, negar­lhe provimento.      Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 94DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10830.015796/2009-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2004 CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO VIA EDITAL. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/01/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA AO INGRESSO NO SISTEMA. CABIMENTO. Comprovada a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra pela pessoa jurídica, é cabível sua exclusão do Simples Federal por exercício de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema simplificado de tributação.
Numero da decisão: 1002-000.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2004 CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO VIA EDITAL. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/01/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA AO INGRESSO NO SISTEMA. CABIMENTO. Comprovada a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra pela pessoa jurídica, é cabível sua exclusão do Simples Federal por exercício de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema simplificado de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 57 96 /2 00 9- 22 Fl. 222DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.920 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015796/2009-22 Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS: Trata-se, na origem, de representação fiscal que teria identificado a hipótese versada no art. 9º, incisos XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, em face do presente Contribuinte (fls. 01/08), o que redundou na expedição do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 19, de 19 de novembro de 2009 (fl. 87), dado à sua ciência em 26/11/2009, conforme “TERMO DE CIÊNCIA E RECEBIMENTO DE DOCUMENTO n° 001” de fl. 84. O Interessado protocolou a respectiva manifestação de insurgência em 23/12/2009 (fls. 93/104), na qual alega, breve síntese: 1) nulidade do ato em causa, porque fundado em norma jurídica já revogada (no caso, pelo art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), sem utilidade que seja “a exceção prevista no art. 144” (fl. 96; destaques do original), § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN (certo que o impugnado ADE não se confunde com “lançamento”), ou porque o combatido ADE não consigna o motivo fático que lhe serviria de apoio, ou ainda porque não demonstrado nos autos a exploração da atividade dita impedida; 2) exercer, isto sim, atividade não impedida no âmbito do Simples Federal, quer seja, a de “assistência na área de informática” (fl. 102). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CPS, por meio do acórdão nº 0533.597 (e-fls. 140) , de 27 de abril de 2011, conforme ementa seguinte: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. RECEITA BRUTA. LIMITE. É circunstância impeditiva de ingresso/permanência no Simples Federal a exploração de atividade econômica que implique locação de mão de obra (art. 9º, inciso XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317, de 1996). Irresignado, o interessado apresenta Recurso (e-fls. 151), no qual, alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, e que, por isso, está apenas reiterando suas razões de defesa apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade para assegurar a tempestividade do Recurso Voluntário. Para justificar o alegado cerceamento de direito de defesa, o Recorrente apresenta a arguição a seguir sintetizada. Argumenta que "É bem provável que a DRF em Campinas tenha emitido notificação para ciência da suposta decisão preferida pela DRJ-Campinas para o endereço antigo da Recorrente e, em razão da mudança de endereço a tentativa restou infrutífera." e que "Essa deve ter sido a causa da afixação do Edital nº 10830/SEORT/DRF/CPS, em 27/07/2011." Fl. 223DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.920 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015796/2009-22 Diz, entretanto, que "promoveu a alteração do endereço de sua sede em 05/05/2010, por meio do Contrato Social anexo (Doc. 02) e, em seguida, promoveu a devida alteração perante o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de programa específico criado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." Aduz que " ciente da existência do mencionado Edital, a Recorrente agendou vista dos autos, conforme procedimento interno da DRF-Campinas, conseguindo data e horário para 16/08/2011 às 16h, de acordo com o canhoto de protocolo fornecido pela Unidade de Atendimento (Doe. 03).", mas que "recebeu ligação oriunda do Centro, de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da DRF em Campinas, comunicando-a que a vista dos autos havia sido cancelada pelo fato do processo ser eletrônico e não existir autos "físicos" para vista, e mais, que a decisão estaria disponível pelo Certificado Digital do CNPJ, por meio do Portal e-CAC." É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, observo que, de acordo com o relatório de diligência elaborado pelo Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campinas, o Recorrente tomou ciência do acórdão de impugnação via edital em 11/08/2011 (e-fls. 204) e apresentou seu recurso em 25/08/2011, sendo este, portanto, tempestivo para todos os efeitos legais. Demais disso, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Por fim, consigno que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Preliminarmente, o Recorrente alega cerceamento do direito de defesa por ausência de conhecimento do inteiro teor do acórdão de impugnação, fundando-se no fato de ter efetuado alteração de endereço no sistema informatizado da então Secretaria da Receita Federal, motivo porque entende que deveria ter sido intimado por via postal e não por meio de edital. À vista dessas alegações e visando confirmar o meio processual que foi efetivamente utilizado para ciência do acórdão de impugnação pelo Recorrente, esta 2ª Turma Extraordinária, por meio da Resolução nº 1002000.081 (e-fls. 195), decidiu baixar o processo em diligência, a qual foi respondida pela unidade de origem conforme segue: Fl. 224DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.920 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015796/2009-22 Como se observa, o acesso a processos digitais é feito pelo e-Cac, nos casos de contribuintes que não possuem o domicílio fiscal eletrônico, que é exatamente o caso do Recorrente. Considerando que a ciência do acórdão de impugnação foi feita via edital em 11/08/2011 e que a apresentação do Recurso Voluntário ocorreu em 25/08/2011, claro está que o Recorrente teve tempo suficiente para solicitar cópia do processo no portal e-Cac para finalidade de conhecimento do inteiro teor do acórdão de impugnação, eis que apresentou seu recurso muito antes de expirados os 30 dias do prazo legal. Pensar diferente seria criar exceção ao contribuinte por deixar de submetê-lo a regra prevista na legislação e imposta a todos. Ademais, o edital é meio de intimação previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, que disciplina o assunto no seu artigo 23: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 225DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.920 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015796/2009-22 I - Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1°. Quanto resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I – no endereço da administração tributária na internet; II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III – Considerar-se-á feita a intimação: [...] II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; [...] IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Para fins de intimação, considerar-se-á domicílio tributário do sujeito passivo: I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; [...] Em razão disso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Quanto ao mérito, observo que o ora Recorrente foi excluído do Simples em razão da caracterização da prestação de serviço de cessão de mão de obra no ano-calendário de 2004, conforme consta do ADE de excluso de e-fls. 88. Argumenta o Recorrente que os serviços que prestou e que são objeto dessa lide não seriam cessão ou locação de mão-de-obra, mas mera prestação de serviço. A questão central desta lide administrativa é, portanto, saber se o serviço prestado pelo Recorrente que deu azo a sua exclusão do Simples caracteriza-se, ou não, como cessão de mão de obra. Fl. 226DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.920 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015796/2009-22 Inicialmente, vejo que o conceito legal de cessão de mão de obra consta do artigo 31 da lei 8.212/91 (destaques deste relator): Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. § 1 o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) §2 o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). §3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). §4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I-limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II-vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III-empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). IV-contratação de trabalho temporário na forma da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). §5 o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. Perscrutando os autos, constato que a representação fiscal que deu origem à exclusão do Simples (e-fls. 2) consigna a existência de diversos contratos nominais de prestação de serviço a empresas, que configuram, na verdade, cessão de mão de obra, conforme demonstram os excertos seguintes (destaques deste relator): "CONTRATO DE FORNECIMENTO de 15/01/1998 EMPRESA: TETRA PAK LTDA ENDEREÇO: RODOVIA CAMPINAS/CAPIVARI, KM 23,5 - MONTE MOR - SP CNPJ: 61.528.030/0001-60 Execução de serviços especializado de Manutenção Corretiva e Preventiva dos Equipamentos "ANEXO I Fl. 227DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.920 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015796/2009-22 Escopo de Fornecimento de Serviços por parte da CONTRATADA 1. A CONTRATADA se comprometerá a prestar serviço especializado de Manutenção Corretiva e Preventiva dos Equipamentos Discriminados na Relação de Equipamentos da CONTRATANTE. 4. Quadro Operacional por parte da CONTRATADA: '4.1 Os serviços a que trata-se este Contrato serão realizados por 01 (um) Técnico em Informática qualificado da CONTRATADA, disponível em período integral, residente nas instalações da CONTRATANTE e estará sob a supervisão do Departamento de CPD da CONTRATANTE '. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°. 012/99 de 25/05/1999 EMPRESA: MANN + HUMMEL BRASIL LTDA ENDEREÇO: Alameda Filtros Mann, 555 - Jd Tropical - Indaiatuba - SP CNPJ: 54.014.862/0001-90 'Cláusula 1 a . - DO OBJETO O objeto desse contrato é a prestação de serviços de suporte em informática para "hardware" e "software" pela CONTRATADA, em equipamento da CONTRATANTE, que compreende lodos os serviços constantes da proposta PRPCAT024/99. Cláusula 2 a . - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços contratados serão prestados pela CONTRATADA, nas dependências da CONTRATANTE. ' CONTRATO DE SUPORTE A HARDWARE E SOFTWARE N°. 0301- 04/99 de 02/03/1999 EMPRESA: KS PISTÕES LTDA ENDEREÇO: Rodovia Arnaldo Júlio Mauerberg, 4000 - Distrito Industrial - Nova Odessa - SP CNPJ: 57.576.274/0001-40 'PARTE II - CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO 1. OBJETIVO: ... a disponibilidade e a execução dos serviços técnicos de (a) suporte a hardware, caracterizados por manutenção corretiva e preventiva; (b) suporte a software, caracterizado por instalação a manutenção de softwares utilizados pela CLIENTE. Estes serviços serão realizados nas instalações do CLIENTE através de solicitações especificas para suporte, que serão realizados por 1 (um) profissional residente.' CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°. AA-CT-230018 de 01/09/2003 EMPRESA: TRÓPICO SISTEMAS E TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA ENDEREÇO: Av. Selma Parada, 201 - Galleria Office Park Ed IV - Campinas - SP CNPJ: 84.534.254/0005-03 '4 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4.3. Fl. 228DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.920 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015796/2009-22 A Contratante somente efetuará o pagamento de qualquer nota fiscal/fatura emitida pela contratada após ter aceito formalmente a respectiva parcela dos Serviços ... e mediante a apresentação juntamente com a nota fiscal/fatura de prestação de Serviços, de: (a) 2 (duas) cópias autenticadas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP; (b) de cópia da Folha de Pagamento específica elaborada distintamente para a Contratante; e (c) da Guia de Previdência Social — GPS específica, de modo a comprovar a quitação das contribuições relativas à Previdência Social e recolhimento do FGTS de seus empregados alocados para a execução dos serviços... ' CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA de 24/02/1997 EMPRESA: CATERPILLAR BRASIL LTDA ENDEREÇO: Rodovia Luiz de Queiroz, km 157 - Piracicaba - SP CNPJ: 61.064.911/0001-77 'PARTE II - CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. OBJETIVO: ... a disponibilidade e a execução de serviços técnicos de manutenção dos equipamentos discriminados na Relação de Equipamentos Cobertos - Anexo I, através da disponibilização de dois funcionários da SIBRA com capacitação técnica adequada para cumprimento dos serviços aqui propostos, nas instalações do CLIENTE' " Como se pode constatar, à vista dos documentos acostados aos autos e da legislação vigente, não resta a menor dúvida de que a empresa exerceu operações relativas à cessão de mão de obra, as quais são vedadas ao ingresso e permanência no Simples Federal, nos termos do artigo 9º, inciso XII, alínea "f", da Lei nº 9.317/1996, que dispõe: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Não vejo, portanto, qualquer mácula no Ato Declaratório de exclusão, eis que a norma é bastante clara ao não permitir o exercício de atividade de cessão de mão de obra a optantes do Simples Federal. Por outro lado, não apresentou o Recorrente qualquer prova no sentido de desqualificar a operação de cessão de mão de obra ou os contratos juntados aos autos. Diante desse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo a decisão recorrida na íntegra. Fl. 229DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.920 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015796/2009-22 É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.724838/2011-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/03/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA AO INGRESSO NO SISTEMA. CABIMENTO. Comprovada a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra pela pessoa jurídica, é cabível sua exclusão do Simples Federal por exercício de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema simplificado de tributação.
Numero da decisão: 1002-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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LOPES PILOT - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Data do fato gerador: 01/03/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA AO INGRESSO NO SISTEMA. CABIMENTO. Comprovada a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra pela pessoa jurídica, é cabível sua exclusão do Simples Federal por exercício de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema simplificado de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário do indeferimento de Manifestação de Inconformidade interposta contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 008, datado de 10 de fevereiro de 2012 (e-fl. 6), que excluiu o ora Recorrente do Simples Federal por ocorrência de situação excludente prevista na alínea “f” do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) indeferiu a Manifestação de Inconformidade por meio do acórdão 01-29.143 (e-fl. 108), o qual recebeu a seguinte Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 48 38 /2 01 1- 34 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724838/2011-34 EMENTA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual elenca argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados. Inicialmente, o Recorrente pugna pela tempestividade do recurso apresentado em 08/07/2014, afirmando que foi cientificado da decisão da DRJ no dia 08/07/2014, tendo o prazo fatal expirado no dia 07/08/2014. Quanto ao mérito, afirma que "presta serviço de locação, manutenção e instalação de equipamentos de áudio, vídeo e iluminação para diversas empresas e eventos. Os locais são teatros (Nota Fiscal n° 0003); shows (Nota Fiscal n° 0190 e 0192); programas de TV (Nota Fiscal n° 0134); hotéis (Nota Fiscal n° 0190 e 0192) (Doe. 02), enfim, em diversos lugares, com preços variáveis e alguns bem baixos, o que se verifica que não havia qualquer terceirização, conforme Notas Fiscais apresentadas pela Recorrente". Diz que "As características das atividades de locação de mão de obra são: a) a celebração de contrato entre a empresa prestadora de serviço e uma tomadora; b) seleção e recrutamento de pessoal com vínculos estabelecidos pela CLT; c) pagamento à prestadora de uma taxa de administração; d) total dependência entre ambas; e) realização de serviços contínuos e sistemáticos" e que no caso em questão " as características acima elencadas não se enquadram na prestação de serviço desempenhada pela Recorrente, uma vez que esta: a) presta serviços para diversas empresas, sem qualquer vínculo contratual contínuo; b) não há qualquer tipo de seleção e recrutamento de pessoal às empresas contratantes; c) realiza a instalação de equipamentos para a concretização do evento; d) recebe valores variáveis pela prestação do serviço a depender da complexidade da atividade prestada; e) não há nenhuma dependência entre a Recorrente e as empresas em que prestava serviços, tratando-se de serviço eventual". Sobre a terceirização de mão de obra aduz que "A Administração concluiu dessa forma devido à descrição do serviço na Nota Fiscal, as quais não foram elaboradas da melhor forma constando: "prestação de serviço de mão de obra", o que não significa dizer que a Recorrente praticava a locação de mão de obra, ao contrário, trata-se apenas de um erro de fato na descrição dos serviços prestados" e que "A DRJ/BEL afirmou no acórdão que a exclusão da Recorrente do SIMPLES deveria ser mantida pelo fato de que ocorreu a prestação de serviço com utilização de mão de obra, porém em nenhum momento apresentou provas que fundamentassem tal afirmação". Sustenta a "necessidade de observar no presente caso o princípio da verdade material. O agente da Administração não pode deixar de pautar sua conduta nos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, que por sua vez, irradiam-se em diretrizes específicas à Administração tributária. Tanto a DRF/Campinas quanto a DRJ/BEL somente afirmaram que a Recorrente exerceu atividade proibida para sua manutenção no regime do SIMPLES, porém não comprovaram tal afirmação, não é somente o contribuinte que deve fazer prova de seus argumentos, mas também a Administração, ainda mais quando estar-se retirando o contribuinte de um regime benéfico". O Recorrente reafirma "que não se enquadra no conceito de locação de mão de obra para fins de exclusão do SIMPLES" e que "O conceito de locação de mão de obra está bem Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724838/2011-34 delimitado no Parecer COSIT n° 69, de 10 de novembro de 1999, e consubstancia-se na locadora assumir a obrigação de contratar empregados sob sua exclusiva responsabilidade, que ficarão subordinados hierarquicamente à locatária, que por sua vez determinará e comandará os serviços a serem executados. A contratada entrega os trabalhadores que obedecerão às ordens da contratante". Registra que, no caso em tela, "o contrato tem objeto específico e determinado, pelo qual a Recorrente se obriga, mediante remuneração e sem subordinação ou dependência, a fazer e entregar determinado serviço para a Empresa contratante". A respeito de sua exclusão do regime simplificado, defende que "os efeitos da exclusão do SIMPLES FEDERAL só poderão alcançar os fatos supervenientes ao entendimento manifestado no Ato Declaratório Executivo, com a devida notificação do contribuinte excluído, ou seja, a partir do dia 18/04/2012, data da notificação da Recorrente" e que (sic) "A irretroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES FEDERAL para fatos anteriores a notificação do Ato Declaratório fundamenta-se no princípio constitucional da segurança jurídica (consubstanciado na garantia individual da irretroatividade) e das disposições expressas do Código Tributário Nacional em seus artigos 100, I; 103, I e 105". Salienta que "o Ato Declaratório Executivo não possui natureza meramente declaratória, mas sim resolutória, uma vez que determina uma situação supostamente incompatível com o regime tributário simplificado e, dessa forma, se constatada qualquer irregularidade para a permanência no sistema simplificado da Lei Complementar n° 123/06, os efeitos, obrigatoriamente, devem ser dirigidos a fatos geradores futuros". Lastreado no artigo 54 da lei n° 9.784/99, sustenta que "a Administração possui autorização para anular o ato administrativo que homologou a opção de ingresso no SIMPLES FEDERAL, pela Recorrente, pelo prazo de 5 anos da data que foi praticada essa opção" entendendo que "A opção pelo SIMPLES FEDERAL é irretratável para todo o ano calendário, conforme dispõe o artigo 16 da Lei Complementar n° 123/2006" e que " Nesse sentido, a opção da Recorrente para os anos calendários de 2005 e 2006 decorreram de pedidos, conforme o artigo 8 o , §2°, da Lei n° 9.317/1996, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário subsequente e sendo irretratável durante todo o período de 2005 e 2006, com a devida homologação por parte da Administração", concluindo que "o ADE retroagiu seus efeitos para além do prazo de 5 anos permitido pela legislação e, dessa forma, os Nobres Conselheiros devem decidir pela impossibilidade dos efeitos da exclusão alcançarem os anos calendários de 2005 e 2006, sendo que a DRJ/BEL não se pronunciou". Argumenta que (sic) "a decadência da retroatividade dos efeitos da exclusão para o período de 11/2005 a 11/2006, admitindo-se a definitividade da exclusão do SIMPLES da Recorrente com eventual lançamento da diferença dos tributos recolhidos, ainda assim não se poderia abranger o período de 11/2005 a 11/2006, tendo em vista o que preceitua o artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional". Apresenta, ainda, acórdãos de jurisprudência e escólio de doutrina, como forma de dar sustentação as suas alegações. Requer, ao final, o acolhimento do presente recurso para o fim de determinar a irretroatividade dos efeitos do ADE e a reforma integral do Acórdão da DRJ nº 01-29.143. Por fim, consigne-se que esta 2ª Turma Extraordinária, por meio da Resolução nº 1002-000.080, de 20 de maio de 2019 (e-fls. 155), decidiu baixar o processo em diligência a fim de confirmar a tempestividade do presente recurso. Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724838/2011-34 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, observo que o relatório de diligência elaborado pelo Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campinas informou não ter localizado o Aviso de Recebimento (AR) de ciência do acórdão de impugnação, motivo porque o Recurso Voluntário será considerado tempestivo para todos os efeitos legais. Demais disso, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Por fim, consigno que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da exclusão do Simples, observo que a controvérsia gira em torno da investigação de houve de fato prestação de serviço ou cessão de mão de obra pelo contribuinte (e-fls. 108). Argumenta o Recorrente que os serviços que prestou e que são objeto dessa lide não seriam cessão ou locação de mão-de-obra, mas prestação de serviço. Entendo, no entanto, que não lhe assiste razão, face à constatação de que houve prestação de serviços de cessão ou locação de mão, conforme descrição das notas fiscais de e-fls. 05 e 06, especialmente porque nelas consta a retenção de 11% determinada por lei especificamente para os casos de cessão de mão de obra. Nesse sentido, veja-se o que dispõe o artigo 31 da lei 8.212/91 (destaques deste relator): Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. § 1 o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) §2 o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). §3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724838/2011-34 realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). §4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I-limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II-vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III-empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). IV-contratação de trabalho temporário na forma da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). §5 o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. Assim, à vista dos documentos acostados aos autos, não resta dúvida de que a empresa exerceu operações relativas à cessão de mão de obra, as quais são vedadas ao ingresso e permanência no Simples Federal, nos termos do artigo 9º, inciso XII, alínea "f", da Lei nº 9.317/1996, que dispõe: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Não vejo, portanto, qualquer mácula no Ato Declaratório de exclusão, eis que a norma é bastante clara ao não permitir o exercício de atividade de cessão de mão de obra a optantes do Simples Federal. Por outro lado, não apresentou o contribuinte qualquer prova no sentido de infirmar a qualificação da operação como cessão de mão de obra, como, por exemplo, o contrato de prestação de serviços com as pessoas jurídicas que sofreram a retenção legal constantes das notas fiscais acostadas aos autos. Assim, considerando que não foram apresentadas razões de defesa no Recurso Voluntário capazes de reformar a decisão do acórdão recorrido e que as razões de decidir da DRJ revelem-se bastante consistentes, peço vênia para, com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF, extrair trecho daquela decisão onde estão consignados os motivos para indeferimento do pleito da recorrente e adotá-los, desde logo, como fundamento das razões de decidir: (...) Em seguida, diante da análise dos documentos que se encontram no processo sejam as folhas de pagamento do período de setembro de 2006 a fevereiro de 2007, fls 09 a 67, sejam as Notas Fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, fls 89 a 95, verificou-se que não assiste razão ao sujeito passivo, tendo em vista que não é só o fato de haver preenchido algumas notas fiscais com a descrição serviço de mão-de-obra, mas sim efetivamente o que ocorreu que foi prestação de serviços de instalação de iluminação para shows, e outros eventos que embora não tenha o caráter de permanência, não se tratou apenas de locação de equipamentos, mas de utilização de mão-de-obra, ainda que não haja a caracterização de continuidade da empresa contratada disponibilizar funcionários para execução de serviços na empresa contratante. Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.898 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724838/2011-34 A análise acima descrita reflete o posicionamento deste julgador quanto ao tema ora examinado, não merecendo qualquer reparo, porquanto os fundamentos da exclusão do Simples Federal estão em perfeita consonância com a legislação regente da matéria e porque a circunstância excludente foi inequivocamente comprovada nos autos. À vista do exposto, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911337/2009-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: PER/DECOMP. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. Verificado, pelo conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de pagamento a maior ou indevido, defere-se a restituição/compensação pleiteado por meio de DCOMP. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.420
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PER/DECOMP.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  Verificado,  pelo  conjunto dos elementos carreados aos autos, o direito creditório decorrente de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  defere­se  a  restituição/compensação  pleiteado por meio de DCOMP.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  compensação  de  IRRF  no  valor  de  R$  937.432,54,  apresentado  pela  Contribuinte,  por  meio  de  Per­Dcomp,  o  qual  não  foi  homologado  pela  autoridade administrativa sob o fundamento de inexistência do crédito pleiteado.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  alegou,  em  síntese, que o crédito pleiteado refere­se a IRRF do período de apuração 30/10/2004 recolhido  a maior  no DARF  com  valor  total  de R$  1.874.885,08;  que  embora  inicialmente  não  tenha  retificado  a  DCTF  na  qual  foi  informado  o  débito,  constatada  a  falta  apresentou  a  DCTF  retificadora  em  13/08/2009;  que,  portanto,  não  havia  motivo  para  a  não  homologação  da  compensação.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base, em síntese, na consideração de que a Requerente não demonstrou a  existência do crédito pleiteado. A DRJ deu ênfase ao fato de que a Requerente não comprovou  ter  apresentado  a  DCTF  antes  da  notificação  da  não  homologação  da  Per­Dcomp.  Observa  também que mesmo que a DCTF tivesse sido apresentada a compensação exige crédito líquido  e certo e, no caso, a Requerente não teria comprovado que a retificação da DCTF decorreu de  erro no preenchimento da declaração originalmente apresentada.  A Requerente tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/04/2011  (fls. 43) e, em 31/05/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 45/53, que ora se examina, e no  qual  argúi,  inicialmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório  de  não­homologação.  Aduz,  em  síntese, que o documento é omisso quanto à explicitação das disposições legais infringidas, em  afronta ao que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972. Quanto ao mérito, reitera, em síntese, as  alegações  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  existência  do  crédito  pleiteado e ao direito à compensação, reforçando as alegações quanto à apresentação da DCTF  que diz ter realizado tempestivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  cuida­se de pedido  de  restituição/compensação  formalizado  por meio  de PER/DCOMP  a  qual,  todavia,  não  foi  homologada. O  fundamento  para  a  negativa  foi  a  falta  de  comprovação  do  crédito.  Segundo  a DRJ­BRASÍLIA/DF,  que  julgou a manifestação de inconformidade, o valor pago foi integralmente utilizado faz liquidar  débito  informado  na  DCTF  e  esta  somente  foi  retificada,  para  reduzir  o  valor  do  débito  liquidado, após o ato de não homologação da compensação, mas, mesmo assim, não consta dos  autos prova da transmissão da DCTF. Sustenta a DRJ, então que a retificação não poderia ser  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911337/2009­51  Acórdão n.º 2201­01.420  S2­C2T1  Fl. 2          3 considerada. E acrescenta que, mesmo com a retificação precisaria, ainda, comprovar com base  na escrituração contábil e nos documentos a redução do débito informada na DCTF retificadora  e somente foi apresentado quadro demonstrativo.  Também  pondera  a  DRJ  que  a  retificação  da  DCTF  deveria  ter  sido  acompanhada  da  retificação  da  DIPJ,  ter  sido  apresentada  antes  da  não  homologação  da  compensação  e,  ainda,  deveria  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  que  ensejou  a  retificação.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  esposado  pela  DRJ­ BRASÍLIA/DF.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  DCTF  foi  efetivamente  retificada,  conforme recibo às fls. 64, atestando a entrega da DCTF retificadora em 24/08/2009. É certo  que  a  retificação  ocorreu  após  a  ciência do  despacho de  não­homologação  da  compensação,  que se deu em 20/10/2009. De qualquer forma não me parece que a não homologação de PER­ DCOMP caracterize  ação  fiscal  para  fins  de  retirar  a  espontaneidade quanto  à  retificação da  DCTF.  Ao  contrário,  sendo  a  retificação  da  DCTF  uma  decorrência  do  erro  que  ensejou  o  pedido  de  restituição  e  não  tendo  sido  esta  retificação  providenciada  antes  da  apreciação  da  PER­DCOMP,  nada  impede,  ao  contrário,  é  recomendável  que  o  Contribuinte  o  faça  em  momento posterior.  Por outro lado, a referência feita pela DRJ sobre a necessidade da retificação  da DIPJ não se aplica ao caso. Aqui se trata de pagamento a maior tendo em vista a inclusão na  DCTF  de  débito  que  fora  estornado,  débito  esse  que  foi  efetivamente  pago.  Assim,  na  retificação  da  DCTF  a  contribuinte  excluiu  a  parte  do  débito  estornado,  fazendo  surgir  o  crédito do mesmo valor.  Ainda sobre a retificação da DCTF, cumpre lembrar que a Medida Provisória  nº  1.990,  de  1989,  atualmente,  art.  18  da  medida  Provisória  nº  2.189,  de  2001,  introduziu  mudança radical no procedimento para a retificação de declaração de impostos e contribuições,  eliminando  o  processo  de  prévia  autorização.  Assim,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  a  retificação da declaração passou a se processar pela simples entrega da declaração retificadora,  passando esta a substituir integralmente a declaração originalmente apresentada, inclusive para  fins de lançamento de ofício, senão vejamos:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A  Secretaria  da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Portando,  a  DCTF  retificadora  apresentada  substituiu  a  originalmente  apresentada,  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  lançamento  de  ofício. Assim,  se  a  autoridade  administrativa  entender  que  redução  do  débito,  informada  na  DCTF  é  indevida,  poderia  exigir  o  imposto  por meio  do  lançamento  de  ofício. O  que  não  poderia  era  negar  a  compensação pretendida sob o fundamento de que a DCTF não poderia ter sido retificada.  Entendo  também  que,  dependendo  das  circunstâncias,  seria  lícito  ao  Fisco  exigir a comprovação da efetividade do direito creditório, com base em documentos, além das  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 declarações  e  relatórios,  que  comprovassem  a  redução  do  débito  informado  na DCTF. Mas,  neste caso, penso que a exigência é descabida. A Requerente apresenta a retificação da DCTF e  a questão refere­se a pagamento em duplicidade, de fácil verificação.  Assim,  entendo  que  a  compensação  pretendida  deve  ser  homologada,  extinguido­se, consequentemente, o crédito tributário exigido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                            Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10166.911337/2009­51  Acórdão n.º 2201­01.420  S2­C2T1  Fl. 3          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10166.911337/2009­51    TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.410.            Brasília/DF, 03 de dezembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                          Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 13971.720015/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO DE RESULTADO DE DILIGÊNCIA. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 3401-007.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para acolher o resultado da primeira diligência realizada, em decorrência da Resolução 3401-000.537. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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DESPESAS COM SERVIÇOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO DE RESULTADO DE DILIGÊNCIA. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para acolher o resultado da primeira diligência realizada, em decorrência da Resolução 3401-000.537. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Trata-se de processo formalizado para o fim de analisar pedido de ressarcimento de créditos de Cofins, informados no Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER nº 01886.23499.240806.1.1.09-0893, transmitido em 24/08/2006, relativo à apuração do 2º trimestre de 2006, no montante de R$ 259.078,10 (fls. 02 e seguintes). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 15 /2 00 8- 18 Fl. 2788DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720015/2008-18 Por ocasião do julgamento do recurso voluntário da contribuinte, esta e. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, “para que a unidade preparadora da RFB verifique eventual existência de concomitância entre discussão administrativa e judicial do tema controverso”, nos termos da resolução epigrafada, constante das fls. 865 e seguintes do processo. Há época assim me manifestei: (…) Assim, voto por converter o presente feito em diligência, para que a unidade local adote as seguintes providências: (i) Para que a unidade verifique e certifique a concomitância, total ou parcial, da matéria submetida ao presente contencioso com relação àquela discutida na ação ordinária (Processo nº 500358476.2013.404.7213, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio Grande do Sul (sic); (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; (iii) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. A unidade de preparo se manifestou indicando: 12. Destarte, entendo que efetivamente há concomitância parcial entre as matérias discutidas administrativamente (no presente processo) e aquelas objetos do pedido aviado judicialmente, relativamente às seguintes despesas/gastos: • manutenção de máquinas; • serviços de extração de madeiras; • aquisição de florestas, seja por nota fiscal, seja por contrato de compra e venda; • transportes de insumos utilizados na industrialização. 13. Ademais, como a contribuinte poderá se manifestar acerca desta conclusão, conforme determinado nos termos da resolução em comento, cabe a ela acostar a este processo o inteiro teor da petição ajuizada nos autos da ação ordinária já identificada, de forma a extirpar quaisquer dúvidas eventualmente remanescentes quanto ao objeto das diligências demandadas, inclusive para o fim de identificar os “requerimentos administrativos colacionados ao evento1”, a que se referiu a mencionada sentença. A Recorrente apresentou manifestação ao relatório conclusivo de fls. 912/916 em que alega em relação ao processo judicial nº 5002094-82.2014.4.04.7213 que, apesar de o processo administrativo e o judicial versarem sobre a mesma matéria, o processo judicial limita a lide ao período posterior ao 3º Semestre de 2010, enquanto o presente se refere ao 2º Trimestre de 2006, em suas palavras: A ação n. 5002094-82.2014.4.04.7213 foi protocolada em 27/03/2014 pela requerente e a empresa Rohden Portas e Artefatos de Madeira Ltda. e visa a declaração do direito aos referidos créditos a contar do 3º Trimestre de 2010 em diante, persistindo o direito enquanto se mantiver a situação fática narrada na inicial. É o que se observa do pedido formulado na inicial, a saber: Fl. 2789DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720015/2008-18 “Requerem, ao final, seja julgado procedente o pedido para reconhecer e declarar seu direito ao creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos, relativamente aos valores despendidos com a) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos; b) manutenção de veículos, máquinas e equipamentos; c) serviços de extração de madeira e baldeamento; d) depreciação de bens utilizados no processo produtivo; e) serviços de armazenagem de mercadorias nos casos de importação; f) fretes utilizados para o transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas; g) fretes utilizados para o transporte de insumos de reflorestamento próprio até o parque industrial; h) fretes utilizados para o transporte de insumos adquiridos com suspensão (DRAWBACK); tudo de acordo com a fundamentação descrita na exordial, a contar do 3º Trimestre de 2010 em diante, persistindo o direito enquanto se mantiver a situação fática narrada na presente peça; devidamente atualizados pela taxa referencial SELIC.” Quanto ao processo o processo judicial n. 5003584-76.2013.4.04.7213, indicado pela autoridade, não tem como parte a requerente Rohden Portas e Paineáis Ltda. (CNPJ n. 01.735.959/0001-38), mas sim a empresa Rohden Portas e Artefatos de Madeira Ltda. (CNPJ n. 75.853.168/0001-49). Quanto ao processo judicial n. 5003581-24.2013.4.04.7213, afirma que foi: ....proposto exclusivamente pela requerente Rohden Portas e Paineáis Ltda., o mesmo fora protocolado em 30/09/2013 e teve por objetivo o reconhecimento do direito ao crédito em relação às glosas efetuadas pela Receita Federal do Brasil em alguns de seus processos administrativos de ressarcimento . Eis o pedido formulado naquela inicial: “Requer, ao final, seja julgado procedente o pedido da autora para declarar o direito ao creditamento do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos; b) serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de máquinas; c) serviços de armazenagem de mercadorias; d) depreciação de bens do ativo imobilizado – aquisição de florestas por meio de contrato de compra e venda; e) fretes utilizados para o transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas, transporte de insumos utilizados na industrialização e transporte rodoviário de cargas. Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na presente peça exordial, os quais foram glosados pela autoridade fiscal nos processos administrativos n. 13975.000462/2003-57, n. 13975.000464/2003-00, n. 13975.000496/2003-05, n. 13975.000018/2004-78, n. 13975.000217/2005-67, n. 13975.000215/2005-78, n. 13975.000213/2005-89, n. 13975.000212/2005-34, n. 13975.000210/2005-45, n. 13975.000199/2005-13, n. 13971.720021/2008-75, n. 13971.720022/2008-10, n. 13971.720023/2008-64, n. 13971.720024/2008-17, n. 13971.720025/2008-53, n. 13971.720026/2008-06, n. 13971.910941/2011-89, n. 13971.910944/2011-12, n. 13971.910945/2011-67, n. 13971.910950/2011-70, n. 13971.910958/2011-36, n. 13971.910959/2011-81, n. 13975.000218/2005-10, n. 13975.000216/2005-12, n. 13975.000214/2005-23, n. 13975.000224/2005-69, n. 13975.000209/2005-11, n. 13971.001997/2006-83, n. 13971.001996/2006-39, n. 13971.720016/2008-62, n. 13971.720017/2008-15, n. 13971.720018/2008-51, n. 13971.720019/2008-04, n. 13971.720020/2008-21, n. 13971.910942/2011-23, n. 13971.910943/2011-78, n. 13971.910946/2011-10, n. 13971.910949/2011-45, n. 13971.910960/2011-13, n. 13971.910955/2011-01, corrigidos monetariamente pela taxa referencial SELIC desde a data do protocolo dos pedidos administrativos.” Fl. 2790DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720015/2008-18 Na presente ação, do mesmo modo, em que pese a matearia de fundo versar sobre a mesma quaestio que o processo administrativo em análise, o pleito judicial limita-se aos pedidos administrativos indicados, que não contempla o pedido originário dos presentes autos (n. 13971.720015/2008-18). É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Analisando as iniciais das ações judiciais juntadas aos autos pela Recorrente, entendo que se equivocou a unidade de preparo quanto à existência de concomitância, uma vez que em algumas o objeto é diverso, enquanto em outras a diferença de sujeito passivo, conforme indica a recorrente em sua manifestação, conforme acima colacionado. Quanto ao mérito, reitero minhas razões colacionadas na resolução n. 3401- 001.518: Parte-se da premissa de que o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos das contribuições devem estar ligados à atividade-fim da empresa e que principalmente venham a ser utilizados, de forma identificável, na venda de mercadorias ou serviços, contribuindo para geração de receitas, restando infenso a qualquer questionamento o crédito decorrente dos elementos que compõem o custo de produção (direto ou indireto), nos termos do quanto preceituado pelo Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em 22/02/2018, em sede de recurso representativo de controvérsia, que considerou como insumo aquilo que atende à essencialidade (essencial como o indissociável do processo produtivo) ou relevância (aquilo que, embora prescindível à fabricação do produto ou à prestação do serviço, integra o processo produtivo, seja em decorrência das especificidades deste processo, ou de imposição legal à atividade produtiva desempenhada pela pessoa jurídica) do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da contribuinte. Em síntese, trata-se da análise de Pedido de Ressarcimento de créditos em que a contribuinte alega que a aquisição de florestas com contrato, na manutenção de máquinas, do serviço de extração de madeiras, e o frete na aquisição de insumos, são fatos geradores de créditos. Conforme abaixo se transcreve, assiste razão à contribuinte nos seguintes termos: "(...) No que tange aos gastos com manutenção de máquinas, o argumento da contribuinte deve prevalecer, uma vez que estes insumos não entram em contato com o produto em fabricação, entretanto, existe o desgaste causado por este produto no maquinário. Quanto ao serviço de extração, este é fato gerador de créditos, uma vez que cumpre os requisitos da regra matriz, mesmo sendo uma etapa pré-produtiva, está envolvido diretamente com o produto final, tendo em vista que este insumo fornece a matéria-prima que é utilizada no processo, portanto, a extração é um Fl. 2791DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720015/2008-18 insumo da cadeia produtiva, pois, o material extraído sofre alterações físicas e químicas. (...) O frete, neste caso, pode ser enquadrado nos sentidos econômicos e funcionais da palavra “insumo” por ser um fator envolvido na produção, bem como integrar o processo de produção da mercadoria, portanto fazendo parte do processo de produção final do produto. (...) serviços de locomoção de bens entre departamentos da empresa, que façam com que a madeira vá em direção à utilização que lhe seja própria, são serviços que geram créditos de PIS" (seleção e grifos nossos). Segundo se depreende da diligência efetuada, os valores lançados a crédito em conta de Exaustão Acumulada de Reservas Florestais (título no balancete: “EXAUSTÇO ACUM.RES.FLOREST”), em abril e maio/2006, são apurados meramente com base em proporções de prazo contratual ou se representam montantes exatos que adentraram o estoque da empresa, nas respectivas competências. Foi esclarecido que decorrem de estimativas feitas com base em quantidade de árvores, pesos estimados e preço unitário destas, não correspondendo a quantidades e valores retratados nos documentos fiscais de transferências destas para a fábrica, operações sob o CFOP 1.151, “Transferência para industrialização”. Inclusive, em específico quanto a maio/2006, no qual foi contabilizado o valor mais expressivo (R$ 712.073,89), sequer houve movimentação de árvores, pois a floresta já se encontrava exaurida, de sorte que tal lançamento visou “exaurir um valor desse contrato”, nos termos utilizados pela contribuinte Foi entregue, ainda, pela contribuinte, a relação de Notas Fiscais dos montantes exatos correspondentes às árvores que adentraram os estoques da empresa, provenientes de floresta adquirida, e que foram utilizadas como matéria prima diretamente no processo produtivo, na fabricação dos produtos finais, em um total de 44 notas de entrada, de emissão da própria empresa, em abril/2006, relativas a operações sob o CFOP 1.151, que se referem a madeira trazida da Fazenda Alto da Serra, situada no Município de Lontras/SC. Quanto aos montantes gastos com manutenção de maquinário, a autoridade fiscal não identificou dentre os documentos fiscais acostados pela contribuinte (fls. 578 e 579/619) algum que correspondesse a gastos com manutenção de maquinário, restando, portanto prejudicada eventual apuração tendente a reversão de glosa a tal título. Com relação aos montantes gastos com serviços empregados na extração da madeira, o questionamento da contribuinte se referia a operações objeto de documentos fiscais cujas cópias já constavam dos autos, às fls. 578 e 579/619, tendo a autoridade fiscal procedido à intimação unicamente para obter esclarecimento respeitante a alguns deles, nos quais havia dúvidas quanto a tratarem-se de serviços empregados na extração da madeira, em um total de 5 notas fiscais, que totalizam R$ 13.796,20. Tais considerações levaram a unidade a recalcular o montante de crédito passível de reconhecimento, de R$162.621,27, nos termos do quanto decidido pela primeira instância administrativa, para R$ 200.928,31. Contudo, ao se perscrutar a respeito especificamente do transporte de cargas, de fato se extrai da planilha juntada pela recorrente para atender à Resolução em referência e à determinação da autoridade diligenciante, foram incluídos no pedido de ressarcimento de crédito os valores despendidos com o transporte (frete) de bens como “Vidros” e “Chapas”, montantes estes glosados. Não haveria lógica em se deferir o crédito respeitantes ao gasto com o deslocamento da madeira até a fábrica e Fl. 2792DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720015/2008-18 se negar aos vidros e às chapas, uma vez que inequivocamente se está diante de matéria prima utilizada diretamente no processo produtivo: insumos, assim como é insumo o frete cobrado pela transportadora, uma vez que se está diante de fabricante de portas e painéis, produtos para os quais o vidro e as chapas representam essencial matéria prima. Assim, devem ser igualmente reconhecidos os valores referentes ao transporte de tais itens. Por outro lado, a Resolução em referência determinou a apuração do montante de árvores adquiridas por contrato efetivamente utilizado no processo produtivo, bem como quanto adentrou no estoque da empresa: A recorrente juntou várias notas fiscais relativas ao período. O que se percebe, entretanto, é que a autoridade administrativa teria glosado todo o valor não constante nas notas fiscais. Ou seja, apesar de ter “exaurido” ou “amortizado” todas as árvores adquiridas no contrato, isto é, 55 mil árvores, a autoridade fiscal, como elegeu as notas fiscais como meio hábil de comprovação de entrada no estoque, considerou apenas o que delas constou De fato, há de se manter em mente a disposição do art. 328 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/1999), que confere o direito ao creditamento: Art. 328. A quota anual de amortização do valor dos direitos contratuais de exploração de florestas terá como base de cálculo o valor do contrato e será calculada em função do prazo de sua duração (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º e § 1º). § 1º Opcionalmente, poderá ser considerada como data do início do prazo contratual, para os efeitos do disposto neste artigo, a do início da efetiva exploração dos recursos (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º, § 2º). § 2º Ocorrendo a extinção dos recursos florestais antes do término do prazo contratual, o saldo não amortizado poderá ser computado como custo ou encargo do período de apuração em que ocorrer a extinção (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º, § 3º). § 3º As disposições deste artigo não se aplicam aos contratos de exploração firmados por prazo indeterminado (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º e § 4º). Assim, se a amortização é realizada com base em estimativa, o saldo, quando extintos os recursos antes do término do prazo contratual, poderá ser computado como custo ou encargo do período de apuração em que ocorrer a extinção, ainda que em uma só parcela, sendo de todo irrelevante se considerar o montante que adentrou no estoque com base nas notas fiscais, pois o que importa é que, no período de apuração, os recursos florestais foram todos extintos. Neste sentido, a manifestação da contribuinte, sendo relevante destacar o seguinte trecho, por pertinente: (...) como explicou a recorrente na resposta ao “termo de intimação”, o valor constante das notas fiscais não corresponde exatamente com o valor das notas de transferência lançadas no CFOP 1.151 por que se fez uma estimativa de quanto o total de árvores adquiridas representaria em toneladas e, as notas fiscais foram emitidas com base no peso. Daí, por conta do equívoco na estimativa realizada, no final do mês de abril já não havia mais madeira para ser extraída, e ainda faltava exaurir um valor relativo ao contrato. Por isso que o valor de exaustão no mês de maio não tem nota fiscal correspondente no CFOP 1.151. O que ocorre, porém, é que mesmo sem nota fiscal para esse mês, o valor do contrato foi totalmente exaurido; restou comprovado no processo, contabilmente, pelo livro razão, por exemplo, que houve a extração total no período. Assim, deve Fl. 2793DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.008 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720015/2008-18 ser considerado como extraído e utilizado no processo produtivo todo o montante relativo à floresta adquirida por contrato. Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos exatos e precisos termos do resultado de diligência, na manutenção de máquinas, do serviço de extração de madeiras, e o frete na aquisição de insumos, aos quais qual deve ser acrescido o direito ao crédito do montante despendido também com o transporte de vidros e chapas e com o total das florestas adquiridas por meio de contrato. Isto posto, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso nos recurso nos estritos termos da primeira diligência realizada em decorrência do quanto determinado pela Resolução nº 3401-000.537. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 2794DF CARF MF

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Numero do processo: 13675.000313/2008-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore Relatório fundamentado com a resposta aos questionamentos formulados na parte dispositiva desta Resolução bem como complemente-o com outras informações que entender cabíveis para o deslinde da controvérsia. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta elabore Relatório fundamentado com a resposta aos questionamentos formulados na parte dispositiva desta Resolução bem como complemente-o com outras informações que entender cabíveis para o deslinde da controvérsia. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório O contribuinte foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV n° 257734, de 22 de agosto de 2008 (e-fl. 6), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis- MG a partir de 01/01/2009, em face do contribuinte possuir débitos em seu nome junto a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 e alínea “d” do inciso II do art. 3º , combinado com o inciso I do art.5º, ambos da Resolução CSGN nº 15, de 23 de julho de 2007. Contra a exclusão o contribuinte interpôs impugnação (e-fls 3-5) alegando que que o débito que o Fisco alega ter sido o motivo da exclusão do SIMPLES refere-se ao auto de infração AI0007462549, processo 46236.001519/2003, do Ministério do Trabalho, que fora quitado, segundo o contribuinte, em 03/02/20060 e que a inscrição em Dívida Ativa do referido débito foi portanto equivocada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 75 .0 00 31 3/ 20 08 -3 2 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13675.000313/2008-32 Para comprovar o alegado o contribuinte junta o DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, acostado à e-fl.10, em cujo corpo encontra-se discriminado que o débito refere-se ao AI 0007462549, PROC 46236.001519/2003. O código de receita é 7309 no valor de R$ 684,31. Conforme consta na chancela mecânica, o pagamento foi realizado no dia 03/02/2006. A DRJ/BHE, por meio do Despacho DRJ/BHE nº 190, de 12/07/2010 (e-fls. 27- 28), determinou que a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis encaminhasse ofício para a Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Divinópolis, para que esta confirmasse a quitação do débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 6050800276000 e, caso não fosse confirmada a quitação integral do débito, cientificasse a interessada da relação dos débitos que permaneceram em aberto após o prazo para regularização, reabrindo-lhe o prazo para se manifestar ou regularizar referidos débitos. O Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis encaminhou à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Divinópolis os Ofícios nos 97 e 119 (e-fls. 30 e 32), em que solicita que aquele órgão informasse se o DARF apresentado quitaria o débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 6050800276000. Em resposta a Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Divinópolis respondeu, através do Ofício SEINT-GRTE-DIV nº 108/2010, de 20/9/2010 (e-fl. 34), que a guia DARF apresentada não quitava o débito relativo ao processo nº 46236.001392/2008-27. Observa que embora o valor do DARF estivesse correto, o código da receita havia sido preenchido incorretamente. Que haviam solicitado à empresa a retificação do DARF, mas até aquela data a empresa não tinha providenciado a retificação. Consta nos autos que o contribuinte teve ciência do Despacho da DRJ/BHE em 28/01/2013 (e-fl. 39). Com base na resposta encaminhada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, a 4ª Turma da DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente, conforme o acórdão 02-44.679, de 16 de maio de 2013, cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO POR DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. Não poderá permanecer no Simples Nacional a empresa excluída em razão de débitos sem exigibilidade suspensa, se não comprovar ter regularizado, no prazo de trinta dias após a ciência, os débitos motivadores da exclusão. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio O contribuinte teve ciência do acórdão em 13/08/2013 (e-fl. 51). Irresignado com o r. acórdão o contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 10/09/2013, no qual alega em síntese que os procedimentos por parte da Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13675.000313/2008-32 administração na cobrança dos valores devidos foram exitosos, pois de acordo com a mesma o crédito tributário lançado por meio do auto de infração foi recolhido aos cofres públicos, com redução de 50% por ter sido tempestivo, fato não contestado pela autoridade administrativa. Requer ao final, tendo em vista as prova e argumentos colacionados, que o recurso seja provido, cancelando-se a exclusão do Recorrente do Simples Nacional. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de um pagamento realizado pelo Recorrente para quitação um débito relativo a auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho, que por não ter sido quitado fora inscrito em dívida ativa. A Recorrente para comprovar sua alegação de que o débito fora quitado tempestivamente apresenta o DARF abaixo colacionado: Verifica-se que o DARF é relativo ao auto de infração 0007462549 consubstanciado no processo 46236.001519/2003, recolhido em 03/02/2006, no valor de R$ 684,31. Para verificar se o DARF liquidaria o débito, a DRJ/BHE determinou que a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis encaminhasse ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Divinópolis para que esta confirmasse se o pagamento efetuado pelo Recorrente quitaria o débito administrativo n° 46236.001392/2008-27 inscrito em divida ativa da Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13675.000313/2008-32 União sob n° 6050800276000. Caso não confirmada a quitação integral do débito, deveria a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis cientificar a interessada : I – da lista dos débitos geradores do ADE que permaneceram em aberto após o prazo para regularização, obtida no Sistema de Vedações e Exclusões do Simples Nacional (SIVEX); II – de que a exclusão tornar-se-á sem efeito, caso todos os débitos sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da lista de débitos; III- de que poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da lista de débitos, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos temos do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. DISPOSITIVO Parece-me que as informações não são suficientes para tomada de decisão nesse momento, eis que pairam ainda dúvidas sobre as seguintes questões: 1 – A Recorrente apresenta um DARF para justificar a quitação de um débito relativo ao auto de infração 0007462549, processo 46236.001519/2003; por outro lado a DRJ/BHE determina que a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis encaminhasse ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Divinópolis para que esta confirmasse se o pagamento efetuado pelo Recorrente quitaria o débito administrativo n° 46236.001392/2008-27. São processos distintos (e portanto débitos distintos)? 2 – No processo consta apenas o AR de ciência do Despacho DRJ/BHE em 28/01/2013, mas não encontrei documentos que comprovam (Ofício, Termo ou Notificação) de que a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis encaminhou à Recorrente a lista de débitos em aberto geradores do ADE que permaneceram em aberto após o prazo para regularização, bem como dando-lhe ciência para que pagasse ou parcelasse referidos débitos no prazo de 30 dias. Portanto a dúvida é se foi encaminhado o ofício/notificação/informação fiscal ao Recorrente dando-lhe ciência da resposta da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Divinópolis, dos débitos que se encontravam em aberto que motivaram a emissão do ADE e do prazo de 30 dias para regularização. Portanto voto em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta apresente Relatório fundamentado com a resposta aos questionamentos acima, bem como complemente-o com outras informações que entender cabíveis para o deslinde da controvérsia. Do relatório assim preparado, dever ser dado ciência ao Recorrente, para que este manifeste-se em relação ao mesmo, se assim o desejar, no prazo de 30 dias da ciência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.002432/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores manifestar-se em processo administrativo sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, por tratar-se de atividade da competência exclusiva dos. órgãos do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2402-007.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-24T01:09:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-24T01:09:37Z; Last-Modified: 2019-12-24T01:09:37Z; dcterms:modified: 2019-12-24T01:09:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-24T01:09:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-24T01:09:37Z; meta:save-date: 2019-12-24T01:09:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-24T01:09:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-24T01:09:37Z; created: 2019-12-24T01:09:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-24T01:09:37Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-24T01:09:37Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.002432/2008-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.943 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2019 Recorrente AUTO POSTO CABREUVA DE PAULÍNIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores manifestar-se em processo administrativo sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, por tratar-se de atividade da competência exclusiva dos. órgãos do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 24 32 /2 00 8- 00 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002432/2008-00 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-23.752 (fl. 61), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Nos termos do Relatório Fiscal da Infração, fl.11/12, o processo administrativo em referência corresponde ao AI - Auto de Infração n° 37.158.986-0, lavrado em 24/03/2008, por ter a empresa distribuído lucro a sócio quotista, bem como utilizado dos lucros acumulados para aumentar seu capital social e, ainda, investido em uma outra empresa, conforme tabela abaixo: Segundo o mesmo relatório, consta que foram consideradas como débito as contribuições previdenciárias não recolhidas, registrados nas folhas de pagamento de 26 (vinte e seis) competências (inc.8°, art.649, da IN n° 03 de 14/07/2005), conforme tabela abaixo (débito apurado em valores originários): E ainda, verifica-se, no mesmo relatório à fl.12, que a multa consiste em 50% das quantias pagas ou creditadas, conforme previsto no artigo 285 do Regulamento da Previdência Social - RPS, e foi aplicada conforme planilha de cálculo abaixo, onde os valores distribuídos foram atualizados pela taxa SELIC. Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002432/2008-00 Regularmente notificado do presente Auto de Infração em 24/03/2008, o sujeito passivo impugnou-0, através do protocolo n° 003684, na DRF/Campinas, em 23/04/2008, fl. 41/57, onde em síntese, alega que: * a sua defesa é tempestiva, e embora lavrada nos termos da Lei, o Auto de Infração não merece prosperar; * foi apurado pelo Auditor Fiscal que em vinte e seis competências há débitos de valores não recolhidos registrados nas folhas de pagamento, que perfazem a quantia de R$ 12.574,31, em valores originários; * pelo fato de estar em débito com a Seguridade Social e ter distribuído lucros, bem como se utilizar dos mesmos para aumentar seu capital social e investir em outra empresa, foi autuada para pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) das quantias que foram utilizadas, atualizadas pela taxa SELIC, em conformidade com o artigo 52, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91; * em que pese o débito para com a Seguridade Social, a aplicação de referida multa prevista na lei supracitada é inconstitucional e ataca dois princípios que regem a Administração Pública, quais sejam o princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade; sendo a multa imposta demasiadamente onerosa; * o princípio do não-confisco está consagrado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, tratando-se de um princípio dirigido às quatro esferas federativas da República - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - e inserido como um contrapeso ao poder de tributar, sendo uma norma dirigida ao Estado como forma de garantir limites para a ação estatal e impedir o livre arbítrio do legislador na instituição de tributos; * a obrigação descumprida deverá ser discutida em seu próprio Auto de Infração, vez que é descabida a aplicação de multa que ofende a princípios dispostos na Constituição; * a Lei 8.212/91 é inconstitucional, vez que a multa estipulada em seu artigo 52, parágrafo único, tem, nitidamente caráter confiscatório, devendo ser extirpada do ordenamento jurídico; e * está tomando todas as medidas cabíveis para que seja dada entrada no pedido de parcelamento de seus débitos. Por fim, a autuada pede o cancelamento da multa imposta, bem como dos juros e multa, e o consequente arquivamento do processo. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 05-23.752 (fl. 61), julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA EM DÉBITO PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PROIBIÇÃO. MULTA. É vedado à empresa em débito para com a seguridade social dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a seus sócios, sob pena de multa equivalente a cinquenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, ainda que a título de adiantamento. Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002432/2008-00 JUROS DE MORA. Descabe aplicação de juros de mora sobre o valor da penalidade decorrente da distribuição de lucros estando a empresa em débito para com a Seguridade Social. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores manifestar-se em processo administrativo sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, por tratar-se de atividade da competência exclusiva dos. órgãos do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 71 e seguintes, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal por meio da qual a fiscalização apurou que a Companhia, apesar de encontrar-se em débito com a Previdência Social, e portanto vedada de dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio quotista, ainda que a título de adiantamento (Lei n. 8.212/91 - art. 52, inc. II), a mesma os distribuiu em duas ocasiões, bem como utilizou-se dos lucros acumulados para aumentar seu capital social e ainda investir em uma outra empresa. Em sua peça recursal, o Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, basicamente alega ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que a multa aplicada tem nítido caráter confiscatório. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Passa-se à análise das alegações da empresa, que, em síntese, alega que foi imposta multa exorbitante e demasiadamente onerosa em clara ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que foi extremamente prejudicada com a lavratura do Auto de Infração, em questão, tendo em vista a afronta ao mencionados princípios. Sustenta mais que, com a aplicação da multa sofrerá confisco, e que a obrigação descumprida deverá ser discutida em seu próprio Auto de Infração vez que é descabida Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002432/2008-00 a aplicada multa, que ofende a princípios dispostos na Constituição e que a Lei 8.212/91 é inconstitucional, vez que a multa estipulada em seu artigo 52, parágrafo único, tem, nitidamente caráter confiscatório e ressalta que está tomando todas as medidas cabíveis para que seja dada entrada no pedido de parcelamento de seus débitos. Primeiramente, cumpre frisar que ao contrário do que entende o contribuinte, no âmbito do procedimento administrativo tributário cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, inciso I, alínea “a”, e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, ressalte-se que é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, deixando de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e consequente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. A respeito desse assunto, diz o art. 18 da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007: Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 43 do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Portanto, deve a administração observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do. Código Tributário Nacional - CTN, e, na falta de declaração de inconstitucionalidade, nos termos retrocitados, o julgamento administrativo cinge-se a aplicar a lei disciplinadora da matéria. Por segundo, constata-se pelo relatório fiscal, pelos documentos acostados ao processo bem como pela afirmação da própria impugnante, que houve a distribuição de lucros assim como o aumento de Capital da empresa, portanto, isto é inquestionável. Igualmente é inquestionável que a empresa encontrava-se em débito, nas competências indicadas, conforme se verifica no Relatório Fiscal da Infração, fls.11, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, fl.13, nos documentos resultantes do procedimento fiscal, onde se identifica GPS - Guia da Previdência Social, competência 01/2001, LDC - Lançamento de Débito Confessado, competências 01/2003 a 07/2007, e LDC competências 05/2006 a 07/2007, nos documentos anexados ao processo bem como no reconhecimento pela impugnante na peça impugnatória, nos termos: em que pese o débito para com a Seguridade Social, e repita-se, pelos recolhimentos efetuados durante o procedimento fiscal. Daí resulta que, pelo fato de a empresa estar em débito com Seguridade Social, ao distribuir lucros e aumentar o seu capital, incorreu em infração conforme dispositivos legais abaixo transcritos. Com efeito, assim dispõe a Lei n° 8.212, de 24/07/91, art.52: Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido: Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002432/2008-00 I - distribuir bonificação ou divídendo a acionista; II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo .sujeita o responsável à multa de 50% (cinquenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34. E ainda, conforme Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99: Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não pode: I - distribuir bonificação ou divídendo a acionista; e II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento Art.285. A infração ao disposto no art. 280 sujeita o responsável à multa de cinquenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento. Portanto, tendo a empresa incorrido em falta, está sujeita a autuação com a aplicação da respectiva multa. f ' Com relação à aplicação da multa, cabe correção dos valores conforme se passa a demonstrar: 1°) Da não atualização dos valores da multa Verifica-se no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fl.12, que a Auditoria Fiscal aplicou “juros SELIC” no cálculo da multa. Inicialmente, cumpre esclarecer que a expressão “atualizadas na forma prevista no art. 34”, contida no parágrafo único do art. 52, da Lei n° 8.212/1991, justifica-se apenas em relação ao período em que vigia a redação original daquele dispositivo (art. 34). Com efeito, mencionado artigo foi revogado pela Lei n° 8.218/1991, de 29/08/91 e restabelecido, com redação alterada (atinente a juros moratórios), pela MP n° 1.571/1997, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/1997. Cabe destacar que a atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n° 8.981/1995, conforme dispositivos abaixo: Art. 5° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 1° de janeiro de 1995. Art. 6° Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, serão apurados em Reais. Destarte, por inaplicável, neste caso, o art. 34 da Lei n° 8.212/1991, verifica-se que na presente autuação a multa não sofre nenhum tipo de atualização. 2°) Da decadência Por ocasião da emissão do Auto de Infração, relativamente à decadência assim dispunha a Lei n° 8212/91: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: Fl. 93DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002432/2008-00 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Recentemente, sobreveio a Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado é o seguinte: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por conseguinte, deve-se reconhecer a não aplicabilidade do prazo decenal estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, mas sim do previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, assim redigido: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, sob o império e luz das disposições citadas, passa-se a analisar o presente Auto de Infração. Neste contexto verifica-se que à época da emissão do Auto de Infração, em março de 2008, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se dava em relação a fatos ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2003. Consta no art. 285, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.285. A infração ao disposto no art. 280 sujeita o responsável à multa de cinquenta por cento das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data do evento. No presente caso, a distribuição de lucros/aumento de capital se deu em 05/01/2001, 30/12/2002, 02/01/2003 e 01/01/2005, ou seja, estas são as datas dos eventos e a partir das mesmas sujeita-se o infrator à multa. Portanto, verifica-se que as duas primeiras distribuições foram anteriores a 1° de janeiro de 2003, data a partir da qual tinha a Fazenda Pública o direito de constituir o crédito; logo, as mesmas encontram-se abrangidas pela decadência, devendo os respectivos valores ser excluídos do cálculo da multa. Com relação aos demais eventos - ocorridos em 02/01/2003 (R$ 70.923,74) e 01/01/2005 (R$ 15.000,00) -, a impugnante incorreu em infração não abrangida pela decadência, portanto, é devida a aplicação da respectiva multa, que deve assim ser apurada: Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.002602/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.345
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.002629/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.002629/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 02 60 2/ 20 10 -9 4 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002602/2010-94 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante da Resolução nº 3201-002.340, consignada no processo paradigma: Trata-se de Pedido de Restituição da PIS indeferido pela repartição de origem com fundamento na ausência de crédito disponível em razão do fato de que o pagamento efetuado havia sido alocado a outro débito do sujeito passivo, não restando saldo credor passível de restituição. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu omissão do Despacho Decisório proferido quanto ao mérito da demanda, alegando que o crédito pleiteado decorria da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o pagamento efetuado abarcava a contribuição calculada sobre receitas alheias ao faturamento (receitas financeiras e outras receitas). Na ocasião, o contribuinte carreou aos autos planilha contendo valores relativos à apuração da contribuição durante o ano-calendário correspondente. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE EFETUADA. DESCABIMENTO. É descabida a alegação de que o despacho decisório emitido em decorrência da análise de pedido eletrônico de restituição foi omisso ao não apurar a ocorrência de pagamento indevido/maior que o devido em face da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, mormente quando se constata que o pedido é eletrônico e que nele não há qualquer indicação acerca de tal vinculação. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002602/2010-94 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida, com deferimento total do Pedido de Restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo acrescentado o seguinte: a) necessidade de o CARF reproduzir decisões definitivas das cortes superiores submetidas às sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, por força do contido no art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF; b) necessidade de observância do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos cópias de planilhas de razão contábil e demonstrativo de cálculo das contribuições e DARF. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002602/2010-94 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Da tempestividade O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Das razões recursais Tendo-se que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto consignado na Resolução 3201-002340, da lavra do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do pedido de restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o conceito de faturamento, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. De acordo com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por meio da Emenda Constitucional n° 20. De acordo com o entendimento do STF, o alargamento posterior da base de cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da Emenda Constitucional n° 20/1998, não teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002602/2010-94 Não se pode olvidar que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (g.n.) Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento equivalente ao de “receita bruta” não pode ser interpretado como dilatação autorizada do alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços. A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada. Dessa forma, por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, conclui-se pelo direito do contribuinte de obter a restituição de recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento, restando verificar, nos autos, a existência de prova do indébito reclamado. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente trouxe aos autos somente planilhas de cálculo da contribuição, adicionando, junto ao recurso voluntário, cópias de planilhas por ele identificadas como Razão Contábil e demonstrativo de cálculo, documentos esses que não foram objeto de análise na repartição de origem quando da prolação do despacho decisório, que se baseou apenas nas informações constantes dos sistemas internos da Receita Federal. A análise do Pedido de Restituição na repartição de origem se realizou após o contribuinte ter obtido decisão judicial em mandado de segurança nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada, em 30 (trinta) dias, instrua aos requerimentos de que trata o presente mandamus. Tal prazo não corre enquanto a Administração aguardar por Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002602/2010-94 providência a cargo do contribuinte. As decisões administrativas deverão ser prolatadas também no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da instrução dos pedidos. Dessa forma, extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que o juiz excluiu do prazo estipulado para a instrução dos pedidos de restituição eventual providência a cargo do contribuinte, previsão essa que poderia ter embasado intimações para esclarecer a natureza e a extensão do direito creditório pleiteado, o que não foi feito, restringindo-se a análise na repartição de origem, conforme já dito, aos dados já existentes nos sistemas internos da Receita Federal. A Delegacia de Julgamento, por seu turno, manteve a decisão de origem por ausência de prova do direito creditório, amparando-se no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, não levando em consideração a planilha então carreada aos autos pelo contribuinte, que indicava a origem do indébito, qual seja, apuração da contribuição sobre receitas alheias ao conceito de faturamento. Nesse contexto, considerando o contido na línea “c” do § 4º do Decreto nº 70.235/1972, em que se prevê exceção à preclusão processual quando as provas intempestivas forem apresentadas para se contrapor a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conclui-se pela possibilidade de se analisarem os demonstrativos apresentados, acompanhados de parte da escrita fiscal. Note-se que a questão relativa à apresentação de provas do pedido de restituição (este analisado pessoalmente pelo agente fiscal e não por meio de apuração eletrônica) só veio a ser suscitada na Delegacia de Julgamento, decorrendo disso a juntada de novas provas somente na segunda instância. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Após as providências ora requeridas, deverá ser elaborado relatório conclusivo a ser submetido à apreciação do Recorrente, franqueando-lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os autos retornarem a este colegiado para prosseguimento. É como voto.” Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.345 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.002602/2010-94 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na resolução paradigma, de modo que, as razões de decidir nela consignada, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, em que o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, assim como os documentos fiscais que a lastreiam, com vistas a se identificarem o faturamento e as demais receitas auferidas no período sob análise, bem como a contribuição devida e eventual crédito restituível, tendo-se em conta a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 119DF CARF MF

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