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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5430988 #
Numero do processo: 10925.907262/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  4.639,76,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/10/2003.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907262/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.763  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907262/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.763  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907262/2012­71  Acórdão n.º 3803­005.763  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.905267/2009-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 83          1 82  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.905267/2009­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.217  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO PEDREIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/05/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que  convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney  Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 67 /2 00 9- 27 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905267/2009­27  Acórdão n.º 3801­002.217  S3­TE01  Fl. 84          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de  Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905267/2009­27  Acórdão n.º 3801­002.217  S3­TE01  Fl. 85          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I/SP, abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP n 05977.39059.151206.1.3.04­5714 ­ fls. (06 a 09)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  P1S/PASEP,  no  montante dc R$ 6.617,95, ocorrido em 15/04/2005.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 15/12/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB que emitiu o  Despacho Decisório de fls. 1, assinado pelo titular da unidade de  jurisdição  da  Requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência de crédito para tanto.  Esclarecido no item 3 do referido Despacho de fls. 1 que para o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  em  questão  foi  localizado  o  pagamento  devidamente  identificado  no  mesmo  campo  (Débito  código  6912  PA  31/03/2005),  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  em  apreço.  Inconformado,  o Contribuinte  impugnou o Despacho Decisório  manifestando a sua inconformidade às fls. 11, na qual deduz as  alegações a seguir discriminadas:  Informa o pagamento  indevido e  o  pedido  de  compensação;  as  compensações  prévias  realizadas  e  o  crédito  que  entende  restante,  conforme  PER/DCOMP  e  documentos  que  anexa  (cópias  do Despacho Decisório;  da  procuração;  do documento  pessoal.  do  outorgado;  da  alteração  com  consolidação  do  contrato de  trabalho; do comprovante de arrecadação do valor  indevidamente pago e do PER/DCOMP).   Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  sua  manifestação  de  inconformidade com o cancelamento da cobrança.  Analisando o litígio, a DRJ São Paulo I/SP julgou parcialmente procedente a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Dato do lato gerador: 15/04/2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905267/2009­27  Acórdão n.º 3801­002.217  S3­TE01  Fl. 86          4 É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não  homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a  demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o  que não  pode ser admitida.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem  do  credito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a compensação não poderá ser homologada.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de  compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento a  débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito  creditório  disponível para fins de compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  invocando o princípio da Verdade Material, que retificou as suas declarações e que, com base  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905267/2009­27  Acórdão n.º 3801­002.217  S3­TE01  Fl. 87          5 nelas,  é  possível  aferir  o  seu  direito  creditório. Além da DCTF  retificada,  junta  documentos  para comprovar as suas alegações.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905267/2009­27  Acórdão n.º 3801­002.217  S3­TE01  Fl. 88          6 Voto Vencido  Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  o  contribuinte  formulou  pedido  de  compensação, no qual  indicou supostos créditos de valores pagos  indevidamente ou a maior,  para o pagamento de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Após  a  não  homologação  das  compensações,  por  não  ter  sido  detectado  o  crédito apontado pelo contribuinte, este apresentou Manifestação de Inconformidade.  A douta Delegacia de Julgamento, por sua vez, negou provimento àquela, sob  o  argumento  de  que no momento  do  encontro  das  contas,  o  contribuinte não  tinha o  crédito  indicado.  Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou a sua DCTF, o que, a princípio,  lhe gerou um crédito passível de liquidar os débitos apontados no pedido de compensação.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905267/2009­27  Acórdão n.º 3801­002.217  S3­TE01  Fl. 89          7 formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905267/2009­27  Acórdão n.º 3801­002.217  S3­TE01  Fl. 90          8 processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905267/2009­27  Acórdão n.º 3801­002.217  S3­TE01  Fl. 91          9 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente, bem como os demais documentos por ele acostados aos autos. Contudo, só através  de diligência, que deverá ser realizada pela DRF, é que se poderá ter certeza de que os créditos  indicados no pedido de compensação são suficientes para liquidar os débitos, como pretendeu a  Recorrente.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos, voto por  converter o julgamento em diligência à DRF para:  1.  Com  base  nas  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  e  demais  documentos que entender necessários, apurar a existência dos créditos e  se  esses  são  passíveis  de  liquidar  o  débito  apontado  no  pedido  de  compensação;  2.  Intimar  a  empresa  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905267/2009­27  Acórdão n.º 3801­002.217  S3­TE01  Fl. 92          10 Voto Vencedor  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado  Apesar do excelente voto da relatora, ouso dele discordar.  Tenho que em geral a retificação da DCTF obrigaria a autoridade fazendária  a  fazer  prova  contrária  ao  seu  conteúdo,  no  entanto,  estamos  diante  de  um  pedido  de  compensação  e  nesse  caso  entendo  que  caberia  ao  contribuinte,  no  mínimo,  demonstrar  satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905267/2009­27  Acórdão n.º 3801­002.217  S3­TE01  Fl. 93          11 Ante o acima exposto, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado                    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10860.004837/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EXERCÍCIO ANTERIOR A 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41). Hipótese em que a contribuinte apresenta ADA protocolado intempestivamente e consta documentação complementar emitida por órgão de controle ambiental indicando a existência de APP. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente (APP) de 5.324,0 ha, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 224          1 223  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.004837/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.250  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  AMÉRICA DA SILVA MAGALHÃES ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  EXERCÍCIO  ANTERIOR A 2000.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF  nº  41).  Hipótese  em  que  a  contribuinte  apresenta  ADA  protocolado  intempestivamente e consta documentação complementar emitida por órgão  de controle ambiental indicando a existência de APP.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente (APP) de 5.324,0 ha,  nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 48 37 /2 00 3- 11 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10860.004837/2003­11  Acórdão n.º 2801­003.250  S2­TE01  Fl. 225          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre. Relatório  Contra  a  contribuinte  interessada  foi  lavrado,  em  20/11/2003,  o  Auto  de  Infração de fl. 84 e ss., pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$  341.326,82,  a  título de  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, do exercício de  1999, acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor de R$ 255.995,11 e mais  juros de mora,  calculados  pela  Taxa  Selic,  tendo  como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Ponte  Alta”, cadastrado na RFB sob o nº 4362524­0, com área declarada de 5.324,0 ha, localizado no  Município de Cunha/SP.  O Auditor  Fiscal  relatou,  no  Lançamento,  em  suma,  que  apurou  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  considerando  que  a  Receita  Federal,  no  ano  de  2001,  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  legalmente  as  áreas  isentas,  com  a  apresentação  de  documentação  comprobatória da área pleiteada em sua declaração de ITR como de Utilização Limitada ou de  Preservação Permanente (5.324,0 ha), Declaração do IBAMA atestando se o imóvel encontra­ se totalmente inserido no Parque Nacional da Serra da Bocaina.  Relatou  ainda  que,  em  resposta,  a  contribuinte  juntou  Atos  Declaratórios  Ambientais – ADA protocolados no Ibama em 03 de abril de 2001 e 06 de dezembro de 2001;  vários  documentos  que  informam  que  o  referido  imóvel  encontra­se  totalmente  dentro  de  Parque  ambiental,  requerimento  solicitando  laudo  ao  Ibama,  com  cópia  de  comprovante  de  pagamento do tributo, certidões de registro relativas ao imóvel. (fl. 89)  A Fiscalização informa também que esse imóvel  incidiu em revisão interna,  no parâmetro relativo a áreas de preservação permanente e utilização limitada, nos exercícios  de 1997 e 1998. E faz constar no Termo de Verificação a seguinte informação:  “...da análise da Malha Valor do exercício de 1998, entendendo  esta  fiscalização  que  o  imóvel  se  encontra  inserido  dentro  do  Parque Nacional da Serra da Bocaina, conforme Certificados do  Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal de 1972, 1981  e 1984, agora novamente trazidos aos autos (fls. 13/14, 18/19) e  tendo em vista a Norma de Execução COFIS/CORAT n g 03, de  18/12/2001,  entendemos  à  época  serem  documentos  suficientes  para  a  comprovação  de  restrição  de  produção  na  área,  concluindo pela ratificação da DITR/1998 (fls. 40/43)”.  No  entanto,  informa  que  “novos  subsídios”,  quais  sejam  a  Solução  de  Consulta Interna nº 12, de 21/05/2003 e a Norma de Execução COFIS, de março de 2003, não  deixaram  dúvidas  quanto  à  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  requerido  dentro  do  prazo, além de outros documentos.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  passa  então  a  analisar  a  documentação  acostada pela contribuinte. Transcrevo em parte:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10860.004837/2003­11  Acórdão n.º 2801­003.250  S2­TE01  Fl. 226          3 O  imóvel  cadastrado na  SRF  sob  n  2  4.362.524­0  é  imóvel  em  condomínio,  ou  seja,  pertencente  a  diversas  pessoas,  sendo  declarado  no  exercício  de  1997  por  Yolanda  Castro  de  Magalhães, CPF 531.856.507­78, porém nos exercícios de 1998  e  1999,  a  declarante  foi  América  da  Silva  Magalhães,  CPF  037.289.607­30  (fls.  69/70),  sendo que a partir do  exercício de  2000  (f  is.  71/73),  a  declarante  passou  a  ser  Carmen  de  Magalhães,  CPF  037.284.477­49,  as  quais  segundo  o  preenchimento  da  ficha  Condôminos  dessas  declarações  possuem 25,0%, 12,5% e 12,5%, respectivamente.  (...)  Alegam  os  co­possuidores  do  imóvel  exaustivamente,  que  o  imóvel está inteiramente inserido dentro do Parque Nacional da  Serra  da  Bocaina,  trazendo  inclusive  os  Certificados  emitidos  pelo  IBDF,  de  1972,  1981  e  1984  (fls.  14,18/19),  a  fim  de  confirmar o fato.  Tendo em vista que o Parque Nacional da Serra da Bocaina foi  instituído pelo Decreto n 2 68.172, de 04/02/1971, alterado pelo  Decreto n 2 70.694, de 08/06/1972, na qual se constata no artigo  22  do  Decreto  de  criação  do  Parque,  que  cabe,  ao  Instituto  Brasileiro de Desenvolvimento Florestal  IBDF,  a  jurisdição do  Parque,  sua  instalação  e  administração,  esses  Certificados  emitidos  pelo  IBDF em 1972,  1981  e  1984  seriam hábeis para  comprovar a inserção do imóvel em tela no Parque Nacional da  Serra da Bocaina?  Considerando que esses Certificados emitidos pelo IBDF, órgão  extinto, foram emitidos a cerca de 20 anos, julgamos não serem  hábeis  para  certificar  na  data  de  01/01/1999,  data  do  fato  gerador  imposto,  ora em análise de Malha Valor,  as  restrições  pela Lei n 2 4.771/1965  Tendo  em  vista  o  tempo  transcorrido  da  data  dessas  certificações pelo IBDF, muitas mudanças poderiam ter ocorrido  no imóvel, que talvez até ensejassem em uma alteração de área  do Parque Nacional, conforme aludido pelo IBDF em Ofício de  04/03/1977 (fls. 15/17).  Isso posto,  julgamos ser necessário a recepção, pelo IBAMA,=.  Órgão responsável pelas atribuições anteriormente atribuídas ao  IBDF, das restrições impostas ao imóvel.  Como embasamento  legal,  fundamentou­se  a Fiscalização, para  a  exigência  do ADA, nas seguintes normas infra legais:  “A exigência do ADA tornou­se obrigatória a partir do exercício  de 1997, com a edição da IN SRF nº 43, de 07/05/1997, com a  redação dada pela IN SRF n2 67, de 01/09/1997:”  Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação, conforme fl. 106 que,  conhecida  e  analisada  pela  DRJ  CAMPO  GRANDE/MS,  ensejou  o  pronunciamento  do  Julgador de 1ª instância para considerar procedente o lançamento, rejeitando as preliminares  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10860.004837/2003­11  Acórdão n.º 2801­003.250  S2­TE01  Fl. 227          4 argüidas  e,  no mérito,  no  seu  entendimento,  o ADA  fora  protocolado  intempestivamente  no  IBAMA. Assim, consta do Voto condutor, fl. 171:  “Verifica­se,  assim,  que  o  ato  normativo,  ao  estabelecer  a  necessidade  de  reconhecimento  pelo  Poder  Público,  por  intermédio do ADA, fixou condição para  fins da não  incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada e está claro que dentro de cada imóvel deve  haver a informação especifica da parte reservada.  18. Esta exigência, como acima visto, consta do art. 10, § 4°, da  Instrução  Normativa  IN/SRF  n°  43/1997,  com  redação  do  art.  1°,  II  da  IN/SRF  n°  67/1997,  publicadas  com  base  na  Lei  n°  9.393/1996,  onde  se  estabelece  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  do  ITR,  para  o  contribuinte  protocolar o requerimento do ADA.Além disso, a área de reserva  legal  deve  ser  averbada,  junto  à matricula  do  imóvel,  em  data  anterior à ocorrência do fato gerador, nos  termos do art. 16, §  2° da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965.  19.  Nos  presentes  Autos,  a  impugnante  não  comprovou  o  cumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  isenção.  O  ADA,  anexado aos Autos (f. 11), foi entregue em 03 de abril de 2001.  Por  haver  sido  protocolizado  fora  do  prazo  previsto  na  legislação do ITR, não pode amparar as informações veiculadas  na DITR/99.”  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  ensejou  a Resolução  nº  302­1.404  proferida  pela  Segunda Câmara  do Terceiro Conselho  de  Contribuintes, em 12 de setembro de 2007. (fl 197)  Entenderam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em Diligência. Isso porque o Relator, em seu voto, assim dispôs:  O  presente  processo  administrativo  carece  de  esclarecimentos,  ao meu sentir, para que possa ser bem julgado. Nota­se que no  exercício de 1998, os documentos ora anexados a este expediente  foram suficientes para a comprovação de restrição à produção  rural  no  imóvel,  inclusive  sendo  ratificada  a  DITR/98  (fls.  40/43).  Nada  obstante,  conforme  diz  a  i.  autuante,  à  fl.  84,  com  o  recebimento  de  novos  subsídios,  quais  sejam,  a  Solução  de  Consulta  Interna  n°12,  de  21/05/2003,  bem  como  a  Norma  de  Execução  COFIS  relativa  ao  exercício  de  1999,  de  março  de  2003,  não  restaram  dúvidas  quanto  à  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  requerido  dentro  do  praz­o,  bem  como  da apresentação dos demais documentos exigíveis (...)  Pois bem, tais subsídios devem ser trazidos ao processo, para  conhecimento  de  todos,  e  principalmente  da  recorrente,  que  querendo, poderá se manifestar acerca dos subsídios que fizeram  a Administração Tributária mudar o seu entendimento acerca da  situação do seu imóvel.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10860.004837/2003­11  Acórdão n.º 2801­003.250  S2­TE01  Fl. 228          5 Assim  é  que  oriento  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento ém diligência, para que a autoridade preparadora da  unidade de origem tome a seguinte providência:  a)  junte  aos  autos  os  subsídios  aludidos  supra,  e  intime  a  recorrente a manifestar­se sobre eles, num prazo de 30 dias, em  homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa;  A diligência foi providenciada, anexando­se aos autos os documentos de fls.  209 – Solução de Consulta Interna nº 12 da Cosit (Coordenação Geral de Tributação da RFB),  de  21  de  maio  de  2003  e  de  fls.  214  –  Norma  de  Execução  Cofis  (Coordenação  Geral  de  Fiscalização da RFB) nº 001, de 07 de maio de 2003.  Foi dada ciência à contribuinte, reabrindo­lhe o prazo para manifestação, que  não ocorreu.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e já  foi conhecido por esta instância recursal em data anterior, conforme relatado.  Destaco  que  o  arrolamento  de  bens  para  seguimento  de  recurso  administrativo não é mais necessário, a teor da Súmula Vinculante nº 21 do STF, devendo a  Unidade de origem adotar as providências necessárias para seu cancelamento.  Trata­se  de  “posse  a  justo  título”,  em  conjunto,  tendo  sido  a  DITR  em  questão  apresentada por América da Silva Magalhães que,  falecida  em 10 de maio de 2000,  passou  a  ser  representada  por  sua  irmã  Carmem  de  Magalhães,  conforme  Certidão  de  fls.  164/5.  Entendo que não são necessárias mais diligências ou perícias, além das que já  foram  determinadas  anteriormente.  No  momento,  a  discussão  sobre  a  matéria  cinge­se  a  questões formais para o reconhecimento ou não do direito à isenção de áreas definidas como de  preservação permanente.  Observo  que  parece  haver  confusão  no  que  tange  à  classificação  as  áreas  objeto  do  litígio,  que  a  Instrução Normativa  SRF  nº  43/1997,  art.  1º,  tratou  de  discriminar.  Vejamos:  a)  São  áreas  de  preservação  permanente  as  ocupadas  por  florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação  comercial, descritas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965:   I ­ com o fim de proteção aos cursos d'água,  lagoas, nascentes,  topos de morros, restingas e encostas;   II ­ declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar  a  erosão,  fixar  dunas,  formar  faixas  de  proteção  ao  longo  de  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10860.004837/2003­11  Acórdão n.º 2801­003.250  S2­TE01  Fl. 229          6 rodovias  e  ferrovias,  auxílio  à  defesa  nacional,  proteção  de  sítios  de  excepcional  beleza,  de  valor  científico  ou  histórico,  asilos  de  fauna  e  flora,  de  proteção  à  vida  e manutenção das  populações silvícolas e para assegurar o bem­estar público.  b) São áreas de utilização limitada:   I  ­  as  áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  destinadas  à  proteção  de  ecossistemas,  de  domínio  privado,  declaradas  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, mediante requerimento  do proprietário, conforme previsto no Decreto nº 1.922, de 5 de  junho de 1996;   II ­ as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante  ato  do  órgão  competente  federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso II,  alínea "c", da Lei nº 9.393, de 1996;   III  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  descritas  no  art.  16  e  seus  parágrafos  e  no  art.  44,  parágrafo  único,  da Lei  nº  4.771,  de  1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal  ou  arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que  não  comprometam  a  integridade  dos  ecossistemas  que  as  formam.   MÉRITO.  Façamos breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista em contrato, é sempre decorrente de  lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a  sua concessão, os  tributos a que se aplica e,  sendo o caso, o prazo de sua duração. (sublinhei)  Natureza da  isenção. Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes de Souza,  favor  legal consubstanciado na dispensa do  pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária. Para Paulo  de Barros Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando a atuação da  regra matriz  de  incidência para  certos  e determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   DO  ADA  COMO  REQUISITO  PARA  ISENÇÃO.  INAPLICABILIDADE ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10860.004837/2003­11  Acórdão n.º 2801­003.250  S2­TE01  Fl. 230          7 Considerando tratar­se aqui do exercício de 1999, cujo fato gerador do tributo  ocorreu em 1º de janeiro daquele ano, a jurisprudência deste CARF já se orientou no sentido de  não ser exigível o ADA, uma vez que até o exercício de 2000, inclusive, não havia lei stricto  senso que o subsidiasse.   A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das áreas de preservação permanente, que outrora era exigida pela RFB com base em norma  infra legal, surgiu no ordenamento jurídico com o art. 1º, da Lei nº 10.165/2000, que incluiu o  art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)  §1º A  utilização  do ADA para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.   Cabe ressaltar a importância do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O ADA  é documento de cadastro das áreas do imóvel rural  junto ao IBAMA e das áreas de interesse  ambiental  e  possui  como  função  cadastramento  as  áreas  de  interesse  ambiental  declaradas,  permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental  dessas  áreas,  o  Estado  concede  isenção  tributária  quanto  ao  ITR.  Cabe  ressaltar  também que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público  competente  para  exigir  tributo  que  tem o  poder  de  isentar É  a  isenção  um  caso  de  exclusão  tributária,  de  dispensa  do  crédito  tributário,  conforme  determina  o  I,  Art.  175  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela fiscalização das áreas informadas pelo ADA. Desta  forma, o objetivo da  isenção é  estimular  a preservação e proteção da  flora e das  florestas  e,  conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade  de vida.  Entretanto,  considerando  a  Súmula  CARF  nº  41,  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros, não há que se falar em desconsideração de área de preservação permanente  por apresentação de ADA intempestivo, para os exercícios anteriores a 2000, inclusive:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10860.004837/2003­11  Acórdão n.º 2801­003.250  S2­TE01  Fl. 231          8 “Súmula CARF nº 41 ­ A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.   Desta  feita,  a  alteração  procedida  pelo  Auditor  Fiscal  na  Área  de  Preservação Permanente declarada, de 5.324,0 há, exclusivamente porque constatou que não  fora apresentado ADA no prazo de até seis meses após a apresentação da DITR ao IBAMA,  conforme  a  “descrição  dos  fatos”  integrante  do  Auto  de  Infração/  Termo  de  Verificação  Fiscal, não pode subsistir.  Apesar  de  ter  declarado  a  área  como  “reserva  legal”  e  nos  ADA  ter  informado como “preservação permanente” e “interesse ecológico”, ao mesmo tempo, a área  total do  imóvel, de 5.324,0 há, o documento de  fl. 135, emitido pelo  Instituto Brasileiro de  Desenvolvimento  Florestal  –  IBDF,  diz  tratar­se  de  uma  área  de  “PRESERVAÇÃO  PERMANENTE”. No documento de fl. 136, certifica­se que o imóvel encontra­se totalmente  dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaína.  O Auditor Fiscal, ciente desses documentos,  inclusive registrou que para o  exercício de 1998 considerou­os para fins de “ratificação da DITR”. Porém, considerando os  atos  normativos  internos  da  RFB,  para  1999  reputou  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do ADA  e  entendeu  que  como  tratavam­se  de  documentos  expedidos  há  vários  anos, “muitas mudanças poderiam ter ocorrido no imóvel”.   Bem,  entendo  que  o  transcurso  do  prazo  não  pode  levar  a  Fiscalização  a  suspeitar dos documentos, que para o exercício anterior considerou válidos para os mesmos  fins. E, caso julgasse necessário, deveria ter verificado sua autenticidade e validade junto ao  órgão emissor ou seu sucessor.  Quanto  aos  atos  normativos  que  trouxeram  “novos  subsídios”  a  formar  o  juízo da Autoridade Fiscal que efetuou a glosa da área declarada como isenta, e que vieram  aos autos a partir da Resolução pela  realização de diligência, observa­se que concluem pela  “exigência do ADA”.  Conforme o Decreto 70.235/1972, art. 59, § 3º, podendo decidir o mérito em  favor  do  contribuinte  recorrente,  deixo  de  analisar  as  questões  de  cunho  formal  levantadas  pelo recurso.  Assim,  considerando  tratar­se  do  exercício  de  1999,  que  a  motivação  da  glosa da área de preservação permanente (APP) declarada foi a apresentação intempestiva do  ADA,  e  a  manifestação  do  IBDF  que  define  a  área  total  do  imóvel  como  de  preservação  permanente, inserida em Parque de proteção ambiental, voto no sentido de dar provimento  ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente (APP) o total de 5.324,0  ha.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.             Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10860.004837/2003­11  Acórdão n.º 2801­003.250  S2­TE01  Fl. 232          9                   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 19647.003354/2007-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligência. Vencida a Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva, que dava provimento parcial para reduzir a multa isolada para R$ 19.500,00. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligência. Vencida a Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva, que dava provimento parcial para reduzir a multa isolada para R$ 19.500,00. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 42          1 41  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003354/2007­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.324  –  1ª Turma Especial  Data  12 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TERRAZUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência.  Vencida  a  Conselheira  Relatora,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  que  dava  provimento  parcial  para  reduzir  a  multa  isolada  para  R$  19.500,00.  Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração à fl. 19,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$65.000,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada por atraso na entrega em 01.03.2007 da Declaração de  Informações sobre Atividades  Imobiliárias (DIMOB) do ano­calendário de 2005, cujo prazo final era 28.02.2006.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 03 35 4/ 20 07 -1 3 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 43          2 Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113, art. 115  e art. 160 do Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004, bem como art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­05,  com  as  alegações a seguir transcritas:  Foi  lavrada  contra  a  Requerente  Notificação  de  Lançamento,  uma  vez  que  a  mesma não havia supostamente cumprido obrigação tributária acessória, apresentando a  DIMOB com atraso.  Todavia,  a  Notificação  de  Lançamento  lavrada  contra  a  Requerente  não  pode  prosperar, tendo em vista que tanto a obrigação tributária acessória não está legalmente  prevista, contrariando o rígido principio da legalidade que vige em matéria tributária.  Com  efeito,  segundo  dispõe  a  Constituição  Federal,  em  seu Art.  5°,  inciso  II,  "ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em virtude de  lei".  Mais adiante dispõe o art. 150, I, da Carta Magna [...].  Ora,  verifica­sé  do  mencionados  dispositivos  constitucionais  que  qualquer  obrigação  tributária  somente  poderá  ser  exigida  quando  prevista  em  lei,  o  que  não  acontece no presente caso.  A  alegada  obrigação  de  apresentação  da  DIMOB  foi  instituída  com  base  em  delegação legislativa prevista no Art. 16 da Lei n°9.779/1999 [...].  A  delegação  legislativa  não  é  permitida  em  nosso  atual  sistema  jurídico,  não  podendo a administração ir além do que está na lei.  Para ser exigível  tanto o cumprimento da obrigação  tributária acessória como o  pagamento da multa decorrente do seu não cumprimento, é  imperiosa a existência de  lei.  Assim, não estando a obrigação tributária acessória prevista em lei, não é devida  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  suposto  descumprimento,  posto  que  não estava,  por  força de lei, obrigada a apresentar a DIMOB.   Vale  por  fim  ressaltar  que,  quando  legalmente  prevista  e  não  cumprida  a  obrigação tributária acessória se transforma em obrigação principal, nos termos do Art.  113,  §  30,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  que  se  a  obrigação  acessória  não  estivesse subordinada ao principio da  legalidade  tributária,  seria possível a criação de  obrigação  tributária  principal  mediante  Instrução  Normativa,  Portarias  e  outros  atos  normativos infralegais, o que é um absurdo e não se coaduna com o sistema jurídico­ constitucional  brasileiro.  [...]Destaque­se,  finalmente,  que  o  valor  da  multa  é  muito  elevado,  especialmente  porque  o  atraso  na  apresentação  da  DIMOB,  não  representa  qualquer prejuízo ou falta de recolhimento de tributos.  Penalizar a Requerente em tão alto valor não justo.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 44          3 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Isto  posto,  requer  se  digne  V.  Sa.  de  declarar  nulo  e  sem  nenhum  efeito  a  Notificação  de  Lançamento  objeto  desta  impugnação,  haja  vista  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  instituição  de  obrigação  tributária  acessória  por  Instrução  Normativa e não por lei, ferindo, desta feita, o principio da legalidade, por ser de inteira  JUSTIÇA.  N. termos.  P. deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 31.323, de 30.09.2010, fls. 26­28: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   Assunto: Obrigação Acessória.  Ano­calendário: 2006 Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias  – DIMOB. Multa por Atraso na Entrega. Espontaneidade Comprovada que a declaração  foi entregue fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, é de ser manter a multa  aplicada.  Notificada em 07.05.2012, fl. 39, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  25.05.2012,  fls.  33­35,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.   Acrescenta  Foi  lavrada  contra  a Requerente Notificação  de  Lançamento,  uma  vez  que  a  mesma  não  havia  supostamente  cumprido  obrigação  tributária  acessória,  apresentando a DIMOB com atraso.  A  Recorrente  apresentou  tempestivamente  defesa,  porém  a  decisão  recorrida  manteve a integralidade do lançamento.  Todavia, a decisão merece ser reformada.  Em primeiro lugar, a Recorrente esclarece ser desnecessário apresentar qualquer  garantia  para  admissibilidade  do  recurso,  conforme  decidiu  o  Egrégio  Supremo  Tribunal Federal.  Com  efeito,  o  STF  decidiu  ser  inconstitucional  condicionar  o  recebimento  de  recurso  a  prévia  e  efetiva  garantia,  por  vulnerar  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditória.  Desta  forma,  deve  o  presente  recurso  ser  processado,  sem  a  necessidade  de  garantia prévia.  Em segundo lugar, a Notificação de Lançamento lavrada contra a Requerente não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  que  tanto  a  obrigação  tributária  acessória  não  está  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 45          4 legalmente prevista, contrariando o rígido princípio da legalidade que vige em matéria  tributária.  Com  efeito,  segundo  dispõe  a  Constituição  Federal,  em  seu Art.  5o,  inciso  II,  "ninguém se.á obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em virtude de  lei”.  Mais adiante dispõe o art. 150, I, da Carta Magna [...].  Ora,  verifica­se  do  mencionados  dispositivos  constitucionais  que  qualquer  obrigação  tributária  somente  poderá  ser  exigida  quando  prevista  em  lei,  o  que  não  acontece no presente caso.  A  alegada  obrigação  de  apresentação  da  DIMOB  foi  instituída  com  base  em  delegação legislativa prevista no Art. 16 da Lei n° 9.779/1999 [...].  A  delegação  legislativa  não  é  permitida  em  nosso  atual  sistema  jurídico,  não  podendo a administração ir além do que está na lei.  Para ser exigível  tanto o cumprimento da obrigação  tributária acessória como o  pagamento da multa decorrente do seu não cumprimento, é  imperiosa a existência de  lei.  Assim, não estando a obrigação tributária acessória prevista em lei, não é devida  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  suposto  descumprimento,  posto  que  não estava,  por  força de lei, obrigada a apresentar a DIMOB.  Vale  por  fim  ressaltar  que,  quando  legalmente  prevista  e  não  cumprida  a  obrigação tributária acessória se transforma em obrigação principal, nos termos do Art.  113,  §  3o,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  que  se  a  obrigação  acessória  não  estivesse subordinada ao princípio da  legalidade  tributária,  seria possível a criação de  obrigação  tributária  principal  mediante  Instrução  Normativa,  Portarias  e  outros  atos  normativos infralegais, o que é um absurdo e não se coaduna com o sistema jurídico­ constitucional brasileiro.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Neste sentido assim decidiu os julgados abaixo transcritos:  "Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro DIREITO FISCAL ­ MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA/MATÉRIA  ADMINISTRATIVA  LEGITIMIDADE/CARÊNCIA  ­  CUSTAS/SUCUMBÊNCIA  APELAÇÃO  CÍVEL  8711/95 ­ Reg. 582­2 Cod. 95.001.08711 SÉTIMA CÂMARA ­ Unânime Juiz: RAUL  CELSO  LINS  E  SILVA  ­Julg:  14/02/96  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  IVVC.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS.  INCABIMENTO.  Rejeitadas  as  preliminares  de  ilegitimidade  passiva  e  impetração  contra  lei  em  tese.  Em  matéria  tributária,  que  não  seja  por  lei,  é  ilegal  e  inconstitucional,  a  criação  de  obrigação  acessória,  por meio  de  decreto,  resolução  ou  qualquer  ato  normativo.  Não  são  devidos  honorários  advocatícios  em  mandado  de  segurança  (Súmula  105,  do  STJ).  Provimento  parcial  do  apelo  para  excluir  da  condenação a verba honorária. Ementário  :  32/96 Num.  ementa  : 41750" Tribunal de  Alçada Cível do Rio de Janeiro DIREITO FISCAL  ­ APELAÇÃO CÍVEL 4013/92  ­  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 46          5 Reg. 3506­1 Cod. 92.001.04013 SEXTA CÂMARA ­ Unânime Juiz: LUIZ ODILON  GOMES BANDEIRA ­ Julg: 19/05/92 EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Sendo  de  natureza  tributária,  só  se  torna  legítima,  se  resultar  da  lei,  Não  pode  instituí­la  decreto executivo, se a seu respeito nada dispõe a lei específica. Num. ementa : 35040"  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  EMENTA  MULTA  ­  Moratória  ­  Infração  ­  Sonegação  de  imposto  ­  Valor  desmedido  da  pena  ­  Obrigação  tributária  acessória,  ademais,  sujeita  à  reserva  legal  ­  Recurso  provido  para  esse  fim.  Sendo  a  multa  obrigação  tributária  acessória,  deve haver previsão  legal  para  sua exigência.  (Relator:  Egas Galbiatti ­ Apelação Cível n° 213.994 ­2 ­ Amparo ­ 12.08.93)"  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  VOTO VENCIDO  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos  casos  em  que  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O Auto de Infração foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e determinou a  exigência  com a  regular  intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 47          6 A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos2.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  diz  que  o  lançamento  não  poderia  ter  ido  realizado  sem  prévia  intimação.  Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe  ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do  ilícito, constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 48          7 A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe  ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do  ilícito, constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador4. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal5.  Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1149022/SP  6,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  6 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 49          8 No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária  por  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  tem­se  que  essa  obrigação  é  um  dever  de  fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas  ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações  acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local  e  condições  para o  seu  cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem como  a penalidade  aplicável no  caso de descumprimento. A dosimetria da  pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999).   Até  05.12.2005  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob), cuja apresentação é obrigatória para as seguintes pessoas jurídicas:   I  ­  construtoras  ou  incorporadoras,  que  comercializarem  unidades  imobiliárias  por  conta  própria,  que  devem  deverão  identificar  o  adquirente  e  a  unidade  imobiliária  comercializada, bem assim informar a data, o valor total da operação e o valor recebido no ano;  e  II  ­  imobiliárias  e  administradoras  de  imóveis,  que  realizarem  intermediação  de  compra  e  venda ou de  aluguel de  imóveis  em  relação  à  intermediação de  compra  e venda de  imóveis,  identificar  as  partes  contratantes,  o  imóvel  objeto  da  venda,  bem  assim  informar  a  data  e  o  valor  total  da  operação  e  o  valor  da  comissão  percebida  pela  intermediação,  bem  como  em  relação  à  intermediação  de  aluguel  de  imóveis,  identificar  as  partes  contratantes  e  o  imóvel  locado, bem assim informar o valor do aluguel percebido pelo locador e o valor da comissão  percebida pela intermediação.   A  Dimob  deve  ser  apresentada  pelo  estabelecimento  matriz,  contendo  as  informações de  todos os estabelecimentos da pessoa  jurídica, até o último dia útil do mês de  março,  em  relação  ao  ano­calendário  anterior,  por  intermédio  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  no  endereço  <www.receita.fazenda.gov.br>. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo  estabelecido no artigo anterior, ou que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á  às seguintes multas:   I ­ R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega  da Declaração ou de entrega após o prazo;   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 50          9 II ­ cinco por cento, não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor das transações  comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.   No  período  de  06.12.2005  a  29.12.2010  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  e  equiparadas:   I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado  para  esse  fim  apresentando  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;   II  ­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;  ou  III  ­  constituídas  para  a  construção,  administração,  locação  ou  alienação  do  patrimônio  de  seus  condôminos ou sócios.   A  Dimob  deverá  ser  apresentada  pelo  estabelecimento  matriz,  em  relação  a  todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre:   I  ­  as  operações  de  construção,  incorporação,  loteamento  e  intermediação  de  aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;   II ­ os pagamentos decorrentes de locação e intermediação de locação ocorridos  no ano, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.   A  Dimob  será  entregue,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subseqüente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações,  por  intermédio  do  programa Receitanet  disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. O Recibo de Entrega  será gravado no disquete ou no disco rígido, após a transmissão.   A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou  que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega  da Declaração ou de entrega após o prazo;   II ­ cinco por cento, não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor das transações  comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.   A  partir  de  20.12.2010  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:   I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado  para  esse  fim  apresentando  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;   II ­ que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;   III ­ que realizarem sublocação de imóveis;   IV ­ que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de  patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 51          10 A Dimob deve ser apresentada pelo estabelecimento matriz, em relação a todos  os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre:   I  ­  as  operações  de  construção,  incorporação,  loteamento  e  intermediação  de  aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;   II  ­  os  pagamentos  efetuados  no  ano,  discriminados mensalmente,  decorrentes  de  locação,  sublocação  e  intermediação  de  locação,  independentemente  do  ano  em  que  essa  operação foi contratada.   A  Dimob  será  entregue,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subsequente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações,  por  intermédio  do  programa Receitanet  disponível na  Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Para a apresentação  da Dimob referente aos fatos geradores ocorridos a partir do ano­calendário 2010, é obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização  de  certificado  digital,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).   O  recibo  de  entrega  será  gravado  no  disquete  ou  no  disco  rígido,  após  a  transmissão.   A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou  que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega  da Declaração ou de  entrega  após o prazo  com  termo  inicial,  o primeiro dia  subsequente  ao  fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da Dimob ou, no  caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração;   II  ­  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta8. Além disso, na  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  304,  de  21  de  fevereiro  de  2003,  da  Instrução  Normativa SRF nº 576, de 1º de dezembro de 2005, ou da Instrução Normativa RFB nº 1.115,  de  28  de dezembro  de  2010,  o  valor  da multa  era  a mesma,  ou  seja, R$5.000,00  (cinco mil  reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo  com  termo  inicial,  o primeiro dia  subsequente  ao  fixado para  a  entrega  da declaração e,  por  termo  final,  o  dia  da  apresentação  da  DIMOB.  Ademais,  em  relação  a  esses  atos  administrativos normativos, quando  foram formalmente revogadas, não houve expressamente  interrupção de sua força normativa, de modo que com as alterações desses atos administrativos  não houve inovação na matéria legislativa na ordem jurídica.  Até  27.12.2012  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  pela  legislação  acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  (a) R$5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às pessoas  jurídicas que deixarem de  fornecer,  nos prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e (b) cinco por cento, não inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no                                                              8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, Instrução Normativa SRF nº  576, de 1º de dezembro de 2005, Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 52          11 caso de informação omitida, inexata ou incompleta (art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001).  A partir de 28.12.2012, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de  dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração,  demonstrativo ou escrituração digital exigidos pela legislação fica sujeito às seguintes multas  por apresentação extemporânea (a) R$500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  presumido,  (b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento,  (c)  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­ calendário  e  (d)  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a  R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas de mercadorias e serviços.  Repisando, a partir de 28.12.2012 o sujeito passivo que deixar de apresentar nos  prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital  exigidos pela  legislação  fica  sujeito a multa por apresentação extemporânea no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham apurado  lucro  real. Não há nos autos comprovação de que a Recorrente  tenha optado por regime de tributação diverso.  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse é o entendimento contido no Parecer Normativo Cosit nº 3, de 10 de junho  de 2013, que explicita, cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  O presente Parecer Normativo cuida em analisar as consequências da  nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012, em relação a atos inerentes da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), principalmente concernentes à fiscalização e ao controle  do crédito tributário.  2. Antes da publicação da Lei nº 12.766, de 2012, assim dispunha o art.  57 da MP nº 2158­35, de 2001:  Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das  seguintes penalidades:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 53          12 I  ­ R$5.000,00  (cinco mil reais) por mês­calendário,  relativamente às  pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos,  as informações ou esclarecimentos solicitados;  II ­ cinco por cento, não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável  tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo  serão  reduzidos em setenta por cento.  2.1. A multa tinha um escopo genérico: quando não houvesse nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas em atos normativos infralegais da RFB são sancionadas com  essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001, que passou a ser:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­ los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco)  dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­calendário;  III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os  valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão  reduzidos em 70% (setenta por cento).  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 54          13 § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser aplicada a multa de que  trata a  alínea “b” do inciso I do caput.  §  3º  A multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.” (NR)  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para  uma  que  serve  para  os  casos  de  não  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital1  por  qualquer  sujeito  passivo,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões.  Como  novidade,  o  inciso  II  determina  que  os  prazos  para  a  apresentação  dos  documentos  descritos  no  caput  não  podem  ser  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco) dias  da  intimação.  [...]  (iii) Como  ficam as multas cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei  nº 10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A  da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º  da Lei  nº  11.371,  de  2006,  e  do  §  2º  do  art.  5º  da Lei  nº  11.033,  de  2004?  6.  Há  que  se  verificar  diversas  multas  atualmente  cobradas  pela  fiscalização ou pelo  controle do  crédito  tributário  e  se elas  foram ou  não afetadas pela nova Lei.  6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração  Fiscal Digital (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  (e­Lalur),  à  declaração  de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  à Declaração de  Benefícios  Fiscais  (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente,  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do  art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN RFB nº 1.114, de  2010,  e do  art.  6º  da  IN RFB nº  985,  de 2009,  deixaram de  ter  base  legal, motivo pelo qual não podem mais  ser cobradas. A sanção pelo  descumprimento dessas condutas, entretanto, se amolda ao contido na  nova redação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  6.1.1. A IN RFB nº 787, de 2007 (ECD), a IN RFB nº 989, de 2009 (e­ Lalur), a IN RFB nº 1.052, de 2010 (EFD), a IN RFB nº 1.115, de 2010  (Dimob) e a IN RFB nº 985, de 2009 (Dmed), direcionam­se apenas às  pessoas jurídicas de direito privado ou equiparadas, motivo pelo qual  todos os aspectos da regra­matriz da multa do novo art. 57 da MP são  passíveis de aplicação.  6.1.2. Quanto à IN RFB nº 1.307, de 2012 (DBF) e à IN RFB nº 1.114,  de 2010 (Derc), a análise deve ser mais detalhada. A multa do art. 57  da MP possui como aspecto pessoal as pessoas físicas e jurídicas, tanto  de direito público como privado. O aspecto quantitativo dos incisos I e  III  pressupõe  a  sanção à  pessoa  jurídica  de  direito  privado  com  fins  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 55          14 lucrativos,  já  que  pessoa  física,  pessoa  jurídica  imune  ou  de  direito  público não têm forma de apuração de lucro presumido ou real (inciso  I) nem receita bruta (inciso III). Como o direito tributário­penal deve  respeito  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada,  não  se  pode  aplicar  analogia para a configuração da multa. Não há base legal, atualmente,  para  a  multa  por  atraso  na  sua  entrega  (inciso  I),  bem  como  para  informações inexatas, incompletas ou omitidas em relação a ela (inciso  III). Somente é passível de aplicação da multa à situação do inciso II,  ou seja, após a  intimação para entrega dos arquivos digitais ou para  prestar esclarecimentos.  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem a sua  nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto, sejam  mais  gravosas  que  a  nova  multa,  a  lei  nova  mais  benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme  art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN.  6.2. É de se questionar se houve revogação tácita dos arts. 7º e 8º da  Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, na redação dada pelas Leis nºs  11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; do  art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, do inciso II do art.  9º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e do § 2º do art. 5º da  Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, pelo novo art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001. Segue a redação dos dispositivos:  Lei nº 10.426, de 2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da Pessoa  Jurídica, Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria  da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:(Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado o disposto no § 3º;  II  ­ de dois por cento ao mês­calendário ou  fração, incidente sobre o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto  no § 3º;  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 56          15 III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre o montante da Cofins, ou, na sua  falta, da contribuição para o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o  disposto  no  §  3odeste  artigo; e(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao  término do prazo originalmente  fixado para a entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.(Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2 Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração  for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício;  II­ a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.  §  3º  A multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:(Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto na Lei nº9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4ºConsiderar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal.  §5ºNa hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  dez  dias,  contados  da  ciência  à  intimação,  e  sujeitar­se­á  à  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  § 6o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON  ter  periodicidade  semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será  calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep,  informados  nos  demonstrativos  mensais  entregues  após  o  prazo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o art. 5º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  ou  sua  apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica  às seguintes penalidades:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 57          16 I ­ R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de cinco informações inexatas,  incompletas ou omitidas;  II  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  na  hipótese  de  atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para o fim  de apresentação das informações.  § 1º O disposto no  inciso  II do  caput aplica­se  também à declaração  que  não  atenda  às  especificações  que  forem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  quando  exigida  em  meio  digital.  § 2º As multas de que trata este artigo serão:  I  ­  apuradas  considerando  o  período  compreendido  entre  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até  a data da efetiva entrega;  II ­ majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de  auto de infração.  §  3º  Na  hipótese  de  lavratura  de  auto  de  infração,  caso  a  pessoa  jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração  complementares até a sua efetiva entrega.  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009)  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após  o  prazo,  limitada a  20%  (vinte  por  cento),  observado o  disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009)  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final  a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 58          17 I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  II  ­  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.(Redação dada  pela  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­ R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Lei nº 9.393, de 1996:  Art.  7º No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  ou  fração  sobre  o  imposto  devido  não  inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros  de  mora  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  ou  quota.  Lei nº 11.371, de 2004:  Art.9oA  inobservância  do  disposto  nos  arts.  1º  e  8º  desta  Lei  acarretará a aplicação das seguintes multas de natureza fiscal:  I ­ 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor dos recursos mantidos  ou utilizados no exterior em desacordo com o disposto no art. 1ºdesta  Lei,sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos;  II  ­  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração  incidente  sobre  o  valor  correspondente  aos  recursos  mantidos  ou  utilizados  no  exterior  e  não  informados  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  prazo  por  ela  estabelecido,  limitada  a  15%  (quinze  por  cento).  §1ºAs multas de que trata o caput deste artigo serão:  I  ­  aplicadas  autonomamente  a  cada  uma  das  infrações,  ainda  que  caracterizada a ocorrência de eventual concurso;  II ­ na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo:  a)reduzidas à metade, quando a informação for prestada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  b) duplicada, inclusive quanto ao seu limite, em caso de fraude.  §2ºCompete à Secretaria da Receita Federal promover a exigência das  multas de que trata este artigo, observado o rito previsto no Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Lei nº 11.033, de 2004:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 59          18 Art. 5º (...)  §  2º O  descumprimento  do  disposto  neste  artigo  sujeita  a  entidade  à  multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.  6.2.1.  O  novo  art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  aplica­se  para  qualquer declaração, demonstrativo ou escrituração digital,  enquanto  a Lei nº 10.426, de 2002, aplica­se para a Declaração de Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  e  a  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias  (DOI),  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  aplica­se  para  a  Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e  a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred), a Lei nº  8.212, de 1991, aplica­se para a Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  aplica­se  para  a  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), a Lei nº 11.371,  de 2004, aplica­se para a Declaração sobre a Utilização dos Recursos  em  Moeda  Estrangeira  Decorrentes  do  Recebimento  de  exportações  (Derex)  e  a  Lei  nº  11.033,  de  2004,  aplica­se  para  a  Declaração  de  Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).  6.2.2. Há uma antinomia entre as normas. O art. 57 da MP nº 2.158­ 35, de 2001,  sanciona as condutas pela não entrega, em sentido  lato,  de  declarações  digitais.  As  normas  acima  mencionadas  tratam  do  descumprimento  das  obrigações  específicas  contidas  na  própria  lei.  Ocorre  uma  antinomia  entre  uma  norma  geral  e  outra  específica,  devendo, nesses casos, prevalecer a última, conforme ensinamento de  Norberto Bobbio:  O  terceiro  critério,  chamado  precisamente  de  lex  specialis,  é  aquele  com  base  em  que,  de  duas  normas  incompatíveis,  uma  geral  e  uma  especial  (ou  excepcional),  prevalece  a  segunda;  lex  specialis  derogat  generali.  Também  nesse  caso  a  razão  do  critério  não  é  obscura:  lei  especial é aquela que derroga uma lei mais geral, ou seja, que subtrai  a  uma  norma  uma  parte  da  sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diversa  (contrária  ou  contraditória).  A  passagem  de  uma regra mais extensa (que contenha um certo genus) para uma regra  derrogatória  menos  extensa  (que  contenha  uma  species  do  genus)  corresponde a uma exigência  fundamental de  justiça, entendida como  igual  tratamento  de  pessoas  que  pertencem  à  mesma  categoria.  A  passagem  da  regra  geral  para  a  regra  específica  corresponde  a  um  processo natural de diferenciação das categorias e a uma descoberta  gradual,  por  parte  do  legislador,  dessa  diferenciação.  Ocorrida  ou  descoberta a diferenciação, a persistência da regra geral implicaria o  tratamento  igual  de  pessoas  que  pertencem  a  categorias  diversas  e,  portanto, uma  injustiça.  (grifou­se)  (BOBBIO, Norberto. Teoria geral  do direito. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 253)  6.2.3.  Se  as  obrigações  contidas  nas  leis  acima  transcritas  foram  consideradas  tão  importantes  pelo  legislador  ao  ponto  de  dar  embasamento  legal  específico  à  sanção  pelo  seu  descumprimento,  (a  despeito  de  legislação  tributária,  em  sentido  amplo,  poder  gerar  tal  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 60          19 obrigação), não é isonômico não aplicar as multas específicas para as  declarações específicas, em prol da multa genérica do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001. É, conforme ensinamento de Bobbio, uma violação  à  isonomia  que  determina  dar  tratamento  desigual  a  pessoas  em  situações distintas.  6.2.4. No presente caso, não se deve esquecer que o legislador foi quem  alterou a norma então existente (genérica) e criou uma mais específica,  mas  deixou  aquelas  outras  ainda  mais  específicas  incólumes  (ele  poderia  muito  bem  tê­las  revogado  expressamente).  Se  não  o  fez,  as  multas mais específicas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, do art. 30  da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art.  7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do §  2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. As IN que  tratam do assunto, portanto (RFB nº 1.110, de 2012, RFB nº 1.264, de  2012,  RFB  nº  1.015,  de  2010,  SRF  nº  197,  de  2002,  RFB  nº  811,  de  2010,  SRF  nº  341,  de  2003,  RFB  nº  971,  de  2009, RFB  nº  1.279,  de  2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº 892, de 2008) devem continuar a  ser aplicadas sem nenhuma alteração.  6.2.5. Quanto aos prazos, não há alteração para a  entrega ordinária  das  declarações. O prazo mínimo  de  quarenta  e  cinco  dias  aplica­se  apenas para a apresentação dessas declarações numa fiscalização ou  para prestar esclarecimentos sobre alguma dessas declarações. E com  a  ressalva  que  a  entrega  de  recibo  ou  comprovante  de  entrega  da  declaração  não  se  subordina  ao  prazo  de  quarenta  e  cinco  dias,  conforme já explicado no item 5.1.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 19, cujas informações estão comprovadas nos  autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Multa por atraso na  entrega da declaração  ­ Código 6680 Apuração de Crédito  Tributário R$5.000,00 x Número de meses em atraso [13] Valor da Multa por atraso na  entrega da declaração [R$65.000,00] No presente caso, restou comprovado que houve  atraso  na  entrega  em  01.03.2007  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias (DIMOB) do ano­calendário de 2005, cujo prazo final era 28.02.2006.   Diferente do entendimento da Recorrente, além disso, na vigência da Instrução  Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, da Instrução Normativa SRF nº 576, de 1º  de dezembro de 2005, ou da Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, o  valor da multa era a mesma, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso  de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo com termo inicial, o primeiro dia  subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da  DIMOB.  Ademais,  esses  atos  normativos,  quando  formalmente  revogadas,  não  houve  expressamente interrupção de sua força normativa.  Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal  no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos. A obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 61          20 penalidade pecuniária9. As obrigações acessórias decorrem diretamente da lei, no interesse da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  10 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Entretanto, o valor da multa de ofício isolada deve ser reduzido para R$1.500,00  por mês­calendário de atraso no cumprimento da referida obrigação acessória, tendo em vista o  art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada  pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.   Assim, a exigência do crédito tributário deve ser reduzida para o valor total de  R$19.500,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  01.03.2007  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  do  ano­calendário  de  2005, cujo prazo final era 28.02.2006.  A  ilação  designada  pela  defendente,  a  despeito  da  matéria,  destaca­se  como  procedente em parte.  No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente  foram  violados,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art.  26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009).  A  proposição  afirmada  pela  defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao  recurso voluntário  para  reduzir  o  valor  da  multa  de  ofício  isolada  aplicada  para  R$19.500,00  (dezenove mil  e  quinhentos reais).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              9 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003354/2007­13  Resolução nº  1801­000.324  S1­TE01  Fl. 62          21 VOTO VENCEDOR  A legislação que trata a respeito da matéria em litígio dispõe:  Lei nº 12.766, de 2012  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­ los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  (grifos não pertencem ao original)  Compulsando os  autos,  em vistas,  verifica­se que não  se pode  concluir  qual o  regime de tributação adotado pela recorrente em sua última declaração apresentada.   Daí a divergência deste colegiado com o voto da Conselheira Relatora que, entre  os dois valores (R$ 500,00 ou R$1.500,00) entendeu que deve ser aplicado o maior.  Para a acertada cominação da multa isolada em apreço, mister é que:  a)  os  autos  retornem  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  informe­se,  no  presente, qual o regime de tributação optado pela recorrente em sua última DIPJ apresentada.  Desta  informação,  a  recorrente  deverá  tomar  ciência,  facultando­se­lhe  prazo  regulamentar para se manifestar. Após retornem os autos para esta Conselheira.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10855.720713/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado SOLUÇÃO DE CONSULTA. SIMULAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA. DESCONHECIMENTO. INEFICÁCIA. É ineficaz a solução de consulta emitida pela Secretaria da Receita Federal quando demonstrado que o Órgão não tomou conhecimento da verdadeira condição das pessoas envolvidas nas operações objeto da consulta, especialmente se comprovado que as circunstâncias omitidas o foram mediante artifício doloso. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO FEDERAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS. AGRAVAMENTO. Aplica-se a multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento, por falta de lançamento ou pagamento, que pode ser majorada para o percentual de cento e doze e meio por cento no caso de falta de apresentação dos documentos exigidos pela Fiscalização Federal e agravada para cento de cinqüenta por cento nos casos de dolo, fraude ou simulação, alcançando o percentual de duzentos e vinte e cinco por cento na ocorrência simultânea dos dois eventos. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. REGRA GERAL. No caso de tributos cujo lançamento processa-se por homologação do pagamento antecipado pelo obrigado, a extinção do crédito sob condição resolutória depende da efetiva antecipação do pagamento correspondente, sem o qual o próprio lançamento por homologação não opera-se, restando o mesmo regulado pelas disposições contidas no artigo 173.
Numero da decisão: 3102-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de preterição do direito e de inovação na fundamentação do Auto de Infração pela decisão de primeira instância. Pelo voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência e a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Nanci Gama durante a votação, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que acolhiam a prejudicial de decadência e a proposta de diligência e, no mérito, davam provimento ao Recurso. Fez sustentação oral o Dr. Alessandro Barreto Borges, OAB/SP 196.401. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 06/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gana, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado SOLUÇÃO DE CONSULTA. SIMULAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA. DESCONHECIMENTO. INEFICÁCIA. É ineficaz a solução de consulta emitida pela Secretaria da Receita Federal quando demonstrado que o Órgão não tomou conhecimento da verdadeira condição das pessoas envolvidas nas operações objeto da consulta, especialmente se comprovado que as circunstâncias omitidas o foram mediante artifício doloso. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO FEDERAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS. AGRAVAMENTO. Aplica-se a multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento, por falta de lançamento ou pagamento, que pode ser majorada para o percentual de cento e doze e meio por cento no caso de falta de apresentação dos documentos exigidos pela Fiscalização Federal e agravada para cento de cinqüenta por cento nos casos de dolo, fraude ou simulação, alcançando o percentual de duzentos e vinte e cinco por cento na ocorrência simultânea dos dois eventos. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. REGRA GERAL. No caso de tributos cujo lançamento processa-se por homologação do pagamento antecipado pelo obrigado, a extinção do crédito sob condição resolutória depende da efetiva antecipação do pagamento correspondente, sem o qual o próprio lançamento por homologação não opera-se, restando o mesmo regulado pelas disposições contidas no artigo 173.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de preterição do direito e de inovação na fundamentação do Auto de Infração pela decisão de primeira instância. Pelo voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência e a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Nanci Gama durante a votação, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que acolhiam a prejudicial de decadência e a proposta de diligência e, no mérito, davam provimento ao Recurso. Fez sustentação oral o Dr. Alessandro Barreto Borges, OAB/SP 196.401. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 06/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gana, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti e Andréa Medrado Darzé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28  de fevereiro de 1967 desde que empregados como matérias­primas, produtos  intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer  ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento  do referido Imposto.  Inaplicável no caso a permissão outorgada pelo artigo 11 da Lei 9.779/99 de  manutenção de aproveitamento do crédito correspondente às matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007  ÔNUS  DA  PROVA.  MEIOS  DE  PROVA.  QUADRO  INDICIÁRIO.  PRESUNÇÃO. FORÇA PROBANTE. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO.   Todos  os  meio  de  prova  lícitos  são  aptos  à  comprovação  dos  fatos  identificados.  Uma  vez  que  seja  apresentado  um  quadro  indiciário  suficientemente  robusto,  representado  por  ações  interdependentes,  que  se  constituíram em etapas da  consecução do ato  como um  todo, perfeitamente  possível que o julgador se sinta convencido da ocorrência da fraude, do dolo,  da simulação ou da má­fé do agente, ainda mais quando as sobejas evidências  coligidas  pela  Fiscalização  não  são  sequer  arranhadas  pelos  argumentos  de  defesa.  ASSOCIAÇÃO  DE  FATO.  GRUPO  ECONÔMICO.  SIMULAÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA.  Não  se  espera  que  sejam  identificados  os  elementos  próprios  do  Grupo  Econômico licitamente formado, quando a associação de fato está alicerçada  em um sem número de empresas comandadas pelas mesmas pessoas físicas,  mediante  a  interposição  de  laranjas  sem  capacidade  econômica  para  o  exercício  da  função  e  da  simulação  de  operações  aparentes  com  a  omissão  dos  verdadeiros  vínculos  que  governaram  todo  a  organização  de  forma  velada.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  SIMULAÇÃO.  SITUAÇÃO  FÁTICA.  DESCONHECIMENTO. INEFICÁCIA.   É  ineficaz  a  solução de  consulta  emitida pela Secretaria da Receita Federal  quando  demonstrado  que  o  Órgão  não  tomou  conhecimento  da  verdadeira  condição  das  pessoas  envolvidas  nas  operações  objeto  da  consulta,  especialmente  se  comprovado  que  as  circunstâncias  omitidas  o  foram  mediante artifício doloso.  MULTA  POR  DECLARAÇÃO  INEXATA.  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  FEDERAL.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO.  MAJORAÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS.  AGRAVAMENTO.  Aplica­se  a multa de ofício no percentual de  setenta  e cinco por cento,  por  falta de lançamento ou pagamento, que pode ser majorada para o percentual  de  cento  e  doze  e  meio  por  cento  no  caso  de  falta  de  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  Fiscalização  Federal  e  agravada  para  cento  de  cinqüenta  por  cento  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  alcançando  o  percentual de duzentos e vinte e cinco por cento na ocorrência simultânea dos  dois eventos.  Fl. 4201DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 3          3 DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DE  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. REGRA GERAL.  No  caso  de  tributos  cujo  lançamento  processa­se  por  homologação  do  pagamento  antecipado  pelo  obrigado,  a  extinção  do  crédito  sob  condição  resolutória  depende  da  efetiva  antecipação  do  pagamento  correspondente,  sem o qual o próprio lançamento por homologação não opera­se, restando o  mesmo regulado pelas disposições contidas no artigo 173.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares de preterição do direito e de inovação na fundamentação do Auto de Infração pela  decisão de primeira instância. Pelo voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência e  a  proposta  de  diligência  suscitada  pela  Conselheira  Nanci  Gama  durante  a  votação,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Álvaro  Arthur  Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que acolhiam a prejudicial de  decadência  e  a  proposta  de  diligência  e,  no  mérito,  davam  provimento  ao  Recurso.  Fez  sustentação oral o Dr. Alessandro Barreto Borges, OAB/SP 196.401.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator   EDITADO EM: 06/05/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci  Gana,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Paulo Puiatti e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Fl. 4202DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, consoante  a  capitulação  legal  indicada,  foi  lavrado  auto  de  infração,  em  26/10/2010,  pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Francisco Brunheroto Gonçalves, para  exigir  R$  76.879.443,14  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  36.014.996,99  de  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2010,  R$  54.393.443,80  de  multa  relativa  ao  imposto  não  lançado  com  cobertura  de  crédito  e  R$  130.353.966,20  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  o  que  representa  o  crédito tributário total consolidado de R$ 297.641.850,13.  Durante  o  procedimento  fiscal  foi  constatado  que  a  empresa  em  epígrafe,  quanto ao período de janeiro de 2005 a maio de 2007, procedeu da seguinte forma:  “a)  escriturou  créditos  de  IPI  indevidamente,  quer  por  absoluta  falta  de  comprovação de sua origem, quer por se tratar de créditos decorrentes da aquisição  de produtos oriundos da ZFM com suspensão de IPI, destinados a comercialização e  não utilizados no processo produtivo;  b) deixou de destacar nas notas fiscais o IPI devido na saída de mercadorias  destinadas às empresas JM Industria e Comercio Ltda. – CNPJ 04.660.550/0001­98;  e  LEYROZ  de  Caxias  Industria  Comercio  &  Logística  Ltda.  –  CNPJ  06.958.578/0005­65”.  GLOSA DE CRÉDITOS  Mais especificamente, quanto ao primeiro item:  “Seguidamente  o  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  (04/10/2007;  26/09/2008;  19/11/2008;  09/01/2009;  08/05/2009;  04/08/2009;  05/10/2009;  14/10/2009) a apresentar as notas fiscais que deram origem aos créditos escriturados  no Livro Registro  de Apuração do  IPI,  sob  código CFOP 2152,  e no  campo 005­ Outros Créditos, relativos aos períodos que segue:  código CFOP 2152  3ºdec.Set/2005 R$ 2.379.155,28 3ºdec.Fev/2006 R$ 1.232.807,50  campo 005­Outros Créditos  2ºdec. Jan/2005 R$ 1.565.665,20 2ºdec.Fev/2005 R$ 1.565.665,20  2ºdec.Mar/2005 R$ 521.888,40 2ºdec.Nov/2005 R$ 1.038.312,00  3ºdec.Nov/2005 R$ 2.070.468,00 3ºdec.Jul/2006 R$ 3.078.000,00  1ºdec.Ago/2006 R$ 2.113.560,00 3ºdec.Out/2006 R$ 2.595.780,00  3ºdec.Nov/2006 R$ 4.153.248,00 1ºdec.Dez/2006 R$ 519.156,00  3ºdec.Dez/2006 R$10.394.049,60  Em 26/09/2008, quando da lavratura do Termo de Ciência e de Continuação  de  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  as  notas  fiscais,  bem  como  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  efetuados  e  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  da  aplicação/destino  dos  produtos  adquiridos,  mediante apresentação da documentação pertinente,  relativamente  aos  créditos  de  IPI  dos  períodos  apontados  acima.  Nesse  mesmo  sentido  foi  reintimado  em  19/11/2008, 09/01/2009, 08/05/2009 e 05/10/2009.  7. Com relação aos créditos escriturados no campo 005 – Outros Créditos – do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  referentes  aos  períodos  de  apuração  abaixo  Fl. 4203DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 4          5 citados, o contribuinte foi intimado em 14/10/2009, a apresentar as respectivas notas  fiscais,  bem  como  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  efetuados,  e  a  esclarecer a aplicação/destino dos produtos adquiridos mediante apresentação  de documentação pertinente.  campo 005­Outros Créditos  3ºdec.Fev/2007 R$ 1.557.468,00 3°dec.Mar/2007 R$ 2.078.809,92  3ºdec.Abr/2007 R$ 2.079.902,88 3ºdec.Mai/2007 R$ 1.039.404,96  8.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  04/10/2007,  com  o  intuito  de  comprovar  a  origem  dos  créditos  escriturados  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  campo  005­Outros  Créditos,  dos  períodos  de  apuração  a  seguir  relacionados,  o  sujeito  passivo  apresentou  as  notas  fiscais  nºs  262,  263,  264,  279,  280,  281,  287,  307,  309,  311,  313,  315  e  317,  emitidas  por  Stratus  Industria  e  Comercio Ltda., sem destaque do IPI.  Períodos de Apuração:  2ºdec.Jan/2005 R$1.565.665,20 2ºdec.Fev/2005 R$1.565.665,20  2ºdec.Mar/2005 R$ 521.888,40 2ºdec.Nov/2005 R$ 1.038.312,00 e  3ºdec.Nov/2005 R$2.070.468,00.  9.  Em  23/06/2008,  atendendo  à  intimação  de  22/04/2008,  o  contribuinte  apresentou  o  Anexo  1  com  330  folhas,  contendo  documentação  pertinente  à  comercialização (aquisição e venda) do produto adquirido da STRATUS, conforme  as notas fiscais citadas no item anterior.  10.  Essa  documentação  é  constituída  por:  demonstrativo  das  compras  (Entradas)  e  vendas  (Saídas),  notas  fiscais  de  aquisição  e  de  saídas  de  preparado  composto  não  alcoólico  da  Amazonas  (PCNAA),  fatura  comercial,  contrato  de  operação de cambio firmado junto ao Banespa, extratos SISCOMEX de registro de  operações  de  exportação  e  de  declaração  de  despacho,  e  documentos  de  frete  de  exportação.  Não  nos  foi  exibido  qualquer  comprovante  em  relação  aos  pagamentos efetuados”.(g.m.)  O  produto  adquirido  de  Stratus  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  CNPJ  04.475.885/0001­47, empresa da Zona Franca de Manaus, doravante referida como  STRATUS, de acordo com as notas fiscais, tem a descrição de “preparado composto  não alcoólico da Amazônia  (PCNAA)”, com classificação fiscal NCM 2106.9010­ Ex 01 e sujeito à alíquota de 27%. As notas fiscais foram emitidas com isenção do  imposto com a seguinte base legal: Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002,  art. 69, inciso II e Decreto­lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 6º.  No  relatório  fiscal,  assim  se  reporta  a  autoridade  fiscal  ao  produto  em  escrutínio:  “Cumpre  salientar  que  a  mercadoria  classificada  no  código  NCM  2106.9010” Ex­01 não constitui matéria­prima a ser processada na industria de  cervejas, mas preparado composto não alcoólico para elaboração de bebida da  posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para  cada parte do concentrado, e que a fiscalizada fabrica e comercializa cervejas,  não produz refrigerantes.  Se  não  é  utilizada  no  processo  industrial,  obviamente,  Fl. 4204DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     6  não há como enquadrar a referida mercadoria nos conceitos de MP, PI ou ME. Em  conseqüência, não existe direito a crédito do IPI nas aquisições desse preparado.  13.  Analisando  as  notas  fiscais  de  vendas  dessa  mercadoria  e  as  correspondentes faturas comerciais, emitidas por Cervejaria Petrópolis S A – CNPJ  73.410.326/0003­22, verificamos que: a) trata­se de venda de produto, discriminado  como “preparado composto não alcoólico da Amazonas (PCNAA)“, para o exterior,  com imunidade do IPI nos termos do art. 18, inciso II do Decreto 4.544/2002; b) a  discriminação  do  produto  e  a  classificação  fiscal  são  exatamente  as  mesmas  que  constam das notas fiscais de aquisição, ou seja, “PREPARADO COMPOSTO NÃO  ALCOÓLICO  DA  AMAZONIA”­  “NCM  2106.9010”  Ex­01;  c)  o  peso,  tanto  líquido  como  bruto,  indicados  nesses  documentos  de  vendas  são  os  mesmos  das  notas  fiscais  de  compras;  d)  o  quantitativo  de  volumes  que  constam  nesses  documentos coincidem com os documentos de entradas.  14.  Os  extratos  SISCOMEX  –  Registro  de  Operações  de  Exportação  –  Consulta RE Específico, RE nº  06/12114490­001  e  06/1454249­001,  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  apontam  no  campo  observação/exportador  o  seguinte:  “mercadoria  adquirida  da  Stratus  Industria  e  Comercio  Ltda.  portadora  do  CNPJ  nº  04.475.883/0001­47”,  fato  que  torna  evidente  se  tratar  de  comercialização”. (g.m.)  Diante  da  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  e  das  informações  acima,  a  conclusão  é  de  que  o  produto  adquirido  da  STRATUS  é  precisamente  o  mesmo  posteriormente  exportado. O  produto  não  foi  empregado  como  insumo  na  industrialização de mercadoria a  ser  exportada; houve  simplesmente uma  revenda,  sem  a  existência  de  nenhum  processo  industrial  e  sem  a  possibilidade  de  aproveitamento de IPI como se devido fosse.  Ora, o Decreto­lei nº 1.435/75 estabelece que o direito ao crédito somente no  caso  de  aquisição  de  produto  isento  que  seja  aplicado  como  insumo  no  processo  fabril  de  produto  sujeito  ao  IPI.  Outrossim,  também  não  é  aplicável  o  incentivo  fiscal  à  exportação  de  que  trata  a  Lei  nº  8.402/92,  art.  1º,  III,  relativo  ao  aproveitamento do crédito nas aquisições de  insumos aplicados na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação,  que  gozam  de  imunidade.  O  incentivo  é  cabível  apenas  na  hipótese  de  insumos  adquiridos  com  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais, e não com isenção.  Apesar de intimada e reintimada, a fiscalizada não apresentou o livro Registro  de Inventário para as verificações do controle de estoque do produto.  Continua o relatório fiscal nos seguintes termos:  “19. Do exposto acima, estamos efetuando a glosa dos créditos escriturados,  relacionados a seguir:  2ºdec.Jan/2005 R$ 1.565.665,20  2ºdec.Fev/2005 R$ 1.565.665,20  2ºdec.Mar/2005 R$ 521.888,40  2ºdec.Nov/2005 R$ 1.038.312,00  3ºdec.Nov/2005 R$ 2.070.468,00  20.  Independentemente  de  qualquer  análise  mais  profunda  da  origem,  idoneidade e legitimidade dos créditos relativos às entradas do produto em questão,  estamos efetuando a sua glosa, já que se tratam de créditos decorrentes da aquisição  de  produto  que  não  se  caracteriza  como  insumo  no  processo  de  produtivo  do  Fl. 4205DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 5          7 fabricante,  que  não  produz  refrigerantes, mas  apenas  cervejas. O  PCNAA não  foi  revendido  para  outro  fabricante  ou  estabelecimento  atacadista  do  país,  sendo  diretamente exportado na mesma condição em que foi adquirido.  21. Em  relação  aos  demais  períodos  de  apuração,  que  fora  intimado  e  reintimado a apresentar esclarecimentos/documentos no sentido de comprovar  a origem dos créditos de IPI escriturados no campo 005 – Outros Créditos – do  livro Registro de Apuração do IPI, o contribuinte não o fez até a presente data.  22. Considerando que o reconhecimento do direito ao crédito do IPI depende  da  comprovação  das  aquisições  de  insumos  produtivos,  à  vista  dos  respectivos  documentos fiscais, e que a fiscalizada não apresentou nenhum elemento solicitado,  estamos efetuando a glosa dos créditos a seguir:  3ºdec.Set/2005 R$ 2.379.155,28  3ºdec.Fev/2006 R$ 1.232.807,50  3ºdec.Jul/2006 R$ 3.078.000,00  1ºdec.Ago/2006 R$ 2.113.560,00  3ºdec.Out/2006 R$ 2.595.780,00  3ºdec.Nov/2006 R$ 4.153.248,00  1ºdec.Dez/2006 R$ 519.156,00  3ºdec.Dez/2006 R$10.394.049,60  3ºdec.Fev/2007 R$ 1.557.468,00  3°dec.Mar/2007 R$ 2.078.809,92  3ºdec.Abr/2007 R$ 2.079.902,88  3ºdec.Mai/2007 R$ 1.039.404,96”  SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO  As  saídas  sob  o  CFOP  5.401  também  foram  investigadas,  tendo  sido  escrituradas no livro Registro de Apuração do IPI no campo “operações sem débito  do imposto – outras” no período de janeiro de 2005 a maio de 2007.  Intimada  em  30/10/2009  a  esclarecer  as  precitadas  saídas,  a  apresentar  arquivos  magnéticos  e  certidão  de  objeto  e  pé  no  caso  de  demanda  judicial,  a  fiscalizada nada apresentou em  termos de esclarecimentos ou documentos, mesmo  tendo sido reintimada em 26/11/2009 e 16/12/2009. Quanto a intimações anteriores,  de 18/08/2008 e de 19/11/2008, sobre o mesmo assunto, a fiscalizada permanecera  igualmente silente.  De acordo com o relatório fiscal:  “28.  Embora  tenha  sido  intimado  em  19/06/2007  e  em  30/10/2009,  a  apresentar  os  arquivos  magnéticos  em  conformidade  com  a  IN­SRF  n°  86/2001,  segundo  os  lay­outs  definidos  no  ADE­COFINS  nº  15/2001,  a  Fiscalizada  nos  trouxe apenas os arquivos magnéticos SINTEGRA referente ao ano de 2005, de  forma incompleta, faltando o mês de fevereiro.  Fl. 4206DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     8  29.  Diante  da  negativa  do  contribuinte  em  nos  apresentar  os  elementos  solicitados,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Convênio  SRF  SEFAZSP  –  01/2006,  celebrados entre a União e o Estado de São Paulo, solicitamos e obtivemos junto a  SEFAZ­SP os arquivos magnéticos SINTEGRA dos anos de 2005, 2006 e 2007.  30. Da análise dos dados constantes nesses arquivos magnéticos verificamos  que  as  operações  CFOP  5401  sem  débito  de  imposto  –  outras,  referem­se  a  transações  com  as  empresas:  JM  Industria  e  Comercio  Ltda.  ­  CNPJ  04.660.550/0001­98  (atual  K2  INDUSTRIA,  COMERCIO  E  LOGÍSTICA  LTDA.); e LEYROZ de Caxias Industria Comercio & Logística Ltda. – CNPJ  06.958.578/0005­65.  31. Com base nesses elementos intimamos a fiscalizada em 11/02/2010 e em  27/04/2010, relativamente ao período de janeiro/2005 a maio/2007, a apresentar  as notas fiscais das vendas efetuadas para as empresas JM Industria Comercio  e Logística Ltda. e LEYROZ de Caxias Industria Comercio & Logística Ltda.  32. Até  a  presente  data  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte  do  contribuinte  no  sentido  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  limitou­se  a  requerer por diversas vezes dilação de prazo, alegando não ter tempo hábil para  providenciar todas as informações e que o documentário estaria no estabelecimento  matriz.  33.  No  sentido  de  subsidiar  a  presente  ação  fiscal, diligenciamos  junto  às  duas  empresas  citadas  acima,  intimando­as  a  nos  apresentar  documentação  pertinente  às  transações  efetuadas  com a  fiscalizada. Da mesma  forma que  a  Cervejaria Petrópolis,  estas  também não  se manifestaram acerca daquilo que  lhes foi solicitado, limitaram­se a sucessivos pedidos de prorrogação de prazo.  34. Lançando mão do dossiê da fiscalização levada a cabo junto à empresa JM  Industria  Comercio  e  Logística  Ltda.,  MPF  0811000­2007­00372­  0,  verificamos  que  esta  adquiriu  produtos  da  empresa  Cervejaria  Petrópolis,  sob  código  CFOP  5401, sem destaque de IPI, conforme notas fiscais nºs 35928, 36056, 36247, 36598,  36788, 37021, 37029, 37464, 37468, 37583, 37585, 37647, 37983, 37989, 38030 e  38032. No corpo dessas notas consta expressamente “IPI não destacado por força  de  dec.  Liminar  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nr  2004.5101006208­0 do dia 13/04/2004”.  35.  Desse  mesmo  dossiê,  verificamos  que  as  vendas  à  J  M  Industria  Comercio e Logística Ltda se deram tendo em vista o “instrumento particular  de  cessão  parcial  de  área  para  distribuição  exclusiva  e  garantia  de  fornecimento de produto”, firmado, em 03/01/2005, entre essa distribuidora e a  empresa PRAIAMAR  Indústria Comércio & Distribuição Ltda.,  que  cedeu  o  direito à distribuição na área especificada, com exclusividade, dos produtos de  fabricação da Cervejaria Petrópolis S/A” (g.m.).  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2004.51.01.006208­0,  suscitado  nas  notas  fiscais  de  venda  para  a  empresa  JM  Indústria  Comércio  e  Logística  Ltda,  doravante referida como JM, em consulta no sítio na internet do TRF da 2ª Região,  há o que segue:  “a)  Trata­se  de  mandado  de  segurança  em  que  figura  como  impetrante  a  empresa JM Ind. Com. E Logística ltda.(distribuidora de bebidas), que pleiteia seja  reconhecido  seu  direito  de  não  recolher  o  IPI  com  base  em  pautas  fiscais  ou  de  valores,  desobrigando­a de  seu  recolhimento  até que seja editada nova  sistemática  pelo Congresso Nacional;  Fl. 4207DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 6          9 b) O Juiz Federal da 16ª Vara do Rio de Janeiro deferiu liminar em 13 de abril  de 2004, de forma a não se exigir da impetrante o pagamento de IPI com base em  valores pré­determinados em pautas fiscais ou pautas de valores;  c) A  sentença  prolatada  por  esse mesmo  Juízo,  em  22/04/2005,  concedeu  a  segurança mantendo a  liminar anteriormente deferida, para  reconhecer o direito da  impetrante de não recolher o IPI com base em valores pré­determinados em pautas  fiscais,  até  que  dispositivo  legal  determinasse  a  alteração  na  base  de  calculo  da  exação  em  exame. Determinou  que  a  autoridade  coatora  se  abstivesse  de  impor  à  impetrante quaisquer sanções e penalidades, em razão do não recolhimento do IPI na  forma determinada pelas pautas fiscais ou de valores;  d) A União apelou, alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa da impetrante  (distribuidora);  e  requereu,  caso se  entendessem  inconstitucionais  as pautas, que o  IPI fosse calculado com base na sistemática da alíquota ad valorem;  e) O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em seu acórdão de 04/07/2006,  reconheceu  que  a  distribuidora  de  bebidas  tem  legitimidade  para  questionar  judicialmente  o  que  entender  oportuno  relativamente  ao  IPI,  e  afastou  a  liminar  concedida, de forma que afastem as denominadas “pautas fiscais” e determinou que  o  calculo  de  IPI  se  faça  a  partir  dos  dados  reais  das  mercadorias,  constantes  nas  Notas Fiscais de saída, na forma do CTN e da TIPI.  f)  Em  05/12/2006  o  TRF  2ª  Região  rejeita  os  embargos  declaratórios  interpostos, mantendo íntegro o acórdão citado acima.  g)  Em  12/02/2008  o  recurso  extraordinário  interposto  pela  JM  Ind.  Com  e  Logística  Ltda.  é  inadmitido  pelo  TRF  2ª  Região,  e  são  admitidos  os  recursos  especiais  nºs  1.065.016­RJ  e  1.065.018­RJ  interpostos  pela  JM  e  pela  Fazenda  Nacional, que pleiteia a ilegitimidade das distribuidoras de bebidas para contestar o  regime  jurídico de pautas fiscais, por não serem nem contribuintes de direito, nem  contribuinte de fato.  h)  Conforme  despacho  de  29/09/2009  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  questão objeto do pleito da Fazenda Nacional encontrava­se sob apreciação suspensa  em razão do Resp 903.394/AL.  i)  Trata­se  de  recurso  especial  (903.394­AL),  interposto  pelo  Sindicato  interestadual  das  empresas  distribuidoras  vinculadas  aos  fabricantes  de  cerveja,  refrigerante, água mineral e bebidas em geral nos estados de Pernambuco, Alagoas e  Paraíba (SINEDEBEB), no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo TRF da  5ª Região, que decidiu pela ilegitimidade ativa do contribuinte de fato (distribuidor)  para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes.  j) Em 24/03/2010 o STJ julgou o REsp 903.394/AL, manifestando em seu  acórdão que: “O “contribuinte de fato” (in casu, distribuidora de bebida) não  detém  legitimidade  ativa  ad  causam  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  relativo  ao  IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais,  recolhido  pelo  “contribuinte  de  direito”  (fabricante  de  bebida),  por  não  integrar  a  relação  jurídica tributária pertinente”.  k) No julgamento dos REsp nºs 1.065.016­RJ e 1.065.018­RJ, em 17/08/2010,  o STJ conheceu em parte do recurso especial da JM Ind. Com. E Logística Ltda e,  nessa  parte  deu  provimento  para  determinar  o  rejulgamento  dos  embargos  de  declaração. Em seu Voto, a Exma Sra. Ministra Eliana Calmon verificou que houve  omissão no acórdão recorrido – “apesar da oposição dos embargos de declaração, o  Fl. 4208DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     10  TRF  2ª  não  se  manifestou  sobre  a  questão  referente  à  declaração  da  inconstitucionalidade  da  pauta  fiscal  contida  no  Decreto  nº  4.542/02,  o  que  caracteriza  violação  do  art.  535  do CPC”;  assim,  ficaram prejudicadas  as  análises  das  demais  questões  trazidas  por  ambas  as  recorrentes  (JM  e  Fazenda  Nacional)”.(g.m.)  Por outro lado, conforme consulta do sistema do TRF da 2ª Região, a empresa  Leyroz  de Caxias  Indústria Comércio & Logística Ltda.,  doravante  referida  como  LEYROZ, havia impetrado a ação judicial sob nº 2004.51.10.006486­6, sobre a qual  constam os seguintes tópicos no relatório fiscal:  “a)  Trata­se  de  ação  ordinária  em  que  a  impetrante,  LEYROZ  de  Caxias  Industria Comercio & Logística Ltda, pleiteia o não recolhimento de IPI com base  em pautas fiscais ou de valores, de forma que a fique desobrigada ao pagamento da  exação até que seja editada nova sistemática pelo Congresso Nacional;  b) Foi deferida a antecipação dos efeitos da  tutela pretendida, para o  fim de  suspender a exigibilidade do IPI  incidente nas aquisições dos produtos que a parte  autora  realizar  junto  a  seus  fornecedores,  realizada  com  base  nas  pautas  fiscais  (DOE 16/11/2004);  c)  Em  09/08/2005  o  Juiz  Federal  da  4ª  Vara  de  São  João  de Meriti  –  RJ  ratifica a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, e julga procedente  o pedido, suspendendo a exigibilidade do IPI incidente nas aquisições dos produtos  que  a  autora  realizar  junto  a  seus  fornecedores,  realizada  com  base  nas  pautas  fiscais, abstendo­se os fornecedores de destacarem o IPI sobre tais produtos;  d) Em 11/01/2010 o TRF 2ª atribuiu à apelação da União efeito suspensivo  sustando os efeitos da liminar e de sua ratificação”. (g.m.)  A despeito da ausência de manifestação da  fiscalizada  a  respeito,  ainda que  profusamente  intimada  e  reintimada,  a  conclusão  no  relatório  fiscal  é  de  que  as  saídas sob CFOP 5.401 para as empresas distribuidoras JM e LEYROZ aconteceram  sem o destaque do imposto em razão das ações judiciais declinadas.  Há aspectos atinentes à sujeição passiva expostos no relatório fiscal:  “40.  A  CERVEJARIA  PETROPOLIS  S/A,  ora  fiscalizada,  entendendo  ser  incabível a exigência do IPI contra ela, na hipótese de se julgar improcedente a ação  judicial  impetrada  pela  JM  INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  (distribuidora),  e  que o tributo deve ser exigido da autora da ação, protocolou em 20/12/2005 consulta  em que submete seu entendimento à apreciação da Receita Federal.  41.  Em  17/02/2006  o  Chefe  da  Divisão  de  Tributação/SRRF07,  emite  a  Solução  de Consulta  SRRF/7ªRF/DISIT Nº  60,  esclarecendo  que  não  compete  ao  fabricante  suportar  o  ônus  do  eventual  insucesso  da  ação  que  a  JM  Industria  Comercio e Logística Ltda.  (distribuidora) move contra a União, onde questiona a  validade do regime de tributação imposto pela legislação.  42. Em sua fundamentação legal, a Solução de Consulta supra citada deixou  claro que: “caberá à consulente responder pelas dívidas relativas ao IPI, oriundas de  operações  com  a  autora,  apenas  em  relação  às  operações  que  se  deram  até  o  momento do recebimento da ordem judicial que determinou o não­pagamento, bem  como  em  relação  às  operações  imediatamente  posteriores  à  eventual  cassação  de  tutela.” (grifo nosso).  43. Do item anterior, relativamente às saídas para a JM Industria e Comercio  Ltda.,  depreende­se  que  a Cervejaria  Petrópolis  S A  (fabricante)  responderia  pelo  IPI, ora sob ação fiscal, apenas em relação às vendas efetuadas após o acórdão do  Fl. 4209DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 7          11 TRF 2ª RF, de 04/07/2006, e que o IPI decorrente das vendas ocorridas na vigência  da sentença em 1ª instância deveriam ser exigidos da autora da ação judicial (JM).  44. À vista do exposto, a sujeição passiva na constituição do crédito tributário,  relativamente  às vendas  à  JM sem destaque de  IPI,  estaria perfeitamente definida,  entretanto, trataremos a seguir de situações que mudarão esse entendimento. Como  restará  comprovado,  as  empresas  citadas  nos  itens  anteriores:  JM  Industria  Comercio  e  Logística  Ltda.,  LEYROZ  de  Caxias  Industria  Comercio  &  Logística  Ltda.,  PRAIAMAR  Industria  Comercio  &  Distribuição  Ltda.  ­  distribuidoras de cerveja, e Cervejaria Petrópolis S A ­  fabricante de cerveja,  integram um grupo econômico de  fato, por nós  intitulado “Grupo Cervejaria  Petrópolis”,  comandado  pela  última,  que  agiu  de  forma  simulatória  com  a  finalidade de suprimir tributos”.(g.m.)  A  seguir,  cabe  reproduzir  fielmente  as  inúmeras  circunstâncias  pesquisadas  pela  autoridade  fiscal  que  dão  a  entender  que  a  fiscalizada  comanda  um  grupo  econômico de fato, dedicado à evasão fiscal. As empresas JM, LEYROZ e Praiamar  Indústria Comércio & Distribuição, doravante referida como PRAIAMAR, têm nos  respectivos  quadros  societários  sócios  sem  capacidade  econômica  e  os  estabelecimentos  filiais  da  empresa  JM  funcionaram  em  locais  em  que  também  funcionam  ou  funcionaram  estabelecimentos  das  empresas  PRAIAMAR  e  LEYROZ. LEYROZ e JM, ambas com diversas filiais, foram constituídas na mesma  época das ações judiciais impetradas.  “45.  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  S/A  CNPJ  73.410.326/0001­60  ­  fabricante de cervejas e chopes, com a matriz estabelecida na Avenida Nilo Peçanha,  50, sala 2201, Centro, Rio de Janeiro/RJ, é uma S/A de capital fechado.  a)  Acionistas Nome CPF/CNPJ Partic. %   Walter Faria 733.979.898­68 –   Cleber da Silva Faria 087.854.918­88 ­  b)  Administradores Nome CPF/CNPJ Partic./Cargo  Walter Faria 733.979.898­68 Sócio­Diretor  Cleber da Silva Faria 087.854.918­88 Diretor  Agostino Gomes da Silva 888.022.218­04 Conselheiro  Roland Reis 028.087.147­34 Diretor  Ozires Silva 018.557.868­34 Conselheiro  José Tadeu de Oliveira 860.581.184­68 Conselheiro  Participaram como administradores e ou acionistas em períodos anteriores:  Nome CPF/CNPJ Partic./Cargo Clerio da Silva Faria 087.854.928­50 Diretor  Vanusa Regina Faria Zagato 084.373.058­70 Diretor  Paulo Henrique Villela Pedras 021.576.677­68 Diretor  Stetson Equities Ltda. 05.489.592/0001­70 Acionista   Fl. 4210DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     12  46. A DIPJ­2009 aponta participação em coligadas ou controladas que segue:  Nome CPF/CNPJ Partic. %  Hervey  Trading  Corp  100,0  Cervejaria  Petrópolis  Ltda  04.469.628/0001­91  99,90 CP Marcas  e Patentes Ltda 08.586.673/0001­87 93,70 CP Ativos RJ Maq e  Equip.  Ltda.  08.831.482/0001­33  99,99  CP  Ativos  SP  Maq  e  Equip.  Ltda.  08.832.600/0001­28 99,99”  Dados referentes à empresa JM  “47.  J  M  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  LOGÍSTICA  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  04.660.550/0001­98  ­  com  a  atividade  declarada  de  comércio  atacadista, foi constituída em 13/09/2001. Chegou a possuir 25 filiais espalhas pelos  estados da Federação, principalmente região Sudeste, conforme consta dos extratos  do sistema CNPJ. Devemos destacar que  tais estabelecimentos  foram constituídos,  em  grande  parte,  após  a  concessão  da  medida  obtida  no  processo  judicial  nº  2004.51.01.006208­0, que lhe permitiu não ver destacado o IPI em suas aquisições.  48. Após o TRF 2ª Região ter reformado a sentença de 1ª instância afastando  a liminar concedida, e após ver rejeitado os embargos declaratórios interpostos, a JM  deu  baixa  em  vinte  de  seus  estabelecimentos,  sendo  que  onze  deles  foram  constituídos após a obtenção da referida liminar.  49.  Mediante  “instrumento  particular  de  cessão  parcial  de  área  para  distribuição  exclusiva  e  garantia  de  fornecimento  de  produto”,  firmado,  em  03/01/2005,  a  PRAIAMAR  Indústria Comércio & Distribuição Ltda.,  cedeu  à  JM  Industria e Comercio Ltda. o direito à distribuição com exclusividade, nos estados  do Rio  de  Janeiro, Minas  Gerais  e  Espírito  Santo,  dos  produtos  de  fabricação  da  Cervejaria Petrópolis S/A .  50. No ano de 2008 alterou o nome empresarial para K2 Industria Comercio e  Logística  ltda.,  e  transferiu  seu  domicilio  fiscal  para  Caxias/RJ  à  Rua  Xavier  Pinheiro,  190,  1º  andar,  sala  201,  mesmo  endereço  onde  estiveram  estabelecidas  outras empresas vinculadas à Cervejaria Petrópolis como: LEYROZ de Caxias Ind.  Com.  E  Logística  Ltda;  Transportadora  RIO  ITAIPU  Ltda.(pertenceu  a  Walter  Faria;  tem  como  sócio  atual  Vanue  Antonio  da  Silva  Faria);  COPACABANA  Comercial Ltda., (pertenceu a Walter Faria; tem como sócio atual Vanue Antonio da  Silva Faria) e LABIM Empreend. E Particip. Ltda., (sócio atual Vanue Antonio da  Silva Faria).  .51. Quadro  societário  da  J M COMÉRCIO DE BEBIDAS E  LOGÍSTICA  LTDA, hoje K2 Indústria Comércio e Logística Ltda.:  a)  atual:  Nome  CPF/CNPJ  Entrada  %  Sidnei  Donizeti  Gonçalves  Leite  029.874.938­60  21/11/2002 80 Fabio Gonçalves Leite  121.837.118­84  18/10/2005  20  b) anteriores: Nome CPF/CNPJ Saída % Juvenal Cezar Marques 098.327.898­ 93 25/03/2002 50  Marilza Sartin Marques 070.424.368­73 25/03/2002 50  Distr. Bebidas Alto da Mantiqueira 02.894.395/0001­49 21/11/2002 50  Contraldi Distrib. de Bebidas Ltda. 03.053.838/0001­31 21/11/2002 50  Alan do Nascimento Leite 327.983.738­32 18/10/2005 01  Fl. 4211DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 8          13 52.  Como  demonstraremos,  os  sócios  iniciais  Juvenal  Cezar  Marques  e  Marilza  Sartin  Marques,  são  pessoas  sem  capacidade  econômica  para  gerir  ou  mesmo gerenciar  as  atividades da  J M, principalmente  com o  incremento advindo  das  negociações  com  a  Praiamar  e  com  a  Cervejaria  Petrópolis.Permanecem  no  quadro  societário  durante  apenas  seis meses,  entre  setembro  de  2001  a março  de  2002.  53. Em 25/03/2002 esses sócios se retiram da sociedade e nela ingressaram as  pessoas  jurídicas  Distribuidora  de  Bebidas  Alto  da Mantiqueira  Ltda,  inscrita  no  CNPJ sob nº 02.894.395/0001­49 e Cotraldi Distribuidora de Bebidas Ltda., inscrita  no  CNPJ  sob  nº  03.053.838/0001­31,  ambas  representadas  perante  à  RFB  por  DELCIO MARTINS DA  SILVA,  CPF  319.316.698­72,  cujo  histórico  e  vínculos  com o “Grupo Cervejaria Petrópolis” trataremos mais adiante.  54.  Em  21/11/2002,  estas  duas  pessoas  jurídicas  retiram­se  da  sociedade  e  ingressam no controle societário Alan do Nascimento Leite, inscrito no CPF sob nº  327.983.738­32,  Fábio Gonçalves Leite,  inscrito  no CPF  sob  nº  121.837.118­84  e  Sidnei Donizete Gonçalves Leite, inscrito no CPF sob nº 029.874.938­60.  55.  Vejamos  cada  uma  das  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  que  participaram/participam do quadro societário da empresa J M Indústria Comércio e  Logística Ltda:   a) JUVENAL CEZAR MARQUES – CPF 098.327.898­93: Domiciliado  na  Estrada  União  Indústria  9314  BL  B  CB  2,  Itaipava,  Petropolis–  RJ,  foi  sócio  da  empresa por apenas seis meses, entre setembro de 2001 e março de 2002. Segundo  os dados cadastrais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no ano­calendário de  2001 recebeu R$ 3.000,00 de JM Comercio e Transporte Ltda e em 2002 não auferiu  qualquer rendimento, tributável ou não tributável, proveniente dessa empresa;  Para  os  anos  calendários  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  auferiu  rendimentos,  nos  valores  de  R$  20.680,00,  R$  29.180,00,  R$  31.400,00  e  R$  33.300,00,  respectivamente,  provenientes  da  empresa  Leonar  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda  (antiga JM Comercial de Salvador Ltda.), inscrita no CNPJ sob nº 05.229.534/0001­ 08.  Em relação ao ano calendário de 2007, recebeu rendimentos de R$ 14.230,00  da Leonar Distribuidora de Bebidas Ltda, R$ 5.800,00 da empresa Comercial Lefran  Distribuidora  de Bebidas Ltda,  inscrita  no CNPJ  sob  nº  08.908.828/0001­54  e R$  11.600,00  da  empresa  AGAP  RJ  Participações  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  08.906.493/0001­35.  No que se refere ao ano calendário de 2008, recebeu rendimentos no valor de  R$  45.855,96  provenientes  da  empresa  AGAP RJ  Participações  Ltda.  Para  o  ano  calendário  de  2009,  seus  rendimentos  provieram  das  empresas  AGAP  RJ  Participações  Ltda.  e  Comercial  Lefran  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  respectivamente, R$ 45.000,00 e R$ 33.000,00.  Merece destaque o fato de que a Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas  Ltda  tem  sua  sede na Rua Francisco  de  Souza  e Melo  nº 251 Parte 1  – Cordovil,  onde  funcionam/funcionaram  várias  empresas  e  estabelecimentos  vinculados  de  alguma  forma  com  a  Cervejaria  Petrópolis,  entre  eles  J  M  Industria  comércio  e  Logistica  Ltda.,  PRAIAMAR  Industria  Comércio  e Logística  Ltda.,  LEYROZ De  Caxias Ind. Com. E Logística Ltda. e CERVEJARIA São Paulo S/A, como veremos  mais adiante.  Fl. 4212DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     14  O  mesmo  se  aplica  a  AGAP  RJ  Participações  Ltda,  cuja  sede  situa­se  na  Rodovia  Washington  Luiz  696,  onde  também  se  localiza/localizou  uma  série  de  empresas  e  de  estabelecimentos  vinculados  à  Cervejaria  Petrópolis.  O  senhor  Juvenal figura como responsável perante a Receita Federal do Brasil por estas duas  empresas bem como faz parte do quadro societário.  Para  bem  demonstrar  a  ligação  de  uma  com  outra,  a  empresa  Comercial  LEFRAN  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  constituída  em  26/06/2007  tem  como  nome fantasia JM INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA, e suas filiais situam­ se  em  alguns  endereços  da  JM  Indústria  Comércio  e  Logística  Ltda.  Destaque­se  também,  que  LEYROZ  de  Caxias  Industria  Comercio  &  Logística  Ltda.  (CNPJ  06.958.578/0001­31) faz parte do quadro societário dessa empresa.  b) MA RILZA SARTIN MARQUES: Domiciliada na Estrada União Indústria  9314 BL B CB 2 –  Itaipava Petrópolis­ RJ, esposa de Juvenal Cezar Marques,  foi  sócia da J M Indústria Comércio e Logística Ltda, por seis meses.  Recebeu  rendimentos dessa empresa no ano calendário de 2001 no valor de  R$ 540,00, enquanto a sociedade apurava receitas elevadas.  Em  relação  aos  anos  calendário  de  2002  a  2006,  recebeu  rendimentos  da  empresa  Comercial  Sol  Nascente  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda  EPP,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  05.229.515/0001­81,  que  também  faz  parte  do  “Grupo  Cervejaria  Petrópolis”  como  demonstraremos  mais  tarde,  nos  seguintes  valores,  respectivamente: R$ 800,00; R$ 3.140,00; R$ 3.100,00, R$ 3.600,00 e 4.050,00.  Destaque­se que, segundo os cadastros da Receita Federal do Brasil, foi sócia  da  empresa  Comercial  Sol  Nascente  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  entre  2002  e  2008.  Sua participação nesta empresa foi repassada EM 20/02/2008 ao senhor LUIS  ROBERTO LOPES, CPF 025.953.148­07, cuja importância, histórico e vínculo com  o Grupo veremos mais adiante.  c) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALTO DA MANTIQUEIRA LTDA Foi  constituída  em  04/12/1998.  É  controlada  pela  Cotraldi  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda, cujas características apresentamos abaixo, e seu sócio administrador é o senhor  Delcio Martins da Silva, CPF 319.316.698­72.  d) COTRALDI  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA  Embora  tenha,  à  semelhança  da  Distribuidora  Alto  da  Mantiqueira,  permanecido  na  sociedade  da  fiscalizada  apenas  por  oito meses,  também  tem  em  seus  quadros  o  senhor Délcio  Martins  da  Silva.  A  1ª  inscrição  da  empresa  data  de  05/03/1999,  sob  o  nome  empresarial P.M.P ITAIPAVA Comercio e Representaçãoes Ltda. ME.  e)  SIDNEI  DONIZETI  GONÇALVES  LEITE  Consta  como  sócio  ou  representante perante o CNPJ das empresas a seguir: CNPJ Nome Empresarial  01.679.090/0001­51 ­ SL Asses. Técnico Contábil S/C Ltda.  04.660.550/0001­98 JM Ind. Comercio e Logística Ltda.  08.492.421/0001­99 JM Com. De Bebidas e Logística Ltda. (¹)  08.395.567/0001­16 Distrib. De Bebidas Lokal do Norte de Minas (¹)  08.157.363/0001­47 Centro de Distr. De Bebidas Lokal de Bebidas (¹)  01.719.206.0001­39 Transport. Olinda de SJ dos Campos Ltda. (²)  Fl. 4213DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 9          15 01.112.965/0001­39 DBTS – Distribuidora de Bebidas e Transportes (5)  07.092.842/0001­60 EFICER Com. De Gêneros Alimentício em Geral (³)  08.272.174/0001­15 LI`SARB`RASD Participações e Empreedimentos (4)  07.673.595/0001­95 Atual Assessoria Contábil Ltda.  (¹)  Sócios: Distribuidora  de  Bebidas  ABC  –  Ind.  &  Com.  e  Roberto  Luis  Ramos Fontes.  (²)  Sócios:  Distribuidora  de  Bebidas  Alto  Da  Mantiqueira  e  Cotraldi  Distribuidora de bebidas Ltda.  (³)  Sócios  atuais  : Cervejaria  São  Paulo  S  A  e  Arnaldo  Kadec  da  Costa  Sócios anteriores: Cervejaria Petrópolis S A, Clerio da Silva Faria (diretor da  Cervejaria  Petrópolis),  Praiamar  Ind.  Com  &  Distrib.  Ltda  e  Roberto  Luis  Ramos Fontes Lopes, JM e Sidnei Donizeti Gonçalves Leite.  (4)  Sócios  atuais:  Cervejaria  São  Paulo  e Arnaldo Kardec  da Costa Sócios  anteriores: K2  INDUSTRIA COMERCIO E  LOGISTICA LTDA  (  antiga  JM)  e  Sidnei Donizeti Gonçalves Leite.  (5)  sócios: Distrib.  de  Bebidas  Alto  da Mantiqueira  e  Cotraldi  Distrib.  De  Bebidas  sócios  anteriores: Walter  Faria,  Vanue  Antonio  da  Silva  Faria,  Fabio  Gonçalves Leite  e Sidnei Donizeti Gonçalves Leite A empresa EFICER Com. De  Gêneros Alimentício  em Geral  está  com a  situação cadastral  “INAPTA”.  SIDNEI  assumiu o controle societário da JM em 21/11/2002, e permanece na sociedade até a  presente data. Foi/é  sócio dessa e de outras  empresas  (citadas  acima),  quase  todas  dedicadas  ao  ramo  cervejeiro,  e  que  por  mera  coincidência,  vão  terminar  suas  atividades  em  endereço  comum  e/ou  passam  ao  controle  de  ROBERTO  LUIS  FONTES  ou  DÉLCIO  MARTINS  DA  SILVA,  cujos  históricos  veremos  mais  adiante.  Teve  participação  societária  na  EFICER  Com.  de  Gêneros  Alimentício  em  Geral,  na  qual  participaram  também:  Cervejaria  Petrópolis  S/A,  Clerio  da  Silva  Faria, Praiamar, Roberto Luis Lopes e JM.  Em 2002 transferiu quotas de capitais das empresas Transportadora Olinda de  S J Campos Ltda. e  Itaipu Distribuidora de Bebidas Ltda. para a empresa Cotraldi  Distribuidora de Bebidas Ltda., da qual é sócio o Sr. Délcio Martins da Silva.  Nesse mesmo ano adquiriu quotas de capital da empresa JM (R$ 198.000,00)  da Distribuidora de Bebidas Alto da Mantiqueira Ltda. Esse capital  foi aumentado  em  2004  para  R$  405.900,00.  Sidnei  Donizeti,  embora  sócio  de  uma  série  de  empresas, jamais auferiu patrimônio condizente com aquele relativo às empresas de  que faz/fez parte, porquanto de 2002 até 2.006 sua evolução patrimonial se manteve  num  mesmo  patamar,  ou  seja,  em  2001  seu  patrimônio  era  de  R$  570.236,65,  passando para R$ 643.348,21, com dívidas no montante de 244.103,76 em 2006.  Esse  patrimônio  declarado,  composto  basicamente  por  participação  de  R$  328.000,00 na empresa JM, mostra  indícios de não haver sido declarados  todos os  investimentos societários em que consta como proprietário, reforçando a tese de que  seja  uma  espécie  de  ”colaborador  ou  testa  de  ferro”  do  “Grupo  Cervejaria  Petrópolis”.  Fl. 4214DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     16  f)  FÁBIO  GONÇALVES  LEITE  –  CPF  121.837.118­84  Irmão  de  Sidnei  Donizeti  Gonçalves  Leite,  e  também  figura  como  sócio  das  empresas  JM  e  Edadiledif Comercio de Bebidas Ltda., embora  seu patrimônio não  tenha evoluído  na mesma proporção das receitas das empresas de que faz parte.  Recebeu rendimento da Edadiledif Comercio de Bebidas Ltda, da qual é sócio  juntamente  com Délcio Martins  da  Silva  nos  anos  calendário  de  2004  e  2005  no  valor  de  R$  20.540,00  e  R$  17.870,00,  respectivamente,  enquanto  a  sociedade  apurava receitas de elevada monta. Saliente­se que o nome de fantasia da Edadiledif  é  “Bebidas  Cristal”,  o  mesmo  de  uma  das  principais  marcas  de  cerveja  comercializada por Cervejaria Petrópolis – Cerveja Cristal.  Em  relação  aos  anos  calendário  de  2005  a  2008,  recebeu  rendimentos  da  empresa JM nos seguintes valores, respectivamente: R$ 3.000,00; R$ 12.000,00; R$  12.000,00 e R$ 12.000,00.  g)  ALAN  DO  NASCIMENTO  LEITE  –  CPF  327.983.738­32  O  senhor  Sidnei Donizeti incluiu seu filho ALAN de 4 anos de idade na constituição societária  da  empresa  JM,  o  que  embora  não  seja  ilegal,  soa  como  atípico.  Não  recebeu  rendimentos  dessa  empresa,  tampouco  acumulou  patrimônio  digno  de  qualquer  menção.  h)  DÉLCIO  MARTINS  DA  SILVA  –  CPF  319.316.698­72  Como  vimos  acima, participa do quadro societário das empresas Distribuidora de Bebidas Alto da  Mantiqueira  Ltda.  e  Cotraldi  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda.  Além  dessas,  participa/participou de 35 outras empresas, a maioria delas do ramos de distribuição  de bebidas, vinculadas à Cervejaria Petropolis, como segue:  Período responsabilidade CNPJ  Início Fim  Nome Empresarial  27/09/2002 ­ 00.186.496/0001­30  CEREPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ­ EPP  05/02/2002 ­ 01.112.965/0001­39  DBTS ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA (5)  21/02/2002 ­ 01.562.005/0001­70  TRANSPORTADORA TRANSBEER DE OSASCO LTDA (¹)  22/09/2005 ­ 01.712.073/0001­79  ORGANIZACAO TECNICO CONTABIL VALE DO PARAIBA S/S LTDA  21/03/2002 ­ 01.719.206/0001­39  TRANSPORTADORA OLINDA DE S J DOS CAMPOS LTDA (¹)  01/02/2002 ­ 02.071.638/0001­49  DISTRIBUIDORA DE CEREAIS ALTO JEQUITBA LTDA (¹)  29/01/2002 ­ 02.188.077/0001­62  COMERCIAL ACME LTDA. ­ ME (¹)  25/03/2002 ­ 02.215.675/0001­83  ALIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS (¹)  17/07/2003 ­ 02.284.872/0001­54  INTEGRIMED COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ­ EPP  Fl. 4215DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 10          17 05/08/2004 ­ 02.293.649/0001­73  ADMIRAL PARTICIPACOES LTDA  05/02/2002 ­ 02.301.108/0001­40  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOL NASCENTE LTDA. (¹)  04/11/2002 31/12/2008 02.310.734/0001­00  ETHICAMED PROMOCOES LTDA  10/06/1999 ­ 02.894.395/0001­49  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALTO DA MANTIQUEIRA LTDA (²)  05/06/2003 ­ 02.982.913/0001­86  REQUINICA COMERCIAL LTDA ­ EPP  26/12/2001 ­ 03.053.838/0001­31  COTRALDI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (²)  01/02/2002 ­ 03.138.050/0001­28  CUMBAUA COMERCIAL LTDA (¹)  29/01/2002 ­ 03.357.871/0001­55  SUAPIL DISTRIBUIDORA LTDA (¹)  29/01/2002 ­ 03.652.100/0001­90  TANDERA COMERCIAL LTDA (¹)  29/01/2002 ­ 03.681.977/0001­00  LETIAN COMERCIAL LTDA (¹)  06/02/2002 ­ 03.957.383/0001­89  DIMAR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA (¹)  05/04/2002 ­ 04.616.406/0001­54  LG ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS – LTDA (¹)  25/03/2002 21/11/2002 04.660.550/0001­98  K2 INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA (JM)  28/05/2002 15/12/2003 05.128.894/0001­13  TECPLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  18/06/2004 ­ 05.128.894/0001­13  TECPLUS COMERCIO DE FRALDAS LTDA ­ EPP  05/02/2002 ­ 08.998.064/0001­35  DIBERIL­DISTRIBUIDORA BEIRA RIO LTDA (¹)  17/08/2004 ­ 27.920.339/0001­62  SUL PARAIBANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (¹)  16/10/2003 ­ 45.987.641/0001­10  MILD INDUSTRIA FARMACEUTICA S A  09/03/1976 02/05/1978 47.561.337/0001­31  MARIA LUIZA BARBOSA DA SILVA  14/05/1976 02/05/1978 47.561.907/0001­93  Fl. 4216DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     18  DELCIO MARTINS DA SILVA  11/12/1980 11/12/1980 50.456.227/0001­14  NUNES E SILVA S/C LTDA  28/01/2005 ­ 53.650.198/0001­15  ALGODOEIRA MARTINS E SILVA LTDA ­ EPP  11/11/2003 ­ 60.421.112/0001­48  LABORATORIOS  HOSBON  S/A  PRODUTOS  QUIMICO  FARMACEUTICOS  01/09/1998 ­ 61.808.960/0001­77  URGEFARMA  COMERCIO  DE  PRODUTOS  FARMACEUTICOS  LTDA  (inapta)  08/04/2002 ­ 68.439.140/0001­02  COMERCIO DE BEBIDAS FANCHINI LTDA (¹)  26/03/2002 ­ 73.706.103/0001­45  ITAIPU­RIO DISTIBUIDORA DE BEBIDAS S/A (³)  31/01/2003 ­ 96.405.246/0001­12  AMERICA BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA – EPP (²)  21/05/2002 ­ 96.676.820/0001­77  SAMBEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (4)  (¹)  sócios: Distrib.  de  Bebidas  Alto  da Mantiqueira  e  Cotraldi  Distrib.  De  Bebidas (saliente­se que Delcio Martins da Silva é sócio de ambas);  (²) sócios: Delcio Martins da Silva e Distrib. de Bebidas Alto da Mantiqueira  e/ou Cotraldi Distrib. De Bebidas;  (³)  presidente: Délcio Martins  da  Silva  participações  anteriores: Walter  Faria – presidente; Vanue Antonio da Silva Faria – acionista diretor; Cleber da Silva  Faria e Roberto Luis Ramos Fontes Lopes – acionistas;  (4)  sócios: Distrib.  de  Bebidas  Alto  da Mantiqueira  e  Cotraldi  Distrib.  De  Bebidas  sócios  anteriores: Walter  Faria, Vanue Antonio  da  Silva  Faria  e  Fabio  Gonçalves Leite.  (5)  sócios: Distrib.  de Bebidas Alto  da Mantiqueira  e Cotraldi Distrib. De  Bebidas  sócios  anteriores: Walter  Faria,  Vanue  Antonio  da  Silva  Faria,  Fabio  Gonçalves Leite e Sidnei Donizeti Gonçalves Leite.  De suas declarações de ajuste anual verificamos que:  h­1)  nos  anos  calendários  de  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  e  2006  recebeu  rendimentos  tributáveis  da  ordem  de  R$  18.548,00,  R$  15.792,00,  R$  19.860,00,  R$  19.240,00,  R$  19.880,00  e  R$  23.560,00,  e  R$  50.236,00  respectivamente, grande parte deles recebidos de pessoa física;  h­2) sua declaração de bens e direitos apontava o valor de R$ 41.297,16 em  31/12/1999, passando em 31/12/2006 para R$ 3.528.128,82, registrando uma dívida  e  ônus  reais  no  montante  de  R$  3.378.000,36.  Portanto,  contata­se  que  seu  patrimônio evoluiu apenas em R$ 108.831,00 do ano de 1999 para 2006.  Pouco  para  quem  participa  de  tantas  empresas  como  vimos  acima,  porém  compatível com os rendimentos recebidos nesse período;  Fl. 4217DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 11          19 h­3) no ano de 2001 recebeu empréstimos de Diberil Distribuidora Beira Rio  Ltda  no  montante  de  R$  150.000,00;  em  2002  emprestou  R$  R$  650.000,00  de  Diberil  Distr.  Beira  Rio  Ltda  e  R$  497.968,04  de  Itaipu  Rio  Distribuidora  de  Bebidas; em 2003 emprestou R$ 2.080.032,32 de Labor Hosbon S/A, destinados à  aquisição  de  quotas  dessa  mesma  empresa;.  Nesses  anos  adquiriu  quotas  das  empresas Cotraldi Distrib. Bebidas (R$ 99.000,00),  América  Beer Distrib.  Bebidas  (R$  46.530,00),  Ibérica  Com.  E Distrib. De  Bebidas ( R$ 10.000,00), Itaipu Rio Distrib. Bebidas AS (R$ 869.130,00), Tecplus  Com. De Fraldas Ltda (R$ 190.000,00) e Integrimed Com e Partic. R$ (40.000,000)  e Labor Hosbon AS Prod. Quim. Farmac. (R$2.080.032,32);  Como podemos perceber das declarações apresentadas por Délcio Martins da  Silva,  a  variação  patrimonial  e  os  rendimentos  auferidos  nos  períodos  analisados  mostram­se muito reduzidos frente às participações societárias que detem;  Verifica­se  que  DÉLCIO  MARTINS  DA  SILVA  não  apresenta  condições  econômicas  ou  financeiras  para  possuir  e  ficar  a  frente  da  administração  das  empresas em que consta como responsável ou como sócio cotista. A maioria delas  do ramo cervejeiro, sendo que algumas tiveram como sócio ou como administrador  Vanue Antonio da Silva Faria e Walter Faria, presidente e  fundador da Cervejaria  Petrópolis  S A  . Assim,  temos  fortes  indícios  de  que Délcio  seja  uma  espécie  de  “colaborador  ou  testa  de  ferro”  do  grupo  econômico  de  fato,  por  nós  intitulado  “Grupo Cervejaria Petrópolis”  56. No que se refere às filiais da JM, temos que estas também funcionaram em  locais  onde  funcionam/funcionou  estabelecimentos  das  seguintes  empresas:  Praiamar  Indústria  Comércio  e  Logística  Ltda  e  Leyroz  de  Caxias  Indústria  Comércio e Logística Ltda, dentre outras, como veremos mais Adiante”.  Dados referentes à empresa PRAIAMAR  “57.  PRAIAMAR  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  &  DISTRIBUIÇÃO  LTDA.,  inscrita no CNPJ sob nº 00.851.567/0001­71, foi constituída em 11/10/1995, está  ativa e com domicilio fiscal à rua da Alfândega, 115 13º andar, sala 15, Centro, Rio  de  Janeiro/RJ.  O  responsável  perante  o  CNPJ  é  ROBERTO  LUIS  LOPES,  CPF  025.953.148­07.  58. Quadro societário:  a) atual:  Nome CPF/CNPJ Entrada  Roberto Luis Ramos Fontes Lopes 025.953.148­07 30/01/2002  E­OURO Fomenpar Ltda. 11.181.150/0001­65 12/11/2009  b) anteriores:  Nome CPF/CNPJ Saída  Nelson Serafim Cagali 146.514.918­04 18/08/1998  Marcos Antonio Cagali 215.110.801­59 30/01/2002  Erico Cagali 343.314.761­20 30/01/2002  Jéferson Cagali 239.376.881­53 30/01/2002  Antonia Ramos Fontes 046.962.098­65 15/07/2002  Zuquete Empree. E Participaç. Lt. 04.935.323/0001­28 12/03/2004  Fl. 4218DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     20  Cadnell Co. S A. 06.014.422/0001­00 13/12/2006  Cadpark Participações Ltda. 07.786.995/0001­07 04/04/2007  FGJ Participações e Repres. (*) 00.435.135/0001­80 13/10/2005  (*) E­Ouro Fomenpar Participações Ltda.  59. Vejamos  as  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  que  participaram/participam  do  quadro societário  a) Roberto Luis Ramos Fontes Lopes –CPF 025.953.148­07 Alterou o nome  junto ao cadastro da RFB em 09/09/2009 ­ de Roberto Luis Lopes para Roberto Luis  Ramos Fontes Lopes. Assim, conforme a data a que se  referir os dados cadastrais,  poderemos ter um nome ou outro, embora estejamos tratando da mesma pessoa.  No  cadastro  da  RFB  consta  como  responsável  pelo  CNPJ  de  diversas  empresas,  todas  elas  de  alguma  forma  ligadas  com  fabricação  e  distribuição  de  cerveja, como veremos a seguir:  Período responsabilidade CNPJ  Início Fim  Nome Empresarial  03/01/2005 ­ 00.435.135/0001­80  FGJ PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA  30/01/2002 ­ 00.851.567/0001­71  PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA  05/03/2008 30/07/2008 02.228.942/0001­57  CIDAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  18/01/2008 ­ 02.297.972/0001­15  BASQUI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ­ EPP. (¹)  03/03/2008 06/08/2008 02.505.095/0001­20  MAREDON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  27/02/2008 ­ 02.981.430/0001­67  WESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  07/03/2008 04/08/2008 03.001.699/0001­00  HENRIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  26/02/2008 29/10/2008 03.045.821/0001­32  PAELMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  16/01/2006 ­ 03.227.676/0001­00  DIBEMIL­DISTRIB. DE BEBIDAS ESTRELA GUIA DE MURIAE LTDA.  24/03/2008 ­ 03.328.717/0001­55  MV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  11/03/2008 30/07/2008 03.503.311/0001­61  CORSIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  18/03/2008 04/12/2008 03.656.911/0001­60  TREVIRAMOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  20/03/2008 02/12/2008 03.927.394/0001­16  Fl. 4219DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 12          21 MARQUES E NOVAES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  14/05/2009 ­ 03.980.453/0001­10  LEGENDA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA  04/05/2009 ­ 04.188.888/0001­99  HELFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP  18/01/2008 25/11/2008 04.189.283/0001­12  RODRIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  29/02/2008 05/11/2008 04.347.323/0001­07  FONTES & MENDES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  20/02/2008 30/07/2008 04.349.686/0001­81  ZELAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  27/12/2007 ­ 04.370.574/0001­02  PETROKEFER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ­ EPP  20/02/2008 13/11/2008 04.476.306/0001­70  LETON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (¹)  20/02/2008 30/07/2008 04.498.910/0001­05  DACAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  13/03/2008 ­ 04.558.802/0001­72  L.J. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  26/02/2008 03/10/2008 04.606.181/0001­55  FONSENI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  09/10/2001 17/07/2002 04.711.611/0001­07  F. G. J. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA  19/02/2008 05/11/2008 04.733.565/0001­39  BICHOF & VIEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  17/03/2008 30/07/2008 04.745.450/0001­64  EUGER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  20/11/2001 01/01/2003 04.771.939/0001­00  J.G.F. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  20/02/2008 30/07/2008 04.958.223/0001­17  FONZOTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (¹)  18/01/2008 ­ 04.970.442/0001­11  ANWEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ­ EPP  07/03/2008 ­ 04.972.110/0001­76  DREGES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (¹)  20/02/2008 04/08/2008 05.063.997/0001­42  ALBENE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  20/02/2008 04/08/2008 05.065.012/0001­18  ARPANE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  Fl. 4220DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     22  28/02/2008 30/07/2008 05.066.879/0001­98  APAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  29/02/2008 04/08/2008 05.068.241/0001­96  PATRIZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  18/01/2008 ­ 05.081.964/0001­25  MARESTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ­ EPP  18/01/2008 ­ 05.108.001/0001­78  HENLIRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ­ EPP  17/03/2008 04/08/2008 05.134.084/0001­70  LAUAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  28/02/2008 28/11/2008 05.229.515/0001­81  COMERCIAL  SOL NASCENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  EPP (¹)  20/02/2008 ­ 05.229.534/0001­08  LEONAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (¹)  26/02/2008 ­ 05.261.578/0001­15  ARIE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  27/02/2008 04/08/2008 05.365.583/0001­78  GUTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  06/12/2007 ­ 05.367.410/0001­99  AGUA BRANCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA  20/02/2008 ­ 05.383.760/0001­49  DARC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (¹)  29/02/2008 19/11/2008 05.468.758/0001­72  P D J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  18/01/2008 08/04/2009 05.486.150/0001­70  RENTAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ­ EPP. (¹)  07/11/2003 ­ 05.968.924/0001­08  INEPARK SA  26/02/2008 07/08/2008 06.000.045/0001­42  VITED DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP  14/05/2008 04/08/2008 06.257.713/0001­11  VESMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP (¹)  12/12/2007 ­ 06.928.904/0001­68  AGUAS CLARAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA  13/10/2005 ­ 06.958.578/0001­31  LEYROZ DE CAXIAS INDUSTRIA COMERCIO & LOGISTICA LTDA  14/03/2006 ­ 07.088.201/0001­31  ADNA 2004 DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (³)  30/12/2004 30/12/2004 07.092.842/0001­60  EFICER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA  (4)  Fl. 4221DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 13          23 25/01/2006 ­ 07.148.127/0001­00  ELBIM&C ­ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (2)  14/01/2008 ­ 07.204.526/0001­32  CRYSTALINA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (5)  17/03/2009 ­ 07.260.421/0001­09  FR SYSTEM SOFTWARE & INFORMATICA LTDA.  21/08/2006 ­ 07.464.468/0001­86  DIBEMIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESTRELA GUIA DE PONTE  N  OVA LTDA ­ EPP  24/08/2009 ­ 07.537.668/0001­11  AFA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA  14/12/2005 23/09/2009 07.786.995/0001­07  CADPARK PARTICIPACOES LTDA  23/12/2008 ­ 08.074.638/0001­89  MINAS CEVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  17/06/2009 ­ 08.157.363/0001­47  CENTRO  DE  DIST.  DE  BEBIDAS  LOKAL  DE  BELO  HORIZONTE  LTDA.  01/08/2008 ­ 08.206.045/0001­29  IBES INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA.  04/03/2009 ­ 08.395.567/0001­16  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LOKAL DO NORTE DE MINAS LTDA.  24/09/2007 ­ 08.420.216/0001­18  CONTROL­LOG ASSESSORIA LOGISTICA & DISTRIBUICAO LTDA  09/11/2006 20/03/2007 08.423.926/0001­00  SOMAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA  20/11/2008 ­ 08.492.421/0001­99  J M COMERCIO DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA  15/12/2006 ­ 08.545.763/0001­20  EMPRESARIAL ADM & IMOVEIS LTDA.  17/01/2007 ­ 08.597.504/0001­42  GEFIPLA INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA (²)  05/02/2007 24/03/2009 08.662.060/0001­81  ASSOCIACAO DOS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS PETROPOLIS  27/02/2007 ­ 08.679.153/0001­19  E­OURO FOMENTO LTDA (²)  24/04/2007 ­ 08.779.943/0001­76  INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO PRAIA MAR LTDA (²)  22/06/2007 ­ 08.934.181/0001­35  Fl. 4222DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     24  IMAPI INDUSTRIA & COMERCIO LTDA (²)  02/07/2007 ­ 08.957.036/0001­70  E­OURO  SUDOESTE  IND.  COM.  &  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA.  03/03/2008 ­ 09.154.794/0001­12  OPENPAR PARTICIPACOES LTDA  05/12/2007 ­ 09.243.340/0001­18  ROBERTO LUIS LOPES E OUTROS  11/08/2008 ­ 09.487.180/0001­52  ASSERTIVA  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  REC.  HUMANOS  LTDA  29/08/2008 ­ 10.307.895/0001­65  COL ­ CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA (²)  11/09/2008 ­ 10.332.197/0001­10  ACO ­ ATIVOS CENTRO OESTE LTDA (²)  11/09/2008 ­ 10.335.108/0001­99  BCO ­ BEBIDAS CENTRO OESTE LTDA (²)  15/10/2008 ­ 10.440.722/0001­10  IBEMDS ­ INDUSTRIA, COMERCIO & LOGISTICA LTDA (²)  09/12/2008 ­ 10.524.011/0001­24  ROBERTO LUIS LOPES  08/06/2009 ­ 10.885.067/0001­04  INDUSTRIA DE BEBIDAS BRADPAR LTDA (²)  28/09/2009 ­ 11.181.150/0001­65  E­OURO FOMENPAR PARTICIPACAO LTDA (²)  26/04/2010 ­ 11.861.577/0001­04  G21 INVESTIMENTOS & PARTICIPACOES INVESPAR S/A  03/09/2010 ­ 12.515.109/0001­40  G19 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES GESPAR LTDA.  03/09/2010 ­ 12.515.130/0001­46  G20 REPRESENTACOES, PARTICIPACOES REPPAR LTDA.  28/06/2006 ­ 37.300.332/0001­00  PRAIAMARES INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (²)  05/03/2009 ­ 41.693.268/0001­33  LIBREAL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LT  11/05/2009 ­ 41.902.875/0001­66  IMPERIAL DISTRIBUIDORA LTDA  19/05/2004 ­ 71.059.521/0001­62  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  ABC  ­  INDUSTRIA  &  COMERCIO  LTDA  Fl. 4223DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 14          25 (¹)  Todas  essas  empresas  estão/estiveram  estabelecidas  à  Rua  Marechal  Floriano,832  apt.  101,  Bairro  25  de  Agosto,  Duque  de  Caxias­  RJ. Muitas  delas  encontram­se “baixadas” no cadastro da RFB.  (²) Todas  essas  empresas  estão  estabelecidas  à  Rua  da Alfandega,  115,  13º  andar Rio de Janeiro­RJ (só muda o nº da sala), o mesmo endereço da PRAIAMAR  Ind. Com. & Distribuição Ltda.  A  empresa  LEYROZ  de  Caxias  Ind.  Com.  &  Logística  Ltda.  fez  parte  do  quadro societários da empresa Gefipla Ind. Com e Logística Ltda.  (³)  sócios: Roberto Luis Ramos Fontes Lopes; E­Ouro Fomento Ltda;  FGJ  Participações.  Sócios  anteriores:  Arnaldo  Kardec  da  Costa  e  Cadpark  Participações Esta  empresa  também  está  localizada  à Rua  da Alfândega,  115,  13º  andar Centro Rio de Janeiro­RJ.  (4)  sócios:  Cervejaria  São  Paulo  S  A;  Arnaldo  Kardec  da  Costa.  Sócios  anteriores: Cervejaria Petrópolis S A; Clerio da Silva Faria; Praiamar Ind. Com &  Distribuição  Ltda.;  K2  Ind.  Com.  E  Logística  Ltda  (antiga  JM);  Sidnei  Donizeti  Gonçalves Leite  (5) sócios: Roberto Luis Ramos Fontes Lopes e Leyroz de Caxias Ind. Com.  & Logística Ltda.  De suas declarações de ajuste anual verificamos que:  a­1)  nos  anos  calendários  de  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  e  2006  recebeu  rendimentos  tributáveis  da  ordem  de  R$  18.832,26,  R$  23.700,00,  R$  36.372,58, R$ 33.993,80, R$ 35.000,00 e R$ 123.767,00, respectivamente;  a­2) seu patrimônio que em 1999 era de R$ 264.373,06 com uma dívida de  R$ 160.500,00,  evolui  para R$ 2.710.808,20 com uma dívida de 1.776.614,06 em  2006;  a­3)  nos  anos  de  2000  e  2001  recebeu  empréstimos  de  Walter  Faria  no  montante de R$ 300.000,00,  sendo R$ 150.000,00 em cada um deles. Nesses dois  anos  adquiriu  quotas  das  empresas  FGJ  Comercio  e  Transportes  Ltda.  –  CNPJ  04.711.611/0001­07,  JGF  Comercio  e  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda.  –  CNPJ  04.771.939/0001­00, Lopes e Ferreira Comercial Ltda – CNPJ 02.228.942/0001­57  e ações da empresa Itaipu Rio Distribuidora de Bebidas S/A, esta última adquirida  de Vanue Antonio Silva Faria – CPF 084.373.038­26 e de Cleber da Silva Faria –  CPF  087.854.918­88,  ressaltando  que Walter  Faria  também  participou  do  quadro  societário dessa empresa;  a­4) Em 2002 vendeu sua participação na Itaipu Rio Distribuidora de Bebidas  S/A  para  DELCIO MARTINS  SILVA  –  CPF  319.316.698­72;  adquiriu  cotas  de  capital da PRAIMAR;  a­5) No curso desse mesmo ano adquiriu de Distribuidora de Bebidas SOL  NASCENTE Ltda. – CNPJ 02.301.108/0001­40 ­ 31.200 caixas plásticas padrão 600  ml, e vendeu 28.250 delas com um ganho extraordinário em torno de 350%, que lhe  propiciou ganhos de capital por volta de R$ 180.000,00. Cabe dizer que a empresa  SOL  NASCENTE  tem  em  seu  quadro  acionário  as  empresas  Distribuidora  de  Bebidas ALTO DA MANTIQUEIRA Ltda e COTRALDI Distribuidora de Bebidas  Ltda,  e  que  seu  representante  perante  a  SRFB,  a  exemplo  dessas,  é  o  Sr.  Delcio  Martins da Silva.  Fl. 4224DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     26  a­6) Em 2003 essa operação se repetiu, adquiriu mais 10.584 cx plásticas da  SOL NASCENTE e  as  revendeu com um ganho de  capital  de R$ 113.000,00 que  representa  cerca  de  600%  de  lucro.  Nesse  mesmo  ano,  sua  participação  na  PRAIAMAR que era de R$ 218.020,00, passou para 500.000,00.  a­7)  Em  2004  adquiriu  quotas  da  Distribuidora  de  Bebidas  ABC,  CNPJ  71.059.521/0001­62, no valor de R$ 90.000,00. Alienou bens para Transportadora  Rio Itaipu Ltda. e PRAIAMAR (de que era e é sócio) obtendo ganho de capital de  R$ 79.490,00;  a­8)  Em  2005  emprestou  R$  1.000.000,00  da  PRAIAMAR;  Integralizou  capital  no  valor  de  R$  250.000,00  na  empresa  Distribuidora  de  Bebidas  ABC;  e  adiantou  para  futuro  aumento  de  capital  da  Empresa  FGJ  Participações  &  Representações Ltda o valor de R$ 560.000,00;  a­9) Em 2006 quitou o empréstimo da PRAIMAR e criou uma dívida junto a  LEYROZ  de  Caxias  Ind.  Com.  &  Logística  Ltda,  CNPJ  06.958.578/0001­31,  no  montante  de  R$  1.776.614,06.  Integralizou  capital  nas  empresas  AGUA  DOCE  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  CNPJ  07.148.127/0001­00  (R$  58.800,00,  ADNA  2004  Distribuição  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda,  CNPJ  07.088.201/0001­31  (R$  25.000,00), DIBIMIL Distribuidora Bebidas Estrela Guia Ponte Nova Ltda, CNPJ  07.464.468/0001­86  (R$  22.800,00),  LEYROZ  Duque  de  Caxias  Ind.  Com.  &  Logística, CNPJ 06.958.578/0001­31 (R$ 196.000,00), DIBIMIL – Distribuidora de  Bebidas Estrela Guia de Muriae Ltda, CNPJ 03.227.676/0001­ 00 (R$ 432.000,00).  Efetuou  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  da  empresa  AGUA  DOCE  Distr. de Bebidas (R$ 275.000,00).  a­10)  Todas  essas  empresas  tem  algum  vinculo  com  o  referido  grupo  econômico. Ou tem sócio comum, ou estão estabelecidas no mesmo endereço, ou até  mesmo ambos.  Como  podemos  perceber  das  declarações  apresentadas  por  Roberto  Luis  Ramos  Fontes  Lopes,  os  rendimentos  se  mostram  muito  reduzidos  frente  às  participações societárias que possui. Seu patrimônio declarado e os rendimentos não  correspondem às participações societárias – movimenta elevadas quantias que não se  refletem em seus rendimentos e patrimônio.  Segundo  “Consulta  Vínculos  Empregatícios  do  Trabalhador”,  Roberto  Luis  Lopes  passou  a  trabalhar  para  o  Sr  Walter  Faria,  sócio­diretor  da  Cervejaria  Petrópolis,  desde  01/10/1987,  quando  ingressou  na  empresa  Walter  Faria  Transportes. E, como vimos acima, permanece ligado a ele até os dias de hoje.  Do exposto, verifica­se que Roberto Luis Ramos Fontes Lopes não apresenta  condições econômicas ou financeiras para possuir e ficar a frente da administração  das  empresas  em  que  consta  como  responsável  ou  como  sócio  cotista, mostrando  fortes  indícios  de  que  seja  uma  espécie  de  “colaborador”  ou  “testa  de  ferro”  do  grupo econômico de fato, por nós intitulado “Grupo Cervejaria Petrópolis”.  b) E­OURO Fomenpar Ltda. CNPJ 11.181.150/0001­65  Foi  constituída  em  28/09/2009,  está  ativa  e  com  domicílio  fiscal  na  Rua  Alfândega,  115,  13º  andar,  sala  20,  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ.  O  responsável  e  sócio­administrador  é  Roberto  Luis  Ramos  Fontes  Lopes,  CPF  025.953.148­07,  que,como vimos, mantém forte ligações com o “Grupo Cervejaria Petrópolis”.  c) Nelson Serafim Cagali – CPF 146.514.918­04, domiciliado na Qd CSG 04,  07 Lote, Taguatinga, Brasília­DF; Marcos Antonio Cagali  – CPF 215.110.801­59,  domiciliado  na Qd  SQSW 306 Bloco E,  310, Apto.,  Sudoeste, Brasília­DF; Erico  Fl. 4225DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 15          27 Cagali – CPF 343.314.761­20; domiciliado na Qd SHIS QI 25 Cj., 05, Lote 16, Lago  Sul , Brasília­DF; e Jéferson Cagali – CPF 239.376.881­  53, domiciliado na Qd 204 Bloco G, 404 Apto., Águas Claras, Brasília­DF,  foram sócios da PRAIAMAR no período de 18/08/1998 a 30/01/2002.  d) Antonia Ramos Fontes – CPF 046.962.098­65 Mãe de Roberto Luis Lopes,  domiciliada  a  Rua  Osvaldo  Leite  de  Lima,  512,  Pq.  Esplanada,  Boituva/SP,  participou do quadro societário da PRAIAMAR de 31/01/2002 a 15/07/2002. Além  desta, participou das seguintes empresas: J.G.F. Comercio e Distr. De bebidas Ltda.,  CNPJ  04.711.611/0001­07,  e  F.G.J  Com.  E  Transportes  Ltda.,  CNPJ  04.711.611/0001­07.  Declarou rendimentos no montante de R$ 13.840,00, R$ 2.320,00 e R$ 0,00  relativos aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003. Seu patrimônio não ultrapassou  o montante de R$ 18.176,05 nesses períodos.  Como se vê,  trata­se de pessoa física que não possuía capacidade financeira,  tampouco patrimônio compatível com a atividade empresarial.  e) Zuquete Empree. E Participaç. Lt. – CNPJ 04.935.323/0001­28 Empresa de  Walter Faria e de Cleber Silva Faria, sócios­diretores da Cervejaria Petrópolis; fez  parte do quadro societário da PRAIAMAR com 93,04% do capital social no período  de 15/07/2002 até 12/03/2004.  f) Cadnell  Co.  S  A.  –  CNPJ  06.014.422/0001­00  Empresa  domiciliada  no  Uruguai,  fez  parte  do  quadro  societário  da  PRAIAMAR  com  93,04%  do  capital  social no período de 12/03/2004 até 13/12/2006, tendo como procurador MARCIO  MAURO DIAS LOPES, CPF 359.479.189­00.  g) Cadpark Participações Ltda. – CNPJ 07.786.995/0001­07 Localizada na R.  Xavier Pinheiro, 190, Sala 201, Parte D 1º andar, Pq. Duque, Duque de Caxias­RJ,  fez  parte  do  quadro  societário  da  PRAIAMAR  com  93,04%  do  capital  social  no  período  de  12/03/2004  até  04/04/2007.  Baixada  por  liquidação  voluntária  em  23/09/2009.  Fizeram  parte  de  seu  quadro  societário  as  seguintes  pessoas  física  e  jurídicas: Roberto Luis Ramos Fontes Lopes – CPF 025.953.148­07, INEPARK S/A  – CNPJ 05.968.924/0001­08, e Candell CO S/A – 06.014.422/0001­00. Essas duas  últimas localizadas no exterior,  também tem como procurador o Sr. Marcio Mauro  Dias Lopes.  h) FGJ Participações e Representações Ltda – 00.435.135/0001­80  (atual E­ Ouro Fomenpar Participações Ltda) Fez parte do quadro societário da PRAIAMAR  com  93,04%  do  capital  social  no  período  de  04/04/2007  até  12/11/2009.  Foi  constituída  em  15/02/1995,  está  ativa  e  com  domicílio  fiscal  na  Avenida  Pastor  Martin  Luther  King  Junior,  126,  bloco  01,  sala  368  A,  Bairro  Inhaúma,  Rio  de  Janeiro/RJ.  O  responsável  e  sócio­administrador  com  98,5%  do  capital  social  é  Roberto Luis Lopes, CPF 025.953.148­07, que como vimos mantém ligações com o  ”Grupo  Cervejaria  Petrópolis”,  bem  como  funcionou  em  locais  onde  funcionaram/funcionam empresas do Grupo.  i) E­Ouro Fomento Ltda. – 08.679.153/0001­19 Fez parte do quadro societário  da  PRAIAMAR  com  93,04%  do  capital  social  no  período  de  02/02/2007  até  28/06/2010. Foi constituída em 27/02/2007, está ativa e com domicílio fiscal na Rua  Alfândega,  115,  13º  andar,  sala  19,  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ.  O  responsável  e  sócio­administrador  com  98,5%  do  capital  social  é  Roberto  Luis  Ramos  Fontes  Lopes, CPF  025.953.148­07,  que mantém  ligações  com  o Grupo  Petrópolis  como  Fl. 4226DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     28  vimos acima. Foi sócio da empresa o menor João Fontes Lopes Neto (de 27/02/2007  a 23/07/2009). Da mesma forma que vimos num caso acima, embora não seja ilegal,  soa como atípico.  60. Em fiscalização  junto a PRAIAMAR, obtivemos cópia de contrato onde  esta  pagaria  a  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  o  total  de  R$  512.400.000,00  (quinhentos  e  doze milhões  e  quatrocentos  mil  reais),  pela  “cessão  de  áreas  para  distribuição com exclusividade e garantia de fornecimento de produto”.  Conforme  tal documento, denominado “Instrumento Particular de Cessão de  Área  para  Distribuição  Exclusiva  e  Garantia  de  Fornecimento  de  Produto”,  esta  cessão deveria encerrar em 01/01/2015 (dez anos de vigência). O Distrato Contratual  que dissolveu quaisquer direitos e obrigações decorrentes do primeiro foi assinado  em 31/12/2005 (após um ano de vigência).  61. Conforme  os  livros Diário  e Razão  apresentados,  PRAIAMAR pagou  a  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS,  durante  o  ano­calendário  de  2005,  R$  206.242.721,69 (duzentos e seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, setecentos  e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), a título de adiantamento pela cessão  de área. Não consta que essa quantia tenha sido devolvida com o termino do contrato  antes do prazo   62. Ficou constatado que a PRAIAMAR teria a exclusividade de distribuição  dos produtos da CERV. PETRÓPOLIS em  todo o  território nacional,  exceção aos  estados  do  Rio  de  Janeiro,  Minas  Gerais  e  Espírito  Santo,  cuja  distribuição  exclusiva,  a  fiscalizada  repassou  a  empresa  JM.  Na  pratica,  nada  disso  ocorreu.  Conforme os arquivos fiscais apresentados tanto pela PRAIAMAR, como pela JM,  verificou­se que ambas venderam os produtos da CERVEJARIA PETRÓPOLIS nas  regiões onde não detinham exclusividade.  63. Conclui­se que estas operações foram simuladas e realizadas com o único  propósito  de  transferir  grande  volume  de  recursos  para  a  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS”.  Dados referentes à empresa LEYROZ  “64.  LEYROZ  DE  CAXIAS  INDUSTRIA  COMERCIO  &  LOGÍSTICA  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  06.958.578/0001­31,  foi  constituída  em  25/08/2004, está ativa e com domicilio fiscal à Rod. Washington Luiz, 696, sala 5,  Pq.  Duque,  Duque  de  Caxias/RJ.  Possui  27  filiais  espalhas  pelos  estados  da  Federação, principalmente região Sudeste, conforme consta dos extratos do sistema  CNPJ.  65. Foi constituída na mesma época em que ingressou com ação judicial para  se  eximir  do  pagamento  do  IPI  com  base  em  pautas  fiscais,  e  somente  após  conseguir  sentença  favorável  é  que  a  empresa  passou  a  operar  de  fato,  efetuando  alterações no quadro societário, razão social, endereço e no capital social.  66. Quadro societário da LEYROZ de Caxias Industria Comercio & Logística.  atual:  Nome CPF/CNPJ Entrada  Roberto Luis Ramos Fontes Lopes 025.953.148­07 13/10/2005  E­Ouro Fomento Ltda. 08.679.153/0001­19 01/02/2008  E­OURO Fomenpar Ltda. 11.181.150/0001­65 17/11/2009 anteriores:  Nome CPF/CNPJ Saída  Willame Costa Araujo 041.578.927­39 13/10/2005  Fl. 4227DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 16          29  Alexsander Machado Martins 072.069.207­56 13/10/2005  Walter Alves da Silva 014.159.867­03 13/10/2005  Marcelo de Oliveira Brito 052.066.887­11 13/10/2005  E­Ouro Fomenpar Participações Ltda. 00.435.135/0001­80 17/11/2009  67. Vejamos  as  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  que  participaram/participam  do  quadro societário da empresa LEYROZ:  a) ROBERTO LUIS RAMOS FONTES LOPES –CPF 025.953.148­07 Como  já  vimos  acima  Roberto  Luis  Ramos  Fontes  Lopes  (Roberto  Luis  Lopes)  não  apresenta  condições  econômicas  ou  financeiras  para  possuir  e  ficar  a  frente  da  administração das empresas em que consta como responsável ou como sócio cotista,  mostrando fortes indícios de que seja uma espécie de “colaborador ou testa de ferro”  do grupo econômico de fato, por nós intitulado “Grupo Cervejaria Petrópolis”.  b)  E­Ouro  Fomento  Ltda.  –  CNPJ  08.679.153/0001­19  Foi  constituída  em  27/02/2007, está ativa e com domicílio fiscal na Rua Alfândega, 115, 13º andar, sala  19, Centro, Rio de Janeiro/RJ. O responsável e sócio­administrador com 98,5% do  capital  social  é  Roberto  Luis  Ramos  Fontes  Lopes,  CPF  025.953.148­07,  que  mantém ligações com o Grupo Petrópolis como vimos acima. Foi sócio da empresa  o menor João Fontes Lopes Neto  (de 27/02/2007 a 23/07/2009). Da mesma  forma  que vimos num caso acima, embora não seja ilegal, soa como atípico.  c) E­OURO  Fomenpar  Ltda.  CNPJ  11.181.150/0001­65  Foi  constituída  em  28/09/2009, está ativa e com domicílio fiscal na Rua Alfândega, 115, 13º andar, sala  20, Centro, Rio de Janeiro/RJ. O responsável e sócio­administrador é Roberto Luis  Ramos  Fontes  Lopes,  CPF  025.953.148­07,  que mantém  estreitas  ligações  com  o  “Grupo Cervejaria Petrópolis” como vimos acima.  d)  E­OURO  FOMENPAR  PARTIC.  LTDA.  CNPJ  00.435.135/0001­80  A  empresa foi constituída em 15/02/1995, está ativa e com domicílio fiscal na Avenida  Pastor Martin Luther King Junior, 126, bloco 01, sala 368 A, Bairro Inhaúma, Rio  de Janeiro/RJ. O responsável e  sócio­administrador com 98,5% do capital  social é  Roberto  Luis  Lopes.  Funcionou  em  locais  onde  funcionaram/funcionam  empresas  do Grupo.  e) WILLAME COSTA ARAUJO – CPF 041.578.927­39 Domiciliado na R J  O Machado,  s/n, Qd. 23 Lt. 9 Fundos, Gramacho, Duque de Caxias­RJ,  foi  sócio­ responsável da LEYROZ no período de 25/08/2004 a 13/10/2005.  No ano de 2004, além da LEYROZ, passou a participar do quadro societário  de quatro outras empresas – ACADE 2000 Distribuidora de Gêneros Alimentícios  Ltda, CNPJ 06.958.566/0001­07 da qual é o responsável perante a SRFB; ZEUGMA  Distribuidora Gêneros Alimentícios Ltda., CNPJ 06.347.626/0001­55; RIO MONTE  Distribuidora  Gêneros  Alimentícios  Ltda.,  CNPJ  06.347.6966/0001­05;  e  DEDUQUE  2004  Distribuidora  Gêneros  Alimentícios  Ltda.,  CNPJ  06.965.568/0001­23, da qual foi responsável perante a SRFB. Em cada uma elas sua  participação foi de R$ 100.000,00, sendo que R$ 10.000,00 foram integralizados em  2004, restando o saldo a integralizar de R$ 90.000,00.  Dessas  outras  quatro  empresas  apenas  a  ACADE  2000  (omissa  DIPJ)  permanece  “ativa”,  as  demais  tiveram o CNPJ baixado no  início  do  ano de  2005.  Relativamente  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  todas  apresentaram  DIPJ  –  INATIVA.  Fl. 4228DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     30  Não  consta  nos  sistemas  da  RFB  que  tenha  recebido  rendimentos  das  empresas  citadas  acima no ano de 2004 ou posteriores. Apresentou Declaração de  Ajuste Anual Simplificada  –  2005,  ano­calendário  2004,  onde  aponta  ter  recebido  rendimentos tributáveis de pessoa física no montante de R$ 60.000,00, que lhe deu  suporte  para  sua  variação  patrimonial  –  os  “bens  e  direitos”  passou  de  R$  0,00  correspondente  a  situação  em  31/12/2003  para  R$  500.000,00  em  31/12/2004,  enquanto  que  as  “dívidas  e  ônus  reais”  registram  o  valor  de  R$  450.000,00,  correspondente  ao  capital  a  integralizar.  Não  foi  apresentada  declaração  para  os  demais anos.  f)  ALEXSANDER  MACHADO  MARTINS  –  CPF  072.069.207­56  Domiciliado na R Bernardino Campos, s/n, Quadra 25, Lote 15, Olavo Bilac, Duque  de Caxias/RJ, foi sócio da LEYROZ no período de 25/08/2004 a 13/10/2005.  No ano de 2004, além da LEYROZ, passou a participar do quadro societário  de quatro outras empresas – ACADE 2000 Distribuidora de Gêneros Alimentícios  Ltda,  CNPJ  06.958.566/0001­07;  ZEUGMA  Distribuidora  Gêneros  Alimentícios  Ltda., CNPJ 06.347.626/0001­55; RIO MONTE Distribuidora Gêneros Alimentícios  Ltda., CNPJ 06.347.6966/0001­05; e MONTE BELLUNO Distribuidora de Gêneros  Alimentícios Ltda., CNPJ 06.958.618/0001­45. Em cada uma elas sua participação  foi  de  R$  100.000,00,  sendo  que  R$  10.000,00  foram  integralizados  em  2004,  restando o saldo a integralizar de R$ 90.000,00.  Dessas empresas apenas a ACADE 2000 (omissa DIPJ) permanece “ativa”, a  ZEUGMA e a RIO tiveram o CNPJ baixado no início do ano de 2005, e a MONTE  BELLUNO  (atual  THALHIDDY  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda.)  foi  declarada  “inexistente  de  fato”  em  29/12/2009,  sendo  o  CNPJ  “suspenso”.  Exceção  feita  a  MONTE  BELLUNO,  que  apresentou  a  DIPJ  pelo  Lucro  Real,  as  demais  apresentaram DIPJ – INATIVA.  Não  consta  nos  sistemas  da  SRFB  que  tenha  recebido  rendimentos  das  empresas citadas acima no ano de 2004 ou posteriores. Até o ano­calendário de 2003  apresentou  declaração  de  isento.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  –  2005, ano­calendário 2004, e aponta ter recebido rendimentos tributáveis de pessoa  física  no  montante  de  R$  60.000,00,  que  lhe  deu  suporte  para  sua  variação  patrimonial – os  “bens e direitos” passaram de R$ 0,00  correspondente a  situação  em 31/12/2003 para R$ 500.000,00 em 31/12/2004, enquanto que as “dívidas e ônus  reais” registram o valor de R$ 450.000,00, correspondentes ao capital a integralizar.  g) WALTER ALVES DA SILVA – CPF 014.159.867­03  Domiciliado  na Rua Numa  Pompilito,  0,  Lote  08, Quadra  23, Olavo  Bilac,  Duque  de  Caxias­RJ,  foi  sócio  da  LEYROZ,  da  qual  foi  representante  perante  o  cadastro na RFB no período de 02/03/2005 a 13/10/2005.  Não  consta  nos  sistemas  da  SRFB  que  tenha  recebido  rendimentos.  Apresentou  relativamente  aos  anos­calendário  de  2000,  2003,  2004  e  2006  declaração de isentos, sendo omisso em relação aos demais períodos.  h) MARCELO DE OLIVEIRA BRITO – CPF 052.066.887­11  Domiciliado na Rua Curuçá, s/n, Quadra 21, Lote 15, Olavo Bilac, Duque de  Caxias­RJ,  foi  sócio  da  LEYROZ  no  período  de  25/08/2004  a  13/10/2005.  Não  consta  nos  sistemas  da  RFB  que  tenha  recebido  rendimentos.  Apresentou  relativamente  aos  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002,  2003,  2004  e  2006  declaração de isentos, sendo omisso em relação aos demais períodos.  68.  Vê­se  que  essas  pessoas  físicas  que  constituíram  a  LEYROZ  não  possuíam  capacidade  financeira  para  tal,  tampouco  patrimônio  compatível  com  a  Fl. 4229DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 17          31 atividade  empresarial.  Seus  rendimentos  foram  oriundos  de  pessoa  física  e  se  prestaram apenas para suportar a variação patrimonial decorrente da constituição das  sociedades mencionadas. Apresentam características próprias de interposta pessoa.  69. Após obter a  liminar que  lhe  assegurou o não  recolhimento do  IPI  com  base na Pauta Fiscal,  a LEYROZ  intensificou suas  atividades,  abriu 26  filiais,  e o  controle societário passou para Roberto Luis Ramos Fonte Lopes que, como vimos,  mantém estreitos vínculos com o Grupo Cervejaria Petrópolis.  70. A transferência desse controle societário deu­se de forma direta, em nome  do  próprio  Roberto  Luis  Ramos  Fontes  Lopes,  e  de  forma  indireta  através  das  empresas E­Ouro Fomento Ltda.  – CNPJ 08.679.153/0001­19, EOURO Fomenpar  Ltda. CNPJ 11.181.150/0001­65, e E­OURO FOMENPAR PARTIC. LTDA. CNPJ  00.435.135/0001­80, das quais ele participa majoritariamente.  71.  Além  das  pessoas  físicas  vistas  nos  itens  anteriores,  cabe  destacar  a  participação  de  ARNALDO  KARDEC  DA  COSTA,  CPF  198.823.947­87,  que  constou  como Responsável  pelo  preenchimento  das DIPJ  dos  anos­calendários  de  2002 e 2003 da empresa Cervejaria Petrópolis S A. Participa/participou do quadro  societário  e  representa  perante  o  CNPJ  as  seguintes  empresas,  todas  de  alguma  forma ligadas à Cervejaria Petrópolis, conforme veremos a seguir:  Período responsabilidade CNPJ  Início Fim  Nome Empresarial  ­ ­ 07.088.201/0001­31  ADNA  2004  DISTRIBUICAO  DE  GENEROS  ALIMENTICIOS  LTDA  15/12/2005  ­  07.092.842/0001­60  EFICER  COMERCIO  DE  GENEROS  ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA (¹) 22/01/2009 ­ 07.810.028/0001­33  COMERCIAL  EXPORTADORA  E  IMPORT.  DE  GENEROS  ALIMENT.  FOCO LTDA (²) 04/01/2008 ­ 08.272.174/0001­15  LI'SARB'RASD PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (³)  05/07/2005 ­ 59.050.930/0001­00 (4)  CERVEJARIA SAO PAULO S A  (¹) Encontra­se inapta.  Participam/participaram  do  quadro  social:  Sócios  atuais  :  Cervejaria  São  Paulo S A e Arnaldo Kadec da Costa; Sócios anteriores: Cervejaria Petrópolis S  A,  Clerio  da  Silva  Faria  (diretor  da Cervejaria  Petrópolis),  Praiamar  Ind.  Com &  Distrib. Ltda e Roberto Luis Ramos Fontes Lopes, JM e Sidnei Donizeti Gonçalves  Leite.  (²) Sócios: EFICER  com. De Gêneros Aliment. Em Geral Ltda,  e Arnaldo  Kardec da Costa.  (³) Sócios  anteriores: K2  Industria  Com.  E  Logística  Ltda.  (antiga  JM)  e  Sidnei Donizeti Gonçalves Leite;  Sócios atuais: Cervejaria São Paulo e Arnaldo Kardec da Costa.  Fl. 4230DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     32  (4) A  Cervejaria  São  Paulo  é  presidida  pelo  próprio  Arnaldo  e  tem  como  diretor Claudemir Rocha.  A  exemplo  de  outros,  ARNALDO  KARDEC  DA  COSTA  não  apresenta  condições econômicas ou financeiras para possuir e ficar a frente da administração  das  empresas  em  que  consta  como  responsável  ou  como  sócio,  mostrando  fortes  indícios  de  que  também  seja  uma  espécie  de  “colaborador  ou  testa  de  ferro”  do  grupo econômico de fato, por nós intitulado “Grupo Cervejaria Petrópolis”.  72.  Diversos  estabelecimentos  das  empresas  acima  citadas  funcionam  ou  funcionaram nos mesmos endereços de outras empresas ligadas ao Grupo Petrópolis,  conforme segue:  a) R. DA ALFANDEGA, 115, 13º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO­ RJ LEYROZ de Caxias Ind. Com. & Logística Ltda.  PRAIAMAR Ind. Com. & Distribuição Ltda.  ADNA 2004 Distrib. De Gêneros Alimentícios Ltda.  E­OURO Fomento Ltda.  E­OURO Fomenpar Ltda.  PRAIAMARES Ind. Com e Representação Ltda.  b) RODOVIA WASHINGTON LUIZ 696 E 726 ­DUQUE DE CAXIAS/RJ  Na verdade este endereço, embora constem dois números, compõe­se de um único  imóvel.  J M Industria comércio e Logística Ltda. (Atual K2)  CERVEJARIA Petrópolis S/A  PRAIAMAR Industria Comércio e Logística Ltda.  LEYROZ De Caxias Ind. Com. E Logística Ltda.  COPACABANA Comercial Ltda.  ADNA 2004 Distribuidora de Bebidas Ltda.  ITAIPU Rio Distribuidora de Bebidas Ltda.  AGP RJ Participações Ltda.  Comercial LEFRAN Distribuidora de Bebidas Ltda. ­nome de fantasia é J M  INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA Ltda.  c) Na mesma Rodovia, no número 545, funcionou a sede da empresa Eficer  Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.  d) RUA FRANCISCO SOUZA E MELO, 251, RIO DE JANEIRO­RJ  J M  Industria comércio e Logística Ltda.  PRAIAMAR Industria Comércio e Logística Ltda.  LEYROZ De Caxias Ind. Com. E Logística Ltda.  ADNA 2004 Distribuidora de Bebidas Ltda.  CERVEJARIA São Paulo S/A  Distribuidora de Bebidas ABC Ltda.  ELBIM& C Indústria Ltda.  Comercial LEFRAN Distribuidora de Bebidas Ltda.  e) RUA MESTRE GOMES, 613, GLÓRIA, VILA VELHA­ES  J M Industria comércio e Logística Ltda.  PRAIAMAR Industria Comércio e Logística Ltda.  Fl. 4231DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 18          33 LEYROZ De Caxias Ind. Com. E Logística Ltda  Transportadora RIO ITAIPU LTDA.  f) RUA XAVIER PINHEIRO, 190, 1º ANDAR, DUQUE DE CAXIAS/RJ  J M Industria comércio e Logística Ltda.  LEYROZ De Caxias Ind. Com. E Logística Ltda  Transportadora RIO ITAIPU LTDA.  COPACABANA Comercial Ltda.  LABIM Empreend. E Particip. Ltda.  CERVEJARIA São Paulo S/A  g) ESTRADA MIGUEL SALAZAR MENDES DE MORAES, 1093, RIO DE  JANEIRO­RJ  J M Industria comércio e Logística Ltda.  LEYROZ De Caxias Ind. Com. E Logística Ltda  ITAIPU Rio Distribuidora de Bebidas Ltda.  COTRALDI Distribuidora de Bebidas Ltda.  Comercial LEFRAN Distrib. de Bebidas  h) RODOVIA MARECHAL RONDON S/N KM 112 ITU­SP  ITAIPU Rio Distribuidora de Bebidas Ltda  PRAIAMAR Industria Comércio e Logística Ltda”.  Por tudo que foi consignado nos parágrafos precedentes, o processo produtivo  e  comercial  de  cervejas  e  chopes,  envolvidas  a  fiscalizada,  JM,  PRAIAMAR  e  LEYROZ, caracteriza a formação de um grupo econômico de fato, designado pela  autoridade  fiscal como “Grupo Cervejaria Petrópolis”,  tendo como empresa­mãe a  Cervejaria Petrópolis S/A, beneficiária do esquema tendente à supressão do IPI (não  destacado,  não  declarado  e  não  recolhido)  que  configura,  inclusive,  concorrência  desleal.  Embora  de  aparência  legal,  as  empresas  citadas  anteriormente  constituem  satélites  da  Cervejaria  Petrópolis  S/A  que  foram  utilizadas  para  a  fruição  de  vantagens  tributárias,  incluídas  a  blindagem  quanto  ao  IPI,  e  não  atenderam  às  solicitações  reiteradas  da  fiscalização,  assim  como  no  caso  da  própria  Cervejaria  Petrópolis S/A.  Nos termos do relatório fiscal:  “Ficou  evidente  que  os  sócios  da  JM  Industria Comercio  e  Logística Ltda.,  LEYROZ de Caxias  Industria Comercio & Logística Ltda., PRAIAMAR Industria  Comercio & Distribuição Ltda. ­ distribuidoras de cerveja, e de outras a elas ligadas,  não apresentam ou apresentavam condições econômicas ou financeiras para possuir  e  ficar  a  frente  da  administração  dessas  empresas. Tampouco  seus  rendimentos,  e  patrimônio mostram­se compatíveis com as quantias que teriam movimentado. Seus  rendimentos  originam­se  em  parte  de  pessoas  físicas  (não  identificadas),  e  suas  participações  societárias  são  na  maioria  das  vezes  financiadas  pelas  próprias  empresas,  ou  até  mesmo  por  pessoa  física  a  elas  ligadas.  SIDNEI  DONIZETI  GONÇALVES  LEITE,  DÉLCIO  MARTINS  DA  SILVA,  ROBERTO  LUIS  RAMOS  FONTES  LOPES  e  ARNALDO  KARDEC  DA  COSTA,  como  vimos,  apresentam as características próprias de interpostas pessoas”.  Fl. 4232DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     34  Na formalização de consulta perante a Administração Tributária, a fiscalizada  agiu de má­fé ao omitir a existência do grupo econômico, da qual a cliente JM faz  parte. Na verdade, por controlar de fato a empresa JM (impetrante do Mandado de  Segurança  referido  alhures),  a  fiscalizada  não  teria  capacidade  postulatória  para  efeito de consulta administrativa. Portanto, por não ter observado o disposto na Lei  nº  9.748/99,  art.  4º,  ou  seja,  por  não  ter  exposto  a  verdade  dos  fatos  e  não  ter  procedido com lealdade e boa­fé, a Solução de Consulta não pode produzir efeitos.  Ainda mais, as normas concernentes ao processo de consulta (Instrução Normativa  RFB  nº  740,  de  02/05/2007)  foram  violadas,  mais  especificamente  conforme  o  seguinte dispositivo:  “Art. 15 Não produz efeitos a consulta formulada:  I ­ com inobservância dos arts. 2º a 5º;  II ­ em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o  dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida;  III ­ por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da  consulta;  IV ­ sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente  de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;”(g.m.)  A simulação descrita e comprovada mediante diversos elementos probatórios  nos autos configura a prática de crime contra a ordem tributária ( Lei nº 8.137/90,  art. 1º).  Por todo o exposto, afastada a Solução de Consulta, a sujeição passiva quanto  ao lançamento efetuado deve recair sobre a Cervejaria Petrópolis S/A, contribuinte  de direito do tributo como fabricante dos produtos, e tal é o entendimento esposado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  recente  julgado  relatado  pelo Ministro  Luiz  Fux no REsp 903394/AL:  “Malgrado  as  Turmas  de  Direito  Público  venham  assentando  a  incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º da Lei 4502/65, e o artigo 47,  II,  “a”  do  CTN  (indevida  ampliação  do  conceito  de  valor  da  operação,  base  de  cálculo  do  IPI,  o  que  gera  o  direito  à  restituição  do  indébito),  o  estabelecimento  industrial  (in  casu  o  fabricante  de  bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com  ocorrência  do  fato  imponível consistente na operação de industrialização de produtos”.(g.m.)  O lançamento de ofício para constituição do crédito tributário é inafastável, ex  vi do CTN, art. 142, caput e § único.  Em  ambos  os  casos,  nas  saídas  para  as  empresas  JM  e  LEYROZ,  há  ação  judicial em trâmite, porém o lançamento se reporta à legislação vigente à época dos  fatos geradores. Quanto à JM, sendo o cálculo do IPI determinado pelo TRF da 2ª  Região  com  base  nos  dados  reais  das  mercadorias  mais  oneroso  para  o  sujeito  passivo (conforme demonstrado em planilha inserta no relatório fiscal, fl. 2.292), foi  aplicada  a  legislação  da  época:  pauta  fiscal.  No  caso  da  LEYROZ,  houve  a  concessão  de  liminar  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  IPI  incidente  nas  aquisições  de  produtos  segundo  a  sistemática  de  pauta  fiscal,  contudo,  foi  obtido  pela  Fazenda  Nacional,  posteriormente,  o  efeito  suspensivo  quanto  à  referida  liminar.  Foram elaborados demonstrativos com as vendas sem destaque de IPI para as  empresas JM e LEYROZ, com base em pauta fiscal e segundo os dados obtidos no  Fl. 4233DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 19          35 sistema SINTEGRA. No caso da  JM,  em virtude da decisão  judicial,  foi  feito um  demonstrativo das saídas sem IPI com a aplicação de alíquota “ad valorem”.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL,  MULTAS  E  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   Foi  empreendida,  em  demonstrativo,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  em  virtude da glosa de créditos e das saídas sem destaque do imposto.  Foi imposta a multa de ofício qualificada (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 80, II, e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 45) em razão do  emprego de expediente simulatório para a supressão de tributo, e majorada (Lei nº  9.430,  de  1996,  art.  46)  em  virtude  do  não­atendimento  sistemático  de  intimações  para a prestação de esclarecimentos.   Por  conta  de  circunstâncias  qualificativas  observadas,  foi  formalizada  a  representação fiscal para fins penais sob o nº 10855.720714/2010­11.   IMPUGNAÇÃO  Notificado em 26/10/2010, o sujeito passivo ingressou em 25/11/2010 com a  impugnação subscrita pelo respectivo patrono e com documentação agregada. É, em  síntese, a seguinte a argumentação articulada em 70 (setenta) páginas:  Sendo o IPI um tributo sujeito a lançamento por homologação, há, conforme  jurisprudência  e  doutrina,  a  caracterização  da  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes de 26/10/2005,  tendo  sido a  impugnante  cientificada da exigência,  por intimação, em 26/10/2010;  Segundo  o  ato  constitutivo  da  impugnante,  no  art.  2º,  “constitui  objeto  da  sociedade  a  industrialização,  a  comercialização,  a distribuição,  a  importação e  a  exportação  de  bebidas  em  geral”,  ou  seja,  a  empresa  estava  habilitada  para  a  produção de refrigerantes, tendo o parque industrial condições para tal, ao contrário  da afirmação da autoridade fiscal, sendo que parte da produção foi feita por meio de  terceiros com remessa à  industrialização em prestação de serviços, conforme notas  fiscais anexas;  Os  créditos  de  aquisições  de  insumo  produzido  pelas  empresas  STRATUS,  ÓTIMO  e  CONCENTRE,  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  foram  escriturados no  livro Registro de Apuração do IPI e correspondem às notas  fiscais  anexas;  os  códigos  de CFOP  correspondem  a:  transferência  de  produção  de  outro  estabelecimento  com  recolhimento  de  IPI;  transferência  de  mercadoria  com  recolhimento  de  IPI;  venda  do  estabelecimento  remetida  para  industrialização  por  conta e ordem sem transitar pelo adquirente; venda de produção do estabelecimento;  Os  produtos  geradores  de  créditos  sofreram  processo  de  industrialização,  tendo sido encaminhados às empresas NUTRISERVICE, CONCENTRE e ÓTIMO  para  industrialização  por  encomenda,  conforme  notas  fiscais  anexas;  ou  seja,  há  comprovação documental e para o auto de infração prosperar a documentação teria  que  ser  declarada  nula;  houve  o  retorno  do  produto  acabado  conforme  pode  ser  verificado pelas notas fiscais de retorno de industrialização; há a isenção nas saídas  dos fornecedores e o crédito é garantido (Decreto­lei nº 1.435/75, art. 6º, caput e §  1º); a utilização dos créditos é prevista na Lei nº 9.779, art. 11; notas fiscais com os  créditos discriminadas em planilha inserta na impugnação; os documentos carreados  à impugnação comprovam a origem dos créditos indevidamente glosados e “sempre  estiveram e continuarão à total disposição dos agentes públicos”;   Fl. 4234DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     36  Quanto  aos  créditos  referentes  a  janeiro,  fevereiro,  março  e  novembro  de  2005,  de  mercadorias  adquiridas  e  revendidas  sem  nenhum  processo  de  industrialização,  a  afirmação  de  que  seriam  indevidos  não  procede,  pois  houve  a  industrialização  por  encomenda  pelas  empresas  NUTRISERVICE,  ÓTIMO  e  CONCENTRE, estando a empresa técnica e legalmente habilitada ao processamento  de  refrigerantes;  a  ausência  de  alteração  de  classificação  fiscal  não  afasta  a  existência de processo  industrial;  o peso  indicado em nota  fiscal  não  tem nível de  detalhamento ou precisão; houve adição de outros insumos, sem alteração do peso,  como  benzoato  de  sódio  e  aromatizantes  que  implicam  beneficiamento  (documentação  anexa)  e  a  colocação  de  lacre  e  etiqueta  representa  reacondicionamento; a  informação de origem do produto nos extratos SISCOMEX  não altera o tipo de operação realizada; notas fiscais de remessa de demais insumos  encaminhados às referidas empresas, assim como as notas de retorno e de prestação  de serviços como documentação anexa;  Quanto à falta de recolhimentos, a impugnante ficou impedida de praticar atos  contrários  às  decisões  judiciais  referentes  às  empresas  JM  e  LEYROZ  que  determinam a suspensão da exigibilidade do IPI;  Quanto à Solução de Consulta, há a impossibilidade jurídica da anulação dos  respectivos efeitos pelo auto de infração, conforme doutrina; o Fisco deve buscar o  instrumento cabível para a desconstituição do ato  jurídico por vício de validade; a  impugnante,  ao  formalizar  a  consulta,  expôs  a  verdade  dos  fatos  e  procedeu  com  lealdade e boa­fé, ao contrário da afirmação da autoridade fiscal;  A jurisdição é monopólio do Poder Judiciário e uma decisão judicial somente  se  combate  por meio  de  outras medidas  judiciais,  sendo,  por  isso,  nulo  o  auto  de  infração;  Há  a  falta  de  demonstração  de  fatos  caracterizadores  de  grupo  econômico,  sendo  que  a  autoridade  fiscal,  conforme  precedente  administrativo,  não  apontou  onde estaria a direção, o controle ou a administração das sociedades que compõem o  grupo  econômico  de  fato;  o  Fisco  descumpriu  as  regras  jurídicas  relativas  à  disciplina  legal  da  prova  no  processo  administrativo  federal,  pois  os  pressupostos  legais do grupo econômico de fato não foram provados; as ilações sobre terceiros (os  adquirentes  da  impugnante)  não  dizem  respeito  à  impugnante,  sendo que  esta não  pode se manifestar a respeito; os terceiros deveriam vir ao processo para o exercício  da  defesa,  mas  “como  isso  não  foi  possível,  resta  a  nulidade  da  falta  do  contraditório,  ficando  a  matéria  restrita  à  expressão  unilateral  de  quem  tem  o  “poder”  de  devassar  a  vida  do  particular,  trazer  aos  autos  e  não  possibilitar  a  defesa”;  A  formalização  de  representação  fiscal  para  fins  penais  é  irregular  por  carência de requisitos; a aplicação de multas qualificadas é indevida, pois não houve  a comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, de que tratam os arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, c/c o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; a aplicação  das multas é nula de pleno direito, pois em nenhum momento foram justificados os  percentuais de multa de 75%, 112,5% e 225%; além disso, a aplicação do percentual  de  75%  configura  confisco,  em  violação  do  art.  150,  IV,  da  CF;  o  máximo  admissível seria um percentual de 30%, conforme orientação do STF;  É  impertinente  a  cobrança  de  juros  de  mora  pela  aplicação  da  taxa  Selic,  instituída  por  lei  ordinária,  com  o  efeito  de  aumentar  o  crédito  tributário  sem  lei  complementar, e que não pode ser utilizada para atualização de débitos tributários,  sob pena de inconstitucionalidade;  Na remota hipótese de ser julgado procedente o auto de infração e no caso de  concessão  de  liminar  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  há  a  “interrupção  da multa  de mora”  e,  portanto,  requer  a  impugnante  que  a  eventual  Fl. 4235DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 20          37 multa  de  mora  seja  suspensa  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 2º;  A  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  os  créditos  existentes  nos  livros  fiscais da impugnante, conforme planilha encartada na peça impugnatória, e, assim,  o auto de infração ficou comprometido por falta de liquidez em virtude de o saldo  credor inicial ter sido ignorado, o que configura mais um motivo para a nulidade do  auto de infração.  Por derradeiro, requer o acolhimento das preliminares de mérito (sic) arguidas  por conta de cerceamento do direito de defesa que torna nulo o auto de infração por  vícios insanáveis (PAF, art. 59). Caso prevaleça o mérito da  impugnação, que seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  já  que  comprovado  o  direito  ao  crédito,  glosado  erroneamente,  por meio  das notas  fiscais  trazidas  aos  autos.  Se o  auto  de  infração for mantido, sendo inconstitucionais os percentuais de multa e de juros de  mora, que seja aplicada a multa no importe de 30% sobre o valor do imposto devido,  com  a  improcedência  da  utilização  da  taxa  Selic  e  a  aplicação  dos  juros  de mora  conforme  o  CTN,  art.  161,  §  1º.  Protesta,  então,  a  impugnante  pela  produção  de  provas  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  notadamente  a  realização  de  perícias, juntada de novos documentos, arbitramentos e outros meios necessários.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NECESSIDADE  DE  EMPREGO  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS.  Glosam­se os créditos alusivos a aquisições de insumos isentos provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus,  não  sendo  respeitada  a  condição  de  que  estes  sejam  utilizados na industrialização de produtos do adquirente.  IMPOSTO NÃO LANÇADO, NÃO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO.  Cobra­se o imposto devido pelas saídas de produtos e sem destaque nas notas  fiscais emitidas.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS.  DOLO.  SIMULAÇÃO  E  CONLUIO.  Há  indícios  robustos  de  simulação  de  industrialização  por  encomenda  de  insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus em conluio com as supostas  empresas  executoras das operações de  industrialização por  encomenda,  sem que o  sujeito  passivo  tenha  apresentado  comprovantes  de  pagamento  pelas  aquisições  e  serviços  e  de  entrada  das  mercadorias;  nas  saídas,  houve  a  falta  de  destaque  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  em  conluio  com  as  empresas  adquirentes  (distribuidoras de bebidas),  sem  legitimidade ativa, como meramente contribuintes  de  fato,  para  a  impetração  de  ações  judiciais  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade do imposto apurado sob o regime de pauta de valores.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 4236DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     38  Configurado  o  ilícito  tributário,  há  a  imposição  da  sanção  cabível  que  é  a  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  sem  efeito  confiscatório:  75%  (básica)  ou  150%  (com  circunstância  qualificativa);  112,5%  ou  225%  (com  falta  reiterada  de  atendimento a intimações).  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  É  absolutamente  legal  e  constitucional  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Nas saídas de produtos do estabelecimento industrial, o produtor­vendedor é o  contribuinte de direito e sujeito passivo da obrigação tributária.  DECADÊNCIA.  A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observadas  circunstâncias como a fraude, a sonegação e o conluio, indicadoras de dolo.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2007  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AFRONTA  AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.  A descrição dos fatos e a capitulação legal adequadas, além de uma peça de  defesa  que  abarca  as  infrações  imputadas,  excluem  o  cerceamento  do  direito  de  defesa; outrossim, há a prerrogativa de fiscalização acerca de dados de terceiros para  utilização no conjunto probatório dá supedâneo ao libelo impositivo.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento  propício  para  a  defesa  cabal é o da oferta da peça impugnatória.   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que não apresente os motivos e não contenha a  formulação de quesitos e a indicação e qualificação do perito.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Preterição ao direito de defesa. Inovação  De  início,  alega  preterição  ao  direito  de  defesa  decorrente  da  inclusão  nos  autos  “de  informações de diversos  terceiros,  pessoas  jurídicas  e  físicas,  sem que os mesmos  Fl. 4237DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 21          39 tenham  sido  incluídos  no  pólo  passivo  do  processo  e  cujos  dados  a  recorrente  não  tem  acesso”.  Explica,  6.  Pretendeu  a  recorrida,  demonstrar  a  existência  de  um  "suposto"  grupo  econômico, que  teria agido para  favorecer a  recorrente  , no entanto, sem nenhuma  prova concreta deste fato, como se verá adiante, e mediante afirmações das quais a  mesma não tem conhecimento.  7. Desta  forma, nem a  recorrente  tem condições de se manifestar  sobre  tais  informações  nem,  quem  poderia  se  defender,  no  caso,  os  terceiros  incluídos  nos  autos, podem apresentar qualquer argumentação sobre os dados apresentados, pois,  não foram chamados aos autos para apresentar sua versão dos fatos alegados.  Também  em  sede  de  preliminar,  que  o  Acórdão  recorrido  é  nulo  por  supressão de instância, cerceando o direito de apresentação, ao julgador de piso, de argumentos  que demonstrassem a inconsistência da interpretação nova atribuída em sede de julgamento aos  documentos  carreados  aos  autos  pela  Fiscalização  Federal.  Aduz  que  “o  próprio  Acórdão  reconheceu  que  a  idoneidade  da  documentação  fiscal  apresentada  à  fiscalização  não  foi  abordada no relatório fiscal”, sendo a inovação, portanto, fato incontroverso.  Mérito  Decadência  Sustenta  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2005  a  10/2005,  uma vez  que  correta  a  interpretação  de  que  o dies  a  quo  é  o  da  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente  da  efetivação  do  pagamento  do  tributo.  Neste  tópico,  considera  também  haver  inovação  dos  fundamentos  da  autuação,  quando  a  Acórdão  estende  o  prazo  decadencial  por  conta  da  ocorrência do dolo, fraude ou simulação; acusação que não estaria no Auto de Infração. Sobre  isso,  que,  embora  não  tenha  como  saber  qual  das  três  ocorrências  a  Fiscalização  Federal  considera ter identificado; o dolo, a fraude ou a simulação; nenhuma das três condutas de fato  ocorreu.  Glosa de créditos  (i) Créditos glosados por não ter havido comprovação das aquisições de  insumos produtivos.  Lembra ter juntado aos autos, por ocasião da impugnação ao lançamento, as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos,  todos  produzidos  pelas  empresas  Stratus  Indústria  e  Comércio Ltda, Ótimo  Indústria de Concentrados da Amazônia Ltda e Concentre  Indústria e  Comércio  Ltda,  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  assim  como  o  Livro  Fiscal  de  Apuração do IPI e o Livro de Entradas.  No  que  tange  à  comprovação  do  efetivo  pagamento  por  essas  aquisições,  refere que, embora considerasse desnecessário apresentar os comprovantes de pagamento aos  fornecedores  “uma  vez  que  a  operação  comercial  que  dá  ensejo  ao  fato  tributário  prova­se  com a  nota  fiscal  respectiva  [...]”,  não  se  furta  a  esse  desafio. Uma  vez  que  essa  exigência  tenha ressurgido por ocasião do  julgamento em primeira instância,  lança mão do disposto no  Fl. 4238DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     40  artigo  16,  §  4º,  alínea  “c”,  do  Decreto  70.235/72,  para  apresentar,  anexo  ao  Recurso  Voluntário, os comprovantes de pagamento.  (ii)  Créditos  glosados  por  considerar  que  não  houve  utilização  dos  insumos na industrialização de produtos.  Que, conforme documentação anexa, ao contrário do que afirma o Acórdão  recorrido, os produtos sub examine sofreram processo de industrialização por encomenda.  66. Conforme  se  verifica  nas  notas  fiscais  anexas,  foi  encaminhado para  as  empresas Nutriservice Ind e Com de Prod Alimentícios Ltda., Concentre Industria e  Comercio  Ltda.  e  Ótimo  Industria  de  Concentrados  da  Amazônia  Ltda.,  para  industrialização por encomenda (fls. 2.811 e segs.)  (...)  69.  Ressalte­se  também  que  tal  insumo  foi  remetido  à  industrialização  nas  empresas  mencionadas  integrando  o  processo  de  industrialização,  sendo­lhe  entregue o produto acabado após a industrialização, conforme se verifica nas Notas  Fiscais de retorno de industrialização .  (iii)  Créditos  glosados  por  que  a  Recorrente  não  estava  habilitada  à  produção de refrigerantes  Primeiro  esclarece  que  um  de  seus  objetos  sociais,  conforme  atos  constitutivos da empresa, é a industrialização, a comercialização, a distribuição, a importação e  a exportação de bebidas em geral. Ademais, que a produção questionada se fez por  terceiros,  conforme demonstram as notas fiscais apresentadas.  72. Observe­se que a recorrente estava sim habilitada a produzir refrigerantes  e, ademais, de forma inequívoca reproduz as condições para industrialização de tais  produtos  em  seu  parque  industrial,  onde  avulta  a  completa  capacitação  técnica  ao  exercício fabril de industrialização do produto.  (iv)  Créditos  glosados  por  não  ter  havido  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais dos insumos adquiridos  Conforme  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Código  2106.90.10,  “Ex”  01,  as  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado estão sujeitas à alíquota  de 27%. Por força do disposto no artigo 6º, parágrafo 1º, do Decreto 1.435/75 esses insumos  estão  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  quando  elaborados  com matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional por estabelecimentos localizados na  área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, gerando,  contudo,  crédito do  Imposto  calculado como  se devido  fosse,  sempre que  empregados  como  matérias­primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido Imposto.  Assim,  com  base  no  artigo  11  da  Lei  9.799/99,  apropriou­se  dos  créditos  decorrentes da operação anterior.  E acrescenta,  Fl. 4239DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 22          41 83. De suma importância esclarecer que, não se trata, no presente caso, apenas  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, mas sim de previsão expressa na  legislação  federal  de  que  a  utilização  de  tais  insumos  na  industrialização  gerará  créditos "como se devidos fossem", normas que se encontram em vigor e produzindo  efeitos no mundo jurídico, que não podem ser afastadas pela Administração Pública,  em  hipótese  nenhuma,  pois,  esta  possui  suas  atividades  plenamente  vinculadas  às  determinações  legais. Aliás,  não por  acaso, Seabra Fagundes,  sempre  afirmou que  "administrar é aplicar a Lei de ofício " .  Que há jurisprudência administrativa, formada no âmbito da própria Receita  Federal  (Delegacias  de  Julgamento)  em  sentido  contrário  ao  entendimento  empregado  pela  Fiscalização Federal. Transcreve.  E  que  o  julgador  de  primeira  instância,  em  lugar  de  questionar  os motivos  para  que  os  documentos  probantes  dos  créditos  não  tivessem  sido  entregues  anteriormente,  deveria apreciá­los, ou, se gerassem dúvidas, demandar a comprovação de sua inidoneidade.  Da indevida glosa dos créditos de IPI  Rebate outras das  razões pelas quais  a Fiscalização  glosou os  créditos  com  base no entendimento de que teria havido mera comercialização de mercadorias, nos seguintes  termos:  (...)  c)  A  discriminação  do  produto  e  a  classificação  fiscal  são  exatamente  as  mesmas que constam nas notas de aquisição;  104.  O  processo  de  industrialização  realizado,  apesar  de  agregar  outros  insumos e haver modificação na substância industrializada, não implica em alteração  em  sua  classificação  fiscal,  já  que  não  possui  NCM  diferente,  por  falta  de  especificação mais adequada no sistema de classificação dos produtos.  d) O peso, tanto líquido, como bruto indicados nos documentos de venda são  os mesmos das notas fiscais de aquisição, sendo assim, o mesmo produto;  110. A quantidade do produto,  que  consta nas notas  fiscais  como peso, não  possuem níveis de detalhamento e ou precisão que detectem a  inclusão dos outros  insumos em quantidades menores.  Sobre  isso,  acrescenta  que  as  notas  fiscais  de  remessa  de  retorno  da  industrialização  demonstram  que  houve  acréscimo  de  outros  insumos,  do  que  decorre  o  beneficiamento do produto. E, também, que houve reacondicionamento, colocação de lacre e a  etiquetagem dos recipientes.   e)  Nos  extratos  SISCOMEX  RE  específicos  nº  06/12114490­001  e  06/1454249­001 apontam no campo observação "mercadoria adquirida da Stratus  Ind e Com Ltda." fato que torna evidente tratar­se de comercialização;  114.A  informação  de  origem  da  mercadoria  não  altera  o  tipo  de  operação  realizada com o insumo em questão, mesmo porque a isenção do IPI exigia que o  produto  tivesse  origem na Zona Franca  de Manaus,  de  empresa  com projeto  devidamente autorizado pela SUFRAMA.  Fl. 4240DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     42  115. Assim, a informação lançada nas observações referia­s e apenas à origem  do produto, não à operação a que se submeteu na etapa anterior.  Do conceito de industrialização  Faz  uma  incursão  sobre  o  conceito  e  as  modalidades  de  industrialização  admitidas  pelo  Regulamento  do  IPI  para  concluir  que  “pelo  menos  duas  modalidades  de  industrialização  foram  realizadas,  o  beneficiamento  e  acondicionamento/reacondicionamento”.  E acrescenta,  128. Nota­se o  intuito deliberado de aplicar a pena na medida em que o  auto  de  infração  aplica  o  conceito  amplo  de  industrialização  para  impor  o  tributo, mas nega­o quando esse mesmo conceito amplo se aplica para deferir o  aproveitamento  dos  créditos  na  isenção,  mesmo  com  expressa  previsão  legal  para o aproveitamento.  Da exportação dos produtos industrializados  Considera, de início, que é fato incontroverso a exportação das mercadorias,  já  que  não  foi  questionada  por  ocasião  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  além  de  que  “os  referidos RE´s gozam da presunção de validade, na medida em que são atos administrativos  exarados por autoridade competente[...]”.  E conclui,  137. Ora, tal fato corrobora a favor da veracidade da operação, pois, sustenta­ se na autuação que não houve sequer aquisição dos insumos industrializados, dada a  "suposta" ausência de pagamentos aos fornecedores, o que, diante dos comprovantes  de  pagamento  apresentados,  se  demonstrou  o  contrário,  e,  corroborado  pelas RE's  apresentadas.  Junta comprovantes do Siscomex nos quais diz constarem todos os Registros  de Exportação.  Da inidoneidade da documentação apresentada  Revisita  o  assunto  para,  desta  feita,  em  lugar  do  protesto  pela  inovação  na  fundamentação  jurídica,  defender  que  “não  há  qualquer  comprovação  da  inidoneidade  da  documentação  apresentada,  muito  menos  da  inaptidão  das  empresas  que  participaram  da  industrialização dos produtos de que tratam os presentes autos”.  143. Desta  forma,  demonstrando  que  as  empresas  são  idôneas  e  não  foram  declaradas inaptas, a recorrente consultou o site da Receita Federal, onde constatou  que as empresas mencionadas são todas aptas e ativas perante o Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), conforme os Comprovantes  de Inscrição e de Situação Cadastral que ora anexa (does. 07/10).  Ônus da prova  Considera  ter  apresentado  a  documentação  probante  da  aquisição  dos  insumos bem como de sua utilização no processo produtivo, mas o Fisco insiste em negar as  operações sob a alegação de que seriam necessárias outras provas.  Fl. 4241DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 23          43 147.  Assim,  sequer  está  se  negando  a  existência  das  provas  apresentadas  (ausência de provas), mas  sim se fazendo exigência desnecessária de outros meios  de  prova  segundo  arbítrio  do  julgador,  como  se  ele  julgador  fosse  o  legislador  e  tivesse  o  arbítrio  de  dizer  quantas  provas  são  necessárias  para  provar  um  fato.  Observe­se que não há nenhuma prova que contrarie as provas produzidas.  Que  a  legislação  de  regência  considera  hábeis  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  cabendo  a  quem  alega  o  ônus  da  prova,  assim  “se  a  documentação  é  inidônea deve haver prova desta afirmação, mas, no presente processo a Administração não se  desincumbiu  de  provar  o  que  afirmou,  restando  apenas  meras  alegações  sem  comprovação  nenhuma”.  Ações Judiciais que suspendem a exigibilidade do IPI  Primeiro,  esclarece  não  ter  se  omitido  em  relação  às  ações  judiciais,  como  acusa a Fiscalização, na medida em que delas não é parte, estando apenas obrigada a cumprir  ordem  determinada.  Refere  a  existência  de  outro  processo  judicial  tramitando  em  conjunto,  com o mesmo objeto e mesmas partes, de nº 20045101006345­9, 16º Vara Federal do Rio de  Janeiro.  169.  Quanto  a  este,  a  recorrente  obteve  Certidão  de  Objeto  e  Pé  e  demais  decisões (anexas ­ doe. 12), onde se demonstra que no período objeto do auto de  infração a  liminar que  embasava  a determinação  judicial  à  recorrente  estava  em plena vigência e eficácia (como bem sabe a União, pois é parte no processo),  impossibilitando  a  recorrente  de  proceder  de  outra  forma  que  não  fosse  o  cumprimento da ordem judicial .  E  que  também  o  processo  judicial  da  empresa  Leyroz  de  Caxias  Indústria  Comércio e Logística Ltda segue sub judice.  Solução à Consulta apresentada  Que  há  em  seu  favor  Solução  de Consulta  na  qual  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  exclui  sua  responsabilidade  sobre  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IPI  no  presente caso. Transcreve excerto da Decisão,  16. Desta feita, caberá à consulente responder pelas dívidas relativas ao  IPI, oriundas de operações com a autora, apenas em relação às operações que  se deram até o momento do recebimento da ordem judicial que determinou o  não­pagamento, bem como em relação às operações imediatamente posteriores  à  eventual  cassação  da  tutela.  Aquelas  dívidas  decorrentes  das  operações  aperfeiçoadas na vigência da medida judicial aludida são exigíveis da autora, de  forma  a  se  guardar  coerência  com  o  tratamento  dispensado  judicialmente  a  esta.  Segundo entende, tampouco a suspeita de existência não comprovada de um  grupo econômico por detrás das ações individuais das pessoas envolvidas e o fato de o assunto  ter sido objeto de processo judicial podem frustrar a eficácia do Solução.  A respeito da cessação dos efeitos da Consulta, aponta,  216. É sabido que os atos administrativos para serem desconstituídos , isto é,  serem  anulados  por  vício  ou  revogados  por  conveniência  e  oportunidade  exige  Fl. 4242DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     44  competência,  isto  é,  apenas  a  autoridade  com  poder  legal  poderá  tornar  nulo  ou  ineficaz o ato administrativo.  217.  A  consulta,  por  sua  vez,  enquanto  ato  administrativo  especial  possui  regra  específica  de  nulidade  ou  revogação  e,  observe­se,  essa  autoridade  não  é  o  AFR.  Decisão Judicial – Monopólio da jurisdição  Neste tópico, discorre longamente a respeito do papel do Poder Judiciário no  Estado de Direito. Considera que o Auditor­Fiscal autuante desobedeceu deliberadamente uma  ordem expressa determinada pelo Juiz.  Grupo Econômico  Disserta  sobre  as  disposições  legais  que  definem  o  evento  jurídico  reconhecido como Grupo Econômico e  a doutrina  formada  em  torno desses preceitos  legais,  para então estabelecer­lhe os requisitos.  • Controle Majoritário: é aquele exercido por pessoas naturais ou jurídicas  que possuem, direta ou indiretamente, mais de 50% do capital votante e que detêm,  de forma permanente, a maioria dos votos nas deliberações societárias e o poder de  eleger a maioria dos administradores.  • Controle Efetivo: é aquele exercido por pessoas naturais ou jurídicas que,  embora não possuam a maioria do capital votante, detêm efetivamente o controle.  •  Controle  Compartilhado:  é  aquele  exercido,  majoritariamente  ou  efetivamente, por um bloco de controle, composto por pessoas, independentes entre  si  e  que  isoladamente  não  detenham  o  controle,  associadas  por  interesses  convergentes, deliberando sempre no mesmo sentido.  Considera que esses elementos não foram comprovados no Auto de Infração,  que “repete à exaustão que os sócios das sociedades tidas como componentes do grupo de fato  não tinham capacidade econômica para o objetivo societário”, o que, segundo defende, além  de não ter sido provado, não é fato caracterizador de grupo econômico.  Outrossim,  que  o  Auto  de  Infração  apresentou  uma  série  de  informações  sobre um sem número de pessoas jurídicas que não guardam vínculo com a Recorrente, sobre  as quais não pode se manifestar porquanto não dispõe do privilégio do poder de devassar a vida  alheia.   287.  Outrossim,  sequer  apresentou­se  como  prova  os  contratos  sociais  das  empresas  citadas,  que  comprovariam  as  entradas  e  saídas  de  sócios  naquelas  sociedades.  Multas qualificadas  De início, requer a nulidade da decisão de piso por não ter­se manifestado a  respeito desse assunto.  Por outro lado, que foram aplicadas multas nos percentuais de 75%, 112,5%,  150%  e  225%,  sem  qualquer  explicação  para  a  graduação  escolhida  para  cada  situação  identificada nos autos. Ainda mais, que não foi provada a ocorrência de sonegação, fraude ou  conluio.  Acrescenta protesto dirigido ao caráter confiscatório das multas aplicadas.  Fl. 4243DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 24          45 310. Não é de se esperar que um órgão administrativo de julgamento se omita  com relação à  inconstitucionalidade de  lei. Com efeito, o contribuinte aguarda por  anos a solução de um litígio administrativo e recebe como contraprestação do Estado  a  resposta  de  que  seu  pleito  não  pode  ser  atendido  porque  não  cabe  ao  órgão  administrativo investir­se no controle de constitucionalidade dos efeitos da lei para o  caso concreto .  Também,  que  não  caberia  multa  de  ofício  nos  casos  de  lançamento  para  prevenção da decadência.  323.Tendo  em  vista  que  os  processos  judiciais  ainda  se  encontram  em  andamento,  e  em  relação  à  JM  ainda  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo, nos termos do art . 151, incs. IV e V em vigor, e que o lançamento, nestes  casos, apenas pode ser efetuado para prevenir a decadência requer seja afastada toda  e qualquer multa de ofício aplicada, nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/96.  Falta de liquidez do auto de infração  Mais  uma  vez,  nulidade  da  decisão  de  piso,  pela  falta  de  enfretamento  da  matéria.  Aponta erro na apuração do valor supostamente devido.  328.  Com  efeito,  o  crédito  constante  de  fls.  07  não  compôs  o  saldo  credor  inicial que resultou na fixação do imposto a pagar e respectivos reflexos, vejamos:  (...)  329. A reconstituição da escrita fiscal desconsiderando o saldo credor inicial  comprometeu  todo  o  auto de  infração e  o  crédito  ao  final  apurado,  pois  pecou na  base do cálculo e, como conseqüência, comprometeu a apuração de todos os meses  subseqüentes, inclusive a aplicação das multas (que também teriam bases diferentes  desde o primeiro período de apuração reconstituído) e acarreta, na falta do requisito  essencial da liquidez ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Preliminares  Preterição do direito de defesa. Fatos não conhecidos.  A Empresa inicia o Recurso Voluntário pela alegação de preterição ao direito  de  defesa,  tendo  em  vista  a  autuação  ter­se  baseado  em  “informações  de  diversos  terceiros,  pessoas  jurídicas  e  físicas,  sem  que  os  mesmos  tenham  sido  incluídos  no  pólo  passivo  do  processo e cujos dados a recorrente não tem acesso”.  Fl. 4244DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     46  As informações a que se refere dizem respeito a diversas pessoas envolvidas  em  um  esquema  que,  a  teor  da  acusação  contida  nos  autos,  estava  destinado  a  obtenção  de  vantagens ilícitas.   A Fiscalização explica no Auto de Infração que, para atingir seus objetivos,  uma “organização de fato”, denominada nos autos Grupo Econômico de Fato, lançou mão de  um  sem­número  de  operações  consumadas  por  seus  integrantes.  Empresas  eram  sucessivamente  constituídas  e  fechadas  em  um  mesmo  endereço  ou  em  endereços  muito  próximos, com quadros societários comuns ou de extraordinária coincidência,  formando uma  estrutura  articulada por  inúmeros  pessoas  físicas  e  jurídicas,  que,  por meio  de  diversificadas  práticas negociais, geravam os efeitos econômicos desejados.  Observando de uma perspectiva teórica, até pode parecer razoável a alegação  feita  pela  Parte  de  que  tratam­se  de  fatos  alheios  ao  seu  conhecimento,  sobre  os  quais  não  consegue  se  defender.  Na  essência,  contudo,  levando­se  em  conta  o  contexto  no  qual  estão  inseridos, esse revela­se um argumento nada confiável.  Uma vez que a Fiscalização Federal  tenha  identificado e demonstrado  todo  um  esquema  estruturado  por  uma  quantidade  expressiva  de  eventos  e  pessoas  relacionadas  entre  si,  em  vínculos  que  não  podem  ser,  de  maneira  nenhuma,  creditados  à  conta  da  coincidência,  e  denunciado  a  participação  da  Recorrente  nesse  concluiu,  inadmissível  que  nenhuma inconsistência pudesse ser apontada pela defesa em relação às diversas associações  encontradas  e  relatadas  pela Auditoria.  É  por  demais  evasivo  o  argumento  de  que  não  teria  como  saber  dos  negócios  de  outras  pessoas,  quando  o  contexto mostra  fortes  evidências  da  presença  dos  proprietários  da  empresa  autuada  em  quadros  societários  de  inúmeras  outras  empresas  acusadas  de  integrar  o  esquema  fraudulento  descoberto,  assim  como  de  seu  relacionamento  pessoal  e  profissional  com  pessoas  físicas  acusadas  de  atuar  como  testa  de  ferro em negócios de seu interesse.  De fato, em tais circunstâncias, era de se esperar que a contestação fosse mais  objetiva  e  pudesse  indicar  com  clareza  em  quais  pontos  a  Fiscalização  Federal  ter­se­ia,  supostamente, equivocado.  Ainda mais, trata­se de um argumento cuja validade depende da confirmação  de que a autuada não tinha participação nas operações fraudulentas flagradas pelo Fisco. Se as  evidências demonstrarem em sentido contrário, não sobrevirá qualquer razão para que se fale  em desconhecimento dos negócios de terceiros. A questão, como se vê, diz respeito ao mérito  da lide. Seu exame haverá ou de dar robustez à reclamação ou de subtrair­lhe qualquer sentido.  Fazem­se  aqui  apenas  algumas  considerações  preliminares,  conforme  acima  declinado,  para,  em caráter preliminar, decidir pela  inocorrência de preterição ao direito de defesa, com base  nas razões alegadas pela Parte.  Preterição ao direito de defesa. Supressão de instância de julgamento.  Noutro giro, também não há que se falar em supressão de instância pelo fato  de a  imprestabilidade dos documentos apresentados pela defesa ter sido declarada apenas em  sede de julgamento de primeiro grau.   Tal  como  está  sobejamente  demonstrado  no  Processo,  a  Recorrente  impôs  toda dificuldade possível à Fiscalização Federal para obtenção dos documentos solicitados nas  reiteradas  intimações  apresentadas. Observe­se  como  está  descrito  no  corpo  do Relatório  do  Auto de Infração,  Fl. 4245DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 25          47 Seguidamente  o  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  (04/10/2007;  26/09/2008;  19/11/2008;  09/01/2009;  08/05/2009;  04/08/2009;  05/10/2009;  14/10/2009) a apresentar as notas fiscais que deram origem aos créditos escriturados  no Livro Registro  de Apuração do  IPI,  sob  código CFOP 2152,  e no  campo 005­ Outros Créditos, relativos aos períodos que segue:  (...)  Em  relação  aos  demais  períodos  de  apuração  [que  representam  quase  a  totalidade dos documentos solicitados], que fora intimado e reintimado a apresentar  esclarecimentos/documentos no sentido de comprovar a origem dos créditos de IPI  escriturados no  campo 005 – Outros Créditos – do  livro Registro de Apuração do  IPI, o contribuinte não o fez até a presente data.  Por essa razão, muitos documentos somente puderam ser examinados depois  da  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento,  ocasião  na  qual  a  Recorrente  resolveu  apresentar boa parte das notas fiscais negligenciadas ao longo do procedimento fiscal1.  Assim comenta o i. Julgador de primeira instância.  É difícil compreender, ou submeter ao crivo da lógica, as razões pelas quais a  impugnante  somente  aduziu  informações  sobre  as  demais  aquisições  (aquelas  não  efetuadas da fornecedora STRATUS) na peça de defesa, depois de uma ação fiscal  com diversas intimações lavradas (de outubro de 2007 a outubro de 2009), sendo as  ocorrências  fáticas  de  janeiro  de  2005  a  maio  de  2007.  Até  a  oferta  da  peça  impugnatória,  mediou  um  lapso  considerável  e  suficiente  para  o  sujeito  passivo  colaborar  para  a  elucidação  dos  fatos  investigados  e  apresentar  os  dados  imprescindíveis  à  fiscalização.  Em  nenhuma  passagem  da  impugnação  a  contribuinte  explicitou  o  motivo  para  a  omissão  das  informações  importantes,  a  despeito de ter sido indagada inúmeras vezes sobre a origem dos créditos da escrita  fiscal no curso do procedimento  fiscal. Todavia,  a  imputada em trecho da peça de  defesa  assevera que os documentos  carreados  à  impugnação comprovam a origem  dos  créditos  indevidamente  glosados  e  “sempre  estiveram  e  continuarão  à  total  disposição dos agentes públicos”, em tom flagrantemente irônico.  Foi  na  apreciação  das  notas  fiscais  juntadas  à  peça  impugnatória,  que  o  Relator  do  Processo  observou  incongruências  capazes  de  subtrair­lhes  o  valor  probante.  O  excerto a seguir foi extraído do Voto condutor da decisão contraditada.  A idoneidade da documentação fiscal titulada pela STRATUS, apresentada à  fiscalização, não foi abordada no relatório fiscal. Contudo, os indícios de simulação  de industrialização por encomenda do insumo por terceiros são relevantes à vista das  cópias  de  notas  fiscais  providenciadas  para  apresentação  na  peça  impugnatória,  eivadas  de  incongruências  e  insuficientes  para  dar  conta  de  todas  as  operações  arguidas  como  verdadeiras,  ou  seja,  que  dariam  lastro  documental  às  operações  alegadas,  porém  desconhecidas  pela  autoridade  fiscal  no  decorrer  da  investigação  fiscal por absoluta má­fé da contribuinte, que, conforme  já expendido alhures, não  poupou  esforços  para  deixar  de  prestar  esclarecimentos  imprescindíveis  no  tempo  adequado.  O  raciocínio  é  extensivo  às  operações  concernentes  à  STRATUS.  (os  grifos não estão no texto original)                                                    1 Prática que, se verá, alcança a fase recursal.  Fl. 4246DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     48  Por  conseguinte,  em  lugar  de  inovação,  houve  formação  de  convicção  lastreada nos elementos disponíveis, que, por conta da reprovável conduta da empresa, foram,  em um primeiro momento, esvaziados, para somente depois serem colocados à disposição da  Autoridade Fazendária.   A dialética possível do Processo Administrativo Fiscal não escapa disso. Não  há  como  se  falar,  aqui,  em  alteração  dos  fundamentos  da  autuação,  apenas  de  processo  dialético de formação da decisão do litígio.  Preterição ao direito de defesa. Assunto não enfrentado  Finalmente,  ainda  em  sede  de  preliminar,  tardiamente,  a  empresa  requereu  nulidade  do  Acórdão  recorrido  por  falta  de  manifestação  acerca  da  graduação  das  multas  aplicadas e da falta de liquidez do Auto de Infração.   A seguir os trechos do Voto onde as matérias são submetidas a exame.  Primeiro em relação às multas aplicadas.  Multa Punitiva Básica, com Majoração por Circunstâncias Qualificativas  e com Agravamento  Ex  positis,  a  inflição  de  penalidade  pecuniária,  simples  ou  majorada,  é  inexorável.  Consoante  nosso  estatuto  tributário  (CTN),  a  obrigação  tributária  principal  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Conjugado  o  verbo  núcleo  do  tipo  tributário,  ou,  em  outras  palavras,  praticada  a  conduta  no  plano  das  atividades  econômicas  pelo  indivíduo  (pessoa  física  ou  jurídica),  o  tributo  é  devido.  É  o  ato  lícito  tributário,  previsto  em  lei.  O  descumprimento  da  segunda  parte  do  modelo  de  conduta  cristalizado  na  norma  jurídica como paradigma de comportamento para os membros da sociedade (norma  secundária:  recolher  o  tributo  devido  em  virtude  da  superveniência  do  fato  imponível) corresponde ao ato ilícito tributário.   A  multa  de  ofício,  proporcional  ao  montante  do  tributo  devido  (75%  ou  150%),  é  a  penalidade  pecuniária  pespegada  pelo  não­pagamento  do  tributo  vinculado ao fato gerador ocorrido.  A  multa  é  uma  das  modalidades  de  punição  aplicáveis,  isolada  ou  cumulativamente,  às  infrações  à  norma  jurídica  tributária.  O  perdimento  de  mercadorias e a cassação de regimes ou controles especiais estão também neste rol.  As  irregularidades  atinentes  ao  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  em  exame  são apenadas da seguinte maneira, de acordo com o art. 488,  I e  II, do RIPI/2002,  aprovado  pelo Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  tendo  como matriz  legal a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80, e a Lei nº 9.430, de 1996,  art. 45,:  “Art.  488.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  destacado  ou  o  recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o  contribuinte às seguintes multas de ofício (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 80 , e Lei n.º  9.430, de 1996, art. 45):  I – setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado  ou  recolhido,  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa moratória  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  80  ,  inciso  I,  e Lei n.º  9.430, de 1996, art. 45);  Fl. 4247DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 26          49 II  –  cento  e  cinqüenta  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado ou  recolhido, quando se tratar de  infração qualificada  (Lei n.º 4.502, de  1964, art. 80 , inciso II, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 45)”.  Presente  no  caso  em  exame,  sem  dúvida,  as  circunstâncias  qualificativas  definidas na legislação tributária (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º, e arts. 71 a 73),  vale dizer, a sonegação, a fraude e o conluio,  traduzidas na conduta antijurídica de  diminuir  ou  eliminar  débitos  tributários  mediante  o  aproveitamento  de  créditos  fictícios,  com  o  menoscabo  do  interesse  público,  a  multa  de  ofício  exasperada,  prevista  no  regulamento  do  imposto  (RIPI/2002,  art.  488,  II,  tendo  como  matriz  legal a Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, II), deve ser infligida, irretorquivelmente.  Foi a autuada que, comprovadamente, se aproveitou de créditos ilegítimos na  escrita  fiscal,  com  a  simulação  de  industrialização  por  encomenda  executada  por  terceiros de “preparado composto não alcoólico” adquirido com isenção de IPI das  empresas STRATUS, ÓTIMO e CONCENTRE (sendo o aproveitamento do crédito  condicionado à transformação industrial); outrossim, houve o esquema urdido com  os adquirentes de produtos (ações judiciais ajuizadas pelos contribuintes de fato do  imposto) para elidir o destaque do imposto em nota fiscal de saída e o recolhimento  da prestação pecuniária. Há, aliás, elementos que indicam um concerto estabelecido  entre as partes envolvidas no caso que caracterizam o conluio.  Malgrado  toda  a  argumentação  articulada  pela  impugnante,  sobre  a  efetividade  das  industrializações  por  encomenda  da  mercadoria  adquirida,  fica  patente  que  houve  uma  tentativa  daquela  de  iludir  o  Fisco  Federal  com  o  aproveitamento  doloso  de  créditos  de  IPI,  mediante  simulação,  ou  não  correspondentes  a  operações  mercantis  verdadeiras,  além  da  falta  de  destaque  do  imposto nas saídas. A característica sistemática e a duração considerável da prática  demonstra,  inequivocamente,  a  intenção  do  agente  em  burlar  a  Administração  Tributária e evitar o adimplemento das prestações pecuniárias nos prazos legais de  vencimento.  A característica da ação dolosa é o desejo consciente do agente pelo resultado  e a assunção do risco de produzi­lo, sendo o dolo específico elemento subjetivo do  tipo  penal,  isto  é,  a  vontade  do  agente  direcionada,  com  uma  finalidade  clara,  à  conduta anti­social.   A  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias, principais ou acessórias, é objetiva; sendo o acoplamento do fato à norma  um  juízo  de  imputação.  Contudo,  na  graduação  da  pena,  a  autoridade  fiscal  deve  levar  em  conta  o  elemento  subjetivo,  volitivo,  agregado  à  conduta  do  particular,  vislumbrado mediante elementos de prova diretos ou indiretos. Aí há margem para o  juízo  de  valor.  Observado  o  dolo,  a  multa  punitiva  deve  ser  majorada  (150%)  e  oferecida a notitia criminis ao Ministério Público Federal em virtude da repercussão  penal da conduta antijurídica.  Na  peça  fiscal,  há  a multa  básica  de  75%  e  a multa  agravada  por  falta  de  atendimento às intimações, 112,5%; além disso, a multa qualificada de 150%, com o  respectivo  agravamento  para  225%,  por  idêntica  razão.  As  multas  de  ofício  assestadas nos percentuais indicados têm rigorosamente espeque legal.  Agora, a parte da decisão de primeiro grau que aborda a falta de liquidez do  Auto de Infração.  Reconstituição da Escrita Fiscal  Fl. 4248DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     50  Não há  falta de  liquidez do auto de  infração, ao contrário do que sustenta a  impugnante.  Foi  empreendida  a  reconstituição  fidedigna  da  escrita  fiscal  com  os  créditos e débitos constantes da escrita fiscal em confronto com as glosas realizadas  (fls. 2.297/2.300).  O levantamento considerou o ano de 2004 também (fls. 2.295/2.296), ao cabo  do  qual  não  havia  saldo  credor,  e  sim,  devedor. Não há  saldo  credor  inicial  a  ser  computado no início de 2005.  Com base nos apontamentos acima, haverão de ser rejeitadas, na íntegra, as  preliminares argüidas pela Recorrente.  Passo ao mérito.  Decadência  A  empresa  considera  decaído  o  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores ocorridos entre 01/2005 a 10/2005, uma vez que correta a interpretação de que o dies  a quo dá­se na data do fato gerador, independentemente da efetivação do pagamento do tributo.  Ainda mais, que houve  inovação dos  fundamentos da autuação, quando a Acórdão estende o  prazo  decadencial  por  conta  da  ocorrência  do  dolo,  fraude  ou  simulação,  acusação  que  não  estaria no Auto de Infração. E que, embora não tenha como saber qual das três ocorrências a  Fiscalização Federal teria identificado, nenhuma das três condutas de fato ocorreu.  Sobre  o  assunto,  que  se  diga,  de  início,  que,  conforme  preceitua  o Código  Tributário Nacional, o direito de constituir o crédito  tributário expira no prazo de cinco anos  contados, em regra geral, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal providência  já  poderia  ter  sido  tomada,  exceção  feita  aos  tributos  cujo  lançamento  opera­se  por  homologação, quando o dia de início da contagem do prazo é antecipado, nos termos do artigo  150 do Código.  Embora tais disposições ensejem diferentes  interpretações,  tendo por base a  possível finalidade pretendida pelo legislador, qual fosse a de antecipar a contagem do prazo  sempre  que  notório  o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  não  há  como  escapar,  ao  contrário  de  como  advoga  a  Recorrente,  à  condição  especificada no § 1º, indicando o pagamento antecipado pelo obrigado como ação necessária à  extinção  do  crédito  sob  condição  resolutória,  sem  o  qual  o  próprio  lançamento  por  homologação  não  opera­se,  restando o mesmo  regulado  pelas  disposições  contidas  no  artigo  173.  Por outro lado, incontroverso que a Fiscalização Federal, ao lavrar o Auto de  Infração veiculando a  exigência neste discutida,  identificou a presença do  elemento volitivo,  descrito na norma legal como dolo, fraude ou simulação. Tanto é, que impôs a multa agravada  em  face  das  circunstâncias  qualificativas  e  instaurou  o  processo  de  representação  criminal,  conforme excerto a seguir extraído da descrição dos fatos.  99. Foi aplicada MULTA DE OFÍCIO de acordo com o art. 80, inciso I da Lei  n° 4502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9430/96;  ­ qualificada de acordo com o art. 80, inciso II da Lei 4502/64 e art. 45 da Lei  nº 9430/96, uma vez que, o contribuinte agiu de forma simulatória com a finalidade  de suprimir tributos;  ­ e, majorada nos  termos do art. 46 da Lei 9430/96, pois o contribuinte não  atendeu, nos prazos marcados, às intimações para prestar esclarecimentos.  Fl. 4249DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 27          51 100.  Tendo  em  vista  as  infrações  com  multa  qualificada,  efetuamos  a  competente representação fiscal para fins penais, nos termos da Portaria RFB nº 655  de 24 de abril de 2008, formalizada pelo processo 10855.720714/2010­11.  Seja porque considerou­se ter ocorrido o dolo, a fraude ou a simulação, seja  por não sido efetuado o pagamento do tributo devido, o fato é que a contagem do prazo, por  conta de uma ou de outra razão, termina sendo estendida.   Não  se  justifica  o  protesto  dirigido  ao  fato  de  autuação  e  decisão  terem­se  baseado  uma  num  outra  noutro  fundamento,  quando,  notadamente,  os  dois,  pelo  menos  na  visão do Fisco, estiveram presentes e foram informados e descritos nos fatos narrados no Auto  de Infração  Também não socorre à Parte a  falta de  indicação da hipótese específica  (se  dolo,  fraude  ou  simulação).  A  defesa  deve  ser  focada  e  fundamentada  nos  fatos  apurados,  demonstrando, quando isso for possível, ou que eles não ocorreram ou que não se subsumem a  nenhuma das circunstâncias descritas na norma legal.  Glosa de Créditos. Falta de apresentação da documentação de aquisição dos insumos.  A Recorrente  lembra  que  juntou  aos  autos,  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento,  as  notas  fiscais  de  aquisição  e  industrialização  dos  insumos,  em  operações  realizadas  com  as  empresas  Stratus  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Ótimo  Indústria  de  Concentrados da Amazônia Ltda, Concentre Indústria e Comércio Ltda e Nutriservice Indústria  e Comércio de Produtos Alimetícios Ltda, localizadas na Zona Franca de Manaus, assim como  o Livro Fiscal de Apuração do IPI e o Livro de Entradas.  Primeiro, há que se fazer coro com o i. Julgador de primeira instância no seu  estarrecimento com a conduta da Autuada.   As  frustradas  intimações  dos  Auditores­Fiscais  dirigidas  à  empresa  para  apresentação  desses  documentos  aconteceram  ao  longo  de  um  período  de,  nada  mais,  nada  menos,  do  que  dois  anos  (!).  No  dizer  da  Fiscalização,  as  intimações  foram  cientificadas  á  Recorrente  em  (04/10/2007;  26/09/2008;  19/11/2008;  09/01/2009;  08/05/2009;  04/08/2009;  05/10/2009;  14/10/2009)  para  apresentar  as  notas  fiscais  que  deram  origem  aos  créditos  escriturados  no Livro Registro  de Apuração do  IPI. Quase  nenhum documento  foi  entregue  (exceção feita a algumas notas fiscais emitidas pela Stractus).  Não  se  discute  os  aspectos  legais  relacionados  à  apresentação  desses  documentos junto à impugnação ao lançamento. É de sabença que a conduta da empresa está  de acordo com a legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal. O difícil é imaginar  alguma razão plausível para o modo de agir da Recorrente, que, aliás, nem mesmo preocupou­ se em apresentar alguma justificativa para que isso tivesse acontecido. Em lugar disso, lançou  duras  críticas  à  observação  feita  no  corpo  do  Voto  recorrido,  protestando  pelo  exame  dos  documentos em lugar da censura, como se não lhes fossem próprias as prestações exigidas ao  cidadão comum.  A despeito disso, a documentação  tempestivamente apresentada em sede de  impugnação  foi  criteriosamente  examinada  na  decisão  recorrida.  Listada,  especificada  e  valorada.   Fl. 4250DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     52  Reproduzo, a seguir, excerto do Voto na parte em que trata do assunto, com  grifos acrescidos onde são apontados os problemas que, segundo juízo da Autoridade recorrida,  impediram que as notas fiscais fossem consideradas hábeis à comprovação da regularidade das  operações.   A impugnante argúi, com tenacidade, que os insumos adquiridos das empresas  STRATUS, ÓTIMO e CONCENTRE (as notas fiscais relacionadas pela impugnante  ostentam  o  CFOP  6.122;  CFOP  2.122,  na  escrituração)  foram  submetidos  a  industrialização  por  encomenda  (aquisições  remetidas  diretamente  para  os  estabelecimentos  executores  das  industrializações  por  encomenda  –  NUTRISERVICE  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  CNPJ  08.386.258/0001­80, e as mesmas CONCENTRE e ÓTIMO –, ou seja, sem transitar  antes pelo estabelecimento da encomendante) e trouxe documentação aos autos que  pode ser resumida da seguinte maneira:  1. Notas fiscais emitidas de ÓTIMO para PETRÓPOLIS, com datas de agosto  a novembro de 2006, numeração de 5 a 57 e com CFOP 2.125 registrado na escrita  fiscal, relativas ao produto “Preparado PCNAA”;  2. Notas fiscais emitidas de CONCENTRE para PETRÓPOLIS, com datas de  dezembro de 2006, numeração de 48 a 72 e com CFOP 2.125 registrado na escrita  fiscal, relativas ao produto “Preparado Arotimazon”;  3. Notas fiscais emitidas de PETRÓPOLIS para ÓTIMO, com datas de janeiro  e agosto a novembro de 2006, numeração de 58.229 a 96.821 e com CFOP 6.901  registrado na escrita fiscal, relativas aos produtos “Preparado Composto”, “Produto  Composto para Guaraná” e “Adesivos”;  4. Notas fiscais emitidas de PETRÓPOLIS para NUTRISERVICE, com datas  de 26/01/2007, numeração de 108.620 a 108.639 e com CFOP 6.901 registrado na  escrita  fiscal,  relativas  aos  produtos  “Otimazon  Concentrado  para  Bebida  Não­ Alcoólica”  e  “Plana Preparado Líquido  para Refrigerante Guaraná”  (Obs: menção  nas notas fiscais de remessa às notas fiscais de aquisição da empresa ÓTIMO e às  notas  fiscais  de  remessa  para  industrialização  emitidas  pelo  fornecedor  ÓTIMO;  numerações mencionadas:  77/78,  79/80,  81/82,  83/84,  85/86,  87/88,  89/90,  91/92,  93/94, 95/96, 59/62, 60/63, 61/64, 73/80, 74/81, 75/81, 76/83, 77/84, 78/85 e 79/86);  5. Notas fiscais emitidas de PETRÓPOLIS para CONCENTRE, com datas de  novembro a dezembro de 2006, numeração de 96.500 a 103.815 e com CFOP 6.901  registrado  na  escrita  fiscal,  relativas  aos  produtos  “Otimazon  Concentrado  para  Bebida Não­Alcoólica”, “Aroma Natural Guaraná” e “Adesivos e Lacres” (Obs: a)  menção  nas  notas  fiscais  de  remessa  às  notas  fiscais  de  aquisição  da  empresa  ÓTIMO e às notas fiscais de remessa para industrialização emitidas pelo fornecedor  ÓTIMO; numerações mencionadas: 29/30, 31/32, 33/34, 35/36, 37/38, 75/76, 73/74,  71/72, 69/70, 67/68, 65/66, 63/64, 61/62, 59/60; b) adesivos adquiridos de Silvacort  pela nota fiscal nº 69 e remetidos para industrialização pela nota fiscal 70; produto  “Aroma”  adquirido  de  Doce  Aroma,  pela  notas  fiscais  nº  115.769  e  115.775,  e  remetido  para  industrialização  pelas  notas  fiscais  nº  116.770  e  116.076;  lacres  adquiridos  de  M.B.P.,  pelas  notas  fiscais  nº  928  e  1.297,  e  remetidos  para  industrialização pelas notas fiscais nº 927 e 1.296);  6. Notas fiscais emitidas de ÓTIMO para PETRÓPOLIS, com datas de 6 e 14  de  novembro  de  2006,  numeração  de  39  a  56  e  com  CFOP  2.925  registrado  na  escrita fiscal, relativas aos produtos “PCNAA”, “CMC – Composto para Guaraná” e  “Adesivo”;  7.  Notas  fiscais  emitidas  de  CONCENTRE  para  PETRÓPOLIS,  relativas  dezembro de 2006 e  janeiro e maio de 2007, numeração de 39 a 92 e com CFOP  Fl. 4251DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 28          53 2.925  registrado  na  escrita  fiscal,  referentes  aos  produtos  “Aromatizon”,  “Aroma  Guaraná” e “Lacres e adesivos”;  8. Notas fiscais emitidas de ÓTIMO para PETRÓPOLIS, relativas a agosto a  novembro de 2006, numeração de 03 a 55 e com CFOP 2.925 registrado na escrita  fiscal,  referentes  aos  produtos  “PCNAA”,  “CMC  –  Composto  para  Guaraná”  e  “Adesivos”;  9.  Notas  fiscais  emitidas  de  CONCENTRE  para  PETRÓPOLIS,  relativas  a  26/03/2007 e 26/04/2007, numeração de 87 a 91 e com CFOP 2.101 registrado na  escrita fiscal, referentes ao produto “Plana Preparado Líquido para Guaraná”;  10. Notas fiscais emitidas de ÓTIMO para PETRÓPOLIS, relativas a outubro  e dezembro de 2006, numeração de 29 a 95 e com CFOP 2.122 registrado na escrita  fiscal, referentes ao produto “Otimazon”;  11. Notas  fiscais emitidas de CONCENTRE para PETRÓPOLIS,  relativas a  31/12/2006, numeração de 59 a 79 e com CFOP 2.122 registrado na escrita fiscal,  referentes ao produto “Plana Preparado Líquido para Guaraná”;  12.  Notas  fiscais  emitidas  de  ÓTIMO  para  PETRÓPOLIS,  relativas  a  fevereiro a maio de 2007, numeração de 100 a 105 e com CFOP 2.101 registrado na  escrita fiscal, referentes ao produto “Otimazon”;  13. Notas  fiscais  emitidas  de  STRATUS para  PETRÓPOLIS,  com  datas  de  julho a agosto de 2006, numeração de 319 a 351 e com CFOP 2.122 registrado na  escrita fiscal, relativas ao produto “Preparado PCNAA”;  14.  Notas  fiscais  emitidas  de  IRMÃOS  FRACCAROLI  (SP)  para  PETRÓPOLIS, com data de 11/09/2006, numeração de 33.930 e com CFOP 1.122  registrado na escrita fiscal, relativa ao produto “CMC – Composto para Guaraná”;  15. Notas fiscais emitidas de INFINITY (SP) para PETRÓPOLIS, com datas  de  12/2005  a  11/2006,  numeração  de  124  a  404  e  com  CFOP  1.556  e  1.101  registrados na escrita fiscal, relativas a “Adesivos”;  16. Notas  fiscais emitidas de VENTO LITORAL (AM) para PETRÓPOLIS,  com datas de 11 a 12/2006, numeração de 59 a 74 e com CFOP 2.122 registrado na  escrita fiscal, relativas a “Adesivos”;  17. Notas fiscais emitidas de SILVACOPY para PETRÓPOLIS, com datas de  11 a 12/2006, numeração de 69 e 74 e com CFOP 2.122 registrado na escrita fiscal,  relativas a “Adesivos” (mercadoria remetida para CONCENTRE);  18.  Notas  fiscais  emitidas  de  MBP  para  PETRÓPOLIS,  com  datas  de  12/2006, 02/2007 e 05/2007, numeração de 928 a 6.381 e com CFOP 1.122 e 1.101  registrados  na  escrita  fiscal,  relativas  a  “Lacres”  (mercadoria  remetida  para  CONCENTRE);  19. Notas fiscais emitidas de DOCE AROMA (SP) para PETRÓPOLIS, com  datas de 11/2006 e 12/2006, com CFOP 1.122 e 1.101 registrados na escrita fiscal,  relativas ao produto “Aroma Guaraná”;  20. Notas fiscais emitidas de DUAS RODAS (SC) para PETRÓPOLIS, com  datas de 03/2007, com CFOP 2.101 registrado na escrita fiscal, relativas ao produto  “Aroma Guaraná”;  Fl. 4252DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     54  21. Notas fiscais emitidas de SWEETMIX para PETRÓPOLIS, com datas de  04/2005  e  02/2006,  com  CFOP  1.101  registrado  na  escrita  fiscal,  relativas  ao  produto “Benzoato de Sódio”;  22. Notas  fiscais  emitidas  de  PETRÓPOLIS  (RJ)  para  PETRÓPOLIS  (SP),  com  datas  de  09/2006,  com CFOP  2.151  registrado  na  escrita  fiscal,  relativas  ao  produto “Benzoato de Sódio”.  Por que a fiscalizada nunca exibiu a documentação fiscal acima arrolada antes  da oferta da peça de defesa, apesar das  inúmeras  intimações,  sendo  todas as notas  fiscais emitidas ou recebidas por ela? Não parece nem um pouco razoável!  Os dois primeiros itens merecem atenção especial.  Na  industrialização por encomenda, há a prestação de  serviço pelo executor  da  operação  de  industrialização  por  encomenda.  Inclusive,  a  impugnante  faz  referência a isso ao remeter ao anexo 11 carreado aos autos.  Somente ambos os agrupamentos de notas fiscais (itens 1 e 2) foram emitidos,  pelas empresas ÓTIMO e CONCENTRE, sob o CFOP 6.125 (registrados na escrita  pelo  sujeito  passivo  com  o  CFOP  2.125)  e  que,  portanto,  se  referem  à  industrialização  efetuada  por  outra  empresa  quando  a  mercadoria  remetida  para  utilização no processo de industrialização não tenha transitado pelo estabelecimento  adquirente  da  mercadoria  (compreendidos  os  valores  referentes  aos  serviços  prestados  e  os  das  mercadorias  de  propriedade  do  industrializador).  Não  há  a  indicação  de  valores  de  prestação  de  serviço  nas  notas  fiscais,  sendo  o  ICMS  calculado sobre o total dos valores dos produtos (valores totais das notas fiscais).  Não há documentação fiscal da mesma natureza (com CFOP 2.125) oriunda  da  empresa  NUTRISERVICE,  outra  suposta  executora  de  industrialização  por  encomenda.  Nos  itens  “3”,  “4”  e  “5”  há  remessas  de  insumos  adquiridos  para  industrialização  por  encomenda  sob  o  CFOP  6.901,  respectivamente,  para  as  empresas  ÓTIMO,  NUTRISERVICE  e  CONCENTRE,  como  executoras  das  industrializações  por  encomenda,  todas  referentes  a  “preparados  compostos  não­ alcoólicos”. Se a empresa ÓTIMO é executora de industrialização por encomenda,  não  é  razoável  que  os  insumos  adquiridos  desta  sejam  remetidos  para  industrialização  por  encomenda  às  empresas  NUTRISERVICE  e  CONCENTRE  (itens  “4”  e  “5”),  se  a  própria  poderia  realizar  as  operações  sem  a  remessa  de  mercadorias. Além disso, para a grande maioria das notas fiscais de aquisição e de  remessa emitidas pela ÓTIMO e referidas nas notas fiscais de CFOP 6.901 (emitidas  pela  PETRÓPOLIS  para  cumprimento  das  formalidades  legais  desse  tipo  de  operações), a numeração é sequencial (conforme indicado nos itens “4” e “5”), como  se a empresa ÓTIMO não realizasse operações com outros clientes.  Na documentação  juntada pela  impugnante,  não há notas  fiscais de  remessa  ou  de  retorno  de  insumos  ou  produto  referentes  à  pretextada  industrialização  por  encomenda relativamente ao ano de 2005.  O que chama a atenção na planilha de notas  fiscais de aquisição do  insumo  “concentrado  composto  não­alcoólico”  transcrita  na  impugnação  são  os  valores  redondos,  repetitivos e elevados em curtos períodos (até em uma mesma data) das  notas  fiscais,  mesmo  no  que  concerne  à  STRATUS  como  emitente:  R$  1.140.000,00; R$ 1.922.800,00; R$ 1.922.800,00; R$ 1.926.848,00.  Em  apertada  síntese,  pode­se  dizer  que  os  documentos  foram  considerados  inaptos à comprovação da industrialização por encomenda tendo em vista: (i) que somente uma  parcela  das  notas  fiscais  foi  emitida  pelas  empresas Ótimo  e Concentre  sob  o CFOP  6.125,  Fl. 4253DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 29          55 utilizado  em  processos  de  industrialização  na  modalidade  informada;  (ii)  que  não  foram  encontrados valores de prestação de serviço nas notas fiscais, sendo o ICMS calculado sobre o  total dos valores dos produtos; (iii) que nenhuma nota fiscal da Nutriservice, uma das empresas  que teria executados a industrialização por encomenda, foi emitida com CFOP correspondente;  (iv)  que  os  insumos  adquiridos  da  empresa  Ótimo,  uma  das  encomendadas,  foram  despropositadamente  remetidos  para  empresa  Nutriservice  e  Concerne  para  industrialização  por encomenda, quando poderiam ter sido industrializados pela própria Ótimo; (v) que as notas  fiscais tinham numeração seqüencial; (vi) a ausência de notas fiscais de remessa ou de retorno  de  insumos ou produto  referentes  à pretextada  industrialização por  encomenda  relativamente  ao  ano  de  2005;  (vii)  valores  com  aparência  de  escolha  por  livre  arbítrio,  tais  como  R$  1.140.000,00; R$ 1.922.800,00; R$ 1.922.800,00; R$ 1.926.848,00.  Uma vez que tenha confirmado, por amostragem, as ocorrências descritas, fui  ao  Recurso  Voluntário  buscando  justificativa  para  tais  evidências.  Encontrei  apenas  a  afirmação  de  que,  ao  contrário  de  como  foi  entendido  no Acórdão  fustigado,  conforme  “se  verifica nas notas fiscais anexas, foi encaminhado para as empresas Nutriservice Ind e Com de  Prod  Alimentícios  Ltda.,  Concentre  Industria  e  Comercio  Ltda.  e  Ótimo  Industria  de  Concentrados da Amazônia Ltda., para industrialização por encomenda (fls. 2.811 e segs.).  Não foi formulada uma só explicação objetiva para as flagrantes incoerências  ou para as imprevisíveis coincidências apontadas pelo i. Julgador de primeiro grau que levaram  à conclusão da imprestabilidade dos documentos apresentados junto à impugnação como prova  da remessa dos insumos para industrialização por encomenda.  E não são somente os problemas identificados no juízo de primeira instância  que  desqualificam  as  notas  fiscais  apresentadas  para  comprovação  da  industrialização  por  encomenda.  A quase totalidade das notas fiscais emitidas pela Ótimo e boa parte das notas  emitidas  pela  Concentre,  tanto  a  título  de  venda  da matéria­prima,  quanto  como  retorno  de  industrialização  por  encomenda  não  contém  a  informação  sobre  a  data  e  hora  da  saída  da  mercadoria, o que as torna sem nenhum valor legal para efeito de comprovação das operações.  É o que diz a legislação de regência do Imposto.  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – Decreto 4.544/02  (grifos acrescidos).  Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor  legal, e servirão  de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art.  53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª):  I ­ não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e t, do  quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 339 e das alíneas a até d, f, h, e i,  do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso II do mesmo artigo (Lei nº  4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);   (...)  Art.  339.  A  Nota  Fiscal,  nos  quadros  e  campos  próprios,  observada  a  disposição gráfica dos modelos 1 ou 1­A, conterá:  I ­ no quadro "Emitente":  Fl. 4254DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     56  (...)  t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento; e  u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;  Também não foi preenchido o campo correspondente à data de saída para a  quase  totalidade  das  notas  fiscais  emitidas  pela  própria  Recorrente  como  remessa  para  industrialização por encomenda.  Outra  informação  que  desqualifica  o  valor  probante  das  notas  fiscais  apresentadas  junto  à  impugnação  ao  lançamento  é  o  preço  informado  em  alguns  desses  documentos.  Observa­se  que  o  custo  da  matéria­prima  é  quase  sempre  idêntico  ou  muito  próximo  ao  preço  de  venda  do  produto  industrializado:  sempre  R$  95,00  (noventa  e  cinco  reais) ou alguns centavos a mais.   Outro  aspecto  abordado na Decisão de piso  foi  a ausência de  comprovação  dos pagamentos efetuados.  Quanto a isso, que se diga, de início, que não se justifica a reclamação sobre  a  escolha,  pelo  Fisco,  de  um meio  de  prova  específico  em  detrimento  de  outros.  Diante  da  eloqüente evidência de  irregularidade nas operações declaradas, cumpre à autoridade fiscal  a  obtenção,  por  todos  os  meios  possíveis,  de  informações  e  documentos  capazes  de  atestar  a  efetiva realização do negócio e, ao administrado, a obrigação de apresentá­los/prestá­las.  Por outro lado, não se confirma aqui o sobredito atenuante do agir conforme  a lei. Conforme Decreto 70.235/72, as provas podem ser apresentadas até a fase de impugnação  ao lançamento, precluindo, após, o direito, salvo exceções previstas na norma, às quais o caso  sub  examine  não  se  ajusta,  uma  vez  que  tais  documentos,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente, vêm sendo solicitados desde a formalização da exigência.  A  despeito  disso,  não  me  furtei  a  um  exame  superficial  dos  documentos  carreados aos autos pela parte, com o fito de sopesar as conclusões até aqui prevalentes com  eventuais evidências da efetividade das operações desconsideradas pelo Fisco.  Constatei que os pagamentos informados pela Recorrente, conforme se extrai  das  informações  compiladas  nas  tabelas  por  ela  própria  elaboradas  (que  acompanham  os  comprovantes  de  transferência  bancária)  dizem  respeito  a  mercadorias  entradas  no  estabelecimento a partir do final do mês de dezembro de 2006, nas aquisições feitas à empresa  Concentre Indústria e Comércio Ltda, e a partir do outubro do mesmo ano, para as mercadorias  adquiridas  da  empresa  Ótimo  Indústria  Concentrado  da  Amazônia.  Contudo,  as  operações  cujos  créditos  foram glosados pela Fiscalização Federal  ocorreram em um período de  tempo  bem mais amplo: de janeiro de 2005 a dezembro de 2006. É o que se extrai do relato feito pelos  Auditores­Fiscais responsáveis pelo procedimento.  5.  Seguidamente  o  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  (04/10/2007;  26/09/2008;  19/11/2008;  09/01/2009;  08/05/2009;  04/08/2009;  05/10/2009;  14/10/2009) a apresentar as notas fiscais que deram origem aos créditos escriturados  no Livro Registro  de Apuração do  IPI,  sob  código CFOP 2152,  e no  campo 005­ Outros Créditos, relativos aos períodos que segue:  código CFOP 2152  3ºdec.Set/2005 R$ 2.379.155,28   3ºdec.Fev/2006 R$ 1.232.807,50  campo 005­Outros Créditos  Fl. 4255DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 30          57 2ºdec.Jan/2005 R$ 1.565.665,20  2ºdec.Fev/2005 R$ 1.565.665,20  2ºdec.Mar/2005 R$ 521.888,40  2ºdec.Nov/2005R$ 1.038.312,00  3ºdec.Nov/2005 R$ 2.070.468,00  3ºdec.Jul/2006  R$ 3.078.000,00  1ºdec.Ago/2006 R$ 2.113.560,00  3ºdec.Out/2006 R$ 2.595.780,00  3ºdec.Nov/2006 R$ 4.153.248,00  1ºdec.Dez/2006 R$ 519.156,00  3ºdec.Dez/2006 R$10.394.049,60  E ainda mais. A teor dos esclarecimentos prestados, tais pagamentos referem­ se à compra da matéria­prima. Segundo informa a Recorrente, os documentos sob o título “doc.  16”  é  que  representam  uma  amostragem2  dos  pagamentos  feitos  pela  industrialização  por  encomenda.  O  que  se  encontra  no  “Doc  16”  são  apenas  documentos  relacionados  a  duas  transferências  bancárias  à  empresa Ótimo  Indústria  de Concentrados  da Amazônia Ltda. Ou  seja, os documentos apresentados pela Recorrente como sendo  testemunho de sua disposição  de enfrentamento do desafio de atender as ditas demasiadas  exigências  fiscais, nem de perto  comprovam a efetivação dos pagamentos.  Glosa de créditos – inocorrência de processo de industrialização.  Seguindo adiante, a Recorrente procura também demonstrar a improcedência  da  interpretação sugerida pelo Fisco, dando conta de que os produtos adquiridos da empresa  Stratus foram exportados nas mesmas condições em que forma adquiridos.   Sustenta  que  o  processo  de  industrialização  realizado,  apesar  de  agregar  outros  insumos  e  haver modificação  na  substância  industrializada,  não  implica  alteração  em  sua  classificação  fiscal,  tampouco  altera­se  a  quantidade  do  produto  e  seu  peso.  Outrossim,  que, nos extratos do SISCOMEX consta apenas a informação de origem da mercadoria, o que  não altera o tipo de operação realizada com o insumo em questão, mesmo porque a isenção do  IPI exigia que o produto tivesse origem na Zona Franca de Manaus, de empresa com projeto  devidamente autorizado pela SUFRAMA.  Começando pela parte final, que se diga que a condição da isenção não era a  de que o produto exportado tivesse origem na Zona Franca de Manaus, mas sim que insumos  originários da Zona Franca de Manaus fossem utilizados na fabricação de produtos tributados.  Ainda mais, inverossímil que todas as características do produto processado sejam iguais às das  matérias­primas,  sem  nenhuma  variação  de  peso,  especificação,  classificação.  Não  bastasse  tudo  isso  e  ainda  foi  informado  no  Siscomex  que  tratavam­se  de  produtos  adquiridos  da  empresa Stratus Indústria e Comércio. Veja­se como a Fiscalização Federal descreveu os fatos  apurados.  Analisando as notas fiscais de vendas dessa mercadoria e as correspondentes  faturas comerciais, emitidas por Cervejaria Petrópolis S A – CNPJ 73.410.326/0003­ 22, verificamos que: a) trata­se de venda de produto, discriminado como “preparado  composto não alcoólico da Amazonas  (PCNAA)“, para o exterior, com  imunidade  do IPI nos termos do art. 18, inciso II do Decreto 4.544/2002; b) a discriminação do  produto  e  a  classificação  fiscal  são  exatamente  as mesmas  que  constam das  notas                                                    2 A Recorrente afirma no corpo do Recurso Voluntário (fl. 3.383 e­Proc):    "62. Por amostragem, apresenta­se também comprovantes de pagamento da industrialização por encomenda (doe.  16)."  Fl. 4256DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     58  fiscais de aquisição, ou seja, “PREPARADO COMPOSTO NÃO ALCOÓLICO DA  AMAZONIA”­  “NCM  2106.9010”  Ex­01;  c)  o  peso,  tanto  líquido  como  bruto,  indicados  nesses  documentos  de  vendas  são  os  mesmos  das  notas  fiscais  de  compras; d) o quantitativo de volumes que constam nesses documentos coincidem  com os documentos de entradas.  Os extratos SISCOMEX – Registro de Operações de Exportação – Consulta  RE  Específico,  RE  nº  06/12114490­001  e  06/1454249­001,  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  apontam  no  campo  observação/exportador  o  seguinte:  “mercadoria adquirida da Stratus Industria e Comercio Ltda. portadora do CNPJ nº  04.475.883/0001­47”, fato que torna evidente se tratar de comercialização.  E que não se perca de vista: como se pode constatar até o presente momento,  não há evidências de que a empresa de fato operasse com a remessa das matérias­primas para  industrialização por encomenda e, por outro lado, a Recorrente não industrializa refrigerantes.  Quanto  aos  Registros  de  Exportação,  é  claro  que  eles  não  comprovam  a  industrialização  das  mercadorias.  Não  há  nexo  causal  entre  os  dois  eventos.  Como  bem  percebido  pela  Parte,  a  exportação  das mercadorias  não  foi  contestada  pelo  Fisco,  apenas  a  falta de industrialização das mesmas.  Outrossim,  os  comprovantes  de  pagamento  apresentados,  além  sobredita  preclusão do direito, nada provam.  Glosa de Créditos – Falta de habilitação à produção de refrigerantes  Aqui diga­se, apenas, que, parece­me, a questão foi incluída pelos Auditores­ Fiscais  autuantes  porque  não  foi  apresentado  nenhum  documento  que  demonstrasse  a  industrialização por encomenda. Por esse motivo, acrescentou­se no Auto de Infração o fato de  que a empresa não tinha condições, ela própria, de submeter os insumos adquiridos ao processo  de  industrialização,  já  que  o  parque  fabril  está  conformado  à  fabricação  de  cerveja,  corroborando  a  constatação  de  que  os  produtos  foram  vendidos  no  estado  em  que  foram  adquiridos, numa operação de simples comércio.  Chama  a  atenção  o  fato  de  que,  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  a  Autuada refere­se à industrialização de parte dos produtos por encomenda, se não vejamos.  18. Ademais, olvidou­se de que parte da produção questionada se fez através  de  terceiros  remessa  à  industrialização em prestação de  serviços, como atestam as  anexas notas fiscais (doc. 06).  Já na fase de Recurso, sustenta que  toda a produção de refrigerantes se deu  por encomenda.  73. Ademais, olvidou­se de que a produção questionada se fez através de  terceiros mediante a remessa à industrialização em prestação de serviços , como  atestam as anexas notas fiscais apresentadas ( fls . 2.811 e segs.).  Inobstante mais essa incongruência, uma vez que a discussão, com base nas  informações  prestadas  no  corpo  do  Recurso  Voluntário,  esteja  centrada  exclusivamente  na  remessa  desses  insumos  para  industrialização  por  encomenda,  não  vejo  porque  aprofundar  a  discussão a respeito da condição fabril própria para produção de refrigerantes.  Glosa de Créditos – Isenção condicionada  Fl. 4257DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 31          59 Abandona­se  por  um  breve  instante  a  discussão  em  torno  das  provas  carreadas aos autos e da conseqüente presunção que delas decorre, para adentrar a uma questão  relacionada à correta interpretação da legislação tributária.  As preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado,  sujeitas  à  alíquota  de  27%,  estavam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados quando elaborados com matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional por estabelecimentos localizados na  área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, e geravam  crédito do  Imposto calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  Imposto.  Independentemente  de  toda  a  controvérsia  em  torno  da  efetiva  industrialização dos produtos adquiridos pela Recorrente, conforme até aqui descrito, a defesa  entende que existe previsão expressa na legislação federal de que a utilização de tais insumos  na industrialização gerará créditos "como se devidos fossem", e que, por força do disposto na  Lei  9.779/99,  artigo  11,  pode  utilizar  esses  créditos  ainda  que  os  insumos  tenham  sido  empregados na fabricação de produtos isentos ou tributados a alíquota zero.  O texto legal.      Art. 11. O  saldo  credor do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda.  Não assiste razão à Recorrente.  É  fato  que,  por  força  do  disposto  na  Lei  9.779/99,  o  saldo  credor  do  IPI  acumulado em razão de não haver lançamento devedor na saída de certos produtos passou a ser  passível de restituição, ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal; contudo, há, no caso específico da lide, uma exigência cristalina  na  Norma  concessiva.  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  os  produtos  isentos  gerarão  crédito desde que sejam empregados como matéria­prima, produto intermediário ou material de  embalagem  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  pagamento  do  imposto,  nunca  em  produtos desonerados. Observe­se o texto legal.  Decreto­lei 1.435/75  Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área  definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  Fl. 4258DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     60  §  1­  Os  produtos  a  que  se  refere  o  "caput"  deste  artigo  gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. (grifos meus)  § 2º Os  incentivos  fiscais previstos neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido  aprovados pela SUFRAMA.  Ora,  é  incontroverso  que  os  produtos  fabricados  pela  Recorrente  estavam  desonerados  do  Imposto  na  saída  de  seu  estabelecimento,  razão  pela  qual  não  se  cogita  da  manutenção dos créditos correspondentes.  E  nem  a  jurisprudência  colacionada  pela  Parte  lhe  favorece.  Nenhuma  das  duas  ementas,  que,  para  maior  facilidade  torno  a  reproduzir,  faz  menção  à  manutenção  do  crédito  correspondente  à  aquisição  de  insumos  isentos  quando  destinados  á  fabricação  de  produtos desonerados do Imposto.  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE  FORA 2 º TURMA ACÓRDÃO N° 09­16353 de 28 de Maio de 2007  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  EMENTA:  CRÉDITO  DE  IMPOSTO  REFERENTE  A  INSUMOS  ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL Faz juz ao crédito de IPI, calculado  como se devido fosse, previsto no art. 175 do RI PI, as aquisições feitas de empresas  sediadas  na  Zona  França  de  Manaus,  haja  vista  que  a  Amazônia  Ocidental  compreende  a  totalidade  dos  estados  do  Amazonas,  Acre  e  os  ex­territórios  de  Rondônia e Roraima, sem exclusão de nenhuma área.  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE  ACÓRDÃO N° 11­3588 de 31 de Janeiro de 2003  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  EMENTA: INCENTIVOS FISCAIS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE  IPI. É vedado o ressarcimento de créditos incentivados relativos a insumos aplicados  em produtos remetidos à Zona Franca de Manaus, pois a lei só admite a manutenção  do crédito na escrita fiscal, não autorizando qualquer outra forma de aproveitamento.  Da inidoneidade da documentação apresentada  A respeito da inidoneidade da documentação apresentada, diga­se, de início,  que não  se  constitui  em  fundamento da  autuação  fiscal,  trata­se de um  aspecto  acrescentado  pelo  i.  Julgador  de  primeira  instância,  na medida  em  que,  como  se  disse,  a maior  parte  dos  documentos foram apresentados somente com a impugnação ao lançamento.  Por  outro  lado,  no  Relatório  produzido  pela  Fiscalização,  nenhuma  das  empresas  arroladas  na  documentação  anexa  ao  Recurso  Voluntário,  quais  sejam:  Ótimo  Indústria  de  Concentrados  da  Amazônia;  Stratus  Indústria  e  Comércio  Ltda;  Nutriserve  Indústria, Comércio e Serviços Ltda; Concentre Indústria e Comércio Ltda; foi acusada de ser  empresa inapta. As empresas cuja inaptidão compõe o quadro de irregularidades flagradas pelo  Fisco  são  aquelas  nascidas  e  encerradas  no  bojo  de  sucessivas  e  improváveis  coincidências,  dentre as quais se insere a inexistência de fato dessas empresas.  Fl. 4259DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 32          61 Ações Judiciais que suspendem a exigibilidade do IPI   Não  consigo  extrair  dos  autos  a  alegada  inobservância  às  determinações  judiciais  favoráveis  à  pretensão  das  empresas  JM  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Leyroz  de  Caxias Indústria, Comércio e Logística Ltda.  Como se lê no corpo do Relatório Fiscal, os Auditores­Fiscais encarregados  do  procedimento  foram  atentos  à  existência  do  provimento  jurisdicional  e  observaram  os  termos nos quais a sentença acolheu o pedido apresentado pelos contribuintes de fato, se não  vejamos.  87.  Tanto  na  esfera  administrativa,  pela  legislação  de  regência,  quanto  na  judicial,  consubstanciada  na  decisão  judicial,  impõe­se  a  incidência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nas  operações  envolvendo  a  fiscalizada  e  seus  “clientes” JM e LEYROZ.  88. Tal dever não foi cumprido, quer  recolhendo o  IPI com base nas pautas  fiscais como entende a Administração Tributária, quer como determinado pelo Poder  Judiciário. Assim imperiosa a formalização do lançamento de ofício para constituir o  crédito  tributário, conforme preceitua o artigo 142 do Código Tributário Nacional,  abaixo transcrito:  (...)  No  caso  da  LEYROZ  o  lançamento  do  IPI  dar­se­á  pela  legislação  de  regência,  tendo  em  vista  a  decisão  judicial  atribuindo  à  apelação  da  Fazenda  Nacional  efeito  suspensivo,  que  sustou  os  efeitos  da  liminar  obtida  e  de  sua  ratificação.  (...)  91. Em relação a JM, o TRF 2ª Região decidiu que o calculo do IPI se faça a  partir  dos  dados  reais  das mercadorias,  constantes  nas  Notas  Fiscais  de  saída,  na  forma  do  CTN  e  da  TIPI.  Entretanto,  tal  decisão  não  determinou  que  o  fisco  efetivasse o lançamento conforme decidido ou com base na legislação reguladora do  tributo.  92. Devemos considerar que a tributação na forma disposta na decisão retro é  mais  onerosa  para  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  presente  caso,  conforme se demonstra abaixo. Assim é que o lançamento do IPI, no caso da JM, se  fará de acordo com a legislação vigente, ou seja, com base nas pautas fiscais.  A Certidão de Objeto e Pé encartada ao Recurso Voluntário não altera, mas  ratifica  o  entendimento  da  Fiscalização  Federal  sobre  as  condições  atuais  e  efeitos  do  provimento obtido em juízo. A controvérsia, ao contrário de como a Parte entende, não gira em  torno  da  existência  de  processos  ainda  não  transitados  em  julgado, mas  da  condição  desses  Processos  Judiciais  no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Um  atribuindo  efeito  suspensivo  à  apelação  da  Fazenda  Nacional,  outro  determinando  que  o  valor  do  crédito  tributário resultante fosse apurado a partir dos dados reais das mercadorias.  E merece destaque. Em  relação à empresa  JM, a Fiscalização procedeu aos  cálculos com base nos critérios definidos em juízo, limitando, contudo, a exigência, aos valores  decorrentes do critério menos gravoso (R$ 690.123.496,12 um, R$ 297.641.850,13 outro).  Fl. 4260DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     62  Em vista de  tais circunstâncias, não há que se  falar em afronta ao papel do  Poder  Judiciário  no  Estado  de  Direito,  muito  menos  em  desobediência  de  ordem  expressa  determinada pelo Juiz.  Consulta apresentada pela empresa  Para  examinar  os  efeitos  (ou  a  ausência  deles)  atribuídos  pelo  Fisco  à  Solução de Consulta obtida pela Recorrente,  necessário,  preliminarmente,  adentrar  ao mérito  da  formação  do  chamado  Grupo  Econômico,  uma  vez  que  somente  a  comprovação  da  existência velada dessa organização, criada para dissimulação de fatos reais, consumados sob a  aparência  de  operações  simuladas,  terá  o  condão  de  desconstituir  os  efeitos  próprios  do  instituto  da  consulta  formulada  de  boa­fé  e  nas  condições  em  que  a  Parte  defende  ter  sido  realizada.  Ao  longo  da  descrição  dos  fatos,  os  Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento fiscal, reconhecendo a existência de ações judiciais favoráveis às empresas para  as quais a Recorrente vendia sem destaque do IPI na saída, assim como de Solução Consulta  decorrente  de  questionamento  manejado  pela  Cervejaria  Petrópolis,  assim  introduzem  o  assunto.  À vista  do  exposto,  a  sujeição  passiva  na  constituição  do  crédito  tributário,  relativamente  às vendas  à  JM sem destaque de  IPI,  estaria perfeitamente definida,  entretanto, trataremos a seguir de situações que mudarão esse entendimento. Como  restará comprovado, as empresas citadas nos itens anteriores: JM Industria Comercio  e  Logística  Ltda.,  LEYROZ  de  Caxias  Industria  Comercio  &  Logística  Ltda.,  PRAIAMAR Industria Comercio & Distribuição Ltda. ­ distribuidoras de cerveja, e  Cervejaria Petrópolis S A ­ fabricante de cerveja, integram um grupo econômico de  fato, por nós intitulado “Grupo Cervejaria Petrópolis”, comandado pela última, que  agiu de forma simulatória com a finalidade de suprimir tributos.  Em que  pese  a  detalhada  descrição  das  ocorrências  apuradas  pelo  Fisco  ao  longo  do Relatório  que  integra  o  vertente Voto,  algumas  considerações  adicionais,  reunidas  exclusivamente em determinado desdobramento, serão de grande interesse para a visualização  do esquema acusado no Auto de Infração.   Nada  mais  apropriado  que  uma  digressão  em  torno  dos  acontecimentos  registradas nos negócios de um dos sócios da Cervejaria Petrópolis, o Sr. Walter Faria e uma  das empresas envolvidas nas operações, a JM Indústria Comércio e Logística Ltda.  Walter  Faria  é  um  dos  acionistas  e  administrador  da  empresa  Cervejaria  Petrópolis  S/A.  Foi  também  proprietário  de  outras  empresas,  tais  como  Transportadora  Rio  Itaipu, Copacabana Comercial Ltda e Labim Empreendimentos e Participações Ltda.  Essas três últimas empresas tem ou tiveram domicílio à Rua Xavier Pinheiro,  nº  190,  1º  andar,  sala  201,  na  Cidade  de  Caxias  –  Rio  de  Janeiro,  exatamente  o  mesmo  endereço  da  empresa  K2  Indústria,  Comércio  e  Logística  Ltda,  sucessora  da  empresa  JM  Indústria, Comércio e Logística Ltda.   A  JM  (relembre­se,  junto  com  a  Leyroz,  uma  das  empresas  que  obteve  amparo  jurisdicional que determinou que o  IPI devido na  saída da Cervejaria Petrópolis não  fosse lançado nem recolhido) era gerida por Juvenal Cezar Marques e Marilza Sartim Marques,  pessoas,  comprovadamente,  sem  capacidade  econômica  compatível  com  os  negócios  da  empresa, tanto quanto o foram as pessoas que lhes sucederam no quadro societário.  Fl. 4261DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 33          63 Walter Faria também foi proprietário das empresas (i) DBTS – Distribuidora  de Bebidas e Transportes; (ii) Itaipu­Rio Distribuidora de Bebidas; (iii) Sambeer Distribuidora  de Bebidas Ltda e (iv) Zuquete Empreendimentos e Participações Ltda.  (i) A empresa DBTS, era, à época, de propriedade das empresas Distribuidora  de Bebidas Alto da Mantiqueira e Cotraldi Distribuidora de Bebidas, ambas antigas integrantes  do quadro societário da JM.   A  JM  foi  de  propriedade,  por  determinado  período,  e  era,  na  ocasião,  representada perante a Secretaria da Receita Federal, pelo Senhor Sidnei Donizeti Gonçalves  Leite,  que,  por  sua  vez,  foi,  em  conjunto  com  Fábio  Gonçalves  Leite,  também  um  dos  proprietários da JM Comércio de Bebidas e Logística Ltda.   A Fiscalização relata parte da história do Sr. Sidnei Gonçalves Leite.  SIDNEI assumiu o controle societário da JM em 21/11/2002, e permanece na  sociedade até a presente data. Foi/é sócio dessa e de outras empresas (citadas acima),  quase todas dedicadas ao ramo cervejeiro, e que por mera coincidência, vão terminar  suas atividades em endereço comum e/ou passam ao controle de ROBERTO LUIS  FONTES  ou  DÉLCIO  MARTINS  DA  SILVA,  cujos  históricos  veremos  mais  adiante.  Teve  participação  societária  na  EFICER  Com.  de  Gêneros  Alimentício  em  Geral,  na  qual  participaram  também:  Cervejaria  Petrópolis  S/A,  Clerio  da  Silva  Faria, Praiamar, Roberto Luis Lopes e JM.  Em 2002 transferiu quotas de capitais das empresas Transportadora Olinda de  S J Campos Ltda. e  Itaipu Distribuidora de Bebidas Ltda. para a empresa Cotraldi  Distribuidora de Bebidas Ltda., da qual é sócio o Sr. Délcio Martins da Silva.  Nesse mesmo ano adquiriu quotas de capital da empresa JM (R$ 198.000,00)  da Distribuidora de Bebidas Alto da Mantiqueira Ltda. Esse capital  foi aumentado  em 2004 para R$ 405.900,00.  Sidnei  Donizeti,  embora  sócio  de  uma  série  de  empresas,  jamais  auferiu  patrimônio  condizente  com  aquele  relativo  às  empresas  de  que  faz/fez  parte,  porquanto  de  2002  até  2.006  sua  evolução  patrimonial  se  manteve  num  mesmo  patamar, ou seja, em 2001 seu patrimônio era de R$ 570.236,65, passando para R$  643.348,21, com dívidas no montante de 244.103,76 em 2006.  Esse  patrimônio  declarado,  composto  basicamente  por  participação  de  R$  328.000,00 na empresa JM, mostra  indícios de não haver sido declarados  todos os  investimentos societários em que consta como proprietário, reforçando a tese de que  seja  uma  espécie  de  ”colaborador  ou  testa  de  ferro”  do  “Grupo  Cervejaria  Petrópolis”.  (ii)  A  empresa  Itaipu­Rio  Distribuidora  de  Bebidas  teve  sede  à  Rodovia  Washington  Luiz,  nº  696  e  726,  Cidade  de  Duque  de  Caxias  –  Rio  de  Janeiro,  local  onde  também  funcionaram  as  empresas  JM  Industria  comércio  e  Logística  Ltda;  Cervejaria  Petrópolis S/A; Praimar Industria Comércio e Logística Ltda, Leyroz De Caxias Ind. Com. E  Logística Ltda.; Copacabana Comercial Ltda; Adna 2004 Distribuidora de Bebidas Ltda; AGP  RJ Participações Ltda; Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. Também estabeleceu­ se  à  Estrada  Miguel  Salazar  Mendes  de  Moraes,  nº  1093,  Rio  de  Janeiro,  onde  foram  localizadas as empresas J M Industria comércio e Logística Ltda; Leyroz de Caxias Ind. Com.  Fl. 4262DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     64  e Logística Ltda; Cotraldi Distribuidora de Bebidas Ltda e Comercial Lefran Distribuidora de  Bebidas.  No ano de 2002, o Sr. Sidnei transferiu quotas de capitais da empresa para a  empresa Cotraldi Distribuidora de Bebidas Ltda, relembre­se, uma das empresas que integrou o  quadro societário da JM Indústria, Comércio e Logística Ltda.  O  Presidente  da  empresa  Cotraldi  é  do  Sr.  Délcio Martins  da  Silva.  O  Sr.  Délcio  participa do  quadro  societário  de outras  trinta  e  cinco  empresas  do  ramo. No  ano  de  2002 emprestou R$ R$ 650.000,00 de Diberil Distribuidora Beira Rio Ltda e R$ 497.968,04 de  Itaipu Rio Distribuidora de Bebidas.  A Fiscalização relata,  h­1)  nos  anos  calendários  de  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  e  2006  recebeu  rendimentos  tributáveis  da  ordem  de  R$  18.548,00,  R$  15.792,00,  R$  19.860,00,  R$  19.240,00,  R$  19.880,00  e  R$  23.560,00,  e  R$  50.236,00  respectivamente, grande parte deles recebidos de pessoa física  (...)  Como podemos perceber das declarações apresentadas por Délcio Martins da  Silva,  a  variação  patrimonial  e  os  rendimentos  auferidos  nos  períodos  analisados  mostram­se muito reduzidos frente às participações societárias que detém;  Verifica­se  que  DÉLCIO  MARTINS  DA  SILVA  não  apresenta  condições  econômicas  ou  financeiras  para  possuir  e  ficar  a  frente  da  administração  das  empresas em que consta como responsável ou como sócio cotista. A maioria delas  do ramo cervejeiro, sendo que algumas tiveram como sócio ou como administrador  Vanue Antonio da Silva Faria e Walter Faria, presidente e  fundador da Cervejaria  Petrópolis  S A  . Assim,  temos  fortes  indícios  de  que Délcio  seja  uma  espécie  de  “colaborador  ou  testa  de  ferro”  do  grupo  econômico  de  fato,  por  nós  intitulado  “Grupo Cervejaria Petrópolis”  (iii) A Sambeer Distribuidora de Bebidas Ltda é de propriedade das empresas  Distribuidora de Bebidas Alto da Mantiqueira e Cotraldi Distribuidora de Bebidas que, como  se  viu,  foram  proprietárias  da  JM  Indústria,  Comércio  e  Logística  Ltda,  que  funcionava  no  mesmo  endereço  da  empresa  Itaipu  Rio,  que  teve  quotas  de  capital  transferidas  à  empresa  Cotraldi,  cujo Presidente é o Sr. Délcio Martins da Silva, pessoa sem capacidade econômica  para  gestão  dos  vultuosos  negócios  e  que,  por  sua  vez,  participou  também  das  empresas  a  DBTS, JM, da Itaipu­Rio e, finalmente, da própria Sambeer.  (iv)  A  Zuquete  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  foi  uma  das  proprietárias da empresa Praiamar Indústria Comércio e Distribuição Ltda, com 93% do capital  social no período de 15/07/2002 a 12/03/2004.  A  Praimar  cedeu  à  JM  o  direito  de  distribuição  nos  Estados  do  Rio  de  Janeiro,  Minas  Gerais  e  Espírito  Santo,  com  exclusividade,  dos  produtos  de  fabricação  da  Cervejaria Petrópolis S/A, o que deu azo às controvertidas vendas  sem o destaque do  IPI na  saídas das mercadorias.  A Praiamar é de propriedade e é representada perante a Secretaria da Receita  Federal  pelo Sr. Roberto Luis Ramos Fontes Lopes, que  também representa,  entre outras,  as  empresas Leyroz de Caxias Indústria Comércio e Logística Ltda e JM Comércio de Bebidas e  Logística Ltda.  Fl. 4263DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 34          65 Sobre o Sr. Roberto, a Fiscalização relata,  a­1)  nos  anos  calendários  de  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  e  2006  recebeu  rendimentos  tributáveis  da  ordem  de  R$  18.832,26,  R$  23.700,00,  R$  36.372,58, R$ 33.993,80, R$ 35.000,00 e R$ 123.767,00, respectivamente;   a­2) seu patrimônio que em 1999 era de R$ 264.373,06 com uma dívida de R$  160.500,00, evolui para R$ 2.710.808,20 com uma dívida de 1.776.614,06 em 2006;  a­3)  nos  anos  de  2000  e  2001  recebeu  empréstimos  de  Walter  Faria  no  montante de R$ 300.000,00,  sendo R$ 150.000,00 em cada um deles. Nesses dois  anos  adquiriu  quotas  das  empresas  FGJ  Comercio  e  Transportes  Ltda.  –  CNPJ  04.711.611/0001­07,  JGF  Comercio  e  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda.  –  CNPJ  04.771.939/0001­00, Lopes e Ferreira Comercial Ltda – CNPJ 02.228.942/0001­57  e ações da empresa Itaipu Rio Distribuidora de Bebidas S/A, esta última adquirida  de Vanue Antonio Silva Faria – CPF 084.373.038­26 e de Cleber da Silva Faria –  CPF  087.854.918­88,  ressaltando  que Walter  Faria  também  participou  do  quadro  societário dessa empresa;  (...)  Como  podemos  perceber  das  declarações  apresentadas  por  Roberto  Luis  Ramos  Fontes  Lopes,  os  rendimentos  se  mostram  muito  reduzidos  frente  às  participações societárias que possui. Seu patrimônio declarado e os rendimentos não  correspondem às participações societárias – movimenta elevadas quantias que não se  refletem em seus rendimentos e patrimônio.  Segundo  “Consulta  Vínculos  Empregatícios  do  Trabalhador”,  Roberto  Luis  Lopes  passou  a  trabalhar  para  o  Sr  Walter  Faria,  sócio­diretor  da  Cervejaria  Petropois,  desde  01/10/1987,  quando  ingressou  na  empresa  Walter  Faria  Transportes. E, como vimos acima, permanece ligado a ele até os dias de hoje.  Do exposto, verifica­se que Roberto Luis Ramos Fontes Lopes não apresenta  condições econômicas ou financeiras para possuir e ficar a frente da administração  das  empresas  em  que  consta  como  responsável  ou  como  sócio  cotista, mostrando  fortes  indícios  de  que  seja  uma  espécie  de  “colaborador”  ou  “testa  de  ferro”  do  grupo econômico de fato, por nós intitulado “Grupo Cervejaria Petrópolis”.  Essa restrita visão panorâmica de um cenário que não é menos do que trinta  vezes mais habitado por pessoas físicas e jurídicas e por inimagináveis “coincidências” havidas  entre  elas,  dá  uma  idéia  das  evidências  apuradas  pela  Fiscalização  da  presença  de  vínculos  entre  as  diversas  personagens  envolvidas  e  das  razões  porque  foi  considerada  ineficaz  a  Solução de Consulta obtida pela Recorrente. Neste particular, entendo que os Auditores­Fiscais  foram especialmente felizes ao fundamentar a decisão de desconsiderar a Solução Consulta, se  não vejamos.  77. A Cervejaria Petrópolis S/A ao formalizar consulta junto a Administração  Tributária, entendendo ser incabível a exigência do IPI contra ela, na hipótese de se  julgar improcedente a ação judicial impetrada pela JM Indústria e Comércio Ltda.,  sua “cliente”, agiu de má­fé. Omitiu que integrava um grupo econômico da qual a  JM  era  parte  integrante.  Tal  pretensão  tinha  por  objeto  blindar  a  Cervejaria,  deslocando para a JM (distribuidora) a sujeição passiva do IPI.  Fl. 4264DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     66  78. Essa omissão induziu o parecerista a erro, porquanto a consulente fazendo  parte  do objeto do  litígio pendente  de  decisão  judicial,  não  gozaria  de  capacidade  postulatória e nem a Consulta produziria efeitos.  79. Não resta dúvida de que a Cervejaria Petrópolis S/A fazia parte do litígio  por  ser o contribuinte de direito do  tributo e  ter  relação direta com a situação que  constituía os  respectivos fatos geradores da obrigação  tributária, e por controlar de  fato a JM Industria comércio e Logística Ltda.  80. Diante dos elementos de que dispunha a Solução de Consulta respondeu:  “Isto  posto  soluciono  a  consulta  para  esclarecer  que  não  compete  à  consulente  industrial suportar o ônus do eventual insucesso da ação que sua cliente move contra  a União, alegando a invalidade do regime de tributação que a legislação impõe sobre  as operações comerciais que ocorrem entre a indústria e distribuidora de bebidas”.  81. Entretanto, a Solução de Consulta não pode produzir efeitos, porquanto a  Cervejaria  Petrópolis  S/A  violou  os  princípios  básicos  de  conduta  dos  administradores no processo administrativo e que estão elencados no art. 4º da Lei  9748/99, pois não expôs a verdade dos fatos e não procedeu com lealdade e boa­fé.  82. Violou,  também, o  inciso  IV do art. 15 da  Instrução Normativa RFB nº  740,  de  02  de  maia  de  2007,  que  versa  sobre  o  processo  de  consulta  no  âmbito  administrativo tributário.  83. Como comprovado, as empresas JM Industria Comercio e Logística Ltda.,  LEYROZ de Caxias  Industria Comercio & Logística Ltda., PRAIAMAR Industria  Comercio & Distribuição Ltda.  ­  distribuidoras de cerveja,  e Cervejaria Petrópolis  S/A ­ fabricante de cerveja, integram um grupo econômico de fato, comandado pela  última, que agiu de forma simulatória com a única finalidade de suprimir  tributos.  Conduta essa que se enquadra na descrição feita no art. 1º da Lei 8137/90.  84. Assim, afastada a referida Solução de Consulta e diante do exposto acima,  temos  que  a  SUJEIÇÃO  PASSIVA,  no  caso  do  lançamento  que  ora  estamos  efetuando  deva  recair  sobre  a  CERVEJARIA  PETROPOLIS  S/A,  contribuinte  de  direito do tributo.  Comprovação da existência do Grupo Econômico   A existência de uma associação de fato,  intitulada pela Fiscalização Federal  Grupo Econômico de Fato, não depende de que sejam identificados os requisitos firmados na  doutrina e disposições legais pertinentes.  É dos conceitos mais  comezinhos que a coisa  simulada  jamais aparentará e  ostentará a conformação e os elementos constitutivos do negócio dissimulado.   O  controle majoritário,  o  controle  efetivo  ou  controle  compartilhado  foram  exercidos  veladamente,  com  a  interposição  de  pessoas  sem  capacidade  econômica  para,  de  maneira simulatória, figurar como gestores do negócio, com a participação de grande número  de  empresas  em  diversificadas  transações  comerciais,  num  emaranhado  de  tal  complexidade  que,  não  fosse  o  dedicado  trabalho  do  Fisco,  jamais  teria  revelada  a  verdadeira  gestão  por  detrás da aparência. Desta forma, nenhuma possibilidade de que sejam ou fossem localizados  os  requisitos  ou  elementos  que,  em  situações  regulares,  constituem  o  denominado  grupo  econômico.  E nem se diga que não há provas de sua existência.  Fl. 4265DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 35          67 É de amplo conhecimento que a comprovação do fato é ônus de quem alega.  A  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  do  Processo  Civil,  fixa  assim  a  responsabilidade.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  A relação jurídica entre sujeito passivo e o Estado; no entanto, não se amolda  tão  bem  a  essa máxima. No  campo  do  direito  tributário,  é  do  próprio  administrado  o  dever  registrar e guardar os documentos e demais efeitos que testemunham a ocorrência dos eventos  que se pretende provar. A guarda não constitui obrigação do Erário e não integra a natureza das  relações  fisco­contribuinte.  Nem  mesmo  se  pode  falar  em  constituição  formal  do  fato  constitutivo do direito.  A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra geral,  de que o administrado apresente os documentos que a  legislação  fiscal o obriga a produzir e  manter ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública.  Como  se  viu  à  exaustão,  a  Recorrente  negligenciou  “exemplarmente”  esse  dever.  As  evidências  colhidas  nos  autos,  contudo,  remetem  à  presunção  de  que  o  negócio  aparente não coincide com o negócio real. Fartas evidências, diga­se.   De fato, a meu sentir, nem há que se falar na existência de indícios, tal com  foi  repetido  na  acusação  e  no  juízo  inicial.  Indícios,  confirmados  por outros  indícios  e mais  outros,  acompanhados  da  total  ausência  de  provas  de  que  o  improvável  acontecimento  contrário  às  fartas  evidências  tenha  acontecido,  transmutam­se  em  fortes  testemunhos  da  ocorrência  dos  fatos,  cuja  valor  probante  requer  veemente  contestação,  instruída  com  elementos tão robustos quanto os que lhe precederam. Não foi o caso.   Pelo juízo que formo, está suficientemente comprovada a existência de toda  uma organização por detrás dos negócios perceptíveis ao primeiro olhar. A defesa não passou  nem perto de desconstituir esse entendimento. Com o merecido respeito que a todos deve ser  dedicado,  permito­me  dizer  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado,  embora  extenso  e  bem  formulado, é predominantemente retórico.  Aplicação de multas qualificadas  No  corpo  do  Relatório  Fiscal,  os  Auditores­Fiscais  autuantes  esclarecem  a  aplicação  da  multa  de  ofício  graduada  em  75%,  qualificada  porque  o  contribuinte  agiu  de  forma  simulatória  e  majorada  porque  não  foram  atendidos  nos  prazos  as  intimações  para  prestação de esclarecimentos. O texto é o que segue.  99. Foi aplicada MULTA DE OFÍCIO de acordo com o art. 80, inciso I da Lei  n° 4502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9430/96;  ­ qualificada de acordo com o art. 80, inciso II da Lei 4502/64 e art. 45 da Lei  nº 9430/96, uma vez que, o contribuinte agiu de forma simulatória com a finalidade  de suprimir tributos;  Fl. 4266DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     68  ­ e, majorada nos  termos do art. 46 da Lei 9430/96, pois o contribuinte não  atendeu, nos prazos marcados, às intimações para prestar esclarecimentos.  Não  vejo  nenhuma  dificuldade  para  identificar  circunstâncias  passíveis  de  exigência da multa no percentual mínimo  (75%), majorado  (112,50%), qualificado  (150%) e  qualificado e majorado (225 %).   Alguns poucos documentos foram entregues pela autuada à Fiscalização. É o  caso  das  notas  fiscais  correspondentes  às  transações  com  a  empresa  Stratus  Indústria  e  Comércio  Ltda.  Quando  isso  ocorreu  e  uma  vez  que  não  tenha  ocorrido  fraude,  como  faz  exemplo o caso da Stratus, considerado apenas de um erro na interpretação da legislação que  concede direito de crédito na aquisição de  insumos  isentos,  a multa é aplicada no percentual  mínimo, de 75%. Para os casos em que foi constatada a ocorrência da fraude e os documentos  foram entregues, a multa é qualificada, elevando­se ao percentual de 150%. Em determinadas  situações, não houve apresentação de documentos e a operação não envolveu fraude, assim, a  multa  é  majorada  para  112,5%.  Finalmente,  quando  não  foram  apresentados  documentos  e  houve fraude, a multa sobe ao percentual de 225%.  Todas  essas  ocorrências  são  extraídas  das  circunstâncias  narradas  pela  Fiscalização  Federal  no  Relatório  que  integra  o  Auto  de  Infração  e  a  graduação  das  multa  decorre de disposição legal que, como é cediço, a ninguém é dado desconhecer.  Noutro  giro,  que  não  se  fale  aqui  em  lançamento  para  prevenção  da  decadência. Isso é matéria absolutamente estranha aos autos.  Também não vejo motivos para adentrar à alegada natureza confiscatória das  multas aplicadas. Falece competência a este Tribunal Administrativo para manifestar­se acerca  de  argüições  de  desrespeito  a  princípios  constitucionais,  conforme  art.  62  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da Advocacia­Geral  da União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer  do Advogado­Geral  da União  aprovado pelo Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  É  defeso  a  esta  corte  administrativa,  salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  62  supracitado,  deixar  de  aplicar  dispositivo  legal  Fl. 4267DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.720713/2010­76  Acórdão n.º 3102­002.142  S3­C1T2  Fl. 36          69 formalmente  válido  sob  pretexto  de  suposta  violação  constitucional  ou  princípios  nela  resguardados.  Finamente, também não enxergo falta de liquidez do Auto de Infração por ter  zerado o saldo inicial. A julgar pelas práticas reiteradas da empresa, o verdadeiro saldo inicial  do  ano  de  2005  haveria  de  ser  expressivamente  negativo.  Inobstante,  trata­se  de  um  evento  continuado,  interminável,  sendo  inviável  proceder  de  outra  maneira.  Se  fosse  realizado  o  levantamento do ano de 2004, haveria de se questionar o saldo remanescente do ano de 2003,  esse, por sua vez, influenciado pelo ano de 2002, 2001, 2000 e assim sucessivamente, restando  impossível qualquer espécie de revisão.  Ainda  mais,  não  há  como  proceder  a  revisão  da  escrita  para  operações  realizadas fora do prazo decadencial do direito da Fazenda de constituir o crédito, na medida  em  que  o  administrado  já  não  esteja  obrigado  a  guardar  os  documentos  e,  até  por  isso,  inabilitado a contraditar as conclusões do Fisco.  VOTO  por  rejeitar  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 25 de fevereiro de 2014.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 4268DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10945.900082/2013-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900082/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.033  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/11/2010  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 82 /2 01 3- 19 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900082/2013­19  Acórdão n.º 3801­003.033  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900082/2013­19  Acórdão n.º 3801­003.033  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900082/2013­19  Acórdão n.º 3801­003.033  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900082/2013­19  Acórdão n.º 3801­003.033  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900082/2013­19  Acórdão n.º 3801­003.033  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900082/2013­19  Acórdão n.º 3801­003.033  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900082/2013­19  Acórdão n.º 3801­003.033  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.004082/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.360
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 463          1  462  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004082/2010­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.360  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS  ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM SAO  PAULO ­ COOPERTRANSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram do Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos  Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 08 2/ 20 10 -7 0 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004082/2010­70  Resolução nº  2401­000.360  S2­C4T1  Fl. 464          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  COOPERTRANSE  –  COOPERATIVA DOS DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE  PASSAGEIROS EM SAO PAULO ­ COOPERTRANSE, em face de acórdão que manteve a  integralidade do Auto de  Infração n. 37.309.015­3,  lavrado para a cobrança de contribuições  sociais  previdenciárias  parte  do  segurado  não  retidas  e  não  descontadas  pela  empresa,  incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais   Consta  do  relatório  fiscal  que  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  foi  apurada de forma indireta,  tendo em vista que a  recorrente, devidamente  intimada, deixou de  apresentar  folhas  de  pagamento,  documentos  GFIP,  SEFIP  e  guias  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  deixou  de  prestar  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização acerca de sua contabilidade.  No presente lançcamento foram apuradas 03 (três rubricas), assim indicadas no  relatório fiscal:  2.4.  O  levantamento Cl  refere­se  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias que ocorreram em período posteriora implantação da  GFIP,  ou  seja,  a  partir  de  01/1999  (inclusive).  Engloba  as  remunerações  pagas  a  segurados  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  não  declarados  em  GFIP,  mas  apurados  em  contabilidade  sem  individualização nominal dos segurados.  2.5. O  levantamento AM refere­se a  fatos geradores de contribuições  previdenciárias que ocorreram em período posterior à implantação da  GFIP,  ou  seja,  a  partir  de  01/1999  (inclusive).  Engloba  as  remunerações  indiretas  pagas  a  segurados  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  não  declarados  em  GFIP,  mas  apurados  em  contabilidade  sem  individualização  nominal  dos  segurados.  Corresponde à assistência médica.  2.6. O  levantamento AL  refere­se  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias que ocorreram em período posterior à implantação da  GFIP,  ou  seja,  a  partir  de  01/1999  (inclusive).  Engloba  as  remunerações  indiretas  pagas  a  segurados  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  não  declarados  em  GFIP,  mas  apurados  em  contabilidade  sem  individualização  nominal  dos  segurados.  Corresponde às cestas básicas e refeitório.  Ainda  com  relação  aos  fatos  geradores,  assim  se  manifestou  o  il.  Fiscal  autuante:  3.11.1 Assistência médica como remuneração indireta ­ tendo em vista  que  a  cooperativa,  intimada  mediante  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  0  1  ,  02,  03  não  apresentou  contratos  e  apólices  de  assistência  médica,  nem  listagem  com  os  beneficiários  do  contrato  para  os  anos  de  2006  e  2007,  as  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004082/2010­70  Resolução nº  2401­000.360  S2­C4T1  Fl. 465          3  despesas  referentes  à  assistência  médica  foram  consideradas  remuneração indireta a segurado contribuinte individual.  3.11.2  Cestas  básicas  e  refeitório  como  remuneração  indireta  ­  a  cooperativa,  intimada  mediante  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal e Termo de Intimação Fiscal 04 e 05, não apresentou folhas de  pagamentos  e  GFIP  dos  segurados.  Desta  feita,  não  foi  possível  averiguar  se  há  descontos  relacionados  e  este  benefício,  ou  se  a  alimentação  é  destinada  a  todos  os  segurados  ou  restrito  mediante  condições. As despesas referentes às cestas básicas e refeitório/lanches  foram  consideradas  remuneração  indireta  a  segurado  contribuinte  individual.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  12/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 03/12/2010 (fls. 104).  Inicialmente  fora apresentada  impugnação na qual  se  alegou exclusivamente o  seguinte (fls. 121/122):  “Não concordamos com o debito apurado conforme mérito abaixo.  II.2. MÉRITO ( inciso III e IV do a r t . 16 do Dec.70.235/72)  Tendo em vista que esta e os seus cooperados não  foram contratados  por nenhuma empresa, nao emitem nota fiscal ou  fatura de prestação  de serviços, seguinte forma:  O  operador  realiza  o  transporte  público  de  passageiros  com  seu  próprio veículo, sendo responsável por toda a manutenção do mesmo,  abastecimento e pagamento de todas as despesas necessárias para que  o  veículo  seja  colocado  à  disposição  da  população  em  linhas  com  trajetos e horários pré definidos pela Prefeitura de São Paulo.  Portanto  não  há  contratação  de  serviços,  mas  sim  outorga  de  permissão  para  realização  de  transporte  público  de  passageiros,  atividade de caráter essencial, a remuneração a qual o fiscal se refere  e tão somente o repasse dos valores aos seus cooperados, segue anexo  contrato de permissão e aditivos.  Todavia,  ainda  dentro  do  prazo  de  impugnação,  a  recorrente  juntou  aos  autos  razões aditivas, através das quais combateu a integralidade do lançamento.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta,  de  forma  sintética,  as  alegações de suas razões aditivas de impugnação, a seguir elencadas :  1.  que  em  verdade  não  houve  recusa  na  apresentação  dos  documentos  requeridos  pela  fiscalização,  mas  uma  explanação  de  que  na  condição  de  cooperados,  seus  recebimentos  eram  realizados  diretamente  pela  SPTRANS, e exatamente por este motivo a cooperativa  não detinha condições de efetuar a retenção de valores;  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004082/2010­70  Resolução nº  2401­000.360  S2­C4T1  Fl. 466          4  2.  que somente haveria a possibilidade de identificação dos  contribuintes  individuais  com  a  apresentação  dos  recolhimentos efetuados por cada um deles, documentos  estes juntados aos autos com o presente recurso;   3.  que  fora  colocado  a  disposição  do  auditor  todos  os  documentos  de  transferências  bancárias  relativos  aos  créditos  de  remunerações  pagas  pela  SP  TRANS,  que  foram tidas na oportunidade como não necessárias, mas  nunca não apresentados;  4.  que  não  apresentou  a  folha  de  pagamentos,  pois,  a  época, não detinha referido documento;  5.  que  o  acórdão  recorrido  está  equivocado  quando  fez  a  assertiva no sentido de que a recorrente, na qualidade de  empresa,  remunerou  os  contribuintes  individuais  cooperados  ou  não,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.212/91  não  trata  especificadamente  de  cooperativa  nos moldes  da recorrente, pois em 1991 (data da edição da Lei) não  havia  no  mundo  dos  fatos  igual  a  da  recorrente  e  que  permitisse o legislador vir a regulá­la por Lei;  6.  todos  os  dias  os  veículos  retornam  a  garagem,  onde  existe  um programa de  computador da SPTRANS,  que  via antena, coleta os dados existentes nas catracas e gera  um  relatório  denominado  CIMO,  o  qual  contém  o  número  de  passageiros  transportados  por  cada  um  dos  prefixos. Uma  cópia  desse  relatório  é  repassado  para  a  cooperativa que fará a conferência se o  relatório CIMO  está de acordo com o número de passageiros no diário de  bordo de cada veículo. Com referido  relatório é gerado  um  relatório  de  arrecadação,  através  do  qual  os  pagamentos  são  efetuados  diretamente  ao  cooperado  pela SPTRANS;  7.  se,  portanto,  necessária  a  existência  de  folhad  e  pagamentos,  esta  somente  poderia  ser  exigida  da  SPTRANS;  8.  que  a  cooperativa  somente  recebe  pagamentos  da  SPTRANS  quando  verificada  divergência  entre  o  relatório CIMO e o número de passageiros existente no  diário de bordo. Ou seja, se o CIMO informa um número  de  passageiros  igual  a  1.000,  e  o  relatório  de  bordo  informa 1.200, a cooperativa recebe os valores relativos  a  estes  200  passageiros  e  os  repassa  aos  cooperados,  após  resultado  de  recurso  administrativo.  Logo,  não  há  remuneração dos cooperados através da cooperativa;   Fl. 466DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004082/2010­70  Resolução nº  2401­000.360  S2­C4T1  Fl. 467          5  9.  que em não havendo  legislação  específica que  regule  a  relação fática havida entre as partes, o auto de infração  não pode ser mantido da forma em que redigido;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004082/2010­70  Resolução nº  2401­000.360  S2­C4T1  Fl. 468          6  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  deu­se  por  meio  do  uso  do  procedimento  de  aferição  indireta,  no  entender  da  fiscalização  justificado  pelos  fatos  da  contribuinte ter deixado de apresentar documentação GFIP, SEFIP, GPS, folhas de pagamento  e  ter  deixado  de  prestar  esclarecimentos  acerca  das  contas  contábeis  indicadas  no  relatório  fiscal   ª  DISPÊNDIOS  ADMINISTRATIVOS  /  4.1.0.0.000.00001  PAGAMENTOS  A  COOPERADOS.  b.  4.1.0.0.001  ­  DISPÊNDIOS  NÃO  OPERACIONAIS  /  4.1.0.0.001.00001  REMUNERAÇÕES DIVERSAS DP.  C.  4.1.0.0.001  ­  DISPÊNDIOS  NÃO  OPERACIONAIS  /  4.1.0.0.001.00002  REMUNERAÇÕES DIVERSAS VC.  d.  4.1.0.0.001  ­  DISPÊNDIOS  NÃO  OPERACIONAIS  /  4.1.0.0.001.00003  REMUNERAÇÕES DIVERSAS DF.  e.  4.1.0.0.001  ­  DISPÊNDIOS  NÃO  OPERACIONAIS  /  4.1.0.0.001.00004  REMUNERAÇÕES DIVERSAS RH.  f.  4.1.0.0.001  ­  DISPÊNDIOS  NÃO  OPERACIONAIS  /  4.1.0.0.001.00005  REMUNERAÇÕES DIVERSAS DA.  g.  4.2  ­  DISPÊNDIOS  OPERACIONAIS  /  4.2.1.0.000.00009  ­  PAGTO  LÍQUIDO  A  COOPERADOS.  Ademais,  resta  oportuno  esclarecer  as  conclusões  acerca  do  procedimento  de  aferição, conforme os seguintes excertos do relatório fiscal da infração:  Diante da não apresentação das folhas de pagamento de segurados de  qualquer  natureza  e  da  prestação  deficiente  e  insatisfatória  de  esclarecimentos  acerca  das  contas  contábeis  cujos  lançamentos  atestam  remuneração  a  segurados  considerados  Contribuintes  Individuais para fins de apuração dos fatos geradores de Contribuição  Previdenciária,  procedeu­se  à  Aferição  Indireta  da  base  de  cálculo  tributária.  [...]  A  recusa  em  apresentar  folhas  de  pagamentos  e  a  prestação  de  informações  e  esclarecimentos  contábeis  de  forma  deficiente  não  possibilitou  a  identificação  e  individualização  dos  segurados  cooperados  associados,  dos  segurados  contribuintes  individuais  ou  caracterização  de  segurados  empregados.  No  procedimento  de  Aferição  Indireta  foram  todos  considerados  segurados  Contribuintes  Individuais  (lavrado  Auto  de  Infração  Al  CFL  38  DEBCAD  37.309.018­8).  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004082/2010­70  Resolução nº  2401­000.360  S2­C4T1  Fl. 469          7  A  auditoria  fiscal  constatou  a  existência  de  pagamentos  diretos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  lançados  em  contabilidade,  mas  NÃO DECLARADAS  EM GFIP  (lavrado  Auto  de  Infração Al CFL 67 DEBCAD 37.309.020­0).  A  auditoria  fiscal  constatou  a  existência  de  pagamentos  indiretos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  lançados  em  contabilidade,  mas  NÃO DECLARADAS  EM GFIP  (lavrado  Auto  de  Infração Al CFL 67 DEBCAD 37.309.020­0).  Também  não  apresentou  contratos,  apólices  e  listagem  dos  beneficiários da assistência médica (lavrado Auto de Infração Al CFL  35 DEBCAD 37.309.017­0).  Dessa  forma  não  foi  possível  realizar  a  identificação  os  segurados  Contribuintes  Individuais  já  que  os  lançamentos  contábeis  não  discriminam nominalmente os beneficiários dos pagamentos.  Pois  bem,  verifica­se  que  a  fiscalização,  diante  da  ausência  de  documentação  suficiente  acerca  da  natureza  dos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  e  constantes  em  contabilidade, sem que sobre tais contas contábeis fosse prestado qualquer esclarecimento por  parte  da  contribuinte,  entendeu,  de  acordo  com  o  art.  33  da  Lei  8.212/91,  que  todos  os  pagamentos ali constantes, fazendo referência a cooperado ou não, deveriam ser considerados  como remunerações pagas pela cooperativa.  Sequer  foi  possível  a  individualização  dos  segurados  que  receberam  tais  remunerações ou mesmo de quem eram os cooperados associados.  Mesmo assim, o fiscal autuante prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 34):   3.9.  Os  valores  contabilizados  como  dispêndios  operacionais  (despesas operacionais) foram classificados como sendo remuneração  direta a contribuinte individual (ANEXO 1). Como a cooperativa não  apresentou  folha  de  pagamento  dos  segurados,  a  comprovação  dos  cooperados  associados  ficou  impossibilitada,  sendo  todos  considerados  por  Aferição  Indireta  como  sendo  Contribuintes  Individuais.  Tais  remunerações  não  foram  declaradas  em  GFIP  e  foram considerados fatos geradores de Contribuição Previdenciária e,  portanto,  base  de  cálculo  na  forma de  remuneração paga,  devida  ou  creditada a segurados Contribuintes Individuais.  3.10  Os  valores  contabilizados  como  dispêndios  administrativos  (despesas  administrativas)  foram  classificados  em  parte  como  sendo  remuneração  direta  a  contribuinte  individual  pela  prestação  de  serviço  à  cooperativa  e  não  através  da  cooperativa  para  terceiros  tomadores (ANEXOS 2 a 7). Tais remunerações não foram declaradas  em  GFIP  e  foram  considerados  fatos  geradores  de  Contribuição  Previdenciária e, portanto, base de cálculo na forma de remuneração  paga, devida ou creditada a segurados Contribuintes Individuais.  3.11  Os  valores  contabilizados  como  dispêndios  administrativos  (despesas  administrativas)  foram  classificados  também  como  sendo  remuneração  indireta  a  contribuinte  individual  pela  prestação  de  serviço  à  cooperativa  e  não  através  da  cooperativa  para  terceiros  tomadores  (ANEXOS  8  a  10).  Tais  remunerações  não  foram  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004082/2010­70  Resolução nº  2401­000.360  S2­C4T1  Fl. 470          8  declaradas  em  GFIP  e  foram  considerados  fatos  geradores  de  Contribuição Previdenciária e, portanto, base de cálculo na forma de  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  Contribuintes  Individuais.  Verifica­se, portanto, que somente uma parte do lançamento, aquela referente a  valores  contabilizados  como  DISPÊNDIOS  OPERACIONAIS  ­  OPERACIONAIS  PAGAMENTOS LÍQUIDOS A COOPERADOS, encontrados em uma única conta contábil, se  relaciona com a discussão relativa aos repasses de valores da prestadora de serviços SPTRANS  aos cooperados.   As  demais  rubricas,  portanto,  foram  classificadas  pela  fiscalização  como  pagamentos  simples  efetuados  pela  cooperativa  em  favor  de  contribuintes  individuais  pela  prestação de serviços para a cooperativa, e não para o Município de São Paulo. (SPTRANS).  Neste  ponto,  portanto,  o  lançamento  traz  a  lume  outro  fundamento  de  fato,  que  não  o  pagamento das cooperativas a seus cooperados, mas a pessoas, que no entender da fiscalização,  de fato prestaram serviços administrativos para a cooperativa.  Pois bem, feitos tais esclarecimentos, tenho ainda, que para uma melhor análise  do presente processo, é necessária a prévia realização de uma diligência necessária, a meu ver  para garantir o respeito ao princípio do devido processo legal, bem como a plena garantia ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  em  se  tratando  de  um  procedimento  de  aferição  indireta  de  contribuições previdenciárias.  Com o recurso voluntário foram trazidos aos autos vários documentos, entre eles  guias  de  pagamento  de  contribuições  que  a  recorrente  sustenta  serem  relacionadas  com  o  presente  lançamento,  as  quais  demonstram  que  os  cooperados  efetuavam  recolhimentos  de  contribuições decorrentes dos recebimentos de valores diretamente da SPTRANS.   Também entendo que a diligência seja necessária, até porque diante do art. 33 da  Lei  8.212/91,  em  se  tratando  de  um  caso  de  lançamento  por  aferição  indireta,  é  ônus  do  contribuinte  levar a efeito a prova necessária a demonstrar a  improcedência do  lançamento e  das  conclusões  da  fiscalização  sobre  os  valores  lançados,  juntando  aos  autos  toda  a  documentação que entender pertinente a defesa de seus interesses.  Logo,  em  se  tratando  de  guias  de  pagamento  relativas  ao  período  objeto  do  lançamento, que, acaso com ele relacionadas, poderão certamente elucidar ainda mais os fatos  discutidos nos autos, tendo em vista, inclusive, a impossibilidade deste Eg. Conselho em levar  a efeito a devida análise dos documentos sem um confronto inclusive com as informações de  recolhimentos  constantes  nos  sistemas  da  SRFB,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que baixem os autos a origem e o fiscal autuante  se  manifeste  relativamente  aos  documentos  juntados  aos  autos  nas  fls.  501  a  1.102,  esclarecendo se:  (i)  os mesmos são relacionados aos fatos geradores objeto  do presente lançamento;  (ii)  em  sendo  a  ela  relacionados,  se  o  são  especificamente  com  o  lançamento  relativo  ao  pagamento  efetuado  e  constante nas rubricas DISPÊNDIOS OPERACIONAIS  ­  OPERACIONAIS  PAGAMENTOS  LÍQUIDOS  A  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004082/2010­70  Resolução nº  2401­000.360  S2­C4T1  Fl. 471          9  COOPERADOS, DISPÊNDIOS ADMINISTRATIVOS  ou DISPÊNDIOS NÃO OPERACIONAIS;  (iii)  Se  os  pagamentos  informados  de  fato  foram  contabilizados  pelos  sistemas  internos  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15586.720094/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS Caracterizada a contento a falsidade material dos contratos que lastrearam as despesas, é irretorquível a conclusão falta de efetividade das despesas. MULTA QUALIFICADA Evidenciada a falsidade material dos contratos que comprovam as despesas, estão presentes os fundamentos que autorizam a qualificação multa, pois é inequívoco o evidente intuito de fraude e a intenção dolosa em reduzir o montante devido, sendo devida à qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%. LANÇAMENTO DECORRENTE Decorrendo o lançamento da CSLL e do PIS e da COFINS não cumulativos, de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daqueles, em virtude da relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1301-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento,.por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS Caracterizada a contento a falsidade material dos contratos que lastrearam as despesas, é irretorquível a conclusão falta de efetividade das despesas. MULTA QUALIFICADA Evidenciada a falsidade material dos contratos que comprovam as despesas, estão presentes os fundamentos que autorizam a qualificação multa, pois é inequívoco o evidente intuito de fraude e a intenção dolosa em reduzir o montante devido, sendo devida à qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%. LANÇAMENTO DECORRENTE Decorrendo o lançamento da CSLL e do PIS e da COFINS não cumulativos, de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daqueles, em virtude da relação de causa e efeito que os une.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720094/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.266  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  EXPRESSO SERRANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Caracterizada a contento a falsidade material dos contratos que lastrearam as  despesas, é irretorquível a conclusão falta de efetividade das despesas.  MULTA QUALIFICADA  Evidenciada a falsidade material dos contratos que comprovam as despesas,  estão  presentes  os  fundamentos  que  autorizam  a  qualificação multa,  pois  é  inequívoco  o  evidente  intuito  de  fraude  e  a  intenção  dolosa  em  reduzir  o  montante devido, sendo devida à qualificação da multa de ofício ao patamar  de 150%.  LANÇAMENTO DECORRENTE  Decorrendo o lançamento da CSLL e do PIS e da COFINS não cumulativos,  de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do  lançamento  deste,  procede  também  o  lançamento  daqueles,  em  virtude  da  relação de causa e efeito que os une.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,.por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator.     (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 94 /2 01 2- 12 Fl. 5415DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.  Versa  o  presente  processo  acerca  de  autos  de  infração  lavrados  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, exigindo da recorrente Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  (IRPJ),  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  (CSLL),  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social,  (COFINS) e a Contribuição para o  PIS/PASEP, respectivamente, nos valores originários de R$ 1.941.945,22, R$ 706.351,77, R$  927.772,20  e  R$  201.287,01,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  150%,  com  juros  de  mora  calculados até 31.03.2012.  Na descrição dos fatos consta que foram glosadas despesas não comprovadas,  verificando­se que as despesas de prestação de serviços de transporte de pessoas físicas foram  fictícias, sendo estas glosadas da apuração do Lucro Real e da Base de Calculo dos créditos do  PIS e COFINS não cumulativos.  Consta no Termo de Verificação que em virtude do volume de despesas de  subcontratação  de  transportes  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  contratos,  subcontratos,  documentos,  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamentos,  planilhas  e  demais  informações  comprobatórios  das  despesas  com  subcontratação  de  transportes com pessoas físicas e jurídicas, conforme fls. 5.154 ­ 5.155.  Atestou­se ainda, que dentre outras informações, a recorrente fez constar que  conforme  "RAZÃO",  alguns  valores  foram  estornados  pelos  montantes  após  conciliação  e  identificados  que  não  foram  cumpridos  e/ou  pagos  por  razões  diversas,  tendo  apresentado  planilhas  especificando  quais  os  contratos  de  transporte  foram  estornados  para  as  pessoas  físicas e quais os contratos das pessoas jurídicas.  Segundo  reportou  a  Fiscalização,  da  análise  das  planilhas  verificou­se  que  somente no mês de janeiro/2007, os contratos de transporte n°s 6274, 6275, 6278, 6456 e 6459  foram registrados como sendo de pessoas físicas, porém são de pessoas jurídicas e os valores  totais  mensais  dos  contratos  de  transportes  estornados  não  conferem  com  os  valores  totais  escriturados na contabilidade e não foram apresentados documentos que comprovassem que os  contratos de transporte estornados foram realmente os listados nas planilhas, uma vez que na  contabilidade também não consta o número dos contratos de transporte estornados.  Fl. 5416DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15586.720094/2012­12  Acórdão n.º 1301­001.266  S1­C3T1  Fl. 3          3 Por tais motivos, reputou a Fiscalização que aas planilhas apresentadas pela  recorrente  como  estorno  dos  contratos  de  transporte  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  desconsideradas e assim os valores dos estornos dos contratos de transporte foram calculados  por proporcionalidade, conforme item 4 do relatório (fl.5.163).  Com  base  nos  citados  contratos  de  transporte  do mês  de  outubro  de  2007,  foram verificadas as pessoas físicas e jurídicas que mais prestaram serviços para a recorrente e  assim, feitas diligências às pessoas físicas e jurídicas, tendo sido solicitado informar se prestou  serviços  de  transporte  de  cargas  para  a  recorrente  durante  o  ano  de  2007  e  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  serviços  prestados  (conhecimentos  de  cargas,  notas  fiscais,  contratos,  etc), bem como comprovar o efetivo  recebimento dos valores  referentes às citadas  transações através de documentos (extratos, depósitos, etc).  Atestou  a  Fiscalização  que  foram  recebidas  várias  respostas  padrões,  entregues por empregados da recorrente, informando que prestaram serviços de transporte para  a  Interessada  e  apresentaram  cópia  dos  contratos  de  frete  já  anteriormente  apresentados,  aduzindo que os valores que constam nos contratos de frete foram recebidos em dinheiro.  Considerando estranho o procedimento padrão da entrega das respostas pelas  pessoas  físicas,  reportou  a  Fiscalização  que  foram  emitidos  Termo  de  Intimação  Fiscal,  solicitando aos prestadores de serviços Pessoas Física que comparecessem à Receita Federal do  Brasil para prestarem informações, às quais estão transcritas às folhas 5.152 ­ 5.161.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  em  relação  a  estes  depoimentos,  (dos  motoristas  dos  caminhões),  concluiu­se  que  eram  empregados  da  recorrente  na  época  e  que  possuíam  carteira  assinada  com  salários  em média de R$ 1.000,00  (mil  reais),  sendo que  os  caminhões que dirigiam  eram de propriedade da  recorrente  e que assinaram os Contratos de  Transporte a pedido da contribuinte, mas não recebiam os valores constantes dos contratos de  transportes, que recebiam apenas uma ajuda de custo para despesas pessoais que variava de 6 a  7%  do  valor  dos  contratos  de  transporte  e  que  os  documentos  entregues  anteriormente,  informando que prestaram serviços de transporte, foram confeccionados pela própria recorrente  e entregues a estes para apresentação à Receita Federal, ou entregues por outros funcionários  da própria Interessada.  Além  disso,  relatou  a  Fiscalização  que  em  mais  de  70%  dos  casos,  o  motorista  discriminado  no  contrato  de  transporte  era  empregado  da  Interessada,  conforme  consulta  ao  sistema  GFIP  WEB,  sendo  que  em  diversos  casos  verificou­se  que  a  placa  do  caminhão descrita no contrato de  transporte, era de caminhão de propriedade da recorrente e  somente se conseguiu levantar as placas dos caminhões no sistema RENAVAM, daqueles que  ainda são de propriedade da recorrente até os dias atuais, sendo que não foi possível levantar as  placas  dos  caminhões  já  vendidos  a  terceiros,  porém,  algumas  placas  nos  contratos  de  transporte eram de carros de passeio, não condizentes com os serviços de transporte de carga,  sendo  que  a  recorrente  não  teria  comprovado  os  pagamentos  dos  serviços  de  transporte  efetuados  pelas  pessoas  físicas,  informando  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  128/2011 que os pagamentos eram realizados em espécie.  Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 325/2011, solicitou­se à recorrente  os  recolhimentos de  IRRF e  INSS nos contratos de  transporte  realizados por pessoas  físicas,  sendo que a  Interessada  informou que  conforme demonstrativos dos  contratos de  transportes  não há retenção de INSS sobre os proventos, portanto não há recolhimento e que também não  houve recolhimento de IRRF sobre os respectivos Contratos de Transporte.  Fl. 5417DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Concluiu­se  assim,  que  os  contratos  de  transporte  das  pessoas  físicas  são  falsos, de forma que estas despesas foram glosadas da apuração do IRPJ e CSLL e do cálculo  dos créditos do PIS e COFINS Não Cumulativos.  Em  relação  às  diligências  efetuadas  nas  pessoas  jurídicas,  entendeu­se  que  foram  prestados  os  serviços  de  transporte,  visto  que  as  respostas  dos  diligenciados  confirmaram  tal  situação,  de  forma  que  os  documentos  apresentados  como  despesas  com  prestação de serviços de transporte por pessoas jurídicas foram aceitos.  Da  análise  dos  contratos  de  transportes  realizados  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas, discriminados nas planilhas, verificou a Fiscalização que o valor total dos contratos  de  transporte  apresentados  foi  de  R$  14.321.982,91,  discriminados  da  seguinte  maneira:  Pessoas  Físicas  =  R$10.050.132,43;  Pessoas  Jurídicas  =  R$  4.271.850,48  e  o  valor  dos  contratos de  transporte de pessoas  físicas e  jurídicas contabilizados  foram: Pessoas Físicas =  R$ 12.926.119,27 e Pessoas Jurídicas = R$ 5.341.521,09, Estornos PF e PJ = R$ 7.401.437,43.  Registrou­se  que  o  total  dos  contratos  de  transporte  contabilizado  foi,  portanto, de R$ 10.866.202,93, tendo em vista a desconsideração das planilhas de estornos dos  contratos  de  transporte,  os  valores  foram  calculados  proporcionalmente  aos  contratos  de  transporte contabilizados, conforme planilhas de folha 5.164.  Os  valores  mensais  dos  contratos  de  transportes  de  Pessoas  Físicas  não  comprovados como despesas de transportes está demonstrado à folha 5.165, totalizando o valor  de R$7.688.862,14 e a Fiscalização refez a apuração do resultado do ano de 2007, chegando ao  valor  de R$  7.848.352,99,  como  diferença  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  (em  relação  ao  que  constou no LALUR), conforme demonstrativo de folha 5.166, além disso, tendo por base que a  Interessada adotou o regime de apuração pelo Lucro Real, ficou sujeita ao regime de incidência  não cumulativa da contribuição para o PIS e para a COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003.  Registrou­se  que  o  sistema  da  não  cumulatividade  prevê  a  dedução  de  créditos calculados em função dos custos e despesas com o valor das contribuições apuradas  em  função  da  receita  auferida  e  que  um  dos  créditos  a  que  a  recorrente  teria  direito  são  as  "despesas  de  frete  na  operação  de  venda"  e  "serviços  utilizados  como  insumo"  e  que  a  recorrente utilizou­se  dos  contratos  de  transporte  realizados  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  porém, considerando que os transportes prestados por pessoas físicas não foram comprovados,  os  créditos  deles  decorrentes  foram  glosados,  conforme  demonstrado  nas  tabelas  de  folhas  5.167 ­ 5.168, e demonstrativos de apuração de folhas 5.171 ­ 5.174, que tiveram como base os  valores da DACON.  Em virtude dos fatos narrados e considerando a atitude dolosa da recorrente  de  reduzir  o  montante  devido  dos  tributos,  inclusive  falsificando  documentos  (contratos  de  transporte  prestados  por  pessoas  físicas)  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  150%  sobre  os  valores  do  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS  e,  em decorrência,  foi  lavrado Representação Fiscal  para Fins Penais, formalizada no processo n° 15586.720095/2012­87.  Devidamente  cientificada  das  imputações  fiscais  (fl.5.227),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  instruída  por  documentos  na  qual  argui  que  consoante  se  comprova  pelo seu contrato social, tem como objetivo a prestação de serviços de transporte rodoviário de  cargas e para cumprir com todas as obrigações contratadas utiliza­se de veículos e motoristas  próprios, bem como subcontrata outros prestadores de serviços, seja pessoa física ou jurídica.  Fl. 5418DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15586.720094/2012­12  Acórdão n.º 1301­001.266  S1­C3T1  Fl. 4          5 Alegou  que  os  contratos  firmados  com  as  pessoas  físicas  não  são  falsos  e  produziram  seus  regulares  efeitos,  sendo  que,  dadas  as  peculiaridades  de  cada  transporte  e,  considerando  a  quantidade  de  motoristas  contratados,  a  confecção  de  contratos  se  fazia  essencial  para  a  manutenção  da  isonomia  concedida  aos  funcionários,  isso  porque  presta  serviços a diversos clientes distintos e cada um possui um ou mais locais de entrega, sendo que  para  cada entrega é utilizada uma  rota distinta e cada rota possui um preço prefixado, que  é  calculado pela distância do ponto de partida ao ponto de entrega, alegando que não influenciam  neste  preço  as  condições  do  trajeto,  seja  a  dificuldade  do  percurso,  a  condição  do  asfalto,  a  presença de locais de parada satisfatórios etc.  Alegou,  contudo,  que  estes  fatores  são  de  crucial  importância  para  a  segurança e saúde dos motoristas, o que impõe a fixação de condições distintas para cada um,  visando  assegurar  a  isonomia  entre  eles  e  como  bem  destacado  pela  Fiscalização,  cada  motorista possuía uma contraprestação  fixa,  bem como uma comissão  sobre o valor de  cada  transporte  efetuado,  que  variava  de  2%  a  7%,  sendo  que  este  percentual  da  comissão  era  calculado de acordo com cada rota, visando, assegurar a isonomia entre os motoristas.  Alegou que caso uma determinada rota fosse mais perigosa, o percentual era  elevado, da mesma forma, se as condições de hospedagem e alimentação fossem mais custosas,  o percentual  também era elevado, e assim por diante, sendo que cada transporte possuía uma  despesa  distinta,  entretanto,  todos  os  transportadores  pessoas  físicas  estavam  em  condição  isonômica, o que estimulava seus trabalhos.  Concluiu  diante  disso,  que  não  haveria  dúvidas  de  que  estes  contratos  são  válidos, uma vez que fixam apenas as condições dos transportes, visando assegurar a isonomia  entre  os  motoristas  e,  consequentemente,  as  despesas  tidas  em  função  destes  contratos  não  poderiam ter sido glosadas, uma vez que se referem exatamente à prestação de serviços retro  mencionada.  Aduziu que a Fiscalização utilizou­se de depoimentos de pessoas físicas para  entender que os contratos firmados eram falsos e, então, glosar as deduções realizadas, o que  implicaria  dizer  que  a  Fiscalização  considerou  verídicos  os  depoimentos  realizados,  cujos  efeitos se estendem a todas as partes, mas, as pessoas físicas ouvidas afirmaram terem sido ou  serem  seus  funcionárias,  que  recebiam  um  salário  fixo mais  comissão  e  que  os  pagamentos  eram  feitos  em  dinheiro  e  os  contratos  firmados  com  as  pessoas  físicas  tinham  como  único  objetivo  assegurar  a  isonomia  entre  as  diversas  pessoas  físicas  que  realizavam  o  transporte,  circunstâncias que no entender da recorrente não excluem as despesas tidas com os transportes,  pois, a despesa, o desembolso financeiro realizado é um só e tem um só objetivo, qual seja, a  realização do transporte.  Defendeu, destarte, que nessa condição, a contratação de pessoas físicas por  meio de contrato de prestação de serviços, funcionários (motoristas) e subcontratação de outras  pessoas jurídicas para realizar determinado transporte relaciona­se diretamente à consecução de  objetivo  social,  qual  seja,  o  transporte  rodoviário  de  cargas  e  não  há  como  negar  que  as  despesas tidas com o pagamento dos funcionários (motoristas de caminhão) têm como função  possibilitar a continuidade da prestação dos serviços a seus clientes.  Afirmou ser  importante  frisar que havendo despesa  e  sendo ela  relacionada  ao  objeto  social  do  contribuinte,  ela  deve  ser  deduzida  das  receitas  auferidas  e  quanto  ao  lançamento do PIS e da COFINS, pela análise da primeira planilha constante na página 15 do  TVF,  foram  glosados  R$  11.390.805,79  referentes  a  contratos  de  transporte  firmados  com  Fl. 5419DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 pessoas  físicas,  ocorrendo que  na página  anterior  àquela,  afirmou­se que  foram glosados R$  7.688.862,14  referentes  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  pelas  pessoas  físicas,  cujos  cálculos  para  apuração  já  haviam  sido  demonstrados,  de  forma  que  estando  cabalmente  demonstrada a existência de um grave erro no auto de  infração, não há plausibilidade na sua  manutenção, o que impõe seu imediato cancelamento.  Por  fim,  reputou  que  a  multa  aplicada  é  inconstitucional  por  caracterizar  confisco e que houve ilegalidade e arbitrariedade no procedimento da representação fiscal para  fins penais, pois, a Lei nº 9.430/96, determina que a representação fiscal será encaminhada ao  Ministério Público somente depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sendo  a  representação  fiscal  lavrada  antes  do  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo,  requerendo prova pericial, apresentando quesitos e demais  informações conforme fls. 5.252 ­  5.254.  A 8ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas  5.342  a  5.359,  julgou  o  lançamento  procedente,  rejeitando  de  início  o  pleito  pela  realização  de  perícia  e  no  mérito  assentando  que  a  Fiscalização  relatou  que  as  despesas  referentes  à  prestação  de  serviços  de  transporte  de  pessoas  físicas  foram  fictícias,  sendo  as  mesmas glosadas da apuração do Lucro a multa de ofício de 150% sobre os valores do IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  a  intenção  de  reduzir  o montante  devido  dos  tributos,  configurou­se pela  falsificação de documentos  (contratos de  transporte prestados por pessoas  físicas),  o  que  gerou  a  lavratura  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  PA  15586.720095/201287.  Mencionou  a  decisão  recorrida  que  por  sua  vez  a  recorrente  alegou  que  as  despesas decorrentes destes contratos não poderiam ter sido glosadas, porquanto se referem ao  seu objetivo social, qual  seja a de prestação de  serviços de  transporte  rodoviário de cargas e  acrescentou que a contratação de pessoas físicas por meio de contrato de prestação de serviços,  funcionários  (motoristas)  e  subcontratação  de  outras  pessoas  jurídicas  para  realizar  determinado transporte relaciona­se diretamente à consecução de seu objetivo social, qual seja,  o  transporte  rodoviário  de  cargas  e,  portanto,  tais  despesas  são  necessárias  a  sua  atividade  empresarial.  Feito este resumo dos autos, esclareceu a decisão recorrida que o fundamento  da autuação não foi a “necessidade” ou não das despesas, mas sim, a comprovação que de fato  os serviços mencionados nos contratos apresentados, efetivamente existiram, foram prestados,  e os respectivos valores foram pagos.  Dito  isso,  asseverou­se  que  em  relação  aos  fatos,  consta  nos  autos,  que  pessoas  físicas  contratadas  pela  recorrente  foram  intimadas  a  prestar  informações  sobre  os  mencionados  contratos  e  reportou  a  Fiscalização  que  considerou  estranho  o  procedimento  padrão da entrega das respostas pelas pessoas físicas, razão pela qual foram emitidos Termos  de  Intimação  Fiscal,  solicitando  aos  prestadores  de  serviços  “Pessoas  Físicas”  que  comparecessem à Receita Federal do Brasil para prestarem informações.  Nessa ordem de ideias, frisou a decisão recorrida que às folhas 216 a 319 e  5.157 a 5.161, constam as informações prestadas pelas pessoas físicas, passando a reproduzi­ las textualmente, visando assim evidenciar os expedientes adotados pela recorrente ao forjar os  respectivos contratos.  Citou  ainda  os  outros  tantos  elementos  coligidos  em  procedimento  de  fiscalização, concluindo que a recorrente nada contrapôs na sua impugnação, restringindo­se a  Fl. 5420DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15586.720094/2012­12  Acórdão n.º 1301­001.266  S1­C3T1  Fl. 5          7 alegar que os depoimentos das mencionadas pessoas físicas, por si só, não comprovariam que  os ditos contratos eram falsos.  Relembrou­se  o  conteúdo  do  artigo  404,  do  Código  de  Processo  Civil,  segundo o qual é lícito provar por testemunhas a divergência entre a vontade real e a vontade  declarada  nos  contratos  simulados.  E  que  ficou  claro  nos  autos  que  as  pessoas  físicas  (carreteiros),  não  atuaram  como  prestadores  de  serviços  de  transporte  de  cargas  para  a  Interessada  durante o  ano  de  2007,  sendo que,  por  várias  vezes,  funcionários  da  Interessada  lhes solicitaram que assinassem os contratos referentes a tais serviços, ficando igualmente claro  que além do Fisco, as pessoas  físicas  também foram  ludibriadas, pois,  nos autos consta que,  estas  quando  perguntavam  o  motivo  pela  assinatura  dos  contratos,  lhe  diziam  que  era  para  simples  controle  interno  e  que  somente  recebiam  seus  salários  e  mais  uma  ajuda  de  custo  irrisória que era para custear despesas de alimentação e demais despesas da estrada.  Assentou­se  nessa  linha  de  ideias,  que  conforme  já  acima  mencionado,  a  recorrente não contestou  a veracidade dos  fatos  relatados pelas pessoas  físicas  supostamente  contratadas para prestar os serviços de transporte  rodoviário. Desta  forma, não haveria como  abrigar impugnação que não logra desconstituir os fundamentos da autuação, registrando que o  parágrafo  1º,  do  artigo  9º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598  de  1977,  estabelece  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  e  os  contratos  apresentados  não  preenchem  os  requisitos  do  mencionado  dispositivo  legal,  uma  vez  que  revelou­se  que  o  seu  conteúdo  não  expressou  a  verdade real.  Por  fim,  reputou­se  que  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  outros  documentos  além  dos  mencionados  instrumentos,  revelando­se  correta  a  conclusão  da  Fiscalização no sentido de que as pessoas físicas supostamente contratadas, (os motoristas dos  caminhões),  eram funcionários da  recorrente na  época e que possuíam carteira assinada com  salários  em  média  de  R$1.000,00  (mil  reais)  e  que  os  caminhões  que  dirigiam  eram  de  propriedade da Interessada, tendo sido assinados os Contratos de Transporte à pedido própria  contribuinte, sendo que os caminhoneiros não recebiam os valores constantes dos contratos de  transportes, que recebiam apenas uma ajuda de custo para despesas pessoais que variava de 6 a  7%  do  valor  dos  contratos  de  transporte  e  que  os  documentos  entregues  anteriormente,  informando que prestaram serviços de transporte para a Interessada, foram confeccionados pela  própria  recorrente  e  entregues  a  estes  para  apresentação  à Receita Federal,  ou  entregues  por  outros  funcionários da própria contribuinte,  julgando assim, correta a glosa dos valores  tidos  como despesas de contratos de transporte supostamente celebrados com pessoas físicas.  Quanto às contribuições, lançadas por mera decorrência, aplicou­se o mesmo  entendimento, ressaltando que em relação ao PIS e COFINS, para os quais a recorrente atribuiu  grave  equívoco  numérico  no  lançamento,  fora  informado  e  explicado  pela  Fiscalização  nas  páginas 14/15, e nos demonstrativos de apuração do PIS e da COFINS, a planilha da página 15,  trata  da  glosa  dos  créditos  a  descontar  apresentado  pela  Interessada  na  sua  DACON,  e  a  planilha  de  fls.14,  trata  da  glosa  de  despesas,  que,  no  caso  se  referiu  aquelas  referentes  aos  contratos de transporte com pessoas físicas, que totalizou R$ 7.688.862,14 no ano de 2007.  Ou  seja,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  naquelas  páginas  está  bem  claro  que  o  valor  de  R$  11.390.805,79,  refere­se  ao  total  anual  da  glosa  das  despesas  que  compuseram  o  campo  referente  aos  créditos  a  descontar  declarados  pela  recorrente  na  sua  Fl. 5421DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 DACON,  calculado  com  base  na  diferença  destas  despesas  declaradas  com  a  parcela  dos  valores que foram comprovados, que, no caso se referiram às despesas referentes aos contratos  com  as  pessoas  jurídicas,  registrando­se  que  as  despesas  ligadas  aos  contratos  com  pessoas  jurídicas foram aceitas tão somente no âmbito da amostragem procedida pela Fiscalização, de  sorte  que  tendo  por  base  que  o  presente  lançamento  decorre  das  despesas  não  comprovadas  quando da apreciação do lançamento do IRPJ, guardando relação de causa e efeito, tem­se que,  negado  provimento  à  impugnação  referente  ao  lançamento  do  IRPJ,  nega­se,  também,  em  relação ao PIS e da COFINS não cumulativos.  No  tocante ao agravamento da multa,  consignou a decisão  recorrida que os  fatos acima expostos comprovam de forma objetiva que a recorrente efetivamente agiu com a  intenção  de  omitir  informações  ao  Fisco,  por  meio  de  uso  de  documentos  inidôneos  consistentes  em  contratos  falsos  de  transporte  prestados  por  pessoas  físicas,  bem  como,  contabilizou  e  informou  nas  DIPJ  e  DACON  despesas  não  existentes,  fundados  nos  mencionados  documentos  inidôneos,  resultando  em  redução  ou  supressão  de  tributo  e,  constatada  a  existência  de  documentos  falsos  decorre  o  evidente  intuito  de  omitir  tributo,  devendo  ser  aplicada  a  multa  agravada  de  150%  conforme  dispõem  os  dispositivos  legais  mencionados nos autos de infração.  Em  conclusão  afastou­se  a  alegação  de  confisco  mantendo­se  os  auto  de  infração.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  evidenciando  os  fatos,  já  relatados,  suscitando  preliminar  de  nulidade  por  verificado  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa, porquanto os auto de infração não retratariam os fundamentos de fato e de direito com a  necessária exatidão, não sendo possível compreender os motivos que levarão a Fiscalização a  glosar  a  integralidade  dos  contratos  firmados  com  as  pessoas  físicas  para  realização  de  transporte.  Ainda em sede preliminar afirmou que os autos de infração seriam nulos por  terem sido feitos de maneira proporcional, porquanto a glosa se deu unicamente em relação aos  contratos  celebrados  com  as  pessoas  físicas,  reconhecendo  a  Fiscalização  a  validade  dos  contratos  celebrados  com  as  pessoas  jurídicas,  de  sorte  que  não  seria  necessária  a  proporcionalização que a contribuinte reputa realizada no auto de infração.  Quanto  ao  mérito,  discorreu  acerca  da  validade  dos  contratos  firmados,  reputando­os  legítimos  e  aptos  a  produzir  os  regulares  efeitos,  reiterando  para  tantos  os  fundamentos já relatos na impugnação.  Defendeu que a glosa realizada se reveste de ilegalidade, porquanto baseada  apenas em depoimentos  colhidos das pessoas  físicas, o que não seria conclusivo o  suficiente  para  impor  a  glosa,  alegando  que  as  despesas  em  questão  são  operacionais  e,  portanto,  dedutíveis.  Por fim, reafirmou o argumento no tocante à inconsistência no cálculo do PIS  e  da  COFINS  em  argumentos  idênticos  aos  já  relatados.  Insistiu  na  ilegalidade  da  multa  qualificada e requereu o provimento do seu recurso.  É o relatório.  Fl. 5422DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15586.720094/2012­12  Acórdão n.º 1301­001.266  S1­C3T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A  recorrente  sustenta  em  preliminar  que  os  autos  de  infração  seriam  nulos  por  verificado  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  porquanto  as  imputações  realizadas,  fáticas e jurídicas, não lhe permitiriam compreender com exatidão a matéria.  Ao  contrário  do  que  arguiu  a  recorrente  não  vejo  nos  autos  de  infração  qualquer  obscuridade,  tergiversação  ou  insegurança  em  suas  conclusões,  na  verdade  o  raciocínio  da Fiscalização  foi  até  certo  ponto  singelo,  foram  glosadas  despesas  consideradas  não  comprovadas,  verificando­se  que  as  tais  despesas,  oriundas  de  suposta  prestação  de  serviços  de  transporte  de  pessoas  físicas  foram  fictícias,  sendo  estas  excluídas  da  dedutibilidade na apuração do Lucro Real e da Base de Calculo dos créditos do PIS e COFINS  não cumulativos.  Seguramente  nada  há  de  contraditório  ou  confuso  em  tal  imputação.  A  Fiscalização verificou determinadas despesas, calcadas em contratos de prestação de serviços  de transporte supostamente realizados por pessoas físicas contratadas, intimou a recorrente para  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  um  dos  atributos  para  a  dedutibilidade,  a  contribuinte  não  logrou  fazê­lo  a  contento  da  Fiscalização  que  fundamentou  a  exclusão  das  despesas  na  dedutibilidade  e  consequente  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições em questão.  Quer me  parecer  que  a  matéria  tributável  está  perfeitamente  identificada  e  identificável, não havendo  falar  em cerceamento de defesa ou dificuldade de depreensão das  imputações  fáticas  ou  jurídicas,  porquanto  os  autos  de  infração  espelham  os  dispositivos  e  relatam os fatos de maneira mais do que satisfatória.  Também  não  se  alegue  que  o  fato  de  a  Fiscalização  haver  aceitado  os  contratos celebrados com pessoas jurídicas com eventual confusão ou imputação proporcional.  O que houve foi efetiva aceitação de uma despesa e glosa de outra.  Rejeito,  portanto,  as  preliminares  de  nulidade  advinda  de  suposto  cerceamento de defesa.  Quanto ao mérito, tal qual o fez a decisão recorrida, importa marcar os exatos  limites da glosa levada a efeito. Neste propósito, muito embora ao analisar a preliminar acima,  já  o  tenha  o  feito,  cumpre  dizer  que  a  Fiscalização  relatou  que  as  despesas  referentes  à  prestação de serviços de  transporte de pessoas  físicas  foram fictícias,  ou  seja, não  foram  glosadas a necessidade das despesas ou sua usualidade, antes, porém, a própria efetividade.  Diante deste cenário, de não comprovação das despesas, estas foram glosadas  da apuração das bases de cálculo, acrescida a citada glosa, de multa de ofício de 150% sobre os  Fl. 5423DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 valores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, uma vez que a intenção de reduzir o montante devido  dos tributos, configurou­se pela falsificação de documentos (contratos de transporte prestados  por pessoas físicas).  Vale,  por  oportuno,  relembrar  o  caminho  percorrido  pela  Fiscalização  para  atingir as conclusões que redundaram na lavratura dos autos de infração. Com efeito, consta no  Termo de Verificação que em virtude do volume de despesas de subcontratação de transportes  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  contratos,  subcontratos,  documentos,  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamentos,  planilhas  e  demais  informações  comprobatórios  das  despesas  com  subcontratação  de  transportes  com  pessoas  físicas  e  jurídicas, conforme fls. 5.154 ­ 5.155.  De  acordo  com  o  que  reportou  a  Fiscalização,  com  base  nos  contratos  de  transporte foram verificadas as pessoas físicas e  jurídicas que mais prestaram serviços para a  recorrente  e  assim,  feitas  diligências  e  solicitações  com  vistas  a  informar  se  tais  pessoas  prestaram  serviços  de  transporte  de  cargas  para  a  recorrente  e  apresentar  documentos  comprobatórios dos serviços prestados (conhecimentos de cargas, notas fiscais, contratos, etc),  bem  como  comprovar  o  efetivo  recebimento  dos  valores  referentes  às  citadas  transações  através de documentos (extratos, depósitos, etc).  Seguindo  esta  linha  de  investigação  foi  que  a  Fiscalização  recebeu  várias  respostas “padrão”, entregues por empregados da recorrente, com cópia dos contratos de frete  já  anteriormente  apresentados,  aduzindo  que  os  valores  que  constam  nos  contratos  de  frete  foram  recebidos  em dinheiro,  situação que gerou estranheza e desencadeou a  solicitação  aos  prestadores  de  serviços  Pessoas  Física  que  comparecessem  à Receita  Federal  do Brasil  para  prestarem  informações,  às  quais  estão  transcritas  às  folhas  5.152  ­  5.161  e  foram  minuciosamente reportadas pela decisão recorrida.  O  que  se  tem,  ao  contrário  do  que  sugere  a  recorrente,  não  é  uma  glosa  baseada em depoimentos inconclusivos, seguramente a estes depoimentos, (dos motoristas dos  caminhões),  levaram  à  conclusão  de  que  eram  empregados  da  recorrente  na  época  e  que  possuíam  carteira  assinada  com  salários  em média de R$ 1.000,00  (mil  reais),  sendo que  os  caminhões que dirigiam  eram de propriedade da  recorrente  e que assinaram os Contratos de  Transporte a pedido dela contribuinte, mas não recebiam os valores constantes dos contratos de  transportes, que recebiam apenas uma ajuda de custo para despesas pessoais que variava de 6 a  7%  do  valor  dos  contratos  de  transporte  e  que  os  documentos  entregues  anteriormente,  informando que prestaram serviços de transporte, foram confeccionados pela própria recorrente  e entregues a estes para apresentação à Receita Federal, ou entregues por outros funcionários  da própria Interessada, ou seja, ficou caracterizada a contento a falsidade material dos contratos  que lastrearam as despesas, sendo irretorquível a conclusão da decisão recorrida.  Quanto  à multa qualificada,  presente  o  relato  feito  acima para  evidenciar  a  falsidade material dos contratos, quer me parecer até mesmo despiciendo lançar novamente os  fundamentos que autorizam a qualificação multa. É inequívoco o evidente intuito de fraude e a  intenção dolosa em reduzir o montante devido, motivo pelo qual, mantenho também a decisão  recorrida no tocante à qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%.  Em  relação  aos  lançamentos  reflexos,  tal  como  o  fez  a  decisão  recorrida  o  entendimento deve ser estendido.  Sendo  assim,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 5424DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15586.720094/2012­12  Acórdão n.º 1301­001.266  S1­C3T1  Fl. 7          11   Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 5425DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10930.005229/2008-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não pode o contribuinte ser excluído do Simples Nacional por força de débito que encontrava-se com a exigibilidade suspensa por força de recurso administrativo.
Numero da decisão: 1802-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.005229/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.004  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  ACADEMIA GAMA DE ENSINO S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  IMPROCEDÊNCIA.  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  CONTESTAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  Não  pode  o  contribuinte  ser  excluído  do  Simples  Nacional  por  força  de  débito que encontrava­se com a exigibilidade suspensa por  força de recurso  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 52 29 /2 00 8- 59 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.005229/2008­59  Acórdão n.º 1802­002.004  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento  em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos  julgou parcialmente  procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade de  fl.  1,  apresentada  em  06/10/08  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/LON  nº  0086488,  de  22/08/08,  fl.  2,  que  excluiu  a  empresa  em  questão  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/09,  em  virtude  de  possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa, conforme disposto no art. 17, inciso V, da Lei Complementar  nº 123, de 2006.  2.  Em  sua  peça  defensiva,  alega  a  empresa  possuir  “defesa  administrativa  sob protocolo nº 10930.001139/200716, com a data de  08 de Agosto de 2007,” e que “vem pagando o parcelamento que trata  no art. 79 da, Lei Complementar 123, de 2006, definida na no art. 20  da Resolução CGSN no 004; de 30 de maio de 2007, complementada  na Resolução n° 20, de 15 de agosto de 2008, conforme comprovantes  de pagamentos em anexo.”  3. “Diante do acima exposto, a empresa vem respeitosamente requerer  a revogação do Ato Declaratório Executivo DRF/LON no 086408 de 22  de agosto de 2008, em virtude da empresa estar atendendo aos ditames  da Lei supra mencionada.”  A  DRJ  de  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possua  débito,  sem  a  exigibilidade  suspensa,  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ainda  que  oriundo  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  não  pode  ingressar  no  Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  15/02/2012,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 29/02/2012, alegando que:  “a)  Apresentou  a  Recorrente,  em  tempo  oportuno  a  Contestação  à  Exclusão  do  Simples  Nacional  ocasionada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo DRF/LON n^ 086488 de 22/8/2008.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.005229/2008­59  Acórdão n.º 1802­002.004  S1­TE02  Fl. 38          3 Alegou a Recorrente  em  sua  defesa  à  época  (doe.  01)  que  os  débitos  oriundos  do  Al  ­  Auto  de  Infração  nº  37.088.928­2  ­  DEBCAD  nº  37.088.927­4,  foram  parcelados  na  forma  da  lei  com  exceção  dos  valores  constantes da Tabela B  ­ LEVANTAMENTO PAGAMENTO A  AUTÔNOMOS  ­  FP­2  (doc.  02  )  do  referido  auto,  por  motivo  desse  débito  ter  sido  objeto  de  recurso  administrativo  impetrado  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil.  No  entanto,  o  Recurso  de  Contestação  à  Exclusão  do  Simples  Nacional  não  foi  acolhido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  que  julgaram  improcedente  por  unanimidade  o  recurso  supramencionado  (doc.  03  a  05).  O  relator  do  processo  no  seu  voto  descreve assim: 6. " ... verificou­se que existem débitos não passíveis de  inclusão no  parcelamento de  que  trata o art.  79  da LC n?  123/2006,  visto  que  se  referem  à  contribuição  de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  8.212/91, qual seja, a do segurado contribuinte individual, fls. 33/39)"  (doc. 05).  b)  A  Recorrente  não  obteve  êxito  no  recurso  analisado  pela  6ã  Turma  da  DRJ/CTA,  pelo  fato  de,  segundo  o  voto  do  relator,  haver  débitos  não  passíveis  de  parcelamento,  porém  os  argumentos  da  Recorrente  no  recurso  administrativo  impetrado  junto  à  Receita  Federal do Brasil obteve êxito pela 53 Turma da DRJ/CTA. A Receita  Federal  do Brasil  concluiu  assim  a Diligência Fiscal  à  5a  Turma da  DRJ/CTA (doe. 12): 5. " Face impugnação apresentada, fls. 31 a 33 e  dos documentos anexados ao processo,  fls. 41 a 62, que esclarecem a  relação  jurídica  entre  empresa  e  os  prestadores  de  serviços,  sejam  monitores,  estagiários  e  prestadores  de  serviços  pessoas  jurídica,  os  quais motivam  a  retificação  parcial  dos  lançamentos  realizados  pelo  fisco". 6. "Portanto, acolhendo as razões expostas pelo sujeito passivo  e  ante  os  documentos  apresentados,  entendemos  devam  ser  excluídas  dos valores lançados as remunerações pagas a monitores, estagiários e  honorários,  consequentemente  as  contribuições  ao  Fundo  de  Previdência Social e para Custeio dos Riscos Ambientais no trabalho.  Em  decorrência  retificamos  os  valores  lançados  no  Auto  de  Infração  nas competências 02/2005 a 12/2005 no que diz respeito: estagiários,  monitores e honorários, em conformidade com as alegações do sujeito  passivo"  c)  A Receita Federal do Brasil emitiu a Consulta Regularidade das  Contribuições Previdenciárias (doc. 19 e 20). Esse documento atesta as  alegações de regularidades da Recorrente.  d)  Destarte,  inexiste débito previdenciário ou  fiscal que  justifique a  exclusão da Recorrente do Simples Nacional.”    Este é o Relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.005229/2008­59  Acórdão n.º 1802­002.004  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se de processo onde a Recorrente  alega que sua  exclusão do Simples  Nacional  não  deve  prosperar  eis  que  a  fundamentação  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/LON nº 086408/2008 que determinou sua exclusão é insubsistente.  Consta do ato:  Art. 1º Fica excluida do Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microernpresas e Empresas de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  a  pessoa  jiridica,  a  seguir  identificada,  em  virtude  de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no item 'Pessoa  Jurídica', assunto ''Simples Nacional', do Sitio da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  na  intemet,  no  endereço  eletrônico  <www.receita.fazenda.gov.br>,  conforme disposto no  inciso V  do art.  17  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  e  na  allnea  'd’ do  inciso II do art.  7,  combinada com o  inciso I do art. 5º,  ambos da Resolução CGSN n2 15, de 23 de julho de 2007:  A  lide  em  síntese  está  focada  em  parte  do  débito  constante  do  auto  de  infração nº 37.088.928­2 ­ DEBCAD nº 37.088.927­4, objeto da exclusão em que por um lado  a Receita Federal  entende que não  foi  objeto de qualquer parcelamento  e,  portanto,  não  está  com a  exigibilidade  suspensa,  gerando  a  exclusão  do Simples Nacional;  e,  por  outro  lado,  a  Recorrente  concorda  que  não  foi  objeto  do  parcelamento,  contudo  estava  sendo  objeto  de  contestação admnistrativa que já teve decisão transitada em julgado favorável.  Não cabe a análise do parcelamento em 120 meses, primeiramente porque os  comprovantes de pagamento estão acostados como prova no processo anexa a manifestação de  inconformidade,  bem  como  não  foi  objeto  de  questionamento  pela  Receita  Federal,  nem  a  fundamentação do ADE DRF/LON nº 086408/2008.  De  acordo  com  a  informação  da  Secat  de  Londrina  (PR),  o  débito  cuja  exigibilidade não estaria suspensa seria o débito previdenciário da IP nº. 313844/2008 (fls. 25),  débito  esse  que  segundo  a  informação  fiscal  referente  ao  débito  em  questão  (fls.  92  /  104),  devem ser excluídos por se tratarem de pagamentos a monitores, estagiários e honorários.  A parte não suspensa por força do parcelamento estava suspensa por força de  defesa  no  Processo  Administrativo  nº  11634.000717/2007­04,  aberto  para  a  cobrança  dos  valores  que  não  puderam  ser  objeto  de  parcelamento.  Como  a  Recorrente  havia  contestado  também aquele processo, o mesmo encontrava­se  com a exigibilidade suspensa por  força do  CTN, art. 151, III, senão vejamos:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.005229/2008­59  Acórdão n.º 1802­002.004  S1­TE02  Fl. 40          5 III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo tributário administrativo;”  Desse  modo,  o  débito  que  originou  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional  era  objeto  de  Processo Administrativo,  o  qual  até  o  seu  trânsito  em  julgado  havia  suspendido a sua exigibilidade.  Por  todo  o  exposto,  considerando  ainda  o  doc.  19  acostado  a  defesa  da  Recorrente em que a Receita Federal atesta a regularidade de todos os débitos previdenciários  da  contribuinte  em  questão,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  invalidando o ADE DRF/LON nº 086408/2008 que excluiu equivocadamente a contribuinte do  Simples.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10580.726625/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE (Relator) e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral, e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 26/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726625/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.784  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA JACY DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade da exigência.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.   IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 66 25 /2 00 9- 11 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  arguidas  pela  recorrente. No mérito,  por maioria  de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  (Relator)  e  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA  FRANÇA,  que  deram  provimento  integral,  e  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 26/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  137.069,69,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726625/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.784  S2­C2T1  Fl. 3          3 atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  e  não  ao  autuado,  o  dever  de  retenção  do  referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado  a  informar  tal parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título  de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último  classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento;  h)  é  pacífico  que  a União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção  ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é  dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­ se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer  tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza  indenizatória,  e  que  por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira  instância em 09/07/2010  (e­fl. 110), Maria  Jacy de Carvalho interpôs, em 18/07/2010, o Recurso Voluntário de e­fls. 73/109, sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  15/08/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 114).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Preliminares  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726625/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.784  S2­C2T1  Fl. 4          5 competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o parágrafo único do  art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto. A lei ao disciplinar  a elaboração da Declaração Anual de Ajuste determina expressamente  a  inclusão na base de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano,  independentemente  de  ter ou  não havido retenção do imposto na fonte (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere dos autos, e­fls. 14/23, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os  cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a  que se referem os rendimentos, conforme determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12  de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Mérito  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, nesse sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza  jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002). Nesse caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes, haja  vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (inciso II do art. 111 do  CTN).  Pensar  diferente  implicaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria,  o  que  ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  No que tange à  imposição da multa de ofício, penso que deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou a verba como rendimentos isentos e não tributáveis e, ao apresentar sua Declaração  de  Ajuste,  o  sujeito  passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis auferidos, esse erro não foi provocado pelo contribuinte.  Desse modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar a  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726625/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.784  S2­C2T1  Fl. 5          7 – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do Imposto de Renda.   Nessas condições penso que não merece acolhida a pretensão da defesa.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 114)                                                                      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8        MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726625/2009­11      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.784.      Brasília/DF, 15 de agosto de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726625/2009­11  Acórdão n.º 2201­001.784  S2­C2T1  Fl. 6          9   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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