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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8049815 #
Numero do processo: 13830.720066/2005-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2004 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3003-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto. A matéria em debate cinge- se por inconformismo da não homologação de declaração de compensação, na qual a Recorrente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 66 /2 00 5- 10 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.727 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720066/2005-10 alega ser detentora de crédito de Cofins. A transmissão da DCOMP teve por fundamento suposto pagamento indevido ou a maior no PA indicado. O Despacho Decisório não apurou existência de crédito no período informado e não homologou o pleito da Recorrente. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que a origem do seu crédito advém da não incidência da Cofins sobre atos cooperados. Por bem retratar os fatos, transcrevo relatório e ementa do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Dec1aração(ões) de Compensação de crédito da COFINS de dezembro de 2000 com débito(s) informado(s) no(s) respectivo(s) documento(s). A DRF de Marília(SP), por meio do despacho decisório não reconheceu o direito creditório e não homologou a(s) compensação(ões). A negativa de reconhecimento baseou-se no relatório e demonstrativo, produzido pela fiscalização no processo n° 13826000388/2005-08, no qual a interessada pleiteou restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de agosto de 2000 a abril de 2004. De acordo com tal relatório e demonstrativo, não foi apurado o indébito pleiteado. Ainda conforme os referidos relatório e demonstrativo, a fiscalização calculou o indébito considerando a base de cálculo da Cofins tal qual previsto na Lei n° 9.718, de 1998 e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, desconsiderando o pleito da interessada de afastamento da ampliação da base de cálculo e não incidência da contribuição sobre a diferença entre suas receitas e os repasses a seus associados. Cientificada do despacho e inconformada com a não homologação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que “a fiscalização não poderia glosar o crédito da COFINS do período de dezembro de 2000”, utilizado na(s) presente(s) compensação(ões), por ele se encontrar “em discussão na esfera administrativa onde aguarda seu julgamento”, em referência ao processo de restituição já mencionado. ' A seguir, reproduziu trecho que seria de sua impugnação no processo acima, na qual sustenta a “ilegalidade da exigência do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos e demais receitas operacionais”. Segundo o texto reproduzido, a contribuinte defendeu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718, de 1998, e a não- incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo, entendido como a venda de mercadorias e serviços colocados à disposição pelos cooperados. Em relação à incidência das contribuições sobre suas vendas, deduzidas do repasse aos cooperados, demonstrou o entendimento de que se trata de tributação de ato cooperativo, pois as contribuições acabam incidindo sobre a margem de venda do produto do cooperado, exigência esta afastada pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71 e confirmada em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça-STJ. Ao final, requereu a apensação do presente processo ao de n° 13826.000388/2005-08, “dado que o crédito pleiteado consta do referido processo e aguarda julgamento” da Delegacia. Pediu também a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário a teor do disposto no inciso III do art. 151 do Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.727 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720066/2005-10 Código Tributário Nacional” e o reconhecimento da procedência de sua manifestação, “cujo fim é expedir o ato homologatório”. Em Recurso Voluntário alegou, em suma, as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade para ao fim pugnar pela total procedência dos pedidos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar Arguida Sobre a alegação de obrigatoriedade dos tribunais administrativos pronunciarem- se sobre inconstitucionalidade de lei, não assiste razão a Recorrente. Encontra-se sumulado no enunciado 2 deste Conselho o verbete que transcrevo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo o que aduz a jurisprudência consolidada deste Conselho, furto-me a apreciar as arguições de inconstitucionalidade de lei tributária pela falta de competência deste Colegiado, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 Dos Limites da Matéria em Julgamento Ao avaliar o centro meritório da insurgência recursal, é inarredável a constatação que os argumentos articulados na manifestação de inconformidade tanto no recurso voluntário não guardam relação com a matéria em debate no presente PAF: Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.727 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720066/2005-10 A matéria devolvida a este Tribunal Administrativo está adstrita ao litígio, à pretensão resistida, que no caso em tela está estampada na relação Dcomp vs Despacho Decisório de e-fls. 42/57: Pelo que se expõe, este Conselho somente poderá manifestar-se sobre à lide instaurada, que se faz pelas razões abaixo. 3 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.727 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720066/2005-10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório, razão que motivou a interposição do presente Apelo. 4 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.727 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720066/2005-10 produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre o acerto da Fiscalização por não homologar o crédito pleiteado. Fl. 142DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.727 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720066/2005-10 Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhum momento processual, escrituração contábil-fiscal suficiente para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de Cofins, período de apuração de dezembro de 2000. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a mera transmissão de Dcomp para garantir direito creditório. Entendo que andou bem a instância primeira e o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade por representar o melhor Direito. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeita a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 143DF CARF MF

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8038733 #
Numero do processo: 10830.909164/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/11/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830-909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830-909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 64 /2 01 2- 27 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.171 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.723140/2013-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR VIA TRANSVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Eventuais créditos apurados em favor do sujeito passivo em períodos-base distintos do autuado em lançamento de ofício devem ser compensados por meio de PER/DCOMP, falecendo competência aos órgãos de julgamento para efetuar de oficio a compensação desses créditos com os débitos constantes do auto de infração impugnado.
Numero da decisão: 1002-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR VIA TRANSVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Eventuais créditos apurados em favor do sujeito passivo em períodos-base distintos do autuado em lançamento de ofício devem ser compensados por meio de PER/DCOMP, falecendo competência aos órgãos de julgamento para efetuar de oficio a compensação desses créditos com os débitos constantes do auto de infração impugnado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação do auto de infração, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FNS: O litígio que se aprecia foi inaugurado por interposição de impugnação, em 20/01/2014 (fl. 29/39) 1, contra lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no código de receita 0561 (IRRF Rendimentos Trabalho Assalariado). O valor total do crédito exigido monta R$ 119.715,13, aí computados o valor dos juros moratórios até 05/2014. O lançamento refere-se a fatos geradores ocorrido no período de 01/01/2009 a 31/12/2009 e a multa aplicada foi de 75%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 31 40 /2 01 3- 19 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.723140/2013-19 Lançamento de Ofício Segundo relato da autoridade fiscal, foi iniciado procedimento administrativo de revisão sumária das declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIPF, do Exercício 2010, Ano-Calendário 2009, onde se constatou falta de recolhimento relativos ao IRRF de R$ 56.521,91. Não tendo o contribuinte atendido à intimação para prestar esclarecimento, lavrou-se o Auto de Infração. Nas palavras da Autoridade Fiscal (fl. 14): O interessado foi intimado a prestar esclarecimentos sobre as divergências entre os valores do IRRF constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, relativa ao ano calendário 2009, e os valores do IRRF recolhidos por meio de DARF através do Termo de Início de Revisão Interna com ciência pessoal em 16/12/2013. Decorrido o prazo, não houve manifestação do contribuinte. Impugnação ao Lançamento Inconformada com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 20/01/2014, sua discordância com o lançamento de ofício, advogando sua total improcedência. Alega que, em razão de atuar na condição de consorciada, estava dispensada da entrega da DCTF até a publicação da MP 510/2010. Essa dispensa teria perdurado até novembro de 2010. Em suas palavras (fl. 31): 7. Nesse sentido, não é demais recordar que o consórcio é uma sociedade não personificada que se extingue com o término do empreendimento e cujo faturamento será feito pelas pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento. 8. E justamente em razão desta interdependência do consórcio para com as empresas consorciadas, é que tais empresas estavam dispensadas, até o advento da MP 510/2010, da apresentação de DIPJ, DCTF e DIRF, as quais deveriam ser apresentadas apenas pelas consorciadas. 9. Tal dispensa perdurou até a edição da Medida Provisória n° 510/2010 - que foi convertida na Lei n° 12.402/2011 -, onde se previu que sempre que os consórcios realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e física, estarão obrigados, com relação aos fatos geradores posteriores a 1º de novembro de 2010, à entrega das respectivas DCTF's aos órgãos fiscais. 10. Isso quer significar que, até 11/2010, os consórcios, dentre os quais se enquadra a Reqte., estavam dispensados da apresentação de DCTF em nome próprio, sendo que tal declaração deveria ser feita, de forma proporcional, por cada uma das empresas consorciadas, com relação às receitas que coubessem a cada qual. 12. Feitos tais esclarecimentos, é de se observar que os períodos fiscalizados por meio presente feito administrativo referem-se aos meses entre 05/2009 à 12/2009, ou seja, a período no qual a Recte. estava dispensada da apresentação de DCTF's. Reclama, ainda, a anulação do lançamento de ofício por entender já ter realizado os pagamentos extintivos do crédito tributário. Porém, se equivocou ao informar o CNPJ da fonte pagadora. Contatado o equívoco – em razão do início do procedimento fiscal – teria encaminhado à administração tributária os correspondentes pedidos de retificação de DARF (Redarf), para sanar as irregularidades. Ad litteram (fl. 33/34, destaques no original) 17. Ao apurar o IRRF devido em relação ao período fiscalizado, a Reqte. efetivou a retenção, como é de rigor, e realizou o recolhimento do imposto por meio das anexas guias DARF'S (doc. n° 04), parte das quais, por um equívoco, foi Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.723140/2013-19 preenchida com o CNPJ de uma das empresas consorciadas, a saber: Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A (CNPJ n° 61.584.223/0001-38). 18. Ou seja, no que diz respeito ao período entre 05/2009 à 12/2009, a Reqte. efetuou o recolhimento do IRRF devido, fazendo constar, por equívoco, o CNPJ n° 61.584.223/0001-38 nas guias pagas, enquanto que o correto, seria a inserção do CNPJ da própria Reqte., a saber: CNPJ n° 10.694.272/0001-92. 19. E, justamente por ter sido intimada acerca do Termo de Início de Revisão Interna enviado em 16/12/2013, por meio do qual os agentes fiscais solicitaram esclarecimentos por parte da Reqte. sobre as diferenças constantes em sua DIRF e correspondentes recolhimentos efetuados, é que a Reqte. tomou ciência dos equívocos incorridos em tais pagamentos. 20. Ademais, ainda que a Reqte. não tenha, por um lapso, se manifestado com relação ao Termo de Início de Revisão, é certo que esta já deu início aos procedimentos para a apresentação dos competentes pedidos de retificação de DARF - REDARFs. 21. Assim, visando regularizar os pagamentos por ela efetuada, a Reqte. apresentou os anexos pedidos de REDARF (doc. n° 04-a), em que requereu que fosse realizada a alteração do CNPJ constante nas mencionadas guias, de 61.584.223/0001-38, para 10.694.272/0001-92. ... 26. Por conta disso, em alguns meses o valor pago nas guias recolhidas aos cofres públicos é superior ao valor devido, sendo certo que a anexa planilha, que contempla todos os valores comprovadamente pagos (doc. n° 05), revela que não há diferença de IRRF a ser exigida através do auto de infração ora impugnado, mas, pelo contrário, há um crédito em favor da Reqte. decorrente do pagamento a maior do imposto em vários períodos, no montante de R$ 9.417,83. 27. Como se vê, da análise das guias DARF's ora anexadas à presente e que foram objeto dos pedidos de REDARF's apresentados pela Reqte., é de se concluir que todos os valores de IRRF que estão sendo exigidos por meio da autuação em tela foram devidamente recolhidos aos cofres públicos e estão, portanto, extintos por pagamento. Diligência na Unidade de Origem Em análise preliminar do Processo, esse Relator entendeu ser necessária diligência para conhecer o desfecho dado pela administração tributária aos pedidos de retificação de DARF protocolados pelo interessado. Em razão disso, propôs-se – com acatamento pelo Presidente de Turma – encaminhamento à Unidade de Origem para manifestação sobre esse quesito (fl. 96/97). Em sua resposta (fl 117) a unidade de origem do Processo confirmou as retificações pretendidas pelo contribuinte nos seguintes termos: Cabe esclarecer que, apesar de constar à fl. 83, formulário “REDARF – Pedido não Aceito”, não ficou claro a quais DARFs se referia, e nem o embasamento legal para o indeferimento. Assim sendo, a análise dos REDARF’s foi refeita, com base na IN 672/2006, art. 10. Além dos quatro DARFs questionados na fl. 98, cujas cópias encontram-se às fls. 73, 74,75 e 76, também foram objeto de análise os DARFs cujas cópias encontram-se às fls. 77, 78 e 79, tendo em vista o relato do contribuinte em sua impugnação, especialmente nos intes 17 e 18 (fl. 33). Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.723140/2013-19 Com base na IN 672/2006, art. 11, não foi identificado nenhum motivo de indeferimento, e todos os DARFs citados no parágrafo anterior foram retificados de ofício. Manifestação do Impugnante sobre a Diligência Em consonância com o rito processual, a unidade de origem deu ciência do resultado da diligência ao Contribuinte, facultando-lhe manifestar sobre os fatos nela apurados. O Contribuinte apresentou, em 19/12/2015, manifestação sobre o resultado da diligência (fl. 121/125), na qual repete e reforça aquelas mesmas razões que sustentam sua Impugnação. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/FNS, conforme acórdão n. 07-38.298 (e-fl. 157), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO SEM ENTREGA DA DCTF. O crédito tributário extingue-se pelo pagamento (CTN, art. 156). Portanto, comprovado que os pagamentos realizados mostram-se suficientes para liquidar o débito, há de se considerá-lo extinto, mantendo-se o lançamento somente para fins da efetiva constituição do crédito tributário. Nessa hipótese, a multa de ofício relativo aos débitos integralmente pagos mostra-se inexigível, pois o pagamento foi realizado antes mesmo da constituição do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE VIA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PERDCOMP A PARTIR DA LEI Nº 10.637/2002. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Porém, citada compensação deverá ser efetuada mediante a entrega regular de PerDcomp, não sendo possível fazê-la em momento de apreciação de impugnação a lançamento de ofício. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 80), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original). Diz que “...tinha por hábito recolher o IRRF em alguns casos até de modo antecipado, pois o Recte. tinha por procedimento já efetivar o desconto e o recolhimento do IRRF quando do pagamento do adiantamento de salário feito aos funcionários, com base diretamente nos valores inseridos na própria folha de pagamento, efetivando o recolhimento, dentro do prazo legal, da diferença relativa ao complemento dos vencimentos”, que “ Por conta disso, em alguns meses o valor pago nas guias recolhidas aos cofres públicos é superior ao valor devido, como já demonstrado em planilha carreada aos presentes autos...” e que “... o v. Fl. 209DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.723140/2013-19 acórdão recorrido reconheceu que os pagamentos efetuados pelo Recte. à título de IRRF nos meses de maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2009 foram superiores aos valores realmente devidos, existindo, portanto, um crédito em favor do Recte.” Aduz que “entendeu o il. Julgador que a compensação de tal crédito de IRRF somente seria possível através de PER/DCOMP a ser efetuado pelo Recte., o que não é verdade, eis que tal compensação poderá ser feita de ofício pelos agentes fiscais da Recda.” Sustenta que “possui crédito de IRRF e débitos de IRRF, ambos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, além disso, tais créditos reconhecidos nos presentes autos totalizam o valor de R$ 13.770,89 e os débitos mantidos por meio do v. acórdão recorrido perfazem o montante de R$ 4.353,06, ou seja, é plenamente possível à Recda. realizar compensação de ofício entre os débitos e créditos em que é sujeito passivo o Recte.” Reforça que “o crédito é mais que suficiente para quitar os débitos em face do Recte., não havendo qualquer óbice dos agentes fiscais da Recda. em compensá-los”, que “Nesse sentido, é o art. 61 da IN nº 1300/2012, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal... .” Argui que “está sendo autuado pela ausência de recolhimento de tributo, cuja quantia já foi disponibilizada aos cofres públicos em valor superior àquele efetivamente devido” e que “A Recda. não sofreu qualquer prejuízo em relação aos pagamentos de IRRF realizados pelo Recte. em relação aos períodos de agosto e dezembro de 2009, eis que esta recolheu quantia superior àquela que era devida aos cofres públicos nos meses de maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro, todos de 2009.” Destaca ainda, neste tema, que “...o pedido de compensação é um direito que pode ser operado por qualquer contribuinte que possua indébito tributário, mas, deve-se ressaltar que isso não exclui a diligência que os agentes do Recte. devem ter ao efetuar um lançamento, para que não cometam o grave equívoco de se iniciar a cobrança de valores já despendidos pelo contribuinte.” Com relação à aplicação da multa de ofício registra que “...a existência da possibilidade de compensação de ofício pelos agentes fiscais da Recda., ora demonstrada, afasta, cabalmente, a incidência da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei no 9.430/96, pelo percentual de 75%, em relação aos débitos de agosto/2009 e dezembro/2009 eis que o caso vertente trata de clara hipótese de denúncia espontânea, com o que se impõe a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN.” Conclui neste tópico que “...a existência do referido saldo credor, que não foi deduzido pela fiscalização, como seria de rigor, caracteriza denúncia espontânea da infração, eis que a compensação dos débitos e créditos deveria ocorrer automaticamente no curso dos períodos de apuração” e que “é certo que a denúncia espontânea afasta a incidência das multas moratórias e das próprias multas isoladas, a teor do disposto no artigo 138 do CTN, razão pela qual não se há de aplicar ao presente caso a multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei no 9.430/96.” Como forma de dar crédito a seus argumentos, apresenta, ainda, escólio de doutrina e acórdãos de jurisprudência. Ao final, requer o provimento do presente recurso para o fim de que haja a compensação de ofício dos créditos existentes em favor do Recorrente nos presentes autos com Fl. 210DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.723140/2013-19 os débitos de IRRF relativos aos períodos de agosto e dezembro de 2009, com o consequente cancelamento de tais débitos, bem como o afastamento da respectiva multa de ofício, em razão da Denúncia Espontânea. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. O litígio versa sobre recurso contra o indeferimento parcial do pleito do ora Recorrente pela DRJ/FNS, que derrubou parte do auto de infração em razão da constatação da existência de pagamentos a seu favor decorrentes de Redarf, mantendo, contudo, a autuação em relação aos meses de agosto e dezembro de 2009. A tese do Recorrente é que o auto de infração não tem sustentação por ter sido constatado saldo de pagamento a maior recolhido em outros meses do mesmo ano-calendário em valor suficiente para compensar o débito exigido nos meses de agosto e dezembro de 2009, e que o auditor autuante deveria ter descontado tais créditos no momento da lavratura do auto de infração. Em que pese o inconformismo do Recorrente, não lhe assiste razão. Como bem apontado no excerto seguinte do acórdão recorrido, somente por meio de PER/DCOMP poderá ser feita compensação por iniciativa do sujeito passivo: (destaques do original): (...) Considerando o aproveitamento dos pagamentos constantes dos DARF retificados, procedeu-se ao encontro de contas, tomando como referência os valores lançados por período de apuração mensal no Auto de Infração. Aqui vale considerar que, desde a vigência da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, as compensações de tributos federais de iniciativa do sujeito passivo operam-se exclusivamente por meio do Pedido de Compensação e Restituição (PerDcomp). Assim restou a redação do citado artigo (destaques do relator): "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) A situação do Recorrente subsume-se à regra prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e, dada à falta de apresentação do PER/DCOMP, lídimo é o auto de infração guerreado porquanto não cabe ao auditor autuante, no momento de sua lavratura e sem a anuência do sujeito passivo, proceder arbitrariamente à apuração de eventuais créditos a seu favor em determinado período-base para compensá-los com débitos autuados em outros, eis que a compensação é um direito potestativo do sujeito passivo que deve ser exercido exclusivamente por ele, e na forma prescrita pela legislação reguladora do procedimento. Fl. 211DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.723140/2013-19 Ante a inexistência de PER/DCOMP anterior à lavratura do auto de infração pleiteando a compensação dos créditos vindicados com os débitos autuados, não ocorreram nem a confissão de dívida nem a extinção do crédito tributário, motivo porque foi correto o procedimento de exigência deste com a aplicação de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44,inciso I, da Lei nº 9.430/96, até porque o procedimento configurou mero exercício pelo agente fiscal de atividade legalmente vinculada e obrigatória 1 . Descabem, portanto, os argumentos do Recorrente relativos ao afastamento da multa de ofício e à denúncia espontânea, porquanto não houve entrega de qualquer declaração constitutiva de crédito fiscal no período-base examinado, tendo sido, portanto, necessária a lavratura de auto de infração para a constituição do crédito tributário em questão. Ademais, o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) 2 determina que à autoridade administrativa só cabe autorizar compensações com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, atributos que não restaram comprovados nos presentes autos, seja pela falta de juntada de comprovação contábil, seja pela inexistência de PER/DCOMP necessária à apuração de elementos complementares do crédito para aferição de sua certeza e liquidez, tais como sua origem, período de apuração, atualização monetária, etc. De outra parte, como o próprio Recorrente consigna em seu recurso, o procedimento de compensação de ofício previsto no artigo 61 da IN SRF nº 1300/2012 é de competência da Autoridade Administrativa, falecendo competência aos órgãos julgadores para pronunciar-se sobre tal tema, devendo o Recorrente pleitear na via própria o direito aos alegados créditos decorrentes de recolhimentos a maior. Em razão dos argumentos expendidos, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto decido negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 212DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.900 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.723140/2013-19 Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907964/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 64 /2 01 2- 11 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 199DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 200DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 201DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 202DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 203DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907964/2012-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 204DF CARF MF

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8045322 #
Numero do processo: 13971.002155/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. AUDITORIA INTERNA. POSSIBILIDADE. A exigência de diferenças decorrentes de pagamento a menor de tributo em relação aos valores constantes em DCTF poderiam ser exigidas por meio de lançamento de ofício, no período em que vigorou os procedimentos previstos, sendo ônus da contribuinte demonstrar higidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3201-006.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. AUDITORIA INTERNA. POSSIBILIDADE. A exigência de diferenças decorrentes de pagamento a menor de tributo em relação aos valores constantes em DCTF poderiam ser exigidas por meio de lançamento de ofício, no período em que vigorou os procedimentos previstos, sendo ônus da contribuinte demonstrar higidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 21 55 /2 00 2- 15 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002155/2002-15 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou em fl. 126 e seguintes: Trata o presente processo de lançamento, por meio do auto de infração n° 1523 de folhas 04 a 11, da importância de R$ 33.303,79, exigida da contribuinte acima qualificada, a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, acrescida de multa de oficio de 753' e dos acréscimos legais devidos A época do pagamento. Tais valores foram apurados em face dos procedimentos de auditoria interna efetuados sobre a DCTF relativa aos terceiro e quarto trimestres do ano-calendário 1997. Em consulta A "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", A folha 05, verifica-se que a autuação se deu em razão da "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata", em vista de que a contribuinte informou, como forma de adimplemento dos débitos declarados em DCTF, compensação sem DARF com créditos reconhecidos em processo judicial não comprovado. Inconformada, interpôs a contribuinte a impugnação de folha 01, na qual afirma que os débitos referentes ao terceiro e quarto trimestre de 1997 foram compensados com créditos de processo judicial. Explica que o número do Processo — mandado de segurança — foi informado equivocadamente, sendo o número correto 97.04.68536-0, conforme cópia que anexa. Em conformidade coma Nota Técnica Conjunta CORAT/COFIS/COSIT n° 32, de 19 de fevereiro de 2002, ao analisar os autos, a autoridade competente da DRF/ BLUMENAU efetuou, por intermédio do PARECER FISCAL DRF/BLU/EAC-1 n° 27/2011 (folhas 89 a 93), a revisão de oficio, no qual conclui por: (a) extinção integral dos créditos tributários da Cofins, para os períodos de apuração 07/1997 a 10/1997, e extinção parcial do crédito,tributdrio da contribuição, para o período de apuração 11/1997 (débito originário' compensado igualL a -R$ - 2.030,80), face ao aproveitamento compensatório, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, embasando-se na decisão judicial transitada em julgado do mandado de segurança n° 96.20.02767-1, e previsão legal do inciso II do artigo 156 do C6digo Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66); (b) continuidade da exigência dos saldos devedores remanescentes não compensados e respectivos acréscimos legais, correspondentes ao crédito tributário da Cofms no período de apuração 11/1997 (débito originário igual a R$ 3.196,94) e do crédito tributário da contribuição no período de apuração 12/1997 (débito originário igual a R$ 5.711,82). Cientificada da revisão de oficio, a interessada apresentou aditamento A impugnação, As folhas 99 a 107, na qual expõem suas razões de inconformidade. Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002155/2002-15 Inicialmente, a contribuinte alega que o auto de infração é nulo porque os créditos tributários objeto do lançamento já se encontravam devidamente constituídos no momento em que foram declarados em DCTF (1997), sendo inclusive documento hábil e suficiente para a inscrição em Divida Ativa. Passa, então, a contribuinte a tecer diversas considerações acerca dos débitos informados e compensados em DCTF. Por conseguinte, a contribuinte alega que, como a DCTF é uma das formas de declarar a compensação, deveria a autoridade fiscal tê-la cientificado da não homologação da compensação, o que não ocorreu. Tal fato, argumenta, deixou de atender ao principio do devido processo legal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 1997 DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de oficio do crédito tributário correspondente, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário requerendo reforma em síntese que os valores em DCTF correspondem ao mesmo valor do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O lançamento tributário foi efetuado na vigência do art. 90 da MP nº 2.15835/ 2001, o qual previa a exigência de ofício das diferenças apuradas em declaração do sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos administrados pela SRF. A teor do que dispõe o art. 144 do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Ressalta-se que foi promovida a reapuração conforme consta em fl. 92. Por fim, examinando a abrangência de débitos da COFINS envolvendo valores pretendidos na compensação vinculada aos autos judiciais no. 96.20.02767-1, requerida em juizo a partir da competência 07/1996, conforme relatado na sentença de primeiro Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002155/2002-15 grau (fl.19), juntamente com subsidio de informações obtidas em declaração fiscal do interessado no anobase de 1996 (extrato de cálculos da COFINS a pagar na DIRPJ - fls. 81/84) e valores declarados em DCTFs, que constam lançados com relação a períodos de apuração dos anoscalendário de 1997/1998, procedemos através do demonstrativo de cálculos de aproveitamento compensatório constante à fl. .88, a atualização do direito creditório desde janeiro de 1996, pela taxa de juros SELIC, conforme parágrafo 4 °. do art. 39 da Lei n°. 9.250/95, até o vencimento respectivo para cada valor compensado, imputando-se os débitos envolvidos da COFINS, das competências de 07/1996 em diante. Entretanto, com os aproveitamentos compensatórios realizados, identificou-se a parcial abrangência do crédito de FINSOCIAL sobre débitos da contribuição COFINS, constando integralmente compensados apenas os valores assim vinculados para os períodos de apuração 07/1996 a 10/1997, e parcialmente, no período de apuração 11/1997, fl. 88. Em razão da insuficiência dó crédito apurado no alcance - das compensações pretendidas, restaram como devidos, em parte, o valor da CORNS na competência 11/1997, e de forma integral, todos os demais valores vinculados ao crédito judicial, com relação aos débitos dos períodos de apuração 12/1997 a 12/199g, fl. 88. Desta forma, os créditos tributários em questão controlados neste processo administrativo, pertinentes a CORNS dos períodos de apuração 07/1997 a 12/1997, encontram-se em parte extintos em virtude das compensações com o crédito do FINSOCIAL, baseadas no art. 66 da Lei n°. 8.383/91, até seu integral aproveitamento, resultando como devidos, os valores da CORNS lançados, parcialmente no período de apuração 11/1997 (R$3.196,94), e integralmente, no período de apuração 12/1997 (R$5.711,82). Cabe ainda relatar, que demais valores lançados sem abrangência compensatória baseada no crédito oriundo da discussão dos autos judiciais n°. 96.20.02767-1, controlados nó processo administrativo n°. 13971.002389/2003-43, foram também destinados para apreciação da DRJ. Ante o exposto, procedida a revisão de oficio com base nos arts. 145, 147 e 149, inciso VIII, da Lei n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e em conformidade as observações contidas na Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n°. 32, de 19/02/2002, (...) Deste modo, a contribuinte sendo intimada e a fiscalização reconstituindo os valores conforme fl. 74, a contribuinte tem o ônus de demonstrar seu direito de liquidez e certeza, nesse sentido: Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002155/2002-15 Numero do processo:11080.009319/2002-44 Turma:Primeira Turma Especial da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Mon Feb 01 00:00:00 BRST 2010 Data da publicação:Tue Feb 19 00:00:00 BRT 2013 Ementa:Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o recolhimento a menor da contribuição, deve ser mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. VALOR DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Conforme se depreende do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a imposição de multa de oficio, na constituição de crédito tributário informado em DCTF, ficou limitada à eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida de débitos, nos casos em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1961. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão:3801-000.353 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES - Presidente. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ BORDIGNON - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MAGDA COTTA CARDOZO, ARNO JERKE JÚNIOR, RENATA AUXILIADORA MARCHETI e ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA. Matéria:DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002155/2002-15 Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 13877.720233/2014-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. PAGAMENTO SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave.
Numero da decisão: 9202-008.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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Acórdão nº  9202­008.384  –  2ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2019  Matéria  IRPF. ISENÇÃO POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE    Recorrente  JOSÉ ESTEVES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  RESGATE.  PAGAMENTO  SEM  NATUREZA  DE  BENEFÍCIO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL.   Os  valores  recebidos  a  título  de  resgate  de  entidade  de  previdência  complementar,  Fapi  ou  PGBL,  que  só  poderá  ocorrer  enquanto  não  cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não  configurar  complemento  de  aposentadoria,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com moléstia grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci  (relator), que  lhe deu provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 72 02 33 /2 01 4- 79 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13877.720233/2014­79  Acórdão n.º 9202­008.384  CSRF­T2  Fl. 208          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão 2402­006.666, e que foi admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que  seja  rediscutida  a  seguinte  matéria:  isenção  do  IRPF  sobre  resgates  de  providência  privada  complementar  por  portador  de  moléstia  grave.  Segue  a  ementa  da  decisão,  nos  pontos  que  interessam:   BENEFÍCIO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  IRPF.  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração de ajuste anual os benefícios  recebidos de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre outorga de isenção.  A decisão foi assim registrada:   Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior  (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Luís Henrique Dias Lima.  Neste  tocante,  em seu  recurso especial, o  sujeito passivo basicamente alega  que os resgates de previdência privada não descaracterizam a natureza previdenciária da verba  e que ela está ao abrigo da isenção prevista no Regulamento.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais alegou, em síntese,  que a isenção não abarca o resgate total ou parcial do capital investido corrigido, por falta de  previsão legal, e que a isenção deve ser interpretada literalmente.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13877.720233/2014­79  Acórdão n.º 9202­008.384  CSRF­T2  Fl. 209          3 1.  Conhecimento  O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de  quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de  legislação  tributária  interpretada de forma divergente  (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma  que deve ser conhecido.   2.  Isenção de IRPF por portadores de moléstia grave    A  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento  no art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei 7713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995)  Para o gozo da  isenção, o  art.  30 da Lei 9250/95 determina que a moléstia  grave  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixará o prazo de sua validade,  nos caso de moléstias passíveis de controle. Veja­se:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13877.720233/2014­79  Acórdão n.º 9202­008.384  CSRF­T2  Fl. 210          4 § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  O § 2º do art. 30 retro transcrito ainda preleciona que fica incluída a fibrose  cística na relação das moléstias a que se refere o inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88.   Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda, que consolida os diversos  dispositivos legais e infralegais num só Decreto, assim prevê acerca da isenção sob comento:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  § 5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II ­ do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13877.720233/2014­79  Acórdão n.º 9202­008.384  CSRF­T2  Fl. 211          5 Portanto, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados  requisitos, tais como: (i) ser portador de uma das moléstias arroladas no inc. XXXIII do art. 39  do  Regulamento  ou  no  inc.  XIV  do  art.  6º  da  Lei  7713/88;  (ii)  receber  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica a outros rendimentos  porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Tal  matéria  é  objeto  de  Súmula  deste  Conselho:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  De conformidade com o § 5º do art. 39 do Regulamento, a isenção se aplica  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  (i)  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  (ii)  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  foi  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  ou  (iii)  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída, quando identificada no laudo pericial.   Portanto,  e  de  conformidade  com  a  regra  do  §  5º,  importa  a  data  em  que  foram recebidos os rendimentos, conclusão esta reforçada pelo art. 6º, § 4º, inc. II, da IN RFB  1500/2014 (que revogou a  IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto), segundo o  qual  a  isenção  é  aplicável  "aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam a  proventos  de aposentadoria,  reforma ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída  a  moléstia  grave"  (destacou­se).   IN RFB 1500/2014:   Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda,  os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  §  4º  As  isenções  a  que  se  referem os  incisos  II  e  III  do  caput,  desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos  municípios, aplicam­se:  II ­ aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave;  Neste  caso  concreto,  e  como  está  registrado  no  acórdão  recorrido,  acompanhei integralmente o relator, autor do voto vencido, segundo o qual a isenção a isenção  do IRPF, pelos portadores de moléstia grave, abrange os resgates de Previdência Privada. Para  evitar tautologia, transcrevo as seguintes razões de decidir constantes do citado voto, adotando­ as como fundamentação:  É o entendimento deste Conselheiro de que a natureza  jurídica  da  previdência  complementar  é  previdenciária,  não  sendo  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13877.720233/2014­79  Acórdão n.º 9202­008.384  CSRF­T2  Fl. 212          6 desconstituída  tão  somente  porque  existente  a  possibilidade  de  resgate.  Sendo assim, uma vez a previdência complementar tem natureza  previdenciária, o modo pelo qual recebe os valores decorrentes  das contribuições não altera sua natureza jurídica, é dizer, tanto  faz  receber  mensalmente,  resgates  pontuais  ou  total,  que  continuam tendo natureza de proventos de aposentadoria, o que  induz  a  afirmar  que  sendo  aposentado  possuidor  de  moléstia  grave  (nos  termos  da  Lei)  ou  Moléstia  Profissional  ou  ainda  Aposentado  por  invalidez  decorrente  de  acidente  em  serviço,  estes resgates estarão isentos do IRPF.  Sobre  o  tema,  o  STJ  no  julgamento  REsp  nº  1.507.320,  de  10/02/2015,  publicado  no  DOU  de  20/02/2015,  confirmou  acórdão do TRF4 no qual se reconheceu a isenção do IRPF pela  moléstia  grave,  sobre  os  resgates  de  Previdência  Privada  que  efetuou,  exatamente,  sob  o  entendimento,  que  o  resgate  não  descaracteriza  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  verba  e,  que como há previsão para isenção sobre a previdência privada  complementar  na  lei  do  imposto  decorrente  de moléstia  grave,  ela atinge os recebimentos mensais ou resgates.  Observe­se, ainda, pela sua importância que foi publicada, pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB,  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  356,  de  17  de  dezembro  de  2014,  que  tratou,  dentre  outros assuntos, sobre a isenção dos rendimentos de aposentaria  complementar  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave.  Pela  relação  do  tema  com  a  hipótese  aqui  tratada,  oportuno  reproduzir os seguintes excertos da referida solução de consulta:  13.  Outro  aspecto  relevante  a  ser  destacado  para  fazer  jus  à  isenção  recai  sobre  a  condição  de  aposentado.  Na  lei,  a  condição de aposentado está dirigida àqueles trabalhadores que  estão  na  inatividade  e  recebendo  proventos  pagos  pela  previdência  oficial.  Os  ganhos  complementares  de  aposentadoria  garantidos  por  participação  em  planos  de  aposentadoria  geridos  por  entidades  de  previdência  complementar  fechada  são  tributáveis  até  que  o  beneficiário  adquira  a  condição  de  aposentado  pela  previdência  oficial  e  comprove  ser  portador  de  doença  grave  prevista  na  lei  de  isenção.  14. Neste ponto, forçoso concluir que o rendimento recebido por  portador  de  doença  grave  (relacionada  na  lei)  a  título  de  aposentadoria  complementar  instituída  em  plano  de  benefícios  de entidade de previdência complementar somente está isento do  imposto  sobre  a  renda  a  partir  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria pela previdência oficial.  A meu ver, tal interpretação resguarda o disposto no art. 111, inc. II, do CTN,  segundo o qual a legislação que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Com  efeito, a lei isentiva deixa de fazer qualquer distinção entre os valores pagos pela previdência  pública, pela previdência privada e pelo  resgate antecipado.  Isto é, a  interpretação segundo a  qual a isenção não alcançaria o resgate é, a meu ver, restritiva, e não constante da norma.   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13877.720233/2014­79  Acórdão n.º 9202­008.384  CSRF­T2  Fl. 213          7 A  faculdade  de  resgate  antecipado,  concedida  ao  participante  de  fundo  de  previdência  privada  complementar,  não  afasta,  de  forma  incontestável,  a  natureza  essencialmente  previdenciária  e,  portanto,  alimentar,  do  saldo  existente,  sobretudo  em  favor  dos portadores de moléstia grave. Eis o entendimento do STJ a respeito da matéria:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES  RECURSAIS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  CARÁTER  PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO.  [...]  2. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto  de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba  proventos de aposentadoria ou reforma.  3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício  contratado,  nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da  Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em  plano de previdência privada representa patrimônio destinado à  geração  de  aposentadoria,  possuindo  natureza  previdenciária,  mormente  ante  o  fato  de  estar  inserida  na  seção  sobre  Previdência Social da Carta Magna (EREsp 1.121.719/SP, Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela  complementar.  4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra  respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre  os valores decorrentes da complementação de aposentadoria.  Recurso especial improvido.  (REsp  1507320/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015)  Como  se  vê,  "o  capital  acumulado  em  plano  de  previdência  privada  representa  patrimônio  destinado  à  geração  de  aposentadoria,  possuindo  natureza  previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da  Carta Magna", de  tal  forma que, no meu entender, não se pode afirmar que  inexiste  isenção  sobre tal capital, mormente porque, como já dito, a lei isentiva não faz tal restrição.   Ainda  sobre  a  interpretação  literal  para  a  isenção  aplicável  à  hipótese  sob  julgamento,  entendo que  ela deve  ser aplicada  com  ressalvas,  ou,  no mínimo,  com um certo  cuidado.  Isso  porque  a  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  por  portadores  de  moléstia  grave  não  é  uma  isenção  própria,  concebida  como  um  privilégio  ou  um  favor  legal,  mas  sim  uma  isenção  técnica,  cuja  finalidade  é  resguardar  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  o  mínimo  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13877.720233/2014­79  Acórdão n.º 9202­008.384  CSRF­T2  Fl. 214          8 existencial em favor do sujeito passivo. Nesse sentido, e para desenvolver meu entendimento a  respeito da matéria, valho­me da doutrina do Professor Luís Eduardo Schoueri1:  Isenções técnicas: Quando a atuação do legislador é no sentido  de  tornar  comparáveis  as  situações  a  partir  do  critério  da  capacidade  contributiva,  tem­se  que  o  emprego  da  isenção  é  meramente  técnico:  não  há  a  excepcionalidade.  O  legislador  apenas procurou descrever a hipótese de incidência, valendo­se  de  todos  os  artifícios  que  tinha  à  mão:  seja  uma  descrição  minuciosa e enumerativa, seja, alternativamente, uma descrição  geral  seguida  de  isenção,  que  estreita  o  alcance  daquela  hipótese.   [...]  Isenções  próprias  (ou  de  subvenção):  Outras  situações  haverá  em que o legislador, não obstante a igualdade diante do critério  primeiro de diferenciação (no caso dos  impostos, a capacidade  contributiva), ainda assim, procurará destacar um grupo dentre  os  "iguais",  dando­lhe  um  tratamento  diferenciado,  mais  benéfico que o genérico. Aqui, como no caso anterior, nada mais  se  tem  que  uma  não  incidência  pela  técnica  da  isenção.  Entretanto,  a  excepcionalidade  desta  situação  exigirá  controle.  Caberá  investigar  a  fundamentação  para  a  diferenciação.  Poderá ter fundamentos distributivos, simplificativos, ou, o que é  mais  comum,  caracterizarem­se  normas  tributárias  indutoras,  servindo de intervenção do Estado no Domínio Econômico.   E mais2:  [...] a classificação entre isenção técnica e isenção própria não é  precisa.  é  útil  apenas  na medida  em  que  permite  ressaltar,  na  aproximação  tipológica,  que  somente  quando  o  dispositivo  tem  características  de  excepcionalidade  é  que  se  justificam  as  restrições impostas pelo Código Tributário Nacional.   Quer  dizer,  a  isenção  sob  comento  não  é  um  favor  ou  um  privilégio  legal,  mas sim uma técnica de isenção que visa, em verdade, a resguardar o princípio da capacidade  contributiva para o contribuinte acometido de uma moléstia grave, que, portanto, encontra­se  em situação de vulnerabilidade.  3.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do  sujeito passivo.  (assinado digitalmente)                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 258­259.  2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. Obra citada, p. 720.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13877.720233/2014­79  Acórdão n.º 9202­008.384  CSRF­T2  Fl. 215          9 João Victor Ribeiro Aldinucci  Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado.  Não  obstante  os  substanciosos  argumentos  do  ilustre  relator,  deles  ouso  dissentir  no  que  concerne  à  não  incidência  do  IR  sobre  o  resgate  de  previdência  privada  complementar percebidos por portadores de moléstia grave.  O  ponto  nevrálgico  reside  em  dar  aos "resgates"  de previdência  privada  complementar, o alcance dado pelo inciso XV do artigo 3º da Lei 7.713/88 aos "rendimentos  provenientes de aposentadoria".   O tema foi suficiente e recentemente enfrentado por esta turma, oportunidade  em que, com outra composição, foi dado provimento, por unanimidade, ao recurso da Fazenda  Nacional. Vide acórdão 9202­007.711, de 27.3.19, de relatoria da Conselheira Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri.  A  conclusão  e  fundamentação  adotadas  retratam,  penso  eu,  a  melhor  interpretação sobre a matéria,  razão pela qual,  além de adotá­las, utilizou­as  como  razões de  decidir no caso em tela. Confira­se:   "Trata­se  de  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  concluiu pela aplicação da  isenção prevista no art. 6º,  inciso XIV da Lei nº  7.713/88  aos  valores  recebidos  pelo  contribuinte  a  título  de  resgate  de  previdência  privada.  Segundo  o Colegiado  a  quo  os  valores  investidos  nos  fundos  de  previdência  privada  possuem  natureza  previdenciária  ainda  que  percebidos  antes de  cumpridas  as  condições  contratuais para o  recebimento  do  benefício  da  aposentadoria  complementar.  Pela  relevância  devese  transcrever a citada norma isentiva:   Lei nº 7.713/88   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   ...   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;   ...   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13877.720233/2014­79  Acórdão n.º 9202­008.384  CSRF­T2  Fl. 216          10 Por  força  do  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  as  normas  que  outorgam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Sendo  assim,  considerando a redação do inciso XIV acima citado, temos que a isenção ao  imposto de renda somente se aplica aos valores recebidos pelos beneficiários  a título de aposentadoria, desde que cumprido os demais requisitos legais. E  aqui,  em  que  pese  entendimento  em  sentido  contrário,  entendo  não  estar  abrangido  pelo  conceito  de  'aposentadoria'  os  valores  investidos  pelo  Contribuinte  em  fundo  de  previdência  privada  antes  deste  preencher  os  requisitos para o recebimento do benefício.  Por vezes a Receita Federal do Brasil já se manifestou sobre o tema. Desde o  anocalendário  2008 o  "Perguntas  e Resposta  do  IRPF"  traz  como  conteúdo  menção  acerca  da  impossibilidade  de  aplicação  da  isenção  aos  resgates  de  entidade  de  previdência  privada,  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  (Fapi)  ou  Programa  Gerador  de  Benefício  Livre  (PGBL).  A  Solução  COSIT  nº  10/2014  explica  de  forma  exaustiva  a  legislação  que  regulamenta  as  previdência  privada  e  o  porquê  das  verbas  referentes  ao  resgate  não  poderem  ser  classificadas  como  rendimentos  de  aposentadoria.  Vejamos:   Solução COSIT nº 10/2014   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF   Os valores recebidos a título de resgate, que só poderá ocorrer  enquanto  não  cumpridas  as  condições  contratuais  para  o  recebimento  do  benefício,  por  não  configurar  complemento  de  aposentadoria,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave.   No  transcurso  do  pagamento  do  benefício  inexiste  a  possibilidade da ocorrência de resgate, nos termos previstos nas  normas previdenciárias em vigor.   Dispositivos Legais: inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988; art.  30  e § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995; incisos XXXI e XXXIII do caput e §§ 4º a 6º,  do  art.  39  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); Solução de  Consulta Interna Cosit nº 36, de 17 de dezembro de 2003; inciso  XXXV do art. 5º da Resolução CNSP nº 139, de 27 de dezembro  de 2005; arts. 19, 20 e 24 da Resolução MPS/CGPC nº 6, de 30  de outubro de 2003.   (...)   3.1 A dúvida está quanto à isenção do resgate. Assim sendo, se  faz  necessário  definir  o  alcance  da  denominação  “resgate”,  para fins da presente análise.  4. A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, ao  tratar  dos  planos  de  entidades  abertas  de  previdência  complementar,  no art. 5º, inciso XXXV, da Resolução CNSP (Conselho Nacional  de Seguros Privados) nº 139, de 27 de dezembro de 2005, define  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13877.720233/2014­79  Acórdão n.º 9202­008.384  CSRF­T2  Fl. 217          11 resgate  como  “direito  garantido  aos  participantes  e  beneficiários  de,  durante  o  período  de  diferimento  e  na  forma  regulamentada,  retirar  os  recursos  da  provisão matemática  de  benefícios a conceder” (grifouse).   5.  Ainda,  o  Plenário  de  Conselho  de  Gestão  da  Previdência  Complementar, em relação aos planos de entidades fechadas de  previdência complementar, na Resolução MPS/CGPC nº 6 de 30  de outubro de 2003, dispõe que o  resgate não é permitido se o  participante estiver em gozo do benefício. Transcrevemse os arts.  19, 20 e 24 que tratam do assunto:  “Art.  19.  Entendese  por  resgate  o  instituto  que  faculta  ao  participante  o  recebimento  de  valor  decorrente  do  seu  desligamento do plano de benefícios.   Art.  20.  O  exercício  do  resgate  implica  a  cessação  dos  compromissos  do  plano  administrado  pela  entidade  fechada de  previdência  complementar  em  relação  ao  participante  e  seus  beneficiários.   Art.  24.  O  resgate  não  será  permitido  caso  o  participante  já  tenha  preenchido  os  requisitos  de  elegibilidade  ao  benefício  pleno,  inclusive  sob  a  forma  antecipada,  de  acordo  com  o  regulamento do plano de benefícios.” (grifouse)   6.  Dos  dispositivos  transcritos  depreendese  que  tanto  na  previdência  complementar  aberta  quanto  na  fechada  o  resgate  só  ocorre  no  período  de  diferimento,  isto  é,  até  a  data  contratualmente prevista para início do pagamento do benefício  e por não configurar complemento de aposentadoria está sujeito  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda ainda  que  recebido  por  portador  de  doença  grave  aposentado  pela  previdência  oficial,  nos termos da legislação regente.   7.  Preenchidos  os  requisitos  para  se  receber  o  benefício  e  estando  o  portador  de  doença  grave  aposentado  pela  previdência  oficial,  esse  benefício,  complemento  de  aposentadoria,  independentemente  da  forma  adotada  para  seu  recebimento,  pagamento  único,  parcelas  ou  renda  mensal,  é  isento do imposto sobre a renda.   No  caso  concreto  embora  o  contribuinte  preencha  as  condições  para  aplicação  da  isenção  prevista  no  art.  6º,  inciso XIV da Lei  nº  7.713/88,  tal  benefício  limitase  aos  valores  recebidos  de  aposentadoria  oficial  ou  complementação desta, não abrangendo verbas decorrentes de meros resgates  de valores investidos em planos de previdência complementar. Nesse  ponto,  cumpre­me  tecer  alguns  esclarecimentos  acerca  de  como  me  manifestei na fase dos debates no curso deste julgamento.  Sustentei que preenchidos os requisitos para se receber o benefício contratado  e  estando  o  portador  de  doença  grave  aposentado  pela  previdência  oficial,  esse  benefício,  complemento de aposentadoria, independentemente da forma adotada para o seu recebimento,  a  exemplo  do  pagamento  único  ­  que  não  guarda  relação  com  a  figura  do  "resgate"  acima  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13877.720233/2014­79  Acórdão n.º 9202­008.384  CSRF­T2  Fl. 218          12 abordado ­ não haveria a incidência do IR, nos exatos termos da Solução de Divergência nº 10  ­ Cosit/2014. Veja­se novamente:   Dos  dispositivos  transcritos  depreende­se  que  tanto  na  previdência  complementar  aberta  quanto  na  fechada  o  resgate  só  ocorre  no  período  de  diferimento,  isto  é,  até  a  data  contratualmente prevista para início do pagamento do benefício  e por não configurar complemento de aposentadoria está sujeito  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda ainda  que  recebido  por  portador  de  doença  grave  aposentado  pela  previdência  oficial,  nos termos da legislação regente.  7.  Preenchidos  os  requisitos  para  se  receber  o  benefício  e  estando  o  portador  de  doença  grave  aposentado  pela  previdência  oficial,  esse  benefício,  complemento  de  aposentadoria,  independentemente  da  forma  adotada  para  seu  recebimento,  pagamento  único,  parcelas  ou  renda  mensal,  é  isento do imposto sobre a renda.  Forte  no  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  interposto.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                           Fl. 218DF CARF MF

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8012686 #
Numero do processo: 19515.000483/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. DECADÊNCIA. IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, o recorrente não comprovou ter havido pagamento do tributo. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. NORMA INSTRUMENTAL. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 2301-006.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. DECADÊNCIA. IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, o recorrente não comprovou ter havido pagamento do tributo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 83 /2 00 6- 74 Fl. 333DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000483/2006-74 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. NORMA INSTRUMENTAL. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Recurso Voluntario Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VICENTE DE NOCE contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém-PA (2ª Turma da DRJ/BEL), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. Fl. 334DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000483/2006-74 O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2001, exercícios de 2002, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação apresentada (e-fls. 101 e seguintes), o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 297, e seguintes, alegando, em síntese, os mesmos argumentos de primeira instância, conforme se transcreve do relatório a quo: “No dia 19/04/2006, foi juntada a impugnação de fls. 233/250, instruída com os documentos de fls.251/254, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1) Do sigilo fiscal violado - prova ilícita, fls. 234/235, itens 09/18; 2) Da autoridade incompetente, fls. 235, itens 19/21; 3) Da extinção do MPF, fls. 235/236, itens 22/25; 4) Da decadência, fls. 236/237, itens 26/28; 5) Da nulidade do lançamento -inépcia de formalidade, fl. 237, itens 29/33; 6) Das presunções e dos indícios, fls. 237/242, itens 35/67; 7) Do ônus da prova, fls. 242/244, itens 68/79; 8) Do arbitramento da renda, fls. 244/247, itens 80/ 101; 9) Do principio da irretroatividade, fls. 247/248, itens 102/109; 10) Da segurança jurídica, fl. 248, itens 109/112; 1 1) Da economia processual, fl. 248, itens l 13/1 14; 12) Cita farta doutrina e jurisprudência administrativa e dos tribunais e invoca a seu favor a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos”; Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS PRELIMINARES DAS NULIDADES ALEGADAS Alegou o recorrente que houve diversas nulidades no auto de infração, em especial as seguintes: o Recorrente, como Contribuinte, ficou prejudicado no contraditório e na ampla defesa constitucional (CF/88, 5° LV e Art. 2° da Lei 9.784/99). Além disso, a apreciação da prova pela autoridade julgadora, ficou prejudicada na formação da livre convicção, considerando que as supostas diligências necessárias foram frustradas, pelo fato do processo se encontrar em jurisdição diversa do domicílio do Recorrente, em contradição com os artigos 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72. 16. 0 Recorrente Lãg foi intimado da decisão de remessa do processo a outra jurisdição (fl.256), de acordo com o artigo 23, § 4°, l, do Decreto n° 70.235/72, com redação determinada pela Lei n° 11.196 de 21/09/2005, portanto, a publicidade de informação Fl. 335DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000483/2006-74 de seu interesse foi restringida, em flagrante violação do artigo 5°, XXXIII, LX, da CF/88. Ainda, alega o recorrente a nulidade do auto de infração, uma vez que não houve obediência aos procedimentos fiscais legais, bem como a fiscalização não teria obedecido a requisitos necessários do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF. Alegou falta de formalidades, incompetência do agente fiscal, e também a falta de intimação para decisão do feito em outra delegacia de julgamento. Entretanto, as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que o recorrente teve ciência de todos os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e recurso, bem como teve ciência dos demais atos. Com isso, respeitou-se o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório. Nas palavras do tributarista Nilson José Franco Júnior: "o contraditório é instaurado quando da resistência do contribuinte ao lançamento do crédito tributário pela Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da impugnação e demais recursos previstos na legislação procedimental. A ampla defesa permite ao contribuinte utilizar-se de todo e qualquer instrumento lícito para provar suas alegações (in Processo Tributário Administrativo. Editora CRV, Curitiva 2019, página 53). Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa, se todos os atos administrativos e prazos foram devidamente obedecidos. Já no que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, verifica-se que essa é a ordem específica que instaura o procedimento fiscal, e que deverá ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal na execução deste procedimento, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, in verbis: Fl. 336DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000483/2006-74 “Art. 2 o . Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" Possível "falha" ou "omissão" no MPF não acarreta em nulidade do auto de infração. Isso porque o Mandado de Procedimento fiscal é o meio pela qual a administração Tributária se utiliza para o procedimento e controle dos atos fiscais, sendo que eventual irregularidade na emissão, alteração, prorrogação ou ausência de elementos formais não são causas suficientes a ensejar o cerceamento de defesa, desde que o contribuinte consiga elaborar sua defesa, sem vícios e sem dificuldades. O que é o caso dos autos, pois interpôs defesa e recurso, diante dos elementos que está sendo apontado como irregular. Ainda, em análise do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio de sua Câmara Superior, especializada em matéria de custeio, editou, com lastro em normas semelhantes, o Enunciado n.º 25: "Enunciado n° 25. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não acarreta nulidade do lançamento (Resolução CRPS n° 1, de 2006, DOU 06/03/06"). Da análise dos autos não verifico nenhum fato que possa ensejar nulidades, por meio de não cumprimento de alguma formalidade do MPF ou prorrogação de prazo. Ainda sobre a alegação de incapacidade do agente público para lançar o tributo em que existem normas contábeis, ou que não possui inscrição no Conselho de Contabilidade, o cito a Lei. 10.593/2002, em seu artigo 6º, que assim dispõe: “Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Nesse sentido, a Súmula CARF n.º8, assim impõe: Súmula CARF nº 8 Fl. 337DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000483/2006-74 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o auditor fiscal passa por rigoroso certame de avaliação em concurso público, do qual não é empossado para a função caso não atinja a nota exigida, e, tampouco, é nomeado caso não preencher as exigências do cargo que postula. Por fim, cita vícios no Acórdão de julgamento, aduzindo que houve omissão quanto ao julgamento, pois “de acordo com o artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, com redação determinada pela Lei n° 8.748 de 09/12/1993, o Acórdão (fls.257/278) é se referiu expressamente a todas as questões apresentadas na impugnação (e-fIs.233/250), todavia, são questões que mereciam e merecem a apreciação de mérito”. Entretanto, não apontou quais seriam as omissões para que fossem verificadas, pois não basta apontar informações genéricas em seu recurso, mas sim indicar quais as falhas que devem ser corrigidas de forma precisa e taxativa. Esse tipo de alegação, inclusive, impede o julgador de analisar de forma adequada a irresignação do recorrente. De qualquer sorte, não visualizei nenhuma omissão no Acórdão de julgamento, onde todas as questões foram abordadas, talvez não do jeito que o recorrente desejava, mas de forma a superar todas as questões apontadas no lançamento, consoante as provas trazidas aos autos. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DA DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO DO PEDIDO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Conforme se verifica acima, o fato gerador do IRPF é 31 de dezembro do ano calendário, conforme inclusive, prescreve a Súmula CARF nº 38, in verbis: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, segundo a DRJ de origem: “No presente caso, constatando-se que o litigante fez a apresentação tempestiva da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2002, ano-calendário 2001, em 29/04/2002, conforme cópia de fl. 04, segue-se a regra contida no parágrafo único do art. 173 do CTN, onde o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da apresentação da sobredita declaração. Sob esse pórtico, ao se constituir o crédito tributário em 20/03/2006, tem-se que não há que se falar em decadência para os fatos geradores suscitados em sua defesa, pois. no caso vertente, para o Exercício de 2002. o prazo decadencial terá ser termo final em 31/12/2006, estando o lançamento de oficio perfeitamente abarcado pelo período quinquenal determinado na lei”. Fl. 338DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000483/2006-74 CIENCIA PÁGINA 230. 20.03.2006 Com isso, não se verifica a decadência ao presente caso. A regra a ser aplicada in casu é o art. 173, inciso I, do CTN,e não a do art. 150, §4º, do mesmo diploma, uma vez que inexiste recolhimento parcial do tributo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Mesmo aplicando a regra do art. 150, o processo não está XXX atingindo. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Inicialmente cito que o recorrente aponta como mérito matérias que argumentou também em sede de preliminares. Assim, no que diz respeito às matérias trazidas para mérito como preliminar, remeto ao que já foi transcrito acima. Nas demais matérias passo a analisar o restante do recurso. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI Alega o recorrente que parte do lançamento não respeito a constitucionalidade em matéria tributária. Nesse sentido, aplico a Súmula CARF nº 2, onde diz que o Tribunal Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim fica prejudicada análise do recurso do conteúdo levantado nesse tópico. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem. Após amplo debate sobre o tema perante os Tribunais administrativo e judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. A Suprema Corte lançou o entendimento no RE n.º 601.314/SP 1 , decidido sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. 1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 339DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000483/2006-74 Assim, não assiste razão o recorrente. DA AUTUAÇÃO Alega a recorrente vícios na exigibilidade do crédito, onde o fisco não teria obedecido as regras e normas necessárias para exigir o crédito fiscal, incluindo com a aplicação da multa, e tampouco teria competência para exigência do crédito, em que não foram observadas normas inerentes ao ato de lançar e apurar o crédito fiscal, a exemplo das normas contábeis. Nesse sentido, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que Fl. 340DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000483/2006-74 permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A recorrente acrescenta ser ilegal o lançamento, pois o procedimento fiscal se valeu de dados obtidos na administração da CPMF, nos termos do art. 11, §2º, da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, que foi alterado pela Lei nº 10.174, de 09/01/2001, art. 1º, violando o princípio da irretroatividade da lei, pois o procedimento administrativo foi instaurado na vigência da desta Lei, enquanto os valores apurados se referem anteriores à lei. Arrazoa que com essa conduta, a fiscalização violou o § 3º, do art 11 da Lei nº 9.311/96, que trata da vedação à constituição de crédito tributário com a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras sobre a CPMF. Cita doutrina e jurisprudência sobre irretroatividade de Lei. Assevera que a fiscalização negligenciou a comprovação da utilização dos valores depositados como renda auferida e/ou consumida. E ainda que a Lei nº 10.174/2001 (art. 1º), afronta o direito constitucional ao sigilo de dados e informações, assim como a Lei Complementar nº 105/2001 (art. 5º e §4º). Sob esse ponto, conforme bem descrito e argumentado pelo Respeitado Conselheiro João Maurício Vital, no processo n.º 13884.003146/2004-92, em que o cônjuge da recorrente também foi autuado sob as mesmas circunstâncias, transcrevo parte do seu voto: Fl. 341DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000483/2006-74 (...) sobre a impossibilidade de retroação da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, aos fatos geradores ocorridos em 2000, destaque-se que o fundamento do lançamento foi a Lei nº 9.430, de 1996, especificamente o seu art. 42. Quanto à utilização dos dados da CPMF, com fundamento na Lei nº 10.174, de 2001, sua aplicação também não é intempestiva para esse efeito por ser norma instrumental e em face do que consta no § 1º do art. 144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) 2 . Assim, sem razão a recorrente. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, o Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: 2 § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fl. 342DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000483/2006-74 Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 3 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que 3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 343DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000483/2006-74 se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)”. As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, conforme o § 3º, do art. 42 da Lei 9.430/1996). Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 344DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000483/2006-74 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ainda, cito as Súmulas CARF abaixo, que tratam sobre o IPRF e omissão de rendimentos: Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não assiste razão o recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, deixando de apreciar matérias de inconstitucionalidade de lei, para na parte conhecida não acolher as preliminares arguidas, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 345DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8013471 #
Numero do processo: 10325.000193/2007-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (Súmula CARF nº 133)
Numero da decisão: 9202-008.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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AGRAVAMENTO. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (Súmula CARF nº 133) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2202-002.740, proferido na Sessão de 12 de agosto de 2014, nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 01 93 /2 00 7- 74 Fl. 331DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.306 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10325.000193/2007-74 QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento arguido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº.26). MULTA AGRAVADA O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). O Recurso visa rediscutir a seguinte matéria: possibilidade de agravamento da multa de ofício, por falta de atendimento à intimação, nos casos de autuação com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Fl. 332DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.306 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10325.000193/2007-74 Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a doutrina pátria se manifesta acerca do dever do contribuinte de colaborar com a fiscalização, dever esse previsto nos artigos 194 e 195, do CTN; que o efetivo prejuízo pelo não atendimento da intimação não é elemento do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que não se pode confundir a existência de presunção legal com a penalidade que é aplicada em razão da inércia do contribuinte em atender á intimação do Fisco no prazo; que, no caso, o contribuinte não atendeu á intimação, ensejando o agravamento da multa. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria em discussão diz respeito à possibilidade de agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento de intimação para comprovar as origens de depósitos bancários, feita com fundamento no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1.996. Esta questão já está pacificada no âmbito deste Conselho que, inclusive, recentemente editou a Súmula CARF nº 133. Confira-se: Súmula CARF nº 133 - A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. É precisamente este o caso dos autos. Aplicável, portanto, a súmula CARF nº 133. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720262/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1989, 1990, 1991 VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE DA DECISÃO DA DRJ. A DRJ se manifestou satisfatoriamente quanto a não impugnação, pelo recorrente, quanto aos cálculos realizados pela Administração após a baixa do processo em diligência à Unidade de Origem, que prestou as informações necessárias à observância do devido processo administrativo. TÉRMINO DO LITÍGIO. NÃO MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA PELO RECORRENTE Tendo sido intimada a Recorrente dos resultados da diligência demandada pela DRJ (fls. 242/245), aquela não se manifestou de forma contrária, o que impõe reconhecer o término do litígio por ausência de inconformidade do contribuinte, não havendo qualquer causa que macule a decisão da DRJ de modo a declará-la nula. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE DA DECISÃO DA DRJ. A DRJ se manifestou satisfatoriamente quanto a não impugnação, pelo recorrente, quanto aos cálculos realizados pela Administração após a baixa do processo em diligência à Unidade de Origem, que prestou as informações necessárias à observância do devido processo administrativo. TÉRMINO DO LITÍGIO. NÃO MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA PELO RECORRENTE Tendo sido intimada a Recorrente dos resultados da diligência demandada pela DRJ (fls. 242/245), aquela não se manifestou de forma contrária, o que impõe reconhecer o término do litígio por ausência de inconformidade do contribuinte, não havendo qualquer causa que macule a decisão da DRJ de modo a declará-la nula. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 02 62 /2 01 0- 21 Fl. 283DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720262/2010-21 Relatório Transcrevo o relatório da decisão recorrida posta que fiel aos acontecimentos dos autos: 1. O processo tem por objeto três Declarações de Compensação (nº 21274.97791.140705.1.3.57-6048, transmitida em 14/07/2005, nº 00098.69824.290705.1.3.57- 7751, transmitida em 29/07/2005 e nº 13287.61588.150805.1.7.57-0478, transmitida em 15/08/2005), elaboradas com a utilização do Programa PER/DCOMP, que têm por origem do crédito supostos pagamentos indevidos ou a maior do FINSOCIAL. 2. Os créditos pleiteados decorrem de ação judicial com trânsito em julgado em 13/12/1998 (Processo n° 95.0009994-2 – 4ª Vara/RN) e devidamente habilitados pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal-RN, no Processo nº 16707.100138/2005-11, com base no § 2º, do art. 3° da IN/SRF n° 517/2005. 3. Após a análise das DCOMP, a autoridade competente exarou, em 09/07/2010, Despacho Decisório (fls. 115 a 1181), no qual foi decidido, pelas razões nele expostas: - A homologação da primeira DCOMP; - A homologação parcial da segunda DCOMP e a não homologação da terceira, por insuficiência de crédito; 4. Cientificada em 10/07/2010, a interessada, irresignada, apresentou, em 09/08/2010, Manifestação de Inconformidade (fls. 123 a 132), na qual, em apertada síntese: 4.1. Aduz que o crédito do FINSOCIAL em questão foi habilitado perante o Fisco, no valor de R$ 402.365,68, tendo a DRF/Natal, entretanto, reconhecido somente R$ 127.882,55, razão pela qual deixou de homologar integralmente as DCOMP; 4.2. Argumenta, estribado em vasta doutrina, que o Despacho Decisório “incorreu em patente inconstitucionalidade, porquanto não descortinou os motivos pelos quais findou por não encampar os cálculos apresentados pela impugnante, ferindo, assim, o princípio da motivação dos atos administrativos, bem assim, o principio do devido processo legal”, e levando ao impedimento de exercitar o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, “pois não detém conhecimento sobre as eventuais incorreções constantes em seus cálculos”; 4.3. Diz que seu direito à compensação está plenamente assegurado pelas normas que regem a matéria; 4.4. Ao final, requer: - A procedência da Manifestação de Inconformidade, reformando o Despacho Decisório, para homologar as compensações; - Alternativamente, a declaração de nulidade do Despacho Decisório, determinando que seja realizado “novo julgamento”. - Realização de perícia, com o escopo de apurar o indébito fiscal existente em seu favor, calculado com base no provimento jurisdicional. 5. Este processo já foi analisado, quando aqui veio pela primeira vez para julgamento, pela ex-Presidente desta 2ª Turma, que observou e solicitou o seguinte, conforme consignado no Despacho de Diligência nº 997, de 06/01/2011 (in verbis): Analisando-se o Despacho Decisório impugnado verifica-se, em breve síntese, que os valores dos saldos dos créditos disponíveis para as compensações ora analisadas e demonstrados no Quadro do item 7 do citado Despacho, foram Fl. 284DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720262/2010-21 transcritos dos autos do Processo Administrativo n° 10469.004655/95-01 que acompanha a ação judicial, com fulcro no REsp 710033/RN, sendo informado no mesmo item 7 que no referido processo administrativo, haviam sido efetuados novos cálculos para apurar os saldos de pagamentos a compensar com débitos da Cofins, "conforme cópias às fls. 14 a 61". De fato, às fls. 58 a 60, consta um Parecer emitido pelo Sacat da DRF/Natal/RN no Processo Administrativo n° 10469.004655/95-01, que trata do acompanhamento do processo judicial n° 95.0009994-2, do qual a interessada figura como litisconsorte, sendo informado no referido Parecer, que a DRF/Natal já houvera analisado a compensação efetuada pela contribuinte, tendo havido posteriormente mudança nos critérios de atualização de créditos, daí a razão do reexame desses cálculos, desta feita, com base nos índices determinados judicialmente: janeiro/1989, o IPC, no percentual de 42,72%; entre março de 1990 e fevereiro de 1991, o IPC; entre março e dezembro de 1991, o INPC; entre janeiro de 1992 e dezembro de 1995, a Ufír; e a partir de janeiro de 1996 a Selic. Assim, conclui-se que todos os valores dos créditos que serviram de base para as compensações discutidas nos presentes autos, foram calculados no Parecer acima referenciado, o qual traz todos os demonstrativos de pagamentos por Darf e por depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, bem como das suas alocações a outros débitos da contribuinte, razão do reconhecimento e do aproveitamento dos saldos disponíveis desses créditos no Despacho decisório de fls. 115/118. É bem verdade que no item 7 do despacho Decisório, consta a informação de que foram efetuados no Processo Administrativo n° 10469.004655/95-01 que acompanha a ação judicial, com fulcro no REsp 710033/RN, novos cálculos para apurar os saldos de pagamentos a compensar com débitos da Cofins, conforme cópias às fls. 14 a 61 e que resultaram nos saldos disponíveis para a compensação em discussão. Porém, não consta nos autos a ciência do referido Parecer ou a transcrição dos termos deste no corpo do Despacho Decisório, que certamente serviria de esclarecimento à contribuinte sobre a metodologia dos cálculos realizados e a razão de só restarem disponíveis para a compensação em discussão os créditos indicados na Tabela do item 7 do mesmo despacho decisório. Em relação às constatações retro expostas, poder-se-ia argumentar que o Parecer e os Demonstrativos que o respaldaram estão nos autos e que a contribuinte poderia ter acesso a esses, por meio do pedido de vistas, ou solicitação de cópia, conforme lhe é franqueado pelo art. 3°, inciso II, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Entretanto, por cautela, e em obediência ao princípio do contraditório, é necessário que sejam enviadas à contribuinte – já que não ficou patente tal procedimento nos autos – cópia do Parecer de fls. 58 a 60, acompanhado dos Demonstrativos que lhe serviram de respaldo, bem como o esclarecimento pormenorizado de quais e como foram aplicados os índices, e apontadas as razões de divergência encontradas. Em caso de identificação de eventuais omissões ou falhas nas planilhas que embasaram o Parecer, elabore novos demonstrativos, tudo de acordo com a decisão judicial emanada no Processo judicial n° 95.0009994-2. Fl. 285DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720262/2010-21 Por fim, que seja cientificada a contribuinte de todos os esclarecimentos e demonstrativos que porventura vierem a ser elaborados, reabrindo-lhe o prazo para que se pronuncie a respeito do seu conteúdo. Ao final do prazo referenciado no item acima, tenha ou não ocorrido manifestação da pessoa jurídica interessada, devolvam-se os autos a esta DRJ/Recife, para julgamento do feito. 6. Em atendimento ao pedido de diligência, a DRF/Natal elaborou um Relatório Fiscal (fls. 237 a 240), no qual, inicialmente, rebate as alegações de que o valor reconhecido no processo de habilitação seria superior ao posteriormente admitido para compensação, porque a habilitação não se presta a confirmar qualquer valor, mas, nas palavras da Fiscalização, “é apenas uma cautela da RFB para garantir que a ação judicial vinculada nas Dcomp's atenda aos requisitos legais mínimos para sua aceitação, como consta na Instrução Normativa n° 517/2005 (legislação vigente à época do pedido de habilitação e corroboradas pelas IN's posteriores), onde não há exigência de comprovação de qual é o valor do crédito. O valor que consta no formulário do pedido de habilitação é apenas uma estimativa/expectativa passível de verificação”. 6.1. Reforça ainda o argumento dizendo que na intimação do Despacho Decisório de deferimento do pedido de habilitação consta expressamente o seguinte (fls. 153/154): 8.1 O deferimento implica na aptidão do interessado a apresentar o Pedido Eletrônico de Compensação, devendo ser informado, em campo específico do Programa PER/DCOMP, o número do presente processo administrativo. 8.2 O deferimento não implica na homologação da compensação ou no reconhecimento do valor do crédito tributário pelo sujeito passivo no pedido de fls. 1, nos termos do §6° do art. 3° da IN SRF n°517, de 25 de fevereiro de 2005. 7. Em seguida, atesta que o contribuinte tomou ciência de todos os cálculos e faz detalhada explanação da metodologia adotada, a qual não comporta síntese, pois trata de matéria de fato, e não vejo interesse em aqui reproduzi- la, por despiciendo, pelas razões aduzidas em meu Voto. 8. A interessada foi regularmente intimada do resultado da diligência, por duas vezes, em 27/05/2011 (fls. 242 e 243) e em 17/06/2011 (fls. 244 e 245), e não se manifestou a respeito, tendo o processo retornado a esta DRJ para julgamento em 21/07/2011. É o que importa relatar. O relatório da decisão alhures ficou assim ementado: Fl. 286DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720262/2010-21 Em sede de Recurso Voluntário, sustentou a Recorrente a nulidade da decisão da DRJ em virtude de ausência de fundamentação e contraposição aos cálculos realizados pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Da admissibilidade Estão presentes e devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, o que impõe o conhecimento do Recurso Voluntário Do Mérito O princípio da ampla defesa e do contraditório, inserto na Constituição Federal, dispõe que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Fl. 287DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720262/2010-21 Aspecto fundamental para o exercício da ampla defesa e do contraditório está vinculado à fundamentação das decisões, sejam elas administrativas ou judiciais, para que possibilitem, não apenas o exato posicionamento do órgão julgador, como também o controle (accountability) de sua legalidade e razões de decidir, permitindo que os litigantes se manifestem, em sede recursal, atacando pontualmente as decisões. Destarte, o art. 50, inciso V da Lei 9.784/99, determina: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: V - decidam recursos administrativos; Nesse sentido, o Acórdão n. 1301-004.040 do CARF pontua, especificamente, a ocorrência de nulidade de decisão de DRJ que deixa de enfrentar todas as questões suscitadas na peça impugnatória. Senão, vejamos: Ocorre que, no caso concreto, a DRJ se manifestou satisfatoriamente quanto a não impugnação, pelo recorrente, quanto aos cálculos realizados pela Administração após a baixa do processo em diligência à Unidade de Origem, que prestou as informações necessárias à observância do devido processo administrativo. Da mesma forma, pontua a DRJ que o deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Transitada em Julgado não implica na homologação das compensações realizadas, devendo ser constatada a materialidade do crédito em momento posterior, por autoridade competente, nos termos do §6º, do art. 3º da IN SRF n. 517/05. Tendo sido intimada a Recorrente dos resultados da diligência demandada pela DRJ (fls. 242/245), aquela não se manifestou de forma contrária, o que impõe reconhecer o término do litígio por ausência de inconformidade do contribuinte, não havendo qualquer causa que macule a decisão da DRJ de modo a declará-la nula. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão da DRJ. Por continência, a mesma sorte segue o processo n. 10469.723301/2013-94, apensado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 288DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720262/2010-21 João Paulo Mendes Neto Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901098/2010-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação e conclua (ou não) sobre a existência do débito apontado no Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.901098/2010­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.212  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  5 de dezembro de 2019  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  MURIAM CONCRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  examine  a  idoneidade  da  documentação  e  conclua  (ou  não)  sobre  a  existência  do  débito  apontado  no  Despacho  Decisório.    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14­36.634 da 6ª Turma da  DRJ/RPO  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP n° 03507.58460.270307.1.3.04­2586.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .9 01 09 8/ 20 10 -7 3 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13830.901098/2010­73  Resolução nº  1001­000.212  S1­C0T1  Fl. 91          2 Transcrevo, a seguir parte do relatório constante do acórdão, em epígrafe::   Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  08,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que “foi constatada a  improcedência do crédito informado no PER/Dcomp por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL do  período”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  15/16,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  após  a  ciência  do  despacho  denegatório  procedeu a retificação da DCTF do 2T/2005, para alterar o montante do valor devido,  do mês de julho de 2005, para o mesmo valor do DARF recolhido, de forma a apropriar  todo o valor do pagamento ao débito do mês, passando a usar o citado valor na dedução  do  IRPJ  devido  no  balancete  de  suspensão  no  mês  de  novembro  de  2005  e,  posteriormente,  no  final  do  período  de  apuração  (31/12/2005),  o  que  daria  o mesmo  resultado anterior; b) posteriormente constatou que inexistia saldo de IRPJ devido em  novembro  de  2005,  em  face  da  dedução  do  IR  de  aplicações  financeiras  assim,  no  preenchimento da DIRPJ “2006/05”, o saldo devedor do IRPJ está correto e apenas na  DCTF 2T/2005 é que constou a informação incorreta, acima referida; c) portanto, após  a  DCTF  retificadora,  entregue  em  29/09/2010,  não  há  mais  o  que  se  falar  em  compensação  de  valor  recolhido  a  maior  já  que  utilizou  o  recolhimento  integral  referente a compensação 07/2005 na dedução do IRPJ do período de apuração, razão da  PERDCOMP  (...)  não  prosperar;  d)  diante  do  exposto,  solicita  seja  considerada  improcedente a exigência do saldo do IRPJ, de 31/07/2005, no valor de R$ 607,93 mais  acréscimos legais..  Cientificada  em  23/07/2012  (fl  110),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 17/08/2012 (fl 111).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada, a  recorrente apresentou o Recurso Voluntário,  tempestivo, mas,  que não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72,  e, portanto, dele eu não conheço.  Resumidamente, a DRJ decidiu que:  Nesse  sentido,  a manifestação  de  inconformidade  objetiva  nada mais  do  que  o  cancelamento  da  compensação  e,  por  conseqüência,  do  débito  de  IRPJ  (código  de  receita: 2362), período de apuração: 30/11/2005, no valor de R$ 607,93, para evitar sua  cobrança.  ...  No que atine ao indébito, não há correção a ser feita no despacho decisório de fl.  08, tendo em conta a inobservância de requisito básico para sua formalização, qual seja,  a existência de um crédito  tributário junto à Fazenda Nacional. Registre­se,  inclusive,  que  a  postulante  concordou  expressamente  ser  indevido  o  crédito  pleiteado.  Neste  contexto, assim dispõe o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, em seu art. 17:  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13830.901098/2010­73  Resolução nº  1001­000.212  S1­C0T1  Fl. 92          3 Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante”.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  cancelamento  da  compensação  apresentada  eletronicamente,  cumpre  registrar  que  a desistência do  pedido  não  pode  ser  realizada  indiscriminadamente,  pois o procedimento  é  efetuado  formalmente  e  somente para as  declarações ainda pendentes de decisão administrativa, como determina o artigo 82 da  IN RFB nº 900, de 30/12/2008, in verbis:  ...  Portanto, caso a declaração do débito de IRPJ, período de apuração: novembro de  2005,  no  valor  de  R$  607,93,  tenha  sido  um  equívoco,  tal  fato  somente  pode  ser  firmado mediante apresentação de provas, contábil e fiscal, para comprovar o alegado  erro.  Discorre, então, sobre as normas de apuração do lucro real e da necessidade de  manutenção da escrita contábil que lhe faz prova (art. 923, do RIR/99) e que a ora recorrente  não trouxe qualquer prova aos autos.  Comenta que a PER/DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil a  exigência de débito indevidamente compensado e conclui:  Nesse sentido, a mera afirmação de inexistência de débito de IRPJ confessado em  instrumento  hábil  não  se  presta  ao  afastamento  de  crédito  tributário,  que  para  tanto  exige tratamento de cautela, a ver pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional.  Concluindo,  neste  caso,  a  dívida  da  contribuinte  é  aquela  confessada  nas  PER/DCOMP nº 03507.58460.270307.1.3.042586, que foi transmitida em 27/03/2007,  constituindo,  dessa  forma,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  indevidamente compensado.  A recorrente, por sua vez, em seu recurso voluntário, enfatiza o que apresentado  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  reconhece  que  não  apresentou  os  documentos  contábeis, à época,  tendo apresentado uma planilha demonstrando uma síntese dos resultados  apurados em seus balancetes de suspensão.  Alega  que  a  DRJ  deveria  ter  baixado  o  processo  em  diligência  e  não  o  fez.  Anexa, então:  a) balancetes de suspensão de janeiro a novembro de 2005;  b) Livro LALUR, escriturado de janeiro a dezembro de 2005;  c) Balanço Patrimonial e DRE de 2005, extraído do Livro Diário registrado; e d)  Termo de Abertura do Livro Diário de 2005, registrado na JUCESP.  De fato, o que se pleiteia, no caso da recorrente, é o cancelamento de um débito,  posto  que  fez  prova  de  que  o  direito  de  crédito,  por  ela  pleiteado,  não  existia.  Para  tanto,  procedeu a retificação da DCTF e o valor, originalmente, declarado como crédito, fora então,  corretamente alocado.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13830.901098/2010­73  Resolução nº  1001­000.212  S1­C0T1  Fl. 93          4 Portanto,  restou  apenas  o  débito  confessado  na  PER/COMP,  conforme  mencionado  no  acórdão  da  DRJ,  a  qual  não  pode  ser  cancelada  posto  que  objeto  de  não  homologação pelo Despacho Decisório.  Analisando  os  argumentos  e  pedidos  realizado  pela  recorrente,  em  princípio,  verifica­se que estes extrapolariam os limites da competência desse órgão judicante.  Isto porque, no que diz  respeito  ao presente processo  administrativo,  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito  creditório,  objeto  da  lide,  que  terá  por  consectário  a  homologação,  ou  não,  da  compensação  declarada.  No entanto,  própria DRJ menciona,  em seu  acórdão que  (peço  a devida  vênia  para reproduzir, novamente):  Portanto, caso a declaração do débito de IRPJ, período de apuração:  novembro de 2005, no valor de R$ 607,93, tenha sido um equívoco, tal  fato  somente  pode  ser  firmado  mediante  apresentação  de  provas,  contábil e fiscal, para comprovar o alegado erro.  Embora  a  competência,  para  revisão  de  ofício  e  cancelamento  de  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte,  seja  atribuída  às  Delegacias  da  Receita  Federal,  conforme  observa­se no Art. 272, III, da Portaria nº 430/2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, o CARF tem se notabilizado por observar o principio  da verdade material.  Segundo este princípio, as provas podem e devem ser aceitas em qualquer fase  do  PAF.  A  documentação  foi  anexada  pela  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário.  Evidentemente, a DRF não teve a oportunidade de examiná­la.  Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem  para  que  esta  examine  a  idoneidade  da  documentação  e  conclua  (ou  não)  sobre  a  existência do débito apontado no Despacho Decisório.  Deverá ser elaborado um relatório fiscal com as conclusões, a ser encaminhado  a este CARF, para que se prossiga com o julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 348DF CARF MF

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