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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7898155 #
Numero do processo: 11020.002797/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência da COFINS e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos, e passaram a vigorar em 1º/08/2004, com a edição da lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir desta data deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do artigo 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636/2006, depois revogada pela IN SRF nº 660/2006. A teor do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 30/12/2013, de que, no período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.Embargos Declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para esclarecer a omissão no Acórdão nº 3301-005.688, declarando a correção do erro de cálculo cometido no Acórdão nº 3301-002.654, admitindo como correto o percentual para o crédito presumido de 0,5775% e não de 0,99% como constou, para reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito da Contribuição ao PIS/PASEP à alíquota de 1,65%, relativamente às notas fiscais das aquisições de trigo, pela recorrente, no período de 1ª/08/2004 a 04/04/2006, com suspensão da Contribuição ao PIS/PASEP, devendo ser descontado o crédito presumido de 0,5775.
Numero da decisão: 3301-006.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer a matéria referente ao trânsito em julgado do Acórdão 3301-002.654. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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adquirentes  de  produtos  a  ela  sujeitos,  foram  instituídos,  e  passaram a vigorar em 1º/08/2004, com a edição da lei nº 10.925/2004, sem  interrupção,  sendo  que  a  partir  desta  data  deveriam  ser  calculados  os  créditos  presumidos  nos  percentuais  definidos  no  §  3º  do  artigo  8º  do  mesmo  diploma  legal,  apenas  dependendo  de  disciplinamento  quanto  a  formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a  ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636/2006,  depois revogada pela IN SRF nº 660/2006.  A  teor  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.434,  de  30/12/2013,  de  que,  no  período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de  produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.Embargos  Declaratórios  acolhidos  em  parte,  sem  efeitos  infringentes, para esclarecer a omissão no Acórdão nº 3301­005.688, declarando a correção  do  erro  de  cálculo  cometido  no  Acórdão  nº  3301­002.654,  admitindo  como  correto  o  percentual  para  o  crédito  presumido  de  0,5775%  e  não  de  0,99%  como  constou,  para  reconhecer  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  à  alíquota de 1,65%, relativamente às notas fiscais das aquisições de trigo, pela recorrente, no  período  de  1ª/08/2004  a  04/04/2006,  com  suspensão  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP,  devendo ser descontado o crédito presumido de 0,5775.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  esclarecer  a  matéria  referente  ao  trânsito em julgado do Acórdão 3301­002.654.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 27 97 /2 00 9- 12 Fl. 7357DF CARF MF     2 Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela D. Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional  – PGFN,  contra  o Acórdão  nº  3301­005.688,  deste  colegiado,  cujo  voto  condutor foi de minha relatoria, por alegadas omissão e contradição.    2.    Assim estão redigidos os Embargos :    1. O v. acórdão no. 3301­002.654, proferido pela Colenda 1ª Turma  Ordinária  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  20  de  março  de  2015, decidiu o seguinte, cf. seu voto­condutor, litteris:    “Desta  maneira,  em  função  da  reiterada  manifestação  da  SRFB  no  sentido  de  que  não  se  aplicava  a  regra  do  crédito  presumido  e,  sim,  do  creditamento integral do PIS e da Cofins à época dos  fatos  geradores  discutidos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito do  PIS  à  alíquota  de  1,65%,  relativamente  às  notas  fiscais  das  aquisições  com  suspensão  das  Contribuições,  devendo  ser  descontados  o  crédito  presumido de 0,99%.”    2. Por sua vez, este julgado restou incólume, uma vez que a Colenda  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  não  conheceu  tal apelo.    3.  Com  efeito,  houve  o  TRÂNSITO  EM  JULGADO  ADMINISTRATIVO.  Mesmo  assim,  posteriormente,  houve  a  apresentação de petição pelo contribuinte (fls. 6.457/6.460), a qual  foi  admitida  como  Embargos  Inominados,  pelo  ilustre  presidente  deste órgão julgador.    4. Destarte, foi exarado o v. acórdão ora embargado, o qual decidiu  o seguinte, verbis:    “Assim,  VOTO  POR  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS,  sem  efeitos  infringentes,  para  Fl. 7358DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.358          3 reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  à  alíquota  de  1,65%,  relativamente às notas fiscais das aquisições de trigo,  pela  recorrente,  no  período  de  1ª/08/2004  a  04/04/2006,  com  suspensão  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP,  devendo  ser  descontado  o  crédito  presumido de 0,5775 %.” (GRIFOS NOSSOS)    5. Daí, surge a CONTRADIÇÃO, considerando os seguintes fatos:    a) o v. acórdão ora embargado determina que DEVE  SER  DESCONTANDO  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE 0,5777%;    b) ocorre que no já mencionado v. acórdão no. 3301­ 002.654,  que  restou  transitado  em  julgado,  constou  ali  que  DEVERIAM  SER  DESCONTADOS  O  CRÉDITO PRESUMIDO DE 0,99%;    c)  ou  seja,  apesar  de  mencionar  o  v.  acórdão  ora  embargado,  que  o  julgado  NÃO  TEVE  EFEITOS  INFRINGENTES, aparentemente o teve, já que houve  uma  mudança  no  percentual  que  deveria  ser  descontado a título de crédito presumido.    6.  Se  não  bastasse  isso,  temos  que  deve  ser  analisada  a  questão  atinente a OMISSÃO consistente no fato do v. acórdão no. 3301­ 002.654  já  ter  transitado  em  julgado e não poder  ser modificado  no âmbito administrativo.    7. Assim,  se houve algum erro no âmbito do v. acórdão no. 3301­ 002.654,  deveria  o  contribuinte  buscar  ter  interposto  na  época  apropriada  os  competentes  embargos  de  declaração  ou  recurso  especial, mas, assim não o fez, tendo ocorrido preclusão.    8.  Entende  a  Fazenda  Nacional  que  tal  questão  deveria  ter  sido  enfrentada no v. acórdão ora embargado,  tendo restado verificada  a OMISSÃO.    DO PEDIDO  9.  Diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, a fim  de  sanando  a  CONTRADIÇÃO  e  OMISSÃO  apontado,  serem  emprestados efeitos modificativos ao julgado, para manter incólume  o que  foi decidido no v. acórdão no. 3301­002.654, proferido pela  Colenda  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgado em 20 de março de 2015.    3.    Os  Embargos  foram  admitidos  pelo  Sr.  Presidente  deste  colegiado,  por  despacho assim redigido :    Trata­se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pela o  contribuinte em face do Acórdão nº 3301­005.688, de 31 de janeiro  de  2019,  sob  os  pressupostos  regimentais  da  omissão  e  da  contradição.  Fl. 7359DF CARF MF     4 Segundo  a  embargante,  esses  vícios  residiriam  no  fato  de  que  o  acórdão  embargado  afirma  que  no  julgamento  dos  embargos  não  houve efeitos infringentes, mas esse julgamento acabou por alterar  o comando da decisão anterior. No Acórdão 3301­002.654 (que já  era  definitivo  na  via  administrativa  na  época  em  que  foi  embargado) havia sido decidido que o contribuinte poderia apurar  os  créditos  das  contribuições,  mas  deveriam  ser  descontados  os  créditos  presumidos  de  0,99%.  No  julgamento  dos  embargos  esse  percentual  foi  alterado,  restando  decidido  que  o  contribuinte  poderia  apurar  créditos  das  contribuições,  mas  que  deveriam  ser  descontados os créditos presumidos de 0,5777%.  Assim,  houve  omissão  porque  o  colegiado  alterou  o  comando  do  Acórdão  nº  3301­002.654  sem  atentar  para  o  fato  de  que  ele  já  havia  se  tornado  definitivo  na  data  em  que  o  contribuinte  apresentou  embargos  inominados.  E  também  houve  contradição,  pois  o  Acórdão  3301­005.688  afirma  que  não  houve  efeito  infringente,  apesar  de  ter  sido  alterado  o  comando  do  Acórdão  3301­002.654.  É a síntese do necessário.  (…)  A leitura dos embargos de declaração do contribuinte e o exame da  sequência de Acórdãos proferidos neste processo revela que assiste  razão à embargante.  O Acórdão 3301­002.654 tornou­se definitivo na via administrativa  porque o contribuinte não apresentou nenhum recurso cabível e o  recurso especial da PFN não foi conhecido pela Câmara Superior.  Após  esse  julgamento  da  Câmara  Superior,  o  contribuinte  apresentou embargos  inominados apontando equívoco no Acórdão  3301­002.654 que já era definitivo na via administrativa.  Desse modo,  houve omissão  no Acórdão 3301­005.688 na medida  em  que  limitou­se  a  cumprir  cegamente  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  inominados  sem  levar  em  consideração que o contribuinte poderia ter apresentado embargos  inominados  quando  foi  notificado  do  Acórdão  3301­002.654  em  07/03/2016 (fl. 7194). Mas só apresentou embargos inominados em  face  desse  julgado  após  ter  sido  notificado  do  resultado  do  julgamento do Recurso Especial da PFN em 08/05/2018 (fl. 7241).  Se  o  erro  material  preclui  ou  não  preclui  ou  se  os  embargos  inominados  podem  ou  não  podem  ser  apresentados  a  qualquer  tempo são questões a serem analisadas pelo colegiado e, portanto,  não  podem  ser  utilizadas  como  fundamento  deste  despacho  para  negar seguimento aos embargos da Procuradoria.  CONTRADIÇÃO e OMISSÃO apontado, serem emprestados efeitos  modificativos ao julgado, para manter incólume o que foi decidido  no v. acórdão no. 3301­002.654, proferido pela Colenda 1ª Turma  Ordinária  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  20  de  março  de  2015.    3.    Os  Embargos  foram  admitidos  pelo  Sr.  Presidente  deste  colegiado,  por  despacho assim redigido :    Trata­se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pela o  contribuinte em face do Acórdão nº 3301­005.688, de 31 de janeiro  de  2019,  sob  os  pressupostos  regimentais  da  omissão  e  da  contradição.  Segundo  a  embargante,  esses  vícios  residiriam  no  fato  de  que  o  acórdão  embargado  afirma  que  no  julgamento  dos  embargos  não  houve efeitos infringentes, mas esse julgamento acabou por alterar  Fl. 7360DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.359          5 o comando da decisão anterior. No Acórdão 3301­002.654 (que já  era  definitivo  na  via  administrativa  na  época  em  que  foi  embargado) havia sido decidido que o contribuinte poderia apurar  os  créditos  das  contribuições,  mas  deveriam  ser  descontados  os  créditos  presumidos  de  0,99%.  No  julgamento  dos  embargos  esse  percentual  foi  alterado,  restando  decidido  que  o  contribuinte  poderia  apurar  créditos  das  contribuições,  mas  que  deveriam  ser  descontados os créditos presumidos de 0,5777%.  Assim,  houve  omissão  porque  o  colegiado  alterou  o  comando  do  Acórdão  nº  3301­002.654  sem  atentar  para  o  fato  de  que  ele  já  havia  se  tornado  definitivo  na  data  em  que  o  contribuinte  apresentou  embargos  inominados.  E  também  houve  contradição,  pois  o  Acórdão  3301­005.688  afirma  que  não  houve  efeito  infringente,  apesar  de  ter  sido  alterado  o  comando  do  Acórdão  3301­002.654.  É a síntese do necessário.  (…)  A leitura dos embargos de declaração do contribuinte e o exame da  sequência de Acórdãos proferidos neste processo revela que assiste  razão à embargante.  O Acórdão 3301­002.654 tornou­se definitivo na via administrativa  porque o contribuinte não apresentou nenhum recurso cabível e o  recurso especial da PFN não foi conhecido pela Câmara Superior.  Após  esse  julgamento  da  Câmara  Superior,  o  contribuinte  apresentou embargos  inominados apontando equívoco no Acórdão  3301­002.654 que já era definitivo na via administrativa.  Desse modo,  houve omissão  no Acórdão 3301­005.688 na medida  em  que  limitou­se  a  cumprir  cegamente  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  inominados  sem  levar  em  consideração que o contribuinte poderia ter apresentado embargos  inominados  quando  foi  notificado  do  Acórdão  3301­002.654  em  07/03/2016 (fl. 7194). Mas só apresentou embargos inominados em  face  desse  julgado  após  ter  sido  notificado  do  resultado  do  julgamento do Recurso Especial da PFN em 08/05/2018 (fl. 7241).  Se  o  erro  material  preclui  ou  não  preclui  ou  se  os  embargos  inominados  podem  ou  não  podem  ser  apresentados  a  qualquer  tempo são questões a serem analisadas pelo colegiado e, portanto,  não  podem  ser  utilizadas  como  fundamento  deste  despacho  para  negar seguimento aos embargos da Procuradoria.  Também está presente a contradição, pois ao mesmo tempo em que  se afirma no resultado do Acórdão nº 3301­005.688 que não houve  efeito infringente, o julgamento dos embargos melhorou a situação  do  contribuinte,  pois  ele  irá  descontar  dos  créditos  aos  quais  tem  direito um valor menor a título de crédito presumido.  Portanto,  pelo menos  de  forma aparente,  houve  efeito  infringente,  na medida em que houve uma melhora da situação do contribuinte  em relação àquela que restou decidida no Acórdão original.  São  duas  questões  que  deverão  ser  decididas  pelo  colegiado  no  exame dos embargos da Procuradoria:  a)  se  o  contribuinte  pode  ou  não  pode  alegar  erro  material  em  Acórdão que já se tornou definitivo na via administrativa; e   b)  se  a  correção  desse  erro  material  gera  ou  não  gera  efeito  infringente.  Com  esses  fundamentos,  restituo  o  processo  ao  ilustre  relator,  conselheiro Ari Vendramini, a fim de que indique o processo para a  pauta  de  julgamento  com  proposta  de  saneamento  dos  vícios  apontados.  Fl. 7361DF CARF MF     6   É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  4.    Para  maior  clareza,  a  seguir  a  sequência  dos  fatos  ocorridos  nos  presentes  autos, até a emissão do Acórdão 3301­002.654, o qual foi objeto de Recurso Especial da D.  PGFN :    1.  Versam  os  presentes  autos  sobre  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição – PER, de valores pagos a maior a título de PIS/PASEP  não cumulativa, nos anos de 2004, 2005 e 2006, sob a alegação da  requerente de que efetuou incorretamente a apropriação de valores  de  créditos  presumidos  originados  de  aquisições  de  insumos  que  estariam  com  a  exigibilidade  da Cofins  não  cumulativa  suspensa,  em virtude do contido no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sendo que  os créditos presumidos seriam calculados nos moldes estabelecidos  pelo artigo 8º do mesmo dispositivo legal.    2.O recolhimento a maior, alega a  recorrente, ocorreu em virtude  no disposto no § 3º do artigo 15 da citada lei, que estabelecia que a  exigibilidade  das  contribuições  ficariam  suspensas,  mas  que  tal  dependeria de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal.    3.  A  regulamentação  somente  ocorreu  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006,  quando  foram  regulamentados  os  artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004.    4.  Este  intervalo  entre  a  entrada  em  vigor  do  texto  legal  e  sua  regulamentação  pelo  ato  normativo  suscitou  uma  batalha  jurisprudencial e doutrinária,  tanto que a  IN SRF nº 636/2006  foi  logo após revogada pela IN SRF nº 660/2006.    5. Neste intervalo, alega a recorrente que se apropriou de créditos  presumidos,  quando  teria  direito  a  créditos  integrais,  e  que,  portanto,  teria  como  direito  creditório  a  diferença  entre  as  alíquotas  dos  créditos  integrais  de  direito  e  as  alíquotas  dos  créditos  presumidos  apropriados,  que  geraram  o  recolhimento  a  maior de PIS/PASEP não cumulativa. Este é o cerne da questão.    6.  O  autos  chegaram  a  este  CARF  pelo  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  DRJ  que  manteve  o  indeferimento  do  pedido de restituição.    7.  Pela  Resolução  nº  3301­00.129,  em  26/01/2012,  esta  Turma  determinou diligência á  unidade de  origem para “ que a DRF de  origem cientifique a Recorrente, para que no prazo de trinta dias  apresente  os  documentos  julgados  necessários  ao  confronto  das  informações  constantes  de  suas  DCTF  e  DACON  retificadoras.  Após a análise dos documentos, elaborar relatório, pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser  intimada  para  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  entenda  Fl. 7362DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.360          7 conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria  decorrente da diligência.”    8.    Em  resposta  á  Resolução,  a  DRF/CAXIAS  DO  SUL  emitiu  a  Informação  DRF/CXL/Seort  nº  66,  de  18/07/2013,  relatando  que  “  Em  resposta  à  Intimação  acima  citada,  a  contribuinte  informou  que,  em  virtude  da  não­aplicação  da  suspensão  da  incidência  do  PIS,  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  entre  agosto  de  2004  e março  de  2006,  o  trigo  adquirido pela empresa nesse período estava sujeito ao pagamento  da referida contribuição. Disse que a Lei nº 10.925, de 2004, que  previu a  suspensão da  incidência  de PIS  sobre o  trigo adquirido  pela empresa, condicionou a aplicação de  tal  suspensão, prevista  no  caput  do  seu  art.  9º,  à  regulamentação  da  matéria  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou  que  tal  exigência somente foi cumprida com a publicação da IN SRF nº  636,  em  4  de  abril  de  2006,  momento  em  que  passou,  então,  a  produzir  efeitos  a  suspensão  aludida.  Informou  que  recolheu  o  PIS em valores maiores do que deveria ter pago, porque em vez de  utilizar crédito integral a que fazia jus, nos termos do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 2002, valeu­se do crédito presumido previsto no art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Constatado  que  tinha  realizado  pagamentos  indevidos,  retificou  os  Dacons  e  as  DCTFs  correspondentes.  Ponderou  que  a  fundamentação  jurídica  que  embasa  os  pedidos  de  restituição  encontra  forte  respaldo  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  conforme  Solução  de  Consulta nº 25, de 23 de janeiro de 2008, da Disit da SRRF10ª RF.  Fez  referência a  outras  soluções de  consulta nesse  sentido. Para  comprovar  suas  alegações,  apresentou  uma  planilha  demonstrativa das aquisições de trigo, dos créditos utilizados e dos  pagamentos  de  PIS,  bem  como  cópia  das  notas  fiscais  das  aquisições  de  trigo  realizadas  pela  empresa  e  cópia  da  conta  do  livro  razão,  na  qual  foram  lançadas as  referidas notas  fiscais de  aquisição de trigo. Em suma, pode­se afirmar que: se a operação  da  compra  de  trigo  realizou­se  com  suspensão  da  incidência  do  PIS, utiliza­se do crédito presumido; se efetivada com incidência,  utiliza­se  do  crédito  integral.  Se  por  ocasião  das  compras  a  interessada utilizou­se do benefício previsto no artigo 9º da Lei nº  10.925, de 2004 – quer dizer, não pagou a contribuição ­ não há  como  ampliar  o  seu  crédito  ­  a  não  ser  que  posteriormente  a  tributação não realizada inicialmente seja regularizada “    8.    Em  complemento,  foi  emitida  a  Informação  DRF/CXL/Seort  nº  68,  de  18/07/2013,  onde  consta  :  “  Em  decorrência  dessa  Resolução,  foi  emitida  a  Informação  DRF/CXL/Seort nº 66, desta data. 3. No item 14 dessa Informação  foi dito que: “14. Sobre as compras de trigo tributadas, listadas na  Tabela  constante  do  item  7,  acima,  a meu  ver  a  interessada  tem  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  compras  realizadas  da  Cooperativa  Tritícola  Panambi  Ltda.,  que  inicialmente  vendeu  o  produto  em  questão  com  suspensão  e  mais  adiante  retificou  os  Dacons  considerando  a  venda  tributada.  No  que  se  refere  as  demais  vendas  tributadas,  a  requerente  terá  direito  ao  crédito  integral  desde  que  comprove  que  esse  crédito  não  foi  utilizado  inicialmente,  porque  não  restou  comprovado  pelos  documentos  apresentados  que  esse  crédito  não  foi  utilizado  anteriormente.  Apenas  para  exemplificar,  nos  Dacons  originais  constam  Fl. 7363DF CARF MF     8 apurações  de  créditos  integrais  e  de  créditos  presumidos.“  4.  Contudo,  após  uma  nova  análise  dos  documentos  apresentados  pela interessada em resposta à Intimação DRF/CXL/Seort nº 133,  de  20  de  novembro  de  2012,  verificou­se  que  a  cópia  do  Razão  Analítico – Conta PIS a Compensar Entrada Estoques ­ comprova  que  a  requerente não utilizou  o  crédito  integral  sobre  as  demais  compras  tributadas  listadas  na  Tabela  constante  do  item  7  da  mencionada  Informação, mais  sim  creditou­se  apenas  do  crédito  presumido.  ‘    9.    Foi,  então,  exarado  o Acórdão  nº  3301­002.654,  que, nas conclusões do voto condutor, assim foi redigido : “ Desta  maneira,  em  função  da  reiterada  manifestação  da  SRFB  no  sentido de que não se aplicava a regra do crédito presumido e, sim,  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  Cofins  à  época  dos  fatos  geradores discutidos, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao aproveitamento  do  crédito  do  PIS  à  alíquota  de  1,65%,  relativamente  às  notas  fiscais das aquisições com suspensão das Contribuições, devendo  ser descontados o crédito presumido de 0,99%.”    10.    Este  Acórdão  restou  assim  ementado  :   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  ­  Ano  calendário:  2004,  2005,  2006  ­LEI  Nº  10.925/2004.  ARTIGOS  8º  E  9º.  SAÍDAS  COM SUSPENSÃO DE COFINS. RETIFICAÇÃO DE DACON E  DCTF. ­ De acordo com decisões reiteradas da Administração da  SRF, no período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da  Lei  nº  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  nº  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais  relativos  aos  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. Soluções de Consulta que se estendem a terceiros, a  teor  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  1.434,  de  30  de  dezembro de 2013. “    5.    Neste ponto, há que se entender o motivo de ter sido utilizado o percentual de  0,99% de redução relativo ao crédito presumido.    6.    Assim  o  voto  condutor  deste  Acórdão  colheu  tal  informação,  conforme  se  verifica ás fls. 7.154 dos autos digitais :    “  Nas  fls.  256  a  258,  a  Recorrente  apresenta  demonstrativos  de  Cofins  e  PIS  supostamente  recolhidos  a  maior,  decorrentes  do  confronto entre a utilização de créditos presumidos às alíquotas de  4,56%  e  0,99%,  e  o  crédito  regular,  às  alíquotas  de  7,6%  e  1,65%.”,     7.    Ao  verificar­se  as  tabelas  citadas  pelo  voto  condutor,  ás  fls.  256/258  dos  autos digitais, não consta delas indicação de percentuais.    8.    Verifica­se,  também,  que  nas  cópias  das  DACON  apresentadas  pela  recorrente, consta na FICHA 06 A – APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP – AQUISIÇÕES NO MERCADO  INTERNO  –  REGIME  NÃO  CUMULATIVO  –  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  –  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS,  somente  há  preenchimento  da  linha  26  –  calculados  á  alíquota  de  0,5775 %, e a linha 25 – calculados á alíquota de 0,99% está zerada.  Fl. 7364DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.361          9   9.    O  crédito  presumido  instituído  pelo  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  (com  produção  de  efeitos  estabelecida  no  seu  artigo  17),  em  função  da  suspensão,  com  as  alterações promovidas pela Lei nº 11.051/2004 (com produção de efeitos estabelecida no seu  artigo 34), assim dispunha a legislação :  Lei nº 10.925, de 23.06.2004    Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2  a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar,  padronizar, armazenar  e comercializar os produtos  in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,todos da NCM;  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  –  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I  –  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis  nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16,  e nos  códigos  15.01 a  15.06, 1516.10,  e as misturas ou  preparações  de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos.    10.    Afere­se  que,  diante  destes  comandos  legais,  para  produtos  de  origem  animal deveria ser aplicado o percentual de 60% ( inciso I do § 3º do artigo 8º da Lei nº  10.925/2004), sobre a alíquota básica das contribuições (1,65% para PIS/PASEP e 7,6%  para COFINS), enquanto para osdemais produtos, o percentual a ser aplicado seria de  35% sobre a alíquota básica ( inciso II do § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004).    11.    A  recorrente  adquiriu  trigo,  que  se  enquadra,  para  efeitos  de  aplicação  de  percentual  para  obtenção  do  crédito  presumido,  no  inciso  II  do  citado  dispositivo  legal,  Fl. 7365DF CARF MF     10 sendo  que  o  percentual  a  ser  utilizado  seria  de  35%  sobre  a  alíquota  básica,  no  caso,  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP,  que  é  de  1,65%.  Portanto,  o  crédito  presumido  seria  no  percentual de 0,5575% para a recorrente.    12.    A petição apresentada pela recorrente, recepcionada como recurso inominado,  foi recepcionada justamente por alegar que havia ocorrido um erro material no Acórdão nº  3301­002.654,  indicando que houve erro de cálculo ao considerar o percentual de 0,99% e  não de 0,5575% para o produto adquirido, trigo, nos seguintes termos :    Na  situação,  as  aquisições  feitas  pela  Requerente  referem­se  a  trigo,  consoante  já  demonstrado  nos  autos.  Consequentemente,  é  cristalino que o crédito presumido a ser descontado, na forma dos  Acórdãos  do  CARF,  só  pode  ser  aquele  que  seria  aplicável  a  compras de trigo, qual seja, 35% da alíquota integral (2,66% para  a COFINS e 0,5775% para o PIS).  O fato de constar nos Acórdãos do CARF os percentuais do crédito  presumido  previsto  para  produtos  de  origem animal  consistiu  em  mero  erro  material.  Trata­se,  claramente,  de  simples  equívoco  involuntário  do  julgador  a  respeito  do  percentual  de  crédito  presumido  para  produtos  de  origem  animal  e  para  produtos  de  origem vegetal, o qual é perceptível à primeira vista.  O mero  erro  material,  como  é  o  caso,  é  passível  de  correção  a  qualquer tempo e independentemente da ocorrência do trânsito em  julgado, uma vez que tal medida não altera o conteúdo da decisão;  antes,  confere­lhe  regular  e  fiel  cumprimento  (AgRg  no  REsp  500.409/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1a Turma, DJ 21/03/2005).  Por  conseguinte,  faz­se  necessário  corrigir  o  erro  material  constante na Tabela 1  das  Informações Fiscais a  fim de que  seja  descontado  o  crédito  presumido  nos  percentuais  aplicáveis  ao  caso, quais sejam, 2,66% para a COFINS e 0,5775% para o PIS,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  aquisições  de  produto  de  origem  vegetal (trigo), e não de produto de origem animal.    13.    Portanto, tendo sido recepcionada a petição como Embargos Inominados, para  correção do erro material, assim procedeu este relator ao conduzir seu voto.    DA OMISSÃO    14.    Entretanto,  somos  forçados  a  concordar  com  a  D.  PGFN,  pois  assim  se  pronunciou quanto á omissão :    6.  Se  não  bastasse  isso,  temos  que  deve  ser  analisada  a  questão  atinente  a OMISSÃO  consistente  no  fato  do  v.  acórdão  no.  3301­ 002.654 já ter transitado em julgado e não poder ser modificado no  âmbito administrativo.    7.  Assim,  se  houve  algum  erro  no  âmbito  do  v.  acórdão  no.  3301­ 002.654,  deveria  o  contribuinte  buscar  ter  interposto  na  época  apropriada  os  competentes  embargos  de  declaração  ou  recurso  especial, mas, assim não o fez, tendo ocorrido preclusão.    8.  Entende  a  Fazenda  Nacional  que  tal  questão  deveria  ter  sido  enfrentada no v. acórdão ora embargado, tendo restado verificada  a OMISSÃO.    15.    Realmente o tema não foi enfrentado no Acórdão embargado.    Fl. 7366DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.362          11 16.    Para sanar tal omissão, devemos enfrentá­lo, o que faremos a seguir.    17.    Entendemos que, diante do exposto, realmente ocorreu um erro material, pois  houve um erro de cálculo, ao ser aplicado o percentual incorreto como crédito presumido.    18.    O Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105/2015), em seus artigos 494  (antigo  463) e 1022 assim determinam :  Artigo 494 – Publicada a sentença, o juiz poderá alterá­la :  I  –  para  corrigir­lhe,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  inexitadões materiais ou erros de cálculos  II – por meio de embargos de declaração             Artigo  1.022  –  Cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer  decisão judicial para :  I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição  II  –  suprir  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento  III – corrigir erro material                     19    Com  relação  a  correção  de  erros  materiais,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  pacificamente concordam que, para este tipo de correção não ocorre preclusão, podendo ser  corrigidos tais erros a qualquer tempo.    20.    Neste sentido, citamos :            1 ­ STJ – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Agint  no Resp 1643728 PR 2016/0323621­0 (STJ)  EMENTA  :  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N  211/SRJ.  ERRO  MATERIAL.  CORREÇÃO  DE  OFÍCIO  A  QUALQUER  TEMPO.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  568/STJ.  INCIDÊNCIA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.  I  –  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  In  casu, aplica­se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de  origem  apreciou  todas  as  questões  relevantes  apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante  apreciação  da  disciplina  normativa  e  cotejo ao  posicionamento  jurisprudencial  aplicável á  hipótese,  inexistência  de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou  erro material. III – A ausência de enfrentamento da questão objeto  da  controvérsia  pelo  Tribunal  a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  impede  o  acesso  á  instância  especial,  porquanto  não  preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento,  nos  termos  da  Súmula  n.  211/STJ.  IV  –  O  relator  poderá,  monocraticamente,  dar  ou  negar  provimento  ao  recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, a  Fl. 7367DF CARF MF     12 teor  da  Súmula  n.  211/STJ.  V  –  É  pacífico  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o  qual  o  erro  material  previsto  no  inciso  I  do  art  463  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973 e no inciso I do art 494 do Código de Processo Civil de 2015  pode ser corrigido, de ofício, a qualquer  tempo. VI – Honorários  recursais. Não cabimento. VII – Os Agravantes não apresentam, no  agravo,  argumentos  suficientes  para  desconstituir  a  decisão  recorrida.     2  ­  STJ  –  RECURSO  ESPECIAL  REsp  502557  RS  2003/0023204­1 (STJ)  EMENTA  :  SENTENÇA  EXEQUENDA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ERRO  MATERIAL.  CORREÇÃO.  POSSIBILIDADE  MESMO  APÓS  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  1  –  A  correção  de  erro  material  pode  ser  feita  a  qualquer  tempo, mesmo  que  a  decisão  onde  esteja  inserido  já  se  mostre  acobertada  pelo manto  da  coisa  julgada,  posto  que  a  ela  não  está  submetido.  Precedentes.  2  –  A  incidência  da  correção  monetária  nas  decisões  judiciais  afiança  ao  jurisdicionado  o  recebimento do bem da vida pleiteado em sua integralidade. 3 – O  descompasso  entre  a  fundamentação  da  decisão  e  sua  parte  dispositiva, que estabelece o  termo  inicial da  correção monetária  de  forma  a  negar  o  direito  anteriormente  conferido  ao  autor,  autoriza  o  reconhecimento  da  ocorrência  de  erro  material.  4  –  Recurso especial não conhecido.    3 ­ COISA JULGADA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL  NA EXECUÇÃO Palestra proferida pelo Dr. Francisco Meton  Marques de Lima, Juiz do TRT da 22ª Região e Professor da  Universidade  Federal  do  Piauí,  quando  da  realização  do  III  Simpósio de Direito Público pelo, em Teresina, nos dias 20 a  22.06.01,  evento  promovido  pelo  Centro  de  Estudos  Victor  Nunes Leal – Advocacia­Geral da União.     Erro é a falsa compreensão do objeto ou a absolta ignorância dele.  Ontologicamente,  é  uma  «falha  de  ser»,  uma  aparência  ou  privação  de  ser.  Axiologicamente,  erro  liga­se  à  idéia  de  imperfeição, ou de mal moral, quando voluntariamente cometido.   Erro  de  fato,  segundo  Pontes  de  Miranda,  “é  a  falta  de  conhecimento entre a  idéia e o  estado verdadeiro da  coisa ou  do  fato”.   Assim,  o  erro  em  sentido  estrito  ou  é  a  idéia  falsa  ou  a  falta  de  idéia. Isto porque, no caso de idéia errônea, não deixa de existir a  manifestação  de  vontade.  (Tratado  da  Ação  Rescisória,  p.  341).  Material  vem  a  ser  o  conjunto  dos  objetos  que  formam  a  coisa.  Logo,  erro material  é o  erro  na  composição da  coisa. E  este  é o  que é corrigível a qualquer tempo     (…..) A coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença (art.  467, CPC). Porém pode ser alterada: a) para corrigir, de ofício ou  a  requerimento,  inexatidões materiais ou  retificar  erro de cálculo  (463,  I,  CPC);  b)  para  corrigir,  de  ofício  ou  a  requerimento,  evidentes  erros  ou  enganos  de  escrita,  de  datilografia  (leia­se  de  digitação) ou de cálculo  (833, CLT); c) embargos de declaração,  que,  embora,  a  princípio,  apenas  supra  omissão  ou  espanque  contradição  da  sentença,  só  isto  implica modificação  do  julgado,  ainda  mais  que  já  se  admite,  em  caráter  excepcional,  embargos  com efeito modificativo; d) ação rescisória.     Fl. 7368DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.363          13 As  duas  últimas  hipóteses  não  importa  comentar,  porque  estão  sujeitas a prazos de utilização. Importa discutir as duas primeiras,  ou seja,  se é possível corrigir erro da  sentença a qualquer  tempo  sem qualquer recurso.     Em  relação  à  primeira  hipótese,  o  CPC  não  estipula  prazo,  daí  haver o STJ decidido que é admissível corrigir erro de cálculo da  sentença, mesmo já tendo transitado em julgado: “O erro material  pode ser corrigido a qualquer tempo” ­ STJ­ 2ª T.­RESp. 2158­SP  – Edcl­ Re. Ministro Vicente Cernicchiaro, j. 9.5.90.     4  ­  Mário  Luiz  Oliveira  da  Costa  ­  CARF  –  Questões  Controvertidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  XXXVII  Simpósio  Nacional  de  Direito  Tributário  Veículo:  Questões  controvertidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  /  Coord.  Ives  Gandra  Da  Silva  Martins;  conferencista  inaugural:  Ministro  José  Carlos  Moreira  Alves.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais  pags  287­313  ­  Autor(es):  Mário  Luiz  Oliveira da Costa    PERGUNTA)  É  possível  atribuir  efeitos  modificativos  aos  embargos de declaração? Mesmo quando apresentados pelo  titular  da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e  execução do acórdão?    RESPOSTA ) Determina o art. 37 do Dec. 70.235/1972, na redação  da Lei 11.941/2009, que o julgamento no Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  O  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  de  seu  turno,  prevê  que  “Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.    A  possibilidade  de  oposição  de  embargos  de  declaração  objetiva  assegurar que, antes mesmo da eventual interposição de recurso a  ser  apreciado  por  outro  órgão  julgador,  possam,  os  próprios  prolatores  da  decisão,  reexaminá­la  de  modo  a  suprir  eventual  obscuridade,  omissão  ou  contradição.  Possibilita­se  aos  julgadores, assim, atenderem plenamente ao requisito da adequada  motivação, corolário da ampla defesa. Afinal, tem o administrado o  direito  a  conhecer  as  efetivas  razões  pelas  quais  lhe  é  exigido  determinado tributo, o que apenas será integralmente atendido se a  decisão proferida for suficientemente clara e motivada, ou seja, se  não contiver obscuridade, omissão ou contradição  (ou, contendo­ as num primeiro instante, se forem devidamente sanadas).    Disto  resulta  que  o  recebimento  dos  embargos  de  declaração  no  efeito modificativo (ou infringente) do julgado será cabível sempre  que,  do  exame  da  obscuridade,  da  omissão  e/ou  da  contradição  apontadas,  resultar  novo  convencimento  do  julgador,  total  ou  parcialmente distinto daquele anteriormente verificado.     Será igualmente cabível a modificação do julgado quando se tratar  de manifesto lapso ou erro de escrita ou de cálculo, nestas hipóteses  até  mesmo  independentemente  da  oposição  de  embargos  de  Fl. 7369DF CARF MF     14 declaração, conforme arts. 32 do Dec. 70.235/1972 e 66, caput do  RICARF.    A viabilidade de acolhimento de embargos de declaração no efeito  modificativo  ou  infringente,  quando  do  exame  da  obscuridade,  omissão  ou  contradição  apontadas  resultar  entendimento  diverso  daquele  inicialmente  externado,  tem  sido  reconhecida  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  É  o  que  se  verifica,  exemplificativamente,  dos  acórdãos  ns.  3102­00.730  e  9101­ 00.900, bem assim daquele proferido nos EDcl nos EDcl no AgRg  no REsp 1.133.580/RS.    No  que  respeita  especificamente  aos  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão, não há porque  se entender de outra forma, ressalvando­se apenas que, neste caso,  os  embargos  somente  poderão  ser  conhecidos  quanto  aos  temas  acerca dos quais puderem efetivamente versar.    Realmente, os  incs.  I a V do § 1.º do art. 65 do RICARF indicam  que  os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  integrante  do  colegiado  (inc.  I);  pelo  contribuinte  envolvido,  responsável  ou  preposto  (inc.  II);  pelo  Procurador  da  Fazenda Nacional atuante no caso (inc. III); “pelos Delegados de  Julgamento,  nos  casos  de nulidade de  suas  decisões”  (inc.  IV);  e  “pelo  titular da unidade da administração  tributária encarregada  da liquidação e execução do acórdão” (inc. V).    Assim, os embargos de declaração passíveis de apresentação pelo  Delegado  de  Julgamento  somente  poderão  versar  acerca  de  eventual  obscuridade,  omissão  ou  contradição  atinentes  à  declaração  de  nulidade  de  sua  decisão,  enquanto  aqueles  apresentados  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão deverão se ater,  necessariamente, a tais matérias.    Cumpre  ressaltar,  outrossim,  que  estas  limitações  foram  evidenciadas pela Portaria MF 586/2010, que deu nova redação ao  § 1.º do art. 65 do RICARF para explicitar o conteúdo da norma,  delimitando  mais  nitidamente  a  competência  das  Delegacias  Regionais de Julgamento e das Delegacias da Receita Federal, no  que  se  refere  à  oposição  de  embargos  declaratórios  junto  ao  CARF.  Quanto  ao  titular  da  unidade  da  administração  tributária,  a  redação do art.  65 do RICARF anterior à Portaria MF 586/2010  referia­se  à  unidade “encarregada  da  execução do  acórdão”,  ao  passo  que  a  redação  na  forma  da  referida  Portaria  passou  a  se  referir  à  unidade  “encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão”     Por liquidação entende­se “a operação que tem por objetivo reduzir  a quantias certas valores que não o eram.”. Daí porque o art. 475­A  do CPC estabelece que: “Quando a sentença não determinar o valor  devido  (arts  43  a  45),  procede­se  à  sua  liquidação  :  1­  do  requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na  pessoa de seu advogado, 2 ­ a liquidação poderá ser requerida na  pendência de recurso, processando­se em autos apartados, no juízo  de origem, cumprindo ao  liquidante  instruir  o pedido  com cópias  das  peças  processuais  pertinentes,  3  nos  processos  sob  procedimento  comum  sumário,  referidos  no  art.  275,  inciso  II,  Fl. 7370DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.364          15 alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo  ao  juiz,  se  for  o  caso,  fixar  de  plano,  a  seu  prudente  critério,  o  valor devido.    O conectivo “e”, utilizado pelo art. 65, V, do RICARF, restringe a  oposição  de  embargos  aos  casos  em  que  as  duas  figuras  se  apresentem  (liquidação  e  execução).  Quer  dizer:  somente  têm  competência  para  opor  embargos  os  titulares  de  Delegacias  da  Receita Federal que tenham a incumbência de liquidar e executar o  acórdão.  Não  podem  opor  embargos,  portanto,  os  titulares  de  Delegacias  da  Receita  Federal  que  devam  apenas  executar  o  acórdão:  tem  de  haver  liquidação  e  execução;  se  só  houver  execução,  sem  necessidade  de  prévia  liquidação,  não  cabem  embargos.    Ora, só carece de liquidação o acórdão que modifique em parte o  lançamento, tornando incerto o valor original. Se o lançamento for  integralmente mantido ou cancelado, não há liquidação a ser feita;  o  julgado  poderá  ser  imediatamente  executado,  com  cobrança  amigável  do  débito  ou  exoneração  do  sujeito  passivo  e  arquivamento dos autos. Obviamente, assim, a matéria objeto dos  embargos  deve  se  restringir  ao  esclarecimento  de  questões  que  dificultem a correta liquidação e execução do julgado.    Em  outras  palavras,  se  for  necessário  recalcular  (liquidar)  o  crédito  tributário  em  virtude  do  decidido  pelo  CARF  e  houver  inexatidão  que  impeça  o  seu  regular  cumprimento,  cabem  os  embargos  pelo  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  relativamente  à  matéria.  Se,  entretanto,  a  decisão  puder  ser  executada  sem  dificuldades,  não  poderá  o  titular  da  unidade  da  administração  tributária  envolvida  apresentar  embargos  de  declaração tratando de quaisquer outros temas.    Isso fica evidente na medida em que a impossibilidade de as DRJ e  DRF oporem embargos contra  toda e qualquer decisão do CARF  decorre  de  outras  normas  que  formam  o  sistema  processual,  especialmente  aquelas  que  conferem  legitimidade  apenas  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para defender os interesses da  União.    É  certo  que  não  podem  as  Delegacias  agir  como  se  fossem  representantes  da  União,  mas  tão  somente  no  que  se  mostre  necessário ao regular desempenho de suas funções, facultando­se,  dessa maneira, a oposição de embargos para o esclarecimento de  pontos duvidosos  de decisões  do CARF que possam embaraçar  a  correta execução de julgados, seja em relação à matéria que deva  ser  apreciada  pela  DRJ  (no  caso  de  nulidade  de  sua  decisão  anterior),  seja  quanto  à  quantificação  do  crédito  tributário  que  deva ser cobrado pela DRF (na hipótese de cancelamento parcial  de  autuação  fiscal  ou  deferimento  parcial  de  restituição  do  indébito).    Portanto,  desde  que  observada  a  limitação  quanto  aos  temas  passíveis  de  embargos  de  declaração  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  julgado, estes poderão até mesmo, excepcionalmente, ser recebidos  no  efeito  modificativo  do  julgado  quando,  do  exame  da  Fl. 7371DF CARF MF     16 obscuridade, da omissão e/ou da contradição apontadas, adotarem  os julgadores entendimento distinto daquele anteriormente firmado  (ou, ainda, for corrigido lapso ou erro de escrita ou de cálculo).     Assim  poderá  ocorrer,  por  exemplo,  quando  houver  omissão  do  julgado  acerca  dos  critérios  de  correção  monetária  e  juros  aplicáveis  a  determinada  restituição  que  vier  a  ser  suprida. Ainda  exemplificativamente,  da  mesma  forma  se  dará  quando,  havendo  contradição entre os  fundamentos e a conclusão da decisão acerca  de  temas  atinentes  à  liquidação  e  execução  do  julgado,  for  tal  contradição  sanada  com  alteração  da  convicção  anteriormente  firmada.    Ressalte­se, contudo, que em hipótese alguma poderão os embargos  de declaração apresentados pela DRJ ou pela DRF tratar  (ou levar  ao  reexame)  de  preliminares  que  tenham  sido  julgadas  (atinentes,  por exemplo, a eventual nulidade da autuação fiscal, decadência ou  prescrição, tempestividade do recurso, renúncia à via administrativa  etc.)[12] ou do mérito da decisão proferida. Estes temas podem ser  objeto,  tão  somente,  de  embargos  de  declaração  apresentados  por  conselheiro  integrante  do  colegiado;  pelo  contribuinte  envolvido,  responsável ou preposto; ou pelo Procurador da Fazenda Nacional  atuante no caso.    Conclusão:  É  possível  atribuir  efeitos  modificativos  aos  embargos  de  declaração  quando  acolhidos  para  o  fim  de  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição  e  disto  resultar  alteração  no  entendimento constante da decisão embargada. Esta possibilidade  se  aplica  também  a  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão, ressalvando­se que, neste caso,  os  embargos  de  declaração  somente  poderão  ser  conhecidos  quanto  a  temas  estritamente  vinculados  a  tais  providências  (liquidação  e  execução do  acórdão)  e não  a preliminares  ou  ao  próprio mérito objeto da decisão.    21.    Portanto, admitidos os embargos para correção do julgado, no caso o Acórdão  3301­002.654, foi efetivada a correção do cálculo, mesmo tendo o citado Acórdão transitado  em julgado, pois que a correção de erro material não é matéria sujeita a preclusão.    22.    Por  todo  o  exposto,  acolho  parcialmente  os  embargos  declaratórios  interpostos  pela  D.  PGFN,  sem  efeitos  infringentes,  para  esclarecer  a  omissão  no  Acórdão  nº  3301­005.688,  declarando  a  correção  do  erro  de  cálculo  cometido  no  Acórdão nº 3301­002.654, admitindo como correto o percentual para o crédito presumido  de 0,5775% e não de 0,99% como constou.      DA CONTRADIÇÃO    23.    A D. PGFN argumenta :    5.  Daí,  surge  a  CONTRADIÇÃO,  considerando  os  seguintes  fatos:  a)  o  v.  acórdão  ora  embargado  determina  que  DEVE  SER  DESCONTANDO O CRÉDITO PRESUMIDO DE 0,5777%;  b) ocorre que no  já mencionado v.  acórdão no.  3301­002.654,  que  restou  transitado em  julgado,  constou ali  que DEVERIAM  SER DESCONTADOS O CRÉDITO PRESUMIDO DE 0,99%;  Fl. 7372DF CARF MF Processo nº 11020.002797/2009­12  Acórdão n.º 3301­006.481  S3­C3T1  Fl. 7.365          17 c)  ou  seja,  apesar  de mencionar  o  v.  acórdão  ora  embargado,  que  o  julgado  NÃO  TEVE  EFEITOS  INFRINGENTES,  aparentemente  o  teve,  já  que  houve uma mudança no percentual que deveria ser  descontado a título de crédito presumido.    24.    De fato houve mudança no percentual do crédito presumido a ser aplicado, de  0,99% para 0,5775%.    25.    Entretanto,  como  já  explicitado,  o  Acórdão  3301­002.654,  que  teve  seu  trânsito  em  julgado,  está  sendo  corrigido  por  ocorrência  de  erro  material  no  seu  cálculo,  portanto, não havendo a alegada contradição.    25.    Desta forma, não conheço dos embargos, neste quesito.    Conclusão    26.    Assim,  VOTO  POR  ACOLHER  PARCIALMENTE  OS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS, para esclarecer a omissão no Acórdão nº 3301­005.688, declarando a  correção do erro de cálculo cometido no Acórdão nº 3301­002.654, admitindo como correto o  percentual  para  o  crédito  presumido  de  0,5775%  e  não  de  0,99%  como  constou,  para  reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito da Contribuição ao PIS/PASEP à alíquota  de 1,65%, relativamente às notas fiscais das aquisições de trigo, pela recorrente, no período  de  1ª/08/2004  a  04/04/2006,  com  suspensão  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP,  devendo  ser  descontado o crédito presumido de 0,5775 %.        É como voto.             Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 7373DF CARF MF

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7888486 #
Numero do processo: 11444.000780/2007-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) GLOSA DE DEPENDENTE Apenas é passível de figurar como dependente o neto menor quando o avô possui a guarda judicial da criança. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que foi efetuado. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade não é pertinente do processo administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2003-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Gabriel Tinoco Palatnic (Relator) e Wilderson Botto.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que foi efetuado. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade não é pertinente do processo administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Gabriel Tinoco Palatnic (Relator) e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 80 /2 00 7- 70 Fl. 438DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.166 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000780/2007-70 Relatório Autuação e Impugnação Trata-se de Auto de Infração lavrado às fls. 3-11 em face do contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (anos-calendários 2003 a 2006), por deduções indevidas de dependente, neta do mesmo, no valor de R$ 12.003,52, sendo R$ 4.867,52 relativos ao imposto; R$ 1.629,12 aos juros de mora; e, R$ 5.506,88 quanto à multa. Houve a deflagração da competente ação penal, que tramita separadamente destes autos. Regularmente intimado para apresentar documentos comprobatórios de sua Declaração de Imposto de Renda (fl. 12), notadamente o termo de guarda judicial de sua neta, Rafaela Lopes Medeiros, o contribuinte anexou o documento referente a outro neto, Diego Augusto Ribeiro Righetti. Assim, por não comprovar que possui a guarda judicial daquela, foram glosados valores referentes a despesas médicas e os pagos à Fundação Sabesp de Seguridade Social, em razão da desqualificação como dependente. O interessado, então, por intermédio de seu procurador, apresentou, tempestivamente, impugnação às fls. 166-178, onde alega, em síntese, que deixa de impugnar a glosa da dedução de despesas médicas relativa aos recibos emitidos pelo profissional Luis Antonio Menard; que tanto a sua filha, Fernanda Freitas Ribeiro Lopes, tanto quanto a referida neta, são dependentes do contribuinte; que embora não possua a guarda judicial desta, possui a guarda de fato; a ilegalidade e a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic; e, a inaplicabilidade de multa no percentual de 75%. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar a impugnação, a DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o crédito tributário, mantendo o crédito tributário no valor global de R$ 12.003,52 (doze mil, três reais e cinquenta e dois centavos), conforme fl. 385. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 10/11/2008 (fl. 415), o contribuinte interpôs em 08/12/2008, recurso voluntário (fls. 208-213), reiterando as alegações lançadas na impugnação e deixando de impugnar as glosas de deduções de despesas médicas do profissional Luis Antonio Menard, relativamente aos anos-calendários de 2004 e 2005. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 439DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.166 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000780/2007-70 Voto Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Admissibilidade O contribuinte foi intimado via postal em 10/11/2008, e o recurso voluntário foi interposto em 08/12/2008, sendo, portanto, tempestivo o presente recurso. Por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo à sua análise. Mérito Cinge o presente recurso, nesta fase processual, pela possibilidade ou não de reconhecer a neta do contribuinte como apta a ser declarada como dependente daquele, para fins de Imposto de Renda. A resposta apenas seria positiva se o contribuinte tivesse comprovado, irrefutavelmente, a guarda judicial da mesma, mediante fotocópia da sentença constitutiva, o que não se incumbiu de fazer. Ao revés, o contribuinte confessa, à fl. 425, que somente possui a guarda de fato da neta, pois sua filha engravidou ainda como dependente econômica deste, vivendo os três na mesma residência. O princípio da legalidade administrativa, insculpido no caput do art. 37 da Constituição da República, apenas permite à Administração – e, por óbvio, à Administração Fazendária – fazer o que é permitido pelas balizas do ordenamento jurídico; nesse cenário, o inciso V do art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999) dispõe que poderão ser deduzidas despesas de irmão, neto ou bisneto, mas desde que haja a competente guarda judicial. Assim, não há previsão legal para prover o presente recurso voluntário. Como o contribuinte não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida (fls. 383-393), à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o imposto no valor de R$ 7.827,31 (sete mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta um centavos) e a multa de ofício no valor global de R$ 12.003,52 (doze mil, três reais e cinquenta e dois centavos). É como voto (assinado digitalmente) Fl. 440DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.166 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000780/2007-70 Gabriel Tinoco Palatnic Fl. 441DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.001135/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2005 JULGAMENTO DE PROCESSO DE RESTITUIÇÃO, ORIGINÁRIO DE CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário do crédito, deve analisar o mérito do pedido de compensação deste expediente.
Numero da decisão: 3302-007.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­007.397  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2005  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO,  ORIGINÁRIO  DE  CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO  MÉRITO DA COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de decadência,  e por  outro  giro,  a  existência  de  crédito  no  processo  originário  (de  restituição),  os  motivos  para  a  não  apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão  por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário  do  crédito,  deve  analisar  o  mérito  do  pedido  de  compensação  deste  expediente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Jorge  Lima  Abud,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gerson  Jose  Morgado  de  Castro,  Raphael  Madeira  Abad,  Denise  Madalena  Green  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 11 35 /2 00 5- 85 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 54          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  relatório  da  decisão de primeira instância:  Trata­se o processo de Manifestação de Inconformidade, contra  o  Parecer  SEORT  PJ  n°  252/2005  e  Despacho  Decisório  da  DRF/Salvador,  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  de  créditos  relativos  a  recolhimentos  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449, ambos de 1988, com débitos referentes ao PASEP.  2. Consta no Parecer denegatório que os créditos vinculados aos  débitos relacionados no pedido de compensação se referem aos  Pedidos  de  Restituição  constantes  dos  processos  n°  10580.002854/2003­51  (16/04/2003,  no  valor  de  R$2.405.766,02) e 10580.001146/2005­65  (08/10/2003 no valor  de  R$9.359.794,33),  ambos  indeferidos,  não  tendo  sido  reconhecido  o  crédito  pleiteado  em  função  da  preliminar  da  decadência  do  direito  de  pedir,  conforme  pareceres  n°  115  e  169. Com base nas disposições  contidas na  IN SRF n° 210, de  2002,  atualmente  contido  no  parágrafo  10  do  artigo  26  da  IN  SRF n° 460, de 2004, a compensação não foi homologada.  3. Cientificada do Parecer, a empresa apresentou Manifestação  de Inconformidade, argumentando que:  • Os  dois  processos  administrativos  referidos  no  parecer  foram  regularmente contestados e a impugnação aguarda decisão final,  por conseguinte, a própria decisão reconhece que existe caso de  litispendência,  sendo  que  a  impugnação  suspende,  na  forma  do  art. 151 do CTN a exigibilidade do crédito tributário, não sendo  possível promover ao lançamento, cobrança deste valor enquanto  pendentes as reclamações, razão pela qual requer que o processo  seja sobrestado;  • Ademais o prazo de decadência para reivindicar o pedido é de  10 e não de 5 anos, como pretende a decisão recorrida, pois ele é  contado  a  partir  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  julgou  inconstitucional  a  cobrança  prévia  administrativa  ou  judicial  reivindicando  o  benefício,  com  base  nos  decretos­leis  2.445  e  2.449;  •  Diversas  decisões  discutiram  a  natureza  jurídica  das  contribuições  ao  PIS/PASEP,  mas  a  matéria  recebeu  interpretação e solução definitiva através do Decreto n° 4.524, de  2.002, art.95.1, em decorrência da decisão da Egrégia Câmara de  Recursos  Fiscais,  anexo  1,  no  julgamento  do  recurso  104.304,  que transcreve;  • Em caso idêntico a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal  Federai que deferiu o crédito relativo ao PASEP pago no mesmo  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 55          3 período questionado na mesma demanda  (1992/1996),  o Estado  do Rio Grande do Norte.    Em  11/04/2006,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou a compensação, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 14/02/2005   Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não há como ser homologada a compensação relativa a créditos  contra  a  União  que  não  apresentem  a  certeza  e  a  liquidez,  comprovadas documentalmente.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária a compensação que se respalde em direito creditório  integralmente reconhecido e plenamente exigivel.  PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Compensação não Homologada    Intimada da  decisão,  em 26/05/2006,  consoante AR  de  fl.  31,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  19/06/2006,  consoante  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  recurso,  fl.  32,  no  qual  alegou  inexistência  de decadência,  e no mérito,  diz  que  o  pedido  de  compensação  foi  feito  na  forma  da  lei.  Por  fim,  requer  seja  relevada  (sic)  a  preliminar  de  decadência, determinando­se que a autoridade lançadora  (sic) analise o mérito do pedido de  compensação.  Em 04/06/2009, o julgamento do processo foi convertido em diligência:  O presente processo trata de compensação de créditos relativos  a  recolhimentos  indevidos da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com débitos referentes ao PASEP.  Neste  processo  não  se  discute  se  a  interessada  possui  ou  não  crédito  a  compensar,  nem  cabe  a  discussão  quanto  ao  prazo  decadencial do direito de pedir a devolução dos valores pagos,  que  é matéria  objeto  dos  pedidos  de  restituição,  nos  processos  administrativos n° 10580.002854/2003­51 e 10580.001146/2005­ Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 56          4 65,  apesar  de  os  débitos  ora  em  discussão  estarem  vinculados  àqueles créditos (Recursos nº 133.804 e 133.805).  Ocorre que  esta Câmara  já  se posicionou,  em  sessão  de 29  de  junho  de  2006,  em  processo  cuja  situação  é  idêntica,  para  determinar  a  baixa  dos  processos  em  diligência  à  DRF  de  Salvador  para  que  fossem  respondidas  questões  acerca  do  pagamento e/ou parcelamento dos débitos de cuja restituição se  cuida.  Tendo  em  conta  tais  fatos,  que  reputo  suficientes,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  devolvido  à DRF  de  Salvador  e  seja  instruído  por  aquela  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  os  resultados  das  diligências  dos  referidos  processos  nº  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65  e  só  então  devolvidos  a  este  colegiado  para prosseguir o julgamento.     Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  juntou  ao  processo  a  informação  fiscal  que  foi  prestada  pela  equipe  de  parcelamento  no  processo  n°  10580.002854/2003­51, que dava conta dos parcelamentos cadastrados. Concernente às bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha  de  informações  para  responder,  intimando  a  recorrente  a  esclarecer  o  regime  jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados  com  base  nos Decretos­lei  nº  2445/88 e 2449/88.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A compensação deste contencioso depende da sorte do pedido de restituição  do  processo  n°  10580.002854/2003­51,  pois  o  crédito  deste  aqui  tem  origem  naquela  lá.  O  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque  naquela  oportunidade  havia  sido  declarada  a  decadência  do  direito  de  restituir  naquele  processo  originário.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ratificou  o  despacho  decisório,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação, por inexistência do crédito.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 57          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  foi  baixado  em  diligência,  para  verificar  o  resultado de diligências no processo n° 10580.002854/2003­51. Pois bem, além da juntada do  resultado  das  diligências  naquele  outro  processo,  atualmente  tem­se  também  o  julgamento  daquele,  em  27/01/2016,  acórdão  nº  3302­003.024,  no  sentido  de  afastar  a  decadência  do  pedido  restituitório  e  ainda  de  que  há  sim  crédito  a  ser  aproveitado  em  pedidos  de  compensação. Confira­se o penúltimo parágrafo do voto e o dispositivo:  Frise­se,  ainda,  que  a  recorrente  mencionou  na  resposta  ao  termo  de  intimação  que  as  seguintes  declarações  de  compensação  utilizaram  créditos  demonstrados  nos  pedidos  de  restituição anteriormente mencionados: 10580.004601/2003­12,  10580.002855/2003­04,  10580.001864/2003­70,  10580.000445/2003­11,  10580.001227/2003­01,  10580.013402/2002­14,  10580.012202/2002­44  e  10580.011634/2002­38.  Assim,  a  apuração  de  crédito  a  restituir  deve  ser  efetuada,  considerando os  créditos porventura  já utilizados nas  referidas  declarações de compensação, a afim se evitar a duplicidade de  utilização do mesmo direito creditório.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  afastando a decadência do pedido de  restituição de  pagamentos  efetuados  entre  maio/1993  e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito  de  a  autoridade  administrativa  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da  semestralidade  prevista  no  Decreto  71.618/72  até  a  edição  da  MP nº 1.212/95.     Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de  crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito  deste processo (de compensação) não persistem.   Vale  rememorar  que  a  não  homologação  da  compensação  no  despacho  decisório e na decisão recorrida ocorreu por inexistência de crédito tão somente.  Nota­se que apesar do pedido da  recorrente  ­  relevação da decadência  (que  deve ser entendido como afastamento do óbice decadencial)  ­ a matéria decadência não foi  enfrentada pela decisão recorrida:  (...)  Verifica­se  que  o  presente  processo  de  compensação  não  visa discutir se a interessada possui ou não crédito a compensar,  não cabendo ainda a discussão quanto ao prazo decadencial do  direito  de  pedir  a  devolução  dos  valores  pagos,  que  é matéria  objeto dos pedidos de restituição, nos processos administrativos  n°  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  apesar  de  os débitos ora em discussão estarem vinculados àqueles créditos.  7.  Discute­se,  se  o  procedimento  compensatório  adotado  pela  contribuinte atendeu à legislação que disciplina a matéria. Neste  sentido,  constata­se  que  os  pedidos  de  restituição  foram  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 58          6 indeferidos  pela  DRF/Salvador,  e  as  Manifestações  de  Inconformidade  da  interessada  foram  julgadas  improcedentes  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  nos  termos  dos  Acórdãos  DRJ/SDR n° 9.390/2005 e 9.391 ambos de 2005, que concluíram  pela  inexistência  dos  supostos  créditos  amparados  por  pressupostos de semestralidade da apuração da base de cálculo  da contribuição para o PASEP, e pela decadência do direito de  pedir restituição de valores pagos indevidamente ou a maior.    Cumpre, outrossim, ilustrar o voto com os fatos de que a data do pedido de  compensação é 15/09/2004 e o pedido de restituição no processo origem é de 16/04/2003.   Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  que  a  autoridade  preparadora,  a  luz  do  julgamento  do  processo  originário  do  crédito, analise o mérito do pedido de compensação deste expediente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000623/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-BABÁ. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Integra o salário-de-contribuição o benefício auxílio-babá no caso de não haver a comprovação do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9°, XXIV do Decreto 3.048/99. A aplicabilidade do Ato Declaratório PGFN nº 01/2014, resultante da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a título de auxílio-babá, nos termos do Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º 466/2010.
Numero da decisão: 9202-008.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.076  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ICATU SEGUROS S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­BABÁ.  DESCUMPRIMENTO  DE  EXIGÊNCIA  LEGAL.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DA DESPESA.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  benefício  auxílio­babá  no  caso  de  não  haver  a  comprovação  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  conforme  art.  214,  §  9°,  XXIV  do  Decreto  3.048/99.  A  aplicabilidade  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2014,  resultante  da  aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para  recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente  comprovadas  as despesas  realizadas  a  título de  auxílio­babá, nos  termos do  Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer  PGFN/CRJ/N.º 466/2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 23 /2 00 8- 11 Fl. 835DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Patrícia  da  Silva,  Miriam  Denise  Xavier  (suplente  convocada),  Ana  Paula  Fernandes,  Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402­002.395 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 20 de janeiro de 2012, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fl. 755:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­BABÁ.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO  543C DO CPC.  RECURSOS REPETITIVOS.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO 62­A DO RICARF.  O  auxílio­babá  não  é  espécie  de  benefício  distinta  do  auxílio­ creche, mas tão  somente uma modalidade alternativa para a permanência segura  e  apropriada  da  criança  no  período  de  ausência  de  seus  pais  para  cumprimento  da  jornada  de  trabalho. Como  tal,  deve  ser  dispensado à essa modalidade do benefício o mesmo tratamento  tributário do auxílio­creche: Súmula STJ nº 310, de 11/05/2005 e  Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008.  O recurso mencionado anteriormente (fls. 633 a 646), foi admitido por meio  do  Despacho  de  fls.  789  a  792,  para  rediscutir  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias sobre o auxílio­babá.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese:  a)  o pagamento realizado a título de auxílio­babá não pode se  confundir com o de auxílio­creche, pois tais verbas possuem  enquadramentos diferentes no art. 214, § 9º, do RGPS;  b)  pelo que consta dos autos, não foram apresentados, durante  a  ação  fiscal,  a  totalidade  dos  documentos  comprovando a  efetiva  despesa  de  seus  funcionários  com  pagamento  de  auxílio­babá para justificar o respectivo reembolso;  c)  a autuada limitou­se a apresentar a Carteira de Trabalho da  Babá, documento  esse que, por  si  só,  não é suficiente para  comprovar  a  efetiva  ocorrência  das  despesas,  já  que  não  evidencia  a  continuidade  da  relação  de  trabalho,  nem  tampouco  que  houve  pagamento  dos  salários,  além  do  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas;  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 19740.000623/2008­11  Acórdão n.º 9202­008.076  CSRF­T2  Fl. 3          3 d)  não  restando  comprovado  o  alegado  caráter  indenizatório  de  tais  verbas,  não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização  senão  considerar  os  referidos  valores  pagos  ou  creditados  como  em  conformidade  com  a  legislação  permanente,  constituindo­se em salários  indiretos, consoante artigo 214,  § 10, do Regulamento da Previdência Social;  e)  merece reforma a decisão recorrida, pois a contribuinte não  apresentou as provas exigidas pelo RGPS.  Intimada,  a Contribuinte apresentou  contrarrazões,  fls.  809  e  seguintes,  alegando, em síntese:  a)  em momento  algum,  foi  suscitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil o desvio de finalidade do auxílio­babá, ou ainda, que  ele tenha sido concedido como remuneração camuflada;  b)  no  caso,  independentemente  da  apresentação  dos  comprovantes  exigidos  pela  fiscalização,  há  presunção  de  que a empregada arcou com os custos da babá, uma vez que  o empregador não lhe disponibilizou, nas suas dependências,  local para guardar seus filhos;  c)  a matéria foi recentemente julgada pelo STJ, sob o ritos dos  repetitivos, no REsp 1.146.772/DF;  d)  a conclusão do julgado referido ensejou a edição da súmula  310 do STJ;  e)  o auxílio­babá, assim como o auxílio­creche,  também trata­ se  de  verba  de  caráter  eminentemente  indenizatório  e  intimamente relacionada ao auxílio­creche;  f)  mostra­se inequívoca a aplicação do art.62­A do RICARF ao  presente caso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.  Consoante  consta  do  relatório  Fiscal  de  fls.  188  e  seguintes,  os  créditos  constituídos destinam­se  a  outras  entidades  ou  fundos  e  incidem  sobre  a mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  sendo  devidas pela empresa em relação a segurados empregados que lhe prestam serviços.  O  objeto  da  matéria  suscitada  no  presente  Recurso  Especial  cinge­se  à  discussão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio­babá.  Fl. 837DF CARF MF     4 Sobre o tema, a fiscalização assim tratou no âmbito do Relatório Fiscal::  5.6  Cabe  ressaltar  que  quando  se  trata  de  comprovação  de  despesas,  formulários  preenchidos  pelos  próprios  funcionários  quando  da  solicitação  do  beneficio  não  comprovam  despesa  alguma,  comprovam  apenas  que  o  funcionário  solicitou  o  recebimento de tal auxilio. No que se refere à cópia da CTPS —  Carteira  de  trabalho  da  Babá,  não  obstante  este  ser  um  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxilio  baba, ele por si só não 6 bastante suficiente para a comprovação  da  efetiva  despesa  já  que  não  evidencia  a  continuidade  do  contrato  de  trabalho,  nem  tampouco  que  houve  o  efetivo  pagamento dos salários devidos à babá.  Pelo que se extrai do acórdão recorrido, foi fundamento para o provimento do  recurso voluntário, quanto à matéria sob análise, a desnecessidade de comprovação da despesa  por meio de recibo de pagamento e pelas cópias do RGPS, exigência contida no Acórdão da  Delegacia de Origem, consoante abaixo transcrito:  AUXILIO BABÁ,  além  de  se  poder  comprovar  nos  documentos  apresentados  pela  Impugnante  a  idade  da  criança  que  deu  origem ao crédito e o responsável que o recebeu, há necessidade  também da comprovação de despesa que continua sendo exigida  pela  legislação, ou  seja há necessidade de  constar o  recibo de  pagamento e a cópias da GPS.  Tendo em vista  a convergência do meu entendimento  com o esposado pela  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, em situação fática similar, no Acórdão n.º  9202­006.171,  em  26  de  outubro  de  2017,  de  sua  relatoria,  utilizo­me  dos  fundamentos  adotados naquela ocasião, conforme passo a expor:  Analisando  o  caso  concreto,  fica  claro  que  inaplicável  o  ato  declaratório descrito pela relatora, uma vez que as situações ali  esplanadas não se subsumem a tese trazida no parecer. De igual  forma,  inaplicável  o  julgado  transcrito  pela  relatora  do  voto  vencido, novamente por tratar­se de situações fáticas distintas.  A lei 8.212/91 é clara em definir no art. 28, §9º, "s", as parcelas  excluídas do conceito de salário de contribuição, senão vejamos:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  Embora  a  lei  não  faça  expressa  previsão  do  pagamento feito à título de  auxílio babá, o Decreto nº 3048/99 em seu art. 214, §9º, incisos  XXIII e XXIV assim dispõem:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 19740.000623/2008­11  Acórdão n.º 9202­008.076  CSRF­T2  Fl. 4          5 XXIII  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade  da  criança,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas;  (Incluído  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  1999)  XXIV  o  reembolso  babá,  limitado  ao  menor  salário­de­contribuição  mensal  e  condicionado à  comprovação do  registro na Carteira  de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da  criança; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Ou seja, o  legislador  impõe condições para que o auxílio babá  possa ser excluído do conceito de salário de contribuição, quais  sejam:  limitado  ao  menor  salário­de­contribuição  mensal,  condicionado  à  comprovação  do  registro  na  CTPS  da  empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da  contribuição previdenciária e observado o limite máximo de seis  anos de idade da criança.  Contudo, o citado Ato Declaratório nº 01/2014 da Procuradora  Geral da  Fazenda Nacional,  consubstanciado  nas  decisões  reiteradas  do  STJ, o qual baseou­se a relatora para fundamentar seu voto, não  acolhe a interpretação por ela adotada.  Note­se que o próprio trecho do voto Acórdão 9202005.674,  transcrito  pela  relatora,  em  alusão  ao  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.271/2013,  deixa  claro  a  inaplicabilidade  ao  caso  ora  sob  análise: 25. Não se deve olvidar que a dispensa para recorrer e  contestar  somente  deve  incidir  sobre  os  autos  em  que  efetivamente  comprovadas  as  despesas  realizadas  a  título  de  reembolso­babá,  nos  termos  do  Decreto  n.º  3.265,  de  29  de  novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º  466/2010, abaixo transcrito:  (…)  que  se  oriente  a  carreira  de  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  para  que,  quando  se  depararem  com  processos  da  espécie,  não  restando  devidamente  demonstrado  nos  autos  a  efetiva  utilização  do  auxílio­creche  para  sua  finalidade,  sobre  ele  deve  incidir  tributação,  e  o  Procurador  da  Fazenda  responsável  pela  condução  do  respectivo  processo  deverá  impugnar esta questão, bem assim recorrer de decisões judiciais  contrárias a esse entendimento. Com efeito, corrobora o exposto  no  parágrafo  anterior  o  contido  no  texto  do  próprio  Ato  Declaratório  n.  11,  de  01/12/2008,  publicado  no  D.O.U  de  11/12/2008,  que  autoriza  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante…”  e,  neste  caso,  a  ausência  de  comprovação  das  despesas  realizadas  configura  fundamento  relevante a excepcionar a dispensa de contestar e recorrer.  (grifou­se)  Fl. 839DF CARF MF     6 26. Destaque­se que embora o Parecer acima citado se refira ao  auxílio­creche, pode­se afirmar que por  serem institutos que se  equiparam  e  que,  inclusive,  como  dito,  são  tratados  pelos  tribunais como similares, aplicam­se ao reembolso­babá as  mesmas premissas nele utilizadas.  Ou  seja,  a  dispensa  somente  estaria  autorizada  quando  comprovadas as despesas que fundamentaram o seu pagamento.  Note­se que em virtude do parecer transcrito acima, foi editado  o  Ato  Declaratório  nº  01/2014  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda Nacional, o qual determina que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide  imposto  de  renda  ou  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  recebidas a título de reembolso­babá.”  Referido  ato  declaratório,  decorre  da  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.271/2013 pelo Ministro da Fazenda nos termos  de despacho publicado em 13.12.2013, contudo, restou claro que  a sua aplicabilidade estava restrita aos casos em que expressa a  comprovação das despesas, o que não é o caso dos autos, senão  vejamos trecho do relatório fiscal:  5. SITUAÇÃO FÁTICA  5.1 Na análise  das Folhas  de Pagamentos  do  ano  de  2004,  foi  detectada  a  ocorrência  de  pagamentos  sob  o  título  de  Auxílio  Creche,  Auxílio  Creche—Mês  Anterior,  Auxílio  Babá  e  Auxílio  Babá—Mês Anterior. Em anexo, cópia dos os resumos das folhas  de pagamento (fls. 1%).  5.2. Foram solicitados os comprovantes de despesas com Creche  relativos  a  todos  os  empregados  que  receberam  esta  rubrica  e  comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência  Social,  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  da  empregada  em  relação  àqueles  que receberam o Auxilio Babá.  5.3. Ocorre que a empresa não logrou apresentar a maior parte  dos comprovantes solicitados, apresentando apenas os relativos  a treze funcionários, ficando claro que a empresa não observou  os  requisitos  legais  para  efetuar  o  pagamento  destes  valores,  passando  estes  a  integrar  a  base  do  salário  de  contribuição  previdenciária.  5.4. Em anexo  (fls. VSut  ),  encontra­se uma  lista  com  todos os  pagamentos efetuados em desobediência aos preceitos legais, ou  seja,  sem  a  comprovação  das  despesas  com  creche  ou  babá,  contendo as informações do empregado, o valor pago e o mês do  pagamento, além de cópia dos 1110 resumos mensais da folha de  pagamento.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 19740.000623/2008­11  Acórdão n.º 9202­008.076  CSRF­T2  Fl. 5          7 5.5.  Foram  excluídos  os  valores  pagos  àqueles  segurados  empregados  que  apresentaram  a  documentação  bastante  e  suficiente para comprovar as despesas de acordo com a lei.  5.6.  Cabe  ressaltar  que,  quando  se  trata  de  comprovação  de  despesas,  formulários  preenchidos  pelos  próprios  funcionários  quando  da  solicitação  do  benefício,  não  comprovam  despesa  alguma, comprovam apenas que o funcionário solicitou o  recebimento do tal auxílio. No que se refere à cópia da Carteira  de Trabalho da babá, não obstante este ser um dos' documentos  exigidos  pela  legislação  para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  babá,  não  é  bastante e suficiente para a comprovação da efetiva despesa já  que  não  evidencia  a  continuidade  do  contrato  de  trabalho,  o  efetivo  pagamento  dos  salários  devidos  à,babá  nem  o  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.  Pelos  trechos  transcritos  acima  fica  claro  que  não  logrou  o  sujeito passivo apresentar o comprovante de pagamento  feito a  babá,  documento  este  necessário  para  demonstrar  o  caráter  indenizatório previsto nas decisões do STJ que culminaram com  a  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.271/2013  e  Ato  declaratório PGFN nº 01/2014.  Dessa forma, inaplicável o entendimento exarado pela relatora,  inclusive citando o art. 62, §1º, II, c da Portaria MF nº 343/15,  posto  que  o  citado  Ato  Declaratório  expressamente  exclui  a  situação ora sob julgamento do seu alcance.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 841DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720335/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.211
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.798. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .7 20 33 5/ 20 11 -0 8 Fl. 474DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 475DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE Fl. 476DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. Fl. 477DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de Fl. 478DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 479DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 480DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem Fl. 481DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou Fl. 482DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) Fl. 483DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 484DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.005677/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-23T16:03:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-23T16:03:35Z; Last-Modified: 2019-08-23T16:03:35Z; dcterms:modified: 2019-08-23T16:03:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-23T16:03:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-23T16:03:35Z; meta:save-date: 2019-08-23T16:03:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-23T16:03:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-23T16:03:35Z; created: 2019-08-23T16:03:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-23T16:03:35Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-23T16:03:35Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.005677/2005-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.377 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2019 Recorrente JAIRON MAIA FERNANDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 56 77 /2 00 5- 89 Fl. 375DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005677/2005-89 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ Recife, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 2002. Impugnação às fls.332/334, tendo o contribuinte alegado: que constam, de sua declaração de bens e direitos do ano-calendário de 2002, recursos suficientes para justificar os depósitos ocorridos. Tais recursos são representados por saldo em conta de poupança, no valor de R$ 155.09,00, saldo em conta corrente, no valor de R$ 22.025,77, e dinheiro em espécie, no valor de R$ 57.800,00, totalizando o montante de R$ 234.854,77. Tendo em vista que o total de recursos disponíveis - R$ 234.854,77 - superou os valores depositados, sua origem encontra-se plenamente justificada. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls.368/372) em 12/01/2009, em face do Acórdão de fls.350/360, do qual foi cientificado em 12/12/2008, reiterando exatamente os mesmos termos da peça impugnatória. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da omissão de rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Fl. 376DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005677/2005-89 A alegação de que o contribuinte guarda recursos financeiros suficientes para justificar os depósitos bancários é inconsistente e não guarda nenhuma relação com a origem ou a natureza dos rendimentos representados pelos depósitos. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Fl. 377DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005677/2005-89 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.100181/2007-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral, e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe dava provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral, e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe dava provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 72/74) contra decisão de primeira instância (fls. 63/67), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 10 01 81 /2 00 7- 19 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100181/2007-19 Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no qual o sujeito passivo acima identificado foi notificado das alterações em sua declaração, no que refere à dedução indevida a título de despesas médica. Segundo a Descrição dos Fatos, o valor total das despesas médicas glosadas é R$ 11.354,86, alterando o valor de R$ 20.684,62 para R$ 9.329,76, como a seguir esclarecido: • glosadas em sua totalidade, por falta de efetiva comprovação de pagamento as despesas médicas referente a Sra. Cristina Cavalcanti Bonavides- CPF 512.559.011-87, no valor de R$ 9.920,00, e da Clínica de Mastologia e Ginecologia Ltda - CNPJ 00.413.450/0001-06, no valor de R$ 98,60; • glosadas parcialmente as despesas médicas com Planos de Saúde, tendo em vista declaração da própria empresa Bradesco Saúde – CNPJ 92.693.118/0001-60, sendo R$ 592,33 (plano do contribuinte) e R$ 623,93 (plano de dependente). Foi apresentada impugnação e aditamento (fls. 1/13), para que seja considerado insubsistente o lançamento em questão, em razão das seguintes alegações: • das despesas glosadas no total de R$ 11.354,86, deixa de comprovar o efetivo pagamento apenas das quantias de R$ 120,00 e R$ 98,60, relativos a Clínica de Mastologia e Ginecologia Ltda e ao Laboratório Pasteur, respectivamente, uma vez que os comprovantes encontram-se extraviado; • no que refere à comprovação das demais despesas médicas glosadas, apresenta Recibo no valor de R$ 9.920,00 referente a odontóloga Cristina Maria Benevides; Demonstrativo de pagamento do Bradesco Saúde S.A - panos de saúde contribuinte e dependente (fls. 3 e 4); • subsdiariamente, junta comprovante de tratamento médico feito na Clínica de Olhos Dr. João Eugênio Ltda CNPJ 00.847.7863/0001-07, no valor de R$ 300,00, o qual deixou de ser arrolado entre os pagamentos e deduções na sua Declaração de Ajuste Anual; exercício 2002 (fls.3); • pela soma dos comprovantes citados acima tem-se a comprovação do valor de R$ 20.683,02, independente dos recibos extraviados, e só lhe restaria comprovar a diferença de R$ 1,60 para o montante de R$ 20.684,62, das deduções lançadas na sua declaração. Às fls 60 foi informado sobre a tempestividade da impugnação. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100181/2007-19 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa das despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços e do efetivo pagamento ao profissional habilitado. DEDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não é admissível a inclusão de dedução não pleiteada na declaração de ajuste anual, depois da notificação do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 19/01/2009 (fl. 71); Recurso Voluntário protocolado em 16/02/2009 (fl. 72), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Dedução indevida a titulo de despesas médicas. Foram glosadas em sua TOTALIDADE, por falta de efetiva comprovação de pagamento, as despesas médicas referentes: 1 - A Sra Christina Maria Cavalcanti Bonavides, CPF 512.559.011-87, no valor de R$ 9.920,00; 2 A clinica de Mastologia e Ginecologia Ltda. CNPJ 00.535.591/0001-00, no valor de R$ 120.00; 3 - Ao Laboratório Pasteur, CNPJ 00.413.450/0001-06, no valor de 98.60; Foram glosadas PARCIALMENTE as despesas médicas declaradas a título de Planos de Saúde, tendo em vista declaração da própria empresa Bradesco Saúde ao relacionar os valores recebidos: 1 - Bradesco Saúde CNPJ 92.693.118/0001-60 - plano do contribuinte valor glosado de R$ 592,33; 2 - Bradesco Saúde CNPJ 92.693.118/0001-60 plano de dependente, valor glosado de R$ 623.93. Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100181/2007-19 O valor total das despesas médicas glosadas é de R$ 11.354,86, alterando o valor das despesas médicas de R$ 20.684,62 para R$ 9.329,76. A r. decisão revisanda, entendeu que: Examinando os documentos constantes dos autos, verifica-se que com o fim de comprovar as despesas médicas pleiteadas, o contribuinte trouxe aos autos somente o recibo emitido pela Sra. Cristina Cavalcanti Bonavides - CPF 512.559.011-87, no valor de R$ 9.920,00 (fls. 3). No que diz respeito ao Bradesco Saúde - CNPJ 92.693.118/0001-60, sendo R$ 5.441,58 (plano do contribuinte) e R$ 5.021,44 (plano de dependente), o contribuinte apresentou a mesma documentação que não havia sido aceita pela fiscalização, em virtude da declaração do próprio plano de Saúde, anexada às fls. 36 e 37 dos autos, nas quais os valores declarados como pagos são inferiores aos informados pelo contribuinte na declaração de ajuste. Nesse sentido, conclui-se que a documentação não foi suficiente, para formar a convicção deste julgador sobre a efetiva despesa/desembolso com a prestação de todos os serviços médicos, objeto do lançamento. Portanto, as glosas efetuadas devem ser mantidas. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminar de mérito, e combatendo este. A preliminar de mérito lançada pelo contribuinte se confunde com o mérito e com ele será analisada. Observo de plano nos autos que o recorrente à fl. 4 juntou o recibo da profissional da saúde Dra. Cristina Maria Cavalcante Bonavides, e à fl. 35 juntou Declaração inclusive registrada em Cartório desta profissional, onde afirma ter recebido do recorrente o valor ali consignado em espécie. Entende este relator que o recorrente faz prova com o recibo e comprova com a declaração ali contida. No que diz respeito ao Bradesco-Saúde, o recorrente não apresentou nenhuma prova que pudesse contrariar as declarações, fornecidas pela entidade de saúde. Assim nesta quadra de entendimento, restabeleço o valor glosado referente à profissional Dra. Cristina Maria Cavalcante Bonavides no valor de R$ 9.920,00, no mais mantenho a r. decisão de origem. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100181/2007-19 Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação do efetivo pagamento da despesa médica com Christina Maria Cavalcante Bonavides. Do exame dos autos verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade lançadora, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100181/2007-19 O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.904280/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.171
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.513. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SO PIS/COFINS NA CASO DA NÃO-INCIDÊNCIA - descreve e defende seu direito aos créditos em situações de não incidência das contribuições RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 04 28 0/ 20 12 -2 1 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA : MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - requer que seja reconhecida a isenção parcial referentes ás exclusões da base de cálculo, caso não se reconheça o ato cooperativo como caso de não incidência. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. DA MULTA APLICADA - contesta a multa isolada, de 50%. aplicada ao caso concreto. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.155, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.155): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores Fl. 249DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 252DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 253DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de Fl. 254DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.011313/2001-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2000 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, já que, em nosso sistema de direito prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF nº 1 (DOU de 22/1212009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância das instâncias judicial e administrativa, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Núbia Matos Moura que participou do julgamento de primeira instância.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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CONCOMITÂNCIA DAS INSTANCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e errr administrativo . Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, já que, em nosso sistema de direito prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF if 1 (DOU de 22/1212009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositwa pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciação, pelo árglio de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", Recurso não conhecido. Vistos, relatados e dis tidos os • resentes autos. Acordam os mep , ros do C. a giado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concor ancia das in judicial . e ad nistrativa, nos termos do voto do Relator. Declarou-se wedida a C g, a Naia os Moura que participou do julgamento de primeira instán a. GIOVAN I CHRIS TIA. MPOS - Relator e Presidente EDITADO EM: 03111/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acacia Sayuri Wakasugi, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Giovanni Cluistian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte IRACY LOURDES DA CRUZ SANTANA, CPF/MF n° 655,674.048-91, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 30/07/2001, auto de infração (fls. 2 a 6), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2000. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 365,11 MULTA DE OFÍCIO R$ 273,83 contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos tributáveis, consubstanciada na transferência de R$ 39365,80 dos rendimentos isentos, provenientes de resgate de previdência privada, para rendimentos tributáveis, com a colação no ajuste do IRRF que incidiu no recebimento desse valor. Eis a justificativa exarada pela autoridade fiscal para perpetrar a presente revisão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TITULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA JUNTO A FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CENTRUS CNRI 00.580,571/0001-42 CONSIDERADA ISENTA PELO CONTRIBUINTE CONFORME PROCESSO 199834000001461 CUJA SEGURANÇA FOI DENEGADA EM 14/11/2000 PELA 3A. TURMA DO TRF DA PRIMEIRA REGIÃO. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em essência, infbrma que a omissão de rendirnentos em foco se encontra sub judice, combatida no bojo dos mandados de segurança 199834.00.000146-1 e 1999.34.00.012940-5, ambos impetrados pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política de Moeda e do Crédito A 1 3 Turma da DRJ/F'OR, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 08-9.354, 23 de outubro de 2006 (fis. '71 a '73), que foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Cabível o lançamento quando inexiste medida judicial impeditiva de se proceder ao lançamento em consonância com as disposições legais vigentes,. A Conselheira NAbia Matos Moura participou do julgamento acima. 2 Processo n" 13807.011313/2001-49 S2-CIT2 AcôrdLo ri 2102-00..851 Fl 90 A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 24/01/2008.. Inesignada, interpás recurso voluntário em 15/02/2008. No voluntário, a recorrente alega: 1)A incidência do recolhilne1210 ainda encontra-se ern discussão, através do processo 199834000001461, da 14" VF/DF, impetrado pelo SINAL-Sindicato dos Funcionários do Banco Central do Brasil, conforme súmula anexa (/ls, 2/5) 2) Ainda que a decisão seja pela incidência de imposto sobre as parcelas recebidas, volto a infirmar que do valor recebido, já foi retido na fonte o valor referente ao imposto de renda, cuja guia do depósito judicial efetuado encontra-se anexa ao processo anteriormente citado. 3) Houve um outro processo também impetrado pelo SINAI, Sindicato dos Funcionários do Banco Central do Brasil, de n° 1999340000129405, já encerrado, cuja súmula também se encontra em anexo (fl. 06), no qual foi recomendado que a Receita se abstivesse de penalizar os contribuintes constantes do processo de inicio referido (199834000001461) Por estas razões, solicito que se aguarde o encerramento do processo 199834000001461, pois, no caso de decisão pelo recolhimento, os valores depositados em juizo serão transferidos aos cofres da receita, o que poderia caiwcterizar bi-tributação, se ora recolhido conforme a intimação recebida. o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Informa a recorrente que a controvérsia deduzida nestes autos se encontra sob apreciação do judiciário, no bojo do mandado de segurança 1998.34.00,000146-1, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política de Moeda e do Credito — SINAL, sem solução definitiva na instância judicial. V8-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação judicial acima citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tern vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Camara da Segunda Seção do CARP reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia corn o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6,830/80, declarar, neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. E de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art, 38 da Lei n° 6.830/80, ou seja, a propositura de demanda judicial com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instancia. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF no 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo :inky) do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na . forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatór ia do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único, A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artiqo importa em renúncia ao pacr de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.'). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fimdamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussdo da mesma matéria — v Informativos 349 e 387. Entendeu-Se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min Sepulveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não afronta à zarantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haven't receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda ai estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por °taro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional. Afastou, também, a alegada ofensa ao di/ eito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que reze tanto a processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis- com vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art, 4 Processo ri" 13807011313/2001-49 S2-C1T2 Acendao ri" 2102-00.851 Fl. 91 503, captt, e parágrafo único, do CPC, nunca lendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas norms. Vencidos os Ministros Marco Autélio, relator, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a incongitucionalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição. RE 23358.21RJ; rel. orig. Min. Marco Aurélio, ret p/ o acórdão Min Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233.582)— grifou-se Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, caput e § 4", do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Conselhos de Contribuintes e do CART, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2' grau. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer que o objeto do presente feito administrativo esta sendo discu a via judicial, o que implica no não conhecimento deste recurso voluntário. Gio es Campo I Art 72. As decisbes um • es do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros • ARF. § I' a §30 Omissis. § 40 As sumulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Terceiro 5

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Numero do processo: 10480.009664/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DCTF. RETIFICAÇÃO. O processo administrativo fiscal não se presta a retificar DCTF; para tanto, devese utilizar o programa gerador da DCTF, único meio hábil a proceder a retificação
Numero da decisão: 1402-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­003.949  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  BANDEPE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  PROCESSO ADMINISTRATIVO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  O processo administrativo  fiscal não se presta a  retificar DCTF; para  tanto,  devese utilizar o programa gerador da DCTF, único meio hábil a proceder a  retificação       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário   (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves,  Murillo  Lo  Visco,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições)          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 96 64 /2 00 2- 11 Fl. 131DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de IRRF constituído em face da  falta  da  recolhimento  do  imposto.  O  lançamento  decorreu  de  auditoria  interna  na  DCTF  relativa aos 2º, 3º 4º trimestres de 1998.   Inconformada  a  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  alega  que  o  crédito tributário lançado foi devidamente quitado, conforme os DARF´s que anexava à defesa.  A constituição do  crédito  tributário  teria decorrido de erro de preenchimento das  respectivas  DCTF´s  quanto  ao  código  de  receita  de  alguns  débitos  (8053­1  e  6839­1)  quando  o  correto  seria 8045­1.  De acordo  com o Termo de  Informação Fiscal de  fls.  55  (numeração do e­ processo),  foi  efetuada  revisão  de  ofício  do  lançamento  de  forma  parcial,  em  face  da  comprovação  do  recolhimento  do  imposto,  conforme  demonstrativos  da  revisão  pela  autoridade  lançadora  (fls. 54),  tendo sido mantido, apenas, a parte do  lançamento  relativa ao  débito nº 73776538, no valor de R$ 125,69 (P/A 03­07/1998), não se acatando a alegação de  equívoco na informação prestada em DCTF.   Em 19 de maio de 2008, a Delegacia da Receita Federal de  julgamento em  Recife (PE) deu parcial provimento à impugnação para exonerar a multa de ofício em decisão  cuja ementa é a seguinte (fls. 64):   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.   Procede  o  lançamento  da  diferença  do  imposto  apurada  com  base  em  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  cotejo  os  valores dos DARF´s recolhidos  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1998  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1998  MULTA POR INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.     Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10480.009664/2002­11  Acórdão n.º 1402­003.949  S1­C4T2  Fl. 132          3 Cientificada  (AR  fls.  104)  em  20/11/2008,  a  contribuinte  apresentou,  em  10/12/2008,  o  recurso  voluntário  de  fls.108/110,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas   quando da Impugnação.  É o relatório.     Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Conforme se verifica pelo Relatório, boa parte dos pagamentos comprovados  pela então impugnante foram alocados ao crédito tributário os quais foram extintos. Todavia,  crédito de R$ 125,69 não pode ser alocado pois foi declarado com erro pelo contribuinte o qual  não apresentou a retificação da DCTF. Nesse sentido, confira­se:  TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL  1. O contribuinte apresentou TEMPESTIVAMENTE impugnação  (fls.  01 e 02) perante o Auto de  Infração nº 0037847  (fls.  05 a  07),  anexando  cópias  de  DAR  referentes  a  pagamentos  realizados (fls. 09, 11, 14, 16, 18, 21, 23, 25.  2.  Em  sua  defesa  o  contribuinte  alega  que  o  débito  7376538  é  decorrente de  erro no preenchimento da DCTF referente ao 3º  trimestre/1998  (fls.  45)  ­  valor  de  R$  125,69  informado  no  código  8045  foi  repetido  equivocadamente  no  código  8053  ­  porém não apresentou a retificação da DCTF em questão.   3. A alocação dos pagamentos mencionados no  item 1 resultou  em  lançamento  parcialmente  procedente,  restanto  assim,  saldo  devedor (fls. 47).  4.  Diante  do  exposto,  nos  termos  do  subitem  2.2  da  NOTA/CORAT/COFIS/COSIT  nº  32/2002  ­  Havendo  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  liquidação  parcial  do  débito  declarado  em  DCTF,  objeto  de  auto  de  infração,  os  pagamentos  comprovados  deverão  ser  alocados  no  Sief  Fiscalização Eletrônica, devendo o saldo do crédito tributário ser  suspenso  no  Sief  e  cadastrado  no  Profisc,  com  a  subsequente  remessa do processo para julgamento ­ solicito autorização para  confirmação da referida alocação.     A decisão  recorrida,  por  sua vez,  considerou  improcedente  fundamentando­ se,  para  tanto,  em  considerações  sobre  o  ônus  da  prova  para,  ao  final,  concluir  pela  por  ausência de comprovação por parte da Impugnante.   Fl. 133DF CARF MF     4 Diante  da  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual requereu a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:  a) DARF no valor de R$ 125,69 para comprovação do pagamento (fls. 120);  b) Pagina 13 da DCTF (3º trimestre de 1998) no qual consta a declaração do  montante de R$ 125,69 no código 8045­1  c) Pagina 17 da DCTF (3º trimestre de 1998) no qual consta a declaração do  montante de R$ 125,69 no código 9053­1;  Ocorre  que  a  decisão  recorrida,  ao  conhecer  do  recurso  e  julgá­lo  improcedente por ausência de comprovação se equivocou. Isso porque, na hipótese dos autos, a  impugnação  não  deveria  ser  conhecia,  uma  vez  que  não  teria  sido  efetuada  a  retificação  da  DCTF.   A DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  jurídicotributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  ao  tributo. Desta  forma,  e  em  consonância  ao  prescrito  no  art.  147,  §  1°  do  CTN, preliminarmente, cabe fixar ser necessária a retificação da DCTF para o sujeito passivo  ter  direito  a  um  crédito  que  ele  confessou  em DCTF  anterior,  como  é  o  caso  analisado  nos  presentes autos, além da necessária comprovação do erro que motivaria tal retificação através  da  apresentação  de  documentos,  principalmente  sua  escrita  contábil.  Isso  porque  os  débitos  tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação (art. 150, do CTN)  dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010.   A contribuinte intenta, por meio da petição, alterar questão de fato conhecida  pelo  despacho  decisório,  consistente  nos  dados  declarados  na  DCTF  na  qual  confessou  os  débitos  objeto  da  apreciação  pelo  Órgão  a  quo,  o  que  equivale  a  buscar  a  retificação  desta  DCTF.   Assim,  o  pedido  não  poderia  ser  conhecido,  uma  vez  que:  (a)  o  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  retificar  DCTF;  para  tanto,  devese  utilizar  o  programa  gerador da DCTF, único meio hábil a proceder a retificação, e (b) a contribuinte não ataca os  fundamentos  do  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  55)  (lastreado  em DCTF  válida  e  eficaz,  espontaneamente apresentada).   A  nova  situação  de  fato  alegada  pela  contribuinte  deve  ser  analisada  pela  autoridade competente para decidir sobre o pedido de restituição e homologar a compensação,  que,  de  regra,  é  o  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  domicílio  da  contribuinte, em face do disposto nos arts. 69 e 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 21  de novembro de 2012:   Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.         Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10480.009664/2002­11  Acórdão n.º 1402­003.949  S1­C4T2  Fl. 133          5                               Fl. 135DF CARF MF

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