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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990570 #
Numero do processo: 10283.900419/2009-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial por ausência de demonstração de divergência quando apresentados paradigmas com situações faticamente dissonantes. No acórdão recorrido o colegiado de origem convolou o crédito informado de estimativa em saldo negativo, enquanto nos acórdãos paradigmas apresentados pela recorrente houve a retificação da DCOMP após a ciência do despacho decisório, caracterizando situações distintas, cujas peculiaridades foram determinantes para a solução dada em cada caso.
Numero da decisão: 9101-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial por ausência de demonstração de divergência quando apresentados paradigmas com situações faticamente dissonantes. No acórdão recorrido o colegiado de origem convolou o crédito informado de estimativa em saldo negativo, enquanto nos acórdãos paradigmas apresentados pela recorrente houve a retificação da DCOMP após a ciência do despacho decisório, caracterizando situações distintas, cujas peculiaridades foram determinantes para a solução dada em cada caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 19 /2 00 9- 34 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.546 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900419/2009-34 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN (fls. 95 a 115) contra o Acórdão nº 1803-001.548 (fls. 88 a 91) proferido pela 3ª Turma Especial, da Primeira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa está assim redigida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Descabe considerar-se, como suposta alteração da origem do crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. No recurso especial, a PFN se insurge contra o acórdão que determinou à unidade de origem reapreciar a declaração de compensação, considerando como crédito em favor da recorrente, não o pagamento por estimativa, conforme originalmente indicado da Dcomp, mas o saldo negativo de IRPJ. Afirma que o contribuinte informara na Dcomp, como crédito em seu favor, a quantia paga a título de estimativa de IRPJ, referente ao mês de junho de 2004, mas na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, inovou o pedido, sustentando que o crédito teria origem no saldo negativo de IRPJ, apurado no final do ano base. E diz que semelhante alteração não poderia ser admitida na manifestação de inconformidade, nem em recurso voluntário. Apresentou os seguintes acórdãos como paradigmas: Acórdão nº 1802-00.153: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA JÁ PROFERIDA. A retificação na declaração de compensação é marcada por limite temporal, sendo inadmitida a retificação após proferida decisão administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO INDICADO. E mister do contribuinte instruir minimante o feito com os documentos necessários à aferição do crédito indicado para compensação. Acórdão nº 105-17.130: DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. O despacho de admissibilidade considerou comprovada a divergência jurisprudencial a partir da seguinte análise: Nos acórdãos paradigmas, entendeu-se que o erro não poderia ser corrigido mediante declaração retificadora, e tampouco pelo órgão julgador. Na decisão recorrida, ao Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.546 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900419/2009-34 contrário, a 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, embora tenha reconhecido o erro no preenchimento da Dcomp, determinou que fosse analisada a compensação, devendo a DRF de origem considerar, para fins de análise, informações estranhas à Dcomp original, como se competisse à autoridade administrativa modificar a natureza, o montante e período de apuração do direito crédito do contribuinte. Em contrarrazões, o contribuinte contesta a admissibilidade do recurso, alegando que os estritos entendimentos adotados acima não se amoldam à decisão proferida nos presentes autos, não servindo como paradigmas, pois decorrentes de situações extremante diferentes, ou seja, nos acórdãos paradigmas, como visto, os contribuintes procederam à retificação do PER/DCOMP depois de já emitido o despacho decisório, ao passo que nos presentes autos não houve qualquer retificação de PER/DCOMP, seja por iniciativa da contribuinte/ recorrida ou de ofício pela decisão recorrida, a qual determinou que “o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado”. E cita acórdãos no mesmo sentido do recorrido: 1803- 002.601, 1803-002.569, 1302-001.887 e outros que vão além: 1102-001.295. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que: - a contribuinte comprovou, através da DIPJ protocolada antes do envio do PER/DCOMP, a existência de crédito líquido e certo de Saldo Negativo de IRPJ no momento da declaração de compensação, o que foi, inclusive, reconhecido pelo Conselho Julgador, sendo inadvertida a alegação da PFN ao final do parágrafo transcrito acima, de que tal situação não teria ocorrido no caso dos autos. - a respeito deste tema (existência ou não do crédito de Saldo Negativo) a recorrente se olvidou no seu trabalho de prova, até porque sobejamente demonstrado nestes autos o crédito pleiteado. - não se trata de inovação, uma vez que o crédito de Saldo Negativo de IRPJ já estava declarado em DIPJ à época do PER/DCOMP, como exaustivamente demonstrado, o que poderá, inclusive, ser ratificado pela Delegacia da Receita Federal de origem, desde que a decisão vergastada seja mantida em todos os seus termos. Ao final, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade foi questionada pela parte contrária. Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.546 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900419/2009-34 Em síntese, manifesta-se o contribuinte em contrarrazões contra a admissibilidade por entender que se tratam de situações faticamente dissonantes. No primeiro paradigma, Acórdão nº 1802-00.153, constou a seguinte ementa: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA JÁ PROFERIDA. A retificação na declaração de compensação é marcada por limite temporal, sendo inadmitida a retificação após proferida decisão administrativa. Trecho do relatório bem esclarece a situação fática analisada no primeiro caso: Notificada do Despacho Decisório mencionado, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 30 - 32), alegando em resumo, que o Despacho Decisório levou em consideração informações prestadas equivocadamente na DCOMP quanto ao período de apuração das retenções do imposto de renda, e, verificado o equívoco teria protocolado via intemet, em 13/07/2005, PER/DCOMP retificadora (fls. 52 - 57 e 75 - 80), constando como período de apuração o exercício de 2001 (AC 2000) e não mais o exercício de 2000 (AC 1999), o que no entender da recorrente permitiria a constatação das retenções do imposto de renda sobre aplicações de renda fixa, requerendo fosse homologada a compensação. (grifou-se) A transcrição de trecho do voto condutor daquele acórdão demonstra as razões para o não provimento do recurso: Como se pode extrair do teor da Instrução Normativa acima referenciada [IN SRF 460, de 2004], conteúdo que ainda vigora no seio da IN SRF 900/08, a rigor a retificação da PER/DCOMP apresentada pela recorrente em 13/07/2005 (fl. 52) de fato não deveria ser aceita, já que a contribuinte fora notificada do Despacho Decisório em 23/06/2005. Tal fato, por si só, ao meu sentir já inviabiliza o provimento do Recurso Voluntário já que mérito das alegações da recorrente é no sentido de demonstrar que indicou equivocadamente o ano calendário 1999 (EX 2000) como sendo aquele em se apurou o Imposto de Renda Retido pela fonte pagadora de CNPJ n°. 33.592.510/0001-54 passível de restituição/compensação, sendo certo que a DCOMP Retificadora apresentada corrigiu o erro material ao indicar como correto o ano calendário 2000. Destarte, ainda que admitíssemos para fins de argumentar, que não há óbice para apresentação de declaração retificadora após proferida decisão administrativa, esbarraríamos na ausência se suporte documental encartado aos autos, já que toda documentação carreada aos autos, consistente em DIPJ, DCTF, DIRF e todos as demais indispensáveis à aferição da existência do crédito respeitam ao ano-calendário 1999, que como a própria recorrente aduz não é o correto conquanto nele, sequer houveram retenções pela dita fonte pagadora (fls. 21 a 23). (grifou-se) Veja-se que o principal fundamento foi a questão temporal da entrega da retificadora alterando o período de apuração do crédito pretendido após a ciência do despacho decisório, e, subsidiariamente, havia ainda a falta de provas do alegado. Por sua vez, o segundo paradigma, Acórdão nº 105-17.130, consignou a seguinte ementa: DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.546 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900419/2009-34 Trecho do relatório bem esclarece a situação fática analisada no segundo caso: A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa (Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo — DERAT/SP) os indeferiu (vide Despacho Decisório, datado de 17/06/2004, às fls. 23/27), por constatar que não houve apuração de saldo negativo na declaração de rendimentos do ano-calendário de 2001 (fls. 14 e 26). A ciência se deu em 05/07/2004 (fl. 28v). Inconformada, a empresa apresentou, em 19/07/2004, manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-I (fls. 30/36), trazendo, em resumo, os seguintes argumentos: > Houve equívoco na informação do saldo negativo para fins de compensação, ou seja, o período correto a ser considerado refere-se ao ano-calendário de 2002 e não o que consta da declaração original (saldo negativo do ano-calendário de 2001); > Em 13/07/2004, apresentou DCOMP retificadora (fl. 127 e segs.) visando sanar as incorreções cometidas, sendo amplamente demonstrada e comprovada a origem do saldo negativo do ano-calendário de 2002; > Pede o deferimento das compensações requeridas conforme a legislação de regência. (grifou-se) Reproduz-se trecho do voto condutor que demonstra a linha de raciocínio adotada pelo colegiado naquele caso: A retificação da DCOMP, nos termos em que foi feita, equivale a trazer um outro crédito, de origem distinta daquele originalmente proposto. A recorrente alega que o valor do crédito restaria inalterado, e tão somente a origem teria sofrido modificação. Mas é exatamente a origem do crédito que constitui sua essência. Apenas após identificada a origem é que se podem analisar os requisitos de liquidez e certeza, nos quais o valor está inserido. Nessa linha de raciocínio, entendo correta a decisão a quo, posto que a retificação da DCOMP, após a decisão denegatória, para alterar o ano de apuração do saldo negativo pretendido como crédito corresponde, de fato, a nova declaração, com o mesmo débito sendo apresentado em confrontação com crédito diverso, a ser objeto de nova análise, em processo diverso do anterior. Observe-se que o requisito temporal é que se mostrou decisivo para o deslinde da questão. Houvesse sido a DCOMP retificada antes da manifestação da autoridade administrativa, não haveria qualquer problema, já que a retificação, quando admitida (grifei) é tida por "automática", substituindo integralmente a original, nos termos do art. 18 da Medida Provisória n°2.189, de 23/08/2001 (grifo não consta do original): [...] (grifou-se) Da mesma forma, houve naquele caso a retificação do período de apuração do saldo negativo em momento posterior à ciência do despacho decisório. Em ambos os casos apresentados como paradigma, como se nota, houve a posterior retificação da DCOMP com alteração do período de apuração do próprio saldo negativo pleiteado, e essa retificação foi a principal motivação dos indeferimentos, em razão da vedação expressa na Instrução Normativa SRF nº. 460/2004, em seus artigos 56 e 73, e IN SRF nº 900/08, nos arts. 77 e 95, com o mesmo conteúdo, permitindo a retificação das DCOMP pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. No presente caso, contudo, não houve retificação de DCOMP, tampouco mudança de período de apuração do crédito. O que ocorreu foi meramente o reconhecimento, por parte do Fl. 231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.546 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.900419/2009-34 colegiado em segunda instância, de que teria havido um equívoco na informação inicial do contribuinte. Na decisão recorrida constou o seguinte fundamento: 6. No presente caso, admite a própria Recorrente que deveria ter indicado o pagamento de estimativa mensal na dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido ao final do período de apuração, compondo o saldo negativo correspondente. 7. Assim, aquele pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que porventura tenham a mesma origem de crédito. (fl.91 ) Como se nota, o colegiado de origem convolou o crédito informado de estimativa em saldo negativo. De outro lado, os acórdãos paradigmas apresentados pela recorrente analisaram situações em que houve a retificação da DCOMP após a ciência do despacho decisório, caracterizando situações distintas, cujas peculiaridades foram determinantes para a solução dada em cada caso. Diante disso, não se verifica a divergência jurisprudencial exigida pelo Regimento Interno do CARF para apreciação do recurso especial interposto. Conclusão Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 232DF CARF MF

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8013823 #
Numero do processo: 15165.720692/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 22/07/2010 a 17/10/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO Em face da existência nos autos de elementos suficientes para o julgamento do processo, considera-se prescindível a realização de diligência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 22/07/2010 a 17/10/2013 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta cabível a exigibilidade da exação. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM RECURSOS. Não comprovada a origem dos recursos utilizados na integralização do capital social da empresa, do fechamento de câmbio das importações e dos recursos oriundos das vendas realizadas às empresas, resta caracterizada a simulação na execução das importações da empresa, como forma de ocultar o real interveniente das respectivas operações. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas a pena de perdimento, cabível a conversão em multa, nos termos previstos pelo artigo 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. Deve ser mantido no polo passivo a pessoa física do dirigente (sócio administrador) apontado como responsável, quando restarem demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que possam revelar a sua participação de forma pessoal, incidindo a previsão do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. DO ARTIGO 112 DO CTN. NÃO APLICABILIDADE. Diante da inexistência de dúvidas quanto à capitulação legal dos fatos, à natureza ou às circunstâncias materiais ou à natureza ou extensão de seus efeitos, bem como à autoria, imputabilidade, punibilidade, e à natureza e gradação da penalidade aplicável, não deve ser aplicado o artigo 112 e incisos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 22/07/2010 a 17/10/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO Em face da existência nos autos de elementos suficientes para o julgamento do processo, considera-se prescindível a realização de diligência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 22/07/2010 a 17/10/2013 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta cabível a exigibilidade da exação. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM RECURSOS. Não comprovada a origem dos recursos utilizados na integralização do capital social da empresa, do fechamento de câmbio das importações e dos recursos oriundos das vendas realizadas às empresas, resta caracterizada a simulação na execução das importações da empresa, como forma de ocultar o real interveniente das respectivas operações. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas a pena de perdimento, cabível a conversão em multa, nos termos previstos pelo artigo 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. Deve ser mantido no polo passivo a pessoa física do dirigente (sócio administrador) apontado como responsável, quando restarem demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que possam revelar a sua participação de forma pessoal, incidindo a previsão do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. DO ARTIGO 112 DO CTN. NÃO APLICABILIDADE. Diante da inexistência de dúvidas quanto à capitulação legal dos fatos, à natureza ou às circunstâncias materiais ou à natureza ou extensão de seus efeitos, bem como à autoria, imputabilidade, punibilidade, e à natureza e gradação da penalidade aplicável, não deve ser aplicado o artigo 112 e incisos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO Em face da existência nos autos de elementos suficientes para o julgamento do processo, considera-se prescindível a realização de diligência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 22/07/2010 a 17/10/2013 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta cabível a exigibilidade da exação. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM RECURSOS. Não comprovada a origem dos recursos utilizados na integralização do capital social da empresa, do fechamento de câmbio das importações e dos recursos oriundos das vendas realizadas às empresas, resta caracterizada a simulação na execução das importações da empresa, como forma de ocultar o real interveniente das respectivas operações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 06 92 /2 01 5- 95 Fl. 7341DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas a pena de perdimento, cabível a conversão em multa, nos termos previstos pelo artigo 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. Deve ser mantido no polo passivo a pessoa física do dirigente (sócio administrador) apontado como responsável, quando restarem demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que possam revelar a sua participação de forma pessoal, incidindo a previsão do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. DO ARTIGO 112 DO CTN. NÃO APLICABILIDADE. Diante da inexistência de dúvidas quanto à capitulação legal dos fatos, à natureza ou às circunstâncias materiais ou à natureza ou extensão de seus efeitos, bem como à autoria, imputabilidade, punibilidade, e à natureza e gradação da penalidade aplicável, não deve ser aplicado o artigo 112 e incisos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Fl. 7342DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-86.023, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação interposta, mantendo o crédito tributário constituído no valor total de R$ 21.352.268,52 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para exigência de Imposto de Importação, IPI – Importação e Contribuições PIS/COFINS – Importação, acrescidos de multa de ofício (150%) e juros de mora calculados até 31/03/2015, além de multa equivalente a 100% o valor aduaneiro. A autuação teve por motivação os seguintes fatos descritos no Relatório Fiscal: O grupo importava papel do exterior e declarava ser ele destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, portanto beneficiado com imunidade constitucional, sem incidência de II e IPI, além do ICMS, em nível estadual, e com redução das Contribuições Sociais PIS e COFINS. Após a nacionalização das mercadorias, entretanto, o grupo simulava operações comerciais através de empresas inexistentes de fato ou sem capacidade econômico- financeira, algumas controladas pelo próprio grupo, para distribuir fraudulentamente a carga com desvio da finalidade que ampara a imunidade, além de transferir créditos de impostos indevidos para terceiras empresas. As operações comerciais simuladas permitiram que a origem dos recursos utilizados permanecesse oculta, e os tributos sonegados conferiram ao grupo vantagem competitiva desleal sobre o restante do setor. Em procedimento de diligência na importadora, foram coletados documentos que demonstraram simulação no Quadro Societário e de Administradores da empresa, com a ocultação de beneficiários da fraude, e blindagem patrimonial, com a interposição de sócio “laranja”. Constatou-se a existência de sócio oculto na importadora desde o final de 2.009, com importações da ordem de 53,2 milhões de dólares no período entre janeiro/10 e janeiro/14. Também verificou-se a utilização de diversas empresas para baixa contábil simulada das mercadorias importadas pela Premmia e ocultação das reais fontes dos recursos utilizados nestas importações, possibilitando a terceiras empresas a utilização do papel imune importado com desvio de finalidade. Do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro realizado, resultou a lavratura de 2 Autos de Infração com Apreensão de Mercadorias, integrantes dos Processos Administrativos Fiscais 15165.722222/2014-85 e 15165.722223/2014-20, valoradas no total de pouco mais de R$ 8,6 milhões, e que tiveram a penalidade de perdimento aplicada pela autoridade competente de forma definitiva em março/15. Face à necessidade de verificação das repercussões tributárias da fraude descoberta em operações de importação anteriores, iniciou-se procedimento de fiscalização, amparado pelo TDPF 0915200-2015-00025-0, onde analisou-se a movimentação das mercadorias importadas, através do levantamento das Notas Fiscais Eletrônicas (NFE’s) de entrada e saída emitidas pela importadora, para a determinação dos montantes de tributos devidos na importação e não recolhidos em função dos benefícios tributários pleiteados, e penalidades pecuniárias cabíveis. De igual modo, determinou-se a participação dos envolvidos no esquema fraudulento para sua solidarização nos lançamentos tributários necessários, na proporção de sua efetiva participação. Fl. 7343DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 O presente relatório quantifica o papel imune desviado de sua finalidade constitucional com a participação da empresa Pavagraf Editora e Gráfica Ltda., CNPJ 01.769.765/0001-53, objeto específico do Registro de Procedimento Fiscal 0915200- 2015-00040-3, e é constituído de duas partes: - na primeira parte, com a finalidade de contextualizar a presente ação fiscal e embasar suas conclusões, e considerando a existência de procedimento fiscal anterior concluído e julgado procedente pela autoridade competente, ressalta-se fatos analisados no ‘Relatório Fiscal - Premmia’ (Agosto/14), atualizados com fatos supervenientes à sua produção; (a versão Agosto/14 encontra-se anexa ao presente Relatório - Anexo A - , bem como TODAS as provas nela referenciadas, e que são partes integrantes e indissociáveis deste) - também na primeira parte é demonstrada a destinação do papel imune importado pela Premmia no período entre 01/01/10 e 31/01/14; - na segunda parte, é realizada a segregação do papel imune desviado de sua finalidade pela importadora através de NFE’s destinadas à empresa Pavagraf, com comprovado desvio de finalidade que amparou o benefício tributário, e solidarização desta empresa como responsável em créditos tributários aqui constituídos. A primeira parte do presente Relatório é comum a uma série de Autos de Infração lavrados em separado devido à participação de determinadas empresas no desvio de parcelas identificadas do papel imune importado, e consequente individualização das responsabilidades pelos ilícitos praticados. Em Abril/15 foram lavrados Autos de Infração, que não obstante não encerrarem as análises nas operações da Premmia, cobrindo 50% do papel imune por ela importado, superam a cifra dos R$ 79,5 milhões, destaque-se que mais de R$ 12 milhões apenas em tributos vinculados à importação. Também foi constatada a participação de diferentes pessoas físicas e jurídicas na fraude nos períodos anterior e posterior a 04/01/13, razão pela qual são lavrados Autos de Infração distintos para cada um destes períodos, visando imputar a cada indivíduo a responsalidade pelo crédito tributário conforme sua participação no esquema fraudulento. Foram arrolados na condição de responsáveis solidárias as seguintes pessoas físicas e jurídicas: - PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na condição de contribuinte e responsável solidário WALTER NICOLAU FILHO, respondem pela integralidade dos créditos tributários em todo período analisado, apurados da seguinte forma: Fl. 7344DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 - GERSON JOSÉ ALBERTI, JOÃO LEONARDO GEROWSKI e LORIEL ZANLORENSI, arrolados pessoal e solidariamente como responsáveis pela integralidade dos créditos tributários referentes ao período compreendido entre 21/12/09 a 03/01/13, apurados da seguinte forma: - ELISEU VICENTE BORGES e JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA, arrolados pessoal e solidariamente como responsáveis pela integralidade dos créditos tributários referentes ao período após 04/01/13, apurados da seguinte forma: - PAVAGRAF EDITORA E GRÁFICA LTDA e PAULO MARCIAL ROTH PINTO, arrolados solidariamente como responsáveis pelos créditos tributários referentes aos tributos que deixaram de ser recolhidos na importação do papel imune desviado de finalidade, referentes a todo o período analisado, apurados da seguinte forma: Em relatório Fiscal foram detalhadas 810 operações de importação com respectivas Declarações registradas no período de 22/07/2010 a 17/10/2013, bem como relacionadas com Notas Fiscais de vendas emitidas no período de 15/09/2010 a 16/12/2013, referente ao papel imune desviado de sua finalidade constitucional, indicando o fluxo percorrido pelo papel importado desde a importação até sua saída para a destinatária Sinai, cujas Notas Fiscais de venda foram consideradas inidôneas. Fl. 7345DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 A fiscalização concluiu que a autuada Premmia: i) promoveu importações de mercadorias com a ocultação, através de simulação, de reais proprietários da empresa, responsáveis e beneficiários pelas operações; ii) intencionalmente ocultou a origem e transferência dos recursos por ela empregados em operações de comércio exterior e, iii) tendo adquirido papel beneficiado com imunidade, desviou sua finalidade constitucional, através de emissão de NFE inidôneas emitidas para a empresa Pavagraf, entre outras, sonegando tributos devidos na importação; iv) o propósito almejado é possuir vantagem competitiva desleal sobre o setor papeleiro nacional e v) alavancou suas operações para a ordem de grandeza dos 50 milhões de dólares em menos de quatro anos. A responsabilidade pessoal foi atribuída com fundamento legal nos artigos 135 e 136 do Código Tributário Nacional cumulados com o artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/66, Decreto nº 6.759/99 e artigo 673 do Regulamento Aduaneiro, considerando a acusação de que os sócios, ostensivos e ocultos, e gerentes da empresa do ‘Grupo’, foram cometidos com infração da lei, caracterizando, em tese, a prática de crimes, no mínimo, de descaminho e de falsidade, resultando na imputação aos seguintes autuados: i) Walter Nicolau Filho, como administrador de fato da Premmia; ii) Gerson José Alberti e João Leonardo Gerowski, como sócios ostensivos da Premmia até 03/01/13; iii) Loriel Zanlorensi, como sócio ostensivo da Premmia até 14/05/10 e administrador de fato até 03/01/13; iv) Eliseu Vicente Borges, como sócio simulado da Premmia a partir de 04/01/13; v) José Reinaldo Pasqualin Bozza, como gerente de fato da Premmia a partir de 04/01/13, e vi) Paulo Marcial Roth Pinto, como sócio ostensivo da Pavagraf. A responsabilidade solidária foi atribuída com fundamento legal no artigo 124-I do Código Tributário Nacional e o artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 674 do RA), resultando na imputação aos seguintes autuados: i) WALTER NICOLAU FILHO, JOSÉ REINALDO BOZZA, ativos gestores da PREMMIA; ii) GERSON JOSÉ ALBERTI, JOÃO LEONARDO GEROWSKI, LORIEL ZANLORENSI, ELISEU VICENTE BORGES, pelas irregularidades societárias, e iii) PAULO MARCIAL ROTH PINTO, sócio ostensivo da PAVAGRAF, além da própria empresa PREMMIA e da empresa PAVAGRAF. Os autuados apresentaram impugnações com os seguintes pedidos: - LORIEL ZANLORENZI (fls. 6813 a 6844): i) Preliminarmente: - Nulidade do processo administrativo e do auto de infração em razão da ilegalidade das provas obtidas, da violação do contraditório e da ampla defesa; Fl. 7346DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 - Sucessivamente, nulidade das provas obtidas; ii) No mérito: - Seja afastada a responsabilidade do Impugnante; - A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e pericial. - JOÃO LEONARDO GEROWSKI (fls. 6845 a 6877): i) Preliminarmente: - Nulidade do processo administrativo e do auto de infração em razão da ilegalidade das provas obtidas, da violação do contraditório e da ampla defesa; - Sucessivamente, nulidade das provas obtidas; ii) No mérito: - Seja afastada a responsabilidade do Impugnante; - A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e pericial. - GERSON JOSÉ ALBERTI (fls. 6878 a 6911): i) Preliminarmente: - Nulidade do processo administrativo e do auto de infração em razão da ilegalidade das provas obtidas, da violação do contraditório e da ampla defesa; - Sucessivamente, nulidade das provas obtidas; ii) No mérito: - Seja afastada a responsabilidade do Impugnante; - A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e pericial. - PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (fls. 6914 a 6938): i) Preliminarmente: - Nulidade do Mandado de Procedimento fiscal que fundamentou todo o procedimento regido pela IN 228/2002; - Alternativamente, nulidade das provas ilicitamente obtidas, determinando-se lavratura de novo auto de infração casos ainda subsistam elementos que o justifiquem; ii) No mérito: - A improcedência do auto de infração; - Alternativamente, a aplicação da pena prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007. iii) A realização de prova pericial, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto no 70.235/1972, para: - Quantificar o suposto débito tributário, em comparação com os recolhimentos efetivados pela Premmia, ante os débitos efetivos; - Comparar os resultados da Premmia, no período autuado, antes e depois de Eliseu Vicente Borges assumir a gestão da empresa; - Verificar modificações na gestão da Premmia, decorrentes da mudança de gestão, com a aquisição da empresa por Eliseu Vicente Borges; Fl. 7347DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 - Comprovar que o impugnante Walter Nicolau Filho somente passou a receber valores expressivos da Premmia após Eliseu Vicente Borges adquirir a empresa, e tecnicamente, melhorar seu desempenho econômico-financeiro; e - Verificar a origem dos recursos da Premmia, para comprovar a alegação de que os valores das receitas sempre foram legais, oriundos de notas fiscais, operações financeiras, tanto com bancárias, quanto adiantamentos junto a empresas de fomento mercantil, amparados por documentos regulares e efetivamente registrados. - Comprovar que independentemente das operações de importação que compõe a fantasia fiscal, a Premmia realizou diversas outras, que mesmo se consideradas autonomamente justificam a atividade da Premmia; Para tanto, indicou como assistente técnico para acompanhamento da perícia o Contador Sr . Dermival Oliveira Alves. - WALTER NICOLAU FILHO (fls. 6941 a 6959): i) Preliminarmente: - Nulidade das provas obtidas ilicitamente e, por consequência, a nulidade das conclusões nelas embasadas e do auto de infração; ii) No mérito: - Seja afastada a responsabilidade do Impugnante; iii) A realização de prova pericial, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto no 70.235/1972, para: - Quantificar o suposto débito tributário, em comparação com os recolhimentos efetivados pela Premmia, ante os débitos efetivos; - Comparar os resultados da Premmia, no período autuado, antes e depois de Eliseu Vicente Borges assumir a gestão da empresa; - Verificar modificações na gestão da Premmia, decorrentes da mudança de gestão, com a aquisição da empresa por Eliseu Vicente Borges; - Comprovar que o impugnante Walter Nicolau Filho somente passou a receber valores expressivos da Premmia após Eliseu Vicente Borges adquirir a empresa, e tecnicamente, melhorar seu desempenho econômico-financeiro; e - Verificar a origem dos recursos da Premmia, para comprovar a alegação de que os valores das receitas sempre foram legais, oriundos de notas fiscais, operações financeiras, tanto com bancárias, quanto adiantamentos junto a empresas de fomento mercantil, amparados por documentos regulares e efetivamente registrados. Para tanto, indicou como assistente técnico para acompanhamento da perícia o Contador Sr . Guilherme Silva e pessoa jurídica SBSC Contadores Associados Ltda. - JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA (fls. 6960 a 6967): i) Seja afastada a responsabilidade solidária e pessoal, como arquivamento do auto de infração. Os autuados ELISEU VICENTE BORGES, PAULO MARCIAL ROTH PINTO e a empresa PAVAGRAF EDITORA E GRÁFICA LTDA não apresentaram impugnação. Fl. 7348DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 A 16ª Turma da DRJ/RJO proferiu o Acórdão nº 12-86.023, pelo qual julgou improcedentes as defesas, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 22/07/2010 a 17/10/2013 PAPEL IMPORTADO COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - DESVIO DE FINALIDADE NA VENDA - RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR PELOS TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS NA IMPORTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - A pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional, é responsável pelos tributos devidos e não recolhidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 22/07/2010 a 17/10/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - EFEITOS - A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, relativamente ao sujeito passivo a que se refira. IRREGULARIDADES NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA - O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade de tais procedimentos eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. PROVAS OBTIDAS PELA FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - À autoridade fiscal é permitida a coleta de provas junto ao sujeito passivo fiscalizado, independentemente de autorização judicial, desde que o acesso às instalações e equipamentos da empresa seja autorizado expressamente por seu representante legal. VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE - CONSTATAÇÃO - São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, sendo, ainda, pessoalmente responsáveis por ele os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, quando seja comprovada a prática de ato com infração da lei. DECLARAÇÃO PRESTADA VOLUNTARIAMENTE À AUTORIDADE FISCAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - A declaração prestada à autoridade fiscal em depoimento voluntário não necessita da presença de advogado para ser considerada válida para fins probatórios, podendo o investigado optar por nada declarar. LANÇAMENTO - MULTAS EXIGIDAS PELA AUTORIDADE FISCAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - No lançamento de ofício deve a autoridade fiscal impor a penalidade cabível, nos termos da legislação tributária e aduaneira aplicável ao caso concreto, aplicando eventual agravamento ou qualificadora, quando comprovadas as exigências previstas na lei para tanto. DILIGÊNCIA/PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Não cabe a realização de diligência/perícia requerida pelo sujeito passivo, quando este, a princípio, dispõe da documentação que comprovaria suas alegações, havendo nos autos prova suficiente à formação da convicção do julgador. IMPUGNAÇÃO - PROVA - APRESENTAÇÃO - A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a impugnação do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao Fl. 7349DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 sujeito passivo ou responsável, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os autuados foram intimados da decisão de 1ª Instância nas seguintes datas: - PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA: Intimação IRF/CTA/SECAT nº 53/2017 (fls. 7115-7140) recebida via postal em data de 13/04/2017, conforme Aviso de Recebimento de fls. 7221-7223, com interposição de Recurso Voluntário de fls. 7296 a 7327 em data de 08/05/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 7295); - JOÃO LEONARDO GEROWSKI: Intimação IRF/CTA/SECAT nº 54/2017 (fls. 7141-7166) recebida via postal em data de 17/05/2017, conforme Aviso de Recebimento de fls. 7328-7330, sem interposição de Recurso Voluntário; - LORIEL ZANLORENZI: Intimação IRF/CTA/SECAT nº 55/2017 (fls. 7167- 7192) recebida via postal em data de 16/05/2017, conforme Aviso de Recebimento de fls. 7331-7333, com interposição de Recurso Voluntário de fls. 7264 a 7290 em data de 03/05/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 7263); - GERSON JOSÉ ALBERTI: Intimação IRF/CTA/SECAT nº 56/2017 (fls. 7193-7218) recebida via postal em data de 16/05/2017, conforme Aviso de Recebimento de fls. 7334 a 7336, com interposição de Recurso Voluntário de fls. 7232 a 7258 em data de 03/05/2017. Os autuados WALTER NICOLAU FILHO e JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA, receberam, respectivamente, as Intimações IRF/CTA/SECAT nº 25/2017 (fls. 7103) e 27/2017 (fls. 7105) em datas de 10/04/2017 (AR de fls. 7224-7226) e 11/04/2017 (AR 7227-7229), pelas quais foram comunicados do despacho de fls. 7102, que negou seguimento às impugnações em razão de intempestividade, sendo que não apresentaram Recursos Voluntários. Os Recursos Voluntários interpostos pelos autuados PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, LORIEL ZANLORENZI e GERSON JOSÉ ALBERTI reproduzem os fundamentos e requerimentos apresentados em peças de impugnação, acima já mencionadas. Somente foram apresentados documentos de identificação dos Recorrentes, nada sendo acrescentado sobre a comprovação já constante dos autos. É o relatório. Fl. 7350DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 Voto Conselheiro Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, bem como consignado em tela de prazos de fls. 7337 e despacho de fls. 7338, verifica-se a tempestividade dos recursos apresentados pelos autuados PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, LORIEL ZANLORENZI e GERSON JOSÉ ALBERTI, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento das respectivas defesas. 2. Preliminarmente 2.1. Os Autuados PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, LORIEL ZANLORENZI e GERSON JOSÉ ALBERTI apresentaram os seguintes fundamentos preliminares em respectivas peças recursais: i) Nulidade do processo administrativo e do auto de infração em razão da ilegalidade das provas obtidas, da violação do contraditório e da ampla defesa; ii) Sucessivamente, nulidade das provas obtidas em razão da ilicitude da Busca e Apreensão dos Documentos que Embasam a Lavratura, uma vez que a apreensão dos documentos que embasam a autuação foi ilícita. A fiscalização foi à sede da autuada buscar documentos relativos à ação fiscal, tendo a permissão do administrador da empresa. No entanto, a fiscalização acabou copiando todos os arquivos magnéticos e mensagens eletrônicas da empresa, extrapolando os limites do termo de fiscalização, tornando ilícitas as provas obtidas; iii) Deve ser declarada a nulidade da busca e apreensão realizada na sede da autuada, desentranhando-se dos autos os materiais apreendidos, refazendo-se, em conseqüência, as conclusões do procedimento fiscal, tomando-se por base apenas documentos obtidos legalmente. 2.2. Considerando a identidade de argumentos apresentados por todos os Recorrentes, passo à análise conjunta de tais matérias. 2.3. Não devem prosperar os argumentos das partes, uma vez que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Fl. 7351DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em concreto, foram observados pela autoridade autuante todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível por meio dessa autuação. 2.4. Por sua vez, o lançamento foi devidamente cientificado aos sujeitos passivos, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da impugnações, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 2.5. Outrosssim, o art. 9º do Decreto nº. 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, textualiza que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato. Vejamos: Decreto nº 70.235/1972 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Nesse sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López 1 se manifestam: "No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme disposto na parte final do caput do art. 9º do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF" (sem destaque no texto original) Da análise dos autos, verifica-se que os documentos que compõem o caderno processual (Termo de Verificação Fiscal, Declarações de importação, Notas Fiscais de entrada e saída etc), contêm a descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram a instauração do 1 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; 1ª ed., 2002, p. 207. Fl. 7352DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 procedimento, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Ademais, é cediço que o TPDF constitui-se em um mero instrumento de controle da administração tributária, sendo que uma eventual imperfeição na sua emissão ou execução em nada macula a legitimidade do lançamento tributário, nem tampouco o amplo direito de defesa do administrado. Tanto é que os Recorrentes contestaram detalhadamente todos os pontos controvertidos apresentados na autuação, demonstrando que tiveram plena compreensão de tudo aquilo do que estão sendo acusados. 2.6. Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, dentre outras), em seu artigo 59 assim estabelece: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Do que se extrai que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal não prevê como hipótese de nulidade do procedimento fiscal a ocorrência das alegações apontadas em defesa. Portanto, a insurgência manifestada acerca da nulidade da autuação não merece prosperar. 3. Mérito Os Autuados PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, LORIEL ZANLORENZI e GERSON JOSÉ ALBERTI apresentaram os seguintes fundamentos de mérito em respectivas peças recursais: i) A improcedência do auto de infração; ii) Alternativamente, a aplicação da pena prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007. iii) Seja afastada a responsabilidade do Impugnante; iv) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e pericial. Fl. 7353DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 v) A realização de prova pericial, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto no 70.235/1972. Assim alegaram os Recorrentes: i) A incompetência da autoridade que assinou o MPF-F que deu origem à fiscalização: - O Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.1.52.00-2014-0019-1 contém vício insanável, pois foi assinado por autoridade incompetente, carecendo o ato de legalidade e legitimidade; - Não se discute a competência legal e geral dos auditores fiscais da Receita Federal para atuar em procedimentos fiscais e lavrar autos de infração, pois tais poderes decorrem da Constituição, do CTN e de leis ordinárias. Porém, a competência especifica desta autoridade para atuar em cada caso depende de ato circunstanciado e especial, emanado de superior hierárquico, que lhe confira tal poder; - São taxativas as prescrições da Lei nº 3.470/1958, art. 34, ainda vigente, que outorga competência para que o superior hierárquico determine e defina competências e designe agentes fiscais para o exercício de atividades específicas; i) Os argumentos apresentados nas respostas da Premmia no decorrer do procedimento fiscal são desqualificados de pronto, quando não ignorados, embora documentalmente sustentados, dando-se valor apenas a parte dos arquivos irregularmente apreendidos, com a interpretação criativa que a fiscalização lhe empresta; ii) Tratando das participações societárias da Premmia, a lavratura desconsidera o que foi informado pela empresa, e afirma ter encontrado um “termo oculto”, o que fundamenta toda a conclusão que leva a lavratura; iii) Foi desconsiderado tudo que havia sido dito e documentalmente comprovado, com base neste único documento, os fiscais desconsideraram toda a verdade documentada e construíram uma tese sobre um contrato que, embora redigido, acabou rasgado pelas partes; iv) Caso tivessem sido ouvidos Walter Nicolau Filho ou outro qualquer dos envolvidos (que sequer foram procurados quando do procedimento fiscal), teriam feito o mesmo que os signatários do contrato: rasgado-o; v) A fiscalização desconsidera todos os documentos verdadeiros que lhe foram apresentados, para sustentar sua tese de que, em um primeiro momento, Gerson Jose Alberti e João Leonardo Gerowski seriam “sócios ostensivos” e Walter Nicolau Filho seria o “sócio oculto”, e concluem também que, em um segundo momento, a partir de janeiro de 2013, Walter Nicolau Filho seria o dono da Premmia, reduzindo Eliseu Vicente Borges a mero “laranja”; vi) A partir dessa premissa equivocada, cria uma série de suposições inverídicas sobre as operações da Premmia. Nos casos dos clientes da Premmia, ignora os efeitos dos Registro Especiais como Usuários de Papel Imune, concedidos pela própria Receita Federal, que estes clientes possuem, e atribuem à Premmia (e ao impugnante) a responsabilidade pela fiscalização, e pior, pelo recolhimento dos tributos que deveriam ser recolhidos por esses clientes; vii) Além disso, admitem como verídicas afirmações dos outros autuados, Gerson Jose Alberti e João Leonardo Gerowski, que atribuem toda a culpa pelos procedimentos fiscalizados a Walter, em tática comum de, aproveitando-se das Fl. 7354DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 conclusões equivocadas da fiscalização, aproveitar para “lavar as mãos” e livrar-se de suas responsabilidades como únicos proprietários da Premmia antes de 2013; viii) A fiscalização não dá nenhum crédito aos documentos assinados por Gerson e João Leonardo, e registrados nos órgãos oficiais, mas vale-se da “defesa” que os dois apresentaram, para ratificar suas conclusões e incriminar Walter. Ou as informações dos ex sócios se prestam a esclarecer os fatos, ou não. Até o registro da 16a Alteração Contratual na Junta Comercial, em 10/06/2013, Gerson Jose Alberti e João Leonardo Gerowski eram os únicos sócios da Premmia. E, a partir de então, os sócios passaram a ser a pessoa física Eliseu Vicente Borges e a pessoa jurídica Eliseu Vicente Borges (hoje Eliseu Borges Participações Ltda.); ix) Walter atuou no departamento comercial da Premmia (antes Partner), mas não era o dono, como equivocadamente concluem os fiscais. E não pode ser responsabilizado como querem os fiscais. Após construir um entendimento equivocado sobre as operações da Premmia, os fiscais acabam por concluir, equivocadamente, sobre Walter; x) Essa conclusão poderia ser levada em consideração se Walter tivesse patrimônio oculto, em seu nome ou de suas empresas. Mas isso não ocorre. As empresas de Walter, ou estão paralisadas ou estão quebradas, quando não as duas coisas, o que é ocultado pela fiscalização; xi) Na prática, a Premmia operava regularmente e recolhia seus impostos, como devidos. Os tributos eventualmente devidos por outras empresas devem ser cobrados dessas outras empresas, não da Premmia, e muito menos da pessoa física de Walter Nicolau Filho; xii) Existindo regra específica, no direito civil ou administrativo, que estabeleça os limites de conceitos, institutos e formas, eles devem prevalecer. Cita-se doutrina acerca da interpretação do art. 109 do CTN; xiii) A Lei nº 10.406/2002, em seu art. 997, traz o conceito de sociedade, modalidade de pessoa jurídica de direito privado. Todos os requisitos legais estão presentes e a empresa tem estrutura orgânica suficiente para seu funcionamento, exerce atividade lícita e cumpre as obrigações legais e contratuais; xiv) Se houvesse fraude, a Premmia é quem aparece ostemsivamente em todas as ocasiões. É a pessoa jurídica que tem imunidade constitucional reconhecida em ato declaratório, RADAR ilimitado, realizava as importações, negociava e pagava no mercado internacional, figurava perante os intervenientes de comércio exterior etc. xv) Em caso de dúvida, deve ser aplicado o artigo 112, do Código Tributário Nacional; xvi) Pelo princípio da especialidade das penas resulta – se comprovada a fraude – em aplicação para a Premmia do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Igualmente considerando a identidade de argumentos apresentados por todos os Recorrentes, passo à análise conjunta de tais matérias. 3.1. Do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro O presente litígio teve início com a análise de documentos apresentados pela importadora Premmia Importação e Exportação Ltda para alteração de responsável legal perante Fl. 7355DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, formalizados no Processo Administrativo 15165.723403/2013-48. Durante o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (MPF 0915200-2014- 00019-1), a equipe de fiscalização analisou 289 (duzentas e oitenta e nove) operações de importação realizadas entre 01/01/10 e 31/01/14, formalizadas através das Declarações de Importação identificadas em Relatório Fiscal, todas registradas na modalidade de importação por conta própria, através das quais a importadora Premmia submeteu a despacho de importação mercadorias declaradas como sendo papel destinado à impressão de revistas, jornais e periódicos, e desembaraçadas com o benefício de imunidade tributária dos impostos devidos na importação, além de redução das Contribuições Sociais PIS e COFINS. Após a nacionalização das mercadorias, entretanto, o grupo simulava operações comerciais através de empresas inexistentes de fato ou sem capacidade econômico-financeira, algumas controladas pelo próprio grupo, para distribuir fraudulentamente a carga com desvio da finalidade que ampara a imunidade, além de transferir créditos de impostos indevidos para terceiras empresas. As operações comerciais simuladas permitiram que a origem dos recursos utilizados permanecesse oculta, e os tributos sonegados conferiram ao grupo vantagem competitiva desleal sobre o restante do setor. Na condução de suas atividades comerciais, a Premmia simulou operações com diversas empresas sem capacidade financeira e operacional, como as analisadas no Tópico 5 do Relatório Fiscal, intencionalmente emitindo NFE’s ideologicamente falsas, que não correspondem à realidade dos fatos, com o propósito de possibilitar a distribuição de papel imune importado como se papel comercial fosse. A equipe de fiscalização concluiu ainda que houve simulação nas transferências das participações da empresa no final de 2009 e no final de 2012, esta última reconhecida por ex sócios ostensivos da Premmia, permitindo que reais beneficiários do esquema fraudulento responsável pelas importações e distribuição de papel imune permanecessem ocultos, às margens do controle aduaneiro e tributário, em especial a pessoa física Walter Nicolau Filho, gestor da área de papel, que por sua vez representou mais de 90% das importações da empresa entre 2.010 e 2.012 e praticamente 100% das importações de 2013. Por outro lado, a Pavagraf não comprovou a destinação constitucional do papel imune adquirido da Premmia, resultando na conclusão de que tais vendas trataram-se de operações simuladas onde a empresa que figurava como destinatária nas NFE’s de venda não era a real adquirente do papel imune comercializado, inclusive sendo remunerada para figurar nas NFE’s inidôneas. Em suma, através das simulações descritas, as empresas envolvidas sonegaram os tributos federais que incidiriam na importação e na circulação do papel comercial, obtendo vantagem desleal no mercado de papel, além de transferir créditos de tributos estaduais aos seus clientes sem a intenção de recolher os débitos correspondentes, e ao final apenas abandonando as empresas devedoras. Como demonstrado pela equipe de fiscalização a fraude que motivou as simulações foi perpetrada da seguinte forma:  A Premmia importava papel imune sem pagamento do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, além do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, bem como se beneficiava com a redução das Contribuições Sociais PIS e COFINS; Fl. 7356DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95  Eram emitidas NFE’s de venda de papel imune para diversas empresas de fachada ou que emprestam seu nome à fraude, entre elas a Sinai, dando baixa em seu estoque;  A empresa adquirente (Ex. Sinai), emitia NFE’s de venda de papel comercial, com destaque de ICMS para a real adquirente, por exemplo a Papeliny;  A adquirente se credita do valor do ICMS e a vendedora (Ex. Sinai) acumulava débitos fiscais até encerramento de suas atividades com enormes valores de débitos tributários com os Estados e a União. Colaciono abaixo a ilustração extraída do Relatório Fiscal sobre o esquema fraudulento em análise: Com isso, em razão das pleiteadas imunidade tributária e redução das Contribuições Sociais do papel importado, deixavam de ser recolhidos os seguintes tributos federais: Imposto de Importação (II) ...................................................R$ 12.270.314,57 Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) ..........................R$ 5.531.388,90 COFINS-Importação ...............................................................R$ 5.564.638,58 PIS-Importação .......................................................................R$ 1.104.871,57 Total ......................................................................................R$ 24.471.213,62 3.2. Da Configuração de Interposição Fraudulenta. Dano ao Erário e Ônus da Prova 3.2.1. Inicialmente, passo à análise dos fatos comprovados pela equipe de fiscalização e a devida subsunção aos dispositivos legais que configuram a realização de tais importações por meio de interposição fraudulenta, conforme a seguinte base legal: Fl. 7357DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 - Artigo 23 do Decreto – Lei nº 1.455/76; - Artigo 689, Inciso XXII do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009); - IN/RFB nº 1.169/2011 e - IN/RFB nº 228/2002. Diz-se interposta pessoa o terceiro que se faz representar por outro em uma operação de importação/exportação, com a intenção deliberada de causar dano ao erário mediante fraude e simulação. O Decreto-Lei nº 1.455/1976 assim dispõe em seu artigo 23, inciso V: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos noDecreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. § 4 o O disposto no § 3 o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. Já o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) assim prevê: Artigo 689: Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao erário: XXII – estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. 3.2.2. Todavia, para configuração do dano ao Erário exige-se a presença incontestável dos defeitos dos atos jurídicos, quais sejam: fraude e simulação. A figura da simulação é prevista através do artigo 167, parágrafo 1º, inciso I do Código Civil com o seguinte texto: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem ante datados, ou pós-datados. Fl. 7358DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 Na seara da tributação, para configurar simulação que legitime a desconsideração do negócio jurídico, faz necessário a existência de (i) conluio entre as partes; (ii) divergência entre a real vontade das partes e o negócio por elas declarado; e (iii) intenção de lograr o Fisco. Como ensina o ilustre Doutrinador Paulo de Barros Carvalho 2 : "Os atos tendentes a ocultar ocorrência de fato jurídico tributário configuram operações simuladas, pois não obstante a intenção consista na prática do fato que acarretará o nascimento da obrigação de pagar tributo, este, ao ser concretizado, é mascarado para que aparente algo diverso do que realmente é". Por sua vez, a fraude está prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, com o seguinte texto: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Dos dispositivos legais acima invocados, constata-se imprescindível que a fraude tributária seja realizada mediante conduta dolosa, visando esconder, modificar ou excluir o fato jurídico tributário, legitimando que a Autoridade Administrativa desconsidere negócios jurídicos que visem ludibriar o controle aduaneiro e, portanto, o interesse público que deve ser resguardado pelo Auditor Fiscal, nos termos previstos pelo artigo 37, caput da Constituição Federal 3 e artigo 2º da Lei nº 9.784/99 4 . Desse modo, o dano ao Erário (art. 23, inc. V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976), ainda que não estivesse configurado um efetivo prejuízo aos cofres da União (o que não é o caso!), deu-se em razão da burla ao controle aduaneiro. 3.2.3. Por sua vez, fraude e simulação não se presumem, devendo ser efetivamente comprovada por quem alega, no caso, pelo Autuante. Cabe à autoridade fiscal o ônus de provar todos os fatos e elementos alegados, conforme legislação disposta no artigo 9º do Decreto 70.235/1972. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e Positivação no Direito Tributário. Vol. 1. São Paulo: Editora Noeses, 2013, p. 80. 3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 4 Art.2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 7359DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 Vejamos: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Deste modo é importante destacar, outrossim, o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Para correta caracterização da solidariedade pelo administrador, seja pela aplicação do artigo 135, III, do CTN, seja pela aplicação do artigo 124, I, do CTN, recai o ônus da prova sobre a fiscalização, cuja função é demonstrar de forma efetiva a participação do sujeito passivo solidário no fato gerador”. CARF - AC 1402- 002.958, j. de 13/3/2018. (sem destaque no texto original) Neste norte também se encontra a Jurisprudência, como abaixo colacionado: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.LEGITIMIDADE. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. CTN, ART. 121, ART. 124, INC. II, ART. 134, INC.VII E ART. 135. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. STF, RE 562.276/RS. CDA. ART. 204 DO CTN E ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80. VALORES DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. ARTIGOS 125 E 174 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 3. São responsáveis tributários os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (CTN, art. 134, inc. VII), bem como os sócios, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado, quando a obrigação tributária resultar de atos por eles praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, devidamente comprovados (CTN, art. 135). 4. Com a edição da Lei nº 8.620/93, a responsabilidade do sócio, do acionista controlador, dos administradores, diretores e gerentes passou a ser solidária, ficando instituída a presunção de corresponsabilidade, que tornou desnecessária a comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 5. A Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, que revogou o artigo 13 da Lei nº 8.620/93, não pode retroagir para alcançar os fatos geradores ocorridos durante a vigência da norma revogada. 6.Após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do mencionado art. 13, no julgamento do RE nº562.276/RS, sob a sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, não há mais como reconhecer a responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica sem que restem comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, ainda que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa, já que a presunção de responsabilidade a autorizar tal inclusão, com a consequente inversão do ônus da prova, ficou totalmente prejudicada com a declaração de inconstitucionalidade da norma que lhe dava guarida. 7. Os artigos 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80 dispõem que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, a qual tem efeito de prova pré-constituída e abrange todos os seus elementos: sujeito, objeto devido e quantum exequendo. Todavia, referida presunção não pode ser estendida para atribuir responsabilidade tributária à terceiro cuja lei exija a comprovação de outros requisitos para sua configuração. (...) (TRF-3, Primeira Turma, Juíza Vesna Kolmar, AI 306465, DJF3 CJ1: 12/04/2011) (g.n)”. Entende-se que, aquele que acusa precisa efetivamente demonstrar que o fato se concretizou, bem como verificar e certificar se o fato aconteceu e prová-lo, como fez a Autoridade Fiscal responsável pela autuação em análise. Vejamos: Fl. 7360DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 3.2.4. O Procedimento Especial de Controle Aduaneiro que resultou na autuação contestada foi instaurado com previsão na IN/SRF nº 228/02, acima já mencionada e que assim prevê: Art. 1º A empresa que apresentar indícios de interposição fraudulenta de pessoas, mediante incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira, ficará sujeita ao procedimento especial de fiscalização estabelecido nesta Instrução Normativa. § 1º O procedimento especial a que se refere o caput visa a identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de comércio exterior, como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração à legislação em vigor. § 2º No caso de importação realizada por conta e ordem de terceiro, conforme disciplinado na legislação específica, o controle de que trata o caput será realizado considerando as operações e a capacidade econômica e financeira do terceiro, adquirente da mercadoria. Como esclarecido em Relatório Fiscal (fls. 556 a 908), através do TDPF nº 0915200-2015-00025-0 iniciou-se o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro para análise da movimentação das mercadorias importadas com o levantamento das Notas Fiscais Eletrônicas (NFE’s) de entrada e saída emitidas pela importadora, visando a determinação dos montantes de tributos devidos na importação e não recolhidos em função dos benefícios tributários pleiteados, bem como penalidades pecuniárias cabíveis e responsabilidade solidária de todos os participantes. A instauração do Procedimento de Fiscalização teve por motivação a necessária verificação dos tributos incidentes no comércio exterior (II, IPI, PIS, COFINS e MULTAS) no período de 01/01/10 a 31/01/14, uma vez que: i) a empresa não comprova a origem dos recursos empregados em suas operações de comércio exterior; ii) a empresa apresenta elementos que apontam para a ocultação de pessoas em seu quadro societário; iii) havia indícios de sonegação fiscal de tributos incidentes em importações, declaradas imunes. Com a identificação de várias empresas com envolvimento nos ilícitos constatados, na condição de destinatárias simuladas de papel imune importado, foram expedidos TDPF’s individualizados, vinculados ao TDPF principal (0915200-2015-00025-0), em nome da Premmia e englobando parcelas específicas de mercadorias por ela importadas, identificadas por terem sido baixadas de sua contabilidade através de Notas Fiscais Eletrônicas (NFE’s) de venda emitidas tendo como destinatária empresa específica. Com isso, foi realizado o levantamento das mercadorias importadas pela Premmia e que tiveram seu desvio de finalidade consumado através de NFE’s indôneas emitidas a determinados destinatários, entre eles, a empresa Pavagraf Editora e Gráfica Ltda. Após análise da documentação apresentada e demais meios de provas detalhados em TVF, concluiu a fiscalização pela caracterização das condutas dos envolvidos mediante fraude e por meio de negócio simulado, com flagrante divergência entre os fatos declarados e a real intenção dos envolvidos. Fl. 7361DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 Conforme apontado pela fiscalização em TVF, a autuação teve por prova a seguinte documentação: 1 - Pesquisas da fiscalização junto aos sistemas disponíveis à Receita Federal do Brasil e à rede mundial de computadores (internet); 2 - Material em papel e mídia magnética coletado através de diligência fiscal à Premmia; 3 - Material em papel e mídia magnética apresentado pelo contribuinte em resposta a intimações realizadas à Premmia; 4 - Material coletado através de intimações dirigidas às empresas do grupo Premmia e seus supostos clientes, a saber, Sinai, Global Papers, Pavagraf, Editora O Estado, Ecotendência, Nova Curitiba, Idéia Papéis, C Barbosa, Miura, M.A.M. Gráfica, Roqueseller, Renovati, KF Brasil, Jornal Diário de Aparecida, Asa Editora, Nova Visão, Zuric, Papeliny; 5 - Material coletado através de intimações dirigidas à empresa Berfin/Bergus, empresa de fomento mercantil, que teria emprestado recursos financeiros à Premmia; 6 - Documentos apresentados por instituições financeiros em atendimento a Requisições de Movimentação Financeira efetuadas. Foi demonstrado nos autos (Anexo A-1, item II-B) que a importadora Premmia não comprovou a origem lícita, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos necessários à prática de suas operações. Igualmente foi demonstrado que as origens dos pagamentos de parcela significativa de suas operações não são as empresas que figuram nos documentos fiscais. A título de exemplo dentre várias demonstrações da existência de fraude e simulação neste caso, chama a atenção o fato de que os clientes destinatários das mercadorias impostadas (Papel Imune), em especial 15 empresas selecionadas, indicaram a falta de capacidade financeira e operacional para as transações comerciais declaradas em Notas Fiscais. Assim destacou o Auditor Fiscal: Fl. 7362DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 (...) (...) Fl. 7363DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 (...) (...) Fl. 7364DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 3.2.5. Destaco outro elemento de prova destacado pela fiscalização, referente à cliente Editora O Estado (CNPJ 83.882.456/0001-50), com sede em Florianópois/SC, que possuiu Registro Especial como Usuário de Papel Imune nº UP-09201/00010, concedido através do ADE 0100/2010, publicado em 07/06/10. Tal Registro foi cancelado pelo ADE 2013/0046, publicado em 10/04/13. Todavia, de junho/12 a janeiro/14, a empresa foi destinatária de NFE’s de venda de papel imune emitidas pela Premmia no valor de R$ 4,9 milhões, não obstante os dados obtidos através do Sistema Receitanetbx demonstrar que a mesma empresa não emitiu uma única NFE de venda no período, e segundo DIMOF’s apresentadas por instituições financeiras e extraídas do sistema Dôssie Integrado da RFB, não teve nenhuma movimentação financeira desde 2010: 3.2.6. Da mesma forma, a empresa Nova Curitiba Comércio de Papéis Ltda (CNPJ 09.047.851/0001-64), com sede em Pinhais/PR, possui Registro Especial como Distribuidor de Papel Imune (DP-09101/00035) e como Importador (IP-09101/00040), sendo que de novembro/10 a maio/12, a Nova Curitiba foi destinatária de NFE’s de venda de papel imune emitidas pela Premmia no valor de R$ 4,0 milhões. Todavia, mesma empresa igualmente não emitiu nenhuma NFE de venda no período e, em todos os anos, suas compras foram significativamente superiores à sua movimentação bancária: Fl. 7365DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 Vejamos, ainda, relevante prova apontada pelo Auditor Fiscal sobre a mesma cliente da importadora: Fl. 7366DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 3.2.7. Por outro lado, o conjunto probatório trazido pela Fiscalização não foi afastado pelos autuados, os quais não apresentaram um único documento com as peças de defesa, passíveis de contrapor dúvidas às conclusões constantes no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 7367DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 Ao que pese o ônus da prova recair sobre a Autoridade Fiscal, diante de farto acervo probatório, deveria os Autuados comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da acusação, não sendo suficiente a simples alegação, como prevê o artigo 373 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos o que ensina o ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior: 5 “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito (...) ”. 3.2.8. Portanto, resta configurada a interposição fraudulenta passível e respectivo dano ao Erário, tornando correta a aplicação da pena de perdimento convertida em multa de 100% (cem por cento) do valor aduaneiro. 3.3. Da Sujeição Passiva Solidária. 3.3.1. Conforme relatado, foram arrolados na condição de responsáveis solidárias as seguintes pessoas físicas e jurídicas: - PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na condição de contribuinte e responsável solidário WALTER NICOLAU FILHO, respondem pela integralidade dos créditos tributários em todo período analisado, apurados no valor de R$ 21.352.268,52 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos); - GERSON JOSÉ ALBERTI, JOÃO LEONARDO GEROWSKI e LORIEL ZANLORENSI, arrolados pessoal e solidariamente como responsáveis pela integralidade dos créditos tributários referentes ao período compreendido entre 21/12/09 a 03/01/13, apurados no valor de R$ 14.418.909,39 (quatorze milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e nove reais e trinta e nove centavos); - ELISEU VICENTE BORGES e JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA, arrolados pessoal e solidariamente como responsáveis pela integralidade dos créditos tributários referentes ao período após 04/01/13, apurados no valor de R$ 6.933.359,13 (seis milhões, novecentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e treze centavos). 5 Humberto Theodoro Júnior; Curso de Direito Processual Civil; 23ª. ed., 1998, p. 424. Fl. 7368DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 - PAVAGRAF EDITORA E GRÁFICA LTDA e PAULO MARCIAL ROTH PINTO, arrolados solidariamente como responsáveis pelos créditos tributários referentes aos tributos que deixaram de ser recolhidos na importação do papel imune desviado de finalidade, referentes a todo o período analisado, apurados no valor de R$ 9.133.533,97 (nove milhões, cento e trinta e três mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos). A responsabilidade pessoal foi atribuída com fundamento legal nos artigos 135 e 136 do Código Tributário Nacional cumulados com o artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/66, Decreto nº 6.759/99 e artigo 673 do Regulamento Aduaneiro, considerando a acusação de que os sócios, ostensivos e ocultos, e gerentes da empresa do ‘Grupo’, foram cometidos com infração da lei, caracterizando, em tese, a prática de crimes, no mínimo, de descaminho e de falsidade, resultando na imputação aos seguintes autuados: i) Walter Nicolau Filho, como administrador de fato da Premmia; ii) Gerson José Alberti e João Leonardo Gerowski, como sócios ostensivos da Premmia até 03/01/13; iii) Loriel Zanlorensi, como sócio ostensivo da Premmia até 14/05/10 e administrador de fato até 03/01/13; iv) Eliseu Vicente Borges, como sócio simulado da Premmia a partir de 04/01/13; v) José Reinaldo Pasqualin Bozza, como gerente de fato da Premmia a partir de 04/01/13, e vi) Paulo Marcial Roth Pinto, como sócio ostensivo da Pavagraf. Já a responsabilidade solidária foi atribuída com fundamento legal no artigo 124-I do Código Tributário Nacional e o artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 674 do RA), resultando na imputação aos seguintes autuados: i) WALTER NICOLAU FILHO, JOSÉ REINALDO BOZZA, ativos gestores da PREMMIA; ii) GERSON JOSÉ ALBERTI, JOÃO LEONARDO GEROWSKI, LORIEL ZANLORENSI, ELISEU VICENTE BORGES, pelas irregularidades societárias, e iii) PAULO MARCIAL ROTH PINTO, sócio ostensivo da PAVAGRAF, além da própria empresa PREMMIA e da empresa PAVAGRAF. 3.3.2. Inicialmente observo que o simples fato de ser sócio, ainda que administrador, por si só é passível de atribuir a responsabilidade pessoal ou solidária. Assim prevê o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei nº 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 7369DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 Vejamos igualmente a previsão dos artigos 1016 do Código Civil e 135 do Código Tributário Nacional: CÓDIGO CIVIL: Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, POR CULPA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (destaquei) CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (destaquei) Importante observar que os "atos praticados" previstos pelo artigo 135 do CTN, devem estar vinculados ao fato gerador de exigência fiscal, ou seja, não é qualquer ato que irá justificar a aplicação de qualquer penalidade tributária. Do contrário, ou seja, se a ocorrência de toda e qualquer infração de lei autorizasse aplicação do inciso III do artigo 135 do CTN, para atribuição de responsabilidade tributária terceiros, todo e qualquer Auto de Infração deveria trazer como responsável solidário ao menos um dos diretores, dos gerentes ou do representantes legais das pessoas jurídicas, uma vez que todo lançamento tributário já nasce e virtude de uma suposta infração à lei. Neste caso, não haveria razão para a teoria adotada pelo ordenamento jurídico pátrio que confere à pessoa jurídica personalidade distinta de seus sócios, que somente pode ser desconsiderada nas hipóteses previstas no artigo 50 da Lei nº 10.406/02. Com isso, as consequências de qualquer tipo de conduta realizada em nome da empresa só podem alcançar o sócio quando devidamente que a conduta necessariamente dolosa ou, no mínimo, de pleno conhecimento das ocorrências infracionárias. Vejamos o entendimento do Ilustre Doutrinador Fábio Ulhoa Coelho: “No art. 135 o dolo é elementar. Nem se olvide que a responsabilidade aqui é pessoal (não há solidariedade); o dolo, a má-fé hão de ser cumpridamente provados” (2003, p.402). Neste mesmo sentido é o entendimento de Maria Rita Ferragut acerca da necessidade do dolo nas disposições do artigo 135 do CTN: “Assim, temos que o dolo é condição essencial para a responsabilização, ou seja, a intenção de fraudar, de agir de má fé e de prejudicar terceiros é fundamental para caracterizar a responsabilidade pessoal.” Ferragut (2005, p. 121). Já a responsabilidade por infrações prevista no inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 124 do Código Tributário Nacional afeta todos aqueles que concorreram ou que se beneficiaram com a prática da infração, sendo ou não sócio da pessoa jurídica, ou seja, a Fl. 7370DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 condição de sócio é irrelevante para a imputação de penalidade com fundamento no referido dispositivo legal. Portanto, para que as consequências da conduta realizada em nome da empresa alcancem o sócio que agiu dentro dos limites estabelecidos no estatuto, na lei ou no contrato social, é necessário que se comprove a concorrência ou o benefício com a prática da infração por parte deste sócio, uma vez que os mesmos não podem ser presumidos pelo simples fato de ser sócio, ainda que administrador. E no caso em análise a Fiscalização foi devidamente clara em relação às condutas praticadas pelos sócio e demais pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a simulação iniciou em 21/12/09, quando Gerson Alberti, João Leonardo Gerowski e Loriel Zanlorensi, se prestaram a ser sócios ostensivos da Premmia, com a ocultação de Walter Nicolau Filho, e, a partir de 14/05/10, também com a ocultação de Loriel Zanlorensi, permitiu que beneficiários primários da fraude, além de responsáveis pelas operações de importação, também controlassem a distribuição de papel imune com desvio de finalidade. Constatou a fiscalização que ao final do período analisado, Walter Nicolau Filho, apesar de oculto, era o único proprietário da Premmia, responsável pela compra de mercadorias no exterior, e controlador da Sinai, empresa que se presta a simular as operações comerciais detalhadas no presente Relatório. Por sua vez, Eliseu Vicente Borges foi utilizado como “laranja”, interposta pessoa, com a finalidade de manter Walter Nicolau Filho oculto nas operações da Premmia. E José Reinaldo Pasqualin Bozza foi a pessoa de confiança eleita por Walter Nicolau para a administração da empresa. Transcrevo abaixo o levantamento demonstrado pelo Auditor Fiscal para embasar a solidariedade atribuída no presente litígio: - houve alteração do quadro societário da empresa em 17/06/13, conforme consta do cadastro CNPJ, com a saída dos sócios Gerson José Alberti, CPF 316.826.009-63, e João Leonardo Gerowski, 356.047.439-68; - em 17/06/13, consta o ingresso dos novos sócios Eliseu Borges Participações Ltda., CNPJ 17.203.719/0001-22, com 95% de participação, e Eliseu Vicente Borges, CPF 048.580.169-86, sócio administrador, com 5% de participação; - a sócia majoritária acima, empresa Eliseu Borges Participações Ltda., possui como sócio majoritário Eliseu Vicente Borges, com 99,5% de participação. Esta empresa foi constituída em 12/11/12, com Capital Social de R$ 10 mil (balancete de janeiro/13); - desta forma, Eliseu Vicente Borges responde pela quase totalidade das cotas da empresa importadora (99,525%); - Eliseu Vicente Borges não apresentou DIRPF referente aos Anos-Calendário de 2.007 a 2.011. Apresentou DIRPF referente ao Ano-Calendário de 2.012 declarando bens no valor de R$ 29.558,42 e rendimentos anuais de R$ 22.696,61; - apesar da alteração do quadro societário ter sido registrada no cadastro do CNPJ em 17/06/13, a empresa apresentou Instrumento Particular de Compra e Venda de Participações Societárias datado de 17/12/12, tratando da “venda” da empresa aos novos sócios; - neste Contrato, a empresa teria sido “vendida” pelo montante total de R$ 200 mil, a serem pagos da seguinte forma: R$ 50 mil até 15/06/13 e R$ 150 mil até 15/09/13. A Fl. 7371DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 Cláusula 15ª deste Contrato indica ainda que, a partir de 01/01/13, os novos sócios seriam responsáveis pela “gestão da sociedade, bem como responderão pelas obrigações do passivo desta, inclusive tributárias e trabalhistas”; - posteriormente, houve alegação por parte da empresa importadora que os valores haviam sido renegociados, sendo pagas 2 parcelas de R$ 50 mil em 05/07/13 e 28/10/13, e os restantes R$ 100 mil verbalmente adiados para 2.014; os valores pagos teriam sido originários de serviços prestados por Eliseu Vicente Borges para a empresa Sinai Comércio de Papéis Ltda. (R$ 50 mil) e de distribuição de lucros da própria Premmia ao atual proprietário (R$ 50 mil); - a Premmia, cujo antigo nome era Partner Trade, realizou operações de importação no montante de cerca de US$ 6,5 milhões nos últimos 6 meses de 2.013, ou seja, desde que houve a alteração de seu quadro societário. E de quase US$ 17 milhões durante o ano de 2.013, ou seja, desde sua venda efetiva, conforme contrato de venda da empresa apresentado; - o valor de venda das cotas da Premmia aos novos sócios indica ser totalmente incompatível com a situação patrimonial/financeira da empresa conforme balancete de janeiro/13. Considerando estes fatos, a condição financeira e patrimonial do sócio Eliseu Vicente Borges apresentava indícios de incompatibilidade com os volumes transacionados no comércio exterior pela empresa da qual passou a ser proprietário, demonstrando a existência de indícios de simulação da transferência do controle societário da empresa, de ocultação dos reais responsáveis pela administração e controle da pessoa jurídica importadora, da ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, bem como da origem dos recursos utilizados para realização destas operações. Em 27/01/14, com a motivação exposta acima, instaurou-se o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro previsto na IN SRF 228/02 sobre a Premmia, dando-se ciência pessoal a Eliseu Vicente Borges do início da fiscalização (Anexo A-1), e impondo a prestação de garantias pelo importador para o desembaraço ou entrega de mercadorias importadas. A participação societária de forma a contribuir para a prática dos atos em análise está bem configurada através do seguinte resumo extraído do Termo de Verificação Fiscal: Fl. 7372DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 Fl. 7373DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 Em síntese, constatou-se no presente caso, a existência de sócio oculto na importadora desde o final de 2009, com importações da ordem de U$ 53,2 milhões de dólares no período entre janeiro de 2010 e janeiro de 2014. Igualmente verificou-se a utilização de diversas empresas para baixa contábil simulada das mercadorias importadas pela Premmia e ocultação das reais fontes dos recursos utilizados nestas importações, possibilitando a terceiras empresas a utilização do papel imune importado com desvio de finalidade. E através do procedimento de fiscalização amparado pelo TDPF 0915200-2015- 00025-0, foi analisada a movimentação das mercadorias importadas, com o levantamento das Notas Fiscais Eletrônicas (NFE’s) de entrada e saída emitidas pela importadora, para a determinação dos montantes de tributos devidos na importação e não recolhidos em função dos benefícios tributários pleiteados, e penalidades pecuniárias cabíveis. Já com relação à empresa Pavagraf, constei que não foi comprovada a destinação constitucional do papel imune adquirido da Premmia, trataram-se tais vendas de operações simuladas onde a empresa que figurava como destinatária nas NFE de venda não era a real adquirente do papel imune comercializado, inclusive sendo remunerada para figurar nas NFE inidôneas (Tópico 5.6.1 e 6). Em suma, por meio de tais simulações, as empresas envolvidas sonegaram os tributos federais que incidiriam na importação e na circulação do papel comercial, obtendo vantagem desleal no mercado de papel, além de transferir créditos de tributos estaduais aos seus clientes sem a intenção de recolher os débitos correspondentes, e ao final apenas abandonando as empresas devedoras. Outrossim, o Auditor Fiscal esclareceu que as operações autuadas não representam todas as importações realizadas pela importadora Premmia, mas tão-somente aquelas relacionadas à operações cujas mercadorias foram desviadas de sua finalidade constitucional, sendo que, no presente caso, constatou-se a efetiva participação da empresa Pavagraf Editora e Gráfica Ltda., CNPJ 01.769.765/0001-53. Desta forma, restando configurada a participação efetiva dos autuados na condição de responsáveis solidários sobre os fatos geradores objeto de análise, bem como em razão do flagrante conhecimento dos fatos por todos os envolvidos, os quais se dispuseram a contribuir para a prática da fraude e simulação sobre as operações de importação realizadas por meio de interposição fraudulenta, resta necessário que sejam os mesmos mantidos no polo passivo desta ação fiscal. 3.4. Da aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional e desqualificação para a multa prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 Sucessivamente, pede a Recorrente Premmia que prevaleça tão somente a incidência da multa prevista pelo artigo 33 da Lei 11.488/2007, inclusive por incidência do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Com relação ao artigo 112 do CTN, observo que não há dúvidas quanto à capitulação legal e/ou à natureza ou às circunstâncias materiais dos fatos ou à natureza ou extensão de seus efeitos, o que afasta o benefício pretendido. Fl. 7374DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-007.016 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720692/2015-95 Por este motivo, igualmente não há que se falar em desqualificação da multa na forma pretendida pela Recorrente. 3.5. Do pedido de prova pericial Com relação ao pedido de realização de prova pericial, por todas as razões destacadas no presente voto, restam suficientes os elementos e provas apontados para configuração da interposição fraudulenta, o que torna desnecessária a realização de prova pericial e/ou qualquer diligência adicional. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento aos Recursos Voluntários interpostos por PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, LORIEL ZANLORENZI e GERSON JOSÉ ALBERTI. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 7375DF CARF MF

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8038843 #
Numero do processo: 10880.984595/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/02/2005 NULIDADE PARCIAL. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE É parcialmente nulo o despacho decisório que, ao não homologar o pedido de compensação com entendimento já superado no âmbito administrativo, deixa de analisar o direito creditório invocado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-004.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/02/2005 NULIDADE PARCIAL. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE É parcialmente nulo o despacho decisório que, ao não homologar o pedido de compensação com entendimento já superado no âmbito administrativo, deixa de analisar o direito creditório invocado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 45 95 /2 00 9- 81 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984595/2009-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.151, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, que pretendia compensar parte do débito de estimativa do período, com o crédito relativo a pagamento a maior de estimativa do período de que trata os autos. Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre da análise da possibilidade legal de restituição e posterior compensação de recolhimentos a maior de estimativas mensais, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do tributo apurado ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação, como pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, requer o reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, a homologação da compensação apresentada. Este é o relatório. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984595/2009-81 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.151, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 03/03/2011 (fl. 77), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 30/03/2011 (fls. 81 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA POSSIBILIDADE DE SE VER RESTITUÍDO/COMPENSADOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação pretendida, sob o seguinte argumento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. O contribuinte, por sua vez, demonstrou que houve o recolhimento a maior das estimativas, juntando aos autos, inclusive, documentação comprobatória e que, por isso, estava caracterizado o indébito tributário, passível de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), contudo, sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou o seu voto com o argumento de que "está claro que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o devido da CSLL calculada por estimativa — como no presente caso -, este valor somente poderia ter sido utilizado na dedução da CSLL apurada ao final daquele período de apuração, ou para compor o saldo negativo da CSLL”. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984595/2009-81 Com esse entendimento, aquela DRJ julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Entretanto, é fato que o Despacho Decisório, com entendimento equivocado, data venia, deixou de analisar o direito creditório do contribuinte. É que o Despacho Decisório, cujo fundamento foi ratificado pela decisão DRJ, entendeu que o crédito das estimativas pagas a maior deve ser deduzido da CSLL apurada ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação. Contudo, ao contrário do que constou daquele despacho, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu diversos julgados em sentido diametralmente oposto, sendo a discussão encerrada com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, em que pese o entendimento já sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1ºde janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2ºe 74; IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº900, de 30 de dezembro de 2008. Assim, o entendimento exarado pela DERAT de São Paulo não pode prevalecer, devendo o direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado através da súmula acima citada. Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.153 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984595/2009-81 Portanto, devem os autos retornarem à DRF onde tem domicilio o Recorrente, para que proceda a análise do direito creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de compensação apresentado. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO, determinando-se o retorno dos autos para que Delegacia de origem analise o direito creditório do contribuinte, com base no entendimento de que é possível, para fins de restituição e compensação, caracterizar, como indébito, o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 35415.000922/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 09 22 /2 00 7- 12 Fl. 1211DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35415.000922/2007-12 Relatório Trata-se de lançamento (NFLD 37.094.850-5) relativo às contribuições devidas à Seguridade Social e a Outras Entidades conveniadas (Terceiros - Salário-Educação, Incra e Fundo Aeroviário), decorrentes da caracterização do pagamento de salário indireto pela autuada a seus funcionários por meio de cartões de premiação. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/2001, inclusive, com base no art.173, I do CTN e para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. VERDADE MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MA FÉ. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTOS POR ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. MULTA MAIS BENÉFICA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A verdade material é um princípio específico do processo administrativo, O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário. Deve, portanto, o julgador, exaustivamente, pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade. Na forma da redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.20010, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé-não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento. A verba paga a titulo de prêmio ao segurado tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, não configurando nenhuma das exclusões previstas no artigo 28, parágrafo 90 da Lei n.° 8.212/91. A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, sob pena de inscrição de oficio de importância reputada devida pelo órgão fiscalizador, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Os procedimentos de Auto de Infração c Notificação Fiscal de Lançamento de Débito são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. Fl. 1212DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35415.000922/2007-12 O artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido em Parte. Contra decisão a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial. Em preliminar reforça o pedido elaborado pela Equipe de Orientação da Recuperação de Créditos da Delegacia Especial da Receita Federal (elabora por meio de Embargos de Declaração fls. 1093/1094, não conhecido pelo despacho de fls. 1103/1105) quanto à necessidade de julgamento conjunto deste processo com o de nº 35415.000921/2007-60, lançamento que trata da exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória por deixar de informar em GFIP os valores autuados. No mérito, a Recorrente devolve a este Colegiado a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Intimado o contribuinte apresenta, em datas distintas, contrarrazões - pugnando pela manutenção da decisão, e recurso especial - este último não conhecido por ter sido considerado intempestivo. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme exposto, trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional por meio do qual devolve-se a este Colegiado a discussão acerca dos critérios de aplicação da retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Antes de entrarmos no mérito do recurso, relevante destacar que o pedido formulado pela Recorrente de reunião e julgamento em conjunto com o processo de nº 35415.000921/2007-60 (que trata da multa pelo descumprimento de obrigação acessória por deixar de informar em GFIP os valores que compõem o salário de contribuição) perdeu o objeto, pois o citado processo já teve sua discussão encerrada por meio do acórdão de nº 9202-004.770, proferido na sessão de 12.12.2016. Vale destacar que o entendimento externado por meio do acórdão 9202-004.770 é o mesmo aplicável ao presente caso. Vejamos: A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 1213DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35415.000922/2007-12 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) De início, cumpre Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 1214DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35415.000922/2007-12 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Fl. 1215DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35415.000922/2007-12 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Fl. 1216DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35415.000922/2007-12 · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Em que pese a jurisprudência citada em sede de contrarrazões, é importante ressaltar que o entendimento acima reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, entendimento que foi ratificado com edição da Súmula CARF nº 119 – com efeito vinculante nos termos do arts. 45, VI e art. 75 do RICARF - com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, considerando os valores já apurados no processo nº 35415.000921/2007-60, determinar que quando da execução do julgado seja observada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 e Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1217DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35415.000922/2007-12 Fl. 1218DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.003143/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/01/2005, 19/01/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR À LAVRATURA DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitório, para a coleta de dados e informações para a lavratura do ato administrativo de ofício. Nesta fase procedimental, não se aplicam as garantias do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Somente com a lavratura da autuação e com a devida instauração do processo administrativo que é cabível atrair essas garantias. Nesse sentido que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” (Súmula CARF nº 46) REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, e pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração, destinando-se à apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, e da exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação. (Decretos-Lei nº 37/66 e 2.472/88) INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Sendo classificada a importação por conta e ordem de terceiros com fulcro na documentação acostada aos autos pela fiscalização, em especial o contrato firmado entre a importadora ostensiva e a importadora efetiva, resta comprovada a interposição fraudulenta nos termos o artigo 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. SUBFATURAMENTO. FATURAS COMERCIAIS. Constatado que os preços de parte das mercadorias consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente praticados fica caracterizado o subfaturamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. COMPROVAÇÃO. Para o enquadramento na regra do art. 124, I, do CTN, necessário que a fiscalização comprove, de forma contundente, a realização conjunta do fato gerador pelo autuado e correspondentes solidários, com a existência de vínculo jurídico que implica na realização conjunta do fato descrito na lei (da hipótese tributária). MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DO REAL ADQUIRENTE QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Cabe ser mantida no polo passivo da autuação a empresa qualificada como a real adquirente das mercadorias importadas quando comprovada a efetiva ocorrência de importação por conta e ordem de terceiros, simulada pela documentação que respaldou a importação (art. 95, V, Decreto-lei n.º 37/1966). MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 11.488/2007 A Lei n.º 11.488/2007 não revogou a hipótese de qualificação da multa em hipótese de sonegação, vez que sua previsão permaneceu no art. 44, §1°, da Lei n.º 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA E DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário da empresa LOGISTIC, por intempestivo, e negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa IESA. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/01/2005, 19/01/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR À LAVRATURA DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitório, para a coleta de dados e informações para a lavratura do ato administrativo de ofício. Nesta fase procedimental, não se aplicam as garantias do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Somente com a lavratura da autuação e com a devida instauração do processo administrativo que é cabível atrair essas garantias. Nesse sentido que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” (Súmula CARF nº 46) REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, e pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração, destinando-se à apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, e da exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação. (Decretos-Lei nº 37/66 e 2.472/88) INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Sendo classificada a importação por conta e ordem de terceiros com fulcro na documentação acostada aos autos pela fiscalização, em especial o contrato firmado entre a importadora ostensiva e a importadora efetiva, resta comprovada a interposição fraudulenta nos termos o artigo 23, V, do Decreto-lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. SUBFATURAMENTO. FATURAS COMERCIAIS. Constatado que os preços de parte das mercadorias consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente praticados fica caracterizado o subfaturamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. COMPROVAÇÃO. Para o enquadramento na regra do art. 124, I, do CTN, necessário que a fiscalização comprove, de forma contundente, a realização conjunta do fato gerador pelo autuado e correspondentes solidários, com a existência de vínculo jurídico que implica na realização conjunta do fato descrito na lei (da hipótese tributária). MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DO REAL ADQUIRENTE QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Cabe ser mantida no polo passivo da autuação a empresa qualificada como a real adquirente das mercadorias importadas quando comprovada a efetiva ocorrência de importação por conta e ordem de terceiros, simulada pela documentação que respaldou a importação (art. 95, V, Decreto-lei n.º 37/1966). MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 11.488/2007 A Lei n.º 11.488/2007 não revogou a hipótese de qualificação da multa em hipótese de sonegação, vez que sua previsão permaneceu no art. 44, §1°, da Lei n.º 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA E DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR À LAVRATURA DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitório, para a coleta de dados e informações para a lavratura do ato administrativo de ofício. Nesta fase procedimental, não se aplicam as garantias do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Somente com a lavratura da autuação e com a devida instauração do processo administrativo que é cabível atrair essas garantias. Nesse sentido que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” (Súmula CARF nº 46) REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, e pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração, destinando- se à apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, e da exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação. (Decretos-Lei nº 37/66 e 2.472/88) INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Sendo classificada a importação por conta e ordem de terceiros com fulcro na documentação acostada aos autos pela fiscalização, em especial o contrato firmado entre a importadora ostensiva e a importadora efetiva, resta comprovada a interposição fraudulenta nos termos o artigo 23, V, do Decreto- lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 31 43 /2 00 9- 21 Fl. 1053DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 SUBFATURAMENTO. FATURAS COMERCIAIS. Constatado que os preços de parte das mercadorias consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente praticados fica caracterizado o subfaturamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. COMPROVAÇÃO. Para o enquadramento na regra do art. 124, I, do CTN, necessário que a fiscalização comprove, de forma contundente, a realização conjunta do fato gerador pelo autuado e correspondentes solidários, com a existência de vínculo jurídico que implica na realização conjunta do fato descrito na lei (da hipótese tributária). MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DO REAL ADQUIRENTE QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Cabe ser mantida no polo passivo da autuação a empresa qualificada como a real adquirente das mercadorias importadas quando comprovada a efetiva ocorrência de importação por conta e ordem de terceiros, simulada pela documentação que respaldou a importação (art. 95, V, Decreto-lei n.º 37/1966). MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 11.488/2007 A Lei n.º 11.488/2007 não revogou a hipótese de qualificação da multa em hipótese de sonegação, vez que sua previsão permaneceu no art. 44, §1°, da Lei n.º 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA E DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário da empresa LOGISTIC, por intempestivo, e negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa IESA. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Fl. 1054DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de Infração para a exigência de tributos (IPI, II, PIS e COFINS) e penalidade aduaneira (multa pela conversão da pena de perdimento) em relação às importações registradas pela LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A (LOGISTIC) como por conta própria em janeiro/2005 (DI 05/0045503-6, de 13/01/2005 e DI 05/0066517-0, de 19/01/2005). Sustenta a fiscalização que as operações seriam “SIMULADAS, com o objetivo de nacionalizar mercadorias com valores subfaturados, além da prática da interposição fraudulenta, utilização de documentos materialmente falsos e declarações ideologicamente falsas.” (e-fl. 392). As mercadorias importadas teriam como real importadora a empresa IESA ELETRODOMESTICOS LTDA (IESA), quem efetivamente as comprou no exterior e teria assumido financeiramente com as operações. Nas palavras da auditoria fiscal: Os documentos localizados na ação fiscal, que estão sendo apresentados como provas, além de registrarem os reais valores de transação, demonstram que a IESA foi a real COMPRADORA DAS MERCADORIAS NO EXTERIOR, REAL IMPORTADORA e como REAL ADQUIRENTE NO MERCADO NACIONAL, foi quem assumiu financeiramente todos os custos, já a LOGISTIC revestiu-se da qualidade de IMPORTADORA servindo de escudo e blindagem para essa REAL IMPORTADORA. (e-fl. 394) Como elementos de prova para demonstrar a interposição fraudulenta, a fiscalização indica a existência de contrato firmado em 18/02/2003 entre as duas empresas intitulado “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E OUTRAS AVENÇAS” (e-fls. 693-698) bem como a comprovação de documentos da importação que indicam expressamente o nome da IESA, firmados com as empresas no exterior. Além da interposição de pessoas na importação, a fiscalização identificou igualmente a ocorrência de subfaturamento a partir das faturas internacionais localizadas que traziam o nome da IESA (valor da transação). Inconformadas, as empresas apresentaram Impugnações Administrativas, julgadas improcedentes pelo acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/01/2005, 19/01/2005 Fl. 1055DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Data do fato gerador: 13/01/2005, 19/01/2005 BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. Constatado que os preços de parte das mercadorias consignados nas declarações de importação e correspondentes faturas não correspondem à realidade das transações e são inferiores aos preços efetivamente praticados fica caracterizado o subfaturamento. Portanto, exigíveis os tributos aduaneiros devidos. Alterada a base de cálculo do II, por mudança no valor aduaneiro torna-se exigível a diferença do II, resultante desse ato. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível a multa de oficio agravada, de 150% sobre o II apurado. Constatada a fraude na importação é aplicável a multa agravada de lançamento de oficio do II. MULTA ADMINISTRATIVA. Constatada diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado nas importações é correta a exigência da multa administrativa. Impugnação Improcedente (e-fl. 940) Intimada desta decisão em 23/01/2010 (AR - e-fl. 969), a empresa LOGISTIC protocolou Recurso Voluntário no dia 24/02/2010 (e-fls. 973-1.002). Por sua vez, a empresa IESA foi intimada da decisão na mesma data de 23/01/2010 (AR - e-fl. 972) e protocolou seu Recurso Voluntário por via postal no dia 23/02/2010 (e-fl. 1.033-1.050) na qual alega, em síntese: (i) a ausência de notificação preliminar; (ii) a impossibilidade da revisão aduaneira, vez que convalidados os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento fiscal; (iii) a inexistência de interposição fraudulenta na hipótese, sendo que a Logistic atuou apenas como trading, sendo que a desconsideração da relação jurídica entre as empresas seria uma afronta ao princípio da livre iniciativa; (iv) a ausência de fundamento para o subfaturamento; (v) a impossibilidade de responsabilidade solidária da IESA, tanto quanto a cobrança do Imposto de importação por não ter agido como importadora, como quanto à penalidade aduaneira por ter agido de boa-fé; Fl. 1056DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 (vi) irregularidade nos cálculos, vez que aplicado dispositivo revogado pela Lei n.º 11.488/2007 (“inciso II da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96” – e-fl. 1.045); e (vii) a desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada e a ilegalidade da taxa SELIC. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário da empresa LOGISTIC é intempestivo, vez que apresentado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias do art. 33 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Intimada pela via postal com ciência em 23/01/2010 (e-fl. 969), sábado, o início da contagem do prazo começou no primeiro dia útil seguinte, segunda feira, 25/01/2010, na forma do art. 5º do referido Decreto 2 e do art. 66 da Lei n.º 9.784/99 3 , encerrando-se definitivamente em 23/02/2010. Assim, intempestiva a defesa apresentada no dia 24/02/2010 (e-fl. 973), que não cabe ser aqui conhecida. Por sua vez, a defesa apresentada pela empresa IESA é tempestiva e cabe ser conhecida, adentrando a seguir em suas alegações. I – PRELIMINARMENTE I.1. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Preliminarmente, sustenta a Recorrente a nulidade do Auto de Infração lavrado em razão da ausência de notificação preliminar, sendo que caberia ser notificada antes da lavratura da autuação, conforme exigido pelo art. 11 do Decreto n.º 70.235/72 e o devido processo legal. 1 "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." 2 "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." 3 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês." Fl. 1057DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 Contudo, não merece prosperar essa alegação. O procedimento de fiscalização é inquisitório, para a coleta de dados e informações para a lavratura do ato administrativo de ofício. Nesta fase procedimental, não se aplicam as garantias do contraditório e da ampla defesa. Somente com a lavratura da autuação e com a devida instauração do processo administrativo que é cabível atrair essas garantias, às luz do devido processo legal. Os atos procedimentais praticados pela fiscalização antes da lavratura do Auto de Infração ou Notificação de lançamento, na forma do art. 10 do Decreto n.º 70.235/1972, não integram, ainda, um processo. O processo somente será instaurado após a prática de ato administrativo restritivo ou interventivo de direitos, com o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O procedimento, por sua vez, apresenta-se como uma "opção democrática da Administração Pública", de exercer uma atividade procedimentalizada e passível de controle pelo sujeito administrado. 4 Nesse sentido que preconiza a Súmula CARF nº 46 que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Acresce-se que inexiste qualquer exigência legal específica no sentido de intimar o sujeito passivo responsável solidário previamente à lavratura do ato de lançamento. O art. 11 do Decreto n.º 70.235/72 a que se refere a Recorrente traz uma espécie distinta de lançamento de ofício, denominada de notificação de lançamento, e não se refere a uma exigência de notificação previamente à lavratura do lançamento de ofício. Com efeito, as notificações de lançamento são tradicionalmente utilizadas para a exigência tributária resultante da revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), conforme procedimento disciplinado pela Instrução Normativa RFB n.º 958/2009. Nesse sentido, não merecem reparo as considerações trazidas na r. decisão recorrida neste ponto: Inicialmente cumpre esclarecer à interessada empresa IESA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. que o disposto no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 não se aplica ao presente caso, visto que naquele comando legal estão inseridos os requisitos relacionados à "notificação de lançamento", e como se vê à folhas 02, o presente caso trata de "auto de infração". Como se verifica dos autos, o procedimento fiscal foi realizado com foco na empresa LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A., que formalmente identificada nas importações, seria a responsável pelas operações em comento, fruto deste procedimento de fiscalização é a certeza de que a empresa IESA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. não foi apresentada nas declarações de importação, tendo sido mantida oculta à Fazenda. Portanto, desnecessária qualquer comunicação prévia à empresa IESA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. do procedimento fiscal levado à cabo na empresa LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. Não há tal pré-requisito legal, assim não procede a alegação de que tenha ocorrido cerceamento no direito de defesa ou que restou prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tendo sido regularmente notificada da presente autuação, e concedido o prazo legal para apresentação de sua impugnação, tais direitos estão devidamente resguardados no presente processo administrativo. (e-fl. 947) 4 Conforme: ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 69-71. Fl. 1058DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 Assim, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste item. I.2. DA REVISÃO ADUANEIRA Sustenta a Recorrente a impossibilidade da revisão aduaneira, vez que convalidados os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento fiscal, em desconformidade com o art. 149, do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, ao contrário do que aduz a Recorrente, no presente caso a Administração não trouxe uma interpretação da legislação aplicável para as mercadorias envolvidas na autuação no qual teria o Recorrente se baseado para realizar sua operação. Não se identifica, portanto, um critério jurídico adotado anteriormente pela Administração Pública Tributária que teria sido modificado na presente autuação. Esclareça-se: nas declarações de importação transmitidas em 2005 o sujeito passivo realizou a atividade de lançamento por homologação, revisada de ofício pela Administração Pública, com fulcro no art. 149, V, do CTN, com a lavratura do presente Auto de Infração. 5 Assim, o presente trabalho fiscal foi realizado dentro dos limites da revisão aduaneira autorizada pelo art. 54 do Decreto-lei n.º 37/1966. Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo DL nº 2.472/88) Cumpre acrescentar que a Recorrente, em sua defesa, não diferencia ou traz documentos relacionados ao canal de conferência aduaneira das mercadorias, se verde, amarelo ou vermelho. Ademais, como evidenciado pela r. decisão recorrida, que não merece reparo, a revisão aduaneira não possui um prazo de cinco dias, como alegado pela Recorrente, mas sim de cinco anos da data do registro da DI: Também não procede a alegação de que é inadmissível a revisão aduaneira realizada pela autoridade fiscal. A revisão aduaneira, nos moldes em que executada pela fiscalização atende plenamente os requisitos estabelecidos no artigo 636 do Decreto n° 6.759/09, vigente à época do presente lançamento: Art.638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei e 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º e Decreto-Lei 1.578, de 1977, art. 8º). §1ºPara a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. 5 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:(...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Fl. 1059DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 §2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei e 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei n 2.472, de 1988, art. 2º); e 11-do registro de exportação. §3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. (Grifos acrescidos) Como se percebe, o prazo é de 5 anos, e não 5 dias corno suscitado na peça de defesa da empresa IESA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Contrariamente ao entendimento da interessada, a fiscalização procedeu dentro dos limites previsto na lei. (e-fls. 947/948) Nesse sentido, merecem ser afastadas as alegações do Recorrente quanto a impossibilidade de revisão aduaneira. II – DO MÉRITO II.1 DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS E DAS ACUSAÇÕES DE SUBFATURAMENTO Em sua defesa, a Recorrente IESA sustenta a inexistência de interposição fraudulenta na hipótese, sendo que a LOGISTIC teria atuado apenas como trading, bem como a ausência de fundamento para o subfaturamento. Contudo, os elementos de prova anexados pela fiscalização tanto para a interposição fraudulenta como para o subfaturamento não foram enfrentados frontalmente pela empresa. Com efeito, a fiscalização anexou aos autos documentos localizados na empresa LOGISTIC que evidenciam que quem procedeu com a negociação no exterior foi a empresa IESA, em transações com valores de mercadorias inferiores aos que constaram na documentação da importação. A fiscalização afirma que a IESA somente foi habilitada no SISCOMEX para atuar “como interveniente no comércio internacional, na modalidade simplificada - encomendante, em 14/05/2007 (ficha 06/0025316-3)”, sendo que “não existe qualquer tipo de registro no período das importações em questão” (e-fl. 406). Afirma que a LOGISTIC seria beneficiada do FUNDAP - Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias. Como elementos de prova para demonstrar a interposição fraudulenta, a fiscalização indica a existência de contrato firmado em 18/02/2003 entre as duas empresas intitulado “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E OUTRAS AVENÇAS” (e-fls. 693-698) bem como a comprovação de documentos da importação que indicam expressamente o nome da IESA, firmados com as empresas no exterior. Quanto a interposição fraudulenta, assim conclui a fiscalização: Juntando todas as peças pudemos demonstrar o negócio real, identificando a ação das empresas, como segue: 1.A IESA interessada em reduzir seus custos, e aumentar a sua competitividade, passou a comercializar produtos fabricados na Itália e EUA, adquiridas através de empresa coligada, sediada no México - IMPORTACIONES ELECTRODOMESTICAS S/A. Fl. 1060DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 2. Uma vez acertadas as condições, definidas as quantidades, promovem os embarques, indicando a LOGISTIC como consignatária das mercadorias. 3. Em posse dos documentos, a LOGISTIC, coordenou a parte logística da operação e solicitou os adiantamentos para o pagamento das despesas de nacionalização. 4. Além disso, para diminuir o recolhimento de imposto, as empresas, praticaram o subfaturamento e apresentaram faturas internacionais materialmente falsas. 5. Seguiu-se a nacionalização a cargo da LOGISTIC, que na entrega da mercadoria, faturou, com base nos preços acordados, encerrando os seus procedimentos e zerando o seu direito com os adiantamentos recebidos. (e-fl. 408) Os elementos probatórios considerados relevantes pela fiscalização para demonstrar a simulação que foram apresentados à SRF pela LOGISTIC ou foram retidos no estabelecimento da LOGISTIC foram sintetizados pela própria fiscalização no relatório fiscal, nos seguintes termos: I. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E OUTRAS AVENÇAS firmado entre as empresas LOGISTIC e IESA, em 18/02/2003 (fls. 295 a 300):- Nesse contrato estão registradas as obrigações das empresas descrevendo os procedimentos a serem adotados, basicamente, para atuação em importações a serem nacionalizadas pela LOGISTIC, agindo por conta e ordem da IESA, na forma em que a ação fiscal entendeu as operações reais, diferentes das formas simuladas como as operações foram registradas no SISCOMEX, pelos contribuintes, apresentando a LOGISTIC, como importadora, agindo por conta e risco próprio. II. Os documentos verificados, juntados como prova, separados por processo de importação, foram identificados como segue: a. Cópias de faturas internacionais identificadas como efetivamente emitidas pela real exportadora WOLF APPLIANCE COMPANY (fls. 156 a 166 e de 226 a 264), indicando em "SHIP TO" a IESA; b. Ship Export Declaration indicando a IESA como "ULTIMAM consecenrs. (fls. 154 e 155). c. BL indicando como consignatária a IESA (fl. 220). d. Comunicação entre as empresas citando "preços menores que você colocou para análise", indicando que a IESA subfaturou as mercadorias, reforçando o conluio das empresas envolvidas (f 1. 167). e. Notas fiscais de saídas, emitidas pela LOGISTIC, tendo a IESA como destinatária das mercadorias (fls. 183 a 186 e de 275 a 279); f. Correspondências comerciais encaminhadas pela LOGISTIC, solicitando à IESA, adiantamentos para a nacionalização das mercadorias importadas (fls. 174, 175, 265 e 266); g. Correspondências comerciais que ratificam o envolvimento das empresas (fls. 172, 173); h. Planilhas de calculo, preparadas pela LOGISTIC, indicando os custos das importações, desconto de 3% e os adiantamentos recebidos (fls. 176, 177, 267 e 268); i. "Demonstrativo de Custos IESA ELETRODOMESTICOS LTDA", onde a LOGISTIC apura o seu resultado processo a processo (note-se que todos os processos Fl. 1061DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 dão prejuízo, cujo valor sempre é próximo ao desconto dado no processo) (f is. 178 e 269); Em todos os processos acima relacionados, ratificando o entendimento fiscal, a IESA esta identificada em algum documento, indicando de forma muito clara que foi ela quem comprou as mercadorias no exterior. Esses bens foram nacionalizados de forma simulada pela LOGISTIC e vendidas no mercado nacional, igualmente de forma simulada como se a IESA estivesse adquirindo essas mercadorias no mercado nacional, já nacionalizadas. (e-fls. 421-422 - grifei) Sobre essas acusações, a Recorrente reconhece que a empresa LOGISTIC efetivamente atuava como sua trading, para realizar importações em seu interesse. O cerne da defesa da Recorrente é a suposta necessidade de demonstração da interposição fraudulenta presumida, com a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos. Contudo, ao contrário do que aduz a Recorrente, no presente caso a interposição fraudulenta foi comprovada, com a identificação da real importadora (IESA) para a qual a importadora ostensiva (LOGISTIC) realizou as operações. Senão vejamos. Uma vez que a LOGISTIC atuou como importadora por conta e ordem da IESA, deveria ter observado os procedimentos previstos na Instrução Normativa n.º 225/2002, que exige no art. 3º a identificação do adquirente nos documentos da importação, como aquela pessoa jurídica que encomendou a mercadoria importada. Além da DI, a IESA deveria ter sido identificada na fatura comercial e no conhecimento de carga. Nos termos da disciplina da IN 225/2002, vigente à época 6 : Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. 6 Atualmente disciplinada pela Instrução Normativa n.º 1.861/2018. Fl. 1062DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 § 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias. Art. 4º Sujeitar-se-á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de: I - inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art. 105, inciso VI, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966); II - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002). Parágrafo único. A aplicação da pena de que trata este artigo não elide a formalização da competente representação para fins penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação específica (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). (grifei) Em conformidade com o diploma normativo acima transcrito e o entendimento já veiculado por este Conselho 7 , na importação por conta e ordem de terceiros, a "trading" é uma mera intermediária, prestadora de serviços para a consecução da atividade de importar promovendo, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquirida por outra empresa. Diferencia-se, com isso, a figura do importador por conta e ordem, como a pessoa jurídica que promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação da mercadoria, da figura do adquirente da mercadoria, como a pessoa quem contratou o serviço do importador. A operação regular de importação por conta e ordem é realizada com recursos do próprio adquirente, mesmo que a importadora os antecipe para concretizar a importação. Assim, a origem dos recursos financeiros é do adquirente, identificado expressamente nos documentos da importação (fatura, DI etc.) A partir de 2006, o gênero “importações para terceiros” foi subdividido em duas espécies distintas: a importação por conta e ordem de terceiros, dita acima, e a importação por encomenda, por meio da qual a empresa importadora ("trading") adquire mercadoria junto ao exportador no exterior e providencia sua entrada no território nacional, com a posterior revenda ao encomendante. Para o importador, a operação tem os mesmos efeitos de uma importação própria. Na importação por encomenda, a importação é realizada com recursos próprios da importadora e a operação cambial para pagamento da importação é realizada exclusivamente em nome da importadora que a realiza. Assim, a “trading” está importando para destinatário certo, que determina o produto a ser importado, conforme consignado em contrato firmado entre as partes. Esta operação ainda não estava regulamentada à época de parte dos fatos envolvidos na presente autuação, tendo sido disciplinada a partir de 21/02/2006 pela Lei n.º 11.281/2006 e em 27/03/2006 pela Instrução Normativa n.º 634/2006. 8 7 A título exemplificativo, vide o Acórdão n.º 3302-001.995 da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção proferido no processo nº 12466.002272/2007-31 na sessão de 28/02/2013. 8 Atualmente disciplinada pela Instrução Normativa n.º 1.861/2018 Fl. 1063DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 Ambas as operações, portanto, se inserem em um gênero de importações realizadas em interesse ou para terceiros (ou seja, importador realiza a operação em interesse de um terceiro adquirente). A diferença principal entre a operação de conta e ordem da operação de encomenda é a utilização de recursos por parte do adquirente da mercadoria, sendo que na importação por encomenda o verdadeiro importador das mercadorias é a trading. Contudo, além da necessidade de ser identificado expressamente nas Declarações de Importação, necessário ainda que o encomendante seja previamente habilitado no SISCOMEX (IN SRF nº 455/2004). Nos termos originários da Instrução Normativa n.º 634/2006: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004. (grifei) De forma sintética, diferencia-se as duas operações de importações de terceiros após fevereiro/2006: Importação por Conta e Ordem de Terceiros Importação por Encomenda "Trading" é intermediadora (prestadora de serviços) "Trading" é a real importadora Operação realizada com recursos do adquirente Operação realizada com recursos da "trading" Câmbio fechado pelo adquirente Câmbio fechado pela "trading" Contrato de importação por conta e ordem Contrato de importação por encomenda Atentando-se para o caso em tela, observa-se que a documentação suporte apresentada pela fiscalização indica com clareza que, não obstante a operação tenha sido indicada na Declaração de Importação como importações próprias da LOGISTIC, essas operações foram, na verdade, importações por conta e ordem da IESA (ora Recorrente), verdadeira adquirente das mercadorias, que negociou as mercadorias no exterior e arcava com os custos e com o risco da operação. Essa confirmação pode ser extraída em especial do contrato firmado entre a LOGISTIC e a IESA “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E OUTRAS AVENÇAS” (e-fls. 693-698). O próprio título Fl. 1064DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 do contrato já evidencia a natureza das importações realizadas pela LOGISTIC em interesse e por conta e ordem da IESA. Ademais, a cláusula quarta deste contrato indica expressamente que a importação seria por conta e ordem da IESA, quem era responsável pela negociação das mercadorias no exterior, fornecendo à LOGISTIC “todas as informações e documentos necessários à importação das mercadorias”: CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES ENCOMENDANTE/ADQUIRENTE 4.1 — São obrigações do ENCOMENDANTE/ADQUIRENTE: a) fornecer à IMPORTADORA POR CONTA E ORDEM até a data máxima da remessa da Ordem de Compra importação ao Exportador, todas as informações e documentos necessários à importação das mercadorias, formalizando-as nos ternos da minuta em anexo 01. b) adquirir e efetuar o pagamento à IMPORTADORA POR CONTA E ORDEM de todas as mercadorias importadas e nacionalizadas, além de todas as despesas e impostos incidentes, mesmo em caso de não aceitação, seja qual for a razão da recusa. Caso o ENCOMENDANTE/ADQUIRENTE queira reexportar a mercadoria, arcará com todos os custos e despesas incorridos pela IMPORTADORA POR CONTA E ORDEM. c) responsabilizar-se inteiramente pelo fornecimento da classificação fiscal das mercadorias ou dos dados técnicos necessários para tanto, inclusive para fins de revisão dos processos de importação e nacionalização perante os órgãos da Fazenda Nacional e demais competentes. d) indicar por escrito o local de entrega e recebimento das mercadorias. e) efetuar a contratação ou transporte do produto, do porto ao seu estabelecimento, quando o Frete interno for de sua responsabilidade. (e-fl. 695 - grifei) Ora, segundo o conceito identificado no art. 1º, parágrafo único da Instrução Normativa n.º 225/2002, já transcrito acima, antes da criação da figura da importação por encomenda entendia-se “por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado”. Assim, para caracterizar uma operação por conta e ordem bastava a realização da importação por uma pessoa (importador), em seu nome, em interesse de outra pessoa (adquirente). Por isso, inclusive, que a Declaração de Importação trazia as informações do “Importador” e do “Adquirente” em campos distintos. Nesse sentido, os recursos empregados na operação não eram considerados um critério relevante para caracterizar a importação por conta e ordem, ainda que fossem relevantes para atrair a presunção de interposição fraudulenta (quando, apesar da importação ser declarada como própria, o importador não tivesse os recursos para realizar a operação). Somente por meio da Lei n.º 11.281/2006 que a legislação passa a distinguir as operações realizadas em interesse de terceiros em razão dos recursos empregados, considerando a importação por conta e ordem como aquela realizada com recursos do adquirente e a importação por encomenda aquela realizada com recursos da própria importadora. Desta forma, com fulcro em provas acostadas ao Auto de Infração, a fiscalização demonstrou que a empresa IESA seria a real adquirente das mercadorias importadas pela LOGISTIC. A IESA, portanto, foi ocultada como real compradora e responsável pela operação mediante simulação, configurando a hipótese de dano ao Erário prevista no art. 23, V do Decreto-lei n.º 1.455/1976, passível de punição com a pena de perdimento das mercadorias (§1º), Fl. 1065DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada ou que tenha sido consumida (§ 3º). Na redação vigente à época da lavratura da autuação, transcrita no relatório fiscal: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (grifei) Correta, portanto, a aplicação da pena de perdimento proposta pela fiscalização com fulcro no art. 23 do Decreto-lei n.º 1.455/1976. Aqui importante salientar que, ao contrário do que pretende a Recorrente, a fiscalização não fundamentou a autuação no §2º do art. 23 do Decreto-lei n.º 1.455/1976, relacionado à interposição fraudulenta presumida, para a qual seria necessário procedimento especifico por parte da Receita Federal para demonstrar a não comprovação de origem dos recursos. No presente caso, a fiscalização confirmou a interposição fraudulenta de terceiro, com a identificação clara do importador oculto (IESA), camuflado pela documentação da importação que não refletiu a operação efetivamente realizada. Assim, ao contrário do que aduz a Recorrente, não foi relevante no presente caso a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos pela Recorrente como importadora ostensiva (LOGISTIC). Acresce-se ainda que, ao contrário do que pretende a Recorrente, o dano ou prejuízo ao erário decorre da expressa previsão legal do art. 23, V, do Decreto-lei n.º 1.455/1976, que indica que o dano ocorre quando da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação. De toda forma, a fiscalização buscou identificar a vantagem aferida na operação para a IESA especificamente quanto ao recolhimento do IPI, por não ter sido equiparado a estabelecimento industrial. Essa alegação somente busca respaldar o interesse da IESA na operação, não o dano que o erário teria sofrido. Nesse sentido, nega-se provimento ao Recurso Voluntário quanto às alegações em torno da suposta inocorrência de interposição fraudulenta no presente caso. Fl. 1066DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 Além da interposição de pessoas na importação, a fiscalização identificou igualmente a ocorrência de subfaturamento a partir das faturas internacionais localizadas que traziam o nome da IESA (valor da transação). Como relatado pela fiscalização: Os elementos de fato das transações comerciais, referentes à DI 05/0066517-0, ficaram perfeitamente caracterizados a partir das faturas localizadas, que registram os reais valores e empresas envolvidas. No caso da DI 05/0045503-6 os principais itens constaram nas faturas internacionais localizadas, as demais mercadorias, cujos preços não puderam ser localizados nas faturas internacionais referentes à DI 05/0066517-0, dado a inexistência de outros elementos que permitissem a sua valoração através de outros métodos, e por não apresentarem valor muito representativo, foram considerados na mesma forma declarados. Foi possível, portanto, como fartamente comprovado nesta descrição de fatos, a reconstituição das principais operações comerciais, efetivamente realizadas, e identificar com total segurança os verdadeiros intervenientes, comprador, vendedor, bem como os preços efetivamente praticados, nos produtos mais significativos. Dessa forma, o método do valor de transação (1° Método de Valoração), pôde ser preservado, uma vez que os elementos essenciais para sua aplicação estão presentes. Sendo assim, desqualificamos as faturas internacionais apresentadas nos registros das DI's, por terem sido emitidas de forma fraudulenta, se apresentando de forma simulada sem as reais condições de negociação e o real importador, além de registrarem preços absurdamente subfaturados. Desqualificadas as Faturas internacionais, passamos a aproveitar, para efeito de base de cálculo e demais gravames, os preços identificados na ação fiscal (em alguns casos os mesmos declarados), como os reais preços negociados, conforme os documentos que especificamos. O valor do frete foi considerado na mesma forma declarado. Demonstramos a seguir, DI a DI e item a item, os valores declarados em comparação com os valores realmente praticados (valores de transação), identificando o nível do subfaturamento praticado pelos intervenientes, vez que pôde ser mantido o primeiro método de valoração aduaneira, pois para quase todas as mercadorias envolvidas os verdadeiros valores de transação foram identificados, destacando os principais documentos que comprovam os ilícitos e ainda indicando o total dos impostos não recolhidos em absoluta fraude à legislação vigente, como segue:  DI - 05/0045503-6 (fls. 131 a 189):- (...) Essa declaração de importação foi registrada indicando como importadora a empresa LOGISTIC, agindo por sua conta e risco, e como exportadora a empresa IMPORTACIONES ELETRODOMESTICAS. Na ação fiscal foram localizadas as faturas internacionais 204242 E 64198, tidas como efetivamente emitidas pelo real exportador WOLF APPLIANCES COMPANY, que registram a verdadeira transação internacional, onde constaram a exportadora e a real importadora e compradora das mercadorias no exterior, a empresa IESA. Sendo assim a fatura internacional declarada, foi descaracterizada por fraude na sua emissão. Percentual do valor declarado 52,87%e conseqüente subfaturamento de 47,13%. 1 Total dos impostos não recolhidos R$ 31.121,77; 1 Valor subfaturado R$ 60.142,70; > As faturas internacionais 204242 e 64198 (fls. 156 a 166), fidas como emitidas pela exportadora WOLE APPLIANCES COMPANY, registram em “SHIP TO" a Fl. 1067DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 empresa IESA e em 'SOLD TO" a empresa IMPORTACIONES ELETRODOMESTICAS AS DE CV. > Relação dos documentos que registram os preços considerados nos diversos itens valorados: [RELAÇÃO DE FATURAS INTERNACIONAIS] (...)  DI - 05/0066517-0 (fls. 192 a 279): (...) Essa declaração de importação foi registrada indicando como importadora a empresa LOGISTIC, agindo por sua conta e risco, e como exportadora a empresa IMPORTACIONES ELETRODOMESTICAS. Na ação fiscal foram localizadas as faturas internacionais 211232, 69326, 69045, 68935, 68705, 68269, 67903, 66113, 65738, 210703, 209098 e 210157, tidas como efetivamente emitidas pelo real exportador WOLF APPLIANCES COMPANY, que registram a verdadeira transação internacional, onde constaram a exportadora e a real importadora e compradora das mercadorias no exterior, a empresa IESA. Sendo assim a fatura internacional declarada, foi descaracterizada por fraude na sua emissão. 1 Percentual do valor declarado 51,92% e conseqüente subfaturamento de 48,08%. 1 Total dos impostos não recolhidos R$ 30.565,03; 1 Valor subfaturado R$ 59.464,04; > As faturas internacionais 211232, 69326, 69045, 68935, 68705, 68269, 67903, 66113, 65738, 210703, 209098 e 210157 (fls. 227 a 264), tidas como emitidas pela exportadora WOLP APPLIANCES COMPANY, registram em "SHIP TO" a empresa IESA e em "SOLD TO" a empresa IMPORTACIONES ELETRODOMESTICAS AS DE C V. > Relação dos documentos que registram os preços considerados nos diversos itens valorados: : [RELAÇÃO DE FATURAS INTERNACIONAIS] (e-fls. 433/438) Observa-se, portanto, que a fiscalização considerou os documentos localizados na empresa LOGISTIC que evidenciavam a negociação feita pela IESA no exterior, considerando esse como o valor a ser faturado em conformidade com o 1º método de valoração aduaneira: valor da transação. Neste ponto, a Recorrente não traz qualquer alegação concreta que fossem suscetíveis à desconstruir a prova obtida pela fiscalização de que os valores indicados nas declarações de importação não representaram a realidade das transações. A empresa apenas sustenta que caberia uma realização de exame conclusivo, com a aplicação dos métodos substitutivos e sequenciais, para desconsiderar o valor da fatura. Afirma ainda que as faturas comerciais não seriam documentos essenciais ao embarque ou desembaraço. Contudo, a fiscalização se baseou no próprio valor de transação, considerando os valores negociados pela IESA no exterior, conforme documentos que foram localizados na empresa LOGISTIC. Apenas para garantir uma visualização clara do documento no qual a fiscalização se baseou, vejamos a cópia da fatura 210157 referenciada pela fiscalização no relato fiscal quanto à DI 05/0066517-0 (e-fl. 661): Fl. 1068DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 Os destaques em vermelho acima evidenciam que na negociação no exterior quem figurava como importador era a empresa IESA, os valores que foram negociados e que este documento foi obtido na sede da empresa LOGISTIC. E, conforme identificado pela fiscalização, os valores negociados constantes destas faturas foram superiores aos valores constantes da declaração de importação. Assim, o valor da transação (1º método de valoração aduaneira) não foi observado, estando demonstrado o subfaturamento. Fl. 1069DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 Não foi sequer necessário adentrar nos demais métodos, vez que foram consideradas as informações localizadas pela fiscalização nas negociações das mercadorias no exterior. Neste ponto cumpre mencionar que, ao contrário do que aduz a Recorrente, a fatura comercial é essencial na operação de importação por conta e ordem de terceiros. Consoante transcrito acima na disciplina prevista à época da IN 225/2002, na fatura comercial é relevante por ser o documento no qual se identifica o adquirente da mercadoria e refletindo a transação efetivamente realizada. Vejamos novamente o exato teor daquela instrução (art. 3º, §2º): Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. § 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias. E a ocorrência do subfaturamento, em si, não foi negado pela Recorrente, que apenas afirma que se houve subfaturamento, quem teria praticado foi a LOGISTIC e não a IESA. (e-fl. 1.041) Desta forma, restou demonstrado nos autos que a efetiva importadora das mercadorias foi a empresa IESA, quem negociou no exterior as mercadorias em valores superiores aos que foram informados na DI pela importadora ostensiva LOGISTIC. Assim, confirma-se a simulação na documentação da importação das mercadorias que indicaram a empresa LOGISTIC como importadora própria, ocultando o real comprador das mercadorias e efetivo responsável pela operação de importação (IESA) e ocultando o valor da real transação realizada. A simulação foi vislumbrada em conformidade com o art. 167, §1º, II, do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (grifei) A atuação em desconformidade com o ordenamento jurídico, com práticas simuladas, não se confunde com a liberdade de atuação das empresas da livre iniciativa como alega a empresa. Com isso, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nestes pontos. II.2. DA SUJEIÇÃO PASSIVA DA EMPRESA IESA Neste item, a inconformidade da empresa IESA se centra na impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária à ela quanto ao imposto de importação, vez que “somente Fl. 1070DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 aquele que constar como tendo realizado a importação (registro da declaração de importação) deve ser considerado como sujeito passivo” (e-fl. 1.042) e por ter agido de boa-fé quanto à alegação de interposição fraudulenta. Primeiramente, esclareça-se que a IESA não foi considerada como contribuinte do Imposto de Importação, como se poderia denotar da defesa da Recorrente, mas sim como responsável solidário. A hipótese de responsabilidade solidária na qual a fiscalização enquadrou a IESA para a cobrança dos tributos foi o art. 124, I, do CTN, como se depreende do relatório fiscal: Contribuintes e/ou responsáveis podem ser co-obrigados. Neste sentido, de acordo com o CTN: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem." Tendo em vista essas notas relativas à sujeição passiva, vejamos a que conduz o que se mostra neste procedimento fiscal, acerca das operações de importação em análise que padecem de vicio relativo à ocultação do sujeito passivo. Neste contexto, avulta o cuidado na identificação do sujeito passivo, pois na ocultação do sujeito passivo por interposição fraudulenta, o que se dá é simulação tributária por transferência subjetiva, isto é, estimas-se que da aplicação do critério subjetivo que permitiria levar a bom termo a sujeição passiva, surja um outro que não aquele que deveria ser obrigado ou o que é o caso concreto, surja apenas um dos obrigados ao pagamento dos tributos, ocultando-se justamente aquele que demonstra a capacidade contributiva. Como se demonstra, as empresas LOGISTIC e IESA (COMPRADORA DAS MERCADORIAS - REAL IMPORTADORA) simularam operações de comércio exterior, declarando que a LOGISTIC agia por conta e risco próprio (importação direta). Dessa forma não se pode suscitar qualquer dúvida na solidariedade entre as empresas IESA e LOGISTIC, a primeira foi quem comprou as mercadorias no exterior e dessa forma foi a responsável pela sua internação em território nacional, e a segunda que se intitulou importadora, assumiu a responsabilidade pela declaração registrada no SISCOMEX, e, através de seu despachante, apresentou documentos materiais e/ou ideologicamente falsos, para fazer crer na simulação engendrada.(e-fl. 410) Antes de trazer considerações específicas do caso concreto, cabe-me fazer maiores digressões quanto ao que se entende por "interesse comum" para fins de aplicação do dispositivo em tela. Como delineado pela doutrina pátria, o dispositivo legal em questão consagra a chamada solidariedade de fato, quando duas ou mais pessoas realizam o mesmo fato gerador, possuindo, por conseguinte, interesse comum nessa situação. Na certeira lição da Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, em manifestação doutrinária sobre o art. 124, I, do CTN: (...) a expressão "interesse comum" não pode ser tomada como interesse econômico ou social. É fundamental que exista interesse jurídico comum que ocorre a partir de direito e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo pólo da relação jurídica. Em outras palavras, as pessoas que se encontram no mesmo pólo da regra Fl. 1071DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 matriz de incidência ocupam a posição de contribuintes e não de responsáveis tributários. 9 (grifei) São igualmente claras as lições de Renato Lopes Becho em relevante estudo sobre o tema da responsabilidade tributária dos sócios, trazendo inclusive um exemplo da solidariedade de fato: Que é ter interesse comum no fato gerador? Parece-me ser quando há mais de uma pessoa ocupando o mesmo pólo da relação jurídica (agora não de natureza tributária). Especifiquemos melhor. Há situações econômicas em que mais de uma pessoa ocupa uma mesma posição em relação a outras. É o que ocorre na copropriedade. Quando houver mais de um proprietário (contribuinte), haverá solidariedade entre eles. 10 (grifei) Assim, para o enquadramento na regra do art. 124, I, do CTN, necessário que a fiscalização comprove a realização conjunta do fato gerador pelo autuado e correspondentes solidários, com uma verdadeira atuação negocial conjunta. Não basta, portanto, que seja verificado um mero interesse econômico no fato gerador 11 , mas sim um vínculo jurídico que implica na realização conjunta do fato descrito na lei (da hipótese tributária) por duas ou mais pessoas. Nesse sentido são as manifestações deste E. Conselho, como se depreende, a título exemplificativo, dos julgamentos da Câmara Superior, da 1ª Seção e desta Douta Turma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. (...) Recurso Especial do Procurador Provido. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (Número do Processo 10680.015517/2008-19 Data da Sessão 14/06/2016 Relatora Adriana Gomes Rego Acórdão n.º 9101-002.349 - grifei) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A imputação de responsabilidade, com suporte no inciso I do art. 124 do CTN, é imprescindível se demonstre o interesse comum dos envolvidos na situação constitutiva do fato gerador. (...). (Número do Processo 9 SAMPAIO, Júnia Roberta Gouveia. A responsabilidade tributária nos grupos econômicos. In: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito; MURICI Gustavo Lanna; RODRIGUES, Raphael Silva (Orgs.). O cinquetenário do código tributário nacional. v. 1. Belo Horizonte: D´Plácido, 2017. p. 584 10 BECHO, Renato Lopes. A Responsabilidade Tributária dos Sócios tem Fundamento Legal? RDDT 182, p.107, novembro/2010. 11 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011 - grifei) Fl. 1072DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 11516.723668/2013-68 Data da Sessão 09/08/2016 Relator Helio Eduardo de Paiva Araújo Nº Acórdão 1301-002.096 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 06/02/2012 (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O interesse comum indicado no artigo 124, I do CTN, que obriga solidariamente as pessoas, não decorre do interesse econômico no resultado, assim entendido o proveito da situação que constituí o fato gerador, mas sim da solidariedade jurídica, que decorre da realização conjunta da situação que constitui o fato gerador. (...) Recursos voluntários e de ofício negados. (Número do Processo 10314.727087/2014-90 Data da Sessão 26/04/2016 Relator Jorge Olmiro Lock Freire Nº Acórdão 3402-003.010 - grifei) Atentando-se para o caso em tela, vislumbra-se que a fiscalização comprovou a existência de interesse comum da empresa IESA, evidenciando que essa empresa realizou o fato gerador do imposto de importação juntamente com a importadora ostensiva LOGISTIC, por meio de uma atuação negocial conjunta. A fiscalização trouxe provas para evidenciar que a IESA seria a efetiva importadora das mercadorias, importadora real, demonstrando para essa pessoa jurídica a ocorrência de interesse jurídico suscetível à atrair a regra do art. 124, I, do CTN. Assim, não há qualquer equívoco na sujeição passiva da empresa IESA quanto aos tributos incidentes da importação, inclusive o imposto de importação que foi objeto de defesa pela Recorrente. Ademais, a responsabilidade da importadora oculta pela infração cometida no caso da importação simulada realizada por conta e ordem encontra respaldo no inciso V do art. 95 do Decreto-lei n.º 37/1966, no qual se respaldou a fiscalização, nos seguintes termos: Art.95 - Respondem pela infração: (...) V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (grifei) Em conformidade com o art. 94, §2º do Decreto-lei n.º 37/66, “salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. (grifei) Uma exceção a esta regra consta do art. 23, V do Decreto-lei n.º 1.455/76, aplicado no presente caso, por ser uma hipótese que efetivamente atrai a subjetividade, o dolo, da conduta fraudulenta. Nas palavras da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-003.443: Desse modo, a própria legislação aduaneira coloca que a responsabilidade pelas infrações é objetiva, a não ser que a própria lei traga regra em sentido diverso. Tendo sido qualificada pelo artigo 23, inciso V a conduta como dolosa, através da configuração de fraude ou simulação, para a tipificação da ocultação de terceiros e consequente pena de perdimento, estas não podem ser afastadas do tipo infracional em questão Contudo, no presente caso, inexiste a alegada boa-fé da IESA ou uma suposta ausência de dolo. Como evidenciado pela fiscalização, o nome da empresa constava das negociações no exterior, tendo procedido com a importação por meio de pessoa jurídica Fl. 1073DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 interposta consoante contrato firmado com a empresa LOGISTIC, sem realizar o procedimento formalmente exigido pela Administração Pública para a nacionalização das mercadorias. Diante do exposto, cabe ser mantida a empresa IESA no polo passivo da presente autuação. III – DAS IRREGULARIDADES DOS CÁLCULOS, DA MULTA APLICADA E DA TAXA SELIC De forma geral, sustentou a Recorrente a irregularidade nos cálculos, vez que aplicado dispositivo revogado pela Lei n.º 11.488/2007 (“inciso II da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96” – e-fl. 1.045) e a desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada e a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC. Primeiramente, observa-se que a r. decisão recorrida já evidenciava que não foi possível identificar qual irregularidade no cálculo a empresa Recorrente se refere, vez que não há uma demonstração de equívocos que teriam sido cometidos pela fiscalização: Com relação à alegada irregularidade no cálculo apresentado pela fiscalização, e que esta utilizou valores totalmente disparatados e aleatórios para cálculo das diferenças dos respectivos tributos, além de impor multa cuja aplicação não tem mais previsão legal (inciso II da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, revogado pela Lei n° 11.488/07), cumpre esclarecer que não se vislumbra tais irregularidades na autuação. Às folhas 47 a 50 a fiscalização apresenta planilhas indicando exatamente quais foram os valores considerados, bem como indica especificamente o documento onde consta o registro que serviu de base para a revaloração, não se tratando de valores aleatórios ou disparatados, estando devidamente fundamentados em fatura internacional que foi obtida junto à empresa LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A., havendo nítida vinculação entre os dados consignados em tais documentos e os objeto de análise no presente caso, não se vislumbrando as imprecisões citadas nas peças de impugnação. (e-fls. 958/959) E essa situação perdurou no Recurso Voluntário, vez que a Recorrente alegou, de forma geral nesse ponto: 67. Outro ponto que não pode ser deixado de lado é a ilegalidade cometida pela AUTORIDADE FISCAL no tocante à forma de cálculo das alegadas diferenças relativas aos tributos supostamente devidos, quais sejam: IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA, CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL e da CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. 68. Essa ilegalidade consiste da utilização de valores totalmente disparatados e aleatórios para cálculo das diferenças dos respectivos tributos, além de impor multa (inciso II da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96) cuja aplicação não mais tem previsão legal, eis que revogada pela Lei n° 11.488 de 2007. 69. Em suma, tal procedimento, adotado pela AUTORIDADE FISCAL aumentou e muito eventual valor devido por conta da autuação, o que se afigura ato flagrantemente ilegal, propiciando o enriquecimento ilegal do fisco. (e-fl. 1.045) Assim, não é possível identificar qualquer inconformidade nos valores autuados, vez que a Recorrente não aponta qualquer inconsistência concreta em sua peça de defesa. Fl. 1074DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 Especificamente quanto a multa aplicada, observa-se que a fiscalização a qualificou em razão da sonegação e fraude identificadas na declaração da importação. Como apontado pela fiscalização: O presente procedimento fiscal é farto de elementos que comprovam de forma inequívoca que a prática de declarações inexatas quanto aos preços efetivamente praticados, das quais decorreram as faltas de pagamentos dos tributos, são frutos de ações praticadas, com dolo, pelos importadores envolvidos, que, intencionalmente, promoveram modificações das características essenciais dos fatos geradores das obrigações tributárias principais. Foi assim no subfaturamento, em que os verdadeiros valores de transação das operações foram ocultados pela utilização de documentos produzidos artificialmente, materialmente ou ideologicamente falsificados, com a inserção de valores inferiores aos reais. Estão presentes, portanto, nos atos praticados pelos importadores, a sonegação e a fraude, uma vez que os preços das mercadorias, elementos básicos para a apuração dos impostos devidos, foram alterados intencionalmente em todos os itens declarados. (e-fl. 443 - grifei) Ora, a Lei n.º 11.488/2007 não revogou a hipótese de qualificação da multa em hipótese de sonegação. Com efeito, sua previsão permaneceu no art. 44, §1°, da Lei n.º 9.430/96, que expressa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, a multa de 150% aplicada no presente caso, qualificada pela existência de sonegação na forma do art. 71 da Lei n.º 4.502/1964 12 não foi revogada pela Lei n.º 11.488/2007 como aduzido pela Recorrente, não cabendo se falar que essa penalidade não possui mais fundamento legal. Por fim, não cabe se falar nesta seara em razoabilidade, proporcionalidade ou confiscatoriedade dessa penalidade ou mesmo da inconstitucionalidade da taxa SELIC, em conformidade com a Súmula CARF n.º 2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Especificamente quanto a taxa SELIC, aplicável ainda a súmula CARF n.º 4, que expressa: 12 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 1075DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003143/2009-21 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nestes pontos. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário da empresa LOGISTIC, por intempestivo, e negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa IESA. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 1076DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720302/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Não incide o imposto sobre imóvel inteiramente localizado em área de preservação permanente transformada em Parque Estadual instituído por Decreto Estadual. Recurso de ofício negado Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2201-001.194
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Eduardo Tadeu Farah. Presidiu o julgamento o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Fez Sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB 06352492. Participou o conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso. Ausência justificada do conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA.  O  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  realização  de  diligência  e  de  perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois  tais procedimentos somente  devem  ser  autorizados  quando  forem  imprescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  não  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Não  incide  o  imposto  sobre  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  Parque  Estadual  instituído  por  Decreto Estadual.  Recurso de ofício negado  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Eduardo Tadeu Farah. Presidiu o  julgamento o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fez Sustentação  oral  o Dr. Tiago Conde Teixeira,  OAB 06352492. Participou o conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso. Ausência justificada  do conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior. Designado para elaborar o voto vencedor o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Reator­designado       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (presidente/redator­ designado), Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset  Lacombe,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Suplente  convocado).    Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior.    Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  nº 06103/00011/2007 de  fls.  01/05,  e  seu Termo de Complemento de  fls.07/09,  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  2.579.548,19,  acrescido de multa de ofício e juros legais calculados até 31/10/2007, incidentes sobre o imóvel  rural  denominado  “Pedra Corrida  e Outros”,  cadastrado  na RFB,  sob  o  nº  2.095.624­0,  com  área de 10.324,7 ha, localizado no Município de Açucena/MG.  A fiscalização glosou integralmente as áreas declaradas como de preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  de  3.779,6  ha  e  1.309,0  ha,  respectivamente,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  de  cálculo, resultando no imposto suplementar de R$ 1.093.863,20.  Cientificada  da  exigência,  a  contribuinte  apresenta  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­ de início,  faz relato do procedimento  fiscal, do qual discorda,  por entender que a glosa realizada pela fiscalização, em função  de não ter feito um ADA retificador, pelos novos fatos de 2003,  2004  e  2005,  não  poderia  anular  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  como  se  elas  não  existissem;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720302/2007­10  Acórdão n.º 2201­01.194  S2­C2T1  Fl. 2          3  ­ considera o auto de infração inepto, pois sem conhecer a área,  sem  fazer  qualquer  diligência,  desconsiderando  todos  os  documentos juntados, bem como o Decreto do Governo de Minas  Gerais,  que  criou  o  Parque  do  Rio  Corrente,  a  fiscalização  deseja tributar como improdutiva uma área que a legislação não  deixa produzir;  ­  informa  que  a  divergência  da  área  declarada  na DITR  e  no  ADA justifica­se porque o ADA reportou­se à situação fática de  2001,  enquanto  que  a DITR  retratava  a  situação  do  imóvel  no  exercício de 2003;  ­ quanto à área do Parque do Rio Corrente, sendo área afeta à  preservação  ambiental,  com  restrição  ou  tomada  de  propriedade, em desapropriação direta ou  indireta, não pode o  contribuinte,  que  se  vê  tolhido  no  direito  de  utilizar  a  área,  pagar por uma área não produtiva;  ­  tece  considerações  jurídicas  sobre  o  ADA,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  a  área  tributável  e  o  ITR;  cita  as  leis  nº  4.771/65  e  nº  7.803/89  para  conceituar  as  áreas de interesse ambiental como não­tributáveis, o art. 187 da  CF/1988  e a Lei nº  9.393/1996,  com destaque  para  seu  art.10,  para  referendar  seus  argumentos  de  ser  política  extrafiscal  do  ITR o incentivo à atividade produtiva, sendo um contra­senso a  exigência  de  produção  em  áreas  nas  quais  a  lei  a  inibe  ou  a  proíbe;  ­  assim,  o  ADA  deve  ser  considerado  apenas  obrigação  acessória, valendo o que a realidade apurar por qualquer meio  de prova existente;  ­ ressalta que as áreas de preservação permanente e de reserva  legal são de interesse ambiental e, portanto, área não tributável  pelo ITR e questiona e responde: “Poderia a empresa, diante do  referido auto de Infração, passar a explorar as terras que estão  alocadas como preservação permanente ou reserva legal, como  produtivas fossem? Não, pois estaria desrespeitando a legislação  ambiental e poderia sofrer fortes sanções.”   ­  transcreve  “perguntas  e  respostas”  encontradas  no  site  da  RFB sobre o ITR e a área de reserva legal e questiona: “Qual o  quesito que a impugnante deixou de cumprir?”;  ­  considera que a exigência da prova da área de  reserva  legal  e/ou preservação permanente se fazer apenas por meio do ADA,  há claro ferimento ao princípio constitucional da ampla defesa,  uma  vez  que  a  legislação  processual  sempre  acatou  qualquer  prova lícita;  ­ alega que a exigência do ADA não está em qualquer dispositivo  legal, pois o Código Florestal nada menciona; a lei de que trata  o  ITR  (9.393/96)  nada diz  sobre  a  questão;  a primeira  IN/SRF  após a lei silencia, sendo que a exigência do ADA veio somente  com  a  IN/67/97  e  posterior  regulamentação  pelo  IBAMA  por  Portaria;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ­ a favor de sua tese, cita Decisões Judiciais;  ­  quanto  às  divergências  das  áreas  informadas  no  ADA  e  as  áreas  declaradas,  esclarece  que  essas  alterações  decorrem  do  fato  de  o  ADA  se  reportar  ao  ano  de  2001  e  explica  as  alterações:  que parte da área total do imóvel foi vendida, mas a fiscalização  não se opõe a tal fato;  na área de preservação permanente foi acrescida à área anterior  o  chamado  Parque  do  Rio  Corrente,  declarado  de  interesse  ecológico  pelo  Estado  de Minas  Gerais  e  que  a  comprovação  dessa área se faz não somente pelos memoriais descritivos, como  pelo mapa  total  do parque, onde as áreas  rodeadas de  verde e  vermelho pertencem a ACESITA, como pela cópia de Decreto e  pelo  laudo  de  avaliação  do  próprio  Estado  de  Minas  Gerais  (documentos anexos);  quanto  à  área  de  reserva  legal,  a  empresa  fez  vendas  que  deveriam proporcionalmente a área de reserva legal, contudo o  Cartório  não  deu  baixa  em  tais  áreas,  mantendo  a  área  de  4.287,8  ha  e  questiona:  “O  que  deveria  fazer  a  empresa?  Declarar  uma  área  maior  que  não  mais  existe  (apenas  na  certidão)?” e esclarece que prefere declarar a verdade e a área  de  1.309,0  ha  de  reserva  legal  retrata  a  realidade,  conforme  mapa que será juntado aos autos oportunamente;  esclarece,  também,  que  não  fez  o  ADA  retificador  porque  não  pode  enquanto  a  área  do Parque  não  for  desapropriada  e  não  pode declarar a área real de reserva legal enquanto não corrigir  a área constante da certidão no cartório de Registro de Imóveis;  ­  requer, em função de todo o exposto, seja dado provimento a  presente impugnação para restabelecer as áreas de preservação  permanente, bem como de utilização limitada;  ­  solicita  a  realização  de  perícia,  se  necessária,  indica  representante  e  relaciona  quesitos  a  serem  respondidos,  para  demonstrar  que  as  áreas de  preservação permanente  e  reserva  legal sempre foram respeitadas de fato e de direito;  ­ ao final, requer seja cancelado o Auto de Infração, tornando o  lançamento  insubsistente,  no  que  tange  a  glosa  das  áreas  de  utilização  limitada  e  preservação  permanente  e  ad  argumentandum,  caso  não  sejam  considerados  os  fatos  reais  narrados  pela  impugnante,  que  sejam  mantidas  as  áreas  de  preservação permanente (916,6 ha), reserva legal (4.287,8 ha) e  interesse  ecológico  (2.860,30  ha)  constantes  dos  documentos  existentes  (ADA,  certidões,  Decreto  e  memorial  descritivo),  o  que  leva  a  área  tributável  a  um  patamar  menor  do  que  o  declarado pela empresa.  Em  23.01.2008,  conforme  envelope  às  fls.  121,  a  contribuinte  encaminhou correspondência, de fls. 115/117, acompanhada dos  documentos  de  fls.  118/119  e  120.  Nessa  correspondência  ratifica  aquilo  quê  foi  exposto  em  sua  impugnação,  além  de  solicitar  a  juntada  aos  autos  de  mapa  que  comprovaria  que  a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720302/2007­10  Acórdão n.º 2201­01.194  S2­C2T1  Fl. 3          5 reserva legal reduziu de fato de 4.287,8 ha para 1.309,0 ha, não  tendo o cartório averbado tal redução.  A 1ª Turma da DRJ – Brasília/DF julgou procedente em parte o lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  capaz  de macular o  lançamento. Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ PARQUES  Cabe  considerar  como  área  de  preservação  permanente,  para  fins  de  exclusão  de  tributação,  a  área  do  imóvel  comprovadamente  localizada  dentro  dos  limites  de  Parque  Estadual, criado antes da data do fato gerador do imposto.  Lançamento Procedente em parte  Em relação ao julgamento de primeira instância, destaca­se:  (...)  Esse conjunto de documentos forma a convicção de que a área  de  3.322,7  ha,  de  propriedade  da  requerente,  está  realmente  inserida  nos  limites  do  Parque  Estadual  Rio  Corrente  e,  conseqüentemente,  cabe  ser  considerada  como  de  área  de  preservação permanente, para fins de exclusão do ITR/2003.   Assim sendo, diante do valor exonerado os autos foram encaminhados a este  Conselho por força do recurso necessário, na forma do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972 e  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 03, de 2008.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/07/2008  (fl.  142),  a  interessada apresenta Recurso Voluntário em 04/08/2008 (fl. 143/209), sustentando, conforme  se extrai da transcrição de parte de seu instrumento recursal, que:  (...)  Portanto, de forma incoerente, mesmo após o reconhecimento da  área  utilizada  pelo  Parque  Estadual  Rio  Corrente,  a  Fiscalização  continua  entendendo  que  o  contribuinte  declarou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 erroneamente 456,9 ha. de área de preservação permanente em  excesso  e  uma  área  de  1.309,0  ha,  menor  do  que  deveria  de  utilização  limitada,  o  que  gerou  uma  diferença  liquida  de  1.765,9 ha. na área tributável.  A Fiscalização deseja: (a)  tributar como improdutiva uma área  que a legislação não deixa produzir; (b) cobrar um ITR com uma  alíquota  e  um  valor  final  que  chega  ao  absurdo  de  R$  374.453,56!!!!!  Parece  a  tributação  razoável,  proporcional,  moral, legal ou constitucional???  Data  vênia,  a  Recorrente  passa  a  demonstrar  a  total  improcedência  do  lançamento  realizado,  pelos  fatos  e  fundamentos  a  seguir  declinados,  deixando  consignado,  desde  logo,  que  não  parece  possível,  lógico,  moral,  legal  ou  constitucional o lançamento de um tributo sobre uma área que a  própria legislação ambiental não deixa produzir e que é mantida  improdutiva pela empresa...  (...)  De  fato,  quanto  as  áreas  retificadas  no  auto  de  infração  (preservação permanente e reserva legal), a empresa sempre as  manteve reservadas à produtividade. Ora, se o ITR visa tributar  a área improdutiva, mas se esta área está improdutiva por uma  determinação  legal,  não  há  sentido  em  tributá­la,  sob  pena  de  estar  se  descaracterizando  o  papel  constitucional  atribuído  a  este tributo;   (...)  O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL  Conforme  dito  acima,  se  a  decisão  de  primeira  instância  considerasse:  a)  a  área  do  Parque  do  Rio  Corrente  (como  de  fato considerou) e b) as áreas constantes dos registros como de  reserva legal e utilização limitada (prova documental e  idônea)  verificaria que a empresa pagou mais tributo do que deveria...  Ora,  como  insiste  a Recorrente,  para  fins  de  apuração  do  ITR  não importam as declarações e sim a área efetivamente passível  de produção.  Assim, a Recorrente requereu em sua impugnação a produção de  prova pericial exatamente visando demonstrar que, no imóvel em  questão,  as  áreas  destinadas  à  reserva  legal  e  à  preservação  permanente sempre foram respeitadas, de fato e de direito.  Para  tanto,  nomeou  um  assistente  técnico,  para  que  fossem  respondidos os seguintes quesitos através da prova pericial:  (1) descrever detalhadamente o  imóvel em questão,  informando  as  atividades  exploradas,  as  áreas  reservadas,  incluindo  as  áreas  que  a  empresa  destina  à  reserva  legal  e  á  preservação  permanente;  (2)  informar  qual  a  área  destinada  a  reserva  legal  que  consta  das certidões de registro do imóvel Fazenda Mota;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720302/2007­10  Acórdão n.º 2201­01.194  S2­C2T1  Fl. 4          7 (3)  informar qual a área afetada pelo Parque do Rio Corrente,  apurando, assim, a área efetivamente passível de tributação pelo  ITR no ano de 2003;  (4)  finalmente,  considerando  a  documentação  disponível  e  os  fatos existentes, informar qual a área real tributável, nos termos  da legislação do ITR e do Código Florestal;  Contudo, apesar de admitir que a verdade material constitui­se  em  princípio  fundamental  ao  julgamento  do  processo  administrativo,  a  fiscalização  indeferiu  a  solicitação  de  prova  pericial,  sob  a  justificativa  de  não  haver  a  necessidade  de  se  verificar in­loco a realidade material do imóvel.  (...)  Se o fisco afirma que o que está em discussão nos autos não é a  existência das áreas ambientais declaradas, mas sim a  falta de  protocolização do Ato Declaratório Ambiental, como reconhecer  a existência apenas da área de preservação permanente e não da  área de reserva legal?  A  empresa  juntou  aos  autos  o  mapa  com  a  planta  do  imóvel  elaborado  pelo  Engenheiro  Florestal  Renan  Paulo  da  Costa  Alves,  com  ART  anotada  no  CREA,  em  que  é  possível  a  comprovação  da  reserva  legal  de  fato,  além  da  área  de  preservação permanente, conforme verificado pela fiscalização e  excluída do cálculo do ITR.  Sendo  assim,  preliminarmente,  a  Recorrente  invoca  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  pois  a mesma  não permitiu que a empresa  conseguisse comprovar,  por prova  pericial:  (i)  que  as  áreas  de  reserva  legal  sempre  foram  respeitadas  (ii)  que  as  referidas  áreas  são  mantidas  e  não  utilizadas  na  sua  totalidade,  nos  exatos  termos  da  legislação  ambiental, não podendo a empresa ser penalizada por nelas não  ter produzido. De novo: se o ITR tributa a área improdutiva, mas  se  a  Recorrente  comprova  que  a  área  é  improdutiva  por  determinação legal, como pode ser penalizada?  (...)  4.1.  A  RECENTE  DECISÃO  PROFERIDA  POR  ESTE  EGRÉGIO  CONSELHO  EM  CASO  IDÊNTICOS  AOS  DO  PRESENTE RECURSO  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  é  importante  ressaltar  que  recentemente  este  Conselho  analisou  casos  semelhantes,  envolvendo  as  mesmas  partes,  no  qual  se  deu  provimento  ao  apelo  da  empresa:  recurso  n°.  137.402,  referente  ao  processo  10620.000713/2005­42  realizado  no  dia  24/04/2008  pela  2ª  Câmara  do  3°  Conselho,  e  recurso  n°  137.441,  referente  ao  processo  10620.00716/2005­86,  realizado  no  dia  19/06/2008  também pela 2ª Câmara do 3° Conselho.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8 A empresa havia sido autuada por motivos semelhantes aos que  deram origem à  presente  autuação.  Porém,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  outro  imóvel  de  sua  propriedade,  em  que  a  Fiscalização  também  insistia  na  apresentação  do  ADA  como  única  forma  de  exclusão  de  tributação  das  áreas  ambientais  previstas e definidas no Código Florestal.  Enfim,  Ilmos.  Julgadores,  dos  dispositivos  acima  podem  ser  tiradas algumas conclusões:  (a) a lei, como não poderia deixar  de  ser,  trata  o  ITR  dentro  da  sua  política  extrafiscal  de  incentivar  a  atividade  produtiva.  Ditame  constitucional;  os  parâmetros  legais  estabelecem  que,  por  óbvio,  se  o  tributo  é  progressivo e leva em conta a produtividade da terra, naquelas  áreas em que a lei determina limites para a produção não pode  exigir  tributo  por  não  estar  havendo  produção.  É  um  contra­ senso exigir produção se a lei a inibe ou a proíbe! Apenas para  constar,  qualquer  exigência  acessória,  como  o  ADA,  pode  ser  considerado apenas uma obrigação acessória, valendo, de fato,  o que a realidade apurar, por qualquer meio de prova existente.  (...)  As áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal  são de  “interesse  ambiental”,  portanto  área  não  tributável  pelo  ITR,  pois  ­  em resumidas palavras  ­  seria uma contradição o Poder  Público  não  aceitar  a  exploração  da  terra,  o  que  a  torna  improdutiva e, por outro lado, tributá­la por não estar produtiva.  Por  isso  que  o  próprio Poder Público  nomeia  tais  áreas  como  "áreas  não­tributáveis",  por  se  tratarem de  "áreas de  interesse  ambiental".  (...)  4.4. MÉRITO: OS  FATOS QUE  LEVAM À  INCONSISTÊNCIA  DO LANÇAMENTO E A NECESSIDADE DE PROCEDENCIA  DO RECURSO ADMINISTRATIVO.  Os  fatos  coadunam  com  todo  o  acima  exposto:  a  ARCELORMITTAL INOX demonstra que as áreas deduzidas da  área tributável não podem ser objeto de produção por  força de  lei!  Com  efeito,  a  Fiscalização  ainda  afirma  que  o  contribuinte  declarou  456,9  ha,  de  área  de  preservação  permanente  em  excesso  e  uma  área  de  1.309,0  ha.  menor  do  que  deveria  de  utilização  limitada,  o  que  gerou  urna  diferença  liquida  de  1.765,9 ha. na área tributável com a conseqüente majoração da  alíquota a patamares confiscatórios.  (...)  5. CONCLUSÃO  ISTO  POSTO,  a  Recorrente,  com  todo  respeito  que  a  Fiscalização  sempre mereceu  da  empresa,  não  pode  concordar  com  a  referida  autuação,  nem  tampouco  com  a  decisão  recorrida,  assim  requer:  I  ­  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  com  retorno  dos  autos  à  origem  para  produção  da  prova  pericial;  II  ­  ad  argumentandum,  se  assim  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720302/2007­10  Acórdão n.º 2201­01.194  S2­C2T1  Fl. 5          9 não  o  for,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  apresentado,  tornando  o  lançamento  insubsistente,  uma  vez  que  a  empresa  apresentou  os  dados  reais  em  sua  DITR,  baseada  em  laudos  internos  e  assinados  por  responsáveis  técnicos,  não  sendo  lógico,  moral  ou  jurídico  que  o  afastamento  de  terras  LEGALMENTE improdutivas somente se façam com a existência  do  ADA;  III  ­  ainda  pelo  dever  de  cautela,  se  entender  este  Egrégio  Conselho  que  deve  prevalecer  o  ADA  e  os  registros  constantes dos autos, enfim que o formal prevalece sobre o real,  deve a DITR ser retificada para nela constar os dados do ADA  ou  dos  registros  (4.287,80  ha  de  reserva  legal),  quando  se  verificará  que  a  empresa  acabou  por  pagar  a  maior  o  ITR  do  exercício impugnado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os recursos são tempestivos, portanto, deles conheço.  Recurso de Ofício  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente,  juntamente  com  as  provas constantes dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância, assim se posicionou:  (...)  Por outro  lado, apesar de a autoridade  fiscal  ter se apegado à  falta  do  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  (Retificador),  emitido  pelo  órgão  ambiental  responsável,  para  justificar a glosa  integral das áreas declaradas de preservação  permanente  de  3.779,6  ha  e  da  área  de  utilização  limitada  de  1.309,0  ha,  entendo  que  tal  exigência  não  se  faz  necessária,  quando  comprovado  nos  autos  que  parte  dessa  área,  no  caso  3.322,7  ha,  está  localizada  dentro  dos  limites  do  “Parque  Estadual do Rio Corrente”, criado em 17.12.1998, por meio do  Decreto  nº  40.168,  de  17.12.1998.  Portanto,  à  época  do  fato  gerador do ITR, do exercício de 2003, ocorrido em 1º de janeiro  de  2003,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.393/96,  as  áreas  localizadas  dentro  dos  seus  limites  já  possuíam  relevante  interesse  ecológico,  nos  termos  da  legislação  ambiental  de  regência.  O  Decreto  Estadual  de  MG  nº  40.168/1998,  às  fls.  84/86,  foi  editado  com  fundamento  no  art.  5º,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  4.771/65  (Código Florestal),  que  assim  dispôs  sobre  a  criação  de Parques:  (...)  Art. 5º: O Poder Público criará:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     10 a)  Parques  Nacionais,  Estaduais  e  Municipais  e  Reservas  Biológicas,  com  a  finalidade  de  resguardar  atributos  excepcionais  da  natureza,  conciliando  a  proteção  integral  da  flora,  da  fauna  e  das  belezas  naturais  com  a  utilização  para  objetivos educacionais, recreativos e científicos.  Posteriormente,  a  Lei  nº  9.985,  de  18.07.2000,  que  instituiu  o  Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que  revogou  o  art.  5º  da  Lei  nº  4.771/65,  passou  a  estabelecer  os  critérios  e  normas  para  a  criação,  implantação  e  gestão  das  unidades de conservação, assim definidas e categorizadas:  “Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende­se por:  I  ­ unidade  de  conservação:  espaço  territorial  e  seus  recursos  ambientais,  incluindo  as  águas  jurisdicionais,  com  características  naturais  relevantes,  legalmente  instituído  pelo  Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos,  sob  regime  especial  de  administração,  ao  qual  se  aplicam  garantias adequadas de proteção;  (...)  Art.  7o  As  unidades  de  conservação  integrantes  do  SNUC  dividem­se em dois grupos, com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral;  II ­ Unidades de Uso Sustentável.  §  1o  O  objetivo  básico  das  Unidades  de  Proteção  Integral  é  preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos  seus  recursos naturais,  com exceção dos casos previstos nesta  Lei.  (...)  Essa  mesma  Lei  categorizou  o  Parque  como  Unidade  de  Proteção Integral, isto em razão das restrições de uso das terras  localizadas  dentro  dos  limites  de  tais  unidades  de  conservação  ambiental ­ PARQUES, seja ele Federal, Estadual ou Municipal  ­, impostas pelo poder público, como se segue:  Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto  pelas seguintes categorias de unidade de conservação:  (...)  III ­ Parque Nacional;  (...)  Nesse aspecto, é preciso entender o significado e a abrangência  legal  dos Parques Ecológicos,  conforme previsto  no art.  11  da  Lei nº 9.985/2000:   “Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720302/2007­10  Acórdão n.º 2201­01.194  S2­C2T1  Fl. 6          11 educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  §  1o O Parque Nacional  é  de  posse  e  domínio  públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  (...)  § 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado  ou  Município,  serão  denominadas,  respectivamente,  Parque  Estadual e Parque Natural Municipal.”  Portanto,  somente  se admite a  existência de  terras particulares  dentro  dos  limites  dos  parques  estaduais,  enquanto  não  concluído  o  necessário  processo  de  regularização  fundiária,  mediante  a  desapropriação  das  áreas  localizadas  dentro  dos  seus  limites, declaradas de utilidade pública, mesmo assim sem  que  o  proprietário  possa  desenvolver,  nessas  terras,  qualquer  tipo de exploração econômica. São admitidas apenas as medidas  necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações  de  manejo  para  recuperação  e  preservação  do  equilíbrio  natural,  a  diversidade  biológica  e  os  processos  naturais,  conforme  estabelecido  em  seu  plano  de manejo.  Até mesmo  as  pesquisas  científicas,  quando  autorizadas  pelo  órgão  responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições  e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido  em seu plano de manejo.  No caso específico do “Parque Estadual do Rio Corrente” o art  1º  do  referido  Decreto  dispõe  que  ele  ficará  subordinado  ao  Instituto  Estadual  de  Florestas  –  IEF  e  sua  criação  tem  por  finalidade proteção da fauna e da flora, além de criar condições  ao desenvolvimento de pesquisas e estudos.  Por essas razões entendo que não faz sentido exigir, para fins de  exclusão do ITR, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental  –  ADA,  relativamente  às  áreas  comprovadamente  localizadas  dentro  dos  limites  dos  Parques  Nacionais,  Estaduais  e  Municipais.   É  de  ressaltar  que  o  Conselho  de  Contribuintes  também  comunga do mesmo entendimento, de que não se faz necessária a  apresentação de ADA, para  justificar a exclusão de  tributação,  em  relação  às  áreas  comprovadamente  localizadas  dentro  dos  limites dos Parques Nacionais, Estaduais  e Municipais do  ITR,  conforme  manifestado  no  Acórdão  nº  302­36.980,  Sessão  de  10.08.2005, cuja ementa ora se transcreve:   “ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  –  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ­ ADA.  Não é cabível a exigência da apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  quando  comprovado  que  as  áreas  estão  localizadas  dentro  dos  limites  dos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais”.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     12 De  fato,  consta  dos  autos,  além  do  Decreto  de  criação  do  Parque,  às  fls.  84/86,  com  os  seus  limites  e  confrontações,  o  memorial  descritivo  das  áreas  do  imóvel  da  contribuinte  que  estão  inseridas  nos  limites  do  Parque,  às  fls.  57/70  e  71/79,  o  mapa  com  a  planta  de  situação  das  áreas  de  propriedade  da  impugnante  inseridas  no Parque Estadual Rio Corrente,  às  fls.  81, elaborado pelo Engenheiro Florestal Renan Paulo da Costa  Alves,  com  ART  anotada  no  CREA,  às  fls.  82,  o  Laudo  de  Avaliação,  do  Governo  do  Estado  de  Minas  Gerais,  às  fls.  88/110,  elaborado  com  a  finalidade  de  instruir  o  processo  de  desapropriação  destinado  à  criação  do  citado  Parque  e  que  procede  à  avaliação  dos  imóveis  rurais,  incluindo  os  da  requerente.  Esse conjunto de documentos forma a convicção de que a área  de  3.322,7  ha,  de  propriedade  da  requerente,  está  realmente  inserida  nos  limites  do  Parque  Estadual  Rio  Corrente  e,  conseqüentemente,  cabe  ser  considerada  como  de  área  de  preservação permanente, para fins de exclusão do ITR/2003.   Por  fim,  tem­se  que  ao  julgador  administrativo,  com  fulcro  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  permitido  formar  livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas  aos  autos  ­  seja  pela  fiscalização,  de  um  lado,  seja  pelo  contribuinte,  de outro  ­,  com o  intuito de  se  chegar a um  juízo  quanto às matérias sobre as quais versa a lide.  Assim,  entendo  que  somente  deve  ser  acatada,  para  fins  de  exclusão do ITR, a área de preservação permanente de 3.322,7  ha,  comprovadamente  localizada  dentro  dos  limites  do  Parque  Estadual do Rio Corrente.  De  todo  o  exposto,  com  base  em  documentação  hábil,  cabe  acatar uma área de preservação permanente de 3.322,7 ha, no  sentido de adequar a exigência tributária à realidade dos fatos...  Depreende­se  do  excerto  reproduzido  que  a  autoridade  recorrida  excluiu  3.322,7  ha  relativa  à  área  de  preservação  permanente,  posto  que  a  referida  área  encontra­se  efetivamente  inserida  nos  limites  do  Parque  Estadual  do  Rio  Corrente,  criado  pelo  Decreto  Estadual de MG nº 40.168/1998,  fls. 84/86, conforme se colhe do Laudo de Avaliação  (para  fins de indenização) do Governo do Estado de Minas Gerais, fls. 88/110.  Com  efeito,  a matéria  em  debate  já  foi  objeto  de  análise  deste  Colegiado.  Trata­se do acórdão nº 2201­00.753 de 28 de julho de 2010, assim ementado:  ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  Não  incide  o  imposto  sobre  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  Parque  Estadual  instituído por Decreto Estadual.  Na ocasião, o voto condutor do aresto nº 2201­00.753 de 28 de julho de 2010,  julgado da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, concluiu:  Vê­se  que  as  terras  inseridas  em  parques  nacionais  não  se  prestam a qualquer tipo de exploração comercial, posto que seu  único  objetivo  é  a  preservação  de  ecossistemas  naturais,  possibilitando, apenas, a realização de pesquisas científicas e o  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720302/2007­10  Acórdão n.º 2201­01.194  S2­C2T1  Fl. 7          13 desenvolvimento  de  atividades  de  educação  ambiental,  de  recreação e de turismo ecológico.  Portanto,  em  que  pese  à  referida  área  não  ter  sido  ainda  desapropriada, a partir da edição do Decreto n° 7.641/1980 (art.  7°), ela passou a ser controlada pelo poder público, de forma a  não haver possibilidade de qualquer  tipo de  exploração, a não  ser  ambiental  e,  mesmo  assim,  com  autorização  prévia  dos  órgãos governamentais de controle do meio ambiente.  Portanto,  especificamente  neste  caso,  a  área  de  preservação  permanente  de  3.322,7  ha  deveria  ser  excluída  da  tributação,  independentemente  da  apresentação  do ADA,  posto  que  a  referida  área,  a  partir  do Decreto Estadual  de MG nº  40.168/1998,  passou  para  posse e controle do Governo do Estado de Minas Gerais.   Destarte, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos  de prova, todos eles constantes dos autos, e estando seus argumentos em perfeita sintonia com  a legislação de regência, NEGO provimento ao recurso de oficio.  Recurso Voluntário  Antes  de  adentrar  no mérito  da  questão,  deve­se  enfrentar  a  preliminar  de  nulidade  argüida  pela  defesa  e  que  diz  respeito  à  nulidade  da  exigência  por  conta  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia.  Fundamentalmente,  alega  a  recorrente  “...  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  pois  a  mesma  não  permitiu  que  a  empresa  conseguisse  comprovar,  por  prova  pericial:  (i)  que as  áreas  de  reserva  legal  sempre  foram  respeitadas  (ii)  que  as  referidas  áreas  são mantidas  e  não  utilizadas  na  sua  totalidade,  nos  exatos termos da legislação ambiental...”.  Inicialmente deve ser esclarecido que a legislação processual administrativo­ fiscal não prevê entre as hipóteses de nulidade o motivo alegado pela recorrente, conforme se  extrai do art. 59 do Decreto nº. 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Importa também acrescer que a norma processual administrativo­fiscal deixa  a cargo do órgão julgador a decisão sobre a produção complementar de provas quando entendê­ las necessária à solução da lide. É o que se extrai do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (grifei)  No presente caso houve a devida apreciação pela  turma  julgadora a quo do  pedido de perícia e foi bem explicitada a razão pela qual foi indeferida, conforme se infere da  leitura do artigo 29 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     14 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formara  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessária.  A esse  respeito  escreveu  o Professor Marcos Vinicius Neder  na  importante  obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, pág. 210:  Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo  do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê­ la  desnecessária,  não  acolher  o  pedido  formulado  pelo  interessado.  A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível  nos  casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico.  Verifica­se  que,  dificilmente,  as  autoridades  de  primeira  instância  têm  se  curvado  aos  pedidos  formulados  pelos  contribuintes  sob  a  alegação  de  ser  desnecessária.  Já  nos  Conselhos  de Contribuintes,  com  certa  freqüência,  admite­se  a  descida dos autos para a  realização de diligências,  como meio  de melhor apuração da verdade material. De qualquer forma, o  indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora­julgadora,  sendo  que  o  seu  indeferimento  não  implica  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  demonstram a sua prescindibilidade.  Nesse  mesmo  sentido,  transcrevo  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo:  NULIDADE  DA  DECISÃO  A  QUO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  O  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  realização de  diligência  e de  perícia  não acarreta a  nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser  autorizados  quando  forem  imprescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  não  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador. (Acórdão 102­47255)  Além do mais, se a recorrente possuía novos elementos capazes de corroborar  com a tese esposada em sua defesa deveria carreá­los aos autos para que pudesse ser objeto de  análise do colegiado.  Por  essa  razão,  não  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  que  a  perícia é imprescindível para demonstrar que a exigência fiscal é improcedente.   Rejeita­se, pois, a suscitada nulidade.  Em relação ao mérito, verifica­se que a autoridade fiscal lavrou a exigência,  em  função  da  apresentação,  pela  recorrente,  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  em  desacordo com a legislação. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.  02/03 “...  as áreas de preservação permanente  e  reserva  legal declaradas pelo  contribuinte  foram  desconsideradas,  em  vista  do  ADA  apresentado,  protocolizado  em  25/06/2001,  não  atender ao disposto na IN SRF n° 256. O contribuinte apresentou DITR do Ex. 2001 com as  áreas de preservação permanente e reserva legal de 919,6 ha e 4.287,8 ha, respectivamente,  em conformidade com o ADA. Todavia em sua DITR do Ex. 2002 modificou  tais áreas para  3.779,6 e 1.309 ha, respectivamente. Nessa ocasião deveria necessariamente ter protocolizado  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720302/2007­10  Acórdão n.º 2201­01.194  S2­C2T1  Fl. 8          15 novo  ADA  no  IBAMA,  de  forma  a  adequar  as  áreas  excluirias  da  área  total  tributável,  conforme as alienações que realizou desde o protocolo do ADA em 2001”.  Por sua vez,  insiste a recorrente na tese de que “... a Fiscalização continua  entendendo  que  o  contribuinte  declarou  erroneamente  456,9  ha  de  área  de  preservação  permanente  em  excesso  e  uma  área  de  1.309,0  ha,  menor  do  que  deveria  de  utilização  limitada,  o  que  gerou  uma  diferença  liquida  de  1.765,9  ha  na  área  tributável.” Entretanto,  assevera a recorrente que “... juntou aos autos o mapa com a planta do imóvel elaborado pelo  Engenheiro  Florestal  Renan  Paulo  da  Costa  Alves,  com  ART  anotada  no  CREA,  em  que  é  possível a comprovação da reserva  legal de  fato, além da área de preservação permanente,  conforme verificado pela fiscalização e excluída do cálculo do ITR”.  Pois bem, cinge­se a controvérsia, basicamente, na obrigatoriedade ou não da  entrega  tempestiva  do ADA para  fins  de  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e reserva legal, bem como se o conteúdo do Ato Declaratório Ambiental deveria  estar em conformidade com a Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR/2003.   Inicialmente, impende registrar que sempre me posicionei no sentido de que,  antes do exercício de 2000, não havia previsão legal para a apresentação do Ato de Declaração  Ambiental para fins de exclusão da tributação do ITR de áreas declaradas como de preservação  permanente e reserva legal.   Esse entendimento está arrimado ao fato de que a redução da área tributável  do ITR, por falta de previsão legal, não estava condicionada a obtenção do ADA, podendo ser  fundada em quaisquer outros meios probatórios idôneos.  Neste  mesmo  sentido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF editou a Súmula nº 4, nos seguintes termos:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000. (grifei)  Entretanto,  o  art.  1°  da Lei  nº  10.165/2000  alterou  a Lei  n°  6.938/1981  ao  incluir letras ao art. 17, verbis:   Art. 1o Os arts. 17­B, 17­C, 17­D, 17­F, 17­G, 17­H, 17­I e 17­O  da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com  a seguinte redação:   (...)  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     16 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  (...)  Pelo  que  se  vê,  o  excerto  legal  transcrito  instituiu  a  obrigatoriedade  da  entrega do ADA ao IBAMA para fins de redução do valor a pagar do ITR.  Portanto,  para  que  se  exclua  da  tributação  as  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, além da comprovação efetiva da existência dessas áreas e, no caso  da reserva legal, a averbação no cartório competente, é necessário o reconhecimento específico  dessas  áreas  pelo  IBAMA  ou  órgão  estadual  correspondente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental.  No caso em apreço, como bem pontuou a autoridade lançadora, a recorrente  apresentou  o  ADA  com  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  de  919,6  ha  e  4.287,8  ha,  respectivamente,  todavia,  quando  da  apresentação  da DITR modificou  tais  áreas  para  3.779,6  e  1.309  ha,  respectivamente.  Assim,  deveria  necessariamente  a  recorrente  ter  informado novo ADA ao IBAMA, de forma a adequar as áreas excluídas a área total tributável,  fundamentalmente,  em  função  das  alienações  que  realizou  desde  o  protocolo  do  ADA  em  2001.  Em relação à apresentação do ADA, bem como ao prazo de entrega, cumpre  trazer a baila às prescrições constantes do art. 13 da IN/SRF nº 344/2003, verbis:   Art.  13. O  contribuinte  deverá  protocolizar  o Ato Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  no  Instituto Brasileiro  do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no  prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a  entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se:  I ­ o imóvel rural teve alterada a área de interesse ambiental em  relação à área declarada no ano anterior;  II ­ o imóvel rural estiver sendo declarado pela primeira vez.   A  leitura  do  art.  13  da  IN/SRF  nº  344/2003  não  deixa  dúvidas  da  obrigatoriedade da entrega do ADA, bem como do prazo para protocolizar requerimento junto  ao IBAMA/órgão conveniado. Com efeito, o prazo para a protocolização do requerimento do  Ato Declaratório Ambiental expirou em 31/03/2004, ou seja, seis meses após o prazo final para  a entrega da DITR/2003 (30/09/2003). Além do mais, de acordo com o inciso I supracitado é  obrigatória  à  protocolização  do ADA  quando  houver  alteração  das  áreas  não  tributáveis  em  relação a DITR do exercício anterior.  Portanto, como a recorrente não efetuou a alteração dos dados constantes do  ADA, na forma determinada pela norma, não poderia se beneficiar da isenção.  Ressalte­se  que  não  se  encontra  nos  autos  laudo  técnico  descritivo  identificando  na  propriedade  situações  ambientalmente  específicas  do  imóvel,  como  a  existência de rios, lagos, nascentes, áreas íngremes, topos de morros, etc.  Em relação à área de reserva legal, mais precisamente quanto à necessidade  da averbação no cartório de registro de imóveis da área eleita pelo proprietário como reserva  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720302/2007­10  Acórdão n.º 2201­01.194  S2­C2T1  Fl. 9          17 legal,  entendo  que  sua  constituição  é  obrigatória,  pois,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito passivo poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR. Senão vejamos:  O artigo 10 da Lei n° 9.393/1996, prescreve:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Pelo  que  se  vê,  o  art.  10  da  Lei  n°  9.393/1996  considerou  como  área  tributável à área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Todavia,  para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão  competente  de  registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o Código Florestal, Lei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de  24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Por  essa  razão  é  que  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre a área efetivamente  registrada o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei.  Desta feita, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303­  34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes):  Consoante  pródiga  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170  / SP, Min. Luiz  Fux  e  o  RMS  18301  /  MG,  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  a  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     18 reserva  legal  representa  uma  modalidade  de  limitação  administrativa à propriedade rural.  Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não  fazer  (o  corte  raso)  quanto  de  fazer  (de  delimitar  a  área  de  reserva e averbá­la junto ao órgão competente).  Veja­se  a  lição Maria  Silvia  di  Pietro  (Direito  Administrativo.  São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128)  As  limitações  podem,  portanto,  ser  definidas  como medidas  de  caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do  Estado,  gerando  para  os  proprietários  obrigações  positivas  ou  negativas,  com  o  fim  de  condicionar  o  exercício  do  direito  de  propriedade ao bem­estar social. (destaquei)  De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que  momento  se  considera  constituída  tal  restrição  administrativa,  pois  somente  após  a  sua  constituição  é  que  se  configura  adebatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas  submetidas à restrição do pagamento do ITR.  No caso em apreço, da área de 4.287,8 ha, relativa à reserva legal averbada  no  ano  de  1991  (fl.  112),  a  recorrente  efetuou  diversas  alienações  nos  anos  de  2001,  2002,  2003, contudo, não efetuou o assentamento a margem da matrícula no Cartório de Registro de  Imóveis. Destarte, a área de reserva legal erroneamente identificada no registro imobiliário não  pode ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo do ITR.  Ante a todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Deles conheço.  Fundamentação  Divirjo  do  Ilustre  Relator  apenas  quanto  ao  recurso  voluntário.  Como  se  colhe do relatório e do seu voto, a divergência cinge­se à necessidade do ADA como condição  para  a  exclusão,  para  fins  de  apuração  do  ITR,  das  áreas  ambientais.  Neste  caso,  a  Contribuinte, inclusive, apresentou o ADA, porém com valore distintos daqueles informador na  DITR, pois alienou parte do imóvel e não apresentou novo ADA, com a indicação da redução  das áreas.  Pois bem, penso que a apresentação do ADA não é condição  indispensável  para o  exercício do direito à exclusão das áreas  ambientais para  fins de  apuração do  ITR. O  dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720302/2007­10  Acórdão n.º 2201­01.194  S2­C2T1  Fl. 10          19 art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  17­O  da  Lei  nº  6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais, como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR,  a pagar, conforme os atos normativos da RFB e do  Ibama, não me parece que este sentido e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     20 Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720302/2007­10  Acórdão n.º 2201­01.194  S2­C2T1  Fl. 11          21 estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     22 de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público, o que não são  os casos das áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, e quanto ao  recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito dar provimento ao recurso.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                Fl. 22DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10630.720302/2007­10  Acórdão n.º 2201­01.194  S2­C2T1  Fl. 12          23         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10630.720302/2007­10  Recurso nº: 343.036      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.194.      Brasília/DF, 27 de julho de 2011.    ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 23DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     24     Fl. 24DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10768.720153/2006-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 66/71) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 (e-fls. 77/81), onde se apurou Rendimentos Indevidamente Considerados Como Isentos Por Moléstia Grave. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 62/64), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 119/125): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 53 /2 00 6- 52 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720153/2006-52 Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl.01, alegando que a documentação apresentada ao fiscal foi a que embasou sua aposentadoria por moléstia grave em agosto de 1980.Menciona que a fonte pagadora PETROS a partir de determinado exercício começou a descontar imposto de renda injustificadamente. A autuação não poderia prosperar uma vez que os documentos apresentados são oficiais e foram emitidos pelo único órgão com capacidade para dizer se ele é ou não portador de moléstia grave. Afirma que a fiscalização não permitiu que ele se defendesse . Insurge-se também quanto á aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios uma vez que apresentou declaração espontânea com o intuito de reaver o IRRF descontado indevidamente. Conclui que em momento algum “teve início o procedimento de fiscalização”, e tampouco foi informado que estava sob fiscalização.Não foi avisado que a documentação exigida era por motivo de fiscalização e também se era insuficiente. Alega que teve seu direito de defesa cerceado desde o início do procedimento de fiscalização, uma vez que não lhe foi dado o direito constitucional de defesa. Por fim, informa que declarou espontaneamente seus rendimentos e o quantum por ele devido ,e portanto, não poderia sofre aplicação de multa de ofício, de mora e dos juros moratórios. A Impugnação foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/RJ2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado da Notificação de Lançamento e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. Somente é reconhecida a isenção do imposto de renda aos contribuintes portadores de moléstia grave, quando preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. TAXA SELIC. APLICABILIDADE A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/09/2012 (e-fls. 127), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 25/10/2012 (e-fls. 130/131) com os argumentos a seguir sintetizados. - Entende que seu direito é inquestionável uma vez que é aposentado por moléstia grave reconhecida por Serviço Médico Oficial da União desde 1980. - Alega que a Lei n° 9.250/95 em momento algum menciona qualquer alteração ou novas exigências para aposentadorias já existentes. Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720153/2006-52 - Embora considere dispensável, indica a juntada de cópia de Laudo Pericial do INSS, Serviço Médico Oficial da União, como prova incontestável de seu direito. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à isenção por moléstia grave, impõe-se observar o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Depreende-se desses dispositivos que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cumpre ressaltar ainda o disposto na Súmula CARF n° 63, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em tela o julgamento de primeira instância manteve a infração apurada por falta de apresentação de laudo pericial oficial comprovando a existência de moléstia grave, conforme se extrai dos trechos a seguir reproduzidos (e-fls. 123): Fl. 144DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.720153/2006-52 De acordo com os documentos contidos à fl.12, o interessado recebe suplementação de aposentadoria da PETROS desde 01/08/90 e conforme certidão do INSS foi aposentado por invalidez na mesma data. Cabe ressaltar ao interessado que não é qualquer invalidez para o trabalho que pode ser considerada isenta para a legislação do imposto de renda. Só para os portadores das moléstias graves previstas na lei isentiva é que a lei concede o benefício. O contribuinte em sua impugnação não apresentou laudo pericial .Em maio de 2008 foi intimado a apresentar tal documento com o intuito de ser provada a moléstia grave. Em resposta foram anexados vários documentos, sendo que nenhum deles se reveste da qualidade laudo pericial emitido por serviço médico oficial. [...] O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é bem claro quando determina que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, conclui-se que os documentos apresentados são inábeis para comprovação do estado clínico do paciente, e, em conseqüência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que o contribuinte é portador de moléstia grave. Para contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo, o interessado apresenta em seu Recurso Voluntário laudo médico pericial emitido pelo INSS em 1996 (e-fls. 77/78), o qual, no seu entendimento, estaria demonstrando que faz jus à isenção pleiteada. Ocorre, contudo, que o referido documento, apesar de constatar a sua invalidez para o trabalho, não indica a existência de moléstia grave prevista no art. 39, XXXIII, do RIR/99, não merecendo reforma a decisão recorrida. Note-se que o diagnóstico constante do relatório do exame pericial é “Ansiedade” - CID 300.04, doença não enquadrada nas hipóteses de isenção previstas na legislação de regência. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720049/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DESPESAS OPERACIONAIS - ADIANTAMENTO A FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS. A escrituração somente faz prova a favor do contribuinte quando estiver apoiada em documentação hábil e idônea. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada sua causa ou não identificado seu beneficiário. Contudo, não cumpridas a formalidades exigidas para tal autuação, há a necessidade de cancelar a autuação fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.
Numero da decisão: 1402-004.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) rejeitar a preliminar suscitada; i.ii) afastar o pedido de diligência; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário, i.iii.i) em relação às despesas glosadas, mantendo os lançamentos; i.iii.ii) relativamente à imputação de sujeição passiva solidária a Gensys Tecnologia e Sistemas Ltda, K&M Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Higiene Ltda, Karvia do Brasil Ltda, e Mauro Noboru Morizono com supedâneo no artigo 124, I, do CTN; i.iv) dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de IRRFonte (artigo 61, da Lei nº 8.981/1995); ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a qualificação da multa em 150%, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que davam provimento para afastar a imputação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DESPESAS OPERACIONAIS - ADIANTAMENTO A FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS. A escrituração somente faz prova a favor do contribuinte quando estiver apoiada em documentação hábil e idônea. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada sua causa ou não identificado seu beneficiário. Contudo, não cumpridas a formalidades exigidas para tal autuação, há a necessidade de cancelar a autuação fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) rejeitar a preliminar suscitada; i.ii) afastar o pedido de diligência; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário, i.iii.i) em relação às despesas glosadas, mantendo os lançamentos; i.iii.ii) relativamente à imputação de sujeição passiva solidária a Gensys Tecnologia e Sistemas Ltda, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 49 /2 01 7- 71 Fl. 1727DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 K&M Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Higiene Ltda, Karvia do Brasil Ltda, e Mauro Noboru Morizono com supedâneo no artigo 124, I, do CTN; i.iv) dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de IRRFonte (artigo 61, da Lei nº 8.981/1995); ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a qualificação da multa em 150%, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que davam provimento para afastar a imputação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 7 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA, através do acórdão 15-45.327, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Do lançamento fiscal. A Administração Tributária apurou que os valores informados pelo fiscalizado a título de despesas operacionais na sua DIPJ do ano de 2012 eram elevados em comparação com o faturamento, o que motivou a instauração do procedimento fiscal, cuja finalidade é comprovar a existência e a regularidade daqueles valores em confronto com a legislação que regula o IRPJ. Assim, dos valores alocados a débito na conta de Ajuste de Exercício, número 0002312004, e que, consequentemente, reduziram o resultado do exercício, selecionou-se as contas, cujos registros eram superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). O fato de haver valores escriturados na conta Adiantamentos a Fornecedores, tanto a débito, como a crédito, não quer dizer que possuem tal natureza jurídica. Fl. 1728DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 Assim, intimou-se o contribuinte, várias vezes, a apresentar: os documentos que serviram de amparo a todos os lançamentos realizados na conta contábil 0001111001 - Adiantamento a Fornecedores no ano de 2012; e os extratos bancários de todas as suas contas junto aos bancos Itaú S/A e Bradesco S/A no ano de 2012. Só após o recebimento do 4º (quarto) Termo de Constatação Fiscal o contribuinte apresentou unicamente documentos de transferências de recursos de suas contas bancárias para diversas outras pessoas jurídicas, porém não apresentou os contratos e/ou outros documentos que motivaram tais transferências. Outrossim, frise-se que após o 5º (quinto) Termo de Constatação Fiscal, foi determinado ao contribuinte que além de apresentar todos os documentos (contratos, notas fiscais etc.) que originaram os lançamentos, tanto a débito, como a crédito, na conta 0001111001 - Adiantamento a Fornecedores, no período compreendido no ano de 2012, foi também imposta a obrigação de apresentar os documentos que ampararam os lançamentos para a conta de resultado Ajuste de Exercício, número 0002312004. Novamente, o contribuinte manteve-se em silêncio e não apresentou qualquer documento ou esclarecimento. A recusa em apresentar todos os documentos que ampararam todos os lançamentos, tanto a débito, como a crédito, possibilitou as seguintes conclusões: a natureza jurídica dos lançamentos a débito na conta "Adiantamentos a Fornecedores" é registrar os valores que saíram das contas correntes da sociedade empresária e que têm por finalidade escriturar as antecipações de recursos para contraprestações futuras de bens, produtos e serviços; por outro lado, a simples escrituração de valores a débito na conta "Adiantamentos a Fornecedores" sem a apresentação dos documentos (contratos, trocas de correspondências e demais documentos) que ampararam tais registros, ou seja, que tais desembolsos possuem a natureza jurídica de adiantamentos à contraprestações futuras, impõe a conclusão de que as transferências de recursos da sociedade empresária escrituradas nessa conta não possuem qualquer relação com adiantamentos a fornecedores, mas que se prestaram a pagamentos sem causa. Embora a conta "Adiantamentos a Fornecedores" tenha a natureza contábil de uma conta patrimonial de ativo, os valores nela escriturados a débito correspondem a antecipações a contraprestações futuras, que ao ocorrerem impõem a transferência daqueles montantes à conta de passivo "Fornecedores a Pagar", mediante um lançamento a débito nesta e um lançamento a crédito naquela, com o fim de deduzir do valor a ser pago, o montante que foi antecipado. Por outro lado, a transferência dos valores escriturados na conta 0001111001 - Adiantamento a Fornecedores, diretamente à conta de Ajuste de Exercício, número 0002312004, no 4º (quarto) trimestre do ano de 2012, contanto que devidamente amparada em documentos hábeis e idôneos também não constitui infração administrativa, bem como lesão aos interesses da Fazenda Nacional. Porém, não é o caso do presente lançamento, pois a recusa injustificada em não apresentar tais documentos, possibilita concluir que os valores transferidos diretamente da conta de adiantamentos a fornecedores à de apuração de resultado não têm efetivamente tal natureza jurídica, o que diminuiu indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, lesando, assim a Fazenda Nacional, bem como incidindo no verbo do tipo descrito no inciso II, do artigo 1º, da Lei 8.137/90 (Crime contra a Ordem Tributária). Ante o exposto, promoveu-se a constituição do crédito tributário pela prática da infração "Despesas não Comprovadas”. Fl. 1729DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 O contribuinte diminuiu a base de cálculo do IRPJ do 4º trimestre do ano de 2012, mediante a transferência dos valores diretamente da conta, número 0001111001, Adiantamento a Fornecedores para a conta de Ajuste de Exercício, número 0002312004, sem a comprovação de que estes tinham efetivamente a natureza de adiantamentos de valores para aquisição de prestações admitidas como redução da base de cálculo daquela exação. Assim, os lançamentos no montante de R$ 131.780.881,61, a crédito da conta de Adiantamento a Fornecedores e a débito na conta de Ajuste de Exercício, número 0002312004, sem que haja a apresentação dos documentos que comprovem a regularidade de tal ato, possibilitam concluir que houve a diminuição imotivada do resultado tributável no 4º trimestre do ano de 2012, razão pela qual é constituído o presente crédito tributário. Tributação Reflexa. Outrossim, à presente infração haverá a constituição dos seguintes créditos tributários reflexos: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, pelo fato de ocorrerem transferências de recursos a beneficiários sem causa. Multa de ofício a ser aplicada. À presente infração será aplicada a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), descrita no §1° (parágrafo primeiro) do artigo 44, da Lei 9.430/96. Tal decisão se assenta no fato do contribuinte haver inserido na apuração do resultado do 4º trimestre do ano de 2012 o montante de R$ 131.780.881,61, sem que tenha apresentado qualquer documento que justifique tal ato, diminuindo, consequentemente, o resultado tributável do período. O fato narrado no parágrafo anterior encontra-se descrito no inciso I, do artigo 71, da Lei 4.502/64, como sendo sonegação e encontra sanção penal no inciso II, do artigo 1º, da Lei 8.137/90. Outrossim, será lavrada representação a ser enviada ao Ministério Público Federal para providência da sua competência. A consequência de todos os fatos narrados (fls. 830 a 856) no Termo de Verificação Fiscal (TVF) e comprovados documentalmente é a imputação da solidariedade passiva a todos os envolvidos abaixo: a) Mauro Noboru Morizono, CPF 370.059.448-87; b) Gensys Tecnologia e Sistemas Ltda., CNPJ 05.367.948/0001 - 01; c) K&M Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Higiene Ltda., CNPJ 48.622.237/0001 - 30; e d) Karvia do Brasil Ltda., CNPJ 03.610.001/0001 -46. A imputação da condição de devedor solidário encontra-se amparada no artigo 124, inciso I, e artigo 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/64). Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Fl. 1730DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 Regularmente cientificados da autuação fiscal, o contribuinte e responsáveis solidários apresentaram impugnações às folhas 883/977/1.007/1.047/1.215/1.343, articulando os argumentos a seguir sintetizados. Impugnação da CRIA (CNPJ 05.975.111/0001-37). Foi verificado pelos contadores da empresa que há escrituração contábil de valores a crédito na conta número 0001111001 - Adiantamentos a Fornecedores, bem como a débito na conta número 0002312004 - Ajuste de Exercício, nos valores correspondentes aos acima transcritos que constam do Termo de Verificação Fiscal. Contudo, também foi verificado que tais lançamentos não compuseram a base tributária do IRPJ e da CSLL, no período de apuração resultado do 4º trimestre do ano de 2012, de modo que o ajuste a débito na conta de ajustes de exercícios anteriores não foi utilizada para deduzir a base tributária do período de apuração. Tal constatação só foi possível após realização de uma verificação dos lançamentos pelo controle interno da empresa, fato que devido a sua complexidade, resultou no atraso ao atendimento as diversas intimações expedidas. Neste caso, estamos diante de um erro de lançamento contábil, pois jamais ocorreu transferência de fato destes valores a qualquer título, conforme pretende-se demonstrar por meio de perícia contábil, o que se requer desde já, nas contas da empresa, nem tão pouco os valores apontados pelo fisco foram de fato despesas, e nem teriam como ser, conforme se observa no próprio DRE verificado à época e que segue anexado. Ao verificar o DRE do período, verifica-se que a empresa já estava com prejuízo lançado em sua escrita fiscal, não havendo nesse ponto motivo algum para lançar o valor aqui em questão nas despesas apenas para se furtar ao pagamento do IRPJ, não faz o mínimo de sentido. Não há, nem nunca houve dolo de qualquer agente em realizar este lançamento contábil, nem tampouco foi transferido valor a qualquer título no montante de R$ 131.780.881,61, entre as empresas. Ou seja, este valor nunca deixou de integrar o ativo da empresa, conforme restará provado na perícia contábil. A análise dos extratos bancários de todas as suas contas da empresa junto aos bancos ltaú S/A e Bradesco S/A no ano de 2012, possibilitou ao setor contábil concluir que ocorreu um erro de lançamento, e que esse erro vinha se arrastando contabilmente pelos anos, e que de fato esta transação financeira nunca aconteceu. Verifica-se, portanto, que a empresa mantém sua boa-fé e a vontade de buscar a prova da verdade material, àquela que pudesse fornecer a prova documental daquilo que se encontrava escriturado no SPED, relativo ao período do 4º trimestre de 2012. Contudo, não foi nem será possível fornecer tais documentos, pois a transação financeira não ocorreu de fato, conforme será demonstrado na perícia contábil. O valor de R$ 131.780.881,61 jamais saiu do ativo da empresa, não houve portanto intenção nenhuma de induzir a fiscalização em erro, ou ocultar qualquer tipo de operação do Fisco. Após o recebimento do 4° Termo de Constatação Fiscal, a empresa apresentou documentos de transferências de recursos de suas contas bancárias para diversas outras pessoas jurídicas, com a clara intenção de colaborar ao máximo com a fiscalização da RFB, porém não apresentou os contratos e/ou outros documentos que motivaram as ditas transferências questionadas, pois como dito estas decorreram de erro de escrituração contábil. Fl. 1731DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 Na verdade o silêncio da empresa se deu pela busca obstinada pelo controle interno das provas documentais que amparassem a escrituração, contudo como esta escrituração decorria de erro e a busca restou infrutífera. O fato dos ativos no valor de R$ 131.780.881,61, nunca terem saído de fato do ativo da empresa é que possibilitou ao controle interno constatar e concluir que o que ocorrera foi um erro de lançamento contábil, justificável pelo momento extremamente conturbado que a empresa atravessou em 2012. Contudo, como já exposto reiteradamente o erro de escrituração contábil não refletia a verdade material de que o ativo permaneceu nas contas da empresa, não ocorreu transferência alguma. Na pendência de processo administrativo fiscal em que se impugna o crédito tributário lançado de ofício, como é o presente caso, por ter sido incluído como objeto da impugnação, não há ainda a ocorrência da consumação de crime. E isto porque o crime só se consuma com a constituição do crédito tributário; constituição definitiva, e não provisória e submetida a legítima impugnação pelo contribuinte. Há necessidade de que seja reparado o erro de escrituração contábil, para que seja aferida a eventual diminuição do resultado tributável no 4° trimestre do ano de 2012, bem como o recalculo do imposto devido, se for o caso. Há necessidade de se aferir e recalcular o quanto será devido na constituição das exações abaixo discriminadas, com base na previsão legal, bem como considerando a ausência do dolo da empresa, todas relativas ao período do 4° trimestre do ano de 2012, período de 1/10/2012 até 31/12/2012, como está provado na Planilha com o histórico contábil da Empresa. 1º) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à alíquota pertinente, com base no expresso no §2º do Art. 37 da Lei 8.981/95, aplicada sobre a diferença apurada do lucro real, com base nos registros contábeis do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR da empresa; e 2°) Imposto de Renda (IRRF e do IRPJ), à alíquota pertinente, com base no expresso no Art. 3º da Lei 9.249/95, aplicada sobre a diferença apurada do lucro real, com base nos registros contábeis do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR da empresa, haja vista que não ocorreram de fato transferências de recursos a beneficiários sem causa, apenas um erro escritural contábil. Impugna-se pela aplicação de multa de ofício qualificada em 75%, sobre as diferenças do IRPJ, do IRRF, bem como da CSLL, conforme descreve o inciso I, do artigo 44 da Lei 9.430/96, pois trata-se de caso de falta de pagamento (IRPJ) e falta de recolhimento (IRRF), em razão de declaração inexata por erro de escrituração contábil. Impugna-se veementemente as alegações do Ilmo. AFRFB, pois todas as alterações societárias, contratações, transferências e demais medidas administrativas adotadas pela empresa não afrontaram nenhum diploma legal. Não pode o Estado sob argumentos quaisquer buscar imputar responsabilidades a terceiros estranhos à relação jurídico obrigacional que não estejam previamente (legalmente) eleitos, e que, pior, sequer tenham qualquer conhecimento da ocorrência ou qualquer vinculação com a situação fática, quando simplesmente são chamados a responder pelo crédito o que seria o caso das demais empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Por todo o exposto, propugna-se pela exclusão do rol de responsáveis solidários, os abaixo nomeados, pois não assiste razão ao Ilmo. AFRFB para pretender estender Fl. 1732DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 as exações ou sanções, para além da pessoa jurídica da empresa CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, sem motivo que possa justificar a adoção do pretendido ato administrativo ao arrepio da lei: - Sr. MAURO NOBORU MORIZONO, CPF 370.059.448-87; - GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA., CNPJ 05.367.948/0001-01; - K & M INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., CNPJ 48.622.237/0001-30; e - KARVIA DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.610,001/0001-46. Ora o interesse comum previsto no inciso I, do artigo 124, da Lei 5.172/64, é um conceito jurídico indeterminado, que convenientemente foi utilizado pelo Ilmo. AFRFB para tecer uma teia de relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas, sem qualquer lastro probatório, que tenha sido obtido por meio lícito, que possa comprovar que há uma relação de interesse jurídico no plano fático, entre as empresas, ou ainda, que se uniram com o fim de lesar o Fisco. O prazo foi insuficiente para atualização da contabilidade, devido à complexidade de apuração dos registros contábeis, bem como, das alterações que a empresa sofreu o ano de 2012, com a decretação da recuperação judicial, conforme já narramos. Portanto, em não tendo sido dado tempo hábil ao contribuinte para a atualização e especificação da escrita contábil, resta improcedente neste aspecto o auto de infração. Tais supostas transferências, conforme já demonstrado, foram reconhecidas e escrituradas de forma indireta na conta “caixa” sem ter registro na contabilidade. Sendo mais claro, isto quer dizer que a contabilidade pecou por uma irregularidade de ordem formal e não material como quis demonstrar a autoridade fiscal. Requer recebimento de representação da ocorrência por erro de fato e documentos anexados haja vista que houve apenas reclassificações entre contas patrimoniais de Adiantamento a Fornecedores para a conta de Fornecedores, através da conta patrimonial de Ajuste de Exercício Anterior, sem quaisquer interferências na apuração do Resultado da Empresa, nem redução dos Resultados Tributáveis do IRPJ e da CSLL, como imaginou o Auditor-Fiscal. Impugnação da Karvia do Brasil Ltda. (CNPJ 03.610.001/0001-46) e da K&M – Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (CNPJ 48.622.237/0001-30). Propugna-se pela exclusão da empresa K&M INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. CNPJ 48.622.237/0001-30 e Karvia do Brasil Ltda. (CNPJ 03.610.001/0001- 46), do rol de responsáveis solidários, bem como os abaixo nomeados, pois não assiste razão pretender estender as exações ou sanções, para além da pessoa jurídica da empresa CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., sem motivo de fato que possa justificar a adoção do pretendido ato administrativo ao arrepio da lei. Não há, nem nunca houve dolo de qualquer agente em realizar este lançamento contábil, nem tampouco foi transferido valor a qualquer título o montante de R$ 131.780.881,61, entre as empresas. Ou seja, este valor nunca deixou de integrar o ativo da empresa CRIA SIM, conforme restará provado na perícia contábil requerida por aquela empresa. Fl. 1733DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 Seja realizado o julgamento simultâneo dos Autos de Infração de IRRF, IRPJ e CSLL todos pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal de 08.1.19.00- 2014.00395-7, todos com o mesmo número de Processo Administrativo, 10932- 720.049/2017-71, em razão da conexão e das provas acostadas ao presente Auto de Infração. Impugnação Gensys Tecnologia e Sistemas LTDA (CNPJ 05.367.948/0001-01). Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, justamente como é o caso, o prazo para homologação será de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, de forma que, expirado este prazo, sem qualquer manifestação da Autoridade Administrativa, considera-se extinto o crédito tributário. Por conseguinte, aplicando-se ao caso em apreço a regra encravada no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, caducos estão os créditos referentes ao período de 1 a 10/2012, tendo em vista, repita-se, que o auto de infração somente foi lavrado em 9/10/2017, portanto, fora do prazo legal. Inaplicável ao caso o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Urge destacar que não é sequer suscitado qualquer interesse econômico que ligaria a requerente ao chamado GRUPO ECONÔMICO, interesse este absolutamente necessário para a verificação de um grupo de fato, conforme a legislação, mas, ao contrário, são traçadas frágeis e tortuosas linhas que supostamente ligariam a requerente às empresas que sucederam o LABORATÓRIO SARDALINA, unicamente, pois em algum momento passado as mesmas tiveram um sócio comum. E mais adiante, tem-se outra breve menção ao nome da aqui requerente, com a afirmação de que a Sra. Alice Alvarenga, tarjada de "laranja", teria sido nomeada sócia administradora de GENSYS. Porém, novamente, não é feito qualquer detalhamento ou explanação das razões pelas quais a simples indicação desta pessoa física como sócia ou administradora da requerente seria suficiente a fazê-la integrar o grupo econômico. A desconsideração da personalidade jurídica das empresas em matéria tributária é medida excepcional que só pode ser admitida após a comprovação de uma das hipóteses previstas no citado dispositivo legal, não podendo ser aplicada a bel-prazer do Fisco. Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas. Como se infere, quando se aborda a questão da solidariedade entre empresas coligadas ou do mesmo grupo é preciso tomar cuidado para não confundir interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador de que cuida o inciso I do art. 124 do CTN, com o interesse econômico no resultado que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Uma coisa é as empresas coligadas terem interesse econômico comum na exploração da atividade. Outra coisa bem diversa é o fato de as empresas coligadas terem interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, isto é, que participem entre si da mesma situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Epigrafe-se, pois, que a empresa requerente em nenhum momento participou da situação que constituiu fato gerador para a empresa CRIA SIM ou mesmo tem qualquer relação com as empresas que produzem e distribuem os produtos da marca DAVENE. Fl. 1734DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 Aduz a inconstitucionalidade da multa agravada haja vista nítido caráter confiscatório. Protesta, se necessário pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização verifique as "receitas" listadas no Relatório Fiscal e afaste integralmente a cobrança. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à impugnação da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DESPESAS OPERACIONAIS - ADIANTAMENTO A FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS. A escrituração somente faz prova a favor do contribuinte quando estiver apoiada em documentação hábil e idônea. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às Contribuições Sociais sobre o Lucro Líquido, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada sua causa ou não identificado seu beneficiário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. CONTAGEM. Não havendo pagamento; ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação; conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 1735DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. A realização de diligências e/ou perícias destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciar a regularidade e o cabimento de representação para fins penais formalizada ao final do procedimento de fiscalização. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - quanto à alegação de decadência, verificou que não houve pagamento e nem declaração dos tributos para o ano-calendário de 2012, aplicando-se o art. 173, I do CTN. Como a ciência da autuação fiscal se deu em 14/11/2017, não haveria que se falar em decadência; - quanto ao mérito, entendeu que: a) o contribuinte foi intimado várias vezes e não atendeu às demandas fiscalizatórias, e muito menos, comprovando os lançamentos contábeis efetivados; b) a defesa da recorrente se centra em simples erro de classificação fiscal, quando deveria ter procedido o estorno (fatos contábeis referentes a 2012, e impugnação em 2018, sem ter regularizados os lançamentos); c) não há como acreditar na alegada desídia contábil, perpetrada há anos, e que só foi detectada pela fiscalização federal, haja vista que se trata de relevante montante de transferências não comprovadas documentalmente; d) ressalta-se que vultosas transferências ora foram tratadas como antecipações a fornecedores em face da compra de insumos (fl. 40) e, agora na impugnação, ora são tratadas como simples erro contábil, contradição esta que só consolida o entendimento de que houve pagamento sem causa; - quanto a questões alegações da impugnante de inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições normativas aplicadas, não as conheceu nos termos do art. 26-A do decreto 70.235/72; - quanto à aplicação da multa qualificada, a instância a quo entendeu que restou caracterizada a imputação de sonegação, nos termos do art. 71 da lei 4.502/64; Fl. 1736DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 - quantos aos responsáveis solidários, Mauro Noboru Morizono (CPF 370.059.448-87), Gensys Tecnologia e Sistemas Ltda (CNPJ 05.367.948/0001-01), K&M Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Higiene Ltda (CNPJ 48.622.237/0001-30) e Karvia do Brasil Ltda (CNPJ 03.610.001/0001-46), mantinham interesses jurídicos comuns e se utilizavam da interposição de pessoas para burlar a legislação tributária. No seu voto, o relator do acórdão recorrido, demonstra as provas coligidas durante a ação fiscal (declarações, testemunho da Sra. Alice Alvarenga Barros dos Santos Dante Alighieri que era interposta pessoa para todas as pessoas jurídicas envolvidas, e que o Sr. Mauro Noboru Morizono era controlador do que se configuraria uma grupo econômico – tudo detalhado no termo de verificação); - quanto ao pedido de diligência e/ou perícia, denegou, por entender desnecessária para firmar sua convicção ao julgar os autos. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo o contribuinte principal e os solidários nas datas discriminadas abaixo, apresentaram o recurso voluntário conforme especificado também abaixo, ou seja tempestivamente. Contribuinte/Responsável Ciência da DRJ Apresentação do RV Fls. do RV Cria Sim Prod. Higiene 29/11/2018 20/12/2018 1563 e segs. Mauro Morizono 27/12/2018 (edital) 20/12/2018 1685 e segs. Karvia do Brasil 28/11/2018 20/12/2018 1645 e segs. K & M Ind. E Comércio 29/11/2018 20/12/2018 1603 e segs. Gensys Tecnologia e Sis. 29/11/2018 19/12/2018 1520 e segs. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: recurso voluntário da Cria Sim Produtos de Higiene Ltda.: - autos de infração lavrados com erro de fato na identificação do fato gerador e com presunção pessoal do auditor – alega que o valores da conta de ajuste de exercício nº 0002312004 não reduziram o resultado da empresa, sendo uma conta patrimonial sem trânsito nas contas de resultado; - os lançamentos que foram objeto da autuação fiscal na realidade, seriam reclassificações entre as contas patrimoniais de adiantamento a fornecedores para a conta de fornecedores, sem interferência no resultado; - não teria sido considerado a base de cálculo negativa da CSLL na sua apuração, no mesmo montante que foi considerado para a autuação e apuração do IRPJ autuado; Fl. 1737DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 - para o IRRF autuado, não houve transferência de recursos a beneficiários sem causa, mas a simples reclassificação contábil. E de qualquer forma, a base de cálculo estaria errada, pois os pagamentos ocorridos em dezembro/2012 (débitos na conta adiantamentos a fornecedores) seria bem inferior ao crédito do mesmo mês, que foi o utilizado como base de cálculo; - alega nulidade do auto de infração por erro de fato na identificação do fato gerador e debilidade da prova – o auditor deveria ter provado que os valores glosados representam receita operacional da recorrente ou equivalente; - no mérito, reitera que ocorreu um erro de lançamento, pois jamais ocorreu transferência de fato destes valores a qualquer título. Alega que, apesar de ter respondido no procedimento fiscal que não localizou os documentos fiscais que comprovariam a operação, na realidade, a transação financeira não ocorreu de fato; - não haveria a caracterização de dolo, pois não houve a sonegação fiscal como autuado pelo auditor fiscal. Assim, entende descabida a qualificação da multa; - questiona a sujeição passiva solidária, pois a engenharia societária das empresas do “Grupo Davene”segue padrões legais e consagrados nos padrões nacionais e internacionais. Tudo está devidamente registrado nas Juntas Comerciais. Assim, propugna pela exclusão de todos designados como responsáveis solidários; - requer, ao final da sua peça recursal, que os autos sejam convertidos em diligência para melhor apuração do alegado; - ao final, encerra o seu recurso voluntário nos seguintes termos: 3. DO PEDIDO De todo o exposto, a ora Recorrente requer seja julgado procedente o Recurso Voluntário para, preliminarmente: i) declarar-se a NULIDADE DA AUTUAÇÃO pelo evidente erro de fato na identificação do fato gerador (divergência dos fatos e sua descrição, assim como do enquadramento legal); ii) caso não decida pela procedência da declaração da nulidade da autuação fiscal, propugna-se seja CANCELADO O AUTO DE INFRAÇÃO em razão da ausência de provas ou pela fragilidade das provas apresentadas para validar o argumento fiscal; iii) caso não decida pela nulidade da autuação fiscal, propugna-se seja determinada a baixa dos autos em diligência, para que sejam realizadas as perícias contábeis, em prestígio ao princípio da ampla defesa e do contraditório; e iv) por fim, pede-se seja afastada a multa de ofício dobrada (qualificada), aplicada pela Fazenda Pública Nacional, visto que a ora Recorrente não agiu com dolo, fraude, conluio ou ato de sonegação., devendo ser substituída pela multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96^ A Recorrente protesta pela juntada de novos documentos, bem como pela produção de outras provas, como perícia, ofícios, declarações, constatações e diligências, tudo em atendimento ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário, bem como em prestígio aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Fl. 1738DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 Requer, ainda, seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, para fins de reconhecer a improcedência do Auto de Infração em epígrafe, entendendo que não cabe arbitramento de lucro no presente caso. Seja realizado o julgamento simultâneo dos Autos de Infração de IRRF, IRPJ e CSLL todos pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal de n. 08.1.19.00¬2014.00395-7 em razão da conexão e das provas acostadas ao presente Auto de Infração, conforme determina inclusive o §1° do artigo 9° do Decreto 70.235/72 e a competência do a 1a SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Requer que o presente Auto de Infração possa ser convertido em diligência para melhor apuração do alegado. recurso voluntário do Sr. Mauro Noboru Morizono.: - requer a nulidade do auto de infração pela ausência de termo de distribuição do procedimento fiscal em relação o recorrente – não tinha conhecimento da ação fiscal, o que entende ter ocorrido seu cerceamento de defesa; - requer nulidade da intimação do auto de infração pela ausência de seus documentos fundamentais e o consequente cerceamento de defesa – não teria recebido os documentos que instruiriam o auto de infração e respectivo termo de verificação fiscal; - requer nulidade do auto de infração por debilidade das provas para responsabilização do recorrente – o auditor fiscal não teria provado que esses valores representaram receita operacional da empresa Cria Sim, e que tais operações seriam meras reclassificações contábeis entre as contas patrimoniais de adiantamentos a fornecedores para a conta de fornecedores, sem qualquer interferência na apuração do resultado; - entende que não há provas para justificar o deslocamento da responsabilidade; - traz outras alegações já trazidas pela recorrente principal (Cria Sim). Os recursos voluntários da Karvia do Brasil Ltda. e da K& M – Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. são praticamente idênticos, tanto em alegações quanto em teor ao do Sr. Mauro Noboru Morizono, e em muitos aspectos comuns ao da recorrente principal, Cria Sim. recurso voluntário da Gensys Tecnologia e Sistemas Ltda.: - alega decadência do direito de lançar – as competências envolvidas são de janeiro a dezembro de 2012, e a lavratura do auto de infração se deu em 09/10/2017, assim, estaria alcançados pela decadência pois se aplicaria ao caso o art. 150, §4º do CTN; - há a ilegitimidade passiva da recorrente – a Gensys não teria sido indicada objetivamente por qual motivo estaria considerada no grupo econômico usado como base para sua responsabilização; - há a inconstitucionalidade da multa agravada. Fl. 1739DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Análise do procedimento fiscal: Depreende-se que a questão primordial nos autos envolve questão de prova e alegações contrapostas entre as partes – contribuinte/recorrentes e a autoridade fiscal autuante. Assim, se torna inevitável para o melhor deslinde dos autos e formação da convicção deste julgador (e presumo que dos demais) uma análise do procedimento fiscal como um todo, e eventuais alegações trazidas em impugnação, já que as das peças recursais já estão suscitadas. Como se verifica nos autos, o procedimento fiscal teve como início o termo de constatação fiscal lavrado em 06/04/2017 (fls. 02/05) para o contribuinte apresentar os documentos que deram suporte aos valores lançados em determinadas contas contábeis referentes ao ano-calendário de 2012. Tais contas contábeis foram selecionadas a partir da extração e análise do SPED Contábil. Foram concedidos 5 dias úteis. Cientificado em 12/04/2017, o contribuinte ficou inerte na sua resposta. Lavrou-se novo termo de constatação fiscal, com mesmo teor, e caracterizando ser a segunda intimação fiscal (fls. 07/11). Cientificado em 04/05/2017, novamente ficou inerte. Novamente, pela terceira vez, novo termo de constatação fiscal lavrado, com idêntico teor intimado (fls. 13/17). Cientificado em 17/05/2017, no mesmo dia, pediu a dilação de prazo para atendimento para mais 20 dias úteis. Em 08/06/2017 apresenta resposta parcial, alegando que não conseguiu separar todos os documentos e justificar os questionamentos levantados pela fiscalização (fl. 36/37). Em 22/06/2017, apresenta resposta de alguns itens intimados (fls. 38/44). Nele informa que determinados valores constantes em determinadas contas contábeis foram encontrados os documentos parcialmente, e em algumas contas contábeis, não foi possível localizar os documentos fiscais que comprovam a operação – aqui se inclui nesta informação a conta 1111001 – Adiantamentos a Fornecedores, ponto nodal da autuação fiscal em discussão nos autos. Neste mesmo dia 22/06/2017, o contribuinte, em resposta a termo de constatação fiscal lavrado em 15/05/2017, dá a entender estar dispensada de entregar o Lalur referente aos anos-calendário de 2011 e 2012, pois encerrara os exercícios com prejuízo fiscal, e informa que Fl. 1740DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 tudo o que foi declarado na DIPJ está de acordo com o que foi contabilizado pelo contribuinte (fl. 45). Em 18/07/2017 foi lavrado termo pela fiscalização, centrando a verificação à conta contábil 0001111001 – adiantamentos a fornecedores, e informando que não fora apresentada nenhuma resposta até então (fl. 49/50). Cientificada em 26/07/2017, o contribuinte ficou inerte. Em 02/08/2017, foi lavrado termo de constatação reiterando a intimação fiscal para apresentação do Lalur, sob a condição de se manter inerte (ou seja, não apresentar o livro), de considerar os valores que estão lançados na ficha 09A da DIPJ referente ao ano-calendário de 2012 são cópia fiel do Lalur, devendo os mesmos serem utilizados para fins da apuração do IRPJ do ano de 2012 (fl. 52/53). Cientificado o contribuinte em 08/08/2017, ficou inerte. Em 11/08/2017 foi lavrado termo de constatação, frisando ser a quinta vez do mesmo teor intimatório (documentação que dá suporte aos lançamentos da conta contábil adiantamentos a fornecedores (fls. 58/214 – planilha com todos os lançamentos extraídos do SPED Contábil), o qual foi concedido novamente mais 5 dias úteis para tanto (fl. 55/56). Cientificado em 15/08/2017, ficou inerte. Considerando a inércia na sua resposta à intimação anterior, que reiterava outras 4 anteriores, houve a autuação fiscal lavrada em 09/10/2017, de IRPJ, CSLL e IRRF (fls. 807/829) e termo de verificação fiscal (fls. 830/856). Nos autos há ainda uma série de elementos envolvendo a caracterização de grupo econômico (e respectiva sujeição passiva solidária de outras pessoas jurídicas e física), que será analisado em tópico próprio abaixo neste voto. Por enquanto, fico adstrito à questão meritória principal da autuação fiscal. Do recurso voluntário: Como se já verificado no relatório que precede o presente voto, a recorrente principal (Cria Sim) se insurge contra os seguintes pontos: - requer nulidade do auto de infração - lavrados com erro e presunção pessoal, e com provas débeis; - requer diligência; - no mérito – alegação de erro de lançamento contábil; - alega não ter ocorrida a transferência de recursos para a autuação do IRRF; - alega não ter sido considerado a base de cálculo negativa de CSLL na apuração; - alega como incabível a multa qualificada aplicada; - da sujeição passiva solidária: a) nulidade por ausência do termo de distribuição do procedimento fiscal; b) nulidade por não ter recebido os documentos que instruiriam o auto de infração; c) questiona o deslocamento da responsabilidade; d) alegação de decadência (apenas no recurso da Gensys); Fl. 1741DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 e) inconstitucionalidade da multa agravada (sic) (apenas no recurso da Gensys). - a alegação de nulidade do auto de infração - lavrados com erro e presunção pessoal, e com provas débeis A recorrente alega que os autos de infração foram lavrados com erro de fato na identificação do fato gerador e com presunção pessoal do auditor . Aduz que o valores da conta de ajuste de exercício nº 0002312004 não reduziram o resultado da empresa, sendo uma conta patrimonial sem trânsito nas contas de resultado. Contudo, tal assunto confunde-se com o mérito. A autuação fiscal decorre, em essência, que a recorrente diminuiu a base de cálculo do IRPJ do 4º trimestre do ano de 2012, mediante a transferência dos valores diretamente da conta, número 0001111001, Adiantamento a Fornecedores para a conta de Ajuste de Exercício, número 0002312004, sem a comprovação de que estes tinham efetivamente a natureza de adiantamentos de valores para aquisição de prestações admitidas como redução da base de cálculo daquela exação. Tais elementos foram extraídos da análise da DIPJ da recorrente no ano- calendário de 2012, em que se observou que suas despesas operacionais eram elevados em comparação com o faturamento. Destarte, houve a fiscalização para averiguar tais valores e pelos termos da fiscalização, tais valores da conta contábil 0002312004, conforme apurações da DIPJ e contabilidade da recorrente. Na sua peça recursal traz alegações sobre as operações contábeis, muitas não feitas em sede de impugnação, e conforme já relatado anteriormente, silencio totalmente durante o procedimento fiscal. Assim, REJEITO a nulidade suscitada pela recorrente. - requer diligência A recorrente requer, ao final da sua peça recursal, que os autos sejam convertidos em diligência para melhor apuração do alegado pela mesma no momento. Contudo, se nem em procedimento fiscal, e nem sede de impugnação, e nem no seu recurso voluntário trouxe elementos comprobatórios do que alega, nem que seja para suscitar dúvida dos fatos a este julgador, agora requer uma lacônica conversão em diligência do processo? Entendo que a diligência deve ser suscitada quando necessário apurar melhor elementos que contrapõe a autuação fiscal ou equivalente, permeando dúvidas do que foi executado e demonstrando a dificuldade de levantar estes elementos na procedimento fiscal. Não é o caso nos autos. Considerando que entendo que há nos autos elementos o bastante para formar a convicção deste julgador, REJEITO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA da recorrente. - no mérito – alegação de erro de lançamento contábil Fl. 1742DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 A recorrente, no mérito, reitera o que já alegara em sede de impugnação (e silenciara no procedimento fiscal) que ocorreu um erro de lançamento, pois jamais ocorreu transferência de fato destes valores a qualquer título. Alega que, apesar de ter respondido no procedimento fiscal que não localizou os documentos fiscais que comprovariam a operação, na realidade, a transação financeira não ocorreu de fato. Agora, em sede recursal, traz mais alegações, e novamente, sem nenhuma prova. Ressalta-se que a recorrente fora intimada, durante o procedimento de fiscalização, várias vezes a esclarecer a dúvidas da fiscalização. Contudo, em nada esclareceu, praticamente silenciando ou respondendo sem comprovações. O objeto da fiscalização era esclarecer as transferências, em 28/12/2012, da quantia de R$ 131.780.881,61, diretamente, da conta contábil 0001111001 – Adiantamento de Fornecedores para a conta contábil 0002312004 - Ajuste de Exercício. Já comentado na parte inicial deste voto, não custa rememorar a análise da decisão a quo a respeito destas interações entre a fiscalização e a recorrente durante o procedimento fiscal: O sujeito passivo, em 21/6/2017, responde à fiscalização federal que não foi possível localizar os documentos fiscais que comprovariam a operação contábil (fl. 40), lançada no livro Razão, consoante demonstrado nas folhas 86/212. Embora intimado várias vezes, o sujeito passivo quedou-se inerte quanto a comprovação dos lançamentos contábeis efetivados, apesar de ter confessado, ainda sob procedimento fiscalizatório, (fl. 40) “que se trata das antecipações a fornecedores referente a compra de insumos (sic)”. Nesse compasso, constata-se que os lançamentos contábeis foram realizados em 28/12/2012 mas, até o momento (23/10/2018), o sujeito passivo e responsáveis solidários buscam justificar, em sede de impugnação, as transferências de recursos em simples erro de classificação contábil (fls. 979/980/983/1.216 etc.), quando deveriam, de imediato, proceder ao estorno, regularizando os lançamentos e de todas as demais demonstrações contábeis e fiscais. E o mesmo acima, pode ser dito agora em sede recursal – há uma busca da recorrente e solidários de justificar, sem nenhuma comprovação, aduzindo que fora mero erro de classificação contábil. É ônus da recorrente juntar aos autos todos os elementos de prova que dispuser, mesmo durante o procedimento fiscal, quanto na esfera administrativa. Se fosse o caso de mero erro contábil, deveria ser suscitado desde o procedimento fiscal, e buscado pela recorrente a devida regularizar, e principalmente, o esclarecimento à autoridade fiscal autuante. Após o recebimento do 4º Termo de Constatação Fiscal, a recorrente apresentou unicamente documentos de transferências de recursos de suas contas bancárias para diversas outras pessoas jurídicas, porém não apresentou os contratos e/ou outros documentos que motivaram tais transferências. Ou seja, houve as operações sim, mas sem nenhuma comprovação que seriam adiantamentos a fornecedores ou qualquer outra classificação contábil – a recorrente, então Fl. 1743DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 fiscalizada, não apresentava nenhum outro documento, ou contrato, ou qualquer outro elemento para comprovar e caracterizar estes transferências de recursos de suas contas bancárias. Aqui, sobre a matéria, é oportuno repisar o que foi dito na instância a quo a respeito: Embora a conta "Adiantamentos a Fornecedores" tenha a natureza contábil de uma conta patrimonial de ativo, os valores nela escriturados a débito correspondem a antecipações a contraprestações futuras, que ao ocorrerem impõem a transferência daqueles montantes à conta de passivo "Fornecedores a Pagar", mediante um lançamento a débito nesta e um lançamento a crédito naquela, com o fim de deduzir do valor a ser pago, o montante que foi antecipado. Por outro lado, a transferência dos valores escriturados na conta 0001111001 - Adiantamento a Fornecedores, diretamente à conta de Ajuste de Exercício, número 0002312004, no 4º (quarto) trimestre do ano de 2012, contanto que devidamente amparada em documentos hábeis e idôneos também não constitui infração administrativa, bem como lesão aos interesses da Fazenda Nacional. Assim, sem maiores delongas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item. - alega não ter ocorrida a transferência de recursos para a autuação do IRRF Alega a recorrente que para o IRRF autuado, não houve transferência de recursos a beneficiários sem causa, mas a simples reclassificação contábil. Verificando-se os autos, há uma conta contábil – adiantamento a fornecedores – 0001111001, que houve várias operações a débito. Tais valores foram lançados no final do ano para a conta de ajuste de exercício – 0002312004. A fiscalização procurou verificar estes operações, e pelo termo de verificação fiscal, há a informação de que tais valores foram transferidos, via banco, a terceiros, ao quais a recorrente não comprovou a sua causa. Contudo, a forma que a autuação fiscal ocorreu, foge ao esperado de um lançamento de pagamento sem causa para o IRRF. Não houve a reconstituição da base de cálculo devida, e a data colocada foi no momento da contabilização, e não no momento do pagamento. O momento da contabilização foi no último dia do exercício (4º trimestre de 2012), e os pagamentos ocorreram ao longo de todo o 4º trimestre. Assim, por total atecnia do esperado para tal tipo de lançamento, ao devido pelos artigos 674 e 675 do RIR/99, não resta outra alternativa a não cancelar esta parte da autuação fiscal, e, frise-se, não pelas alegações da recorrente. Por conseguinte, no que tange ao lançamento de IRRF, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 1744DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 - alega não ter sido considerado a base de cálculo negativa de CSLL na apuração Alega a recorrente que não teria sido considerado a base de cálculo negativa da CSLL na sua apuração, no mesmo montante que foi considerado para a autuação e apuração do IRPJ autuado. Contudo, as apurações e formação de saldos do IRPJ e CSLL, no que tange aos prejuízos e base de cálculos negativas são distintos, podendo encontrar saldos distintos. Observo que a autuação fiscal considerou o prejuízo do período de IRPJ a ser compensado de R$ 13.445.570,92, sem considerar nenhum valor de base negativa de CSLL no período a ser compensada. Tal situação não significa que tais valores sejam iguais, ou até que exista alguma base de cálculo negativa a ser considerada. A recorrente apenas alega que deveria ter sido compensado tal valor na CSLL nos mesmos moldes do IRPJ, mas nada traz aos autos para demonstrar possuir tal base de cálculo negativa de CSLL disponível a compensar. Assim, com base numa mera equiparação, entendo não possível atender o pleito da recorrente, pelo que NEGO PROVIMENTO quanto a este item. - alega como incabível a multa qualificada aplicada Alega a recorrente que não haveria a caracterização de dolo, pois não houve a sonegação fiscal como autuado pelo auditor fiscal. Assim, entende descabida a qualificação da multa. Em análise aos autos, em especial ao termo de verificação fiscal, verifica-se que há todo um contexto envolvido na autuação fiscal, envolvendo aspectos de pessoas interpostas. Tal aspecto fica mais elucidado quando se analisa das questões envolvendo a sujeição passiva solidária de terceiros. As empresas Gensys Tecnologia e Sistemas Ltda (CNPJ 05.367.948/0001-01), K&M Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Higiene Ltda (CNPJ 48.622.237/0001-30) e Karvia do Brasil Ltda (CNPJ 03.610.001/0001-46) caracterizariam um grupo econômico de fato controlado por Mauro Noboru Morizono (CPF 370.059.448-87). Assim, demonstra-se que as transferências que foram objeto da glosa existiram – não há que se falar em presunção – e objetivaram determinadas manobras fiscais e patrimoniais entre estas empresas. Não se trata de uma mera glosa por falta de um documento – há outras operações envolvidas, conforme demonstrado nos autos no tópico sujeição passiva solidária. Por conseguinte, há todo um dolo envolvido nas transferências bancárias objeto da autuação fiscal, e uma intenção de ocultar o seu real desejo ao não apresentar os documentos destas operações. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO quanto a este aspecto do recurso voluntário. - da sujeição passiva solidária Fl. 1745DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 Os recursos voluntários foram em vários aspectos praticamente idênticos, eventualmente trazendo algum aspecto distinto, como no caso da Gensys. Por conseguinte, analisarei os mesmos de forma conjunta. a) nulidade por ausência do termo de distribuição do procedimento fiscal Alegam os sujeitos passivos solidário que haveria nulidade por não terem recebido o termo de distribuição fiscal da mesma forma que a Cria-Sim. Contudo, não há necessidade de receberem o termo de distribuição do procedimento fiscal e nem ser instaurado todo o procedimento fiscal desde o início com os sujeitos passivos solidários. Tal correlação com os fatos podem surgir só ao final do procedimento fiscal, e por conseguinte, só tomarem ciência juntamente com a autuação fiscal, e da sua condição. No caso, só haveria que se falar em cerceamento de defesa após a instauração do processo administrativo fiscal, no termos do decreto-lei 70235/1972. Por conseguinte, não há nenhum prejuízo aos solidários não terem participado do procedimento fiscal, e só tomarem ciência da autuação fiscal e da sua condição de sujeição passiva. Por conseguinte, REJEITO esta nulidade. b) nulidade por não ter recebido os documentos que instruiriam o auto de infração Em consequência do item imediatamente anterior, reforça-se que no procedimento fiscal administrativo só se fala em eventual cerceamento de defesa depois de ter sido dado ciência do auto de infração. Por conseguinte, neste momento estará constituído o processo administrativo fiscal que ficará disponível para consulta ao interessado. Assim, todos os eventuais documentos que instruem o auto de infração, se não foram entregues ao contribuinte/solidário no momento da sua ciência, estão disponíveis para consulta no respectivo processo. Por conseguinte, REJEITO esta nulidade suscitada. c) alegação de decadência (apenas no recurso da Gensys) Alega a Gensys que ocorrera a decadência do direito de lançar – as competências envolvidas são de janeiro a dezembro de 2012, e, assim, estaria alcançados pela decadência pois se aplicaria ao caso o art. 150, §4º do CTN. Conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que no presente caso, seria o dia 01/01/2013. Se contarmos pelo prazo decadencial do art. 150, §4º, esse prazo encerraria em 31/12/2017. Fl. 1746DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 Se contarmos pelo prazo decadencial do art. 173, I, esse prazo encerraria em 31/12/2018. Como a ciência da autuação fiscal se deu em 14/11/2017 (contribuinte principal) e 16/11/2017 (solidários), não há que se falar em decadência. Por conseguinte, REJEITO tal alegação. d) questionam o deslocamento da responsabilidade O conjunto probatório reunido pela fiscalização (fls. 215 a 806), permite concluir que o sujeito passivo principal CRIA – SIM Produtos de Higiene Ltda (CNPJ 05.975.111/0001- 37), conjuntamente com os responsáveis solidários Mauro Noboru Morizono (CPF 370.059.448- 87), Gensys Tecnologia e Sistemas Ltda (CNPJ 05.367.948/0001-01), K&M Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Higiene Ltda (CNPJ 48.622.237/0001-30) e Karvia do Brasil Ltda (CNPJ 03.610.001/0001-46) mantinham interesses jurídicos comuns e se utilizavam da interposição de pessoas para burlar a legislação tributária. A Sra. Alice Alvarenga Barros dos Santos, que consta no quadro societário, é somente uma pessoa interposta do real controlador da fiscalizada, conforme os elementos apurados durante a ação fiscal, in verbis: “Em seu depoimento, a senhora Alice Alvarenga Barros dos Santos declarou que: 1º A sua única função na fiscalizada consiste em assinar documentos e que ingressou no quadro societário da fiscalizada por intermédio de sua filha Iara Alvarenga Santos de Oliveira, que já era procuradora da pessoa jurídica Mygnalux Sociedade Anônima, que compõe o quadro societário da fiscalizada; 2º Não vai regularmente à fiscalizada e lá só comparece quando é necessário que assine documentos, sendo que é enviado um táxi para buscá-la nessas ocasiões; e 3º Afirmou que só se relaciona com uma pessoa de nome "Márcia", a qual lhe entrega os documentos a serem assinados, não mantendo contato com qualquer outra pessoa. Ante o exposto, concluí-se que Alice Alvarenga Barros dos Santos é somente uma pessoa interposta do real controlador da fiscalizada, uma vez que: 1º Reside em uma modesta residência, o que é incompatível para uma pessoa que se apresenta como sócia de uma pessoa jurídica que fatura mais de R$ 300.000.000,00 ao ano, ou seja, não reúne condições econômica e financeiras para tal; 2º Reconheceu que a única função que exerce na fiscalizada se limita a assinar documentos; 3º Além de assinar documentos, não exerce qualquer outra atividade de gerenciamento, organização, ou até mesmo laboral na sociedade empresarial fiscalizada” A Sra. Alice Alvarenga Barros dos Santos Dante Alighieri era também formalmente responsável pelas empresas Gensys Tecnologia e Sistemas Ltda (CNPJ 05.367.948/0001-01), K&M Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Fl. 1747DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 Higiene Ltda (CNPJ 48.622.237/0001-30) e Karvia do Brasil Ltda (CNPJ 03.610.001/0001-46), restando caracterizado um grupo econômico de fato controlado por Mauro Noboru Morizono (CPF 370.059.448-87) que controlou a Gensys até o ano de 2005 e a K&M até o ano de 2003, consoante cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fl. 845), vide Termo de Verificação Fiscal: “ Tal entendimento se assenta no fato de que o senhor Mauro Noboru Morizono. CPF 370.059.448 - 87 foi sócio controlador tanto da Gensvs Tecnologia e Sistemas Ltda. até o ano de 2005, como da K&M Industria e Comércio. Importação e Exportação de Produtos de Higiene Ltda. até o ano de 2003, conforme revelam consultas extraídas junto aos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sendo que após a sua saída do quadro societário daquelas pessoas jurídicas, houve o ingresso de pessoas jurídicas estrangeiras, constituídas na modalidade "OFF - SHORE", tendo a senhora Alice Alvarenga Barros dos Santos ingressado como responsável perante as mesmas. Já à Karvia do Brasil Ltda.. CNPJ 03.610.001/0001 - 46. cabe a cessão, mediante contrato, do direito da fiscalizada produzir e comercializar os produtos da marca DAVENE. Curiosamente, no quadro societário daquela consta a sociedade empresaria Karvia Holding Sociedade Anônima, CNPJ 05.514.888/0001 - 02, a qual possui o senhor Mauro Noboru Morizono. CPF 370.059.448 - 87. como responsável pela mesma perante a "RFB" ”. Esses fatos estão minuciosamente detalhados no Termo de Verificação às folhas 840 a 856, sobre os quais os interessados não contestaram. Pelos fatos descritos no Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 840/856), no presente caso não se trata de mero inadimplemento. Restou evidenciada a subsunção às hipóteses dos art. 124, inciso I, senão vejamos: “ O controle fático da fiscalizada, através de pessoas interpostas, pelo senhor Mauro Noboru Morizono se comprova pelo seguinte: a) Embora a senhora Alice Alvarenga Barros dos Santos conste no contrato social como sócia da fiscalizada, em seu depoimento, a mesma reconheceu que somente assina documentos e nenhuma atividade desenvolve na sociedade empresária; b) Os rendimentos provenientes de vínculo assalariado pagos à sócia Alice Alvarenga Barros dos Santos, nos anos de 2011 e 2015, foram pagos por pessoas jurídicas que tiveram o senhor Mauro Noboru Morizono em seu quadro societário; c) Atualmente as fontes pagadoras possuem em seu quadro societário sociedades "off - shore", localizadas no exterior e que são comumente utilizadas como capa de fraude para ocultar seus reais controladores; d) O endereço em que se localiza instalado o parque fabril explorado pela fiscalizada encontra - se em nome da pessoa jurídica Ponto Final Participações e Empreendimentos Ltda. CNPJ 59.842.393/0001 –23; Fl. 1748DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720049/2017-71 e) A Ponto Final Participações e Empreendimentos Ltda. possui o senhor Adriano Tironi como seu representante desde o ano de 2005 e este trabalhou como funcionário do senhor Mauro Noboru Morizono, na Macadamo Comércio e Participações Ltda. até o ano de 2007, o que revela o grau de ascendência deste em face daquele; f) A pessoa jurídica que recebe os direitos de fabricação dos produtos da marca DAVENE, Karvia do Brasil, CNPJ 03.610.001/0001-46, também possui a senhora Alice Alvarenga Barros dos Santos, CPF 061.039.378/25, como sua responsável, lembrando que a mencionada pessoa natural também é interposta do senhor Mauro Noboru Morizono; g)Houve a transferência dos funcionários abaixo descritos da Elsie Claire Ltda. controlada pela senhora Maria Kumiko Kadobayashi Iwamoto, que também era sócia do Laboratório Sardalina Ltda. juntamente com o senhor Mauro Noboru Morizono, para a fiscalizada, conforme informam as "DIRFs" apresentadas.” A solidariedade decorre do art. 124, I, do CTN, aplicável porque há interesse comum na situação que constitui a obrigação principal. Art. 124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Destarte, NEGO INTEGRALMENTE os recursos voluntários dos responsáveis solidários. Conclusão: Considerando o todo exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL cancelando a parcela concernente à autuação fiscal do IRRF, e no restante, NEGANDO PROVIMENTO quanto aos demais itens dos recursos voluntários de todos recorrentes, mantendo a responsabilidade solidária de Gensys Tecnologia e Sistemas Ltda, K&M Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Higiene Ltda, Karvia do Brasil Ltda, e Sr. Mauro Noboru Morizono. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1749DF CARF MF

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8041995 #
Numero do processo: 10945.720930/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. Relatório Contra a Contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 15 a 19, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 271.354,30, relativo ao imóvel rural denominado “Lotes 36 e 37 – Gleba 03 – Colônia C. Serra Maracaju”, NIRF 5.262.982-1, com área de 336,5 ha, localizado no Município de Terra Roxa/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, bem como deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, razão pela qual esses itens foram alterados e efetuado o lançamento de ofício com fulcro no artigo 10, § 1º, inciso I, e artigo 14, da Lei nº 9.393/1996. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 93 0/ 20 11 -3 8 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720930/2011-38 Cientificada do lançamento, por via postal, em 28/10/2011, conforme AR de fl. 22, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 23 a 31, onde alega que o imóvel é explorado por terceiros, conforme Contrato Particular de Parceria Rural entre os proprietários e o Sr. José Mário de Resende, firmado em 25/05/2006, com término previsto para 01/06/2012; os valores venais de imóveis rurais estabelecidos em Ata nº 001/2011 da Prefeitura de Terra Roxa/PR para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis são: terra com café R$ 6.373,96; terra mecanizada R$ 6.573,96; Terra de Pastagem R$ 6.573,96; terra mecanizável R$ 6.256,61; por último, requereu revisão do lançamento de 2007. Instruiu os autos com a Matrícula do imóvel, Contrato Particular de Parceria Rural, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos do ITR, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, Notas Fiscais e Ata nº 001/2011. Em julgamento, a DRJ entendeu pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito tributário, como destaco a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Área de Produtos Vegetais. Incabível a alteração da área utilizada com produtos vegetais, quando não restar comprovado mediante prova documental hábil erro de fato no preenchimento da declaração apresentada. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Insatisfeita, a Contribuinte apresentou recurso voluntário com documentos, protestando pela reforma da r. decisão atacada. Voto Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: i) Mencionada na decisão da DRJ a consulta SIPT e aptidão agrícola, porém não consta nos autos. Assim, proceder a Secretaria de Origem a juntada nos autos do extrato SIPT com a aptidão agrícola mencionada na decisão; ii) Também, que a Secretaria de Origem demonstre como foi apurado o valor VTN, informando se tal valor considerou a aptidão agrícola, e instrua os autos com a tela SIPT que embasou o VTN; e, iii) Para consolidar conclusivamente essas informações fiscais e, após, intimar o Contribuinte para que se manifeste em 30 dias, caso queira. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Fl. 176DF CARF MF

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8018851 #
Numero do processo: 10980.904090/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. Os juros moratórios aplicáveis sobre o saldo creditório declarado em compensação são calculados à taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da efetivação da compensação.
Numero da decisão: 3201-006.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. Os juros moratórios aplicáveis sobre o saldo creditório declarado em compensação são calculados à taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da efetivação da compensação.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. Os juros moratórios aplicáveis sobre o saldo creditório declarado em compensação são calculados à taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da efetivação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que, inobstante ter reconhecido o direito creditório em sua totalidade, homologou apenas parcialmente a compensação declarada, tendo-se em conta que referido valor revelara-se insuficiente para quitar os débitos informados na Declaração de Compensação (DComp). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 40 90 /2 00 8- 32 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904090/2008-32 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte se contrapôs à decisão de origem, alegando (i) nulidade da intimação relativa à ciência do despacho decisório, (ii) necessidade de reconhecimento do crédito integralmente ofertado à compensação, (iii) possibilidade de a Receita Federal ter incluído no cálculo do crédito o valor da multa de mora que não fora pago em razão da denúncia espontânea amparada em decisão judicial transitada em julgado, (iv) possibilidade de aproveitamento de ofício da compensação efetivada, tendo em vista os princípios da verdade material e do informalismo e (v) inexistência de prova material contra ele. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos, dentre outras, cópias da DComp, do DARF, da DCTF e de peças do Mandado de Segurança 2003.70.00.033138-0. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 24/02/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição/compensação de indébito tributário, decorrente de pagamento indevido e/ ou maior de tributo, inclusive, contribuição social, depende da comprovação da certeza e liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos fiscais e/ ou contábeis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CÁLCULO. Os juros compensatórios incidentes sobre indébito tributário (crédito financeiro), passível de repetição/compensação, são calculados à taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, e de 1% relativamente ao mês em que foi efetuada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário vencido, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904090/2008-32 O julgador de primeira instância registrou que, ao contrário da suposição do interessado, nenhum valor fora deduzido do pagamento a título de multa moratória, restringindo- se o cálculo efetuado na repartição de origem ao principal e aos juros moratórios. Segundo o voto condutor do acórdão de piso, o crédito financeiro compensado, no valor de R$ 276.632,30, decorrente do pagamento a maior da contribuição para o PIS devida no mês de agosto de 2002, com vencimento em 13/9/2002 e recolhimento em 24/2/2003, foi acrescido de juros compensatórios à taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que foi efetuada, nos termos do art. § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, c/c o disposto no art. 73 da Lei nº 8.532, de 1997. Ainda de acordo com o relator a quo, o crédito atualizado até a data do vencimento do débito, ocorrido em 15/3/2004, era de R$ 333.922,81 (Selic de março de 2003 a fevereiro de 2004, no percentual acumulado de 19,71%, e mais 1% de março de 2004, mês da compensação) e, considerando que o débito compensado era de R$ 358.072,85, a compensação fora homologada parcialmente, remanescendo saldo devedor principal de R$ 24.150,01, exatamente nos termos que constaram do despacho decisório, precipuamente do Detalhamento da Compensação presente à fl. 4. No que tange ao argumento do contribuinte de que competia à autoridade administrativa apurar eventuais créditos financeiros a favor de contribuinte e providenciar sua compensação com o débito remanescente, destacou o relator que tal demanda não tinha amparo legal, pois, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cabia ao sujeito passivo apurar o crédito contra a Fazenda Nacional passível de compensação. Cientificado da decisão da DRJ em 17/07/2018 (e-fl. 169), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/08/2018 (e-fl. 171) e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa, sendo adicionada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por falta de motivação. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de homologação parcial da compensação declarada, em que se reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, direito esse que se mostrou insuficiente à extinção do débito informado na DComp. Compulsando os autos, constata-se, de pronto, que a presente lide se resolve com a simples análise dos fatos controvertidos. Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904090/2008-32 De acordo com a DComp (e-fls. 61 a 66), o contribuinte informou à Receita Federal que detinha um crédito de R$ 276.632,30, relativo à contribuição para o PIS devida no mês de agosto de 2002 e recolhida em 24/02/2003, tendo sido aplicado sobre esse crédito o índice correspondente à Selic acumulada de 29,44%, totalizando R$ 358.072,85. O Recorrente não esclarece como apurou a variação da Selic no período, restringindo sua defesa a alegações genéricas, como (i) a possibilidade de a Receita Federal ter incluído no cálculo do crédito o valor da multa de mora que não havia sido pago em razão da denúncia espontânea amparada em decisão judicial transitada em julgado, (ii) a possibilidade de aproveitamento de ofício da compensação efetivada, tendo em vista os princípios da verdade material e do informalismo, e (iii) a inexistência de prova material contra ele, alegações essas que não se sustentam diante dos fatos a seguir demonstrados. Na parte da DCTF correspondente à apuração do débito de Cofins compensado (e- fl. 71), verifica-se que o contribuinte declarou crédito da contribuição para o PIS vencida em 13/09/2002 no valor original de R$ 283.395,26, que corresponde ao principal constante do DARF (e-fl. 67 – esse valor atualizado perfez o total de R$ 358.072,85), e não ao valor do crédito informado na DComp, este de R$ 276.632,30. Conforme apontou o relator do voto condutor do acórdão recorrido, os juros compensatórios calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente devem ser calculados a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao do vencimento do débito compensado e de 1% relativamente ao mês em que a compensação se efetiva, nos termos do art. § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, c/c o disposto no art. 73 da Lei nº 8.532, de 1997. Em consulta ao sítio da Receita Federal na Internet 1 , verificou-se que a Selic acumulado em fevereiro de 2003 (mês do pagamento) era de 190,73 e em fevereiro de 2004 (mês anterior ao vencimento do débito compensado) era de 171,02, cuja diferença perfaz o percentual de 19,71%, que, acrescido de 1% relativo ao mês do vencimento do débito compensado (março de 2004), totaliza 20,71%. Assim, considerando o crédito original declarado na DComp de R$ 276.632,30, relativo a parte do DARF recolhida em 24/2/2003, aplicou-se o percentual acumulado de 20,71%, chegando-se ao montante de R$ 333.922,81, valor esse inferior ao débito compensado de R$ 358.072,85, decorrendo daí a homologação apenas parcial da compensação declarada, conforme Detalhamento da Compensação presente à e-fl. 4. Dessa forma, não se confirma a suspeita do Recorrente acerca da possibilidade de a Administração tributária ter incluído a multa de mora no cálculo efetuado no despacho decisório, multa essa afastada pela denúncia espontânea, pois, conforme se constata do acima exposto, o crédito levado à compensação, confrontado com os valores constantes do DARF, foi acrescido somente dos juros moratórios com base na Selic. Mostra-se descabida, ainda, a alegação de nulidade da decisão recorrida por falta de motivação, pois, conforme acima demonstrado, a DRJ analisou minuciosamente os fatos controvertidos, fazendo incidir a norma jurídica de acordo com os dispositivos legais aplicáveis, 1 http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros- selic#Selicmensalmente Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904090/2008-32 inexistindo, portanto, qualquer afronta ao princípio da busca da verdade material ou ao princípio do formalismo moderado que orienta o processo administrativo. Toda a análise da compensação se fez com base nos dados fornecidos pelo próprio Recorrente, que não se desincumbiu de infirmar, com base em documentação hábil e idônea, a conclusão da repartição de origem confirmada pela Delegacia de Julgamento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 231DF CARF MF

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