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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5870492 #
Numero do processo: 10980.006493/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3802-000.003
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. MERCA HE ENA TR1LJANO DAMORIM - Presidente /V- MARIA DE FÁTIMA' OLIVEIRA SILVA - Relatora EDITADO EM: 21/09/2009 ' Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorirn, Maria de Fátima Oliveira Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Relatório O presente processo trata de exclusão da interessada da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96 — SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 437.662 (fl.14), de 07 de agosto de 2003, pelo fato de a contribuinte exercer atividade impeditiva à opção do referido sistemayy • Processo n° 10980.006493/2004-91 S2-C211 Resolução o.° 3802-00.003 51. 59 A interessada, ora Recorrente ingressou com a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (fl. 13), argumentando, em síntese, que "apesar de no contrato social da empresa constar sua atividade econômica como sendo a de organizar, promover e produzir congressos, cursos, eventos esportivos e culturais, shows e espetáculos, como se depreende das cópias das notas fiscais em anexo, não é este o ramo em que a mesma vem atuando." O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/CTA decidiu pelo indeferimento da solicitação. Inconformada com a decisão que manteve sua exclusão do SIMPLES, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 01/05, em 01 de setembro de 2004, aduzindo, em síntese: "-a Instrução Normativa n° 250, em seu art. 20, XII, preceitua a exclusão do SIMPLES a empresa que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; -apesar de no contrato social da empresa constar sua atividade econômica como sendo a de promover e produzir congressos, cursos, eventos esportivos e culturais, shows e espetáculos, a mesma, durante seu período de atividade, somente organizava tais eventos; -a empresa encontra-se com suas atividades encerradas, conforme se depreende dos documentos anexos; -As atividades culturais que constam do CNAE não representam o ramo de atividade da empresa; -a Solução de Divergência n°10 da Coordenação-Geral de Tributação assevera que a Empresa que presta serviços de organização de festas e recepções pode optar pelo Simples, vedado, porém, o seu ingresso e permanência no sistema se dentre suas atividades incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados. A DRI de Curitiba/Pr, através da r Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade de votos, indeferir o pedido e manter o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 437.662, de exclusão da empresa do Simples (f1.27), cujos fundamentos do voto condutor do acórdão ora recorrido estão consubstanciados nos termos da ementa que se transcreve: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS M1CROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 ATIVIDADE VEDADA ,1L 2 Processo n° 10980.006493/2004-91 S2-C2T1 Resolução n.° 3802-00.003 Fl. 60 A atividade de supervisão, execução, coordenação e realização de ações promocionais é vedada ao Simples, por ser correspondente à de publicitário e de diretor ou produtor de espetáculos. Solicitação Indeferida" Ciente do inteiro teor da decisão proferida, a interessada interpõe Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 02/04/2008 (fls. 34/55). Insiste nessa petição, nos pontos impugnados, solicitando sua manutenção na sistemática do Simples, sob a justificativa de que jamais praticou serviços de produção de espetáculos, ao tempo em que faz juntada aos autos de xerocópias de notas fiscais constantes às fls. 49/50). É o Relatório. Voto Conselheira MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Colegiado, razão porque dele tomo conhecimento. No recurso que ora se analisa, a recorrente requer o acolhimento do presente feito, com o consequente deferimento à manutenção de enquadramento ao Simples Federal, sob o argumento de que, "A Canal de Promoções e Eventos Ltda., ... não fazia contratação de atores, cantores e dançarinos, etc., pois seu negocio era divulgar seus clientes por meio de ações diretas, como mala direta, promoções de vendas, exposição nos locais de venda, serviços de auto falante e de sonorização em veículos autorizados ou não, distribuição de material publicitário,ligações telefônicas e correlatos. É fato, que nos termos do disposto na Lei n° 9.317/96, a pessoa jurídica que tenha por objeto social o exercício de qualquer das atividades econômicas elencadas no art. 90, inciso XIII, dessa norma legal, como é o caso de produção de espetáculo, ou atividades assemelhadas à última, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Analisando a documentação trazida aos autos pela recorrente, como as cópias das notas fiscais de prestação de serviços ifs 127 e 009, emitidas em 15 de setembro de 2000, e 05 de agosto de 1998 respectivamente (fls. 49/50), verifica-se tratarem de prestação de serviços de supervisão, execução, coordenação e realização de ações promocionais em Curitiba, Londrina e Maringá, bem como serviços de promoção, ilegível, ao evento vôlei Rexona.Paraná em 25/07/2008 ilegível, todavia, estas não correspondem, por inteiro o período que compreende a querela que ora se analisa (02/01/2000 até agosto de 2003). Dessa forma, ante a impossibilidade de formar convicção sobre a matéria em questão, voto no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência,) 3 ti Processo n° 10980006493/2004-91 82-C2T1 Resolução ri.° 3802-00.003 Fl. 61 retornando o processo ao órgão preparador a fim de que sejam averiguadas junto à empresa CANAL DE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, a real atividade por ela exercida, bem como, as Notas Fiscais emitidas no período de 01/01/2002 até a presente data, fazendo autenticar as vias constantes dos talonários, anexando aos autos, as xerocópias legíveis correspondentes. Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, adotar providências no sentido do retomo dos autos a este Colegiado para que se prossiga o julgamento. ,livkA MARIA DE FAT OLIVEIRA SILVA 4

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5849976 #
Numero do processo: 10380.002485/2008-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA EM AÇÃO JUDICIAL QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CSLL NOS TERMOS DA LEI Nº 7.689/88. COISA JULGADA. DECISÃO POSTERIOR EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. ALCANCE TEMPORAL. RECURSO ESPECIAL 1.118.893 MG (2009/00111359), SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543C DO CPC. ARTIGO 62- A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo entendimento do STJ proferido no julgamento do Recurso Especial 1.118.893 MG, submetido ao artigo 543 C do CPC: Nos casos que envolvem relação jurídico tributária continuativa, a decisão transitada em julgado, declarando a inexistência de relação jurídico tributária entre o contribuinte e o fisco, faz coisa julgada em relação a períodos posteriores. Nos casos em que há decisão judicial transitada em julgado, em controle difuso, declarando a inexistência de relação jurídico tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade de lei que instituiu determinado tributo, a decisão posterior, em controle concentrado, mediante Ação Declaratória de Constitucionalidade, em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada.
Numero da decisão: 9101-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em (i) não conhecer o recurso em relação ao tema da concomitância da multa suscitada pela Patrona da Recorrente, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Rafael Vidal de Araújo e (ii) dar provimento ao recurso quanto ao mérito, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araújo e Carlos Alberto Freitas Barreto. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-04T18:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-04T18:58:16Z; Last-Modified: 2015-03-04T18:58:16Z; dcterms:modified: 2015-03-04T18:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6f849054-ddf9-441d-8e11-d4590274a442; Last-Save-Date: 2015-03-04T18:58:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-04T18:58:16Z; meta:save-date: 2015-03-04T18:58:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-04T18:58:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-04T18:58:16Z; created: 2015-03-04T18:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2015-03-04T18:58:16Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-04T18:58:16Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 484          1 483  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.002485/2008­68  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.087  –  1ª Turma   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  DECISÃO  TRANSITADA EM JULGADA EM AÇÃO JUDICIAL QUE DECLARA A  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DA  CSLL  NOS  TERMOS  DA  LEI  Nº  7.689/88.  COISA  JULGADA.  DECISÃO  POSTERIOR  EM  AÇÃO  DIRETA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  EFEITOS. ALCANCE TEMPORAL. RECURSO ESPECIAL 1.118.893 MG  (2009/00111359),  SUBMETIDO  AO  REGIME  DO  ARTIGO  543C  DO  CPC. ARTIGO 62­ A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo entendimento do STJ proferido no julgamento do Recurso Especial  1.118.893 MG, submetido ao artigo 543 C do CPC:   (i)  Nos  casos  que  envolvem  relação  jurídico  tributária  continuativa,  a  decisão  transitada  em  julgado, declarando a  inexistência de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  faz  coisa  julgada  em  relação  a  períodos posteriores.  (ii)  Nos casos em que há decisão judicial transitada em julgado, em controle  difuso,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  que  instituiu  determinado  tributo,  a  decisão  posterior,  em  controle  concentrado, mediante Ação Declaratória de Constitucionalidade, em sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 24 85 /2 00 8- 68 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  (i)  não  conhecer o  recurso em relação ao  tema da concomitância da multa suscitada pela Patrona da  Recorrente,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  (ii)  dar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  mérito,  vencidos  os  Conselheiros Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.      CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo  de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de  Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez  (suplente  convocado)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte com fundamento no  artigo  37,  §2º,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72  e  no  artigo  64,  inciso  II,  do  Regimento  Interno do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Trata o processo de exigências de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  relativas  ao  ano  calendário  de  2005,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  falta  de  recolhimento da referida contribuição.  Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1301­00.997,  proferido  pelos  membros da 1ª turma ordinária, da 3ª câmara, da primeira seção de julgamento deste Conselho,  na  parte  em  que,  pelo  voto  de  qualidade,  negaram  provimento  ao  recurso  voluntário,  sob  o  fundamento de que o alcance da coisa julgada, quando se trata de relações jurídicas tributárias  de natureza continuativa, não se projeta para  fatos geradores  futuros, salvo se expressamente  determinado pelo Poder Judiciário.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2006  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.002485/2008­68  Acórdão n.º 9101­002.087  CSRF­T1  Fl. 485          3 CSLL.  COISA  JULGADA  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ALCANCE.  O  alcance  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  especialmente  quando  se  trata  de  relações  jurídicas  tributárias  de  natureza  continuativa,  é  questão  que  a  jurisprudência  já  reafirmou  que  não  se  projeta  para  fatos  geradores  futuros,  salvo  se  expressamente  determinado  pelo  Poder  Judiciário.  Nos  termos  do  disposto  no  Parecer  PGFN  nº  492,  de  2011,  possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  por  serem dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  precedentes  do  STF  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial, que tenham sido oriundos do Plenário do STF e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  AJUSTES.  NECESSIDADE.  Constatado  que  a  base  de  cálculo  da  exação não foi apurada em conformidade com a legislação  de  regência,  eis  que  não  foram  considerados  os  ajustes  pertinentes  (adições,  exclusões  e  compensações),  há  que  se  promover  a  devida  retificação,  reduzindo­se,  por  decorrência,  o  montante  apurado  por  meio  de  procedimento de ofício.”  O  contribuinte  afirmou  que  obteve  declaração  do  direito  de  não  recolher  a  CSLL prevista na Lei 7.689/88 em face da coisa julgada formada no mandado de segurança n°  89.00925466, que tramitou perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.  Em suas razões recursais, argumentou que, no caso, o julgamento deve se dar  em conformidade com decisão proferida pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, na  qual  foi  reconhecido  que  a  exigência  de  CSLL  em  relação  aos  contribuintes  que  obtiveram  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado, declarando  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  formal e material da Lei no 7.689/88, ofende à coisa julgada.  Suscitou  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  e  trouxe  como  paradigma os acórdãos assim ementados:   “LIMITES DA COISA JULGADA — Tendo o Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  reconhecido,  na  espécie,  a  efetiva  ofensa  à  coisa  julgada,  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  obtida pelo contribuinte reconhece a inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  exigência  da  CSLL  originalmente,  pelas disposições da Lei 7689/88, seja lhe exigida, agora,  com  a  simples  referência  à  existência  de  diplomas  normativos  posteriores  que  rege  a  matéria,  deve  os  conselheiros  desta  Corte,  reproduzir  tal  entendimento  n  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  a  teor  do  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     4 disposto no  art.  62 A do Regimento.”  (Acórdão  nº 9101­ 001.369).  “COISA  JULGADA.  VALIDADE  ERGA  OMNES.  PREJUDICADAS  AS  QUESTÕES  DE  MÉRITO.  A  Sentença Judicial transitada em julgado tem validade "erga  omnes". Assim, o julgador administrativo lhe está sujeito,  devendo  acolhê­la  para  julgar  extinta  a  obrigação  tributária  cuja  improcedência  já  foi  decidida  em  última  instância  judicial,  sem  possibilidade  de  recurso  pela  Fazenda  Pública.  No  direito  tributário  brasileiro  vige  a  supremacia  das  decisões  judiciais  em  detrimento  das  decisões  administrativas.  Restou  assim  prejudicada  a  análise das questões de mérito.” “Acórdão nº 108­09.404”  Em sede de exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando que nas relações de  natureza  tributária  continuativa  é  inadmissível  a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  aos  fatos  ocorridos  após  alteração  legislativa.  Por  fim,  pugnou  pela  manutenção  do  acórdão recorrido.  É o relatório.      Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  Primeiramente,  em  relação  à  concomitância  das multas  isolada  e  de  ofício,  matéria  suscitada  pela  Patrona  da  Recorrente  em  plenário,  entendo  que  não  merece  conhecimento,  isto  porque  a  questão  foi  levantada  em momento  inadequado,  já  que  não  foi  objeto de Recurso Especial.  Do exposto,  não  conheço a questão  relativa  à  concomitância das multas de  ofício e isolada.  Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito de CSLL, do  ano calendário de 2005, contribuição esta que o contribuinte deixou de  recolher afirmando estar amparado por ação judicial transitada em julgado.  Dos  autos  extrai­se  que  existe  em  favor  do  contribuinte  acórdão  transitado  em  julgado  em  razão  do mandado  de  segurança  n°  89.00925466,  que  tramitou  perante  a  4ª  Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.   Fl. 503DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.002485/2008­68  Acórdão n.º 9101­002.087  CSRF­T1  Fl. 486          5 A decisão proferida, no Mandado de Segurança, foi no seguinte seguinte:  “Diante  do  exposto,  CONCEDO  a  segurança,  para  declarar  incidenter  tantum  a  inconstitucionalidade  da Lei  nº  7.689/884,  na  parte  em  que  tomou  o  mesma  fato  gerador  e  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  pessoas jurídicas, no caso o lucro.”  A  questão  relativa  aos  efeitos  da  coisa  julgada  material  obtida  pelo  Recorrente já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que enfrentou o tema e decidiu  no âmbito do Recurso Especial 1.118.893 – MG (2009/0011135­9),  submetido ao  regime do  artigo 543 – C do Código de Processo Civil, no seguinte sentido:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  RITO DO ART. 543­C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O  LUCRO  –  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA AOS ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO  E PROVIDO.  1. Discute­se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre  o Lucro – CSLL do contribuinte que  tem a seu  favor decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como  a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento.  2. O Supremo Tribunal Federal,  reafirmando entendimento  já adotado  em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida  ao Poder Judiciário há longa data, manifestou­se, ao julgar ação direta  de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu  a CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção do disposto no  art  8º,  por  ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena  de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.  4.  Declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     6 cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado em sua essência.  7.  "As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­ tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada  material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda  Turma, DJ 30/4/07).  8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.”  Do  voto  condutor  do  mencionado  acórdão  cumpre  a  transcrição  de  alguns  trechos:  “(...) No caso específico da CSLL, alega­se, ainda, que, não obstante a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88  há  diplomas  supervenientes  legitimando  sua  exigibilidade,  a  saber:  Leis  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91 e Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.  Ocorre  que  referida  tese  já  foi  conduzida  à  apreciação  deste  Tribunal  nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07), apontado como paradigma no  presente  recurso  especial,  oportunidade  em  que  se  decidiu  que  as  alterações veiculadas por  tais diplomas não  revogaram a disciplina da  referida  contribuição,  que  continuou  a  ser  cobrada  em  sua  forma  primitiva.  Transcrevo  trecho  do  voto  condutor  do  julgado,  que  bem  esclarece os fundamentos que prevaleceram:  “(...)  Na  específica  hipótese  dos  autos,  a  decisão  transitada  em  julgado  atingiu  a  relação  de  direito  material,  ao  concluir  que  a  cobrança  da  contribuição  social  das  Lei  7.689/88  e  7.787/89  seria  inconstitucional, e a exação somente poderia ser cobrada a partir de  uma  nova  relação  jurídico­tributária  estabelecida  em  lei  nova.  Por  isso, pertinente verificar quais foram as alterações introduzidas pelas  Leis 7.856/89, 8.034/90, LC 70/91, 8.383/91 e 8.541/92. Vejamos:    Lei 7.856/89:  Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente  ao período­base de 1989, a alíquota da contribuição social de que se  trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passará  a ser de dez por cento.  Parágrafo  único.  No  exercício  financeiro  de  1990,  as  instituição  referidas no art. 1º do Decreto­Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988,  pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.    Lei 8.034/90:  Art.  2º A alínea  c  do  §  1º  do  art.  2º  da Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 2º...  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.002485/2008­68  Acórdão n.º 9101­002.087  CSRF­T1  Fl. 487          7 § 1º ...  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:  1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo  valor de patrimônio líquido;  2  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixado  durante  o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no  resultado do período­base;  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do  lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda;  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como receita;  6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso  do período ­base."    LC 70/91:  Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se  refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.    Lei 8.383/91:  10. O  imposto  e  a  contribuição  social  (Lei  n°  7.689,  de  1988),  apurados  em  cada  mês,  serão  pagos  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente.  (...)  Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o  lucro (Lei n.°  7.689,  de  1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  n°7.713,  de  1988,  art.  35)  as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.  Parágrafo único. Tratando­se da base de cálculo da contribuição  social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um  mês, esse valor,  corrigido monetariamente, poderá  ser deduzido da  base  de  cálculo  de  mês  subseqüente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real.  Art.  79. O  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n°  7.713, de 1988, art.  35),  relativos  ao  exercício  financeiro de 1992,  período­base  de  1991,  será  convertido  em  quantidade  de  UFIR  diária, segundo o valor desta no dia 1° de janeiro de 1992.  Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como  cada duodécimo ou quota destes,  serão reconvertidos  em cruzeiros  mediante  a multiplicação da  quantidade  de UFIR diária  pelo  valor  dela na data do pagamento.  Art.  89. As  empresas que optarem pela  tributação com base no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     8 jurídica  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei  n°  7.689,  de  1988):  I  ­  relativos  ao  período­base  de  1991,  nos  prazos  fixados  na  legislação em vigor, sem as modificações introduzidas por esta lei;  II  ­  a partir do ano­calendário de 1992,  segundo o disposto no art.  40.    Lei 8.541/92:  Art.  38. Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto de Renda das  pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas que  exercerem a opção a que se  refere o  art.  23 desta Lei  será o valor  correspondente  a  dez  por  cento  da  receita  bruta mensal,  acrescido  dos demais resultados e ganhos de capital.  §  2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  será  convertida  em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta  no  último  dia  do  período­base.  §  3°  A  contribuição  será  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base na  expressão monetária  da UFIR  diária  vigente  no  dia  anterior  ao  do  pagamento.  Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro,  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário,  pelas  empresas  referidas no art. 38, § 1°, desta Lei, será convertida em UFIR diária,  tomando­se por base o valor desta no último dia do período.  § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do art.  38 desta Lei, será reduzida da contribuição apurada no encerramento  do ano­calendário.  § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma deste  artigo, e  a  importância paga nos  termos do  art.  38, §1°,  desta Lei,  será:  a) paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração  anual, quando positiva;  b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  a  contribuição  mensal a ser paga nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da  declaração anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição  do montante pago a maior.  As  referidas  leis  tão­somente  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  exação  e  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação  jurídico­tributária  entre  o  Fisco  e  a  executada,  fora  dos  limites  da  coisa  julgada.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios de 1991 e 1992 em  respeito à  coisa julgada material.”  (...)  Diante do fato de que o diploma legal em tela não foi revogado,  mas  tão  somente  alteradas,  ao  longo  dos  anos,  alíquota  e  base  de  cálculo  da CSLL,  principalmente  no  tocante  ao  indexador monetário,  permanecendo  incólume  a  regra  padrão  de  incidência,  não  há  como  deixar de reconhecer a ofensa à coisa julgada e, em consequência, aos  arts. 467 e 471, caput, do CPC, pelo acórdão que permite a cobrança da  referida contribuição.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.002485/2008­68  Acórdão n.º 9101­002.087  CSRF­T1  Fl. 488          9 (...)”  O Recurso mencionado concluiu pela impossibilidade de exigência da CSLL,  em razão da coisa julgada, pois entendeu que decisão procedente posterior em Ação Direta de  Constitucionalidade  não  relativiza  a  coisa  julgada,  bem  como  as  alterações  veiculadas  pelas  Leis 7.856/89, 8.034/90, LC 70/91, 8.383/91 e 8.541/92 não revogaram a disciplina da referida  contribuição, que continuou a ser cobrada em sua forma primitiva.  Ocorre que, o caso dos autos trata de autuação relativa ao exercício de 2006,  período posterior àquele analisado no acórdão do STJ,  julgado sob a sistemática dos recursos  repetitivos. Cumpre, neste momento, verificar se as alterações legislativas que ocorreram após  1992  trouxeram alguma  alteração  substancial,  capaz  de  alterar  a  hipótese  de  incidência  ou  a  base de cálculo do tributo de forma substancial a ponto de criar novo tributo.  Após  1992  as  principais  alterações  se  deram  por  meio  das  leis  8.981/95,  9.249/95, 9.959/2000, 11.727/2008 e 12.973/2014.  Cabe,  portanto,  verificar  se  as  mencionadas  leis  trouxeram  alterações  substanciais à CSLL.  Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995  Art. 57 . Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei.  Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995   Art.  19.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  alíquota  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, de que  trata  a Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento.   Lei 9.959 de 27 de janeiro de 2000  Art. 3º. O art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, passa a vigorar com a  seguinte redação:   "Art. 1º (...)   § 1 º (...)  §  3º  Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR     10 juros, pagos ou creditados, incidentes sobre o valor equivalente  aos lucros não disponibilizados por empresas:   I  ­  coligadas  ou  controladas,  domiciliadas  no  exterior,  quando  estas forem as beneficiárias do pagamento ou crédito;    II  ­  controladas,  domiciliadas  no  exterior,  independente  do  beneficiário.  Lei 11.727 de 23 de junho de 2008   “Art. 17. O art. 3º da Lei n º 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  passa a vigorar com seguinte redação:   "Art. 3º. A alíquota da contribuição é de:  I  –  15%  (quinze  por  cento),  no  caso  das  pessoas  jurídicas  de  seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos  I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105,  de 10 de janeiro de 2001; e    II  –  9%  (nove  por  cento),  no  caso  das  demais  pessoas  jurídicas.”  Lei 12.973 de 13 de maio de 2014  “Art. 51. O art. 2o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 2o (...)  § 1o (...)  c) (...)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações  societárias  em  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  que  tenham sido computados como receita; (...)”  Dos artigos transcritos, podemos concluir que, após o entendimento firmado  pelo STJ, não houve alteração da hipótese de incidência tributária, mas apenas alterações das  alíquotas aplicáveis e da forma de apuração da base de cálculo, elementos que não criam nova  relação jurídico­tributária.  Ressalte­se  que  a  decisão  que  ampara  o  contribuinte  foi  no  sentido  da  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/884, na parte em que tomou o mesma fato gerador e base  de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, no caso o lucro. E, apesar de todas as  alterações, a Contribuição Social manteve como fato gerador e base de cálculo, o LUCRO.   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR Processo nº 10380.002485/2008­68  Acórdão n.º 9101­002.087  CSRF­T1  Fl. 489          11 Desta forma e por força do disposto no artigo 62A, do Regimento Interno do  CARF,  no  caso,  não  poderá  incidir  a CSLL,  em vista  da  coisa  julgada material,  formada a  partir do mandado de segurança n° 89.00925466, que tramitou perante a 4ª Vara Federal da  Seção Judiciária do Ceará.   Neste  mesmo  sentido  foi  o  julgamento  proferido  pelos  membros  desta  1ª  CSRF  no  processo  10380.011051/2006­97,  cujo  contribuinte  também  foi  a  Nacional  Gás  Butano Distribuidora Ltda, ora recorrente, e a situação analisada foi a mesma destes autos, em  período diverso (2003 a 2005), conforme acórdão 9101­001.369:    “LIMITES DA COISA JULGADA – Tendo o Superior Tribunal  de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  reconhecido,  na  espécie,  a  efetiva  ofensa  à  coisa  julgada, nas hipóteses em que a decisão obtida pelo contribuinte  reconhece  a  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  exigência  da  CSLL  originalmente,  pelas  disposições  da  Lei  7689/88,  seja­lhe  exigida,  agora,  com  a  simples  referência  à  existência  de  diplomas  normativos  posteriores  que  rege  a  matéria,  deve  os  conselheiros  desta  Corte,  reproduzir  tal  entendimento no julgamento dos recursos no âmbito do CARF,  a teor do disposto no art. 62 A do Regimento.”  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                                  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.010993/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”
Numero da decisão: 2101-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 18/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO     2  EDITADO EM: 18/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA    Relatório  Em 2006  foi  lavrado o Auto de  Infração de  e­fls.  5/11 para  a  exigência de  IRPF acrescido de juros e multa de ofício.   Após o procedimento de análise e verificação da documentação  relacionada  ao Recorrente, a  fiscalização entendeu que haveria  (ii) omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  realizados  durante  os  anos  de  2003  e  2004, nos seguintes termos:  “Omissão de  rendimentos caracterizada por  valores creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.   O  contribuinte  foi  intimado  em  22/08/2006  (AR  datado  de  25/08/2006) e pediu prorrogação do prazo por mais 30 dias em  01/09/2006.  Não  tendo  se  manifestado  até  28/09/2006,  solicitamos  os  extratos  bancários  através  de  RMF  em  28/09/2006.  Após  efetuar  o  levantamento  dos  depósitos  bancários,  intimamos  o  contribuinte  a  justificar  os  valores  depositados em  suas  contas  correntes do HSBC e do Banco do  Brasil  durante  os  anos  calendários  de  2003  e  2004,  conforme  demonstrativo  de  valores  que  lhe  foi  enviado.  Como  o  contribuinte  não  se  manifestou  até  a  presente  data,  estamos  efetuando  o  lançamento  com  base  nas  informações  disponíveis  (demonstrativos anexos).” (e­fl. 7)  Cientificado do lançamento, o Recorrente apresentou a Impugnação de e­fls.  164/186.  Ao  analisar  a  Impugnação,  a  DRJ  de  Salvador  julgou  o  lançamento  procedente (acórdão de e­fls. 206/208):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Presumem­se rendimentos tributáveis os depósitos bancários de  origem não comprovada.   Lançamento Procedente”  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Processo nº 10580.010993/2006­00  Acórdão n.º 2101­002.712  S2­C1T1  Fl. 1.187          3  Inconformado com o resultado do julgamento, o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  (e­fls.  211/221),  alegando,  em  síntese,  que  teria  ocorrido  o  cerceamento  de  sua  defesa,  uma vez  que  ele  estaria preso  e,  por  isso,  não  teve  chance  de  explicar  a  origem dos  depósitos e que seria inconstitucional a quebra do seu sigilo bancário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  VIRTUDE  DO  CERCEAMENTO DE DEFESA  Inicialmente, em relação à nulidade do  lançamento  tributário em virtude do  suposto  cerceamento  de  defesa  decorrente  do  fato  de  o  Recorrente  estar  recolhido  em  estabelecimento prisional quando do encaminhamento da  intimação para  justificar os valores  depositados  em  suas  contas  correntes  do  HSBC  e  do  Banco  do  Brasil  durante  os  anos  calendários de 2003 e 2004, entendo que não lhe assiste razão.   No caso concreto, entendo que o procedimento de fiscalização seguiu  todas  as normas pertinentes e que o lançamento foi feito de maneira válida.  Ora,  o  suposto  impedimento de  responder  a  intimação  realizada não  trouxe  prejuízo  à  sua  defesa,  uma  vez  que  foi  protocolada,  tempestivamente,  impugnação  atacando  todos os aspectos do lançamento.  Caso  ele  entendesse  que  teria  argumentos  e/ou  documentos  que  pudessem  desconstituir a presunção de omissão de rendimentos, poderia  tê­los  trazido à análise em sua  Impugnação ou até mesmo em seu Recurso Voluntário, mas não o fez.   Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento em virtude de suposto  cerceamento de defesa.  LEI COMPLEMENTAR 105/2001 — SIGILO BANCÁRIO   Sobre a suposta inconstitucionalidade decorrente da quebra de sigilo bancário  sem autorização  judicial,  entendo que é vedado a  este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  a  análise  da  constitucionalidade  das  normas  existentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro, conforme determina o art. 62 do anexo II do RICARF e a Súmula n.º 02 do CARF.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário interposto.  É o meu voto.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO     4  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator                           Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO

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5828876 #
Numero do processo: 10660.722109/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2009 LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Não está eivado de ilegalidade o lançamento efetuado quando o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa por força do art. 151 do CTN, mas apenas a cobrança do respectivo crédito até que venha a ser revista tal condição ou exaurida a discussão sobre ele no Poder Judiciário. Precedentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2009 LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Não está eivado de ilegalidade o lançamento efetuado quando o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa por força do art. 151 do CTN, mas apenas a cobrança do respectivo crédito até que venha a ser revista tal condição ou exaurida a discussão sobre ele no Poder Judiciário. Precedentes. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.722109/2010­61  Acórdão n.º 2402­004.343  S2­C4T2  Fl. 182          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  COOPERATIVA  DOS  CAFEICULTORES  DA  ZONA  DE  TRÊS  PONTAS,  em  face  do  acórdão  que  manteve  parcialmente  o  AI  n.  35.219.187­8  (AI  78),  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente deixado de informar em GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias a  seu cargo, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços emitidas por cooperativa de  trabalho médico  (Unimed  – MG)  e Cooperativa  dos  Transportadores  Rodoviários  Autônomos  de  Bens de Três Pontas Ltda.  Consta do relatório fiscal que o lançamento está com a exigibilidade suspensa  por  força da  decisão  judicial, ainda não  transitada  em  julgado, proferida  pelo  juizo  da 13  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.018052­3, impetrado pela COCATREL — Cooperativa dos Cafeicultores da Zona  de Três  Pontas  Ltda  contra  o Gerente Regional  de Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  em  Belo Horizonte/MG, na qual foi concedida a segurança.  Às fls. 93 a DRJ determinou a realização de diligência, para que viessem aos  autos informações acerca da ação judicial impetrada pela recorrente.  A  DRJ  determinou  a  exclusão  do  lançamento  das  competências  09/2005,  12/2005, 01/2006 a 11/2006, 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 09/2008, mantendo as demais.  O lançamento compreende as competências de 12/2006, 10/2008 a 12/2008 e  01/2009  a  12/2009  ,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado  do  relatório  fiscal  aditivo  em  13/08/2010 (fls. 45).  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que no momento do lançamento, já havia sido proferida  sentença concessiva da segurança nos autos do processo  n.  2000.38.00.018052­3,  motivo  pelo  qual  o  crédito  exigível pela norma do art. 22, IV da Lei 8.212/91, já era  tido  por  absolutamente  inexigível,  em  conseqüência  a  multa,  sendo  que  a  sentença  vedava  qualquer  ato  relacionado à cobrança ou exigência das contribuições;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem Preliminares.  MÉRITO  Como tese única de sua defesa no presente processo, a recorrente defende que  o lançamento não poderia  ter sido efetuado em decorrência de possuir em seu favor sentença  concessiva de segurança nos autos da ação judicial n. 2000.38.00.018052­3.  Da análise dos documentos trazidos aos autos, reproduzo a parte dispositiva  da r. sentença:  “ISSO  POSTO,  julgo  procedente  o  pedido,  confirmando  a  liminar e concedendo a segurança, para garantir à impetrante o  direito  líquido  e  certo  de  não  se  sujeitar  ao  recolhimento  da  contribuição  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  de  que  trata  o  art.  22,  IV,  da  Lei  n."  8.212/91,  com  as  alterações  efetuadas  pela  Lei  n."  9.876/99,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho por intermédio de seus cooperados”  Referida  sentença  fora  preferida  na  data  de  06  de  março  de  2001,  antes  mesmo de vir a ser levado a efeito o presente lançamento, que se refere às competências do ano  de 2005 em diante.  Pois bem, mesmo com a obtenção de sentença favorável antes da lavratura do  lançamento ora combatido, fato é que, conforme restou consignado no relatório fiscal, este fora  formalizado  com  a  finalidade  de  prevenir  a  Fazenda  dos  Efeitos  da  decadência,  com  a  indicação de exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da ação judicial.  E  tendo  sido  efetuado  desta  forma,  não  vejo  como  reconhecer  qualquer  ilegalidade  no  caso,  sobretudo,  diante  da  clarividência  do  dispositivo  da  sentença  que  não  impede a realização do lançamento de qualquer forma, ainda mais, como forma de prevenir a  Fazenda Pública dos efeitos da decadência.  Tal questão  já  fora objeto de calorosas discussões  seja no âmbito deste Eg.  Conselho,  quando no  próprio Poder  Judiciário,  de modo que  a  questão  já  está  pacificada no  sentido  de  que mesmo  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  razão  da  ocorrência das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, é possível a realização do lançamento  com a finalidade de prevenir a Fazenda Pública dos efeitos da decadência.  Cito,  a  propósito,  o  seguinte  precedente  deste  Conselho,  de  lavra  do  Em.  Conselho Kleber Ferreira de Araújo, acórdão 2401­002.999:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.722109/2010­61  Acórdão n.º 2402­004.343  S2­C4T2  Fl. 183          5 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   [...]  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  A  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário na  via  judicial  impede  o Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Recurso  Voluntário  Negado. É cabível a incidência de juros em lançamento efetuado  para prevenir a decadência.  Logo, não há que se falar em impossibilidade do lançamento.  Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e, na  parte conhecida, em NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5887503 #
Numero do processo: 16327.000964/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/2006 a 30/10/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Presentes os pressupostos legais, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício, mesmo nas hipóteses em que o contribuinte alega estar o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, quando esta, de fato, não se verifica. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível o lançamento da multa de ofício quando inexiste a concessão de medida liminar em mandado de segurança, bem como quando o crédito tributário constituído de ofício não é abrangido pela decisão judicial. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior,Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fizeram sustentação oral, pela recorrente, o advogado Luiz Fernando de Castilho Girotto, OAB/SP nº. 124.071, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Frederico Souza Barroso
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/2006 a 30/10/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Presentes os pressupostos legais, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício, mesmo nas hipóteses em que o contribuinte alega estar o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, quando esta, de fato, não se verifica. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível o lançamento da multa de ofício quando inexiste a concessão de medida liminar em mandado de segurança, bem como quando o crédito tributário constituído de ofício não é abrangido pela decisão judicial. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-25T22:13:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-03-25T22:13:32Z; Last-Modified: 2015-03-25T22:13:32Z; dcterms:modified: 2015-03-25T22:13:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-03-25T22:13:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-25T22:13:32Z; meta:save-date: 2015-03-25T22:13:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-25T22:13:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-03-25T22:13:32Z; created: 2015-03-25T22:13:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2015-03-25T22:13:32Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-25T22:13:32Z | Conteúdo => S3-C2T2 Fl. 528 1 527 S3-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16327.000964/2009-51 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3202-001.476 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2015 Matéria PIS/COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Recorrente FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/2006 a 30/10/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Presentes os pressupostos legais, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício, mesmo nas hipóteses em que o contribuinte alega estar o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, quando esta, de fato, não se verifica. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível o lançamento da multa de ofício quando inexiste a concessão de medida liminar em mandado de segurança, bem como quando o crédito tributário constituído de ofício não é abrangido pela decisão judicial. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior,Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fizeram sustentação oral, pela recorrente, o advogado Luiz Fernando de Castilho Girotto, OAB/SP nº. 124.071, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador da Fazenda Nacional Frederico Souza Barroso.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Fl. 534DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA 2 Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida,o qual passo a transcrever: “Da Autuação Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls.160/165, em fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, o autuante verificou em síntese que: 1. Em resposta ao Termo de Intimação – Verificações Obrigatórias – de fls.04/05, lavrado em 11/03/2008, a contribuinte apresentou em 31/03/2008 os esclarecimentos de fls.06/07, por meio dos quais tratou das seguintes ações judiciais impetradas pela empresa, relativamente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal: 1.1. Mandado de Segurança nº 2006.61.00.014234-0, cujo objeto, relativamente ao período-base de junho de 2.006 e subsequentes, é garantir o direito de recolher a contribuição para o PIS somente com base nas receitas provenientes da prestação de serviços, bem como de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição do PIS desde junho de 2.001, nos termos do art.74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, acrescidos da taxa de juros SELIC, conforme a Lei nº 9.250/95, sem impedimento de a Autoridade Fiscal exercer a fiscalização sobre o procedimento efetuado. (cópia da petição inicial às fls.17/33). 1.2. Mandado de Segurança nº 2006.61.00.014235-1, cujo objeto, relativamente ao período-base de junho de 2.006 e subsequentes, é garantir o direito de não efetuar o recolhimento da COFINS, conforme estipulado no art.3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações promovidas pelo art.18, da Lei nº 10.684/2003, ou, ao menos, recolhê-la sobre as receitas advindas da prestação de serviços, bem como de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de COFINS desde junho de 2.001, nos termos do art.74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, acrescidos da taxa de juros SELIC, conforme a Lei nº 9.250/95, o que não impede que a Autoridade Fiscal exerça a fiscalização sobre o procedimento efetuado (cópia da petição inicial às fls.72/95). 2. Com a finalidade de se apurar o valor tributável da contribuição devida ao PIS e à COFINS, foi solicitado à contribuinte que fizesse um demonstrativo mensal da base de cálculo daquelas contribuições no período de 06/2006 a 10/2008 (fls.142/159). 2.1. Elaborou-se então a planilha de fls.163/164, em que foram conciliados (i) os valores constantes do demonstrativo da contribuinte com (ii) os valores devidos de PIS e COFINS informados nas respectivas DCTF. 2.2. Os cálculos da planilha em comento foram elaborados da seguinte forma: 2.2.1. A base de cálculo apurada no demonstrativo da contribuinte (coluna 1) foi subtraída do valor de “Receita não operacionais” (coluna 2), resultando na base de cálculo ajustada (coluna 3). Da base de cálculo ajustada (coluna 3) foi então Fl. 535DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16327.000964/2009-51 Acórdão n.º 3202-001.476 S3-C2T2 Fl. 529 3 subtraída a base de cálculo dos valores de PIS e COFINS declarados em DCTF (coluna 4), resultando nas diferenças de bases de cálculo da coluna 5. 3. Tendo em vista as diferenças de bases de cálculo da coluna 5, foi exigido o correspondente crédito tributário, por meio de lançamento de ofício e sem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força dos tópicos “d” e “e”, do item 66, do Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007, abaixo transcritos: d) o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que ampliou o conceito de receita bruta para abarcar as receitas não operacionais, foi considerado inconstitucional pelo STF nos RREE nº 346.084, 357.950, 358.273, 390.840; e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra “d” não tem o condão de modificar a realidade de que para as instituições financeiras e seguradoras a base de cálculo da COFINS e do PIS continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§5º e 6º do mesmo artigo 3º, sem abarcar, todavia, as receitas não operacionais, eis que o art.2º e o caput do artigo 3º não foram declarados inconstitucionais. Sendo assim, em decorrência das constatações feitas pela Fiscalização, em 18/09/2009 foram lavrados Autos de Infração de PIS (fls.166/175) e COFINS (fls.179/188), com os valores a seguir discriminados: Demonstrativo de PIS Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Contribuição Arts.2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 26 e 51, do Decreto nº 4.524/02. 723.099,95 Juros de Mora (até 31/08/2009) Art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96. 93.445,67 Multa de Ofício Art.86, §1º, da Lei nº 7.450/85; art.2º, da Lei nº 7.683/88; e art.44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as redações dadas pelo art.14, da MP nº 351/07, e pelo art.14, da Lei nº 11.488/2007. 542.324,89 TOTAL 1.358.870,51 Demonstrativo de COFINS Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Contribuição Arts.2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51, do Decreto nº 4.524/02; art.18, da Lei nº 10.684/03. 3.744.723,51 Juros de Mora (até 31/08/2009) Art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96. 450.808,26 Fl. 536DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA 4 Multa de Ofício Art.10, parágrafo único, da LC nº 70/91; e art.44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com as redações dadas pelo art.18, da MP nº 303/06, pelo art.14, da MP nº 351/07, e pelo art.14, da Lei nº 11.488/2007. 2.808.542,56 TOTAL 7.004.074,33 Da Impugnação A contribuinte apresentou a impugnação de fls.194/206, protocolizada em 15/10/2009 e acompanhada dos documentos de fls.207/393, expondo, em síntese, que: 1. As sentenças dos Mandados de Segurança de nºs 2006.61.00.014234-0 (fls.282/292) e 2006.61.00.014235-1 (fls.325/334) excluíram as receitas financeiras do conceito de faturamento e, por consequência, da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual o crédito tributário ora combatido foi abarcado pelas decisões de primeira instância, suspendendo sua exigibilidade. 1.1. Neste passo, o Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007 não pode ser utilizado em detrimento de uma decisão proferida no âmbito judicial, que expressamente exclui as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O único meio de elidir tais decisões judiciais é por meio de recurso de apelação, que foi interposto nos dois casos pela União (fls.336/359 e 361/393). Enquanto o TRF da 3ª Região não proferir acórdão reformando as sentenças, o Fisco, independente de qualquer ato do Poder Executivo, não pode exigir as contribuições da forma como fez. 3. É incabível a exigência da multa de ofício no presente caso, já que houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art.151, do CTN, tendo em vista as sentenças procedentes proferidas nos autos dos Mandados de Segurança nºs 2006.61.00.014234-0 e 2006.61.00.014235-1.” A DRJ-São Paulo I/SP julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa adiante transcrita (efls 425/434): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 31/10/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTo DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo na hipótese de crédito tributário sub judice. ` MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na hipótese de inexistência de liminar em ação judicial ou tutela antecipada, bem como no caso em que o crédito tributário constituído de ofício não esteja abrangido pela decisão judicial, cabe o lançamento da multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 537DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16327.000964/2009-51 Acórdão n.º 3202-001.476 S3-C2T2 Fl. 530 5 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo idênticos argumentos trazidos na impugnação (efls. 448/464), no sentido de que o crédito tributário de que tratam estes autos estaria com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, em razão das decisões judiciais procedentes proferidas nos autos dos Mandados de Segurança n.° 2006.61.00.014234-0 e n.° 2006.61.00.014235-1. Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração em sua totalidade ou, pelo menos, seja afastada a aplicação da multa de ofício, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o Relatório. Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de Autos de Infração para exigência das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, referentes ao período de apuração compreendido entre 01/06/2006 a 31/10/2008, bem como acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício), no valor total de R$ 8.362.944,84. A contribuinte é uma sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários e, como tal, é habilitada à prática das atividades que lhes são atribuídas pelo art. 10 da Lei nº.4.728/65, que disciplina o mercado de capitais, e pelo §1º do art. 15 da lei nº.6.385/78, que dispõe sobre os valores de mercados mobiliários. Trata-se, portanto, de uma instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, autorizada a operar no mercado financeiro de capitais pelo Banco Central, e por este supervisionada, e que compõe o Sistema Financeiro Nacional. Dentre suas atividades, tem-se que as sociedades deste ramo de atuação intermedeiam a oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; administram e custodiam as carteiras de títulos e valores mobiliários; instituem, organizam e administram fundos e clubes de investimento; operam no mercado acionário, comprando, vendendo e distribuindo títulos e valores mobiliários, inclusive ouro financeiro, por conta de terceiros; fazem a intermediação com as bolsas de valores e de mercadorias; efetuam lançamentos públicos de ações, operam no mercado aberto e intermedeiam operações de câmbio. À efl. 16 estão descritos, minuciosamente, os objetos sociais da empresa, quais sejam: - subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários, para revenda; - intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; Fl. 538DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA 6 - comprar e vender títulos e valores mobiliários, por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pelo Banco Central e para Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; - encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; - incumbir-se da subscrição, da transferência, da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; - exercer funções de agente fiduciário; - instituir, organizar e administrar fundos de clubes de investimento; - constituir sociedades de investimento – Capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; - praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; -praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; - realizar operações compromissadas; - praticar operações de compra e venda de metais preciosos no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central; - operar em bolsas de mercadorias e de futuros, por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; - prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiros e de capitais; e - exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários. Delimitado o campo de atuação da contribuinte, tem-se, que, em seu recurso voluntário, a primeira questão trazida pela defendente diz respeito ao não cabimento do lançamento de ofício, formalizado por meio dos Autos de Infração, tendo em vista, segundo alega, possuir liminar favorável em sede de mandados de segurança. Razão, entretanto, não cabe à recorrente. Conforme bem salientou a autoridade julgadora de base, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, o lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo eximir-se o agente do Fisco do cumprimento de seu dever, nem mesmo nos casos previstos no art. 151 do CTN, em que ocorre a suspensão de exigibilidade do crédito tributário. O dispositivo em referência, portanto, apenas afasta a possibilidade de o Fisco promover a cobrança do crédito tributário, mas não de formalizar o lançamento de ofício. Fl. 539DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16327.000964/2009-51 Acórdão n.º 3202-001.476 S3-C2T2 Fl. 531 7 Desta forma, ainda que houvesse concessão de medida liminar favorável à contribuinte, concedida em sede de mandado de segurança, conforme alega a recorrente, mesmo assim a autoridade fiscal deveria ter efetuado o lançamento de ofício - como o fez - para fins de constituir o crédito tributário. Nesse sentido já decidiu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no julgamento do processo nº. 17220.000395/2010-39, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/10/2005, 11/11/2005, 22/11/2005, 02/12/2005, 12/12/2005, 20/12/2005, 21/12/2005, 22/12/2005, 06/01/2006, 09/02/2006, 07/03/2006, 05/05/2006, 06/07/2006 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo- se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de liminar em mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Portanto, o auto de infração é instrumento hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável.(negritei) PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. (Acórdão 3402-002.263. Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho) Assim, mesmo que se considerasse procedente a alegação da recorrente, de que o crédito tributário em questão estaria com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão de medida liminar favorável em sede de mandados de segurança, cabível seria o lançamento de ofício, razão pela qual descabida é a sua alegação O segundo ponto trazido pela recorrente diz respeito à alegação de não cabimento da aplicação da multa de ofício. Afirma a querelante que, comprovado que o crédito tributário em comento está com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, em vista das decisões judiciais procedentes proferidas nos autos dos Mandados de Segurança n.° 2006.61.00.014234-0 e n.° 2006.61.00.014235-1, imperiosa a exoneração da multa de ofício. Há que se analisar, portanto, o teor das decisões judiciais proferidas até a data da lavratura do Auto de Infração, em 18/09/2009. Fl. 540DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA 8 Em relação ao Mandado se Segurança nº. 2006.61.00.014234-0, que trata da contribuição para o PIS/PASEP, tem-se: Liminar concedida, de 04/07/2006 (efl. 45/49), à efl. 49: Diante do exposto, defiro a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário no que tange ao alargamento da base de cálculo do PIS pelo art. 3º, §1º. da Lei nº. 9.718/98. Sentença , de 08/09/2006 (efls. 50/6059), à fl. 59: (...) A Lei Complementar 7/70, por sua vez, elencava o faturamento da empresa como base de cálculo da contribuição para o PIS (artigo 3º, b). É certo que o conceito de faturamento não vem explicitado na Lei 7/70, mas a Lei Complementar 70/91, que veicula a COFINS (Contribuição para o Seguridade Social), cuja base de cálculo também é o faturamento, dispõe: “A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim compreendidos a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza” Portanto, o faturamento da empresa, na dicção legal, compreende: a) venda de mercadorias; b) venda de mercadorias e serviços; c) venda de serviços de qualquer natureza. Excluídas estão, pois, outras receitas da empresa, dentre as quais se incluem as financeiras, que a Lei 9.718/98 procurou alcançar. (...) Por tais razões, tenho como inconstitucional o art. 3º, §1º da Lei 9.718/98, sendo imperativo garantir à impetrante que a base de cálculo a ser utilizada no recolhimento do PIS se faça nos termos da Lei 7/70 A propósito, a questão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo §1º do artigo 3º da Lei n9.718/98 foi recentemente apreciada e acolhida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 346.084/PR, relator Ministro Ilmar Galvão (Informativo 408 daquela Excelsa Corte). (...) Isto posto julgo PROCEDENTE o pedido formulado e CONCEDO a segurança para afastar a incidência do artigo 3º, §1º, da Lei 9718/98, garantindo aos impetrantes BANCO FIBRA S/A e FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA a observância da Lei Complementar 7/70 no que se refere à base de cálculo do PIS, mantidas quanto ao mais, as disposições da Lei 9.718/98, bem como para reconhecer às impetrantes o direito à compensação das quantias comprovadamente pagas "a maior' do PIS, a partir de junho de 2001 ,com tributos vincendos Fl. 541DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16327.000964/2009-51 Acórdão n.º 3202-001.476 S3-C2T2 Fl. 532 9 administrados pela Receita Federal , observadas as disposições da Lei 9.430/96 e demais atos normativos expedidos pela Receita Federal, incidindo os juros e correção monetária previstos na fundamentação, que ficam fazendo parte deste dispositivo. Voto condutor do Acórdão TRF/3ª Região, de 06/12/2007 (efls.68/72) (...) Importante questão a ser discutida é a que diz respeito à extensão do termo faturamento. [...] a Lei Complementar n° 70/91, o definiu como a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza". Inobstante o entendimento de esta Turma Julgadora considerar faturamento conceito equivalente ao de receita bruta para fins de recolhimento da contribuição devida ao PIS, conforme disposto no artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da base de cálculo das exações em comento, conforme preconizado no artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98. Segundo o Pretório Excelso, a Emenda Constitucional n° 20/98 não teve o condão de convalidar os ditames legais acima mencionados, porquanto surgiu em desarmonia com o Texto Constitucional que à época vigorava. A decisão do Plenário do STF ocorreu no julgamento dos Recursos Extraordinárias n°s 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084. Desse modo, curvo-me ao entendimento da Suprema Corte para o fim de considerar inconstitucional o artigo 3 °, §1º da Lei nº 9. 718/98, sendo certo que o recolhimento do PIS deveria ser feito considerando o conceito de base de cálculo - faturamento - que trata o artigo 3º, da Lei nº 9. 715/98. (...) Por outro lado, no que tange às guias de recolhimento alhures mencionada, não assiste razão às Impetrantes em requerer a compensação dos créditos tributários a título de PIS, nem a suspensão da exigibilidade do correspondente a partir de 2006, ao argumento de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, face a sistemática do PIS instituída pela MP 66/02. Observa-se, claramente, que somente pode ser alegada a compensação do PIS, com base na Lei 9.718/98, até 01° de dezembro de 2002 (MP 66/02), já que, a partir da referida data, tais recolhimentos deveriam ser realizados com base na aludida Medida Provisória. Destarte, ao tempo de vigência da supra citada Medida Provisória, deveriam as impetrantes ter recolhido o PIS com base nesses termos e, nesse contexto, não cabe a parte autora Fl. 542DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA 10 requerer a compensação do tributo em testilha com base na declaração de Inconstitucionalidade da Lei 9.718/98. Isto posto, dou provimento à apelação e à remessa oficial.” (negritos não constantes dos originais) Já em relação ao Mandado se Segurança 2006.61.00.014235-1, que trata da COFINS, tem-se: Pedido - de 30/06/2006 , à efl. 94: a) a concessão de medida liminar para, relativamente ao período-base de junho de 2.006 e subseqüentes, suspender a exigibilidade da contribuição sobre o faturamento - COFINS, afastando todo e qualquer ato da D. Autoridade impetrada tendente à exigi-la nos moldes da Lei n° 9.718/98, com as alterações promovidas pelo artigo 18 da Lei n° 10.684/2003, notadamente os de inscrição na divida ativa; inscrição no CADIN; e negativa de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Federais, até o julgamento definitivo deste writ; b) a notificação da D. Autoridade impetrada para apresentar suas informações nos termos do art. 7° da Lei n° 1.533/51; e c) a concessão em definitivo da segurança para, relativamente ao período-base de junho de 2.006 e subseqüentes, garantir o direito líquido e certo das Impetrantes de não efetuarem o recolhimento da COFINS, conforme estipulado no artigo 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações promovidas pelo artigo 18 da Lei n° 10.684/2003, ou, ao menos, recolhê-la sobre as receitas advindas da prestação de serviços, bem como de procederem à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de COFINS desde junho de 2.001, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, acrescidos da taxa de juros SELIC, conforme determinado pela Lei n° 9.250, de 27.12.95, o que não impede que a Autoridade Fiscal exerça a fiscalização sobre o procedimento efetuado. Liminar , de 07/07/2006 (efls. 109/110) (...) Ocorre que a Constituição Federal, na redação original do art. 195, I, previa a contribuição dos empregadores incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Portanto, verifica- se que, ao prever a Lei 9.718/98 que faturamento corresponde à receita bruta, ampliou a base de cálculo constitucionalmente delimitada, porquanto faturamento corresponde tão somente ao resultado da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica e o § 1° do art. 3° da lei referida determina a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Portanto, o legislador infraconstitucional, ao instituir a contribuição combatida, não poderia ter estabelecido outra base de cálculo senão o faturamento. Fl. 543DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16327.000964/2009-51 Acórdão n.º 3202-001.476 S3-C2T2 Fl. 533 11 Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, com o fim de suspender a exigência da COFINS relativamente à base de cálculo estabelecida pela Lei n° 9718/98. Decisão que corrigiu a liminar, de 11/07/2006 Assim, acolho o alegado às fls. 185/186, para que passe a constar na decisão de fls. 176/179: “Mandado de Segurança n° 2006.61.00.014235-1, impetrado por BANCO FIBRA S/A e FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBIL1ÁRIOS LTDA”. Sentença, de 19/04/2007 (efls. 131/132) (...) O Supremo Tribunal Federal, em 09 de novembro de 2005, no julgamento do Recurso Extraordinário 346.084, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º d Lei 9.718/98, cujo acórdão ainda não foi publicado. Confira-se a notícia do julgamento inserta no Informativo nº. 408, do Supremo Tribunal Federal: (...) Reconhecida a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais, faz jus a autora à restituição ou compensação da importância recolhida com base na imposição tributária ilegítima, a partir do exercício de fevereiro de 1999. III- Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para o fim de reconhecer o direito liquido e certo da Impetrante de não ser compelida ao recolhimento da contribuição para a COFINS, nos moldes do artigo 3°, § 1°, da Lei 9718/98 em razão do inconstitucional alargamento da base de cálculo, a partir da competência de fevereiro de 1999, devendo, contudo, quando do recolhimento da exação em tela, observar a base de cálculo prevista na Lei Complementar 70/91,: ficando mantidas quanto ao mais as disposições da Lei 9718/98. Fica reconhecido à impetrante, o direito a compensação, dos valores indevidamente recolhidos, a partir de junho de 2001, conforme artigo 74 da Lei n° 9.430/96, acrescidos da taxa SELIC, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170 - A do CTN). (negritos não constantes dos originais) O que se verifica é que todas as decisões judiciais são uníssonas ao afastar o alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS em razão da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº. 9.718/98, e determinam que a base de cálculo daquelas contribuições seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, em consonância com o pedido inicial formulado. Fl. 544DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA 12 Por outro lado, em relação ao PIS, o MM. Juízo afastou as receitas financeiras da ampliação da base de cálculo, quando assim afirmou: Portanto, o faturamento da empresa, na dicção legal, compreende: a) venda de mercadorias; b) venda de mercadorias e serviços; c) venda de serviços de qualquer natureza. Excluídas estão, pois, outras receitas da empresa, dentre as quais se incluem as financeiras, que a Lei 9.718/98 procurou alcançar. Acontece porém, que nenhuma das decisões – nem mesmo a acima transcrita – manifestou-se no sentido de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas auferidas pela contribuinte decorrentes do exercício de suas atividades-fim, as quais, no meu entender, enquadram-se perfeitamente no conceito de faturamento estabelecido nas mesmas decisões judiciais, vez que decorrentes da venda de bens e/ou de serviços por aquela instituição. Isso porque as receitas auferidas pelas instituições financeiras, em decorrência da realização de seu objeto social, não constituem receitas financeiras. Ao termo “faturamento”, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser atribuído o entendimento de receita derivada do exercício das atividades empresariais típicas da contribuinte. Essa é a questão que, agora, em sede administrativa, quer trazer à tona a contribuinte, alegando que a matéria foi objeto de decisão liminar na esfera judicial, e que, por tal razão, não seria cabível a aplicação da multa de ofício, mas que, no meu entender, passou longe da verdade dos autos. Entretanto, pela leitura de tudo acima transcrito, tem-se que, tanto as liminares concedidas, quanto as sentenças de mérito, apenas se manifestaram quanto à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo §1º do art. 3º da Lei nº. 9.718/98, porém não se debruçaram os magistrados sob a análise do que se entenderia como conceito de prestação de serviços ou de vendas de mercadorias paras as instituições financeiras e correlatas. É de se considerar, portanto, que o crédito tributário objeto da autuação não se encontrava com a exigibilidade suspensa no momento da lavratura do Auto de Infração, em 18/09/2009. Diferentemente do que alega a recorrente, nenhum dos provimentos judiciais concedidos explicitamente excluiu as receitas auferidas com as atividades-fim realizadas pela contribuinte da base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, tem-se que a autoridade autuante, ao excluir as receitas não operacionais da base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS, obedeceu ao que foi determinado nas liminares concedidas, que tão somente determinaram a não aplicação da base de cálculo alargada prevista no §1º do art. 3º da lei nº. 9.718/98, mantendo o faturamento da empresa como base de cálculo das contribuições. Assim, considerando-se que as receitas recebidas pela Recorrente, em razão da realização de seu objeto social, não constituem receitas financeiras, mas sim receitas operacionais, as quais se enquadram no conceito de faturamento para fins de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, e não havendo qualquer liminar concedida em sede de mandado de segurança a conferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à época da autuação, mostra-se pertinente a aplicação da multa de ofício. Cumpre esclarecer que o MS 2006.61.00.014234-0 encontra-se sobrestado desde 12/06/2012, tendo havido interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, pela contribuinte, em 30/11/2010. Já o MS 2006.61.00.014235-1 teve os autos levantados do sobrestamento em 11/09/2014 e foram novamente sobrestados em 15/09/2014, tendo sido interpostos Recursos Especial e Extraordinário, pela contribuinte, em 27/03/2012. É de se destacar que a contribuinte, em sede de memoriais, apresentou outro Auto de Infração, lavrado pelo mesmo Auditor Fiscal, por meio do qual, em relação aos Fl. 545DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16327.000964/2009-51 Acórdão n.º 3202-001.476 S3-C2T2 Fl. 534 13 exercícios de 2009 e 2010, a autoridade autuante considerou que o crédito tributário relativo à contribuinte para o PIS/PASEP e à COFINS estaria com a exigibilidade suspensa, em razão das mesmas decisões proferidas nos mesmos Mandados de Segurança que foram objeto de análise nestes autos. No meu entender, equivocou-se a autoridade autuante naquele instrumento, o que, de forma alguma, vincula à Administração, tampouco esta julgadora, a adotar o entendimento que foi expresso em momento posterior ao que ora se analisa. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Fl. 546DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Relatório Voto

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5821973 #
Numero do processo: 14485.000433/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 30/04/2004 RECONHECIMENTO EXPRESSO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR OS FATOS GERADORS EM GFIP. A empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Tratando-se de obrigação acessória não há que se falar em pagamento antecipado e posterior homologação, razão pela qual a regra decadencial é aquela prevista no artigo 173, inciso I, do CTBN MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 2301-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/199, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que votou em aplicar a regra expressa no Art. 150 do CTN, em autuações conexas a existência de obrigações principais, em que foi aplicada a mesma regra decadencial; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa por obrigação acessória o art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, caso este seja mais benéfico; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Marcelo Oliveira. Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Designado Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000433/2007­59  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.253  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  Obrigações acessórias  Recorrente  PHARMACIA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 30/04/2004  RECONHECIMENTO  EXPRESSO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OBRIGAÇÃO DE INFORMAR OS FATOS GERADORS EM GFIP.   A empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e  ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS, na  forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador do FGTS.  DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  Tratando­se  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  pagamento  antecipado  e  posterior  homologação,  razão  pela  qual  a  regra  decadencial  é  aquela prevista no artigo 173, inciso I, do CTBN  MULTA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 04 33 /2 00 7- 59 Fl. 915DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar  pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art.  44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  título de  multa nos lançamentos correlatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/1999,  anteriores  a  12/199,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Manoel Coelho Arruda Júnior, que votou em aplicar a regra expressa no Art. 150 do CTN, em  autuações  conexas  a  existência de obrigações principais,  em que  foi  aplicada  a mesma  regra  decadencial;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como  determina o Art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos  correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto  do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Natanael Vieira dos Santos e  Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para aplicar ao cálculo da multa por obrigação acessória o art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, caso  este  seja mais  benéfico;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em negar provimento  aos  demais  argumentos da recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Marcelo Oliveira.     Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Designado    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.     Relatório  Trata­se de  auto de  infração  lavrado, o qual  exige multa do  sujeito passivo  por ter a empresa entregado a GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores,  haja vista que a fiscalização entendeu por lançar os valores pagos a titulo de PLR.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.000433/2007­59  Acórdão n.º 2301­004.253  S2­C3T1  Fl. 3          3 O  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação,  a  qual  foi  julgada  improcedente. Interposto recurso voluntário o CRPS determinou a conversão do julgamento em  diligência, o que culminou com a  informação  fiscal na qual a  autoridade autuante  reconhece  que  na  competência  12/2003  houve  a  inclusão  de  valor  indevido  na  base  de  cálculo  das  contribuições, apurada por meio do presente lançamento.  Retornado  os  autos  ao  CRPS  a  2ª  CAJ  entendeu  por  anular  a  decisão­ notificação, razão pela qual foi proferida nova decisão de primeira instância, agora, pela DRJ  de  São  Paulo  a  qual  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  reconhecendo  como  indevido a parcela a maior inserida na base de cálculo apurada na competência de 12/2003.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário repisando argumentos relativos  à legitimidade dos planos de PLR e decadência.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Preliminarmente  Nos autos do processo em que se discute a obrigação principal (Processo nº  14485.000330/2007­99) o contribuinte apresentou petição reconhecendo os débitos a partir da  competência de 02/2000.  Assim,  reconhecida  a  procedência  da  obrigação  principal,  isto  é,  que  deveriam  ser  recolhidas  as  contribuições  sociais  sobre  valores  pagos  a  título  de  PLR,  consequentemente subsiste a obrigação de informar os fatos geradores em GFIP.   Decadência  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4 artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.000433/2007­59  Acórdão n.º 2301­004.253  S2­C3T1  Fl. 4          5 § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar  o  prazo  aplicável,  se  aquele  do  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  ambos  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No âmbito do CARF a questão ficou dirimida pela Sumula 99, in verbis:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14485.000433/2007­59  Acórdão n.º 2301­004.253  S2­C3T1  Fl. 5          7 sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Contudo,  tratando­se de descumprimento de obrigação acessória não há que  se  falar  em homologação  de  pagamento,  razão  pela  qual  aplica­se  a  regra prevista  no  artigo  173, inciso I, do CTN.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  12/1997 a 02/2000 e que a ora recorrente foi intimada do Auto de Infração em 02 de março de  2005, verifica­se que  estão decadentes as  contribuições apuradas até  a competência 11/1999,  anteriores a 12/1999.  Multa  No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no  artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de  erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Ante o  exposto, VOTO no  sentido de CONHECER o  recurso  e,  no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  manter  a  multa  de  GFIP  apenas  em  relação  à  diferença das alíquotas do SAT e prêmios, a qual deverá ser calculada nos termos do artigo 32­ A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei nº 11.941/09.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário  tendo em vista a desistência parcial e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a decadência até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, bem como aplicar  retroativamente  a  multa  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  se  mais  benéfica  ao  recorrente.    Fl. 921DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     8 Adriano Gonzales Silvério ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Quanto  a multa,  cabe  esclarecer  que  ocorreu  alteração  de  seu  cálculo  pela  Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, com o surgimento do Art.  35­A na Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  a  recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Para  tanto,  deve­se  comparar  as  penalidades  impostas  antes  da  alteração  legislativa com as posteriores a alteração legislativa, para o mesmo tipo de infração.  Consequentemente, para tanto, deve­se comparar a multa constante dos autos  com a resultante do cálculo da multa expressa no I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, com o que  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos e caso seja mais benéfico à recorrente utilizar esse valor.  Portanto, o recurso deve ser provido parcialmente neste ponto.    Marcelo Oliveira                  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 18471.000733/2005-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE. O recurso especial somente é cabível em caso de divergência jurisprudencial, cuja demonstração deve ser feita analiticamente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Igor Araújo Soares (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 18471.000733/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.520  CSRF­T2  Fl. 407          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Igor  Araújo  Soares  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros  Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda (e­fls. 354/363), em face  do Acórdão n° 2202­01.337 (e­fls. 346/351), que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FíSICA  IRPF  Exercício: 2003  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA. É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  isoladamente.  (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Recurso provido.” (e­fls. 346).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso especial, apontando como  paradigma o Acórdão 193­00018, que restou assim ementado:  “CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  ACOMPANHADA DO TRIBUTO ­ A multa de ofício aplicada isoladamente  sobre o valor do imposto apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido,  no curso do Ano­calendário, é aplicável concomitantemente com a multa de  ofício  calculada  sobre  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  anual  igualmente não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  386/391,  tendo  apresentado o Recorrido as contrarrazões de e­fls. 395/401.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  especial  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual não deve ser conhecido.  De fato, o Regimento Interno do CARF traz, em seu artigo 67, a hipótese de  cabimento e os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos seguintes termos:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 18471.000733/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.520  CSRF­T2  Fl. 408          3 “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1°  Para  efeito  da  aplicação  do  caput,  entende­se  como  outra  câmara  ou  turma as que  integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as  que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos  de Contribuintes,  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento  quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação,  nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência argüida indicando até duas decisões divergentes por matéria.  §  5°  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  dois  paradigmas,  caso  o  recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no  recurso serão analisados para fins de verificação da divergência.  § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos no acórdão recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação  de  cópia  de  publicação  de  até  2  (duas)  ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da  Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas  no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.  §  10. O  acórdão  cuja  tese,  na  data  de  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica do paradigma indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra  decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício.”  Nos  termos  do  caput  do  artigo  67  do  atual  Regimento  Interno,  o  recurso  especial é cabível em virtude de divergência jurisprudencial, estabelecendo os §§ 4º. e 6º. que o  recurso  deverá  demonstrar  analiticamente  a  divergência  jurisprudencial “com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido”. Ou  seja,  deve  ser  feito  o  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma.  No  presente  caso,  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  pois  apesar  de  ambos  os  lançamentos  decorrerem  de  aplicação  concomitante  de  multas de ofício e isolada, ambos aplicaram dispositivos legais distintos.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 18471.000733/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.520  CSRF­T2  Fl. 409          4 No caso do paradigma,  trata­se de  lançamento de  IRPJ, pelo qual  se exigiu  multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais.  No que  se  refere  ao  acórdão  recorrido,  exige­se  o  pagamento  de  IRPF,  em  virtude do não pagamento do carnê­leão.  Verifica­se, portanto, que não há divergência jurisprudencial, o que impede a  análise do mérito do recurso.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 409DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 15504.728937/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA E EXAUSTIVA. O conceito de Salário de Contribuição abraça não somente a folha de salários como, também, todos os demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, ressalvadas as hipóteses de isenção legal previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a multa de mora seja aplicada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.005          1 1.004  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.728937/2012­91  Recurso nº  003.706   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.706  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  LOCALIZA RENT A CAR S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  NÃO  INTEGRANTES.  EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA E EXAUSTIVA.   O conceito de Salário de Contribuição abraça não somente a folha de salários  como,  também,  todos  os  demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem  vínculo  empregatício,  ressalvadas  as  hipóteses  de  isenção  legal  previstas  numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 89 37 /2 01 2- 91 Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  que  a  multa de mora seja aplicada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em vigor da Medida  Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.006          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008.  Data de lavratura do Auto de Infração: 05/11/2012.  Data da ciência do Auto de Infração: 07/11/2012.    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Curitiba/PR que julgou procedente em parte a impugnação oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.373.266­0,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais a título de PLR e de estímulo de produção, conforme descrito no relatório fiscal de fls. 15/32;  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  ora  lançadas  as  parcelas  remuneratórias  referentes  aos  seguintes  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados e a segurados contribuintes individuais:  a) valores pagos a segurados empregados, lançados em Folha de Pagamento,  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados,  sob  os  códigos:  640  –  Antecipação  Participação  Resultados,  641  ­  Diferença  Antecipação  Participação  Resultados,  471  ­  Diferença  Participação  Resultados  e  470  ­  Participação Resultados, no período de 07/2007, 01/2008 a 04/2008, 07/2008  e  08/2008,  não  considerados  pela  empresa  autuada  como  parcela  de  incidência  de  contribuição  para  a  Previdência  Social,  e  que  foram  considerados  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  no  presente  lançamento, uma vez que pagos sem observância das condições estabelecidas  pela Lei nº 10.101/2000. Os valores pagos a  título de PLR (Participação nos  Lucros  ou  Resultados)  foram  extraídos  das  folhas  de  pagamento  e  contabilidade apresentadas em arquivo magnético e   foram lançados sob os seguintes levantamentos:   P1 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS   P2 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS   P3 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS   A  Contribuinte  apresentou  os  Acordos  Coletivos  de  Participação  dos  Trabalhadores nos Resultados da Empresa dos anos de 2007, de 01/07/2007, e  2008, de 02/06/2008, firmados com a Federação dos Empregados no Comércio  e  Congêneres  do  Estado  de  Minas  Gerais  (representativo  da  categoria  de  empregados), com interveniência da Comissão de Empregados.     b)  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  contribuintes  individuais  –  pessoas físicas que prestaram serviços à empresa sem vínculo empregatício –  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  não  consideradas  pela  empresa  como  parcela de  incidência de  contribuição para a Previdência Social. Os valores  pagos  se  referem  à  premiação  de  programa  de  aumento  e  estimulo  da  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4  produtividade,  para  os  segurados  que  prestaram  serviços  por  intermédio  da  empresa INCENTIVE HOUSE S/A.   Os  valores  pagos  a  título  de  “Estímulo  Produtividade”  estão  lançados  nos  levantamentos  R1  e  R2,  e  os  valores  pagos  a  título  de  “Premiação”  nos  levantamentos R3 e R4.     Os  valores  relativos  às  contribuições  lançadas  nos  presentes  autos  de  infração  não  foram incluídos nas respectivas GFIP, como também, as Contribuições Previdenciárias decorrentes não  foram recolhidas pela empresa em época própria.   Serviram de base para o levantamento do débito os Livros Diários nº 533 a 544 (digital)  devidamente  registrados  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  –  SPED  ­  Divisão:  Escrituração  Contábil Digital  ­ ECD, Razão Contábil, Folhas de Pagamento, Acordos Coletivos de Participação dos  Trabalhadores nos Resultados da Empresa, Notas Fiscais, Recibos  de Pagamentos  e Arquivos Digitais  correspondentes as Folhas de Pagamentos e Contabilidade apresentados pela empresa.  As empresas Total Fleet S/A, Prime Prestadora de Serviços S/A, Localiza Franchising  Brasil  S/A  e  Car  Assistance  Serviços  de  Administração  de  Sinistros  S/A,  componentes  do  grupo  econômico identificado, foram arroladas como devedoras solidárias, em face do disposto no art. 30, IX,  da Lei nº 8.212/91, sendo lavrados os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária a fls. 673/680.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Devedor  Principal  ofereceu  impugnação administrativa a fls. 767/782.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06­45.851 ­ 6ª Turma da DRJ/CTA, a fls. 926/940,  julgando procedente em parte o lançamento tributário, para dele fazer excluir, tão somente, as obrigações  tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos na competência 07/2007, em razão da decadência, e  retificando o Crédito Tributário na forma exposta no Discriminativo Analítico de Débito Retificado a fls.  941/945.  Os devedores principal e solidários foram devidamente cientificados da Decisão de 1ª  Instância, conforme Termos de Intimação eletrônica e Termos de Abertura de Documento a fls. 953/967  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  968/984,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Nulidade do Acórdão recorrido pela falta de fundamentação de suas razões;   · Que  não  há  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  a  título de PLR, eis que foram observados os requisitos da Lei nº 10.101/2000.     Ao fim, requer o cancelamento da exigência fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.007          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  procedeu  à  abertura  do  documento  de  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/CTA no dia 01/04/2014, conforme Termo de Abertura de Documento a fl. 959, o que implica a sua  ciência no dia 15/04/2014, conforme art. 23, §2°, III, do Decreto n° 70.235/72 c/c art. 6°, II, da Portaria  SRF  n°  259/2006).  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  14/06/2014,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  O Recorrente alega nulidade do Acórdão recorrido pela falta de fundamentação de suas  razões.  Não ....    Após  ressaltar  a  impugnação  parcial  do  Autuado,  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  enfrentou, de maneira exemplar, a questão da decadência, a fls. 931/933, e, em seguida, dedicou tópico  exclusivo à questão atávica ao pagamento da PLR (item 10), destacando os inadimplementos observados  pela Fiscalização dos requisitos assentados na Lei nº 10.101/2000 (itens 10.1 a 10.3), passando a contar  do item 10.4 a fundamentar sua decisão, explicitando que a negociação entre patrões e empregados tem  que ser prévia; ratificando que dos instrumentos decorrentes da negociação tem que constar regras claras  e objetivas acerca da participação dos empregados (10.9) e dos mecanismos de aferição das informações  pertinentes ao cumprimento do acordo (10.10).  Na sequência, nos itens 10.12 e seguintes, o Órgão Julgador de 1ª Instância deixa claro  que o contrato de gestão (instrumentos onde supostamente estariam estabelecidos as metas e o grau de  cumprimentos  dessas  tais  metas)  não  foram  apresentados,  apesar  de  a  empresa  ter  sido  formalmente  intimada a apresenta­los, mediante o TIF nº 2.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  Deixa consignado,  também, que o relatório mensal “contendo as  informações básicas  para que os funcionários possam acompanhar o grau de cumprimento de metas”, mencionado no § 2º da  cláusula segunda, não se encontra nos autos.   Nessa esteira, conclui o Órgão Julgador de 1ª Instância:  “10.16.  Assim,  embora  tenham  sido  mencionados  nos  Acordos  Coletivos  documentos  complementares,  como  o  Contrato  de  Gestão  e  o  relatório  mensal,  que  estabeleceriam  as  metas  a  serem  atingidas  e  conteriam  as  informações para acompanhamento do cumprimento dessas metas, esses não  foram  apresentados  até  o  presente  momento,  restando  caracterizada  a  impossibilidade  de  aferição  do  cumprimento  das metas  acordadas.  E  se  as  metas não podem ser aferidas, não se pode atestar, de fato, que a verba paga  equivalia à PRL de que tratam os Acordos Coletivos.   10.17.  Logo, dada a  ausência  da  documentação  complementar mencionada  nos  Acordos,  resta  concluir  que  não  há  nos  Acordos  Coletivos  de  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa  o  estabelecimento  de  um  plano  de  metas  e  resultados  e,  muito  menos,  mecanismos de aferição do cumprimento do acordado, em afronta ao disposto  no artigo 2º da Lei nº 10.101, de 2000”.   10.18.  Saliente­se  que  a  exigência  legal  de  estabelecimento  de  critérios  e  condições para a participação nos  lucros ou resultados está em consonância  com o conceito e características próprias da verba denominada participação  nos lucros ou resultados – PLR.   10.19. A PLR tem como causa a obtenção de lucro ou resultado positivo pela  sociedade e vincula­se ao cumprimento de metas e resultados preestabelecidos,  cujo alcance está diretamente ligado aos esforços dos empregados. É parcela  instituída  para  que  o  empregado  se  anime  a  produzir  mais.  Tem  caráter  condicional,  não  só  do  alcance  de  lucro  ou  do  resultado  positivo,  mas  do  cumprimento de metas ou resultados  ligados à ação dos empregados. É uma  forma  de  integração  do  trabalhador  na  sociedade  por  meio  da  divisão  dos  resultados  obtidos  pelo  empregador,  com  a  colaboração  do  empregado,  significando  que  empregado  e  empregador  cooperaram  uns  com  os  outros  para que se alcance lucro ou resultado positivo.   10.20.  Admitir  que  tal  pagamento  não  está  sujeito  ao  alcance  de  metas  e  resultados  ou  qualquer  outro  critério  dependente  do  trabalho  para  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  seria  aceitar  o  desvirtuamento  da  rubrica  e  o  ensejo  à  fraude,  pois o  empregador  poderia  instituir  pagamentos mascarados  com o  rótulo  de “participação nos  lucros ou resultados” apenas para não ter natureza salarial e não arcar com  os respectivos encargos sociais.   10.21.  Quanto  ao  pagamento  de  um  salário  nominal  a  mais  para  cada  empregado,  quando  da  segunda  parcela  em  2008,  conforme  bem  ressaltado  pela autoridade fiscal em seu relatório, a justificativa utilizada para o referido  pagamento – excelente desempenho empresarial – é claramente subjetiva, além  de  se  referir  a  um  período  já  transcorrido,  anterior  à  negociação,  não  afetando, consequentemente, a produtividade.   10.22. Argumenta  a  Impugnante  que  o  pagamento  decorreu  do  cumprimento  do  critério  objetivo  "volume  de  vendas",  porém  a  ocorrência  de  tal  critério  sequer  restou  demonstrada,  sendo  certo  que  o  Acordo  deve  conter  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas  e  fáceis  de  entender  pelo  empregado.   10.23.  Dessa  forma,  conclui­se  que  as  verbas  recebidas  por  segurados  empregados a título de "Participação nos Lucros e/ou Resultados" somente são  excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada  a pertinência aos ditames da Lei nº 10.101, de 2000. Logo, ao se distanciar dos  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.008          7 requisitos  estabelecidos  na  norma  reguladora,  fica  a  empresa  sujeita  à  tributação, uma vez que a Lei nº 8.212, de 1991, no artigo 28, § 9o, alínea “j”,  condicionou a exclusão dessa parcela à estrita observância da Lei específica”  Adite­se que a adoção de tese que não do interesse da parte não implica omissão. De tais  considerações  avulta que o  simples  fato de o Órgão Julgador não  ter acolhido as  razões expostas pelo  Recorrente, ou não ter apreciado as provas segundo a ótica do Autuado, ou não ter interpretado a lei em  conformidade com a exegese de conveniência da parte, não significa negativa de prestação jurisdicional  administrativa ou que o órgão julgador não haja apreciado os argumentos e/ou documentos trazidos pelo  Impugnante, muito menos ausência de motivação do julgado.   Conforme demonstrado, encontra­se perfeitamente consignado no Acórdão recorrido as  razões pelas quais o Órgão Julgador de 1ª Instância negou provimento à pretensão do impugnante: O não  atendimento dos requisitos assentados na Lei nº 10.101/2000.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES   O  Recorrente  alega  não  haver  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  verbas pagas a título de PLR, eis que foram observados os requisitos da Lei nº 10.101/2000.  Então vejamos ...    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho. Hoje, não mais.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­ Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.009          9 resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação direta por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Do marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  Previdenciárias  não  é  tão  somente  o  “salário”, mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por  todos os lançamentos efetuados em  favor do  trabalhador em contraprestação direta pelo  trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos  “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, parcela esta que abraça todas as demais rubricas devidas ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade. A  importância  que  deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à  empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico  ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador.  Atente­se que o conceito de “Empresa” refere­se ao exercício organizado de atividade  econômica, na forma de unidade econômico­social, integrada por elementos humanos, materiais, técnicos  e logísticos, visando à produção ou a circulação de bens ou de serviços mediante o emprego de fatores de  produção ­ no sistema capitalista, capital, mão­de­obra, insumo e tecnologia ­, objetivando a geração de  lucro.  Por  isso,  tecnicamente,  a  “EMPRESA”  não  concede  “liberalidades”  aos  seus  empregados.  Os  “detentores  do  Capital”,  sim.  A  “empresa”,  rectius  –  o  “Capital  da  empresa”,  remunera um dos seus fatores de produção – a mão de obra.  Nessa perspectiva, todo e qualquer lançamento a conta de despesa da empresa, levada à  débito  do Lucro Líquido  do Exercício,  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório do RGPS, que tiver por motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor  do Contribuinte, ostentará natureza jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições  previdenciárias.   Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.010          11 A  propósito,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  sobre  a  “folha  de  salários”,  como  também,  sobre  todos os “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência do conceito de salário (Instituto de Direito do  Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Assim,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade  pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­NATUREZA  SALARIAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12    A norma constitucional acima citada não exclui da  tributação, de maneira alguma, as  rubricas  recebidas  em  espécie  de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional  em  questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer título. Ocorre, contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito  previdenciário) é muito mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente  o SALÁRIO (instituto de direito do trabalho), mas, também, todos os demais rendimentos do trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, pela empresa à pessoa física que lhe preste serviço.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo: o  valor  por  ele  declarado,  observado o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.011          13 Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída numerus clausus no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a  sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro  de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4.  Recebidas  a  título  da  indenização  de  que  trata  o  art.  14  da  Lei  nº  5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela  Lei nº 9.711, de 1998).  9.  Recebidas  a  título  da  indenização  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.012          15 abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Advirta­se  que,  nos  termos  do  art.  111,  II,  do CTN,  deve­se  emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos da norma de exceção, tanto assim que as parcelas integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  passam  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR  consubstancia­se numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Merece ser enaltecido que a PLR legal comporta hipótese de não incidência legal, nos  termos da alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e não hipótese de imunidade constitucional.  Dicionário Priberam da Língua Portuguesa  des∙vin∙cu∙lar ­ (des­ + vincular)  verbo transitivo  1. Tornar alienável (bens de morgadio).verbo transitivo e pronominal  2. Libertar ou libertar­se de um vínculo.    vín∙cu∙lo (latim vinculum, ­i, laço, atilho, relação de amizade ou parentesco)  substantivo masculino  1. Liame; vincilho.  2. Laço; atilho; nó.  3. Tudo o que ata, liga ou aperta. = LAÇO, NÓ  4. Aquilo que liga ou estabelece uma relação (ex.: vínculo laboral).  5. [Figurado] Morgadio.  6. Bens vinculados.    Desvinculado  da  remuneração  significa,  tão  somente,  que  a  PLR  não  deve  guardar  qualquer relação de vínculo com a remuneração, ou seja, ser independente do valor da remuneração paga  ao empregado. Tal desvinculação, todavia, não implica imunidade. De maneira alguma.  Analise­se  a  hipótese  de  uma  empresa  resolver  pagar  um  abono  de  dois mil  reais,  a  cada  empregado,  independentemente  do  cargo  ou  salário  deste,  por  ocasião  das  festas  natalinas.  Tal  abono  é  desvinculado  da  remuneração,  posto  que  se  trata  de  um  valor  fixo,  sem  qualquer  relação  de  proporcionalidade  com  o  salário  nominal  do  beneficiário.  Todavia,  constitui­se  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, eis que não expressamente previsto em lei.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.013          17 Atente­se  que  quando  o  Legislador  Constituinte  elegeu  hipóteses  de  imunidade  tributária, ele fê­lo não de maneira dissimulada, mas, sim, expressamente, conforme art. 149, §2º, I; art.  150, VI; art. 153, §3º, III e §4º, II; art. 155, §2º, X; art. 156, §2º, I; art. 195, §7º, etc.  Nessa  esteira,  quando  o  Constituinte  Originário  utiliza  os  verbos  “vincular”  e  “desvincular”,  ele  o  faz  no  sentido  da  existência  ou  inexistência  de  relação  de  proporcionalidade  matemática, como sói ocorrer nos incisos IV e XI do art. 7º da CF/88.  Constituição Federal de 1988   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  IV ­ salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender  a  suas  necessidades  vitais  básicas  e  às  de  sua  família  com  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário,  higiene,  transporte  e  previdência  social,  com  reajustes  periódicos  que  lhe  preservem  o  poder  aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;  (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,  excepcionalmente, participação na gestão da  empresa,  conforme definido  em  lei;  (...)    Como  visto,  não  se  encontra  presente  no  preceito  constitucional  em  voga  qualquer  referência, a mínima que seja, a eventual não incidência tributária sobre os valores pagos a título de PLR.  Ao revés, a própria Lei nº 10.101/2000 dispõe expressamente que sobre a PLR legal há  incidência de tributo.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art. 3o A participação de que  trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  (...)  §5o  As  participações  de  que  trata  este  artigo  serão  tributadas  na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.    Ora, se fosse caso de imunidade tributária, a  incidência de  Imposto de Renda sobre a  PLR legal seria inconstitucional, eis que sua base de cálculo é, também, a remuneração do trabalhador.    Trata­se, portanto, a PLR legal não de hipótese imunidade constitucional, mas, sim, de  caso de isenção legal, prevista na alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, fixada nos contornos  estatuídos no Código Tributário Nacional ­ CTN.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  (...)    Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja excluído, ou dela consequente.    Art. 176. A  isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente  de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão,  os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.    Assim,  nos  termos  dos  artigos  111  e  176  do  CTN,  a  fruição  da  isenção  tributária  depende do adimplemento integral das condições estabelecidas na lei concessiva,  in caso, alínea “j” do  §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. Lei nº 10.101/2000.    Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária  proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  de integração e participação de seus empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   A  Participação  nos  Lucros  é  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  dependente,  portanto,  de  regulamentação  infraconstitucional  que  lhe  estabeleça  as  condições  de  contorno  e  os  critérios  de  pagamento,  com  a  finalidade  precípua  de  se  evitar  desvirtuamento  dessa  parcela  remuneratória. Nesse sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação dos  direitos  dessa  participação.  A  norma  constitucional  em  foco  pode  ser  entendida,  segundo  a  consagrada  classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela  que  depende  "da  emissão  de  uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade  das  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.014          19 normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150).  (Grifamos)    Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ART. 7º  ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP n. 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.015          21 Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  sujeita­se  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada  a  definição  do  modo  e  dos  limites  de  sua  participação,  bem  como  do  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a  pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos  resultantes da produtividade de  seu  trabalho.  (grifos  nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.     Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (grifos  nossos)  II ­ convenção ou acordo coletivo.   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.016          23 §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de  PLR  tem  por  espírito  e  essência  de  sua  instituição  servir  como  um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa, mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório, além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular  o empregado a  ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido  habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho.  O  plano  de  incentivo  à  produtividade  tem  que  traduzir,  portanto,  de maneira  clara  e  objetiva, um fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado  que está pela promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção  ou  de  lucratividade  da  empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por  qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a  produzir mais  e melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário  que  ele  vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente, decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Assim:  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  · O  desempenho  regular,  rotineiro  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado  mediante  salário;  · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de  excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas.     Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador  ganha  também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR.  Conforme dessai  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000,  optou  o  legislador infraconstitucional por não engessar na Lei os fins excepcionais a serem almejados nos planos  de  incentivo  à  produtividade,  delegando  às  próprias  empresas  a  prerrogativa  de  estabelecer  nos  seus  planos de PLR os objetivos que melhor de adequem à realidade e às características intrínsecas de cada  pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros  possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas não  se  iludam,  caros  leitores. Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo excepcional determinado, a existência e delimitação  clara  e  precisa,  no  plano  de  PLR,  de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  quadro  funcional da Entidade é mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal.   Assim,  mesmo  que  a  empresa  decline  de  optar  por  qualquer  um  dos  critérios  ilustrativamente  descritos  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  ela  tem  que,  necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização  da  PLR  legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados  no  sentido  de  oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho de excelência, superior ao ordinário, usual, rotineiro e cotidiano, na busca pela consecução dos  objetivos fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular, rotineiro e ordinário do trabalhador, decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de  trabalho,  tem natureza  jurídica de  salário,  remuneração direta  e  inescusável pelo  labor  comum e usual  oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que  incentive  e  alavanque  a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais na  sua  consecução, o plano de PLR  recai na  tábula  rasa do  trabalho comum,  rotineiro  e  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.017          25 ordinário, o qual é remunerado mediante salário, sofrendo a incidência, assim, das obrigações previstas  na Lei de Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos  estabelecidos  forem  cumpridos, o que terá que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas,  deve  o  trabalhador  ter  ciência  dos  mecanismos  de  aferição  de  seu  desempenho,  de  como  aferi­lo  em  determinado momento e situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta  para alcançá­los, etc.  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Com  efeito,  exige  a  Lei  n°  10.101/2000  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados a transparência nas informações por parte da empresa, o fornecimento dos dados necessários  à definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade ou lucratividade que sejam  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência,  têm liberdade para fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.   Exige  a  Lei  que  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  constem  as  regras  adjetivas  do  plano  de  PLR,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do  acordo, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o  cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a  posteriori,  na  internet  ou  em  outro  meio  qualquer  de  comunicação  da  empresa,  da  consolidação  dos  resultados alcançados.  A Lei preconiza um enfoque proativo, de natureza dinâmica, antecipando de maneira  clara  e  precisa  qual  será  efetivamente  o  mecanismo  de  avaliação  dos  trabalhadores  quanto  às  metas  estabelecidas  e  de  qual  será  o  critério  e  metodologia  de  apuração  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas no acordo. Não se satisfaz com a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar  os resultados alcançados.  De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas na  lei,  que a  definição  e  formalização em documento próprio  das  condições de  contorno do  plano de PLR têm que estar concluídas e tornadas públicas aos empregados previamente ao período de  apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato  conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando  precisa  fazer,  de  como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será  avaliado pela empresa para fazer  jus ao ganho patrimonial especificamente consignado e prometido na  negociação coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo).   Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo  contraprestacional  que  irão  auferir caso atinjam os objetivos do plano, e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.018          27 informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo.  Tendo a PLR a  finalidade de  incentivar o  trabalhador a  realizar e oferecer à empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  avulta que  acordo  tem que  ser  assinado antes do  início do período de apuração, para  que os  trabalhadores saibam, com precisão, o quê, como, quando, quanto precisam fazer, para auferir o ganho  patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano ajustado.  Antes  do  início  do  período  de  apuração  necessitam  os  trabalhadores  ter  o  claro  e  preciso  conhecimento  de  quanto  e  quando  irão  ganhar,  sob  que  forma,  e  como  serão  avaliados,  para  poderem decidir se vale ou não a pena se empenhar de maneira excessiva à ordinária e comum. São as  tais REGRAS CLARAS E OBJETIVAS quanto aos direitos substantivos dos trabalhadores.  O espirito da lei pauta­se na transparência, conhecimento e registro documental prévio  dos direitos subjetivos dos trabalhadores na participação nos lucros e resultados da empresa, bem como  das  condições  e  dos  fins  excepcionais  que  deverão  de  ser  atingidos  com  o  empenho  incentivado  pelo  plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.     Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos  legais  ora  revisitados  que  as  comissões  eleitas  para  costurar  os  termos  do  plano  de  PLR  sejam integradas, obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria,  e  que  o  instrumento  de  negociação  celebrado  entre  patrões  e  empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE na respectiva entidade sindical, como forma de garantia dos direitos dos trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam,  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses  econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  A Lei nº 10.101/2000 não se satisfaz com o mero convite ou carta de convocação aos  sindicatos. Ela exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações!  A eventual  escusa dos  sindicatos de participar da  celebração do plano de PLR não é  excludente da exigência estatuída no Diploma Legal ora em foco, uma vez que o Ordenamento Jurídico  prevê caminhos alternativos de sanatória de  tal ausência, os quais se encontram fixados no art. 616 da  Consolidação das Leis do Trabalho, ad litteris et verbis:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  616  ­  Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando  provocados,  não  podem  recusar­se  à  negociação  coletiva.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229/67)  §1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  aos  órgãos  regionais  do Ministério  do  Trabalho  e  Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas  recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do Ministério  de Trabalho  e Previdência  Social,  ou  se malograr a  negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a  instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  §3º ­ Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio  coletivo  deverá  ser  instaurado  dentro  dos  60  (sessenta)  dias  anteriores  ao  respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia  imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 424/69)  §4º  ­  Nenhum  processo  de  dissídio  coletivo  de  natureza  econômica  será  admitido  sem  antes  se  esgotarem  as  medidas  relativas  à  formalização  da  Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)    Nessa  esteira,  não  atendendo  os  sindicatos  à  convocação  levada  a  efeito  pela  Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, ou ao  órgão governamental competente que lhe faça as vezes, para que procedesse à convocação compulsória  dos Sindicatos recalcitrantes.   Dessarte, sem a presença, nas comissões, de um representante indicado pelo sindicato  da  respectiva  categoria  e  enquanto não  se promover o  efetivo  arquivamento do  instrumento de  acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000 estará  a negociação entre patrões  e  empregados,  circunstância que exclui  toda e qualquer  verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.    É de se enaltecer que muita vez uma determinada empresa celebra espontaneamente um  acordo particular de PLR com os seus empregados e, na sequência, um eventual acordo ou convenção  coletiva de trabalho estipula um benefício à categoria, atinente à participação nos lucros ou resultados,  diverso daquele que foi fixado no acordo particular acima citado.  Nestas hipóteses específicas, a lei estatuiu como faculdade da empresa a compensação  dos pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos  espontaneamente pela  empresa,  com as obrigações decorrentes de  acordos ou  convenções  coletivas de  trabalho  atinentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  de  maneira  que  o  trabalhador  receba,  no  mínimo,  aquele  que  for  mais  vantajoso,  e  que  o  empregador  não  seja  obrigado  a  pagar  ambos,  simultaneamente.  Dessarte, dado à exegese restritiva exigida pelo CTN, somente serão extirpadas da base  de  cálculo das  contribuições previdenciárias  as verbas pagas  sob o  rótulo de participação nos  lucros  e  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário,  não.  Permanecerão  qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração prevista na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atenderem  cumulativamente aos seguintes requisitos:  · A verba paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa tem que ser  representativa de um plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante art. 1º  da Lei nº 10.101/2000.  · O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, portanto, de maneira clara e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  emproado  do  trabalhador,  estimulado  que  está  pela  promessa  de  um  ganho  adicional  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.019          29 remuneratório consistente na PLR, de maneira que, efetivamente, encoraje, deflagre  e  estimule  o  trabalhador  a  produzir  mais  e  melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário que ele vinha apresentando cotidiana e  rotineiramente, decorrente do seu  compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Ø O  desempenho  regular,  rotineiro  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante  salário;  Ø O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir  objetivos  de  excelência  fixados  previamente  pela  empresa  que  excedam  aos  resultados históricos, é remunerado mediante participação dos empregados nos  lucros e resultados da empresa, em valores previamente fixados nas negociações  coletivas.   · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos formais que registrem o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras adjetivas, abarcando os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,  etc.  · A negociação entre empresa e  trabalhadores  tem que ser concluída previamente ao  período de execução do plano, de modo que os empregados dele participem com a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como serão avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado  previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    No caso em apreço, devidamente intimada, a empresa apresentou os Acordos Coletivos  de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa dos  anos de 2007, de 01/07/2007,  e de  2008, de 02/06/2008, firmados com a Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado  de  Minas  Gerais  (representativo  da  categoria  de  empregados),  com  interveniência  da  Comissão  de  Empregados.   Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  Da  análise  do  contido  nos Acordos Coletivos  de Participação  dos Trabalhadores  nos  Resultados da Empresa, para o período de 2007 e 2008 e demais elementos verificados pela auditoria, a  Fiscalização constatou a ausência das condições  estabelecidas pela Lei nº 10.101/2000, concluindo, ao  fim, que os valores pagos a título de PLR, representavam, na verdade, um complemento salarial.   a)  A data  de  assinatura  dos  acordos  se  deu  após  transcorrido metade  do  período  de  apuração das metas (2007 ­ 01/07/2007 e 2008 ­ 02/06/2008), não sendo, portanto,  anteriores  ao  período  de  apuração.  Adite­se  que  o  acordo  de  2008  houve­se  por  protocolizado  na  Delegacia  Regional  do  MTE  em  Minas  Gerais,  somente  em  10/09/2008. Não há indícios que o Acordo de 2007 tenha sido registrado no MTE.  b)  Ao tratar das metas e do pagamento da PLR, a cláusula 2ª dos “Acordos Coletivos  de  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Resultados  da  Empresa”  de  2007  e  2008  assim dispõe:  “CLÁUSULA SEGUNDA: PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  As partes estabelecem como resultados para a Participação, em pecúnia, dos  Empregados,  o  cumprimento  das  metas  de  CONTRATO  DE  GESTAO  negociado para o ano de 200X com a Empresa.   PARÁGRAFO PRIMEIRO:  As partes ajustam que os resultados ora estabelecidos serão aferidos por meio  de indicadores objetivos e acessíveis a todos os  funcionários que se incluem  no  Programa  de  que  trata  este  instrumento,  para  que  estes  possam  acompanhá­los  e  influenciá­los,  contribuindo  permanentemente  para  seu  aprimoramento.   PARÁGRAFO SEGUNDO:  A Empresa, através da área de gestão de informações, divulgará mensalmente  um  relatório  contendo  as  informações  básicas  para  que  os  funcionários  possam  acompanhar  o  grau  de  cumprimento  de  metas  estabelecido  nos  correspondentes  Contratos  de  Gestão  de  que  resulta  o  pagamento  da  Participação nos Resultados objeto do presente Acordo Coletivo.  CLÁUSULA  TERCEIRA:  PAGAMENTO  DA  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS   Serão distribuídos anualmente no mínimo 05% (cinco por cento) do montante  do lucro líquido obtido pela Empresa no ano fiscal de 2007, conforme tabela  de classes disposta abaixo, e avaliação individual de desempenho de que trata  a cláusula antecedente”.    Considerando que o Contrato de Gestão mencionado na cláusula Segunda constitui­se  em  parte  integrante  do  Acordo  Coletivo,  já  que  trata  das  metas  estabelecidas,  assim,  sendo  de  suma  importância para o desenvolvimento da Auditoria Fiscal, a empresa  foi  intimada mediante o Termo de  Intimação  Fiscal  n°  2,  de  30/05/2012,  a  fornecer  à  Fiscalização,  dentre  outras,  as  informações  ou  documentos necessários, conforme se vos segue:   · Contrato  de  Gestão  mencionado  na  cláusula  segunda  do  Acordo  Coletivo  PLR  celebrado em 01/06/2007.   · Grau  de  cumprimento  de  metas  estabelecidos  nos  correspondentes  Contratos  de  Gestão conforme indicado no Acordo Coletivo PLR celebrado em 01/06/2007.   ·  Informar  os  cargos  devidamente  distribuídos  conforme  tabela  de  classe  mencionada no Acordo Coletivo PLR celebrado em 01/06/2007.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.020          31   A  empresa,  todavia,  não  apresentou  o  Contrato  de  Gestão  mencionado  na  cláusula  segunda  do  Acordo  Coletivo  PLR  celebrado  em  01/06/2007,  que  conforme  Acordos  Coletivos  de  Participação dos Trabalhadores nos Resultados da Empresa, trata das metas estabelecidas.   Em atendimento à intimação supra, a empresa apresentou, por amostragem, documento  denominado  “Sistema  de  Gestão  de  Desempenho”,  a  fls.  572/638,  no  qual  não  consta  assinatura  de  nenhuma das partes signatárias dos Acordos Coletivos de Participação dos Trabalhadores nos Resultados  da Empresa.  Do  exame  do  “Sistema  de  Gestão  de  Desempenho”  fornecido  pela  empresa,  a  Fiscalização  constatou que  tal  instrumento não  regula cumprimento de metas, mas  apenas  informa, de  maneira bem incipiente, as atribuições dos cargos a que se refere.   Também  o  relatório  mensal  “contendo  as  informações  básicas  para  que  os  funcionários possam acompanhar o grau de cumprimento de metas”, mencionado no § 2º da  cláusula  segunda, não foi entregue pela Autuada.   Dessarte,  malgrado  a  empresa  tenha  consignado  nos  Acordos  Coletivos  que  documentos complementares ­ Contrato de Gestão e o relatório mensal ­ estabeleceriam as metas a serem  atingidas  e  conteriam  as  informações  para  acompanhamento  do  cumprimento  dessas  metas,  tais  documentos não foram apresentados à Fiscalização,  tampouco  integram o conjunto probatório presente  nos autos.  Assim,  sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva e em benefício do Contribuinte, o adimplemento cumulativo de todas as condições e requisitos  previstos na lei para a sua concessão não se presume, se comprova mediante documentos idôneos.   Do que ora se expos, constata­se a ausência de um plano de incentivo à produtividade;  a  inexistência  de  metas;  a  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa; a inexistência de critérios objetivos de  aferição do cumprimento das eventuais metas acordadas.   A Fiscalização apurou que, em decorrência da cláusula segunda dos Acordos Coletivos  de  Participação  dos  Trabalhadores  nos Resultados  da Empresa,  não  existe  nenhuma meta  ou  objetivo  proposto como condição para pagamento da denominada participação.   Da leitura dos Acordos Coletivos de Participação dos Trabalhadores nos Resultados da  Empresa  apresentados,  e  ausência  de  documentação  complementar,  restou  claro  que  o  critério  para  pagamento da Participação nos Resultados é subjetivo, sem plano de metas a ser cumpridas, e independe  do esforço pessoal do empregado, circunstância que colide com o disposto no Parágrafo Único do art. 2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  o  qual  determina  que,  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado.   Da cláusula terceira do acordo de 2007 dessai o direito dos empregados de auferir, até  31/07/2007, a título de suposta antecipação de PLR, o valor equivalente a, no mínimo, 01 (hum) salário  base (para os que recebem salário fixo) ou, em relação aos empregados que auferem salário apenas a base  de  comissões,  o  valor  equivalente  à  média  das  comissões,  repousos  semanais  remunerados  e  valores  pagos a título de complemento mínimo do primeiro semestre de 2007.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  Com efeito, na competência julho/2007, a Folha de Pagamento registra um pagamento  expressivo a título de PLR.  Merece  ser  ressaltado  que  tais  valores  pagos  a  título  de  antecipação  não  seriam  devolvidos,  nem mesmo  compensados,  ainda  que  a  empresa  viesse  a  sofrer  prejuízo,  a  teor do  §8º  da  cláusula terceira, de onde deflui que tal beneficio não se ajusta ao PLR legal, mas a mera gratificação.  De  maneira  análoga,  da  cláusula  terceira  do  acordo  de  2008  dessai  o  direito  dos  empregados de auferir, até 31 de julho/2008, a título de suposta antecipação de PLR, o valor equivalente  a, no mínimo, 01 (hum) salário base (para os que recebem salário fixo) ou, em relação aos empregados  que auferem salário apenas a base de comissões, o valor equivalente à média das comissões,  repousos  semanais remunerados e valores pagos a título de complemento mínimo do primeiro semestre de 2008.  De  fato,  na  competência  julho/2008,  a  Folha  de  Pagamento  também  registra  um  pagamento expressivo a título de PLR.  Da mesma forma, tais valores pagos a título de antecipação não seriam devolvidos, nem  mesmo compensados, ainda que a empresa viesse a sofrer prejuízo, a teor do §8º da cláusula terceira, de  onde deflui que tal beneficio não se ajusta ao PLR legal, mas a mera gratificação.    O  §2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.101/2000  estatui  ser  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação ou distribuição de valores a  título de participação nos  lucros ou resultados da empresa em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Todavia,  de  acordo  com  o  Discriminativo  do  Debito  foram  efetuados  pagamentos  a  título de PLR nas competências 07/2007, 01/2008, 02/2008, 03/2008, 04/2008, 07/2008 e 08/2008    De todo o exposto, demonstrado o não atendimento a requisitos essenciais previstos nos  artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.101/2000, a Fiscalização concluiu que os pagamentos realizados a título de  participação  nos  lucros  e  resultados  constituem­se  em  valores  pagos  aos  segurados  empregados  enquadrados no  conceito de  salário de  contribuição previdenciário,  sujeitos,  portanto,  à  incidência das  contribuições previdenciárias por não atender à lei específica que rege o assunto, a teor da alínea “j”, §  9°,  art. 28 da Lei n° 8.212/91 combinado com o §10, art. 214 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo da  legislação  que  rege o direito  social  previsto no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  uma vez  que  efetuou  apagamentos  sob  o  rótulo  de PLR,  sem,  todavia,  atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio em pauta.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas  na  Carta  de  1988.   Tais acordos, portanto, não se prestam como instrumento de integração entre o capital e  o trabalho, muito menos como elemento de incentivo à produtividade, como assim exige o art. 1º da Lei  nº 10.101/2000.  Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio, o qual não se encontra abraçado pela hipótese  de não incidência tributária prevista Lex Excelsior.   Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.021          33 Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento  à  produtividade.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do  manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando­se  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  às  obrigações  tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social,   A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000,  providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo  dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora  analisadas, deve persistir o lançamento ora em debate.     3.2.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Malgrado não haja sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de matéria de  ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade pecuniária decorrente  do atraso no recolhimento do tributo devido, a ser aplicada mediante lançamento de ofício.   E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se escultura,  atine­se que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua  natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  Ilumine­se,  inicialmente,  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de  tempo, desde que a respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta do fato jurígeno imponível, não  se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não  definitivamente  julgado,  deixar  de  ser  definido  como  infração  ou  deixar  de  ser  considerado  como  contrário  a qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe cominar penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A  questão  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data inicial do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico  inscrito  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.022          35   II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão  do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre a multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo  devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não  incidirá  sobre a  multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que  for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre  o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento,  a  multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário, mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em Auto  de  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  Infração de Obrigação Principal referentes a fatos geradores ocorridos nas competências de janeiro/2007  a dezembro de 2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à vigência da  MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91,  que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se  paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa.  Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado, no horizonte temporal em  relevo,  em conformidade com a memória de cálculo assentada no  inciso  I do mesmo dispositivo  legal  acima mencionado, que estatui multa, aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por  cento, se paga dentro do mês de vencimento da obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês  seguinte ao do vencimento da exação.  Tal discrimen encontra­se tão claramente consignado na legislação previdenciária que  até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador – consegue, sem margem de  erro,  com  uma  simples  instrução  IF  –  THEN  –  ELSE  unchained,  determinar  qual  o  regime  jurídico  aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento de ofício,  incide  o  regime  jurídico  consignado  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Ao  revés,  nas  demais  situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições previdenciárias em atraso,  aplica­se o regramento assinalado no Inciso I do art. 35 desse mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias decorrentes do não recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias foram alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Tais  modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo  a  destempo  pelo  Obrigado,  porém,  mais  severas  para  o  sujeito  passivo, no caso de lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009,  revogou o art. 34 e deu nova redação ao art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com  a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.023          37 Mas  não  parou  por  aí.  Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  a mencionada Medida  Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da Seguridade Social  o  art.  35­A que  fixou, nos  casos de  lançamento  de ofício,  a  aplicação de penalidade pecuniária,  então  batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição,  verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  §2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.     Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante  do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Como visto, o regramento da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação tributária principal a ser aplicada nos casos de recolhimento espontâneo feito a destempo e nas  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.024          39 hipóteses de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias que, antes da metamorfose legislativa  promovida pela MP nº 449/2008, encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se,  incisos I e II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, nessa ordem, agora se encontram dispostos em separado, diga­ se, nos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e  35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente  passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante de  tal  cenário,  a  contar da vigência da MP nº 449/2008,  a parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício há que ser dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e convertida na Lei nº 11.941/2009, que prevê a  incidência de penalidade pecuniária, aqui referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa  de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado  em  conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº  449/2008  e  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui multa,  aqui  também denominada  “multa  de  mora”, calculada de acordo com o disposto no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério da Previdência Social recebeu  a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº 8.212/91, no âmbito do Ministério da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação  de  “multa  de  ofício”,  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  c.c.  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008. Mas  não  se  iludam,  caros  leitores  !  Malgrado  a  diversidade  de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal não  incluída  em  lançamento de ofício,  o  título designativo  adotado por  ambas  as  legislações  acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     40  Não carece de elevado conhecimento matemático a conclusão de que o regime jurídico  instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu uma apenação mais severa  para o descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício (75%) do que  o regramento anterior previsto no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  (de 24% a 50%), não havendo que se falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna  prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Conforme acima demonstrado, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, antes do advento da MP nº 449/2008,  encontrava­se disciplinada no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº  449/2008,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício passou a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II, da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela MP nº 449/2008), pois estar­se­ia, assim, promovendo a comparação de nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos  de  mesma  natureza  jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, a  qual se circunscreve a penalidades aplicáveis a infrações tributárias de idêntica natureza jurídica, in casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício. Lé com lé, cré com cré (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN para fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão tributária mais grave, à qual lhe é cominado em lei, especificamente, castigo mais hostil, só  pelo fato de possuir a mesma denominação jurídica (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e  diversas.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela MP nº 449/2008, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96, só se presta para punir o descumprimento de  obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 2302­003.706  S2­C3T2  Fl. 1.025          41 Nos casos de descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de  ofício,  tanto  a  legislação  revogada  (art.  35,  II  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96) preveem uma penalidade pecuniária específica, a qual deve ser  aplicada em detrimento da regra geral, em atenção ao princípio  jurídico  lex specialis derogat generali,  aplicável na solução de conflito aparente de normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas  tributárias para  fins específicos de  incidência da  retroatividade benigna prevista no art. 106,  II,  ‘c’, do  CTN  somente  pode  ser  efetivado,  exclusivamente,  entre  a  norma  assentada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com a regra encartada no art. 35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, ou seja, penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse contexto, vencidos tais prolegômenos, tratando­se o vertente caso de lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais  exações  pode  ser  apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, circunstância que  implica a incidência de multa de mora nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto não inscrito em dívida ativa.  b)  Tratando­se de  fatos  geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que promoveu a  inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da Seguridade Social, situação que importa  na incidência de multa de ofício de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou  conluio, em que tal percentual é duplicado.    Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas  revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se  mostrará  menos  gravoso  ao  contribuinte  do  que  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, contingência que justifica a não retroatividade da Lei nº  11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve ser efetuado com observância aos comandos  inscritos  no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  mesma  hipótese  especifica,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008,  inclusive,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante  a  regra  estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     42  No caso dos autos, considerando que o horizonte temporal do lançamento compreende  o  período  de  apuração  de  janeiro/2007  a  dezembro/2008  e  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação, tipificadas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, respectivamente, resulta que a penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  o  presente  lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35,  II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008,  inclusive, observado neste caso o  limite máximo de 75%, em honra à retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II,  ‘c’, do CTN, e em conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c.  art. 44, I, da Lei no 9.430/96, para as competências a partir de dezembro/2008, inclusive, em atenção ao  princípio tempus regit actum.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  o  limite máximo  de  75%,  em  atenção ao princípio tempus regit actum, inscrito no art. 144 do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13808.000761/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/1999, 31101/2000 a 30/09/2001 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. DEMARCAÇÃO DA MATÉRIA LITIGIOSA. A impugnação define as matérias sobre as quais deverá se manifestar o julgador administrativo. De tal sorte, não se revela omisso o acórdão que se limita a analisar os fundamentos sobre os quais o autuado apoiou sua inconformidade e, consequentemente, deixa de se manifestar acerca de outros aspectos do lançamento que não se inserem no universo das questões de ordem pública. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA A condição básica para a compensação, ainda que sob a modalidade "de oficio", é a existência de um débito liquido e certo e tal condição é claramente incompatível com a impugnação da exigência fiscal, sabidamente manejada no intuito de obstaculizar a definitividade da exigência fiscal. PERICIA CONTABIL A realização de diligência ou perícia reclama a prévia avaliação da sua necessidade. Se a informação supostamente obtida com o este procedimento de instrução complementar não tem o condão de influenciar a solução do litígio, forcoso é indeferir sua realização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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EFEITOS. Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. DEMARCAÇÃO DA MATÉRIA LITIGIOSA. A impugnação define as matérias sobre as quais deverá se manifestar o julgador administrativo. De tal sorte, não se revela omisso o acórdão que se limita a analisar os fundamentos sobre os quais o autuado apoiou sua inconformidade e, consequentemente, deixa de se manifestar acerca de outros aspectos do lançamento que não se inserem no universo das questões de ordem pública. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA A condição básica para a compensação, ainda que sob a modalidade "de oficio", é a existência de um débito liquido e certo e tal condição é claramente incompatível com a impugnação da exigência fiscal, sabidamente manejada no intuito de obstaculizar a definitividade da exigência fiscal. PERICIA CONTABIL A realização de diligência ou perícia reclama a prévia avaliação da sua necessidade. Se a informação supostamente obtida com o este procedimento de instrução complementar não tem o condão de influenciar a solução do litígio, forcoso é indeferir sua realização. Recurso Voluntário Negado Assinado d gitalmenle oro 07/1012010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulentrcado digitalmente ern 06/1012010 por LUIS MARCELO GUERRA OR CASTRO Emitido em 30/1212010 polo MinistOrio da Fazonda FL 26=1 DF CARE' 2 Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. (assinado eletronicamente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Verissimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata-se de impugnação a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls 136/146, relativo a Contribuição para PIS, 0 feito totaliza crédito tributário no montante de R$ 233.322,21, referente aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, cotn descontinuidades, incluídos principal, multa de oficio de 75% e Juros de mora calculados até 27/03/2002 2. De acordo com a descrição dos fatos do auto de inflação, fl..144 combinado com o Termo de Yerificaç'ão e Constatação de fls,122/135, a autuação é decorrente da falta de recolhimento do PIS A autoridade contextualiza a autuação, nas seguintes palavras: "Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS Coin Exigibilidade Suspensa Sem Exigibilidade Suspensa Dos Fatos Analisando-se os dados constantes da escrituração contábil e fiscal da contribuinte e comparado com os valores declarados em DCTF's e na DIRPJ, constatou-se que os valores declarados relativos ao PIS não correspondem aos efetivamente devidos, fazendo-se necessária a constituição do crédito tributário, de oficio, levando-se em consideração os seguintes fatos: I. No penado compreendido entre janeiro e ,fevereiro de 1996, tomou-se como base de cálculo o valor do imposto de renda Assinado digitalmente ern 07/10/2010 our LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado digilalmente em 00/1012010 por LUIS MARCELO SUERIM DE CASTRO Emiticlo cm 30/12/2010 polo Ministório do Fanncla FL 265 Processo n° 13808 000761/2002-98 S3-C1T2 Ac6rd10 n.° 3102,00.740 11. 2 devido (PIS-REPIQUE), nos termos do artigo 3°, §2 0 da LeiComplementar n°7/70 2. No período compreendido entre março de 1996 a janeiro de 1999, procedeu-se ao levantamento dos valores devidos com base na Medida Provisciria n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9 715/98, de acordo com o valor das receitas operacionais, considerando-se o regime de caixa. 3. A partir de fevereiro de 1999 a setembro de 2001, de acordo com a Lei n°9.718/98, ou seja, considerando-se o regime de caixa em relação as receitas auferidas, como também o teor da Liminar obtida pela contribuinte em Mandado de Segurança. Mandado de Seguranca A contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, protocolizado em 22/01/2002 na 10' Vara de Justiça Federal em Selo Paulo, processo n° 200Z61.00. 001433-1, objetivando o provimento jwisdicional que lhe dê o amparo da suspensão da exigibilidade tributária da diferença decorrente da inclusão das outras receitas operacionais na base de cálculo do PIS, em razão da exigência prevista no art. 3° da Lei 9.718/98, exigência esta considerada inconstitucional pela contribuinte. julgamento do processo resultou favorável à contribuinte, que obteve a liminar determinando que o Fisco se abstenha de exigir o recolhimento do PIS segundo a base de cálculo prevista na Lei n°9.718/98. Entretanto, considerando-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional-C77V, faz-se necessária a constituição do crédito tributário, de oficio, tendo em vista também o instituto da decadência, devendo ter sua exigibilidade suspensa por força da Assim, respeitando-se a decisão judicial em comento, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário ora constituído, apenas no que corresponder ao valor das outras receitas operacionais adicionadas êt base de cálculo da contribuição a partir de fevereiro de 1999, nos termos da Lei n°9,718/98 e que não/oram inseridas em DCTFs. Observe-se, portanto, que a liminar foi obtida em janeiro de 2002. Sendo assim, os valores devidos a titulo de PIS que foram calculados com base nas Outras Receitas Operacionais e inseridos na DCTF, compreendendo os meses de fevereiro de 1999 a setembro de 2001, não foram considerados neste prcedimento fiscal (exigência suspensa), Procedimento este adotado nesta ação fiscal em face do que consta do Artigo 145 do CTN (Código Tributário Nacional), " 3. Em seguida a autoridade autuante faz o demonstrativo dos cálculos evidenciando os valores devidos relativos a diferença Assinado digitalmente em 07/10/2010 pot' LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenticado digitalmento ern 00/I ORD 10 poi LUIS MARCELO GUERRA DO CASTRO 3 Emitido CID 30112/2010 polo Minlinbrio da Fazoncla DF CA11 14F Fl. 266 DF CARF apurada entre a contribuição devida e a declarada para ao anos calendários de 1999 a 2001, elaborando um demonstrativo, em razão da liminar, na qual evidencia os valores não declarados em DCTF, mês a mês, referente as outras receitas. Verifica-se às .fts. 125/132, que as outras receitas são os resultados dos valores da base de cálculo do total devido, diminuído dos valores declarados em DCTF, e dos valores não declarados en: DCTF referente a receitas operacionais. 4. 0 enquadramento legal se reporta aos artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n°7/70, artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n°17/73, Milo 5, capitulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82; artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I e 9° da Medida Provisória n° 1,212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9,715/98; artigo 30 da Lei da 9.715/98; artigos 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei 9.715/98; aartigos 2°c 3° da Lei n° 9.718/98; Ato Declaratório n°39, de 28.11,95, c/c os artigos 142 e 151 do CTN. 5, Cientificada da autuação em 18/04/2002, et 11142 e 146, ern 20/05/2002, interpris a contribuinte a impugnação de , fix. 148/176, alegando que a autoridade moronic deu azo it autuação ora impugnada porque baseando-se no permissivo legal constante da Lei n° 9.718/98 logrou efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS calculda com base nas receitas não operacionais, apesar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário obtida por meio liminar da ação judicial 2002.61.00,001433-1. 6, Aduz que ao efetuar o lançamento das diferenças supostamente devidas desconsiderou os recolhimentos • a maior realizados pela requerente, que suplantam o valor do débito cobrado. Neste sentido, admite a interessada que cometeu equívocos na elaboração de sua contabilidade, os quais geraram recolhimentos a menor ern alguns meses. Por outro lado, assevera que tais lapsos também geraram valores pagos a maior ern outros meses, motivo pelo qual requer a compensação dos valores devidos com os valores pagos a maior, conforme demonstra na planilha anexa a sua impugnação . Salienta que independentemente da planilha explicativa por ela efetuada, os créditos pleiteados podem ser visualizados no próprio trabalho da fiscalização, que apurou regulannente os valores Indevidamente recolhidos, sem contudo abater os respectivos montantes das diferenças apuradas ern favor do Fisco. Diante dessa situação cita o art. 66 da Lei da Lei n° 8.383/91 com a redação pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 e, com alteração que lhe foi dada pelo art, 39 da Lei n°9.250, de 1995 para pleitear o encontro das contas e o direito de abater o débito apurado corn o crédito havido no mesmo período, de tal forma que seja considerada a compensação, 7. Para justificar a razoabilidade de seu pedido, diz que a Lei n° 9,430 em seus artigos 73 e 74, aumentou o campo de abrangência da compensação, merecendo inclusive a edição pelo Poder Executivo do Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997 para regulamentar os referidos arts. 73 e 74, permitindo a compensação de créditos tributários com débitos de quaisquer Assinado digitalmente oro 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado diditalmente em 013/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASIRO Emilido cm 50112/20'10 polo tvlinisterio da Fazendo 4 FL 267 Di' CAR Processo n 13808,000761 12002-9a S3-C1T2 AcOndAo n.° 3102-00,740 Fl. 3 tributos ou contribuições e dando ao instinct° da compensação a abrangência merecida. 8. A seguir a interessada esclarece que ao elaborar o demonstrativo da compensação anexo a impugnação, cuidou de aplicar ao seu crédito os juros da Selic, bem como aos débitos verificados os juros e multa legais. Enfatiza que o creditamento a menor implica maior entrada de numerário nos cofres públicos e que maior entrada aos cofres públicos representa aumento de exação, sem previsão legal, e em total desconformidade com o art. 150, Z da Constituição Federal (principio da legalidade.). Dessemodo, aduz que negar a integral atualização representa tornar irreparável a lesão ao direito constitucional do contribuinte ern ver compensado seu direito ao crédito. 9. Em seguida, a contribuinte discute a inconstitucionalidade da ampliação du base de cálculo do PIS, fazendo um histórico a respeito dessa contribuição. Discorre sobre o conceito do termo Fat uramento, dizendo que a Lei n° 9..718/98 promulgada na vigência da redação originaldo art.195, Ida CF, adota conceito alargado de faturam ento, incompatível com o texto original e, por tal motivo deve ser considerado inconstitucional Diz que a Lei n°9, 718/98, em sendo Lei Ordinária não poderia alterar os aspectos de incidência da contribuição instituída por Lei Complementar, maculando o principio da hierarquia das 10. Acrescenta que a lei tributário não pode alterar o sentido dos conceitos jurídicos, modificando o instituto de direito privado para efeito de incidência do tributo, de acordo coin o art. 110 do CTN e que a Lei n°9.718/98 não poderia mesmo ter sido recebida porque adota base de cálculo (faturanzento e receita) incompiitivael com a EC 20/98 (receita ou faturamento). 11, Argumenta que muito embora tenha conhecimento de que o Fisco não aprecia questões acerca da inconstitucionalidade de leis, entende que tal posicionamento não deve persistir, uma vez que esse entendimento já foi superado pelo 1° Conselho de Contribuintes.. Cita uma ementa do Conselho e a abordagem deste tema pelo professor Ruy Barbosa Nogueira. 12. Protesta a autuada pela realização de pgricia contábil e juntada de demais documentos que se façam necessários a ducidaçãodos fatos ora articulados, na forma do art 15, do Decreto 70 235, de 06/03/72 e arts. 332 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente, sob pena de cerceamento de defesa 1.3. Ao .final, requer que a presente impugnação seja conhecida e provida a IN de acolher a compensação na forma demonstrada na sua planilha, a qual guarda fundamento com o trabalho fiscal, bem como solicita o cancelamento do lançamento fiscal diante de dos argumentos de inconstitucionalidade elencados. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso não conhecer as alegações acerca da base de calculo AsSinadc dOlalmente cm 07/10 1 2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticade digitolmenle cm 06/10/2010 poi LUIS roARcao GUERI1A DE CAS1RO 5 EmitIdo ern 30112/2010 polo MiniMOrio dr■ FazoncIa ' DV; CAR!' MF FL 268 fixaada pela Lei n° 9.718, de 1998, dada a sua discussão em juizo, bem assim minter a exigência dos demais valores consignados no auto de inflação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração. 28/02/1999 a 31/10/1999, 31/0112000 a 30/09/2001 Ementa . NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITANCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, cam o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. COMPENSACAO COMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Inclimbe aos Delegados da Receita Federal, aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, apreciar os processos administrativos relativos a compensação de tributos e cont, ibuições administrados pela SRF. PERÍCIA CONTABIL, DESCABIMENTO. DISCRICIONARIDADE DA AUTORIDADE JULGADORA. A diligencia ou perícia só é normalmente deferida se além de atendidos os requisitos formais para sua realização, tratar de matéria que as exijam. Após tomar ciência da decisão de 1° instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente: a) alegar omissão por parte do órgão julgador de piso que, no seu sentir, não enfrentara o mérito do litígio, na medida em que deixara de se pronunciar a respeito dos períodos no abrangidos por demanda judicial, ou seja, anteriores à Lei no 9.718/98, além de não enfrentar suas alegaVies acerca do direito de compensar os débitos apontados pelo Fisco com os créditos decorrentes de recolhimento em montante superior ao devido, mediante a realização de perícia contábil; e b) reiterar os fundamentos manejados por ocasião da instauração da fase litigios o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator 0 presente recurso foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Assinodo digit Imente ern 07/1012010 poi LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO AulepPeado difrtsimeilW ern 06110/2010 par LUIS MARCELO GUERRA DE CASIRD EiniIiio em 30 1212010 pelo Ministerio do Fazendo 6 Nil I' Ft. 269 DF CAR Processo e 13808.000761/2002-98 S3-CIT2 AcOrdao n.° 3102-00.740 Fl . 4 Com vistas a conferir maior clareza, analiso separadamente cada um dos pontos controvertidos. 1. Preliminarmente Demarcação da Matéria Concomitante Antes de enfrentar os argumentos que levam a recorrente a pugnar pela improcedência do Auto de Infração, é preciso investigar a presença ou não de concomitância entre o objeto do presente recurso voluntário (suposto pagamento das contribuições para o PIS em montante inferior ao devido) e a matéria em debate no Mandado de Segurança n° 2002.61.00.001433-1, onde se discute a inclusão das outras receitas operacionais na base de calculo da contribuição litigiosa, por força do comando assentado no artigo 3° da Lei n° 9318/98, Para facilitar essa análise, transcrevo, em primeiro lugar, trecho do auto de infração em que a autoridade fiscal demarca os efeitos da referida ação judicial na apuração O julgamento do processo resultou, favorável à contribuinte, que obteve a medida liminar determinando que o Fisco se abstenha de exigir o recolhimento do PIS segundo a base de cálculo prevista na Lei n° 9.71 8/98. Entretanto, considerando-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional-CTN faz-se necessária a constituição.do crédito tributário, de oficio, tendo em vista também o instituto da decadência, devendo ter sua exigibilidade suspensa por força da liminar. Assim, respeitando-se a decisão judicial em comento, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário ora constituído, apenas no que corresponder ao valor das Outras Receitas Operacionais adicionadas à base de cálculo da contribuição a partir de fevereiro de 1999, nos termos da Lei n° 9.718/98 e que não foram inseridas em DCTF s. Por outro lado, a petição inicial relativa a tal demanda 2, assim resume os pedidos formulados perante o Poder Judiciário: (i) não ser compelida ao pagamento da diferença decorrente do ilegal e inconstitucional alargamento da base de cálculo da COFINS exigida com base no disposto no artigo 3, 0 da Lei 9718, yule prevê que aludida contribuição incidirá sobre faturamento, entendido como totalidade das receitas auferidas, independente da classificagdo contábil adotada, para que se reconheça o seu direito liquido e certo de manter seus recolhimentos da COF1NS nos termos previstos na Lei Trecho do relatório que acompanha o Auto de Infraçâo à fl. 123 2 Juntada por cópia as fls” 65 a 94 Asinedo dtgitalmenle em 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenticadcl digitalmente em 06210/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DIF. CASTRO Emilia() om 30112120 IC) polo MinIstOrlo do Fnomla Dr CAM' MF H. 270 Complenzentar70/91, qual seja sobre o faturanzento, entendido, basicamente, como receita de prestação de serviços, (ii) não ser compelida ao pagamento da diferença decorrente do ilegal e inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS exigida com base no disposto no artigo 3,° da Lei 9.718, que prevê que aludida contribuição incidirá sobre faturamento, entendido como totalidade das receitas auferidas, independente da classificacao contábil adotada, para que se reconheça o seu direito liquido e certo de minter seus recolhimentos do PIS nos termos adotados desde a LC 7/70 e, atualmente,na lei-9.715. Delineado o plano fatico, resta compará-lo com as normas que disciplinam o instituto da renúncia A via administrativa. Vejamos, em primeiro lugar, o que diz o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830, e 1980: Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renuncia no poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifei) No plano das normas administrativas, disciplinando a aplicação do mesmo disposi ivo, editou a Secretaria da Receita Federal, por meio de seu Coordenador-Geral de Tributação, o Ato DeclaratOrio Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996 (D.O. U. de 15 de fevereiro de 1996), cujas alíneas "a" e "h" esclarecem: a) A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — , antes ou posteriormente à autuação, corn o memo objeto, importa a renúncia as instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) Conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este ¡era prosseguimento normal no que se relaciona it matéria diferenciada (por exempla, aspectos formals do lançamento, base de cálculo, etc);. Na mesma linha, fixa a Súmula CARF n° 1: Súmula CARP n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judiciaL Resta claro, nessa esteira, que este Colegiado, efetivamente, não pode se manifetar acerca da reguiariadade ou não da inclusão de outras receitas A base de cálculo da contribOição referente As competências janeiro de 1999 em diante, quando entrou em vigor o dispositivo, que se alega insconstitucional. Tal litígio está extinto na via administrativa e a exibilidade dessa fração está suspensa, em razão da liminar concedida nos autos do mandado de segurança, posteriormente convalidada pela sentença que a ratificou. Assinado digitalmente ern 07/10(2010 per LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Auloolicado digilalmente em 013/10/2010 por LUIS MANCE1..0 GUERRA DE CAS1 RO Emitido cm 3d/12/2010 polo Mini;itOrio de Fazendo DF CAM MI' F1.27l Processo n° 13808.000761/2002-98 53-C1T2 Actirdao n •° 3102-00.740 11. 5 Andou bem, portanto, o órgão julgador de piso, quando deixou de enfrentar as matérias que já são alvo de discussão na esfera judicial Matéria Estranha ao Processo Judicial Consta ainda da peça fiscal, recorde-se, a acusação de que, mesmo se considerada a base de cálculo restrita 'as parcelas que a recorrente não discute em juizo, foi promovido o recolhimento em montante inferior ao devido e, sobre essa fração, é dever do .julgador administrativo se manifestar, observando-se os balizamentos dos arts. 14 e 17, caput da atual redação do Decreto n° 70.235, de 1972 3 . Dentro desses contornos, mesmo com relação h matéria sobre a qual não se formou concomitância entre as vias administrativa e judicial, o julgamento administrativo, salvo no que se refere as denominadas questões de ordem pública, não identificadas no presente litígio, restringe-se it matéria alvo de impugnação expressa e, se for o caso, renovada em sede de recurso. Dito isto, passemos it analise dos fundametnos da impugnação que não guardam correlação com a demanda judicial. Como já restou consignado no acórdão recorrido, a pessoa jurídica autuada não contesta os demais débitos apontados pelo Fisco, apenas pleiteia que se proceda compensação de tais débitos, com créditos que alega possuir, expostos em planilha apresentada por ocasião da impugnação. Alternativamente, pleiteia a concessão prazo para a realização de perícia contábil capaz de demonstrar tais fatos. Nessa linha, por força do já transcrito art. 17 do Decreto n 70.235, de 1972, só se poderia falar em omissão do Órgão julgador de piso se esses fundamentos não fossem enfrentados. Ora, a ementa anteriormente transcrita deixa claro que a decisão recorrida enfrentou tanto a arguição do direito a compensação, quanta o pedido de perícia contábil, decidindo o feito de maneira diversa do pretendido pela recorrente, é verdade; mas isso longe está de caracterizar omissão ou cerceamento do direito de defesa. Afasto, portanto, tais preliminares. 2. Mérito Superadas as arguições relativas à matéria preliminar, resta a este Colegiada decidir acerca da arguição do direito a compensação como matéria de defesa e, se julgado viável, se os documentos apresentados são suficientes para o reconhecimento dessas alegações ou seria necessário aprofundar a instrução, por meio de perícia contábil. Particularmente, estou em que tal alegação não infirma a exigência fiscal. 3 Art 14. A impugnaeao da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 17. Considerar-se-4 nib o impugnada a matéria que ndo tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redaciio dada pela Lei n° 9.532, de 1997) gitalmenle ern 07/1012010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 9 digitalmente ern 0611012010 por LUIS MARCELO GUFRI3A DE CAST RD 30112/2010 Tmin minim6tio (la FaileTICia Assinado d Au/enticed EfliçIo em F Fl. 272 DP CARE Com efeito, a condição básica para a compensação, ainda que sob a modalid de "de oficio", estabelecida no art. 7 0 do Decreto-lei n° 2.287, de 1986,4 é a existência de um d bito liquido e certo e tal condição é claramente incompatível com a impugnação da exigênci fiscal. Ou seja, se a impugnação ao lançamento de oficio visa exatamente obstacul zar a definitividade da exigência, quando se pleiteia a extinção daquela exigência por meio da compensação, a rigor, estar-se-ia confessando o débito lançado. Por outro lado, como é cediço, o auto de inflação é uma peça acusatória, sujeita a impugnação por parte do autuado. Em assim sendo, não pode o agente fiscal lançar mão de ciéditos do contribuinte para extinguir obrigação que, Aquela altura, longe estavam de atingir a definitividade exigida . Impende que se relembre, ademais, que, independentemente da inadequação do meio pelo qual a compensação foi pleiteada, este colegiado falece de incompetência para a adoção 1as medidas necessárias à sua implementação. Sabidamente, essa competência se restringem aos litígios onde o sujeito passivo pleiteia a referida compensação através do rito procedimental adequado e o Fisco se recusa a homologá-la. Ou seja, ainda que se superassem as exigências formais e se tomasse o pedido de compensação formulado na impugnação como uma confissão de débito, não seria possível consignar, no julgamento do presente recurso, uma manifestação acerca do mérito desse pedido. Finalmente, se não há como autorizar a compensação por meio da via eleita pelo surjeito passivo, a perícia contain sugerida revela-se inteiramente desnecessária. Consequentemente, em consonância com o comando do art. 18 do Decreto n°70.235, de 1972 5, não há fundamento para a sua realização. 4 Art, 70 A Receita Federal do Brasil, antes de proceder it restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar Sc o contribuinte é devedor A Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei no 11,196, de 2005) § 1° Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento sera compensado, total ou parcialmnte, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei no 1L196, de 2005) § 2° Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação As I contriI 'uições sociais previstas nas alíneas a, be c do parágrafo Calico do art, 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, u às contribuições instituidas a titulo de substituição e em relação a Divida Ativa do Instituto Nacional D do Seguro Social — INSS, o valor da restituição ou ressarcimento sera compensado, total ou parcialmente, com o valor do 11dbito. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 3' Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessári 35 a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n° 11,196, de 2005) 5 Art 18 A autoridade julgadora de primeira instância determintud, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pericias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Assinado digillImente am 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticado digitalinenle oro 06110/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 10 Emitido cm 30112/200 polo Minn:166o no Fazeurin DI: CAR); MI; FL 273 Processo n° 13808.000761/2002-98 S3-C11-2 AcOrd5o n.° 3102-00.740 FL 6 3— Conclusão Ante ao exposto, deixo de tomar conhecimento das alegações acerca da alteração da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718/98, afasto as preliminares de nulidade do acórdão de 1 4 instância e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2010 (assinado eletronicamente) Luis Marcelo Guerra de Castro Assinado digitalmente en, 071 10(2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenticad i digitalmente ern 06 1 10/2010 por IRIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitiria art 3011212010 pelo Mini:;tódo darazonda 11

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Numero do processo: 10480.002751/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/10/2001 ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa regulamentar prevista nos artigos 11 e 12, III, da Lei n.° 8218, de 1991, com a redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 2001, na hipótese de atraso na apresentação de arquivos digitais, quando a pessoa jurídica se encaixa na situação de obrigatoriedade de sua entrega. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.002751/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.499  S3­C3T1  Fl. 102          2 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborado  no  Acórdão  nº  301­ 34.696,  da  então  1ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  por meio  do  qual  havia  sido  declinado da competência do julgamento em razão da matéria, abaixo transcrito:  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  "Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  a  penalidade  pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias no valor de R$ 80.732,77.  O  enquadramento  legal  encontra­se  consignado  no  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Informação Fiscal anexo (fls. 06 a 18)  2. De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  a  autuação  se  deu  por  atraso  no  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos  relativos às operações comerciais desenvolvidas pela autuada no ano­calendário de  1998.  3. Antes da lavratura do auto, a contribuinte havia sido intimada, em 13 de  agosto de 2001, a apresentar os citados arquivos, no prazo de vinte dias; a contar  da ciência da intimação, conforme se constata do Termo de Intimação Fiscal às fls.  19/22. Este prazo foi prorrogado por igual período (vinte dias), por solicitação da  empresa em 03 de setembro de 2001, de acordo com o previsto no art. 8" da IN SRF  n°68/95. Desta forma, o prazo para a apresentação dos arquivos magnéticos atingiu  o total de quarenta dias.  4.  Às  fls.  23/24,  vê­se  termo  de  constatação  no  qual  as  autoridades  fiscais  subscritoras do auto de infração notificam a contribuinte de que, desde o dia 24 de  setembro de 2001, encontra­se vencida a prorrogação de prazo concedida em 03 de  setembro daquele ano, e o  informam acerca da posterior aplicação da penalidade  ora discutida.  5. O sujeito passivo apresentou os arquivos solicitados, em 09 de outubro de  2001, consoante se verifica no documento juntado aos autos às fls. 25.  6. A autuada tomou ciência do Auto de Infração, em 12 de março de 2002, e  apresentou impugnação (fls. 33/36) em 11 de abril de 2002, expendendo, em síntese,  a seguinte argumentação:  6.1.  Que  a  empresa  enfrentou  dificuldades  em  formalizar  a  entrega  dos  arquivos, somente conseguindo que fossem aceitos pelas autoridades fiscalizadoras  em 09 de outubro de 2001 e que "não houve recusa da Impugnante em fornecer os  arquivos magnéticos  solicitados pela  fiscalização,  nem  tampouco existiu  qualquer  intuito  de  prejudicar  os  trabalhos  fiscais."  Dessa  forma  tendo  em  vista  que  as  normas  jurídicas  sancionatórias  devem  ser  interpretadas  de  maneira  restrita,  o  dispositivo  que  previu  a  penalidade  em  tela  só  encontra  incidência  quando  resta  verificado o intuito de prejudicar os trabalhos da Fiscalização.  6.2 Que é ilegítima a previsão inserida no ordenamento jurídico por Medida  Provisória, sem os caracteres de relevância e urgência.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.002751/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.499  S3­C3T1  Fl. 103          3 6.3. Que o art. 5º, II, da Constituição Federal (CF), exige lei para que alguém  faça  ou deixe  de  fazer  alguma  coisa. Porém,  o prazo  que  teria  sido  ultrapassado  pela  contribuinte  foi  estipulado  em  ato  infralegal.  E  que  Instruções  Normativas  "servem tão somente para regular internamente o modus operandi das autoridades  subordinadas  ao  Ministério  da  Fazenda,  não  podendo  jamais  criar,  para  o  contribuinte, qualquer obrigação".  7. Ao final, requer "seja declarado insubsistente o auto de infração que ora se  impugna, desconstituindo­se o crédito tributário".  A  DRJ­Recife  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  60/67),  nos  termos  da  ementa transcrita adiante:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 09/10/2001  Ementa:  MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  –  O  fato  gerador  da  multa  é  o  próprio  descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas solicitados.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  MEDIDA  PROVISÓRIA  OU  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  —  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO— IMPOSSIBILIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de 1111 inconstitucionalidade de medida provisória ou  mesmo instrução normativa  Lançamento Procedente"  Irresignada, a  contribuinte apresentou  recurso voluntário a  este Conselho de  Contribuintes, onde alega, em síntese:  ­ a inconstitucionalidade da IN SRF 68/95;  ­ que a multa foi aplicada com guarida nos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/91,  com redação dada pela MP n°. 2.158­35, de 24/08/2001 e na IN/SRF nº 68/95, sendo  que  referida  MP  não  preencheu  os  requisitos  mínimos  para  determinar  efeito  jurídico,  vez  que  as  medidas  provisórias  somente  estão  aptas  a  produzir  normas  diante de situações de urgência e relevância. Por esta razão, seria o auto de infração  ilegal;  ­  que,  como  o  dolo  é  elemento  subjetivo  da  multa,  a  sanção  pecuniária  aplicada é descabida, vez que a contribuinte agiu de boa­fé em todos os momentos,  não tendo qualquer intenção de burlar ou afastar a legislação tributária.  Por fim, pede a reforma da decisão vergastada, declarando­se a insubsistência  do auto de infração, com a conseqüente extinção da multa aplicada.  É o relatório  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.002751/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.499  S3­C3T1  Fl. 104          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Como visto, trata­se de lançamento de multa regulamentar em decorrência de  atraso na entrega dos arquivos magnéticos. A  forma de apuração da multa e os  fatos de que  decorreram estão muito bem detalhados no Termo de Informação Fiscal, fls. 9/18, e não foram  contestados  pelo  recorrente.  Ou  seja,  tanto  o  atraso  quanto  os  valores  de  apuração  estão  confirmados.  A multa aplicada decorreu da aplicação dos art. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91  combinado com o art. 8º da IN SRF nº 68/95. Abaixo os dispositivos legais citados:  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  (...)      § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)(Destaquei)      § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal. .(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:   III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001) (Destaquei)      Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período  a que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.002751/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.499  S3­C3T1  Fl. 105          5 as  operações  foram  realizadas..(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  8º  O  prazo  de  apresentação  dos  arquivos  à  autoridade  fiscal,  será  de  vinte  dias,  podendo  ser  prorrogado  por  igual  período,  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento,  circunstanciado  e  por escrito, da pessoa jurídica.  O  recorrente  cita  o  art.  5º,  inc.  II  da  CF,  princípio  da  legalidade,  para  invalidar o prazo previsto no art. 8º da IN SRF nº 68/95, pois somente a lei poderia estabelecer  o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Sendo a instrução normativa da SRF um  ato de natureza infralegal, ela não poderia gerar os efeitos que se pretende.  Não há como acatar este argumento, pois  foi a própria Lei nº 8.218/91, por  meio do seu § 3º do art. 11, acima citado, que autorizou a fixação do prazo de entrega por ato  da Secretaria da Receita Federal. Portanto não houve quebra do princípio da legalidade pois a  IN SRF nº 68/95 apenas obedeceu o comando legal estabelecido.  O  recorrente  prossegue  afirmando  que  a  sanção  pecuniária  aplicada  é  descabida,  vez  que  teria  agido  de  boa­fé  em  todos  os  momentos,  não  tendo  tido  qualquer  intenção de burlar ou afastar a legislação tributária.  É patente que a aplicação da multa decorre da legislação tributária a qual não  prevê qualquer vinculação quanto a necessidade de se comprovar o  tipo de conduta  levado a  efeito  pelo  contribuinte.  Não  houve  por  parte  do  auto  de  infração  a  acusação  de  que  o  contribuinte  teria  agido  de  má  fé  ou  com  dolo  específico.  O  fato  é  que  o  contribuinte  apresentou em atraso os arquivos digitais solicitados, o que ensejou a aplicação da multa em  função do atraso. Não há no caso critérios subjetivos a serem avaliados. Ademais, nos termos  do art. 136 do CTN, abaixo transcrito, a responsabilidade por infrações independe da intenção  do agente.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Destaquei)  Quanto  à  aplicação  da  multa  por  atraso,  peço  licença  para  transcrever  jurisprudência administrativa deste Conselho:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003, 2004 e 2005  Ementa:  ATRASO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO MAGNÉTICO. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  prevista  nos  artigos  11  e  12,  III,  da  Lei  n.°  8218,  de  1991,  com  a  redação  dada pelo artigo 72 da Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001,  na  hipótese  de  atraso  na  apresentação  de  arquivos  digitais,  quando  a  pessoa  jurídica  declara,  em  sua  DIPJ,  possuir  escrituração em meio magnético.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.002751/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.499  S3­C3T1  Fl. 106          6 ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A aplicação da  penalidade  por  atraso  na  entrega  de  arquivos  magnéticos  é  objetiva.  Não  cabe  à  Administração  Tributária  perquirir  dos  efeitos do atraso ou do  impacto da exigência no patrimônio do  sujeito passivo.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATORIO.  O  principio  do  não­ confisco  tributário,  nos  termos  do  art.  150,  IV  da  CF,  não  se  aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador  administrativo,  do  juízo  de  valor  adotado  pelo  legislador  para  fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator.  1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI­0 Primeiro Conselho de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  1°  CC  n°  2)­  (Acórdão  nº  1401­00150,  Sessão  de  28/01/2010,  voto  de  qualidade, Relator Antônio Bezerra Neto).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2001  (...)  MULTA  REGULAMENTAR.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  E  RESPECTIVOS REGISTROS. ATRASO NA APRESENTAÇÃO.  Inflige­se a multa de dois centésimos por cento por dia de atraso  sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, se  a  contribuinte,  devidamente  intimada,  não  apresentar  no  prazo  marcado os arquivos digitais e sistemas de sua escrituração.  Recurso  conhecido  e  não  provido.  (Acórdão  nº  1201­00666,  Sessão  de  15/03/2012,  votação  unânime,  Cons.  Rafael  Correia  Fuso).  Por  fim  o  contribuinte  alega  a  inconstitucionalidade  da MP  nº  2.158/2001,  que por meio do art. 72 deu nova redação aos art. 11 e 12 da Lei nº 8.218/91. Segundo ele a MP  não preencheu os  requisitos mínimos para determinar  efeito  jurídico,  vez que as medidas provisórias  somente estão aptas a produzir normas diante de situações de urgência e relevância.  Como  é  sabido,  não  cabe  a  esta  corte  administrativa  a  análise  de  inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido a Súmula CARF nº 2, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.002751/2002­39  Acórdão n.º 3301­002.499  S3­C3T1  Fl. 107          7                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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