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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8003776 #
Numero do processo: 10680.921972/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 1302-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 76 a 78) interposto contra o Acórdão n 02- 40.149 (e-fls. 66 a 69), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 19 72 /2 01 1- 42 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.921972/2011-42 Julgamento de Belo Horizonte, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. O pleito inicial funda-se na intelecção do Contribuinte em vislumbrar por existente o direito creditório, apto a homologação. Para melhor precisão, abaixo segue o teor exordial: II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A SRF lavrou o DESPACHO DECISÓRIO no valor original de R$ 43.156,20, não homologando a compensação do PER/DCOMP acima relacionado. Informa, a impugnante que em 28/02/2007 informou no PER/DCOMP 12151.05491.280207.1.3.02-6814, uma parcela de credito referente a estimativas compensadas de períodos anteriores no valor de R$ 62.300,84, que foi efetuada no PER/DCOMP 11759.30102.240206.1.3.57-8073, credito este, que não está sendo reconhecido pela RFB. No entanto, a existência do crédito é legítima, sendo direito da impugnante efetuar a compensação, o que efetivamente foi realizado. É nítido assim, o direito que faz jus a impugnante do reconhecimento da compensação, haja vista, que conforme já mencionado o crédito existente é totalmente pertinente. Frisa, ainda a impugnante que todos os documentos que comprovam o efetivo direito da compensação efetuada através da PER/DCOMP objeto do despacho decisório, tais como notas fiscais, livros fiscais, declarações, estão a disposição dessa Secretaria da Receita Federal, para a devida análise. III - DO DIREITO Senhores Eméritos julgadores, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta manifestação de inconformidade, sendo certo e patente o direito que assiste a impugnante quanto ao reconhecimento da compensação, nos termos do Art. 167 do Código Tributário Nacional e Arts 2o e 4o da Instrução Normativa RBF n° 900, de 30 de dezembro de 2008. IV - DA CONCLUSÃO Isto posto e demonstrada a total procedência da compensação realizada e a insubsistência do despacho decisório, REQUER: > seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, homologando a compensação acima informada relativo ao PER/DCOMP n° 12151.05491.280207.1.3.02-6814 do despacho decisório em epígrafe. > Que nos termos do artigo 38 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, lhe seja resguardado o direito da juntada das notas fiscais e documentos que comprovam a veracidade dos créditos objetos da compensação. O Acórdão da DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado, pois ausentes a comprovação de liquidez e certeza. Eis a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.921972/2011-42 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA Verificada a inexistência do saldo negativo de IRPJ ao final do período anual de apuração, não há como reconhecer o direito creditório postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera integralmente as alegações formuladas em sua exordial. Não constam nos autos escriturações contábeis; estão presentes a DCOMP e DIPJ. É o Relatório Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que merece razão o pleito recursal. Percebe-se que, conforme bem pontuado pelo Contribuinte, não foi considerada a compensação das estimativas (R$62.300,84), veiculada em DCOMP pretérita, número 11759.30102.240206.1.3.578073. Abaixo evidencia o conteúdo do Despacho Decisório: Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.921972/2011-42 O Acórdão da DRJ, por seu turno, manteve a restrição compensatória, conforme se extrai do teor meritório abaixo descrito: Em sua defesa, o contribuinte se restringiu a relatar que o valor de estimativa de R$62.300,84 foi compensado por meio da DComp nº 11759.30102.240206.1.3.578073. Com base nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foram extraídas as telas de fls. 64/65, que atestam que a compensação de que trata a DComp referida pelo manifestante não foi homologada, confirmando a Análise de Crédito integrante do Despacho Decisório. Uma vez não homologada a compensação da estimativa mensal de IRPJ, não há como considerar o respectivo valor na composição do saldo negativo do período, ficando, assim convalidado o Despacho Decisório em todos os seus termos. Vale lembrar que é condição indispensável para a homologação da compensação pretendida que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica. O manifestante pediu ainda que lhe fosse resguardado o direito de juntada das notas fiscais e documentos comprobatórios da veracidade dos créditos postulados. Neste particular, cumpre registrar que, no rito do processo administrativo fiscal, o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações da defesa é quando da apresentação da manifestação de inconformidade (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Os §§ 4º e 5º do art. 16 do citado decreto, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após a apresentação da impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há que se falar em juntada posterior de novos documentos. Essa vertente intelectiva não encontra respaldo na jurisprudência do CARF, a qual é chancelada pelo Parecer COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN), no sentido de se reconhecer as estimativas em compensação (veiculadas, in casu, na DCOMP 11759.30102.240206.1.3.57-8073). Colaciono abaixo o trecho conclusivo do indigitado Parecer: e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.921972/2011-42 A este mesmo desiderato chegou a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme Acórdão nº 9101-003.891 (Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado, julgado em 08 de novembro de 2018): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Ademais, conforme relatado alhures, diversos julgados das Turmas Ordinárias do CARF foram proferidos sobre o tema, conforme ilustram as seguintes ementas: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão nº 1401-003.033, de 22 de novembro de 2018, Relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. (Acórdão nº 1201-002.689, de 12 de dezembro de 2018, Redator designado Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira) Merece reforma, portanto o Acórdão recorrido, para que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo compensado as estimativas de IRPJ extintas por compensação na DComp não homologadas. Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.921972/2011-42 Conclusão Isto posto, comprovadas todas as estimativas apontadas, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 106DF CARF MF

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8024105 #
Numero do processo: 10120.907581/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. incumbe ao sujeito passivo fazer prova da liquidez e certeza de seu crédito. No caso, para demonstrar a ocorrência de erro de fato na declaração de débito de IRPJ, deve o sujeito passivo comprovar a verdade dos fatos por meio de escrita contábil, com suporte em documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1401-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. incumbe ao sujeito passivo fazer prova da liquidez e certeza de seu crédito. No caso, para demonstrar a ocorrência de erro de fato na declaração de débito de IRPJ, deve o sujeito passivo comprovar a verdade dos fatos por meio de escrita contábil, com suporte em documentos hábeis e idôneos.

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ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. incumbe ao sujeito passivo fazer prova da liquidez e certeza de seu crédito. No caso, para demonstrar a ocorrência de erro de fato na declaração de débito de IRPJ, deve o sujeito passivo comprovar a verdade dos fatos por meio de escrita contábil, com suporte em documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 75 81 /2 00 9- 46 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.907581/2009-46 Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente feito de PER/DCOMP por meio do qual o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de “pagamento indevido ou a maior” de IRPJ, apurado na forma do lucro presumido. O contribuinte utilizou o citado crédito para compensar débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da RFB emitiu Despacho Decisório em que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação efetuada. Em síntese, a autoridade administrativa, no Despacho Decisório guerreado, concluiu que o valor pago em DARF havia sido integralmente utilizado para extinguir débito declarado em DCTF. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em resumo, que cometeu erro de fato na DCTF ao declarar débito superior ao montante efetivamente devido. Não retificou a DCTF, mas apresentou DIPJ com a apuração correta e instruiu a manifestação com cópia do Livro de Saída do período de apuração sob exame. A manifestação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. A razão de decidir foi que a DIPJ tem caráter meramente informativo e não tem o condão de retificar o débito confessado em DCTF. Diante da decisão de improcedência, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, esclareceu que sua atividade é comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP). Assim, deveria apurar a base de cálculo do IRPJ com a aplicação do percentual de 1,6% sobre a receita bruta mensal, conforme norma de regência do lucro presumido. Entretanto, o débito declarado em DCTF foi apurado – equivocadamente – com a aplicação do percentual de 8%. A diferença configuraria o pagamento a maior. Em vista do princípio da verdade material, o contribuinte pede, ao final da peça recursal, o provimento para que seja retificada de ofício a DCTF para ajustar o débito declarado à verdade material e que seja reconhecido o crédito de IRPJ conforme PER/DComp. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.907581/2009-46 Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto e cópia do Livro de Saída. A DIPJ tem caráter meramente informativo. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Da mesma forma, as cópias do Livro de Saídas não são hábeis para determinar qual o IRPJ efetivamente devido de forma a poder apurar a existência de pagamento a maior. Para dar suporte à alegação de que o débito de IRPJ era inferior ao declarado em DCTF, deveria a contribuinte apresentar sua escrituração comercial com suporte em documentação hábil e idônea. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.907581/2009-46 da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901040/2012-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE FATOS, FUNDAMENTOS E CAUSA DE PEDIR. Não se conhece de Recurso Especial quando a causa de pedir destoa totalmente dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nos autos. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO CASO. APRESENTAÇÃO SOMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. O princípio da verdade material, no âmbito do processo administrativo fiscal, permite a apreciação de documento essencial para o deslinde do caso, ainda que este tenha sido apresentado após a fase de impugnação.
Numero da decisão: 9101-004.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preclusão quanto ao paradigma 9101-002.890, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Demetrius Nichele Macei e Livia de Carli Germano, que conheceram do recurso em maior extensão. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado). Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichel Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia da Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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PETROBRÁS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE FATOS, FUNDAMENTOS E CAUSA DE PEDIR. Não se conhece de Recurso Especial quando a causa de pedir destoa totalmente dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nos autos. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO CASO. APRESENTAÇÃO SOMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. O princípio da verdade material, no âmbito do processo administrativo fiscal, permite a apreciação de documento essencial para o deslinde do caso, ainda que este tenha sido apresentado após a fase de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preclusão quanto ao paradigma 9101- 002.890, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Demetrius Nichele Macei e Livia de Carli Germano, que conheceram do recurso em maior extensão. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado). Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 10 40 /2 01 2- 21 Fl. 1844DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichel Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia da Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 1845DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 1.700 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão de Embargos nº 1402-002.737, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 16 de agosto de 2017, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento aos embargos de declaração para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 467.229,02 (R$ 219.460,48 + R$ 247.768,54), homologando-se até esse limite as compensações ainda pendentes. O processo trata das declarações de compensação nº 23564.27368.300908.1.7.028-3460 (fls. 1.060/1.089) e 42283.71894.290808.1.3.02-7739 (fls. 1.090/1.093), pelas quais o contribuinte pretendeu o reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 156.227.407,74, para a compensação de débitos próprios de períodos de apuração subsequentes. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RJ, por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 1.094 e seguintes, proferido em 03/04/2012, não homologou as compensações declaradas, visto que o crédito informado na Dcomp 23564.27368.300908.1.7.02-3460 não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Contra a decisão o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 3 e seguintes), em que defende a existência de saldo negativo do IRPJ declarado para 2007 e a regularidade dos procedimentos de compensação, em sintonia com diversos outros que teve homologados no período. Junto com a manifestação o contribuinte anexou documentos comprobatórios das retenções e dos pagamentos efetuados. Em 20 de dezembro de 2012, a 1ª Turma da DRJ Rio de Janeiro julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o argumento de que os dados recuperados pela “análise eletrônica” do despacho, sem intervenção de uma autoridade fiscal, não poderiam levar à precipitada conclusão de insuficiência do crédito pleiteado, sendo necessária uma apuração mais aprofundada que, na hipótese, não ocorreu. Com base nessa premissa a DRJ devolveu o processo à unidade de origem para que o direito creditório fosse novamente analisado. Foi então lavrada nova decisão (fls. 1.069), que entendeu por não reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2008 - ano calendário 2007 - e, como decorrência, considerar não homologadas as DCOMPs de n.º 23564.27368.300908.1.7.02- 3460 e 42283.71894.290808.1.3.02-7739. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade (fls. 1.178), pugnando pela existência do crédito pleiteado, sob o argumento de que o despacho decisório teria ofendido princípios constitucionais, tais como a legalidade e a eficiência, carecendo, ainda, de falta de motivação e consequente cerceamento ao seu direito de defesa. Fl. 1846DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 Em 03 de junho de 2013, a DRJ Rio de Janeiro resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente demonstrasse a composição do montante de R$ 1.283.536,19 (por CNPJ da fonte pagadora e código de receita) glosado pela fiscalização a título de IRRF não comprovado, visto que na planilha de fls.1.164/1.167 as parcelas individualmente glosadas não estavam claramente identificadas. A diligência foi cumprida e o processo retornou à DRJ, que proferiu decisão em 08 de agosto de 2013 (fls. 1.258 e seguintes), considerando procedente em parte a manifestação de conformidade do contribuinte, para reconhecer o direito creditório de R$ 154.943.871,55 e homologar as compensações declaradas nas Dcomp 23564.27368.300908.1.7.02-3460 e 42283.71894.290808.1.3.02-7739, até o limite do crédito reconhecido. Com a ciência da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1.275), para informar que estava providenciando os documentos para comprovar a legitimidade do crédito e sua extensão. Pugnou, ainda, pela nulidade da decisão recorrida, a fim de que a DEMAC/RJ fosse provocada para atestar as retenções que não foram reconhecidas. Em 25 de janeiro de 2017, a 2ª Turma da 4ª Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, em decisão (Acórdão n. 1402-002.370) assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores do IRRF, desde que devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. Contra a decisão o contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 1.625), sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissão e contradição, decorrentes da falta de análise da documentação comprobatória apresentada. Os embargos foram admitidos mediante despacho do Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara (fls. 1.678). Em 16 de agosto de 2017 os embargos foram apreciados e, por unanimidade de votos, lhes foi dado provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 467.229,02 (R$ 219.460,48 + R$ 247.768,54), homologando-se até esse limite as compensações ainda pendentes. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 1.698), por entender que houve omissão, decorrente da falta de manifestação acerca do art. 16, §4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, que tratam de preclusão, após a impugnação, para a apresentação de provas no processo administrativo fiscal. Defende o representante fazendário que o acórdão proferido em sede de embargos deveria ser anulado, por ter ultrapassado os limites próprios dos embargos de declaração, ao apreciar novamente a demanda. Fl. 1847DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 Os embargos foram analisados pelo Presidente da Turma, que os rejeitou por meio do despacho de fls. 1.696. A Fazenda Nacional apresentou, então, recurso especial de divergência (fls. 1.700 e seguintes) contra a decisão, para pleitear a nulidade do acórdão, com base nos seguintes argumentos (destaques no original): Diversamente do acórdão recorrido que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração do contribuinte com base em documento juntado a destempo, a análise dos paradigmas indica que a instrução processual é concentrada na fase da impugnação, considerando-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. Ao contrário do julgamento recorrido, os paradigmas defendem que não se pode conhecer provas que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância. Dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. (...) A 2ª Turma Ordinária, por meio do Acórdão nº 1402-002.737, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração da contribuinte com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito adicional de R$ 467.229,02. Pela análise dos autos, verifica-se que deve ser anulado o Acórdão nº 1402- 002.737, vez que ultrapassou os limites dos Embargos de Declaração ao apreciar novamente a demanda. A jurisprudência do CARF aponta que o instrumento recursal adequado nesses casos, não é a via restrita dos embargos de declaração, mas sim o recurso especial. Vejamos: (...) Portanto, deve ser anulado o Acórdão nº 1402-002.737, vez que ultrapassou os limites dos Embargos de Declaração ao apreciar novamente a demanda. O recurso especial fazendário foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 1.713 e seguintes, que lhe deu seguimento. Por seu turno, o contribuinte também apresentou recurso especial (fls. 1.727 e seguintes), sob o argumento de que deve ser investigada, mediante diligência, a origem do IRRF contabilizado e ainda não reconhecido no presente processo, com base nos paradigmas indicados. A empresa ofereceu, ainda, contrarrazões ao recurso especial fazendário (fls. 1.789 e seguintes), pugnando pelo seu não seguimento e/ou desprovimento. O recurso especial do contribuinte foi apreciado pelo despacho de admissibilidade de fls. 1.801, que lhe negou seguimento, por entender que as situações indicadas no paradigma não guardavam similitude com o caso discutido nestes autos. Fl. 1848DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 Contra a negativa de seguimento o contribuinte apresentou agravo (fls. 1.818), que foi rejeitado pela decisão de fls. 1.835. O patrono do contribuinte acompanhou o julgamento, mas não realizou sustentação oral. É o relatório. Fl. 1849DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Conquanto o contribuinte questione, em sede de contrarrazões, o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, pugnando pelo seu “não seguimento”, a leitura da peça evidencia que os argumentos formulados buscam apenas justificar a correção e plena validade do acórdão questionado, vale dizer, todo o racional desenvolvido pelo interessado tem por objetivo garantir o desprovimento do pleito fazendário. Assim, não há propriamente qualquer questionamento acerca do conhecimento do recurso, mas somente quanto à improcedência do mérito. Sem prejuízo dessas observações, verifico que o recurso fazendário deve ser conhecido em relação às duas matérias questionadas: a) Nulidade do acórdão nº 1402-002.737, por meio do qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos parcialmente infringentes para reconhecer direito creditório complementar demonstrado por documentação idônea anteriormente não examinada. b) Preclusão - Provas apresentadas somente no recurso voluntário. Em relação à primeira matéria, na esteira do despacho de admissibilidade, a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados diz respeito à possibilidade de análise de mérito, por força de omissão. Enquanto o recorrido entendeu possível tal situação, com provimento parcial ao pleito do contribuinte, nos paradigmas decidiu-se que os embargos não seriam recurso hábil a corrigir eventuais defeitos dessa natureza no julgamento. No que tange à preclusão, o acórdão recorrido acolheu parcialmente os embargos de declaração para reconhecer direito creditório complementar baseado em documentação não apresentada na peça impugnatória, enquanto que nos paradigmas decidiu-se por não tomar conhecimento de provas não submetidas ao julgamento de primeira instância. Por sua vez, apesar de ter concluído estarem presentes os requisitos para a admissibilidade do recurso especial fazendário, em relação às duas matérias questionadas, fui vencida no conhecimento in totum do recurso especial, entendendo a maioria do colegiado pelo conhecimento parcial, apenas no que tange à preclusão. Neste sentido, deixo de apreciar no mérito a questão referente à nulidade, respeitando a decisão da maioria deste Colegiado. Fl. 1850DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 2. Mérito Quanto ao mérito, no que tange à segunda matéria sub judice, aduz a Recorrente que houve divergência entre o recorrido e outros acórdãos deste CARF, quanto à possibilidade de apresentação de provas depois da impugnação, hipótese em geral vedada pelo Decreto n. 70.235/82. Como visto, o acórdão questionado acolheu parcialmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, a partir de documentos apresentados somente com o recurso voluntário. Quanto à parte que foi negada, o voto condutor assim se manifestou: No que se refere especificamente aos documentos juntados de fls. 1221/1335, o fato de não ter havido menção expressa a eles na decisão recorrida, não é suficiente para se deduzir que não teriam sido examinados quando do julgamento. Constatei na ocasião que os documentos não seriam hábeis a demonstrar o valor do crédito não acatado daí porque, a princípio, não haveria qualquer omissão na decisão. Mantenho esse entendimento em relação aos denominados "DOC_PROBATÓRIO" numerados a partir do número 009, pois tratam-se de cópias de PER/Dcomps, e o que está sob discussão é a prova de retenção do IRRF. Também inaceitáveis como prova os "DOC_PROBATÓRIO" numerados de 001 a 004 pois são cópias da Ficha 54 da DIPJ de diversos anos-calendário, no intuito de demonstrar que rendimentos recebidos em anos anteriores que geraram IRRF compensável, só teriam sido contabilizados em 2007. Além da ausência do informe de rendimentos, mesmo que fosse demonstrada a apropriação nos moldes suscitados pela defesa o que, saliente-se, não ocorreu peca contra a interessada o fato de não ter sido justificada o que seria a desobediência ao regime de competência, ou seja, a apropriação do resultado e aproveitamento do IRRF em anos posteriores. O fato de se referir a ano-calendário diverso daquele referente ao saldo negativo pleiteado também afeta a força probante dos "DOC_PROBATÓRIO" 005 a 007, relativos ao ano-calendário de 2004. Ratifica-se que mesmo demonstrada a apropriação nos moldes suscitados pela defesa o que, saliente-se, não ocorreu peca contra a interessada o fato de não ter sido justificada o que seria a desobediência ao regime de competência. A Fazenda Nacional insurgiu-se contra o provimento parcial concedido nessas condições e apresentou embargos de declaração, cuja análise, novamente, nos traz uma luz acerca dos fundamentos da decisão (embora dela não constem): Sinteticamente, mediante a decisão ora contestada, houve reconhecimento do direito creditório que, a despeito da prova documental apresentada, não foi objeto de apreciação, quando da prolação do Acórdão de julgamento do recurso voluntário, uma vez que apresentada a posteriori, e ainda sem correspondência com os documentos trazidos na impugnação. Fl. 1851DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 (...) No contexto, a questão reclamada pela Fazenda dirige-se a aceitabilidade da prova produzida pela interessada, somente após a apresentação do recurso voluntário. Sustenta-se para tanto que, em sede de embargos, o reconhecimento do direito creditório objurgado não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade vinculadas aos aclaratórios. Outrossim, de sua parte, a embargante aponta omissão no julgamento, na medida em que "não justificou o afastamento do art. 16, §§4º e 5º do Decreto nº 70.235/72". Mais que isso, traz a seu favor jurisprudência do CARF, no sentido de que a preclusão alcançaria a apresentação probatória apartada do recurso voluntário. Após todos os argumentos apresentados, conclui que a Turma extrapolou os limites afeitos ao possível saneamento da decisão. Primeiramente, analisando a questão sob a ótica da admissibilidade, não é demais rememorar que a omissão vinculada aos embargos enraiza-se na falibidade do julgador que, ao examinar o recurso voluntário ou contrarazões, deixou de se pronunciar sobre aspecto levantado cuja relevância seja de tal forma suficiente para alterar o rumo da decisão. De certo que podem ser observadas outras omissões, até de forma ampla, em relação a todo o ordenamento jurídico, mas tão somente em virtude do cotejo entre as peças recursais e Acórdão é que porventura pode surgir hipótese omissiva a sanear pela presente via eleita. Na espécie, não verifico que o ponto levantado, acerca da não aplicabilidade art. 16, §§4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, tenha surgido em alguma oportunidade processual anterior na qual à embargante foi dado o direito de expor sua irresignação. Portanto, a rigor do que se prescreve os termos regimentais, este não é caso para embargos. Oportuno também que se diga que as decisões administrativas colacionadas à petição como forma de afrontar a inteligência dos julgadores não possuem cunho de obrigatoriedade, portanto não vinculam a liberdade de convicção que, pelos seus fundamentos, foi alcançada. Vejo, por outro lado, que, de certo modo, o raciocínio conduzido pela embargante, se tomado pelas linhas estritamente procedimentais, detém coerência, posto que revela que o julgamento embargado não se ateve às irregularidades de omissão, obscuridade ou contradição. A decisão, diante da prova nominada "DOC_PROBATÓRIO 008", documento não apresentado na fase impugnatória, considerou, em respeito ao princípio da verdade material, sua validade para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ. Sem muitas delongas, a evidência colhida foi de tal forma contundente, que não haveria como refutar a legitimidade do crédito tributário. Em verdade, se por um lado não deve se descurar da técnica processual, por outro, não se pode praticar um processualismo exacerbado que impeça que o processo atinja seu escopo maior, que é o de compor o conflito de interesses, julgando o mérito da pretensão. Está é uma diretriz moderna que vale qualquer processo, seja na esfera judicial seja na administrativa. Fl. 1852DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 É consabido que o processo está a serviço do direito material e as questões processuais devem ser tanto quanto possíveis mitigadas ou relativizadas para que a parte não só tenha acesso à atividade judicante, mas que dela obtenha uma resposta à sua pretensão de direito material. Com efeito, o processo administrativo tributário, carrega uma função complementar que lhe impõe ainda mais responsabilidade. Trata-se do controle de legalidade do ato administrativo decorrente da atividade fiscalizatória cuja concepção deriva da materialidade do princípio da autotutela. Dentro das balizas assim avalizadas, compreendo que o julgamento administrativo esteja plenamente alinhado a natureza avançada do devido processo legal. Pensar de maneira contrária, como almeja a embargante, é afrontar diretamente a desejada eficiência administrativa, protelando uma situação que provavelmente seguirá ao crivo do Poder Judiciário e onerando indevidamente a máquina administrativa, posto que, como bem se reconhece na petição, contesta-se exclusivamente o procedimento e não a veracidade da prova apresentada. Como visto, estamos diante de uma situação peculiar, em que o acórdão recorrido reconheceu parcial direto creditório do contribuinte, fundado em provas apresentadas após a impugnação, sendo que parte da ratio decidendi, na hipótese dos autos, consta de outras manifestações, notadamente dos despachos de admissibilidade acima transcritos. De se notar, contudo, que durante todo o processo o debate se concentrou na questão probatória, tanto assim que a DRJ cancelou o primeiro despacho decisório exarado, a fim de que outro, manejado por autoridade fiscal, fosse produzido, bem como converteu, posteriormente, o julgamento em diligência para que fossem prestados esclarecimentos adicionais pela delegacia de origem. Entendo que é a partir desse cenário que o caso deve ser analisado e decidido. Com efeito, existem diversas decisões neste Conselho que afastam a apreciação de provas “intempestivas”, a partir de uma interpretação literal do Decreto n. 70.235/72, enquanto muitas outras acolhem tal possibilidade, lastreadas no princípio da verdade material e em dispositivos da Lei n. 9.784/99. Penso que, embora deva ser adotado com parcimônia, o princípio da verdade material deve ser levado em consideração nos casos em que a prova é essencial para o deslinde do caso, vale dizer, sempre que a prova seja condição necessária e suficiente para a decisão a ser adotada. Por óbvio que documentos meramente indiciários ou colacionados com o objetivo de apenas subsidiar os argumentos das partes não se enquadram nessa situação. Por outro lado, não se pode negar a eficácia de um documento que é determinante para o debate, assim como um DARF que confirma o pagamento de certo tributo ou o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, como na hipótese dos autos. Negar-lhes validade, ainda que apresentados a destempo, seria não observar um fato inconteste, sob o argumento de prevalência das regras processuais, o que penso não ser Fl. 1853DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 razoável, especialmente, no âmbito do processo administrativo, sabidamente mais flexível no que se refere ao formalismo dos procedimentos. Assim, entendo que quanto à segunda matéria – preclusão - não merece reparos a decisão recorrida, que conferiu ao caso a melhor solução jurídica, qual seja, o reconhecimento parcial do crédito pleiteado a partir de provas que considerou irrefutáveis. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1854DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 Voto Vencedor Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Redatora Designada. Não obstante o substancioso voto da i. Relatora, peço vênia para discordar em relação ao conhecimento do primeiro item do Recurso Especial, relacionada à nulidade: a) Nulidade do acórdão nº 1402-002.737, por meio do qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos parcialmente infringentes para reconhecer direito creditório complementar demonstrado por documentação idônea anteriormente não examinada. Para tanto, foram trazidos como Acórdãos Paradigmas os seguintes: Acórdão n° 3403-002.844: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1989 a 31/12/1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. O erro material que rende ensejo à interposição de embargos é aquele devido a lapso manifesto, verificado no corpo da decisão embargada e não o error in judicando. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. Inexistindo os pressupostos que rendem ensejo ao recurso, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos." Acórdão n° 2302-003.544 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos quando não constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Ademais argumentos de irresignação contra o acórdão prolatado deve ser manejada pela via recursal adequada. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (destaques da recorrente) Ora, da leitura de ambos os paradigmas não se vislumbra a similitude fática. Veja trechos do acórdão recorrido: Em relação ao "DOC_PROBATÓRIO" 008, representam dois informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora 31.516.198/000194 (Banco Itaú BBA S/A) referentes ao Fl. 1855DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.901040/2012-21 ano-calendário sob exame. Verifica-se que não foram apresentados na peça impugnatória e, sendo assim, não foram considerados na apuração feita pela decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Portanto, é correto que os valores correspondentes sejam considerados na apuração do saldo negativo. Assim como do teor do Despacho de Admissibilidade dos referidos Embargos, em seus trechos finais: Não obstante, por outra via, compulsando as referidas folhas, parece-me mais forte o fato de que parte da documentação apresentada refere-se ao ano de 2007, período a que se refere o crédito requerido. Atento a essa questão, que realmente pode trazer reflexos sobre o valor da compensação homologada, compreendo que a auditoria merece ser reexaminada pelo colegiado. Tendo em vista todo o exposto, e nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, ADMITO os presentes embargos opostos pelo sujeito passivo para dar-lhe seguimento em relação às alegações de omissão quanto à apreciação probatória encartada complementarmente ao recurso voluntário. O acórdão de embargos julgou que havia a omissão em razão da não análise de alguns documentos que entendeu serem relevantes para o deslinde da matéria, que havia sido juntado após o protocolo do recurso voluntário, porém cerca de 3 anos antes do julgamento. Ademais, o pedido do recurso especial é de nulidade do acórdão de embargos como requer o recurso especial, quando os paradigmas sequer tratam de nulidade. Assim claramente fora da semelhança fática requerida. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL da PGFN com relação ao item 1. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 1856DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.720317/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Observados os requisitos legais, os prejuízos fiscais acumulados podem ser utilizados para compensar o lucro tributável apurado em procedimento de ofício. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA. A baixa do CNPJ de empresa inexistente de fato e empresa não localizada no endereço cadastral fornecido à RFB estão previstas nos arts. 80, 81 e 82 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 30 da Lei nº 11.941, de 2009. A rigor, no caso de pessoas jurídicas inexistentes de fato sequer seria necessário a emissão de Ato Declaratório Executivo, pois pessoa jurídica que não existe de fato não pode emitir nota fiscal, muito menos gerar crédito de tributos para terceiros (fraude contra o Fisco). O efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias e/ou o tomador de serviços comprovar o pagamento do preço respectivo e a efetividade do recebimento dos bens, direitos, mercadorias e utilização dos serviços. Não há vício de nulidade do lançamento fiscal que tem descrição ou narrativa dos fatos completa, clara, objetiva, enquadramento legal respectivo e demonstrativos da base de cálculo e dos tributos apurados. Não há vício do lançamento fiscal que contém apurados, especificados, os elementos do fato gerador (pessoal, material, temporal, espacial, quantitativo e qualitativo), conforme art. 10 do Decreto nº 70.275/72 e art. 142 do CTN. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA. O ato declaratório executivo, de cancelamento da inscrição no CNPJ de empresa inexistente de fato, não encontrada no endereço cadastrado na RFB, e declaração de inidoneidade para efeito tributário das notas fiscais emitidas, não tem caráter constitutivo de situação jurídica, mas sim natureza declaratória de situação fático-jurídica previamente constituída. Não há que se objetar efeito retroativo ou irretroativo, pois somente declara situação jurídica anteriormente constituída ou consumada. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DE ATO NORMATIVO. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente colocados, ingressados no ordenamento jurídico. IRPJ E CSLL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ("FRIAS"). ATO DECLARATÓRIO. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. É legitima a glosa de custos quando efetivamente não comprovado o recebimento de bens, direitos, mercadorias ou utilização dos serviços objeto de pagamentos cujas notas fiscais foram consideradas inidôneas ("frias"), emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato e/ou não encontradas no endereço cadastrado na RFB. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação do efetivo recebimento das mercadorias e/ou da efetiva prestação do serviço. COFINS E PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS "FRIAS". GLOSA DE CRÉDITOS E EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE PIS E COFINS. Cabível a glosa de créditos calculados acerca de compras de mercadorias de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato foi comprovada nos autos pelo Fisco, justificando a exigência da diferença dos respectivos tributos. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for identificada a sua causa. GLOSA DE CUSTOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. LANÇAMENTOS DO IRPJ/CSLL E DO IRRF. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A glosa de custo ou despesa baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A multa de ofício integra o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora após o seu vencimento. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 135, III). Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade do dito "sócio-gerente", de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de "gerente" (administrador), e não da sua condição de sócio. A responsabilidade do administrador, por força do art. 135, III, do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito. A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador. A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores é incompatível com a adoção da tese da responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ,visto que não se pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do cré-dito. Ainda tese da responsabilidade subsidiária (em sentido próprio) dos administradores deve ser afastada em razão da jurisprudência do STJ que admite que a execução fiscal seja ajuizada, desde logo, contra sociedade e administrador. A análise sistemática da ordem jurídica aponta para a responsabilidade soli-dária dos administradores,visto que estes, no regramento do Código Civil (art. 1.016), respondem solidariamente perante terceiros (inclusive o Estado) pela prática de atos ilícitos; não haveria sentido em ser o crédito tributário menos garantido que o crédito comum.
Numero da decisão: 1301-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar a preliminar arguida; e (ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários, vencida a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que votou por lhes dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício para 75% e excluir o coobrigado senhor Rodrigo Zanco Bueno do pólo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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O efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias e/ou o tomador de serviços comprovar o pagamento do preço respectivo e a efetividade do recebimento dos bens, direitos, mercadorias e utilização dos serviços. Não há vício de nulidade do lançamento fiscal que tem descrição ou narrativa dos fatos completa, clara, objetiva, enquadramento legal respectivo e demonstrativos da base de cálculo e dos tributos apurados. Não há vício do lançamento fiscal que contém apurados, especificados, os elementos do fato gerador (pessoal, material, temporal, espacial, quantitativo e qualitativo), conforme art. 10 do Decreto nº 70.275/72 e art. 142 do CTN. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA. O ato declaratório executivo, de cancelamento da inscrição no CNPJ de empresa inexistente de fato, não encontrada no endereço cadastrado na RFB, e declaração de inidoneidade para efeito tributário das notas fiscais emitidas, não tem caráter constitutivo de situação jurídica, mas sim natureza declaratória de situação fático-jurídica previamente constituída. Não há que se objetar efeito retroativo ou irretroativo, pois somente declara situação jurídica anteriormente constituída ou consumada. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DE ATO NORMATIVO. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente colocados, ingressados no ordenamento jurídico. IRPJ E CSLL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ("FRIAS"). ATO DECLARATÓRIO. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. É legitima a glosa de custos quando efetivamente não comprovado o recebimento de bens, direitos, mercadorias ou utilização dos serviços objeto de pagamentos cujas notas fiscais foram consideradas inidôneas ("frias"), emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato e/ou não encontradas no endereço cadastrado na RFB. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação do efetivo recebimento das mercadorias e/ou da efetiva prestação do serviço. COFINS E PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS "FRIAS". GLOSA DE CRÉDITOS E EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE PIS E COFINS. Cabível a glosa de créditos calculados acerca de compras de mercadorias de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato foi comprovada nos autos pelo Fisco, justificando a exigência da diferença dos respectivos tributos. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for identificada a sua causa. GLOSA DE CUSTOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. LANÇAMENTOS DO IRPJ/CSLL E DO IRRF. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A glosa de custo ou despesa baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A multa de ofício integra o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora após o seu vencimento. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 135, III). Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade do dito "sócio-gerente", de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de "gerente" (administrador), e não da sua condição de sócio. A responsabilidade do administrador, por força do art. 135, III, do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito. A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador. A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores é incompatível com a adoção da tese da responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ,visto que não se pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do cré-dito. Ainda tese da responsabilidade subsidiária (em sentido próprio) dos administradores deve ser afastada em razão da jurisprudência do STJ que admite que a execução fiscal seja ajuizada, desde logo, contra sociedade e administrador. A análise sistemática da ordem jurídica aponta para a responsabilidade soli-dária dos administradores,visto que estes, no regramento do Código Civil (art. 1.016), respondem solidariamente perante terceiros (inclusive o Estado) pela prática de atos ilícitos; não haveria sentido em ser o crédito tributário menos garantido que o crédito comum.

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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.756          1 3.755  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.720317/2018­04  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­004.147  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2019  Matéria  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ("FRIAS")  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               PACKSEVEN ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015, 2016  RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  Observados os  requisitos  legais,  os prejuízos  fiscais  acumulados podem ser  utilizados  para  compensar  o  lucro  tributável  apurado  em  procedimento  de  ofício.  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA.  A baixa do CNPJ de empresa inexistente de fato e empresa não localizada no  endereço cadastral  fornecido à RFB estão previstas nos arts. 80, 81 e 82 da  Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 30 da Lei nº 11.941, de 2009.   A  rigor,  no  caso  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  sequer  seria  necessário a emissão de Ato Declaratório Executivo, pois pessoa jurídica que  não existe de fato não pode emitir nota fiscal, muito menos gerar crédito de  tributos para terceiros (fraude contra o Fisco).  O efeito da  inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  e/ou  o  tomador  de  serviços  comprovar o pagamento do preço respectivo e a efetividade do recebimento  dos bens, direitos, mercadorias e utilização dos serviços.  Não há vício de nulidade do lançamento fiscal que tem descrição ou narrativa  dos  fatos  completa,  clara,  objetiva,  enquadramento  legal  respectivo  e  demonstrativos da base de cálculo e dos tributos apurados.   Não  há  vício  do  lançamento  fiscal  que  contém  apurados,  especificados,  os  elementos do fato gerador (pessoal, material, temporal, espacial, quantitativo  e qualitativo), conforme art. 10 do Decreto nº 70.275/72 e art. 142 do CTN.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  RETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 03 17 /2 01 8- 04 Fl. 3756DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.757          2 O  ato  declaratório  executivo,  de  cancelamento  da  inscrição  no  CNPJ  de  empresa inexistente de fato, não encontrada no endereço cadastrado na RFB,  e declaração de inidoneidade para efeito tributário das notas fiscais emitidas,  não  tem  caráter  constitutivo  de  situação  jurídica,  mas  sim  natureza  declaratória de  situação  fático­jurídica previamente  constituída. Não há  que  se  objetar  efeito  retroativo  ou  irretroativo,  pois  somente  declara  situação  jurídica anteriormente constituída ou consumada.  ATIVIDADE  VINCULADA.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  E  DE  ATO  NORMATIVO.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  colocados, ingressados no ordenamento jurídico.  IRPJ  E  CSLL.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  INEXISTENTES  DE  FATO.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  ("FRIAS").  ATO DECLARATÓRIO. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA.  É  legitima  a  glosa  de  custos  quando  efetivamente  não  comprovado  o  recebimento de bens, direitos, mercadorias ou utilização dos serviços objeto  de  pagamentos  cujas  notas  fiscais  foram  consideradas  inidôneas  ("frias"),  emitidas  por  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  e/ou  não  encontradas  no  endereço cadastrado na RFB. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a  comprovação  do  efetivo  recebimento  das  mercadorias  e/ou  da  efetiva  prestação do serviço.  COFINS  E  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  MERCADORIAS  E/OU  SERVIÇOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO.  UTILIZAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  "FRIAS".  GLOSA DE  CRÉDITOS  E  EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE  PIS E COFINS.  Cabível a glosa de créditos calculados acerca de compras de mercadorias de  pessoas  jurídicas  cuja  inexistência  de  fato  foi  comprovada  nos  autos  pelo  Fisco, justificando a exigência da diferença dos respectivos tributos.  IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Estão sujeitos à  incidência do  imposto de renda, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  os  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  identificada  a  sua causa.  GLOSA DE CUSTOS.  PAGAMENTOS SEM CAUSA.  LANÇAMENTOS  DO IRPJ/CSLL E DO IRRF. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE.  A glosa  de  custo  ou  despesa  baseada  em nota  fiscal  inidônea  é  compatível  com  o  lançamento  reflexo  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde  que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.  CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.  Fl. 3757DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.758          3 Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa  qualificada prevista na legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA   A multa de ofício integra o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos  juros de mora após o seu vencimento.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  PELO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 135, III).  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  A responsabilidade do dito "sócio­gerente", de acordo com a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  decorre  de  sua  condição  de  "gerente"  (administrador), e não da sua condição de sócio.  A responsabilidade do administrador, por força do art. 135,  III, do CTN, na  linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito.   A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do  STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva),  porquanto  se  admite  na  Corte  Superior  que  a  ação  de  execução  fiscal  seja  ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador.   A  tese  da  responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  dos  administradores  é  incompatível  com  a  adoção  da  tese  da  responsabilidade  subjetiva, acolhida pelo STJ,visto que não se pode conceber que o  terceiro,  sendo sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade  à inexistência de bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do cré­ dito.  Ainda  tese  da  responsabilidade  subsidiária  (em  sentido  próprio)  dos  administradores  deve  ser  afastada  em  razão  da  jurisprudência  do  STJ  que  admite  que  a  execução  fiscal  seja  ajuizada,  desde  logo,  contra  sociedade  e  administrador.  A análise sistemática da ordem jurídica aponta para a responsabilidade soli­ dária  dos  administradores,visto  que  estes,  no  regramento  do  Código  Civil  (art. 1.016), respondem solidariamente perante terceiros (inclusive o Estado)  pela prática  de  atos  ilícitos;  não  haveria  sentido  em  ser  o  crédito  tributário  menos garantido que o crédito comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em: (i) por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  rejeitar  a  preliminar  arguida;  e  (ii)  por maioria  de  votos,  negar provimento aos recursos voluntários, vencida a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa  Mendonça que votou por lhes dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício para 75% e  excluir o coobrigado senhor Rodrigo Zanco Bueno do pólo passivo da obrigação tributária.  Fl. 3758DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.759          4   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva  Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).                                    Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.760          5 Relatório    O Acórdão da 3ª Turma da DRJ/Recife (e­fls. 3581/3603) julgou Impugnação  procedente em parte:    a) ao manter os autos de infração das contribuições sobre o faturamento (PIS  e Cofins), regime não­cumulativo, apuração mensal, e IRRF;  b) ao manter em parte os autos de  infração do  IRPJ e da CSLL,  lucro  real  anual;  c)  ao manter  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  do  senhor Rodrigo  Zanco Bueno, CPF 120.757.678­66.    Recurso  de Ofício.  Em  face  da  exoneração  de  crédito  tributário  acima  do  limite  de  alçada  o  presidente  da  referida  Turma  submeteu  a  indigitada  decisão  a  reexame  necessário.    Recursos  Voluntários.  Por  sua  vez,  a  pessoa  jurídica  autuada  e  o  responsável solidário pelo crédito tributário lançado de ofício, na parte que restaram vencidos,  apresentaram respectivo Recurso Voluntário, cada qual em peça específica (e­fls. 3673/3708 e  3711/3753).    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­ que, em 16/02/2018, a Fiscalização da RFB, unidade DRF/Sorocaba, lavrou  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e Cofins  e  IRRF),  anos­calendário  2013,  2014, 2015 e 2016 (e­fls. 2360/2691), ao imputar as seguintes infrações com multa qualificada  de 150%:    a) Autos de Infração do IRPJ e da CSLL  (regime de apuração  lucro real  anual):    (...)  Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.761          6       (...)    b)  Autos  de  Infração  das  contribuições  sobre  o  faturamento  (PIS  e  Cofins):    (...)        (...)  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.762          7           (...)    c) Auto de Infração do IRRF:  Anos­calendário 2013, 2014, 2015 e 2016.    (...)    Fl. 3762DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.763          8   (...)        (...)    ­ que integra os autos de infração o Relatório Fiscal (e­fls. 2332/2359);    ­ que foi imputada sujeição passiva solidária ao Sr. Rodrigo Zanco Bueno:    (...)      Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.764          9   (...)    ­  que  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$  431.168.212,77,  na  data  de  lavratura  dos  autos  de  infração,  assim  especificado  por  exação  fiscal:    Autos de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  02/2018) (R$)  Multa 150%  TOTAL  IRPJ  48.097.835,63  19.300.085, 38  72.146.753,44  139.544.674,45  CSLL  17.332.500,82   6.955.142,32  25.998.751,23   50.286.394,37  PIS   85.356,20   45.249,11   128.034,29   258.639,60  Cofins  26.913.340,99  11.798.341,06  40.370.011,43   79.081.693,48  IRRF  55.196.292,69  24.006.079,84  82.794.438,34  161.996.810,87  TOTAL  ­  ­  ­  431.168.212,77      Cientes da imputação fiscal:  a) o responsável solidário Rodrigo Zanco Bueno apresentou Impugnação  (e­fls. 2704/2735), aduzindo, entre outras questões:  (...)        Fl. 3764DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.765          10       (...)        (...)        (...)  Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.766          11     (...)        Fl. 3766DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.767          12   (...)        (...)    Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.768          13     (...)      (...)        Fl. 3768DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.769          14       (...)    (...)    (...)    (...)    (...)    Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.770          15 (...)  b)  a  pessoa  jurídica,  sujeito  passivo,  apresentou  Impugnação  (e­fls.  2826/2859), cujas razões foram assim resumidas no relatório da decisão a quo:    (...)  5.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  2.826/2.859,  alegando,  em  síntese,  que  os  autos  de  infração  são  flagrantemente nulos porque:  a) as infrações suportam­se em mera Instrução Normativa, (...).  b) a  Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, foi publicada  posteriormente  ao  período  fiscalizado,  pelo  que  não  poderia  alcançar as operações praticadas pela empresa;  c) os lançamentos carecem de motivação probatória da baixa do  CNPJ  das  empresas,  prejudicando  o  direito  de  defesa  dela,  impugnante;  d) as exigências afrontam entendimento do STJ no sentido de que  a declaração de inidoneidade somente produz efeitos a partir de  sua publicação;  e) a inidoneidade fiscal de fornecedores não poderia alcançar a  empresa  diante  da  efetividade  das  operações  praticadas,  as  quais  foram  acobertadas  por  notas  fiscais  e  pela  escrituração,  havendo prova do pagamento de  todas as aquisições, conforme  reconhece o Relatório Fiscal;  f)  o  IRRF  representa  efetiva  penalidade,  violando  o  CTN,  que  não  poderia  ser  aplicada  conjuntamente  com  a  multa  qualificada,  pena  de  bis  in  idem.  Também  não  poderia  ser  exigido  em  concomitância  com  o  IRPJ  em  virtude  de  glosa  de  despesas, porque representaria dupla tributação;  g) a fiscalização não considerou os prejuízos acumulados;  h)  não  houve  comprovação  do  intuito  de  fraude  a  justificar  a  qualificação  da  multa,  além  de  que  o  STF  declarou  inconstitucional  a  fixação  de  multa  em  percentual  superior  a  100%;  i) à luz da jurisprudência do CARF, é inaplicável a incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.  6. Ao final, requereu a juntada de documentação complementar.  (...)    Antes da julgamento da lide, houve necessidade saneamento do processo.  Fl. 3770DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.771          16  A  DRJ/Recife  baixou  os  autos  em  diligência  fiscal,  pois  a  Fiscalização,  quando da  lavratura  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e da CSLL,  inadvertidamente  deixara de  compensar prejuízo fiscal e base de cálculo negativo da CSLL.  Nesse sentido, consta do relatório da decisão a quo:  (...)  Por meio do Despacho de  fls. 3.398/3.399,  requeri diligência à  DRF/Sorocaba,  com  vistas  ao  esclarecimento  acerca  da  compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo Negativa  da CSLL, bem assim para juntar­se aos autos os procedimentos  relativos à baixa de empresas tidas por noteiras.  10.  Em  Relatório  de  Diligência  Fiscal  às  fls.  3.403/3.406,  a  autoridade  autuante  acrescentou  a  documentação  relativa  à  baixa das empresas e recalculou o IRPJ e a CSLL devidos após  as  compensações  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas da CSLL.  11. Cientificados do resultado da diligência, os sujeitos passivos  não se manifestaram, (...).  (...)    Na sessão de 12/12/2018,  a  3ª Turma da DRJ/Recife  julgou o  lançamento  procedente em parte ao admitir a compensação do lucro real com prejuízo fiscal de período  anterior  (adotou  o  resultado  da  diligência  fiscal),  conforme Acórdão  (e­fls.  3581/3603),  cuja  menta e parte dispositiva transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2013, 2014, 2015, 2016   NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  Fl. 3771DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.772          17 têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  ATIVIDADE  VINCULADA.  ARGUIÇÃO DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2013, 2014, 2015, 2016   EMPRESA  INEXISTENTE  DE  FATO.  DOCUMENTOS  EMITIDOS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada  inapta por inexistência de fato. Tal vedação aplica­se em relação  aos documentos emitidos desde a sua constituição.  CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada a  conduta  dolosa do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa qualificada prevista na legislação de regência.  DIRETORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI E  CONTRATO  SOCIAL.  CRÉDITOS  RESULTANTES.  RESPONSABILIDADE.  Os diretores da pessoa  jurídica são responsáveis pelos créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA   A multa de ofício  integra o  crédito  tributário,  sendo  legítima a  incidência dos juros de mora após o seu vencimento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2013, 2014   NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESA  INEXISTENTE.  CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA.  É  legitima  a  glosa  de  custos  quando  não  for  efetivamente  comprovado  o  pagamento  e  o  recebimento  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços  consignados  em  documentos  considerados  inidôneos,  produzidos  em  nome  de  pessoa jurídica inexistente de fato. É requisito essencial para a  Fl. 3772DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.773          18 sua  dedutibilidade  a  comprovação  do  efetivo  recebimento  das  mercadorias ou da efetiva prestação do serviço.  LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  Observados os requisitos legais, os prejuízos fiscais acumulados  podem ser utilizados para compensar o lucro tributável apurado  em procedimento de ofício.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2013, 2014   NORMAS APLICÁVEIS.  Aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento estabelecidas para o imposto de renda.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2013, 2014   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO.  GLOSA.  Glosam­se  os  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  de  pessoas jurídicas cuja inexistência de fato foi comprovada  em processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2013, 2014  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO. GLOSA.  Glosam­se os créditos calculados sobre as aquisições de pessoas  jurídicas  cuja  inexistência de  fato  foi comprovada em processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF   ANO­CALENDÁRIO: 2013, 2014, 2015, 2016   PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente  na  fonte, à alíquota de  trinta e cinco por cento, os pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros,  contabilizados  ou  não, quando não for identificada a sua causa.  Fl. 3773DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.774          19 GLOSA  DE  CUSTOS.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  LANÇAMENTOS  DO  IRPJ/CSLL  E  DO  IRRF.  CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE.  A glosa de custo ou despesa baseada em nota  fiscal  inidônea é  compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda  Retido  na  Fonte  motivado  pelo  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por  parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    (...)    Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, nos termos do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, julgar procedente em parte a impugnação, para:  I)  IRPJ:  Manter  a  exigência  no  valor  de  R$  11.541.492,27  e  exonerar, em face da compensação de prejuízos fiscais, o valor  de R$ 36.556.343,36 (valores principais);  II)  CSLL:  Manter  a  exigência  no  valor  de  R$  4.172.217,21  e  exonerar,  em face da  compensação de bases negativas,  o  valor  de R$ 13.160.283,61 (valores principais);  III) PIS, Cofins e IRRF: manter integralmente as exigências;  IV)  Manter  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  e  V)  Confirmar a imputação de responsabilidade solidária do senhor  Rodrigo Zanco Bueno, CPF 120.757.678­66.  Recorre­se  de  ofício  ao  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017.  (...)    Ciente desse decisum:  a)  a  pessoa  jurídica  em  07/01/2019,  no  domicílio  eletrônico  (e­fls.  3635/3665) e apresentou Recurso Voluntário em 31/01/2019 (e­fls. 3671/3708);  A  pessoa  jurídica  (sujeito  passivo)  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ da ilegalidade do lançamento fiscal: exigência fiscal fundada em Instrução  Normativa nº 1634/16 (art.47);  Fl. 3774DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.775          20 ­ violação aos arts. 97, 105 e 142 do CTN;  ­ impossibilidade de efeito retroativo da declaração de baixa da inscrição do  CNPJ das empresas fornecedoras da recorrente: Art. 105 do CTN;  ­ efetividade das operações mediante a comprovação do fluxo financeiro das  operações e do registro contábil­fiscal da entrada das mercadorias adquiridas pela recorrente;  ­ indevida autuação de Imposto de Renda Retido na Fonte e da insubsistência  da multa de 150%:  a)  que  há  incompatibilidade  entre  a  exigência  de  IRRF  sobre  pagamentos  considerados sem causa em concomitância com a exigência do IRPJ, em virtude da glosa das  despesas referentes a estes mesmos pagamentos e cita precedentes do CARF:  RECURSO DE OFÍCIO.PAGAMENTO  SEM CAUSA.  A  fim  de  infirmar  a  tributação  pelo  imposto  de  renda  na  fonte  prevista  compete ao sujeito passivo comprovar, através de documentação  hábil a identificação, duas condições cumulativas: identificação  dos  beneficiários  da  entrega  de  recursos  e  a  comprovação  da  operação  ou  a  sua  causa.  IR  FONTE  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA ­ ART. 61 DA LEI N°8.981, DE 1995 ­ LUCRO REAL ­  REDUÇÃO  DE  LUCRO  LIQUIDO  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO ­ INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da  Lei n° 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em  que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  a mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações próprias da  tributação do  IRPJ pelo  lucro  real. Precedente  da CSRF. Acórdão n° CSRF/04­01  094.  Jul.  03/11/2008  Rel.  Conselheira  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro.”    ­  que  se  a  Administração  Fazendária  glosou  as  despesas  motivada  na  alegação  de  utilização  de  Notas  Fiscais  “frias”  pela  Recorrente,  não  poderia  exigir  IRRF  fundada na alegação de pagamento sem causa de valores contemplados na documentação fiscal  considerada  inidônea. Enfim, em sendo glosada determinada despesa aumentando­se o  lucro,  descabe exigir IRPJ em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal  “despesa” com fulcro no art. 674, §1º, do RIR/99.    ­ Ilegitimidade da multa aplicada de 150%: falta de comprovação do dolo de  fraude:  que  é  imprescindível  mostrar  o  dolo  nas  tratativas  com  esses  fornecedores  o  que,  efetivamente,  não  ocorreu  quer  na  instrução  do  Procedimento  Fiscal,  quer  ao  longo  deste  Processo;  que  inexiste  qualquer  referência  ao  elemento  intencional,  mas  apenas  menção  às  notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas e aos procedimentos de baixa de CNPJ de  terceiros,  todos  eles  instaurados  apenas  em  2016  e  2017,  momento  posterior  à  prática  das  operações; que a aplicação da multa qualificada tem por imprescindível a prova do conluio  entre vendedor e comprador.  Fl. 3775DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.776          21 ­  desalinho  da  multa  qualificada  de  150%  e  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal sobre a matéria;  ­inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício aplicada.  b) em 07/01/2019, o responsável solidário apresentou Recurso Voluntário em  31/01/2019  (e­fls.  3711/3753),  reiterando  as  razões  já  apresentadas  pela  pessoa  jurídica  e  quanto à sujeição passiva solidária aduziu:  (...)        (...)    (...)    Fl. 3776DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.777          22   (...)      (...)    (...)    Fl. 3777DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.778          23   (...)      (...)      (...)      Fl. 3778DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.779          24       (...)      (...)    É o relatório.                      Fl. 3779DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.780          25     Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS    Recurso de Ofício  Conheço do recurso.   O  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  a  quo  suplantou  o  limite  de  alçada, justificando, assim, o reexame necessário.    Recursos Voluntários  Conheço,  também,  dos  Recursos  Voluntários,  respectivamente,  da  pessoa  jurídica autuada, sujeito passivo PACKSEVEN ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e do  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário,  Sr.  Rodrigo  Zanco  Bueno,  pois  foram  apresentados tempestivamente e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade.    OBJETO DA ACUSAÇÃO FISCAL    O Fisco acusa a empresa autuada de atuação fraudulenta nos anos­calendário  2013, 2014, 2005 e 2016, de valer­se de notas fiscais eletrônicas (NFe), notas fiscais inidôneas  (frias),  emitidas por empresas "noteiras" do setor de material embalagens plásticas, empresas  inexistentes  de  fato,  com  a  clara  intenção  de  criar  falsos  custos/despesas,  reduzindo  os  tributos a pagar, ao creditar­se de falsos créditos de IPI, PIS e COFINS e efetuar pagamentos  amparados em documentos  inidôneos, pagamentos  sem causa, pois, de  fato, as aquisições de  mercadorias  desses  fornecedores  não  teriam ocorrido. Ou  seja:  não  haveria  prova do  efetivo  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços  contratados  dessas  empresas "noteiras".    Consta  do  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  lançamento  fiscal,  que  a  empresa autuada (e­fls. 2332/2359), in vebis:  Fl. 3780DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.781          26 (...)  Conforme  dados  extraídos  da  ficha  cadastral  simplificada  do  cadastro simplificado da Jucesp, o contribuinte tem como objeto  “Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico.  Fabricação de embalagens de material plástico. Aluguel de outras  máquinas  e  equipamentos  comerciais  e  industriais  não  especificados anteriormente, sem operador. Serviços combinados  de  escritório  e  apoio  administrativo  ”. Pelo  cadastro  CNPJ  da  RFB, verificou­se que a fiscalizada tem como atividade o CNAE  2221­8­00  –  Fabricação  de  laminados  planos  e  tubulares  de  material plástico.  (...)  A Fiscalização  então  circularizou  11  (onze)  empresas  "Noteiras",  conforme  citado no Relatório Fiscal, in verbis:  (...)  8. DAS EMPRESAS NOTEIRAS   A  partir  do  SPED  –  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  foram  extraídas  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  saída  (NFe),  tendo  a  fiscalizada  como  participante  e  emitidas  pelas  empresas:    Fl. 3781DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.782          27   Em  procedimentos  fiscais  de  diligências  junto  às  referidas  empresas, constatou­se que as mesmas tratavam­se de empresas  noteiras, pois nunca existiram de  fato. Os endereços em que as  mesmas  deveriam  estar  estabelecidas  e  funcionando,  não  existiam,  ou  eram  residências  de  pessoas  que  desconheciam  totalmente  a  existência  das  empresas,  ou  não  tinham  qualquer  indício de funcionamento da empresa naquele endereço.  Os  responsáveis  legais  por  estas  empresas  tratavam­se  de  interpostas  pessoas  (laranjas),  sem  capacidade  financeira,  que  moravam  distante  de  onde  seriam  as  suas  sedes,  e  que  desconheciam  as  existências  das  mesmas  ou  não  foram  localizados nos endereços constantes no cadastro CPF da RFB.  Estas  empresas  foram abertas  com o  único propósito  de  emitir  notas fiscais frias, com o objetivo de gerar falsos custos/despesas  e  falsos  créditos  tributários  de  IPI,  PIS  e  COFINS,  além  de  propiciar a lavagem de dinheiro, pelo pagamento sem causa, das  respectivas notas fiscais.  A não localização da pessoa  jurídica no endereço constante no  CNPJ, assim como a não localização de seu representante legal,  permitem a baixa de ofício da pessoa jurídica por inexistência de  fato. Assim dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de  maio de 2016 (...).  Como frutos de tais diligências, foram feitas representações para  baixa  de  ofício  por  inexistência  de  fato,  que  trouxeram  como  consequências  a  nulidade  de  todos  os  documentos  fiscais  por  elas produzidos, portanto inidôneos, por serem ideologicamente  falsos.  Os  elementos  principais  dos  processos  administrativos  para baixa de ofício por inexistência de fato, realizados por esta  fiscalização,  foram  trazidos  aos  processos  do  presente  procedimento  fiscal.  Os  demais  foram  realizados  por  outras  unidades da RFB.  O quadro abaixo apresenta os processos de baixa de ofício por  inexistência de fato das empresas noteiras:  Fl. 3782DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.783          28       9. DAS NOTAS FISCAIS CONTABILIZADAS   A  fiscalizada  efetuou  os  registros  contábeis,  a  partir  das  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  pelas  empresas  noteiras,  conforme  consta na relação do ANEXO A – Notas Fiscais Contabilizadas,  classificadas por empresa emitente e data de emissão.   (...)  11. DO PAGAMENTOS REALIZADOS   A  fiscalizada  contabilizou  e  efetuou  os  pagamentos  das  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe),  emitidas  pelas  empresas  noteiras,  apresentando os respectivos comprovantes, conforme ANEXO B  ­ Notas Fiscais com Pagamento.     12. DAS INFRAÇÕES APURADAS   Ao  utilizar­se  de  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe)  inidôneas,  emitidas  por  empresas  noteiras,  pelas  quais  efetuou  os  respectivos  pagamentos,  a  fiscalizada  incorreu  nas  seguintes  infrações às normas tributárias vigentes:  ・ Créditos  indevidos  de  IPI,  destacados  nas  notas  fiscais  eletrônicas (NFe) inidôneas;  Fl. 3783DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.784          29 ・ Créditos indevidos de COFINS, destacados nas notas fiscais  eletrônicas (NFe) inidôneas;  ・ Créditos  indevidos  de  PIS,  destacados  nas  notas  fiscais  eletrônicas (NFe) inidôneas;  ・ Contabilização  de  custo  de  mercadorias  vendidas,  pela  simulação  da  compra  de  insumos  através  de  notas  fiscais  eletrônicas (NFe) inidôneas; e   ・ Pagamentos  sem  causa,  ao  efetuar  os  pagamentos  de  notas  fiscais eletrônicas inidôneas.  Além  de  serem  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  as  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe)  contabilizadas  pela  fiscalizada,  apresentam  uma  grande  quantidade  de  valores  semelhantes  e  numerações sequenciais, o que só reforçam as características de  emissões de notas frias por parte de empresas noteiras.  (...)  18. DA MULTA QUALIFICADA   A  aplicação  da multa  de  ofício  (no  caso, QUALIFICADA)  tem  previsão legal no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com  a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  (...)  Em conformidade com o acima exposto, e pelos  fatos apurados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  restam  dúvidas  sobre  a  conduta da empresa fiscalizada, que valendo­se de notas fiscais  eletrônicas  (NFe),  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  teve  a  clara  intenção  de  criar  falsas  despesas,  reduzindo  os  tributos  a  pagar,  creditar­se  de  falsos  créditos  de  IPI,  PIS  e  COFINS  e  efetuar  pagamentos  amparados  em  documentos  inidôneos,  promovendo  a  lavagem  de  dinheiro,  agiu  de  forma  fraudulenta contra a Fazenda Nacional.  Sobre os  tributos  lançado de ofício,  foram aplicadas as multas  qualificadas  (150%),  decorrentes  do  intuito  de  fraude,  simulação  de  despesas,  simulação  de  créditos  e  simulação  de  pagamentos,  pela  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  (frias),  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  constituídas  com  o  intuito único de emitir tais notas fiscais.  (...)    20. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   A  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I  e  art.  135,  inciso  III  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN),  da  pessoa  física  abaixo identificada, pois incumbe aos administradores a regular  Fl. 3784DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.785          30 condução  dos  negócios  da  pessoa  jurídica,  sendo  que,  no  presente caso, houve atuação com excesso de poderes frente ao  Estatuto  Social  e  infração  à  lei,  que  caberia  aos  sócios  com  poderes de administração zelar.  ・ Rodrigo  Zanco  Bueno,  CPF  120.757.678­66,  sócio  e  responsável  legal  da  empresa  fiscalizada,  bem  como  de  sua  controladora,  Forward  Empreendimentos  Eireli,  CNPJ  06.996.696/0001­34,  conforme  consta  no  cadastro  CNPJ  da  RFB.  (...)    Obs:   (i) O auto de infração do IPI não é objeto do presente processo.    RECURSOS VOLUNTÁRIOS     1 ­ Quanto aos autos de infração imputados do IRPJ, CSLL, PIS, Cofins  e IRRF, os recorrentes, nas razões do recurso, suscitaram:    ­ Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:    a)  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  exigência  constituída  com  suporte em dispositivos contidos em mera Instrução Normativa (em afronta ao disposto pelos  artigos 97 e 142 do CTN), publicada em 2016, aplicada retroativamente a operações realizadas  nos exercícios de 2013 e 2014 (em violação ao art. 105 do CTN).  b) exigência fiscal fundada em instrumento infralegal – IN RFB nº 1.634/16  (art. 47) – publicada posteriormente aos exercícios fiscalizados: Violação aos artigos 97, 142 e  105 do CTN;  c) somente com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 é que  se  passou  a  incluir  também  a  hipótese  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  por  entidade  baixada  de  ofício,  não  produzindo  efeitos  perante  terceiros  desde  a  data  da  ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício (inciso IV do §3º do art. 47);  d)  se  a  Lei  nº  9.430/96  veicula  regramento  delimitando  os  efeitos  da  inidoneidade dos documentos somente àqueles emitidos por pessoa jurídica declarada  inapta,  mostra­se inconcebível admitir que mera Instrução Normativa inaugure o ordenamento jurídico  para  estabelecer  (i)  a  inidoneidade de documentos  emitidos por pessoa  jurídica baixada,  (ii)  Fl. 3785DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.786          31 inviabilidade do direito ao crédito e dedução de valores por  terceiro  interessado  (iii) desde a  data dos fatos que deram causa à baixa de ofício;  e) as operações com as empresas fornecedoras sucederam entre os exercícios  de 2013 e 2014, enquanto que os procedimentos administrativos de representação para baixa de  ofício foram instaurados em momento posterior, com a publicação de atos declaratórios  apenas em 2016 e 2017, portanto, após a aquisição das mercadorias pela recorrente;  f) a repercussão imediata e retroativa dos efeitos da inidoneidade em face da  Recorrente  mostra­se  ainda  mais  inconsistente  no  presente  caso  porquanto:  (i)  a  pretensão  fiscal apoia­se em norma infralegal,  já que o previsto no art. 47, §3º  inciso IV da IN nº  1.634/2016 não tem correspondência com o art. 82 da Lei nº 9.430/96  , bem como,  (ii) a  referida Instrução foi editada pela RFB após o período fiscalizado.    ­ Quanto ao mérito:  ­ efetividade das operações mediante a comprovação do fluxo financeiro das  operações e do registro contábil­fiscal da entrada das mercadorias adquiridas pela recorrente;  ­ indevida exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IIRF) acerca de  pagamento  sem  causa  e/ou  operação  não  comprovada  simultaneamente  com  a  glosa  das  despesas/custos; e,  ­ insubsistência da multa de ofício de 150%;  ­  desalinho  da  multa  qualificada  de  150%  e  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal sobre a matéria;  ­ inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    Como visto, os recorrentes ­ nas razões do recurso ­ alegaram apenas matéria  de direito.    NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  PRELIMINAR  REJEITADA    Rejeito,  peremptoriamente,  essa  preliminar  suscitada,  por  falta  de  plausibilidade fático­jurídica.    Fl. 3786DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.787          32 A alegação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da legislação tributária  aplicada na feitura do lançamento fiscal não configura situação para suscitar nulidade, pois o  ato administrativo de lançamento foi elaborado conforme legislação de regência vigente.  A  legislação  tributária  vigente  tem  presunção  de  legitimidade  e  constitucionalidade.  Não cabe à autoridade administrativa conhecer, no mérito, de tal arguição.  A matéria está sumulada pelo CARF pela Súmula CARF nº 02, cujo verbete  transcrevo:    Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Ademais, diversamente do alegado, não há vício algum no lançamento fiscal  acerca  dos  ADE  que  declararam  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresa  "noteiras", desde o início.   Veja:  1)  ­  A  baixa  do  CNPJ  de  empresa  inexistente  de  fato  e  empresa  não  localizada  no  endereço  cadastral  fornecido  à  RFB  (declaração  de  empresa  inapta)  estão  previstas  nos  arts.  80,  81  e  82  da Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.  30  da Lei  nº  11.941, de 2009, cujos dispositivos transcrevo, in verbis:    Art.  80. As  pessoas  jurídicas  que,  estando obrigadas,  deixarem  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  por  5  (cinco)  ou  mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  se,  intimadas  por  edital,  não  regularizarem  sua  situação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1o  Poderão  ainda  ter  a  inscrição  no  CNPJ  baixada,  nos  termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  as  pessoas  jurídicas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  I – que não existam de fato; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  II  –  que,  declaradas  inaptas,  nos  termos  do  art.  81  desta  Lei,  não  tenham  regularizado  sua  situação  nos  5  (cinco)  exercícios  subsequentes.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 3787DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.788          33 §  2o  No  edital  de  intimação,  que  será  publicado  no  Diário  Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas pelas  respectivos números de inscrição no CNPJ. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  §  3o  Decorridos  90  (noventa)  dias  da  publicação  do  edital  de  intimação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicará  no  Diário  Oficial  da  União  a  relação  de  CNPJ  das  pessoas  jurídicas  que  houverem  regularizado  sua  situação,  tornando­se  automaticamente baixadas, nessa data, as inscrições das pessoas  jurídicas  que  não  tenham  providenciado  a  regularização.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  4o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  manterá,  para  consulta, em  seu  sítio na  internet,  informação  sobre a  situação  cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ.(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Art.  80­A.Poderão  ter  sua  inscrição  no  CNPJ  baixada,  nos  termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas  ou  baixadas  nos  respectivos  órgãos  de  registro.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 80­B. O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que,  posteriormente,  sejam  lançados  ou  cobrados  os  débitos  de  natureza  tributária  da  pessoa  jurídica.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Art.  80­C. Mediante  solicitação  da  pessoa  jurídica,  poderá  ser  restabelecida  a  inscrição  no  CNPJ,  observados  os  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em 2  (dois)  exercícios  consecutivos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em  operações  de  comércio  exterior.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 2oPara fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior  encarregada  da  remessa  dos  recursos  para  o  País;(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 3788DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.789          34 II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como  a  pessoa  física  ou  jurídica  titular  dos  recursos  remetidos.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3oNo  caso  de  o  remetente  referido  no  inciso  II  do  §  2o  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de  seus  quadros  societário  e  gerencial.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  4oO disposto  nos  §§  2oe  3oaplica­se,  também,  na  hipótese  de  que trata o§ 2odo art. 23 do Decreto­Lei no1.455, de 7 de abril  de 1976.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ  da  pessoa  jurídica  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  ao  CNPJ,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o  tomador  de  serviços  comprovarem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.  (os  grifos  não  são  do  original)    2) ­ Como visto, a empresa inexistente de fato poderá ter seu CNPJ baixado  de ofício (art. 80, § 1º, I), e a empresa não localizada no endereço cadastrada na RFB poderá  ser declarada inapta (art. 81, §5º).   O art.  82  trata da  inidoneidade dos documentos  (ex: notas  fiscais)  emitidas  por empresa declarada inapta. O efeito da  inidoneidade dos documentos não se aplica aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços  No caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços  que  promoveu  o  pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas "Noteiras". Por isso, das infrações  imputadas pelo Fisco.  3)  ­  Registre­se,  diversamente  do  alegado  pela  autuada,  as  disposições  contidas nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 1996, já haviam sido regulamentadas pela Receita  Federal à época dos fatos geradores objeto dos autos de infração, consoante art. 43 da Instrução  Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e art. 43 da Instrução Normativa RFB nº  1.470, de 30 de maio de 2014.  Fl. 3789DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.790          35 4) ­ IN RFB nº 1.183, de 2011 (art. 43):    Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não podem ser:  I  ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  II  ­  deduzidos  na  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), e da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para fins deste artigo, a  pessoa física ou a entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  em  relação  aos  documentos emitidos:  I ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e  demonstrativos;  e  b)  o  art.  39,  no  caso  de  pessoa  jurídica  não  localizada;  II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior,  a que se refere o art. 40.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem  legitima  os  emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º sujeita­se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na  Fl. 3790DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.791          36 Fonte  (IRRF),  na  forma  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  calculado  sobre  o  valor  pago  constante  dos  documentos.  Art.  44.  A  pessoa  jurídica  com  inscrição  declarada  inapta  tem  sua  inscrição  enquadrada  na  situação  cadastral  ativa  após  regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão.  5) ­ Como visto, para empresa declarada inapta (não encontrada no endereço  informado  à  RFB)  os  documentos  emitidos  são  inidôneos  para  efeito  tributário,  logo  ­  com  muito  mais  razão  ­  os  documentos  emitidos  por  empresa  inexistente  de  fato,  também,  são  inidôneos, desde o princípio.    6) ­ Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 2014 (art. 43):    Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não podem ser:  I  ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  II  ­  deduzidos  na  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), e da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos administrados pela RFB.  §  2º  Considera­se  terceiro  interessado,  para  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  física  ou  a  entidade  beneficiária  do  documento.  § 3º O disposto neste artigo aplica­se em relação aos documentos  emitidos:  I ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e  demonstrativos;  e  b)  o  art.  39,  no  caso  de  pessoa  jurídica  não  localizada;  Fl. 3791DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.792          37 II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior,  a que se refere o art. 40.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  §  5º  O  disposto  no  §  1º  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º sujeita­se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  na  forma  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  calculado  sobre  o  valor  pago  constante  dos  documentos.  Art.  44.  A  pessoa  jurídica  com  inscrição  declarada  inapta  tem  sua  inscrição  enquadrada  na  situação  cadastral  ativa  após  regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão    7) ­ Como visto, para empresa declarada inapta (empresa não encontrada no  endereço  cadastral  informado  à  RFB)  os  documentos  emitidos  são  inidôneos  para  efeito  tributário.  Logo,  com muito mais  razão  os  documentos  emitidos  por  empresa  inexistente  de  fato, também, são inidôneos, desde o início. Aplicação da mens legis (arts. 80, 81 e 82 da Lei  9.430/96, com redação da Lei nº 11.941, de 2009).     8) ­ IN RFB 1.634, de 2016 (art. 47):  (...)  Art.  29.  Pode  ser  baixada  de  ofício  a  inscrição  no  CNPJ  da  entidade:  (...)  II ­ inexistente de fato, assim denominada aquela que:  a)  não  dispuser  de  patrimônio  ou  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  inclusive  a  que  não  comprovar o capital social integralizado;  b) não for localizada no endereço constante do CNPJ e:  1. cujo representante legal no CNPJ não for localizado; ou   2. cujo representante no CNPJ, depois de intimado, não indicar  seu novo domicílio tributário;  Fl. 3792DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.793          38 (...)  e) realizar exclusivamente:  1.  emissão  de  documentos  fiscais  que  relatem  operações  fictícias; ou  (...)  Art.  31.  No  caso  de  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  o  procedimento  administrativo  de  baixa  deve  ser  iniciado  por  representação  consubstanciada  com  elementos  que  evidenciem  qualquer  das  pendências  ou  situações  descritas  no  inciso  II  do  caput do art. 29.  §  1ºA unidade  cadastradora  da RFB que  jurisdiciona  a  pessoa  jurídica ou da unidade de exercício do Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa  jurídica,  por  meio  de  edital,  publicado  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  citado  no  caput  do  art.  14,  ou  alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta)  dias,  sua  situação  ou  contrapor  as  razões  da  representação,  suspendendo sua  inscrição no CNPJ a partir da publicação do  edital.  (...)  Seção V  Da  Inidoneidade  dos  Documentos  Emitidos  por  Entidade  Inapta ou Baixada   Art.  47.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  entidade  cuja  inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  declarada inapta ou baixada.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não podem ser:  I  ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base  de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  II  ­  deduzidos  na  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos administrados pela RFB.  Fl. 3793DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.794          39 §  2ºConsidera­se  terceiro  interessado,  para  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  física  ou  a  entidade  beneficiária  do  documento.  §  3ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se  em  relação  aos  documentos emitidos:  I ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 41, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e  demonstrativos;  e  b)  o  art.  42,  no  caso  de  pessoa  jurídica  não  localizada;  II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior,  a que se refere o art. 43.  III ­ a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade;  IV  ­ desde a data da ocorrência dos  fatos que deram causa à  baixa de ofício.  §  4ºA  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  ou  baixada  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem  legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5ºO disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6ºA entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5ºsujeita­se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº8.981, de 20  de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos  documentos.  § 7ºO ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa  jurídica  baixada  de  ofício  por  inexistência  de  fato  não  elide  a  inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais  a empresa não comprovou a existência de fato    9) ­ Como demonstrado, a empresa inexistente de fato poderá ter seu CNPJ  baixado  de  ofício  (art.  80,  §  1º,  I,  Lei  9.430/96),  e  a  empresa  não  localizada  no  endereço  cadastrada na RFB poderá ser declarada inapta (art. 81, §5, Lei 9.430/96).   O art.  82  trata da  inidoneidade dos documentos  (ex: notas  fiscais)  emitidas  por empresa declarada inapta. O efeito da  inidoneidade dos documentos não se aplica aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços  Fl. 3794DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.795          40 Diversamente do alegado pela recorrente, a IN RFB 1.634, de 2016 (art. 47)  não  inovou,  não  extrapolou  o  disposto  nos  arts.  80,  81  e  82  da  Lei  9.430/96.  Na  verdade,  aplicou o entendimento da Lei, ou seja, a mens legis.  Vale  dizer,  se  para  empresa  declarada  inapta  (não  encontrada  no  endereço  cadastral  informada  à  RFB)  os  documentos  emitidos  são  inidôneos  para  efeitos  tributários  desde o início, logo, com muito mais razão os documentos emitidos por empresa inexistente de  fato, também, são inidôneos, desde o princípio. Essa é a mens legis.  No caso, a baixa de ofício do CNPJ, por empresa inexistente de fato, empresa  não localizada no endereço constante do cadastro na RFB (declaração de inaptidão) e o efeito  de  inidoneidade  dos  documentos  foram  objeto  de  processos  específicos  para  cada  empresa,  conforme relação a seguir extraída do citado Relatório Fiscal:      Obs: Baixa de ofício do CNPJ e respectivos ADE:  (i) Ato Declaratório Executivo nº 28, de 14/03/2017 (e­fls. 07 e 18):  Art.  1º  BAIXADA  de  ofício  a  inscrição  nº  04.378.355/0001­  70  atribuída  à  empresa:  IDEAL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ­ ME, em virtude da constatação  de inexistência de fato, desde a sua abertura ( 28/03/2001).  (ii) Ato Declaratório Executivo nº 002046129, de 18/09/2017 (e­fl. 39):  Art.1º BAIXADA de ofício, por  INEXISTENTE DE FATO, a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  nº  17.523.718/0001­65  do  contribuinte  VERTEILER  INDUSTRIA  COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS  EIRELI  ­  EPP,  em  virtude  de  falta  de  atendimento  à  Intimação  Fl. 3795DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.796          41 referida  no  parágrafo  1º  do  artigo  31  da  IN  RFB  1634/2016,  ou  em  virtude de não terem sido acatadas as contraposições apresentadas.  (iii)  Ato  Declaratório  Executivo  nº  002046124,  de  18/09/2017  (e­fl.  60):  Art.1º BAIXADA de ofício, por  INEXISTENTE DE FATO, a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  nº  17.553.122/0001­08 do contribuinte PARIS PLASTIC INDUSTRIA E  COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ­ EPP, em virtude de falta  de atendimento à  Intimação referida no parágrafo 1º do artigo 31 da  IN  RFB  1634/2016,  ou  em  virtude  de  não  terem  sido  acatadas  as  contraposições apresentadas.  (iv) Ato Declaratório Executivo nº 002054618, de 24/10/2017 (e­fl. 82):  Art. 1º BAIXADA de ofício a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  nº  18.716.702/0001­31  do  contribuinte  ATAL  PACK  INDUSTRIA E  COMERCIO DE  EMBALAGENS EIRELI  ­  EPP.  (v) Ato Declaratório Executivo nº 002054584 (e­fl. 104):  Art. 1º BAIXADA de ofício a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  nº  18.209.807/0001­02  do  contribuinte  ATUAL  SEVEN ­ INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI  ­ EPP.  Art.  2º  Inidôneos,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados desde 29/05/2013, os documentos emitidos pela  pessoa jurídica, com fundamento no DESPACHO DECISÓRIO.  (vi) Despacho Decisório (e­fl. 122):  (...)  DECIDO  declarar  BAIXADA  DE  OFÍCIO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  a  pessoa  jurídica  DIAMONDY  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  DE  EMBALAGENS  EIRELI  –  EPP,  CNPJ  19.784.690/0001­45,  por  não ser localizada conforme previsto no art,. 29, II, b, 1, da IN RFB nº  1.634/2016,  com  efeitos  a  partir  da  data  de  sua  abertura  em  25/02/2014.  Encaminhe­se  ao  SECAT  para  as  providências  previstas  nos §§ 1º e 2º do art. 31 da IN RFB nº 1.634/2016 e atualização dos  sistemas da RFB, com posterior retorno ao SEFIS.  (vii)  Ato Declaratório  Executivo  002054595,  de  24/10/2017  (e­ fl.143):  Art. 1º BAIXADA de ofício a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de nº 17.552.947/0001­08 do contribuinte MALIBU ­  INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ­ EPP.  Art.  2º  Inidôneos,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados desde 23/01/2013, os documentos emitidos pela  pessoa jurídica, com fundamento no DESPACHO DECISORIO.  (xiii)  ­  Atos  Declaratórios  de  Executivos  de  22/07/2016  (e­fl.  3526):  Nº  111  ­  Baixar  de  ofício  a  inscrição  nº  20.504.778/0001­45,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  da  empresa  ART  PLASTIC  COMERCIALIZAÇÃO  E  INDUSTRIALIZAÇÃO  EIRELI  –  EPP, retroativo à data de 01/07/2015. A presente declaração de baixa  Fl. 3796DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.797          42 baseia­se  no  fato de  ter  sido  constatada  sua  inexistência  de  fato,  nos  termos do artigo 80, parágrafo único, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996,  na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009 e tendo em vista o disposto  no  artigo  31  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.634  de  2016,  e,  considerando a representação formalizada no processo administrativo  nº 19515.720223/2016­91.  (ix) ­ ADE nº 08, de 24/02/2016, DECLARA BAIXADA a inscrição no  Cadastro Nacional  de Pessoa  Jurídica­CNPJ  por  inexistência  de  fato  do contribuinte:  Contribuinte: REVENGE INDUSTRIA E COM. DE EMBALAGENS  EIRELI  ­  EPP  CNPJ:  19.871.712/0001­04  Processo  nº:  10314.724457/2015­18 (e­fl. 3564).  (x) ­ ADE 28/CAC, de 18/10/2016 (e­fl. 3552);        (xi) ­ ADE DELEX 10, de 24/02/2016 (e­fl. 3537)  Ato Declaratório Executivo DELEX nº 10, de 24 de fevereiro de 2016.  Declara  a  baixa  da  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas (CNPJ).  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  RONALDO  DAL  FABBRO  (matrícula  671827),  CHEFE  DE  DIVISÃO  DE  FISCALIZAÇÃO/DIFIS­II  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior ­ Delex, fundamentado  no Art.80, parágrafo 1º, inciso I da lei 9.430/96 e no Art. 29, parágrafo  1º da  Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, no  exercício  da  competência  delegada  pelo  art.4º,  inciso  V  da  Portaria  DELEX nº 05/2014, de 03/02/2014, publicada no DOU de 03/02/2014,  com  as  alterações  promovidas  pela  Portaria  DELEX  nº  84/2015,  publicada  no  DOU  de  18/03/2015,  e  atendendo  ao  que  consta  no  processo  nº 10314.724459/2015­15, DECLARA BAIXADA a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica­CNPJ  por  inexistência  de  fato do contribuinte:  Contribuinte: BELLA PLASTIC IND. E COM. DE EMBALAGENS  EIRELI  ­  EPP  CNPJ:  20.050.319/0001­39  Processo  nº:  10314.724459/2015­15.    Com base  nessa  legislação  tributária  citada,  as  empresas  "noteiras"  tiveram  cancelado  de  ofício  o  CNPJ  (empresas  inexistentes  de  fato  e  empresas  não  encontradas  no  endereço  informado à RFB) e  restaram declaradas  inaptas. O efeito  tributário disso:  todas as  notas fiscais emitidas, desde o início, foram consideradas inidôneas.   Entretanto,  o  disposto  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado ou beneficiário das notas fiscais, adquirente de bens, direitos e mercadorias,  Fl. 3797DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.798          43 ou o tomador de serviços, comprovar efetivamente o pagamento do preço respectivo e o  recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.  No  caso,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  embora  intimada  a  comprovar  o  recebimento  efetivo  dos  bens, mercadorias  ou  serviços  quanto  aos  pagamentos  efetuados, a recorrente não se desincumbiu­se desse ônus probatório.  Então,  no  caso  concreto,  os  documentos  emitidos  pelas  empresas  baixadas  (CNPJ  baixado)  foram  considerados  inidôneos  desde  o  início,  não  podendo  a  autuada  aproveitar­se desses documentos.  Nesse sentido, são os precedentes deste CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ. Ano­ calendário: 2010, 2011. GLOSA DE DESPESAS. NOTA FISCAL  INIDÔNEA.  COMPOSIÇÃO  DO  CUSTO  DO  PRODUTO  VENDIDO. OPERAÇÃO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. A  alegação  de  que  as  despesas  glosadas  pela  constatação  de  inidoneidade  de Notas Fiscais,  na  verdade,  comporiam o  custo  do produto, perde qualquer pertinência diante da comprovação  da  inexistência  das  operações  que  aqueles  documentos  expressam. Comprovada a utilização de Notas Fiscais frias para  a  redução  das  bases  tributáveis,  a  glosa  é  devida  na  mesma  monta  da  diminuição  fraudulenta  dos  tributos  devidos,  independentemente  da  classificação  contábil  do  dispêndio  que  estas  representariam.  (...)  (Acórdão nº 1402­002.515,  sessão de  17/05/2017, Relator Caio Cesar Nader Quintella).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ. Ano­ calendário:  2008,  2009  (...).  MULTA QUALIFICADA.  GLOSA  DE  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.Evidenciado  que  a  interessada  tinha  plena  consciência  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  que  ampararam os custos contabilizados e que restaram glosados é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Desnecessária,  para  fins  de  glosa  e  qualificação  da  multa,  a  existência  de  Ato  Declaratório  de  Inidoneidade  dos  documentos  fiscais  se  os  elementos  colhidos  revelam  sua  falsidade.  (Acórdão  nº  1301­ 001.814,  Sessão  de  05/03/2015,  Relator  LUIZ  TADEU  MATOSINHO MACHADO).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ. Ano­ calendário:  2005,  2006,  2007.  GLOSA  DE  CUSTOS.  NOTAS  INIDÔNEAS.Comprovada  a  inexistência  real  das  operações,  glosa­se  o  custo  indevidamente  deduzido  e  exige­se  o  imposto  eventualmente  devido.  (Acórdão  nº  1402­000.346,  sessão  de  20/01/2016,  Relator  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO).  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/1997.  IPI.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada  nos  autos a  inidoneidade  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  com  base  em  conjunto  indiciário  robusto  e  convergente,  corroborado  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  ingresso  e  Fl. 3798DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.799          44 pagamento  dos  insumos,  deve­se  reformar  o  acórdão  não  unânime que  foi de encontro a essa evidência.Recurso Especial  do  Procurador  Provido.  (Acórdão  nº  9303­000.279,  sessão  de  23/10/2009, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho).  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI.  Período  de  apuração: 16/05/2001 a  15/12/2001. Ementa: NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS.  CONFIGURAÇÃO DE  FRAUDE.O  uso  de  notas  fiscais  inidôneas,  assim  consideradas  aquelas  supostamente  emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por  representante legal, e  inaptas, configura fraude fiscal praticada  com  a  finalidade  de  acobertar  despesas  não  incorridas  pelo  contribuinte.  (Acórdão  nº  201­79.702,  sessão  de  18/10/2006,  Relator José Antonio Francisco).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.Ano­ calendário:  2010,  2011,  2012.COMPRAS.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS. Reputam­se inidôneas as notas fiscais emitidas por  pessoas  jurídicas  que  não  se  encontram  estabelecidas  nos  endereços cadastrais, não dispõem de movimentação financeira  compatível com as vendas, não efetuaram compras das matérias­ primas revendidas, tendo alguns deles já sido declarados inaptos  pela Secretaria de Fazenda Estadual. (Acórdão nº 1301­003.612,  sessão  de  21/11/2018,  Relator  JOSE  EDUARDO  DORNELAS  SOUZA).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.Ano­ calendário: 2011. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS.  CUSTOS  E  CRÉDITOS.  INDEDUTIBILIDADE.  GLOSA.  Deve  ser  glosada  a  dedução  de  despesas  e  o  aproveitamento  de  créditos  gerados  a  partir  da  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato ou inativas e sem a comprovação da efetiva ocorrência da  operação de aquisição dos produtos. (Acórdão nº 1301­002.871,  sessão de 16/03/2018, Relatora AMELIA WAKAKO MORISHITA  YAMAMOTO).  Assunto: Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI.Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2011  (...).  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DAS  OPERAÇÕES.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  Devem  ser  glosados  os  créditos  gerados  a  partir  da  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato  ou  inativas  e  sem  a  comprovação  da  efetiva  ocorrência  da  operação  de  aquisição  dos produtos.(Acórdão nº 3201­004.190, sessão de 29/08/2018,  Relator LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE).  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.Ano­calendário:  2007,  2008  (...).  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.Não  restando  comprovado  o  pagamento  e  o  efetivo  ingresso  das  mercadorias  objeto  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  as  citadas  notas  devem  ser  consideradas  inidôneas.(Acórdão nº 1401­000.704, sessão 16/01/2012, Relator  Fernando Luiz Gomes de Mattos).  Fl. 3799DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.800          45 Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2012  (...).  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não  restando  comprovado o pagamento e o efetivo  ingresso das mercadorias  objeto  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  as  citadas  notas  devem  ser  consideradas  inidôneas,  independentemente  de  ato  declaratório  anterior.(Acórdãonº  1402­001.26,  sessão  de  04/12/2012,  Relator  ANTONIO  JOSE  PRAGA DE SOUZA).  .  10) ­ Caráter declaratório do ADE  Diversamente do alegado pelos recorrentes, o ADE não tem efeito retroativo,  mas sim caráter declaratório de situação jurídica configurada anterior à data de publicação do  ADE.  Nesse sentido, transcrevo precedente do CARF:  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­ IRRF Ano­calendário:2009,2010 (...).  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  RETROATIVIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  O ato declaratório executivo,  de  cancelamento da  inscrição no  CNPJ  de  empresa  inexistente  de  fato  e  declaração  de  inidoneidade  para  efeito  tributário  das  notas  fiscais  emitidas,  não  tem  caráter  constitutivo  de  situação  jurídica,  mas  sim  natureza  declaratória  de  situação  fático­jurídica  previamente  constituída.  Não  há  que  se  objetar  efeito  retroativo  ou  irretroativo,  pois  somente  declara  situação  jurídica  anteriormente  constituída  ou  consumada.  (Acórdão  nº  1301­ 003.829, sessão de 17/04/2019, Relator Nelso Kichel).    A  rigor,  no  caso  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  sequer  seria  necessário a emissão de ADE, pois pessoa jurídica que não existe de fato não pode emitir nota  fiscal, muito menos gerar crédito de tributos para terceiros (fraude contra o Fisco).  Ainda,  o  lançamento  tem  descrição,  narrativa  dos  fatos,  clara,  objetiva,  e  enquadramento  legal  respectivo.  Os  elementos  do  fato  gerador  (pessoal,  material,  temporal,  espacial, quantitativo e qualitativo), conforme art. 10 do Decreto 70.275/72 e art. 142 do CTN.  Não  se  vislumbra,  por  conseguinte,  o  alegado  prejuízo  à  defesa  pela  inocorrência de cerceamento do direito de defesa.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  pela  inexistência de vício que pudesse inquinar de nulidade o lançamento fiscal.    Fl. 3800DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.801          46 No mérito,  a  recorrente  também não  tem melhor  sorte. Deve  ser mantida  a  decisão a quo em relação:    a) GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS   ­  Autos  de  infração  do  IRPJ  e  CSLL,  anos­calendário  2013  e  2014.  Lançamento de diferença dessas exações fiscais  b) GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS   ­ Lançamento da diferença PIS, AC 2013 e da Cofins, AC 2014, 2015 e  2016.  c) PAGAMENTO SEM CAUSA. EXIGÊNCIA DO IRRF.  ­ anos­calendário 2013, 2014, 2015 e 2016,  foi  lavrado auto de  infração do  IRRF.    A  infração  imputada  glosa  de  custos,  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexo  (CSLL), anos­calendário 2013 e 2014, decorreu da escrituração contábil/fiscal de notas fiscais  inidôneas  (frias)  pela  recorrente,  emitidas  por  empresas  "noteiras"  do  setor  de  material  de  embalagens plásticas, conforme apurado pelo Fisco, in verbis:  (...)      (...)    Como  efeito  reflexo,  também,  pela  utilização  de  créditos  indevidos  de  PIS  (AC 2013) e Cofins (AC 2013 e 2014) dessas notas fiscais inidôneas (frias) foram lavrados os  Fl. 3801DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.802          47 autos de infração do PIS e da COFINS para exigir diferença dessas exações fiscais, conforme  demonstrativo já transcrito no relatório, parte deste Acórdão.  Ainda,  como  efeito  reflexo  dessas  operações  de  pagamentos  fraudulentos  a  beneficiários não  identificados  e/ou pagamentos  sem causa,  nos  anos­calendário 2013, 2014,  2015 e 2016, foi lavrado auto de infração do IRRF.  Essas  infrações  estão  sobejamente  demonstradas,  provadas,  nos  presentes  autos,  cujas  provas  foram  colhidas  pela  Fiscalização,  tudo  conforme  narrado,  em  suma,  no  Relatório Fiscal, parte integrante do lançamento fiscal, in verbis:    (...)  9. DAS NOTAS FISCAIS CONTABILIZADAS   A  fiscalizada  efetuou  os  registros  contábeis,  a  partir  das  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  pelas  empresas  noteiras,  conforme  consta na relação do ANEXO A – Notas Fiscais Contabilizadas,  classificadas por empresa emitente e data de emissão.  (...)    No  caso,  a  recorrente  escriturou,  registrou,  na  escrituração  contábil  "compras" de 11 (onze) empresas inexistentes de fato e efetuou os respectivos "pagamentos",  conforme Relatório Fiscal:    (...)  8. Empresas Noteiras  (...)  Estas  empresas  foram abertas  com o  único propósito  de  emitir  notas fiscais frias, com o objetivo de gerar falsos custos/despesas  e  falsos  créditos  tributários  de  IPI,  PIS  e  COFINS,  além  de  propiciar a lavagem de dinheiro, pelo pagamento sem causa, das  respectivas notas fiscais.  A não localização da pessoa  jurídica no endereço constante no  CNPJ, assim como a não localização de seu representante legal,  permitem a baixa de ofício da pessoa jurídica por inexistência de  fato. Assim dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de  maio de 2016 (...).  Como frutos de tais diligências, foram feitas representações para  baixa  de  ofício  por  inexistência  de  fato,  que  trouxeram  como  consequências  a  nulidade  de  todos  os  documentos  fiscais  por  elas produzidos, portanto inidôneos, por serem ideologicamente  falsos.  Os  elementos  principais  dos  processos  administrativos  para baixa de ofício por inexistência de fato, realizados por esta  Fl. 3802DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.803          48 fiscalização,  foram  trazidos  aos  processos  do  presente  procedimento  fiscal.  Os  demais  foram  realizados  por  outras  unidades da RFB.  O quadro abaixo apresenta os processos de baixa de ofício por  inexistência de fato das empresas noteiras:        (...)  15. DO CÁLCULO DO VALOR DO PIS E DA COFINS   As  Notas  Fiscais  eletrônicas  (NFe)  de  saída,  emitidas  pelas  empresas  noteiras,  das  quais  a  fiscalizada  constava  como  participante,  foram  extraídas  do  Sistema  Receitanet  BX,  por  intermédio  do  SPED  NFe,  e  analisadas  através  da  ferramenta  ContÁgil.   (...)  Os  valores  apurados  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  que  a  empresa  creditou­se,  amparada  em  créditos  destacados  nas  notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas, emitidas por empresas  noteiras,  que  foram  glosados  e  lançados  de  ofício,  estão  apresentados no ANEXO D – PIS E COFINS.  (...)  16. DO CÁLCULO DO IRPJ e CSLL – GLOSA DO CUSTO DAS  MERCADORIAS VENDIDAS   Fl. 3803DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.804          49 As  Notas  Fiscais  eletrônicas  (NFe)  de  saída,  emitidas  pelas  empresas  noteiras,  das  quais  a  fiscalizada  constava  como  participante,  foram  extraídas  do  Sistema  Receitanet  BX,  por  intermédio  do  SPED  NFe,  e  analisadas  através  da  ferramenta  ContÁgil.  (...)  Com base nestas notas  fiscais de  saída, no período  fiscalizado,  excluídas as canceladas, levantou­se o valor dos itens menos os  descontos,  para  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  decorrentes  da  glosa  das  notas  fiscais  eletrônicas  inidôneas,  emitidas  pelas  empresas  noteiras  e  contabilizadas  pela  fiscalizada  nos  custos  das mercadorias vendidas.  Os valores que serviram de base de cálculo para o IRPJ e para a  CSLL,  lançados  de  ofício,  estão  apresentados  no ANEXO E –  IRPJ E CSLL.  (...)  17. DO CÁLCULO DO IRRF SOBRE OS PAGAMENTOS SEM  CAUSA   Á luz do que foi exposto acima, a legislação tributária determina  que  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  entrega  de  recursos  a  terceiros  ou a  sócios,  acionistas  ou  titulares,  contabilizados  ou  não, cuja operação ou causa não seja comprovada, sujeitar­se­á  à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  35%, em conformidade com o art. 674, § 1º, do RIR/99 e art. 61  da Lei nº 8.891/95.  (...)  Uma  vez  que  os  pagamentos  foram  efetuados,  devem  ser  considerados  líquidos,  com  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  35%,  nos  termos  da  supracitada legislação.  As  Notas  Fiscais  eletrônicas  (NFe)  de  saída,  emitidas  pelas  empresas  noteiras,  das  quais  a  fiscalizada  constava  como  participante,  foram  extraídas  do  Sistema  Receitanet  BX,  por  intermédio  do  SPED  NFe,  e  analisadas  através  da  ferramenta  ContÁgil.  Com base nestas notas  fiscais de  saída, no período  fiscalizado,  excluídas as canceladas, emitidas pelas empresas noteiras e das  informações  sobre  os  pagamentos  efetuados,  apresentadas  pela  fiscalizada, levantou­se os valores devidos de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  uma  vez  que  tais  pagamentos  não  representaram  uma  entrega  efetiva  de  produtos,  por  estarem  amparados em notas  fiscais eletrônicas  inidôneas, emitidas por  empresas noteiras, caracterizando o pagamento sem causa.  Em alguns casos, ocorreram pagamentos fracionados das notas  fiscais eletrônicas.  Fl. 3804DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.805          50 Nestes casos, para apuração da data do fato gerador do IRRF,  ou  seja,  as  datas  dos  efetivos  pagamentos,  foram consideradas  as datas dos últimos pagamentos de cada caso.  Os valores da base de cálculo ajustada e os valores lançados do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  lançados  de  ofício  estão apresentados no ANEXO F ­ IRRF. Os valores da base de  cálculo  ajustada  são  decorrentes  do  cálculo  por  dentro,  do  IRRF, e sobre tais valores aplicam­se as alíquotas devidas.  (...)    Nesta  instância  recursal,  como  já  ocorrera  na  fase  de  fiscalização  e  na  primeira instância de julgamento, a recorrente também não comprovou, não produziu prova nos  autos,  para  afastar  os  efeitos  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  registradas  na  escrituração  contábil/fiscal  em  relação  às  compras  efetuadas  das  empresas  inexistentes  de  fato  (não  encontradas  no  endereço  informado  à  RFB),  pois  não  conseguiu  comprovar  o  recebimento  efetivo dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços e o beneficiário e a  causa efetiva do pagamento do preço.  Assim,  no  caso  concreto  os  documentos  emitidos  pelas  empresas  baixadas  por  inexistência  de  fato  são  considerados  inidôneos  desde  o  início,  não  podendo  a  autuada  utilizar  tais  documentos  em  sua  escrituração  contábil/fiscal.  Legítima,  portanto,  a  glosa  dos  custos  contabilizados  e  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  de  que  tratavam  essas  notas  fiscais  inidôneas, registradas indevidamente na escrituração contábil/fiscal.    Quanto ao IRRF, os recorrentes alegaram:  Os recorrentes alegaram, nas razões de defesa::  ­ indevida a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IIRF) acerca de  pagamento  sem  causa  e/ou  beneficiário  não  identificado  simultaneamente  com  a  glosa  das  despesas/custos;  ­ efetividade das operações mediante a comprovação do fluxo financeiro das  operações e do registro contábil­fiscal da entrada das mercadorias adquiridas pela recorrente;  Data  venia  os  recorrentes  não  comprovaram,  não  produziram  prova  nos  autos,  para  afastar  os  efeitos  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  registradas  na  escrituração  contábil/fiscal em relação às compras efetuadas das empresas "noteiras", empresas inexistentes  de  fato  (não  encontradas  no  endereço  informado  à  RFB),  pois  não  comprovaram  o  recebimento  efetivo  dos  bens,  direitos  ou mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços  e  a  causa efetiva do pagamento do preço.  Acerca  da  exigência  concomitante  de  IRRF  ­  pagamento  sem  causa  e/ou  beneficiário não identificado e glosa das despesas/custos, não há óbice legal para a exigência  concomitante.  Pelo  contrário,  o  crédito  tributário  de  ambas  as  infrações  imputadas  deve  ser  exigido, pois são infrações diversas.  Fl. 3805DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.806          51 Diversamente do alegado pelos recorrentes o art. 61 da Lei nº 8981, de 1995,  não tem natureza de penalidade, mas sim de exigência de tributo (IRRF).  A seguir, colaciono precedentes da CSRF/1ª Turma e das Turmas do CARF  pela exigência cumulativa das infrações. Cabimento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  (IRPJ).Ano­calendário:  2010,  2011,  2012.GLOSA  DE  DESPESAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  das  operações  e  correspondentes  despesas  que  considera  dedutíveis  para  fins  de  imposto  de  renda,  incluindo  sua  efetividade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  (IRRF).  Ano­calendário:  2010,  2011,  2012.PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  PAGAMENTO  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA.  IRRF.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento),  o  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  ou  quando  não  for  comprovada  a  operação  que  lhe  deu  causa,  sem  prejuízo  da  glosa das despesas que resultaram em redução indevida do lucro  líquido do período. (Acórdão nº 9101­004.250, CSRF/1ª Turma,  Relatora Viviane Vidal Wagner).  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ  E  CSSL  APURADOS  EM  FACE  DA  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  CONSIDERADAS  INIDÔNEAS.  CABIMENTO.  O  art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995,  alcança  todos  os  pagamentos  efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou  causa  não  é  comprovada,  independente  de  quem  seja  o  real  beneficiário  dele  (sócios/acionistas  ou  terceiros,  contabilizados  ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento  efetivamente  comprovado  como  responsável  pelo  recolhimento  do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo­se que  assumiu  o  ônus  pelo  referido  pagamento.(Acórdão  1302­ 003.215,  sessão  de  20/11/2018,  Relator  FLAVIO  MACHADO  VILHENA DIAS).  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ  E  CSSL  APURADOS  EM  FACE  DA  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  CONSIDERADAS  INIDÔNEAS.  CABIMENTO.  O  art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995  alcança  todos  os  pagamentos  efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou  causa  não  é  comprovada,  independente  de  quem  seja  o  real  beneficiário  dele  (sócios/acionistas  ou  terceiros,  contabilizados  ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento  efetivamente comprovado com responsável pelo recolhimento do  imposto  de  renda  devido  pelo  beneficiário,  presumindo­se  que  assumiu  o  ônus  pelo  referido  pagamento.  (Acórdão  nº  1302­ 002.549,  sessão  20/02/2018,  Relator  LUIZ  TADEU  MATOSINHO MACHADO).  Fl. 3806DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.807          52 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  —  IMPOSTO  DE.  RENDA  NA  FONTE  —  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  A  tributação  do  IR­ Fonte por pagamento sem causa, não se confunde com a omissão  de  receitas  com  a  tributação  de  omissão  de  receitas  do  contribuinte  —  ainda  que  baseados  nos  mesmos  elementos  de  prova. Isso porque a constatação de que a empresa efetivamente  realizou  os  pagamentos,  porém,  intimada  não  logrou  êxito  m  comprovar  a  causa,  tal  qual  contabilizado,  autorizada  a  tributação do IR­fonte com base no artigo 61 da Lei 8981/1995.  (Acórdão  nº  1402­000.198,  sessão  de  20/05/2010,  Relator  Antônio José Praga de Souza).  Devem ser mantidas as infrações, conforme decisão a quo.    Multa de Ofício Qualificada de 150%:    Diversamente  do  alegado  pelos  recorrentes,  a  exigência  deve  ser  mantida,  pois o dolo de sonegação fiscal, fraude contra o Fisco, restou caracterizado, conforme narrativa  da Fiscalização constante do Relatório Fiscal:    (...)  18. DA MULTA QUALIFICADA   A  aplicação  da multa  de  ofício  (no  caso, QUALIFICADA)  tem  previsão legal no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com  a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  (...)  Em conformidade com o acima exposto, e pelos  fatos apurados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  restam  dúvidas  sobre  a  conduta da empresa fiscalizada, que valendo­se de notas fiscais  eletrônicas  (NFe),  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  teve  a  clara  intenção  de  criar  falsas  despesas,  reduzindo  os  tributos  a  pagar,  creditar­se  de  falsos  créditos  de  IPI,  PIS  e  COFINS  e  efetuar  pagamentos  amparados  em  documentos  inidôneos,  promovendo  a  lavagem  de  dinheiro,  agiu  de  forma  fraudulenta contra a Fazenda Nacional.  Sobre os  tributos  lançado de ofício,  foram aplicadas as multas  qualificadas  (150%),  decorrentes  do  intuito  de  fraude,  simulação  de  despesas,  simulação  de  créditos  e  simulação  de  pagamentos,  pela  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  (frias),  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  constituídas  com  o  intuito único de emitir tais notas fiscais.  (...)  Fl. 3807DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.808          53   Nesse  sentido,  pela  qualificação  da  multa  de  ofício,  também,  são  os  precedentes deste CARF:  MULTA  QUALIFICADA.  LEGALIDADE.  LANÇAMENTO.  Cabível  a multa  qualificada  quando  constatado  que  a  empresa  realizou  operações  de  aquisição  com  empresas  inexistentes  de  fato e utilização de notas fiscais inidôneas, restando evidenciado  o  emprego  de  meios  fraudulentos.(Acórdão  nº  1301­002.871,  sessão  de  16/03/2018,  Relatora  AMELIA  WAKAKO  MORISHITA YAMAMOTO).  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Ano­calendário:  2007,  2008  (...)  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício (Acórdão  nº 1401­000.704, sessão de 16/01/2012, Relator Fernando Luiz  Gomes de Mattos).  Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal.  Ano­calendário:  2006,  2007. (...). GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  Correta  a  glosa  de  custos  e  a  qualificação  da  penalidade  aplicada quando demonstrado que os fornecedores não estavam  estabelecidos de modo a entregar as mercadorias supostamente  adquiridas.  Cabe  à  contribuinte,  em  tais  circunstâncias,  demonstrar  que  as  operações  foram  efetivamente  realizadas,  mediante  prova  da  circulação  das  mercadorias  e  da  efetiva  tradição  dos  recursos  financeiros  em  favor  dos  fornecedores  (Acórdão  nº  1101­000.915,  sessão  de  11/07/2013,  EDELI  PEREIRA BESSA ­ Relatora).  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2012  (...)  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício.(Acórdão  nº  1402­ 001.266, sessão de 04/12/2012, Relator Antônio José Praga de  Souza).  Demonstrada, assim, o dolo de fraude, de sonegação fiscal.  Portanto, deve ser mantida a multa qualificada .    Juros de Mora sobre a Multa de Ofício    Matéria sumulada pelo CARF, cujo verbete transcrevo:    Súmula CARF nº 108  Fl. 3808DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.809          54 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.(Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).    Portanto, cabível a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    IMPUTAÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA     Consta do Relatório Fiscal, parte integrante do lançamento fiscal (e­fl. 2333):    (...)  6. Do Quadro Societário da Fiscalizada   Pelo  cadastro  CNPJ  da  RFB,  verificou­se  que  a  fiscalizada,  administrada por Rodrigo Zanco Bueno, CPF 120.757.678­66,  tem como sócios o próprio Rodrigo Zanco Bueno  e a empresa  Forward Empreendimentos Eireli, CNPJ 06.996.696/0001­34.  Por  sua  vez,  a  empresa  Forward  Empreendimentos  Eireli,  também  administrada  por  Rodrigo  Zanco  Bueno,  tem  como  sócio o próprio Rodrigo Zanco Bueno.  (...)    Isso significa dizer que Sr.Rodrigo Zanco Bueno é o dono único dessas duas  empresas.   Então,  o  senhor  Rodrigo  Zanco  Bueno,  CPF  120.757.678­66,  foi  responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário na condição de sócio ­administrador da  empresa autuada com base nos art. 124,I e 135, III.  Nesse  sentido,  consta  do  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  lançamento  fiscal:    (...)  A  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I  e  art.  135,  inciso  III  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN),  da  pessoa  física  abaixo identificada, pois incumbe aos administradores a regular  condução  dos  negócios  da  pessoa  jurídica,  sendo  que,  no  presente caso, houve atuação com excesso de poderes frente ao  Fl. 3809DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.810          55 Estatuto  Social  e  infração  à  lei,  que  caberia  aos  sócios  com  poderes de administração zelar.  ・ Rodrigo  Zanco  Bueno,  CPF  120.757.678­66,  sócio  e  responsável  legal  da  empresa  fiscalizada,  bem  como  de  sua  controladora,  Forward  Empreendimentos  Eireli,  CNPJ  06.996.696/0001­34,  conforme  consta  no  cadastro  CNPJ  da  RFB.  (...)    A condição de sócio­administrador do imputado, quanto aos anos­calendário  2013, 2014, 215 e 2016, é matéria incontroversa nos autos.  A DRJ manteve a sujeição passiva solidária pelo art. 135, III, do CTN.  Nas razões do recurso, o Sr. Rodrigo Zanco Bueno argumentou, em resumo:  ­ que o Fisco não teria comprovado, nos autos, que teria agido com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  para  imputação  da  solidariedade  tributária, in verbis:    (...)      (...)    Não tem plausibilidade fático­jurídica a alegação do recorrente.  Pelos fatos apurados pela Fiscalização, documentos constantes dos autos, não  restam dúvidas sobre a conduta do sócio­administrador da empresa fiscalizada, que valendo­se  de  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe),  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato,  teve  a  clara  intenção de criar falsas despesas, reduzindo os tributos a pagar, creditando­se de falsos créditos  Fl. 3810DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.811          56 de  IPI,  PIS  e  COFINS  e  por  efetuar  pagamentos  amparados  em  documentos  inidôneos,  promovendo a lavagem de dinheiro, agiu de forma fraudulenta contra a Fazenda Nacional.  Como  único  dono  de  fato  e  de  direito  da  empresa  autuada,  o  sócio­ administrador Sr. Rodrigo Zanco Bueno, iniludivelmente, agiu com dolo contra o Fisco. O dolo  é  intenso,  flagrante,  perpetrou  fraude  contra  Fazenda  Nacional  que  implicou  sonegação  de  centenas de milhões de tributos federais, conforme apurado pelo lançamento fiscal.  No  caso,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  ­administrador  é  patente,  fragrante, salta aos olhos, de plano, em face da robustez dos elementos de prova colhidos pela  Fiscalização, constantes dos autos.  Os  precedentes  do CARF  também  são  pela  solidariedade,  responsabilidade  pelo crédito tributário do sócio ­administrador:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ. Ano­ calendário: 2012, 2013. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OU  ADMINISTRADOR.  ART.  135,  INC.  III  DO  CTN.  NATUREZA  PESSOAL  X  SOLIDARIEDADE.  EXCLUSÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  DO  PÓLO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  a  atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios­gerentes,  nos  termos  do  art.  135,  inc.  III,  não  exclui  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica.  (...)  (Acórdão  nº  1302­003.215,  sessão  de  20/11/2018,  Relator  FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS).  Ementa(s)  Assunto:Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica­ IRPJ. Ano­calendário: 2010, 2011 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO ADMINISTRADOR DE FATO. ART. 135, III. CABIMENTO.  NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR.  EXCLUSÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  firme  no  sentido  de  que  a  responsabilidade dos sócios, gerentes ou administradores (sejam  formais  ou  de  fato),  prevista  no  art.  135,  III  é  solidária  e  não  exclui  do  pólo  passivo  a  pessoa  jurídica  administrada.  Sendo  notória a ascendência do sujeito apontado como o administrador  de fato das empresas pertencentes ao seu grupo familiar revela­ se  indiscutivelmente  este  que  era  o  responsável  de  fato  pela  gestão  dos  negócios  da  empresa  indicada  no  pólo  passivo  da  autuação.  (...).  (Acórdão  1302002.549  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  20/02/2018,  Relator  e  Presidente  Luiz  Tadeu Matosinho Machado).  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ADMINISTRADOR.  INFRAÇÃO  À  LEI.  SOLIDARIEDADE..  O  administrador que realiza atos de gestão contrários à legislação  tributária,  utilizando­se  de  meios  fraudulentos  para  reduzir  tributos,  responde pela obrigação solidariamente com a pessoa  jurídica.  (Acórdão  nº  1301­002.871,  sessão  de  16/03/2018,  Relatora AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO).  Fl. 3811DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.812          57  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Configurado  o  interesse comum nas situações que constituem o fato gerador dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação  entre  o  responsável  solidário  e  a  contribuinte,  resta  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.124,  I,c/cart.135,  III, ambos do CTN. (...) (Acórdão 1301001.525 – 3ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária,  Sessão de  08/05/2014, Relator Paulo  Jakson  da Silva Lucas­Relator).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III.  DOLO.  PODERES  DE  GERÊNCIA.  Os  administradores  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  desde  que  cabalmente  provado  o  dolo.  (Acórdão  nº  3301003.159–3ª  Câmara/1ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  27/01/2017,Relatora Semíramis de Oliveira Duro).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CABIMENTO.  Os  administradores,  mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  bem  assim as pessoas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.(Acórdão  nº  1302­001.962–3ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  11/08/2016,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  Redator  designado).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano­calendário:  2010, 2011. RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  GESTÃO  E  PARTICIPAÇÃO  EM  FRAUDE.  ART.  135  CTN.  PROCEDÊNCIA  .A  responsabilização  do  sócio  administrador  é  prerrogativa  excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto  probatório  robusto  e  preciso  para  permitir  a  transposição  da  personalidade  jurídica  do  contribuinte,  penetrando  na  esfera  patrimonial  de  seu  gestor  e  titular.  Uma  vez  comprovado  o  exercício  de  fato  dos  poderes  de  administração  pela  pessoa  apontada  como  responsável,  bem  como  a  sua  participação  em  conduta  fraudulenta  que  culminou  na  exigência  fiscal,  estão  presentes  os  requisitos  para  a  responsabilização  com  base  no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN.  (Acórdão  nº  1402­002.515,  sessão de 17/05/2017, Relator Caio Cesar Nader Quintella).  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  Deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  de  sócio­administrador  sobre  os  créditos  decorrentes  de obrigações tributárias apurados uma vez que concorreu para  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei.(Acórdão  nº  3201­004.190,  sessão  de  29/08/2018,  Relator  LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE).    Fl. 3812DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.813          58 Por  fim,  quanto  à  tese  da  responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  dos  administradores,  suscitada  pelo  recorrente,  é incompatível com a adoção  da tese da  responsabilidade  subjetiva, acolhida  pelo  STJ  (decorre  de  ato  ilícito),  visto  que  não  se  pode  conceber  que  o  terceiro,  no  caso  sócio­administrador,  sendo  sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da  pessoa jurídica,  suficientes  para  a  satisfação  do  crédito  (o  STJ  admite  que  a  execução  fiscal  seja ajuizada, desde logo, contra sociedade e administrador).   Em  linha  com  esse  entendimento,  transcrevo  posicionamento  doutrinário,  com  base  na jurisprudência  dominante  do STJ,  do ex­Procurador  da Fazenda Nacional, atual  Procurador  da  República,  Anselmo  Henrique  Cordeiro  LOPES,  in  A  responsabilidade  .  tributária dos administradores. A incidência do art. 135, III,  do  CTN. Revista Jus Navigandi,  ISSN  15184862,  Teresina,  ano  13,  n.  1659,  16  jan.  2008.  Disponível em: https://jus.com.br/artigos/10854, acesso em 08fev2019, in verbis:    (...)  6. Conseqüências da adoção da responsabilidade solidária   A  conseqüência  jurídica  principal  da  conclusão  de  que  o  administrador  que  comete ato  ilícito,  no  exercício  da  gerência,  responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  pelo  crédito  tributário,  sem benefício  de  ordem,  é  a  de  que  ele,  nesse  caso,  deve  ser  considerado  "sujeito  passivo"  e  "devedor"  para  efeito  de  aplicação  da  legislação  tributária  em  geral.  É  ele  "sujeito  passivo" porque, por  força do art.  121, parágrafo único,  II,  do  CTN,  todo  responsável  é  sujeito  passivo  tributário.  É  ele  "devedor" em razão de que a pretensão do Fisco para com ele é  exigível independentemente da solvabilidade da pessoa jurídica.   Assim,  o  responsável  solidário  pode  sofrer,  individualmente,  auto  de  infração,  com  força  no  art.  142  do CTN,  sendo,  nesse  ato,  declarado  o  ato  ilícito  que  praticou  o  administrador  no  exercício  da  gerência  e  imputada  a  responsabilidade  a  esse  infrator.  Sendo,  porém,  sua  responsabilidade  autônoma  da  obrigação  do  contribuinte  quanto  ao  nascimento  e  à  natureza,  não  está  obrigada  a  Administração  Tributária  a  declarar  sua  responsabilidade  ao  mesmo  tempo  em  que  constitui  o  crédito  tributário  de  que  é  devedora  a  pessoa  jurídica.  A  responsabilidade  do  terceiro  pode  ser  declarada  a  qualquer  tempo, na esfera administrativa ou judicial, desde que subsista a  obrigação do contribuinte.  A  possibilidade  de  ser  declarada  a  responsabilidade  do  administrador  em  momento  diverso  da  constituição  do  crédito  tributário  devido  pelo  contribuinte  decorre  de  sua  natureza  de  relação  jurídica  de  garantia.  Em  razão  dessa  natureza,  a  obrigação do responsável, para existir, valer e produzir efeitos,  precisa da existência, da validade e da eficácia da obrigação do  contribuinte  (pessoa  jurídica).  Diversamente,  a  obrigação  do  contribuinte, para existir, valer e produzir efeitos,não depende  da  existência,  da  validade  e  da  eficácia  da  obrigação  do  Fl. 3813DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.814          59 responsável. Logo, o crédito tributário do contribuinte pode ser  plenamente exigido independentemente de ser declarada ou não  a responsabilidade do administrador.  (...)  7. Conclusão   Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões do  presente estudo:   a) A responsabilidade do dito "sócio­gerente", de acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  decorre de  sua  condição de "gerente" (administrador), e não da sua condição de  sócio;   b) A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do  CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de  prática de ato ilícito;   c) Para  efeito  de  aplicação do  art.  135,  III,  do CTN,  responde  também  a  pessoa  que,  de  fato,  administra  a  pessoa  jurídica,  ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto  ou contrato social;   d)  A  responsabilidade  dos  administradores,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  não  pode  ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto  se  admite  na  Corte  Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo  tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador.   e)  A  tese  da  responsabilidade  substitutiva  também  deve  ser  excluída  pela  inexistência  de  norma  legal  de  desoneração  da  pessoa jurídica em  razão  da  prática  de  ato ilícito  por  parte  do  administrador;    f)  A  tese  da  responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  dos  administradores  é  incompatível  com  a  adoção  da  tese  da  responsabilidade  subjetiva,  acolhida  pelo  STJ, visto  que  não  se  pode conceber que o terceiro,  sendo  sancionado pela prática de  ato  ilícito,  condicione  sua  responsabilidade  à  inexistência  de  bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do crédito;   g) A  tese  da  responsabilidade  subsidiária  (em  sentido  próprio)  dos  administradores  também  deve  ser  afastada  em  razão  da  jurisprudência  do  STJ  que  admite  que  a  execução  fiscal  seja  ajuizada,  desde logo, contra  sociedade e  administrador;  não se  trata  de mera  questão  de legitimidade, como  seria  no  processo  de  conhecimento,  pois  que,  no  processo  de  execução,  não  se  admite  o  processamento  da  ação  sem  que  se  tenha  presente,  desde  o  início,  a  exigibilidade  da  pretensão  em  face  do  executado;   h) Os acórdãos do STJ que fazem referência à "responsabilidade  subsidiária" somente podem ser entendidos no sentido impró­ prio da expressão, que exige, além da existência de poderes de  Fl. 3814DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.815          60 gerência e da prática de ilicitude pelo adminis­ trador, a ausência  de  pagamento  pontual  da  obrigação  tributária, e não a  insolvabilidade da pessoa  jurídica, o que se  aproxima,  na  prática, da responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito;   i) Os acórdãos do STJ que fazem referência à "responsabilidade  por  substituição"  somente  podem  ser  entendidos  no  sentido  de  que  respondem  os terceiros  "em lugar"  do contribuinte  (pessoa jurídica), o que é válido para qualquer tipo de respon­ sabilidade;   j)  A  jurisprudência  do  STJ  aponta  para  a  responsabilidade  solidária,  inclusive  em  precedentes  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  em  que  se  afirma  que  o  "sócio"  só  pode  ser  responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e  se  tiver  praticado  ato  ilícito  no  exercício  dessa  gerência,  na  forma do art. 135, III, do CTN;  k)  a  análise  sistemática  da  ordem  jurídica  aponta  para  a  responsabilidade solidária dos administradores, visto  que estes,  no  regramento  do  Código  Civil  (art.  1.016),  respondem  solidariamente  perante  terceiros  (inclusive  o  Estado)  pela  prática  de  atos  ilícitos;  não  haveria  sentido  em  ser  o  crédito  tributário menos garantido que o crédito comum;   l) a  obrigação  do responsável é autônoma  à  da  pessoa jurídica  no  que tange  à  natureza  (licitude  ou ilicitude  do fato jurídico),  ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência  simultânea  ou  não),  mas  é  subordinada  no  que  tange  à  existência,  validade  e  eficácia;  a  obrigação  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  por  sua  vez,  independe  da  obrigação  do  responsável no que tange a esses elementos;   m)  a  responsabilidade  do  administrador  não  tem  natureza  de  obrigação tributária  em  sentido  estrito,  porquanto  não  decorre  de  fato  lícito,  mas  sim  ato  ilícito  (art.  3º,  CTN);  logo  sua  obrigação  não  precisa  ser  "constituída"  por  lançamento,  bastando  que  seja  "declarada",  seja  por  autoridade  administrativa  do Fisco,  seja  pelo Procurador  da Fazenda  (por  meio da CDA), seja pela autoridade judicial.  n)  A  responsabilidade  do  administrador­infrator  insere­se  em  relação  jurídica  de  garantia;  em  razão  disso,  a  prescrição  da pretensão para com o responsável prescreve no  mesmo momento em que prescreve a obrigação principal, nem  antes, nem depois;   o)  Por  nascer  a  responsabilidade  do  terceiro  em  momento  distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza  distinta  desta  (ato  ilícito  vs.  fato  lícito),  não  precisa  sua  obrigação  ser  declarada  no mesmo momento  ou  no mesmo  ato  em que for constituído este crédito tributário;   p) A  responsabilidade  do  administrador  pode  ser  declarada  no mesmo auto de infração que lançar o crédito tributário em  Fl. 3815DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.816          61 face  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  como  também  poderá  ser  declarado  em  auto  de  infração  e  em  momento  distintos,  independentemente de ter o ato ilícito sido praticado no mesmo  átimo da ocorrência do fato jurídico tributário que deu origem à  obrigação  tributária  principal;  a  responsabilidade  de  cada  administrador pode ser declarada ao mesmo tempo e ato ou em  tempos e atos distintos;   q)  Quando  incide  o  art.  135,  III,  do  CTN,  não  se  tem  uma  obrigação solidária, senão duas ou mais obrigações solidárias;  trata  se de solidariedade imprópria, em que obriga­ ções distintas são atadas pelo nexo de adimplemento.    r) Por se tratar de solidariedade imprópria, que não se dá entre  contribuintes,  mas  sim  entre  contribuinte  e  responsável,  não  precisa este  último estar mencionado  no lançamento  do crédito  tributário  como  sujeito  passivo;  sua  responsabilidade,  como  já  se disse, pode ser atestada em ato apartado;  s)  Não  há  qualquer  nulidade  em  se  não  declarar  a  responsabilidade  do  administrador­infrator  no  mesmo  auto  de  infração  em  que  é  lançado  o  crédito  tributário  devido  pela  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  não  há  qualquer imposição  legal  em  que  esses  dois  atos  jurídicos  distintos  sejam  realizados  no  mesmo corpo documental e na mesma oportunidade;   t) O administrador  infrator responsável é terceiro interessado  no processo  administrativo  fiscal  que  discute  somente  a  constituição do crédito tributário, possuindo,  assim,  legitimi­ dade para  impugnar e produzir provas;  sua participação nesse  processo, porém, não é indispensável;   u)  Sendo  solidária  a  responsabilidade  decorrente  de  ato ilícito  praticado  pelo  administrador,  este,  uma  vez  atestada  administrativamente  sua  responsabilidade,  está  sujeito  a  todos  instrumentos  de  proteção  do  crédito  tributário,  como  o  arrolamento  de  bens  e  direitos,  a  inscrição  no  CADIN  e  a  medida cautelar fiscal, estando su­jeito, outrossim, à negativa de  expedição de Certidão Negativa de Débito.   Por  fim,  ressaltamos  que  nossas  conclusões  aplicam­se  exclusivamente  ao  regramento  ordinário  do  art.  135,  III,  do  CTN,  não  alcançando,  portanto,  regras  especiais  previstas  na legislação que responsabilizam com mais rigor os sócios ou  os administradores das pessoas jurídicas.   (...)    Assim, deve­se mantida  a  sujeição passiva  solidária do Sr. Rodrigo Zanco  Bueno.    Fl. 3816DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.817          62   RECURSO DE OFÍCIO    Quando do lançamento fiscal do IRPJ e da CSLL, a autoridade fiscal olvidou  da necessidade de compensar prejuízos acumulados (saldo existente) com a diferença de lucro  real e diferença de base de cálculo da CSLL decorrente do valor tributável da glosa de custos,  anos­calendário 2003 e 2014.    A contribuinte solicitou o ajuste do lançamento fiscal.    Houve diligência fiscal solicitada pela DRJ.    A decisão recorrida acatou o resultado da diligência fiscal, e efetuou o ajuste  do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme exposto a seguir:      (...)    Fl. 3817DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.818          63     Fl. 3818DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.819          64     Demonstrativo dos valores mantidos e exonerados do IRPJ e da CSLL    Fl. 3819DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.820          65         (...)    O presidente da turma a quo recorreu de ofício do valor exonerado do crédito  tributário que ficara acima do limite de alçada.  Quanto à compensação de prejuízos fiscais a decisão a quo adotou os valores  apurados, constantes do Relatório de Diligência.  Correta a decisão a quo.  Assim, não há reparo a fazer na decisão recorrida.  Portanto, deve ser rejeitado o recurso de ofício.    Por fim, ante tudo que foi exposto, voto para:  I ­ negar provimento ao recurso de ofício;  II­  quanto  aos  recursos  voluntários  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito:  a) manter o lançamento fiscal, conforme decidido pela decisão recorrida;  Fl. 3820DF CARF MF Processo nº 10855.720317/2018­04  Acórdão n.º 1301­004.147  S1­C3T1  Fl. 3.821          66 a) manter a sujeição passiva solidária do Sr.Rodrigo Zanco Bueno.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 3821DF CARF MF

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7995272 #
Numero do processo: 13820.000813/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Sanado conflito entre informação da parte dispositiva e a conclusão do voto do Relator.
Numero da decisão: 2301-006.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, colmatando a contradição apontada, retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 2301-005.042, de 11 de maio de 2017, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator". (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: Antonio Sávio Nastureles
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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Sanado conflito entre informação da parte dispositiva e a conclusão do voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, colmatando a contradição apontada, retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 2301-005.042, de 11 de maio de 2017, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar- lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator". (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar embargos de declaração (e-fls. 97/98) opostos por Conselheira titular da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em face do Acórdão nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 08 13 /2 00 5- 19 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000813/2005-19 2301-005.042 (e-fls. 90/96), prolatado em sessão plenária de 11 de maio de 2017, ao apontar conflito entre informação da parte dispositiva e a conclusão do voto do Relator. 1.1. A Embargante destaca a seguinte parte do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (grifamos) 1.2. Ocorre que, da leitura do voto do relator, constata-se que seu posicionamento foi no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto, nos seguintes termos: Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720. (grifamos) 2. Na mesma peça processual em que propostos, os embargos declaratórios foram admitidos (e-fls 98). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 3. Os embargos são tempestivos e, por cumprir com as demais formalidades legais, deles conheço. 4. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado nos seus artigos. 65 e 66, nos seguintes termos: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...) Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. 5. Dessa forma, o artigo 65 do RICARF determina que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O artigo 66 do RICARF dispõe que inexatidões materiais serão corrigidas mediante embargos. 6. A partir da leitura do Acórdão de Recurso Voluntário (e-fls. 90/96) verifica-se que há contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e a conclusão do voto do relator. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.575 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000813/2005-19 7. Detendo-nos no voto produzido no acórdão embargado, verifica-se às e-fls. 94/96, extensa fundamentação sob o título “Rendimentos Recebidos Acumuladamente Aplicação do Cálculo do Artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988”, evidenciando a posição do Conselheiro Relator em reconhecer, no caso concreto, que o cálculo da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente fosse feito segundo o regime de competência. A partir de tal constatação, entendo que deve ser retificada a parte dispositiva do Acórdão, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. 8. Diante do exposto, VOTO por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, colmatando a contradição apontada, retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 2301- 005.042, de 11 de maio de 2017, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator". (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 103DF CARF MF

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8008440 #
Numero do processo: 10805.001542/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 ALEGAÇÕES LANÇADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações lançadas originalmente no recurso voluntário que não guardem relação dialética com a decisão de piso e não sejam matéria de ordem pública não devem ser conhecidas pela autoridade julgadora de segunda instância. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PERC. INOCORRÊNCIA. A pretensão de aplicar por analogia o disposto no artigo 168 do CTN para configurar homologação tácita do PERC, considerando sua natureza de recurso, configuraria “prescrição intercorrente”, que não encontra amparo nas normas de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1995 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. A comprovação de regularidade fiscal exigida pelo artigo 60 da Lei nº 9.069/95 abarca as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros. Não se comprovando a regularidade em relação a todos os tributos e contribuições federais, é de se negar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias atingidas pela norma preclusiva do artigo 16 do CTN, afastar a preliminar de homologação tácita do PERC e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 ALEGAÇÕES LANÇADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações lançadas originalmente no recurso voluntário que não guardem relação dialética com a decisão de piso e não sejam matéria de ordem pública não devem ser conhecidas pela autoridade julgadora de segunda instância. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PERC. INOCORRÊNCIA. A pretensão de aplicar por analogia o disposto no artigo 168 do CTN para configurar homologação tácita do PERC, considerando sua natureza de recurso, configuraria “prescrição intercorrente”, que não encontra amparo nas normas de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1995 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. A comprovação de regularidade fiscal exigida pelo artigo 60 da Lei nº 9.069/95 abarca as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros. Não se comprovando a regularidade em relação a todos os tributos e contribuições federais, é de se negar provimento ao recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-22T13:31:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-22T13:31:19Z; Last-Modified: 2019-11-22T13:31:19Z; dcterms:modified: 2019-11-22T13:31:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-22T13:31:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-22T13:31:19Z; meta:save-date: 2019-11-22T13:31:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-22T13:31:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-22T13:31:19Z; created: 2019-11-22T13:31:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-11-22T13:31:19Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-22T13:31:19Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.001542/2005-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.005 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente QUATTOR PETROQUÍMICA S/A (SUCESSORA DE POLIBRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 ALEGAÇÕES LANÇADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. As alegações lançadas originalmente no recurso voluntário que não guardem relação dialética com a decisão de piso e não sejam matéria de ordem pública não devem ser conhecidas pela autoridade julgadora de segunda instância. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PERC. INOCORRÊNCIA. A pretensão de aplicar por analogia o disposto no artigo 168 do CTN para configurar homologação tácita do PERC, considerando sua natureza de recurso, configuraria “prescrição intercorrente”, que não encontra amparo nas normas de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1995 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. A comprovação de regularidade fiscal exigida pelo artigo 60 da Lei nº 9.069/95 abarca as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros. Não se comprovando a regularidade em relação a todos os tributos e contribuições federais, é de se negar provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias atingidas pela norma preclusiva do artigo 16 do CTN, afastar a preliminar de homologação tácita do PERC e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 15 42 /2 00 5- 19 Fl. 405DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fls. O1), protocolizado em 29/09/1998, relativo ao IRPJ do exercício 1996, ano-calendário 1995. A solicitação foi indeferida, nos termos da Decisão de fls. 260, sob a seguinte fundamentação: “ Senhor Chefe, Trata, o presente, de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC EX 1996 /AC 1995, conforme fls. 01, havendo ainda um outro PERC, referente ao Ex 1996 /AC 1996, em nome do interessado que, conforme consta no sistema CNPJ, tinha sido incorporado pela POLIBRASIL POLÍMEROS S/A., CNPJ 31.911.001/0001- 11, que, por sua vez, foi incorporada pela POLIBRASIL RESINAS S/A., CNPJ 59. 682. 583/0001 -20 (fls. 253). Assim sendo, a .empresa foi intimado a apresentar os comprovantes necessários para o esclarecimento e a regularização das pendências constatadas nos autos (fls. 92 e 93, conforme fls. 87, 157, I55 e 156, 78 e 79, 73, 73 a 76, 60, 58 e 59 e 59), tendo o contribuinte solicitado prorrogação de prazo para o atendimento das intimações (fls. 250 e 251). Conforme pesquisas às fls. 254 a 258 constam pendências em nome da POLIBRASIL RESINAS S/A. Até o momento não foi constatada a apresentação dos documentos solicitados. Desta forma, e tendo em vista que o teor do art. 60 da Lei n” 9.069, de 29/06/1995: "A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ”, proponho o INDEFERIMENTO do pedido. ” Cientificada da Decisão em 27/10/2005, conforme AR de fls. 263-v, a contribuinte protocolizou, em 28/11/2005, por intermédio de seus procuradores, manifestação de inconformidade de fls. 264/266, acompanhada dos documentos de fls. 267/298, na qual alega, em síntese, 0 que segue: Fl. 406DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 “ I - DOS FATOS A Requerente destinou pagamentos para a Aplicação em Incentivos Fiscais no FINOR, no entanto, não obteve reconhecimento das aplicações na Ordem de Emissão de Certificados de Investimentos, cujo extrato não constava qualquer lançamento das aplicações realizadas. Ocorre que foram solicitados diversos documentos para comprovar a regularidade da Requerente, que estavam sendo processados, motivo pela qual foi requerida a prorrogação de prazo para o atendimento da referida solicitação. Os documentos foram parcialmente apresentados à época devido à fase de transição decorrente do complexo processo de incorporação societária e o elevado volume de documentos e pendências envolvidas no processo. A regularização foi concretizada na medida em que a Requerente solicitava as Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Relativamente à decisão de indeferimento do pedido de revisão, a Requerente protesta pela nulidade do julgamento, tendo em vista que não foi intimada da pesquisa realizada nas fls. de 254 a 258, motivo pelo qual, requer sejam juntados ao processo para comprovação da regularidade da Requerente: a) Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; a. 1) Pedido de Revisão de DCTF, referente débitos de CSLL de 06 e 07/2000,' a.2) PAF 46334000181200354; a. 3) Processo de Execução n” 1.981/04, relativo as inscrições na Dívida Ativa da União n° 8020404848204 e n° 8060406608695; Os processos acima, citados na inclusa Certidão conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, referem-se a: a. 1) Receita Federal Débitos associados à CSLL relativa aos períodos de apuração de junho e julho de 2000, cujos valores foram declarados equivocadamente na Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF, e estão sendo objeto de revisão por parte da Receita Federal, conforme faz prova a declaração de esclarecimentos anexa; a.2) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN Inscrição n” 70 504001691-47 - Processo 46334000181/2003-54 Multa por suposta violação do artigo 9°, combinado com o artigo 41 da CLT, associada à falta de anotação na CTPS de prestador de serviço de cooperativa contratada. O processo está com o juízo garantido em função de depósito judicial realizado em 2003, mediante liminar concedida nos autos, até posterior decisão da justiça competente para julgamento do processo, conforme cópias da decisão, da certidão e do depósito, anexos. a. 3) Processo de Execução fiscal n° 1981/04 Inscrição n” 8020404848204 - Processo n” 10805503040/2004-39 Inscrição n” 8060406608692 - Processo n° 10805503043/2004 72 Débitos associados ao recolhimento de IRPJ Fonte e CSLL efetivamente realizados pela Polibrasil Resinas S.A., não apropriados pelo sistema eletrônico da Receita Federal, em virtude de inconsistências no preenchimento da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF. As referidas Declarações encontram-se em análise pela Receita Federal, contudo os valores envolvidos no processo de execução em comento foram objeto de penhora que Fl. 407DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 garantem o juízo até o julgamento final do processo, conforme inclusa Certidão de Objeto e Pé. II - DO DIREITO Nos termos do artigo 603 do Decreto n” 3.000/99 a Requerente, mediante a apresentação das justificativas em relação as pendências questionados pela Receita Federal, entende ser beneficiária das quotas dos fundos de investimentos, relativos ao FINOR, mediante a emissão dos respectivos certificados. III - DO PEDIDO Ante ao exposto, requer a Recorrente que seja dado provimento à Manifestaçao de Inconformidade ou cancelamento do julgamento do SEORT pela nulidade apresentada, para que seja reconhecido o direito das aplicações realizadas nos Incentivos Fiscais direcionados ao FINOR, objeto do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC Ex - 1996 /AC 1995. " A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa do Acórdão nº 05-25.826 restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 Incentivos Fiscais. Finor. Perc. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pela pessoa jurídica, à época da formulação/opção do pedido, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão denegatória, a sucessora da contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, em síntese, apresentou as seguintes alegações: - Homologação tácita do PERC: a recorrente defende a aplicação analógica do disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que redundaria na declaração da decadência do direito da Fazenda de examinar o PERC e, destarte, este resultaria homologado tacitamente; - Desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal: neste tópico, a recorrente apresenta dois argumentos, quais sejam: (i) o PERC não se trata de pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo/benefício fiscal; e (ii) o incentivo fiscal em questão é de natureza objetiva. - Existência de Certidão de Regularidade Fiscal: dialogando com a decisão de piso, a recorrente defende que a certidão positiva com efeitos de negativa emitida em 26/10/2005 deve ser admitida para configurar a regularidade fiscal. Ao final a recorrente pede a reforma da decisão de piso para reconhecer o direito às aplicações realizadas nos incentivos fiscais destinados ao FINOR, com a emissão dos Certificados de Investimento a seu favor, bem como afastando-se quaisquer cobranças a título de IRPJ. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 408DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. Todavia, impende a delimitação das matérias efetivamente devolvidas para apreciação desta segunda instância administrativa por meio do recurso voluntário, tendo em vista as inovações nas alegações de mérito, conforme passo a expor. Matérias preclusas. Conforme relatado acima, na Manifestação de Inconformidade a requerente limitou-se a pugnar pelo reconhecimento da regularidade fiscal, em face dos elementos probatórios acostados aos autos. A alegação pode ser sintetizada nas seguintes palavras: [...] a Requerente, mediante a apresentação das justificativas em relação as pendências questionados pela Receita Federal, entende ser beneficiária das quotas dos fundos de investimentos, relativos ao FINOR, mediante a emissão dos respectivos certificados. Todavia, no recurso voluntário, a recorrente esgrimiu novas alegações, que não constavam da manifestação de inconformidade e, desta forma, não foram apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Trata-se da alegada desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal, que foi lastreada pela recorrente em dois argumentos, quais sejam: (i) o PERC não se trata de pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo/benefício fiscal; e (ii) o incentivo fiscal em questão é de natureza objetiva. A matéria em questão encontra-se preclusa e não deve ser conhecida pela segunda instância administrativa. É cediço que os sujeitos passivos devem trazem as alegações e os elementos de prova de que disponham no momento da manifestação de inconformidade, conforme dicção do artigo 16 do Decreto nº 70.235/4-72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 409DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifei) É vedado, portanto, trazer novas alegações em sede de recurso voluntário, a não ser que se estabeleça uma relação dialética com a própria decisão de piso, conforme prevê o parágrafo 4º do dispositivo legal citado. Neste diapasão, a inovação no recurso voluntário vem sendo repelida por este Conselho, como se pode observar nos seguintes julgados: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitadas nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. (Acórdão nº 203-10.500 do Segundo Conselho de Contribuintes, de 20/10/2005) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece de matéria recursal não trazida com a impugnação. (Acórdão CARF nº 9101-002.719, de 03/04/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. Fl. 410DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Não é possível a apresentação em se de recurso voluntário de matéria não apresentada em impugnação em face da preclusão processual e por não ter sido formado o contraditório em relação à mesma. (Acórdão CARF nº 1401-003.487, de 16/05/2019) Ademais, impende mencionar, em homenagem ao princípio da colegialidade, que, no mérito, conforme será visto a frente, a alegação de desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal já foi superada pela jurisprudência deste Conselho, consolidada na Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, voto por não conhecer da alegação de desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal por tratar-se de matéria preclusa. Homologação tácita do PERC. Esta alegação também foi trazida originalmente em sede de recurso voluntário. Entretanto, considero que as matérias relativas a prescrição e decadência são de ordem pública e, destarte, devem ser apreciadas pela autoridade julgadora administrativa a qualquer tempo. Em resumo, a recorrente alega que não há um prazo específico para a administração apreciar o PERC e, nestes casos, deve-se aplicar a analogia. Pugna, com fulcro nesse raciocínio, pela aplicação do disposto no artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Em sua argumentação, a recorrente aduz que este Conselho tem utilizado o prazo do artigo 168 para estabelecer o limite temporal para os sujeitos passivos apresentarem o PERC. Portanto, o mesmo prazo deveria ser aplicado ao direito da Fazenda de apreciar o PERC. Reproduzo trecho da peça recursal: Fl. 411DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 11. Inicialmente, a Recorrente entende, em preliminar, que houve a homologação tácita do PERC em tela, pelo decurso de prazo de mais de 5 (cinco) anos para sua análise pelas Autoridades Fiscais. 12. Como visto, o presente PERC foi apresentado em 29.09.1998. Contudo, a decisão de fls. 249, que o indeferiu, foi prolatada apenas em 07.10.2005, isto é, após decorridos mais de 5 (cinco) anos da solicitação da Recorrente. Com isso, tem-se a ocorrência da homologação tácita do PERC apresentado pela Recorrente, pela inércia das Autoridades Fiscais durante os 5 (cinco) anos subsequentes a sua apresentação. 13. Veja-se: esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF") vem reconhecendo que o prazo de que o contribuinte dispõe para pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela Receita Federal do Brasil é aquele previsto no artigo 168 do CTN3, qual seja, de 5 (cinco) anos (no caso, a contar da opção feita pelo contribuinte). Confira-se abaixo a ementa de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF"): “NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PEDIDO DE REVISÃO PRAZO - lnexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais zerado pela SRF, não é cabível o recurso a analogia para restringir o direito do contribuinte a apreciação de seu pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido." (Ac. CSRF/01-05.255, de 14.06.2005, DOU de 26.12.2006, Relator Marcos Vinicius Neder de Lima - 9-H-) 14. No julgado acima, a CSRF decidiu, à unanimidade, que, a concessão de incentivos fiscais é espécie de restituição, com o que se aplicou, por analogia, o prazo decadencial do art. 168 do CTN como termo para o contribuinte buscar o reconhecimento do direito aos incentivos fiscais derivados da opção que fez em sua declaração de imposto de renda. 15. Da mesma forma, em analogia ao disposto no art. 168 do CTN, e se o contribuinte possui prazo de 5 anos para pleitear seu direito, também o Fisco deve obedecer ao prazo qüinqüenal para analisar o PERC da Recorrente, o que se faz em homenagem ã isonomia e à segurança jurídica, conforme já reconheceu esse CARF, em outro julgado no mesmo sentido da decisão da CSRF acima mencionada. Veja-se: “IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - EMISSÃO DE CERTIFICADOS. PRAZO PARA REVISÃO - Na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor." (Ac 103-23.274, de 08.11.2007, unânime - g.n.) Tenho que a tese da recorrente não deve ser acolhida. De se ver. Para que se compreenda a matéria posta para análise, é preciso detalhar os atos jurídicos e os respectivos prazos decadenciais/prescricionais legalmente previstos. O primeiro ato foi da contribuinte, que, na sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário 1995, exercício 1996 (fls. 03 e ss do processo em papel), optou por aplicar R$ 143.235,02 em incentivos fiscais do FINOR (Ficha 10). Fl. 412DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Uma vez feita tal opção, o Fisco dispunha do prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício (art. 150, § 4º, ou 173, I do CTN) para verificar a correção de tal opção. O ato administrativo em questão foi realizado dentro do prazo decadencial e está consubstanciado no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fls. 02). A partir deste momento, incumbia ao sujeito passivo insurgir-se contra o ato administrativo e apresentar o PERC. De acordo com as decisões administrativas citadas pela recorrente, o prazo decadencial para apresentação do PERC seria também quinquenal, nos termos do artigo 168 do CTN. Veja-se que o prazo quinquenal para interposição do PERC admitido pelos julgados do CARF punha em igualdade de tratamento o sujeito passivo e o Fisco, uma vez que este também dispunha de 05 anos para verificar de ofício a apuração do IRPJ feita na sistemática do lançamento por homologação. É o que se pode depreender do seguinte excerto da decisão citada pela recorrente (103-23.274, de 08/11/2007): Sobre o assunto, esse E. Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que "em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. (grifei) Vale destacar que a aplicação analógica do prazo quinquenal do artigo 168 do CTN para apresentação do PERC vinha em socorro do sujeito passivo, de forma a evitar que fosse considerado um prazo menor, que o colocaria em situação desigual em relação ao direito do Fisco de revisar de ofício o lançamento por homologação. Todavia, uma nova aplicação analógica (uma espécie de “analogia da analogia”) do artigo 168 revela-se inteiramente descabida. Uma vez que o sujeito passivo apresentou o PERC (fls. 01), compôs-se a lide e iniciou-se o processo para revisão do ato administrativo. Portanto, a aplicação analógica do disposto no artigo 168 do CTN, na forma pleiteada pela recorrente, não configuraria um prazo decadencial, mas verdadeira “prescrição intercorrente” que, como é sabido, não encontra amparo no processo administrativo fiscal, conforme Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta conclusão é robustecida com a evolução jurisprudencial do CARF, que passou a considerar o PERC como um recurso sujeito ao prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, conforme se pode verificar nos seguintes julgados: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA. Fl. 413DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o PERC tem natureza de recurso processual contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de recurso administrativo ocorre apenas após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC. Recurso Especial do Procurador Negado. (Acórdão CARF nº 9101-001.155, de 03/08/2011. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1990 PERC. PRAZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC constitui documento fundamental para que a repartição da Receita Federal analise, na época própria, o direito ao gozo do incentivo fiscal anteriormente recusado. Equivale à manifestação de inconformidade, com prazo de apresentação de trinta dias conforme dispõe o PAF, sendo o termo inicial a data da ciência do Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal, lapso temporal que pode ser alterado caso haja manifestação expressa da Administração por ato normativo desde que sem prejuízo para a Contribuinte. Não apresentar o PERC no prazo importa na preclusão do direito à sua revisão. Contudo, caso não demonstrado nos autos a data da ciência do indeferimento da aplicação dos incentivos, não há que se falar em contagem de prazo para a apresentação do pedido. (Acórdão CARF nº 9101-004.045, de 14/02/2019) Em síntese, é descabida a aplicação analógica do artigo 168 do CTN para configurar uma “homologação tácita do PERC”, ainda mais considerando a sua natureza de recurso administrativo, conforme jurisprudência mais recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Forte nas razões expostas, voto por afastar a preliminar de homologação tácita do PERC. Mérito. No mérito, deve-se aplicar o disposto na Súmula CARF nº 37, verbis: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A primeira conclusão a que se pode chegar a partir do texto normativo da Súmula é que a pretensão da recorrente de inaplicabilidade da exigência de regularidade fiscal para a fruição do incentivo fiscal do FINOR – que não foi conhecida por configurar inovação em relação à manifestação de inconformidade – seria inteiramente afastada pela jurisprudência consolidada do CARF. Fl. 414DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Aplica-se, portanto, na espécie, o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069/95: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A segunda conclusão é que também não merece acolhimento a exigência feita pela DRJ de que a regularidade fiscal deveria ser comprovada na época da opção. A jurisprudência do CARF limita os débitos àqueles relativos ao momento da opção, mas permite uma comprovação a posteriori da regularidade fiscal. Assim, é necessário voltar-se para os elementos de prova juntados aos autos e verificar se, em algum momento, a recorrente logrou comprovar a necessária regularidade fiscal para poder usufruir do benefício fiscal pretendido. Verifico que a fiscalização, na época da análise do PERC, intimou a fiscalizada a comprovar a regularidade não apenas em relação aos tributos administrados pela SRF, mas também em relação às contribuições previdenciárias e ao FGTS: Fl. 415DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Mesmo considerando os elementos de prova juntados na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, a única certidão apresentada pela recorrente foi a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela Receita Federal do Brasil em 26/10/2005. Embora o texto legal do artigo 60 da Lei nº 9.069/95 utilize a expressão comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, tenho que o texto deve ser interpretado de acordo com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, que prevê para a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa os mesmos efeitos da Certidão Negativa. Por essa razão, a Certidão apresentada configura regularidade fiscal, mas não em relação a todos os tributos e contribuições federais. A limitação quanto aos tributos abrangidos pela Certidão é expressa em seu corpo: Fl. 416DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001542/2005-19 Assim, para atender os requisitos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, a recorrente deveria ter apresentado, pelo menos, as Certidões relativas às contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros. Quanto ao FGTS, de acordo com o Acórdão exarado em 11/11/2009, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp nº 1032606/DF, julgado no rito dos recursos repetitivos, não tem natureza tributária e, assim, não deveria estar abrangido pela exigência do dispositivo legal sob análise. No mérito, considerando a ausência de comprovação da regularidade fiscal em relação às contribuições previdenciárias e devidas a terceiros, não há como se acolher a pretensão da recorrente. Conclusão. Voto por não conhecer das matérias atingidas pela norma preclusiva do artigo 16 do CTN, por afastar a preliminar de homologação tácita do PERC e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.901965/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-006.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, cabendo ao contribuinte o ônus probatório em relação ao direito que alega perante a Fazenda Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.901964/2006-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 19 65 /2 00 6- 99 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901965/2006-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo sobre pedido de compensação de créditos advindos de recolhimentos indevidos/ a maior de PIS com outros tributos, realizado pela empresa. Após análise do pedido, sobreveio despacho decisório que decidiu pela não homologação da compensação sob o fundamento da inexistência de créditos disponíveis para a compensação, uma vez que os mesmos já teriam sido integralmente utilizados em momento anterior. Cientificada do despacho, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de folhas alegando, em síntese, que, apesar da não retificação da DIPJ e da DCTF, o direito creditório deriva do efetivo pagamento a maior realizado pela empresa e que o mesmo deve ser creditado, uma vez que sua comprovação pode ser verificada por meio das guias DARF’s. O processo foi então encaminhado à DRJ/POA que decidiu pela manutenção do despacho decisório, indeferindo o pedido da empresa e não homologando a compensação em razão da ausência de provas que demonstrassem de forma inequívoca o direito ao crédito da empresa, conforme se verifica da ementa do acórdão: Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Compensação não Homologada Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário argumentando que o direito creditório não se origina dos valores declarados em DCTF/DIPJ, mas da efetivação do pagamento, de forma que a discussão deve girar em torno do valor informado e efetivamente recolhido no DARF. Repisa ainda que seu direito creditório está fundado no art. 3°, inc. VI, da Lei n° 10.637/ 02, derivando da depreciação de bens que compõem seu ativo imobilizado. Por fim, juntou planilha discriminado os cálculos relativos à depreciação como forma de demonstrar o montante do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901965/2006-99 entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3401-006.885, 25 de setembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: “Assim, a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através das guias de pagamento, da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e, se. for o caso, do provimento judicial autorizativo da compensação pleiteada. Também é ,assente .na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para comprovar a base de cálculo de qualquer dos períodos, sequer indicou processo judicial com trânsito em julgado que embasasse seu pedido.” (grifo nosso) A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, ainda que assista razão à Recorrente quanto a possibilidade de documentos como a DCTF e a DIPJ serem relativizados em virtude do princípio da verdade material, não existem elementos suficientes nos autos para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Conforme se verifica pela jurisprudência do CARF, a certeza e liquidez do crédito pleiteado devem ser provadas por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/03/2003 DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PAGAMENTO INDEVIDO E/ OU MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que o débito declarado na respectiva DCTF foi indevido e/ ou a maior deve ser feita mediante a transmissão de DCTF retificadora acompanhada dos respectivos documentos fiscais e contábeis comprovando o equívoco. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição/compensação, devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado/compensado. (...) Ora, no caso em tela houve a mera juntada das DARFs e de planilha simples com o cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado, o que não é suficiente para demonstrar, de forma líquida e certa, a existência de crédito a ser compensado, motivo pelo qual deve-se Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901965/2006-99 concordar com a conclusão da fiscalização de que a recorrente não cumpriu sua obrigação no que se refere ao ônus probatório. Sem documentos contábeis propriamente ditos, os quais não foram apresentados, entendo que não existem elementos suficientes para formar convencimento sobre o pleito da requerente. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a insuficiência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 399DF CARF MF

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8041019 #
Numero do processo: 10825.901233/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-03T13:39:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-03T13:39:38Z; Last-Modified: 2020-01-03T13:39:38Z; dcterms:modified: 2020-01-03T13:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-03T13:39:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-03T13:39:38Z; meta:save-date: 2020-01-03T13:39:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-03T13:39:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-03T13:39:38Z; created: 2020-01-03T13:39:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-03T13:39:38Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-03T13:39:38Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10825.901233/2017-38 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.967 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 33 /2 01 7- 38 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901233/2017-38 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.907588/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cumprir as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cumprir as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora. A matéria de fundo diz respeito a pedido de compensação de suposto crédito de COFINS em razão de pagamento indevido: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF referente à Cofins – restando ainda saldo de crédito original. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 07 58 8/ 20 09 -7 3 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.051 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907588/2009-73 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que a DCTF retificadora corrigiu o equívoco cometido na original, não sendo devida a multa aplicada porque mero erro material não gera prejuízo ao Fisco. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver certeza e liquidez do crédito em razão de falta de provas. Inconformada apresentou este Apelo reiterando, em suma, as matérias apostas na manifestação de inconformidade. Traz em sede recursal documentos e pugna pelo provimento do Recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 52 à 163, dentre os quais destaco folhas do Livro Diário (e-fls. 74/79) do período de apuração em análise. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Com relação aos documentos acostados aos autos, por fazer referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 52 à 163 para: Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.051 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907588/2009-73 b) Verificação nos lançamentos do Livro Diário o provisionamento da COFINS no período de apuração 09/2005; c) Que seja contrastado o valor recolhido em relação ao crédito pleiteado para verificação do valor devido a título de COFINS no PA 09/2005; d) Que seja apurada a consistência dos registros contábeis juntados aos autos face à documentação que lhes dêem lastro, sem prejuízo de intimação do contribuinte para que traga elementos probatórios para a verificação. e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva se há direito creditório; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720517/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de equipamentos de proteção individual, material de limpeza e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de equipamentos de proteção individual, material de limpeza e materiais de laboratório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 17 /2 01 1- 10 Fl. 13052DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER nº 34141.01898.220806.1.5.09-3019 de crédito da Cofins Não Cumulativa - Exportação, do 4º trimestre de 2004, no valor de R$349.393,04, e das Declarações de Compensação – Dcomp vinculados ao referido PER, controladas no processo nº 10410.720561/2011-11, em apenso. O crédito solicitado em ressarcimento foi assim detalhado: Da análise circunstanciada do PER, resultou a apuração do direito creditório no montante de R$210.664,21, nos termos do Relatório Fiscal - RF de fls. 12.935 a 12.940. Referido relatório serviu de base para as conclusões do Parecer DRFB/MAC nº 82/2011, de fls. 12.963 a 12.964, aprovado pelo Despacho Decisório de fls. 12.965 a 12.966, que assim resolveu: Fl. 13053DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 Relativamente às compensações declaradas foi exarado o Parecer Saort - DRFB/MAC nº 66/2011, que culminou no Despacho Decisório, de fls. 112 e 113 do processo nº 10410.720561/2011-11, nos seguintes termos: Cientificada dos mencionados Despachos Decisórios, em 03/03/2011 (fl. 12.966 e fl. 119 do processo nº 10410.720561/2011-11), a contribuinte apresentou, em 01/04/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 12969 a 12982, na qual, em síntese, alega: - preliminarmente a imutabilidade do saldo dos DACON até março de 2006, em razão de ter ocorrido decadência para aferição das informações fiscais, tendo em vista que foi cientificada em 03/03/2011, acrescentando que qualquer repercussão tributária, por conta de eventual glosa dos créditos tempestivamente escriturados nos DACON da empresa somente poderia alcançar período não abrangido pela decadência quinquenal; Fl. 13054DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 - ilegalidade nas glosas de crédito de insumo por: (i) inexistência dos créditos citados nas alíneas "a" e "g" (segundo a interessada, não há nas planilhas que acompanham a autuação fiscal qualquer menção a valores glosados relativos a aquisições de EPI, ou venda de adubos ou fertilizantes, sementes, mudas, etc., esta referência existe apenas no RF) e (ii) ausência de fundamento razoável, particularmente à luz das normas que disciplinam a aquisição e a utilização de créditos do PIS/Pasep e da Cofins; - que a aplicação do conceito de insumos e serviços no âmbito da agroindústria sucroalcooleira não comporta a interpretação dada pela fiscalização; - que se creditou dos bens e serviços intrinsecamente vinculados a mencionada produção, desde que adquiridos de pessoa jurídica e não incluídos no ativo imobilizado, seguindo orientação das SRRF da 4º RF (SC nº 31/08) e da 10ª RF; - os bens e serviços glosados estão indubitavelmente vinculados à produção, de modo que se ajustam às hipóteses legais para seu aproveitamento, da forma realizada pela empresa; - que, no que diz respeito ao material e aos serviços de construção, não há dúvidas da legalidade do seu creditamento, porque não depende da interpretação do que seja insumo, tendo em vista a garantia expressa do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; - a empresa cumpriu rigorosamente o disposto na legislação quanto à apropriação dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins, o que impõe a nulidade dos autos de infração, que somente existem porque partem metodologia adotada pela fiscalização que utilizou conceitos derivados do IPI para interpretar os referidos créditos, desconsiderando alguns insumos e serviços aplicados no processo produtivo; - os valores das notas fiscais relativas aos períodos especificados no RF estão em absoluta consonância com os valores declarados, ocorre que o AFRFB não observou a data das notas fiscais, baseando-se no mês em que elas foram lançadas no sistema, diferente da data da nota fiscal, que é a data em que foi feita a apuração do crédito. Ao final, a manifestante requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação total das compensações declaradas. Em 05/06/2012, a DRF de origem, nos termos do despacho de fl. 12995, realizou a apensação do processo nº 10410.720561/2011-11, tendo em vista a manifestação de inconformidade ora apresentada e a repercussão direta do deslinde da questão nela discutida nas Dcomp analisadas no citado processo. Na mesma data, foi também apensado o processo nº 10410.722147/2011-47, relativo à cobrança dos débitos remanescentes da homologação parcial das compensações efetuadas. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 13055DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua manifestação de inconformidade, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA. NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1- Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2- Da preliminar de decadência Sustenta a Recorrente que, por ter sido cientificada do resultado da ação fiscal e do teor dos despachos decisórios em 03/03/2011, a autoridade fiscal estaria impedida de analisar direito creditório anterior a março de 2006, em razão de ter se operado o prazo decadencial de cinco anos em relação a tais períodos, para os quais seriam imutáveis os saldos dos respectivos DACON´s. Tal alegação não merece acolhida. O prazo decadencial ao qual se refere o contribuinte é aquele previsto no CTN para a constituição de crédito tributário, o qual não se confunde com o prazo de 5 anos que assiste ao Fisco para análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, cujo termo inicial é a data de transmissão do pedido ou declaração. No prazo de análise, a autoridade fiscal pode deduzir os créditos que entender indevidos ou não comprovados, não havendo óbice temporal para que a Administração reveja documentos e cálculos para a apuração da certeza e liquidez dos créditos pleiteados, mesmo relativamente a Fl. 13056DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 períodos já alcançados pela decadência do direito de “lançar tributos”. É por esta razão que reputo precisa e acertada a decisão de piso, cujos termos reproduzo: O presente processo não trata de determinação e exigência de crédito tributário, mas de “não-homologação” de compensação. A “não- homologação” contestada não depende da constituição e exigência de nenhum crédito tributário. A alteração do valor solicitado em ressarcimento/compensação em decorrência de glosa de créditos da não cumulatividade não se confunde com constituição e exigência de crédito tributário. O procedimento fiscal que antecede o despacho de não homologação da compensação compreende verificar se o direito creditório existe e se é suficiente para quitar os débitos que se pretende compensar. (...) A extinção do direito de o fisco proceder à verificação da compensação e, conseqüentemente, de aferir o direito creditório nela utilizado, decorre de dispositivo legal diverso. De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diz o § 5º do mesmo art. 74, que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato de “não-homologação” da compensação efetuada. Assim sendo, depois de cinco anos da transmissão do PER/DCOMP sem que o fisco tenha se manifestado, considera-se definitivamente extinto o débito nele confessado, independentemente da confirmação do crédito utilizado. No caso, os PER/DCOMP não homologados foram transmitidos entre 10/03/2006 e 11/10/2006. A ciência do despacho se deu em 03/03/2011, antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, de se falar em decadência. (grifo nosso) 3 - Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido Despacho Decisório de deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento por ela formulados em relação à Cofins, deixando de homologar integralmente as compensações declaradas. O reconhecimento parcial do direito creditório se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização em diversas rubricas de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços supostamente utilizados como insumos. Em sede de Recurso Voluntário, contesta especificamente as glosas efetuadas em relação à aquisição de EPI’s, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. Discorre a Recorrente acerca do conceito de insumos, acrescentando que seu processo produtivo constitui atividade agroindustrial para defender o creditamento em relação aos insumos da fase agrícola. Fl. 13057DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 3.1 - Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega. Transcreva-se a reiterada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que caminha neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios Fl. 13058DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) 3.2 - Do conceito de insumo Merece registro o fato de que as glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a Fl. 13059DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 13060DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) O conceito de insumos para fins de apuração de PIS e COFINS, na hipótese de atividade agroindustrial, de acordo com precedentes deste Conselho, aplica-se tanto aos insumos da fase agrícola quanto da fase industrial, observados os mesmos critérios para ambas as fases. 3.3 – Das glosas 3.3.1 – Equipamentos de proteção individual (EPI) De acordo com o item “1.a” do Relatório Fiscal, foram glosados os créditos referentes às aquisições de equipamentos de proteção individual, por não serem considerados insumos, nos termos da Solução de Consulta n.º 7, de 10 de março de 2008. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou não ter identificado nas planilhas elaboradas pela fiscalização quaisquer aquisições deste tipo de material para o período analisado, constando a informação apenas do Relatório Fiscal. A decisão recorrida, por sua vez, manteve as glosas por entender o julgador de piso que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar a alegação de ausência de aquisições de EPI´s no período, acrescentando ter identificado nos anexos gastos com aquisição de EPI (notas fiscais de compra de itens de segurança tais como: luvas, sapatos, óculos, capacetes, máscaras, etc). Fl. 13061DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 Aplicando-se o conceito de insumo ora vigente, há de se reconhecer a possibilidade de creditamento em relação às aquisições de equipamentos de proteção individual pelo critério da relevância, identificável em itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal. Sem embargo que o uso de tais equipamentos decorre diretamente das normas sanitárias e de segurança do trabalho, de modo que voto pela reversão destas glosas. 3.3.2 – Das demais glosas A Recorrente requer ainda a reversão das glosas referentes a itens indicados como material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação, por entender que os mesmos constituem insumo do seu processo produtivo. Tais itens não se subsumem ao conceito de insumo, mesmo o delineado pelo STJ e aclarado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, porque não se lhes aplicam os critérios da essencialidade e da relevância. Ademais, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica ou contábil. Observo que as despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação dos respectivos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Consigno ainda que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, o que frustra a pretensão de creditamento sobre despesas com o transporte de pessoal para a lavoura ou com os veículos leves utilizados pelos agrônomos. Não obstante o acima arrazoado, tem-se que a Recorrente se refere aos itens apenas genericamente, sem se desincumbir do ônus de demonstrar como se dá o emprego de cada um deles no processo produtivo, de modo a viabilizar a análise pretendida. A exceção se faz para os materiais de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e para os materiais de laboratório, para os quais a Recorrente prestou esclarecimentos que reputo serem suficientes para a caracterização dos mesmos como insumo, sendo forçoso o reconhecimento do crédito a eles inerente. Quanto aos demais itens, reputo acertada a decisão de piso. Ante o exposto, voto pela reversão das glosas referentes a materiais de limpeza e materiais de laboratório. 4 - Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. Fl. 13062DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.154 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720517/2011-10 (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 13063DF CARF MF

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