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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890688 #
Numero do processo: 11060.002953/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA DE IRPF CARNÊ-LEÃO. A pessoa física obrigada ao recolhimento mensal do imposto, na modalidade carnê-leão, que deixar de fazê-lo, está sujeita à multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. Recurso Voluntário Negado Provimento
Numero da decisão: 2101-001.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     RELATÓRIO    AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 3 a  14,  no  qual  foi  apurada multa,  exigida  isoladamente,  no  valor  de R$ 34.403,06,  em  decorrência  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  na  forma dos dispositivos legais descritos na peça básica.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 65 a  68), acatada como tempestiva.   Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 75/76), que:   1.  Antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  efetuou  espontaneamente  a  denúncia  de  sua  infração,  requerendo,  concomitantemente, o parcelamento de seu débito.  2.  Embora  existam  controvérsias,  tendo  em  vista  a  solicitação  de  parcelamento,  a  respeito  de  seu  enquadramento  no  artigo  138  do CTN,  sabe­se que, caso o referido dispositivo legal reste configurado, deve ser  excluída  a  incidência de qualquer multa  tributária com caráter punitivo,  uma vez que, para  esse  caso, verifica­se a exclusão da  responsabilidade  do contribuinte.   3.  Foi aplicada inapropriadamente a multa isolada no percentual de 50%.  4.  Efetuou  a  entrega  da  declaração  de  imposto  de  renda  retificadora  requerendo  o  parcelamento  do  saldo  referente  ao  IRPF  no montante  de  R$68.319,00.  5.  Após  a  solicitação  de  parcelamento  foi  dado  início  pela  autoridade  administrativa  o  procedimento  de  ofício.  Com    isso  foi  atribuído  ao  contribuinte  a  multa  isolada,  a  qual  foi  justificada  na  falta  de  recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê­leão.  6.  Aludido  ato  administrativo  encontra­se  eivado  de  nulidade,  haja  vista  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  esta  traz como conseqüência a exclusão das multas com caráter punitivo.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 74 a 78):  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.002953/2007­07  Acórdão n.º 2101­001.485  S2­C1T1  Fl. 2          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A  RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­   IRPF  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA ISOLADA DE IRPF ­ CARNE­LEÃO.  A  pessoa  física  obrigada  ao  recolhimento  mensal  do  imposto,  na  modalidade carnê­leão, que deixar de  fazê­lo,  está  sujeita à multa de  lançamento de ofício exigida isoladamente.  Lançamento Procedente    O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira (fls.  77 a 78):  “(...)  sobre a argüição de nulidade as hipóteses  de nulidade absoluta são as previstas no art. 59, Decreto n.° 70.235, de  06  de  março  de  1972,  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF);  (...)  No  presente  processo,  todos  os  atos  e  termos  foram  lavrados  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  —  servidor  competente para tal lavratura —, perfeitamente identificado pelo nome,  matrícula e assinatura em todos esses atos, no decorrer da fiscalização.   Especificamente  com  relação  ao  Auto  de  Infração, há de se constatar que todos os requisitos previstos no artigo  10, do Decreto 70.235/1972, também foram plenamente observados;  (...)  A  espontaneidade  argüida  não  procede.  A  inclusão  dos  rendimentos,  subordinado  a  modalidade  de  tributação  mensal, em DIRPF ­ Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda  Pessoa  Física,  pressupõe  que  o  pagamento  do  imposto  (no  caso,  por  meio  de  carnê­leão)  seja  realizado  no  seu  respectivo  mês  de  vencimento.  Nesse  sentido,  o  contribuinte  só  se  beneficiaria  da  denúncia  espontânea se  houvesse efetuado o pagamento  em atraso do  imposto sujeito a carnê­leão com todos os acréscimos previstos, antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  nos  termos  do  artigo  138,  do  Código  Tributário Nacional;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 (...)  além  de  estarem  sujeitos  ao  recolhimento  mensal,  os  rendimentos  de que  trata  a  Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  8°,  compõem,  também,  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual;  (...)  A  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  não exime o contribuinte da penalidade decorrente do descumprimento  de obrigação tributária mensal, nos termos do artigo 44, § 1°,  inc.  III,  da Lei 9.430 de 1996.”    RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/09/2009  (fl.  81),  o  contribuinte apresentou, em 25/09/2009, o recurso de fls. 82 a 89, onde alegou, em síntese, que  na hipótese contrária, entendendo pela não exclusão da responsabilidade do Recorrente, não se  pode mitigar sua conduta quando se auto­denunciou, motivo pelo qual deve receber tratamento  diferenciado  daqueles  que  são  surpreendidos  pela  atividade  fiscalizatória  da  administração  fazendária.   Ao  final,  propugna  o  contribuinte  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ/STM.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  91,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  VOTO      Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  De  início,  cabe  ressaltar  que  a  presente  discussão  se  restringe  à  infração  relativa à aplicação de multa isolada, em decorrência da apuração de falta de recolhimento do  IRPF devido à título de carnê­leão.   Cinge­se  a discussão quanto o  alcance do  artigo 138 do CTN,  se o mesmo  alberga o fato ensejador do indigitado auto de infração. Dispõe o referido artigo:     Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da   infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.002953/2007­07  Acórdão n.º 2101­001.485  S2­C1T1  Fl. 3          5   Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o   início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,   relacionados com a infração.                      Sobre o assunto o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim julgou:      Processo AgRg no Ag 945534 / DF  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO2007/0208714­2   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data do Julgamento 03/06/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 18/06/2008   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  544,  CPC.  RECURSO ESPECIAL.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  DÉBITO  CONFESSADO  E  OBJETO  DE  PARCELAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI  Nº 9.065/95. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE  VIOLAÇÃO  À  LEI  FEDERAL.  SÚMULA  284/STF.  APONTADA  OFENSA  A  ARTIGOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.  1.  A  denúncia  espontânea  é  inadmissível  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  "quando  o  contribuinte,  declarada  a  dívida, efetua o pagamento a  destempo, à  vista ou  parceladamente."  (AgRg  no EREsp  636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  1ª Seção,  DJ 05.09.2005)                         Portanto, é entendimento do STJ que o benefício explicitado no artigo 138 do CTN não alcança  o  parcelamento  de  débito  confessado.  Tal  alcance  ocorre  somente  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  A  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco.                            Ademais,  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  Destaque­se  que  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do  Fisco.  Destaque­se  ainda  que  ao  fazer  o  parcelamento,  o  contribuinte  declarou  como  se  o  imposto devido se referisse ao saldo de ajuste (31/12/2006) e não aos fatos geradores ocorridos  mensalmente,  por  se  tratar  de  carnê­leão  (antecipasse),  deixando  de  recolher  os  encargos  moratórios ao longo de 2006. Dessa forma, a apresentação da declaração de rendimentos não  exime  o  contribuinte  da  penalidade  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  mensal, nos termos do artigo 44, § 1°, inc. III, da Lei 9.430 de 1996.”                    Não sem razão que este Conselho  tem decidido na mesma  linha do Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no seguinte Acórdão:  Acórdão nº 108­09.654, de 27/06/2008:  Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Exercício:  1994, 1999  [...]. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­  ART.  138  DO  CTN  ­  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado  pelo  contribuinte  e  recolhido  com  atraso,  descabe  o  benefício  da  denúncia  espontânea.  A  espontaneidade  apenas  exclui  as  penalidades  de natureza punitiva, resultantes da responsabilidade quanto a  crime,  contravenção  ou  delito  tributário,  não  podendo  ser  aplicada  às  de  natureza moratória,  vez  que  o  pagamento  em  atraso não constitui infração, mas simples mora.  Assim, voto por negar provimento ao recurso, não havendo qualquer reparo a  fazer na decisão recorrida.  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  (assinado eletronicamente)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.002953/2007­07  Acórdão n.º 2101­001.485  S2­C1T1  Fl. 4          7               Relatório  Voto                                   Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4917814 #
Numero do processo: 36600.000021/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso voluntário não conhecido. RECURSO DE OFÍCIO. Ante a reforma de decisão para dar parcial procedência à notificação e declarar o direito ao abatimento das contribuições a cargo da empresa na competência de 01/1999, o Auditor Fiscal decidiu por recorrer de ofício, nos termos do art. 25, § 2º, da Portaria do MPS nº 520/2005. Sendo verificada a necessidade de retificação do débito para excluir as contribuições a cargo do empregador na mencionada competência, nega-se provimento ao recurso de ofício. Recursos de Ofício Negado e Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade e negar provimento ao recurso de ofício. Júlio César Vieira Alves - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso voluntário não conhecido. RECURSO DE OFÍCIO. Ante a reforma de decisão para dar parcial procedência à notificação e declarar o direito ao abatimento das contribuições a cargo da empresa na competência de 01/1999, o Auditor Fiscal decidiu por recorrer de ofício, nos termos do art. 25, § 2º, da Portaria do MPS nº 520/2005. Sendo verificada a necessidade de retificação do débito para excluir as contribuições a cargo do empregador na mencionada competência, nega-se provimento ao recurso de ofício. Recursos de Ofício Negado e Voluntário não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade e negar provimento ao recurso de ofício. Júlio César Vieira Alves - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 223          1 222  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36600.000021/2007­98  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­003.436  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA..  Recorrentes  DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO  PARANÁ E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.   Recurso voluntário não conhecido.   RECURSO  DE  OFÍCIO.  Ante  a  reforma  de  decisão  para  dar  parcial  procedência à notificação e declarar o direito ao abatimento das contribuições  a cargo da empresa na competência de 01/1999, o Auditor Fiscal decidiu por  recorrer  de  ofício,  nos  termos  do  art.  25,  §  2º,  da  Portaria  do  MPS  nº  520/2005.  Sendo  verificada  a  necessidade  de  retificação  do  débito  para  excluir as contribuições a cargo do empregador na mencionada competência,  nega­se provimento ao recurso de ofício.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 60 0. 00 00 21 /2 00 7- 98 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade e negar provimento ao recurso de ofício.    Júlio César Vieira Alves ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36600.000021/2007­98  Acórdão n.º 2402­003.436  S2­C4T2  Fl. 224          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD –  lavrada  sob  o  n°  35.729.048­8,  consolidado  em  01/02/2005,  com  a  finalidade  de  constituir  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  inclusive  as  destinadas  ao  SAT/GILRAT,  e  a  contribuição  dos  segurados  empregados,  decorrente  de  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social  na  contratação  de  serviços mediante cessão de mão de obra.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  Fls.  16/18,  o  contribuinte  –  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado  do  Paraná  –  é  tomadora  de  serviços,  contratante de empreiteira – Construtora I.C. Guedes Ltda – a qual, por sua vez, subcontratou a  empresa Décio Pacheco e Cia. Ltda. para realização de serviços específicos.  O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  mão  de  obra  contida  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  (fls.  19)  emitidas  pela  empreiteira  (Construtora  I.C.  Guedes  Ltda)  e,  para  fins  de  cálculo  da  autuação,  foram  examinados  documentos  como  contrato de empreitada, relatórios contábeis, relatório de notas fiscais de prestação de serviço  contabilizadas e guias de recolhimento das prestadoras de serviços.  Às  fls. 24,  foi  informado nos autos que a NFLD em análise  foi  lavrada em  substituição  à  NFLD  n°  35.513.811­5,  julgada  nula,  conforme  acórdão  n°  2119/2004,  da  4ª  Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.  Intimadas as empresas envolvidas, às fls. 28/34, a empreiteira – Construtora  I.C. Guedes Ltda – apresentou impugnação alegando, em síntese:  i) Trata­se de autuação que desrespeita o princípio da coisa julgada, uma vez  que os fatos geradores em questão já foram objeto de análise em outro processo administrativo,  cuja  conclusão  foi  pela  nulidade  da  autuação  em  razão  de  vício  formal  por  falta  de  fundamentação legal;  ii) Que a autuação viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, por  não ter a empresa sido notificada quando do início da fiscalização;  iii)  Que  os  recolhimentos  foram  realizados  de  forma  correta  pela  empresa  Décio Pacheco e Cia Ltda, nos termos da legislação que trata do SIMPLES NACIONAL, uma  vez que, à época dos fatos geradores a empresa encontrava­se enquadrada no referido regime;  iv) A empresa Décio Pacheco e Cia Ltda é a única responsável por eventuais  diferenças de recolhimentos, sendo a Impugnante responsável secundária.  Ao final, requer, em preliminar, a declaração de nulidade da NFLD, vez que  contrária ao princípio da coisa julgada e, no mérito, requer a procedência da impugnação para  reconhecer o correto recolhimento das contribuições, de acordo com SIMPLES NACIONAL.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  O DER/PR e a Décio Pacheco e Cia Ltda. não apresentaram impugnação e,  em apreciação à impugnação de fls 28/34, o Ministério da Previdência Social proferiu acórdão  julgando­a improcedente sob os seguintes fundamentos:  i)  Para  se  entender  o  alcance  da  decisão  proferida  para  a  NFLD  n°  35.513.811­5,  necessário  entender  a  diferença  entre  nulidade  e  improcedência.  A NFLD  foi  julgada nula por conter vício de forma, mas jamais fora declarada improcedente, persistindo a  necessidade de se apurar créditos devidos pelos contribuintes;  ii) Não há violação à ampla defesa e ao contraditório uma vez que quando a  fiscalização é iniciada, não há certeza de que existirão créditos a serem constituídos nem, muito  menos, é possível descobrir quais as empresas  responsáveis solidariamente com a  fiscalizada  para fins de intimação;  iii)  No  mérito,  a  responsabilidade  é  solidária  a  todos  os  envolvidos  na  operação, não havendo benefício de ordem ou ordem de cobrança entre os responsáveis;  iv) O pedido de produção de provas é descabido, uma vez que realizado em  sede de impugnação de forma genérica, desrespeitando o quanto previsto pelo art. 9°, III e IV  da Portaria MPS n° 520/2004.  Ao  final,  fora  reconhecida  a  necessidade  de  retificação  do  debito  e  julgou  improcedente a impugnação.  Todos  foram  novamente  intimados  da  decisão  proferida  e,  às  fls.  64/66,  a  Construtora I.C. Guedes interpôs recurso à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da  Previdência Social – CAJ/CRPS, reiterando basicamente os termos da impugnação.  Às  fls.  70/73,  a  empresa Décio Pacheco  e Cia  apresentou  recurso  alegando  que nos períodos de competência da notificação fiscal esta procedeu os recolhimentos das GPS  e  que,  por  isso,  tais  valores  devem  ser  abatidos  do  crédito  previdenciário  apurado.  Afirma  ainda que, em relação à competência 01/1999, houve cobrança a maior do crédito.  Ao final, requer a retificação do débito para deduzir os valores efetivamente  pagos e correção dos valores referentes à competência 01/1999. Juntou as GPS de recolhimento  (Fls. 76/81).  Ante os recursos apresentados, às fls. 87/91 foi proferido acórdão julgando a  notificação procedente em parte, para retificar o valor dos débitos.  Intimados  da  decisão,  a  Construtora  I.C.  Guedes  Ltda  apresentou  novo  recurso  (Fls.  96/99),  alegando  que,  se  à  época  dos  fatos  geradores  a  subempreitada  Décio  Pacheco recolhera as contribuições como se estivesse enquadrada no SIMPLES NACIONAL,  não pode a Recorrente ser responsabilizada por eventuais equívocos de recolhimento. Ao final,  requer o desconto dos valores já recolhidos em alíquota diversa do valor total do débito.  Ainda, após questionamentos quanto à possibilidade de intimação da empresa  Décio  Pacheco  (em  razão  de  liminar  que  impossibilitava  o  prosseguimento  do  processo  administrativo em face da empresa), a mesma foi intimada em 13/12/2006 (Fls. 174) da decisão  proferida e, em 16/01/2007, protocolou recurso intempestivo requerendo a dedução do total do  débito dos valores já efetivamente pagos pela empresa a título de contribuições.  Às  fls.  186/188,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP  apresentou  contrarrazões aos recursos interpostos, alegando, em síntese:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36600.000021/2007­98  Acórdão n.º 2402­003.436  S2­C4T2  Fl. 225          5 i) a intempestividade do recurso da empresa Décio Pacheco;  ii)  que  não  houve  comprovação  dos  recolhimentos  a  menor  alegados  pela  subcontratada;  iii)  que  não  é  possível  constatar  se  os  recolhimentos  informados  pela  subcontratada realmente são referentes aos serviços prestados à DER/PR;  Face aos recursos, foi proferida resolução pelo 2° Conselho de Contribuinte  (fls. 189/197) a Resolução n° 205­00.033, convertendo o julgamento do recurso em diligência,  para verificar se o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR foi  devidamente  intimado  da  lavratura  da  NFLD,  vez  que  não  consta  nos  autos  AR  juntado,  assinatura ou carimbo dos correios.  Às  fls.  205/207,  foi  cumprida  a  diligência  para  intimar  a  DER/PR  da  lavratura do auto em 12/09/2008, abrindo prazo para manifestação. Em 17/10/2008 (Fls. 209) a  DER/PR interpôs recurso intempestivo (Fls. 210/211) alegando apenas a decadência do direito  de lançar, nos termos da Súmula n° 8, STF.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso (Fls. 249).  É o relatório.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto                 Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator     Do Recurso Voluntário  A Recorrente foi intimada de decisão em 12/09/2008, conforme se verifica às  fls. 206, e apresentou recurso voluntário em 17/10/2008 (fls. 209), portanto, após findo o prazo  para apresentação do mesmo.  O parágrafo primeiro do art. 305 do Decreto n. 3.048/99 estabelece o prazo  para  a  apresentação de  recurso  contra decisão do  INSS de  interesse dos  contribuintes e  este,  após alteração trazida pelo Decreto n. 4.729/03, é de 30 (trinta) dias.  Conforme dispõe o art. 23, II, do Decreto n. 70.235/72, a intimação via postal  demanda  apenas  que  haja  prova  do  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  exatamente na forma ocorrida nos presentes autos:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  II – por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito pelo sujeito passivo; (...)”  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo,  não  sendo  possível o seu conhecimento por ausência de cumprimento do requisito de admissibilidade.  Do Recurso de Ofício  Ante  a  reforma  de  decisão  para  dar  parcial  procedência  à  notificação  e  declarar  o  direito  ao  abatimento  das  contribuições  a  cargo  da  empresa  na  competência  de  01/1999, o Auditor Fiscal decidiu por recorrer de ofício, nos termos do art. 25, § 2º, da Portaria  do MPS nº 520/2005.  Sendo  verificada  a  necessidade  de  retificação  do  débito  para  excluir  as  contribuições a cargo do empregador na mencionada competência, voto pelo não provimento  do recurso de ofício.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36600.000021/2007­98  Acórdão n.º 2402­003.436  S2­C4T2  Fl. 226          7   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  da  Recorrente e pelo não provimento do Recurso de Ofício.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 506DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13839.001804/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Se a fundamentação do ato decisório de primeira instância, embora sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. APLICAÇÃO SÚMULA 182 TFR - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Não compete à Autoridade Administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões administrativas e judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de perícia e diligência tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o recorrente deveria trazer à colação junto com sua peça recursal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Se a fundamentação do ato decisório de primeira instância, embora sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. APLICAÇÃO SÚMULA 182 TFR - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Não compete à Autoridade Administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões administrativas e judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de perícia e diligência tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o recorrente deveria trazer à colação junto com sua peça recursal. Recurso negado.

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.001804/2003-76 Recurso n° 161.608 Voluntário Acórdão n° 2201-00.355 — 2a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 Recorrente RONUALDO NICOLETTI Recorrida 2 TURMA/DRJ/BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Se a fundamentação do ato decisório de primeira instância, embora sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. APLICAÇÃO SÚMULA 182 TFR - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Não compete à Autoridade Administrativa de qualquer instância o exame da , ' Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00355 Fl. 2 legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões administrativas e judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de perícia e diligência tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o recorrente deveria trazer à colação junto com sua peça recursal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seyão Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no merito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. % MOISÉS • , ' - ILVA, I - .idente lowir EDUARDO TA P, FARAH - Rel :tor FORMALIZADO EM: 28 SET 009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros P dro Paulo Pereira Barbosa, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Far. , Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente c• vocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). 2 Processo n° 13839.001804/2003-76 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00355 Fl. 3 Relatório Ronualdo Nicoletti recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 2 a . TURMA DRJ — BELO HORIZONTE/MG, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 300 a 312. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 2.504.913,48, já incluído os acréscimos legais cabíveis, calculados até 30 de maio de 2003. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado do auto de infração, em 21 de julho de 2003 (fl. 211), o recorrente interpôs impugnação (fls. 214/232), sustentando, em síntese: a) que dos atos processuais e da decisão que vier a ser prolatada seja cientificado também o advogado no endereço indicado; b) que até a autoridade autuante não tem como certo que os depósitos carreados às contas do autuado, no curso do ano de 1998, sejam decorrentes de "rendimentos". E que o mesmo ocorrerá com a autoridade julgadora de primeira instância; c) que embora aparentemente acobertado pelo art. 42, da Lei n° 9430/1996, não pode ter o caráter de presunção 'jure et júris" ou, em outros termos, não pode a simples dificuldade de comprovação da origem dos depósitos ser erigidas em fato gerador do imposto de renda; d) que qualquer pessoa que, por força de sua atividade profissional, recebe valores de clientes, ou de terceiros para determinados fins, justamente por não adotar escrituração regular, terá dificuldade de comprovar, depois de alguns anos, a origem desses depósitos; e) que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43 do CTN), assim compreendido, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; f) que não possuía, em 31 de dezembro de 1998, qualquer aplicação financeira; g) expõe a sua evolução patrimonial, desde 1997, como consta das declarações de rendimentos; h) parcos foram seus rendimentos. Como não houve aumento de seu patrimônio e tampouco sinal exterior de riqueza, conclui-se que os valores depositados não têm origem em rendimentos do autuado; / 3 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.355 Fl. 4 1) o que se verifica é uma situação de quase insolvência civil, além do estado pré-falimentar da sociedade da qual o autuado faz parte; j) alega que intermediava operações de importação de pequenos equipamentos industriais. Os valores entregues eram representados, na maior parte, pelos cheques que os pequenos industriais ou comerciantes recebiam de seus variados clientes e turistas de várias cidades que visitavam a região; A DRI proferiu Acórdão n° 01-8.016, mantendo integralmente o lançamento, do qual se extrai resumidamente: O CTN, em seu art. 113, preceitua que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Os artigos 43, 44 e 45 do CTN definem o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante. O que se tributa, não são os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por ele representada. O indício da existência de omissão de rendimentos se transforma na prova de omissão, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei n° 9.430/1996 em seu art. 42 estabeleceu, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o , titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Estéril invocar a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, pois a partir de 1°/01/1997, quando passou a vigorar o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, é legalmente possível considerar o depósito bancário como receita ou rendimento omitido. No âmbito da instância administrativa, não cabe discutir aspectos referentes à constitucionalidade da LC n° 105/2001 e demais dispositivos. Incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão sobre questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo. Em relação ao requerimento do autuado, para que as intimações fossem enviadas também para o endereço do seu procurador, essa rega prevista no CPC não se aplica aos processos fiscais, no âmbito da administração Tributária, relativamente aos tributos federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista a existência de regra específica. A intimação da exigência deve ser feita conforme art. 23, do Decreto n° 70.235/1972. r 4 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.355 Fl. 5 Cientificado da decisão de primeira instância, Ronualdo Nicoletti apresenta Recurso Voluntário, alegando, resumidamente: a) que as provas carreadas aos autos não foram apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância, ensejando cerceamento de defesa; b) que, por meio das certidões fornecidas pelo Poder Judiciário, existem ações de execuções, que se atualizadas, ultrapassam a cifra de R$ 1.000.000,00, demonstrado, desta forma, que não ocorreu aumento de patrimônio e nem recebeu rendimentos exorbitantes; c) que grande parte dos depósitos não declarados são aqueles em que os credores ingressaram com ações de execuções, assim os referidos valores não pertencem ao contribuinte; d) que o fato de não ter condições de demonstrar, senão por perícia, o nexo entre os depósitos realizados nas suas contas correntes e os respectivos depositantes, não enseja omissão de receita; e) que a pessoa física não está obrigada a manter escrituração e nesse caso, recebeu valores de clientes e terceiros para determinados fins, e por isso, não demonstrou a origem destes depósitos; f) que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43 do CTN), assim compreendido, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; g) que ao final de 1998, seu saldo era negativo e que inexistiram saques ou retiradas vultosas, razão pela qual não houve aumento de patrimônio; h) os valores lançados nos extratos como omissão de receita contraria a Súmula 182 do TFR; i) inaplicável o art. 42, da Lei n ° 9.430/1996, visto que, ainda que parcialmente houve comprovação da origem dos recursos depositados, através da indicação da evolução negativa do patrimônio e das ações judiciais de créditos/depósitos realizados nas contas correntes. Assim, tendo ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da Lei n° 9.430/1996 é inviável sua aplicação retroativa; j) que não existe prova de que o recorrente auferiu a vultosa quantia relativa à somatória dos valores depositados em suas contas correntes; 1) insurge-se contra a aplicação da multa de 75%, por considerá-la confiscatória, o que é vedado pela Constituição; m) requer a conversão do julgamento em diligência a fim de se proceder à perícia para constar que os depósitos bancários havidos nas contas correntes do recorrente foram realizados por credores que ajuizaram ações executivas, caso seus argumentos não sejam aceitos. É o relatório. 1,0 5 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.355 Fl. 6 VOO Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminares Cerceamento do Direito de Defesa Pelo que se depreende do exame do julgamento de primeira instância todos os questionamentos efetuados por ocasião da impugnação foram analisados e fundamentados em todas as matérias, concluindo, a turma revisora, pela a manutenção da exigência. Desta forma, a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento encontra-se revestida de legalidade não podendo ser invalidada sem provas, demonstrando de forma clara e objetiva sua improcedência. Importa acrescer que o lançamento em apreço trata-se de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada e seu efeito prático é a presunção legal, onde há inversão do ônus da prova, ficando a autoridade lançadora dispensada de provar, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção relativa, demonstrar, através de prova, que o fato apontado pela fiscalização não existe. Ademais, as causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, restringem-se, no tocante ao auto de infração, à lavratura por servidor incompetente e, quanto às decisões, às proferidas com preterição do direito de defesa. Ressalta- se também o art. 60 do referido Decreto. Art. 59 - São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Faz-se mister esclarecer que é livre a convicção do julgador na apreciação das provas, de conformidade com os arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil e o art. 29 do Decreto n° 70.235/1972. Assim sendo, descabe falar em nulidade do lançamento pelos motivos alegados. / (4\ 6 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00355 Fl. 7 Pedido de Diligências Propugna, ainda, o recorrente por diligências, a fim de que se demonstre que os depósitos bancários havidos nas contas correntes referem-se, na verdade, a valores relativos às ações executivas ajuizadas por seus credores. O Processo Administrativo Fiscal prevê a possibilidade do referido procedimento, por força do disposto no art. 16, III e 40, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (..) §4" - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De acordo com o disposto no artigo acima transcrito, o pedido de diligência ou perícia deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e o parágrafo primeiro, deste mesmo artigo 16, determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, deveria a contribuinte identificar os fatos que fundamentam o referido pedido, de tal forma a demonstrar a necessidade objetiva da diligência. A simples alegação genérica não pode ser considerada suficiente para autorizar o pedido de diligência na forma do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. I 45 v,4 7 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.355 Fl. 8 Aliás, a realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o recorrente deveria trazer à colação junto com sua peça recursal. Deste modo, por considerar que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão controversa, indefere-se o pedido de perícia por entendê- la desnecessária, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972. Mérito Omissão de Rendimentos. Lançamento com Base Em Depósitos Bancários/Origem Sustenta o recorrente que os depósitos bancários, por si só, não configura o ato de auferir renda e proventos de qualquer natureza e, ainda, que a lavratura do Auto de Infração baseou-se em presunções de que o simples depósito constitui renda tributável. Prossegue o recorrente com seu inconformismo, alegando que não existe prova de que auferiu a vultosa quantia relativa à somatória dos valores depositados em suas contas correntes, asseverando, ainda, que apesar da elevada movimentação financeira, não recebeu qualquer rendimento que não fosse oferecido à tributação, razão pela não houve qualquer aumento em seu patrimônio. Há de se tecer, inicialmente, um breve histórico da legislação sobre a tributação de depósitos bancários, para que se possa aclarar o entendimento que o recorrente demonstra sobre esta forma de tributação. O ato legal que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n°. 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6° e parágrafos: Art. 6. °. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §5. ". O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível. / 8 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.355 Fl. 9 Percebe-se claramente que na vigência da Lei n°. 8.021/1990, o fato que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n°. 8.021/1990. A partir da edição da Lei n° 9.430/1996 (alteração introduzida pelo art. 40 da Lei n 9.481/1997) foi possível à tributação com base em depósitos bancários, contudo, não havia a necessidade de se demonstrar sinais exteriores de riqueza. É o que prevê o art. 42 da Lei n° 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, o legislador estabeleceu, a partir da edição da Lei n° 9.430/1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, os valores tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. O contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável, invertendo, portanto, o ônus da prova, característica das presunções relativas, que admite prova em contrário. A utilização da figura jurídica da presunção legal para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais constante na legislação pátria. No processo tributário administrativo as provas obedecem às disposições estabelecidas no Código Civil. É o que se extrai do art. 212, IV, do referido Código: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1- confissão; - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. (grifei) Apego-me essencialmente ao fato de que, a presunção constitui um instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou o recorrente. Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais efetuados pelo contribuinte, na maioria das vezes marcada pela inexistência de prova documental, razão pela qual a lei desincumbiu a autoridade fiscal de provar sua ocorrência. Não tem sentido a autoridade fiscal constituir prova de um fato presumido. \ 9 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00355 Fl. 1 0 Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § I o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001); Em face de ausência de esclarecimentos da origem respectiva, a fiscalização considerou como efetiva a disponibilidade econômica representada pelos créditos bancários. Assim, a base de cálculo do imposto é o montante apurado pela fiscalização, na forma do artigo 44 do Código Tributário Nacional: Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (grifei) Assim, diferentemente do que prega o recorrente, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, não sendo necessária a comprovação, por parte do Fisco, de que os valores depositados representaram acréscimo em seu patrimônio. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco, os mesmos foram presumidos como rendimentos auferidos pelo autuado no ano-calendário em apreço. Assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996- Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. (Data da Sessão: 23/04/2008 - Acórdão 104- 23130) / (#4 io Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.355 Fl. 11 Esse também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante a ementa destacada: DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.(D ata da Sessão: 12/06/2006 - CSRF/04-00.259) Em apertada síntese alega o recorrente que restou demonstrado nos autos, que não ocorreu aumento de patrimônio nem rendimentos exorbitantes, coligindo em sua peça recursal, uma série extratos relativos às ações judiciais em trâmite na comarca de Águas de Lindóia — SP, que, segundo afirma, representa diversas ações de execuções ultrapassando a cifra de R$ 1.000.000,00. Da análise das certidões judiciais carreadas pelo suplicante, verifico, pois que a mesma refere-se a processos, em sua maioria, relativo à execução apresentando como requerido o contribuinte, entretanto, pela análise de tais documentos, não é possível identificar a data da operação e a quais depósitos/créditos bancários se refere. Frise-se, ainda, que as certidões judiciais informadas pelo recorrente não tem o condão de considerar como comprovado os valores apurados pela fiscalização, pois, em verdade, nada esclarece. Por fim, não procede a alegação do recorrente que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da Lei n° 9.430/1996, visto que os depósitos/créditos apurados pela fiscalização referem-se ao ano-calendário de 1998. Assim, meras alegações, desacompanhadas de provas, não podem ser contrapostas aos levantamentos efetuados pelo Fisco. Destarte, o ônus da prova deve ser do recorrente. Assim, deve ser mantida integralmente a exigência. Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos O recorrente alega que "(..) conforme Súmula 182 do TFR é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Inicialmente, deve ser esclarecido que ao lançamento aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas, nos termos do art. 144, §1°, do CTN: /4\ 11 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00355 Fl. 12 Art. 144. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1' Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. A exigência tributária em exame já era possível desde a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a caracterizar como rendimentos omitidos, por presunção legal, os depósitos bancários sem origem comprovada. Desta forma, não há que se cogitar da aplicação do disposto na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, posto que o entendimento esposado nessa Súmula restou inteiramente superado pela entrada em vigor da Lei n° 9.430/1996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Multa Aplicada — Caráter Confiscatório No tocante à multa de oficio que o Recorrente considera confiscatória, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida à infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido, visto que a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante ao disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em relação à aplicação da penalidade o artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (.) I vf ,‘1 12 Processo n° 13839.001804/2003-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.355 Fl. 13 O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. Destarte, a aplicação de multa de oficio encontra-se amparo no diploma legal transcrito, só podendo ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei. Arguição de Inconstitucionalidade Falece competência à Autoridade Administrativa apreciar inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas observar a legislação em vigor. Os mecanismos de controle de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, o qual detém, com exclusividade, tal prerrogativa. Neste sentido, convém lembrar a Súmula n° 2, do 1° Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Decisões Administrativas, Judiciais e Doutrinas Citadas O contribuinte acrescenta ao Recurso Voluntário, diversas doutrinas, decisões administrativas e judiciais, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões administrativas e judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Ante o exposto, voto por REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das essões, em 30 de julho de 2009 EDu rikWr • D • • DEU FARAH - R r• ator 13

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Numero do processo: 11634.001668/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES CEDIDAS PELA CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA FUNDAMENTAL. Incabível a alegação de quebra de sigilo bancário quando as informações nas quais se fundamenta o lançamento tributário são entregues espontaneamente pelo contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. DEMOSNTRAÇÃO ANALÍTICA. INTIMAÇÃO FISCAL NÃO ATENDIDA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É necessária a prévia intimação do contribuinte para que esclareça qual a origem dos recursos que transitaram em sua conta bancária, com relação analítica dos valores, antes que se conclua pela omissão de receitas. No caso dos autos, foi atendido esse requisito. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DEVER DO CONTRIBUINTE. INOBSERVÂNCIA. . Cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da alegação do agente fiscal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do processo administrativo fiscal, o julgador pode indeferir as diligências e perícias requeridas quando entendê-las desnecessárias para a solução da lide. AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. LEGALIDADE. Nos termos do art. 9º do Dec. 70.235/72, a exigência do crédito tributário deve ser formalizado em auto de infração distinto para cada tributo. A multa de ofício e os juros podem ser incluídas no mesmo auto de infração que o principal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 26/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SI
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     2 de  ofício  e  os  juros  podem  ser  incluídas  no mesmo  auto  de  infração  que  o  principal.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 2 DO CARF.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ  TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO  SOUZA  JUNIOR,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SI  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.001668/2010­14  Acórdão n.º 1302­001.127  S1­C3T2  Fl. 606          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário, interposto em face do Acórdão da 3ª Turma da  DRJ/RPO,  que  manteve  o  lançamento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  571.647,57,  acrescida  de multa  de  ofício  de  75% e  juros  de mora,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 554/566.   O  presente  processo  tem  origem  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.º  0910200.2010.00531­6,  cujo  objetivo,  após  a  constatação  de  movimentação  de  recursos  financeiros  não  declarados,  era  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  correspondentes,  relativas  aos  anos­calendário  de  2006  a  2009.  Foram  expedidas  intimações  solicitando  informações  e  documentos  (fls.  4­6,  248­249,  252­253  e  260­412),  o  que  foi  parcialmente atendido pela recorrente.  De posse das informações apresentadas, o auditor fiscal efetuou o lançamento  de ofício de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, IPI e Contribuição para a Seguridade Social – INSS  no  valor  total  de  R$  1.261.505,37,  fundamentando­se  na  constatação  de  diferenças  injustificadas  entre  as  receitas  declaradas  e  os  valores  de  créditos  verificados  em  contas  bancárias da recorrente.  Melhor esclarecendo.  Sendo  apurada  uma movimentação  financeira  incompatível  com  os  valores  declarados  pela  recorrente  à  RFB,  iniciou­se  a  Ação  de  Verificação  Fiscal  em  27/04/2010,  ficando  a  recorrente  intimada  a  apresentar  uma  série  de  informações  e  documentos,  dentre  livros  fiscais  e de  escrituração  contábil,  comprovante  de  recolhimento  de  tributos  (DARF)  e  extratos bancários, os quais constam de fls. 8/244.  Assim,  verificada  diferenças  (créditos  de  origem  desconhecida)  entre  os  valores das Receitas Declaradas no SIMPLES e os depósitos (discriminadas na tabela 1 das fls.  261/262),  constantes  nos  extratos  apresentados  do  Banco  do  Brasil,  Itaú,  Real,  Bradesco,  SICOOB  e  HSBC  (tabela  2,  fls.  262/411),  a  recorrente  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 03 (fls. 260), a esclarecer as discrepâncias apontadas, comprovando a origem  e natureza das operações que originaram os créditos.   Não  havendo  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  03,  o  AFRFB  considerou que houve omissão de receitas pela  recorrente. O presente processo é resultado  do  encerramento  parcial  da  Ação  Fiscal,  com  o  objetivo  constituir  os  tributos  não  recolhidos pela recorrente sobre a receita omitida no ano­calendário de 2006. A apuração  foi  feita  de  acordo  com  o  Simples  Federal  (Lei  9.317/96),  conforme  tabela  abaixo  (fls.  418/419):  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     4     A exclusão da recorrente do regime do Simples apenas ocorreu em relação ao  ano­calendário de 2007 em diante, uma vez que a receita omitida somada à receita declarada  ultrapassa  o  limite  de  receita  permitida.  Em  tempo,  o  crédito  tributário  apurado  no  ano­ calendário de 2007 a 2009 foi constituído nos autos n. 11634.001688/2010­95  Desta  forma,  o  Auto  de  Infração  lavrado  lançou  os  seguintes  créditos  tributários relativamente ao ano­calendário de 2006 (fls. 556):  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.001668/2010­14  Acórdão n.º 1302­001.127  S1­C3T2  Fl. 607          5   Intimada da constituição do crédito tributário em seu desfavor em 22/12/2010  (fl. 501), a recorrente apresentou impugnação em 25/01/2011 (fl. 502), requerendo, em síntese,  a desconstituição do crédito tributário lançado, ou, em assim não se entendendo, a realização  de perícia em seus lançamentos bancários.   A  Terceira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO  declarou  improcedente  a  impugnação, proferindo o Acórdão nº 14­36.008 (fls. 554/566) e, portanto, mantendo o crédito  tributário lançado, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  LANÇAMENTOS  DE  TRIBUTOS  E  MULTAS  PROPORCIONAIS.  REQUISITO  LEGAL.  ATENDIMENTO.  MULTAS ISOLADAS. INOCORRÊNCIA.  Válidos  os  lançamentos  que  observam  o  requisito  legal  que  prescreve a necessidade de autos de infração distintos para cada  tributo, assim como para cada multa isolada lançada, a qual não  ocorreu na espécie.  PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO.  É  de  se  rejeitar  pedido  pela  realização  de  perícia  quando  não  confirmada  a  alegação  que  o  sustentou,  mormente  quando  a  matéria  em  julgamento  não  demanda  conhecimento  técnico  específico que não seja da competência das autoridades fiscais.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 609DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     6 Ano­calendário: 2006  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  PARA  ACESSAR  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. DESNECESSIDADE.  A  necessidade  de  demonstração  dos  requisitos  para  acessar  informações bancárias da contribuinte só se aplica nos casos em  que tais informações são requisitadas diretamente às instituições  financeiras,  não  havendo  que  se  falar  em  “quebra”  de  sigilo  quando  a  própria  fiscalizada  atende  a  intimação  fiscal  para  a  apresentação de seus extratos bancários.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  OMITIDA.  DEMONSTRAÇÃO  ANALÍTICA  INDIVIDUALIZADA. REQUISITO LEGAL. ATENDIMENTO.  É válido o procedimento de auditoria fiscal que, ao determinar a  receita omitida com fundamento em presunção legal, observa o  requisito de demonstração analítica individualizada dos créditos  bancários,  por  ocasião  da  intimação  fiscal  que  requer  sua  comprovação.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ALÍQUOTAS  MAJORADAS.  LANÇAMENTOS  DAS  DIFERENÇAS  APURADAS.  VALORES  RECOLHIDOS. ABATIMENTO.  Correto é o lançamento em que os valores recolhidos a título de  Simples  Federal  foram  utilizados  para  abatimento  dos  valores  devidos  em  face  das  diferenças  apuradas  considerando­se  a  omissão de receitas, obtidos a partir da aplicação das alíquotas  majoradas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  PRESCRIÇÃO  LEGAL.  A multa de oficio e os juros de mora aplicados nos lançamentos  têm previsão legal.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada da decisão da DRJ em 17/01/2012 (fl. 568), a recorrente apresentou  recurso voluntário em 07/02/2012 (fl. 569), aduzindo em síntese:  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.001668/2010­14  Acórdão n.º 1302­001.127  S1­C3T2  Fl. 608          7 A) PRELIMINARMENTE  i) Inexistente quebra de sigilo bancário:  ­  A  recorrente  alega  que  foi  coagida  à  entrega  das  informações  bancárias  requeridas pela autoridade fiscal,  com receio de ser penalizada, pelo que as  mesmas não poderiam ser utilizadas para o lançamento tributário;  ­ Pondera que seu sigilo de dados é direito e garantia fundamental assegurado  pelo art. 5, X e XII, da CF, e que se aplica ao mesmo o princípio da reserva  de jurisdição, necessitando de ordem do Poder Judiciário para sua quebra;  ­  Requer  que  seja  declarada  a  ilegalidade  do  auto  de  infração  por  fundamentar­se em prova obtida por meio ilícito.     ii) Ofensa ao Decreto n.º 3.724/01  ­  Argumenta  que,  inobstante  os  argumentos  do  tópico  anterior,  o  Decreto  3.724/01  exige  que  a  presença  de  requisitos  para que  a RFB possa  acessar  informações bancárias do contribuinte, os quais não se preencheram, eivando  de vício insanável o crédito tributário lançado;  ­  Pondera  que  a  decisão  da  DRJ  reconheceu  a  falta  de  comprovação  do  preenchimento  de  tais  requisitos,  muito  embora  esta  afirma  que  tais  requisitos só são  imprescindíveis quando o acesso a  tais  informações se  faz  junto às instituições financeiras;     B) DO MÉRITO  i)  Da  busca  da  verdade  real.  Da  ausência  de  demonstração  analítica  dos  lançamentos bancários considerados como omissão – Ofensa ao art. 287 do  RIR/99 e art. 9º, do Dec. 70.235/72. Do cerceamento de defesa.  ­ Argumenta que a autoridade fiscal deveria demonstrar de forma analítica e  individual cada lançamento bancário considerado receita omitida, conforme o  art. 287, do RIR/99, o que não ocorreu, em prejuízo ao princípio da verdade  material, ampla defesa e ao contraditório;  ­  Aponta  que  apenas  um  resumo  dos  lançamentos  bancários  é  apresentado  pela autoridade fiscal, não sendo possível que se identifique quais operações  não  representam  omissão  de  receita  e  assim  foram  consideradas,  havendo  cerceamento de sua ampla defesa e contraditório, consoante art. 9º, do Dec.  70.235/72.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     8   ii) Da ofensa ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/72 e da efetiva contabilização  da movimentação bancária exclusivamente na conta caixa  ­ Afirma a recorrente que promoveu a devida contabilização integral de sua  movimentação bancária através de sua conta caixa, demonstrando o alegado  através de seus balancetes;  ­  Por  consequência,  estando  contabilizadas  integralmente  suas  operações  bancárias, alega que não cabe a aplicação do art. 42, da Lei n.º 9.430/96, pois  os depósitos bancários apontados tem origem em sua conta caixa;  ­ Alega que caberia ao  fisco o ônus da prova, através de auditoria na conta  caixa,  de que  existem suprimentos  fictícios que  caracterizariam omissão  de  receitas;  ­  Sustenta  que  não  se  observou  o  princípio  da  oficialidade,  com  ofensa  ao  princípio da verdade material e ao art. 18, da Lei 70.235/72.   ­ Juntou doutrina e jurisprudência.    iii) Do indeferimento de perícia  ­ Reafirma a  impossibilidade de  identificar o que se considerou omissão de  receita uma vez que não houve análise de lançamento a lançamento bancário,  ônus do qual cabia a autoridade fiscalizadora;   ­  Fundamenta  que  o  art.  36,  do  Decreto  7.574/11,  prevê  a  requisição  de  perícia  e  que,  quando  presentes  os  requisitos  inerentes,  a  autoridade  fiscalizadora não tem a discricionariedade de indeferi­la, se solicitada;  ­  Alega  que  houve  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  legais  para  o  deferimento  do  pedido  de  perícia  e  que  seu  indeferimento  cerceia  a  ampla  defesa. Requer, ao fim, a realização de perícia, indicando perito.    iv) Da exigência de autos de infração segregados por tributo e multa  ­ Com base no  art.  9º,  do Decreto n.º  70.235/72,  alega a necessidade de  se  lavrar autos de infração separados para cada tributo e cada multa;  ­ Requer a declaração da inexigibilidade do auto de infração por desrespeito a  formalidade legal.    v)  Multa  e  juros  abusivos.  Configuração  de  confisco  e  contrariedade  ao  princípio da capacidade contributiva  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.001668/2010­14  Acórdão n.º 1302­001.127  S1­C3T2  Fl. 609          9 ­ Argumenta pelo desrespeito aos princípios da  razoabilidade, da  segurança  jurídica e da capacidade contributiva em face dos valores cobrados a título de  juros e multas;  ­  Se  volta  ao  percentual  da  multa  de  ofício,  de  75%,  apontando  como  confiscatória, cabendo sua redução;  ­ Com  relação  aos  juros,  aduz  que  a  legislação  civil  prevê  que  os  juros  de  mora,  quando não convencionados,  devem ser de 6% ao ano,  requerendo a  redução dos juros aplicados através do auto de infração.    É o relatório.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     10   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.    1.  Da  Preliminar  de  inexistência  de  quebra  de  sigilo  bancário  e  contrariedade  aos  princípios constitucionais. Da ausência ofensa ao decreto n.º 3.724/01   Como bem fundamentou a DRJ em sua análise, não há que se falar em quebra  de  sigilo  bancário  da  recorrente,  pois  as  informações  bancárias  (extratos)  de  que  se  valeu  o  AFRFB,  para  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  foram  por  ela  mesma  fornecidas  através de atendimento à intimação fiscal.  Muito  embora  esta  turma  entenda  pelo  sobrestamento  de  processos  que  tratam  da  discussão  da  aplicação  da  Lei  Complementar  105/01  até  que  se  manifeste  definitivamente a Suprema Corte, que está apreciando a constitucionalidade desta por meio do  regime da repercussão geral (tema 225), tal entendimento não se aplica ao presente caso.   Não há que se falar em quebra do sigilo bancário na forma que prevê a Lei  Complementar  105/01,  uma  vez  que  as  informações  bancárias  foram  cedidas  pela  própria  recorrente.  A  garantia  do  sigilo  de  dados,  dentro  os  quais  se  encontra  o  bancário,  é  uma  proteção à pessoa física ou jurídica contra a investidas de terceiros.   Nada impede, todavia, que o próprio indivíduo revele seus dados bancários a  quem lhe questione, conduta esta que deve ser precedida de meditação acerca da legitimidade e  legalidade  do  requerimento.  Por  isso,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  na  conduta  do  Fisco.   Neste  sentido,  também  não  há  que  se  discutir  sobre  o  preenchimento  dos  requisitos apresentados pelo Decreto n.º 3.724/01, os quais se aplicam quando a RFB pleiteia  informações  bancárias  do  contribuinte  às  Instituições  Financeiras,  pois  caso  em  análise  as  informações  que  embasaram  o  lançamento  do  crédito  tributário  foram  espontaneamente  entregues pela recorrente.  Assim,  o  procedimento  realizado  pela  autoridade  fiscalizadora  não  esbarra  em  nenhum  vício  que  comine  em  sua  nulidade,  não  havendo  ofensa  aos  princípios  constitucionais ou ao Decreto n.º 3.724/01.    2. DO MÉRITO  I. Ofensa ao art. 287 do RIR/99 e art. 9º, do Dec. 70.235/72  A recorrente busca demonstrar que não foi observado o art. 287, do RIR/99,  pelo qual a autoridade administrativa deve analisar individualmente cada lançamento bancário  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.001668/2010­14  Acórdão n.º 1302­001.127  S1­C3T2  Fl. 610          11 para determinar a omissão de receitas. Argumenta que há apenas a indicação dos lançamentos  bancários “de forma bastante resumida”, o que lhe impediram identificar quais as situações se  considerou omissão de receitas.  Afirma  a  recorrente  ofende  o  art.  9º,  do  Dec.  70235/72  a  falta  da  análise  individual  (vale  dizer,  lançamento  por  lançamento)  das  movimentações  bancárias  pela  autoridade administrativa. Não assiste razão a recorrente em suas argumentações.   Da  análise  processual  se  constata  que  a  recorrente  foi  intimada  para  se  manifestar  sobre  os  créditos  (em  suas  contas  bancárias)  considerados  como  de  origem  desconhecida (art. 42, L. 9.430/96), através do Termo de Intimação Fiscal n.º 3 (fls. 260), dos  quais deveria comprovar a origem mediante documentação hábil e idônea.  Os  créditos/depósitos  apontados  pela  autoridade  fiscalizadora  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.º  3  (fls.  260)  correspondem exatamente  às  receitas  consideradas  omitidas  posteriormente, pois a recorrente não esclareceu a natureza e origem de cada um dos créditos.  Note­se que mesmo na oportunidade da impugnação ou do recurso a recorrente não demonstra  a origem dos créditos tributados como receitas omitidas.  Quando  intimou  a  recorrente  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  (fls.  260),  a  autoridade  fiscalizadora  informou  individualmente  (fls.  261/411)  todos os depósitos/créditos dos quais era necessário a  comprovação de  sua origem,  após  a  análise  dos  extratos  bancários  (fls.  8/244)  entregues  pela  recorrente,  em  estrita  consonância com o art. 287, do RIR/99.  Ao contrário da jurisprudência apontada pela recorrente, no presente caso não  houve  apenas  um  confronto  mensal  entre  as  receitas  creditadas  nas  contas  bancárias  e  as  receitas declaradas, mas uma análise pormenorizada e individual de todos os créditos/depósitos  bancários e dos quais não foi possível identificar a origem (fls. 261/411).   Assim,  descabe  também  a  alegação  de  contrariedade  ao  art.  9,  do  Dec.  70.235/72,  quanto  a  juntada  de  todos  os  documentos  necessários  ao  auto  de  infração,  pois  houve  o  apontamento,  lançamento  por  lançamento,  dos  créditos  em  contas  bancárias  da  recorrente  que  foram  considerados  como  omissão  de  receitas,  sendo­lhe  permitido  o  pleno  exercício da ampla defesa e do contraditório.     II. Suposta contabilização da movimentação bancária na conta caixa e ofensa ao art. 18  do Dec. 70.235/72  Sustenta a recorrente que houve a integral e  regular contabilização bancária  em sua  conta  caixa,  buscando demonstrar o  alegado através de balancetes que supostamente  juntou no recurso ora em análise.   Ocorre que não há balancetes anexos à peça recursal, e não se observa através  da  documentação  que  sustenta  o  lançamento  a  escrituração  contábil  dos  créditos/depósitos  apontados como omissão de receita, sobre os quais houve o lançamento tributário.   Tal  como  observa  a  DRJ,  em  suas  razões  de  decidir,  a  recorrente  não  apresentou,  seja  na  impugnação  do  lançamento  tributário,  seja  no  recurso  a  este  Conselho,  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     12 qualquer documentação que fosse capaz de destituir a obrigação que se impugna ou que desse  vigor a seus argumentos, os quais não merecem prosperar.   Neste  sentido,  não  há  que  se  falar  em  contrariedade  ao  art.  18,  do  Dec.  70.235/72,  pois  toda  a  documentação  que  instrui  o  processo  administrativo  é  suficiente  para  que  forme  o  juízo  de  decisão,  não  se  fazendo  necessário  maiores  diligências  ou  perícias,  mormente quando as alegações da recorrente não se demonstram consistentes.   Sem razão a recorrente.    III. Do indeferimento da perícia  A recorrente equivoca­se quando alega que seria necessária perícia contábil  para  determinar  a  real  renda  derivada  dos  depósitos  bancários.  Ora,  a  presunção  legal  de  omissão de receita baseada em depósito bancários de origem não  identificada, de que  trata o  art. 42 da Lei 9430/96, já determina que se considerem tais valores como receitas.   Trata­se  de  uma  presunção  juris  tantum,  ou  seja,  que  admite  prova  em  contrário, mas o ônus de tal prova caberia à contribuinte, a qual não logrou êxito em provar que  tais  valores  não  eram  receitas.  Desse  modo,  entendo  impertinente  o  pedido  de  perícia.  Os  depósitos bancários não identificados são receitas, nos termos da presunção legal.    IV. Da segregação de autos de infração por tributos e multa  Alega a recorrente a inobservância ao art. 9, do Dec. 70.235/72, pleiteando a  declaração  de  inexigibilidade  do  lançamento  tributário,  pois  entende  que  não  houve  a  individualização  por  tributo  e  multa.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  tal  como  destacado  na  decisão da DRJ.  Observando o lançamento realizado pela autoridade fiscalizadora (fls. 417 e  ss.), há distintos autos de  infração para cada  tributo  lançado, a  saber:  IRPJ  (fl. 440), PIS  (fl.  450), CSLL (fls. 460), IPI (fl. 480) e INSS (fl. 490) Cofins (fl. 470).   No que  toca as multas,  por  tratarem de multas de ofício  (acessórias),  e não  multas isoladas, estas estão lançadas através dos respectivos autos de infração de cada tributo a  que se referem, integrando o crédito tributário lançado.     V. Da multa de ofício e juros de mora  Alega a recorrente que “como consta do auto de infração em tela, os valores  cobrados  a  título  de  multa  e  juros  não  guardam  consonância  com  as  limitações  legais  e  constitucionais,  forçando  a  mesma  a  pleitear  a  redução  de  tais  encargos.”  (fl.  595).  A  insurgência  quanto  ao  lançamento  da multa  de  ofício  e  juros  de mora  encontra  barreiras  na  súmula 2 do CARF, que assim dispõe:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11634.001668/2010­14  Acórdão n.º 1302­001.127  S1­C3T2  Fl. 611          13   Tendo em vista que a recorrente se insurge contra a lei posta, e não quanto à  sua aplicação, isto é, invoca princípios como a vedação ao confisco e a capacidade contributiva  para  combater a multa e  juros,  tem­se  a  impossibilidade deste Conselho de realizar qualquer  juízo de valor sobre o tema. O lançamento dos institutos está em consonância com a legislação  vigente, devidamente demonstrada no auto de infração de cada tributo lançado, razão pela qual  não procede o recurso voluntário neste ponto.    3. CONCLUSÃO  Ante ao exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário, para manter  o lançamento do crédito tributário constituído em desfavor da recorrida, nos termos do relatório  e voto.    Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 617DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 19647.008234/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA.EXIGÊNCIA: Aplica-se in casu a Súmula CARF nº 82, cujo verbete dispõe que: “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas
Numero da decisão: 1302-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma), Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri, Luiz Tadeu Matosinho, Paulo Cortez e Alberto Pinto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  ofício  em  face  do Acórdão  n˚  11­ 23.851 da 3ª Turma da DRJ/REC, cuja ementa assim dispõe:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA.EXIGÊNCIA:  É  vedada  a  cobrança  de  valores  não  pagos  de  IRPJ  por  estimativa,  após  encerrado o período de apuração a que se refere.  O não­recolhimento ou o  recolhimento a menor do  imposto sujeita a pessoa  jurídica à multa de oficio isolada prevista na Lei n° 9.430/96..  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­  CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA.EXIGÊNCIA:  É  vedada  a  cobrança  de  valores  não  pagos  de  CSLL  por  estimativa,  após  encerrado o período de apuração a que se refere.  O  não­recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  da  contribuição  sujeita  a  pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista na Lei n° 9.430/96.  Lançamento Improcedente  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O recurso de ofício atende o disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72  c/c a Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.  No  mérito,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício,  pois  a  sistemática  de  tributação  do  lucro  real  anual,  disciplinada  pela  Lei  nº  9.430/96,  determina  que,  após  o  encerramento do período em curso, a constatação de falta recolhimento das contribuições sobre  as bases estimadas ensejam apenas o lançamento da multa isolada, a qual, à época, encontrava  fundamento no § 1º, V, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   No âmbito deste Colegiado, a questão ficou pacificada com a publicação da  Súmula CARF nº 82, cujo verbete assim dispõe:  “Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.”.  Há  expressa  indicação,  no  auto  de  infração  a  fls.  42,  de  que  foi  lançada  a  multa proporcional com fundamento no § 1º, I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a qual só subsiste  se mantido o tributo sobre o qual incide. Dessa forma, uma vez indevida a cobrança do IRPJ e  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19647.008234/2007­11  Acórdão n.º 1302­001.079  S1­C3T2  Fl. 2.231          3 da CSLL sobre as bases estimadas no presente caso, deve ser a contribuinte também exonerada  da multa de ofício lançada.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator                               Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4941642 #
Numero do processo: 10620.001059/2003-22
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2000, 2001 ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Se a lei tributária, ao permitir a exclusão da base de cálculo do ITR, fez expressa menção à área de reserva legal nos termos da lei ambiental, os requisitos para a exclusão são buscados na lei ambiental que a caracterizam. O art. 16, § 8º da Lei nº 4.771/65, determina que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Havendo uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, em prestígio à verdade material, admite-se a averbação, mesmo que posterior ao fato gerador, em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Entretanto, por encontrar-se simulada a matéria posta a analise do presente recurso especial, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9900-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno das Câmaras Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno das Câmaras Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10620.001059/2003­22  Acórdão n.º 9300­000.313  CSRF­PL  Fl. 3          2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire  da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Marcos Aurélio Pereira Valadão.     Relatório  Em  sessão  de  06  de  novembro  de  2006  foi  julgado  Recurso  Especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  da  3ª  Câmara  do  3°  Conselho  de  Contribuintes,  consignada  no  Acórdão  de  n°  303­31.998,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, com o entendimento de que a declaração do  proprietário era elemento suficiente para comprovação das áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal,  sendo  dispensável  qualquer  procedimento  acessório,  seja  de  averbação  no  Registro  de  Imóveis,  seja  de  emissão  de Ato Declaratório Ambiental  (ADA). Assentou  a  3ª  Câmara do Terceiro Conselho que aquelas exigências poderiam ser supridas por declaração do  contribuinte e outras provas idôneas, e.g., laudo técnico  A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento  parcial ao Recurso Especial da Fazenda, e, por meio do Acórdão CSRF 03­05.092, assentou o  seguinte entendimento:  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA.  COMPROVAÇÃO.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  obrigatória  a  averbação  da  área  de  reserva  de  preservação  permanente  à  margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente. Nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771,  de  1965,  somente  a  área  de  reserva  legal  está  sujeita  a  essa  exigência,  entretanto,  por  força  do  §  7°  do  art.  10  da  Lei  n°  9.393, de 1996, incluído pela Medida Provisória n.° 2.166­67, de  2001, para fim de isenção do ITR, tal registro não está sujeito à  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10620.001059/2003­22  Acórdão n.º 9300­000.313  CSRF­PL  Fl. 4          3 prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  que  fica  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com os  devidos  acréscimos  legais,  caso  fique  comprovado  que  sua  declaração não é verdadeira.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL,  Para  fim  de  isenção  do  ITR,  a  declaração  do  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  efetiva  existência  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente.  Tal  comprovação  deverá ser feita por meio de Ato Declaratório Ambiental (ADA)  ou  outro  meio  probatório  hábil  e  idôneo.  Neste  caso,  mesmo  intimado pela autoridade  fiscal, o  contribuinte não se omite ou  comprova  apenas  parte  da  área  informada,  a  diferença  deverá  ser  glosada  e  incluída  na  base  de  cálculo  do  ITR,  devendo  o  contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto e  acrescido de seus consectários legais. Neste particular, por força  do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, a dita comprovação  também poderá ser feita a posteriormente.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  Recurso  Extraordinário,  alegando que, “divergindo da 3ª Turma da CSRF, que mesmo sem a tempestiva averbação no  Cartório de Imóveis, manteve a exclusão da tributação da área de reserva legal, a 2ª Turma da  CSRF  exigiu  para  o  citado  benefício,  a  averbação,  em  data  anterior  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  da  área  de  reserva  legal  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis”,  conforme evidencia a ementa do Acórdão 9202­00.303, a seguir transcrita:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOI3RE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1992  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A  averbação no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  excluí­la  da  base  de  cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.”.  Defende  a  douta  Procuradoria  a  fixação  do  entendimento  de  que  a  área  declarada de reserva legal só pode ser excluída da base de cálculo do imposto quanto a fatos  geradores  ocorridos  após  sua  averbação  à  margem  da  matrícula,  no  Registro  de  Imóveis,  mencionando, inclusive, decisão do STJ nesse sentido.  É o relatório.     Voto               Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10620.001059/2003­22  Acórdão n.º 9300­000.313  CSRF­PL  Fl. 5          4 Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os requisitos que o legitimam, merecendo ser conhecido.  A  questão  controvertida  diz  respeito  ao  condicionamento,  para  fins  de  cômputo da área de reserva legal como área não tributável pelo ITR, à respectiva averbação no  RGI, à margem da inscrição da matrícula, à época dos fatos geradores.  De  se  registrar  que  essa matéria  não  se  encontra  pacificada  tanto  na  esfera  administrativa como no âmbito do Poder Judiciário. Dessa forma, não é de causar estranheza  sua  submissão  a  recurso  extraordinário,  que  traduz  dissídio  levado  ao  extremo  na  instância  administrativa, quando a divergência de  interpretação não alcança uniformização sequer pela  via de recurso especial.  No  STJ  vinha  prevalecendo  o  entendimento  no  sentido  da  inexigibilidade,  como se vê no julgado a seguir:  RECURSO ESPECIAL Nº 969.091 ­ SC (2007/0164795­5)   Relator: Ministro Luiz Fux  Recorrente: Fazenda Nacional  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  LEI  N.º  9.393/96.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.   1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto  no art. 10, 1º, II, a, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por  isso  que  ilegítimo  o  condicionamento  do  reconhecimento  do  referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de  Imóveis.  (Precedentes:  REsp  998.727/TO,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/04/2010,  DJe  16/04/2010;  REsp  1060886/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/12/2009,  DJe  18/12/2009; REsp 665.123/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007)   2. O ITR é tributo sujeito à homologação, porquanto o 7º, do art.  10, daquele diploma normativo dispõe que:   "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)   7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que tratam as alíneas a e d do inciso II, 1 o  , deste artigo, não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10620.001059/2003­22  Acórdão n.º 9300­000.313  CSRF­PL  Fl. 6          5 ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis."(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação  ou  integração  analógica,  máxime  quando  a  lei  tributária  especial  reafirmou  o  benefício  através  da  Lei  n.º  11.428/2006,  reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da  exação (art. 10, II, a e IV, b), verbis:   "Art.  10  .  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   V ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, excluídas as áreas:   a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;   b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;   4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita,  impondo ao julgador, na apreciação da lide, ater­se aos critérios  estabelecidos em lei.   5. Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que, litteris:   "Assim, entendo que deve ser promovida a subtração da área de  reserva  legal.  Embora  não  houvesse  a  averbação  da  área  demarcada como reserva legal na época do fato gerador (1998),  o que só ocorreu em 2002, entendo que deve haver a subtração  de  20%  da  área  do  imóvel.  Deve­se  considerar  como  área  de  reserva apenas o limite mínimo de 20% estabelecido pelo art. 16  da Lei  nº  4771/65,  e  é  o  caso  dos  autos. Mesmo enquanto  não  averbada,  havia  a  proteção  legal  sobre  o  mínimo  de  20%  da  área rural.   Convém lembrar que a imposição fiscal obedece ao princípio da  legalidade  estrita,  o  que  impõe  ao  julgador  na  apreciação  da  lide ater­se aos critérios estabelecidos em lei e ao conteúdo da  prova  produzida,  quando existente.  Se  é  verdadeira a  assertiva  de  que  a  "Administração Pública"  não  pode  ir  contra  fato  que  ela mesmo deu origem, também o é que o juiz não está adstrito  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10620.001059/2003­22  Acórdão n.º 9300­000.313  CSRF­PL  Fl. 7          6 às alegações das partes, devendo aplicar, em matéria tributária,  as disposições legais pertinentes.   No que tange ao imposto referente ao exercício de 1998, à época  já  se  encontrava  em  vigor  a  Lei  nº  9.393/96,  que,  inovando  o  regramento  legal  até  então  existente,  promoveu  alteração  significativa na sistemática de lançamento do ITR ­ abandonou o  lançamento de ofício  (art. 6º  da Lei nº 8847/94) para adotar o  lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393/96). Mero ato  administrativo de averbação não pode ilidir a prova material da  existência da área de reserva  legal, consubstanciada em ato de  vistoria e/ou prova pericial, esta rejeitada de plano.”  6. Os  embargos  de  declaração  que  enfrentam  explicitamente  a  questão embargada não ensejam recurso especial pela violação  do artigo 535, II, do CPC.   7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.   8. Recurso especial a que se nega provimento.   ACÓRDÃO   Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori  Albino  Zavascki,  Benedito  Gonçalves  (Presidente)  e  Hamilton  Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.   Contudo, em abril  de 2011 a Segunda Turma adotou entendimento diverso,  conforme julgado a seguir reproduzido:  REsp 1027051 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0019441­1   Relator(a)  Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)   Relator(a) p/ Acórdão  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  07/04/2011  Data da Publicação/Fonte  DJe 17/05/2011   Ementa   TRIBUTÁRIO  E  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  EXTRAFISCAL  DA  RENÚNCIA DE RECEITA.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10620.001059/2003­22  Acórdão n.º 9300­000.313  CSRF­PL  Fl. 8          7 1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade  da  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  gozo  da  isenção  fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva  legal  ao  contribuinte  é  a  isenção no  ITR..  Ao mesmo  tempo,  a  averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.  3.  Desta  forma,  a  imposição  da  averbação  para  fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  deve  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e,  via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras  palavras:  condicionando  a  isenção  à  averbação  atingir­se­ia  o  escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10,  inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por  homologação,  e  em  razão  da  parca  arrecadação  que  proporciona  (como  se  sabe,  os  valores  referentes  a  todo o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município  de  São  Paulo  arrecada,  por  exemplo,  a  título  de  IPTU),  vê  a  efetividade  da  fiscalização  no  combate  da  fraude  tributária  reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia  comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e  da  lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não  terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e,  indiretamente, de promover a preservação ambiental.  6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é  inservível  para  afastar  tais  premissas,  porque,  tal  como  ocorre  com  qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o  contribuinte jamais junta a prova da sua glosa ­ no  imposto de  renda, por  exemplo,  junto com a declaração anual de ajuste, o  contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da  declaração, não precisa  juntar  comprovante de despesa. Existe  uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.  7.  A  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada  no  momento  da  declaração  tributária,  mas  não  a  existência  da  averbação em si.  8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma  situação  em  que  o  contribuinte  declare  a  existência  de  uma  reserva  legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a  menor);  na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide  levar  a  cabo  uma  fiscalização,  o  que,  a  seu  turno,  dá  origem a um lançamento de ofício  (art. 14 da Lei n. 9.393/96).  Qual  será,  neste  caso,  o  objeto  de  exame  por  parte  da  Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel,  de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10620.001059/2003­22  Acórdão n.º 9300­000.313  CSRF­PL  Fl. 9          8 do  período­base,  o  tributo  será  lançado  sobre  toda  a  área  do  imóvel  (admitindo  inexistirem  outros  descontos  legais).  Pergunta­se:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não.  E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência  da averbação da reserva no registro.  9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação  é  ato  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo,  da  reserva  legal.  Sem  dúvida,  é  assim:  a  existência  da  reserva  legal  não  depende  da  averbação  para  os  fins  do  Código  Florestal  e  da  legislação  ambiental.  Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  sistema  tributário nacional. Para  fins  tributários, a averbação deve ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.  10.  A  questão  ora  se  enfrenta  é  bem  diferente  daquela  relacionada  à  necessidade  de  ato  declaratório  do  Ibama  relacionado  à  área  de  preservação  permanente,  pois,  a  toda  evidência,  impossível  condicionar  um  benefício  fiscal  nestes  termos à expedição de um ato de entidade estatal.  11.  No  entanto,  o  Código  Florestal,  em  matéria  de  reserva  ambiental,  comete  a  averbação  ao  próprio  contribuinte  proprietário  ou  possuidor,  e  isto  com  o  objetivo  de  viabilizar  todo  o  rol  de  obrigações  previstas  no  art.  44  daquele  diploma  normativo.  12. Recurso especial provido.    O tema, posto ser de legislação tributária, tem relação direta com a legislação  ambiental, à qual se reporta. Para bem entendê­lo, é útil fazer uma retrospectiva da legislação a  ele relacionada.  Comecemos pela legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (ITR), tributo originalmente administrado e arrecadado pelo INCRA ((antigo IBDF).  As  normas  de  incidência  e  base  de  cálculo  do  imposto  foram  inicialmente  estabelecidas  nos  artigos  49  e  50  da  Lei  nº  4.504/64  (Estatuto  da  Terra),  cuja  redação  foi  alterada pela Lei nº 6.746, de 1979.  A Lei nº 5.868, de 1972, criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural (art. 1º),  administrado pelo  INCRA, e o Decreto nº 72.106/73  regulamentou a cobrança do  ITR como  imposto sujeito a lançamento por declaração, nos seguintes termos:  “Art.  21.  Os  dados  a  serem  considerados  para  a  fixação  do  tributo,  obtidos  a  partir  da  declaração  apresentada  pelos  proprietários  e  detentores  de  imóveis  rurais  e  sob  sua  inteira  responsabilidade,  ou  fixados  pelo  INCRA,  quando  não  constarem  da  declaração  ou  forem  por  estes  impugnados,  destinam­se a caracterizar os proprietários e respectivos imóveis  rurais, bem como a fornecer os elementos necessários ao cálculo  do  valor  básico  do  tributo  e  dos  coeficientes  de  dimensão,  de  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10620.001059/2003­22  Acórdão n.º 9300­000.313  CSRF­PL  Fl. 10          9 localização, de condições sociais,  e, de produtividade definidos  neste Decreto.  Art.  33.  Do  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  contribuições  e  taxas,  poderá  o  contribuinte  reclamar  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  até  o  final  do  prazo  para  pagamento  sem  multa dos tributos.   §  1º  Recebida  a  reclamação,  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  procederá  a  verificação  e  diligências  para  comprovação  do  alegado,  nos  termos  deste  Decreto,  cabendo  o  ônus  dessas  providências  ao  reclamante, se improcedente as alegações.   § 2º A reclamação terá efeito suspensivo da cobrança do título,  até a notificação ao reclamante da prolatada.   Art. 34. Das decisões contrárias ao reclamante caberá recurso  voluntário para o terceiro Conselho de Contribuintes dentro do  prazo  improrrogável  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  do  recebimento da notificação.”   A  Lei  nº  8.022,  de  1990,  transferiu  para  Secretaria  da  Receita  Federal  a  competência  de  administração  das  receitas  arrecadadas  pelo  INCRA  (compreendendo  as  atividades  de  tributação,  arrecadação,  fiscalização  e  cadastramento),  e  para  a  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva  dívida ativa.   Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispôs sobre sujeito passivo, base de  cálculo, alíquota do ITR, e seu art. 6º estabeleceu que o lançamento do ITR será efetuado de  ofício, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades de com base em declaração  ou por homologação.  A Lei nº 9.393, de 1996, disciplinou  inteiramente a matéria  relativa ao  ITR  (sujeito passivo, obrigação principal e acessória), e o seu art. 10 estabeleceu que a modalidade  de lançamento seria “por homologação”, nos seguintes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se a  homologação posterior.  Para fins de determinação da base de cálculo, o § 1º do mesmo art. 10 dispõe:  “§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I –(...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)”.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10620.001059/2003­22  Acórdão n.º 9300­000.313  CSRF­PL  Fl. 11          10 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Vista a legislação tributária, passemos à ambiental, no caso, o antigo Código  Florestal, que desde a alteração trazida pela Lei nº 7.803/1989 já definia a reserva legal, como  se pode conferir:  Lei nº 4.771/65 (Código Florestal):  Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais  formas  de  vegetação,  reconhecidas  de  utilidade  às  terras  que  revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do  País, exercendo­se os direitos de propriedade, com as limitações  que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.  Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições  deste  Código  na  utilização  e  exploração  das  florestas  são  consideradas  uso  nocivo  da  propriedade  (art.  302,  XI  b,  do  Código de Processo Civil).  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  (...)  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  (...)  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  (...)  § 2º A  reserva  legal,  assim entendida  a  área  de  ,  no mínimo,  20%  (vinte  por  cento)  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da  área.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989). (negritos apostos)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10620.001059/2003­22  Acórdão n.º 9300­000.313  CSRF­PL  Fl. 12          11 O Código  recebeu muitas  alterações  de  redação  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001, entre elas a inclusão do § 2º ao art. 1º, estabelecendo várias definições para  os fins do referido diploma legal. O § 2º, incluído pela Medida Provisória, dispôs:  “§2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975,  de 2006)   I­pequena propriedade rural ou posse rural familiar: (...)   II­área de preservação permanente: (...)   III­Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001 (negritos acrescentados)   IV ­ utilidade pública: (...)   V­interesse social: (...)   VI­Amazônia Legal: (...)”   A Medida Provisória  alterou  também o art.  16,  que passou a  ter  a  seguinte  redação:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)   (...)  §4o. A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)”(negritos acrescentados).  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10620.001059/2003­22  Acórdão n.º 9300­000.313  CSRF­PL  Fl. 13          12 Portanto,  o  estabelecimento  de  uma  reserva  legal  e  a  obrigatoriedade  da  averbação da respectiva área à margem da inscrição de matrícula do imóvel não tem origem na  MP 2166­67, de 2001, eis que já existia desde 1989.   A partir da legislação retro transcrita, algumas premissas são evidentes:  1­A  lei  que  trata  das  normas  de  incidência  e  apuração  do  ITR  autoriza  a  exclusão,  para  fins  de  base  de  cálculo  (área  tributável),  da  reserva  legal  prevista  na  Lei  nº  4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de  julho de  1989;  2­  Nos  termos  da  Lei  nº  4.771/1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803/1989, é obrigatória a averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do  imóvel.  3­ Se a  lei  tributária,  ao permitir a exclusão da base de cálculo do  ITR,  fez  expressa menção  à  área  de  reserva  legal  nos  termos  da  lei  ambiental,  e  os  requisitos  para  a  exclusão são buscados na lei ambiental que a caracterizam.  4­ O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com a redação dada pela MP  2.166­67/2001, não permite concluir que o contribuinte está dispensado de averbar a  reserva  legal  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel  (como  equivocadamente  entendeu  o  Acórdão vergastado), mas apenas que ele não precisa juntar à declaração os comprovantes das  áreas que declarou isentas naqueles termos (reserva legal, conforme Lei nº 4.771/1965).  Essas premissas conduzem ao entendimento de que a “reserva legal” de que  trata a Lei nº 4.771/1965, e que dá direito à isenção, é apenas aquela que se encontra averbada  no Registro de Imóveis.   Contudo,  essa  conclusão  não  é  suficiente  para uniformizar  a  jurisprudência  administrativa,  eis  que  permanece  a  questão  quanto  à  necessidade  de  a  averbação  já  dever  existir à época do fato gerador, como postula a Fazenda Nacional.  Essa  questão  mereceu  a  seguinte  análise  por  parte  do  ilustre  Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos, que redigiu o voto vencedor condutor do Acórdão 9202­ 01.641– 2ª Turma, Sessão de 25 de julho de 2011:  Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal,  aqui  não  me  filio  àqueles  que  exigem  obrigatoriamente  a  averbação  em  momento  prévio  ao  fato  gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de  reserva  legal  preservada  e  comprovada por  laudos  técnicos  ou  por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não  me  parece  razoável afastar o benefício tributário, quando se sabe que áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma área averbada e  comprovada em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do  imóvel passível de  tributação,  não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10620.001059/2003­22  Acórdão n.º 9300­000.313  CSRF­PL  Fl. 14          13 Lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação, como condicionante à isenção do ITR.  Deve­  se, porém, definir um  termo  final de quando poderia  ser  implementada a averbação cartorária da área de reserva legal,  para fruição da exclusão da área tributável do ITR, pois não se  pode  deixar  ao  alvedrio  do  contribuinte  implementar  a  averbação  da  área,  sob  pena  de  vulnerar  a  cogência  da  obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la, hipótese que jamais  pode se concretizar, já que a quantidade de imóveis de um país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar que a autoridade tributária tenha condições de auditar  todos os imóveis rurais do país.  Dessa forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face  da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º,  do  Decreto  nº  70.235/72  (O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no RGI a  área de  reserva  legal,  podendo  fruir  dos  incentivos  tributários.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva  legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada  antes do início do procedimento fiscal.  Dos  lúcidos  argumentos  declinados  pelo  culto  Conselheiro,  ouso  divergir  apenas quanto  ao  termo  final de quando poderia  ser  implementada a averbação cartorária da  área de reserva legal, para fruição da exclusão da área tributável do ITR.   De fato, a conclusão do voto, no sentido da dispensa da averbação prévia à  ocorrência do  fato  gerador,  repousa  no  entendimento  de  que  a  averbação  representa  a prova  documental  da  real  existência  da  área  de  reserva  legal.  Nesse  caso,  em  prestígio  à  verdade  material, e analogamente ao entendimento sumulado pelo CARF em relação à comprovação da  regularidade  fiscal  para  fins  de  PERC  (Súmula CARF  nº  37),  considero  razoável  admitir  a  prova da averbação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto  nº 70.235/72.   Entretanto,  por  encontrar­se  simulada  a  matéria,  e  a  despeito  das  considerações acima, NÃO CONHEÇO recurso da Fazenda Nacional,   É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10620.001059/2003­22  Acórdão n.º 9300­000.313  CSRF­PL  Fl. 15          14                 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 15586.000993/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Para que não haja incidência de contribuições sobre a parcela paga pela empresa individualmente para cada segurado, a título de seguro de vida em grupo, é obrigatória a previsão do benefício em norma coletiva de trabalho. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não são excluídas do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. A multa vigente na época da ocorrência dos fatos geradores é menos gravosa que a atualmente aplicável, por esse motivo deve-se manter o percentual de 24% aplicado no lançamento. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que é inconstitucional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, para a rubrica seguro de vida em grupo, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial nesta parte; II) por maioria de votos para a rubrica assistência médica, vencidos os conselheiros Elias Sampaio Freire e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial nesta parte; III) por maioria de votos quanto a multa aplicada, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que limitavam a multa em 20%. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 302          1 301  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000993/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.009  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  FALTA DE PREVISÃO EM NORMA  COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  sobre  a  parcela  paga  pela  empresa  individualmente para cada segurado, a  título de seguro de vida em  grupo, é obrigatória a previsão do benefício em norma coletiva de trabalho.  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  DOS  DEPENDENTES  DOS  SEGURADOS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Não  são  excluídas  do  salário­de­contribuição  as  despesas  com  assistência  médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados.  MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.  A multa vigente na época da ocorrência dos fatos geradores é menos gravosa  que a atualmente aplicável, por esse motivo deve­se manter o percentual de  24% aplicado no lançamento.  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que é inconstitucional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 93 /2 01 0- 33 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado negar provimento ao recurso: I) pelo  voto  de  qualidade,  para  a  rubrica  seguro  de  vida  em  grupo,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que  davam  provimento  parcial  nesta  parte;  II)  por  maioria  de  votos  para  a  rubrica  assistência  médica,  vencidos  os  conselheiros  Elias  Sampaio  Freire  e  Carolina Wanderley  Landim,  que  davam  provimento  parcial  nesta  parte;  III)  por  maioria  de  votos  quanto  a  multa  aplicada,  vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, que limitavam a multa em 20%.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000993/2010­33  Acórdão n.º 2401­003.009  S2­C4T1  Fl. 303          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 037.501 de  lavra da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ no Rio de Janeiro I, que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.291.965­0.  O  crédito  em  questão  refere­se  às  contribuições  da  empresa  para  outras  entidades ou fundos (terceiros).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  48  e  segs.,  os  fatos  geradores  de  contribuições sociais objeto do lançamento foram:  a) pagamento de seguro de vida em grupo para os empregados e diretores da  empresa, sem que o benefício fosse previsto em norma coletiva de trabalho;   b)  pagamento  de  plano  de  assistência  médica  para  os  dependentes  dos  segurados a serviço da empresa.  Acrescenta­se ainda que a multa foi aplicada levando­se em conta a alteração  legislativa promovida pela MP n.º 449/2008, optando­se pela  regra mais  favorável ao sujeito  passivo, no comparativo entre o cálculo efetuado de acordo com a legislação vigente quando da  ocorrência dos fatos geradores e aquele previsto nas regras atualmente aplicáveis.  A empresa ofertou impugnação, fls. 55 e segs., tendo a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, fls. 137 e segs, mantido integralmente o  lançamento.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso, fls. 164 e segs., no qual, em  apertada síntese, alegou que:  a) é equivocado o entendimento da Autoridade Fiscal de que a verba paga a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo  somente  poderia  ser  excluída  do  salário­de­contribuição,  caso estivesse prevista em norma coletiva de trabalho;   b)  sobre  a  citada  verba  não  se  verifica  a  ocorrência  dos  requisitos  de  retributividade pelo trabalho executado ou habitualidade no pagamento, sem os quais inexiste  no mundo fático a hipótese de incidência de contribuições sociais;   c)  o  pagamento  do  seguro  de  vida  independe  dos  serviços  prestados  à  empresa,  sendo  fornecido  por  esta  como  mero  conforto  psicológico  para  o  empregado  ou  dirigente e a sua família;   d)  os  valores  pagos  pela  empresa  a  esse  título  não  são  recebidos  pelo  segurado,  mas  pela  seguradora,  sendo  que  o  eventual  recebimento  da  indenização  somente  ocorrerá, caso se concretizem os eventos mórbidos previstos no contrato, afastando­se, assim,  por completo a sua natureza salarial;   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  e)  a  jurisprudência  é  uníssona  quando  o  tema  é  a  não  incidência  de  contribuições sociais sobre os valores relativos a seguro de vida em grupo;   f)  nem  mesmo  para  fins  trabalhistas  pode  se  incluir  a  referida  verba  no  conceito de salário;  g)  as  exigências  para  exclusão  do  seguro  de  vida  em  grupo  da  tributação  previdenciária previstas no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/1999, são ilegais, posto que esse ato normativo não poderia inovar no ordenamento,  criando  empecilhos  a  fruição  de  uma benesse,  os  quais  não  foram  previstos  em  lei.É  esse  o  entendimento que tem prevalecido no Judiciário;   h) do mesmo modo, o oferecimento de planos de saúde pelas empresas aos  seus  empregados  e  dependentes  não  tem  finalidade  de  retribuir  o  trabalho  prestado,  sendo  considerado um benefício  social. Por esse motivo,  inadmissível a  sua  inclusão no salário­de­ contribuição;   i) a jurisprudência tem manifestado reiteradamente o entendimento contrário  à natureza salarial do fornecimento de assistência médica aos segurados;   j)  considerando  que  a  utilização  do  plano  de  saúde  pelos  segurados  e  dependentes somente ocorre nos casos de doença, afasta­se da verba sob comento o requisito  da habitualidade;  k)  não  havendo  habitualidade,  não  há  de  se  inserir  o  fornecimento  de  assistência à saúde no conceito de remuneração, inexistindo incidência de contribuições sobre a  mesma;  l) nem mesmo a interpretação literal da alínea “q” do § 9.º do art. 28 da Lei  n.º 8.212/1991 justifica a tributação da verba sob enfoque;   m)  a  jurisprudência  do  STJ  e  do  TST  não  faz  qualquer  distinção  entre  a  natureza  jurídica  do  fornecimento  de  plano  de  saúde  aos  trabalhadores  e  aos  dependentes  destes;   n) a invocada interpretação literal do dispositivo da Lei n.º 8.212/1991 não se  aplica à  situação  sob comento,  posto que não  se  está diante de norma de  isenção, mas  clara  situação que não se situa no campo de incidência das contribuições sociais;   o) mesmo que se considere a norma inserta na alínea “q” do § 9.º do art. 28  da Lei n.º 8.212/1991 regra de isenção, deve­se adotar a interpretação teleológica para afastar a  tributação,  posto  que  seria  grande  a  incoerência  de  se  desestimular  a  concretização  do  valor  fundamental da saúde, que recebeu da Carta Magna a mais alta consideração;   p)  por  outro  lado,  há  de  se  convir  que  a  regra  que  exclui  a  incidência  de  contribuição sobre a assistência médica fala na concessão ao trabalhador, que engloba a saúde  do próprio obreiro, mas também daqueles que dele dependam;   q) a jurisprudência tem se inclinado nesse sentido, reconhecendo que não tem  natureza de salário nem o plano de saúde ofertado ao trabalhador, tampouco o disponibilizado  aos dependentes;   r) não tem amparo legal a aplicação de multa progressiva no tempo;   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000993/2010­33  Acórdão n.º 2401­003.009  S2­C4T1  Fl. 304          5 s)  em  razão da  revogação dessa  sistemática pela MP n.º  449/2008,  a multa  deve ficar limitada a 20%, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996.   Ao final, requer o cancelamento do AI.  O  julgamento  do  CARF  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  verificada a existência de inclusão do crédito em parcelamento. Retornou a esse Colegiado com  resposta negativa.  É o relatório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Seguro de vida  O que levou o fisco a tributar os prêmios de seguro de vida aos empregados e  diretores  da  empresa  foi  o  fato  de  tal  benefício  não  estar  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho, contrariando, assim, o que dispõe o inciso XXV do § 9.º do art. 214 do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.  A empresa não se contrapõe à afirmação do fisco quanto à falta de previsão  do  benefício  em  norma  coletiva  do  trabalho,  todavia,  lança  vários  argumentos  pela  não  incidência  de  contribuições  sobre  a  verba,  independentemente  do  cumprimento  da  norma  prevista no RPS.  Passo agora a ponderar sobre esse aspecto da lide.  Nos termos da Constituição Federal, art. 201, § 11, todos os ganhos habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  integram  o  salário­de­contribuição,  conforme  se  vê  do  dispositivo:  Art. 201   (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  (...)  A  verba  sob  enfoque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  empresa,  é  um  ganho  habitual  do  trabalhador,  posto  que  a  empresa  está  arcando  com  o  custo  de  um  produto  securitário,  o  qual,  se  fosse  suportado  pelo  empregado,  representaria  um  decréscimo  no  patrimônio deste.  Ou seja, o empregado somente faz jus à cobertura do seguro de vida porque o  seu empregador assume o ônus de pagar o prêmio.  Não há que se acatar a tese de que a verba tem caráter indenizatório em razão  do  segurado  ou  seus  dependentes  somente  terem  direito  ao mesmo  quando  ocorre  o  evento  doença ou morte. É que não há de se confundir o momento do custeio do seguro de vida, com a  ocasião em que segurado recebe o valor correspondente ao benefício.  Quando do custeio do plano de seguro, aquele em nome de quem é efetuado o  contrato tem que arcar com as parcelas que tecnicamente são chamadas de “prêmios”, se o seu  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000993/2010­33  Acórdão n.º 2401­003.009  S2­C4T1  Fl. 305          7 empregador  assume  esse  ônus,  tem­se  aí  um  benefício  indireto  fornecido  ao  trabalhador,  o  qual, por  força da norma constitucional acima, deve sujeitar­se à  incidência de contribuições  sociais.  Vê­se  ainda  que  existe  aí  um  caráter  contraprestativo  no  fornecimento  da  verba,  posto  que  se  o  empregador  está  assumindo  um  ônus,  que  a  princípio  seria  do  seu  empregado. Note­se que os demonstrativos acostados revelam que não estamos diante de um  pagamento  de  seguro  de  vida  padrão,  pago  globalmente  para  todos  os  empregados, mas  de  pagamentos de prêmios individuais que variavam de segurado para segurado, como se pode ver  da planilha acostada pelo fisco.  Não  há  de  se  confundir  o  momento  do  custeio  do  seguro  de  vida  com  a  ocasião  da  percepção  da  indenização  paga  pela  seguradora  por  ocasião  do  sinistro,  esse  em  hipótese  alguma  deve  sofrer  a  incidência  para  a  Seguridade  Social,  uma  vez  que  não  tem  caráter de ganho habitual, tampouco está relacionado com a prestação dos serviços.  A  Lei  n.º  8.212/1991,  em  seu  art.  28,  I,  traz  a  conceituação  de  salário­de­ contribuição para o segurado empregado, que se traduz na base de cálculo sobre a qual incidem  as contribuições sociais, nos seguintes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Percebe­se, assim, que, via de regra, a totalidade dos rendimentos que sejam  repassados  aos  empregados,  independentemente  da  denominação  dos  pagamentos,  como  contraprestação pelo trabalho, sujeitam­se a incidência de contribuições.  Não  tenho  dúvida  que  a  verba  sob  comento  é  fornecida  aos  trabalhadores  como mais uma maneira de retribuir o esforço dos mesmos para a consecução dos objetivos do  empregador,  não  se  situando  no  campo  das  verbas  indenizatórias,  posto  que  essas  têm  vinculação a um gasto do trabalhador para executar as suas tarefas laborais.  Tendo  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  o  legislador,  sabiamente,  no  §  9.º  do  mesmo  artigo,  enumerou  taxativamente  um  rol  de  pagamentos  que  estariam  excluídos  do  conceito  de  remuneração,  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias. Todavia, a verba seguro de vida em grupo não foi contemplada  nessa relação exaustiva, levando­nos a concluir que a mesma não estaria excluída do campo de  incidência da tributação para a Seguridade Social.  Entretanto, o Decreto n.º 3.265/1999 incluiu um inciso no § 9.º do art. 214 do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, excluindo  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  do  conceito  de  salário­de­contribuição  a  verba  denominada  “seguro  de  vida  em  grupo”,  todavia, traçou as seguintes exigências:  Art. 214  (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XXV ­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  desde  que  previsto  em  acordo  ou convenção  coletiva  de  trabalho e  disponível à  totalidade de  seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o  e  468  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  (Incluído  pelo Decreto  nº  3.265, de 1999)  (...)  Nos  termos  do  RPS,  somente  não  há  incidência  de  contribuições  sobre  a  referida rubrica, quando o empregador cumpre as condições de estender o seguro à totalidade  de  seus  empregados  e dirigentes  e quando há  a  previsão do benefício  em norma  coletiva de  trabalho.  Entendemos que o Regulamento não criou nova hipótese de isenção, nem o  poderia,  em  face  do  que  dispõe  o  art.  176  do  CTN,  o  qual  prevê  que  somente  a  lei  pode  conceder essa benesse tributária. Na verdade, o RPS cumpriu o seu poder regulamentar, ao dar  a interpretação de que no conceito de salário­de­contribuição, inserido no “caput” do art. 28 da  Lei  n.º  8.212/1991,  o  seguro  de  vida  em  grupo  não  estaria  abrangido,  desde  que  cumpridos  determinados requisitos.  De se concluir que o RPS não  invadiu o espaço  reservado à  lei, mas deu a  essa  uma  interpretação  benéfica  aos  contribuintes,  posto  que  a  letra  dura  do  texto  legal  não  previa a isenção dos valores pagos a título de prêmio de seguro de vida em grupo.  Nesse sentido, entendo que plenamente válida a disposição do Regulamento  sobre a tributação da verba sob enfoque.  Não hei de acatar a tese da inconstitucionalidade do inciso XXV do § 9.º do  art.214 do RPS, posto que assim não me permite o art. 26­A do Decreto n.º 70.235/1972, assim  redigido:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  E nem se fale que a legislação trabalhista, mais especificamente o inciso V do  §  2.º  do  art.  458  da  CLT,  que  exclui  do  conceito  de  salário  o  seguro  de  vida,  impediria  a  incidência  de  contribuição  sobre  a  referida  verba.  É  que  o  Direito  do  Trabalho  e  o  Direito  Previdenciário  embora  tenham  muitos  pontos  de  intersecção,  não  coincidem  na  sua  integralidade.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000993/2010­33  Acórdão n.º 2401­003.009  S2­C4T1  Fl. 306          9 A prova é que há diversas parcelas que são base de cálculo para o FGTS, mas  não integram o salário­de­contribuição, como é o caso do auxílio acidente. A própria CLT no  seu art. 12, ressalta a autonomia do Direito Previdenciário do Laboral, nos seguintes termos:  Art. 12 ­ Os preceitos concernentes ao regime de seguro social  são objeto de lei especial.  Deve­se concluir, então, que não havendo previsão em acordo ou convenção  coletiva de trabalho do benefício do seguro de vida em grupo para os empregados da notificada  no período da apuração, é procedente o lançamento consubstanciado no presente lançamento.  É  de  se  ressaltar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  publicou  o  Ato  Declaratório n.º 12/2011 dispensando apresentação de contestação, de interposição de recurso e  a desistência dos já interpostos:  “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização do montante que beneficia a cada um deles.”  Ocorre que esse Ato Declaratório não se aplica a situação sob enfoque, posto  que aqui há a individualização dos valores do seguro de vida pagos a cada um dos segurados,  conforme assinalado alhures.  Assistência médica aos dependentes dos segurados  Na apuração fiscal foi possível segregar os valores pagos pela empresa para  custear  o  plano  de  saúde  dos  trabalhadores  daqueles  vinculados  ao  custeio  da  assistência  médica aos dependentes. Apenas sobre essa última parcela incidiram as contribuições sociais.  É o que se percebe do que ficou expresso no relato do fisco.  Com o inconformismo da recorrente quanto a não inclusão da referida parcela  no salário­de­contribuição, vem à tona a questão de saber se a norma que exclui da tributação  os  gastos  com  assistência  à  saúde  dos  empregados  seria  também  aplicável  aos  valores  despendidos pelo empregador com assistência à saúde dos dependentes dos segurados.   A mesma  idéia  defendida  no  tópico  anterior,  aplica­se  a  verba  denominada  “plano de saúde”. A Regra geral é que os valores pagos ou creditados aos trabalhadores sejam  incluídos no campo da tributação previdenciária. Todavia, o legislador achou por bem excluir  da incidência de contribuições determinadas parcelas e o fez em relação exaustiva lançada no §  9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. A  referência à assistência à  saúde encontra­se na alínea  “q”:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa;  (...)  A meu  sentir,  a verba  sob comento veio  a  fazer parte desse  rol  de parcelas  excluídas  da  tributação  como  uma  maneira  de  incentivar  as  empresas  a  disponibilizarem  assistência médico­odontológica aos seus empregados.  Esse beneficio, é bom que se diga, é dado para os  trabalhadores, não como  salário­utilidade, mas de forma a propiciar à empresa um quadro funcional saudável.  Diferentemente ocorre com a extensão desse beneficio aos dependentes dos  empregados e diretores, haja vista que aí passa­se a remunerá­los indiretamente, posto que os  valores repassados acabam por se incorporar aos seus patrimônios na medida em que deixam  de efetuar esses dispêndios com as respectivas famílias.  Também é certo que existe a habitualidade no fornecimento da verba, posto  que  mensalmente  os  valores  necessários  a  cobertura  assistencial  dos  dependentes  dos  empregados  era  repassada  à  empresa  conveniada.  Percebe­se  que  a  utilização  da  assistência  médica  pode  não  ser  habitual,  mas  o  seu  custeio  obrigatoriamente  é  habitual,  sob  pena  de  suspensão do atendimento médico.  Assim, para fins de incidência de contribuições há de se diferenciar os gastos  do  empregador  com  o  seu  quadro  funcional  daquele  direcionado  aos  dependentes  dos  trabalhadores.  O  primeiro  prende­se  a  verba  disponibilizada  para  que  o  trabalho  seja  desenvolvido  sem  quebras  de  produtividade  por  motivo  de  saúde,  enquanto  que  o  segundo  representa  um  plus  na  remuneração  do  segurado,  representado  pelo  custeio  da  assistência  médica a pessoas estranhas ao ambiente laboral, os dependentes.  Diante dessas considerações,  independentemente da norma  inserta na alínea  “q”do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 ser ou não norma de caráter isentivo, entendemos  que  os  seus  ditames  não  se  aplicam  aos  gastos  da  empresa  com  assistência  à  saúde  dos  dependentes dos seus empregados, sendo lícita a tributação sobre esses valores.  Aplicação da multa   A  multa  foi  aplicada  no  patamar  de  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  das  contribuições devidas, conforme a legislação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores.  É assim que determina o art. 144 do CTN. Na situação específica foi aplicado o art. 35 da Lei  n.º 8.212/1991, que carregava a seguinte redação:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento  da obrigação;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000993/2010­33  Acórdão n.º 2401­003.009  S2­C4T1  Fl. 307          11 II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­  CRPS;  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  (...)  Esse dispositivo, como bem afirmou a  recorrente,  foi  revogado pela MP n.º  449/2008,  posteriormente  convertido  na  Lei  n.º  11.941/2009.  A  partir  de  então,  passaram  a  vigorar na Lei n.º 8.212/1991 as seguintes disposições:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Assim, verifica­se que às contribuições pagas fora do prazo legal passou­se a  aplicar a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n.º 9.430/1996, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso,  tendo como limite o patamar de 20% (vinte por  cento).  Todavia,  o  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991  não  é  aplicável  à  situação  sob  comento, posto que havendo lançamento de ofício, a multa aplicada é aquela prevista no art. 44  da  Lei  n.º  9.430/19961,  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Assim,  descabe  a  alegada limitação prevista no art. 61 da Lei n.º 9.430/1996.  Veja­se  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/1996  prevê  que  a multa  deve  ser  calculada em 75% (setenta e cinco por cento) do tributo não recolhido, não havendo o que se                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  falar na falta de declaração das contribuições devidas a outras entidades  e  fundos, posto que  inexiste essa obrigação legal.  Nesse sentido, sequer cabe invocar a aplicação retroativa da nova legislação,  em homenagem ao art. 106 do CTN, uma vez que a multa calculada nos termos do art. 44, I, da  Lei  9.430/1996  (75%  da  contribuição  não  recolhida)  é  mais  gravosa  que  aquela  fixada  conforme a legislação de regência, art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º  9.876/1999 (24% da contribuição não recolhida).  Quanto  ao  argumento  recursal  de  que  seria  ilegal  a  aplicação  de  multa  progressiva no tempo, verifico que o mesmo se contrapõe a dispositivo literal de lei, posto que  a determinação legal que previa essa sistemática era a vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores, não podendo o Fisco deixar de aplicá­la.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta emissão de  juízo de valor quanto  à  sua  justeza,  haja vista que uma vez definido o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador,  fica  vedado  ao  aplicador  da  lei  proceder de forma diversa.façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por  órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  O  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito da União, prescreve:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Nessa  linha de entendimento, a própria Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  por  demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos arts.  18  e 19  da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000993/2010­33  Acórdão n.º 2401­003.009  S2­C4T1  Fl. 308          13 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  No âmbito do julgamento administrativo, a matéria acabou por ser sumulada,  como se vê do seguinte enunciado de súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                              Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4961035 #
Numero do processo: 10980.905797/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905797/2008­66  Resolução nº  3401­000.720  S3­C4T1  Fl. 103          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  protocolado  pela  contribuinte CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A no valor de R$1.556,29  relativo ao  PIS apurado no mês de outubro de 2003.  A DRF/Curitiba exarou Despacho Decisório, no qual consta que fora localizado  o pagamento supracitado, mas que ele já havia sido integralmente utilizado para a quitação de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível, razão pela qual a compensação não foi  homologada.   Cientificada,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  Para  o  período  de  apuração  out/13,  teria  efetuado mais  de  um  recolhimento  a  título de PIS, no valores de R$ 22.239,98 e R$ 2.698,02 relativamente às receitas auferidas por  sua  matriz  e  filial,  gerando  um  recolhimento  total  de  R$  24.992,00,  sendo  esse  valor  originalmente indicado em sua DCTF.  Recalculou  a  contribuição  devida,  em  face  da  redução  a  zero  por  cento  da  alíquota de PIS incidente sobre as vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2º, §  2º,  da  Lei  nº  10.485/2002,  tendo  então  constatado  que  o  valor  efetivamente  devido  dessa  contribuição  seria  de  R$  23.435,71,  o  que  também  informou  em  DCTF,  DIPJ  e  DACON  retificadoras;  dessa  forma,  estaria  demonstrado  o  pagamento  a  maior  que  utilizou  para  a  compensação em tela.   Em  9.2.2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, pois a modificação da DCTF não pode ser admitida para alterar  o Despacho Decisório, cuja ciência pela interessada se deu antes da transmissão da declaração  retificadora. Além disso, a compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos ou  vincendos está condicionada à comprovação de certeza e liquidez do respectivo indébito.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  18.2.2011  e,  em  21.3.2011,  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  linhas  gerais,  que  a  não  homologação da compensação se fundamentou em questões meramente formais, sem levar em  conta a realidade fática que circunscreve o presente processo. No mais, repisou os argumentos  expostos em sua Manifestação de Inconformidade.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário,  anulando­se o acórdão recorrido, a fim de que seja realizada diligência para que a comprovação  da existência do crédito pleiteado. Caso a decisão não seja anulada, com baixa em diligência ou  não,  pede  a  reforma  da  decisão,  de  forma  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  contribuinte.   É o Relatório.        Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905797/2008­66  Resolução nº  3401­000.720  S3­C4T1  Fl. 104          3 Voto  Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  créditos  referentes ao PIS. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde  defende a homologação dos créditos glosados  referentes aos pagamentos a maior do  referido  tributo devendo estes ser compensados.  Após a negativa de seu pedido, a contribuinte providenciou a DCTF retificadora,  isto  é,  constituiu  os  créditos,  porém não  seria  possível  utilizá­los  na  compensação  pleiteada,  tendo em vista o inciso IV do parágrafo 3º do art. 26 da Instrução Normativa nº. 600 de 28 de  dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  (...),  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.   (...)  § 3º Não poderão  ser objeto de  compensação mediante  entrega, pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:   (...)  IV  –  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  processo,  os  quais  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF constitui confissão de dívida, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa  600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905797/2008­66  Resolução nº  3401­000.720  S3­C4T1  Fl. 105          4  (...)  §  4º  A  Declaração  de  Compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação,  não  obstante  a  falta  de  DCTF  retificadora,  evitando  assim  enriquecimento  indevido por parte da Fazenda, independente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e, existindo pagamento a maior, deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja apurado o valor que é devido em cada um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago  e, sendo assim, se a contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior.  Cientifique­se  a  contribuinte  do  resultado  para,  caso  queira,  manifestar­se  no  prazo de 30 dias.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4991978 #
Numero do processo: 13820.000112/2003-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.[ Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13820.000112/2003­18  Resolução nº  3403­000.446  S3­C4T3  Fl. 4          2 trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  no  valor  supra  mencionado,  pedido  este  acumulado  com pedido de compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  SRF por meio do processo administrativo sob o número 13820.000312/2003­62, compensando  com débitos do IRPJ e CSLL.   Despacho Decisório de fls. 389/391 homologou parcialmente o pleito.   A glosa deu­se  em  razão da  lavratura do Auto de  Infração objeto do processo  administrativo16045.  0000109/2007­45,  onde  se  discute  operação  de  alienação  inferior  ao  valor  tributário  mínimo  previsto  no  art.  123  do  RIPI/98,  em  decorrência  deste  lançamento  entendeu  por  bem  a  Autoridade  Administrativa  deferir  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento/compensação, sustentando, que o mesmo perdeu em parte a certeza e liquidez.  A  Recorrente  Irresignada  sustenta  em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  necessária  suspensão  do  processo  face  à  existência  de  questão  prejudicial  pendente  de  julgamento na esfera administrativa, refere­se à impugnação apresentada em razão do auto de  infração  protocolizado  sob  o  número  16045.000109/2007­45,  cujos  saldos  credores  e  devedores de IPI no 1o trimestre de 2002 teriam sido alterados, ocasionando, por conseqüência,  a  redução  do  saldo  credor  da  empresa  no  período,  acrescentando  sua  indignação  quanto  à  menção,  que  seria  descabida,  ao  processo  número  16045.000229/2005­81,  cujos  períodos  de  apuração  não  guardam  relação  com  o  presente  e  que  ainda  estaria  pendente  de  decisão  administrativa final.  Em suas razões recursais articula os mesmos argumentos, conclui requerendo o  conhecimento  e  provimento  em  sua  totalidade,  para  acolher  a  preliminar  de  reunião  dos  processos  administrativos  (processos números 13820.000.112/2003­18 e 16045.000109/2007­ 45), com o objetivo de serem julgados conjuntamente, a fim de evitar decisões conflitantes, ou,  ao  menos,  seja  sobrestado  o  presente  processo,  até  o  julgamento  final  do  referido  processo  referente o auto de infração 16045.000.016/2007­11.  Em decorrência do Acórdão de nº 3403­00.049 – 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária,  30  de  junho de 2010,  restou  decidido  transformar  o  julgamento  em diligência no  sentido  de  aguardar o julgamento do processo nº 16045.000109/2007­45 por questão prejudicial.  Sobreveio  o  julgamento  da  questão  do  processo  16045.000109/2007­45  (Recurso 250.505) Acórdão nº 3302­99.610, 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  sessão de 30 de  setembro de 2010, fls. 531/547, deu provimento parcial ao recurso para excluir a majoração da  multa de ofício.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  impondo o seu conhecimento.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13820.000112/2003­18  Resolução nº  3403­000.446  S3­C4T3  Fl. 5          3 O pleito formulado neste caderno passou a depender da decisão que fosse a ser  prolatada  nos  autos  de  número  16045.000109/2007­45,  em  decorrência  da  natureza  dos  créditos  e outros  obstáculos motivadores  do  auto  de  infração  que  alterou  substancialmente  a  escrita fiscal, reduzindo o saldo credor do IPI.  A decisão contida no Acórdão nº 3302­99.610, 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  sessão de 30 de setembro de 2010, cópia juntada nestes autos restou desfavorável aos interesses  da Recorrente, visto que, manteve o crédito tributário, excluindo tão­só a majoração da multa,  da qual há recurso especial.  Em sendo assim, não há transito em julgado em relação ao crédito que pretende.  Diante do exposto, voto no sentido de  transformar o  julgamento em diligência  no sentido de aguardar a decisão definitiva nos autos do processo nº 16045.000109/2007­45.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 554DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5007183 #
Numero do processo: 10830.918677/2009-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a DRF do domicílio tributário da recorrente certifique o valor das demais receitas da recorrente que extrapolam o faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918677/2009­23  Resolução nº  3803­000.292  S3­TE03  Fl. 6          2 A  contribuinte  alegou  que  no  exercício  de  2003  apurou  e  recolheu  valores  atinentes a contribuições sociais de PIS e Cofins sobre outras receitas, que não o faturamento,  com base na Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do seu artigo 3º foi declarado inconstitucional pelo STF,  quando do julgamento do RE 346.084/PR, em 09/11/95.  Em  face  desse  fato  deduziu  pelos  recolhimentos  de  valores  de  PIS  e  Cofins  efetuados  a  maior/indevidamente,  buscando  então  a  sua  compensação  perante  a  repartição  fiscal de sua circunscrição.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico de fls. 49/53, emitido em 07/10/09  pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que analisou o limite  do  crédito  original  informado  em  PER/DComp  nº  10271.53859.290607.1.2.04­5562,  transmitida  em  16/07/07,  constatou  que  o  referido  crédito  foi  utilizado  integralmente  para  a  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  DComp,  pois  de  acordo  com  o  detalhamento  da  compensação,  os  valores  devedores  e  emissão  de  DARF  assinala  que  o  valor  declarado  na  DComp é o mesmo que o saldo devedor apurado para compensação de R$ 39.817,69.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua inconformidade deduzindo sucintamente acerca da legitimidade do seu direito  de  realização  da  compensação  informada,  cujo  crédito  originou­se  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que propiciou o alargamento da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  defendendo  inclusive  pela  atualização  dos  valores  indevidamente recolhidos, nos moldes previstos no artigo 39, § 4o, da Lei nº 9.250/95, ou seja,  mediante incidência da taxa Selic para requerer pela insubsistência do despacho guerreado e o  seu posterior arquivamento.   Conclusos  foram os  autos  submetidos  à  apreciação da 8ª Turma da DRJ/CPS,  quando  em  sessão  realizada  em  08/02/12,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  05­ 36.835, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2003 a 31/07/2003 Compensação. Créditos. Comprovação.  É  requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do  montante do credito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser  admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O voto condutor do acórdão em questão partiu do pressuposto de que a DComp  tem a finalidade de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública,  cabendo  àquela  a  responsabilidade  pelas  informações  acerca  dos  créditos  e  os  débitos,  e  à  autoridade  administrativa  a  necessária  verificação  e  validação/homologação,  se  for  o  caso,  confirmando  a  extinção  do  crédito,  ou  invalidando  as  informações  prestadas.  Ou  seja,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  oponível  à  Fazenda  Nacional  depende  de  prova,  a  ser  produzida pelo interessado.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918677/2009­23  Resolução nº  3803­000.292  S3­TE03  Fl. 7          3 Assinalou o  referido acórdão que a contribuinte,  a  título de elemento probante  do alegado, fez colação aos autos da DComp, da DCTF e de DARF, bem assim que o exame  realizado  acerca  dos  débitos  e  créditos  por  ela  informados  à  Administração,  revelou  como  causa da não homologação, a utilização integral do crédito original para a extinção anterior de  outros débitos, ou seja, não existia o crédito utilizado para a compensação não existia.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo pela Lei nº 9.718/98, a partir do julgamento dos RE nos 390.840,  346.084 e 358.273, bem assim do RE 585.235­1, quando decidiu o STF reconhecer a repercussão  geral da questão constitucional em tela, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, publicado  no DJE no 227 de 28/11/2008, e transitado em julgado em 12/12/2008.  Isto tudo com base no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, c/c o art. 26­ A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o procedimento administrativo fiscal  no âmbito da RFB, na alteração promovida pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem  como  de  acordo  com  a  edição  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  492,  de 22/03/2010  e  a Portaria PGFN n°  294,  de 2010,  que  veio  a  prever  a  dispensa de apresentação de recurso, ordinário e extraordinário, em determinados casos dentre  os quais se incluiu o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art.  3°, §1° da Lei n. 9.718/98.  Concluiu que o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente,  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  pois  tal  fato  exige  do  pleiteante  que  demonstre  a  existência e a magnitude de parcelas  indevidas nos recolhimentos que fez. Nenhum elemento  nesse sentido existe nos autos e a contribuinte não logrou comprovar a certeza e a liquidez do  crédito alegado, condição para a homologação da compensação declarada.  A ciência eletrônica por decurso de prazo/disponibilização do teor da decisão de  primeira  instância na  caixa postal da contribuinte ocorreu em 16/04/12, com previsão para o  vencimento dessa ciência em 01/06/12, porém o recurso voluntário foi interposto em 14/05/12,  conforme data posta em recebimento pela servidora do órgão preparador.  A recorrente reafirmou minudentemente os argumentos expendidos na exordial  para  requerer:  (i)  a  reforma da decisão hostilizada;  (ii)  o  reconhecimento da  legitimidade do  crédito pleiteado e a incidência da taxa Selic até a data da efetiva homologação; (iii) a anuência  para  a  juntada  dos  documentos  em  anexo  (DCTF,  DIPJ/2004,  Razão  analítico  –  de  01  a  31/07/03, Planilha de Cálculo do PIS/Pasep e Cofins, conforme decisão do STF de 09/11/05,  DARF  –  Cód.  receita  2172  e  PA  07/03),  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa.  É o relatório.   Voto.    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918677/2009­23  Resolução nº  3803­000.292  S3­TE03  Fl. 8          4 O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como  dito,  o  contribuinte  pretendeu  compensar  crédito  indevido  ou  a  maior,  com débitos próprios no período de apuração do 1º  trimestre/2003, não  logrando êxito nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico (fls. 49/53), bem assim na listagem de créditos e saldos remanescentes (fl. 60/61) e  no Demonstrativo Analítico de Compensação (62), ambos de  lavra da Coordenação Geral de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  A  referida  decisão  também  reconheceu  a  origem  do  crédito  apresentado  pela  recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98, que havia instituído o conceito que culminou alargamento da base de cálculo do  PIS/Pasep e Cofins.  O  deslinde  da  querela  circunscreve­se,  então,  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais  disso  há  o  pleito  para  o  acolhimento  de  documentos  acostados  aos  autos inoportunamente.  Assiste razão ao juízo de primeira instância quando formulou assertivas de que a  DCOMP  tem a  finalidade de  informar  acerca do  encontro de contas  entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo quando  assinalou que  cabe  à  autoridade  tributária a necessária  verificação da documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e,  se for o caso, sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária.  Em  relação  ao  pleito  formulado  pela  contribuinte  para  o  acolhimento  de  documentos colacionados aos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário, a título  de  dar  cumprimento  aos  princípios  da  verdade material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tem­se a observar.  A  dinamicidade  do  Direito  possibilitou  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material, pressuposto basilar do processo administrativo  tributário, como subsídio na busca e  para a formação da convicção do juízo do julgador por ocasião de seu pronunciamento, tendo  em vista o deslinde da querela.  Consubstanciado  no  conjunto  de  provas  que  lhe  são  apresentadas,  inclusive  aquelas  entregues  a  extemporaneamente,  este  princípio  também  permite  ao  julgador  ir  para  além da formalidade processual, pontuada por alguns limites temporais ou materiais, para lhe  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918677/2009­23  Resolução nº  3803­000.292  S3­TE03  Fl. 9          5 propiciar a busca pela verossimilhança, por uma ordem de maior aproximação da verdade, em  tempo razoável.  A complexidade das matérias e o dever de decidir nos processos administrativos  vinculado  à  força  probante,  tornou  possível  a  interação  entre  a  verdade  formal  e  a material,  bem assim a prevalência desta sobre aquela, suplantando a dicotomia de prevalência da forma  sobre o conteúdo, eis que a verdade absoluta ainda reside na utopia, no ideal.  Com isso, na busca de seu convencimento a autoridade julgadora pode e deve se  utilizar de ferramentas que confiram segurança  jurídica naquilo que  lhe é ambíguo,  inclusive  do instituto da diligência.  Inobstante  a  legitimidade do  lançamento  e das provas  acostadas  aos  autos  sob  exame, oportunamente, a juntada de novas provas ainda que extemporâneas, não compromete o  devido processo legal, impossibilitará a alegação de cerceamento de defesa, não trará prejuízo  às litigantes, e dará mais elementos com vistas ao fortalecimento da convicção do julgador.  Com estas observações acolho o pleito da recorrente para anuir afirmativamente  à juntada da documentação trazida aos autos juntamente com o recurso voluntário e, para que  não  se  venha  porventura  a  alegar  a  supressão  de  instância,  proponho  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  se  certifique  o  valor  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolam  o  faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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