Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538739 #
Numero do processo: 18050.004352/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Júlio César Vieira Alves - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18050.004352/2008-70

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200350

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.223

nome_arquivo_s : Decisao_18050004352200870.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 18050004352200870_5200350.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Júlio César Vieira Alves - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4538739

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395594297344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 223          1 222  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.004352/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.223  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  Recorrente  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SPALAZANNI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Júlio César Vieira Alves ­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 43 52 /2 00 8- 70 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.004352/2008­70  Acórdão n.º 2402­003.223  S2­C4T2  Fl. 224          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  DEBCAD  n.  37.058.115­6,  resultante  de  atividade  fiscalizatória  que  abrangeu  as  competências  de  01/2003  a  12/2003,  lavrado  no  montante de R$ 29.916,29.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 27/33, o referido auto de infração se  refere às contribuições: a) obtidas sobre os geradores informados na folha de pagamentos, pelo  contribuinte,  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  na  época  própria;  b)  obtidas  sobre  fatos  geradores pagos em forma de pró­labores aos sócios; c) obtidas sobre fatos geradores pagos em  forma de utilidade de alimentação em desacordo com a legislação específica sobre o tema.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação às  fls. 126/128,  alegando que os débitos  referentes ao período objeto de autuação (01/2003 a 12/2003)  foram  submetidos a parcelamento, estando, portanto, suspenso o crédito tributário.  Ao final, requereu a procedência do pedido administrativo para determinar a  imediata suspensão dos créditos contidos no auto de infração.  Face a  impugnação apresentada, os autos foram submetidos a apreciação da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, que proferiu acórdão (fls.  146/148 verso) dando procedência parcial à impugnação para reconhecera exclusão de valores  relativos  às  competências  de  01/2003  a  06/2003  em  razão  de  ocorrência  da  decadência  do  direito de lançar. Quanto às demais competências, o crédito foi mantido.  A Recorrente foi intimada do acórdão de 1a instância em 30/09/2011, por sua  procuradora Aline Bastos de Abreu, conforme se verifica às fls. 150.  Em 04/11/2011,  a Recorrente  interpôs  o  recurso  sob  análise  (fls.  155/160),  reiterando  os  termos  da  impugnação,  bem  como  esclarecendo  não  ter  apresentado  as  GPS  quando  da  impugnação  por  crer  que  seria  possível  à  autoridade  julgadora  o  acesso  a  essas  informações via sistema da RFB.  Juntou  alguns  comprovantes  de  recolhimento  e,  ao  final,  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN,  bem  como a total procedência do pedido para incluir o valor contido no AI ao parcelamento especial  – PAEX.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso (Fls. 213).  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  A Recorrente foi intimada do acórdão de fls. 146/148 verso em 30/09/2011,  conforme se verifica às fls. 150, e apresentou recurso voluntário em 04/11/2011 (fls. 155/160),  portanto, após findo o prazo para apresentação do mesmo.  O parágrafo primeiro do art. 305 do Decreto n. 3.048/99 estabelece o prazo  para  a  apresentação de  recurso  contra decisão do  INSS de  interesse dos  contribuintes e  este,  após alteração trazida pelo Decreto n. 4.729/03, é de 30 (trinta) dias.  Conforme dispõe o art. 23, II, do Decreto n. 70.235/72, a intimação via postal  demanda  apenas  que  haja  prova  do  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  exatamente na forma ocorrida nos presentes autos:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (...)”  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo,  não  sendo  possível o seu conhecimento por ausência de cumprimento do requisito de admissibilidade.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso vez que intempestivo.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4567186 #
Numero do processo: 16095.000324/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado.(STJ, Resp 973.733/SC) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de apresentar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê- la adotado no tempo devido.
Numero da decisão: 1402-001.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; e 2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário,vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento parcial para aplicar o prazo decadencial estabelecido no § 4º, do art. 150, do CTN. Os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra e Frederico Augusto Gomes de Alencar votaram com o relator pelas conclusões em relação à contagem do prazo decadencial.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado.(STJ, Resp 973.733/SC) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de apresentar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê- la adotado no tempo devido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16095.000324/2008-31

conteudo_id_s : 5217192

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-001.146

nome_arquivo_s : Decisao_16095000324200831.pdf

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 16095000324200831_5217192.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; e 2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário,vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento parcial para aplicar o prazo decadencial estabelecido no § 4º, do art. 150, do CTN. Os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra e Frederico Augusto Gomes de Alencar votaram com o relator pelas conclusões em relação à contagem do prazo decadencial.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4567186

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395621560320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000324/2008­31  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.146  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CTI COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DE  INFORMAÇÃO    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  No caso de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, na ausência de  pagamento  antecipado  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele no qual o  lançamento poderia  ser  efetuado.(STJ, Resp 973.733/SC)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa:  LUCRO  ARBITRADO.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.   É  inócua  a posterior  apresentação de  livros  e documentos  com o  intuito  de  apresentar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando­se de  forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê­ la adotado no tempo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  2)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique  Magalhães  de  Oliveira  que  davam  provimento  parcial  para  aplicar  o  prazo  decadencial  estabelecido  no  §  4º,  do  art.  150,  do  CTN. Os  Conselheiros  Antonio  José  Praga  de  Souza,  Marcelo de Assis Guerra e Frederico Augusto Gomes de Alencar votaram com o relator pelas  conclusões em relação à contagem do prazo decadencial.      Fl. 20154DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000324/2008­31  Acórdão n.º 1402­001.146  S1­C4T2  Fl. 2          2   LEONARDO DE ANDRADE COUTO  ­ Presidente e Relator.           Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto   Fl. 20155DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000324/2008­31  Acórdão n.º 1402­001.146  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente de autos de  infração para exigência do  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins  referentes  a períodos  de  apuração  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  perfazendo o  crédito  tributário  total  de  R$  37.940.829,15;  aí  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  aplicada no percentual de 75%.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidade  Fiscal, a autuada, ainda que exaustivamente intimada a fazê­lo, não apresentou documentação  hábil e idônea (principalmente: Contrato de Prestação de Serviços, Notas Fiscais de Serviços,  Demonstrativo de Apuração do Valor de Repasses aos Cooperados, Comprovante de Depósitos para  os  Cooperados)  para  demonstrar  que  os  serviços  prestados  nos  anos  de  2002  e  2003  foram  executados e pagos para os cooperados.  Assim, a fiscalização entendeu que aquela prestação de serviços representava  a prática de ato não cooperado passível de tributação, o que foi feito mediante arbitramento do  lucro. Na  apuração  do  resultado  tributável,  foi  utilizada no  ano­calendário  de 2002  a  receita  informada  nos  livros  Diário  e  Razão  e,  para  o  ano­calendário  de  2003,  foi  realizada  uma  circularização,  sendo  intimados  os  principais  tomadores  de  serviços  do  contribuinte,  que  apresentaram as faturas/prestação de serviços.     O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  através  de  se  representante  legal  em  23/06/2008  e  apresentou  impugnação  em  23/07/2008.  Sintetizando  aa  razões  de  defesa, tem­se:  ­  Em sede de preliminar,  suscita  a ocorrência parcial  da decadência  com  base no § 4º, do art. 150, do CTN ressalvando que teria ocorrido pagamento dos tributos, ainda  que parcial, o que excluiria a aplicação da regra estabelecida no inciso I, do art. 173 , do CTN.  Assim, teriam sido atingidos pela caducidade todos os fatos geradores ocorridos anteriormente  a julho de 2003, para todos os tributos objeto da autuação;  ­  Faz um histórico dos problemas que levaram à liquidação da cooperativa,  inclusive  as  sucessivas mudanças  de  endereço  que  dificultaram  a  guarda  e  arquivamento  de  documentos. Daí os pedidos de prorrogação de prazo dirigidos à autoridade fiscal. Quanto aos  elementos  solicitados pelo Fisco  ressalta que, pela atividade exercida, estaria desobrigada de  apresentar alguns deles;  ­  Afirma  que  não  pratica  atos  que  possam  ser  definidos  como  não  cooperados  por  ser  mera  representante  dos  associados,  aos  quais  repassa  todos  os  valores  recebidos de terceiros. Assim não haveria receita a ser tributada pelo PIS e Cofins, nem lucro a  ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL; o que pode ser evidenciado pelo exame de dispositivos da  Lei nº 5.764/71;  ­  Reitera que não houve qualquer resistência à apresentação dos elementos  solicitados  nas  intimações,  mas  sim    a  impossibilidade  de  atendimento  no  exíguo  prazo  concedido. Demonstra tal fato ao trazer, junto com a impugnação, mais de 45.000 documentos  anteriormente solicitados pelo Fisco.  Fl. 20156DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000324/2008­31  Acórdão n.º 1402­001.146  S1­C4T2  Fl. 4          4 ­  Protesta contra a apuração por arbitramento por ser medida extrema que  não  se  justificaria,  tendo  em  vista  que  foram  apresentados  os  livros  Diário  e  Razão  cujos  assentamentos foram totalmente desconsiderados pela autoridade lançadora; e:  ­  Sustenta estar desobrigada de reter na fonte a CSLL e as contribuições ao  PIS e à Cofins, pois não emite notas fiscais, mas apenas faturas dirigidas aos associados.                       A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP  prolatou  o  Acórdão  05­26.130  considerando  o  lançamento  procedente  em  parte.  Acolheu  parcialmente a argüição de decadência abrangendo o 1º, 2º e 3º trimestres de 2002 em relação  ao IRPJ e à CSLL; e os fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2002, inclusive, no que  se refere ao PIS e à Cofins. Dessa decisão, o Órgão julgador recorreu de ofício ao CARF.     No mérito, manteve  integralmente  a  exigência  em  decisão  consubstanciada  na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/03/2002,  01/04/2002  a  30/06/2002,  01/07/2002  a  30/09/2002,  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003,  01/07/2003  a  30/09/2003,  01/10/2003 a 31/12/2003  Decadência.  Lançamento  por  Homologação.  Falta  de  Pagamento Antecipado.  Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação,  ocorrendo  o  pagamento  "antecipado  por  parte  do  contribuinte, o prazo decadencial para o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN.  Ausente a antecipação do pagamento, ainda que parcial,  há de se aplicar a norma prevista no art. 173, I, do CTN,  contando­se o prazo qüinqüenal a partir do primeiro dia  do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/03/2002,  01/04/2002  a  30/06/2002,  01/07/2002  a  30/09/2002,  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003,  01/07/2003  a  30/09/2003,  01/10/2003 a 31/12/2003  Alteração  de  Dados  Cadastrais.  Responsabilidade  dos  Administradores.  É obrigatória a comunicação, pela pessoa jurídica, de toda  a alteração referente aos seus dados cadastrais, no prazo  máximo de trinta dias, contado da alteração.  Fl. 20157DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000324/2008­31  Acórdão n.º 1402­001.146  S1­C4T2  Fl. 5          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração:  01/01/2002 a 31/03/2002,  01/04/2002 a  30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002,  01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003  a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003  Arbitramento. Escrituração sem Documentação de Suporte.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis.  Não  é  possível  aceitar  a  escrituração  comercial  apresentada  (livros  Diário  e  Razão)  não  regularmente  respaldada  na  documentação  que  lhe  dá  suporte,  principalmente,  os  contratos  e/ou  as  notas  fiscais  de  prestação  de serviços, sendo cabível o arbitramento dos lucros.  Lançamento Procedente em Parte  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 20158DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000324/2008­31  Acórdão n.º 1402­001.146  S1­C4T2  Fl. 6          6 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO    RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício trata exclusivamente da decadência.   Nessa matéria,  pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo  foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (.....)  Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o  art. 150 trata do lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Nessa hipótese, o § 4º  do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (......)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação   No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca­as, no  gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam­se a elas, portanto,  as  disposições  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  O  já  mencionado  §  4º  do  mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados.  Foi  assim  que  a  Lei  nº  8.212,  de  26  de  julho  de  1991,  regulamentando  a  Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma:  “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  Fl. 20159DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000324/2008­31  Acórdão n.º 1402­001.146  S1­C4T2  Fl. 7          7 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.” (grifo nosso)  A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a  cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento:  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:  I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto­Lei n° 1.940,  de 25 de maio de 1982,  II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.  (........).  O Decreto­Lei  nº  1.940/82  regulamenta  o  Finsocial.  Posteriormente,  a  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991  criou  a  Cofins  e  determinou  que  essa  contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9º da LC:  Art.  9° A  contribuição  social  sobre  o  faturamento  de  que  trata  esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da  Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n°  8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a  partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída.  (grifo nosso).  Vê­se,  portanto,  que  sob  a  ótica  da  Lei  8.212/91  a  contribuição  para  a  Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela  Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS.  É  certo  que  o CTN  concedeu  à  lei  ordinária  a  possibilidade  de  estabelecer  prazo  decadencial  diferente  daquele  originariamente  previsto  no  §  4º  do  art.  150  daquele  diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade.  Sob  essa  ótica,  constatando­se  que  a  Lei  nº  8.212/91  em  nenhum  de  seus  dispositivos  trata  do  PIS,  considerar­se  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  45  daquela  norma  aplicar­se­ia  a  essa  contribuição  seria  um  abuso  interpretativo  à  concessão  feita  pelo  CTN.  O  tema  do  prazo  decadencial  tem  grande  importância  na  relação  fisco­ contribuinte,  inclusive  pelo  impacto  no  princípio  da  segurança  jurídica.  Sendo  assim,  o  tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no  texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da  lei.  Fl. 20160DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000324/2008­31  Acórdão n.º 1402­001.146  S1­C4T2  Fl. 8          8 Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra  geral qüinqüenal estabelecida no § 4º do art. 150 do CTN.  Por  outro  lado,  a  Cofins  e  a  CSLL  estão  elencadas  entre  as  contribuições  submetidas às regras da Lei nº 8.212/91,  incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45  desse diploma legal. Entretanto, com a edição da Súmula Vinculante nº 8, o Supremo Tribunal  Federal declarou  inconstitucional o mencionado dispositivo  legal. Assim, a CSLL e a Cofins  submetem­se  ao  prazo  decadencial  nas  mesmas  regras  que  os  demais  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação:   Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Entretanto,  não  se  pode  ignorar  que  o  STJ  consolidou  entendimento  em  caráter definitivo (art. 543­C, do CPC) no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  a  questão  do  pagamento  é  relevante  para  definição  do  prazo  (Resp  973733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, Ministro Luiz Fux):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO    DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da PrimeiraSeção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 20161DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000324/2008­31  Acórdão n.º 1402­001.146  S1­C4T2  Fl. 9          9 "Decadência  e  Prescrição  no  DireitoTributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Foi  exatamente  nesse  sentido  que  atuou  a  decisão  recorrida.  Verificou  a  inexistência  de  pagamentos,  mesmo  parciais,  dos  tributos  autuados  e  aplicou  a  regra  decadencial estabelecida no inciso I, do Art. 173, do CTN.   Entendo correto o posicionamento da autoridade julgadora, motivo pelo qual  nego provimento ao recurso de ofício.        RECURSO VOLUNTÁRIO     Em sede de recurso voluntário a interessada reitera os argumentos expedidos  na peça impugnatória no que se refere à contagem do prazo decadencial sobre as regras do § 4º,  do art. 150, do CTN.  Fl. 20162DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000324/2008­31  Acórdão n.º 1402­001.146  S1­C4T2  Fl. 10          10 A questão foi enfrentada neste voto quando da análise do recurso de ofício,  onde está explicado o porquê da utilização do  inciso  I, do art. 173, do CTN nessa avaliação.  Acrescente­se  que  o  IRRF  não  pode  ser  considerado  como  pagamento  do  IRPJ  por  serem  tributos distintos ainda que aquele seja utilizado na compensação deste.   Dessa forma, nego provimento ao recurso quanto a esse ponto.  No  que  se  refere  à  dificuldade  em  atender  às  solicitações  do  Fisco  para  apresentação  de  documentos,  em  função  do  que  seria  a  exigüidade  do  prazo  concedido,  entendo que não assiste razão ao sujeito passivo.  Em primeiro  lugar,  não  podem ser  acatados os  argumentos  concernentes  às  intimações enviadas para o domicílio fiscal onde a pessoa jurídica não mais se encontrava. Isso  porque as intimações foram encaminhadas ao endereço cadastrado junto ao CNPJ e, se houve  mudança,  caberia  ao  sujeito  passivo  a  adoção  das  providências  necessárias  ao  registro  da  alteração, nos termos da legislação de regência.   Nesse  ponto,  constata­se  que  nem mesmo nas DIPJs  dos  ano­calendário  de  2005, 2006 e 2007 o endereço foi alterado.  Quanto  ao  prazo  em  si,  historiando­se  as  intimações  expedidas  tem­se:        ­  Em  06/12/2007  foram  solicitados:  (i)  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  a  cooperativa  e  os  tomadores  de  seus  serviços;  (ii)  relação  dos  cooperados  prestadores de serviços, por tomador; (iii) demonstrativo de verbas remuneratórias, indicando  seus títulos, tais como: verbas de produtividade; sobras; vale­transporte; alimentação; repasse;  valor do imposto retido de cada cooperado; outras a discriminar se houver.     ­  Após  sucessivas  prorrogações,  em  26/02/2008  o  representante  legal  da  fiscalizada informou que não poderiam ser entregues os seguintes documentos: (i) contratos de  prestação de serviços firmados entre a cooperativa e os tomadores de seus serviços; (ii) relação  dos  cooperados  prestadores  de  serviços,  por  tomador  e  (iii)  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços;  ­  Em  22/04/2008,  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  reiterando  as  solicitações  anteriores,  com  resposta  protocolizada  em  05/05/2008  reiterando  informação  anteriormente prestada quanto ao extravio da documentação;  ­  Foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  em  05/06/2008  onde,  além  da  documentação  anteriormente  requerida,  foram  também  solicitados:  (i)  comprovantes  de  depósitos para os cooperados; e (ii) documentação hábil e idônea que comprovasse as despesas  operacionais, administrativas e financeiras escrituradas nos Livros Diário e Razão, tais como:  repasses aos cooperados; plano médico;  refeições; dispêndios diversos; descontos  financeiros  concedidos; e:  ­  Protocolizada  resposta  em  17/06/2008,  reiterando  o  extravio  dos  documentos;   Fl. 20163DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000324/2008­31  Acórdão n.º 1402­001.146  S1­C4T2  Fl. 11          11 Vê­se que, conforme bem ressaltado pela decisão recorrida, desde 06/12/2007  foram  solicitados  documentos  relativos  ao  que  seriam  os  repasses  para  os  associados.  A  autação foi formalizada em 23/06/2008, mais de seis meses depois!  Assim,  entendo que um suposto prazo  reduzido para atendimento não pode  servir de justificativa para a não apresentação dos documentos requeridos.  Quanto  aos  documentos  que  supostamente  não  poderiam  ser  exigidos  da  cooperativa,  vários  clientes  apresentaram  notas  fiscais  por  ela  emitidas  o  que  contradiz  a  afirmativa de que não emitiria notas fiscais. Ainda assim, saliente­se que a documentação não  apresentada  que  motivou  o  arbitramento  do  lucro  corresponde  às  transações  envolvendo  diretamente os associados.    Tendo  em  vista  que  a  interessada  não  demonstrou  o  vínculo  com  os  associados, a autoridade lançadora entendeu que as receitas tinham origem em transações com  terceiros, daí serem tributadas.  Não há como levar em consideração registros na contabilidade sem o  lastro  em documentação hábil  e  idônea que os demonstre. Daí porque a  apuração do  resultado por  arbitramento, com aplicação de um percentual sobre a base de cálculo, mostra­se não apenas  correta como mais justa. Caso fosse apurado o lucro real, a base de cálculo seria a integralidade  da receita tributável, pela inexistência de documentação que embasasse as despesas registradas.   Ainda no que se refere à base de cálculo tributável, ressalte­se que o PIS e a  Cofins tem como fato gerador o faturamento e não o lucro. Assim, para essas contribuições não  há que se falar em dedução de despesas.                   A  impossibilidade  de  considerar  os  registros  contábeis,  quando  desacompanhados da documentação embasadora, reflete­se também no argumento da ausência  de receita ou lucro. Para que as operações efetuadas pela pessoa jurídica fossem consideradas  atos cooperados, e portanto não tributados, caberia a apresentação da documentação pertinente,  objeto de sucessivas intimações não atendidas.     Em  relação  aos  elementos  apresentados  após  a  autuação,  como  bem  esclarecido pela decisão  recorrida, não  existe arbitramento condicional. Não há como aceitar  documentos    apresentados  após  o  encerramento  da  ação  fiscal.  Conforme  entendimento  majoritário deste Colegiado, é  inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o  intuito de mostrar base de cálculo diferente daquela apurada pelo Fisco, utilizando­se de forma  de  tributação  que,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  não  mostrou  tê­la  adotada  no  tempo  devido.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.                     Fl. 20164DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000324/2008­31  Acórdão n.º 1402­001.146  S1­C4T2  Fl. 12          12     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                        Fl. 20165DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
4567549 #
Numero do processo: 11072.000111/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2005 PRAZO RECURSAL – INÍCIO CONTAGEM – INTEMPESTIVIDADE Conforme estabelece o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente ao do recebimento da intimação.
Numero da decisão: 2102-001.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Presente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2005 PRAZO RECURSAL – INÍCIO CONTAGEM – INTEMPESTIVIDADE Conforme estabelece o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente ao do recebimento da intimação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11072.000111/2008-54

conteudo_id_s : 5217972

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.376

nome_arquivo_s : Decisao_11072000111200854.pdf

nome_relator_s : ATILIO PITARELLI

nome_arquivo_pdf_s : 11072000111200854_5217972.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Presente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4567549

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395626803200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 37          1 36  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11072.000111/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº   2102­001376  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09/06/2011  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DELFINO SCHULTZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2005    PRAZO RECURSAL – INÍCIO CONTAGEM – INTEMPESTIVIDADE  Conforme  estabelece  o  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição de recurso voluntário é de 30 dias,  iniciando­se a contagem do  prazo no primeiro dia útil  imediatamente subseqüente ao do recebimento da  intimação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por intempestividade. Ausente justificadamente a Conselheira Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti. Presente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian   Nunes  Campos,  Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Fl. 44DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11072.000111/2008­54  Acórdão n.º  2102­001376  S2­C1T2  Fl. 38          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 4a. Turma da DRJ/STM, de  06  de  julho  de  2.010  (fls.  21/24),    que  por  unanimidade  de  votos manteve    exigência  fiscal  objeto de lançamento lavrado em 14/01/2008, quando foi intimado a recolher  o valor total de  R$ 7.928,94 (sete mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), sendo R$  4.039,20 a título de imposto, R$ 860,34 de juros de mora e R$ 3.029,40 de multa.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 02/07), a exigência do imposto com  os acréscimos legais refere­se ao co complemento do valor do imposto devido, decorrente de  atividade rural exercida pelo Recorrente, no exercício de 2.006, ano base 2005, com dedução  do valor de R$ 17.204,00, que foi glosado, conforme demonstrativo de fls. 05.     .  Em  grau  de  recurso  a  este  colegiado,    às  fls.  26,    reitera  que  obteve  como  produtor  rural,  uma  receita  bruta  de R$  84.912,48,  lançada  na  DAA,  e  uma  despesa  de R$  15.791,38 como custeio investimento também lançado na página da atividade rural, e o valor  de R$ 17.204,00, na página de deduções pelo livro caixa pelo motivo destas despesas serem de  manutenção, como gastos com trabalhadores rurais, fretes, luz, água, dentre outras.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Atílio Pitarelli, Relator.  Inicialmente, analisando os critérios de admissibilidade do recurso, constata­ se que o mesmo foi intempestivo, face à não observância do prazo estabelecido no art. 33 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972.  Com  efeito,  a  notificação  da  decisão  de  primeira  instancia  foi  entregue  ao  representante do Recorrente no dia 05/08/2010 (fls. 25), Sr. Luis André Schultz, sendo tal fato  admitido na peça recursal, às fls. 26, porém, a mesma foi enviada a este colegiado, via AR, no  dia  13  de  setembro  de  2.011,  ou  seja,  já  decorridos  39  dias  da  data  inicial  da  contagem  do  prazo, que é de 30 dias.  Conforme estabelece o art. 210 do Código Tributário Nacional, art. 66 da lei  9.784/1999 e art. 5o do decreto 70.235/72, os prazos processuais são contínuos, excluindo­se na  sua contagem o dia de  início e  incluindo­se o de vencimento,  sendo que nenhum deles pode  iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente ao público.  Na  peça  recursal  o  Recorrente  não  apresentou  qualquer  motivo  de  força  maior que justificasse tal atraso, devendo assim, ser declarada a sua intempestividade.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11072.000111/2008­54  Acórdão n.º  2102­001376  S2­C1T2  Fl. 39          3 Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Assinado digitalmente           ATILIO PITARELLI           Relator                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4555739 #
Numero do processo: 10120.901851/2008-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.901851/2008-24

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5206462

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-000.153

nome_arquivo_s : Decisao_10120901851200824.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10120901851200824_5206462.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4555739

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395642531840

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-01-16T01:06:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-16T01:06:23Z; Last-Modified: 2013-01-16T01:06:23Z; dcterms:modified: 2013-01-16T01:06:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:cd629126-4879-4daf-b1ee-179fcca8b185; Last-Save-Date: 2013-01-16T01:06:23Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-01-16T01:06:23Z; meta:save-date: 2013-01-16T01:06:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-01-16T01:06:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-16T01:06:23Z; created: 2013-01-16T01:06:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-01-16T01:06:23Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-01-16T01:06:23Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 10          1 9  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.901851/2008­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.153  –  1ª Turma Especial  Data  13 de setembro de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  CARAMURU COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva,  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo e Ana de Barros Fernandes.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 01 85 1/ 20 08 -2 4 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.901851/2008­24  Resolução nº  1801­000.153  S1­TE01  Fl. 11          2 Relatório   A  ora  Recorrente,  optante  pela  apuração  do  IRPJ  com  base  em  estimativa  mensal, transmitiu eletronicamente DCOMP referente a crédito de saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 2000, com débito próprio de CSLL de março/2004, no valor de R$3.511,98  (três mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos).  O Despacho Decisório, n. de rastreamento 77581676, de 18/07/2008, indeferiu o  seu pedido de  compensação  sob o  fundamento de que não  teria  sido possível  a  apuração do  crédito, pois o valor  informado na DIPJ, de R$ 3.873,90 (três mil, oitocentos e setenta e três  reais  e  noventa  centavos),  não  corresponderia  ao  valor  de  saldo  negativo  informado  na  DCOMP.  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando equívoco no  preenchimento da DCOMP, acostando à defesa o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR,  que consigna o valor de R$ 3.873,90, que, da mesma forma, estaria  refletido na Ficha 16 da  DIPJ.  Aduziu,  ademais,  que,  diante  da  impossibilidade  de  se  realizar  as  respectivas  retificações, em face da ciência do despacho decisório de não­homologação da compensação,  deveria ser aplicado o art.147, §2º do CTN, que determina que a autoridade administrativa deve  retificar  de  ofício  os  erros  contidos  nas  declarações  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados de ofício, sob a égide dos princípios da legalidade e da verdade material.  A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília, ao apreciar a manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  manteve  a  glosa  do  crédito,  pelo  Acórdão  03046.116,  ementado nos seguintes termos:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2000  Retificação de Declaração – Admissibilidade e Competência para apreciar.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise  a  reduzir ou a excluir  tributo,  só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento.  A competência para apreciar declarações retificadoras é do Delegado da Receita  Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Compensação  –  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito  do  Sujeito  Passivo – Observância do Entendimento da RFB.  A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e  certo  do  sujeito  passivo,  por  outro  lado,  é  dever  do  julgador  observar  o  entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se  que,  sendo  a Declaração  de  Imposto  de  Renda  instrumento  de  apuração  e  afirmação  do  valor  devido  do  crédito  tributário,  a  sua  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.901851/2008­24  Resolução nº  1801­000.153  S1­TE01  Fl. 12          3 retificação para reduzir ou excluir tributo, só seria admissível mediante a comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo,  em consonância com os arts. 147, § 1º, e 139, § único, todos do CTN.  A Recorrente deveria, outrossim, ter trazido aos autos a sua escrituração contábil  e fiscal mantida com observância às disposições legais, acompanhada por documentos hábeis,  para comprovar a liquidez e certeza de seu crédito.  Finalmente, afirmou que a competência para apreciar declarações retificadoras é  do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo à Delegacia de  Julgamento manifestar­se a respeito, por falta de previsão legal.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  anteriores,  além  de  fazer  a  juntada  da  respectiva  DCTF,  em  que  consta  a  estimativa  no  valor  de  R$  5.030,90 (cinco mil, trinta reais e noventa centavos), que, conjugada com os dados trazidos na  cópia do LALUR já acostada aos autos, demonstra existir o saldo credor de R$ 3.784,90 (três  mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), que resultam da subtração do valor  pago, do valor da estimativa apurada (R$ 5.030,90 – R$ 1.246,66 = R$3784,24).  Pleiteia  a  Recorrente,  caso  não  sejam  acolhidos  os  seus  argumentos,  seja  o  processo  baixado  em  diligência,  para  a  apuração  do  crédito,  em  vista  da  “dificuldade  e  onerosidade em carrear aos autos as cópias dos livros fiscais e a documentação que lastreou a  escrituração”.  Por fim, assevera que a retificação da DCOMP seria providência alternativa, de  sorte  que  não  haveria  óbice  para  a  homologação  do  crédito,  pois  a  sua  existência  está  efetivamente comprovada nos autos.       É o relatório.    Voto   Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  é  tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  No  caso  vertente,  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  foi  indeferido  o  pedido de compensação da Recorrente, pois o valor informado na DIPJ não corresponderia ao  valor de saldo negativo informado na DCOMP.  A  Recorrente,  alegando mera  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP, apontou nos autos que o respectivo LALUR consigna o correto do saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2000, que, da mesma forma, estaria refletido na Ficha 16 da DIPJ.  Ademais, em seu recurso voluntário foi feita a juntada da respectiva DCTF, em  que  consta  a  estimativa de CSLL no valor de R$ 5.030,90  (cinco mil,  trinta  reais  e noventa  centavos), que, conjugada com os dados trazidos no LALUR, demonstra existir o saldo credor  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10120.901851/2008­24  Resolução nº  1801­000.153  S1­TE01  Fl. 13          4 de R$ 3.784,90 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), que resultam  da  subtração  do  valor  pago,  do  valor  da  estimativa  apurada  (R$  5.030,90  –  R$  1.246,66  =  R$3784,24).  É  de  se  observar  que  a  declaração  de  compensação  não  foi  homologada  por  despacho eletrônico, porque não correspondentes os valores declarados na DCOMP e na DIPJ.  Ademais, observe­se que o valor objeto da compensação é menor que o valor  informado em  DIPJ.  Entendo que,em face das  incertezas expostas e com a observância do disposto  no art. 18 do Decreto nº. 70.235, de 1972, voto pela conversão do  julgamento em diligência  para  que,  mediante  parecer  conclusivo,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  diligencie no sentido de conferir a contabilidade, a DCTF e DIPJ, para comprovar a existência  e o valor do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000.  Ademais,  caso  de  apure  a  existência  do  saldo  negativo,  a  autoridade  administrativa deverá diligenciar para se apurar se referido saldo, ou parte dele  foi objeto de  outra compensação ou foi aproveitado na contabilidade da Recorrente.   O  agente  encarregado  da  diligência  deverá  ter  em  conta  que  o  trabalho  fiscal  deve ter por objetivo a comprovação das alegações de defesa de forma a restar demonstrada a  existência, composição e suficiência do direito creditório  invocado pela  recorrente,  relativo a  saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2000.  Ao  final  dos  trabalhos  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo das verificações efetuadas do qual deverá ser cientificada a interessada, com prova  de seu recebimento nos autos, para, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, manifestar­se  sobre  as  conclusões  da  diligência,  se  assim  o  desejar,  retornando­se,  posteriormente,  os  presentes autos a este Colegiado para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
4556206 #
Numero do processo: 13839.005043/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/02/2006 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. DESPACHO PARA CONSUMO. UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. No despacho para consumo de bens admitidos temporariamente com uso econômico.O valor da mercadoria será aquele apurado nos termos do procedimento de valoração aduaneira aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355/94. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. DESPACHO PARA CONSUMO. UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO QUE FORMALIZAR O DESPACHO PARA CONSUMO. No despacho para consumo de bens admitidos temporariamente com uso econômico. A legislação a ser utilizada para regular o despacho aduaneiro é aquela vigente na data do registro da Declaração de Importação utilizada para despacho a consumo do bem.
Numero da decisão: 3102-001.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes votou pelas conclusões.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/02/2006 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. DESPACHO PARA CONSUMO. UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. No despacho para consumo de bens admitidos temporariamente com uso econômico.O valor da mercadoria será aquele apurado nos termos do procedimento de valoração aduaneira aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355/94. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. DESPACHO PARA CONSUMO. UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO QUE FORMALIZAR O DESPACHO PARA CONSUMO. No despacho para consumo de bens admitidos temporariamente com uso econômico. A legislação a ser utilizada para regular o despacho aduaneiro é aquela vigente na data do registro da Declaração de Importação utilizada para despacho a consumo do bem.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13839.005043/2006-74

conteudo_id_s : 5208500

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.412

nome_arquivo_s : Decisao_13839005043200674.pdf

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839005043200674_5208500.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4556206

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395655114752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.005043/2006­74  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­01.412  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  SULZER BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 07/02/2006  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  PARA  UTILIZAÇÃO  ECONÔMICA.  DESPACHO PARA CONSUMO. UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.   No  despacho  para  consumo  de  bens  admitidos  temporariamente  com  uso  econômico.O  valor  da  mercadoria  será  aquele  apurado  nos  termos  do  procedimento  de  valoração  aduaneira  aprovado pelo Decreto Legislativo  nº  30/94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355/94.      ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  PARA  UTILIZAÇÃO  ECONÔMICA.  DESPACHO  PARA  CONSUMO.  UTILIZAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NA  DATA  DO  REGISTRO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO QUE FORMALIZAR O DESPACHO PARA CONSUMO.   No  despacho  para  consumo  de  bens  admitidos  temporariamente  com  uso  econômico. A legislação a ser utilizada para regular o despacho aduaneiro é  aquela vigente na data do registro da Declaração de Importação utilizada para  despacho a consumo do bem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em    dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes  votou  pelas  conclusões.       Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ que passo a transcrever.  “No  curso  da  analise  do  processo  de  nacionalização  de  bem  importado em regime de admissão temporária, referente a DI n°  06/0148804­5  de  nacionalização,  a  fiscalização  constatou  incorreções  nos  cálculos  e  recolhimentos  dos  tributos  devidos,  conforme  artigo  12  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  amparado  pelo  Parecer  Normativo  SRF  n°  45/79,  uma  vez  que  a  interessada  depreciou o valor do equipamento, objeto da nacionalização na  formação da base de cálculo dos tributos.  Conforme consta dos autos, a  interessada despachou com a DI  n°  00/1078272­3,  de  09/11/2000,  sob  regime  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica  um  torno  automático  usado, marca Monforts, modelo RNC­7, ano de fabricação 1995,  considerando como base de cálculo o valor de US$ 170.581,74.  Interessada em nacionalizar o bem, a interessada registrou a DI  n°06/0148804­5,  07/02/2006,  e  aplicou  coeficiente  de  depreciação,  que  resultou  na  redução  de  US$  170.581,74.para  US$ 159.690,63, que ao  câmbio de R$ 1,9573 R$/US$ da data  do registro da DI resultando em R$ 354.545,14.  Considerando que o correto seria a manutenção do valor de US$  170.581,74, que convertido à taxa de R$ 2,2202 R$/US$, resulta  em R$ 378.725,58 foi lavrado auto de infração para cobrança da  diferença dos tributos, multas e contribuições.  Cientificada da autuação em 05/12/2006 (fls. 38), a interessada  apresentou impugnação tempestiva em 21/12/2006 (fls. 40 e ss),  onde alega em síntese que:  Apresenta legislação e com base nela afirma que o valor CIF do  equipamento  de  US$  159.690,63,  correspondente  ao  valor  em  Reais de R$ 354.545,14, calculado à taxa fiscal vigente no dia do  registro da DI;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.005043/2006­74  Acórdão n.º 3102­01.412  S3­C1T2  Fl. 2          3 Apresentação  da  Licença  de  Importação  n°  05/1015241­1,  emitida nos moldes da Portaria n° 14/04, da Secex, contendo a  valoração  do  Laudo  de  Vistoria  e  Avaliação,  conforme  a  Portaria MCIT n° 370/94;  Recolhimentos dos tributos devidos calculados na forma do § 4%  artigo 6° da mencionada IN 285/02, com redução de 50% assim  considerando o tempo de vida útil do bem, ou seja cinco anos.”    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da  impugnação mantendo integralmente o lançamento.  A decisão da DRJ foi assim ementada.    " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 07/02/2006  Os  bens  admitidos  temporariamente  no  Pais,  para  utilização  econômica,  ficam  sujeitos  ao  pagamento  dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados,  proporcionalmente  ao seu tempo de permanência no território aduaneiro.  No  caso  de  extinção  do  regime mediante  despacho dos  bens  para  consumo,  os  impostos  incidentes  na  importação  serão  calculados  com base na legislação vigente A data em que o regime for extinto e  cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma da  decisão,  alegando que  a utilização  pelo  agente  autuante  do Parecer  Normativo COSIT/SRF nº 45/79  da SRF não se coaduna com a nova sistemática de apuração  da admissão temporária para utilização econômica prevista no art. 79 da Lei nº 9.430/96. Que a  utilização do artigo 6º, § 4º da IN SRF nº 285/03 regulam a forma de cálculo do pagamento dos  impostos  e  confirmam  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente. Que  a  depreciação  do  bem  aplicado na base de cálculo da Declaração de Importação utilizada no despacho para consumo  esta amparado pela legislação Federal, em especial no Regulamento do Imposto de Renda e na  Lei  das  Sociedade  por  Ações  (Lei  nº  6.404/76).  Que  a  Secex  para  conceder  a  Licença  de  Importação de material usado exige a apresentação de laudo técnico de vistoria e avaliação do  material a importar (Portaria MICT nº 370/94), o que confirmaria a utilização de valor diverso  daquele constante na Declaração de Importação utilizada na admissão temporária.  Insurge ainda a Recorrente contra a exigência do PIS e da COFINS, em razão  da  impossibilidade da aplicação retroativa da Lei nº 10.865/06, de 30 de abril de 2004, visto  que  a  admissão  no  regime  aconteceu  em 2000,  época  em que  não  se  cogitava da  incidência  destas contribuições. Também sobre o PIS e a Cofins, alega a Recorrente que se exigidas, não  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 poderia  ter  como  base  de  cálculo  o  valor  praticado  quando  do  registro  da  DI  de  admissão  temporária, como exigido no lançamento ora combatido.   Finalizando, a Recorrente questiona a inclusão do ICMS na bases de cálculo  do PIS e da Cofins.               É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente cabe manifestação em relação aos questionamentos apresentados  no  Recurso  Voluntário,  contra  a  cobrança  e  o  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  constante  do  lançamento e a inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  Analisando a manifestação de inconformidade às fls. 40 a 44, verifica­se que  tais matérias não foram objeto de impugnação. Portanto, a decisão a quo não poderia e não se  manifestou sobre tais alegações. Diante da ausência do questionamento da matéria na primeira  instância, a apreciação por este colegiado não é mais possível, conforme determina o art. 17, do  Decreto nº 70.235/72.     “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    Afastada as alegações não  impugnadas,  resta no mérito o enfrentamento do  cerne da questão que é a pretensão da Recorrente em fazer nova avaliação do bem submetido  ao  Regime  de  admissão  temporária  com  utilização  econômica,  quando  do  despacho  para  consumo.  A título de esclarecimento e informação para auxiliar no deslinde da questão,  destaco que tal matéria esta explicitada no art. 375 do atual Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo Decreto nº 6.759/2009, de 5 de fevereiro de 2009. In verbis.    "  Art. 375.  No  caso  de  extinção  da  aplicação  do  regime  mediante  despacho  para  consumo,  os  tributos  originalmente  devidos deverão ser recolhidos deduzido o montante já pago."    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.005043/2006­74  Acórdão n.º 3102­01.412  S3­C1T2  Fl. 3          5 Como se depreende da leitura do art. 375, atualmente o valor a ser recolhido  de  tributo,  por  ocasião  do  despacho  para  consumo  de  bem  anteriormente  admitido  temporariamente  para  utilização  econômica  é  a  diferença  entre  os  valores  originalmente  devidos e aqueles já pagos.  Entretanto,  o  Regulamento  Aduaneiro  que  regulava  o  comércio  exterior  à  época dos fatos era aquele aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que  trazia posição diferente para o cálculo dos tributos devidos quando do despacho para consumo  de  bem admitido  temporariamente  para  utilização  econômica. A definição  do  despacho para  consumo nestes casos estava previsto no art. 327.    " Art. 327. No caso de extinção da aplicação do regime mediante  despacho para consumo, os impostos referidos no art. 324 serão  calculados com base na legislação vigente à data do registro da  correspondente  declaração  e  cobrados  proporcionalmente  ao  prazo restante da vida útil do bem."    O cálculo à época dos fatos era muito mais complexo e envolvia a cobrança  parcial de tributos proporcionalmente ao prazo  restante da vida útil do bem. Tal procedimento  foi adotado pela Recorrente e em nenhum momento foi questionado pela Fiscalização quanto  às alíquotas adotadas. O lançamento teve sua origem na discussão sobre a base de cálculo a ser  utilizada. Neste ponto o Regulamento Aduaneiro, bem como a IN SRF nº 285/2003 que regula  a matéria são omissos, não determinando em nenhum momento qual seria a base de cálculo a  ser considerada.  A  Recorrente,  por  tratar­se  de  material  usado,  ao  buscar  a  Licença  de  Importação­LI  se  submeteu  as  regras  da  Secex  (Portaria MICT  nº  370/94),  providenciando  laudo  técnico para avaliação do equipamento a ser nacionalizado. O valor apurado,   segundo  informado pela Recorrente  foi  aceito pelos exportadores  e submetido  a apreciação da Secex,  sendo aprovado por àquele órgão com a emissão da correspondente Licença de  Importação  ­  LI.  De  posse  destes  documentos,  registrou  a  Declaração  de  Importação  de  despacho  para  consumo, utilizando como valor da mercadoria importada, o valor constante do laudo técnico e  da LI.     Quando  dos  procedimentos  aduaneiros,  a  Fiscalização  entendeu  de  forma  diversa  da  Recorrente,  considerando  que  o  valor  da  mercadoria  na  DI  de  nacionalização  deveria ser o mesmo utilizado na DI de admissão no regime. Tendo como base legal, o Parecer  Normativo COSIT/SRF nº 45, de 5 de agosto de 1979 (fl. 26). In verbis.  "  5.22.04.00  —  Regimes  Aduaneiros  Especiais  —  Admissão  temporária.  Inadmissível,  para  fins  de  eventual  despacho  para  consumo,  o  reajuste de valor de bens admitidos temporariamente que tenham  sofrido  depreciação  em  função de  uso,  salvo  se  decorrentes de  incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro."    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Da discussão, o que pode ser concluído é que o cerne da  lide esta no valor  aduaneiro  a  ser  atribuído  a  mercadoria.  Neste  ponto  faço  uma  observação  que  considero  relevante para a solução da questão. A regra geral para apurar o valor aduaneiro consta do art.  75 do RA, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, que determina a apuração do valor aduaneiro  segundo  as  normas  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  (implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ­ GATT 1994), aprovado pelo Decreto Legislativo nº  30/94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355/94.  No  caso  em  tela,  por  tratar­se  de  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária, poder­se­ia questionar a utilização da valoração aduaneira para definir o valor da  mercadoria a ser considerada, entretanto, não existe em nenhum dos ordenamentos que tratam  do regime a definição do valor a ser utilizado. O art. 79 da Lei nº 9.430/96 criou o regime de  admissão  temporária  para  utilização  econômica, mas  deixou  ao  regulamento  a  obrigação  de  definir o seu funcionamento. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos,  também  não  determinou  nenhuma  solução  para  o  problema  e  nem  mesmo  a  Instrução  Normativa  da  SRF  nº  285/2003,  que  regula  especificamente  a  matéria,  trouxe  qualquer  definição  do  valor  aduaneiro  a  ser utilizado. A posição  adotada no Parecer COSIT/SRF,  em  que  pese  o  fato  de  tratar­se  unicamente  de  admissão  temporária,  embasa  sua  conclusão  em  disposições quanto ao reajuste da garantia apresentada para fruição do regime e considera que  não  havendo outra  definição  legal,  esta mesma  regra  da  garantia  seria  aplicada  ao  despacho  para consumo. Entendo, que o Parecer não pode ser aplicado ao caso em estudo, pois trata­se  de modalidade de regime de admissão temporária não existente na data de emissão do parecer e  que  diverge  do  regime  normal  de  admissão  temporária  e  em  especial  na  existência  de  pagamento parcial de tributos.   Aqui nos deparamos com um vazio legal que precisa ser solucionado, já que  é obrigação do  julgador administrativo se manifestar sobre a matéria a ele submetido. Então,  não resta outra solução, senão buscar na legislação que rege a matéria, subsídios para solução  da  lide.  Neste  caminho,  a  análise  do  art.  327,  do  Decreto  nº  4.543/2002  determina  que  a  legislação  a  ser  utilizada,  na  nacionalização  dos  bens  admitidos  temporariamente  para  utilização  econômica,  será  aquela  vigente  na  data  do  registro  da DI  que  instruir  o  despacho  para  consumo  do  bem.  Este  fato,  torna  inaplicável  as  definições  atuais  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  determinam  o  recolhimento  dos  tributos  suspensos  descontados  daqueles  já  pagos,  portanto  sob  a  égide  do  novo  RA,  qualquer  alteração  na  legislação  entre  a  data  da  admissão  no  regime  e  do  despacho  para  consumo  não  irá  alterar  o  valor  pago  do  tributo.  Entretanto, no Regulamento Aduaneiro anterior, que é onde precisamos nos ater para a solução  do  caso,  qualquer  alteração  na  legislação,  teria  impacto  direto  no  despacho  para  consumo,  podendo inclusive, determina a alteração dos cálculos tributários em relação aqueles adotados  na data do despacho de admissão no regime.   Aqui entendo, que o  legislador decidiu por  considerar que a nacionalização  seria uma operação distinta da original, onde se utilizaria a legislação vigente nesta data e não  aquela  da data  do  despacho de  admissão  temporária. Ao  considerar um  despacho novo,  este  transforma­se  num  despacho  para  consumo  de  um  bem  usado,  submetendo­se  às  regras  vigentes nesta data, devendo ser providenciada a licença de importação para o bem usado e o  pagamento dos  tributos devidos com base na legislação e alíquotas vigentes. Neste ponto, ao  considerarmos  um  novo  despacho  e  ainda,  não  existindo  nenhuma  outra  orientação  legal,  o  valor aduaneiro deverá seguir os  ritos do Acordo de Valoração Aduaneira, que determina no  seu art. 1º que o valor aduaneiro  será o valor efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria  importada.  No processo a  recorrente  trouxe o  laudo de avaliação que  foi  submetido ao  SECEX  e  informa  que  o  valor  constante  do  laudo  foi  aceito  para  efetivar  a  operação.  Dai,  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.005043/2006­74  Acórdão n.º 3102­01.412  S3­C1T2  Fl. 4          7 conclui­se  que  o  valor  pago  pelas  mercadorias  é  aquele  acertado  entre  as  partes,  e  que  submetido ao órgão de controle administrativo, foi aceito. Sendo o valor efetivamente pago ou  a pagar, o valor constante do laudo de avaliação e segundo a Recorrente aceito para efetivação  da  operação  é  considerado  o  valor  aduaneiro,  devendo  ser  aquele  a  ser  informado  na  Declaração  de  Importação  que  instruir  o  despacho  para  consumo  do  bem  admitido  temporariamente para utilização comercial, procedimento adotado pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
4565645 #
Numero do processo: 10108.000755/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/02/2003 Embargos de Declaração. Contradição. Cabem embargos de declaração quando, em virttude de evidente erro material, restar caracterizada contradição entre o resumo da parte disprositiva da ementa e os demais elementos da decisão. Inteligência dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do CARF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 01/01/2001 IPI. MULTA ARTIGO 490, II, DO RIPI/2002 Aplica-se a multa do art. 490, II, do RIPI/2002, quando comprovado que o contribuinte emitiu ou utilizou notas fiscais falsas, referentes a produtos que deveriam ter sido exportados. Recurso Voluntário Negado Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3102-001.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar a contradição apontada e ratificar a decisão levada a efeito no Acórdão nº 3102-00.497, de 17 de setembro de 2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/02/2003 Embargos de Declaração. Contradição. Cabem embargos de declaração quando, em virttude de evidente erro material, restar caracterizada contradição entre o resumo da parte disprositiva da ementa e os demais elementos da decisão. Inteligência dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do CARF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 01/01/2001 IPI. MULTA ARTIGO 490, II, DO RIPI/2002 Aplica-se a multa do art. 490, II, do RIPI/2002, quando comprovado que o contribuinte emitiu ou utilizou notas fiscais falsas, referentes a produtos que deveriam ter sido exportados. Recurso Voluntário Negado Embargos Acolhidos em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10108.000755/2003-11

conteudo_id_s : 5213428

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.347

nome_arquivo_s : Decisao_10108000755200311.pdf

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10108000755200311_5213428.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar a contradição apontada e ratificar a decisão levada a efeito no Acórdão nº 3102-00.497, de 17 de setembro de 2009.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4565645

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395661406208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 245          1 244  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10108.000755/2003­11  Recurso nº  340.750   Embargos  Acórdão nº  3102­01.347  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  MULTA DIVERSA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  B DOIS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/02/2003  Embargos de Declaração. Contradição.  Cabem  embargos  de  declaração  quando,  em  virttude  de  evidente  erro  material, restar caracterizada contradição entre o resumo da parte disprositiva  da ementa e os demais elementos da decisão. Inteligência dos arts. 65 e 66 do  Regimento Interno do CARF  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 01/01/2001  IPI. MULTA ARTIGO 490, II, DO RIPI/2002   Aplica­se a multa do art. 490,  II, do RIPI/2002, quando comprovado que o  contribuinte emitiu ou utilizou notas fiscais falsas, referentes a produtos que  deveriam ter sido exportados.  Recurso Voluntário Negado  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para retificar a contradição apontada e ratificar a decisão levada a  efeito no Acórdão nº 3102­00.497, de 17 de setembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Leonardo Mussi, Álvaro Almeida Filho, Winderley Pereira e Luis Marcelo Guerra de Castro.     Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10108.000755/2003­11  Acórdão n.º 3102­01.347  S3­C1T2  Fl. 246          2 Ausentes  o  Conselheiro  Luciano  Pontes  de Maya Gomes  e,  justificadamente,  a  Conselheira  Nanci Gama .  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  manejados  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional em desfavor do Acórdão nº 3102­00.497, de 17 de setembro  de 2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 26/02/2003   1PI. MULTA ARTIGO 490, II, DO RIPI/2002 Aplica­se a multa  do  art.  490,  II,  do  RIPI/2002,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  emitiu  ou  utilizou  notas  fiscais  falsas,  referentes  a  produtos que deveriam ter sido exportados.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso.  Segundo  aponta  a  embargante,  a  ementa apresenta  inequívoco material,  em  razão  de que,  inobstante  tenha  sido  negado provimento  ao  recurso  voluntário,  no  resumo da  decisão consignou­se o seu provimento.  Em síntese, é o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Em  face  do  encerramento  do  mandato  da  relatora  original,  promovi  a  autodistribuição ad hoc dos autos.  Notar que, além da Conselheira Nanci Gama, que se dedica exclusivamente à  relatoria de processos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, este Conselheiro é o único que  compunha o Colegiado que participou da votação .  Feitas tais considerações, tomando como referência os comandos dos artigos  65, caput, e 66 do Regimento Interno do CARF1 aprovado pela Portaria MF nº 259, de 2009,  resta assentir que o acórdão merece reparos.                                                              1 Artigo 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   Artigo 66. As  inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes  na  decisão serão retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10108.000755/2003­11  Acórdão n.º 3102­01.347  S3­C1T2  Fl. 247          3 Com  efeito,  a  partir  da  simples  leitura  da  transcrição  do  dispositivo  e  da  ementa,  é possível  perceber que  o  resumo  está  em  evidente  contradição  com o  resultado  do  julgamento. O acórdão, de fato, decide pelo desprovimento do recurso voluntário e o resumo  da  ementa  caminha  em  sentido  oposto.  Para  que  não  restem  dúvidas  acerca  da  decisão  proferida pelo Colegiado, transcreve­se excerto do voto condutor:  Por  fim,  não  procede  o  argumento  do  Recorrente  acerca  do  caráter  confiscatório  da  multa  prevista  no  artigo  490  do  RIPI/2002,  por  inconstitucionalidade.  O  exame  dessa  tese  demandaria  análise  da  constitucionalidade  de  norma  legal,  o  que é vedado nesta instância administrativa, nos termos do art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Aplica­se,  portanto,  a  multa  do  inciso  II  do  art.  490  do  RIPI/2002, que assim dispõe:  Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83,  e Decreto­Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  II  ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamentlo,  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nelP  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja ou não destaque do  imposto  e ainda  que  l  a  nota  se  refira  a  produto  isento  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 83, inciso II, e Decreto­Lei n º 400, de 1968, art.  1º, alteração 2ª.  (...)  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração para retificar a ementa do  acórdão embargado e ratificar seu dispositivo.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator                                                                                                                                                                                             da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do  recorrente.               Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10108.000755/2003­11  Acórdão n.º 3102­01.347  S3­C1T2  Fl. 248          4               Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4538401 #
Numero do processo: 11543.000577/2008-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. É de se reconhecer a força probante de recibos e declarações, para fins de dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas as exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$ 17.750,00 (dezessete mil, setecentos e cinquenta reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. É de se reconhecer a força probante de recibos e declarações, para fins de dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas as exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11543.000577/2008-66

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200012

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.110

nome_arquivo_s : Decisao_11543000577200866.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11543000577200866_5200012.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$ 17.750,00 (dezessete mil, setecentos e cinquenta reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4538401

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395670843392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 90          1 89  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000577/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.110  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CHRISTIANE DE FIGUEIREDO HANDERE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO  INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95.  É  de  se  reconhecer  a  força  probante  de  recibos  e  declarações,  para  fins  de  dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas as exigências do inciso III,  § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99).  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$  17.750,00  (dezessete  mil,  setecentos  e  cinquenta  reais)  de  dedução  de  despesas  médicas,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 28/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 05 77 /2 00 8- 66 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano  calendário  2004,  exercício  2005,  de  fls.  10/16,  lavrado  em  decorrência  da  glosa  das  deduções indevidas com dependentes no valor de R$ 1.272,00; despesas médicas no valor de  R$18.940,08;  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de R$  548,17,  pagos  pelas  fontes  pagadoras  Prefeitura Municipal  da  Serra  e  Unimed  Seguradora  S/A.,  e;  despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00.  Apreciada  a  Impugnação  (fls.  1/7),  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  em  parte para  restabelecer a glosa de valores de despesas médicas no valor de R$ 865,38 e, por  conseguinte, apurar imposto suplementar no valor de R$ 5.534,54, a ser acrescido de multa de  ofício de 75% e juros moratórios.  Mantida a glosa da despesa com a filha Luiza Handere Lorencine (inclusive  as referentes a despesas com instrução) por já constar como dependente na declaração do pai,  Rogério Lorencine.  Não houve  impugnação em relação à  tributação da omissão de rendimentos  sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$ 548,17, pagos pelas  fontes pagadoras Prefeitura  Municipal da Serra e Unimed Seguradora S/A.  Quanto  às  demais  despesas  médicas,  as  glosas  foram  mantidas  pelas  seguintes razões:  “Quanto  aos documentos fornecidos pelos prestadores de  serviço Marina Azevedo  Tavares  (fls.  21  e  22),  Kenya  Ferreiro  Godinho  (fls.  23  a  26)  e  Juliano  Ferreira  Bastos  (fls.  27  a  30),  estes  não  são  aceitos  para  fins  fiscais  pelo  fato  de  não  cumprirem  os  requisitos  do  inciso  III  do  art.  80  do RIR/99. Destacadamente,  não  informam  quem  foi  o  efetivo  usuário  dos  serviços,  mas  apenas  quem  foi  o  responsável  pelo  pagamento.  Adicionalmente,  os  recibos  apresentados  pela  Sra.  Marina Azevedo Tavares não contêm o endereço do prestador do serviço”.  Nas razões de Voluntário (fls. 72/75), se insurge contra a mantença da glosa e  apresenta  novos  recibos  de  despesas  médicas  com  indicação  do  endereço  do  profissional  e  indicação do beneficiário do tratamento (fls. 76/88).   Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator    Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Sem preliminares, passo ao mérito.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000577/2008­66  Acórdão n.º 2802­002.110  S2­TE02  Fl. 91          3 Em sede  recursal,  a Recorrente apresenta  recibos emitidos pela profissional  Kenya  Ferreira  Godinho,  no  valor  total  de  R$  4.750,00  (fls.  76  a  80),  com  a  indicação  do  endereço  do  estabelecimento  profissional,  inscrição  no  respectivo  conselho  de  classe  (CREFITO),  CPF  do  profissional  e  beneficiário  do  tratamento  (a  própria  Recorrente),  de  acordo com as exigências do inciso III do art. 80 do RIR/99.  De igual modo, apresenta recibos emitidos pela profissional Marina Azevedo  Tavares, no valor total de R$ 5.000,00 (fls. 81 a 82) e Juliano Ferreira Barbosa, no valor total  de R$ 8.000,00  (fls.  83  a  88)  com  a  indicação  do  endereço  do  estabelecimento  profissional,  inscrição  no  respectivo  Conselho  (CRO  e  CRM),  CPF  do  profissional  e  beneficiário  do  tratamento  (a  própria  Recorrente),  de  acordo  com  as  exigências  do  inciso  III  do  art.  80  do  RIR/99.  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Não  acolho  a  insurgência  sobre  a  glosa  das  despesas  com  instrução,  por  desacompanhada de qualquer novo fundamento ou prova apta a afastar o decidido pela DRJ.  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário  interposto  e  lhe dou parcial  provimento, para excluir a glosa com as despesas incorridas com a profissional Kenya Ferreira  Godinho, no valor total de R$ 4.750,00 (fls. 76 a 80), Marina Azevedo Tavares, no valor total  de R$ 5.000,00 (fls. 81 a 82) e Juliano Ferreira Barbosa, no valor total de R$ 8.000,00 (fls. 83 a  88).  É o meu voto.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4538921 #
Numero do processo: 13840.000300/00-95
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação, será o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação, será o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13840.000300/00-95

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200532

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.509

nome_arquivo_s : Decisao_138400003000095.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 138400003000095_5200532.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4538921

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395692863488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13840.000300/00­95  Recurso nº  128.779   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.509  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Recorrida  PADARIA E CONFEITARIA CEDRO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  do  dia  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação,  será o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de  5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 03 00 /0 0- 95 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13840.000300/00­95  Acórdão n.º 9900­000.509  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0199  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0192, que decidiu, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  0  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/95,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  para  apreciação  das  demais  matérias.  Vencidas  as  Conselheiras  Anelise  Daudt  Prieto  que  dava  provimento  ao  recurso  e  as  Conselheiras  Rosa  Maria  de  Jesus  da  Silva  Costa  de  Castro  (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes que davam provimento  parcial,  contando o prazo de dez anos para reconhecimento do  direito  a  partir  do  recolhimento  indevido.  Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0228, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13840.000300/00­95  Acórdão n.º 9900­000.509  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição de valores de FINSOCIAL, recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis  nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 09/1989  a 03/1992, fls. 013 e 014, e o pedido de restituição ocorreu em 31/08/2000, fls. 001.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  publicação da MP 1.110, de 1995.  A Fazenda Nacional,  por  sua vez,  pede que  seja  aplicado o prazo de  cinco  anos contados a partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  será,  para  os  pedidos  de  compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes  do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5  (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13840.000300/00­95  Acórdão n.º 9900­000.509  CSRF­PL  Fl. 5          7 Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  31/08/2000,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  31/08/1990  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  31/08/1990  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4567687 #
Numero do processo: 10166.721884/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 Ementa: REMUNERAÇÃO. CONCEITO. Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de Vale Transporte pagos em pecúnia, conforme Súmula nº 60, de 08/12/2011, da Advocacia Geral da União – AGU LANÇAMENTO. CLAREZA E PRECISÃO. REQUISITOS PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Clareza e precisão são requisitos indispensáveis para que os lançamentos tributários prevaleçam. A ausência desses requisitos, pelos vários motivos descritos no voto, no caso do pagamento do auxílio alimentação, acarreta o provimento do recurso, pela incerteza da ocorrência do fato gerador. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do vale transporte, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 Ementa: REMUNERAÇÃO. CONCEITO. Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de Vale Transporte pagos em pecúnia, conforme Súmula nº 60, de 08/12/2011, da Advocacia Geral da União – AGU LANÇAMENTO. CLAREZA E PRECISÃO. REQUISITOS PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Clareza e precisão são requisitos indispensáveis para que os lançamentos tributários prevaleçam. A ausência desses requisitos, pelos vários motivos descritos no voto, no caso do pagamento do auxílio alimentação, acarreta o provimento do recurso, pela incerteza da ocorrência do fato gerador. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10166.721884/2010-81

conteudo_id_s : 5218356

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.764

nome_arquivo_s : Decisao_10166721884201081.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10166721884201081_5218356.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do vale transporte, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração: Damião Cordeiro de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4567687

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395698106368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721884/2010­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.764  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  Recorrente  CTIS TECNOLOGIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  Ementa: REMUNERAÇÃO. CONCEITO.  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA  –  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de Vale  Transporte  pagos  em  pecúnia,  conforme  Súmula  nº  60,  de  08/12/2011,  da  Advocacia Geral da União – AGU  LANÇAMENTO.  CLAREZA  E  PRECISÃO.  REQUISITOS  PARA  O  DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  Clareza  e  precisão  são  requisitos  indispensáveis  para  que  os  lançamentos  tributários  prevaleçam.  A  ausência  desses  requisitos,  pelos  vários  motivos  descritos no voto, no caso do pagamento do auxílio alimentação, acarreta o  provimento do recurso, pela incerteza da ocorrência do fato gerador.  JUROS E MULTA DE MORA  A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 4471DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  ao  recurso  na  questão  do  vale  transporte,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  O  Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por maioria de  votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto  do  Redator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento ao recurso nesta questão. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração: Damião Cordeiro  de Moraes.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator designado.         (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.  Fl. 4472DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721884/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.764  S2­C3T1  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à parte  dos segurados, não arrecadadas pela empresa e não recolhidas.  Conforme  Relatório  do AI,  o  débito  apurado  se  refere  a  contribuições  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  os  pagamentos  habitualmente  a  eles  efetuados,  em  pecúnia,  a  título  de  auxílio  alimentação  e  vale  transporte,  considerados  remuneração  pela  auditoria fiscal, verificados em Folha de Pagamentos e na Contabilidade.  A autoridade lançadora informa que a apuração dos valores de remuneração  foi  feita a partir das Folhas de Pagamentos, dos  registros contábeis e de planilhas  fornecidos  pelo Contribuinte em meio digital e das informações prestadas em GFIP constantes do banco  de dados da Previdência Social.  Esclarece  que,  sobre  o  valor  do  crédito  previdenciário  apurado  no  Procedimento  Fiscal  para  as  competências  de  01/2007  e  11/2008,  incidiu  a multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  Lei  nº.  9.430/1996,  à  alíquota  de  setenta  e  cinco  por  cento,  conforme disposto no art. 35­A da Lei nº. 8.212/91, incluído pela Lei nº. 11.941/2009, por se  tratar de penalidade mais benéfica ao Contribuinte, de acordo com o art. 106, inciso II, alínea  “c”, do CTN.  Afirma que, ao se comparar o valor da multa aplicada na forma da legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  com  aquele  resultante  da  aplicação  da  legislação  vigente  à  época da lavratura do Auto de Infração, verificou­se condição de penalidade menos severa ao  Contribuinte  quando  aplicada  a  legislação  vigente  à  época  do  Lançamento,  para  as  competências de 01/2007 a 11/2008, somadas à multa de mora de vinte e quatro por cento, as  multas referente à apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores,  seja em relação às bases de cálculo,  seja em relação às  informações que alterem o valor das  contribuições,  e  com  informações  inexatas  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  03­43.140,  da  5a  Turma  da  DRJ/BSB,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  reitera que o processo  foi  instruído  ao  arrepio do Decreto  70.235/72,  pois  tal  norma  não  autoriza  a  utilização  de meio  virtual  como  prova  para  exigir  tributos, o que, segundo entende, não prejudica  somente a recorrente, mas  também o próprio  julgador, pois estarão tolhidos e cerceados de analisar trabalhos elaborados pela fiscalização.  Fl. 4473DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 Alega falta de previsão  legal e  requer que o  julgamento seja convertido em  diligência para suprir  a  ausência de documentos  impressos, de  forma a permitir  à autoridade  julgadora analisar a documentação elaborada pela autoridade lançadora, com fé pública.  Sustenta  que  a  autoridade  lançadora  não  comprovou  suas  alegações,  mas  apenas  elaborou  unilateralmente  planilhas,  cerceando  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  uma  vez que impossibilitou o acesso aos documentos que supostamente escoraram os lançamentos.  Reitera que não consta, do relatório fiscal, qualquer documento contábil e/ou  folhas  de  pagamento,  tampouco  GFIP  e  arquivo  em  meio  digital,  mas  somente  planilhas  diversas elaboradas somente pelo fiscal autuante.  Requer que seja decretada a nulidade do lançamento e, caso isso não ocorra,  que sejam os autos baixados em diligência para sanar os vícios apontados.  No mérito, alega que não incide contribuições sobre o auxílio alimentação e  vale transporte pagos em pecúnia,  justo porque a Jurisprudência dominante e atual do CARF  afasta o lançamento, diante do entendimento sobre a matéria perante o STF e STJ.  Transcreve  tabela  elaborada  pelo  auditor  fiscal  para  tentar  demonstrar  que  nem todos os pagamentos foram feitos em pecúnia e jamais de forma habitual, tratando­se de  pagamentos  eventuais,  entendendo que o  fato de  a empresa empregar,  à  época,  entre 3000 a  4000  trabalhadores  justifica o pagamento eventual e não habitual do vale­transporte e o vale  alimentação àqueles que ingressam na empresa diariamente no período.  Assevera que o acórdão recorrido ignorou provas constantes dos autos, teses  e argumentos trazidos pela ora recorrente, não enfrentando todos os pontos apresentados para  análise  contenciosa,  cerceando o  direito  de  defesa  e  agredindo o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, consagrado pelo PAF.  Sustenta  que  todo  o  procedimento  de  pagamento  de  Alimentação  e  Transporte  aos  colaboradores  da  recorrente  foram  feitos  nos  estritos  termos  da  legislação  previdenciária, CF e Convenção Coletiva de Trabalho e afirma que não há como identificar, no  relatório fiscal e planilhas, se houve bitributação de valores, eis que, ao considerar valores da  folha de pagamento e da contabilidade, não se pode  identificar  se  tais valores  se  confundem  com aqueles, razão pela qual requer desde já o cancelamento das exigências.  Esclarece  que  contratações  e  dispensas  de  colaboradores,  bem  como  afastamento  por  doença  e  alterações/cancelamentos  de  férias  durante  o  período  citado  eram  corriqueiros  e  se  davam  de  forma  diária  e  discorre  sobre  a  metodologia  operacional  de  aquisição e fornecimento dos VT e VA para os empregados, informando que, pela sistemática  delineada,  por  aproximadamente  50  dias  a  recorrente  foi  obrigada  a  pagar  os  benefícios  em  pecúnia em razão da burocracia na operacionalização dos benefícios pelas empresas gestoras, e  que  os  valores  pagos  em  pecúnia  podem  chegar  a  configurar  quantia  vultosa,  em  razão  do  expressivo número de colaboradores.  Junta  Contratos  de  Trabalho  firmados  após  aos  pedidos  formulados  às  empresas  gestoras  dos  benefícios  e  os  respectivos  extratos  de  pagamento  na  tentativa  de  comprovar que os VT e VA  foram pagos  em pecúnia  aos  empregados  tão  somente no  lapso  entre a contratação e a entrega dos cartões ou bilhetes, ressaltando que a recorrente está inscrita  no  PAT,  que  veda  o  pagamento  do  VA  em  pecúnia,  porém  não  abarca  todas  as  situações  práticas  as  quais  o  empresário  está  sujeito,  como  é  o  caso  dos  recém­admitidos  e  outros  citados.  Fl. 4474DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721884/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.764  S2­C3T1  Fl. 3          5 Cita  a  nova  sistemática  adotada  pela  Tiket  Serviços  S.A  e  que  atualmente  vem sendo disponibilizada aos tomadores de seus serviços, uma vez que a Tiket é conhecedora  dos  percalços  e  autuações  fiscais  sofridas  pelas  empresas  de  grande  porte  e  admite  que  a  burocracia na aquisição dos cartões e recargas gera transtornos aos empresários.  Sustenta  que  as  despesas  com  VT  e  VA  não  podem  integrar  o  salário  de  contribuição,  pois  são  eventuais,  possuem  natureza  indenizatória  e  constituem  instrumentos  para o trabalho e não pelo trabalho.  Transcreve  acórdãos  do  STF  e  STJ  sobre  a  matéria,  para  reforçar  o  entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as despesas com VT e VA  pagos  em pecúnia,  e defende o  entendimento de que  a  convenção coletiva de  trabalho  é um  acordo de caráter normativo, pactuado entre dois ou mais sindicatos, possuindo, sim, força de  lei.  Insurge­se  contra  a  multa  imposta  de  75%  do  valor  do  tributo,  dado  seu  caráter nitidamente confiscatório e expropriatório, infringindo o art. 150, IV, da CF, impondo a  total anulação do ato administrativo em que se consubstancia este AI, e contra a aplicação da  taxa SELIC, por contrariar o disposto nos art. 406, do CC, e art. 161, do CTN.  Alega  que,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  reteve  e  nem  descontou  qualquer valor sobre pagamentos de VA e VT, o que foi reconhecido pelo próprio fiscal em seu  relatório,  não  há  motivação  para  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  mesmo  porque, segundo entende, não houve qualquer prejuízo ao erário.  É o relatório.  Fl. 4475DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.   Preliminarmente, a autuada alega que o processo foi  instruído ao arrepio do  Decreto 70.235/72, pois  tal norma não autoriza a utilização de meio virtual como prova para  exigir  tributos,  o  que,  segundo  entende,  não  prejudica  somente  a  recorrente, mas  também  o  próprio  julgador,  pois  estarão  tolhidos  e  cerceados  de  analisar  trabalhos  elaborados  pela  fiscalização.  Porém, o Decreto 70.235/72, citado pela recorrente, estabelece que:  Dos Atos e Termos Processuais   Art.  2º  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável  à  sua  finalidade,  sem  espaço  em  branco,  e  sem  entrelinhas,  rasuras ou emendas não ressalvadas.   Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o  caput  deste  artigo  poderão  ser  encaminhados  de  forma  eletrônica  ou  apresentados  em meio magnético  ou  equivalente,  conforme disciplinado em ato da administração tributária.  (...)   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  (...)   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  (...)   Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade  local do  órgão encarregado da administração do tributo.   Parágrafo  único.Quando  o  ato  for  praticado  por  meio  eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo  do  processo  a  unidade  da  administração  tributária  diversa  da  prevista no caput.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de  2008)  Dessa  forma,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  processo  foi  instruído em conformidade com o que dispõe o Decreto 70.325/72, que prevê  a  apresentação em meio magnético dos atos processuais.  Fl. 4476DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721884/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.764  S2­C3T1  Fl. 4          7 Ademais, o mesmo Decreto supra citado estabelece que:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  sentido,  como  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelo  contribuinte  encontram­se  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa.  Da mesma forma, encontram­se nos autos, mesmo que por meio eletrônico,  toda a documentação elaborada pela autoridade lançadora, e com fé pública, já que o Governo  Federal  regulamentou  as  atividades  de  Certificação  Digital,  por  meio  da MP  2.200­2/2001,  garantindo, dessa forma, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em  forma eletrônica, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.  Como bem asseverou a Relatora do Acórdão recorrido, “O certificado digital  da Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira garante, por força da legislação atual, validade  jurídica  aos  atos  praticados  com  seu  uso,  de modo  a  proporcionar  segurança  nas  transações  eletrônicas e incentivar a adoção do processo eletrônico nos órgãos dos Poderes da União.”   Portanto, todos os elementos necessários para a formação de convicção pela  autoridade julgadora estão presentes nos autos.  A recorrente protesta pela realização de diligência fiscal. Todavia, da análise  dos autos, verifica­se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está  claro e o AI muito bem instruído e fundamentado  O art. 18, do mencionado Dec. 70.235/72, estabelece:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Portanto, as autoridades julgadoras de primeira instância, ao entenderem ser  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  indeferiram,  com muita  propriedade,  o  pedido  de  diligência.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  diligência,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória, uma vez que, como amplamente exposto acima, não há necessidade de  suprimento de documentos impressos.  A  recorrente  ainda  alega  que  não  consta,  do  relatório  fiscal,  qualquer  documento contábil e/ou folhas de pagamento, tampouco GFIP e arquivo em meio digital, mas  somente planilhas diversas elaboradas somente pelo fiscal autuante.  Contudo,  conforme  restou  claro  no  relato  fiscal,  as  planilhas  foram  elaboradas a partir dos dados extraídos das folhas, GFIP e lançamentos contábeis.  Fl. 4477DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 Cumpre observar que a autoridade autuante deixou claro, no Relatório Fiscal,  que  o  próprio  contribuinte  apresentou  arquivos  digitais  contendo  os  lançamentos  contábeis,  informações da folha de pagamento, além do valor do auxílio alimentação pago pela empresa,  arquivos esses autenticados pelo contribuinte.   Assim,  não  procede  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  os  valores  utilizados  pela  autoridade  lançadora  foram  obtidos  por  meio  da  documentação  apresentada pela própria recorrente.  Se a empresa entende que alguns dos valores constantes das citadas planilhas  estão  em  desacordo  com  os  dados  por  ela  mesma  fornecidos,  caberia  à  ela  comprovar  o  alegado, apresentando, nem que fosse por amostragem, cópias dos registros contábeis ou das  folhas de pagamento ou das GFIPs que demonstrassem o erro.  Porém, não o fez, se limitando a alegar cerceamento de defesa.  Assim, constata­se que o AI foi lavrado de acordo com os dispositivos legais  e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  Auto  de  Infração,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Nesse sentido, rejeito as preliminares suscitadas.  A autuada assevera, ainda, que o acórdão recorrido ignorou provas constantes  dos  autos,  teses  e  argumentos  trazidos  pela  ora  recorrente,  não  enfrentando  todos  os  pontos  apresentados para análise contenciosa, cerceando o direito de defesa e agredindo o princípio do  duplo grau de jurisdição, consagrado pelo PAF.  Porém, vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.   Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  RESP  208302  /  CE  ;  RECURSO  ESPECIAL1999/0023596­7  –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  Fl. 4478DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721884/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.764  S2­C3T1  Fl. 5          9 partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.  REsp  767021  /  RJ  ;  RECURSO  ESPECIAL  2005/0117118­7  –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação.  O  não­acatamento  das  teses  contidas  no  recurso não  implica  cerceamento de defesa. Ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  de  acordo  com  o  que  entender  atinente  à  lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado  pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso.  Não  obstante  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida.  Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é  devidamente abordada no aresto a quo. (g.n.)  Verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  demonstra  a  convicção  do  julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal,  seja pela autuada.   Ademais,  a  recorrente  apenas  alega,  mas  não  aponta  quais  os  tópicos  não  foram objeto de análise no Acórdão recorrido.  Portanto, não se verifica a nulidade alegada pelo contribuinte.   No mérito,  constata­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  fornecido  vale  transporte e vale alimentação em pecúnia a seus empregados.  Ela apenas  tenta demonstrar que  a despesa  com os  referidos benefícios não  integra o salário de contribuição por não possuir natureza remuneratória, pois os pagamentos  são eventuais, possuem natureza indenizatória e constituem instrumentos para o trabalho e não  pelo trabalho.  Fl. 4479DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 Alega que todo o procedimento de pagamento de Alimentação e Transporte  aos colaboradores da recorrente  foram feitos nos estritos  termos da  legislação previdenciária,  CF e Convenção Coletiva de Trabalho.  No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I  da Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,...”  (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Portanto,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da  fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento, assalariar ou não  seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.  No  presente  caso,  não  resta  dúvida  que  a  verba  intitulada  “auxílio­ alimentação”,  paga  em  pecúnia,  não  está  incluída  nas  hipóteses  legais  de  isenção  previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.   De fato, a alínea “c”, do citado § 9º, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  exclui do  salário de  contribuição  apenas  a parcela  “in  natura”  recebida de acordo  com a Lei  6.321/76, o que não é o caso em tela, já que a fiscalização constatou que a empresa concedeu,  em  diversas  ocasiões,  o  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  o  que  contraria  o  referido  diploma  legal.  Assim,  está  correto  o  procedimento  fiscal  em  incluir  na base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pela  recorrente  a  título  de  auxílio­alimentação,  como está correta a decisão recorrida em manter tal rubrica no lançamento.  Em que pese o entendimento da recorrente de que as Convenções Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,  conforme  o  art.  7o,  XXVI da CF, vale esclarecer que a doutrina há muito já consagrou a autonomia científica do  Direito Previdenciário em face do Direito do Trabalho.  O  conceito  de  salário­de­contribuição  não  se  confunde  com  o  conceito  de  remuneração retirado do Direito Laboral. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à  Lei Básica da Previdência Social), “O conceito previdenciário de salário­de­contribuiçao não tem  de  coincidir  exatamente  com  a  definição  trabalhista  de  remuneração  ou,  com  mais  razão,  com  a  descrição de salário. Para  isso é necessário o  tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas  condições”.   Ademais, os efeitos  indenizatórios pactuados em acordos  coletivos  somente  repercutem  na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos  à  relação  laboral, entre os quais, a Previdência Social.   Fl. 4480DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721884/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.764  S2­C3T1  Fl. 6          11 Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  o  não  recolhimento  do  valor  devido, lavrou o competente AI, em estrita observância aos ditames legais.  Com relação aos argumentos de ausência de habitualidade, entendo que não  estamos diante de um pagamento eventual,  já que o ganho habitual passível de exação não é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas  condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  No caso sob análise, não há dúvida de que o pagamento em pecúnia realizado  pela  empresa  a  título  de  Auxílio­alimentação,  em  favor  de  seus  empregados,  reveste­se  de  habitualidade,  já  que  era  de  conhecimento  de  todos  os  empregados  que,  no  caso  da  contratação ou afastamento, farão jus ao recebimento do valor ajustado de forma proporcional  aos dias trabalhados.  Assim, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado se ocorrer  o evento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­o habitual.   Há, portanto, uma expectativa criada que se  sobrepõe  ao  fato de os valores  percebidos pelos segurados empregados não serem rotineiros, e essa expectativa perdura até o  final do vínculo empregatício.  Essa  expectativa  criada,  o  costume  e  a  certeza  do  pagamento  gera  a  habitualidade e afasta por completo a eventualidade.  A ampla divulgação da concessão do benefício e de suas condições faz com  que  integre  o  contrato  de  trabalho  dos  empregados,  pois  trata­se  de  um  pagamento  ajustado  com condição pré­fixada..  Portanto,  o  valor  efetivamente  pago  pela  autuada,  em  pecúnia,  relativo  a  auxílio­alimentação, integra o salário de contribuição e a pretensão da recorrente de se excluir  os referidos valores da base de cálculo da contribuição previdenciária carece de amparo legal.   Nesse  sentido,  o  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  cuja  aprovação  pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda ensejou a emissão do ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011,  Fl. 4481DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, traz, em seu bojo, excertos do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux,  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº1.119.787­SP,  publicado  no  DJ  em  13/05/2010,  bem  como  outras  decisões  que  expressam  a  pacífica  e  consolidada jurisprudência do STJ sobre a matéria, e conclui que “quando o auxílio­alimentação  for  pago  em espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  Dessa  forma,  não  há  amparo  legal  para  a  não­incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o Auxílio­Alimentação pago em pecúnia.  A recorrente alega que não há como identificar, no relatório fiscal e planilhas,  se houve bitributação de valores,  eis que,  ao  considerar valores da  folha  de pagamento  e da  contabilidade,  não  se  pode  identificar  se  tais  valores  se  confundem  com  aqueles,  razão  pela  qual requer desde já o cancelamento das exigências.  Contudo, conforme relatado pelo fiscal e não negado pela recorrente em sua  peça  recursal,  a  autuada,  apesar  de  intimada  por  meio  de  TIAD,  não  apresentou  a  relação  individualizada  de  todos  os  beneficiários  dos  valores  contabilizados  na  conta  de  Auxílio  Alimentação.  Ao proceder dessa forma, a  recorrente inverteu o ônus da prova, cabendo a  ela provar que houve bitributação.  Como  a  autuada  não  trouxe  a  lista  solicitada  por meio  de TIAD ou  outros  elementos para serem analisados por este Conselho, não há que se falar em cancelamento das  exigências.   Com relação ao Vale­Transporte pago em pecúnia, foi editada a SÚMULA nº  60, em 08 /12 /2011, pela Advocacia Geral da União – AGU, que estabelece:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valetransporte pago em  pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba" .  Considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que o disposto no caput do  art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que seja objeto de súmula da AGU,  entendo que deva ser dado provimento ao recurso no sentido de que seja excluído, do débito, os  valores relativos ao pagamento de Vale­Transporte em pecúnia.  A recorrente insurge­se, ainda, contra a multa e a correção aplicada.  Contudo,  é  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  taxa  para  atualizações  e  correções dos débitos apurados e a multa aplicada encontram respaldo nos art. 34 e 35A, da Lei  8.212/91 vigentes à época.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  Fl. 4482DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721884/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.764  S2­C3T1  Fl. 7          13 administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  03/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  A autuada alega ainda que,  tendo em vista que a empresa não reteve e nem  descontou qualquer valor sobre pagamentos de VA e VT, o que foi reconhecido pelo próprio  fiscal  em  seu  relatório,  não  há  motivação  para  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais, mesmo porque, segundo entende, não houve qualquer prejuízo ao erário.  Porém, a motivação para a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais  foi  a  constatação  de  supressão  ou  redução  de  contribuição  social  previdenciária  mediante  omissão, em folha de pagamento ou GFIP da empresa, de segurado que lhe preste serviço, o  que configura, em tese, hipótese de crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto  no art. 337­A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.983, de 14/07/2000.  E  sendo  a  atividade  administrativa  vinculada  aos  ditames  legais,  a  fiscalização lavrou o competente ato, em observância à legislação que rege o lançamento.  Em relação ao argumento de ausência de prejuízo ao erário, mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica o  erário,  e é  com o objetivo do melhor  funcionamento da  administração  tributária,  para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa é que o legislador  impôs  a  penalidade  pecuniária  ao  sujeito  passivo  que  vilipendia  obrigação  legal  a  todos  imposta.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  débito  os  valores  relativos  ao  Vale­Transporte  pago em pecúnia, por improcedência.  É como voto      (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  Fl. 4483DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 Fl. 4484DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721884/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.764  S2­C3T1  Fl. 8          15   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira­ Redator Designado  Com todo respeito à excelsa Conselheira, divirjo de suas conclusões quanto  ao auxílio alimentação.  Como  muito  bem  relatado,  o  lançamento  possui,  em  tese,  dois  fatos  geradores:  a)  Pagamento de vale transporte em pecúnia; e  b)  Pagamento de auxílio alimentação em pecúnia.  Na análise dos autos verificamos que desde a impugnação, com ratificação no  recurso,  a  recorrente  afirma que nem  todas  as  contas  citadas  referem­se  a  pagamento  desses  benefícios  e  que  os  pagamentos  em  pecúnia  dos  dois  benefícios  não  correspondem  ao  total  pago, ou seja, não nega que paga, mesmo que de forma parcial, esses benefícios em dinheiro.  A recorrente alega, sim, que esses pagamentos em dinheiro ocorrem de forma  eventual, em casos, por exemplo, de demissão ou contratação, em que não há como pagar em  cartão, vales ou tíquetes, pois esses funcionários não entram na relação que deve ser enviada no  mês anterior à administradora desses cartões, vales, tíquetes.  Ou  seja,  o  acórdão  de  primeira  instância  equivoca­se  quando  afirma  que  todos os valores lançados foram confessados como pagos em pecúnia.   Sem adentrar na análise sobre a duvidosa ocorrência de habitualidade desses  pagamentos  em  contratações  ou  demissões  ­  reiteração  ou  continuidade  de  uma  gratificação  (ajuste mensal,  semestral ou anual) ou mesmo uma prestação  in natura,  habitual  (periódica e  uniforme) ­ pelas alegações da recorrente, desde a impugnação, formos verificar as provas dos  autos.  Desde já ressalto que na análise do Relatório Fiscal não há indicação alguma  de que o critério do lançamento foi a aferição da base de cálculo. Não há citação alguma sobre  essa  forma  de mensuração  da  base  de  cálculo. Além  do mais  o  Fisco  afirma  que  retirou  os  dados dos documentos do contribuinte, folha e escrituração.  No auxílio alimentação, encontramos as seguintes rubricas que serviram para  o lançamento, oriundas da folha de pagamento:  Rubrica Período  Código Descrição P/D Início Fim  0110 Dif. Tiquete P 200701 200812  0190 Credito Vale Alimentação Retroativo P 200701 200812  Fl. 4485DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   16 0222 Dev. Desconto De Tiquete P 200701 200804  0373 Vale Refeição Pago Em Dinheiro P 200701 200812  0425 Rest. Vale Refeição P 200701 200712  0446 Dif. Tiquete CCT P 200705 200812  0506 Dif de Tiquete SINDPD­PE P 200701 200710  0550 Reposição VA Retroativo por Referencia P 200701 200812  0598 Devolução desconto a Maior ValeCard P 200710 200803  0223 Tiquete Refeição D 200701 200812  0276 Dev. Tiquete D 200701 200812  0277 Desc. Tiquete Especial D 200701 200706  0278 Desc.Tiquete Falta/Atestado D 200701 200812  0279 Desc. Tiquete Retroativo D 200801 200812  0286 Desc. Cartao Valecard D 200701 200805  0590 Desc. VR Por Referencia D 200706 200812  0622 Desc. cartão Vale Card Retroativo D 200803 200803  Na análise de todas essas rubricas, somente uma, e somente após contestação  à empresa, poderia servir, com certeza à conceituação como vale refeição pago em dinheiro, a  que possui esse nome.  Em  todas  as  demais  há  dúvidas,  maiores  ou  menores,  se  refere­se  a  pagamento de auxílio alimentação em pecúnia, como no caso dos descontos, devoluções, faltas,  atestados, etc.  Portanto,  não  temos  como,  pela  informação  prestada  no  Relatório  Fiscal  (RF), ter certeza absoluta (requisito necessário a  todo lançamento fiscal) de que esses valores  devem integrar o Salário de Contribuição, por serem pagos em pecúnia.   Ressaltamos,  novamente,  que  a  fiscalização  poderia  ter  solicitado  esclarecimentos  sobre  cada  rubrica  e,  caso  esclarecidos,  motivar  o  lançamento,  ou  não  esclarecidos,  efetuar  a  aferição,  como  possibilita  a  legislação, mas  esses  procedimentos  não  ocorreram.  Soma­se a esse  fato que a  fiscalização,  também, utilizou o  total  lançado na  contabilidade, na  conta  “Auxílio Alimentação”,  como base de  cálculo. Desde a  impugnação,  com  reiteração  no  recurso,  a  recorrente  afirma  que  os mesmos  valores  foram  lançados  duas  vezes, devido as duas fontes (folha e contabilidade).  Na  análise  do  RF  não  encontramos  justificativa  para  que  as  duas  fontes  fossem  utilizadas  na  sua  integralidade,  fato  não  usual,  já  que  na  gigantesca  maioria  dos  Fl. 4486DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721884/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.764  S2­C3T1  Fl. 9          17 lançamentos  que  já  analisamos  o  que  se  lança  é  a  base  de  um  e  a  diferença  com  o  outro.  Portanto, essa é mais uma incerteza presente no lançamento.  Para concluir, há nos autos a alegação da recorrente que fornece o benefício  por tíquetes e cartões, devido a contrato com a empresa Ticket Serviços S.A. Mesmo com essa  forte  documentação  anexada,  não  houve  o  cuidado  da  fiscalização  ou  do  órgão  julgador  de  primeira instância em verificar a certeza dos fatos.  Por todo exposto, devido a não comprovação, clara e precisa, da ocorrência  do fato gerador, dou provimento ao recurso neste ponto.  Ressalto,  por  fim,  que  equívocos  semelhantes  ocorreram  na  tributação  do  vale transporte, mas por concordar com a Relatora em sua decisão, deixo de proferir voto no  mesmo sentido.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  na  questão  da  não  incidência de contribuição sobre as verbas referentes ao auxílio alimentação.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator  Fl. 4487DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   18   Declaração de Voto  Damião Cordeiro de Moraes ­ Conselheiro  1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio,  em  conformidade  ao  exposto  pelo  douto  redator,  e  dou  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos seguintes:  Auxílio Alimentação  2.  O meu  posicionamento  sobre  o  auxílio  alimentação  in  natura  pago  aos  empregados  segurados  é  por  todos  conhecido  nesse  Conselho,  sendo  certo  que  entendo  tais  verbas  não  sofrem  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  ausência  de  sua  natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  3.  Nesse  mesmo  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou seu entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do auxílio alimentação  não sofre a incidência de contribuição previdenciária por não constituir natureza salarial, esteja  o  empregados  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  (Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006).  4.  Ademais  é  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando seu papel social ao fornecerem refeições e lanches a segurados a seu serviço,  notadamente  para  aqueles  de menor  renda. Dessa  forma,  considero  que  cobrar  contribuições  sociais sobre o fornecimento próprio de alimentação é penalizar as empresas e desestimular a  colaboração da sociedade na saúde do trabalhador.  5.  Abaixo,  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,  in  verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   Fl. 4488DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721884/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.764  S2­C3T1  Fl. 10          19 4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)   (g.n.)  6.  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  Fl. 4489DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   20 entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) (g.n.)  7.  Inclusive, cumpre ressaltar que a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS)  era  de  que  o  auxilio  alimentação,  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial sendo, portanto, passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não  foi provida em razão da orientação jurisprudencial pacífica do STJ em sentido contrário, qual  seja não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio  alimentação.   8.  Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  9. Não é inoportuno dizer que as empresas, na verdade, estão desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de  menor  renda.  É  dizer,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  o  fornecimento  próprio  de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  Fl. 4490DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721884/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.764  S2­C3T1  Fl. 11          21 10. Ademais, salienta­se que se verifica que a  fiscalização não demonstra o  pagamento em pecúnia, apenas considera o fato da falta de inscrição da empresa no PAT, logo,  tenho por certo que o lançamento fiscal não deve ser mantido nesse ponto.  ­ Do transporte  11. Diferente não é meu posicionamento no  tocante ao vale  transporte, pois  tenho como certo que o  fato de a  empresa  ter descontado valor  sobre outras verbas  além do  salário base não  tem o condão de modificar a natureza jurídica dessa verba,  transformando­a  em outro tipo de rendimento sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária.  12. Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória,  pois foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  13. Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º  ­ Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação própria; (...)”    (negritamos e sublinhamos)  14. Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da  Lei nº 8.212/91, a quantia (parcela) recebida a título de vale­transporte não compõe o salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  15.  De mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  16. De outro  lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT,  que passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  Fl. 4491DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   22 III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  ......................................................................” (NR)  17.  Com  isso,  considerando  o  inciso  III,  acima  transcrito,  o  transporte  concedido  como  utilidade  não  será  considerado  como  salário.  Assim,  se  não  é  salário  o  transporte,  não  creio  que  os  valores  reembolsados  pela  empresa  aos  empregados,  para  o  seu  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja  considerado para efeito de incidência da contribuição social.  18. E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal  já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Fl. 4492DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721884/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.764  S2­C3T1  Fl. 12          23 Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  19. Dito isso, verifica­se que a exigência pretendida é descabida, razão pela  qual  deve  a  mesma  ser  afastada,  vez  que,  como  demonstrado,  o  pagamento  realizado  não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.    Conclusão  20. Diante do exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário apresentado,  e no  mérito DOU­LHE PROVIMENTO, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias  incidentes sobre os valores pagos a título de vale transporte e auxílio alimentação    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Declaração de voto  Fl. 4493DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4565907 #
Numero do processo: 11080.007377/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO As transferências de matéria prima, mediante a emissão de notas fiscais de transferência e de notas fiscais de entradas, ambas emitidas pelo próprio contribuinte, não geram créditos presumidos de IPI. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO As transferências de matéria prima, mediante a emissão de notas fiscais de transferência e de notas fiscais de entradas, ambas emitidas pelo próprio contribuinte, não geram créditos presumidos de IPI. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.007377/2007-48

conteudo_id_s : 5213810

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.414

nome_arquivo_s : Decisao_11080007377200748.pdf

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080007377200748_5213810.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4565907

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041395711737856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 631          1 630  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007377/2007­48  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.414  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP  Recorrente  BOISE CASCADE DO BRASIL LTDA ­ ARACRUZ RIOGRANDENSE  LTDA. (SUCESSORA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO  As  transferências de matéria prima, mediante a  emissão de notas  fiscais  de  transferência  e  de  notas  fiscais  de  entradas,  ambas  emitidas  pelo  próprio  contribuinte, não geram créditos presumidos de IPI.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martinez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório     Fl. 631DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório que deferiu em parte o pedido de ressarcimento (PER) às fls. 03/91, transmitido em  27/06/2005,  e  homologou  as  compensações  dos  débitos  fiscais  vencidos  nas  datas  de  28/02/2005, 06/07/2005 e 03/08/2005, declarados nas Declarações de Compensação (Dcomps),  às fls. 205/229, transmitidas nas datas de 30/06/2006, 06/07/2007 e 03/08/2005, com créditos  financeiros decorrentes de créditos básicos e créditos­presumido do IPI, apurados para o quarto  trimestre de 2002.  A DRF em Porto Alegre reconheceu, na íntegra, o direito de a recorrente se  ressarcir/compensar do saldo credor do IPI correspondente aos créditos básicos e, em parte, o  ressarcimento decorrente dos créditos presumidos, homologando as compensações dos débitos  fiscais declarados, nos  termos da  Informação Fiscal  às  fls. 196/199 e Despacho Decisório às  fls. 201 do qual foi intimada em 28/12/2007 (fls. 238).  Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  239/254),  insistindo  no  ressarcimento  integral  do  valor  declarado,  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “... que é pessoa jurídica dedicada às atividades de (i) fabricação, aquisição,  venda,  importação  e  exportação  de  tábuas  de  madeira,  compensado  e  outros  produtos  derivados  de  árvores;  (ii)  exploração  de  atividades  agrícolas,  inclusive  extrativas  vegetais  e;  (iii)  florestamento,  reflorestamento  e  demais  atividades  relacionadas à silvicultura; que para o exercício de suas atividades compra de UBS  Timber  Investors  Brasil  Ltda.,  atualmente  denominada  Florestal  Guaíba  Ltda.  (UBS),  troncos de madeira  com determinada especificação, denominados Troncos  Classe  A  e  que  esses  troncos  são  a  principal  matéria­prima  para  produção  das  laminas e compensados industrializados e comercializados pela manifestante.  Na seqüência, discorre sobre os negócios jurídicos celebrados com a empresa  UBS  e  a  empresa Klabin Riocell  (Klabin). Diz  que a  aquisição  da matéria­prima  junto a UBS tem origem no negócio  jurídico  firmado em 21 de  fevereiro de 2001.  Após  relato  dos  fatos,  tece  considerações  sobre  os  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento e da decisão denegatória alegando, resumidamente que:  a)  administra  áreas  de  destocagem  –  hortos,  condição  assumida  pelo  interesse  e  obrigação  que  tem  de  adquirir  da  UBS  Toras  Classe  A,  que  são  extraídas das florestas – hortos – pertencentes a UBS;  b)  adquiriu  direitos  referentes  ao  cultivo  das  florestas, mas  não  o  domínio  destas, não sendo proprietária dos hortos; segue discorrendo sobre a  forma como  adquire  da UBS  Toras Classe  A  e  como  paga  os  valores  correspondentes  a  esta  aquisição;  c)  o  fato  de  ter  inscrição  como  produtora  rural  não  significa  que  tenha  propriedade  sobre  esses  hortos;  que  emite  nota  fiscal  de  transferência,  pela  necessidade  de  transportar  as Toras Classe A  de  um  estabelecimento  para  outro,  conforme preconiza o art. 43 da Lei n° 8.820/89  (Lei do  ICMS no Estado do Rio  Grande do Sul);  d)  o  fato  de  emitir  notas  fiscais  de  transferência  de  mercadorias  de  um  estabelecimento  seu  a outro  em nada afeta  o  seu  direito  ao  crédito  presumido de  IPI, decorrente da aquisição de Toras Classe A da UBS, e que o fato da UBS não  emitir nota fiscal relativamente à venda das Toras Classe A para a manifestante em  nada compromete a apropriação de créditos presumidos de IPI;  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.007377/2007­48  Acórdão n.º 3301­01.414  S3­C3T1  Fl. 632          3 e)  correta  a  contabilização  dos  valores  pagos  à UBS  a  débito  da  conta  de  custo de produtos vendidos (CPV), com contrapartida na conta de fornecedores;  f)  os  valores  pagos  à  UBS  vêm  sendo  oferecidos  à  incidência  do  Pis  e  da  Cofins, conforme expressa afirmação da UBS.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  10­29.540,  datado  de 13/01/2011,  às  fls.  573/577,  sob  a  seguinte ementa:  “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO  Não  se  incluem  na  base  de  calculo  do  beneficio  os  valores  de  operações de transferência de matéria­prima do estabelecimento  rural para a sede da empresa da mesma pessoa jurídica, por não  se  caracterizar  aquisição  de  matéria­prima,  requisito  exigido  pela lei.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  582/591),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  ao  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado  e  defira  seu  pedido,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas na manifestação de  inconformidade, ou seja, o  fato de ela própria emitir as notas  fiscais de transferência e de entrada das toras, em seu estabelecimento industrial, não impede o  aproveitamento do crédito presumido do IPI. Por outro lado o fato de a UBS não emitir nota  fiscal relativamente à venda das toras de madeira em nada compromete a operação, tendo em  vista que nenhum dispositivo  legal condiciona a apropriação dos créditos à emissão de notas  fiscais,  mas  sim  a  utilização  de  bens  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  à  exportação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  de mérito  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  ao  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  presumidos  de  IPI  sobre  entradas  de  matéria  prima  (toras  de  madeira),  em  seu  estabelecimento  industrial,  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  de  transferência e de entradas, ambas emitidas por ela própria.  A Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido  do IPI, para o ressarcimento do PIS e da Cofins sobre insumos utilizados em industrialização  de produtos exportados, assim dispõe:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (...).”  Ora, segundo estes dispositivos  legais, o crédito presumido é apurado sobre  aquisições de terceiros.  No presente caso,  inexistiram aquisições, mas tão somente transferências de  matéria  prima,  conforme  provam  as  notas  fiscais  de  transferências  e  de  entradas  da matéria  prima,  tora  de  madeira,  em  seu  estabelecimento  industrial,  ambas  emitidas  pelo  próprio  contribuinte, ou seja, pela recorrente.  Como o ressarcimento suplementar pleiteado nesta fase recursal corresponde  exclusivamente  ao  valor  dos  créditos  presumidos  de  IPI  apurados  indevidamente  sobre  as  entradas de matéria prima produzida pela própria recorrente, correto o indeferimento mantido  pela autoridade julgadora de primeira instância.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 634DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0